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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811939 #
Numero do processo: 10880.034106/84-75
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Observação de prã" tica reiteirada7: exclusão de penalida- de, juros moratórios e correção monetá- ria. (Art. 100, III, e s/Par. Onico, do CTN.). Nega-se provimento ao recurso es_ pecial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, . nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga .:_ do. Sala das Sessões (DF), 22 de junho de 1987. -12 ,,Lp i URGEL PEREIR.LOPE: - PRESIDENTE I\ e..1c- ,,-- -4 , I \ V-e4_ BASTIÃO BO G'' T A 4, 11àY f - RELATOR LUIZ FERNANDO OLII:ÊaRA JE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA / 7/ 1 NACIONAL v.v. Q. - .,... . = ffi _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.106/84-75 RECURSOW RP/201-0.213 ACORDÃOW CSRF/02-0.233 RECORRENTE: FAZENDA N ACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA RELATÓRIO Em 22 de novembro de 1984 (f is. 66), a Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Limitada foi intimada da notificação de \ lançamento, de n9 24/000253, onde se lhe exigiu a diferença de Ta _ xa Rodoviária Únicas, do período de 1980 e 1981, no valor de .... Cr$ 6.331.016,00 (seis milhões, trezentos e trinta e hum mil e de- zesseis cruzeiros), mais os acréscimos de juros ., multade 20% e cor reção monetária, na forma do artigo 29 do Decreto-lei 1.711, de 12 de novembro de 1979, e nos quadros demonstrativos, de fls. pre cedentes, de 04/61, apontando-se, nelas, que essa diferença decor reu de recolhimento a menor, naquele período, da referida taxa ro _ doviária única, lançada a menor nas respectivas guias, pelo órgão competente e responsável pela confecção e remessa dessas guias. O sujeito passivo defendeu-se, pela impugnação de fls. 67/69, argumentando, em síntese, que a Fiscalização, no caso, adota critérios desiguais para situações iguais, por isso que não é devida aquela diferença apurada naqueles demonstrativos; e, se devida fosse essa diferença, incabíveis se :ara os acréscimos de Í , i i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.106/84-75 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.233 multa, de juros e de correção monetária, por força do disposto no pa- rágrafo único do art. 100, do CTN. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 72/77, sustentando a procedência do lançamento, aos argumentos de que o do- cumento de arrecadação da receita federal (DARF) não está inserido na regra do artigo 100 e seu parágrafo do CTN e, por isso, não ampara a pretendida exclusão dos acréscimos legais, e de que - verbis (fls. 73): "Nas tabelas TRU de 1978 e 1979, ãs fls. 23 do anexo, e bem assim nas dos exercícios anteriores, em que o HP preside a unidade de medida, observa-se que os veículos de que se trata eram classificados nafai xa TRU D-2, posto que de potência de 145 HP. Entre= \ tanto, nas tabelas seguintes, dos exercícios de 1980 e 1981, fls. 25 e 27 do anexo, reformuladas em razão da utilização da nova unidade de medida, a mesma fai xa TRU D-2 foi reservada para os veículos de até 145 "CV", portanto, até 143 HP, de modo que os veículos 1 do contribuinte, de potência de 145 HP, passaram a ser classificados na faixa superior, D-3, onde o va- lor da TRU é superior." "O contribuinte, nos exercícios de 1980 e 1981, em lugar de classificar os seus veículos na faixaTRU D-3, própria dos coletivos acima de 145 "CV", posto que eram de 147 "CV", classificou-os em D-2, como fa zia nos anos anteriores, sem levar em conta a mudan- ça da tabela a partir de 1980, dai resultando as di- ferenças que ora está sendo cobradas no presente pra cesso. O que houve, portanto, foi erro de enquadra- mento dos veículos na faixa TRU D-2, e não alteração da potência dos veículos, que os elevasse ã taxa su- perior, D-3. Vale dizer que, os veículos de 145"HP", que antes eram classificados em D-2, deveriam sê-lo em D-3, porquanto correspondendo a 147 "CV", nessa faixa deveriam ter sido classificados." A decisão singular (fls. 80/85) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência da diferença constante da impugnada notificação de lançamento, acrescida de juros, correção monetária a multa moratória de 20%, calculada sobre o valor corrigido da diferen- //7 ça, aos fundamentos constantes desta e t2: / , 1 li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.1.06/84-75 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.233 "TRU - Não recolhimento e/ou recolhimento efe- tuado amenor da Taxa Rodoviária Onica por erro de en- quadramento nas faixas correspondentes, sujeita a empresa ao pagamento do tributo devido,multaeacrés_ cimos legais. Impugnação improcedente." Dessa decisão, sujeito passivo recorreu, para a 1 ,. Cá_ mara do 29 Conselho de Contribuintes, expedido,_ a fls 90/98, ar_ gumentos no sentido de que: a) - é inconstitucional a exigência da TRU; b) - que está isento de pagar a TRU, por força dos Decre_ tos-1eis999/69, 1.835/80 e 2.068/83 e, ainda assim, quitou as guias relativas aos de 1980 e 1981; c) - reeditou os argumentos quanto a aplicabilidade, no caso, do parágrafo único do art. 100, do CTN, e acrescentou o argumento de que, pelo art. 19, da C.F., , não se pode, por decreto, criar ou aumentar tributo, e, finalmen_ te, que não aumentou a potência dos seus veículos, por isso, que a Fiscalização adotou critérios desiguais para situações iguais. , Esse recurso voluntário resultou julgado, pela colen ._ da 1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, na sessão de 20 de maio de 1986, quando foi prolatado o venerando acórdão recorrido, de n9 201-63.832, cujo voto majoritário, da lavra do conselheiro -relator, Mário de Almeida, foi no sentido de dar provimento par cial, ao apelo, para excluir da exigência os acréscimos de juros, de multa e de correção monetária, aos fundamentos de que - ver- bis (fls. 114): "Do exame do alentado Processo se vê que a re- corrente na realidade não procedeu à classificação dos seus veículos na faixa de enquadramento D2 ao invés de D3. Ao contrário, ela recebeu da receita fe deral, via SERPRO, as guias de pagamento, DARFs., -e- mitidas eletronicamente nas quais constava a impor- tância a pagar, e em conseqüência a classificação. Como vinha fazendo nos exercícios anteriores, pagou o que delas constava." Esse acórdão, de f . 107/114, que teve a divergên- 17 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.106/84-75 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.233 cia do ilutre conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, mantendo, alem da diferença do tributo, a correção monetária, tem a seguin_ te ementa: (fls. 107). "TRU - TAXA RODOVIÁRIA ONICA - Determinada pe- la autoridade competente a reclassificação dos veí- culos tendo em vista o Decreto n9 81.621, de 3.5.78, que aprovou o Quadro Geral de Unidade de Medida mo- dificando de HP-horse-power para CV-cavalo vapor a medida de motores de veículos, é. devido pelo con- tribuinte a diferença da Taxa Rodoviária Única-TRU, relativa à mudança de faixa de D2 para D3. Tendo a autoridade arrecadadora emitido via SERPRO, e enca- minhado aos contribuintes guias de recolhimento das quais constava a classificação errônea e o tributo a pagar, é de excluir da exigência a cobrança de ju ros de mora, multa e correção monetária, nos termos do artigo 100, do CTN. Lei il9 5.172/66." Com guarda do prazo legal, veio o recurso especial, de fls. 116/118, interposto pela FAZENDA NACIONAL, argumentando, em síntese e substância, que o acórdão recorrido incorreu emequí voco, ao excluir dosacréscimoslegais, decorrentes de pagamento . a destempo de imposto, e que, no caso, não ocorreu qualquer uma das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a IV do artigo , 100, do CTN, e, portanto, não cabia aplicar a regra do parágrafo único desse artigo. Para mais instruir este julgamento, leio as razões recursais, de fls. 117/118. Destaco, aqui, que o recurso especial adíma foi re- cebido, pelo R. despacho de fls. 120; que, por conseqüência, ex- pediu-se ao sujeito passivo a intimação de fls. 122, com ela anexando-se cópia do venerando acórdão recorrido e do recurso es pecial da Fazenda Nacional, que chegaram ao seu destino, em 7.1086 (fls. 123); que o sujeito passivo interpôs, também no prazo le- gal, o recurso especial, de fls. 125/131, com arrimo no Decreto n9 83.304/79 e na Portaria n9 434/79, art. 59 §§ 19 e 39, e ofe- receu contra-razões ao apelo da Fazenda Nacional (fls. 132/137), e, finalmente, que o eminente Presidente do 29 Conselho de .C'on- tribuintes, doutor Haroldo Braga Lobo, em seu R. despacho de fls. - 141, de25.11,86,queleio para e ..-a Câmara Superior, inadmitiu o ' _J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.106/84-75 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.233 recurso especial do sujeito passivo, com base no artigo 69, do Regi- mento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF n9 99, de 15.04.81, in D.O. de ... 05.05.81. É o re1at5rio./9_ (frr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.106/84-75 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.233 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator. O recurso especial, ora em exame, postula o restabe lecimento da exigência de multa de mora, de juros e de correção monetária, incidíveis sobre diferenças de taxas rodoviárias úni- cas, recolhidas a menor nos anos de 1980 e 1981, por força de er ro no enquadramento dos veículos do sujeito passivo, feitos pelo SERPRO, como preposto do Ministério dos Transportes, que editou a Portaria n9 904, de 10.11.80, fazendo alteração na classifica- ção desses veículos, a partir de 1980, com reflexos nos valores dessa taxa, tornando-os mais elevados. Isso está pacifico, nos autos, Foi o SERPRO que sem pre elaborou e expediu as guias de recolhimentos da taxa rodoviá — , ria única, desde muito tempo, antes de 1980 e 1981. Então, o su- jeito passivo sempre recolheu esses chamados DARFs., na forma e valores neles lançados. Era um serviço rotineiro. Com o advento daquela Portaria n9 904, de 10.11.80, do Ministéiro dos Transpor tes com base no Decreto n9 81.621/78, impas-se aumento a essa ta xa, mas o SERPRO, certamente, não o percebeu e continuou laboran do, segundo aquela rotina. O que, aliás, considero, pois, que a hipótese está contemplada pela regra do artigo 100 e seu parágra fo, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).No presente ca- so, ocorreu uma prática, reiteradamente, observada por aquela au toridade administrativa. Assim, data venha, nenhuma razão assis- te ao ilustre procurador signatário do recurso, quando ele afir ma, a fls. 118, que essa prática, no caso, inocorreu. Ora, ocor reu sim; está até incontroverso, nos autos, onde se sustentoufin clusive aquele douto procurador, que: o fato da ia ter sido recebida com cias sificação incorreta n" 'desobriga o contribuinte de7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.106/84-75 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.233 diligenciar no exato recolhimento do tributo devido." (Vide fls. 117). In casu, o sujeito passivo laborou segundo "as práti cas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" (art. 100, inciso III, do CTN), Grifei. Logo, não se lhe pode exigir aquele acréscimo de juros, de multa e de correção monetária, eis que tais ver — bas estão escluidas, por força do disposto no Parágrafo único, daque- le artigo 100, como verbis: "Parágrafo único. A observáncia das normas refe ridas neste artigo exclui a imposição depenalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Também, não assiste razão ao ilustre signatário do recurso especial, quando ele afirma que se cuida, no caso em exame, de hipótese de imposto pago a destempo. Não. A hipótese, aqui, é ou- tra: trata-se de exigir diferenças do valor da taxa rodoviária única, recolhido a menor, mercê de equivoco do órgão competente para arreca- dar esse tributo, mas recolhido dentro do prazo legal e segundo aprã- tica reiterada e implantada por esse mesmo órgão arrecadador. Então, não se há falar, aqui, em simples recolhimen- to atrasado de tributo, fato que, certamente, importaria na imposição daquele plus constante da exigência confirmada na decisão singular. Por tais fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, considero incensurável o venerando acórdão recorrido e, por isso, confirmo-o, negando provimento -o recurso especial. É o meu voto. '-) / Brasilia D.F., em 22 de junho de 1987. tc.' k. i;-,_ ),fA Ur tf EBASTIAO BO ES TAQ AR - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13619.000032/86-14
