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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805644 #
Numero do processo: 11065.003990/93-18
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17492
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE •JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE --RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tis ! UBER - IDE LATOR FORMALIZADO EM: 160(11 19961996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11065.003990/93-18 ACÓRDÃO N°. : 103-17.492 RECURSO N°. : 110.712 - EX OFFICIO RECORRENTE: NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, em virtude de ter exonerado o sujeito passivo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 1.637.978,39 UFIR, mais os consectários legais, referente ao período de apuração dos meses de outubro e dezembro de 1992, consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 12, que descreve que os valores lançados decorrem de falta ou insuficiência de recolhimento dos valores declarados na declaração anual de ajuste do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1992. A autoridade julgadora em primeira instância, ora recorrente, decidiu sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: • "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número - da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, inciso III e IV do D. n°. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatóriso r'Étk .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11065.003990/93-18 ACÓRDÃO N°. : 103-17.492 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O Decreto n°. 70.235/72,que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, em seu artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, estabelece que a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR. Assim, tomo conhecimento do recurso ex officio eis que observados os pressupostos legais para a sua interposição. O artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72 te a seguinte redação: PArt. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I -A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.". (Grifei). ," , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11065.003990/93-18 ACÓRDÃO N°. :103-17.492 Os requisitos definidos nos incisos I a IV são todos obrigatórios. Trata-se de formalidades essenciais que implicam em nulidade absoluta da notificação de lançamento se não observadas. Volvendo para o caso dos autos, verifica-se que na notificação de fls. 08, não foram observados os incisos III e IV, deixando de mencionar a disposição legal infringida, visto que se trata de lançamento em virtude de alguma infração pretensamente cometida pela contribuinte, face à aplicação da multa de lançamento de ofício de 100% do imposto lançado, multa esta aplicada nos casos de cometimento de alguma irregularidade à legislação tributária. Não constou a indicação do cargo ou função do chefe do órgão expedidor e nem o número de sua matrícula, o que impossibilita verificar se a notificação foi expedida por servidor competente. Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente ao declarar a nulidade da indigitada notificação de lançamento, face à legislação de regência. Observo apenas que, a recorrente, na sua impugnação reconhecer dever 908,17 UFIR em virtude de ter utilizado valor incorreto da UFIR ao considerar o seu valor do dia anterior. Asseverou que tal importância seria objeto de pagamento. Se ainda não recolhida aos cofres públicos tal importância poderá ser objeto de nova notificação expedida na boa e devida forma. Voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 12 de junho de 1996. ‘Klar 11.1f O0 ã R - Relator Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1

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4805352 #
Numero do processo: 10980.007823/93-14
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18405
Nome do relator: Não Informado
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4805512 #
Numero do processo: 10620.000106/92-70
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16049
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF/CURVELO/MG SESSÃO DE :23 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 103-16.049 CONTRIBUICÃO SOCIAL - A exigência da cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989 foi declarada inconstitucional conforme decisão do STF pelo que é excluída da tributação Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n• e • • R• 1"-UBER • RESIDENTE E - LATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02 At 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sônia Nacinovic, Victor Luís de Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10620.000.106/92-70 ACÓRDÃO N°: 103.16.049 RECURSO N°: 79202 RECORRENTE : RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA. RELATÓRIO RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA, já qualificada nos autos, recone a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 13/15, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/02. Trata-se de exigência de Contribuição Social, relativa ao exercício financeiro de 1.989, ano-base de 1.988, no valor equivalente a 38,65 UFIR, mais os consectários legais, com fulcro no artigo 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência em 24.03.92, fls. 06, a contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 07, e requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal totalmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 13, invocando conexão deste com o processo matriz ou principal, por se tratar de processo derivado, a decisão prolatada naquele terá idêntica influência neste. O processo principal (n° 10620.000.101/92-56) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.100 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22 de fevereiro de 1.995 - logrou provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de CZ$ 260.000,00 e CZ$ 2.500.000,00 nos exercícios de 1.987 e 1.989, respectivamente, e excluir a incidência da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1.991. