Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803341 #
Numero do processo: 10875.000979/92-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16462
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000979/92-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16462

nome_arquivo_s : 10316462_070412_108750009799236_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750009799236_4237871.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803341

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214247817216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:24:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:24:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:24:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:24:31Z; created: 2009-07-04T15:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:24:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sivelão de 25 de julho de 19 ACORDÃO Ne 1.03-16.462 95 Recurso ne: : 70.412 - PIS /DEDUÇÃO - EX : 1988 Recorrente: : SONOLEVE COLCHÕES E MGVEIS LTDA. Recorrida : DRP EM GUARULHOS - SP PES/DEDUÇA0 EXIWCÍCIO DE 191v - Lan çamento decorrente de outro referente- ao IRPJ julgado procedente. Exclusão' da incidencia da TRD. como taxa de ju ros, no periodo de fevereiro a julhoT de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONOLEVE COLCHÕES E MCVEIS LTDA:, ACORDAM os Membros da Terceira:Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por um'inimidade de vocos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD no pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatOrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 25 de julho de 1995 -7" AI D 1=a '00RIGu - 1 UBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 4( ,d` VISTO EM UBIRAJARA "ory DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 254apY ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse rheirosz Otto Cristiano de Olviera Glasner, Vilson Biadola, cio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convoca-- do) , e,Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Sera- fimFernando dos Santos Pinto. DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10875/000.979/92-36 2. RECURSO N9 : : 79.412: MUMIÃON2 : : 103-16.462 RECORRENTE:: SONOLEVE COLCHOES E MÓVEIS LTDA. RELTÓRI O 1 11 O presente processo e' reflexoildo Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocoaldo sob o no 10875/000.978/92-73, cujo recurso recebeu, neste Conselho o n9 106.202, e foi objeto de apreciação e decisão por esta Terceira I - Camara, na sessãode 20.06.95, no sentido de DAR provimento pare-, cial, tudo conforme o Acgrdão n9 103-16.416. A empresa impugnou tempestivamente, a exigibilida de do crjdito, às fls. 10, alegando, apenas, que suas contas es-- tão corretas, sem, contudo, oferecer qualquer prova. 111 Informado às fls. 12/13, foi o processo a aprecia ção da Autoridade Singular que indeferiu animpugnação formulada,a _ companhando o que decidira no processo matriz, conforme se ves às fIs: 18/19. Notificada dessa decisão em 20.05.93, a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 22, repetindo as alegaçéSes' da peça de impugnação. É 'o relatjrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.979/92-36 3. ACÓRDÃO N9 103-16.462 Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser. tempestivo. Trata-se de processo decorrente, 0 processo matriz teve o seuprovimento parcial, por unanimidade de votos, na decisão desta Terceira Câmara, conforme os termos do AoSrdâo n9 103-16.416, para excluir a incidencia da TRD, como taxa de juros, no período de - fevereiro a julho de 1991, decisão estende-se a este por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo o mais que ao processo consta, DAR provimento parcial para excluir a inciden cía da TU), como taxa de juros, no periodo de fevereiro a julho de 1991, Brasrlia (PP), em 25 de julho de 1995 EpvALpo PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4804675 #
Numero do processo: 10725.001274/89-45
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16190
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.001274/89-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240165

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16190

nome_arquivo_s : 10316190_066159_107250012748945_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250012748945_4240165.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4804675

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214248865792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:49:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:49:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:49:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:49:55Z; created: 2009-08-04T19:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:49:55Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10725/001.274/89-45 HEE Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDA° NR. 103-16.190 Recurso nr: 66.159 - FINSOCIAL - EX: 1986 Recorrente : ANADRILL DO BRASIL MEDIÇA0 GEOLOGICA E PERFURAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPOS RJ JANCAMENTO DECORRENTE - FTNSOCTAL - EXERCTCTO DE 15465 - No cancelamento do lançamento matriz é de se desconsiderar o pertinente decorrrente dentro da relação de causa e efeito comum a ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANADRILL DO BRASIL MEDICA() GEOLOGICA E PERFURA- ÇA0 LTDA., / ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, noa termos •o relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. i Sala •,, i Sessões, em 22 de março de 1995 : r. ,-.;-1-.-:" ---,1_,,i.,i0y,";:-: -- 11 91íil klig UU - • :ER - PRESIDENTE Iri 1 1 IJDE - RELATOR VISTO EM - mSCO JOAQUE4DE •*. SA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 119 MAI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic e Flavio Almeida Migowskig usente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10725.001274/89-45 Recurso n°66159 Acórdão no.: 1 O 3 -1 6 . 1 9 0 Recorrente: Anadril do Brasil Medição Geológica e Perfuração Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao FINSOCIAL do exercício de 1986. A decisão monocrática acolheu a impugnação formulada dentro do âmbito do provimento versado em relação ao lançamento matriz. No seu apelo a parte se volta para as razões defendidas no âmbito da contestação ao lançamento matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO) pE ,CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-16.190 Processo n9 10725/001.274/89-45 3. 41 ..1/ O T O Conselheiro VICTOR LUrS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, dentro dos funda- mentos do V. Accirdão nr. 103,16.173 que, no âmbitodo lançamento matriz, entendeu de desc siderar o crédito Itributario ali lança do, por igual se pr vg oi e tente apelo para o efeito de desone- •ã-10 do lançament decor , te. Era fli 1 0 e 22 d mrçao de 1995 t!I, VICTOR LU S DE • 1LES FREIRE-- RELATOR e) Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

score : 1.0
4805101 #
Numero do processo: 10840.001910/93-16
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001910/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15486

nome_arquivo_s : 10315486_081967_108400019109316_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400019109316_4240894.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4805101

