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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704053 #
Numero do processo: 13127.000005/96-46
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1°, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e consistente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-29.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do • imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1°, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e consistente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 • .ass011eit OAC 4!-- !--. da. DEIROS Presidente__„0000.1000irr / i PA 'i• ' "ID / ' ENEZES Reta ir 13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRC REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.410 RECORRENTE : FRANCISCO CLARIMUNDO DE REZENDE RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o • Valor da Terra Nua (VTN) foi indicado em um montante elevado (8.104,00 UFIRs) e não condizente com a realidade. Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Alcinópolis/MS, que aponta o VTN como sendo de R$ 329,60 por hectare, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva, mas foi indeferida, estando a ementa redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —EXERCÍCIO 1994. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao • VTNm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual apresenta diversos argumentos jurídicos, apoiado na doutrina de CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário), os quais leio em Sessão. Não há contra-razões, em face do valor em discussão É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.410 VOTO Recebo o recurso de fls. 23/33, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De início, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender, entre outro aspecto, que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1 0, do CTN. Referida orientação, deve-se ressaltar, foi inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os seguintes julgados: ITR — LANÇAMENTO. A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo n° 147, § 1°). Recurso não provido. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n° 202- 00.684, data da Sessão: 17/09/85). ITR — LANÇAMENTO. Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação• impugnada (CTN, artigo n° 147, § 1°). Recurso não provido. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201-63.187, data da Sessão: 29/01/85). Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamentos semelhantes (v.g. TRF - 1° Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF - 3° Região, Processo 89.03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF - 5° Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que haja um erro evidente e sejam observados os limites legais, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, como é sabido, não é insuscetível de reexame. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.410 No que tange ao erro de direito, esclarece ALIOMAR BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165, do CTN o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que tange ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI: "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em • retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade" (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § 1°, do art. 147, do CTN impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o mesmo diploma (art. 145, I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tomar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos • órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, 'a' e LIV). Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § 1°, do art. 147, "o preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as consequências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÊNIA CASSONE, verbis: "Observe-se que o art. 147, trata da retificação, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa competente (aquela que jurisdiciona o sujeito passivo) antes de notificado o lançamento. Isto porque, após expedida a Notificação, cabe impugnar esta, e não será hipótese de retificação" (Processo Tributar' — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.410 E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO: "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugnação visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emissão de outro lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo — Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se: ITR — IMPUGNAÇÃO. O ato de impugnar o lançamento manifesta-se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I, do artigo n° 145, do CTN. A forma imprópria de formalização não desnatura sua natureza nem permite confundi-lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo n° 147, do mesmo código. Recurso provido. (Relator: Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n° 201-61.792, data da Sessão: 15/09/83). ITR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do CTN). Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se funda em alegação de erro de fato. Recurso (.5 provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07.689, data da Sessão: 26/04/95). Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § 1°, do art. 147, do CTN não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente á redução do VTN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da IN/SRF n° 16/95 (v.g. TRF — 3° Região, Processos n° 96.03.057685-9/SP e 97.03.062301-8/SP), como também da IN/SRF n° 42/96 (v.g. TRF — l a Região, Processos n° 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30976-1/MG). No caso concreto, porém, nota-se que a declaração apr entada pela Prefeitura Municipal indica o VTN (R$ 329,60) em patamar inferi o VTNm por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.410 hectare previsto na IN/SRF 16/95 para o município de Alcinápolis/MS (786,92 UFIRs). Ocorre que, como não poderia deixar de ser, já restou decidido que o VTNm somente pode ser questionado quando existir, como lastro, um trabalho de natureza técnica que seja idóneo e consistente, como se denota pela seguinte decisão: "ITR. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido (Processo n° 13637-000086/95-16, Rel. Sérgio Gomes Velloso)" Desta forma, entendo que a informação prestada pela Prefeitura Municipal é suficiente para demonstrar a existênci • de erro de fato no preenchimento da declaração, mas não tem o condão de se sob/por ao VTNm previsto na IN/SRF 16/95, que, à evidência, deve prevalecer no preif te feito. Por todo o exposto, • ou py imento parcial ao recurso, de forma que o VTN seja fixado em conformidad com/ VTNm/ha previsto na IN/SRF 16/95. Sala das Sessõe., e • 8 de outubro de 2000 O PAULO L 5 • • P .4 Z E S - Relator 6 4 ' . .,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;Tip TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz5;íV„,- PRIMEIRA CÂMARA._ Processo n°: 13127.000005/96-46 Recurso n°: 121.294 TERMO DE INTIMAÇÃO II Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.410. 'Brasfiia-DF, -2-1-- • 03. °200ó Atenciosamente, s MoacyrEloy4e-Medeiros PresidenTrda Primeira Câmara Ciente em 1 311 4 ) 0-0 2- 111111n , „ Le,, PP" recrc Sten-- PP!,, 1 or Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001812/2001-99
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. ONUS DA PROVA DO FISCO. O ônus da prova relativo ao exercício de atividades diversas daquelas que constam do contrato social do contribuinte cabe ao Fisco. Restando nos autos apenas provas referentes as atividades permitidas para o Regime do SIMPLES, há que ser mantido o contribuinte no referido regime Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:16Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:17Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fc0fad65-fac2-425c-82b2-81f55d32d22e; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:17Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:16Z; created: 2011-03-10T13:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:16Z | Conteúdo => S3-C1T1 F. 243 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 13819001812/2001-99 Recurso n° 134,996 Voluntário Acórdão n° 3101-00.165 — jil Câmara / ja Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente FASCITEC SERVICE LTDA. Recorrida DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. ONUS DA PROVA DO FISCO. O ônus da prova relativo ao exercício de atividades diversas daquelas que constam do contrato social do contribuinte cabe ao Fisco. Restando nos autos apenas provas referentes as atividades permitidas para o Regime do SIMPLES, ha que ser mantido o contribuinte no referido regime Recurso Voluntário Provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - I Henrique Pinheiro Torres - Presidente Susy - Ho arm - Relatora EDITADO EM: 11/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tardsio Canapelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte As fls. 208/217, em que pugna pela cassação do Acórdão proferido pela DIU de Campinas (fls. 198/203) que indeferiu o pedido de reinclusão de sua empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Por bem relatar os fatos, adoto na integra o relatório emitido pelo Sr. Relator da DRJ de Campinas (fls. 208/217): "Trata-se de Ato Declaratdrio Executivo n°14, de 24 de maio de 2005, pelo qual a contribuinte foi excluída da sistemática do Simples, coin efeitos a partir de 01/01/2002 (l7. 122), com arrimo no Despacho Decisório 41/2005 (lis. 112/118). 0 Andamento da exclusão decorre da constatação de que consta do Contrato Social e suas alterações a atividades de prestação de serviços e que, pela Comunicação de Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte à JUCESP 07, 41), tais atividades seriam a "manutenção e instalação de equipamentos de automação industrial", tendo, ainda, em consulta ao sitio da empresa na interne! (fls. 109/111), se verificado serem as principais atividades da empresa.: "projetos de automação, desenvolvimento de sistemas de supervisão e controle, projetos e instalações industriais, instrumentação, projetos de automação e instalações agrícolas, assistência técnica em campo e em laboratório, reparo de placas e equipamentos eletrônicos". Conclui-se, então, incidir a vedação do inciso XIII, art, 9" da Lei 9317/96, que não permite a opção quando a pessoa jurídica preste serviços profissionais de "engenheiro, assemelhado, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", Citou-se, também, o Ato Declaratório Normativo 4/00 da Cosit e a ementa do Acórdão DRJ/CPS 6.321/2004. 2, Cientificada da exclusão em 7 de .junho de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 30/06/2005 (lis.. 127/136), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1 — o Ato de Exclusão baseou-se em informações subjetivas e de conteúdo genérico constantes dos dados cadastrais da recorrente, sujeitas a inteipretações diversas, distanciando-se da vontade da lei e alheio aos fatos reais; 2,2 — o acórdão 9..117 da 5" Turma da DRJ Campinas 07s. 104/106(, deixa claro que deve ser identificado se a contribuinte exerce de fato a atividade impeditiva, registrando que a atividade de manutenção de equipamentos de informática não mais veda a permanência no Simples; 2.3 — é empresa de pequeno porte e seus funcionários são profissionais eletricistas, montadores práticos e outros são 2 Processo rf 13819.001812/2001-99 S3-C1T1 Acórcl5o n.° 310140.165 Fl. 244 funcionários de nível técnico que atuam, prepanderantemente, na montagem, reparo e manutenção de equipamentos de informática industrial, exercendo funções que não On suas atividades regulamentadas, não possuindo em seus quadros engenheiros ou funcionário coin qualificação semelhante; 2,4 — como exempla de demonstração de atividade preponderante, a contribuinte recorrente atua em assistência técnica de sistemas informatizados; serviços de eletricista; montagem elétrica; assistência técnica em placas equipamentos informatizados; conforme demonstra em anexo; 2,5 — conforme seu cadastro perante a Prefeitura de Diadema, sua atividade, desde setembro de 2003, é a manutenção de equipamento de informática, incluindo-se entre aqueles contidos no art. 40, IV, da Lei 10,964/04 e Lei 11.051/04; 2.6 — o Ato de Exclusão violou o principio da legalidade pois, antes de solicitar informações sobre suas atividades, respeitando o principio do contraditório, fundamentou-se em informações inexatas ulna vez que, ao utilizar as informações constantes de sitio da Internet, deixou de considerar que a contribuinte possui prenome (Fascitec) idêntico ao da empresa Fascitec Instrumentação e Eletrônica Ltda, CNPJ 56,771294/0001-49, pessoa jurídica distinta da contribuinte recorrente, que não está no Simples e que, em seu objeto social, exerce as atividades descritas no despacho decisório; 2.7 — a sua exclusão viola a Constituição sendo um desvio de finalidade, pois o art. 179 da Constituição visa a incentivar e simplificar as obrigações das micros e pequenas empresas; 2.8 — conclui-se pela ilegalidade e invalidade do despacho decisório 41/0.5 e da decorrente exclusão do Simples, pelo que deve ser restabelecida sua opção." Em acórdão proferido às fls. 198/203, a DR.1 de Campinas indeferiu a solicitação do contribuinte sob o argumento de que "Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de automação, manutenção, ou montagem de máquinas e equipamentos industriais. Essas atividades equiparam-se Aquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida" . Entenderam os julgadores daquela Delegacia que a expressão "assemelhado" constante do inciso XIII, do art, 9°, da Lei n° 9317/96 sugere que a relação de atividades dele constante não é exaustiva, "incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas," O contribuinte apresentou recurso voluntário as fls. 208/217 reiterando os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, frisando que a atividade de engenheiro não possui semelhança nem analogia com a atividade de um profissional eletricista. Em sessão realizada no dia 26 de abril de 2007 esta Câmara entendeu que, pelo principio da verdade material, o julgamento fosse convertido em diligencia, nos seguintes termos: 3 "Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligencia para que a Delegacia de origem proceda a verificação da real atividade da contribuinte, a vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a criteria da autoridade fiscal," Em retorno, a fiscalização apresentou as fls. 238/241, fotos elucidativas das etapas dos serviços de montagem mecânica, serviço de testes e montagem elétrica, desenvolvidos pela empresa contribuinte. Em relatório final da diligência (fl. 242), o auditor fiscal conclui que: O contribuinte recebe de seus clientes armários de metal vazios, onde conforme solicitação, procede a montagem de painéis, através da fixação de componentes eletrônicos em placas que são montadas nos armários, como se observa na sequencia de fotos que anexo as /Is. 239/241. Em conversa que mantive com o grupo de funcionários constatei que os mesmos são técnicos, sendo a maior parte formados em eletrônica (,)" Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte fora excluído do Simples com base no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9,317/96, que assim dispõe: "Art, SP Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, medico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente " No presente caso, verifica-se que a exclusão se deu com base nas atividades constantes da Comunicação de Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte A JUCESP 41), qual seja, "manutenção e instalação de equipamentos de automação industrial", assim como as encontradas no sitio da empresa na internet (fls. 109/111), tendo o Fisco interpretado tais atividades exercidas pelo contribuinte, seriam próprias de engenheiro ou assemelhado, enquadrando-se, portanto, no rol do artigo supra-transcrito. 4 Process() n° 13819001812/2001-99 S3-C1T1 Acórd5o n°3101-00.165 Fl 245 Nota-se também, que para comprovação das atividades de fato exercidas, o contribuinte juntou os seguintes documentos: i) cópias do contrato social da empresa e suas alterações; ii) relação dos funcionários com os respectivos cargos e datas de admissão; iii) declaração de faturamento; iv) cópia autenticada do alvará de funcionamento; v) cópia da Declaração Municipal de Cadastro Mobiliário; vi) certidões negativas de débitos Federais; vii) cópias de notas fiscais de serviços prestados como por exemplo: assistência técnica; serviços de eletricista; montagem de quadro de controle; entre outros; viii) cópia da Resolução CONFEA n° 262/79, Da Informação Fiscal (fl. 242) emitida pela DRF de São Bernardo do Campo em retorno à Diligencia anteriormente requerida por esta Camara, verificou-se que não houve comprovação de que o contribuinte exerce a atividade de engenheiro . Da mesma forma que não há nos autos provas que corroborem o entendimento da Fiscalização, ou seja, não ha documento comprobatório de que o contribuinte exerceria a atividade de engenheiro . Ora, o Fisco não pode interpretar a legislação em desfavor do contribuinte. A propósito, veja-se o entendimento ,jurisprudencial do Conselho de Contribuintes: Ementa: SIMPLES ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. Milita a .favor do contribuinte a dúvida quanto a natureza ou às circunstancias materiais do fato, devendo-se nesse caso interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado. Não her neste processo nenhuma evidencia de que a atividade desenvolvida pela empresa seja de assessoria, de projetos de peças, ou que compro vadamente envolva exercício de qualquer atividade especifica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a uma profissão com habilitação legalmente exigida, (.) Nada nestes autos indica que a atividade desenvolvida seja assemelhada a de engenheiro„ Recurso Provido por Unanimidade. Acórdão na 303-34468, 3" Câmara. Processo n° 10930.003191/2004-56. Relator: Zenaldo Loibman, Julgado em 03/07/07. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DO CONTRIBUINTE, para anular o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Susy Gar ann 5

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Numero do processo: 10880.007534/2006-56
