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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10074482 #
Numero do processo: 10183.901882/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.948, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.900767/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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O termo “pagamento” previsto na norma abrange qualquer forma de quitação de débitos fiscais. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.948, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.900767/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 82 /2 01 2- 27 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.949 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901882/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de compensação formulados por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., por meio dos PER/DCOMP, discriminados abaixo: (...) A DRF/Cuiabá-MT expediu, em 03/07/2012, despacho decisório com número de rastreamento 024903186, às fls. 16-19, por meio do qual homologou em parte os pedidos formulados em razão de o direito creditório apresentado, apesar de reconhecido na sua integralidade, não se mostrar suficiente para extinguir todos os débitos constantes nas DCOMP referidas. Restaram não compensadas as quantias de R$ 92.244,72 (principal), R$ 18.448,94 (multa) e R$ 2.729,47 (juros). Em virtude de não se ter comprovado o recebimento da intimação, a DRF/Cuiabá deu ciência ficta à contribuinte por meio do Edital 2843/2012, afixado em 09/01/2013 e retirado em 24/01/2013, cf. documentos às fls. 21-22 Na sua Manifestação de Inconformidade a empresa esmiúça a questão da inaplicabilidade da multa em face da denúncia espontânea. A Delegacia de Julgamento considera improcedente a manifestação de inconformidade, devido ao fato de a cobrança de multa e juros decorrer de DCOMPs transmitidas após o vencimento do tributo, razão pela qual deveriam incidir acréscimos legais até a data de sua formalização. Para a DRJ, nos autos não houve o pagamento integral dos tributos devidos e sobre isso, a Nota Técnica COSIT 19/2012 se manifestou assim: 4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura- se a denúncia espontânea. 4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes da Nota Técnica n° 1, de 2012: contribuinte não apresenta declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp. Desse modo, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, como descrito no item 4.1. 6. Em conseqüência, conclui-se: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.949 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901882/2012-27 (...) c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. Cita, ainda, a Solução De Consulta nº 233/2019, na mesma linha de que a compensação não equivale a pagamento para fins de quitação de débito em denúncia espontânea. Portanto, conclui que não caberia o afastamento da multa uma vez que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN para fins de configuração de denúncia espontânea. Em sede de Recurso Voluntário, a empresa repisa argumentos sobre a denúncia espontânea, alegando que a Nota Tecnica 19 e a solução de consulta 233/2019 estariam ultrapassadas frente a decisões da CSRF. A CSRF teria decidido em julgamento de 20/01/2021 que a que a Declaração de Compensação tem os mesmos efeitos do pagamento em espécie, para fins de denúncia espontânea. O atual posicionamento da CSRF, além de estar em consonância com o art. 138 do CTN acima transcrito, também estaria em harmonia com o Parecer da PGFN/CRJ nº. 2113/2011: Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.� Cita doutrina pátria e pede a total desconsideração da multa aplicada sobre o débito. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.949 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901882/2012-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. A empresa pretende compensar tributos recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de mora, por entender estar protegida pelo instituto da denúncia espontânea. A denuncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN, que assim preconiza: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Quando a legislação disse “pagamento”, entendo que deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário. Consideram- se abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. Isso porque, é o próprio texto legal que diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, se for o caso, pelo pagamento, dando a entender que existem outras formas de se liquidar o débito tributário. A compensação é uma delas. Quando se compensa, está se confessando uma dívida e ao, mesmo tempo, liquidando-a. Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. Por meio da compensação se quita uma dívida tributária, mesmo que condicionada a ulterior homologação. A ulterior homologação é procedimento que pode levar a um contencioso tributário, é verdade, mas em momento posterior ao pagamento inicial confessado, e não mancha o fato de que o contribuinte quitou sua dívida no momento da compensação. Pode ser que a homologação seja tácita, que nunca ocorra o questionamento daquele crédito e débito confessado que terá, desde sempre, sido considerado pago, liquidado pelo crédito. E mais, ficando a compensação sujeita à ulterior homologação, caso não haja crédito para pagar a denuncia espontânea, o tramite processual de cobrança será seguido normalmente, ou seja, será expedido despacho decisório para conhecimento da interessada que irá se defender, se quiser. O Fisco tem como cobrar aquela dívida nascida da compensação. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.949 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901882/2012-27 Mas não é só isso. A compensação advém de pagamentos anteriores feitos a maior ou em situação que gerou crédito. Portanto, em algum momento, houve um pagamento. E esse compõe o saldo do crédito a compensar. Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido. Há decisões do CARF nesse sentido, a despeito de também existirem muitas decisões contrárias. Cito uma dessas decisões favoráveis: Numero do processo: 13971.001859/2004-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e no mesmo momento da apresentação da declaração com efeitos de confissão dívida, extingue débitos vencidos via compensação. Numero da decisão: 3201-010.099 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis Importante registrar que outro requisito para a quitação da denúncia espontânea é o pagamento dos juros de mora e, no caso, ficou comprovado que a Recorrente pagou tais juros. Portanto, cumpriu os requisitos da lei para se aproveitar do benefício da liquidação de passivo em a incidência da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.949 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901882/2012-27 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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10080367 #
Numero do processo: 19515.720435/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DECRED. LEGITIMIDADE. É legítima a presunção de omissão de disponibilidade econômica de renda se o contribuinte não traz provas de que a renda foi auferida pela empresa ou outra pessoa física - se do cotejo entre a renda declarada pelo contribuinte em seu Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física e a movimentação global inserta na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) advém incompatibilidade. DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a destruição dos meios magnéticos que continham informações fornecidas por instituição financeira, visto ser procedimento obrigatório quando do encerramento da ação fiscal, mormente quando presentes nos autos cópia, em papel, de todos os elementos que embasaram o lançamento.
Numero da decisão: 2201-010.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DECRED. LEGITIMIDADE. É legítima a presunção de omissão de disponibilidade econômica de renda se o contribuinte não traz provas de que a renda foi auferida pela empresa ou outra pessoa física - se do cotejo entre a renda declarada pelo contribuinte em seu Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física e a movimentação global inserta na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) advém incompatibilidade. DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a destruição dos meios magnéticos que continham informações fornecidas por instituição financeira, visto ser procedimento obrigatório quando do encerramento da ação fiscal, mormente quando presentes nos autos cópia, em papel, de todos os elementos que embasaram o lançamento.

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PRESUNÇÃO. DECRED. LEGITIMIDADE. É legítima a presunção de omissão de disponibilidade econômica de renda se o contribuinte não traz provas de que a renda foi auferida pela empresa ou outra pessoa física - se do cotejo entre a renda declarada pelo contribuinte em seu Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física e a movimentação global inserta na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) advém incompatibilidade. DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a destruição dos meios magnéticos que continham informações fornecidas por instituição financeira, visto ser procedimento obrigatório quando do encerramento da ação fiscal, mormente quando presentes nos autos cópia, em papel, de todos os elementos que embasaram o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 35 /2 01 1- 63 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 Relatório Trata o Auto de Infração de crédito apurado no valor original de R$ 449.452,00, referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007. Conforme Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi programado para fiscalização devido à incompatibilidade de recursos disponíveis (R$ 52.564,74) e os gastos com cartão de crédito constante na Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED (R$ 826.192,71). Com isso, houve lançamento de ofício, por acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza. Em 15/07/2011 o contribuinte apresentou Impugnação aduzindo que: a) não houve pedido de esclarecimentos por parte da fiscalização sobre a procedência das despesas financeiras, e que teria finalizado o procedimento de investigação, em claro cerceamento de defesa. b) Com relação a despesas efetuadas com os Cartões American Express n. 3764- 496607-11008 e 3765-231996-92002, o contribuinte inicialmente questiona que a fiscalização apurou os valores pelo total dos extratos apresentados pela instituição financeira, no que alega que contem despesas de outras titularidade (filhos maiores e cunhada). Aduz que deveriam ser excluídos as despesas relativas a estas pessoas (Ligia Maria Augusto, Antônio Carlos Augusto, José Augusto Júnior e Vanessa Augusto). Conforme se constata dos documentos, que consistem de extratos de contas de cartões de créditos American Express, vê-se que efetivamente, constam extratos discriminativos de despesas em separados relativos as pessoas citadas. Os números dos cartões disponibilizados pela instituição financeira a estas pessoas vinculadas apresentam o mesmo número raiz do titular, ou seja 3764-496607 e 3765-231996, sendo apenas os números finais dos cartões, variáveis. c) Alega que efetuou gastos com cartão de crédito 3765-231996-92002 que teriam sido destinados à reforma e construção, em imóvel de propriedade de terceiros, tendo como objetivo o desenvolvimento do comércio de uma pessoa jurídica. Apresenta contrato de locação e sustenta que os valores teriam sido incorporados ao patrimônio do proprietário do imóvel e não do contribuinte que seria o locatário. d) O contribuinte justifica que as despesas de construção inerente ao imóvel locado teriam sido pagas com recursos da pessoa jurídica (PÉROLA DO BROOKLIN LTDA EP), a qual manteria conta corrente com seus sócios. Afirma que os valores pagos não se incorporam ao seu patrimônio. e) Os saldos do cartão de crédito não teriam sido favoráveis ao contribuinte, ou que não teria sido quitado, e de igual forma não poderia ser considerado renda ou acréscimo patrimonial. f) quanto aos cartões Unicard Masterd n. 4329. 