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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788214 #
Numero do processo: 10680.007884/94-10
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40106
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO & ASSOCIADOS INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ DUTRA PRESIDENTE ri0, MARIA CLÉ PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUN 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ~O HEISE. AUSENTE, JUST1FICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*. : 10680/007.884194-10 ACÓRDÃO : 102-40.106 RECURSO N°. : 110.034 RECORRENTE : PÃO & ASSOCIADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RELATÓRIO PÃO & ASSOCIADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Especifica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo loglf 2 MINISI'ÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/007.884/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.106 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10108/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidade~as a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, / interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão /7 1, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.884/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.106 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N' 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de I991, v jo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen0/ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.884/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.106 "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPI MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR180 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RI1R/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, ek. 7 de maio de 1996. • r MARIA CLE - ' EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000511/91-46
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28852
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no.: 73.324 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS Recorrida : DRF - PELOTAS - RS IRPF LUCRO NA ALIENACAO DE IMOVEL - Não se acha contemplado com a isenção prevista no artigo 12 do Decreto- Lei 1.950/82, o lucro auferido na venda de imóvel residencial na parte que exceder a aqui- sição de outro imóvel destinado a residência do contribuinte, ainda que o produto seja aplicado na compra de outro imóvel em seu nome, destinado con- quanto a residência de seu filho. Recurso improvi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseies, em 24 de fevereiro de 1994 WALDEVAN A Âi DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR ,pe VISTO EM *ENIO \GI_VA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), _ Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 11040/000.511/91-46 RECURSO No.: 73.324 ACORDA() No.: 102-28.852 RECORRENTE : ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS RELATOR IO ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS, contribuinte domiciliado na cidade de Jaguarão, estado do Rio Grande do Sul, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Região Fiscal, que, deferindo par- cialmente o recurso ex-officio interposto pelo Delegado da Receita Fe- deral em Pelotas, manteve em parte o lançamento suplementar levado a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 1.190,61 UFIRs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão le- vada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 20/23, de onde se transcreve: "O contribuinte em questão alienou em 17.09.86 o imóvel situado em Brasília com 367,83m2 de área construída, à SHIS - OI 03, Conjunto 03, Casa 01, conforme fls.17 (verso) e 18, pelo valor de Cz$ 2.000.000,00. Não cabendo nenhuma isenção para este caso, desconside- rou-se o valor de Cz$ 1.980.000,00, fls. 06, Anexo 02 da Declaração de Rendimentos, como rendimentos não tri- 1 1 butáveis. Foi feito DALI (Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário) e apurado lucro imobiliário com va- lor tributável de Cz$ 1.271.835,00, fls. 19 do proces- so. EXERCICIO DE 1987 - ANO BASE DE 1986 Inclusão de valor tributável na Cédula "H" relativo a lucro na alienação de imóvel no valor de Cz$ 1.271.835,00. Base Legal: Art. 41 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto No 85.450/80. /04111 1 1 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11040/000.511/91-46 ACORDA() Na. 102-28.852 Notificado do lançamento, o contribuinte, após requerer e obter a prorrogação do prazo apresentou impugnação tempestiva às fls. 29/31, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, des- crevendo com precisão os fatos determinantes da exigência e invocando a legislação de regência em socorro de sua pretensão. A autoridade julgadora de primeira instância ás fls. 66/67, acolheu as razbes ofertadas pelo contribuinte, deferindo a sua impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte emen- ta: "Comprovado que o contribuinte aplicou o produto da vi=nda rica imóvel na aquisiço rum im^voi= rdamnri=ic, para si e para seu filho, atendidas as demais condiOes previstas no Decreto-Lei 1.950/82, cancela-se o lança- mento decorrente da tributação do lucro imobiliário. Impugnação procedente." Dessa decisão o Delegado da Receita Federal em Pelotas recorreu de oficio ao Superintendente Regional da Receita Federal da 10a Região Fiscal, que o deferiu em parte sob a égide dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - Lucro na alienação de Imóveis - Não está acobertado pelo beneficio isen- cional previsto no artigo 12 do Decreto-lei Na 1.950/82, o lucro auferido na venda de imóvel, cujo montante dessa operação foi aplicado na aquisição de 02 (dois) imóveis residenciais, e sobre os quais o contri- buinte manteve a propriedade, ainda que tenha cedido um dos imóveis para residência de filho. Incide o imposto de renda sobre o lucro imobiliário apurado na venda do imóvel na proporção da parcela correspondente ao valor de aquisição do segundo imóvel. Recurso de oficio par- cialmente provido.