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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804696 #
Numero do processo: 10540.000581/86-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4802395 #
Numero do processo: 13829.000024/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14310
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Sendo de 21 de Outubro ACORDÃO N10343109 Recurso n'2: 71.581 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: LATICÍNIOS GARAVELO LTDA. Recorrida : DRP EM BAURU - SP Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntãrio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência da_ quele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LATICÍNIOS GARAVELO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Sonha Nacino vic (Relatora), Carlos Emanuel dos Santos Paiva,e Clóvis Armando Lemos Carneiro. Designado para redigir o voto voto vencedor oCen selheiro José Roberto Moreira de Melo. Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 1993 "1-, D ,wiere, Illir Or eEs .: R - PRESIDENTE JOSÉ Iiirmammare 2, - mavana-mslawno Algi ., it .VISTO EM: r4r SCO JOAQUIM DE e SANEM- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: liem DA NACIONA Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Rubens Machado da Silva (suplente convocado) e Victor Luis de Salles Freire. \. YI DAMMFP/DF- SECOS N t 064/90 MH.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL• PROCESSO N, 13829/000.024/91-32 RECURSO N9 : 71.581 ACORMLOW: 103-14.310 RECORRENTE: LATICINIOS GARAVELO LTDA. RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR Conselheiro JUS NECO MOREIRA DE MELO, Relator Trata-se de_recurso voluntário interposto, tempes tivamente, por LATICINIOS GARAVELO LTDA. pessoa juridica inscrita no CGC sob o n9 45.682.622/0001-85, com domicilio tributário à Ro d. Lins Guaiçara Km 1 s/n - Lins - SP, em 06.02.92, com o 'Ifito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09.01.92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/04, mediante o qual foi constituldo de ofi cio crédito tributãrio no valor de Cr$ 266.625,70, em :23.01:91, correspondente ao PIS/DEDUÇÃO previsto na Lei Complementar n9 7/70 e art. 480 do RIR/80, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre . a renda-pessoa juridica, que culminou com a lavratura do auto de in fração de que trata o processo fiscal que abriga o recurso n9 102.587. Esta Câmara, ao apreciar o pr cesso matriz, em DASSEFP/DF - SECOU N it 065/10 . 2. PROCESSO N9 13829/000.024/91-32 SUIVICO PUBLICO MURAL ACÓRDÃO N9 103-14.310 19.10.93, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n9 14.241, que consagrou entendimento contrário ao da ilustre Re- latora, nos termos do voto vencedor por mim proferido. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso a presentado neste feito decorrente, na medida em que não há fa- tos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclúsões diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do -1Jsro cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília e , em 21 de Outubro de 1993 l tJOSÉ 150 MO' IRA D E ELO - REDATOREBRUMO Iff U) Imprimia Madona' 3. 50,,,capumo nm,,, PESO N9 13829/000.024/91-32 ACÓRDÃO N9 103-14.310 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo regula mentar, pelo que é acolhido. Trata-se de processo de reflexo. No processo Ma- triz, foi Negado provimento por maioria de votos, conforme ter- mos do Acórdão n9 103-14.310. Igual decisão estende-se ao presente ,-processo, por ser decorrente daquele. Assim, tendo em vista a tempestividade deste Re- curso, no mérito, Dou-lhe provimento. Brasilia-DF, em 21 de Outubro de 1993 go-rtÁCtAgirseze:ran enxt SONIA N INOVIC - RELATORA. Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4804594 #
Numero do processo: 13674.000030/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10061
Nome do relator: Não Informado
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4802350 #
Numero do processo: 10073.000047/87-25
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - E nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre pedido de perícia, constante da impugnação, por ser una questão preliminar. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-08.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:16:06Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:16:07Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:16:07Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:16:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:16:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:16:06Z; created: 2009-07-23T13:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:16:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10073/000.047/87-25 Rti.-•.,;,„r MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfas %asa° cl.14. de dezembrode 19 • 88 ACORDÃO No 103-08.845 Recurso n.• 92.923 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente vILLANI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Reçornd DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - NULIDADE - E nula a decisão de primei ro grau que nao se manifesta sobre pedido de perícia, constante da impugnação, por ser una questão preliminar. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcm selho de Contribuintes, por lunanimidade de votos, em declarar nula a decisão de prime 'o grau. 1 Sa : das Sessõej;DE4_,....1.4 de dez ro de 1988 --rem IO bA -SILVA CABRAL - DENTE i .,# IG4,1-Grc CA LOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR gaVISTO EM MARIA 4- RODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 150E 191 ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER eS BASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausentes por motivo justifi- cado os Con elheiros - DíCLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO'XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. I_ SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10073/000.047/87-25 Recurso n9 92.923 Acórdão n9 103-08.845 Recorrente: VILLANI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO VILLANI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CGC 32.494.957/0001-28, recorre a este Conselho da decisão da Delega- cia da Receita Federal em Volta Redonda que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. A exigência fiscal diz respeito a arbitramento de lucro por falta de escrituração do Livro de Registro de Inventá - rio. 3. Em sua impugnação de fls. 20/24, tempestivamente apresentada, entre outras razões, requer a contribuinte a realiza ção de perícia nos seus livros e documentos, nos termos do artigo 17 do Decreto n9 70.235/72. 4. A autoridade julgadora de primeira instãncia fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 118/119 nos seguintes ter - mos: "CONSIDERANDO a impugnação do contribuinte (fls. 20 a 24): ... o arrazoado do AFTN autuante (fls. 112 a 1141, em contrapartida ã impugnação do contribuin_ te t _em que aquele se reporta ao "Terno de Consta- taçao e Esclarecimento" de fls. 16, no qual o re- presentante do contribuinte declara que o Livro Registro de Inventário não estava escriturado no ano-base em fiscalização por ocasião da lavratura do aludido termo Wa.06.871: 4- ...que o Registro de Inventário é livro bási co para apuração dos resultados de uma empresa -," 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.047/87-25 Acórdão n9 103-08.845 sendo sua não-escrituração motivo suficiente para arbitragem do lucro do contribuinte, ante a falta dos elo:Tentos necessários para definição do mesmo; _ ...ainda o arrazoado de fls.. 112 a 114, em que o AFTN autuante reconhece não haver realizado a necessária compensação do Imposto de Renda pago palo contribuinte por ocasião da apresentação de sua Declaração de Rendas (Exercício 1986185), fa- zendo-o por ocasião da contra-impugnação; ...tudo o mais que consta do processo; JULGO PROCEDENTE EM PARTE a inpunação de fls..." 5. Cientificada.a contribuinte dessa decisão em 2 de julho do corrente ano, no dia 28 do_inesno nas deu ela entrada em seu recurso de fls. 126/129 arguindo a preliminar de nulidade da decisão por não ter sido convertido o julgamento em diligência e não determinada a realização da pericia.por ela requerida, consi_ derando-se, em consequencia, cerceada em seu direito de defesa . Alem disso, abordou a recorrente o mérito da tributação. É o relatõrio. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. 2. Esta Câmara, através de várias decisões, destacan_ do-se entre elas o Acórdão n9 103-03.617, de 11 de junho-de 1981, pronunciou-se a respeito da falta de manifestação sobre questões preliminares suscitadas na peça impugnatória, concluindo :sempre pela nulidade da decisão de primeiro grau, por unanimidade de votos. Tendo em vista o caráter didático do voto do referido A - 1---- cara°, do qual foi relator o então Conselheiro-Presidente, Dr. %isco meseuco FEDERAL Processo n9 10073/000.047187-25 õrdão n9 103-08.845 RGEL PEREIRA LOPES, julgo oportuno transcrevê-lo a partir de seu :erceiro item: "2 regra assente em direito processual, que as questoes. preliminares devem ser apreciadas antes do julgamento donférito. A.raatéria está disciplinada no art. 560 do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daque- la". Em várias oportunidades este Colegiado tem-se mani festado no sentido de que o silêncio -sobre questões preliminares implica cerceamento do direito de de- fesa, acarretando a nulidade da decisão, nos ter - nos do art. 594 1 II, do Decreto n9 70.235/72. No mesmo rol está o pedido de perícia, não importa se formulado adequada ou inadequadamente. Em prin- cípio, um pedido de perícia tem por escopo a produ çao de provas que o requerente considera relevan - tes á sua defesa: Examinado o pedido, pode-se che- gar à conclusão de que se trata de expediente com intuitos procrastinatõriosp-ou que nao foi apresen tado de acordo com as normas legais, ou que óbjeti va a apuração de informações já existentes no pr; cesso, ou desnecessárias ao deslinde do feito, ; assim por diante. Todavia, deve o julgador manifestar-se a respeito, o que, no processo administrativo fiscal pode ser Leito pela autoridade preparadora, a quem a lei fa . culta o indeferimento com base no seu convencimen- to de que a nedida é desnecessária (Decreto n9.... 