4400.0736.0013 e 5445.9901.0926.9013 relata que mantinha conta corrente contábil entre a pessoa jurídica PÉROLA DOS PAES LTDA EPP, CNPJ 04.066.175/0001-52 e sua pessoa física. Justifica que Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 utilizou os cartões de crédito para o pagamento de diversas contas do estabelecimento comercial. Afirma que teria sido reembolsado. Em comprovação, apresenta Livro de Registro de Entrada nº 08, da citada empresa. h) O contribuinte questiona o critério utilizado pela auditoria fiscal, que ensejou a apuração de Variação patrimonial a descoberto. Apresenta tese sobre conceito de renda, no sentido de que o lançamento não teria amparo legal e deveria ser revisto para exclusão do cálculo do imposto lançado. i) O impugnante alega que, ao seu bel prazer, a autoridade fiscal requereu a aplicação do art. 3°. do Dec. 3.724/01, alegando única e tão somente a necessidade de dar continuidade à ação fiscal. j) questiona também o sigilo fiscal, que alega ser foro íntimo entre cliente e a instituição financeira, e o sigilo bancário, aduzindo que o decreto que o amparou não prevê a utilização para fins de agilização do fornecimento de dados e que sua utilização deve ser justificada. k) Ao final, requer produção de provas, em especial perícia contábil e juntada de comprovantes de pagamentos dos cartões referidos. O Acórdão 07-35.968 - 6ª Turma da DRJ/FNS, em Sessão de 13/11/2014, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se, em síntese, que não houve cerceamento de direito de defesa na fase procedimental, que o ônus dos pagamentos efetuados, relativos aos cartões de n. 3764-496607 e 3765-231996 são unicamente do contribuinte, o qual teve como contrapartida os seus próprios rendimentos. Quanto à alegação de violação ao sigilo bancário, se entendeu: Dessa forma, pela análise dos dispositivos transcritos, verifica-se que o art. 1º, § 3º, reconhecendo a prevalência do interesse público e social sobre o interesse privado ou individual, excepciona, expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e documentos ao fisco, alusivos a operações e serviços de instituições financeiras, sendo que este procedimento não constitui violação do dever de sigilo. Prescreve claramente também a citada Lei, no seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10. Esclareço que se não houve, por todo o exposto, a quebra de sigilo bancário, mas tão somente a simples transferência à Receita Federal do Brasil do dever de preservar, sigilosamente, os dados bancários do peticionário, sendo que não há que se falar na necessidade de autorização judicial para este acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. O pedido de produção de provas e perícia contábil foi indeferido, vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes ao deslinde da questão. O Contribuinte cientificado em 18/12/2014 , interpôs Recurso Voluntário em 14/01/1015. Aduz, em síntese: Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 a) que deve ser afastada a presunção de gastos efetuados. Traz tese sobre o conceito de renda e acréscimo patrimonial. b) em relação aos cartões de n. 3764-496607-11008 e 3765-231996-92002 (American Express) afirma que juntou os extratos de boa-fé, todavia o auditor fiscal ainda assim os solicitou junto à instituição financeira. Afirma serem idênticos e que demonstram com clareza a indicação das despesas de forma separada, em relação a Sra. Ligia Maria Augusto, do Sr. Antonio Carlos Augusto, do Sr. José Augusto Júnior e da Sra. Vanessa Augusto. Afirma que efetuou gastos de reforma e construção, em imóvel de propriedade de terceiros (imóvel alugado para o desenvolvimento do comércio — pessoa jurídica), como se demonstra pelo contrato de locação já anexo aos autos. Sendo assim, as despesas pagas com recursos da pessoa jurídica em conta mantida para com os sócios foi incorporada ao imóvel e as despesas reembolsadas pela pessoa jurídica. Informa que os valores pagos a este título devem ser abatidos, totalizando R$ 54.375,36. Na conta de lançamento sob o titulo de cartão (Amex 11008 e 92002), pelas informações ora fornecidas e documentos que pela oportunidade e primeira defesa são juntados, pede a exclusão da monta de RS 84.729,47. c) quanto aos cartões UNICARD MASTERD N. 4329.4400.0736.0013 e 5445.9901.0926.9013, aduz que os utilizava para pagamento de contas do estabelecimento comercial, como de costume entre pequenos comerciantes, sendo reembolsado pela pessoa jurídica. Que todas as contas foram devidamente contabilizadas e escrituradas em Livro de Registro e que as demais movimentações financeiras são compatíveis com as informações prestadas em declaração de imposto de renda. d) Alega preliminar de cerceamento de direito de defesa, haja vista que: Ao findar o auto de infração e imputar pesado encargo tributário ao Contribuinte, o fez com base nos documentos e informações prestadas pela administradora do cartão de crédito. Todavia no momento em que o mesmo procurou tais documentos, para checar autenticidade e poder discorrer sobre os lançamentos em detalhes, não mais os encontrou nos autos. Consta expressamente que tais documentos foram destruídos (fls. 492) impossibilitando acesso aos mesmos e por conseguinte lhe mitigando o direito a defesa, regra esta que por direito constitucional deve ser preservado a todo custo, sob pena de nulidade integral do auto de infração e seus efeitos. Neste sentido pede e requer a decretação, por esta corte, do cerceamento de defesa na esfera na ausência de documentos hábeis ao lançamento da ampla defesa do mesmo, na esteira do artigo 5º da Constituição Federal. Requer a nulidade do Auto de Infração, ante a ausência de documento hábil a formação dos autos administrativos que geraram a base de dados para a autuação (destruição dos documentos). e) no mérito, aduz que a apuração não foi precisa, desconsiderando valores pertinentes aos seus filhos que utilizavam cartões adicionais, em mesma conta de pagamento. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 f) sobre a quebra de sigilo bancário e sigilo fiscal, repisa o argumento de que prestou todas as informações devidas, e que não existe na legislação amparo legal sobre o tema, devendo ater-se aos termos da Constituição Federal. Não apresenta novas provas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto a tempestividade da peça recursal. O Contribuinte cientificado em 18/12/2014, interpôs Recurso Voluntário em 14/01/1015. Cerceamento de defesa – destruição de documentos Aduz o Recorrente que a fiscalização imputou pesado encargo tributário com base em documentos e informações prestadas pela administradora do cartão de crédito. Todavia, tais documentos não se encontram mais nos autos, conforme expressa destruição dos documentos, o que por conseguinte, teria mitigado o direito a defesa do Recorrente. Da análise do Termo de Destruição de Informações em Meio Magnético, constata- se que foram destruídos os seguintes documentos: 1 CD de 680 MB encaminhado pelo SANTAN DER; 1 CD de 680 MB encaminhado pelo SUDAMERIS; 1 CD de 1,17 MB encaminhado pelo BRADESCO; 1 CD de 1,17 MB encaminhado pelo ITAÚ; 1 CD de 1,17 MB encaminhado pelo ITAUBANK; 1 CD de 1,17 MB encaminhado pela UNIBANCO e 1 CD de 2,80 MB encaminhado pelo HSBC. A referida destruição ocorreu em 16/06/2010. O termo seguiu os preceitos da Portaria SRF 180/2001, vigente à época, como se observa: Art. 9º No caso de recebimento de informações em arquivos magnéticos, e após encerrado o procedimento de fiscalização, o AFRF responsável pela conservação e utilização desses arquivos procederá sua destruição, por processo lógico ou físico que impossibilite sua recuperação, e a registrará em termo próprio. (revogada pela Portaria RFB n. 2.047/2014, que traz artigo de texto similar) No caso dos autos, o contribuinte questiona não ter tido acesso aos documentos para que pudesse se manifestar. No entanto, os documentos apresentados pelas instituições financeiras apenas contribuíram à formação do Auto de Infração, e todas as informações pertinentes ao lançamento de ofício por acréscimo patrimonial a descoberto se encontram especificados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), mês a mês. Constam também anexos os demonstrativos de despesas gerais referentes à: BRADESCO, HSBC e SUDAMERIS, AMEX, UNICARD, MASTERCARD, CREDICARD CITI, HIPERCARD. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 Agindo a fiscalização conforme a legislação aplicável, inexiste qualquer nulidade. Presunção de gastos efetuados Se do cotejo entre a renda declarada pelo contribuinte em seu Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física e a movimentação global inserta na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) advém uma incompatibilidade, na falta de provas é legítima a presunção de omissão de disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, base de cálculo do IRPF. O lançamento teve por objeto a omissão de rendimentos, caracterizada por gastos em montante superior às disponibilidades financeiras informadas na declaração de ajuste anual. O contribuinte, sem trazer novos documentos, reafirma que as despesas consignadas nas faturas dos cartões de crédito de que era titular se referem a despesas inerentes a pessoas físicas diversas e a outra pessoa jurídica. O tema tem sido analisado pelo Conselho. Destaco o Acórdão nº 2301-007.740, Sessão de 05/08/2020, de relatoria da Conselheira Letícia Lacerda de Castro e com redator do voto vencedor Paulo César Macedo Pessoa. Entendo que a confusão patrimonial entre empresa e contribuinte, per se (desrespeito ao Princípio Contábil da Entidade) não se soluciona através de autuação fiscal. É preciso saber se o contribuinte traz provas de que a renda foi auferida pela empresa – se houve acréscimo patrimonial da empresa e não do contribuinte. Em relação aos cartões da American Express, o contribuinte aduz que há indicação das despesas de forma separada, em relação a Ligia Maria Augusto, Antonio Carlos Augusto, José Augusto Júnior, e Vanessa Augusto. Também aduz que efetuou gastos de reforma pagas com recursos da pessoa jurídica, e que os valores pagos a este título devem ser abatidos. Também aduz o mesmo sobre o cartão Amex e Unicard Masterd. É dizer, os utilizava para pagamento de contas do estabelecimento comercial, sendo reembolsado pela pessoa jurídica. Ocorre que os extratos disponibilizados pela American Express não fazem prova de que outras pessoas físicas fizeram uso do seu cartão. Não há nenhuma prova nos autos de que as pessoas citadas tenham procedido qualquer ressarcimento de despesas ao titular da conta. Da análise do contrato de locação e dos autos, nada consta que relacione as despesas pessoais efetuadas com os cartões American Express, de titularidade do contribuinte, com a empresa PÉROLA DO BROOKLIN LTDA EP. O contribuinte também não comprovou o nexo entre os dispêndios efetuados no cartão de crédito e as supostas obras no imóvel locado pela pessoa jurídica – o que também não implica necessariamente em dispêndio da pessoa jurídica. Já os extratos apresentados pela instituição financeira demonstram as despesas efetuadas que, no cotejo com os recursos conhecidos e declarados pelo contribuinte, apontam ocorrência de omissão de rendimentos. Vê-se dos autos que o ora Recorrente não apresenta nenhuma prova documental neste sentido. O contribuinte não informa qualquer valor relativo a dívidas inerentes aos cartões de crédito em análise em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário 2007. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 O contribuinte igualmente não comprovou que os gastos efetuados com os cartões de crédito Unicard Masterd n. 4329. 