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10620.000.106/92-70 ACÓRDÃO N° : 103-16.049 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo principal de n° 10620.000.101/92-56, recurso voluntário n° 106.100, julgado por esta Câmara na assentada de 22.02.95, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação determinadas verbas, no exercício de 1.987 e 1.989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, segundo Acórdão n° 103-16.004, que teve por relator o ex-Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Esta decisão repercute e aplica-se ao caso presente, na medida em que não foram aportados fatos novos ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito e considerando, ainda, a íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências, face ao suporte tático comum. Porém, a exigência da Contribuição Social, no exercício financeiro de 1.989, ano base de 1.988, não tem como prosperar, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, no exercício de 1.989, ano-base de 1.988, por não ter transcorrido 90(noventa) dias contados da data da edição da lei, previstos para entrada em vigor da exigência. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1.995. - • "I DIP1r. • OD BER - RELATOR "AD-HOC" Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003841/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11017
Nome do relator: Não Informado
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Rworrid DRF em VITÓRIA (ES)_ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - CREDITO DE ICM - O valor das subvençoes para investimento, concedidas pelos _entes federativos como estimulo a implanta - ção ou expansão de empreendimento eco- nômico, não sera computado na determi- nação do lucro real, se registrado co- mo reserva de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- t./ sente julgado. ,/ Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1991 aociAL-cn_ e • C, ' P O CALDE AI , - PRESIDENTE ir LU Z • : 4" 2/7- ,sdEI': - RELATOR agf/7 Áíóir:e //, VISTO EM MIEvr- - PROCURADOR DA FAZENDA NA' SESSÃO DE: BARBOSA CIONAL 18 JUL 1991 v.v. 2 "N Participarara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA eSuplenteL, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE ,e MARIA DE FARINA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • SERVIÇO esuco notou PROCESSO N9 10783/003.841/88-31 RECURSO N9 96.680 ACÓRDÃO N9 103-11.017 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA., com sede na Rod. BR 101 Norte Km 267, no Município de Serra, ES, inscrita no CGC sob n9 27.457.415/0001-45, inconformada com a decisão mono crãtica que indeferiu sua impugnação recorra a este Colegiado. Da peça Vestibular de fls. 02/06 remanesceu como ma- téria objeto do litígio Lik a omissão de receita operacional decor rente do crédito de 5% sobre o ICM a Recolher, incentivo fiscal concedido pelo governo do Estado do Espirito Santo (Lei n9 2.469/ /69), lançado indevidamente em conta de Reserva de Subvenção e (2) a glosa de despesa de correção monetária devido á contabilizaçãodo incentivo fiscal como Reserva de Subvenção: Tempestivamente a fiscalizada impugnou a :exigência fiscal alegando, .em resumo, o que segue: - o incentivo fiscal instituído pela Lei Estadual n9 2.46R, de 28/11/69, se caracteriza como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMEN-, TO, tendo em vista que concedido como estimulo á implantação ou ex pensão de empreendimentos econômicos, nos expressos termos da men- cionada legislação; - os recursos originários da utilização do incentivo dão administradós pelo Fundo de Recuperação Económica do Espirito Santo - FUNRES, instituído pelo Decreto-lei n9 880, de 18.09.69 que os aplica na subscrição de açOes emitidos por empresas que te- nham aprovado projetos de implantação ou expansão de empreendimen- tos; assim, consoante expresso no Art. 38, § 29 do De- creto-lei n9 15R8, de 26/12'77, com as alterações introduzidas pe- lo Decreto-lei n9 1.730, de 17/12/79, tais subvenções não são com- putadas na determinação do lucro real, desde que observadas as con dições: ali previstas, o que, no caso, efetivamente ocorreu; e 4. SERVIÇO PUOLICO ROEREI Processo n9 10783/003.841/88-31 2. Acórdão n9 103-11.017 - quanto à glosa de correção monetária é mera decorrên cia das exigências anteriormente impugnadas, tornadas insubsistentes aquelas descabe a presente por via de consequência e, mesmo se acei - tas as exigências anteriores, tal fato implicaria em alteração da conta de resultado com majoração, em igual valor do patrimônio 11- quido da empresa, gerando a mesma despesa de correção monetária glo- sada. A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte fundamentação: 1 - Considerando que o crédito de 5% sobre o ICM a re- colher não se caracteriza como subvenção para investimento, pois se destina à subscrição de ações e debêntures de outras empresas e por não possuir as características elencadas no subitem 7.1, II do Pare- cer Normativo CST n9 112/78 deve ser computado na determinação do lucro real; 2 - Considerando que, quanto à glosa da Correção mone- tária calculada sobre a reserva de subvenção, é procedente em parte a impugnação, pois o valor glosado e o do incentivo aumentam o resul tado do exercício e consequentemente o patrimônio liquido, entretan- to a repercussão no patrimônio líquido não se verifica pelo seu va- lor total, pois deve ser excluída a quantia correspondente ao impos- to de renda (35%). No apelo de fls. 73/79 a Recorrente reitera a argumen- tação expendida na fase impugnativa e menciona os Acórdãos n9s 101-73.097 e 101-76.848 da Egrégia Primeira Câmara e Acórdão CSRF/ /01.0..205, no sentido de que a parcela