70.235172, arta. 17 e 18). No mínimo, a decisão deve deixar claro que .seguiu orientação segundo a qual a perícia era desnecessá ria, como, por exemplo, se o requerente tiver plei • teado a perícia para, demonstrar que o fato "A", Ti/ Lhe foi imputado, na verdade não é "A", nas sim "R", e o julgador demonstrar que, fosse "A" ou 93" as conseqüências tributárias seriam as mesmas. Porem o que não se pode aceitar é o silêncio abso 1.- luto, como se as questões preliminares ou o pedi{ de perícia, que tenho Ror questão preliminar, n: constassem da impugnaçao. ( 04. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.047/87-25 Acórdão n9 103-08.845 Ainda estabelecendo-se paralelismo entre o que se dispõe no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, acerca do contéudo da decisão de primeiro grau, e o art. 458 do Código de Processo Civil, sobre os requisi- tosda sentença, é oportuno salientar a unanimidade da Doutrina sobre a nulidade da sentença a que fal ta: (a) relatório, ou se o relatório omitir ponta' relevantes; (b) fundamentação; ou (c) decisão. Também na Jurisprudência: "Nula é a sentença que omite o relatório, ou o faz incompleto (RE 246/394)". "2 nula a sentença não fundamentada (RJTJESP 34/ /73), como tal se considerando "a que é omissa a respeito de ponto relevante da defesa" (STF - 14 Turma; RE 74.143-SP; Rel. Min. Barros Monfeiro....)". 3. Observa-se do item 5 do relatório, que contém a transcrição, "ipsis, litteris", dos fundamentos da decisão de pri meira instância, o julgador singular nem sequer mencionou o pedi- do de perícia. Tendo em vista, pois, o trecho do voto acima trans crito, concluo da mesma maneira, ou seja, ACOLHO .a preliminar sus citada para declarar a nulidade da decisão, de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada com observância das prescrições le gais. Brasília-DF., 14 de dezembro de 1988 CA/lanVâl/STO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBITAL - SENSORIAMENTO REMOTO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir' da tributação, no exercício de 1988, a quantia de Cz$ 207.866,02.4f7 Sala das Sessões-DF., em 14 de fevereiro de 1990. v.v. 40Nys. CABI PRESIDENTE Ár t U Z AduRTO C , VA s CEIRA RELATOR VISTO ' EM ZIINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 15FEV1990 ZENDA NACIONAL P ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LI5RGIO RIBEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PI 0. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • • . . _ . . • • • • . • • • • • • umNommicommui Processo n9 13884/000.407/89-31 Recurso n9 95.793 Acórdão n9 103-10.122 Recorrente: ORBITAL - SENSORIAMENTO REMOTO S/C LTDA. RELATÓRIO• ORBITAL - SENSORIAMENTO REMOTO S/C LTDA., com sede na Rua Barão de Cocais, 185, na cidade de São José dos Campos„SP, inscrita no CGC sob n9 45.399.805/0001-98, inconformada com a de- cisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Co - legiado. Na peça vestibular de fls. 63 os fatos contém a se quinta descrição e enquadramento legal: "Na ação fiscal desenvolvida na empresa qualificada no' anverso, em cumprimento ao programa IRJUG, com- preendendo os exercícios 87 e 88, períodos-base 86 e 87, foram constatadas as irregularidades abaixo descritas, objetivando a lavratura do presente au- to de infração: Exercício 87 - Ano-base 86: 1) OMMACCDEFECEITAS OPERACIONAIS -Assim caracterizada as entregas cbs recursos fbmwomirw,.efetuadaspelos sócios(fls 02) à empresa, sem a devida comprovação de suas origens, e registnitiAs em livro Caixa Paraleló "Caixa2" Cz$ 92.644,50 Dispositivos infringidos: art. 157, § 19, art. 175 § tini co; inobservância das disposições contidas no art. 181 todos do RIR/80. Exercício 88 - Ano-base 87: 2) DESPESAS INDEDUT1VEIS 1.1 - Despesas ar. veículos, era razão da i- nexistência de veiculo registrado no Ativo Permanente _ - IrrobiLizado da em- presa. Cz$ 12.425,00 1.2 - Despesas de viagem sem axtprovação caucbamentoledi. e idóneo, da ne- cessidade às ativielwies da enxesa Cz$ 18.146,00 1- Dispositivos i fringidos: arts. 191, c/c o art. 387, inc I, ambos do RIR/80. (4:)i J SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.407/89-31 2. Acórdão n9 103-10.122 2 - OMISSA0 DE RECEITAS OPERWICNAIS - Ca- racterizada pela ocorrãncia de saldocre dor de Caixa apurada no mês de AGO/87 --,. conforme Quadro de Reconstituição de Sal do de Caixa, que deste é parte integran- te (fls. ÇO a 62) Cz$ 207.866,02 ', Dispositivos infringidos: art. 157 § 19 Cz$ 238.437,02 e inobservância ao art. 181, c/c o art. 180 todos do RIR/80. Lançamento de ofício na forma dos dispositivos con tidos nos arts. 645 e 676-111, ambos do Regulamen- to do Imposto de Renda .