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214257254400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:17Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:17Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:17Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:17Z; created: 2009-07-24T12:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:17Z | Conteúdo => . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10840/001.910/93-16 Sessão de : 19 de outubro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.486 Recurso nr: 81.967 - FINSOCIAL - EX: 1992 Recorrente : AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP ACAS FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não tendo eido recolhida a contribuição para o FINSOCIAL Faturamento a cobrança é exigida, com os acréscimos legais, através de lançamento "ex officio". A allquota, no entanto, a ser adotada é admissivel, em virtude de decisões do Supremo Tribunal Federal, considerando-se os acréscimos como não providos, por decisões desse Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a alIquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 • UBER - PRESIDENTE 0,crenevv.7. ONIA ACINOVIC - RELATORA VISTO EM sco • - PROCURADOR DA FA amxpn4re• . NETo SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 2 JUN 1995 2 Processo nr. 10840/001.910/93-16 Acórdão nr. 103-15.486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO 3 Processo rir. 10840/001.910/93-16 Recurso nr: 81.967 Acórdão rir. 103-15.486 Recorrente : AUTO PECAS NACIONAL LTDA. RELATORIO Decorre o presente processo da Autuação devido a ter ficado caracterizado, em procedimento fiscal, na sede da empresa, que esta deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL FATURAMENTO no exercício de 1992, conforme Auto de Infração de folhas a 12 dos autos. A empresa, a folhas 14 a 22, por intermédio de seu representante legal, impugnou a exigência, alegando a improcedência da exigência devido a inconstitucionalidade que se revestem as Leia números 7738, 7787 e 7894 de 1989 e 8147 de 1990. adentrando por considerações sobre ser passível de questionamento devido a ter o STF, ao apreciar sua constitucionalidade, definido como Imposto o que se chamava de "contribuição ao Finsocial" cuja definição transcreve a página 16, além de que, em recente decisão que cita o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos aumentos das aliquotas da cobrança dessa contribuição por falta de Lei Complementar prevista no / artigo 146, III, "a" da Constituição, para fixação de nova base de cálculo. Cita ainda que a seguridade social seria financiada pela folha de salários, o faturamento é o lucro, e que portanto, o Finsocial deu-se provisoriamente até o advento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme o artigo 195, I da Constituição, completando que a Lei 7.738 de 09.03.89 reinstituiu a contribuição ao FINSOCIAL contrariamente As normas da Lei Magna, e que as leis números 7787, de 30.06.89, 7894 de 24.11.89 e 8147 de 28.12.1990, não poderiam alterar a aliquota, pois são normas inovadoras que deveriam ter sido editadas através de Lei Complementar, nos termos dos referidos artigos 145 II c/c e art. 149 da Constituição Federal. Diz que todos os atos com referência ao Finsocial o caracterizam verdadeiramente como Imposto. 4 Processo nr. 10840/001.910/93-16 Acórdão nr. 103-15.486 Ainda na mesma linha, diz que este imposto (Finsocial) é cumulativo e tem fato gerador próprio de outros impostos, violando,portanto,o artigo 154 I da Constituição. Reage também contra a cobrança da multa na forma lançada, de 100% pois, analisando-se os artigos 59 a 60 da Receita Lei 8383 de 30.12.1991, a multa máxima prevista é de 20%, além de não prosperar também - diz - a cobrança de juros, pois a obrigação nasce com o fato gerador, converte-se em crédito pelo lançamento, e o artigo 161 do CTN estabelece a incidência dos juros a partir do vencimento do crédito e não da obrigação, dizendo, então, que o crédito ainda não venceu, em face doe recursos que interpôs a respeito da matéria, não havendo ainda o termo a partir do qual incide a exação moratória, pelo que deve ser expurgada do lançamento. Após justificar que o não pagamento se deveu à divergência de interpretação que se deu ao artigo 195 da Constituição Federal, e ao artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, incabem os acréscimos aplicados, requerendo, por fim, a improcedência do lançamento. Informado a folhas 24, os autuantes são pela manutenção integral do crédito tributário. Subindo o processo apreciação da Autoridade Monocrática, esta indefere a impugnação apresentada, dizendo que incabe à sua competência decisões a respeito de inconstitucionalidade de leis emanadas de poderes superiores, e que cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da Lei aos estritos limites de seu conteúdo. A respeito da multa diz que o lançamento decorre em estrita observância ao disposto nos artigos 86 parágrafo lo. da Lei 7450/5; 4o. inciso I e da Lei 8.218/91; artigo 54 parágrafo 2o. e 58 parágrafo único da Lei 8383/91, e quanto aos juros moratórios, diz que o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não pago ao vencimento será acrescido de juros de mora, e o artigo 142 do mesmo CTN dispõe que será ele constituído pelo lançamento que deverá se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Além disso diz que os juros moratórios estão em confor - 5 Processo nr. 10840/001.910/93-16 Acórdão nr. 103-15.486 midade com a legislação fiscal e que não tem correlação com os juros reais (financeiros), a serem cobrados por créditos concedidos pelas instituições financeiras. Sobre a majoração da aliquota, não pode - diz - a Contribuinte se beneficiar da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de tal medida, dado que aplica-se aquela decisão somente ao caso julgado. Em virtude de suas considerações, que resumem o indeferimento da impugnação, a Decisão de folhas 26 e 27, manda prosseguir na cobrança do crédito fiscal, dado que não houve nenhuma contestação a respeito de divergência quanto a matéria de fato, apenas a Contribuinte restringiu-se à questão de direito. Notificada de tal decisão em 05.10.1993, conforme AR a folhas 30, em 25 de outubro de 1993 a empresa interpôs, contra ela o Recurso de folhas 32 a 36 na qual repete as razões de direito esposadas na impugnação, transcreve os artigo 59/60 Capitulo VII da Lei 3883 de 30.12.1992 que deu nova estrutura a cobrança de multas e juros de mora, e termina solicitando a este Conselho a improcedência do lançamento, libertando-a de qualquer recolhimento a respeito da infração. E o relatório. 511-111rats--0~r. 6 Processo nr. 10840/001.910/93-16 AcórdWo nr. 103-15.486 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi interposto dentro do prazo previsto na lei, pelo que o acolho. tendo em vista o que se acha descrito no Relatório que é parte integrante desse voto, ao apreciá-lo, e em conson*ncia com decisffes já firmadas na jurisprudência dessa C2mara, a respeito da inconstitucionalidade das leis, nNo tem este Conselho, a competência para dirimir e prover Recursos que se restringem a alegaçMes de inconstitucionalidade_das leis e decretos devido a lei maior que advém do Poder judiciário. No entanto, tem este Conselho acatado que a maioracro da aliquota é indevida, e provido os recursos onde a alíquota não se restringiu a 0,5%. Quanto aos juros de mora, igual sorte no cabe A Contribuinte, dado que o lançamento se constituirá e reportara à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçãO, o que se acha corretamente calculado no auto de infra0o. No que tange à multa de 100% é ela devida por nWo ter a contribuinte nada declarado nem recolhido, com base no percentual de Tendo em vista o que acima está relatado e tudo mais que do processo consta, no mérito. . 7 Processo nr. 10840/001.910/93-16 AcOrdWo nr. 103-15.986 Dou provimento parcial ao Recurso para reduzir a 0,5% o percentual devido, acrescido da multa de 100% e dos juros legais. Arasilia-DF, em 19 de outubro de 1994 jr~IA ACINOVIC --RELATORA ' 4 Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