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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RP/104-0.187 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) PRODUÇÃO E VENDA DE CARVÃO - TRIBUTA- ÇÃO NA CÉDUAL "G" - A produção de car vao vegetal por pessoa física proprie táría de imóvel rural, com matéria pri- ma de propriedade explorada (corte de ár- vore e subsequente queima), á passí- vel de tributação na cédula "G", nos termos do artigo 38 do RIR/80, não se configurando portanto atividade de em__. presa individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Re- cursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das SessOes (DF), 19 de agosto de 1988. , URGE[ 7E (I' LOPE - PRESIDENTE WALDEVAN AL , "' : OLIVEIRA - RELATOR A RO -11rMBERG - PROCURADOR DA -- FAZENDA NACIO- NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON7 ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13619/000.032/86-14 RECURSON9: Rp/104-0.187 ACORDÃOW CSRF/01-0.850 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu procurador-representante junto a Quar ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Cole giado consubstanciada no acOrdão n9 1046.055 proferida em sessão rea- lizada em 15-09-87, tendo o procurador tomado vista em 17-09-87. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Waldyr Pires do Amorim e Homero João de Medei- ros Corrêa, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "EMPRESA INDIVIDUAL - PRODUÇÃO E VENDA DE CARVÃO VEGE- TAL - A produção de carváo vegetal por pessoa fisicapro prietãria de imOvel rural, com matéria-prima da proprie dade explorada (corte de árvore e subsequente queima), não configura atividade de empresa individual, porque os rendimentos da venda do produto são classificáveis na cédula G, nos termos do art. 38 do RIR/80." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no - art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28-03-79, se encontra às /(1) // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 sER~BucoFEDERAL PROCESSO N9 13619/000.032/86-14 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.850 fls. 232/234, sob a proteção dos seguintes fundamentos: 4. "Foi procedido o lançamento em virtude de omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de registros contábeis e fiscais de venda de carvão vege- tal comercializado em nome do titular da firma indivi- dual. 5. O contribuinte explorava a atividade económica da carvoagem, de natureza comercial, com habitualidade e a venda do produto era com o objetivo de lucro. 6. O sujeito passivo argumenta no sentido de que a venda do carvão era decorrente da atividade agráriaexer cida em fazenda de propriedade da pessoa física, do a liberação de terras para o incremento da planta- ção e pastagens para a criação de gado. 7. Não obstante, o que ressalta dos autos é que a ex ploração de carvão constituía sua principal atividade,- com destino de quase a totalidade da produção à Mannes mann S/A., apôs a conclusão do processo industrial de transformação do vegetal em outro produto de caracte- rísticas prOprias - o carvão. Vale lembrar que para a consecução da exploração, o interessado empregava mão-de-obra contratada e má- guinário prOprio além da utilização de veículos, para o transporte do carvão vegetal, última etapa da referi da atividade. 8. Para melhor elucidação da matéria, transcrevo tre chos da decisão de primeira instância que analisou c--; tema com muita propriedade. "O fato relevante, ao contrário, é exatamen- mente a utilização de tais veículos para o trans- porte do carvão, reforçando mais uma vez, o ânimo de prover tal operação dos recursos materiais ne- cessários à otimização do lucro. Da mesma forma a assertiva da recorrente de que "as receitas da signatária eram complementadas com serviços espo rádicos de desmatamento e destoca prestados a fa- zendeiros locais empregando equipamento prOprion, ressalta a concentração de esforços na exploração do carvão vegetal como atividade fim". "Igualmente destinada ao transporte de seus produtos, a sua falta encarregava-se de dar vazão - à mercadoria produzida. Conclui-se, portanto pela \\ 11, SEVIÇONRICOHMUL PROCESSO N9 13619/000.032/86-14 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.850 nítida visualização de uma estrutura organizacio- nal montada com o objetivo de propiciar maximiza- ção da eficiência empresarial de industrialização e comercialização de carvão vegetal". 9. Pelos fatos relacionados, claro está que a ativi- dade desenvolvida pela firma individual, mesmo que se considerasse a exploração executada por pessoa física não se alinha nas hipóteses previstas no Decreto-lei 902/69, e enunciadas no art. 38 do vigente Regulamento do Impsoto Sobre a Renda. 10. O Decreto-lei n9 902/69 propiciou incentivo fis- cal às atividades agropecuârias e de extração vegetal rudimentar,o que não se identifica com o caso do pre- sente processo, em que se cogita de comercialização de produto industrial." . As fls. 236, acha-se o despacho do Presidente da Quar- ta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, a- brindo vista ao interessado para contra razões, oferecidas às fls. 239/244, lidas na integra em sessão. É o relatório. ,4) - \\\ :\ 5 \ - • \ _ SM \flW PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.032/86-14 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.850 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz res_ peito a tributação da produção de carvão vegetal explorada pelo ti- tular da firma individual em fazenda de sua propriedade, cujos ren- dimentos foram consignados na cédula "G" de suas declarações de ren dimentos relativamente aos exercícios de 1983 e 1984. Entendeu a fiscalização, entendimento esse mantido pe- la autoridade julgadora de primeira instância, que a recorrente te- ria omitido receita resultante da venda do carvão vegetal, promoven_ do o lançamento nos termos do auto de infração de fls. 155/verso. Por seu turno, a Quarta Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo, por entender que tais rendimentos, fruto da exploração agrícola e pastorial desenvolvida pelo titular da empresa individual, são passíveis de tributação na , cédula "G", da declaração de rendimentos pessoa física. , Bem examinados os presentes autos, entendemos que a ra_ zão pende para a Câmara recorrida. A recorrente tem como objetiv000_ mercial o transporte e a prestação de serviços de desmatamento e destoca. Certamente sua atividade tem uma íntima relação coma expio ração agrícola e pastoril empreeendida pelo seu titular. Todavia, nem mesmo essa aproximação de atividades é ca paz de induzir a pretendida omissão de receita. Como se oberva dos autos, sobretudo da anãlise das declarações de rendimentos apresen- tadas pelo Sr. Sebastião Alves Pinheiro, facilmente nos leva a con- cluir que a exploração do carvão vegetal se deu em Fazenda de sua Propriedade. ai) L , ....Á" SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13619/000.032/86-14 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.850 Ora, a exploração de atividade agrícola e pastoril exi ge o constante desmatamento e destoca de áreas de terras destina- das a plantação de cereais tal como milho, feijão e soja ou a forma ção,de pastagem destinada a pecuária. A exploração de carvéeiras, quase sempre de forma rudimentar, torna-se necessária ã medida em que reduz substanciamente o custo da preparação da terra com o uso de semente, máquinas, pessoal e combustíveis. E essa atividade, compreendida pela derrubada do cer- rado, com a consequente destoca e a tranformação em carvão, ao con- trário dó que entendeu a autoridade julgadora singular, se acha be- neficiada pelo incentivo criado pelo Decreto n9 902/69, relacionado no artigo 38 do RIR/80, que estabelece: "Art. 38 - Na cédula G serão classificados os rendimen tos líquidos obtidos (Decreto-lei n9 902/69, art. 19) - da exploração agrícola e pastoril; II - da exploração das indústrias extrativas vegetal e animal;" Como se observa, na hipOtese vertente, temos que a trans formação da madeira extraída do cerrado de propriedade do titular da recorrente, em carvão / se acha compreendida pelo inciso II do ar- tigo acima transcrito, passível, pois, de tributação na cédula "G" da declaração de rendimentos pessoa física. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Na cional para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamen tos. ()) Brasília D.F„ 19 de agosto de 1989. , WALDEVAN ALVES LE LIVEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. EXTRAVIO DE GRANÉIS APURADO EM CONFERÊN- CIA FINAL DE MANIFESTO - Confirma-se a responsabilidade do transportador pela falta apontada, na forma do art. 22 do Decreto n9 63.431/68. Inoperante como excludente de responsabilidade cráusula convencionada entre particulares e apos- ta ao conhecimento de carga, por não con- templada na legislação de regência. Devo luçao dos autos ã Segunda Câmara do Ter:: ceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação de outra matéria de mérito. Recurso especial provido a unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial para declarar que a cláusula "FIOS" não exclui a responsabilidade do trans- portador, determinando-se a devolução cif autO ã Cãmara recorrida pa- ra conhecer da outra mataria de rderito 7/-‘' „I' 4 / -7 i Sala das Sessões (DF), z 03 de maio de 1983. , OU" //' ,,,AMADOR OU" 4" e F • 1-1,.,,DEZ - PRESIDENTE , ENILA LEITE 7 DE- FRAITAS CHAGAS - RELATORA, v.v• e &"„ '\ \11\ '''—'\\n.) IZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR\\ \ DA FAZENDA NACIONAL \\ 'lel) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. _ - _ - 4g7le SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1080/019.302/81-74 RECURSO N.° '-RP/302-0.. 220 mx~o N.':-CSRF/03-1.0.51 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R.B. AGÊNCIA MARrTIMA LTDA. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Pro— curador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do Acórdão n9 28.844, de 22 de setembro de 1982, em que foi provido, por maioria de votos, re curso interposto por R.B. AGÊNCIA MARITIMA LTDA. Reproduzo a emen- ta do decisório: "Falta de mercadoria (granel), apurada em conferên- cia final de manifesto. Transporte efetivado sob a cláusula FIO - "Free in and out", significando que a mercadoria e posta a bordo e retirada no destino com gastos e riscos por conta dos embarcadores OU receptores. Não responsabilidade do armador e con- seqüente aceitação daquela cláusula pela Fazenda Na cional, quando a mesma consta do "conhecimento ma- ritmo." Leio de inteiro teor a decisão recorrida, a fls. 61/74. Constam do acórdão, alem do voto do relator designa do, que defende a tese exposta na ementa, dois outros votos. O Cons. Levy Valerio de Oliveira acompanha o relator na conclusão e faz de- claração de voto fundamentada na Apelação Civel n9-26.566 (fls. 67/ /72), apreciada pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em que é analisado o alcance da Cláusula FIO. O Cons bei7 . '41-7 , , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 , , ,, PROCESSO N9 1080/019.302181-74 2. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, AcOrdão n9-CSRFI03-1.051 , , Edwaldo Reis da Silva advoga tese contraria, invocando o disposto no ,, art. 123 do C.T.N., no sentido de que as convençOes entre particula- res não são oponíveis ã" Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçOes tributárias. O recurso especial ora sob exame adota o entendimento do último voto citado para solicitar a reforma da decisão. Leio a peça em sessão. A interessada ofereceu contra-razOes (fls.80/84) em que refuta a aplicação, na espécie, do art. 123 do C.T.N., entenden- do que deve prevalecer o mandamento do art. 98 do mesmo diploma le- gal, que estabelece a prevalência dos tratados e convençOes interna- cionais sobre a legislação tributaria interna. Entende que os conhe- cimentos de transporte são regidos por acordos internacionais e que merecem, por eqüidade trata e to alpalogo ao concedido às mercadorias negociadas no GATT e ALADI /77 , --) .. , , ' É o Relator(7i , , , , , , ,„, , i , , , , , , , „ ,, , --." , PROCESSO N9 1080/019.302/81-74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , AcOrdão n9-CSRFAM-1.051 I , VOTO , ,: Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: , A decisão recorrida exime o transportador da respon- sabilidade por indenização decorrente da falta de mercadoria a gra- nel. Fundamenta-se na c15ug ill PT() (frpe in anri nuf), aposta ao co- nhecimento de carga, segundo a qual a mercadoria é colocada e retira_ da de bordo por conta dos exportadores ou dos receptores. 1 Cumpre examinar o alcançe desta cláusula face a le- , gislação de regência. A obrigação tributária a ser prestada pelo transpor- tador é de carater indenizatOrio, visando ressarcir a Fazenda Nacio- nal do prejuízo causado por falta Ou avaria de mercadoria estrangei- ra importada. Decorre do disposto no art. 60 do DL n9 37/66 e é uma prestação de caráter objetivo, em que não se cogita de averiguar da culpa ou dolo do agente. Essa objetividade, não é absoluta, admitindo-se a excludente de responsabilidade prevista no parágrafo "único do art.22 do Decreto n9 63.431/68, que a meu ver deve ser entendida "latu sen- su", abrangendo prova de qualquer natureza que demonstre, acima de 1 dúvidas, que o extravio ou dano não ocorreram durante o transpórte marítimo. , Não é essa a espécie ora discutida, em que a respon- sabilidade do transportador pela falta foi afastada por uma cláusula '! , estabeleCida entre particulares no conhecimento de carga. A hipOtese não está prevista na legislação de regência, pelo que é inaceitá- vel., Ainda mais, acompanho o entendimento de que cOntra_ ria o art. 123 do C.T.N., eis que se trata de um contrato entre par- ticulares não oponíveis ã Fazenda Nacional par/ó efeito de modifi- car o sujeito passivo da obrigação tribu 7i a dA /I, (JC- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.302/81-74 4. AcOrdão n9-CSRF/03-1.051 Por outro lado, a interessada oferece contra-razOes em que pretende a aplicação do art. 98 do C.T.N., alegando ser a cláusula uma convenção internacional que se sobrepOe à lecrislaçãoin terna. A argumentação da interessada resta não demonstrada, sendo de se observar que os tratados e convençOes internacionais vi goram no Brasil e são hierarquicamente superiores à legislação in- terna quando devidamente aprovados e promulgados no pais. A respeitãvel decisão do TRF trazida ao acOrdão ora sob exame não pode ser entendida, a meu ver, isoladamente em seus conceitos. Não se pode perder de vista que se refere a litígio eiti- tre seguradora e transportadora, versando relaçOes em outro âmbito. Aliás parece-me ser este o contexto em que, primariamente, se inse- re a cláusula FIO ou FIOS. Finalmente, repito observação, muitas vezes expendi das anteriormente, de que a legislação atual e inadequada ao trans- porte de graneis, que requer dispositivos específicos às condiçOes em que se realiza. Infelizmete, trata-se de "lex ferenda". Face a legislação em vigor, não mantenho a decisão recorrida. Vóto por dar provimento ao recurso especial, devol- vendo os autos à Douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de /Cbn- tribuintes para que se pronuncie sobre outra ma-teria de mer;ftto' Brasília, DF, 03 de maio de 1983. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002536/2007-51