de redução do ICM pelos Esta-. dos para aplicação na implantação ou expansão de empreendimento eco- nômico, não constitui subvenção corrente para custeio ou operação e sim subvenção para investimento. - É o relatório. A. StRVIÇO NEXO f(O Processo n9 10783/003.841/88-31 3. AckdÃci n9 103-11.017 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A reiterada jurisprudência deste Colegiado ampara o procedimento da Recorrente, ao expressar que as subvenções para in vestimento quando envolvam projetos que refiram-se ã implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e que a contrapartida se fa ça nos termos dos itens "a" e "b" do § 29 do art. 38 do Decreto- -lei 1.598/77, descabe sua inclusão na determinação do lucro real. Reconhecida como legítima a constituição da referida reserva, cor- reta se afigura a correção monetãria de seus valores face ã legis- lação de regência. Dentre os inúmeros julgados desta Corte Administrati va, reproduz-se o que segue: "INVESTIMENTO COM REDUÇÃO DO ICM - Assente que a subvenção para investimento, através da redução do valor do ICM, fora destinada, de acordo com a lei estadual competente, ã implantação ou expansão de empreendimento econômico, como previsto no artigo 38, § 29 e alínea a, do Decreto-lei 1.598/77, desca be a tributação do valorda subvenção e, por via d-e- consequência, da correção monetãria da reserva espe cífica (Ac. 19 CC 101-77.954/88 e 101-77.955/88 - DOU 09/02/89)." Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. 4- Bras.11 • . DF., em 18 de fevereiro de 1991. •/4 LUIZ A RTO CAVA MACEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000039/88-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09721
Nome do relator: Não Informado
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'40,44 .jfigkt 9.z.fkri>-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr 5.1140 {1.06 çle noto de 19 89 ACORDA() N o 103-09,721 Recurso n.o 95.027 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente ALVORADA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA Recorrld DRF EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - NULIDADE - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A autoridade preparadora s6 está obriga- da a reabrir o prazo para impugnaçãq após a.milizaçãode diligências, quando destas resultar agravada a exigência inicial, No caso, da realização de diligência resul- tou diminuído o débito fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPARAÇÃO DA CON- TABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA COM A DA COMPRADORA. A diferença, a maior, entre os valoresin formados pela adquirente e os constantes dos registros contábeis da vendedora, urna vez não comprovada por esta, caracteriza- -se omissão de receita de venda de merca Glorias, em idêntico valor, sujeita à in- cidência do imposto de renda na pessoaju rídica. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPUTO DOS RESPEC TIVOS CUSTOS. , Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da renda realiza- da e não escriturada, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, os quais só poderão ser cotejados com a re ceita dentro do regime regular de apura- ção de resultados, mediante escrituração feita com observância das normas legais. Não tem qualquer embasamento legal o en- tendimento segundo o qual, no caso de ha ver tributação sobre receitas omitidas 7 estaria o fisco adstrito a computar como custo respectivo um valor percentual igual ao que o custo representou sobre a recei 1"'" ta, nas de X onstrações financeiras da em- presa. SERVIÇO POBIXO FEDERAL Processo n9 13161/000.039/86-33 2. Acórdão n9 103-09.721 Rejeita-se a preliminar e nega-se, quan to ao mérito, provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por, ALVORADA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulid e e, no mérito, negar provimento ao recurso. a a das Sessões-DF., 06 • or ovembro de 1989 TONIO DA LV , - PRESIDENTE E RELATOR Aeg.21-A-Jat VISTO EM ZAINITO HOLANDA mRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL ISFEVING Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LCIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SELVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO e CARLOS ALBERTO CAVA MACEIRA. , SERMOMILICOFEDEM Processo 13161/000.039/86-33• Recurso 1W 95.027 Acórdão n9 103-09.721 Recorrente ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO ALVORADA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., empresa com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso do sul, solicita a refor- ma da decisão de fls. 452/457. , A empresa sofreu a autuação de fls. 01, tendo os fiscais apontado as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Omissão de receitas de revenda de mercadorias à empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A, caracterizada pela existência de dife rença entre o valor informado pela adquirente (Cr$ 150.000.000) e o montante constante dos registros contábeis da vendedora (Cr$.... 114.561.016), com consequente redução da base tributável no exerci cio, pelo que a omissão é de Cr$ 35.438.984. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Omissão de receitas de revenda de mercadorias, ca racterizada pela existência de diferenças entre os valores contabi lizados e os informados pelos adquirentes, importando a diferençaem Cr$ 5.862.751.919. Como a empresa havia declarado um lucro realda ordem de Cr$ 15.993.647, o lucro real sujeito ao lançamento suple- mentar passou a ser de Cr$ 5.846.758.272. Na impugnação (fls. 22/24), a empresa alegou que a autoridade fiscal deveria ter juntado a documentação comprobató- ria que lastreasse o levantamento feito junto ao adquirente para comprovar o demonstrativo de fls. 06. Solicitou, inclusive, reaber t- tura do prazo para nova impugnação. No montante-apurado como omis são deveria ser levado em conta o respectivo cu to. Contestou, ou SERVIÇO MUCO MIEM Processo n9 13161/000.039/86-33 2., Acórdão n9 103-09.721 trossim, a cobrança de juros de mora precedentes à lavratura do au to de infração e não aceitou a cobrança de correção monetária. As fls. 26/30 foi anexada a respectiva informação fiscal. A repartição local determinou diligência na em- presa compradora dos produtos da impugnante, tendo o diligenciante proposto se reduzisse o crédito tributário inicial. Na decisão, disse o julgador singular que o va- lor referente ao exercício de 1984 era, na realidade, um adianta- mento por conta de mercadorias a serem adquiridas no ano seguinte, não havendo, por consequência, qualquer omissão de receitas noexer cicio de 1984. Por outro lado, acrescentou o julgador, dos exa me dos documentos e relatórios da Cargil (f is. 62 a 450),conjugan do-se com a análise dos documentos e relatórios da fornecedores(docs de fls. 32 a 61), verifica-se que o total das vendas em 1984 feita pela impugnante à Cargil somou Cr$ 73.059.491.595 (fls. 34/35 e 451). Feitas as compensaçães admissíveis dos prejuízos fiscais dos períodos-base encerrados em 31.12.83 e em 31.12.84,che gou o julgador a nova base de tributável sujeita ao lançamento su- plementar de apenas Cr$ 4.769.231.389. Lembrou que, segundo o art. 20 do. Decreto número 70.235/72, só será reaberto o prazo para impugnação, caso da dili- gência resulte agravada a exigência. No caso, a impugnante já teve o prazo de impugnação acrescido de metade para coletar as provas necessárias, sem juntar um documento sequer. Como da diligência re_ sultoa, ao contrário, redução do lucro tributável, não há por que se reabrir o prazo para nova impugnação. Quanto ao cômputo dos cuss, não cabe à autori- t/ SERVIÇOMUCO," Processo n9 13161/000.039/86-33 Acórdão n9 103-09.721 dade julgadora e sim à empresa trazer aos autos a prova desuaexis tência. Com referência aos juros de mora e correção mone tária, são estes decorrentes de lei e não de imposição administra- tiva. A exigência de juros de mora não carece de sua formalização, a teor do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil, enten dimento este corroborado pelo Conselho de Contribuintes (Ac6rdão.n9 101-73.907/82). Desta forma, excluiu o julgador a exigência do exercício de 1984 e, quanto ao exercício de 1985, reduziu a basede cálculo para Cr$ 4.769.231.389. No recurso, a empresa alegou que mesmo em se tra tendo de redução de base de cálculo deveria ter sido reaberto opra zo para impugnação. Por outro lado, no volume de vendas há sempre um custo. Torna-se necessário obedecer a proporcionalidade à vista_pos dados inseridos na declaração de rendimentos. Ora, como os custos' aí montaram a 95.66% da receita líquida, o mesmo há de ,ser feito com relação ã omissão de receitas, pelo que só reconhece o lucros° bre Cr$ 206.984.642. No concernente aos juros moratórios, segundo o CTN a obrigação só nasce com a ocorrência do fato gerador: O art. 161 por sua vez, estabelece sua contagem Só a partir do vencimentodo crédito. Ora, o vencimento do crédito, no caso, acha-se suspenso'em face da adoção das medidas recursais previstas no art. 151 do CTN. L., É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FE" Processo n9 13161/000.039/86-33 4., . Acórdão n9 103-09.721 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR, O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 28.06.89 (AR de fls. 472), enquanto a proto_ colização do presente ocorreu em 17.07.89(doc. de fls. 474). Quanto ao mérito, não cabe reforma da decisão mono- crática. Em primeiro lugar, com razão não concedeu a autori dade fiscal a oportunidade para nova impugnação, após a realização . da diligência, eis que, conforme determina o art. 20 do Decreto n9 70.235/72, a reabertura do prazo só terá lugar quando da diligén - _. cia resultar agravamento da exigência. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.. - ( No tocante à pretensão de se conceder de ofício a , possibilidade de se deduzir do montante da receita omitida o respec tivo custo, de maneira arbitrada, como proporção semelhante àquela _ . que o custo representou para o total das receitas, na declaração de rendimentos apresentada, não tem qualquer base legal. Custo só é de_ dutivel se realmente existir e for comprovado pela empresa. No tocante aos juros de mora, conforme acentuou a autoridade julgadora, têm eles seus fundamento na própria lei. Con- forme afirmou a recorrente, a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador. O lançamento apenas acrescenta o atributo da exigibi- lidade. Este Conselho, por outro lado, já' tem decidido, por várias vezes, que os juros de mora não têm necessidade de ser lançados júri tamente com o imposto, conforme, por exemplo/consta do Acórdão n9 101-73.907/82, citado pela autoridade julgadora. Na realidade, sobre o mérito nada disse a recorren te. Por via de consequência, adoto os mesmos funentos constantes cr- • SERVIÇO Peat° FEDEM Processo n9 13161/000.039/86-33 5. Acórdão. n9 103-09.721 da decisão singular, inclusive no tocante aos encargos fiscais. Por todo o exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade da decisãO e, no meriío, negar provimento ao recurso. 4Brilia-DF., 06 de novem de 1989. NIO DA SILVA CABRAL - RE Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000314/93-49
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16681