score : 1.0
4802981 #
Numero do processo: 13618.000101/85-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07714
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13618.000101/85-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07714

nome_arquivo_s : 10307714_46831_136180001018546_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136180001018546_4237220.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802981

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214259351552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:31:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:31:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:31:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:31:37Z; created: 2009-07-23T16:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T16:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:31:37Z | Conteúdo => .ÀULESSO N9 13618/000.101/85-46 ack MINISTÉRIO DA FAZENDA Af c una. de 01 de dezembro d. 19 86 ACORDA() N.* 103-07.714 Recurso n.• 46.831 - IRPF - EX: DE 1984 Recorrente ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE FILHO Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRPF - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Procedente a representação da autoridade incumbida de exe cutar o Acórdão n9 103-07.368, de 17.04.867 nos termos do art. 26 do Regimento Interno, é de retificar aquela decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO CAMILO DE ANDRADE FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o A- córdão n9 103-07.368, de 14.04.86, cuja decisão passa a ter o seguin te teor: "Por unanimidade de vótos, dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 135,00." Sala das Sess6e-1 , em 01 de dezembro de 1986. Ár URGEL 'E I' . LO ES - PRESIDENTE • E RELATOR VISTO Em JOS N CODEMOS C. DE •LIVEI"' - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 04 D 11985 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Id5R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 13618/000.101/85-46 SERVIDO PUEM) FEDERAL RECURSO N9: 46.831 ACORDA() N9: 103-07.714 RECORRENTE: ANTÓNIO CAMILO DE ANDRADE FILHO RELATÓRIO A autoridade incumbida da execução do Acórdão nt 103-07.368, de 17.04.86, representa apontando-lhe erro material. 2. Refere que no acórdão questionado, onde se anali- sou tributação / na pessoa do sócio, decorrente do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, o Colegiado excluiu da base de cálcu- lo o valor do imposto lançado contra a pessoa jurídica, não obs- tante esse valor já tivesse sido excluído quando do lançamento. 3. De fato, o Termo de Verificação Fiscal de fls.01, parte integrante do Auto de Infração, consoante os termos deste último, consta que a tributação incide sobre o valor de Cr$ ... 7.574.760, ... deduzido do imposto de renda relativo a pes- soa jurídica ...", como se demonstra: Lucro arbitrado (na PJ) Cr$ 23.036.875 (-) Imposto de Renda PJ (35%) Cr$ 8.157.355 Lucro distribuído Cr$ 14.879.520 Participação do sócio NORTON no capitalsocial: 50% Logo: 14.879.520 X 50% = Cr$ 7.439.760. 4. Portanto, o valor tributável neste processo é o de Cr$ 7.439.760, conforme demonstrado, já deduzido o valor do imposto cobrado da pessoa jurídica. 5. Contudo, segundo o referido Termo de fls. 01, o lançamento foi efetuado sobre Cr$ 7.574.760, isto é, Cr$ 135.000 a maior, uma vez que, no Termo, ao subtr ir-se Cr$ 8.157.355 de Processo n9 13618/000.101/85-46 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.714 Cr$ 23.036.875 encontrou-se Cr$ 15.149.520, ao invés de Cr$ .... 14.879.520. Esse lapso aritmético escapou, também, ao autor da representação de fls. 46/47, ora examinada. 6. É inquestionável, porém, o erro material no acór- dão impugnado, devendo ser acolhida a citada representação, com base no art. 26 do Regimento Interno, submetendo-se o caso ã Cã- mara, para retificação do erro manifesto. 7. Não havendo impedimento legal ou regimental para que o relator do acórdão retificador seja o próprio Presidentedâ Câmara, na medida em que estes casos não estão sujeitos a sor- teio, designo-me relator e proponho a decisão na forma do voto que se segue: VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Como se disse acima, a representação procede e me rece acolhida nos termos do art. 26 do Regimento Interno. Não há mais o que discutir sobre a procedência da tributação por reflexo. Não cabia a exclusão dos Cz$ 2.272,42 providos no Acórdão n9 103-07.375. Por outro lado, como também agora se verificou, a importância tributável é de Cr$ 7.439.760 e não de Cr$ 7.574.760, como constou da autuação. Assim, voto no sentido de que se retifique o Acór dão n9 103-07.368, de 17.04.86, para tornar sem efeito a exclu- são de Cz$ 2.272,42 e fixar a exclusão da tributação em Cz$ 135,00, nos termos deste relatório e voto. 45 • Processo n9 13618/000.101/85-46 3. SEIRVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.714 Em suma: a decisão do Acórdão n9 103-07.368 fica rã como se segue: "Por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação aimpor tãncia de Cz$ 135,00." Brasília - DF., em 01 de dezembro de 1986 ti' URGEL I'. *FEB RELATOR afc Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4805217 #