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. Declarada judicialmente a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, não se aplica a isenção legalmente prevista no art. 6º, IV da Lei nº 7.713/1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. Declarada judicialmente a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, não se aplica a isenção legalmente prevista no art. 6º, IV da Lei nº 7.713/1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 183          1 182  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002536/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.708  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI FREDERICO ETZBERGER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  AUXILIO­ALIMENTAÇÃO. Declarada judicialmente a natureza salarial do  auxílio­alimentação  pago  aos  aposentados  e  pensionistas  da  Caixa  Econômica Federal, não se aplica a isenção legalmente prevista no art. 6º, IV  da Lei nº 7.713/1988.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção. (Súmula CARF nº 12).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 36 /2 00 7- 51 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  71/79),  devidamente  acompanhado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.63/67)  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  montante  de  R$57.528,47,  incluído  multa  de  ofício  de  75%,  multa isolada e juros de mora, calculados até 29/06/2007, originado das seguintes infrações:  a) omissão de  rendimentos do  trabalho, com vinculo empregatício,  recebido  da Caixa Econômica Federal, em fevereiro de 2003, no valor de R$25.990,87;  b)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de pessoas  jurídicas,  nos  anos­calendário 2004 e 2005;  c)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de  pessoas  físicas,  nos  anos­calendário 2002 a 2005;  d) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­ ledo, nos anos­calendário 2002 a 2005.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/37, insurgindo­se apenas contra tributação dos rendimentos recebidos da Caixa Econômica  Federal,  no  valor R$  25.990,87,  a  título  de  auxilio­alimentação,  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista n° 70 /96.  Após analisar a matéria, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/FNS n°07­12.549, de 16/05/2008,  fls.  142/147, em decisão assim ementada:  “RENDIMENTO  BRUTO.  AUXÍLIOALIMENTAÇÃO.  TRIBUTÁVEL.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  verbas  cuja  natureza  indenizatória esteja prevista na legislação de regência.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  dessa  decisão  19/06/2008  (“AR”  fls.  147),  o  recorrente  apresentou,  em 17/07/2008, Recurso Voluntário Tempestivo de  fls.  148/160,  através do qual  inicia com breve histórico da verba em questão e, transcrevendo jurisprudência judicial, alega  em síntese:  1.  O auxílio­alimentação, por corresponder a pagamento de verba indenizatória, não tem a  natureza  salarial,  não  integra  o  salário­contribuição,  tanto  que,  sobre  ele,  não  há  incidência  do  INSS,  matéria  esta  reiteradamente  discutida  em  nossos  Tribunais,  encontrando,  hoje,  consolidada  posição  no  sentido  da  inexigibilidade  do  imposto  de  renda sobre a verba em lide, de vez, que tais valores não representam riqueza, mas sim  medida  reparatória,  de  recomposição  considerados  como  nítida  indenização.  E,  indenizações como tais, não devem ser tributadas pelo imposto de renda.  2.  O  auxilio­alimentação  recebido  teve  como  base  competência  de  fevereiro  de  1995  a  novembro de 2002, no qual o perito judicial — doc. de fls. 56 a 62, procedeu uma análise  do  "quantum"  da  condenação  imposta,  considerando  a  respeitável  sentença  de  fls.  169/173 do processo n.° 702/96, emanada da autoridade julgadora DD. MM . DR. Juiz  Federal da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento, restando evidenciado que: "Trata­se de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.002536/2007­51  Acórdão n.º 2201­001.708  S2­C2T1  Fl. 184          3 beneficio de caráter indenizatório, não sujeito, portanto a incidência das contribuições  previdenciárias e fiscais."  3.  Esse foi o entendimento da Caixa Econômica que não fez a retenção do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O lançamento se baseia no entendimento, por parte da autoridade lançadora,  no qual, sendo o recorrente aposentado da Caixa Econômica Federal, não se aplica a isenção  relativa a auxilio­alimentação, pois essa se  refere à alimentação fornecida pelo empregador a  seus  empregados  ou  pago  a  "empregados"  ou  "servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional”.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcrevo  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls.64/65) relativo a essa infração:  “Em 18/02/2003, foi emitido o Alvará Judicial relacionado com o processo n°  AT  702/96,  determinando  o  pagamento  do  valor  de  R$  32.488,58  ao  interessado  (fl.22).  Conforme  inicial  da  ação,  o  interessado  é  funcionário  aposentado  da  Caixa  Econômica  Federal,  e  requereu  o  pagamento  do  beneficio  denominado  "Reembolso  de Despesa  com Alimentação"  (fls.  38  a  47).  O interessado, que é aposentado desde 1987, recebia em seu contracheque o  beneficio  acima  referido.  A  partir  de  1993,  a  Caixa  deixou  de  fazer  o  pagamento em pecúnia, passando a fornecer "tickets alimentação", em valor  equivalente ao que lhe era pago em dinheiro. Em 1995, a Caixa suspendeu o  beneficio. O  contribuinte  ingressou  com  a  ação  judicial,  e  obteve  sentença  favorável, na qual restou reconhecido o seu direito à quantia suprimida pela  fonte pagadora.  O perito contábil que realizou os cálculos de liquidação de sentença entendeu  que  o  beneficio  tem  caráter  indenizatório,  não  estando  sujeito  à  incidência  das contribuições previdenciárias e fiscais (fl. 59).  O contribuinte, acompanhando o entendimento do perito contábil, considerou  isentos  os  rendimentos  acima  referidos.  No  entanto,  não  lhe  assiste  razão,  pelos motivos a seguir expostos.  O artigo 39, do RIR/99, arrola exaustivamente todas as hipóteses de isenção  do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Os incisos IV e V, que tratam de  isenções  que  alcançam  o  auxilio­alimentação,  não  se  aplicam  no  presente  caso,  pois  tratam  especificamente  de  alimentação  fornecida  gratuitamente  pelo  empregador,  ou  fornecida  por  preço  inferior  ao  de  mercado,  e  do  auxilio­alimentação pago aos "empregados" ou "servidores públicos federais  ativos da Administração Publica Federal direta,  autárquica  e  fundacional".  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 E,  conforme  consta  nos  autos,  o  interessado  não  é  empregado  ou  servidor  público federal ativo, mais sim, aposentado da Caixa Econômica Federal”.  No caso, temos a seguinte situação:  a) O  recorrente  é  aposentado  desde  1987  e  as  verbas  recebidas  através  de  ação judicial é referente à competência de fevereiro de 1995 a novembro  de 2002;  b) A  Caixa  Econômica  Federal,  desde  os  anos  70,  instituiu  o  auxilio­ alimentação que  era paga  com cheque­refeição. A partir  de 1987,  esse  beneficio passou a ser pago em pecúnia e em 1992, com adesão ao PAT,  em ticket alimentação.  c) O  recorrente  recebeu  esse  beneficio  até  1995  quando  foi  suprimido  pela  fonte pagadora;  d) A  partir  de  1998,  esse  beneficio  foi  estendido  aos  aposentados  e  pensionistas.  A  resposta  para  o  deslinde  da  questão  é  se  a  verba  intitulada  auxílio­ alimentação, recebida pelo aposentado, é isenta de imposto de renda.   A legislação sobre a matéria determina a isenção do auxílio­alimentação pago  aos empregados:  "Art. 39 — Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Alimentação, Transporte e Uniformes   IV  ­ a alimentação, o  transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de  trabalho,  fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus  empregados, ou a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor  de mercado  “(Lei  n.°  7.713,  de  1998, art. 6°, inciso I) (Grifei.)  Ocorre que a Caixa Econômica Federal ao estender o auxílio­alimentação aos  aposentados  e  pensionistas,  reconheceu  o  seu  caráter  remuneratório,  incorporando  o  vencimento para todos os efeitos legais, sujeitando­o, assim, à incidência do IR.  O  art.  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº15/2001,  transcrito  pelo  próprio  recorrente,  referente  à  “ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA”,  condiciona  expressamente  ao  pagamento aos empregados:  "art. 5o ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda a alimentação,  inclusive  in  natura,  transporte,  vale­transporte  e  uniformes  ou  vestimentas  especiais  de  trabalho,  fornecidos  gratuitamente  pelo  empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor  de mercado."  (Grifei)  Portanto,  a  isenção  prevista  em  lei  não  abarca  o  beneficio  pago  aos  aposentados.  A  própria  petição  inicial  da  ação  trabalhista  requer  que  seja  reconhecida  a  natureza salarial do beneficio. Portanto, sendo caracterizada como salário, a verba em questão  não  tem  qualquer  natureza  indenizatória  que  afastaria  a  tributação  dos  rendimentos.  Cabe  transcrever trecho da petição acostados aos autos às fls.44/46:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.002536/2007­51  Acórdão n.º 2201­001.708  S2­C2T1  Fl. 185          5  “10. Não há como se recusar a natureza salarial do benéfico concedido em  espécie,  denominado  nos  contracheques  como  “reembolso  de  despesa  de  alimentação”, sendo que a  substituição por “tickets”, por prejudicial e não  concedidas  não  podem  ser  admitidas,  assim  como  não  se  pode  aceitar  a  posterior  supressão  do  fornecimento  dos  mesmos  “tickets”  para  alimentação.” (Grifei.)   Restando, portanto,  incontroversa a natureza  salarial da verba  recebida, não  há que se falar em natureza indenizatória do rendimento, com o intuito de afastar a incidência  do imposto de renda.  Inclusive  no  próprio  processo  judicial,  a  natureza  salarial  do  auxílio­ alimentação pago aos empregados da Caixa Econômica Federal foi declarada como salário  in  natura,  cuja previsão está contida no artigo 458 da CLT. Nesse sentido, o Colendo Tribunal  Superior do Trabalho se manifestou de forma definitiva, através da Orientação Jurisprudencial  Transitória nº 51, convertida da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI­1, da seguinte forma,  in verbis:  “OJ Transitória 51. A determinação de supressão do pagamento de auxílio­ alimentação  aos  aposentados  e  pensionistas  da  Caixa  Econômica  Federal,  oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex­empregados que já  percebiam o benefício. (ex­O) 250 da SDI­1 – inserida em 13­3­2002).”  