4400.0736.0013 e 5445.9901.0926.9013 estariam associados às despesas efetuadas pela pessoa jurídica PÉROLA DOS PAES LTDA EPP, CNPJ 04.066.175/0001-52. O Livro de Registro de Entrada apresentado indica tão somente o ingresso de mercadorias necessárias à atividade da empresa, deixando o contribuinte de demonstrar a alegada conta de “contrapartida” por meio do qual afirma que teria sido reembolsado pelos gastos da pessoa jurídica. Quanto ao questionamento dos critérios de apuração fiscal, esclareceu-se que se trata de presunção legal da fiscalização, cabendo ao Fisco apenas comprovar fato definido em lei como necessário e suficiente à presunção, evidenciando a omissão de rendimentos. Cabe ao contribuinte o ônus da prova para justificar a origem dos rendimentos. Alega o Contribuinte a existência de saldo devedor a ser quitado no valor de R$ 19.540,13, que girava em crédito rotativo. Afirma que movimentou valores que não foram pagos com recursos pessoais, e que teriam sido satisfeitos com crédito rotativo, pelo que requer a exclusão do lançamento. No Acórdão 2201-007.656, com relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Sessão de 08/10/2020) explica bem a questão da presunção sobre acréscimos patrimoniais. Conforme o voto, o art. 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma teoria quanto à renda, admitindo tanto a teoria renda-produto quanto a renda-acréscimo patrimonial, desde que suficiente para admitir a renda tributável. Fala também sobre a alegação de dívidas com cartão de crédito. Naquele caso, assim como neste, não houve comprovação quanto às alegações suscitadas em defesa: Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que em momento algum o recorrente colacionou aos autos elementos probatórios hábeis que pudessem atestar a veracidade de suas alegações no sentido de que a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto não existe, uma vez que os valores objeto da autuação dizem respeito, por um lado, a créditos rotativos dos cartões de créditos em que a incidência de juros e correções monetárias foram elevadíssimas e, por outro, a dívidas contraídas junto às instituições financeiras, de modo que suas alegações não merecem prosperar em virtude da ausência de provas que possam ampará-las. A defesa do recorrente se centra na tese de que os pagamentos feitos mediante a utilização de cartões do contribuinte se referem a despesas de terceiros e que parte das despesas se deu em razão de reformas em imóvel que não é de sua propriedade. No entanto, o foco do lançamento não é propriamente a despesa, mas sim identificar a origem dos recursos utilizados para o pagamento das faturas. Não há qualquer documento que demonstre a transmissão dos recursos necessários para a liquidação das faturas pelos filhos e pela cunhada, nem mesmo prova de que a Pessoa jurídica (proprietária do imóvel) tivesse disponibilidade financeira para arcar com as despesas da reforma e o efetivo reembolso. Sigilo fiscal A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720435/2011-63 e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Especialmente o art. 6º da Lei Complementar 105 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Não deve prosperar, portanto, os argumentos do contribuinte. O tema está assentado no Conselho. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13817.720297/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE DO CÁLCULO. Uma vez juntado aos autos o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF pertinente aos valores retidos pela fonte pagadora de rendimentos tributados, deve-se permitir a respectiva dedução no cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para reconhecer o direito do recorrente ao cômputo dos valores retidos pela fonte pagadora, como dedução própria ao recebimento das quantias tributadas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE DO CÁLCULO. Uma vez juntado aos autos o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF pertinente aos valores retidos pela fonte pagadora de rendimentos tributados, deve-se permitir a respectiva dedução no cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para reconhecer o direito do recorrente ao cômputo dos valores retidos pela fonte pagadora, como dedução própria ao recebimento das quantias tributadas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 72 02 97 /2 01 1- 31 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.720297/2011-31 Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 05 a 06, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2006, que apurou a seguinte infração: - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.827,90, referente à fonte pagadora APP Automatização de Portas e Portões Ltda. ME. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, em 07/11/2011, alegando que: - recebeu em dezembro de 2006, uma ação trabalhista no valor de R$ 30.000,00 e sobre esta fora recolhido em 18/12/2006, o IRRF no valor de R$ 3.827,90; - o que ocorreu foi erro de fato ao efetuar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda do ano base de 2006; - apresenta o que deveria ter sido declarado para o devido e correto lançamento e deferimento de processo, a fl. 03, com a inclusão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 30.000,00 e IRRF no valor de R$ 3.827,90, com o que resultaria no imposto a restituir de R$ 1.990,77. Tendo em vista a ausência da comprovação da ciência do lançamento, deve ser considerada tempestiva a impugnação apresentada e uma vez que a mesma atende aos demais requisitos do Decreto n.º 70.235/72, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que não há informação em DIRF do valor glosado. Em sua defesa, o contribuinte alega que tais valores foram retidos em ação trabalhista, solicitando que sejam incluídos rendimentos tributáveis no valor de R$ 30.000,00. A compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto de renda retido na fonte está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, devendo ser declarados, tanto os rendimentos, quanto o IRRF na declaração de ajuste anual pertinente ao ano-calendário do recebimento dos rendimentos, uma vez que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao regime de caixa. No caso em tela, o contribuinte não informou os rendimentos tributáveis decorrentes de ação trabalhista em sua declaração de ajuste anual, não havendo como conceder a dedução pleiteada. Cabe esclarecer que após a notificação de lançamento, não pode mais ser retificada a declaração de ajuste anual. Sobre a retificação de declaração de rendimentos, para exclusão de sua filha do quadro de dependentes, assim dispõe o art. 832 do RIR/1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.720297/2011-31 Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (g.n.) Da leitura do dispositivo citado constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. O conceito de espontaneidade pode ser obtido através do que está capitulado no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), senão vejamos: Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim, ao contribuinte é dado corrigir o erro por ele detectado ou efetuar o pagamento do imposto devido, se for o caso, livrando-se dos acréscimos legais resultantes de um eventual lançamento de ofício. Todavia, no caso concreto, tendo consumado o lançamento de ofício, a norma legal impede a apresentação de declaração retificadora. Dispõe ainda o art. 147, §1o, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Como se observa, a pretensão do impugnante de retificar sua declaração de imposto de renda incluindo os rendimentos decorrentes de ação judicial não pode ser acolhida, porquanto já notificado do lançamento de ofício. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação. Encaminhe-se os autos para ciência do contribuinte do inteiro teor do presente Acórdão, facultando-lhe recurso ao CARF. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O valor deduzido a título de imposto de renda retido na fonte passível de compensação na declaração de ajuste anual restringem-se aos valores efetivamente retidos no ano- calendário em questão e correspondentes a rendimentos tributáveis recebidos no mesmo ano-calendário e oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a compensação indevida de IRRF foi originada de erro de preenchimento na declaração, sendo a penalidade improcedente; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.720297/2011-31 b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) aplica-se o princípio da boa-fé na apreciação das provas; d) o contribuinte não declarou os valores oriundos de ação judicial por falta de apresentação do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora; e) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Apesar de o recurso voluntário não ser sucedâneo de retificação de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, observo que o valor retido a título de antecipação do tributo faz parte do cerne da motivação do lançamento, e, portanto, não há qualquer inovação que vedasse o exame do argumento, nem dos documentos juntados aos autos. Nesse sentido, com os documentos de fls. 49-50, recorrente indica a existência de um DARF pertinente ao recolhimento de valores relativos ao Processo 1971/2001-55° VT. Assim, deve-se reconhecer o recolhimento dos valores a título de IRRF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para reconhecer o direito do recorrente ao cômputo dos valores retidos pela fonte pagadora, como dedução própria ao recebimento das quantias tributadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Original

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10088165 #
Numero do processo: 10580.724631/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-010.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento referente a imposto de renda pessoa física, exercício 2007; ano-calendário 2006 em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual (DIRPF). Detectada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.651,71, pagos por duas fontes, e compensado o imposto de renda retido, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 46 31 /2 00 9- 34 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724631/2009-34 de R$ 153,70, e omissão de rendimentos recebidos do exterior, R$ 50.190,72, informados em Declaração de rendimentos pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), apurou- se imposto de renda suplementar de R$ 11.951,06. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento contestando apenas a omissão de rendimentos pagos por organismo internacional porque seriam isentos, como informados em sua declaração de ajuste anual no campo próprio, indeferida. O contribuinte apresentou Impugnação, alegando a isenção dos rendimentos pagos pela Unesco, órgão da ONU, como base no comprovante rendimentos anexado. O Acórdão julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Julgou-se que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por nacionais contratados no país a organismos internacionais são tributados quando faltar-lhes a condição de funcionários de organismos internacionais. O contribuinte, em 06/05/2013, interpôs Recurso Voluntário em que alega: a) com relação aos valores recebidos da UNESCO no ano-calendário de 2006, tais rendimentos são isentos. b) quanto aos rendimentos recebidos pela dependente Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.995-78, da fonte pagadora CNPJ 03.674014/0001-89; assim como, os rendimentos pagos pelo CNPJ 03.871.465/0001-06, requer a emissão de demonstrativo de débito, considerando esses dois rendimentos, para parcelamento e pagamento da dívida. Junta cópia de Recursos Especiais do STJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte foi cientificado em 12/04/2013 (fl. 40). Em 06/05 do mesmo ano, interpôs Recurso Voluntário. Conheço, portanto, da peça recursal. Destaco, inicialmente, que o litígio dos autos se restringe à questão do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), não engloba assim a questão do parcelamento quanto aos débitos reconhecidos pelo contribuinte. Solicitação de parcelamento e pagamento da dívida Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.995-78, da fonte pagadora CNPJ 03.674014/0001-89; assim como, os Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724631/2009-34 rendimentos pagos pelo CNPJ 03.871.465/0001-06, o contribuinte expressamente admite ser devedor de tais débitos. Como já havia sido afirmado em 1ª instância: A legislação tributária dispõe que o contribuinte deve submeter ao ajuste anual os rendimentos próprios e os rendimentos dos seus dependentes, e nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consta que Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.99578, regularmente declarada como dependente, na condição de filha, recebeu, no ano-calendário 2006, rendimentos tributáveis, de R$ 7.028,87. Registrase que esta dependente não apresentou declaração de ajuste anual em separado, portanto, resta caracterizada a omissão apontada no lançamento. Também não houve descaracterização da omissão relativa aos rendimentos de trabalho assalariado recebidos pelo contribuinte conforme informações fornecidas pela fonte pagadora em Dirf, de R$ 11.622,84. Nada foi apresentado. Mantida, portanto, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, de R$ 18.651,71. Desta forma, trato como precluso qualquer argumento sobre tais temas. Cabe observar unicamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. Rendimentos recebidos de organismos internacionais (UNESCO). Isenção de IR. O contribuinte alega, desde a 1ª instância, que o art. 5º da Lei nº 4.506/1964, dispõe que os rendimentos recebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte são isentos de imposto. Aduz que no próprio contrato firmado com a Unesco está estabelecido que os rendimentos são isentos de imposto de renda, e a própria RFB, na IN 208, de 2002, art. 21, §1º dispõe que rendimentos percebidos por serviços prestados à ONU são isentos. Em 2ª instância, traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª instância entendeu que somente o trabalho com vínculo empregatício é isento de Imposto de Renda: No caso em questão, os rendimentos foram pagos ao contribuinte como consultor de organismo internacional, e não a título de trabalho com vínculo empregatício e, devidamente informados em Declaração de Rendimentos pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Salienta-se que as Perguntas n. 137 e 138 da publicação “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2007”, editada pela Receita Federal, a seguir reproduzidas, esclarecem o tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU. Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições – serem funcionários do Organismo Internacional, no caso em concreto, ser funcionário da UNESCO, e ter seus nomes relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724631/2009-34 Cabe ressaltar que o contribuinte nada apresentou para comprovar que pertencia ao quadro efetivo da Unesco. Daí, não cabe a isenção pleiteada e tais rendimentos são tributados em conformidade a legislação tributária brasileira, como ocorrido no lançamento. De fato, o tema não é novo. Em 2010 foi editada a Súmula CARF nº 39, que reconhecia que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não eram isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A súmula foi revogada pela Portaria CARF n. 03, de 09/01/2018. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n. 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n. 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n. 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. A dúvida persistia em 2013, à época do Acórdão. Por isto, escreveu-se que (fl. 39) Já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. Hoje o entendimento é de que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsome à situação tratada no recurso repetitivo. Com isso, assiste razão ao Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724631/2009-34 Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.720317/2012-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 03 17 /2 01 2- 87 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 92/101): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 80/83, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização da redução do imposto a restituir de R$ 3.209,17 para zero. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 81, foi Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 22.053,48 da fonte pagadora Raizen Combustíveis S.A. A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de lançamento - SRL, fl. 86, a qual foi INDEFERIDA, tendo sido informado que a devolução, por acordo judicial, de rendimentos percebidos em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos. Foi acrescentado, que não existe previsão legal da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual do contribuinte. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 02/01/2012, fl. 87, a contribuinte, através de instrumento procuratório, apresentou impugnação em 01/02/2012, fls. 02/13, com as alegações a seguir transcritas: “(...) Em 17 de março de 2008, a Impugnante transmitiu, via internet, sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2008, referente ao ano-calendário 2007, informando à Receita Federal rendimentos tributáveis oriundos da fonte pagadora cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, no valor de R$ 84.331,80 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), e imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 16.888,92 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Após o preenchimento da mencionada declaração de ajuste anual, remanesceu saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 3.209,17 (três mil, duzentos e nove reais e dezessete centavos), que foi devolvido ao Impugnante com os acréscimos legais por meio de crédito em conta corrente. Esclareça-se que os rendimentos tributáveis no valor de R$ 84.331,80 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), informados inicialmente na declaração de imposto de renda, são provenientes do contrato de locação firmado entre a Impugnante e seu marido, Rubens Felício Pavani, cadastrado no CPF/MF sob o n° Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 015.499.318-22, e a pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n°.33.453.598/0001-23, cuja denominação social à época era Shell Brasil Ltda, sendo que o bem, objeto da locação, é o imóvel comercial situado na Avenida da Saudade n° 339. Ocorre que a Impugnante e seu marido, Sr. Rubens Felício Pavani, figuraram como réus na Ação Revisional de Aluguel ajuizada pela pessoa jurídica Locatária denominada à época Shell Brasil Ltda, que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, sendo o processo identificado pelo número 344.01.200.028762-8. A sentença proferida em 06 de abril de 2009, cujo trânsito em julgado se deu em 22 de março de 2010 (vide documentos anexados), julgou procedente em parte o pedido formulado pela sociedade empresária Shell Brasil Ltda, declarando a revisão da locação pactuada entre as partes, reduzindo e fixando o aluguel mensal em R$ 10.000,00 (dez mil reais), retroativos à data da citação. Diante da noticiada decisão, esta Impugnante e seu marido foram condenados a reembolsar à sociedade empresária Shell Brasil Ltda a importância de R$ R$ 229.800,67 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos reais e sessenta e sete centavos), referente aos aluguéis pagos a maior por aquela durante o período compreendido entre Maio/2006 a Março/2010. Por conta do reembolso efetuado para a Shell Brasil Ltda, em 13 de outubro de 2011, o Impugnante promoveu a retificação da sua declaração de imposto de renda - ano-calendário 2007, de maneira a ajustar o valor dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos da Locatária, pois, em vez dos R$ 84.331,80 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos) inicialmente declarados, em virtude da condenação, este contribuinte, durante o ano-calendário de 2007, porque condenado à devolução, acabou por receber efetivamente, a título de aluguel, a importância de R$ 62.278,32 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Para que fique bem claro: em virtude da condenação proferida nos autos da Ação Revisional de Aluguel identificada pelo número 344.01.2005.028762-8, a Impugnante e seu marido foram obrigados a efetuar o reembolso à Shell Brasil Ltda no montante de R$22.053,48 (vinte e dois mil, cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos) cada um, relativos aos meses de aluguéis pagos a maior no ano-calendário 2007. (...) Em 21 de novembro de 2011, a Impugnante recebeu a Notificação de Lançamento n° 2008/282413228743705 dando notícia de que, em procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2007, foram constatadas omissão de rendimentos no valor de R$ 22.053,48 (vinte e dois mil, cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) oriundos da pessoa jurídica denominada Raizen Combustíveis S.A. (atual denominação social da pessoa jurídica Shell Brasil Ltda), cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, sendo que a mencionada Notificação de Lançamento noticiou ainda que não remanesceu saldo de imposto a restituir em favor da Impugnante. Não concordando com a Notificação de Lançamento n° 2008/282413228743705, conforme lhe faculta a legislação, a Impugnante, em 06 de dezembro de 2011, protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, contestando a constituição do crédito tributário do imposto de renda incidente sobre o valor de R$ 22.053,48 (vinte e dois mil, cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao reembolso efetuado em favor da pessoa jurídica Shell Brasil Ltda., conforme esclarecido nos parágrafos precedentes. Porém, em 02 de janeiro de 2012, o Impugnante recebeu correspondência enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dando notícia de que a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL referente à Notificação de Lançamento n°. 2008/282413228743705 havia sido INDEFERIDA, sob o argumento de que durante os trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação supramencionada, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados com a SRL, restando não comprovados os valores informados pela Impugnante. Eis os fatos que merecem ser considerados. DO DIREITO Do Imposto sobre a Renda - Breve apanhado - Hipótese de Incidência e Base de Cálculo O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da alçada da União, conforme se pode ver do art. 153, III, da Constituição Federal. A mesma Carta Magna, em seu art. 146, III, "a", preceitua que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuinte”. Esta lei complementar não instituiria o tributo. Apenas cuidaria de traçar os contornos a serem seguidos pelas Pessoas Políticas quando do exercício da faculdade de criar e arrecadar as espécies tributárias que lhes foram conferidas pelo Constituinte originário. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) já satisfazia a exigência prevista pelo referido dispositivo constitucional. Quando surgiu, consoante cediço, não teve a estatura de lei complementar. Mas, por força do seu conteúdo e em função de ser compatível com o Texto da Lei Maior, foi recepcionado como tal. Dentro deste panorama e direcionando a explanação para o que se discute nestes autos, deve ser salientado que, no concernente ao Imposto de Renda, o CTN, em seus arts. 43 e seguintes, estabeleceu qual seria o seu fato gerador, a base de cálculo, assim como quem seriam os seus contribuintes, ou seja, agiu o Legislador em perfeita sincronia com os preceitos do retro mencionado artigo 146, III, "a", da CF. Eis a definição contida no aludido artigo 43: (...) Para se atingir o conceito de renda e entender com bastante facilidade a conclusão a ser elaborada no final deste tópico, faz-se necessário distingui-la do termo patrimônio. Patrimônio é considerado o montante da riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento, cujo acervo, com o passar do tempo, poderá sofrer variação positiva ou negativa. Renda, de seu turno, consiste no aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo. Assim, a renda deve sempre se confundir com acréscimo patrimonial, nunca com o consumo deste. A Ilustre professora Misabel Abreu Machado Derzi, quando atualizou a obra de Aliomar Baleeiro, também escreveu sobre a distinção entre renda e patrimônio. Confiram: (...) Para se dimensionar qual a base de cálculo da espécie tributária em voga (entenda-se: montante da renda ou dos rendimentos tributáveis), necessário identificar o que, por exemplo, o capital produziu; quais os rendimentos que o patrimônio gerou. Na hipótese sob lentes, conforme esclarecido no tópico intitulado "DOS FATOS", o Impugnante e sua esposa são proprietários de imóvel que, a época dos fatos geradores afetos à autuação aqui