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS - MANDADO DE SEGURANÇA/MEDIDA LIMINAR- Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a deca- dência do direito da Fazenda Nacional. A autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso em razão da concessão da medida liminar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex-officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo e a incidência dos juros de mora sobre a mesma verba a partir do depósito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4\04110:"-') " PROCESSO N9 13855/000.314/93-49 1A.• ACÓRDÃO N9 103-16.681 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 400F ~Fr •nn•n, Ir --" - a - n.#r;s....-,... .--r- - re C • I O ! I: e • II i .1 1. • UBER - PRESIDENTE .... vã. exia:s 0390:b 0-ttt L.-- - • • - ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Otto Cristiano Glasner, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Saltes Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo (9 Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. • 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°: 13. 855/000-314/9349 Recurso 86.669 ACÓRDÃO : 16.681 RECORRENTE: EXEQUAQQBAEIMISt QMMÓRIAULOWL512QMS RELATÓRIO EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. já qualificada, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em 23 de novembro de 1993, n°01510/93 (fls.31/32), através de recurso protocolado em 27/01/94 (fls. 39). 2. Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração (fls. 17/21), exigindo-se a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativa ao período de apuração de julho de 1993, com fundamento no art, 2° da Lei Complementar 70/91. O Lançamento foi formalizado para evitar os efeitos da Decadência, estando sua exigibilidade suspensa em respeito à liminar concedida a contribuinte, em Mandado de Segurança, Processo n° 93.203953-6, junto à Justiça Federal, aplicando-se, inclusive, para fins de "Certidão de Quitação de Tributos Federais", o disposto no artigo 206 do CTN. 3. Inconformada apresenta a impugnação (fls. 24/29), onde contesta o lançamento, com os seguintes argumentos, que transcrevo, por refletirem a tese defendida pelo iznpugnante: a) Recebera com perplexidade a ação da fiscalização, unta vez que a exemplo de centenas de contribuintes, vem contestando a exação pela via judicial, através de mandados de segurança que ainda fluem, sem decisão definitiva, perante a Justiça Federal. b) Em todos os processos fez depósito integral da quantia posta em discussão, ficando ao abrigo de qualquer tipo de ação do Fisco a teor de norma complementar da própria Constituição Federal, no caso o inciso II, art. 151 do Código Tributário Nacional que suspende a exigibilidade de eventual Crédito Tributário. c) Como a justificar sua ilegal autuação, a fiscalização, nos autos de infração, insere "nota de esclarecimento", segundo a qual a autuação se faz para evitar os efeitos da decadência. d) Na hipótese de vir a ocorrer a temida decadência, uma vez que depositado o valor em discussão, após o trânsito em julgado da decisão, o mesmo será entregue ao Fisco se improcedente o pedido ou ao contribuinte se procedente sua postulação, por aplicação analógica do artigo 32, 2°, da Lei n° 6830/80 (Lei da Execução Fiscal). e) Quanto ao mérito da legalidade ou não da exação, pondera a contribuinte que a COFINS, embora sob a nova vestimenta de lei complementar, é a mesma contribuição que antes se chamava FTNSOCIAL, uma vez que desta tem a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e, até, a mesma aliquota. Ata„NS.,;cb • PROCESSO 149 13855/000.314/93-49 3 . ACÓRDÃO N9 103-16.681 f) Transcreve parte dos fundamentos das sentenças da ? e 4' Varas da Justiça Federal em Santos às fis. 25/26 e fls. 27/29. g)Ante tais razões, a uma porque a ação do Fisco viola Lei Federal expressa segundo a qual, em matéria tributária, o depósito integral da importância em discussão, veda qualquer tipo de ação por parte do Fisco e a duas por ser nitidamente inconstitucional a lei criadora do COFINS, solicita seja arquivado o auto de infração, deixando à competência do Judiciário a deslinde da questão. 4- Através da Informação Fiscal de fls. 31 a fiscalização afirma se restringir a peça impugnatórá apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto a matéria de fato, o que tomam desnecessárias maiores considerações por parte do autuante. 5- A decisão recorrida mantém o feito pelos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, verifica-se que realmente o feito encontra esub-judice. Entretanto, não prospera a alegação de que o depósito em juízo impede os efeitos da decadência. O prazo para que esta ocorra somente deixa de fluir mediante a constituição do crédito tributário (artigo 173 do Código Tributário Nacional) o que se faz exclusivamente pelo lançamento (artigo 142 do mesmo Código) e não pelo depósito, simples medida de suspensão. Assim, há que se rejeitar a preliminar em razão da total improcedência da mesma. No mérito, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconstitucionalidade, porquanto tal atributo compete exclusivamente ao Poder Judiciário". Às fls. 05 consta a Intimação n° 138551FCA-426/93 de 29/12/93, encaminhando à recorrente cópia da decisão de n° 01510/93, de 23/11/93, expedida pela DRF/ Ribeirão Preto, esclarecendo que a exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II do C1N, tão somente nos limites dos depósitos efetuados e que por efetivação de depósito a menor, fica a empresa intimada a recolher, no prazo máximo de 30 dias, contados da ciência, as quantias abaixo discriminadas: IMPOSTO MULTA (com redução de 30°4) }Valor 209,33 UF1R 146,53 UFIR. encimento 20/08/92 29/10/93 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a petição de fis 40, referindo-se a Intimação n° 13855/FCA-426/93 que foi adotada como razões de recurso voluntário, posto que o litígio permanece em relação a importância não depositada em juízo (vide despacho de fls. 42). Os fundamentos alegados na referida petição foram os seguintes: a) A contribuinte, não concordando com a exação, valendo-se da garantia constitucional contida no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal ("a lei não ke"\ stj.-b PROCESSO N9 13855/000.314/93-49 ACÓRDÃO 149 1 O 3-1 6 . 