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n" 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular., regularmente intimadonão comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n" 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO - O lançamento tributário, sendo ato administrativo plenamente vinculado, deve guardar perfeita conformidade com o diploma legal autorizador, não podendo a autoridade administrativa julgadora validar aquele que como tal não se apresente, sob pena de violação ao primado do devido processo legal. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no então inciso II do artigo 44 da Lei IV 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1301-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, entender que o erro no lançamento em relação à modalidade de tributação de 2002 a 2004 é matéria de ordem pública. Vencido os conselheiros Waldir Veiga Rocha e Marcos Rodrigues de Mello. Por maioria de votos, declarar a nulidade dos lançamentos relativos aos anos calendários de 2002 a 2004. Vencido o conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relator) e Marcos Rodrigues de Mello pelas conclusões. Por unanimidade de votos, acolher a decadência de janeiro a novembro de 2001. Pelo voto de qualidade, manter a qualificação da multa em relação ao crédito remanescente em 2001.. Vencido os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relatar), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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Si-C3TI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.007534/2006-56 Recurso n" 166.640 Voluntário Acórdão n" 1301-00136 — .3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - Ex(s): 2002 a 2005. Recorrente NETÚN IA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n" 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular ., regularmente intimadonão comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n" 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO - O lançamento tributário, sendo ato administrativo plenamente vinculado, deve guardar perfeita conformidade com o diploma legal autorizador, não podendo a autoridade administrativa julgadora validar aquele que como tal não se apresente, sob pena de violação ao primado do devido processo legal. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no então inciso II do artigo 44 da Lei IV 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, entender que o erro no lançamento em relação à modalidade de tributação de 2002 a 2004 é matéria de ordem pública. Vencido os conselheiros Waldir Veiga Rocha e Marcos Rodrigues de Mello. Por maioria de votos, declarar a nulidade dos lançamentos relativos aos anos calendários de 2002 a 2004. Vencido o conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relator) e Marcos Rodrigues de Mello pelas conclusões. Por unanimidade de votos, acolher a decadência de janeiro a novembro de 2001. Pelo voto de qualidade, manter a qualificação da multa em relação ao crédito remanescente em 2001.. Vencido os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relatar), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ?i-)Y"-IAT JJ-PLA-,L11- LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator WILSON F EDITADO EM: NOV — Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado), Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello. 2 3 Processo n" 10880 00753412006-56 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00,136 Fl. 2 Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por Netúnia Comércio, Importação e Exportação Ltda., empresa optante pelo recolhimento dos tributos federais pelo SIMPLES nos anos calendário de 2001 a 2005. O procedimento de fiscalização teve início em decorrência de verificação de irregularidade de urna importadora da qual a Recorrente é urna das principais clientes, procedida pela Polícia Federal no âmbito do Terminal de Cargas de Importação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no qual se identificou que a tal empresa realizava importações por preço FOB irrisório, assim como internava mercadorias diversas daquelas declaradas na Declaração de Importação. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, foi procedida a contraposição entre os valores declarados pela Recorrente na Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas — SIMPLES — PJSI, nos anos-calendário em estudo, com os dados constantes do sistema de Receita Federal, apurados conforme DCPMF, em que as instituições financeiras declararam movimentação financeira em nome da Recorrente em montante bastante superior àquele por ela declarado (fls. 867), do que se extrai o seguinte: ANO RISI DCPMF 2001 236.474,25 1.218.960,93 2002 530.024,60 1.953.013,70 2003 763.174,86 2.695.895,14 2004 972.630,04 2.581.189,59 A Recorrente foi intimada, com o Termo de Início da Ação Fiscal, a apresentar seus livros contábeis, assim corno extrato bancário de todas as contas movimentadas pela empresa nos anos-calendário de 2001 a 2004. Após alguns pedidos justificados de prorrogação, a Recorrente apresentou os extratos de todas as contas correntes por ela movimentadas no período fiscalizado, tendo sido, em seqüência, intimada para comprovar a origem dos recursos creditados em referidas contas, fazendo-se acompanhar de documentação comprobatória do mesmo. Em 06 de julho de 2006, a Recorrente foi intimada acerca da mudança de endereço da equipe de fiscalização, permitindo a manutenção de contato com a Autoridade Fiscal, principalmente para apresentação de documentação. Seguiram-se inúmeros pedidos de prorrogação para o cumprimento da diligência, sendo que, após 130 dias de prorrogações sucessivas, deferiu-se uma última dilação, por 30 dias, A Recorrente, ao final do termo, compareceu aos autos afirmando que não possuía outros documentos para comprovar a duplicidade de depósitos e transação entre contas correntes, mote utilizado para os pedidos de prorrogação outrora deferidos. Diante disso, alguns poucos valores foram considerados como operações de crédito/depósito entre contas da própria Recorrente e excluídos da ação fiscal. Os demais créditos em conta corrente, de origem não comprovada, foram considerados como receita a descoberto da tributação, relacionados no anexo 1 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Com isso, realizou-se o lançamento dos tributos devidos pelo SIMPLES considerando-se a base de cálculo omitida, aplicando-se multa qualificada de 150% sobre o montante do tributo devido, totalizando R$ 2.345,628,05., Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação em que alega, em suma, o seguinte: Os autos de infração foram lavrados em 28/02/2007 e a ora impugnante foi deles cientificada em 01/03/2007, Como abrangem fatos geradores de 31/12/2001 a 31/12/2004, aqueles relacionados ao período compreendido em janeiro de 2001 a fevereiro de 2002 estão fulminados pela decadência. O MU' inicial e demais prorrogações ao longo de 13 meses indicam como objeto de fiscalização apenas o IRPI. Somente em 24/11/2006, três meses antes da autuação foi emitido MPF-Complementar com a inclusão do SIMPLES. Se a situação apresentada já sinaliza irregularidade, esta se agrava pelo fato de que a irnpugnante não foi cientificada dessa alteração, fato que implica a nulidade do feito fiscal. Acham-se eivados de nulidade os lançamentos porquanto não há correspondência entre o fato e a norma de incidência, não há como surgir obrigação tributária, O Decreto-lei 2,471/1988, em seu artigo 90, inciso VII e § 1°, determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originados na cobrança de imposto de renda arbitrado com base em depósitos ou extratos bancários. O entendimento então generalizado de que depósitos bancários não constituem fatos geradores do imposto de renda teve seu reconhecimento também na Súmula 182 do TFR. Sendo ato vinculado, o lançamento somente pode ser feito de acordo com a lei, nunca sem a lei, nem fora da lei e jamais, como ocorreu no caso, contra a lei. Essa última hipótese, configurada nos lançamentos em questão, os contamina pelo vício da ilegalidade, pelo que, em preliminar ., requer sejam estes declarados nulos. Também devem ser considerados nulos os autos de infração por afronta aos princípios da verdade material, da legalidade e da tipicidade. Trata-se aqui de autuação com base em simples inferência, operação mental que não conduz à certeza da veracidade de um fato e que não se confunde com a observação., Observações estão próximas de certezas, enquanto as inferências dizem respeito a probabilidades, No entanto, no caso vertente, confundiu-se inferência com observação e transfbrmou-se a mera probabilidade, a suposição em certeza, ao arrepio do texto constitucional e da lei. 5 Processo na 10880.007534/2006-56 S1-C3T1 Acórao n." 1301-00.136 El 3 Nos termos do artigo 62 e §§ da Constituição Federal, a MP 258/2005, que criou a Receita Federal do Brasil por não ter sido convertida em lei, perdeu sua eficácia ex tune. Assim, a autuação ora impugnada foi efetuada por órgão inexistente. Ademais, considerem-se os vícios insanáveis de que padece a MP 258/2005, quais seja, a inconstitucionalidade formal e a material. A inconstitucionalidade formal tem origem no fato de que trata de assuntos, em seus artigos 16 a 24, que devem ser objeto de regulamentação por meio de lei complementar. O dispositivo em tela também resvala em inconstitucionalidade material, em especial em seus artigos 16 a 18, que tratam de matérias sob a reserva de lei, a teor do artigo 61 da Constituição Federal. Os documentos iniciais da ação fiscal foram emitidos pela Receita Federal do Brasil. Prorrogações posteriores e a conclusão dos trabalhos, inclusive a lavratura dos autos de infração foram efetuados pela SRF. Um ato nulo inexiste juridicamente e, por conseqüência, não pode ser prorrogado. Assim, ao buscar prorrogar, sucessivamente, o MPF inicial, e dar continuidade a uma ação fiscal, ambos atos nulos ab initio, resultam tais ações em nulidade de todo o processo. Predomina em processo fiscal o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimento devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte comprová-las. A autuação por presunção deve ser reforçada por elementos inequívocos de prova. A movimentação bancária não é prova de omissão de receita. O artigo 199 do RIR11999 dispõe que "aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n" 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas". Pois inexiste afirmativa, declaração ou registro de que os livros entregues à fiscalização tenham sido examinados. A presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com casos anteriores evidenciou não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Observa-se que dos valores submetidos à incidência do imposto não foram excluídos os correspondentes às receitas já declaradas. Os montantes constantes da fl. 09 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal não correspondem com exatidão os valores reais de movimentação financeira. 6 Além disso, o auto de infração apresenta dois itens, sendo o primeiro sobre omissão de receita relativa aos depósitos bancários sem comprovação e o segundo, por insuficiência de recolhimentos, resultante do recálculo efetuado em decorrência de omissão de receita. Ainda que se admitisse a procedência da autuação, apenas um dos itens aqui mencionados poderia prosperar. Em sua mais expressiva parte, aos lançamentos, foi aplicada multa agravada. Esse agravamento parte de premissas falsas, pois a impugnante não foi uma das principais clientes da importadora que o autuante se refere, não tendo adquirido mercadorias no período de 2001 a maio de 2003. Tampouco tal importadora era a sua principal fornecedora de mercadoria, como afirma a fiscalização. Consignou-se no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal que os indícios apontavam que a fiscalizada, recebendo mercadoria com valores subfaturados, possivelmente as revenderia com valores subfaturados. Ora, a fraude não se presume. As provas anexas evidenciam que os preços praticados pela interessada correspondiam a preços de mercado. Requer-se, assim, que sejam declarados nulos os autos de infração, principal e reflexos, com a conseqüente exoneração do crédito tributário. Caso sejam mantidos os lançamentos, requer a exclusão da multa qualificada e a não aplicação dos juros à taxa SELIC, A decisão proferida pela DRJ acolheu, em parte, os argumentos da Recorrente, apenas para reconhecer a decadência do IRRI do período de janeiro a novembro de 2001, mantendo, no mais, o restante do crédito tributário lançado. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDÊNCIA, Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. 7 Processo n" 10880.007534/2006-56 51-C3T1 Acórdão n 1301-00,136 Fl 4 ALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR FAZENDÁRIO, ATOS PRATICADOS POR AGENTES DE ÓRGÃO INEXISTENTE, INOCORRÊNCIA. Em virtude da perda da eficácia Medida Provisória n o 258, de 21 de julho de 2005, o próprio órgão administração fazendário convalidou os documentos emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sendo estes, portanto, hábeis a produzir os seus efeitos, ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo, em sede de julgamento administrativo, proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Urna vez que, na data da autuação, já havia transcorrido o prazo de cinco anos, a contar da data da ocorrência dos fatos geradores relativamente a 31/03/2001 a 31/12/2001, e atendido o pressuposto exigido no artigo 150, § 4°, do CTN para a homologação do lançamento, qual seja, a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, acolhe-se a prejudicial suscitada pela impugnante de extinção do crédito tributário no tocante ao mencionado período. DECADÊNCIA. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA Como o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, os lançamentos relativos a janeiro a novembro de 2001 decorrentes de omissão de receitas encontram-se atingidos pela decadência; devem remanescer aqueles formalizados com base em fatos geradores de 31/12/2001 a 31/12/2004. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIA COFINS, PIS, INSS e CSSL. Com o advento da Lei n° 8.212/91, entrou em vigor o prazo decenal para a constituição de créditos das contribuições para a seguridade social. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. RECEITA BRUTA ACUMULADA. Uma vez constatada omissão de receitas, correto o lançamento relativamente à insuficiência de recolhimentos decorrente da utiliza çâo de percentuais sobre a receita bruta acumulada, em cada mês, dentro do ano-calendário, até o próprio mês. MULTA QUALIFICADA: DOLO, SIMULAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A conduta do sujeito passivo em buscar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal federal da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configura, em tese, o evidente intuito de fraude à lei tributária de que trata o artigo 44, II, da Lei n°9430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES, Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, INSS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Inconformada, a recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que repisa os mesmos argumentos objeto de exclamação na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. O recurso voluntário é tempestivo e atendidos os requisitos de sua admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, e para todo o demais que será objeto de análise, não conheço dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade. A força normativa da lei constitui base essencial do princípio da segurança jurídica, forma de garantia do administrado contra a Atuação do Estado que, pelo princípio da vinculação, somente pode atuar no âmbito do que lhe é permitido pela lei. Permitir ao Órgão Administrativo o reconhecimento de inconstitucionalidade impõe ofensa à força normativa do instrumento legal. Demais disso, a Súmula n° 02 do extinto 1° Conselho de Contribuinte dispõe o seguinte: Súmula 1°CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE MPF. Segundo a Recorrente, a autuação deve ser cancelada, por nulidade, tendo em vista constar, do termo de início de ação fiscal como tributo objeto de fiscalização, apenas o IRPJ, sendo que o lançamento alcançou não só o imposto sobre a renda, como também as demais contribuições abrangidas pelo SIMPLES. Segundo afirma, apenas três meses antes da autuação é que a Autoridade fez constar, no termo de prorrogação da fiscalização, que a mesma se referiria aos tributos e contribuições incluídos do SIMPLES. Processo n' 10880.007534/2006-56 SI-C3T1 Acórdão n ° 1301-00.136 Fl 5 O MPF, conforme entendimento .já consolidado no âmbito deste Conselho, se presta para dirigir o procedimento fiscal no âmbito da administração, tratando-se, em verdade, de provimento administrativo interno na Autoridade Fiscal, Demais disso, trata-se de empresa optante do SIMPLES, pelo que a verificação, na fiscalização, do imposto de renda, conduz à verificação obrigatória dos demais tributos, posto que recolhidos sob o pálio do mesmo regime. Neste sentido, precedentes do CC: Não vejo, assim, como reconhecer a nulidade requestado. Nego provimento ao recurso, neste particular. PRELIMINAR, CONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO LEGAL, ORDEM PÚBLICA. Se o enquadramento legal for de ordem pública, conhecer da argumentação. Entendo que é de ordem pública e conheço da alegação. Vencido Alex.: ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DO SIMPLES A VALORES SUPERIORES AO LIMITE DO REGIME ESPECIAL. A Recorrente alega que, se consideradas as razões apostas no auto de infração, a Recorrente teria omitido rendimentos nos seguintes valores: 2001 —RS 1..317.475,76 2002 — R$ 1.874,671,12 200.3 — R$ 2.729,837,57 2004— R$ 2,167,092,71 Segundo argumenta, vigia, à época, o art. 185 do RIR199 que dispunha, como limite ao pertencimento ao SIMPLES, o foi:tiramento anual máximo de R$ 1.200,000,00, pelo que se a Autoridade Fiscal entendesse, de fato, terem tais receitas sido omitidas, deveria ter excluído a Recorrente do regime simplificado, para exigir o tributo pelo lucro real. Se considerado o disposto no art. 24 da lei n" 9.249/95, decorreria, no seu entendimento, o seguinte: "ou se trata de prevalência de norma anterior e de inferior hierarquia sobre a norma posterior e de hierarquia superior, o que aponta para a Nulidade/Improcedência da atuação; ou se trata de erro de enquadramento legal o que também aponta para Nulidade/Improcedência da autuação". Não vislumbro a nulidade pontada. Segundo o disposto no art. 24 da lei n° 9,249/95, tem-se o seguinte: 9 O sofisma é insuperável. Ora, conforme esclareceu a DRI de São Paulo: 10/, Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O regime objeto de opção pela Recorrente foi o do SIMPLES, pelo que deu- se correta aplicação ao disposto no art. 24 da lei ni) 9.249/95. Por outro lado, identifico que, de fato, não poderia a Contribuinte ter optado pelo SIMPLES nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, posto que, a partir do ano-calendário 2001, passou a auferir receita bruta superior ao limite permitido pela legislação para seu enquadramento no sistema simplificado. No entanto, tal situação não lhe socorre, posto que foi a própria Recorrente foi quem praticou irregularidade, não podendo tal condição beneficiar-lhe em qualquer espécie. Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra facttan proprio, pelo qual aquele que deu causa à ilegalidade não pode negá-la como forma de beneficiar-se de seus efeitos. No caso dos autos, identifico que a Fiscalização poderia ter excluído a Recorrente do SIMPLES nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, e tributado os rendimentos pelo lucro real, caso a sua escrita fiscal permitisse, ou pelo lucro arbitrado. No entanto, o caminho adotado é mais benéfico ao contribuinte, com a aplicação, por período, das alíquotas do SIMPLES. Não existe, assim, nulidade, mas a consideração, a cada período, do disposto no art. 24 da lei n° 9,249/95, regra específica aplicável aos casos de omissão de receita. Incabível, assim, da mesma forma, o argumento de ofensa ao princípio da hierarquia das leis e da cronologia para revogação normativa, dando-se prevalência ao princípio da especialidade como forma de contraposição normativa para o caso em questão. Ora, a norma do art. 185 e 192 do RIR199 dizem respeito à opção do contribuinte. A Fiscalização, ao lavrar o auto de infração, respeitou referida opção. Não pode, agora, a Recorrente valer-se da negativa da opção que ela mesma realizou, ainda que ilegalmente, para pretender a anulação do lançamento. Com este fundamento, afasto o pedido de decretação da nulidade do auto de infração. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL Aduz a Recorrente, na mesma linha do seu entendimento supra enfrentado, que teria havido erro no enquadramento legal do lançamento, o que conduziria a sua nulidade. Afastado o seu entendimento matriz, como decorrência também deve ser afastada o alegado erro no enquadramento legal. NULIDADE, ATO PRATICADO POR ÓRGÃO INEXISTENTE. A Recorrente argumenta, ainda, como razão de seu recurso, ter o lançamento sido praticado por órgão inexistente. Isso porque, conforme relatado supra, houve, na época da fiscalização, alteração na estrutura da Delegacia da Receita Federal responsável pelo lançamento — fato este que foi, inclusive, notificado ao contribuinte. Processo n" 10880.007534/2006-56 S1-C3TI Acórdão o.° 1301-00.136 Fi . 6 Argúi a interessada que a Medida Provisória n." 258, cuja publicação do texto original se deu em 22/07/2005 e, do texto retificado, em 25/07/2005, por não ter sido convertida em lei, perdeu a sua eficácia. Corno os documentos iniciais da ação fiscal foram emitidos pela Receita Federal do Brasil, seriam juridicamente nulos e, por conseqüência, ao se dar continuidade a uma ação fiscal cujos atos ab initio seriam nulos, tal resultaria em nulidade de todo o processo. Cumpre observar que o Congresso Nacional, por meio do Ato CN 35/2005 prorrogou a vigência dessa medida provisória pelo período de 60 dias, a partir de 20/09/2005: "Ato CN 35/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL, n° 35 de 12,09.200, D„0.1.3.: 13.09.2005 (Prorroga a vigência da Medida Provisória ri° 258, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § I' do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° .32, de 2001, a Medida Provisória ri' 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional„"(g.n.) A ação fiscal em tela foi autorizada por intermédio do MPF emitido em 22/09/2005 (fl. 01) e teve início em 28/09/2005 (fl. 106), Em 07/11/2005, foi lavrado o Termo de Recebimento de Documentos e Deferimento de Prorrogação de Prazo (fi. 116/118). Todos esses procedimentos foram efetuados pela Receita Federal do Brasil, ao amparo no artigo I' da citada medida provisória, que, se encontrava plenamente em vigor à época, Posteriormente, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE. DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL n" 40/2005, dispondo sobre o encerramento do prazo de vigência dessa medida provisória: "O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n" 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n" 2.58, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro do corrente ano." Porém, em 231111200.5, .foi publicada a Portaria SRF n" 6,088, estabelecendo o que se „segue.' "Artigo único. As intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento ,fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória n o 258, de 21 de julho de 2005, serão considerados, em virtude da perda da eficácia da referida I Medida Provisória a ' adir de 19 de novembro de 2005 emitidos ou disponibilizados pela SRF "(gn ) Vê-se, assim, que a própria Administração Fazendária convalidou todos os atos praticados por seus servidores sob a égide da medida provisória. Acrescente-se que os atos efetivados pela fiscalização após a data de encerramento do prazo de vigência da medida provisória foram emitidos em nome da Secretaria da Receita Federal, inclusive a lavratura do auto de infração, ocorrida em 28/02/2007, cuja ciência se deu em 01/0312007, Apenas a título de complementação, assinale-se que, com a publicação da Lei 11.457, em 19/03/2007, foi conferida a este órgão administrativo a denominação de Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 1°) Desta feita, verifica-se que a emissão dos documentos no curso da ação fiscal respeitou as disposições legais acima mencionadas, frisando-se que o dever de observância às normas legais o qual é incumbido o auditor fiscal alcança os atos editados no âmbito desta secretaria. Deve, novamente, ser afasto o pedido de nulidade do lançamento. OMISSÃO DO RENDIMENTO. PROVA, Aduz a Recorrente, em sede preliminar, a nulidade do lançamento por incumbir, à Fiscalização, a prova da omissão de rendimento. A questão se mistura com o mérito, pelo que dela tratarei mais à frente. DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES Em sede de impugnação, a Recorrente aduziu a decadência do lançamento quanto ao Imposto de Renda e contribuições, tendo sido acatado o argumento de caducidade do imposto de renda com relação ao período de janeiro a novembro de 2001. Com relação às contribuições sociais, a decadência foi afastada, tendo em vista o prazo decenal previsto na lei n°8,212.. Tem razão a Contribuinte em sua irresignação. De fato, a súmula vinculante n° 8 do STF dispõe que: Desta feita, acolho o recurso, neste particular, para cancelar o ato de infração com relação ao período de janeiro a novembro de 2001, inclusive no que toca às contribuições sociais. Voto Vencido MÉRITO. PROVA DA OMISSÃO DE RENDIMENTO, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO Ainda, no mérito, alega, a Recorrente, que o ônus da prova acerca da omissão de receita recai sobre a Fiscalização, sendo que, no caso dos autos, não existem elementos suficientes para embasar o lançamento. Processo n" 10880 007534/2006-56 S1-C3T1 Acórdão n..° 1301-00.136 F1 7 Da leitura do feito, identifico que, analisando-se os extratos bancários da Recorrente, foi identificada movimentação financeira com créditos em conta corrente em montante infinitamente superior àqueles declarados pela Recorrente em sua declaração simplificada. A escrituração contábil é dever do contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova de sua regularidade quando instado pela Fiscalização. No presente caso, a Recorrente foi devidamente chamada a justificar os depósitos encontrados em conta corrente de sua titularidade, nada explicando quanto à sua origem ou motivos de não-escrituração. Aplicável, assim, o disposto no art. 42 da lei n° 9.4.30/96, que dispõe o seguinte: Art, 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aqui, não se está falando em indício de receita tributável, mas em presunção definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos, da existência de receita omitida pela empresa. Foi dada oportunidade para a empresa, no curso da fiscalização, declinar a origem de referidos depósitos, não tendo a Contribuinte se pronunciado acerca dos mesmos. A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua desconstituição cabe à Fazenda Pública. No entanto, identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa (fatos estes provados pelos relatórios às fis, 69-76), cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração„ Nem mesmo em sede de impugnação ou de recurso, a Recorrente aponta a origem de referidos valores. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei IV 9.430/96. Neste sentido, tem entendido o 1° Conselho de Contribuintes por manter a autuação, in verbis: "ARBITRAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Empresa optante pela tributação com base no lucro presumido que não apresentar escrituração completa ou caixa que englobe a movimentação financeira é passível de ver seus resultados fiscais obtidos por arbitramento. A cumulação de valores declarados e valores presumidos corno omissão de receitas diante da existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada, é possível".(Aceitação da 5" Câmara do 1° CC, acórdão 105-16839, Relator Conselheiro José Carlos Passuelo, em 22.012008, recurso 153845, processo 10660.002902/2005-8.3). "IRPL DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OMISSÃO DE RECEITAS. - Não se comprovando mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em conta bancária, configurada se encontra uma das presunções de omissão de receitas, IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicnão 3 /7 14 de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável."(Aceitação da 8' Câmara do 1 0 CC, acórdão 108-09300 Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, em 26,04,2007, recurso 150958, processo n° 11080.002488/2004-15). Com relação à pretensão da Recorrente de excluir, dos depósitos bancários, os valores declarados e sobre os quais a Recorrente recolheu seus tributos, não merece prosperar tal situação não está prevista no art. 42 da lei n° 9,430. Deveria, assim, a Recorrente, comprovar que os depósitos omitidos referem-se aos valores declarados nas D... Improcedente, pois, as razões do recurso, devendo ser' mantido o lançamento, VOTO VENCIDO: MULTA QUALIFICADA Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação específica. É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponível. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts, 71 a 73 da lei n° 4.502/64, ambas com a redação dada pela lei ri° 11,488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei nt) 9,430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (-) § 1 Q O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, '72 e 73 da Lei ri 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis,." (sem grifos no original). Já os arts, 71 a 73 da lei ri° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art 71, Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar', total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 15 Processo nó 10880 0075.34/2006-56 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00,136 Fl 8 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, Art . 72, Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso 1 do art, 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art 71 da lei n" 4,502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo específico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, 1, da lei n 9,430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relatara Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão ri° 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação de fraude. incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2° Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6° Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545), No Caso dos autos, tem-se exação levada a feito por presunção, sem que tenham sido constatados fatos efetivamente praticados pela Recorrente que possam ser considerados fraudulentos, permitindo a aplicação da multa majorada. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso neste particular, para reduzir a multa para 75%, retirando a qualificação legal, DOCUMENTOS NOVOS Pretende, a Recorrente, a análise de novos documentos na fase recursal, apenas como forma de demonstração de regularidade de suas alienações, demonstrando, ainda, que adquiria produtos de várias empresas, e não só daquela Importadora que havia sido objeto de diligência por parte da Policia Federal no Terminal de Cargas do Aeroporto de São Paulo. Todavia, nenhum desses elementos tem o condão de afastar a omissão de rendimentos verificada por meio deste Procedimento Fiscal, pelo que mantenho o lançamento. INSS. PROCESSO REFLEXO Aduz, ainda a Recorrente, que haveria excesso de exação no caso do INSS, na contraposição do "número de funcionários da empresa nos anos-calendário de que se trata — 2001 a 2004 e os valores que seriam devidos na hipótese de recolhimento pelo Lucro Real, No entanto, a Recorrente foi optante, em referidos períodos, pelo recolhimento dos tributos pelos SIMPLES, inclusive da contribuição ao INSS, não podendo ser afastado parcialmente o regime. Se a Recorrente quisesse ver a tributação no formato do lucro real, deveria ter optado por este regime de apuração dos tributos federais. DEMAIS LANÇAMENTOS REFLEXOS. A conclusão supra aplica-se a todos os demais lançamentos realizados com base nos mesmos fundamentos de omissão de rendimentos. MULTA Como último suspiro, a Recorrente requer, ainda, o cancelamento de todas as multas, por ausência de prática inflacionai. No entanto, a multa está devidamente tipificada no auto de infração, devendo ser mantida por força de disposição legal, DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, reconhecendo a decadência o período de janeiro a novembro de 2001 e para reduzir a multa de oficio para 75%, mantendo integralmente o restante do lançamento. É como voto. N ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator 16 ANO-CALENDÁRIO RECEITA DECLARADA (R$) MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (R$) 2001 236.474,25 1,218.960,93 17 Processo n" 10880 007534/2006-56 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00,136 El 9 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Inobstantes as valiosas considerações do Ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado divergiu do entendimento acerca de duas questões enfrentadas na presente lide. Com efeito, discordou a Turma Julgadora, por maioria, da subsistência do lançamento em relação aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 e da redução da multa de oficio aplicada. No que diz respeito ao lançamento em relação aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, o entendimento predominante dirigiu-se no sentido de acolher os argumentos trazidos em sede de recurso pela contribuinte no sentido de que, considerado o montante de receitas auferido, a tributação não poderia ter se dado com base no regime simplificado de recolhimento de tributos e contribuições (SIMPLES), mas, sim, por meio das formas previstas para as demais pessoas jurídicas. Prevaleceu no presente julgado o entendimento de que, no caso, a contribuinte deveria ter sido excluída da sistemática do SIMPLES e intimada a apresentar a escrituração comercial e fiscal, de modo a possibilitar a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do lucro real. Inexistindo tal possibilidade, a referida base deveria ter sido arbitrada com base nas disposições do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), O fato de a contribuinte não ter suscitado a matéria na impugnação interposta foi superado diante da argumentação de que o lançamento, sendo ato administrativo plenamente vinculado, deveria guardar perfeita conformidade com o diploma legal autorizador, não podendo a autoridade administrativa julgadora validar aquele que como tal não se apresentasse, sob pena de violação ao primado do devido processo legal. Relativamente à multa aplicada, o Colegiada dirigiu-se no sentido de manter a qualificação, eis que, a seu ver, os elementos descritos pela autoridade autuante (conduta reiterada e indícios robustos de revenda subfaturada de mercadorias) revelaram o intuito deliberado de a contribuinte oferecer à tributação valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos. Nessa linha, destacou-se que o fato de se exonerar o lançamento relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, não representa elemento capaz de fazer desaparecer a conduta causadora da exasperação da penalidade, O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fis, 866/876, com o intuito de demonstrar a conexão entre os indícios de revenda subfaturada e os efeitos tributários decorrentes de tal conduta, apresenta quadros, dos quais resultam os seguintes valores: Redator DesignadoWILSO 2007 530.024,60 1.218.960,93 2003 763.174,86 2.695 895,14 2004 972 630,04 2.581.189,59 Nesse diapasão, a referida autoridade destacou: Para o ano-calendário de 2001 a ,fiscalização apurou uma base de cálculo omitida (referente aos depósitos / créditos com origem não comprovada) no valor de RS 1.317475,66. ., que equivale a 5,58 vezes a receita (R$ 236 474,25) utilizada pela fiscalizada para o cálculo do imposto e das contribuições, ou seja, utilizou-se somente 17,91% das receitas, Para o ano-calendário de 2002 a .fiscalização apurou uma base de cálculo omitida (referente aos depósitos / créditos com origem não comprovada) no valor de R$ 1.874.671,12 , que equivale a 5,53 vezes a receita (R$ 530.024,60) utilizada pela fiscalizada para o cálculo cio imposto e das contribuições, ou seja, utilizou-se somente 28,28% das receitas; Para o ano-calendário de 200.3 a fiscalização apurou uma base de cálculo omitida (referente aos depósitos / créditos COM origem não comprovada) no valor de R$ 2.729.837,57 .., que equivale a 3,57 vezes a receita (R$ 763.174,80 utilizada pela .fiscalizada para o cálculo do imposto e das contribuições, ou seja, utilizou-se somente 27,95% das receitas,. Para o ano-calendário de 2004 rfiscalização apurou uma base de cálculo omitida (referente aos depósitos / créditos com origem não comprovada) no valor de R$ 2.167.092,71.. , que equivale a 2,22 vezes a receita (R$ 972.630,04) utilizada pela fiscalizada para o cálculo do imposto e das contribuições, ou seja, utilizou-se somente 44,85% das receitas; (GRIFOS DO ORIGINAL), Para a Turma Julgadora, a ausência de aporte ao processo, por parte da Recorrente, de documentos que pudessem explicar as divergências acima apontadas, verificadas em quatro anos consecutivos, corrobora a conclusão de que os créditos/depósitos efetuados nas contas bancárias decorreram de revenda de mercadorias, cujo faturamento não foi, na sua totalidade, submetida à tributação.. 18