combatida, encontrava-se locado à Shell Brasil Ltda. Em sua declaração de rendimentos, apontou a Impugnante o montante percebido a título de aluguéis inicialmente percebido. Acontece que, por força de decisão proferida em ação revisional, ficou reconhecido que a Impugnante e sua esposa receberam, pela Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 noticiada locação, valores superiores ao que deveria ter sido praticado a título de aluguéis. Logo, foram condenados a devolver à Locatária o montante correspondente ao indébito. Ato contínuo, ajustaram as declarações de rendimentos a fim de que o valor nelas apontado efetivamente correspondesse à renda, vale dizer, ao produto que o seu capital (imóvel) lhes gerou no ano de 2007. Não há dúvidas, especialmente se considerada a redação do artigo 43 do Código Tributário Nacional, que o valor devolvido à Shell Brasil Ltda em decorrência da condenação nos autos da referida ação revisional, não constitui renda do Impugnante e da sua esposa. O indébito não é, em hipótese alguma, produto do seu capital. Não é importância que implicou em variação positiva de seus patrimônios. Muito pelo contrário!!! Se assim é, não pode integrar a base de cálculo do IR. Aliás, admitir o contrário, ou seja, a prevalecer esta autuação, estar-se-á concordando com que deva ser considerado como rendimento tributável deste Impugnante importância de titularidade da Shell Brasil Ltda. Com todo respeito, um completo absurdo. Ademais, também é impertinente a alegação de que os valores devolvidos à Shell Brasil Ltda devem sim ser considerados rendimentos desta Impugnante e de seu marido, porque as convenções particulares não se aplicam à Fazenda Pública como forma de modificar a definição legal do sujeito passivo, como prevê o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Isto porque, em momento algum esta Impugnante e seu marido convencionaram com a Locatária Shell Brasil Ltda alterar a sujeição passiva do Imposto sobre a Renda. Sucedeu que, por condenação judicial, a Impugnante e seu marido foram compelidos a devolver àquela pessoa jurídica o valor que, a título de aluguéis, dela receberam indevidamente e, por isso, retificaram suas declarações do IR do ano-calendário 2007, a fim de ajustarem o valor dos rendimentos percebidos. Não houve acordo no sentido de fazer com que o valor que a Shell Brasil Ltda pagou indevidamente a título de aluguéis à Impugnante e seu marido, não fosse considerado rendimento tributável destes últimos. Tal situação, relembre-se, decorreu de decisão judicial. Vejam que não comparece a circunstância prevista pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional. Por isso, a um só tempo, este auto de infração depõe contra os ditames tanto da Constituição Federal quanto da Legislação Federal de regência, porquanto se prestou a constituir crédito de Imposto de Renda sobre valor que, como visto, não é rendimento desta Impugnante. Aliás, é elemento fundamental na relação jurídico tributária a pertinência entre a hipótese de incidência e sua respectiva base de cálculo. Assim, por exemplo, no caso do Imposto de Renda, cuja hipótese reside no aumento patrimonial, a base imponível é a grandeza de tal aumento. Ou seja, a unidade dimensível sobre a qual será aplicada a alíquota respectiva deverá traduzir a variação positiva sofrida pelo capital em determinado lapso temporal, cuja premissa, insista-se, foi desprezada pela autoridade lançadora na medida em que se tomou como base de cálculo do IR montante que jamais pode ser tido como rendimento deste Impugnante, a saber, o valor que, por força de condenação judicial, teve que devolver à Shell Brasil Ltda. Para corroborar os argumentos expendidos, de rigor a reprodução de ementas de julgados proferidos em âmbito administrativo, quando da análise de casos parelhos: (...) DO PEDIDO Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 Ante o exposto, pugna-se pelo recebimento desta IMPUGNAÇÃO, com a consequente procedência do pedido nela veiculado, para desconstituir o lançamento de ofício referente à alegada omissão de rendimentos no valor de R$ 22.053,48 (vinte e dois mil, cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) oriundos da pessoa jurídica denominada Raizen Combustíveis S.A. (atual denominação social da pessoa jurídica Shell Brasil Ltda), cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, apontado na Notificação de Lançamento n° 2008/282413228743705, haja vista que, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, os rendimentos tributáveis recebidos pelo Impugnante a título de aluguel pago pela sociedade empresária Shell Brasil Ltda atingem o montante de R$ 62.278,32 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) ao invés de R$ 84.331,80 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos) inicialmente declarados, pelo que correta a retificação da declaração de IRPF da forma em que realizada.” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 14/78. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS. A devolução, por determinação judicial, de rendimentos percebidos por pessoa física em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. Cientificada da decisão, em 07/04/2014 (fls. 105), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 07/05/2014, recurso voluntário (fls. 107/119), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, discorrendo, em brevíssima síntese, acerca da hipótese de incidência e da base de cálculo do imposto de renda, lastreando suas alegações em escólio doutrinário e jurisprudencial administrativo, requerendo, ao final, diante da correta retificação da declaração de ajuste anual, em face de decisão judicial desfavorável transitada em julgado que importou na redução dos rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora Shell Brasil Ltda., a desconstituição do lançamento fiscal realizado. Requer, outrossim, seja intimado o patrono constituído, quando da realização do julgamento, possibilitando-lhe promover sustentação oral. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 22.053,48, constada em sede de revisão da DAA/2008 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, uma vez que foi obrigada a devolver à empresa locatária, em face de sentença judicial transitada em julgado, os valores cobrados a maior. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 92/101) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 80/83), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (arts. 37 e 38 do RIR/99), e que a devolução posterior, mesmo que determinada por decisão judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto no momento do efetivo pagamento, além de inexistir norma legal estabelecendo que a posterior devolução de rendimentos implica na não-ocorrência do fato gerador e/ou a exclusão do crédito tributário apurado, importando em afirmar que o fato gerador ficará inalterado e o crédito tributário decorrente mantido – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 99/101), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: De acordo com a Notificação de Lançamento, considerando a DIRF apresentada pela fonte pagadora Raizen Combustíveis S.A a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 22.053,48, no ano de 2007. Com relação a omissão de rendimentos recebidos da empresa Shell Brasil Ltda. (Raizen Combustíveis S.A), nos autos resta comprovado que no ano-calendário de 2007 a contribuinte recebeu a título de aluguel o rendimento no montante de R$ 84.331,80, devidamente declarado em sua declaração de ajuste anual original. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 Posteriormente, em razão de ação judicial, a contribuinte foi obrigada a devolver para a empresa Raizen Combustíveis S.A, os valores de alugueis cobrados a maior em vários anos, inclusive em 2007. Assim, efetuou a retificação da Declaração de Ajuste Anual exercício de 2008, reduzindo os rendimentos recebidos a título de aluguel para R$ 62.278,32. É necessário examinar se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, definido no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo reproduzido: (...) Nos termos da legislação acima transcrita, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, deu-se a disponibilidade econômica a partir do momento em que o contribuinte teve a possibilidade efetiva de dispor dos rendimentos de aluguel, que foram acrescidos ao seu patrimônio. Mesmo que os valores recebidos tenham sido posteriormente devolvidos à fonte pagadora, fato é que, durante o lapso temporal em que a receita esteve a seu dispor, o contribuinte pôde usufruí-la. Para incidência do Imposto de Renda Pessoa Física basta que o contribuinte tenha se beneficiado da renda ou proventos recebidos, como dispõe o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, senão vejamos: (...) No período anterior à devolução dos rendimentos, estes ficaram incorporados ao patrimônio do sujeito passivo, que deles se beneficiou, como dispõe o § 4º acima reproduzido. Uma característica importante do fato gerador do imposto de renda é a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente, como disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o que ocorreu, no caso, quando o contribuinte recebeu os rendimentos. O fato gerador do imposto de renda, uma vez implementado, desvincula-se por completo do objeto que lhe deu causa, dos efeitos que provocou e das circunstâncias em que ocorreu. Portanto, pode-se afirmar que o fato gerador independe de eventuais desdobramentos jurídicos que levaram o contribuinte a devolver a quantia recebida. Logo, a devolução, por acordo judicial, de valor acima citado não modifica o fato gerador do imposto de renda no ano do recebimento dos rendimentos. Frise-se que de acordo com a legislação, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora. A contribuinte no ano de 2007 era legalmente o sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao recebimento de rendimentos a título de aluguel da empresa Raizen Combustíveis S.A no montante de R$ 84.331,80 e não do valor de R$ 62.278,32, como alega. Outrossim, não há qualquer norma estabelecendo que a posterior devolução do rendimento, acarretaria a não-ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Destarte, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que a devolução de rendimentos é fato jurídico distinto do fato gerador – tendo em mente, diga-se de passagem, que a motivação da devolução parcial dos rendimentos recebidos, mesmo que decorrente de ordem judicial, diz respeito unicamente à relação entre a contribuinte/locadora e a fonte pagadora Raizen Combustíveis S.A/locatária – inexistindo previsão legal para a sua exclusão da base tributável, especialmente por se tratar de fato ocorrido em outro período base. Ademais, não há como negar que os rendimentos posteriormente ressarcidos à locatária, foram incorporados ao patrimônio da locadora, que deles se beneficiou quando do efetivo recebimento, na exta dicção do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/88. Portanto, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em face da ausência de declaração no ano-calendário de 2007 da totalidade dos aluguéis recebidos da fonte pagadora, Raizen Combustíveis S.A, no valor de R$ 22.053,48 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, no que tange à intimação do patrono para acompanhamento da sessão de julgamento, não há como acolher tal desiderato, por falta de amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema inclusive já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, vale ressaltar que é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regimental, efetuar sustentação oral, se assim entender. Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720317/2012-87 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13052.720017/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 72 00 17 /2 01 5- 16 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720017/2015-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/10, relativo ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário conforme abaixo: As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, foram: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720017/2015-16 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/10. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 18/05/2015, fl. 03, conforme abaixo: A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 05 e 34/46. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 Deduções. Despesas Médicas Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720017/2015-16 As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. matéria não impugnada. dedução com dependentes e instrução Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, exercício 2014, relativo às infrações de Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 13.100,00, Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 2.063,64 e Dedução Indevida com Instrução no valor de R$ 3.230,46. Matéria não impugnada Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo, em síntese, que estaria questionando o valor de R$ 13.100,00, referente a infração de dedução indevida com despesas médicas. Nota-se que em momento algum a contribuinte contestou a parte do lançamento referente às infrações de Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 2.063,64 e Dedução Indevida com Instrução no valor de R$ 3.230,46. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, considera-se não impugnado o lançamento das infrações de Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 2.063,64 e Dedução Indevida com Instrução no valor de R$ 3.230,46, já que não foi contestado pela contribuinte. Contudo, não será calculado o credito tributário correspondente, já que foi declarado imposto a restituir. Assim, o crédito tributário passível de julgamento por esta Turma de Julgamento restringe-se apenas ao crédito tributário referente à infração de dedução indevida com despesas médicas no valor de R$ 13.100,00. Do Mérito. Despesas médica - dedução Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720017/2015-16 Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720017/2015-16 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. De acordo com a Notificação de Lançamento, as despesas foram glosadas pelos motivos abaixo: Para comprovar a despesa glosada, a contribuinte apresentou os recibos emitidos pelo cirurgião dentista Francisco Basso, referentes a serviços de próteses, no ano de 2013, contendo nos mesmos o carimbo do profissional, discriminando seu nome, nº do conselho de classe. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720017/2015-16 Contudo, observa-se que nos referidos recibos, não consta o beneficiário dos serviços prestados. Considerando que a fiscalização efetuou a glosa de uma da contribuinte (a qual tinha apresentado declaração em separado), assim como a respectiva despesa com instrução, a autoridade lançadora acertou em frisar que no caso, a informação do beneficiário nos recibos médicos seria relevante. Assim, os documentos apresentados são insuficientes, já que não estão acompanhados de outros elementos de provas, como declaração do profissional, que poderiam ter suprido as falhas apontadas na presente notificação de lançamento. Foram anexados documentos ao recurso voluntário, suprindo todas as exigências legais, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.001854/2005-67
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário; 2001 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A revogação da isenção que beneficiava as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, anteriormente prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, por intermédio da Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, não ofende o principio das hierarquia das leis. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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CONSELHO A DMINIS`FRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE :FUI ,GAMENTO Processo u" 10835.00 I 854/2005-67 Recurso n" 508.912 Voluntário Acórdão n" 3801-09.425 — 1" Turma Especial Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria COEINS Recorrente HOSPITAL DE. OLHOS ALTA PAULISTA S/C LIDA Recorrida FAZ1NDA NACIONAL ASSUNI O: CON I RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIU DA DE S OC IAL- C OFINS Ano-calendário; 2001 ISENÇÃO. SOCIRDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, REVOGAÇÃO. A revogação da isenção que beneficiava as sociedades civis de prestação de, serviços profissionais, anteriormente prevista na Lei Complementar n' 70, de 1991, por intermédio da Lei Ordinária rin 9.430, de 1996, não ofende o principio das hierarquia das leis„ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitueionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar ovi mento ao recurso. Ç caio,_ 60p, 6?4,,ip M tidálColla Caidozo - Piesideiite - Flávio de Castro PonteS-- Relator EDITADO EM: 25/06/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jetke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José 1 mis Bordi gnon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente) Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti Relatório Por meio dos PER/Dcomp de lis 02 a 06, a requerente postula a compensação de débitos de diversos tributos do ano-calendário 2003 com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título da contribuição COF1NS (cód 2172), relativamente ao ano-calendário de 2001 A. Delegacia da Receita Uederal do Bra.sil em Presidente Prudente (SP), nos termos do Despacho Decisório de Ils. 10 e 11, não reconheceu o direto creditório e não homologou as compensações eletuada.s, em virtude de que o recolhimento apontado encontra- se totalmente alocado a débito de COPINIS cot) fessado na DC'I1H respectiva, Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, lis. 17 a 21, Aduziu, em resumo, que na condição de sociedade civil prestadora de serviços Médicos teria direito à isenção da Cofins prevista no art.. 6', da Lei Complementar n" 70/91, Sustentou que a revogação desta pelo art. 56 da Lei R" 9.430/96 ofendeu o principio da hierarquia das leis e que o STJ respalda esse entendimento, A [)RJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, Ils 30 a 33, nos termos das ementas abaixo: INCONSTITUCIONALIDAD.E. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifèslar sobre a constituelonalidade das leis SO(.' ED ADE CIVIL DE I" RO ISSÃO lALM ENTE REG ULAML:Ni.A.1)/1 . COEINS ISENÇÃO A isenção da Cofin.s prevista no art 6`; ti, da Lei Complementai n" 70/91 foi revogada polo att 56 da Lei n" 9 430/96, de 1996 Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, lis.. 43 a 50, alegando, em síntese, que: - a tarda de declaração de inconstitucjonandade de aio normativo material incumbida estritamente ao Supremo 'tribunal Federal Entretanto, a administração pública pode deixar de aplicai determinada 1107.117a que esteja eln desacordo com as' linhas traçadas na Carla Maior ou com OldfrO ato normativo de ílio. (.11"filál SlIperiOrj, - se O admini.stradoi não pudesse deixar de aplicar dispositivo inconstitucional ou ilegal, estaria ele em posição de inteira .som/Ira do direito, Z 2 Piocesso n 10835.001854/2005-67 S3-TE01 Acórdão n " 3801-00.425 Fl. 2 - a Lei Complementar n" 70/91, no artigo Ó, Ii, estabeleceu que as .sociedades civis de profissão legalmente regulamentada estão isentas do pagamento de referido tributo, - após aproximadamente 05 (cinco) anos de vigência de referido (liplonza legal, que possui natureza complementar-, com a edição da Lei n° 9. 4.30/96-, pretendeu-se revogar referida isenção. Ocorre que, a conc..es . s. ão da isenção cru debate .Se deu por meio de lei complementar. o que impede a _sua revogação por lei ordinária; - é patente a vigência no ordenamento jurídico pátrio do princípio da hierarquia das leis, como se vislumbra de uma interpretação dos itrigos 59, II e III, 69 e 47, da Constituição Federal, Por últi mo, requereu que fosse dado provimento ao recurso e que as compensações de débitos fossem hornoloadas, É o relatório., Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator C) recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos reeursais, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se em examinar a legalidade da revogação da isenção do pagamento da Co-fins, por parte das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, pela. Lei n" 9,430, de 27/12/1996, que, em seu art. 56, revogou a veiculada pelo art. 6", inciso II, da Lei Complementar n" 70, de 30/12/1991. A recorrente sustentou que a autoridade administrativa pode deixai' de aplicar dispositivo inconstitucional ou ilegal, mais especificamente a revogação da isenção operada. pela Lei n°9.430/96. Não assiste razão à interessada. De, fato, a autoridade .julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle das constilucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto D.° 70,235/72: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo . fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdantento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n" 11..941 ., de 2009)(grifOrt-se) - 111111114 3 Vale observar que, no caso eiii tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo, pelo contrário, como será demonstrado, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 56 da Lei n" 9,430/96, Outrossim, essa discussão já se . encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: ...Monda CARL'n" 2 O CARF não é competente para Ne pt onunciar .sobre a inconstitucionalidade de lei. tributária Súmulas 2 do 1" e 2° Ao contrário do que alega a interessada -- ofensa ao principio da hierarquia. das leis —, a Excelsa Cone, no julgamento do recurso extraordinário no 381.964 pelo Plenário do Tribunal, pacificou o entendimento de que no presente caso não existe relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, continme acórdão abaixo transcrito: EMPATA: Contribuição social sobre o !aturamento — COFINS ((1' ., art. 19.5, 1). 2. Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6", H, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexisténeia de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exch4511,0tHente constitucional, Telaúonada à distribuição material entre as e.species legais Precedentes. 4 .1 Le 70/91 é apenas formalmente complementar. InaN materialmente ordinária, com relação aos dispositivos comicernentes . à contribuição social por ela instituída, ADC 1, Rel. Moreira Alves, RI] 156/7215 Recurso extraordinário conhecido. mas negado provimento. (5"11' Tribunal Pleno, L)JL n" 48 de 13/03/2009) Registre-se, por oportuno, que nesse julg.uniento o STF acolheu questão de ordem suscitada para permitir a aplicação do art. 543-9 do Código de Processo Civil, ou seja, aplicar os efeitos do instituto da repercussão geral. . ASSifil sendo, é indubitável que a Lei n" 9.430/06 poderia revogar a isenção concedida pela Lei .Complementar n" 07/70, em razão de (Inc a lei instituidora da Cotins formalmente complementar, todavia materialmente ordinária. A propósito, em atenção à declaração de constitucionalida.de do artigo 56 da Lei n" 9.430/96 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado da Súmula 276 que dispunha "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cotins, irrelevante o regime tributário adotado".. (Súmula n. 276/STI). _De sorte que, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente e insubsistente 'Em remate, a revogação da isenção anteriormente prevista, em lei complementar, mediante lei ordinária, não ofende o principio das hierarquia das leis. 4 , rrobesso ti" I 0835 00 1854/2005-67 S3-TE01 AcArffio n ' 3801-00.425 Fl 3 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto), não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações pleiteadas. _.-- ..7„...-- -----,-- -\2, cr.::. = ---- -- --1 (---1- - --'-- '. Flávio de Castro Pontes .. s

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10078565 #