Numero do processo: 10880.016731/90-56
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15357
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.016731/90-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15357

nome_arquivo_s : 10315357_080188_108800167319056_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800167319056_4241077.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4805217

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214262497280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:08Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:08Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:08Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:08Z; created: 2009-07-24T12:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:08Z | Conteúdo => SONVCO MILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/016.731/90-56 MSE Sessão de 14 de setembro de 1994 ACORDAO NR. 103-15.357 Recurso rir.: 80.188 - IRF - ANO: 1985 Recorrente : RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP FRRLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo principal, do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 fry- C s 'De; -0D BER - PRESIDENTE ifot.c..Anouvr. •NIA NAC NOVIC - RELATORA VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: ECO ~Dl DE SCUSANEID NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado, Cesar Antonio Morei- ra, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edv ldo Pereira de Bri- to. SERVIÇO PODE= FEDERM PROCESSO NR. 10880/016.731/90-56 2. RECURSO NR.: 80.188 ACORDAO NR.: 103-15.357 RECORRENTE : RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELAIORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10860/016.728/90-41, cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 106.590, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.06.1994, tendo lhe sido dado provimento parcial por unanimidade de votos, tudo conforme o Acórdão nr. 103-14.994. Trata o presente processo de Imposto de REnda de IRFon- te no ano-base de 1985 sobre a omissão de receita e/ou redução do lu- cro líquido, levantado pela fiscalização do IRPJ e que se considera como distribuído aos sócios nos termos do art. 80. do DL 2.065/83, conforme auto de infração de fls. 01/06. A empresa impugnou a exigência às fls. 10/21, requeren- do se estendesse a este processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal, pedindo a insubsistência da autuação. Informado às fls. 22/23, subiu o processo at apreciação da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a impugnação apre- / sentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme se lê na Decisão às fls. 28/29. Notificada desta Decisão em 14.08.93 conforme AR às fls. 31, em 09.9.93 a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 32/36, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo Matriz, onde arguiu 02 pre- liminares, uma de cancelamento da cobrança baseado na Portaria 649 (débitos inferiores a 10 UFIRs) e a prova emprestada, - visto a autua- ção ter sido baseada em auto da Receita Estad 1. E o relatório. telWOO ~00 ~AL PROCESSO NR. 10880/016.731/90-56 3. ACORDA() NR.: 103-15.357 MOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso é tempestivo, pelo que o acollho. Trata-se processo decorrente o processo principal foi apreciado pela Câmara, onde teve provimento parcial, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.994. A matéria neste processo, não é sujeita a provimento parcial, pelo que voto no sentido de negar-lhe provimento, rejeitar a preliminar de "prova emprestada" e acato aquela referente ao cancela- mento do saldo remanescente do crédito fiscal, pois não foi ultrapas- sado o limite que permite o cancelamento de créditos que não atinjam 10 UFIRs. Assim na execução deste Acórdão deverá tal tópico ser con- siderado. E o meu voto. Brasília (DF), em 14 de setembro de 1994 }ernAkepn-Noor 1SONIA ACINOVIC - RELATO Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4805922 #
Numero do processo: 13977.000058/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10426
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13977.000058/89-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242305