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Numero do processo: 13807.005998/99-08
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT WOL:ealle~", --re • ". •""gy• - ILH • ELATOR • Processo n, :13807.005998/99-08 Acórdão ng : CSRF/03-05.053 FORMALIZADO EM: 07 MAR 20 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS cCARTAXO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE D p UDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. bl 2 Processo n.2 :13807.005998/99-08 Acórdão n2 : CSRF/03-05.053 Recurso n.2 : 303-125956 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — HNSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/06/99, no tocante ao período de apuração de janeiro/1988 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 93/99 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois esta se ampara no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que viola o Decreto-lei n.° 2.049, de 01 de agosto de 1983, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o FNSOCIAL e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar ato ou norma que altere dispositivos contidos em lei; 2. que o entendimento da DRF/São Paulo afronta o preceito constitucional contido no art. 5° da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 (CF/1988), que estabelece que todos são iguais perante a lei, ao assegurar ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios de recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de 10 anos e ao negar ao contribuinte o mesmo prazo para pleitear a restituição do que recolheu a maior; 3. que a Decisão da DRF/São Paulo cometeu duplo equívoco: primeiro, ao indicar o ano da Lei do CTN como sendo de 1996, quando foi editada em 1966; segundo, por negar a validade do Decreto-lei n.° 2.049, de 1983, com base no Ato Declaratório n.° 96, de 1999; 4. que, ao contrário do teor da Decisão da DRF/São Paulo, não decaiu do direito de pleitear a restituição. Em subsídios a seus argumentos, transcreve ementas de decisões do STJJ. 3 Processo n.Q :13807.005998/99-08 Acórdão O : CSRF/03-05.053 Na decisão de l a instância administrativa a DRJ/CTA n.° 894, de 31 de julho de 2001 (fls. 102/105) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992. Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 108/117) onde são ratificadas as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito do recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 303-31.305, cuja Ementa, às fls. 124 é a seguir transcrita, verbis: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedidofde restituição/compensação foi protocolado em 14/06/1999. a28 4 Processo n.2 :13807.005998/99-08 Acórdão O : CSRF/03-05.053 Não havendo análise do pedido, anula-se, a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. REJEITADA A DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão a quo, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1331139) com amparo no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntando como paradigma o Acórdão 302-31.782, de 15.10.2003. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 170/171), pleiteando a permanência da decisão de 2, instância administrativa. É o relatório.7g ai 5 . . Processo n.2 :13807.005998/99-08 Acórdão n9 : CSRF/03-05.053 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n. s: 126.381 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera • efeitos erga omites, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional). • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Passemos de imediato à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar quanto à discussão acerca da decadência do direito do recorrente pleitear a restituição de tributos pagops à maior. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 124/131, afastou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do F1NSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Primeiramente, Entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na práticaAe é o q ocorre, na 6 Processo n.Q :13807.005998/99-08 Acórdão n2 : CSRF/03-05.053 medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINISOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o FINSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui fumada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, Ac. CSRF/01- 7 Processo n. 2 :13807.005998/99-08 Acórdão n 2 : CSRF/03-05.053 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DT 02.04.93. Destaca-se que A MP n.° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os n.°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de F1NSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COFINS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito. Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonomia tributária. 8 Processo n.Q :13807.005998/99-08 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.053 Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 24/06/1999 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É COMO voto. Sala das Sessõ - . — DF, em 07 de niivembro de 2007. glitikare C 1 r-n • - "4"."'r 1 HO içê 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35011.000206/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.609
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '''''s.b,'! •,"' Processo n° 35011.000206/2007-70 Recurso n° 153.184 De Oficio Acórdão n° 2401-00.609 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente DRJ -BELÉM/PA . Interessado TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do , Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACO * R AM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unan 4 idade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. \ , - 0 ELIAS S ' M ' . I• O FREIRE - Presidente tpd111"ek _..amwatfirfr. RYCARD o NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relatoril Processo n° 35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.609 Fl. 84 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.609 Fl. 85 Relatório TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada NFLD n° 35.928.721-2, referente as contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborafiva decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 08/2002 a 12/2002, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/42. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/01/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 714.421,96 (Setecentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a zla Turma da DRJ em BELEM/PA, por unanimidade de votos, achou por bem ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por conter vício insanável, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 01-8.534, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. NÃO CIENTIFICADO AO REPRESENTANTE LEGAL. PREPOSTO. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF deve ser cientificado ao contribuinte. A cientificaçã o pessoal deve ser feita diretamente ao representante legal, preposto ou mandatário da empresa, sob pena de nulidade por falta de ciência. É nula, por vício formal, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD com ausência da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF pelo sujeito passivo. Lançamento Nulo." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007), c/c artigo 1°, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimada, que declarou a nulidade do lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n°35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.609 Fl. 86 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso de oficio não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de oficio da decisão que anulou por vício insanável o lançamento em epígrafe, o recurso não merece ser conhecido, em virtude da ocorrência de legislação , superveniente alterando o seu limite de alçada, senão vejamos: Consoante se positiva da decisão ora guerreada, o recurso de oficio da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007), c/c artigo 1°, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, vigentes à época, que assim prescreviam: e/ RPS — Decreto n°3.048/99 Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de oficio sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto n° 6.224 de 4 de outubro de 2007- DOU de 5/10/2007) 1- declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; Portaria MPS n°158/2007 Art. 1' Deverá ser interposto recurso de oficio dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2°, das Decisões e Despachos-Decisórios que: 1- declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." (grifamos) Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de alçada fora alterado em algumas oportunidades, sobretudo após a unificação das Receitas Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei n° 11.457/2007. 4 _ Processo n° 35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão 'n.° 2401-00.609 Fl. 87 Atualmente, o recurso de oficio no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram-se fundamentados no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, nos seguintes termos: ff Decreto n° 70.235/72 Art34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/97) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1° O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Portaria MF n o 03/2008 Art. 12 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Fica revogada a Portaria MF n9 375, de 7 de dezembro de 2001." Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada 'fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditoS exonerados em decisão de primeira instância. Assim, tratando-se de norma processual, esta nova disposição legal deverá ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGITIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto 5 Processo n°35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.609 Fl. 88 quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio não conhecido por falta de objeto. [.] " (5a Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 151.280, Acórdão n° 105- 16879, Sessão de 04/03/2008) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF n°3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de oficio, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Oficio Não Conhecido." (8' Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 158.704, Acórdão n° 108-09810, Sessão de 19/12/2008) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido." (6' Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 155.249, Acórdão n° 106-17122, Sessão de 09/10/2008) Como se verifica, a norma processual tem aplicação imediata. Aliás, o • próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal) consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes." A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se extrai dos se intes julgados:gu J g • 6 - • Processo n° 35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.609 Fl. 89 Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.° 11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal, em seu art. 2. 0, consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de oficio não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (TJ/MG - Número do processo: 1.0261.06.038767-5/001(1) - Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Data do Julgamento: 14/10/2008 - Data da Publicação: 23/10/2008) (grifamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇA-0 IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/ST1 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8°, ,¢ 2°, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da acão poderá ser-lhe anterior.[..] 6. Recurso especial não-provido." (REsp n° 1074146/PE — Min. Benedito Gonçalves — Primeira Turma, Data Julgamento: 03/02/2009 — DJe 04/03/2009, Unânime) Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser levado a efeito em detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de oficio, tendo em vista tratar-se de regra processual emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância. 7 1 Processo n°35011.000206/2007-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.609 Fl. 90 Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui-se que não tem interesse de agir naqueles cujo valor encontra-se abaixo de aludido piso, independentemente da época em que fora interposto o recurso de oficio. Por todo o exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ- LO, pelas razões de fato e de I ireito acima esposadas. Sala das Se. -s, em 20 de alosto de 2009Il i ,,/ ,Àn elnküttlibk RYCARDO Ur • • SE MAGALHÃES DE OLI y '.' — Relator i , 8 I

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Numero do processo: 13921.000066/97-92
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A capitulação legal incorreta da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Embora caracterizada a omissão de receita apurada através de fluxo financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Apesar do lançamento do IRPJ ter logrado provimento integral, como a Omissão de Receitas ficou devidamente caracterizada, deverão ser mantidas as exigências relativas ao PIS, COFINS e CSLL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05667
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IRF. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel e Manoel Antônio Gadelha Dias que, quanto ao IRPJ, apenas reduziam em 50% sua base de cálculo. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, e momentaneamente Nelson Lósso Filho e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA 5,0/ Processo n° : 13921.000066/97-92. Recurso n° : 118.795 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano: 1994 Recorrente : MAZZOCCO, SALVATTI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 13 de abril de 1999 Recurso de Divergência RD/108-0.211 Acórdão n° : 108-05.667 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.186 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A capitulação legal incorreta da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Embora caracterizada a omissão de receita apurada através de fluxo financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro Presumido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Apesar do lançamento do IRPJ ter logrado provimento integral, como a Omissão de Receitas ficou devidamente caracterizada, deverão ser mantidas as exigências relativas ao PIS, COFINS e CSLL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.54I/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MAZZOCCO, SALVATTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para gldt Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 cancelar as exigências do IRPJ e do IRF. Vencidos os Conselheiros José António Minatel e Manoel Antônio Gadelha Dias que, quanto ao IRPJ, apenas reduziam em 50% sua base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (t/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MrRI4A"ttlA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: TÂNIA KOETZ MOREIRA, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Mário Junqueira Franco Júnior, e momentaneamente Nelson Lósso Filho e Luiz Alberto Cava Maceira. 2 • Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 Recurso n° : 118.795. Recorrente : MAZZOCCO, SALVATTI & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa MAZZOCCO, SALVATTI & CIA LTDA, com sede na Rua Ponta Grossa, 1.973, no município de Francisco Beltrão/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls150/157., na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição do fatos de fls.156, o lançamento teve como origem a constatação de omissão de receitas, caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa, apurada através de Fluxo de Caixa, relativos aos períodos de apuração de 02/94, 05/94, 08194, 10194 e 12194. Em decorrência, foram a lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS (fls.157/162), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls.163/167), Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL (fls.168/172) e Contribuição Social - CSL (fls.173/178. Em sua peça impugnatória de fls.182/191, apresentada, tempestivamente, a autuada, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.192), alega, em síntese: 1- Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa, pela razões abaixo elencadas: eicAS 3 „ . Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 1.1- o auto de infração foi constituído com vícios formais decorrentes da inobservância dos incisos III e IV, art. 10 do Decreto n°70.235/72, tendo em vista que os dispositivos legais citados para lhe dar sustentação, não caracterizam e nem tipificam a infração, por serem incompatíveis com o fato imputado; 1.2- os dispositivos legais citados como enquadramento legal, cuja matriz são os arts 43 e 44 da Lei n°8.541/92, não serve como suporte legal para definir infrações. 1.3- optou pela tributação com base no lucro presumido, no ano- calendário de 1994, fato este conhecido pelo fiscal autuante. Foi, portanto, em desobediência ao dever vinculado que lançou mão de lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador para a constituição do crédito tributário. 