-: RIR/80, aprovado pelo Dec. n9 85.450/80,.de 04/12/80; Juros de mora previstos no art. 726 do RIR/80, c/co art. 18 do DL 1.967 / /82, art. 16 . do DL. 2.323/87 c/ redação do art. 69 do DL 2.331/87; Correção monetária nos termos do art. 704 do RIRL$0; DL. 1.704/79, art. 59 c/c o DL 1.967/82, art. 23; DL. 2.323/87 e art. 13 da Lei n9 7.738/89." Tempestivamente impugnando às fls. 66/67, em resu- mo, o sujeito passivo alega o seguinte: - Relativamente aos valores entregues pelos sócios á empre sa sem a comprovação da correspondente origem, informa que consistiam de cheques dos sócios emitidos nominais à,.. empresa e depositados em sua conta bancária, posterior - mente efetuando saques com cheques da mesma para custeio , de despesas de viagem de sócio, uma vez que a empresa ca recia de recursosN, - no que concerne às despesas indedutíveis, com veículos e viagens, argui a necessidade de reembolsar gastos com ma nutenção de veículo por si utilizado, mesmo não integran te do seu ativo fixo e, no tocante aos gastos com via- gem , diz estarem suportados por documentação hábil e i- dónea e serem necessários ao desenvolvimento de suas ati_ vidades; - no que respeita ao aventado saldo credor de caixa inexis te, tendo a empresa em 25/08/8Z recebido o valor de Cz$ 477.123,60 da firma FUNCATE, conforme s/ nota fiscal n9 51, através do cheque n9 444 . .618, no mesmo dia deposita- do em conta de titularidade da autuada no Banco Mercan - ir til de desc ntos S.A., cujo registro contábil inadverti- P4 sumftemommaw Processo n9 13884/000.407/89-31 3. Acórdão n9 103-10.122 damente foi feito em setembro/87, daí o equívoco do Fis- co. A ação fiscal foi julgada procedente em decisão as_ sim ementada: "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1987/1988 As despesas de viagens e com veículos somente te- rão sua dedutibilidade aceita quanto estiver o res pectivo veículo registrado na escrituração, na ri: meira, e forem demonstradas suas Intimas conexões com a empresa, em ambas as despesas. O saldo credor de caixa requer reconstituição do - cumental pormenorizada em contestação ultimada pa- ra elidir a autuação. Os recursos de sócios deverão estar acompanhados de robustas provas de origem e efetividade, que a- fastem a hipótese dos referidos recursos origina - rem-se de receitas da própria empresa, mantidas ã margem da escrituração, sendo insuficientes reci - bos bancários. Lançamento procedente." As razões de recurso arroladas não contém nenhum e_ lemento adicional aos já apresentados na fase impugnativa. É o relatório. VOTO- - - - Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Assiste razão em parte à Recorrente como adiante exposto: 1 - Exercício de 1987 7- ‘) SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 13884/000.407/89-31 4. Acórdão n9 103-10.122 - Omissão de receitas operacionais - Em se tratan do de recursos entregues pelos sócios à pessoa jurídica, sobre os quais não foi apresentado ne nhum elemento que lograsse comprovar a origem de tais , recursos vindos do patrimônio particu - lar dos mesmos, muito embora fosse alegado pelo contribuinte corresponder à fase inicial de su- as operações, deve subsistir a imposição face às normas do imposto de renda. , 2 - Exercício de 1988. 2.1- Despesas indedutíveis Nesta matéria não assiste melhor sorte à Recor- rente, tornando-se impossível vincular o efetivo lia me dos gastos com veículos às suas operações, devido a_mesma não possuir veículos no seu ativo imobiliza- do e, quanto às despesas com viagens, não trouxe aos autos documentação que amparasse a dedutibilidade de tais dispêndios, limitando-se sempre a alegar sua re guiar idade. 2.2 - Omissão de receitas operacionais Neste particular assiste razão à Recorrente pois restou evidente o equívoco cometido pela fisca- lização às fls. 60 na reconstituição do saldo de cai xa, ao considerar somente no mês de setembro/87 o de pósito de Cz$ 477.123,60, efetuado em 25/08/87, con- forme corroboram os documentos de fls. 97 (cópia do cheque recebido) e 99 (extrato bancário), assim afas tando a pretendida exação. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 207.866,02, no exercício de 1988. Brasil ;- ,,F. ei . 4 de/vereiro de 1990/.. . , LUIZ ALBE V 0 CAVA • EIRA - RELATOR / cvgç Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:58Z; created: 2009-08-04T20:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 137261000.075193-11 RECURSO N°.: 108.044 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: 1989 A 1991 RECORRENTE: TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA/RJ SESSÃO DE : 15/OUTUBRO/96 ACÓRDÃO N°.: 103-17.855 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas constitui omissão de receita, por presunção estabelecida no artigo 180 do RIR/80. DESPESAS OPERACIONAIS - Não justifica a glosa de despesas operacionais o fato do fornecedor encontrar-se com o CGC suspenso, por estar omisso na entrega de sua declaração de rendimentos. Tal fato constitui apenas um indício de provável irregularidade. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, bem como a previsão contratual de prazo inferior à vida útil do bem, mas dentro do prazo mínimo previsto na lei de regência, não descaracterizam o contrato de arrendamento mercantil, para conceituá-lo como compra e venda a prazo, visto que tais condições são inerentes à conceituação legal deste benefício fiscal. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir -da tributação: 1) a importância de Cr$ 569.800,00, no exercício financeiro de 1991; 2) as importâncias correspondentes à glosa de despesa a título de leasing-, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento nesta matéria; e 3) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13726/000.075/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-17.855 iffrlyr-jSA"." 10 1. ' it'• - ODRI R - RESIDÉNIR .4t..protie......, 1flKCTCMACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 09v JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Sandra Maria Dias Nunes. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Raquel ES) Alves Preto Villa Real, e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137261000.075/93-11 ACÕRDÃO N°. : 103-17.855 RECURSO N°.: 108.044 RECORRENTE: TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., com sede em Resende/RJ, recorre a este colegiado na parte da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 102/107. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, dos exercícios de 1989 a 1991, tendo em vista as seguintes irregularidades imputadas pelo fisco e mantidas pela autoridade recorrida: I) Omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas conforme Termo de Constatação de (ls. 82 e - Demonstrativo de fls. 83187; 2) Glosa de despesa operacional referente a Nota Fiscal n° 585, de 19/6190, de emissão de empresa que não consta no CGC (fls. 88/89); 3) Glosa de despesas Operacionais correspondente a contraprestações de arrendamento mercantil, tendo em vista que o contrato estabeleceu valor residual de 1%, além de estabelecer prazo inferior a vida útil do bem. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou sua impugnação de fls. 109/117, argumentando em síntese: - quanto ao passivo fictício - que o fisco apurou englobadamente, sem qualquer destaque de valores, as importâncias tributadas, não descrevendo com minúcias que as normas legais vigentes determinam, as respectivas importâncias da conta Fornecedores; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13726/000.075/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-17.855 - despesas operacionais, Nota Fiscal n° 585 - que não é de competência do empresário comprador de mercadorias examinar ou diligenciar sobre a legitimidade ou regularidade das empresas em relação ao seu cadastro fiscal; - despesas de arrendamento mercantil - que os contratos de arrendamento mercantil firmados pela empresa e constante dos respectivos gastos em contabilidade atendem, perfeitamente, as disposições legais vigentes. Pela decisão de fls. 144/145, estas matérias foram integralmente mantidas pela autoridade monocrática, que se fundamentou no Parecer de fls. 139/143. lrresignada com esta decisão, recorre a contribuinte a este Colegiado, mediante a petição de fls. 148/151, na qual reafirma seus argumentos que proporcionaram a instalação da lide. e---- É o relatório. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13726/000.075/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-17.855 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria submetida a exame deste colegiado refere-se ao Passivo Fictício. Em suas razões de defesa a contribuinte somente traz alegações sobre a formalização do lançamento, não fazendo a juntada de quaisquer provas documentais da existência das exigibilidades contabilizadas nos Balanços de cada período-base examinado. Suas argumentações da falta de uma perfeita discriminação das parcelas não comprovadas não tem a menor consistência. A empresa foi intimada por 3 vezes para comprovar as mencionadas exigibilidades, conforme dão conta as intimações de fls. 02, 29 e 71. Consta igualmente dos autos a perfeita discriminação de todos os valores levados à tributação, identificando as parcelas comprovadas, não comprovadas e o montante dos títulos comprovadamente pagos durante o ano-base (fls. 83/87). De igual forma, consta as fls. 33/41 e 43/54, demonstrativo, fornecido pela autuada, da composição de seu passivo, onde se constatou as mencionadas irregularidades, após exame da resposta às intimações e as diligências efetuadas. Desta forma, não tendo procedência as alegações da recorrente e, tratando-se de matéria de prova, não logrando a contribuinte transporta-la para os autos, deve ser mantida a decisão singular, neste item. -----. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13726/000.075193-11 ACÓRDÃO N°. 103-17.855 Relativamente a glosa de despesas correspondente a nota fiscal de emissão de empresa que não consta no CGC, a afirmativa fiscal é improcedente. Conforme documento de fls. 89, anexado aos autos pelo próprio autuante, trata-se de empresa com CGC suspenso, cujo motivo consta como a omissão na entrega de declarações de rendimentos. Tal fato, isoladamente, nada comprova no sentido de considerar a despesa indedutível. Quanto muito, a consulta ao 'Sistema On Line de Recuperação de Cadastro - ORCA (fls. 89) pode consistir em um simples indício de irregularidade, que mereceria uma verificação da real existência da empresa na época da emissão da Nota Fiscal, cujo resultado das diligências poderiam, então, trazer prova de irregularidade, caso comprovada. O documento anexado aos autos apenas comprova que a fornecedora está irregular quanto a apresentação de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1991. Desta forma, assiste razão à recorrente, devendo ser provido este item da peça de autuação, merecendo reforma a decisão singular, neste aspecto. Finalmente, quanto às despesas de arrendamento mercantil, igualmente merece reforma a decisão monocrática. Conforme relatado, esta matéria refere-se à descaracterização do contratos de arrendamento mercantil da autuada, tendo em vista que os mesmos fixe valores residuais ínfimos em relação ao preço dos