-"- SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERID DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11040/000.511/91-46 ACORDA() No. 102-28.852 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, cujas razeies, reeditando basicamente a impugnação, são lidas na integra em sessão. E o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.511/91-46 ACORDO Na. 102-28.852 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 20/23, envolvendo a isenção do artigo 12 do Decreto 1.950/82. Não resta dúvida quanto as operações imobiliárias rea- lizadas pelo contribuinte, que vendeu um imóvel onde residia e adqui- riu dois imóveis igualmente residenciais em seu próprio nome, desti- nando um deles, na cidade de Brasília, para residência de seu filho. Em principio, o contribuinte teria cumprido o que de- termina o artigo 12 retro mencionado, ao destinar o produto da venda de um imóvel residencial na aquisição e outros imóveis da mesma natu- reza, não fosse o que dispõe expressamente o dispositivo invocado, cu- ja transcrição ocorrerá oportunamente. E bem verdade que a matéria poderia exigir uma inter- pretação restritiva no momento em que a leitura tenha sido dirigida unicamente para o caput do dispositivo enunciado o que levaria a con- cluir que a decisão do Delegado da Receita Federal em Pelotas - Rs, estaria correta. Entrementes, entre uma e outra, ficamos com a decisão do Superintendente da 10a Região Fiscal, que se aprofundando no exame da matéria, conseguiu traduzir com precisão o espirito da-lei, o que torna o seu entendimento incensurável, devendo prevalecer pelos seus próprios fundamentos, que pedimos vênia para transcrevê-los como sus- tentação do nosso parecer. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.511/91-46 ACORDAO Na. 102-28.852 "Preliminarmente, cumpre ressaltar que o Decreto-lei No 1.950, de 14.07.82, estabeleceu: "Art. 12 - Fica isento do Imposto de Renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de um ano con- tado da celebração do contrato aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie. Parágrafo 112 - O disposto neste ar- tigo se estende aos casos em que o alienante aplique o produto da venda na aquisição de imóvel residencial pa- ra parentes de primeiro grau, desde que o donatário, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie. Parágrafo 2Q - No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data da primeira alienação. Parágrafo 3Q, - A aplicação parcial do produto da venda implicará a tributação do lucro, proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. Parágrafo 4Q - A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará a exi- gência do imposto calculado como devido no exercício financeiro em que deveria ter sido pago, corrigido mo- netariamente a acrescido de juros de mora e de multa." (grifei). De outra parte, a Portaria Ministerial NQ 142, de 16.06.83 (D.O.U. de 17.06.83) dispôs: "17 - Ressalvadas as hipóteses de equiparação a pessoa jurídica, é irrelevante, para os efeitos do art. 12. do Decreto-lei NQ 1.950/82, a quanti- de de imóveis vendidos e adquiridos, desde que ca- da pessoa física passe a possuir, em decorrência dessas operações, dentro do prazo de um ano conta- do da primeira alienação, um único imóvel residen- cial e estejam atendidas as demais condições ex- pressas no mencionado artigo." (grifei). SERVICO PUBLICO FEDERAL 7. MINI STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.511/91-46 ACORDA() Na. 102-28.852 Dessa forma, está claramente evidenciado que o artigo 12 do Decreto-lei N2 1.950/82, isentou o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplicasse o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possuisse imóvel da mesma espécie. Já o parágrafo la, deste artigo, estendeu a isenção aos casos em que o alienante aplicasse o produto da venda na aquisição de imóvel residencial para parentes de primeiro grau. En- quanto o parágrafo 3o previu a hipótese de aplicação do produto da alienação em outro imóvel, determinando a tributação da parcela não aplicada. Igualmente a Portaria Ministerial NA2 142/83 estabele- ceu, em seu item 17, que é irrelevante a quantidade de imóveis vendidos e adquiridos, desde que cada pessoa física passe a possuir, em decorrência dessas opera- ções, dentro do prazo de um ano contado da primeira alienação, um único imóvel residencial e que estejam atendidas as demais condições expressas no mencionado artigo. De conformidade com o esclarecimento expendido pelo Pa- recer Normativo CST ND, 16/84 (D.O.U. de 13.08.84): - A interpretação sistemática do texto legal transcrito com a orientação traçada na Portaria em referência permite deduzir que, ao instituir a isenção, a lei pretendeu facilitar a aquisição de residência própria para as pessoas físicas que, alienando um ou mais imóveis, tivessem por objeti- vo assegurar para si, ou para o seu parente de lo grau, a propriedade de um único imóvel residencial seja na localidade onde se realizaram as operações de venda, seja em qualquer outra cidade do Pais." (grifei). -- Acrescenta o referido ato normativo que: 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.511/91-46 ACORDAO Na. 102-28.852 "4 - Em face do objetivo social evidenciado, a ex- pressão "não possua imóvel da mesma espécie" não deve ser interpretada em função do significado gramatical do verbo possuir, o que conduziria à aplicação do conceito jurídico de possuidor, ex- presso no Código Civil (art. 485) como "todo aque- le que tem de fato exercício, pleno ou não, de al- gum dos poderes inerentes ao domínio ou proprieda- de". 4.2 - Assim, a nosso ver, o legislador pretendeu emprestar ao termo posse o sentido de Propriedade, que é o vocábulo jurídico mais consentâneo com o espírito da lei. 5 - Dentro dessa linha de raciocínio, entendemos que não está beneficiada com a isenção do lucro imobiliário a pessoa física (ou o seu parente de la grau, se for o caso) que, na data da aquisição de imóvel residencial„ for proprietário de imóvel da mesma espécie, ou que for titular de determina- dos direitos reais sobre coisa alheia (Código Ci- vil, art. 674) que assegurem a livre disponibili- dade do bem para fim residencial por tempo inde- terminado,...