1.4- a alíquota aplicada foi de 100% sobre a totalidade da receita considerada omitida; 1.5- com relação à CSL, mesmo estando consignado no auto de infração que seu sucedâneo legal é o art. 43 da Lei n°8.541192, com redação outorgada pelo art. 33 da Lei n°9.064/95, foram adotados dois critérios diferentes para quantificar as bases de cálculo; no mês de fevereiro, a base de cálculo foi de 10% da receita omitida; já para os demais meses do período autuado a base de cálculo foi a totalidade da receita omitida; 2- Do Mérito 2.1- na recomposição da conta "Caixa”, no mês de janeiro, foi excluído o valor de R$100.000,00, cujo cheque consta do Termo de Verificação como 4 6) Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 não comprovado; quanto ao mês de agosto, os cheques tidos como não comprovados perfazem o total de R$2.680,00, e não R$3.730,00, impondo a revisão dos cálculos; 2.2- os cheques excluídos na recomposição da conta caixa foram efetivamente utilizados em pagamentos de obrigações da empresa, comprovadas no curso da ação fiscal; também, não existe obrigatoriedade de que os cheques emitidos tenham valor idêntico às obrigações pagas, em face da utilização dos cheques de outros bancos não compensados, portanto, não analisados pela fiscalização, bem com. o a utilização de cheques de clientes ou moeda circulante para a complementação dos valores; 2.3- finalmente, requer que seja declarada a nulidade ou improcedência do lançamento; As fls.225/234, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n 0 774/98, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL( COFINS) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Segundo a boa técnica contábil, a conta Caixa se destina a registrar as transações que envolvam numerário em espécie. Não se admite, assim, a contabilização de ingresso no Caixa de cheques emitidos pela própria empresa e liquidados por meio do sistema de compensação. Igualmente, não podem ser aceitos esclarecimentos que assegurem ter sido os cheques compensados utilizados no pagamento de títulos e tributos, quando os títulos e guias, supostamente pagos, apresentam valores divergentes dos cheques. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. G2)1 , . Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.239/246, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, alegando, ainda, que: 1- quanto as preliminares, é incompreensível e injustificável os fundamentos da r. decisão; 2- quanto as argüições de inaplicabilidade aos fatos dos artigos 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94, cuja matriz legal são os art. 43 e 44 da Lei n°8.541192, com a redação dada por artigos da Lei n°9.064195, rechaçada pelo julgador de 18 instância , ao entendimento que dispositivos do RIR194, mesmo ausente de matriz legal, dá respaldo ao feito, cumpre citar que não se trata de saber ou não se é legal a legislação, vez que mesmo legal esta, ainda, não vigeu no ano de 1994; 3- cita o Acórdão n°107-05.069, de 02/06/98, do ilustre relator, Conselheiro Paulo Roberto Cortez; 4- finalmente, pugna pela reforma da r. decisão monocrática e a devolução do depósito para recurso no valor de R$9.748,93. É o relatório. 04~ Gi)( 6 , Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não cabe a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, ao argumento que os dispositivos legais citados como enquadramento legal, cuja matriz são os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, não servem como suporte legal para definir infrações. Apesar do enquadramento legal correto e harmônico com os fatos apontados não ser menos importante que a descrição dos fatos, a jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que a existência de erro na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações imputadas é exata, possibilitando ao contribuinte defender-se amplamente das imputações que lhe foram feitas. No presente caso, observa-se que houve correta descrição dos fatos e a recorrente defendeu-se amplamente em todas as fases do processo administrativo de forma minuciosa, fazendo menção a toda a legislação aplicável às penalidades que lhe foram imputadas. No mérito, cinge-se a questão em torno da Omissão de Receitas, caracterizada pelos Saldos Credores de Caixa, apurados através de Fluxo de Caixa, 7 ãki( g , Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 com infração aos artigos.523 3 0, 739 e 892 todos do RIR/94, apurados nos períodos- base a seguir discriminados: 02/94 Cr$ 768.653,21; 05/94 Cr$ 3.120.781,60; 08/94 Cr$ 2.612,13; 10/94 Cr$ 4.658,52; 12/94 Cr$ 2.447,09. Para a apuração e demonstração dos Saldos Credores de Caixa o autor do feito baseou-se na escrituração do contribuinte e nos documentos correspondentes aos pagamentos efetuados através dos cheques relacionados na Intimação de fls.85/87. Foram relacionados todos os cheques emitidos para pagamentos de encargos, cujos valores eram inferiores às obrigações pagas ou que não foram comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fts.146, e em seguida, fls.147/148, elaborados os demonstrativos de Fluxo de Caixa. Em sua defesa, alega a recorrente que os cheques excluídos na recomposição da conta "Caixa" foram efetivamente utilizados em pagamentos de obrigações da empresa, comprovadas no curso da ação fiscal e que não existe obrigatoriedade de que os cheques emitidos tenham valor idêntico ao das obrigações pagas. No entanto, a recorrente limita-se a fazer alegações, sem trazer a lide quaisquer documentos ou demonstrativos que possam afastar a presunção de omissão de receitas. Qin% 8 • - , , Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 Quanto aos dispositivos legais infringidos, o lançamento teve como enquadramento legal os artigos.523 5 3 0 , 739 e 892, todos do RIR/94. Consoante o parágrafo 3° do art.523 do RIR/94 (Lei n°8.541/92, arts.43 e 44), verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts.739 e 892. O art.43 da Lei n°8.541/92, base legal do art.892 do RIR/94, estabelece que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 52°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.(grifei) Por sua vez o art.44 da Lei n°8.541/92, base legal do art.739 do RIR/94 dispõe : "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Cryv 63)L 9 . •. Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 Da interpretação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, verifica-se que houve falha do legislador ao utilizar termos específicos de empresas tributadas com base no Lucro Real, como os acima grifados no S 2° do art.43 e art.44. Assim, a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, restringe- se a empresas tributadas com base no Lucro Real, não se aplicando, portanto, a empresas tributadas com base no lucro presumido. Vale lembrar, que os dispositivos acima mencionados foram revogados, sendo que o 2° do art.43 recebeu nova redação no art.3° da Lei n°9.064/95, e o art. 44 foi substituído pelo art.36, inciso IV da lei n°9.249/96. Desta forma, entendo que deve ser excluída a exigência em exame. Em decorrência, foram a lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS (fls.157/162), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls.163/167), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.1681172) e Contribuição Social - CSL (fls.173/178, a seguir analisadas. PROGRAMA DE INTEGRACÂO SOCIAL - PIS CONTRIBUICÁO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUICÁO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL As exigências relativas ao imposto e contribuições supra mencionadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: 9,yx, io . . Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 PIS - art.3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/73, c/c art. 53, inciso IV da Lei n°8.383/91. COFINS - artigos.1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. CSL - artigo 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 . A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, apesar do lançamento efetuado quanto ao IRPJ ter logrado provimento integral, como a omissão de receita ficou devidamente caracterizada, deverão ser mantidas as exigências relativas ao PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte, feita na forma do art.44 da Lei n°8.541/92, c/c com o art.3° da Lei n°9.064/95, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, as razões e argumentos apresentados quanto ao lançamento do IRPJ devem ser estendidos ao IRRF, por ter sido formalizado com base nos dispositivos legais acima mencionados. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRRF. C}Ô i ... . . Processo n.° : 13921.000066/9792 Acórdão n.° : 108-05.667 Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 1999. 647 Marcia ACiitt Meira 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000435/2007-01
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LUCRO REAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. NEGOCIAÇÃO EM BOLSA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. É de ser confirmada a decisão que rejeita a acusação de simulação por não ter restado comprovado o vício, e afasta a glosa dos custos representados pelas perdas contabilizadas.. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 PIS, COFINS e CSLL. Se o lançamento tem como ponto de partida a acusação de simulação, a rejeição dessa acusação é suficiente para conduzir à improcedência do auto de infração, independentemente de quaisquer considerações específicas para esses tributos.
Numero da decisão: 1102-000.035
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes dos Santos e Mário Sérgio Fernandes Barrosos, que davam provimento,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrente BANCO UBS PACTUAL S/A Interessado IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 a 2005 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LUCRO REAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. NEGOCIAÇÃO EM BOLSA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. É de ser confirmada a decisão que rejeita a acusação de simulação por não ter restado comprovado o vício, e afasta a glosa dos custos representados pelas perdas contabilizadas.. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 PIS, COFINS e CSLL. Se o lançamento tem como ponto de partida a acusação de simulação, a rejeição dessa acusação é suficiente para conduzir à improcedência do auto de infração, independentemente de quaisquer considerações específicas para esses tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes dos Santos e Mário Sérgio Fernandes Barrosos, que davam provimento, SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: j S ET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos.. ' . Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 2 Relatório Contra Banco UBS Pactual S/A foram lavrados cinco autos de infração para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição - para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para imposição de multa isolada referente ao IRPJ. Todos os tributos exigidos foram acrescidos de juros de mora e multa qualificada (150%). O auto de infração do IRPJ, tido como principal e do qual os demais foram tratados como decorrentes, resultou da glosa de custos em virtude disso, transferido recursos para a Romanche Investment Corporation, investidora estrangeira da qual e representante no Brasil. Tais recursos, computados como custos, foram considerados não necessários à sua atividade e, por conseguinte, adicionados aos seus lucros reais dos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, em que ocorreram as operações. Conforme relatado pelo autuante no termo de verificação fiscal (TVF), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunicou à Receita Federal a conclusão a que chegou no processo administrativo sancionador instaurado contra a interessada. Do relatório do inquérito produzido pela CVM, especificamente pela comissão que conduziu o PAS n° 13/04 (fls. 34/88), consta que o Banco Pactual e a Romanche, sua contraparte em diversas operações realizadas na BM&F, ambas as maiores clientes da Pactual Corretora de Mercadorias, auferiram os maiores ajustes do dia verificados no período de outubro de 2002 a fevereiro de 2004. A Romanche obteve ajustes positivos no montante de R$ 382.683.645,0 e o Banco Pactual amargou ajustes negativos no montante de R$ 324.884.621,84. Ambas as partes atuavam principalmente em três mercados: no de dólar futuro (DOL), no de PRA (Forward Rate Agreement) de cupom cambial (DDI) e no de taxa de juros — DI de um dia (DI1). A comissão detalhou os negócios realizados em janeiro e fevereiro de 2004 no mercado futuro de dólar. Segundo esse relatório, o Banco amargou ajustes do dia negativos em 31 dos 39 dias úteis daquele período, acumulando perdas de R$ 8.554.938,55, e a ,Romanche, contudo, acumulou ajustes do dia positivos em 32 daqueles 39 dias que montaram a R$ 19.868.087,95. Inquiridos pela CVM sobre a estratégia existente "por trás dos resultados" invariavelmente positivos da Romanche e negativos da interessada, os seus controladores responderam que a sua estratégia engloba a instituição como um todo, razão pela qual é dificil justificar operações específicas. Quanto às operações da Romanche, informou que aquela investidora não possui registros sobre esse assunto, mas que suas decisões eram baseadas em pesquisa focada em vários aspectos do mercado financeiro; A atuação da Pactual Corretora também foi analisada pela CVM, a qual, tomando como mostras, aleatoriamente, as ordens de negociação abertas no dia 12.01.2004, observou que todas eram do tipo administrada, assim denominada aquela em que o cliente especifica somente a quantidade e as características do ativo a ser negociado e deixa por co ta Processo n° 19740.000435/2007-01 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 3 da corretora a escolha do momento e dos sistemas em que a ordem será executada. A CVM também observou que, naquele dia, foram abertas 595 ordens de negociação pela Pactuai Corretora, das quais apenas 134 foram executadas: 85 do Banco Pactual, 25 da Romanche e 24 de outros clientes. Foram canceladas 461 ordens, equivalente a 77% do total das abertas naquele dia, sendo que, das canceladas, 276 eram do Banco Pactuai e 62 do Romanche. A CVM destacou a existência de uma suposta manipulação das ordens de negociação, na medida em que algumas ordens tidas como canceladas tiveram a sua execução posteriormente confirmada e outras tiveram a sua quantidade alterada. Registrou estar evidente que a Pactual CM tinha como alterar os dados das ordens de negociação e até mesmo reaproveitar ordens inicialmente canceladas. A CVM ressaltou, também, que as operações efetuadas num dia devem ser especificadas para cada um dos clientes finais de uma corretora até as 19h30m do mesmo dia, conforme o art. 11, § 1°, do Oficio Circular 118/2003-DG, da BM&F. Tendo solicitado à Bolsa os horários de especificação dos comitentes finais (Pactual e Romanche) dos negócios realizados em 12.01.2004, foi informada de que ela ocorreu entre 18h20m e 18h23m, ao passo que os horários dos negócios e dos repasses realizados pela Pactual Corretora para outros clientes ocorreram ao longo daquele dia. Os técnicos da CVM chegaram á conclusão de que, " (...)utilizando-se do mercado de valores mobiliários brasileiros, os recursos do Banco Pactual foram transferidos para o investidor estrangeiro Romanche, por meio de negócios intermediados pela Pactual CM, que, no exercício de suas atribuições, dentre outras, a de distribuir negócios e especificar comitentes finais, foi claramente utilizada para produzir resultados negativos para o Banco e positivos para o investidor estrangeiro.". E no processo administrativo sancionador no âmbito da CVM (n° 13/04), entendeu-se por responsabilizar a Pactual Corretora de Mercadorias Ltda, seu diretor Aldo Santos Laureano Júnior, o Banco Pactual, seu diretor André Santos Esteves, e a Romanche Investments Corporation, LLC, pela criação de condições artificiais de demanda, oferta de preços de valores mobiliários, de operação fraudulenta e de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários. Tal processo desaguou na proposta de celebração de termo de compromisso no qual a interessada, a Romanche, André Santos Esteves (um dos proprietários da interessada) e Aldo Santos Laureano Jr. (um dos proprietários da Pactual Corretora) propuseram à CVM o pagamento de R$ 8.100.000,00, que foi aceito, para desestimular a prática de condutas semelhantes às que deram origem ao referido processo sancionador por outros participantes do mercado financeiro. A partir do relatório da CVM, a fiscalização investigou as operações, constando do Termo de Verificação Fiscal que: - os valores das suas operações indicados pela CVM e transcritos nos quadros 1 a 7 da intimação de fls. 337/345 estão corretos; a gestão dos seus investimentos é extremamente complexa e envolve o gerenciamento de inúmeras transações, muitas delas interligadas ou correlacionadas, e compreende estratégias diversas de investimento e proteção (hedge) "de forma tal que, embora algumas delas, isoladamente consideradas, possam 3 Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 4 transparecer prejuízo, esse suposto prejuízo não é necessariamente real" (sic); - as operações realizadas nos mercados futuros de dólar e FRA, por exemplo, devem ser analisadas em conjunto com outras operações em mercados atrelados ao dólar; as realizadas no mercado futuro de DI, por seu turno, devem ser consideradas juntamente com o "portfolio" de títulos federais; - é importante destacar que as operações examinadas, nas quais a Romanche foi sua contraparte, representaram, em média, no período em questão, 1,8% das suas operações no mercado de dólar, 1,1% delas no mercado DI e 4,5%, no mercado DDI e FRA; - ela era, nos termos da Resolução CMN n o 2.689, a representante legal da Romanche, cuja administração legal ficava a cargo de Michael Pacto; - os seus investimentos eram geridos por diversos gestores de recursos estrangeiros, os quais utilizavam a sua carteira para a realização de investimentos no Brasil; -, no caso das operações nos mercados futuros, as ordens, sempre do tipo administrada, eram transmitidas para seus funcionários por telefone; - todas as operações foram realizadas a mercado na BM&F sem o conhecimento prévio das contrapartes; e - a Pactual Corretora não possuía estrutura operacional para suportar o volume de operações efetuadas por todos os seus clientes, razão pela qual algumas