Numero do processo: 10865.720892/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-56.929 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 49 e segs.). Da Notificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 08 92 /2 01 2- 94 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720892/2012-94 O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 31/35, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 15.278,88. Sem saldo de imposto contribuinte. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 7.523,58. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 44. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 35.441,79 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA) 03039921827 46.916,40 11.474,61 35.441,79 0,00 0,00 0,00 Complementação dos Fatos O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do AD PGFN nº 1/2009 que considerava que o IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria reportar - se às alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, com cálculo mensal e não global. Cumpre esclarecer que por ocasião do lançamento inexiste suspensão da exigibilidade em decorrência da Ação Civil Pública 1999.61.00.003710-0 (JFSP). Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 27/02/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 17/03/2012, fl 43. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/15 em 13/04/2012, alegando, em síntese: · O impugnante, em 25/08/2004, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Em 25/07/2008, o INSS reconheceu o direito ao benefício efetuando o pagamento dos proventos em atraso de forma acumulada. Ocorre que, ao declarar do imposto de renda, o recorrente recolheu corretamente, o imposto devido, sendo portanto agora surpreendido com notificação de lançamento por ter supostamente omitido valores recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, o que não pode prosperar. · No entanto, caso as parcelas fossem pagas na época própria, ou seja, mês a mês, não teria sofrido a referida tributação, razão pela qual mesmo porque na liberação dos atrasados o INSS efetuou descontos a titulo de IRRF do período de salários acumulados do segurado, não havendo, portanto que se falar em omissão do impugnante. · A jurisprudência e pacifica no sentido de que não se pode tributar os valores recebidos cumulativamente pelo aposentado, que somente recebeu os valores cumulativamente por desídia da Autarquia Federal. · Não bastasse isso, o Ato Declaratório n 1, de 27.03.09, editado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com fundamento no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009, Seção I, p. 9, editado em virtude da jurisprudência pacífica dos tribunais, contrária à tese Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720892/2012-94 fazendária, reconheceu essa forma de apuração do tributo e, com isso, o direito dos contribuintes à uma apuração e recolhimento do IRPF através do regime de competência, que na hipótese se mostra mais razoável. OUTRAS INFORMAÇÕES Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 37/42. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 23/30, para comprovar suas alegações. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, cumpre ressaltar que são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, conforme expressa disposição dos artigos 56 e 640 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Deve ser esclarecido que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n.º 3.000/1999): “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Assim, o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, por meio da aplicação das alíquotas constantes da Tabela Progressiva Mensal, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720892/2012-94 percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, incluindo juros e atualização monetária. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda mediante o despacho publicado em 13/05/2009, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: 3.Sucede que, por ocasião da resolução de questão de ordem com repercussão geral reconhecida suscitada pela Fazenda Nacional nos autos dos AgRg nos RREE 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (incidência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente) na sessão realizada no dia 20.10.2010, restou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte, seja o recurso extraordinário interposto pela alínea "a", seja interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional e indicou que fará revisão do seu regimento interno quanto ao ponto. 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância altera as premissas existentes quando da manifestação de ausência de repercussão geral no RE 592.211, conforme se observa da notícia veiculada no site do STF no dia 20 de outubro, cujo trecho é transcrito a seguir: Segundo a ministra, a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância é um dado relevante a ser considerado, porque Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720892/2012-94 retira do mundo jurídico, no âmbito de competência territorial do tribunal, uma determinada norma jurídica que continua sendo aplicada nas demais regiões do país. “Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora. A regra constitucional da isonomia tributária (inciso II do artigo 150) impede que contribuintes em situação equivalente, regidos por uma mesma legislação federal, sofram tributação por critérios distintos. Ao resumir a matéria, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que “a controvérsia está, tal como demonstrou a ministra Ellen Gracie, impregnada de múltiplos aspectos envolvendo a aplicação do texto constitucional”, como a questão da uniformidade da tributação federal, o problema da isonomia e a questão da segurança jurídica em matéria tributária. “Estou convencido de que, em situações excepcionais, nós precisamos abrir a porta do Supremo ao exame da matéria de fundo”, complementou o ministro Marco Aurélio. Ele acrescentou que o sensibiliza muito o fato de os recursos terem sido apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição). “Para mim, interposto o (recurso) extraordinário pela alínea ´b`, a premissa é de que há repercussão geral”, disse o ministro Marco Aurélio. 5. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal por um tribunal regional federal gera um desequilíbrio violento na Federação, pois estabelece, no âmbito de competência desse tribunal, a inaplicabilidade de uma lei que, por sua natureza, deve vigorar sobre todo o território nacional. A falta de uniformidade da aplicação da legislação federal corresponde à grave violação a princípios basilares de Direito, como o da isonomia, o da segurança jurídica e o da livre concorrência, máxime em se tratando de tributos federais, que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo o território nacional de maneira uniforme. 6.E, nesse contexto, cumpre relembrar que a em. Ministra Carmem Lúcia, quando do julgamento do RE 559.943, demonstrou a existência da repercussão geral em questões constitucionais desta mesma natureza: “6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário”. 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8.Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009.” Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido, não havendo como acatar a pretensão do contribuinte notificado, devendo ser mantido o critério utilizado pela autoridade fiscal, com tributação da totalidade dos rendimentos recebidos de forma acumulada mediante utilização das tabelas e alíquotas que estavam em vigor no ano-calendário em que se deu o efetivo recebimento (2008). JURISPRUDÊNCIA TRANSCRITA Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720892/2012-94 Quanto às ementas de julgados trazidas à colação pelo(a) impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2014, Recurso Voluntário, fl. 60, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS referentes a proventos de aposentadoria por tempo de serviço pagos em atraso, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720892/2012-94 A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ª Câmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, não resta razão ao recorrente em pleitear a extinção do lançamento, entretanto entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado, referente aos recebimentos em questão, recebidos acumuladamente, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721827/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal ao qual está vinculado (nº 10920.721560/2013-04) (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.793  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  DECORRÊNCIA  Recorrente  NOSSA SENHORA DE FATIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  relativa  ao  processo principal ao qual está vinculado (nº 10920.721560/2013­04)     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Resolução  Trata­se,  em  breves  linhas,  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  crédito  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  à  Impugnação, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora levado a julgamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 82 7/ 20 13 -5 5 Fl. 1772DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.773          2 Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  04/07/2013  foram  formalizados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.041.982­8  (fls.  105/138),  nº  51.041.983­6  (fls.  139/158)  e  nº  51.041.984­4  (fl.  159).  O  Relatório Fiscal consta das fls. 8/104.  Em  10/07/2013,  a  Contribuinte  foi  intimada  (fl.  997)  de  um  novo  Relatório  Fiscal, agora de diligência (fl. 998), referente ao período de 06/2008 a 05/2013.   Enfim, a Contribuinte protocolou Impugnação em 07/08/2013 (fls. 1.073/1.089),  referente ao presente processo, decorrente dos DEBCAD nº 51.041.984­4, nº 51.041.982­8 e nº  51.051.983­6.  Em  22/08/2013,  juntou  aos  autos  cópia  da  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada no processo administrativo fiscal nº 10920.721560/2013­04 (fls. 1.107/1.122).   Analisando  as  impugnações,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  14­51.700,  de  14/07/2014 (fls. 1.362/1.418), que manteve o lançamento e restou assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  À  semelhança  do  direito  penal  e  do  direito  processual  penal,  não  se  vislumbra  nulidade  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  que,  motivado  de  fato  corretamente,  apresenta  enquadramento  legal  errado,  tendo  o  contribuinte  o  perfeito  conhecimento dos fatos que lhes são imputados, defendendo­se deles.  SIMPLES  NACIONAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO. CABIMENTO.  É  cabível  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  quando  constatado  que  a  pessoa  jurídica  optante  do  referido  regime  foi  utilizada como interposta pessoa por grupo econômico, com o objetivo  deste de se subtrair à incidência da legislação tributária.  Entende­se como pessoa jurídica interposta aquela que, apesar da sua  existência distinta no plano  formal­jurídico, na realidade, se constitui  como  mero  departamento  de  outras  empresas  formadoras  de  grupo  econômico.   Não  se  vislumbra autonomia administrativa,  operacional  e  financeira  na empresa que, agindo sob a condição de interposta pessoa, tem sua  administração e suas operações, incluindo­se controle de faturamento,  negócios, contas bancárias, mão­de­obra e  todos os atos inerentes ao  exercício da atividade empresária, em constante  ingerência por parte  de  pessoas  físicas  sócias­administradoras  de  outras  empresas  constituintes de grupo econômico.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.  Fl. 1773DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.774          3 A legislação previdenciária estabelece textualmente a responsabilidade  solidária  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  relativamente aos fatos geradores por elas praticados.   A verificação do interesse comum dos integrantes do grupo econômico,  embora  dispensada  pela  Lei  nº  8.212/91,  é  verificada  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  onde  se  demonstra  a  constante  ingerência  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  sobre  a  administração da pessoa jurídica constituída como empresa interposta,  praticamente, no plano formal, dos fatos gerazres.  