(grifei). Relativamente à matéria em questão, o item 7, da Porta- ria MF NQ 142/83, determina: "Se a inobservância referir-se apenas à norma de aplicação do produtoda alienação (Déd-reto-lei Na 1.950/82, art. lo, III, e art. 12), a tributação dos ganhos far-se-á na proporção existente entre o valor não aplicado e o preço obtido na venda." SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.511/91-46 ACORDA° NQ. 102-28.852 Por sua vez, o Parecer CST NQ 1.809/84, editado pela Coordenação do Sistema de Tributação, abordou o assunto expondo o seguinte entendimento: "A propósito da segunda questão proposta, pode-se responder que, satisfeitos os demais requisitos isencionais, a dispensa do imposto de renda se opera em relação à parcela do produto da venda que for aplicada na aquisição de novo imóvel residen- cial; dessa forma, a tributação do ganho de capi- tal far-se-á na proporção existente entre o valor não aplicado e o preço obtido na venda (Portaria No 142/83, item 07); no caso, considerando que a venda do imóvel foi feita por Cr$ 50.000.000,00 e que foram aplicados apenas Cr$ 33.500.000,00 na compra do imóvel residencial, a tributação incide sobre 33% (trinta e três por cento) do rendimento tributável." Diante do exposto, e CONSIDERANDO que o interessado aplicou o montante (Cz$ 2.000.000,00) da venda de imóvel em Brasília - DF (08.08.86), na compra de dois imóveis, um para uso pró- prio, em Jaguarão - RS (25.08.86) e outro para uso de seu filho, em Brasília - DF (15.10.86); CONSIDERANDo que os referidos imóveis foram adauiridos pelo contribuinte, conforme cópias de escrituras públi- cas de compra e venda anexadas às fls. 37 a 41; CONSIDERANDO que o interessado ratificou a propriedade dos imóveis adquiridos em Jaguarão - RS e_Brasilia - DF, através de informações contidas na declaração de bens - Anexo 5, da declaração de rendimentos - pessoa física, exercício de 1987 - cópia às fls. 09 e 10; \\\ , , SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na. 11040/000.511/91-46 ACORDA() Na. 102-28.852 CONSIDERANDO que ao adquirir o imóvel em Brasília - DF . o interessado já era proprietário do imóvel em Jaguarão - RS, desrespeitando, assim, o "caput" do artigo 12 do Decreto-lei Na 1.950/82; CONSIDERANDO que dos autos do processo se depreende claramente que o imóvel adquirido em Brasília foi cedi- do ao filho unicamente para uso de residência (o imóvel não foi adquirido em nome do filho, mas adquirido em nome do impugnante que apenas o emprestou ao filho), conforme declaração do interessado na impugnação - fls. 31); CONSIDERANDO, também, que a declaração de bens - Anexo 05, da declaração de rendimentos - pessoa física, exer- cício de 1987, de Roberto Raposo dos Santos Junior (fi- lho do interessado) nada menciona sobre o referido imó- vel; CONSIDERANDO que os comprovantes de pagamento das con- tas de energia elétrica em nome de Roberto Raposo dos Santos Júnior, bem como o endereço constante em dados cadastrais recolhidos em consulta ao programa CPF - ME- CONF - DPRF - CIEF, atestam apenas a efetiva residência do mesmo no imóvel (posse), sem, no entanto, comprovar a sua propriedade; CONSIDERANDO que por força do disposto nos artigos 111, inciso II e 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente; CONSIDERANDO, portanto, que o produto da Venda do imó - vel foi aplicado na compra de dois (02) imóveis resi- denciais pelo contribuinte, que os manteve sob sua pro- priedade, inobservando, assim, a condição de que a pes- soa física detenha a propriedade, dentro do prazo de um ano contado da alienação, de um único imóvel residen- cial; - - \\ , \\ SERVICO PUBLICO FEDERAL MINI STERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bisa. 11040/000.511/91-46 ACORDAO Na. 102-28.852 CONSIDERANDO as disposições expressas no artigo 12 e parágrafos do Decreto-lei Na 1.950/82 e nos itens 07 e 17 da Portaria MF NA2 142/83, Opino no senntido de que seja dado provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar a decisão de pri- meiro grau, no sentido de considerar o valor de Cz$ 1.200.000.00 referente à aquisição do imóvel em Brasí- lia - DF, para efeito de apuração do lucro imobiliário sujeito à tributação." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1994 Waldevan Al4v d Oliveira - Relator 0,k i i i , , i _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000171/96-46
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41172
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO P0 VIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. dj"-tor, ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE , /74 4 illIPer ,,t101/ lir" Wide -00ES DE BRITTO Jair FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.171/96-46 ACÓRDÃO N°. : 102-41.172 RECURSO N°. : 10.730 RECORRENTE : EDUARDO P0 VIA RELATÓRIO EDUARDO POVIA, C.P.F n° 135.838.878-00, residente e domiciliado à Av. Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 WI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/9 5).; ditt „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.171/96-46 ACÓRDÃO N°. : 102-41.172 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório p ro# n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13836/000.171/96-46 ACÓRDÃO N°. : 102-41.172 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos - lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.171/96-46 ACÓRDÃO N°. : 102-41.172 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ,sS' 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no §1 ° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13836/000.171/96-46 ACÓRDÃO N°. : 102-41.172 A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de Janeiro de 1997. a 44 r S d „dgr'. í‘ , I (14 " 0Nr feJW BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001089/94-04
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30505
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL LUIZ GASPAR - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 9EAFREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA • . rf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.089/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.505 RECURSO N°. : 109.631 RECORRENTE : ISMAEL LUIZ GASPAR - ME RELATÓRIO ISMAEL LUIZ GASPAR - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anuali de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "b" da Constituiçã se," /)" 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.089/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.505 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR194. Ciente da decisão "a quo", a .ontribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessãtdli É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.089/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.505 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010827/90-61