ordens eram repassadas para outras corretoras, ficando por conta dela somente a custódia dos títulos e a liquidação financeira das operações. Relatou o autuante que analisou, em bases diárias e por mercado futuro (dólar, DI1 e FRA), as operações da interessada e da Romanche na BM&F, tendo selecionado as operações "day trade" diárias de cada uma delas no período de outubro de 2002 a dezembro de 2004. Informou que as operações eram classificadas, nos arquivos da BM&F, como "day trade", normal ou mista. Em seguida, descreve a metodologia que usou. Nesse mister, esclarece que, em virtude de haver operações mistas em que parte delas se referia a operações "day trade", na apuração das operações "day trade" ocorridas em cada dia, primeiro selecionou as operações "day trade" e efetuou "o casamento entre as compras e vendas", e se depois desse casamento sobrasse algum saldo, casava esse saldo com as operações mistas. Informou que, nesse segundo casamento, teve o cuidado de casar as operações da forma menos onerosa para a interessada; ou seja, selecionou "como day trade as operações que geraram o menor prejuízo para a interessada". Justificou ter adotado esse critério favorável ao contribuinte "pelo fato de não ser possível determinar quais, dentre as operações mistas, eram referentes às operações de day trade que não conseguiram ser casadas com outras operações de day-trade" 4 Processo n° 19740.000435/2007-01 Si-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 5 Aduziu que após a apuração do total de "day trade" da interessada e da Romanche em um determinado dia, procedeu à totalização mensal dos resultados de "day trade" por ativo. E que, depois de apurar o resultado mensal nos três mercados futuros (dólar, DI1 e FRA), comparou os resultados de ambas; sempre que o prejuízo mensal da interessada com operações "day trade" foi maior que o lucro mensal com operações de mesma espécie da Romanche, considerou, como despesa não necessária, a parcela do prejuízo que não superou o lucro da Romanche, e sempre que o prejuízo mensal da interessada com operações "day trade" foi menor que o lucro mensal com operações de mesma espécie da Romanche, considerou, como despesa não necessária, todo o prejuízo. Registrou a autoridade fiscal que esse critério foi adotado pelo fato de os números mostrarem que as operações da Romanche não eram utilizadas exclusivamente como instrumento de transferência de lucros da interessada para o exterior, haja vista que, em algumas vezes, a perda desta era superada pelo montante negociado por aquela. Seguindo a lógica descrita, o processamento dos dados fornecidos pela BM&F resultou nos valores expostos no demonstrativo de fls. 526v. e 527, destacando que, como era de se esperar, os resultados da interessada e da Romanche apurados no período de 2002 a 2004 reforçaram os valores anteriormente levantados nos relatórios da CVM, pois, na maioria dos meses, a Romanche auferiu lucros e a interessada amargou prejuízos. Ressaltou que a interessada não conseguiu estabelecer uma ligação dessas perdas com nenhuma estratégia (hedge, trava ou financiamento) e que, assim, elas se revelaram deliberadas. Concluiu, afinal, que os fatos expostos no TVF deixam claro que a interessada, por meio de operações realizadas no mercado de derivativos que lhe causaram prejuízos, transferiu recursos para o exterior; e que o beneficiário desses recursos foi a Romanche, "cujos ganhos em operações nos mercados futuros possuem uma improvável correlação negativa com as perdas do UBS Pactual" Tais conclusões, a seu ver, estariam sustentadas nos seguintes pontos; (a) os prejuízos recorrentes da interessada; (b) o fato de os prejuízos não estarem vinculados a nenhuma operação de "hedge", financiamento ou trava; (c) os ganhos recorrentes e de similar magnitude da Romanche; e (d) a brecha na norma operacional que possibilita a identificação do comitente após a ciência do resultado — ganho ou perda — da operação, conjugada com o fato de as ordens serem do tipo administrada e de ficar à mercê da ?actual Corretora a identificação do comitente depois de conhecidos os resultados das operações. Na impugnação o contribuinte alegou, preliminarmente, que o auto de infração é nulo pelas seguintes razões (i) porque, tratando-se da prática de suposta simulação fraudulenta em operações realizadas na BM&F, o autuante teria que solicitar a decretação da ineficácia das operações ao Judiciário; (ii) porque o seu dolo não foi comprovado, mas tão- somente alegado, e como o suposto ato doloso está fundado na realização de operações "casadas" para a obtenção dos resultados desejados, haveria de se provar, no mínimo, que as suas perdas não derivaram das oscilações típicas do mercado, conforme estipulado no art. 28 do regulamento da BM&F; (iii) porque não há prova da relação entre ela e a Romanche que sirva de sustentáculo ao suposto conluio e que comprove o vício de consentimento capaz de macular a legitimidade das operações "day trade, havendo somente a afirmação de que ela seria a representante legal, no Brasil, da outra empresa; (iv) porque foram refutadas as acusações contidas no PAS 13/04 e, posteriormente, firmado um termo de compromisso visando ao seu arquivamento e, com a homologação do termo, houve a clara invalidação do processo inquisitório; (v) porque se alicerçou em prova emprestada — o PAS 13/04 — o qual foi 5 Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 6 arquivado sem que a CVM tenha se pronunciado acerca da veracidade das acusações formuladas; (vi) porque a infração apontada foi equivocadamente capitulada no art. 299 do RIR/1999, que trata das despesas operacionais, entre as quais não se enquadram os prejuízos decorrentes de operações "day trade" realizadas por instituições financeiras nos mercados de renda variável, cuja dedução é autorizada pelos artigos 76 e 77 da Lei n° 8.981, de 1995; (vii) porque o próprio autuante reconheceu que as perdas poderiam ser em parte dedutíveis, na medida em que a sua indedutibilidade foi limitada ao ganho auferido pela Romanche. Aduziu que tal entendimento se revela completamente paradoxal, uma vez que o cerne da autuação está fincado na premissa de que as operações realizadas foram revestidas de artificialismo, ao imputar uma "trava" para a dedução dos custos, o autuante acabou por reconhecer que parte da operação foi legitimamente realizada. Disse, ainda, não haver como prosperar o raciocínio de que o resultado de uma operação em mercado de renda variável tenha uma de suas partes dedutível e outra não. Quanto ao mérito, as razões de defesa estão assim resumidas no relatório que integra a decisão recorrida: 12.1. que o mercado futuro é normalmente centrado em uma bolsa de valores ou de mercadorias cujo objetivo principal é prover instrumentos financeiros que permitam a compradores e vendedores protegerem-se de oscilações de preços; 12.2. que, segundo Eduardo Fortuna, "Os mercados de futuros têm como objetivo básico a proteção dos agentes econômicos — produtores primários, industriais, comerciantes, instituições financeiras e investidores — contra oscilações dos preços de seus produtos e de seus investimentos em ativos financeiros (.) Não há, portanto, a concretização física do negócio, mas, sim, a concretização financeira através do pagamento/recebimento em moeda. Compram-se e vendem-se mercadorias e ativos financeiros apenas no papel" (Mercado Financeiro Produtos e Serviços; Ed. Qualitymark; 2005; pág. 633 e 635); 12.3. que, no mercado futuro, são realizadas operações diretas e indiretas; as diretas são aquelas em que, por meio de uma corretora, as contrapartes avençam compra e venda de mercadorias ou ativos financeiros, sendo, portanto, conhecidas pela corretora e, eventualmente, por elas próprias; as indiretas se diferenciam das diretas, basicamente, por nãO existir o conhecimento das contrapartes nos negócios; as ordens são dadas a uma corretora que as executa no mercado sem que haja o contato entre vendedores e compradores; 12.4. que, no caso vertente, as operações foram, em sua esmagadora maioria, indiretas; 12.5. que, para maior compreensão do alegado, basta analisar as planilhas entregues pela BM&F ao autuante (reprodução às fls. 903), por meio das quais se verifica que, da totalidade das operações realizadas no mercado, apenas um percentual ínfimo foi de operações diretas e não necessariamente realizadas com a Romanche: 6 Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-CIT2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 7 12.6. que, da análise das planilhas, pode-se concluir que a grande maioria das suas operações foi feita de forma indireta, e que mesmo as operações diretas — um percentual ínfimo — não foram efetuadas com a Romanche; 12.7. que, se para um ato ser considerado viciado é indispensável a comprovação da intenção dolosa das partes, não há como admitir que as operações em questão continham vícios, uma vez que elas foram realizadas indiretamente, hipótese em que as contrapartes nem sequer se conhecem; 12.8. que as suas operações, efetuadas no regular exercício das suas atividades, sempre se realizaram no mercado, a preços e condições de mercado e contra o mercado, por meio de diversas corretoras e sem o conhecimento de suas contrapartes, sujeitas, portanto, a livre interferência dos outros integrantes do mercado; as da Romanche também; 12.9. que se pode verificar nas planilhas acostadas ao PAS 13/04, nas quais há a identificação das suas contrapartes em dois dias de negociação, a existência de inúmeras partes, entre as quais não se encontra a Romanche (quadros às fls. 905/907); 12.10. que, pela simples análise de dois dias de operações, pode- se verificar que ela realizou vinte e um negócios, e em apenas um único deles teve a Romanche como contraparte; esta, por sua vez, realizou, em nove dias, mais de cem negócios, e a teve como contraparte em somente sete deles; 12.11. que esse fato revela que não havia padrão algum nas contrapartes e corrobora a sua alegação de que as operações foram feitas no mercado, a preços e condições de mercado e contra o mercado; 12.12. que houve alguns negócios realizados entre ela e a Romanche no período examinado, o que se revela absolutamente natural em virtude da quantidade de operações que elas realizam quase que diariamente nos mesmos mercados; o próprio autuante reconheceu que "ambas as instituições são os principais clientes da Pactual CM", e assim, é perfeitamente razoável que elas, nessa condição, apareçam como contrapartes em algumas operações, o que, aliás, ocorreu, como admitido, em percentuais risíveis; 12.13. que, à guisa de ilustração, nos meses em que se realizou o maior número de operações entre elas: a) foram feitos, no mercado de dólar, em junho de 2003, cerca de 44 negócios de um total de 1.926; b) no mercado DI, esse número foi, em abril de 2003, de cerca de 41 de um total de 2.628; e c) no mercado FRA, esses números, em novembro de 2002, foram de 190 e 1.199, respectivamente; 12.14. que, se em mais de 97% das suas operações nos mercados de dólar e DI e em mais de 84% delas no mercado FRA a Romanche não figurou sequer como contraparte, não conseguiu 7 ' . Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-C1T2 . Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 8 vislumbrar como poderia ter havido transferência de recursos entre elas; 12.15. que, quanto à afirmação do autuante de ser "inexplicável que alguém investindo em mercados que se comportam de maneira imprevisível, aleatória, consiga sempre, ou quase sempre, perder", diga-se, a bem da verdade, que ela é inverídica e só pode advir da equivocada análise das suas operações, na medida em que, como se pode verificar nas suas demonstrações financeiras (fls. 997/1.091), as quais se submetem até mesmo à fiscalização do Banco Central, sempre obteve resultados positivos no período autuado; 12.16. que os valores apurados pelo autuante como objeto de conluio entre ela e a Romanche não são sequer idênticos; não há um só valor entre os apurados como prejuízos dela e lucros da outra que seja coincidente; 12.17. que a afirmação do autuante de que "não foi possível determinar quais, dentre as operações mistas, eram referentes às operações de daytrade que não conseguiram ser casadas com outras operações de day-trade" implica o seu reconhecimento de que procedeu a uma análise parcial das operações realizadas, a qual não levou em conta as operações futuras e passadas àquelas examinadas que serviriam para dar suporte umas as outras; 12.18. que, assim, tal análise, ao levar em conta tão-somente os seus ajustes do dia, desprezou o resultado final das posições por ela assumidas nas diversas operações efetuadas no mercado; 12.19. que, ao considerar os dados mensais referentes aos ajustes do dia, isto é, aos ajustes de operações novas, o autuante cometeu flagrante equívoco, pois ignorou a abrangência dessas operações bem como a sua ligação com outras que seriam realizadas e que dariam suporte às que foram analisadas de forma isolada; 12.20. que a consideração isolada dos ajustes do dia leva a conclusões equivocadas, uma vez que, assim, são desprezados os ajustes de carregamento de posição que refletem a posição de fechamento do cliente no dia anterior, os quais, se tivessem sido considerados, revelariam de pronto a diferença entre a sua atuação e a da Romanche; em outras palavras, ao contrário da alegação do autuante, a sua atuação e a da outra empresa não são simetricamente opostas nem mesmo na aparência; 12.21. que os quadros transcritos na impugnação (fls. 912/914) revelam que: a) no mercado futuro de dólar, os seus ajustes de carregamento de posição e os da Romanche foram, no período examinado, de mesmo sinal; os seus, positivos de R$ 179 milhões; os dela, positivos também, mas apenas de R$ 16 milhões; b) no mercado futuro de DL os resultados de ambas foram igualmente positivos; e c) no mercado futuro de DDI ou FRA, os seus resultados, embora de mesmo sinal, foram negativos; 8 Processo n° 19740.000435/2007-01 Si-C1T2 • Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 9 12.22. que a soma dos ajustes de carregamento de posição nos três mercados evidencia que, em quinze dos dezessete meses examinados, elas apresentaram os mesmos sinais em seus ajustes e, nos dois meses em que tiveram ajustes opostos, os dela foram positivos e os da Romanche, negativos; 12.23. que o autuante desprezou o fato de que o maior ajuste, no mercado de dólar, R$ 10.948 milhões, foi a seu favor, no dia 29 de janeiro de 2004, e que o somatório dos ajustes, naquele mercado e naquele mês, foi de R$ 33.3 milhões para ela e de R$ 31.8 milhões para a Romanche, ambos positivos; 12.24. que, naquele mesmo janeiro, os ajustes por conta de posição no mercado de dólar somaram R$ 34.5 milhões, enquanto aqueles por conta de operações do dia somaram R$ 1.2 milhão; os ajustes de posição, portanto, foram, em valor absoluto, aproximadamente 29 vezes maiores que os das operações do dia; 12.25. que, diante de tais dados, diferentemente do que denota o auto de infração, evidencia-se a total falta de padrão entre a sua atuação e a da Romanche; 12.26. que, em face dos totais de ajustes do dia de ambas as investidoras, o autuante apontou que o montante dos seus seria negativo, ao passo que o da Romanche seria positivo, na seguinte relação: a) futuro de dólar — ajustes positivos para a Romanche de R$ 261.696.594,35 e negativos para ela de R$ 223.643.594,35; b) futuro de ERA de cupom cambial — ajustes positivos para a Romanche de R$ 78.854.439,70 e negativos para ela de R$ 54.153.762,99; e c) futuro de taxa de juros DI de 1 dia — ajustes positivos para a Romanche de R$ 27.491.831,45 e negativos para ela de R$ 23.123.061,19; 12.27. que, assim, nos três mercados futuros analisados, em todos os meses do período de outubro de 2002 a fevereiro de 2004, os seus ajustes do dia teriam sido negativos contra ajustes positivos da Romanche, com exceção de quatro meses no mercado DI1, nos quais ela teria recebido ajustes positivos; em outras palavras, os dados apresentados no auto de infração levariam um leitor desavisado a concluir pela ocorrência de ajustes opostos em praticamente cem por cento daquele período; 12.28. que, contudo, se, em vez de considerar o valor mensal dos ajustes do dia, fossem considerados os ajustes do dia verificados diariamente naquele período, desvaneceria o percentual de 100% de ajustes opostos constante da autuação; com efeito, no mercado DI, por exemplo, a quantidade de dias em que ela teve ajuste do dia negativo e a Romanche ajuste positivo cairia de 100% para 47,9%; no mercado DDI, o percentual subiria um pouco, para 64,7%, e no mercado de dólar, para 82,6%; 12.29. que, de uma forma ou de outra, seja analisando-se os ajustes do dia, seja os de carregamento de posição, ou os totais, o fato é que, diferentemente do que sugere a acusação, a sua ,p 9 Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 10 atuação não guarda relação — muito menos simetricamente oposta — com a da Romanche; 12.30. que, em decorrência, ficou bastante claro que não houve simulação nas suas operações; com efeito, nenhum ato ou negócio jurídico deve ser considerado simulado quando apresentar a adequada correlação entre a forma jurídica adotada e o resultado obtido, conforme está a denotar a ementa do acórdão 106-09343, da 6° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrita na impugnação ([is. 921); e 12.31. que a conclusão é a de que, por todos os ângulos analisados, o auto de infração se encontra despido de legitimidade, mormente pela falta de comprovação da suposta simulação, razão pela qual é imperiosa a admissão da dedução, na determinação do lucro real, das perdas havidas nas operações "day trade", consoante os artigos 76 e 77 da Lei n° 8.981, de 1995. 13. Contra a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, ,sç' 1 0, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alegou a interessada: 13.1. que tal penalidade somente poderia lhe ser imposta no ano calendário em que ocorrida a falta do recolhimento mensal por estimativa; e 13.2. que este é o entendimento do Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa do acórdão 103-23.056, que transcreveu na impugnação (fls. 929). 14. Por fim, a interessada investiu contra a exigência também da multa qualificada (150%), sob a alegação de que o Conselho de Contribuintes tem se manifestado contra a aplicação concomitante de multas que incidam sobre uma mesma base de cálculo, conforme indicam os julgados citados na impugnação (fls. 930/933). 