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10426

nome_arquivo_s : 10310426_57867_139770000588917_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139770000588917_4242305.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805922

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214265643008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:51:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:51:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:51:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:51:02Z; created: 2009-07-23T18:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:51:02Z | Conteúdo => PROCESSO N g 13977/000.058/89-17 4,~› MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS • Sossao ch 24 de maio d. 19 . O ACORDÃO N. 103-10.426 Recurso n. o 57.867 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1987. Recorrente PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A. Recordd DRF em JOINVILLE - SC PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DECOR RENCIA - Correta a contribuição exigida, por ser mero destaque do imposto de ren- da cujo lançamento foi julgado proceden- té pela E. Câmara no Processo-matriz e pela ausência de impedimento à idêntica decisão no presente. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1990. 49 DtCLER 'SUN AO- NA PRESIDE 11. •T.MOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5 2 DO REGIMENTO INTERNO. 0 .1 :-A NuÁ-Io:PINd - RELATOR oir • VISTO EM ZAIÁTO BOI» DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:2 3 A30 mu • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRAe CAR LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), Ausentes por motivo justifica- do os Conselheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AMS/ ~amamentam PROCESSO N9 13977/000.058/89-17 RECURSO N9 57.867 ACÓRDÃO N9 103-10.426 RECORRENTE: PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A. RELATÓRIO O Contribuinte, Porcelanas Industriais S/A, com.do micilio fiscal em Timbó (SC), interpôs tempestivo Recurso (fls. 32/34) a este Conselho, em 27/12/90, contra a R. Decisão (fls. 26/27) do Sr. Delegado da Receit.4 Federal em Joinville (pc), que, em 22/11/90, julgara procedente a exigência da Contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda constituída conforme Auto de In- fração (f is. 08), de 28/6/89, tempestivamente impugnado em 3/8/89, às fls. 11/12. 2. A exigência em lide é mera parcela do imposto de renda do exercício de 1987, lançado sobre os valores de infra - ções apuradas e tributadas no Processo-matriz de n9 13977/000.055/ /89-11, a cujo Recurso, de n9 96.301, a Egrégia Câmara negou pro- vimento em 22/05/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.397, lido em ple- nário juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em ,anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reco- nhece que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exi gido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo-matriz, com a aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. . ufflommuconmat Processo n9 13977/000.058/89-17 2. Acórdão n9 103-10.426 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já se consolidou em julgado da E. Câmara. . 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, S.M. J., ã adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Processo principal. Isto Posto e , Considerando tudo o mais que consta dos Autos, , Nego provimento ao Recurso. Brasília-DP., em 24 de maio de 1990. /44( # 1/42é4KdkaRIO PINTO - RELATOR AMS. ji- Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4801800 #
Numero do processo: 10380.009232/89-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11638
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009232/89-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11638

nome_arquivo_s : 10311638_98173_103800092328982_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800092328982_4234645.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801800