Incumbe  à  fiscalização,  enquanto  dever  de  ofício,  a  comunicação  da  sujeição  passiva  solidária  aos  responsáveis  solidários,  como  consequência dos fatos verificados no curso do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido" ­ fls. 1.362/1.363;   Intimadas  em  18/08/2014  (fls.  1.420/1.422),  exceto  a  Cliecheria  Clichelux  do  Paraná,  esta  intimada  por  edital  em  10/09/2014  (fl.  1.427),  foram  interpostos  Recursos  Voluntários de conforme as datas e fls. da tabela abaixo:  Sujeito Passivo  Recurso      Data  Fl.  CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E  MATRIZES LTDA  08/09/2014 1.690/1.705  NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS  LTDA.  08/09/2014 1.597/1.612  NOSSA SENHORA DE FATIMA ARMAZENS GERAIS  VALINHOS LTDA ­ EPP  08/09/2014 1.718/1.733  NOSSA SENHORA DE FATIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS  LTDA ­ EPP  08/09/2014 1.485/1.526  CLICHERIA CLICHERLUX DO PARANÁ LTDA.  08/09/2014 1.457/1.472  MAGNUS CORT. INDÚSTRIA DE CLICHES LTDA.  08/09/2014 1.429/1.444  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA TRANSPORTES LTDA.  08/09/2014 1.742/1.757  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.  08/09/2014 1.656/1.671  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA.  08/09/2014 1.624/1.639  Consta "Termo de Desentrenhamento" das fls. 1.555/1.596 (fl. 1.770) e "Termo  de Apensação" ao processo nº 10920.721826/2013­19 (fl. 1.350).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.   Fl. 1774DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.775          4 Decorrência  Antes de adentrar na análise das questões suscitadas, impende registrar que este  processo, no qual se constitui crédito tributário, é decorrente direto da exclusão da Contribuinte  do Simples, como se constata do próprio Relatório Fiscal:  "4ª – Reclamatória Trabalhista – RT: Processo 5.589 de 06/10/2010,  foi impetrada por Max Wellington Correa (Autor), sendo encaminhada  à 4ª Vara da Justiça do Trabalho,  localizada na Cidade de Joinville­ SC. E, como facilmente se observa, no relato constante no item “5.” da  primeira  parte  deste  REFISC,  as  denúncias  e  as  provas  materiais  anexas,  contidas  na  mesma,  foram  fundamentais  na  exclusão,  da  Autuada,  do  SIMPLES  Nacional  e  na  consequente  constituição  de  processos  de  autuações  e  de  processo  de  representação  fiscal  para  fins penais. Tudo elaborado graças ao Ministério Público do Trabalho  que,  por  iniciativa  de  um  de  seus  Procuradores,  adiante  indicado,  protocolou denúncia, à RFB,  juntando cópia do referida processo."  ­  fl. 9 (grifo nosso);  (...)  "5. Dos Motivos da Exclusão do SIMPLES Nacional:  O  relato  contido  neste  item,  em  parte,  é  similar  ao  desenvolvido  no  Relatório  Fiscal  da  Representação  Administrativa,  Processo  10920.721560/2013­04,  elaborada  com  proposta  de  exclusão,  da  Autuada, do SIMPLES Nacional. Pelo menos no que concerne ao item  “1.” e ao item “2.”, Título III, daquele relatório.  5.1 – Dados Preliminares:  Como  será  demonstrado  abaixo,  verifica­se  que  a  Autuada  se  enquadra  em  hipóteses  de  Exclusão  e  de  Vedação  ao  SIMPLES  Nacional." ­ fl. 12;  (...)  "5.2.6 ­ Da Exclusão Então, a julgar por tudo o que foi exposto acima,  a  convicção  formada  é  a  de  que,  a  Autuada,  deva  ser  excluída,  de  ofício, do SIMPLES Nacional, conforme previsto no Inciso IV, Artigo  29,  da LC n° 123/2006,  por  utilização  de  interpostas  pessoas  no  seu  quadro de constituição societária, pelo menos, no período referente a  opção pelo SIMPLES Nacional, de 01/07/2007 a 31/12/2012." ­ fl. 48;  (...)  "5.2.7 – Da Decisão Foi proferida decisão no sentido da exclusão da  Autuada  do  SIMPLES  Nacional.  Para  tanto  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  n.º  36,  datado  de  20/06/2013.  A  ciência  do  mesmo  foi  realizada  junto  à  ciência  deste  Processo  de  Autuação." ­ fl. 48;  (...)  "No mesmo agrupamento, há também a distinção dos Fatos Geradores  que, muito embora a remuneração tenha sido informada em GFIP, as  Fl. 1775DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.776          5 Contribuições Empresa, incidentes, não foram Declaradas, em virtude  de  a  Autuada  ter  optado  pelo  SIMPLES  Nacional.  Portanto,  tais  situações também foram apresentadas de forma distinta." ­ fl. 49  (...)  "Muito  embora  se  esteja  apurando  contribuições  referentes  ao  período  da  opção  posterior,  ou  seja,  levantamento  de  Débito  relacionado  apenas  ao  SIMPLES  Nacional,  há  que  se  ressaltar,  anteriormente,  a Autuada  também havia  sido,  desde o  início,  optante  do SIMPLES Federal, que vigio até 30/06/2007, é o que se atesta no  Sistema  ao  serem  analisadas  as GFIPs  apresentadas,  no  respectivo  período." ­ fl. 53 (grifo nosso);  (...)  "Neste  processo,  devido  a  Autuada  ter  sido  excluída,  de  ofício,  do  SIMPLES Nacional, o Débito apurado abrange apenas Contribuições  Empresa  à  Previdência  Social  e  a TERCEIROS,  contribuições  estas  não  Declaradas  em  GFIP.  As  Remunerações  (SEs  e  CIs),  base  de  incidências,  integrantes  da  FP  apresentada,  foram  informadas  em  GFIP, pelo menos a quase totalidade. E, como se observa a seguir, as  Contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  se  distingue  das  destinadas a TERCEIROS através do número de Debcad" ­ fl. 85;   Inclusive,  a  mesma  constatação  foi  feita  pela  Contribuinte  principal  em  seu  Recurso Voluntário:  "2.  Como  questão  preliminar,  cumpre  informar  que  foi  alegada  preliminar  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional pela pessoa jurídica que foi excluída do Simples, nos autos do  processo  administrativo  nº  10920.721560/2013­04,  matéria  que,  se  acolhida naqueles autos, acarretará nulidade do presente lançamento"  ­ fl. 1.599;  Não restam dúvidas, efetivamente, que o presente processo é decorrente daquele  de  nº  10920.721560/2013­04.  Outrossim,  este  processo  foi  levado  a  julgamento  nessa  data,  sendo  proferida  a  Resolução  CARF  nº  2202­000.791,  de  08/08/2017,  reconhecendo  a  incompetência dessa turma exatamente em função da matéria ali tratada, qual seja, a exclusão  do Simples, determinando o envio dos autos para a 1ª SEJUL.   Nessa esteira, deve ser observado, portanto, o regramento estabelecido pelo art.  6º do Anexo II ao RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 1776DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.777          6 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  (...)  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo principal.  (...)  Em  outras  palavras,  impende  converter  o  julgamento  deste  processo  em  diligência, para que seja determinado o sobrestamento dos presentes autos enquanto se aguarda  o julgamento do processo principal nº 10920.721560/2013­04.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Fl. 1777DF CARF MF Original

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4753606 #
Numero do processo: 10805.001532/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPRECISÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. O erro no enquadramento legal da conduta imputada leva a insubsistência do auto lavrado. Com a criação da Receita Federal do Brasil, através da lei 11.457, de 16.03.2007, a falta de apresentação dos arquivos digitais, de acordo com os leiautes previstos pela Administração Tributária, constitui falta punível conforme a Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, I, parágrafo único. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001532/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  UNITERSE EMPRESARIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/07/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IMPRECISÃO  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL .  O erro no enquadramento legal da conduta imputada leva a insubsistência do  auto lavrado.  Com  a  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  lei  11.457,  de  16.03.2007, a  falta de apresentação dos arquivos digitais, de acordo com os  leiautes  previstos  pela  Administração  Tributária,  constitui  falta  punível  conforme a Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, I, parágrafo único.    Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  AO  INSS  TODAS  AS  INFORMAÇÕES CADASTRAIS,  FINANCEIRAS E CONTABEIS  DE  INTERESSE  DO  MESMO,      NA  FORMA  POR  ELE  ESTABELECIDA,      BEM  COMO  OS  ESCLARECIMENTOS  NECESSARIOS A FISCALIZAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE  A  EMPRESA  NÃO  APRESENTOU  OS  ARQUIVOS  DIGITAIS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  LIVRO  DIARIO  E  LIVRO  RAZÃO ,   NOS TERMOS ESTATUIDOS PELA PORTARIA MPS  42 DE 07/2003 E MANAD 58 DE 01/2005  .   TAIS ARQUIVOS  PASSARAM  A  SER  EXIGIDOS  A  PARTIR  DE  07/2003.O  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  CORRESPONDE  AO  ART. 32 , INCISO III DA LEI 8.21219.    A  Decisão­Notificação  –  fls  61  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A nulidade manifesta da autuação em tela haja vista a inexistência da  clara e perfeita descrição da infração imputada com a determinação da  motivação do fato/ ato supostamente descumprida.  •  Não é possível conhecer o real objeto FATO ilícito imputado, vez que  os  artigos  tidos  como  infringidos  têm  inúmeras  prescrições  em  seus  parágrafos, incisos e alíneas imputados ao caso em tela.  •  Multa de valor exorbitante.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso,  julgando  insubsistente a Autuação Fiscal.      É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Segundo  o  relatório  fiscal,  a  conduta  incorrida  se  refere  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  referentes  às  escriturações  contábeis,  de  acordo  com  o  leiaute estabelecido no Manual de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Tenho que a conduta descrita melhor se amolda na previsão da Lei n. 8.218,  de 29.08.91, art.11, parágrafos 3º. e 4º., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01, com multa  calculada sobre a receita bruta do contribuinte. Vejamos os textos envolvidos.  A multa  aplicada  foi  fundamentada no  art.  283,  II,  “b” do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048/99, que transcrevo.  Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  ...  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Com  a  edição  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária foi extinta e a Secretaria da Receita Federal passou a se denominar Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  absorvendo  as  atividades  relativas  a  tributação,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  além  da  área  responsável  pela  fiscalização das mesmas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 5          5 Diante  do  novo  quadro  normativo,  temos  que  se  aplica,  à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  previsto  na  lei  8.218/91,  que  versa  sobre  Impostos  e  Contribuições Federais, senão vejamos:      Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...          § 2º   Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação  dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          §  3º    A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          § 4º  Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:          I  ­  multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  (...)  Do confronto das normas postas, concluímos que a previsão da lei 8.218/91  melhor se amolda na conduta incorrida, pois se refere especificamente aos arquivos digitais em  desacordo com as normas da Receita Federal, o que não ocorre nos  termos genéricos do art.  283,  II,  “b” do Regulamento da Previdência Social  – RPS, que  se  refere  a  “documentos que  contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis”, respeitando assim o princípio  da especialidade.  Dessarte,  havendo  indevido  enquadramento  legal  da  conduta  incorrida,  o  recurso interposto deve ser provido, por evidente erro formal.    CONCLUSÃO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 6          6 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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