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29821
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMOR FERREIRA PORTAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala (- e abril de 1995 . OS PAIVA - PRESIDENTE JUL.0 CES A.- GOMES DA SILV-4 - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 19 MAI 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram,. ainda, , do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.827/90 -61 RECURSO Na.: 75.577 ACORDO No.: 102-29.821 RECORRENTE : WALMOR FERREIRA PORTAL RELATORI O Processo iniciado com a intimação do. Contribuinte para que comprove a origem do numerário utilizado na compra das seguintes bens: 1 - carros Mercedes Bens, comprados em 15/03/84, 26/10/84, na mesma data o de placa NIG 17-95, 26/11/84; - 2 - carros Monza, em 21/03/85 e 17/09/85; 3 - terreno na Rua 7 em Cachoeirinha, comprado em 06/06/85 e vendido em 11/03/86; 4 - terreno em Bom Retiro, vendido em 30/05/85. Após pedido de prorrogação de prazo para informação o Contribuinte trouxe a documentação que, após analisada, gerou o Auto de Infração de fls. 26, no valor de 27.548,28 BTN, com base nos art. 39 - III, 676 - I e XI, 677 e 678 - I do RIR/80. Inconformado o Contribuinte apresenta impugnação tem- pestiva, alegando em síntese que: - os imóveis relacionados na notificação foram todos adquiridos antes de 1984; 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.827/90 -61 ACORDA() No 102-29.821 - o imóvel situado na Rua 14, lote No 15, quadra 18 foi, na verdade, adquirido bem antes da escritura por contrato parti- cular es pelas certideies em anexo, o terreno da Rua 7 - lote 2, em Co- choeirinha foi adquirido em fevereiro de 1980 por Cr$ 200.000,00, e o terreno no distrito de Bom Retiro em 19/11/79 pela quantia de Cr$ (-)0.000,00; - "quanto aos veículos, o Notificado não recorda de te- las adquiridos como pessoa física, vez que era sócio de firmas, que poderiam te-los adquiridos; - que alguns dos veículos nem estão cadastrados no DE- TRAN, de acordo com documentos anexos, sendo que os de placas AP-0857 e CP-2769, nunca lhe pertenceram nem a qualquer firma a que estivesse associado conforme documentos ainda do DETRAN; - que os caminhes CE-7400 e CE-6860 pertenceram a fir- mas que era sócio, todavia, nenhum deles pertenceu ao Notificado, pes- soa física; - relativamente ao Termo Complementar o Contribuinte se reportou a defesa anteriomente apresentada; - "que além do mais não podem ser tributados bens mó- veis ou veículos adquiridos em exercício já prescritos, nem tampouco veículos relativamente aos quais existem nenhuma prova de compra, nem de venda". Acompanham a impugnação os documentos de fls. 36/41. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.827/90-61 ACORDO No 102-29.821 A impugnação fiscal opina pela manutenção integral do débito quanto aos veículos porque os documentos do DETRAN, trazidos pelo Contribuinte se referem a exercícios e locais estranhos ao lança- mento e, quanto aos imóveis, porque são constantes da listagem da Re- ceita Federal. A decisão recorrida, de fls. 65/75, analisa com minu- déncia todo o processo e, afirmando estar mantido o prazo de decadOn- cia, e que o agravamento do lançamento foi realizado com base nas in- forma-0es - do próprio Contribuinte, rejeita a preliminar de nulidade e mantém o 'Crédito Tributário. ' O Contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo alegando preliminar de prescrição da ação de cobrança e reitera os termos da impugnação. - E o relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/010.827/90-61 1 ACORDO No 102-29.821 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relatar: O recurso é tempestivo razão por que deve ser conheci- do. Tenta o Recorrente, reconhecendo que não se caracteri- zou a fluência do prazo de decadência, alegar a prescrição por ter si- do ultrapassado o prazo de cobrança do imposto. Mas uma vez não tem razão o Recorrente e agora, sem qualquer embase fático ou jurídico. Não tem também razão o Recorrente nas suas razões, uma vez que o lançamento esta escudado em informações constantes no "Ex- trato dos Omissos e nas "Declarações sobre Operações Imobiliárias", conforme demonstrado nas fls. 20/25 e 52/55. Nenhuma prova fez o recorrente que pudesse ilidir o acréscimo patrimonial apurado, nem quanto a compra anterior do imóvel, por contrato particular, nem quanto aos veículos. Vale ressaltar que a decisão recorrida apreciou a maté- ria com bastante profundidade e clareza e nela me louvo. Por tais razões, rejeito a preliminar de prescrição e nego provimento ao recurso. Brasília, 26 de abril de 1995. n Júlio César - da Sil - - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000027/92-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29014
Nome do relator: Não Informado
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Víto, telatado4 e dí4cutído o4 pte4ente)s cto3 de te- cuit4o íntetpcpsto pot TERESA CRISTINA LOPES. ACORDAM cps Membto4 da Segunda C jtmana do Ptímeíto Con4e- lho de Cont/tíbuínte4, pot unanímídade de voto4, não conhecet do tecuit- c, pot íntempe4tívo. Sa', da4 Se -o- , em 29 de abtí/ de 1994 WALIPE AN ALV P &LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE — 0), KAZ K - RELATOR VISTO EM DtNI SILV CARDOSO - iPROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 M 1994 Pattíeípaitam, aínda, do pite4ente julgamento o4 guínte4 Conelheíto: U/Lóa/a Han4en, Ftancí4co de Pau/a Contea Catneíto Gíoní, iãlío CJ4at Gome4 da Sílva e Matía Clelía de And/tade Fígueínedo(Auente jutííca- damente o Con4elheíto Catlo Robetto Monteíto Bettazí. k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10855.000027192-23 RECURSO N2: 75.635 ACORDA() No : 102-29.014 RECORRENTE: TERESA CRISTINA LOPES RELATORI O A contribuinte TERESA CRISTINA LOPES inscrita no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 057.995.598-27 foi notificada, à fl. 02 e verso, a recolher saldo de Imposto sobre a Renda de Cr$ 7.731,00. Na impugnação de fl. 01 4 a contribuinte argumentou que no ano-base de 1990 percebeu rendimentos no montante de Cr$ 463.273,00 e, portanto, muito abaixo do limite legal para a apre- sentação da declaração de rendimentos, por gozar de isenção, mas face a retenção do imposto de renda na fonte no valor de Cr$ 8.426,00, apresentou a declaração para solicitar a restituição do imposto retido na fonte. Na julgamento de 12 grau, as razeies expostas pela im- pugnante não