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214269837312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:35:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:35:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:35:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:35:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:35:42Z; created: 2009-07-23T18:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T18:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:35:42Z | Conteúdo => . • . •3:eazi .;;•.,0.• • • i•ric MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10380/009.232/89-82 •nlfr sendo dd 07 de outubro de 199 1 . Acuo/topo 103-11.638 RIICUMO nt 98.173 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 ~JIM*: SERRARIA MOTA LTDA Recorrido: DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - EXERCÍCIO DE 87/88 - OMISSÃO DE RECEI TA. "Não fica configurada a omissão de receita quando o contribuinte, a partir do desbalan- • ceamento entre pagamentos e recebimentos, jus • tifica a posição deficitária pela realizaçã3. • de operações bancárias em montantes superio- res ao saldo devedor detectado pela Fiscali- zação no auto". . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SERRARIA MOTA LTDA. á ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso, nis termos do relatório e voto, que passam a integrar o t presente j lgado. Sala •. essões(DF)., em 07 de outubro de 1991 4ar _'' • Ireis MAC. s &O 4ALDEIRA PRESIDENTE•. 110? 1 k ----:-.n CTik 111 ha : LLES FREIRE RELATOR VISTO EM ZAINITOI OLA DA' BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30ABRt992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ GERALDO DE FARIAS (Suplente), LUIZ V.V. 04M6FP/DF- 9E606 NI 064/90 JN. .. HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo jus- tificado, os COnselheigOS LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTI- MA PESSOA DE MELLO CARTAXO. POO:xh çÃhkikw»-.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10380/009.232/89-82 RECURSOM: 98.173. ACORDAONS: 103-11.638 RECORRENTE: SERRARIA MOTA LIDA RELATÓRIO A partir do auto de infração vestibular de fls. 5, complementado pela "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 6, irroga-se ao contribuinte omissão de receitas nos exerci - cios de 1987 e 1988 já que "os seus pagamentos efetivos superaram naquele montante as receitas declaradas e comprovadas 'por sua es- crita fiscal e documentos". ó A singela impugnação inaugural de fls. 27/28, com os documentos capeados, procura demonstrar não proceder a arguida omissão, esclarecendo que as diferenças entre os créditos e débi - tos, constatada pela Fiscalização, foi coberta pela realização de uma série de operações bancárias especificamente declinadas. Após a formulação defensória, assim se pronuncia a Fiscalização a fls. 45: "7. Diante da documentação em referência, te- mos a considerar o seguinte: a) aue o contri- buinte realmente utilizou recursos oriundosde empréstimos bancários; b) que a documentação apresentada merece fé; c) que, no entanto, se mostra insuficiente para demonstrar, objetiva mente, a real disponibilidade desses empresa mos, ou melhor, os valores efetivamente rece- bidos em 1986 e 1987, e disponíveis para aque DAMCFP/D11 • SECO@ Ne 0115/100 SERVIÇO MUCO MIRAI. Processo n9 10380/009.232/89-82 2. Acórdão n9 103-11.638 las aplicações objeto do Auto de Infração (crédi tos menos amortizações e/ou encargos financer ros); que, finalmente, entendemos,'s.m.j. que s5 mente os extratos de conta corrente bancária a= • tendem a'tais requisitos. 8. Conclusão: por insuficiência de provas por parte do contribuinte, opinamos, salvo melhor ju izo, pela manutenção do Auto de Infração." A decisão monocrática de fls. 48/49, após se reportar ã referida manifestação, e ante a não exibição dos extratos bancários para confirmar "a efetiva disponibilidade dos empréstimos", desacolhe a impugnação inaugural. Em seu apelo a este Conselho a parte recorrente enfa- tiza que "antes da Empresa apresentar outros dados que provassem a sua inocência, foi o feito fiscal julgado PROCEDENTE em primeira ins- tância" para afinal salientar que "conseguimos obter os extratos ban- cários que comprovam a utilização do crédito rotativo pertinentes aos Contratos apresentados na defesa inicial" de sorte a se impor "a re- forma da decisão emanada da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará". • o relatório. é VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE-Relator; Conheço do recurso já que ofertado no interregno pro- cessual apropriado. Inicialmente tenho para mim que, ante os termos da ma nifestação fiscal supra transcrita, já expressamente admitindo a pro- cedência da argumentação defensória,, para ressaltar, apenas, que não opinava pela improcedência do auto de infração ante a não apresenta - ção de extratos bancários, impunha-se a realização de uma diligência para a avaliação total da matéria tributável, buscando se obviar a prolação de uma decisão confirmatória do lançamento sem os requisitos 41 :;2EE oraw5R1)1 SERMO rUelICO MERA,. Processo n9 10380/009.232/89-82 2. Acórdão n9 103-11.638 • de liquidez e certeza. Esta diligência, infelizmente, não se fez, vin- do o feito de ser confirmado. No afã de elidir a acusação, traz a parte no seu apelo recursal os extratos por que tanto proclamara a Fiscalização. Neste sei tido, em princípio, seria de se determinara baixa dos autos para que a Fiscalização, presente a movimentação bancária do contribuinte, emitis se um parecer efetivamente conclusivo a respeito da procedência da ar- guida omissão. Entendi todavia, que a partir da supra citada informa- ção, o lançamento já se contaminara por sua base, dado o explícito aco lhimento do mérito da tese defensória, ainda que, no detalhe, hesitas- se a Fiscalização em voltar atraz no seu posicionamento primitivo. E, a partir dal, após uma inspeção rigorosa nos contratos bancários, con- clui pela desnecessidade da diligência já que, facilmente, se , pode tons tatar a procedência do argumento defensória independentemente de ou- tras explicações. Em verdade, para uma omissão de receitas à ordem de Cr$ 371.491,70, arguida no exercício de 1987, ano base 1986, os doeu - mentos.de fls. 74/79 mostram operações bancárias do importe de Cr$ ... 700.000,00 e o de fls. 39 mais Cr$ 500.000,00, e para uma omissão de • receitas ã ordem,de Cr$ 542.173,62 no exercício de 1988, ano base 1987, o documento de fls. 73 indica a realização de uma operação bancária de Cr$ 500.000,00, o de fls. 80/81, uma operação de Cr$ 56.670,00, o de fls. 82/83 uma operação bancária de Cr$ 85.000,00 e o de fls. 36 uma operação bancária do importe de Cr$ 433.631,75. óbvio que somente um cotejo mais direto dos emprés- timos com as disponibilidades diárias daria uma visão maior da posiçãc financeira da empresa autuada. Mas, de rigor, nos termos em que a açãr fiscal foi vasada, e a partir da admissão, em face da premissa defensr ria, a verdade é que, com os documentos capeados, produziu o autuado defesa que se fazia necessária para afastar , a premissa de omissão d receita. Tudo o mais que se pudesse arguir, ou deveria ter ocorrido r instancia singular, com uma verificação mais aprofundada dos extratr bancários, ou de rigor, deveria ser objeto de ação fiscal diversamen; estruturada. 4;2-1 , SERVIÇO rUlltiC0 FEDERAL Processo ri? 10380/009.232/89-82 3. Acórdão n9 103-11.638 Por isso mesmo, e sob tais fundamentos absolvo o autua do das acusações constantes do lançamento vestibular. ‘<;--- . QáI B asi ia DF., m 07 de out bro de 1991 \ VI R I, S D 'ALLES FREIRE-RELATOR IP Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4805667 #
Numero do processo: 10183.000261/92-00
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14919
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.000261/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241876