Para abarcar o direito dos empregados da Caixa Econômica Federal, o TST  no E­ED­RR 175900­91.1995.5.01.0010, entendeu que, embora houvesse previsão no acordo  coletivo  da  natureza  indenizatória  da  parcela,  foi  comprovado  que,  na  realidade,  a  Caixa  pagava o auxílio­alimentação como um acréscimo aos vencimentos do empregado. Segundo o  colegiado,  isso  “caracteriza  o  pagamento  como  contraprestação  pelo  trabalho  e  não  para  possibilitar  a  execução  do  serviço,  reduzindo  o  tempo  necessário  ao  deslocamento  do  empregado  no  horário  de  refeição,  sendo  pago,  inclusive,  àqueles  que  não  estão  mais  em  serviço, como os aposentados e pensionistas, e àqueles que se encontram de férias”, conforme  a Súmula 241 do C. TST:  "Salário­utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais."  Apesar  da  vasta  jurisprudência  apontada  pelo  contribuinte  nas  suas  peças  impugnatórias, ela não se aplica a espécie. Primeiramente, porque a verba recebida já teve sua  natureza  salarial  declarada,  afastando  o  caráter  indenizatório,  e  segundo,  porque  o  auxílio­ alimentação recebido é pelo trabalho e não para o trabalho, constituindo, portanto, acréscimo  patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.  Neste tocante, cabe esclarecer que esse colegiado tem firmado entendimento  de  que  “os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho,  isto  é,  os  recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os  quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função,  do  encargo  ou  do  trabalho”  (Acórdão  nº  2201­ 00456 de 29/10/2009).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Ademais, tendo em vista que a legislação tributária tem que ser interpretada  literalmente, não comportando exceções, conforme o art. 111, do CTN, não se pode estender  isenção a situações não previstas.  Por fim, o contribuinte alega que a fonte pagadora não efetuou a retenção do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  relativos  a  auxilio­alimentação,  por  considerá­los isentos e não tributáveis.  Cabe esclarecer, portanto, que a não retenção do imposto de renda pela fonte  pagadora,  não  eximi  o  contribuinte  da  responsabilidade  de  apresentar  corretamente  a  declaração e pagar o tributo devido.  O imposto retido na fonte é legalmente tratado como antecipação do crédito  devido pelo contribuinte beneficiário, conforme demonstra o art. 12 da Lei nº 8.383 de 1991:  “Art. 12.  ­ As pessoas  físicas deverão apresentar anualmente declaração de  ajuste,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  valor  a  ser  restituído.”  Assim,  se a  fonte pagadora não efetuou a  retenção, é dever do  contribuinte  incluir  os  valores  recebidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Por  essa  razão,  se  a  Caixa  Econômica Federal  não  efetuou a  retenção do  IRRF,  caberia  ao  contribuinte  adimplir  com a  obrigação tributária, ao entregar a sua Declaração do Imposto de Renda.  Inclusive,  esta  já  foi matéria  pacificada  neste Colegiado  através  da Súmula  nº12  que  afastou  por  completo  qualquer  dúvida  sobre  a  responsabilidade  tributária  de  recolhimento do IRRF:  Súmula  CARF  nº  12  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do  imposto de renda na declaração de ajuste anual, é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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MINISTá10 DA /COMOVA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.601/90-92' . Sessão de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO N2 CSÈF/03-1.877 Recurso n e: RP/303-1.059 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CASARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZUIA LTDA. 1 - Infração administrativa ao controle das importaçOes. 11 - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. dir das Se saes CDF), em 27 de setembro de 1991. 010( :. ' ' • •/ .t : Il' — PRESIDENTE. ,USTO F T S DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA-, ZENDA NACIONAL ...I DAMEFP/DF- SECOS P4 1 084/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada,Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. P", 4. , ,-:, i j I , f ni.in PROCESSO N 2 10283/003601/90-92 RECURSO N 2 RP/303-1.059 ACÓRDÂO CSRF/ 03-1.877 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrância da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran 4' PIA.5 -~/i/ Acórdão n9-CSRF/03-1.877 3. k ; MJ(' () r rt)urtAL ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrê'n cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena. lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da - mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis. são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincid 'éncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas Ç2j7 1.1i) ( Acórdão n9 -CSRF/03 -1.877 4.) ; e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. r ?4)-/ PlAk 5. Proc. n 2 10283-003601/90-92 sFnvi r,:e runuico rriDEnAL Ac. CSRF/05-01.877 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- :espondente q uia oe importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co - racterizara uma importaçao sem Gi ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especialinterposto contra a decisão não ,. . ,... . unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im .... , ... portaçad para os efeitos da legislaçao especIfica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão scS de decisoes unilaterais desses cirgãos sem que ela pudesse exercer ... qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve a a para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. L, Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia 1 mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- ,, ,, #A - 1ili , 6. Proc. n 2 10283-003601/90-92 ;,;,;() rl, n ! ITDEP C. CSRF/03.01-877 tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade .a sua importação até obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não é demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lha continuidade, sob risco da vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o proces se para aplicação da pana de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada a infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de portaçao ou documento equivalente...." A previsao e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI até o momento do registro da DI. O caso mais comum á o -da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importada°. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3Q Conse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sa)en-das Sessop„s, em f de etembro de 1.991 e. '4 Fausto Freitas de Castro Neto - Relato IN ,4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 29 . de .11QYQ111b.r. Ode 19 g .. ACORDA() N o -.- .CSRF/ 03- 01 .295 Recurso n° - RP/ 301-0 . 100 Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido - PRIMEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IAOL - INDÚSTRIA AMAZONENSE DE ÓTICA S.A. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSTO SOBRE PRODU- TOS INDUSTRIALIZADOS. Devido o pagamento do Imposto de Importação pelo comprovado des- vio de bens não empregados nas finalidades que motivaram a concessão do regime suspen- sivo de tributação para ingresso na ZFM, tambêm ê cabível a cobrança do IPI vincula- do, acrescido da multa correspondente. Re- . curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos teTmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado0 _ (:-/r) ii Y Sala das ysi.Oeg . (DF), em 29 de novembro de 1985. ' y AMADOR O • /O ERNÃNDZ - PRESIDENTE Af9. -/-<-7-/..r#' L./C : :" Af7)12 HÉLIO •Y8 LA D: , LEN i.TRO - RELATOR ii ../ LUIZ FERNANI• 0.IVIA DE MORAES - PROCURADOR DA Ár FAZENDA NACIONAL . v.v. .,,,,.,„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSE FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO aSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. -2- PROCESSO N9 0283-915.960/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N9 R13/301-0.100 ACUDA() N9- CSRF/03-01..295 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IAOL - INDUSTRIA AMAZONENSE DE ÓTICA S.A., MA- NAUS-AM. RELATCRIO , O presente processo resulta de A.I. lavrado, separada- mente, para fins de exigência do I.P.I. vinculado ao imposto de im portação, cujo crédito foi objeto de determinação pelo processo n9 0283-015.961/80. Quanto ao demais, "mutatis mutandis", os autos de ambos os feitos estão instruídos com as mesmas peças básicas e as argulliç6es das partes -- tanto as do Fisco, quanto as do Sujeito Passivo -- são idênticas, pelo que, por economia processual, junta- -se relateirio, voto condutor e acOrdão pertinentesao julgamento do RP/301-0.101, que ficam fazendo parte integrante deste. , No recurso especial tempestivamente oferecido, pede- -se, em linha de coerência com a postulação feita em relação ao a- cOrdão n9 301-25.061, a reforma da decisão consubstanciada no ares_ to ora atacado, acOrdão n9 301-25.064, que deu provimento, em par- te, ao respectivo apelo da IAOL, para fins de excluir da tributa- ção a correspondente parcela do IPI vinculado ao imposto de impor- tação, e, em via de conseqUencia, dispensar a multa prevista no art. 393, inc. III, do RIPI aprovado pelo Dec. 82.263/79. O sujeito passivo ofereceu (fls. 76/81), tempestivamen te suas contra-alegações questionando, tal qual fez no processo referente à exigência do II, a falta de fundamentação jurídica do . recurso especial da Fazenda e a verificação da decadência; além disso, tece considerações de ordem doutrinária sobre hermenêutica, insiste no argumento da perda no processo produtivo e, por fim, pe de seja negado provimento ao RP 301-0.100, reformado o aresto re- corrido e provido o recurso voluntáriod .,: r o relatOrio. .,, , , -3- PROCESSO N9 0283-015.960/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Aceirdão n9- CSRF/03-01.295 VOTO Conselheiro HgLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, Relator: O desvio, para finalidade diversa, de bens destinados ã indústrialização na Zona Franca de Manaus, autoriza a exigência integral do imposto de importação, nos termos do voto condutor, em anexo, do acOrdão prolatado no processo n9 0283-015.961/80, cu- jos fundamentos invoco, e, igualmente, a do IPI vinculado, suspen- so na importação, bem assim a imposição da multa prevista no art. 393, inc. III, do RIPI aprovado pelo Dec. n9 82.263/79. "Ex positis", dou provimento ao recurso especial 119 301-0.100 , ,, Brasília-DF, em 29 de novembro de 1985. HgLIO LOYOLIA DE ALENCASTRO - RELATOR s :, s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002118/2005-54
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos, tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. As obrigações da Eletrobrás representam créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal. Assim, caracterizada a compensação indevida é cabível a aplicação de multa isolada, conforme a legislação pertinente. Porém, sem restar comprovado o "evidente intuito de fraude", não há que ser mantida a penalidade agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:24:00Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:24:01Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:24:01Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:24:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:24:00Z; created: 2010-01-14T18:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-14T18:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:24:00Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 146 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r‘.=, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ; Processo n° 10735.002118/2005-54 Recurso n° 141.327 Voluntário Acórdão n° 3201-00.173 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente AMERICAM VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos , tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como fonaa de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à cOmpensação. As obrigações da Eletrobrás representam créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do peiiiiissivo legal. Assim, caracterizada a compensação indevida é cabível a aplicação de multa isolada, conforme a legislação pertinente. Porém, sem restai- comprovado o "evidente intuito de fraude", não há que ser mantida a penalidade agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1a Tuuna Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão. 4110 LCE„ GUERRA DE CASTRO (7residente k glt , 410 _ - § DES BAHR TO Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro. 2 Processo n° 10735.002118/2005-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.173 Fl. 147 Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ — Rio de Janeiro (RJ), fls.117/119: "Trata o processo de auto de infração que exige da interessada em epígrafe o recolhimento da multa exigida isoladamente no valor de RS 1.072.500,00 (fls.03/05). Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/10, foram estas as circunstâncias e fatos que motivaram a lavratura do auto de infração Informa a fiscalização que em 23/06/2004, o contribuinte compensou débitos de IRPI por meio de Declaraçã o(ões) apresentada(s) 'as fls. 20 nos autos do processo n° 13746.000399/2004-99. Em 29/11/2004, às fls. 48 do referido processo, a autoridade competente da DRF Nova Iguaçu proferiu despacho decisório aprovando o Parecer Seort n° 116/2004, fls. 46/47 daqueles autos, no sentido de não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s). Segue a autoridade autuante informando que o Parecer Seort n° 116/2004 destaca que o crédito utilizado na compensação indevida não tem a natureza tributária, e aponta para o cabimento da aplicação da multa isolada prevista no art.I8 da Lei n° 10.833/03. Por seu turno, o fiscal autuante salienta que o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 017/2004 determina que, neste caso, seja aplicada a multa de que trata o inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizar evidente intuito defraude. Informa a fiscalização que o Processo Seort n° 116/2004 destaca, ainda, que o crédito utilizado na compensação indevida não é administrado pela Secretaria da Receita Federal _SRF, não foi arrecadado mediante Darf e trata-se de obrigação ao portador. - Opina o autuante no sentido de que o contribuinte tinha total conhecimento de que o crédito usado na(s) compensação(ões) indevida(s) não é administrado pela SRF. Tal fato restaria explícito nos autos do processo n° 13746.000396/2004-55, por meio do qual o contribuinte formulou o Pedido de Restituição do crédito que seria usado na(s) citada(s) compensaçã o(ões) indevida(s): solicitou que o pedido de restituição fosse processado segundo o art.13 da Instrução Normativ SRF 210/02. - Esclarece a autoridade fiscalizadora que este clisposi vo trat, justamente, do pedido de restituição de receita da União cuj 3 administração não esteja a cargo da SRF. Desta forma, utilizando-se do referido crédito em Declaração de Compensação, o contribuinte teria ferido, deliberadamente, o disposto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que admite somente a compensação de crédito administrado pela SRF, entre outros requisitos. Entende a fiscalização que a apresentação de uma Declaração de Compensação sabidamente indevida denota a carência de boa-fé. Somar-se-ia a isso que a(s) referida(s) compensaçã o(ões) extinguiu(iram) indevidamente (sob condição resolutória da sua ulterior homologação) o crédito tributário confessado na(s) respectiva(s) declaração(ões), o que comprovaria o nítido interesse do contribuinte em suprimir ou diferir o pagamento de tributo. Destaca o fiscal que a homologação da compensação declarada pelo contribuinte se dá por meio de processo administrativo no qual a autoridade competente profere o respectivo despacho decisório. À conta disso, a análise da Declaração de Compensação — DCOMP não se dá no mesmo instante da sua apresentação. Não apenas isso, após exarado o despacho não-homologató rio é facultado ao contribuinte recorrer administrativamente, situação esta que lhe dá o beneficio da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, o exame dos fatos narrados evidenciaria que o contribuinte utilizou a DCOMP, bem como o processo de análise dela decorrente, com a finalidade de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da inexistência de crédito a seu favor, capaz de afetar o débito confessado na DCOMP extinguindo-o. Informa a fiscalização que a nova redação do art.18 da Lei 10.833/03, dada pela Lei n°11.051/04, mantém a aplicação da multa isolada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Sendo que o ADI SRF n° 017/02 teria interpretado, taxativamente, que a compensação de crédito de natureza não tributária amolda-se à hipótese de lançamento prevista no inciso lido art.44 da Lei n° 9.430/96, por caracterizar evidente intuito defraude. Tendo em vista que este dispositivo legal refere-se, exclusivamente, aos casos definidos nos arts.71 a 73 da Lei n° 4.502/64, infere-se, segundo a fiscalização, que o ADI SRF n° 017/02 está em consonância com a nova redação do art.18 da Lei n°10.833/03, dada pela Lei n° 11.051/04. Salienta a autoridade fiscal que o presente caso trata de compensação indevida, por isso não-homologada, o que não se confunde com a compensação considerada não-declarada (a previsão legal para o lançamento da multa isolada difere nos dois casos). Entende aquela autoridade, que cabe a multa isolada nos term. do art.18, §2° da Lei n° 10.833/03, fazendo-se necessária a lavratura do auto de infração com lidero no inciso 110 art. 44 a \ Processo n° 10735.002118/2005-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.173 Fl. 148 Lei n° 9.430/96, cumprindo-se, desta forma, o comando expresso no ADI SRF 017/02. Destaca o autuante que os fatos descritos no presente termo, e a conseqüente lavratura do auto de infração, dão ensejo à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, bem como de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Deixa claro ainda que a data da ocorrência da infração é a data da entrega da declaração de compensação, formalizada em 23/06/2004 nos autos do processo n° 13746.000399/2004-99. Por fim, o autuante informa que a multa terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (art.18, §2°, da Lei n°10.833/03). Sendo que a alíquota aplicável é de cento e cinquenta por cento (inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96). Sendo que o(s) débito(s) de IRPJ (código 2089) indevidamente compensado(s) às fis. 20 do processo n° 13746.000399/2004-08 esta(ão) relacionado(s) a seguir: Período de Vencimento Valor Apuração , Original IRPJ Do Tributo (2089) (R$) 31/03/2004 30/04/2004 715.000,00 Dessa forma, uma vez que o(s) débitos indevidamente • compensados(s) totaliza(m) R$ 715.000,00, ficou assim determinado o valor da multa lançado pela fiscalização: Apuração do valor da multa: R$ 715.000,00 x 1,5 = R$ 1.072.500,00. Em 28/04/2006, a impugnante, por meio da peça de fis.44/58 ( a original encontra-se o processo 13746.000399/2004-08), apresentou sua impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, o que se segue: que em 23/06/2004, data da protocolização dos pedidos de compensação, as compensações não podiam ser tidas como indevidas, pois não existia à época dispositivo legal que as impedisse, pois somente com a Lei n° 11.051, de 29/12/2005, é que surgiu a proibição de se compensar tributos não administrados pela SRF; que, dessa forma, não pode ser tido como "réu confesso", pois fez a compensação utilizando-se do art.13 da IN SRF 210/2002; • que não incorreu nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64; que não está inserida nas hipóteses do ADI SRF n° 17/2002; /7 • 3 que a aplicação da multa neste caso ofendeu o princípio da irretroatividade da lei, conforme doutrina e jurisprudência que cita; que o presente processo decorre do indefer- imento do direito creditó rio em outros autos, contra o qual foi apresentada manifestação de inconformidade que suspende a exigibilidade do crédito, cabendo ainda recurso contra possível não provimento da manifestação; que o presente auto de infração não poderia ocorrer antes de findo administrativamente o processo principal. Está apenso a este o processo 10735.002126/2005-09 com a representação fiscal para fins penais." A DRJ — Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido de multa isolada no valor de R$ 1.072.500,00, pelas razões consubstanciadas na ementa abaixo transcrita (fls.115/124) : "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁ S. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS DE IRPJ. 150%. Verificado que o direito creditório usado em compensação não tinha natureza tributária, nem nunca foi administrado pela RFB, é cabível a incidência da multa exigida isoladamente no percentual de 150%, de que fala o inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os débitos indevidamente compensados. Lançamento procedente." A Contribuinte, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls.128/143), onde reiterou as alegações coligidas na defesa inaugural, reforçando o fato de que, tendo em vista a data de protocolo das compensações, 23/06/2004, não há como considerar indevidas as mesmas, uma vez que em tal ocasião não havia dispositivo legal que assim as considerasse, ou seja, que na ocasião não havia na legislação vigente dispositivo que considerasse indevidas as compensações de tributos realizadas com créditos que não eram administrados pela SRF, e assim, não se podendo falar nas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.4.502/64, e por conseqüência, não sendo aplicável a multa isolada. Requer por fim, a anulação da multa isolada de 150%, ou sua redução para 75%. Os autos foram encaminhados a este Conselheiro, para análise e parecer, em 10 de dezembro de 2008. É o relatório. \\( 6 Processo n° 10735.002118/2005-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.173 Fl. 149 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se à aplicação da multa isolada no montante de R$ 1.072.500,00, tendo em vista que a fiscalização considerou indevida a compensação efetuada pelo sujeito passivo. Compensação esta que se refere ao processo ' administrativo n°13746.000399/2004-99, que por sua vez diz respeito à utilização de créditos originários de Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás para compensação de débitos provenientes do IRPJ. Portanto, aos presentes autos cumpre a tarefa de analisar a questão da aplicação da multa isolada referente à realização de compensação indevida. Por outro lado, em que pese a matéria não se referir diretamente à discussão da possibilidade de compensação de créditos provenientes das obrigações dá Eletrobrás, mas sim à aplicação da multa isolada em decorrência dessa compensação ser considerada indevida, cumpre destacar que para o perfeito julgamento da lide, cumpre discorrer 'acerca de alguns pontos relativos àquele assunto (compensação com créditos de obrigações da Eletrobrás). Primeiramente, cumpre destacar que o Empréstimo Compulsório constituído em favor da Eletrobrás, foi instituído a fim de financiar a exploração dos seiviços de energia elétrica, e passou a ser expressamente exigido com a vigência do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual suscita que, na hipótese de instituição de empréstimo compulsório em caráter de urgência e relevante interesse nacional (artigo 148, II da CF), não há óbice à cobrança do tributo menção, em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), consoante disposições da Lei n°. 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as posteriores alterações. Conforme esta lei, em seu art. 4 0, §30, ao instituir os créditos tributários concernentes aos empréstimos compulsórios oriundos da União, as obrigações da Eletrobrás denominam-se de "títulos públicos", Portanto, destaque-se que as obrigações tributárias vinculadas a créditos da Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que, consoante já debatido, mas que diante da problemática forçoso se ifaz reforçar, não foi inclusa, em momento algum, no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. • Nesse contexto, registre-se que, de acordo com o art.74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive a...- judiciais com transito em julgado, relativo a tributai-á' contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, 7 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso) Portanto, a Lei Federal que rege, desde 1996 até hoje, o processo administrativo referente à compensação, enuncia que o crédito passível de utilização nesta deve se referir a "tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal". Dito isso, oportuno mencionar que, além da Lei n° 11.051/04, art.4°, mencionar o fato de que "será considerada não declarada a compensação na hipótese do crédito se referir a "titulo público", a matéria já se encontrava disciplinada pela Instrução Noiiiiativa SRF n° 226/2002, a qual se faz precisa quanto à impossibilidade de conipensação de créditos no caso de títulos públicos, dispondo, sobráudo, inclusive, acerca do tratamento dispensado aos pedidos de compensação nessas situações. Veja-se: "Art. 1°. Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito _ creditó rio alegado tenha por base o "credito-premio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°. 491, de 5 de marco de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "credito-premio", referido no inciso 1.; b) título público; c) credito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, devera ser observado o disposto no ADI SRF n°. 17, de 3 de outubro de 2002." (Grifo) Desta feita, referida nomia, não autoriza a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passiveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais, ao contrário do que defende a Recorrente, haja vista não permitir a compensação com créditos provenientes de titulo público, natureza, esta, dos créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás. Portanto, a legislação retro transcrita é clara no sentido de autorizar, tão- somente, a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Finalmente, consigne-se que, essa Turma de Julgamento já sedimentou seu posicionamento com base na Súmula n°. 