6 81 excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito:"), ajuizou-se mandado de segurança postulando sua exoneração do pagamento do tributo. b) E para que a exigibilidade do tributo ficasse suspensa, já agora com base no artigo 151, II do CTN, efetuou o depósito de seu montante integral. Se ao fazer o depósito, houve retardo de alguns dias desde o vencimento, o fato se deve a demora normal entre o ajuinmento da medida judicial e o deferimento do depósito pelo magistrado. c) Assim, se houve retardo de alguns dias no depósito por fato não imputável à recorrente não há corno falar em multa e juros. d) Por outro lado, se não havendo decisão definitiva transitada em julgado, não há como se exigir da recorrente a reclamada diferença, até porque seu pagamento, na fase em que se encontra o mandado de segurança, seria verdadeira contradição, vez que o pagamento implica em aceitação da legalidade da cobrança, a qual, com veemência, vem sendo discutida no Judiciário. e) Frente a tais argumentos, a intimação, por via obliqua, vulnera a garantia constitucional transcrita acima. t") Se houver diferença a ser satisfeita, a teor do disposto no artigo 32, § 21', da Lei n° 6.830 e se denegada a segurança por decisão final contra a qual não caiba recurso, será ela paga no bojo do processo judicia/ em execução de sentença, descabendo agora o pagamento da reclamada diferença frente às razões acima alinhadas. g) Requer o cancelamento da intimação n° 13855/FCA-426/93. Este o relatório. 4.„-43.03) „ 5 . Processo ir: 13. 855/000-314/9349 Acordão n° : 103.16.681 VOTO Conselheira MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Presente o requisito de admissibilidade do recurso, dele conheço. A parte inconformada impugnou o auto de infração por ter antes da autuação ingressado em Juízo com uma ação em mandado de segurança em relação a materia que deu origem o processo administrativo-fiscal. Proferida a decisão que declarou constituído o crédito tributário, observando que sua exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, nos limites dos depósitos efetuados e, no mérito, arguiu a impossibilidade do exame de matéria inconstitucional na esfera administrativa, determinou se verificasse a suficiência dos depósitos efetuados, danificasse a interessada da decisão e procedesse intimação, se fosse o caso, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias as quantias a que estivesse obrigada. Determinou, ainda, que o processo deveria aguardar a manifestação do Poder Judiciário referente ao crédito com exigibilidade suspensa. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância com a observação da suspensão do crédito tributário tão somente nos limites dos depósitos efetuados e por efetivação de depósito a menor foi a empresa intimada a recolher os valores considerados devidos com multa e juros ressaltando que o não recolhimento das quantias acarretaria o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União. A interessada apresentou razões à intimação e a Delegacia da Receita Federal adotou a petição de fls. 40 como recurso voluntário. Na espécie, trata-se de mandado de segurança em que a medida judicial referia-se a crédito tributário ainda não constituído e que posteriormente o crédito tributário foi constituído para evitar a decadência ficando suspensa a exigibilidade do crédito, garantida a suspensão pela referida medida judicial. O princípio do controle jurisdicional previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, determina que ao sujeito passivo assiste o direito de pleitear ou não na via administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a instância administrativa. O art. 62 do Decreto 70.235/72 prescreve que durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso quanto aos atos executórios. 4134\4-n) ai( • PROCESSO N9 13865/000.314/93-49 6. Recurso N°:86.670 ACÓRDÃO N" : 103 - 16.681 A Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer n° 743/88 (DOU. de 14/10/88) recomendou a constituição do crédito tributário pela fiscalização, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo contra o sujeito passivo favorecida pela decisão. O Parecer n° 743/88 da PGFN que trata de medida liminar em mandado de segurança diz nos itens 14 e 16: "Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão da concessão da medida liminar." O Parecer PGFN/CRJN n° 1064/93 expressou o mesmo entendimento, ou seja, nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. O Parecer conclui ainda que preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir o seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. O art. 62 do Decreto 70.235170, dispõe apenas sobre a suspensão da execução. _ E o parágrafo único pennite, a par da existência de pretensão forrnulada em juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. A lide deve ser apreciada sobre a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre a parte depositada em juízo e sobre a insuficiência dos valores depositados em juízo, matéria distinta da ação judicial. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre a parte depositada em Juízo, porque facultado a contribuinte o direito de pleitear junto ao Judiciário sem que isto implique sanção por parte da Fazenda Nacional. 7. PROCESSO N9 13855/000.314/93-49 Recurso N°: 86.670 ACÓRDÃO N° : 103 - 16.68/ Quanto a insuficiência apurada dos depósitos, as diferenças são devidas por ter a contribuinte efetuado o depósito a menor, seja pelo depósito efetuado em data posterior ao vencimento legal da obrigação, seja pela utilização de coeficiente de atualização monetária di- ferente daquele que deveria ter sido calculado para o dia do recolhimento. A exigência, portanto, é procedente porque a contribuinte recolheu a menor e o agente público estava no dever de oficio de proceder o lançamento. Brasília, k8 outubro de 1995 ra,„34„,,,sen. ‘)..Dizun CO-Lb L- Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora °(1 Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000909/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DRF em DIVINI5POLIS (MG) INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o re- curso interposto após decorrido o prazo fixado no artigo 33 do Decreto n970.235/ 172. NULIDADE DE DESPACHO FEITO POR AUTORIDA DE INCOMPETENTE - nulo o despacho pro ferido pela autoridade praparadora, de- ferindo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de recurso. A compe - tência prevista no art. 69, inciso I, do Decreto n9 75.