15. Contra as exigências de CSLL, PIS e COFINS, a interessada alegou, em resumo (fls. 1.098/1.148, fls. 1.30511.364 e fls. 1523/1.582), que, por decorrerem da ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração que lhe exige IRPJ, as razões expostas contra este também se lhes aplicam. A Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo, de oficio, a este Conselho. É o relatório. 10 Processo n° 19740.000435/2007-01 SI-C1T2 ' Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 11 Voto Conselheira Sandra Faroni O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando, a decisão, à revisão necessária. Tomo conhecimento do recurso. A Fiscalização glosou as perdas contabilizadas pelo Banco, por considerá-las não necessárias. O procedimento fiscal, conforme relatado, consistiu, em síntese, no seguinte: A autoridade analisou, em bases diárias e por mercado futuro (dólar, DI1 e FRA), as operações da interessada e da Romanche na BM&F, e selecionou as operações diárias classificadas, nos arquivos da BM&F, como "day trade", normal ou mista, de cada modalidade (Dólar, DI1 e FRA) no período de outubro de 2002 a dezembro de 2004. Em virtude de haver operações mistas em que parte delas se referia a operações "day trade", na apuração das operações "day trade" ocorridas em cada dia, primeiro selecionou as operações "day trade" e efetuou "o casamento entre as compras e vendas", e se depois desse casamento sobrasse algum saldo, casou esse saldo com as operações mistas. Nesse segundo casamento, teve o cuidado de casar as operações da forma menos onerosa para a interessada; ou seja, selecionou "como day trade as operações que geraram o menor prejuízo para a interessada". Justificou ter adotado esse critério favorável ao contribuinte "pelo fato de não ser possível determinar quais, dentre as operações mistas, eram referentes às operações de day trade que não conseguiram ser casadas com outras operações de day-trade" Após a apuração do total de "day trade" da interessada e da Romanche em um determinado dia, procedeu à totalização mensal dos resultados de "day trade" por ativo. E que, depois de apurar o resultado mensal nos três mercados futuros (dólar, Dl 1 e FRA), 1 comparou os resultados de ambas. Sempre que o prejuízo mensal da interessada com operações "day trade" foi maior que o lucro mensal com operações de mesma espécie da Romanche, considerou, como despesa não necessária, a parcela do prejuízo que não superou o lucro da Romanche, e sempre que o prejuízo mensal da interessada com operações "day trade" foi menor que o lucro mensal com operações de mesma espécie da Romanche, considerou, como despesa não necessária, todo o prejuízo. Como a lei estabelece a tributação dos ganhos líquidos, as perdas são consideradas normais (necessárias) para obtenção dos ganhos, a menos que se demonstre que as perdas são simuladas (artificialmente criadas). No caso, essa foi a acusação fiscal : que nas operações praticadas com intermediação de sua controlada, Pactual Corretora de Mercadorias, o Banco gerou perdas artificiais para transferir recursos para a Romanche, investidora estrangeira da qual é representante no Brasil. Teria havido conluio entre a Recorrente e a Romanche para transferir recursos da interessada para o exterior, com a conseqüente redução indevida do seu lucro real. As perdas, portanto, teriam sido simuladas. ‘„ 11 • Processo n° 19740.000435/2007-01 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 12 Como é de todos sabido, quando a acusação é de simulação, a prova, quase sempre, é obtida de forma indireta. No caso, há dois fatos indicativos da ocorrência de manipulação dos resultados: (1) nas operações intermediadas pela controlada do Banco, a Pactuai CM, quase invariavelmente a Romanche praticou as operações diárias mais lucrativas, enquanto o Banco UBS Pactual realizou os negócios mais deficitários, (b) o fato de as operações serem do tipo "administrada", e a identificação do comitente ter sido conhecida sempre no final do dia (após as 18 horas), possibilitando à Pactual Corretora identificar o comitente depois de conhecidos os resultados das operações. Porém esses fatos são indícios, início de prova, não suficientes, ainda, para caracterizar a simulação. Veja-se que a própria autoridade fiscal declarou que os números mostram que as operações da Romanche não eram utilizadas exclusivamente como instrumento de transferência de lucros da interessada para o exterior, haja vista que, em algumas vezes, a perda desta era superada pelo montante negociado por aquela. Essa fato levou a autoridade a criar um método próprio para apurar as perdas a seu ver indedutíveis: Se o prejuízo mensal do Banco foi maior que o ganho mensal da Romanche (em operações da mesma espécie), limitou a glosa ao valor do ganho da Romanche; caso contrário, glosou toda a perda. Aqui nota-se uma incoerência: ao mesmo tempo em que admite que as operações com a Romanche não eram utilizadas exclusivamente para a transferência de lucros para o exterior, pelo método adotado a autoridade acaba por considerar viciadas todas as perdas do Banco em operações com a Comanche. Da decisão recorrida destaco os seguintes excertos: Mais uma vez, está-se diante de uma glosa de custos alicerçada em acusação de ter havido simulação de operações financeiras de renda variável para forjar prejuízos fiscais. A simulação, desta feita, teria sido urdida com o concurso de operações realizadas na BM&F. A prova da simulação seria a constância de prejuízos apurados pela interessada em operações realizadas no período de outubro de 2002 a fevereiro de 2004 nos mercados futuros de dólar, taxa de juros e cupom cambial em contraposição a recorrentes lucros, verificados no mesmo período e nos mesmos mercados, da Romanche, investidora domiciliada no exterior e representada, no Brasil, pela própria interessada. É de bom alvitre registrar desde logo que um ponto tão caro aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil incumbidos dos serviços de fiscalização e sempre utilizado para recusar as provas e os esclarecimentos oferecidos pelos fiscalizados, a coincidência de datas e valores registrados em suas escriturações comerciais e fiscais, não se encontra presente nestes autos. Não foi apresentado um só prejuízo da interessada — diário, mensal ou total — que correspondesse a um lucro da Romanche. 12 • • Processo n° 19740.000435!2007-01 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 13 Outro fato — e que fato! — a apontar na direção de que a simulação apontada foi apenas presumida e não comprovada é o de que as operações se realizaram na BM&F. Ora, não é razoável supor que, no pregão, os negócios não se realizem a preços de mercado. Afinal, essa é a sua essência; a razão da sua existência. E não se deve desprezar jamais a vigilância mantida por aquela instituição sobre os negócios realizados no seu recinto; afinal, é ela que lhe assegura toda a credibilidade da qual desfruta no Brasil e no exterior. Não tenho dúvida de que a própria BM&F, ao menor sinal da manipulação de preços, suspenderia os negócios e, no caso da sua confirmação, puniria exemplarmente os envolvidos. Esse é o procedimento que o mercado espera daquela instituição e é assim que ela tem procedido. Elementos e aspectos outros há nos autos a impregnar de dúvidas o espírito daqueles que precisam deles extrair convicções acerca da simulação apontada; os acima citados, porém, já me bastam (..) (.) pode-se até mesmo admitir que as provas sejam apenas indiciárias, (..)Todavia, o pilar da acusação de simulação, a confrontação de prejuízos da interessada com lucros da Romanche, é um elemento por demais débil que, para mim, nem chega a constituir um indício, que dirá uma prova indiciária. De constituir esta então o tal indício está a léguas de distância, sobretudo em face de os lucros e prejuízos não coincidirem nunca. (..), não vejo razão para levar adiante — embora vá levar de qualquer jeito em função do recurso de oficio ao qual estou obrigado — um procedimento fiscal focado em operações financeiras realizadas na BM&F e cuja acusação de simulação de resultados, a despeito de toda a sua improbabilidade, arrima- se exclusivamente em suposições, considerações e dados que, para mim, não chegam sequer a constituir indícios do vício apontado. Por fim, recuso-me a admitir o método adotado pelo autuante para determinar as parcelas dos prejuízos que seriam indedutíveis na apuração do lucro real (..). Ora, se a acusação é a de simulação de operações financeiras, seria imprescindível, para a sua admissão, que o autuante identificasse uma por uma as operações que reputou viciadas. Não é admissivel que, sem uma perfeita identificação, umas sejam aleatoriamente consideradas viciadas e outras não; até porque haveria o risco de se considerar algumas operações apenas meio-simuladas, o que é inconcebível". Entendo,sim, haver indícios de manipulação de preços. Porém, a prova indireta, a conclusão (presunção) quanto a terem as operações sido artificialmente engendradas para produzir prejuízos na Interessada, e transferir lucros para o exterior, não restou, a meu juízo, suficientemente comprovada. 13 . . . . Processo n° 19740.000435/2007-01 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102- 00.035 Fl. 14 . A acusação de artificialidade nas operações para reduzir os lucros da Recorrente só teria respaldo lógico se demonstrado que beneficiaram, ainda que indiretamente, o Banco ou seus sócios. E nada há, nos autos, que demonstre esse fato. A CVM identificou indícios de manipulação do mercado, a fiscalização também levantou esses indícios, mas não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a simulação e concluir pela glosa de custos, carecendo de certeza os lançamentos. Nego provimento ao recurso de oficio. = 1) .(2 / C3-:--- Sandra Faroni - Relatora 14

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Numero do processo: 13984.001416/2004-01
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO. Não ilidida tributação, de oficio, realizada anteriormente, a qual reverteu os saldos de prejuízos fiscais escriturados no Lalur da contribuinte para Lucro Real, por constatada omissão de receitas, procedente o lançamento tributário que glosa aquele prejuízo já declarado inexistente pelo fisco em anos posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:54Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:54Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ee39f81b-f3e7-4450-b726-833dd30b83cd; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:54Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:54Z; created: 2010-09-01T23:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:54Z | Conteúdo => SI-TEOI F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 460,.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13984,001416/2004-01 Recurso n" l66616 Voluntário Acórdão n" 1801-00.167 — 1" Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - Glosa Prejuízo Fiscal Recorrente NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA LIDA Recorrida QUARTA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HOR1ZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO. Não ilidida tributação, de oficio, realizada anteriormente, a qual reverteu os saldos de prejuízos fiscais escriturados no Lalur da contribuinte para Lucro Real, por constatada omissão de receitas, procedente o lançamento tributário que glosa aquele prejuízo já declarado inexistente pelo fisco em anos posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo. JA ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora ? AGO 2013 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Remo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa foi autuada em procedimento de revisão eletrônica das DIPJ entregues, no qual constatou-se que não possuía prejuízo fiscal a ser compensado com o lucro, para o ano-calendário de 2001 (DIPJ/02). A infração decorreu da falta dos ajustes a serem feitos no Lalur, pela contribuinte, tendo em vista que sofreu autuação anterior, na qual os saldos de prejuízos existentes em 1997, 1998 e 1999 foram absorvidos pelo lucro apurado, de oficio. Estas infrações foram objeto de Auto de Infração autônomo, formalizado no processo administrativo n" 13984.000598/2002-21 Desse procedimento fiscal, a contribuinte deveria ter ajustado o Lalur aos novos valores apurados ex qfficio, evitando utilizar nas declarações tiranas saldo inexistente de prejuízo fiscal., Estas informações foram levadas ao conhecimento da contribuinte conforme se depreende do Termo de Intimação Fiscal ri° 01, fis, 02 e 03. Às fls. 05 e 06 a contribuinte responde à fiscalização que a autuação sofrida anteriormente recalculou "„.de oficio as apurações do Imposto de Renda referente aos anos- calendários de 1997 a 1999; 4. O recalculo das respectivas apurações se deu em virtude de omissões de receita constatadas pelos Auditores Fiscais da receita Federal, passando as respectivas apurações de um quadro de prejuízo fiscal para lucro real; [..] Ocorre que nos levantamentos efetuados pelos Auditores Fiscais, não foram efetuadas quaisquer deduções dos prejuízos apurados na contabilidade do contribuinte. ..(grifos não pertencem ao original). Não consta do processo qualquer documento que comprove ter sido o resultado da autuação formalizada no processo administrativo acima referido reformado ou estar sob pendência de julgamento, havendo, portanto, tornado-se ato jurídico perfeito para todos os efeitos. O Auto de Infração objeto desta lide administrativa foi juntado às fls. 57 a 66, no qual restou explicitado: Em decorrência do lançamento do crédito tributário, conforme Auto de Infração de processo n" 13984,000598/2002-22 que alterou a base de cálculo de IRPJ dos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, os prejuízos .fiscais apurados pelo contribuinte nesses anos-calendários . foram absorvidos totalmente pelas receitas omitidas. Assim o contribuinte ao final do período de apuração do ano-calendário de 1999 estava com saldo zero de prejuízo fiscal No ano-calendário de 2000, o contribuinte optou pelo lucro presumido. Dessa forma, o contribuinte nada tinha de prejuízo ,fiscal para compensar no ano-calendário de 2001. Confirme a cópia do Auto de Infração e dos Demonstrativos que compõem o presente processo, os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte foram totalmente absorvidos quando as receitas omitidas . foram adicionadas na base de cálculo, da seguinte .forma. 2 Processo o" 13984.001416/2004M1 SI-TE01 Acórdão o " 1801-00167 Fi 2 A autoridade fiscal do lançamento passa, então, a esmiuçar os valores antes e depois da apuração das receitas omitidas, por trimestres dos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999. A autuação fiscal, então, glosou os saldos de prejuízos fiscais indevidamente compensados com os lucros declarados trimestralmente, para o ano-calendário de 2001, ensejando a exigência de IRPJ, mais adicionais, sobre as diferenças obtidas (fls.. 61).. A empresa impugnou o feito fiscal às fis. 70 a 76 Aproveito o relatório elaborado pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/DF: Ciente em 09 de dezembro de 2004, sábado, o sujeito passivo contestou o lançamento, objeto do presente processo, em 10 de janeiro de 200.5, mediante o instrumento de impugnação de fis 70/76, acompanhada dos documentos de/is 77/136, alegando, em síntese, que: Inicialmente, diz que "nenhum demonstrativo, além daquilo que é anexado ao presente como '.411eX0 I', foi apresentado ao contribuinte, que pudesse consubstanciar os valores descritos pelo agente". Salienta que o total dos prejuízos fiscais apurados nos anos- calendário de 1997 a 1999 (R$8, 221390,75), que a fiscalização alega absorvidos pelo lançamento que constitui processo 11" 13984.000.598/2002-22, diverge do que foi relacionado no presente Auto de Infração (R$6,871„373,68), porque a fiscalização teria dito que no segundo e terceiro trimestres de 1998, não houve apuração de prejuízo fiscal. Questiona a efetividade da compensação de ofício dos prejuízos fiscais no lançamento, realizado no mencionado processo n" 13984,000598/2002-2.2, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1997 e 03/1211999, ao argumento de que os valores que constituíram as bases de cálculo do PIS e COFINS ,foram exatamente os mesmos em relação às bases de cálculo utilizadas para as exigências de IRPJ e de CSLL, integrantes do mesmo processo a que se referiu anteriormente Questiona também a inexistência de qualquer dedução e/ou absorção de prejuízos no valor considerado como base tributável pelo presente Auto de Infração, transcrevendo excerto que alega integrar o "Relatório de Fiscalização" do processo n" 13984.000598/2002-22. Fundamentando no art 9" do Decreto n" 70.235, de 197.2, com redação dada pela Lei n" 8.87.3, de 1993, aduz não haver na descrição dos .fatos constante dos Autos de Infração do mencionado processo n" 13984.000.598/2002-2.2, "qualquer menção a 'absorção de prejuízos' ou 'retificação de prejuízos" e tampouco houve lavratura de Auto de Infração para retificação dos mencionados prejuízos .fiscais, 3 Após relacionar . os valores dos prejuízos fiscais que .fbram declarados nas correspondentes D1RPJ/DIPJ, relativas aos anos-calendário de 1997 a 1999, conclui pela existência de prejuízos fiscais compensáveis na ordeni de R$ 1.219,088,95 Requer, .finalmente, seja declarado nulo o Auto de Infração por tratar de glosa de compensação de prejuízos . fiscais, que não .foram fOrmahnente retificados, e que seja recomposto o saldo existente de prejuízos fiscais em 31/12/1999, em vista do que foi regularmente declarado Aquela turma julgadora exarou o Acórdão n° 02-16.789 mantendo na integra o lançamento tributário pelas seguintes razões: Trata-se de lançamento originário de revisão sumária de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao exercicio . financeiro de 2002, ano-calendário de 2001 - DIPJ/2002. Com eleito, de acordo com a cópia dos Quadros n" 52, 53, 54, lis 43 a 45, que constituíram folha de continuação do Auto de Infração formalizado para o mencionado lançamento do crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999, os prejuízos. fiscais apurados naqueles anos-calendário foram integralmente absorvidos pela matéria então