bens, como também, estipulam pra. inferioresà vida útil destes bens. A discussão em tomo deste assunto encontra hoje entendimento jx- nas diversas Câmaras deste Conselho, como também da Câmara Superior de Re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137261000.07519341 ACÓRDÃO N°. : 103-17.855 Fiscais, entendimento este espelhado na ementa do Acórdão n° CSRF/01-01.451 tem a seguinte substância: °LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterizaç da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido? O Acórdão n° CSRF/01-1.885, de 21/8/95 também adota o mesmo posicionamento firmando assim o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito desta matéria. No caso dos autos, os prazos contratuais estão em consonância os prazos mínimos estipulados na Lei n° 6.099114, não havendo obrigatoriedade destes estarem em conformidade com a vida útil do bem. Há sim, que respeitar os prazos mínimos legais previstos para cada tipo de bem. Assim, a fixação de valor residual ínfimo, bem como a previsão contratual de prazo inferior à vida útil do bem, mas dentro do prazo mínimo previsto na lei de regência, não descaracterizam o contrato de arrendamento mercantil, para conceituá-lo como compra e venda a prazo, visto que tais condições são inerentes à conceituação legal deste benefício fiscal. Desta forma, merece provimento este item do recurso. A despeito de não consistir discordância por parte do sujeito passivo, em conformidade com a reiterada jurisprudência deste Conselho, deve ser excluída na (74>- • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13726/000.075/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-17.855 cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 569.800,00 no exercício de 1991, ano base de 1990, bem como as parcelas correspondentes às despesas de arrendamento mercantil, não fazendo incidir a TRD, na cobrança dos juros de mora, correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 15 de outubro de 1996 MÁ€ÍO MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS FINSOCTAIVFATURAMRNTO - FALTA DR RRCOLRUHRNTO - MULTA DE LANCAMRNTO DE ORICTO - A multa prevista no artigo 4o. da Lei nr. 8.218/91, é aplicável nas hipóteses em que haja lançamento 0..3c-officio de tributo ou contribuição, como acessório que segue o principal, não podendo ser exigida, isoladamente, sobre contribuição constante de Declaração de Contribuição e de Tributos Federais - DCTF, já encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa da União, por falta_de recolhimento, inclusive acrescida de multa de mora. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 fevereiro de 1995 ~!5"570n25.50a• CasI t ro RsDR U N"." 1 •:ER - PRESIDENTE E RELATOR 2 Processo nr. 11.'0 000.912/92-78 ACORDAO Nr. 103- .";;' VISTO EM: ISCO JOAQUIM DE e ef, NEKr PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 208R1995 NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic, Victor Luís de Saldes Freire e Edvaldo Pereira de Brito. 3 Processo nr. 11040/000.912/92-78 Recurso nr: 84.099 Acórdão nr: 103-15.980 Recorrente : RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALI- MENTICIOS RELAIDRI2 RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS, recorre da decisão de primeira instância de fls. 36/37, que julgou procedente a exigência de multa de lançamento ex-offtein, no valor equivalente a 535.515,02 UFIRi de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4o. da Lei nr. 8218/91, por falta de recolhimento de contribuição ao FINSOCIAL, relativa aos meses do segundo semestre de 1991. A irregularidade está assim descrita no auto de infração de fls.- 04, In varhim: "Valores de contribuição para o FINSOCIAL devidos e não recolhidos, e embora declarados em DCTF com a ressalva de estarem "sub judice", estes já não mais estão ao abrigo de liminar posto que revogada; assim como tem segurança denegada e recurso de apelação considerado deserto, a partir de julho/91, já passíveis de cobrança de oficio, ao amparo da Lei nr. 8.218/91 e especial/em seu artigo 4o., Lei esta deriv. da Medida Provisória 298/91." Ciência da autuação em 31/07/92, fls. 05. Impugnação às fls. 09/17, apresentasia em 31/08/92, em resumo, que não pode concordar com a exigência da multa lançada pela falta de recolhimento de contribuição, pois o valor do principal não está sendo exigido e a multa sempre decorre de uma obrigação principal, da qual a multa é acessória e dependente; no mais, propugna pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição. 4 Processo rir. 11040/000.912/92-78 Acórdão rir: 103-15.980 Informação fiscal, fls. 33/34, pela manutenção integral da exigência, sendo de destacar o seguinte excerto: "Neste auto de infração foram exigidas multas de oficio com relação ao segundo semestre de 1991, mesmo tendo sido declarado em DCTF, com base no artigo 4o. da Lei 8218/91, que prevê a sua exigência por simples falta de recolhimento quando se tratar de lançamento de oficio. O principal, referente ao restante do ano de 1991, fez parte do processo nr. 11040/000.135/93-98, atualmente na Procuradoria da Fazenda Nacional." Decisão de primeiro grau, fls. 36/37, julgando procedente a exigência da multa, escorada, principalmente, nas raz6es a seguir transcritas: "Percebe-se dal que, no período (julho a dezembro de 91) objeto do presente processo, não estava o débito decla- rado em DCTFe com sua exigibilidade suspensa por não ha- ver liminar em vigor nem depósitos Judiciais (art. 151, - incisos II e IV, do CTN). - Tanto isso é verdade que referido crédito tributário - no que concerne à contribuição para o FINSOCIAL de ja- neiro a dezembro de 1991 - já foi encaminhado á Procura- doria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União (v. "demonstrativo" de fls. 35). Cientificada da decisão em 13/08/93, fie. 38, irreeignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/09/93, fia. 39/44, ratificando as razões da impugnação. Pede a reforma da decisão recorrida, julgando-se insubsistente o auto de infração e cancelando-se a multa lançada. E o relatório. 2) 5 Processo tu'. 11040/000.912/92-78 ACORDAO Nr. 103-15.980 WS/ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Através do auto de infração de fls. 03 exige-es multa de lançamento sx-nfficin, prevista no artigo 4o. da Lei 8.218/91, sob a acusação de falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL rela- tiva aos meses do segundo semestre de 1991, declaradas pela contri- buinte em DCTF's já encaminhadas A Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, em 11/03/93, processo rir. 11040/000.135/93-98, fie. 35. O artigo 4o. da Lei nr. 8.218/91, tem a seguinte reda- ção: "Artigo 4o. - Nos cacos de lançamento de oficio nas hi- póteses abaixo, cobre e totalidade ou diferença doe tributos e contri- buições devidas, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplica- das as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimen- to, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipó tese do inciso seguinte; II - orneais Esta multa é prevista para aplicação nas hipóteses lançamento mx-nffinin de tributos e contribuições e suas diferem, quando não tenham eido recolhidos, ou falta de declaração ou decla ção inexata. Processo nr. 11040/000.912/92-78 ACORDA() Nr. 103-15.980 Trata-se de encargo acessório que deve, necessáriame te, seguir-se ao principal: imposto ou contribuição lançados mx-nff, Qin No caso dos autos não existe prova de que tenha havid, lançamento de oficio da contribuição, isto face A imprecisão na des- crição dos fatos no auto de infração e na informação fiscal, no parti- cular. Pelo contrário, o "demonstrativo de débito para inscri- ção em divida ativa da união", juntado aos autos com a informação fis- cal, fls. 35, sugere, e a autoridade julgadora confirma no seu decisó- rio, que os valores não recolhidos constam de DCTF's, ou sejam, foram espontâneamente declarados pela contribuinte em documentos equivalen- tes a confissão de divida e hábeis para inscrição em Divida Ativa da União, e já encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive com a exigência de multa de mora de 20% (vinte por cento). Em diversos outros julgados este Conselho, por suas di- versas Câmaras, já se manifestou pela improcedência da exigência cumu- lativa da multa de lançamento de oficio com a multa de mora. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 1995 - rir c:,ne:. RODRI GTJES N UBER - RELATOR Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG DECORRÊNCIA - FINSOCIAL Uma vez comprovado, no processo principal que a pessoa jurídica, dedicada a prestação de serviços de transporte, pagou imposto de renda a menor, é cabível a cobrança em favor do FINSOCIAL, contribuição esta calculada so- bre o imposto de renda devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESA FORNECEDORA DE TRANSPORTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sad; das Sessões-DF., em 1 de outubro de 1989. --mie e A' :NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 'E RELATOR VISTO EM DIMia‘Zerek—NTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 ONOV1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AMES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI- ER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . sERvço poeuco mim Processo n9 13656/000.083/89-70 Recurso n9 55.717 Acórdão n9 103-09.711 Recorrente: EMPRESA FORNECEDORA DE TRANSPORTES S/A. RELATÓRIO EMPRESA FORNECEDORA DE TRANSPORTES S.A., com sede na cidade de Poços de Caldas, solicita a reforma da decisão de Lis. 37/39. Contra a empresa foi lavrado auto de infração em razão de esta não ter computado no lucro do exercício variações mo._ netárias ativas, matéria esta objeto do processo n9 13656/000.080/ 89-81. No presente processo julga-se a exigência relativa a FINSO- CIAL, contribuição esta cobrada em razão da decorrência, nos exer- cícios de 1986, 1987 e 1988,. respectivamente sobre os valores de NCz$ 1.729,55, NCz$ 3.382,55 e NCz$ 13.473,69, resultando a exigên Cia a favor do FINSOCIAL, nesses exercícios,NCz$ 30,26, NCz$ 59,19 e NCz$ 235,78. Na impugnação a empresa mencionou os mesmos argu - mentos que apresentara no processo principal. O julgador singular negou acolhida às razões da im pugnante, em decisão assim ementada: "FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo sido man tida a exigência fiscal manifestada no processo mi triz, igual medida se impõe ã decorrente exigência da contribuição ao FINSOCIAL." No recurso voluntário juntou a empresa cópia das razões apresentadas no processo principal, sob a alegação de que a ilação entre o matriz e o principal fará com que as decisões se- jam tomadas em sintonia. É o relatório. )-- 11 SERip MUCO FEDERAL Processo n9 13656/000.083/89-70 2. Acórdão n9 103-09.711 VOTO Conselheiro ANTONIO DA Sn" CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a empresa tomou ciên- cia da decisão recorrida no dia 20.07.89 (AR de fls. 42), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 18.08.89 (doc. de fls. 42). Conforme a própria recorrente o admite, o que fi - car decidido no processo matriz tem repercussão no presente proces so. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 10.10.89' tendo decidido que realmente a empresa recolheu menos imposto nos exercícios citados, em razão de não ter oferecido ã tributação a variação monetária ativa, conforme consta do Acórdão n4103-09.589, Por conseguinte, como o FINSOCIAL é calculado sobre o imposto devi do, a falta de recolhimento de imposto acarreta pagamento a menor da contribuição. Assi sendo voto pelo não provimento do recurso. Bra ília-DF., -• 13 de outubro de 1989. "--e4 V IODA SILVA CABRAL - R e, •• cvgc Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000060/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13709
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MINISTÚRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10510/000.060/91-09 nlfr sessaod.18 de março de L9 93 ACORDAON9 103 -13.709 RecumoreQ: 67.195 - IRPF - ANOS DE 1988 e 1989 Recorrente? NELSON DE ALMEIDA CAMARGO Recorrido : DRF EM ARACAJU (SE) IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS "C" E "F". A solução dáda ao litígio principal relati- vo ao iMposto de renda pessoa jurídica que teve o lucro arbitrado estende-se ao lit.!. - gio decorrente relativo ao imposto de renda pessoa física. • Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NELSON DE ALMEIDA CAMARGO ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF).,18 de março de 1993. ---t, --fremi-- 41;-~w'ODRI104054 g , - PRESIDENTE E RELATOR % Iiid . L‘01 ; I i VISTO EM ZAI -wi e HO • DA BflA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15A8R 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, JOÃO APRI GIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. /S • 14 d .1 MEFP/OF- SECOS 744 084/90 4.0. "41 À.41‘>1., OttigiNi *4., te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 10510/000.060/91-09 RECURSO 149 : 67.195 &CORDÃO Ne: 103-13.709 RECORRENTE: NELSON DE ALMEIDA CAMARGO RELATÓRIO Trata-se de e*igência de imposto de renda pessoa gi sica, referente aos exercícios de 1988 e 1989, no valor equivalente a 7.193,59 BTNF, que mais os consectários legais elevou-se a 12.751,70 BTNF, em decorrência do arbitramento dos lucros da empre- sa FONSECA MEDINA & CIA LTDA, processo n9 10583/001.024/90-10. Cientificada da autuação em 28.01.91, via postal, segundo "A.R." de fls. 17,a contribuinte apresentou impugnação em 18.02.91, fls. 18/28, de igual teor da impugnação do processo ma- triz, refutando o,arbitramento dos lucros. Informação fiscal, fls. 30, nos termos do art. 19 do Decreto n9 70.235/72. Decisão de primeiro grau, fls. 32/33, julgando pro- cedente o lançamento tributário, sob a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributá- vel no processo matriz, contra a pessoa •jurídica, resta abrangido o litígio quanto ao processo decor- rente. - Assim, arbitrado o lucro da empresa, da qual ocon tribuinte é sócio e participava a época com 50% d'75 capital social, esse lucro será considerado automa- ticamente distribuído na proporção de participação' 't MOI WN 015/ PO 4.11. SEINVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.060191-09 2. Acórdão n9 103-13.709 no capital e tributado na cédula F e, na cédula C, a titulo de remuneração de administrador, 5% do valor que serviu de base para o arbitramento, nos _termos dos arts. 403 e 404 do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Ciencia da decisão em 13.04.91, fls. 35. Irresignada, a contribuinte, interpôs o apelo de fls.. 36/56, em 08.05.91, cópia do recurso voluntário interposto no processo matriz, a cujas razões se reporta para pedir que se faça justiça. É o relatório. • ~na Piadortal URVIÇOKMW01~ Processo n9 10510/000.060/91-09 Acórdão n9 103-13.709 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10.583/001.024/90-10, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob n9 100.822, foi apre ciado por esta cantara, que lhe negou provimento, segundo Acórdão n9 103-13.625, de 16.03.93.• O recorrente nada de novo aduziu aos autos limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmado no processo matriz o arbitramento dos lu crosudapessoa jurídica, torna-se exigível o imposto de renda da pessoa física, com fulcro no disposto no art. 29, § 89 e 99; art. 34, I; e art. 403 do RIR/80, pois em se tratando de lançamento de corrente a solução dada ao litígio principal estende-se ao decor- rente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de março de 1993. „•••,-<„,.5r-dei•-• 4 i6CW R;DRIG BER - RELATOR Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16874
Nome do relator: Não Informado
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