- 235/72, é específica e restrita para a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAVESSIA MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do . recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d.. Sessóes, em 18 de setembro de 1990 „elenalate nkult eêcHthe CALDEIRA - PRESIDENTE 10' - J J, SÉ te‘ \ Lis. - REDATOR VISTO EM "OkNITO BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL 25 OU! 1850 v.v. • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros_ FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONlp PASSOS COSTA DE OLIYEZRA, VICTO1 LUIZ DE SALLES FREIRE, ' BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • À , . sumAnexoncam PROCESSO N9 106651000.909189-76 RECURSO N9 60.261 ACÓRDÃO N9 103-10.639 RECORRENTE: TRAVESSIA MODAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob 10665/000.906/ 189-88, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.505. Referi do processo foi apreciado por esta Câmara na sessão de 17/09190, decidindo este Colegiado por não conhecer do recurso por ter si do interposto intempestivamente, considerando nulo o despacho .. proferido pela Chefia da Arrecadação da DRF-DivinOpolis, _ que concedeu prorrogação de prazo para sua interposição, tudo con- forme o Acórdão n9 103-10.605, juntado por cópia às fls. ._ . O processo de reflexo refere-se à ___contribüição PIS-DEDUÇÃO, e está amparado no artigo 3, letra "a", parágrafo 19, da Lei Complementar n9 7/70 e no artigo 480 do RIR/80. . , Notificada do Auto em 24.11.89, conforme AR às fls. 05, em 22112/89 a empresa solicitou prorrogação do prazo para apresentar a impugnação, pedido esse atendido cf. fls. 07. Em 10.01.90 ., finalmente, a empresa impugnou a exigência (às • fls. 09), apresentando com razóes de defesa as mesmas do pro- cesso principal, juntadas por cópia .às fls. 10 e 11. - • Informação fiscal às fls. 14 e 15, cópia da apre- sentada no processo matriz. A Autoridade Singular apreciou a impugnação T às :. fls. 17118, deferindo-a em parte, seguindo o que decidira no processo principal. Notificada dessa Decisão em 03.05.90, conforme AR às fls. 21, em 30105/90 a empresa solicita, com amparo no arti- go 69, inciso I, do Decreto n9 70.235172, prorrogação do raz 452: sumommuconumw Processo n9 106651000.909./89-76 2. Acórdão n9 103-10.639 por mais 15 (quinze) dias para apresentar seu recurso, tendo a Chefia da Divisão de Arrecadação da DRR/Divinópolis deferido o pedido. Em 19.06.90 a empresa interpôs o recurso de fls. 24/26. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: • Inexiste, na fase recursal, previsão legal para prorrogação doprazo para sua interposição, O artigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235172 refere-se expressamente a prorroga- ção do prazo "para a impugnação da exigância.". O artigo 33 do referido Decreto n9 70.235172 fi- xa o prazo de 30 etrinta) dias para a interposição do recur- so, e o artigo 35 dispõe que este, mesmo perempto, serã encami nhado ao órgão de segunda instancia, que julgar a perempção. Dessa forma, não cabia, no caso, pedido de pror- rogação de prazo para recorrer, nem era de competência da Che- fia da Divisão de Arrecadação se pronunciar com relação a esse pedido, pelo que seu ato é nulo, nos termos do artigo 59, inci so II, do jã referido Decreto n9 70.235/72. A vista do exposto, e do mais que do • processo consta, não conheço do recurso, por intempestivo. É o •-u voto. Br T\ --DE., em 18 de setembro de 1990. Sb•N JOSÉ 'OUIA - RELATOR AMS. Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001572/89-62
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15027
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF GOIANIA - GO Enormasneranasnânstancia FATTFICACAO DR ACORDA() - Constatada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado, de modo que a sentença reflita o efetivamente de- cidido pelo Colegiado, face A realidade da lide (artigo 26 do Regimento Interno - Portaria MF nr. 537, de 17.07.92). Rejeitada a preliminar suscitada - Dado provimento 80 recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LATIFA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o acórdão nr. 103-13.132, de 16.11.92, que passa a ter a seguinte reda- ção na sua parte conclusiva: "REJEITAR a preliminar aduzida e, no mé- rito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de junho de 1994 C ND ODR GUE • : 5, - PRESIDENTE E nEuxm .26D HOC VISTO EM JW)UM4 DE NRma - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 16 SE T NACIONAL )994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.572/89-62 2. RECURSO NR.: 100.489 ACORDAO NR.: 103-J.5.027 RECORRENTE : HOSPITAL E MATERMIDADE DONA LATITA LTDA. BELAIS2EIQ A autoridade administrativa encarregada da execução do Ac6rdao nr. 103-13.132, de 16.11.92, fls. 171/179, representou a esta Câmara, fls. 182, com fulcro nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministe- rial nr. 537, de 17.07.92, argumentando que foi determinada a exclusão da tributação da importância de Cr$ 365.742.272,82, fls. 171 e 179, quando o valor autuado foi de Cr$ 316.844.156, fls. 51, integralmente mantido na decisão singular de fls. 125/128. Através do despacho nr. 103-0.063/94, da Presidência desta Câmara, a representação foi considerada procedenbae determinada a inclusão do processo em pauta, para retificação do acórdão em virtu- de do erro material detectado. E o relatório complementar. 