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14919

nome_arquivo_s : 10314919_076828_101830002619200_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830002619200_4241876.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4805667

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214272983040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:34Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:34Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:34Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:34Z; created: 2009-07-28T20:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10183/000.261/92-00 Sessão de : 16 de maio de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.919 Recurso nr: 76.828 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente : TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA Recorrida : DRF EM CUIABA - MT A.CAS CONTRIBUICAO SOCIAL. - Na esteira do decidido pelo Egrégio STF, que considerou inconstitucional a co- brança da Contribuição social no exercício de 1989, e dentro do princípio da economia proces- sual, impõe-se a exclusão da exigência formulada a esse título no referido exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes, em 16 de maio de 1994 ~ È ái"14 • GD BER - PRESIDENTE (4.- - FLAVIO 'LM DA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM m- a, jamplim. DE SOUSA - - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 11 I Oy 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Concolhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 1 4 Processo nr. 10183/000.261/92-00 Recurso nr: 76.828 Acórdão rir: 103-14.919 Recorrente : TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA RELATORIO TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA, qualificada nos autos, re- corre a este Conselho da decisão relativa à exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64, para cobrança da Contribuição relativa ao exercicido de 1989. A exigência teve idêntica base fática daquela que ense- jou a tributação na àrea do limposto de renda pessoa jurídica, objeto do recurso rir'. 105.072. Ciência da decisão em 13.01.93 (fls. 37), tendo a au- tuada ingressado com o recurso em 12.02.393 (fls. 38). A argumentação apresentada na fase recursal é, em es- sência, consistente com a desenvolvida na peça impugnatória. \\" E o relatório. citsk Processo nr. 10183/0000.261/92-00 Acórdão nr. 103-14.919 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: O recurso é tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. A Contribuição Social foi instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, publicada no DOU do dia seguinte. Na conformidade do parágrafo sexto do art. 195 da Constituição Federal, a referida contribuição não poderia se aplicar ao exercício de 1989, pe- ríodo-base de 1988. Com efeito, ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 146.992-9-SP, sessão de 29.06.92, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência da Contribuição Social no exercício em questão. Em face do exposto, e considerado o princípio de econo- mia processual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ex- cluir da cobrança o valor relativo ao exercício de 1989. Brasília-DF, em 18 de maio de 1994 *Gr__ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4802081 #
Numero do processo: 10783.003274/85-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07971
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.003274/85-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07971

nome_arquivo_s : 10307971_91097_107830032748571_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830032748571_4235645.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802081