06, deste 3''CC, que assim estabelece: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (grifo nosso) Assim, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos 8 Processo n° 10735.002118/2005-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.173 Fl. 150 tributários." Recurso Voluntário Negado (Acórdão 303-34913, Rel. Nilton Luiz Bartoli, 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 08/11/2007). RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Pedido de restituição. Compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório.Inexistência de previsão legal (súmula n° 8) Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há previsão legal para a restituição ou compensação das obrigações da ELETROBRÁS, com débitos tributários, por parte da Secretaria da Receita Federal. (Acórdão 303-34485, Rel. Silvio Marcos Barcelos Fiuza, 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 04/07/2007). Porquanto, tendo em vista os dispositivos legais acima citados, e corroborando com o posicionamento dos Julgadores retro mencionados, nota-se que a compensação dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório, pretendida pela Recorrente, não encontra guarida legal, sobretudo, porque a legislação específica indica, concisamente, os títulos públicos passíveis de compensação, não incluindo, todavia, os débitos decorrentes de tributos e contribuições federais, como é o caso dos créditos oriundos da Eletrobrás. Dito isso, passa-se à análise objeto destes autos, qual seja, a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, em face da compensação realizada pelo contribuinte ter sido considerada indevida pela fiscalização, praticada com intuito de fraude. Iniciando, para maior clareza, transcrevo a legislação pertinente à matéria. Acerca do instituto da compensação, enuncia a Lei 9.430/1996: "Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (grifo nosso) A respeito da conseqüência decorrente de compensação considerada indevida, enuncia a MP n°2.158-35, de 24/08/2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifo nosso) Nesse contexto, novamente a Lei n°. 9.430/96, agora se referindo à possibilidade de aplicação de multa isolada: "Art. 43 Poderá ser formalizada exigência de créchto tributário correspondente exclusivamente à multa ou a j • d'-'"ii • isolada ou conjuntamente." 9 (.) "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.)" (grifo nosso) E por fim, o art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, com a redação original, a qual era vigente à época dos fatos, enunciava acerca da aplicação de penalidade no caso de compensação indevida: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição le,zal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no ,sç 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (grifo nosso) Pelo exposto, haja vista todos os dispositivos transcritos, conclui-se que a lei autoriza e detelmina expressamente a constituição de crédito tributário pelo lançamento de oficio, na forma de multa isolada, quando o contribuinte presta declaração de compensação indevida. Assim, tendo por base o tema inicialmente abordado, juntamente com a legislação citada acima, não resta dúvida que, no caso dos autos, ocorreu a hipótese imponível, pois as Obrigações ao Portador, emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A., não têm natureza tributária, nem se constituem em tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, significando, por conseguinte, a utilização das mesmas para fins de compensação com débitos tributários, um caso de compensação indevida, apto a ensejar a aplicação de multa isolada. A Lei 10.833/2003, art. 18, parágrafo 2°, por sua vez, em sua redação original, como visto, foi clara quando estabeleceu a aplicação da multa isolada, prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996, quando o crédito não é passível de compensação po expressa disposição legal, quando o crédito é de natureza não tributária, ou quando ficar io • Processo n° 10735.002118/2005-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.173 Fl. 151 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 (sonegação, fraude e conluio). Com base nisso, conclui-se que quanto à aplicação da multa isolada, não assiste razão à Recorrente, uma vez que pelo exposto tem-se por inequívoco o fato de que é cabível ao presente caso a aplicação da penalidade. Assim, passa-se, nesse momento, à questão referente ao percentual da multa. Na hipótese dos autos, foi aplicada a penalidade no percentual de 150%, face à constatação, segundo o fisco, de evidente intuito de fraude. Segundo a fiscalização, ficou caracterizada a prática de infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/96, com base no fato de que: "(..) o contribuinte tinha total conhecimento de que o crédito usado na(s) compensação(ões) indevida(s) não é administrado pela SR_F. Tal fato está explicito nos autos do processo ni 13746.000396/2004-55, por meio do qual contribuinte formulou o Pedido de Restituição do crédito que seria usado na(s) citada(s) compensação(ões) indevida(s): solicitou que o pedido( de restituição fosse processado segundo o art.13 da Instrução1 Normativa SRF 210/02. Ora, este dispositivo trata, justamente,1 do pedido de restituição de receita da União cuja administração não esteja a cargo da SRF. (..)"(fl.17- apenso) Prossegue o fisco, afi_talando ainda que: " (.) Assim agindo, o contribuinte buscou beneficiar-se do efeito previsto no Art. 74, §2°, da Lei n° 9.430/96, qual seja, o de extinguir o crédito tributário elencado na(s) declaraçã o(ões) de compensação, ainda que sob condição resolutória da sua ulterior homologação. Desta forma, deixou de efetuar, ou ao, menos diferiu, o pagamento de tributo(s) e/ou contribuição(ões) confessado(s) na(s) Declaração(ões) de Compensação nos termos do Art. 74, §6°, da Lei n° 9.430/96." (fl. 02 — apenso) Portanto, compulsando os autos, pôde-se extrair que são esses os argumentos, em síntese, que serviram de embasamento ao fisco para alegar a existência de fraude por parte da Recorrente. No entanto, conforme a análise dos dispositivos legais acima transcritos, entendo que, a regra, hoje, é pela manutenção da multa isolada calculada em 75% do valor exigido, salvo prova no sentido de que o contribuinte agiu com dolo ou fraude, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. E não é outro o entendimento deste Conselho, senão vejamos: "Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações dovEletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a - • -- - étr . - tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Fe 1 7. administra tais valores nem é dotada de competê \:a para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. Normawerais de direito tributário. Restituição. Compensação. obrigações da Eletrobrás. Título público. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. Normas gerais de direito tributário. Multa isolada (75%). O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, ' inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Recurso Voluntário Provido em Parte." (Acórdão 303-34945, Rel. Tarasio Campeio Borges, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 04/12/2007). Pois bem, a partir do que foi apresentado pela fiscalização, entendo não ter restado claro e suficientemente comprovado o evidente intuito de fraude por parte doa Contribuinte. Dessa foliiia, entendo que, em não havendo provas suficientemente consistentes, não há como sustentar a aplicação do percentual da multa isolada em 150%. Nessas condições, DOU PROVIMENT PA' CIAL ao recurso, para reduzir a penalidade e.. t'da de 150% para 75% sobre o valor exi do. `ala das Ses e z t. em 17 de junho :e 200 0.., n k \ # • e„ ,,,, , 1 ' I 10 4 - - - - .44 '- EROLDES BA - N. . . t or 1 1 , -

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Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:*DI GREGÕRIO DISTRIBUIÇÃO E PLANIFICAÇÃO DE TRANSPOR- TES LTDA i , ; IRPF - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTI- VO AO DESENVOLIMENTO REGIONAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOS TO DE RENDA - Sobre o adicional instituí do pelo Decreto-lei n9 1.704, de 1979, aplica-se a redução do imposto previsto no art. 459 do RIR/80 (Decreto-lei n9 756/69, art. 29, e Decréto-lei n9 1.564/ 1 _ /77, art. 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa . ; a. integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Urgel Pereira LopesP / Saladas SâsSte-k (DF)- ,20 de junho de 1986. AMA OR 0 LO F.-NÃNDEZ - PRESIDENTE ------4---A - 411111199-/ t..._.___. .,_ ' 1\TIO IA r: . :!ÍHeAÉ-4, --„ - ÀTOR m0 y - - s 4F LUIZ FERNAND i IVEI: TÀ DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN l - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, MARINHO MENDES DOMENICI, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1P"' á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10283/000.189/84-56 RECURSON9: RP/103-0.057 ACÓRDÃO N9: CSRF/0 . 667 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DI GREWRIO DISTRIBUIÇÃO E PLANIFICAÇÃO DE TRANS PORTES LTDA. RELATÓRIO' Com fundamento no inciso I do art. 49 do Regimento interno daCãmara Superior de Recursos Fiscais, recorre a Fazenda Nacional contra a decisão,prolatada no processo em referencia, ob jeto do AcOrdão n9 103-07.036, de 14.10.85. O dispositivo de lêi infringido teria sido o art. 405 do RIR/80, cujo texto e o seguinte: "Art. 405 - A pessoa jurídica, seja . comercial ou civil o seu objeto, pagara o imposto à ali- quota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformida de com este regulamento. 19 - Nos exercícios finandeiros de 1980, 1981 e 1982, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 30.000.000, no exercício de 1980 e Cr$ 46.500.000 a partir de 1981, estará sujeita a um adicional de 5% sobre a importância que exceder a essa quantia. § 29 - 0 valor adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduçOes." DMF - DF/19 C .0 Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.189/84-56 02. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 Com relação especificamente às empresas situadas na região da SUDAM, o art. 459 dispOe textualmente: "Art. 459 - As empresas industriais, agrico las, pecuãrias e de serviços básicos, instala das na região da SUDAM, poderão depositar n5 banco da Amazónia S.A., para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido,acres cida de 50% (cinqüenta por cento) de recurso-s- próprios... § 19 - O beneficio previsto neste artigo se- rã apurado com base no imposto calculado so bre o lucro da exploração (art. 412) das atT vidades industriais, agrícolas, pecuãrias de serviços básicos." A ação fiscal teve origem em revisão da declara ção da empresa, exercício de 1982, oportunidade em que verifi- cou o fisco ter havido redução do imposto para reinvestimento, na forma do art. 459, transcrito, que corres ponde ao art. 449, que é específico para a SUDENE, mas em excesso, eis que a empre sa incluíra como sendo imposto, o valor do adicional de 5% pra visto no Decreto-lei n9 1.704/79, infringindo, deste modo,o art. 405, §, 29, do RIR/80. A Câmara recorrida, por maioria de votos, enten- deu correto o procedimento da empresa, no acórdão acima referi do, cuja ementa diz o seguinte: "IRPF - INCIDÊNCIA - ADICIONAL - Sobre o adi cional de 5% instituído pelo Decreto-lei nV 1.704, de 1979, incide a redução do imposto previsto no art. 449 do Regulamento do Impos to sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nV 85.450/80." A Procuradoria da Fazenda Nacional discorda des te entendimento, em razão da especialidade do adicional não res titivel. Disse o Procurador, às fls. 55: "7.Sem embargo de toda a discussão doutri nária que se travou sobre se e redução ou de dução o incentivo em tela sendo vitorios - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10283/000.189/84-56 03. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 aquela primeira categoria - redução - até mes mo por imperiosa irradiação dessa expressão" agasalhada nos arts. 446/448 referentes à SUDENE e arts. 456/458 referentes à SUDAM, te nho que outro fundamento há de se acrescentai: em abono da ação fiscal, ou seja, o da ESPE- CIALIDADE do adicional não restituivel. Com efeito, do mesmo modo que há uma hie rarquia entre as leis como diplomas autõnomo -- constituição, leis, decretos etc. -- pode haver, e muita vez há, no corpo de cada diplo ma legal, regras escalonadas hierarquicamente'. Assim, dentro de uma lei (LATO SENSU) po dem existir regras só especiais, só gerais e especiais + gerais. É este último o caso do RIR/80, em que os §§ 19 e 29 do art. 405 são REGRAS ESPECIAIS, excepcionando, na mataria, a disciplina geral. Aliás, o próprio § 29 do art. 405, apenas consolidado no RIR/80, tem por matriz legal o D.L. 1704/79, art. 19, § 39, vale dizer, LEI ESPECIAL, lei de emergência, como providência legal destinada a solver questão de economia nacional meramente episódica, e, dal, o seu prazo certo de vigência. Em conseqüência, PERMISSA VENIA, nãohára zão jurídica para atrelar-se a sorte da REGRA ESPECIAL ao ordenamento geral, glosando dela o caráter de excepcionalidade, com aque amaio ria vencedora delirou do comando "NÃO SENDO PERMITIDAS QUAISQUER DEDUÇÕES", apesar de ter ficado assentado na regra legal em reforço ex pletivo do conteúdo que se vê na primeira par te daquele § 29, ou seja: "O VALOR DO ADICI5 NAL PREVISTO NO PARAGRAFO ANTERIOR SERA RECO LHIDO COMO RECEITA DA UNIÃO". O sujeito passivo ofereceu as contra-raz8es às fls. 59, alegando que apenas surgiu a orientação da Fazenda, con forme Manual de Orientação. Invoca, o art. 100 do CTN, que libe ra o contribuinte de qualquer sanção, quando este seguir a orien (? tação dada pela administração. 