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.572/89-62 ACORDA0 NR. 103-15.027 3 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator-Designado AP HOC Realmente ocorreu o erro material apontado pela ilustre autoridade administrativa. O desejo do ilustre Conselheiro Relator, Dr. Luiz Hen- rique Barros de Arruda, expresso no seu voto, aprovado pela maioria dos membros da Câmara foi o de excluir da tributação a importância de Cr$ 316.844.156, autuada sob a acusação de omissão de receita oriunda do INAMPS, pelas bem lançadas razões que fundamentaram o seu voto. Tenho apenas a ressaltar dois aspectos. O primeiro é que embora o Relator tenha se referido a omissão de receita oriunda de serviços prestados ao Banco do Brasil, através da CASSI, na realidade, a importância correspondente, de Cr$ 1.826.872, não integra o litígio que girou mais propriamente em torno das receitas oriundas do INAMPS e considerando ainda que tal impor- tância integra _o demonstrativo das receitas auferidas, transcrito na decisão singular, fls. 126, rateadas entre arrendadora, a recorrente, e a arrendatária, aplicando-se, também a elas, portanto, o mesmo en- tendimento aplicado às receitas oriundas do INAMPS. O segundo ponto é que, o fato de ter-me designado rela- tor Rd tine face à ausência do ilustre Relator, que se espera seja a mais breve possível, em nada muda o meu posicionamento, adotado quando do julgamento, vencido que fui, pois o que se objetiva neste ato é tão somente retificar o acórdão, no sentido de adequá-lo à realidade da lide, no que nada mais faço do que registrar o decidido pelo Colegia- do. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.572/89-62 4. ACÓRDÃO N9 103-15.027 Por estas razões, voto no sentido de retificar o Acór- dão nr. 103-13.132, cuja conclusão passa a ter a seguine redação: re- jeitar a preliminar aduzida e no mérito, dar provimento ao recurso. Brasilia (DF), 14 de junho de 1994 09 RODR G EUBER - RELATOR AD HOC Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000069/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14123
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Numero do processo: 10730.002514/88-60
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10730/002.514/88-60 sesta o dil&e_m_r_g_o4 a d. 19-92._ ACORDÃO t42 101-1 9 n99 Recursont - 64.192 - IRPF - EX: DE 1987 Ricomente: - JOÃO SÉRGIO RODRIGUEZ ~fida: - DRF EM NITERÓI - (RJ) REFLEXO - Estende-se ao processo de re- flexo a decisão prolatada no processo ma- triz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SÉRGIO RODRIGUEZ. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, em conformidade com o decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.095, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões(DF)., em 24 de março de 1992. ....->CDeggreWi4%— 5;2n55.2~-- ..e PO RODR ;09:-N EUBER PRESIDENTE r ob a,14• ie FÁTIMA • 3'. e • MELID CARMO RELATORA /11) VISTO EM ZANIO HOLANb , PROCURADOR DA FA SESSÃO DE- ' kl 7 S E T 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUN- ÇÃO. DAMEFP/OF- SECOS ri 064/90 J11. :13W ky-c,54\7-kr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10730/002.514/88-50 RECURSONe: -64.192 ACORDA() Ne: - 103-12.099 RECORRENTE: - JOÃO SÉRGIO RODRIGUEZ RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n e 10730/002.488/ /88-51, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 99.247, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 24.03.92, ten- do-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação as parcelas de Cr$31.392.035,52, Cr$ 2 ,12.562.926,00 e Cz$.... 439.192,85, respectivamente, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, tudo conforme o AcOrdão n 2 103.12.095, juntado por cOpia às fls. O reflexo refere-se ao IRPF incidente nas cédulas "C" e "F" da pessoa física do sOcio da empresa na qual a fiscali zação do IRPJ constatou a ocorrencia de omissão de receitas, no exercício de 1987, tendo como fundamento os arts. 29 § 7 2 ,34 "IV", combinado com os arts. 622, 645, 678 e 676 "III", do decreto 85.450/80, tudo conforme o Auto de Infração de fl. 01 e seus ane xos. A empresa impugnou a exigencia es fls. 21 e 22, re portando-se à impugnação apresentada ao lançamento do IRPJ da em presa Metalúrgica 2002 Ltda e insurgindo-se contra os cálculos O/01UP~ - SECO, tl e 0E3/ *O J.* SERVICO PUESCO ~At Processo n 2 10730/002.514/88-50 3. AcOrdao n 2 103-12.099 que lastrearam o presente lançamento, pleiteando, ao final, a re tificação do mesmo. Informado às fls. 27 a 30, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal proce- dente em parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, cai forme a Decisão às fls. Notificada dessa decisão em 23.01.91, em 07.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 43, requerendo o sobrestamento deste processo atá o julgamento final do processo principal e reiterando as razões de defesa apresentadas no proces ao matriz, cujo recurso junta por cOpia às fls. 44 a 48. É o reiatOri%5 SERMO PuBUCO FEDERAL Processo n 2 10730/002.514/88-50 4. Accirdão n 2 103-12.099 VOTO— _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa ção as parcelas de Cr$ 31.392.035,52, Cr$ 212.562.926,00 e Cz$... 439.192,85, respectivamente, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, conforme o AcOrdão n 2 103.12.095, juntado por cOpia às fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente, ba- sicamente, quanto à matéria pertinente ao exercício de 1987, alu- siva a omissão de receita. - A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito as preliminares ar &lidas e, por força do decidido no processo principal l através do AcOrdão n 2 103.12.095, no mérito, dou-lhe provimento. É o meu voto. rasilia(D,F)), em 24 de março de 1992. ifitc. clkSt MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA 2". Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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