tributada, conforme abaixo se demonstra' [ Diante do acima detalhado, é de se concluir que, de fato, o montante de R$8 22.3.390,75, a que se referiu a impugnante em sua petição, corresponde ao somatório dos valores tributáveis que se encontram relacionados na cópia do Auto de Infração formalizado pelo processo n" 13984..000.598/2002-22, ft 42. Estes, por sua vez, referem-se aos resultados declarados . pela contribuinte nos respectivos anos-calendário (lucro real nos 2" e 3" trimestres de 1998 e prejuízos . fiscais nos demais trimestres de 1997 a 1999) ajustados pela adição dos valores da receita considerada omitida por aquele lançamento, além da dedução de despesas consideradas correspondentes. Está, portanto, perfeitamente demonstrado e comprovado nos presentes autos que no lançamento anterior, a que se reporta como decorrente da presente exigência, procedeu-se, de fato, a reconstituição da apuração dos resultados declarados pela contribuinte nos respectivos trimestre de 1997 a 1999 Por conseguinte, tendo sido Os respectivos prejuízos fiscais convertidos em lucro real, .fica evidenciada a inexistência de saldo de prejuízos fiscais atinentes aos mencionados anos- calendário de 1997 a 1999. À vista, ainda, de estar perfeitamente demonstrada nos presentes autos a ..fOrmalização por meio de lançamento fiscal anterior da conversão dos prejuízos fiscais em referência, também não há como prosperar a alegação cla autuada no sentido de não lhe ter sido apresentado demonstrativo que pudesse consubstanciar os (3r 4 Processo if 13984.001416/2004-01 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00,167 PI 3 valores então autuados. Não há, portanto, em que se Mar em nulidade dos presentes autos. Assim sendo, uma vez que a contribuinte consignou em sua DIPJ, relativa ao ano-calendário de .2001, exercício .financeiro de .2002, a compensação de prejuízos fiscais originários dos mencionados anos-calendário de 1997 a 1999, correta a glosa dos correspondentes valores pelo Auto de Infração lavrado às fls. .57/66 dos presentes autos, em face do disposto nos ar'/s. 247, 250, inciso III, .2.51, parágrafo único, 509 e .510 do Decreto n" 3,000, de 26 de março de 1999— RIR/1999. Por fim, relativamente à questão, apresentada pela impugnante, de que referido montante (já deduzido dos prejuízos fiscais) serviu também a anteriores lançamentos de PIS e COFINS, importa salientar que, além de tal questão não influenciar na solução do presente litígio, trata-se de matéria que por não ter sido objeto do presente lançamento não se sujeita a exame nos presentes autos, (grifos não pertencem ao original) Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 146 a 152, reprisando exatamente as contestações iniciais, salientando que não houve qualquer procedimento fiscal anterior retificando os valores registrados no Lalur pela contribuinte, a título de prejuízos fiscais, possuindo, por conseguinte, o saldo de prejuízos informado na DIPJ/02, devendo ser cancelado o lançamento tributário. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. Lido e analisado tudo que do processo consta, concluo que a indignação da contribuinte não pode ser acatada. De toda a sua argumentação, depreende-se que a recorrente carece de entendimento da sistemática de apuração do lucro real, conhecimento este técnico-contábil, somado a interpretação equivocada do artigo 9 0 do Decreto n° 70.235/72 — PAR A constatação de omissão de receitas é fato gerador de imposto de renda e tributação reflexa, a saber, CSLL, PIS e Cofins; a exclusão/inclusão de despesas são valores que compõem o cálculo do imposto de renda devido pelos contribuintes, no caso, de forma real, trimestral. Ao sofrer a fiscalização anterior, que culminou em autuação, os resultados que havia apurado — prejuízos fiscais — em vários trimestres, foi retificado ex officio tornando- se em lucro, com a correlata exigência de tributos federais. Assim é que somados os valores omitidos e deduzidas algumas despesas, ao invés de prejuízo a empresa deveria ter oferecido lucro à tributação. Por conseguinte, descabida a alegação de que não procedimento formal do fisco em retificar os prejuízos fiscais lançados indevidamente no Lalur. O procedimento fiscal é a autuação sofrida e, pelo que consta, admitida como correta pela recorrente que afirma este fato já na primeira resposta à fiscalização, consoante acima relatado. Repito: " de oficio as apurações do Imposto de Renda referente aos. anos-calendários de 1997 a 1999; 4 O recálculo das respectivas apurações se deu em virtude de omissões de receita constatadas pelos Auditores Fiscais da receita Federal, passando as respectivas apurações de um quadro de prejuízo .fiscal para lucro real; [ .] Ocorre que nos levantamentos efetuados pelos Auditores Fiscais, não foram efetuadas quaisquer deduções dos prejuízos apurados na contabilidade do contribuinte., (grifos não pertencem ao original) Ora, autuada a empresa a pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, revertendo-se os prejuízos apurados em lucro real, tudo devidamente formalizado por Auto de Infração lavrado por servidor competente e não impugnada a exigência fiscal, decorre a obrigação da contribuinte em ajustar os valores da contabilidade com os valores apurados de oficio, inclusive no que tange aos valores escriturados no Lalur. O artigo 90 do PAF cuida das formas formais de constituição de lançamento tributário e a parte que trata de prejuízos fiscais existe para que, no caso de não haver tributo a exigir, somente redução de prejuízo fiscal, esta medida também se faça por meio de Auto de Infração. Mas, não se aplica ao caso em concreto, visto que da autuação anteriormente sofrida o Auto de Infração então lavrado culminou não na mera redução de prejuízo fiscal, mas na exigência de IRPj a pagar e reflexos. Quanto às contestações sobre os valores que se referem às omissões detectadas e despesas envolvidas naquele procedimento fiscal, estes tópicos não podem ser objeto do presente processo por serem estranhos a este litígio administrativo. A autuação espelhada no Auto de Infração de fls. 57 a 66 está regularmente formalizada contendo todos os elementos e descrições de fato necessárias ao perfeito entendimento do objeto da autuação, consoante relatado, fazendo parte do presente cópias da autuação anterior que, como já explicitado, nada há nos autos que comprove a reforma dos valores lançados de ofício, que culminaram na desconsideração dos prejuízos fiscais então realizada, transformando os resultados apurados pela contribuinte em lucro real. De tudo o que o processo consta, com efeito, verifica-se que não há saldo de prejuízo fiscal a compensar com os resultados trimestrais apurados em 2001, originários nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, estando a autuação ora debatida realizada nos estritos conformes da legislação tributária vigente, devendo ser mantido o lançamento tributário, na íntegra. (fr 6 Processo n" 13984 001416/2004-01 SI.-TE01 Acórdão n. 1801-00.167 Fl 4 Nego provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 7

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Numero do processo: 10166.014706/2007-02
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a .30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. LIEGE LACROIX THOMASI Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Naja Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta) .Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, /1- Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa Dulio Gomes de Melo, pelos serviços prestados na construção civil, nas competências 08/1998; 09/1998 e 11/1998. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 70. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que deverá ser constatado se a data da notificação está dentro do prazo de conclusão do MPF, sob pena de nulidade da NFLD; a) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; b) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; c) que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; d) que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; e) que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos; que a empresa contratada é microempresa não precisando recolher a contribuição patronal, que não pode vir a ser cobrada da recorrente; que a preclusão temporal para a apresentação de provas constante da Portaria n.° 520/2004 é inconstitucional. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. /t- 2 Processo tf 10166.014706/2007-02 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.253 Fl 154 A DRP ofereceu as contra-razões. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04a Cal', fls. 118/120, converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: a) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; b) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); c) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 124, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. Os autos retornaram ao CRPS que novamente os converteu em diligência para que as notificadas fossem cientificadas do teor da informação fiscal, com abertura de prazo para manifestação. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. Preliminarmente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04a Cal, que anulou o Acórdão n.' 110/2006, de 27/01/2006, Es. 115/119 e converteu o julgamento em diligência. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de 3 importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem, Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 2A73/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou infbrmações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°, do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo (mico do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo À" 4 Processo rip 10166 014706/2007-02 S2-C3T2 Acórdão n.' 2302-00.253 F1 155 a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente Nesta esteira, a Ordem de Serviço 1NSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de quarenta por cento sobre a nota fiscal de serviço, já que o contido na mesma refere-se a "construções de casas Conjunto Francisco Antonio Jatai". Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade, 8 Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles- com direito (ou compromisso,) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário I. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida," (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed , pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. s Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 Cai, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora 6

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Numero do processo: 35390.002597/2006-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO EM DECRETO. POSSIBILIDADE. Não fere o princípio tributário da estrita legalidade a previsão em decreto de critérios para gradação de multa por descumprimento de obrigação acessória, desde que não extrapole as balizas legalmente fixadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2006 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-000.696
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO EM DECRETO. POSSIBILIDADE. Não fere o princípio tributário da estrita legalidade a previsão em decreto de critérios para gradação de multa por descumprimento de obrigação acessória, desde que não extrapole as balizas legalmente fixadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2006 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7,>1 ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. -*midade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provi t t ao recurso. ELIAS SA 'AIO FREIRE - Presidente \Ng\J h 't KLEBER FERREIRA DE A ' ai. ÚJO — Relator ‘ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35390.002597/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.696 Fl. 77 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.620.868-0, com lavratura em 25/08/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos ). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa, mesmo regularmente intimada, deixou de apresentar recibos de pagamento e rescisões de contrato de trabalho e cartões de ponto, esses relativos ao período de 01/1996 a 04/2006, além do Livro Diário do período de 01/2006 a 04/2006. A autuada apresentou impugnação, fls. 14/30, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 40/48. Não se conformando, interpôs recurso voluntário, fls. 50/67, no qual alega, em síntese que: a) tendo sido autuada por deixar de preparar a folha de acordo com os padrões regulamentares, pagou a multa, todavia, o órgão de julgamento determinou a lavratura de autuação complementar para agravar a penalidade, a qual não pode prosperar; b) o fisco já não poderia aplicar a multa, em razão do transcurso do prazo decadencial; c) a multa aplicada, por ter seu critério de quantificação previsto em ato do Poder Executivo, é ilegal, posto que fere o princípio da estrita legalidade tributária. Ao final, afirma que o AI deve ser cancelado, tendo-se em conta a invalidade das presunções adotadas e a inexigibilidade as contribuições lançadas. Advoga ainda que os acréscimos moratórios aplicados são inconstitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A preliminar de decadência não se sustenta. Como bem demonstrado pela auditoria, as infrações ocorreram em vasto período que vai de 01/1996 a 04/2006, tendo o autuado tomado ciência do AI em 01/09/2006. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08/2008, o prazo decadencial para as contribuições previdenciária passou a ser regulado pelo CTN. O dispositivo aplicável nos casos de lançamento de oficio é o inciso I do art. 173', que determina que a contagem do prazo tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, embora haja na presente autuação competências alcançadas pela decadência, verifica-se que há infrações de cuja ocorrência não havia transcorrido o lustro decadencial. Tendo-se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração verificada em período não decadente já justifica a aplicação da penalidade. A ocorrência da infração é inconteste. A auditoria descreveu com clareza a conduta violadora da norma previdenciária, o sujeito passivo, no entanto, limitou-se a fazer negativa geral da improcedência do AI, sem apresentar, todavia, qualquer argumento convincente ou elemento de prova que militasse em seu favor. Não há o que se falar também em invalidade de presunções, posto que na presente autuação não se laborou nessas para fundamentar a aplicação da penalidade, posto que a lavratura decorreu da omissão do sujeito passivo em atender a solicitação do fisco para apresentação de documentos. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 • $› Processo n° 35390.002597/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.696 Fl. 78 Também não há no presente AI a aplicação de acréscimos moratórios, sendo esse argumento recursal inoportuno. Por fim, a ilegalidade na aplicação da multa, em razão da sua previsão em ato do Poder Executivo, C tese que não merece sucesso. Verifiquemos a legislação aplicável a espécie no tocante a aplicação da multa. A Lei n.° 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdenciária. Perceba-se que o legislador remeteu ao RPS o disciplinamento da matéria. Eis os dispositivos que tratam do tema: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (.) Atendendo aos comandos normativos acima, o RPS fixou a multa para a infração em tela, nos seguintes termos: Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (.) II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: (.) j)deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (.) \15».> Não se vê na sistemática a alegada inconstitucionalidade, haja vista que a Lei fixa o dever legal e os limites em que a multa deve ser aplicada. Deixando apenas ao Regulamento a fixação critérios para fixação da penalidade dentro das balizas legalmente estipuladas. Esse entendimento já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça, de onde trago o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. LEI 8.212/91 (ARTIGO 92). LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO A SEREM OBSERVADOS PELO REGULAMENTO. DECRETO 612/92 (ARTIGO 107, CAPUT E INCISO II). LEGALIDADE. 1. O artigo 92, da Lei 8.112/91, dispõe que a infração a qualquer um de seus dispositivos, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 2. Deveras, a aludida norma legal estabeleceu a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, legando, todavia, ao alvedrio do Poder Executivo o arbitramento do valor da multa a ser fixado em caso de infração para a qual não tivesse sido cominada penalidade expressa. O poder regulamentar, no entanto, encontrava-se limitado aos valores consignados no referido dispositivo legal, vale dizer, não poderia ser estipulada multa inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nem superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). 3. Desta sorte, o Decreto 612/92, vigente à época da autuação do contribuinte, não extrapolou o texto da Lei 8.112/91, ao estabelecer gradação da multa a ser aplicada em cada caso concreto, notadamente quando fixou em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a penalidade mínima a ser cominada à infração consistente em, por exemplo, "deixar a empresa, o servidor de órgãos públicos da Administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento". 4. O suposto enquadramento da infração à sanção, efetivamente aferida pela instância inferior, implicaria em revolvimento de matéria fática interditada pela Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 18/05/2006, p.190) 6 Processo n° 35390.002597/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.696 Fl. 79 Diante do exposto, não há o que se falar em afronta ao princípio da estrita legalidade tributária na aplicação da multa, verificando-se na espécie que o agente do fisco atuou respeitando os ditames legais. Alem do mais, não cabe nesse colegiado apreciação quanto à constitucionalidade dessa previsão normativa. É que não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, pelo seu não provimento. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 411\ eb„ KLEBER FERREIRA DE A uJO — Relator 7

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