7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.189/84-56 04. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Para solucionar a questão, tem-se que ter visão global da sistemática de incentivos concedidos aos empreendimen tos situados na SUDAM. No caso, impõe-se examinar o incentivo conhecido como "Depósito para Investimento", que foi assim previsto no art. 29 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, com a reda- ção do art. 49 do Decreto-lei n9 1.564, de 26.07.77: "As empresas industriais, agrícolas, pecuá- rias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão deposi tar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco (15 Nordeste do Brasil, respectivamente, para re investimento, metade da importância do impos to devido, acrescida de 5016 (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando porem, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM e pela SUDENE, dos res pectivos projetos tecnico-econômicos de mo dernização, complementação, aplicação ou di- versificação." Na redação primitiva, portanto, a redução do im posto para fins de reinvestimento na SUDAM era prevista corno sen do 5016 sobre o imposto devido. Ora, o imposto devido deveria ser calculado de acordo com o art. 22 do Decreto-lei n9 756/69, cuja redação era a seguinte: "Art. 22 - Na forma da legislação fiscal a- plicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento daAma zOnia, e por esta considerados de interesse" para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50 16 (cinquenta por cento) o posto de renda e quaisquer adicionais m istituiveis a que estiverem sujeitas, cOMErel; ção aos resultados obtidos dos respectivos empreendimentos até o exercício financeiro - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.189/84-56 05. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 de 1982, inclusive." Note-se que o incentivo para investimento consis te em 50% sobre os 50% anteriormente citados, ou seja, a redu ção para investimento supunha que o adicional não restituível fosse computado. Surgiu o Decreto-lei n9 1.598/77 e a noção de re sultados obtidos nos referidos empreendimentos foi substituída por outra mais técnica, que acabava de ser introduzida na legis lação, qual seja, a noção de lucro da exploração. Por isso, o § 19 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 assim se inicia: "§ 19 - Aplicam-se ao lucro da exploração: c) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei n9 4.239, de 27 de junho de 1963; 35, da Lei n9 5.508, de 11 de outubro de 1968; 22, do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969..." A redução do imposto de que tratava o art. 22do Decreto-lei n9 756/69 envolvia não s6 o imposto propriamente di to como também os adicionais não restituiveis. Que a preocupação do art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 foi a de substituir o conceito de resultados obtidos nos empreendimentos por lucro da exploração, deixa-o transpare cer a exposição de motivos, quando afirma: "O art. 19 define o lucro isento (empreendi mentos no Nordeste e na Amazónia), sujeito aliquotas reduzidas (empreendimentos no Nor deste, na Amazónia e hoteleiros), ou que ser ve de base para o cálculo da dedução corre -s- pondente a manufaturados e serviços exporta dos. Os novos conceitos sobre as parcelas que formam o lucro líquido do exercício exigem essa definição. O lucro da exploração, tal co mo conceituado no art. 19, exclui dos bene- fícios fiscais os re ultados financeiros e os \\../ ganhos de capital." \ (2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.389/84-56 06. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 Não quis excluir, pois, o adicional não resti- tuivel. Desde o inicio, o legislador brasileiro tem de- monstrado preocupação no sentido de fazer com que os incentivos beneficiem unicamente os empreendimentos e as operações que se situam nas regiões da SUDAM e da SUDENE. Por isso que o art. 454 do RIR/80 consolidou o § 29 do art. 24 do Decreto-lei n9 756/69, segundo o qual a pessoa jurídica titular de empreendi- mento beneficiado, na Amazônia, com isenção do imposto e que man tivesse, tambem, atividades fora da área de atuação da SUDAM, deveria destacar, em sua contabilidade, os elementos de que se compõem as operações e resultados não alcançados pela isenção do imposto. O art. 457, ao se reportar às empresas que pagam im posto e adicional não restituivel com redução de 50%, e que man tenham atividades fora da região da SUDAM, ou cujo empreendimen to compreenda, também, atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, exige que mantenham, igual mente, escrituração separada para a atividade incentivadas. Ora, o lucro da exploração se enquadra em tal sistemática, pois visa a obter um resultado especifico para a atividade que "e objeto da empresa. t isto o que quis o Decreto-lei n9 1.598/77. Jamais te ve em mira excluir o adicional não restituivel do cálculo do in- centivo. Foi editado o Decreto-lei n9 1.730, de 10 de ou tubro de 1979, e seu art. 19, inciso II, acrescentou um parágra fo novo ao art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, no seguinte sen tido: "§ 69 - O benefício fiscal previsto no art. 23 da Lei n9-5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 49 do Decreto-lei n9 1.564, de 29 de julho de 1977, devera ser apurado com base no imposto de ren da calculado sobre o lucro da exploração, r-J ferido neste artigo, das atividades indus- triais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.189/84-56 07. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 Este dispositivo se acha, atualmente, consolidado no art. 459, § 19, do RIR/80. A administração vem interpretando este mandamento de forma restritiva, como se a lei tivesse que rido reportar-se exclusivamente ao imposto que é calculado so- bre o lucro da exploração, com exclusão, portanto, do imposto adicional que calculado sobre esse mesmo lucro. Temos, hoje, uma interpretação de certa forma in coerente, que se fundamenta num apego ao texto da lei, sem se ter em consideração o contexto e a sistemãtica da própria lei. Com base no § 19 do art. 456, que se reporta a imposto e adicio nais não restituíveis, admite a administração que a redução de 50% do imposto seja feita sobre ambas as parcelas, isto e, so bre o imposto mais o adicional não restituivel. De outro lado, com base no § 19 do art. 459, a administração não admite que a redução dos 50% seja feita sobre o imposto mais o adicional res tituivel. Esta interpretação e incoerente, pois ambos os dispositivos citados tem por base o art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. É o caso de se perguntar: por que num caso se inclui o adicional no outro não se inclui? Embora o art. 456, § 19, te nha como fundamento o art. 19, § 19, "b", do Decreto-lei n9 1.598/77, e o § 19 do art. 459 tenha como fundamento o art. 19, § 69, do Decreto-lei n9 1.598/77, a verdade que ambos os para. grafos do Decreto-lei se reportam, apenas, a lucro da exploração. Redução de imposto é a mesma coisa que isenção parcial do imposto. Se, no caso da isenção total se inclui o adi cional não restituivel, por que não se incluir, no caso da isen ção parcial? Se ambos os incentivos são baseados no lucro da ex ploração, na forma prevista pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/ /77, por que não dar o mesmo entendimento ao art. 19, em ambos os casos? Alem do mais, se o art. 459 do RIR/80 sup5e redu ção sobre a redução prevista no art. 456, por que num caso , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.189/84-56 08. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 considera o adicional não restituivel e no outro não? A palavra "adicional" quer dizer aquilo que se a crescenta, acessório, complementar. O próprio dicionário aponta, como um dos significados da palavra, o seguinte: "Imposto, ou taxa, que se acrescenta a outro imgosto ou taxa." (Novo Dicionário, AUR2LIO, 13. tiragem, pág. 37). Não hã dúvida, pois, que o adicional não resti- tuivel do imposto de renda tenha a mesma natureza de imposto, bastando se atente para a definição de imposto fornecida pelo art. 16 do C.T.N., nestes termos: "Imposto o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, rela tiva ao contribuinte." O adicional não restituivel prestação pecuniã ria compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato cito, imposta, em lei e cobrada mediante atividade administrati va plenamente vinculada, na forma do art. 39 do CTN, com a ca- racterística, por ser não-restituivel, de imposto. Se o Decreto-lei n9 1.704/79, ao inves de insti tuir um adicional não restituivel, determinasse que as empresas que tivessem lucro acima de certo limite deveriam pagar o impos to à aliquota de 40%, teria dito a mesma coisa que disse, ao de- terminar que tais empresas pagassem o imposto com uma alíquota adicional de 5% (35% + 5). Em conclusão, quando o art. 459 do RIR/80 permi tiu que as empresas sediadas na SUDAM pudessem depositarnoBASA, para reinvestimento, metade do imposto devido, é claro que a pa lavra "imposto" haveria de abranger não só o imposto propriamen te dito como, por questão ate de lógica, o adicional não resti tuivel, que também é" imposto. //- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.189/84-56 09. Acórdão n9-CSRF/01-0.667 Alega o fisco que tal interpretação haveria de fe rir o disposto no § 29 do art. 405 do RIR/80, que determina: "§ 29 - O valor do adicional previsto no pa rágrafo anterior será recolhido integralmen te como receita da União, não sendo permiti das quaisquer deduções." A esta objeção, responde-se que o dispositivo proibe que sobre o referido adicional recaiam quaisquer deélu- ções, e não reduçOes, como é o caso presente. Poder-se-ia dizer que a palavra "dedução", aqui, está por quaisquer descontos que possam ocorrer, englobando não só as deduções propriamente ditas como também as reduções. Como não existem palavras inúteis na lei e como estanão clistingue redu ção de dedução do imposto não se pode admitir semelhante inter pretação. Note-se, por outro lado, que o art. 405 é o primeiro artigo do Titulo III assim intitulado: "ALIQUOTAS, ISENÇÕES, RE DUÇÕES E DEDUÇÕES". Neste caso pois, não se pode atribuir á. pa lavra "dedução" aquela elasticidade que - s-Upostamente, por vezes, se quer atribuir ao termo. Por todos estes motivos e por tudo o mais do que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao re curso da Fazenda Naconal. Bras lia-DF., 20 delunho de 1986 Ç- ÃN,wp ! 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:06:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:06:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:06:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:06:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:06:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:06:37Z; created: 2009-07-08T14:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:06:37Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:06:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •CDR • Sessão de 19 de agosto de 19 88 ACORDÃO NI,..CSRF/G1r.0.851 Recurso n.o RP/104-0.188 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) IMPOSTO DE FONTE - LUCROS CONSIDERA- DOS DISTRIBUIDOS AO TITULAR DA EMPRE SA INDIVIDUAL - DECORRÊNCIA-Uma vez julgado improcedente o lançamento cons tituido na pessoa jurídica com base em omissão de receita, essa decisão se projeta no processo decorrente re comendando igualmente a improcedênci-a- do feito dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 19 de agosto de 1988. URGEL c EREI'P LOPE. - PRESIDENTE li\\ WALDEVAN ALY lb' DL A IRA - RELATOR A MAU'O - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA, SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N O 13619/000.033/86-87 1, 1 RECURSON9: RP/104-0.188 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.851 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) / RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu procurador-representante junto a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n9 104-6.013 proferida em sessão realizada em 16.09.87, tendo o procurador tomado vista em 17.09.1987. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Waldyr Pires do Amorim e Homero João de Medeiros Corrêa, cujos fundamentos se acham sintetizados na se- guinte ementa: "IMPOSTO DE FONTE - LUCROS CONSIDERADOS DISTRIBUÍDOS - DECORRENCIA - Tendo sido julgado improcedente a exigên cia de imposto de renda pessoa jurídica, por omissaU de receitas operacionais, deve também tida como inca- bível a exigência de imposto de fonte, a título de tri butação de lucros considerados distribuídos." 49 s /a' \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.851 O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no ar- tigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28-03-79, se encontra às fls. 232/234, sob a proteção dos seguintes fundamentos: 5. O contribuinte explorava a atividade econômica da carvoagem, de natureza comercial, com habitualidade e' a venda do produto era com o objetivo de lucro. 6. O sujeito passivo argumenta no sentido de que a venda do carvão era decorrente da atividade agrária exercida em fazenda de propriedade da pessoa física,vi sando a liberação de terras para o incremento da plan- tação e pastagens para a criação de gado. 7. Não obstante, o que ressalta dos autos é que a exploração de carvão constituía sua principal ativida- de, com destino de quase a totalidade da produção à Mannesmann S/A., após a conclusão do processo industri al de transformação do vegetal em outro produto de ca- - racterísticas próprias - o carvão. Vale lembrar guepara a consecução da exploração, o interessado empregava mão-de-obra contratada e maqui nário próprio alem da utilização de veículos, para o transporte do carvão vegetal, última etapa da referida atividade. 8. Para melhor elucidação da matéria, transcrevo tre chos da decisão de primeira instância que analisou -6 tema com muita propriedade. "O fato relevante, ao contrário, é exatamen- te a utilização de tais veículos para o transpor- te do carvão, reforçando mais uma vez, o ânimo de prover tal operação dos recursos materiais neces- sários à otimização do lucro. Da mesma forma a as sertiva da recorrente de que "as receitas da sig- natária eram complementadas com serviços esporádi cos de desmatamento e destoca prestados a fazen- deiros locais empregando equipamento próprio",res salta a concentração de esforços na exploração do carvão vegetal como atividade fim". "Igualmente destinada ao transporte de seus produtos, a sua falta encarregava-se de dar vazão /21 /1°1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.851 à mercadoria produzida. Conclui-se, portanto pela nítida visualização de uma estrutura organizacio- nal montada com o objetivo de propiciar maximiza- ção da eficiência empresarial de industrialização e comercialização de carvão vegetal". Pelos fatos relacionados, claro está que a ativi- dade desenvolvida pela firma individual, mesmo que se considerasse a exploração executada por pessoa física não se alinha nas hipóteses previstas no Decreto-lei n9 902/69, e enunciadas no art. 38 do vigente Regula- mento do Imposto Sobre a Renda. 10. O Decreto-lei n9 902/69 propiciou incentivo fis- cal às atividades agropecuárias e de extração vegetal rudimentar, o que não se identifica com o caso do pre- sente processo, em que se cogita de comercialização de produto industrial." Às fls. 49 acha-se o despacho do Presidente da Quarta Camara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrin do vista ao interessado para contra ramies oferecidas às fls.53/58, lidas na integra em sessão. É o relatório. 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.851 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. Discute-se nos presente autos o lançamento "ex-offi- cio", Imposto de Renda Fonte, em decorrência de ação fiscal levadaa efeito contra a pessoa jurídica, oportunidade em que o fisco detec- tou omissão de receitas operacionais nos exercícios de 1983 e 1984, cujos valores foram considerados automaticamente distribuídos ao ti tular da empresa, dando origem a exigência sob apreciação. Esta Câmara, nesta mesma assentada, ao julgar o Recur- so Especial interposto pela Fazenda Nacional relativamente ao pro- cesso principal, negou-lhe provimento, mantendo assim incólome a de cisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que conclui pela inexistência de omissão de receita na pessoa jurídica, firma individual. Assim sendo, tratando-se o lançamento deste processo de um simples reflexo do processo principal, aquela decisão se projeta neste processo recomendando a desconstituição do lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Na cional. (4) Brasília D.F., 19 de agosto de 1988. WALDEVAN ALVES Da OLIVEIRA - RELATOR. —"1"11101 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15559.000486/2007-21
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência total por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total por quaisquer dos critérios estabelecidos no  CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 163          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 142 a 155 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Duque  de  Caxias/RJ  (fls.  103  a  120)  que  julgou  PROCEDENTE a NFLD nº 35.566.216­7 no valor originário de R$ 83.090,57 (oitenta e  três  mil e noventa reais e cinquenta e sete centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 34 a 39, o crédito exigido na NFLD acima  refere­se às contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração dos empregados da  empresa  prestadora  de  serviços  FERCOBAN REFORMAS  E  REVEST.  LTDA  (segurados,  empresa e SAT/RAT).  Ademais, informou a auditoria que a remuneração dos serviços prestados foi  aferida com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora em favor da tomadora  SENDAS,  ora  recorrente  e  que  esses  foram  contratados  como  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada, não tendo a esta comprovado o recolhimento da exação. Trouxe ainda o conceito  de cessão de mão­de­obra e solidariedade, explicando por qual motivo houve a atribuição da  responsabilidade do pagamento às empresas SENDAS e FERCOBBAN.  Desta  autuação,  houve  a  ciência  da  lavratura  da  NFLD  e  somente  a  responsável SENDAS SA apresentou impugnação às fls. 46 a 60 alegando em síntese:  EMPRESA SENDAS SA  ­ A tempestividade da defesa;  ­  A  decadência  com  base  no  art.150,  parágrafo  4,  do  Código  Tributário  Nacional das competências 09/1995 a 01/1996;  ­ A ilegalidade do lançamento, por este tentar constituir crédito baseado em  legislação  posterior  (Lei  9.711/98)  à  ocorrência  dos  possíveis  fatos  geradores (10/1995 a 10/1998);  ­  Ser  necessário  o  concreto  lançamento  para  que  seja  invocada  a  responsabilidade  do  solidário,  de  modo  que  a  fiscalização  deve  primeiramente  exigir  do  contribuinte  (real  praticante do  fato gerador)para  só depois cobrar do corresponsável;  ­ Que a fiscalização cometeu ilegalidades ao utilizar­se de critério indevido  para apurar o valor do crédito tributário, pois foi desprezado por completo o  dispositivo  legal  da  solidariedade  e  da  aferição,  uma  vez  que  realiza  cobrança contra pessoa que se encontra quite com as obrigações tributárias;  ­ Ser ilegal a incidência de juros e multa;  Por fim, requereu a anulação integral do lançamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Às  fls.70  a  74  há  despacho  n  17.422.4/0051/2004  da  Seção  de  Analise  de  Defesas  e Recursos  – ANDEREC ofertando  novo  prazo  para  a  interposição  de  defesa  pelas  responsáveis (tomadora e prestadora de serviço).  Assim,  novamente,  apenas  a  tomadora,  SENDAS  SA,  apresentou  defesa  complementar às fls.80 a 94 ratificando os pontos trazidos à baila em sua primeira impugnação.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Duque de Caxias/RJ proferiu a Decisão­Notificação 17.422.4/0034/2005 nos  seguintes termos:  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  ELISÃO.  ARBITRAMENTO.DECADÊNCIA.  JUROS.  MULTA.CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  beneficio  de  ordem, Lei  8.212/91,  art.  30,  VI.  Somente será elidida a responsabilidade solidária existente entre  o  tomador  e  prestador  de  serviços  se  atendidos  os  critérios  estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  Nos  casos  em  que  a  empresa  tomadora  não  apresenta  a  documentação  capaz  de  elidi­la  de  sua  responsabilidade  solidaria,  a  presunção  é  de  que  não  houve  o  recolhimento,  devendo  o  crédito  ser  constituído  usando­se  os  mesmos  critérios  que  deveriam  ter  sido  adotados  para  o  cálculo  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  pela  prestadora.  É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do  crédito previdenciário, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Conforme  estabelece  o  artigo  34  da  Lei  n°8.212/91,  com  a  redação alterada pela Lei n° 9.528/97, sobre as contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso  incidem  juros  equivalentes à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC.  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  arrecadas  e  administradas  pelo  INSS  incide  de  forma  automática,  conforme  percentuais,  prazos  e  forma  de  pagamento  do  débito  previstos  na Lei n2 8.212/91, artigo 35,  na  redação  restabelecida  pelo  artigo  1  2  da  Lei  9.528/97,  e  alterada pela Lei 9.876/99.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 164          5 Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a empresa SENDAS S/A apresentou recurso  voluntário  às  fls.  142  a  155,  reiterando  basicamente  todos  os  pontos  da  impugnação,  acrescentando que não recebeu a cópia da decisão de 1 instância e, com relação à decadência,  que devem ser declaradas como decadentes as  competências objeto da autuação  respeitado o  prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  anulação  integral  da  NFLD em querela.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA TOTAL QUINQUENAL:  A  fiscalização  entendeu  que  no  caso  em  tela  o  dever  do  pagamento  do  tributo, por decorrer de cessão de mão­de­obra em construção civil/empreitada, é solidário, ou  seja,  tanto  a prestadora  de  serviços  como a prestadora poderão  ser  cobradas da  exação,  caso  tenha se verificado sua ausência de recolhimento.  Assim,  inseriu  no  polo  passivo  da  demanda  a  empresa  SENDAS  S/A  e  a  FERCOBAN  REFORMAS  E  REVEST.  LTDA  como  solidárias  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária.  Compulsando atentamente os autos, percebo a ocorrência de hipótese de  extinção do crédito tributário (a decadência). Senão vejamos:  Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 165          7 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por  homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   Tratando­se o presente processo de  solidariedade,  entendo que a  ciência  da  autuação  deve  ser  dada  a  todos  aqueles  que  foram  indicados  como  corresponsáveis  para  o  pagamento do débito.  No caso em tela, a notificação ocorreu em 19/05/2003 somente com relação à  empresa  tomadora  SENDAS,  conforme  data  de  assinatura  do  outorgado  (procuração  fls.42)  José Vaz G. de Magalhães na capa da NFLD  (fl.4). Com  relação à ciência da prestadora de  serviço  (FERCOBAN  REFORMAS  E  REVEST.  LTDA),  esta  só  ocorreu  em  23/07/2003,  mediante o recebimento do A.R às fls.68.  Portanto, tratando­se a presente autuação de quantia que, segundo a auditoria,  poderia  ser  cobrada  e  adimplida  por  qualquer  dos  coobrigados  (tomador  ou  prestador  de  serviço), em face da solidariedade constatada, entendo que o prazo de ciência da notificação a  ser considerado para fins de decadência seja a data em que o último coobrigado teve ciência da  lavratura da NFLD n° 35.566.216­7.                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 166          9 Cabe destacar que no presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido  o recolhimento antecipado, tendo em vista que da ciência em 23/07/2003 até as competências  09/1995 a 01/1996, que  estão  sendo objeto de discussão, data­se mais de 5  (cinco) anos,  ou  seja, prazo superior para a constituição do crédito tributário nos moldes do Código Tributário  Nacional, seja pelo art.150, §4° ou pelo art.173, I.  Pela contagem do art.150, o fisco só poderia cobrar crédito relacionado até a  competência 07/1998,  já pela  contagem do  art.173,  I,  o  fisco  só poderia  cobrar  competência  que houvesse sido  lançada até 01/01/2002 (cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito das competências de 1996 poderia ter sido lançado), para que  o lançamento fosse considerado válido, mas a ciência da autuação do segundo coobrigado só se  deu em 23/07/2003, ou seja, ocorreu a decadência.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE PROVIMENTO, e reconhecer a decadência das competências 09/1995 a 01/1996,  independentemente do critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou  art.173, I) com base ainda na Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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