foram aceitas e a exig2ncia foi mantida em sua tota- lidade e cientificada da decisão, a contribuinte promoveu o reco- lhimento do imposto e seus acrescimos conforme DARF de fl. 10., a import2ncia de Cr$ 65.523,07, correpondente a 12,95 UFIR. Entretanto, a Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba(SP), entendeu que foi recolhido a me- nor em 2,26 UFIR de imposto e 0,45 UFIR de multa e expediu a in- timação de fl. 12. Cientificada desta intimação de cobrança amigável, a contribuinte solicita ao Delegado da Receita Federal em Soroca- ba(SP), a retificação da decisão tendo em vista o que foi decidi- do no processo do contribuinte Hiutaka Obara, onde com o mesmo rendimento e em identica , condiçbes foi cancelada a exigência. É o relatório , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10855.000027/92-23 Acórdão n o 102.29.014 F.1 VOTO. ,,, Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A contribuinte foi cientificada da derisão de 12 grau em 24 de abril de 1992 e, portanto, o prazo legal para apresenta- ção do recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes esgotou-se no dia 26 de maio de 1992. li íi Além disso, a recorrente recolheu parte do imposto, il multa e demais acréscimos de lei, no dia 30 de junho de 1992, li conforme cópia do DARF, anexada à fl. 10, demonstrando desta for- ma sua conformidade com a exigência. O pedido de reabertura de prazo, de fls. 14/15, dirigi- do ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba(SP), recebido e en- fiu caminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes como recurso voluntário, foi protocolizado sómente em 12 de novembro de 1992, ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da il ciência da decisão do 12 grau e, portanto, não tem eficácia de recurso voluntário, na forma preconizada no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Assim, este Colegiado está impedido de tomar conheci- mento do recurso voluntário, por intempestivo. ! Pelo exposto e sem prejuízo da competWncia da autorida- de lançadora de rever o lançamento na forma do artigo 149 do Cá- 1digo Tributário Nacional, se for o caso, voto no sentido de não 1 tomar conhecimento do recurso volun'ário interposto. I Brasilia(DF • 29 •If de abril de 1994 ,----. 1 H i J -411 j KA : - . KI -:,-!!RA \ Relator E 1 1 : 1 i j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000299/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05724
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:46:01Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:46:01Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:46:01Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:46:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:46:01Z; created: 2009-08-27T14:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:46:01Z | Conteúdo => ".• • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA, E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13984/000.299/91-74 AAP Sessão as 16 de junho da 19 93 ACORDÃO N9 1.06-05.724 Recurson9: 75.405 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: ARMANDO PAGANI Recorrido DRF JOACeABA - SC PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de merito e não a- presentada qualquer prova, pelo recorrente, e de se acolher no processo dito decorrente o de- cidido no processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO PAGANI, ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da zessOes (DF), em 16 de junho de 1993. 411150.177 O ALBERTINO NUNES - No exercício da Presidencia, art. 7 2 , § único do Reg. In- terno - Port. MF n2 537/92. RAII DO q41 45! CARVALHOCARVALHO - RELATOR VISTO EM CARLO DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:19ÁGOMe NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ- GERALDO ROSA (Suplentes convocados). Ausente justificadamente; os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLI VEIRA. ,1-31 :1,7 N jy, • 41-9--&- SERVIÇO PUBLICO FEDEkAL PROCE3 U! 13984/000-.299/91-74 RECURSO Ne: - 75.405 ACORDÃO Ne: - 106-05.724 RECORRENTE: - ARMANDO PAGANI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ARMANDO PAGANI (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRF/Joaçaba - SC, de que foi cientificada em 13/10/92 (fls. 118), através de recurso protocolado em 09/11/92 (fls. 120). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (fls. 07), relativo ao PIS-DEDUÇÃO, Exercício(s) 1987/1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n2 13984/000.298/91-10. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumido. 4. Referido Processo-matriz, foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 1 Camara, em sessão de 14/06/93, resultando em negar-lhe provimento, conforme Acórdão n 2 106-05.703. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. . É o relatório. 3. SERVIDO PUBL:DO FEDERAL Processo n 2 13984/000.299/91-74 AcOrddo n 2 106-05.724 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: Por se tratar de reflexo de processo ja julgado e no tendo . recorrente produzido qualquer defesa específica, ndo lhe cabe outra sorte, sendo a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 1993. RAIMU P. sc .e S DE CARVALHO - RELATOR • Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010447/89-17
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28851
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA MARIA AMARANTE LESTE. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de fevereiro de 1994 WALDEVAN A DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE URSU • ("i w, EN RELATORA I ' • ' Kr7) A-(4 VISTO EM DNIOSÍLVA T CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausen-__. _ tes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/010.447/89-17 RECURSO NR.: 75.030 ACORDO NR.: 102-28.851 RECORRENTE : SUZANA MARIA AMARANTE LESTE RE, LATORI O Em'. decorrência de procedimento de revisão e após inti- mada a prestar esclarecimentos, SUZANA MARIA AMARANTE LESTE, CPF N. 223.519.331-04, foi notificada do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de 16.056,6165 BTNFs e respectivos gravames le- gais. Sendo constatado que a contribuinte no primeiro dia útil de 1988 depositara em sua Conta Corrente Cz$ 3.700.000,00 correspondente ao cheque visado, de idêntico valor, que retirara da Conta Corrente em 30.12.87, este montante foi considerado como rendimento omitido, apu- rando-se um acréscimo patrimonial a descoberto de Cz$ 3.505.048,00, classificado na Cédula "H", de acordo com o Artigo 39, III do Regula- mento do imposto de Renda. Em sua impugnação tempestiva (fls. 26/27) alega a con- tribuinte, através de patrono, em síntese: - que, em princípio, "o depósito bancário por si só não constitui sus- tentação para levantamento de tributos"; - que não houve omissão de rendimentos - a importância questionada correspondia a poupança de seu filho menor Flávio Marcos Leste Resen- de, decorrente de pensão alimentícia extra oficial recebida de seu pai, e, portanto, não tributável; - que, não lhe pertencendo o numerário, a contribuinte o retirou, de- positando o mesmo, logo após iniciar o exercício para que não figuras- se em seu patrimônio. Informação Fiscal às fls. 32. Em sua bem fundamentada decisão (f Is. 34/35) o Sr. De- legado da Receita Federal em Brasília - DF, após refutar os argumentos apresentados, e demonstrando não ter ocorrido lançamento "exclusiva- mente" com base em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, indefere a impugnação. Irresignado a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, cita o Professor Ricardo Mariz, reiterando basicamen- te os argumentos já expendidos na fase impugnatória. E o relatório. /T /J9( SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/010.447/89-17 ACORDO NR. 102-28.851 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N. 85.450/80, verbis: "Artigo 619 - Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País e no exterior, constituíam separadamente seu património e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano base. Artigo 4. - Os rendimentos de menores e de outros incapazes serão tributados com observãncia das seguintes normas: I - os dos menores juntamente com os de seus pais. concluindo-se portanto ser obrigação da ora Recorrente incluir em sua Declaração de Rendimentos, bem como na de Bens tanto os seus próprios rendimentos e bens como os de seus filhos menores, arrolados como seus dependentes no ano base de 1987. Inexiste base legal para a pretendida exclusão de Cz$ 3.700.000,00 sob a justificativa de tratar-se "econo- mias" de seu filho. Por outro lado, em nenhum momento, a ora Recorrente lo- grou apresentar qualquer documento ou prova, que demonstrasse que seu filho recebia pensão alimentícia de seu pai, ainda que extra jud . ial. - SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/010.447/89-17 ACORDO NR. 102-28.851 Acrescenta-se ainda, que na forma da legislação em vi- gor, a pensão alimentícia deverá ser computada nos rendimentos auf@ri- dos, a serem submetidos á tributação. Considerando que, nos presentes autos se examina a De- claração de Rendimentos e Bens do exercício de 1988 ano base de 1987, de SUZANA MARIA AMARANTE LESTE, a anexação às razões de recurso, de cópia da Declaração de Informações elaborada por FLAVIO MARCOS LESTE RESENDE em 31.05.90 apenas demonstra que o mesmo, em 1989, auferia rendimentos e adquirira bens, nada acrescentando à presente lide. Por outro lado, não podem prosperar as alegações cons- tantes do arrazoado apresentado no sentido de que o lançamento é nulo e o Auto de Infração improcedente, por falta de fundamentação haja visto que constam dos autos as cópias dos extratos bancários da conta corrente 0188 - 16307-3 do Banco Itaú S.A., referentes aos meses de dezembro de 1987 e janeiro de 1988 que demonstram cabalmente a retira- da de Cz$ 3.700.000,00 em 30/12 e o depósito de idêntico valor em 04/01; do cheque visado e, a própria contribuinte afirma e reafirma que "efetuou o saque antes de findar o exercício..." para não ser tri- butada. A matéria já foi submetida à discussão das diversas Cã- maras deste Conselho, sendo pacífica a jurisprudência, citando-se à guisa de exemplo, o Acórdão 1. CC - 102-23.022/88. Considerando o exposto e o que mais consta dos autos; Considerando que a ora Recorrente não logrou apresentar qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão profe- rida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasi'a - DF, 24 de-fevereiro de 1994 _ U 's ,ran t0/ - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006544/90-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05793
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/006.544/90-22 • ' SESSNO DE : 16 de agosto de 1993 ACORDNO No 106-05.793 RECURSO No : 66837 - IRPF - EXs: DE 1988 e 1989 . .. . RECORRENTE : JOSE HYBERMON CYSNE NETO . . RECORRIDA : DRF - FORTALEZA - CE MSF/ IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSO - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPOSITOS BANCÁRIOS , O simples confronto de valores depositados em estabe- lecimentos bancários, sem que fique comprovada conec- tividade com aumento. patrimonial oa despesas de consu- . mo correspondentes, no é prova suficiente para a au- . tua0o. . Á NORMAS GERAIS - VIGENCIA DOS ATOS LEGAIS - DL 2471/88 Até que seja expressa ou implicitamente revogado, con- tinuam em vigor as determinaçffes contidas no DL 2471/88, inclusive a que manda arquivar os processos -de exigOncia de imposto de renda baseada, exclusiva- mente, em extratos de depósitos bancários. • . Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE HYBERMON CYSNE NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t-\ i . - , , , ' ' . i , PROCESSO No: 10380/006.544/90-22 ACORDO No: 106-05.793 , • Sala das Ses=i-s em t. dr agosto de 1993 . , AQUILES ° °‘-iillk ., .11p $ 0LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM MI EXERCICIO ....-- w'RI r. ALB ' m1.5""UNES - RELATOR w6>t.e; % AeUda- 1~ VISTO EM IONE T - 'EZA ARRUDA NDES - PROCURADORADA FAZENDA SESSA0 DE: 07 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MES- QUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. Ausente justificdamente o Conselheiro Fauze Midlej. . 2. PROCESSO No: 10380/006.544/90-22 ACORDO No: 106-05.793 RELATORIO TOSE HYBERMON CYSNE NETO, já qualificado nestes autos, recorre a este Conselho da decisNo que julgou procedente a açáro fiscal que ficou assim ementada: "IRPF RENDIMENTOS DA CEDULA "H" - A exist@ncia de depósitos bancários em montante incompatível com os da-. dos da declaraçWo de rendimentos, evidencia a percepçWo de renda omitida que cabe ao Contribuinte elidir me- diante a comprovaçXo de mais de 90% dos aludidos dep0- sitos detectados pelo fisco Sob pena de prevalecer presunçgo edificada de omissWo de rendimentos na cédula "H" da declaraçWo de rendimentos apresentada pelo Con- tribuinte." • A questWo, pois, é que contra o Contribuinte foi lavra- do auto para exigir crédito tributário relativo aos exercícios de 1988 e 1989, com os acréscimos legais em decorrOncia de omissWo de rendi- mentos classificados na cédula "H". A relaçao dos depósitos lançados (fls. 13/14), refere-se ao período compreendido entre 08/01/87 a 19/12/88. Com a defesa alegou o Contribuinte que a autuaçáib fere o mandamento do Decreto-lei no 2.471, de 02/09/88, além do que, o lan- çamento nWo pode apoiar-se na lei no 8.021, de 13.104/90. ' • A informaçWo_fiscal opina pela manutençKo da exigOncia. A decisNo recorrida após historiar os fatos iá sumaria-- dos assim se fundamentou: "Na análise dos autos do processo, constata-se que os fatos alegados pelo autuado, ',No guardam a necessária e suficiente identificaçWo com o fato gerador da obriga- çWo tributária, cuja ocorrOncia ficou caracterizada pe- la FiscalizaçWo, através do termo de constataç go de fls. 07, o qual retrata de forma sintética a inequívo- ca, omisso de rendimentos praticada pelo contribuinte. 3. PROCESSO Np: 10380/006.544/90-22 ACORDO No: 106-05.793 • Como se pode verificar, a partir das declaraçaes de fls. 08 e 12 à interessado confessa clara e• espontanea- mente, que só tem uma única fonte de renda, qual seja: . o "pro-labore", da DECOCIL - DESPACHO DE CONSTR1JÇA0 CI- yIL LTDA.. e que os valores encontrados na sua conta corrente no 405566791, do Banco Real S/A, iá existiram, •à época dos saques, só nXo conseguiu nem de "raspWo". justificar a origem dos mesmos, de tal forma que torna- se perfeitamente justificável a autuaçWo, haja vista a infringencia dos dispositivos legais capitulados e constantes das fls. 02. Quanto as cópias da sentença nó 435/89 (fls. 59/62), e apelaçWo em mandado de segurança no 1259/CE (fls. 63/64), estas, efetivamente, no guardam nenhuma iden- tificaçWo com o caso concreto ali objeto de julgamento, portanto, em nada aproveita ao impugnante, principal- mente, considerando-se que o mesmo é o responsável Ltni- • co pelos casos de fraudes traduzidas na emissWo de "no- . tas fiscais calçadas" pela empresa DECOCIL DESPACHO DE CONSTffing0 CIVIL LTDA., CGC no 07.278.922/0001-04. • Diante dos fatos expostos e em conformidade com a ie- . ,gislaçá-ro citada como base legal, na emente, decide-se pela total manuten0o do auto de infrapTo n2 1224/90 , .(fis. 01)." Em 04/06/91 o Contribuinte tomou ciOncia da decisWo e, em 11/06/91 apresentou seu apelo com o qual reitera as mesmas razdes da defesa. Em razXo disto, para uma melhor compreensWo da Cítmara, leio na integra as razoes de recurso. Despacho da, entXo, Sra. Presidente desta 6a Citmara (fls. 84) manda j untar cópia do AcórdcWo 12 CC - 105-7.008, exarado no • Processo no 10380/006.565/90-01, de interesse de DECOCIL - DESPACHOS DE CONSTRUO CIVIL LTDA., de quem o interessado neste processo é só- cio, por entender ser este decorrente daquele. E o relatório. • 4. PROCESSO Np: 10380/006.544/90-22 ACORDA() No: 106-05.793 'VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR O recurso é tempestivo porquanto protocolado no prazo legal. Inicialmente, cumpre esclarecer que este processo não é decorrente daquele que gerou o Acórdão lo CC - 105-7.008. Esclarecido . este ponto, passo ao eíame da questNo. A matéria sob exame e por demais conhecida deste Conse- lho. Trata-se de autuaçab levada a efeito única e exclusiva- mente com base em depósitos I.?ancários. - Peço venia para transcrever algumas consideracabs ma- nifestadas no acórdão 106-2.748 perante este Colegiado pelo insigne - Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. verbis: "Como visto pelo relatório, todo o processo gira em torno de acréscimo patrimonial a descoberto baseado ex- clusivamente em extratos e depósitos bancários. Muito embora que a decisXo recorrida entenda que o pro- cedimento levado a efeito nestes autos no se refere exclusivamente em valores de extratos bancários, em verdade, o é. Toda a autuação está em que os depósitos bancários men- cionados na decisNo recorrida, nWo foram -devidamente esclarecidos. _ _ • • 5. PROCESSO No: 10380/006.544/90-22' Acommo No: 106-05.793 Ora, a questWo sobre acréscimos patrimoniais refletidos através de depósitos bancários, já estavam merecendo do judiciário interpretaçXo no sentido de que, em realida- de, no caracterizam, por si, rendimentos tributáveis. O ex-Tribunal Federal de Recursos, apreciando a Remessa Ex-Officio no 65.186 (Registro no 3181502), relatado• • pelo eminente Ministro MIGUEL JERONYMO FERRANTE, 'cujo acórdWo foi publicado no D.J. de 09/02/84, teve Opor- tunidade de se manifestar a respeito e adoto esta tese. No mesmo sentido foi o AcárdWo lavrado na Remessa Çx= Officio no • 8.948 relatado pelo no menos eminente Mi- nistro CARLOS MARIO VELLOSO. • E assim, muitos outros julgamentos poderiam ser mencio- nados. • O .art. 90 e inciso VII do aludido Decreto-lei no 2.471, de 01/09/88, dispffe: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, con- forme o caso, os respectivos processos administra- tivos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou raio como Dívida Ativa da UniWo, zados ou rao, que tenham tido origem na cobrança. VII - do imposto de renda arbitrado com base ex- clusivamente em valores de extratos ou comprovan- tes de depósitos bancários.", Além do mais, a questWo encontra-se hoje pacifica- da diante dos termos do enunciado da Súmula no 182 do extinto tribunal Federal de Recursos, hoje Excelso Superior Tribunal de justiça. - • • I 6. -PROCESSO No: 10380/006.544/90-22 • ACORDA(' No: 106-05.793 E mais, nos termos do art. 144 do Código Tributá- rio Nacional, o lançamento reportar-se-á á data de ocorrência do fato gerador, da obrigaçWo e rege-se pela lei entWo vigente, ainda que pos- teriormente revogada ou modificada. Assim, ainda que se pretendesse buscar apoio para o mencionado lançamento na lei no 8.021, de 13/04/90, com a devida ve- nia, seria contrariar o espirito da lei. O depósito bancário no constitui renda adquirida ou consumida, mas, apenas, indicio que pode iniciar a formaçãb de racio- cínio presuntivo da aquisiçáro de renda. Entretanto, necessita de ou- tros elementos demonstradores do acréscimo patrimonial, como, por exemplo, a aquisiçWo, no ano-base considerado, de bens nWo existentes no ano-base anterior, e no juStificados por rendimentos tributados, n.To tributáveis ou tributados na fonte; ou gastos comprovados, sem origem de recursos, etc., e esta demonstraçWo do acréscimo patrimonial injustificado há de ser feita pela autoridade lançadora, como determi- na o parágrafo único do art. 622, do RIR/80. No sendo o depósito bancário prova de renda adquirida ou consumida, e como o fato gerador do imposto de renda é a aquisiOro da disponibilidade económica ou jurídica (art. 43, CTN) nWo pode ele, isoladamente, permitir o lançamento do imposto de renda. Lançamento assim efetuado viola 'o principio constitucional tributário da legali- dade estrita (art. 150, I da CF), uma vez que inexiste disposiçWo le- gal que conceitue o depósito bancário como renda. Portanto, v0-se que pelo dispositivo contido no inciso VII, do art. 90 do Decreto-lei no 2.471/88, .foi concedido pelo legis- lador ordinário a remissWo do crédito tributário objeto deste proces- so, sua redaçWo deve . alcançar tanto os créditos tributários ocorridos antes de sua vigência, guanto os gue ocorrerem durante esta. _ 7. PROCESSO Np. : 10380/006.544/90-22 ACORDAI) No: 106-05.793 Ilegítimo, pois, o lançamento do Imposto de Renda efe- tuado com base em extratos ou depósitos bancários. Ante todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF) 16 de agosto de 1993. .41111110V -LBERTINO NUNES - ELATOR • • • Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002125/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMH - ASSISTÊNCIA MÉDICO HODPITALARLTDA. _ _ :ACORDAM os Membros da SêxtàCãmara . dof.Primeiro Con.L selho de Contribuintes, por unanimidade_de,votos:,. NEGAR .provimento ao recurso, nos :termos do relatório e moto que passam : a integrar o presente julgado. Sala Sessões(DF), em 09 de setembro de 1992 MARIO .1,BERTINO NUNES - NOEXERCICIO DA PRESIDEN CIA (Art. 79,A -único d5 • RegimentoInterno-Port. _ MF n9 537/92) din 1MM • AD O ILVA — RELATOR . _ VISTO EM CARLIS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 -NOV 1992 DA NACIONAL V . V . DAMEFP/OF— SECOS P4 4 064/90 J.H. “ , • Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, PAULO . IRVIN DE CARVALHO VIANNA, HÉLIO SOCOLIK(Suplente Convocado), AQUILES'RO. DRIGUES DE OLIVEIRA CALUsente juátificadamente). . _ - • • . - . . _110* 1.k.AW ~›, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO #4! 10166-002.125/90-29 RECURSO N9 : 100.762 ACOR0i0 Ne: 106n-04.862 • RECORRENTE: AMH - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO AMH-ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA., já qualifi- cada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferi- da pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, da qual tomou conhecimento em 16 de abril de 1991. Registra o processo que a autuada teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) baixada, ex-officio, por não ter apresentado declaração de rendimentos nos exeréícios de 1985 a 1989. Às fls. 27, vê-se cópia do pedido de restabelecimento' da referida inscrição, protocolizado em 7 de agosto de 1989,ao qual teriam sido juntadas aquelas declarações. O procedimento fiscal sub judice teve início em 7 de novembro de 1989 (cf. fl. 1). O auto de infração, entregue em 20 de março de 1990, descreve os fatos nos seguintes termos: • "Arbitramento do lucro relativo ao ano-b&- se de 1984, exercício financeiro de 1985' em virtude do contribuinte não possuir quaisquer livros contábeis ou fiscais, in clusive demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80". Na impugnação, protocolizada em 25 de abril de 1990, assevera a impugnante que o Sr. Hely Assunção não tinha poderes pa- ra receber, como recebeu, o auto de infração. Depois de argumentar' que a notificação da exigência se deu de modo ilegal e irregular,pe de a reabertura do prazo para impugnação. N, DAMEFP/DF- SECOS 14 9 965/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-002.125/90-29 3 Acórdão n9 106-04.862 A informação de fls. 36, firmada pelo autúante, abor- da fatos bastante.xelevantes. Por isso, peço Vênia aos Eminen.r. tes Conselheiros para ler o inteiro teor desse documento. (Leio) A r. decisão de primeiro grau deixa de conhecer . da impugnação por intempestiva. No apelo, reedita a recorrente o argumento oferecido' na fase_impugnatória, acrescentando que só recebeu o auto de in fração em 25 de abril de 1990 e, nesse mesmo dia, requereu a reabertura do prazo para defesa. O trecho que transcrevo a se- guiráa.t.lece-me,~me muito=bem r o2fundaâento básicu.do)recurso; ... o referido Auto de Infração foi entre- gue a ELY DE ASSUNÇÃO, pessoa que TINHA SI DO contador da empresa quando da sua cons; tituição formal, há muitos anos passados e, em 20/03/90 não era, referida pessoa,só .cio_da, empresa,não era mais seu contador , nem.eramais mandatário e nem preposto, ra- zão pela qual NÃO HOUVE CIENCIA FORMAL DA • AUTUAÇÃO, tendo em vista o art. 23 do Dec. n9 70.235/72 - Proc.Fiscal;" A final, pede o provimento do recurso, "para conside- rar como não efetuada a ciência do Auto de Infração". É o relató 'o. 1011/ Imprensa Nacional SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-002..125/90-29 4 Acórdão n9 106-04.862 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. A assertiva de que, em 20 de março de 1990, data da. ciência do auto de infração, o Sr. Ely de Assunção já estaria desvinculado da ora recorrente "há muitos anos passados", de fa- to, não condiz com a verdade processual. Com efeito, pela procu- ração juntada por cópia às fls. 30, firmada em 10 de outubro de 1989, isto é, um mês antes do início do procedimento e cinco me- ses antes da autuação, outorgaram-se amplos poderes ao Sr. Ely , • inclusive os específicos para assinar notificações e autos de infração. Não há nos autos prova de que aquele mandato houvesse' sido revogado. Também não me parece razoável imaginar que um pro fissional que, há apenas cinco meses atrás, merecia tanta con- fiança, pudesse, por pura maldade, reter os documentos até que se esgotasse o prazo para impugnação. Pelo que consta do_processo, portanto,a notificação do' lá ri garrienio discutido Lfoi valicianiente deita, .'produíindo os efeitos, jurídicos próprios desse ato procedimental. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Brasília(DF) z' 09 de setembro de 1992 1°. ADElb O w iINSS LVA - RELATOR Imprensa Nacional • Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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