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214286614528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:51:17Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:51:18Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:51:18Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:51:17Z; created: 2009-07-23T16:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-23T16:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:51:17Z | Conteúdo => , • PROCESSO N9 10783/003.274/85-71 > MINISTÉRIO DA FAZENDA somem do 10 de junho de 19 87 ACORDA() Ne 103-07.971 Recurso me 91.097 - IRPJ - EXS: 1981 E 1982 Recorrente IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA. Recordo! DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COM PROVADOS - Cabe à pessoa jurídica comprovar a- efetividade da entrega e a origem dos recursos com os quais lhe foram efetuados os suprimentos de numerário por seus sócios. IRPJ t_EXIGENCIA_FISCAI_r Insubsistente a exi- gência que está fundada em fato que apenas reco menda o aprofundamento na ação fiscal. • IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS - DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO - De- dutíveis as despesas se calcadas em 'documenta- ção hábil e idónea. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara doPrimeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, par cial ao recurso a fim de que seja excluída, no exercício de 1981, a importãncia de Cr$ 2.078.600, no exercício de 1982, a importância de Cr$ 1.085.000. Vencidos os Conselheiros Lórgio Ribeiro e Richard Ulrich Kreutzer que negavam provimento à parcela de Cr$ 2.078.600; Thereza Arruda Borrego Bijos (suplente), Sebastião Rodrigues Cabral e Dicler de Assunção, que davam provimento ao recurso. Designado pa- ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena. v.v. 4 Sala das Sessões -DF., em 10 de junho de 1.987 C----___Caor--•-.-Sa___ IODA SILVA CABRAL PRESIDENTE C . * oS AUGU O DE VIIBENA RELATOR DESIGNADO A.n... VISTO EM , UIZ 2‘20-S PIVA. . . . PROCURADOR DA FP SESSÃO DE 13 OUT 1987 ZENDA NACIONAL k22r- Participou, ainda, do presente julgament , o seguinte Conselhei ro: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. . - . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71, Recurso n9 91.097 AcOrdão n9 103-07.971 Recorrente: IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA. RELATÓRIO MOBILIARIA PROGRESSO LTDA., CGC n9 28.158.871/0001-- -57, inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Re - ceita Federal em Vit8ria, de fls. 160/167, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrAtivo fiscal, mediante o petitOriode fls. 169/173, para pleitear a reforma da aludida decisão da autori- dade monocrâtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em _ -ação-fiscal-direta-na pessoa-jurídica acima identificada como faz prova o Termo de rnicio de Fiscalização de fls. 1, datada de 08.04.85, inclusive encerrando solicitação para apresentação do con_. trato social e alterações havidas e ainda os livros "Diério","Razãe e Lalur, tudo relacionado com anos-base de 1981 e 1982 e acompanha- dos da documentação correspondente ãs operações sociais realizadas no período. Na seqüência, foi lavrado o Termo de fls. 2, datado de 12.04.85, e através do qual a empresa sob ação fiscal foi intimada a comprovar, com coerância de datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos com os quais os s8cios integralizaram os aumen tos de capital realizados no período de janeiro de 1980 a dezembro de 1984. Prosseguindo, a fiscalização do tributo compareceu na sede da empresa Eletro Ridraillica VitOria Ltda., CGC n9 28.131.126/0001- -14, e lavrou o Termo de fls. 3, datado de 26.04.85, e através do qual dita empresa foi intimada a apresentar os blocos de notas fis- cais relativas a prestação de serviços, emitidas durante o ano de 1981, bem como o livro "DiSrio" onde se encontram registradas essas operações. Finalmente, foram lavrados os Termos de Apreensão de Do- cumentos de fls. 5 e 6, datados de 03.05.85 e 14.05.85, documen- tação essa devidamente especificada nos referidos Termos e integra- da ao processo, de fls. 12 a 32. Concluídos os trabalhos da rotina (A3 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 2. Acórdão n9 103-07.971 fiscal, a ação fiscal em causa foi formalmente encerrada, consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 48, datado de 27.05.85. Em face do apurado na ação fiscal em questão, a empresa Imobiliária Progresso Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de ren- da, pessoa jurídica, no montante de Cr$ 2.452.971, sendo Cr$ 957.019 atinente ao exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 1.495.952 pertinente ao exercício de 1982 (ano-base/81), tudo acres cido dos encargos legais cabíveis ,inclusive multa de 50% (cinquen- ta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450, de 04.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 7/9,da tado de 29.05.85. Na oportunidadepé de se referir que as exigências tributárias levantadas abrangem: no exercício de 1981 - a)omissãodb receita na cifra de Cr$ 556.800 e caracterizada por ingralizaçõesde capital ocorridas em 25.11.80, em espécie, pelos sócios Jayme Pi- nheiro Larica (Cr$ 81.800), Fernando Pinheiro Larica (Cr$ 75.000) e Espólio de Carlos Larica (Cr$ 400.000), tributaao essa com base nos arts. 181 e 387, II, do RIR/80; b) despesas fictícias de fretes na soma de Cr$ 2.078.600, de vez que referem-se a fretes fictícios pagos à empresa VICAR - Transportes e Veículos Ltda. e objeto das Notas Fiscais de Serviços de fls. 12/14, sendo que o enquadramento dado a essas despesas é consequência da inexistência da empresa em! tente dessa documentação, pois nunca foi inscrita no C.G.C. e a ins crição constante na referida documentação (CGC n9 27.558.426/0001 - -57) pertence à empresa Vicar - Locação de Veículos Ltda., tributa- ção essa com fundamento nos arts. 191, § 19, e 676 do RIR/80; c) imobilizado lançado como despesa no valor de Cr$ 98.940, de vez que dita quantia refere-se às notas Fiscais de fls. 16 e 17 do processo e que espelham aquisição de mercadorias destinados ao imobilizado,e com supedâneo no art. 193 do RIR/80. Quanto ao exercício de 1982 (ano-base/81), a incidência alcança: a) imobilizado lançado como des_ pesa na soma de Cr$ 511.460, de vez que a respectiva documentaçãore fere-se a aquisição de mercadorias representativas de ativo pema nente, documentação essa integrante do processo, de fls. 18 a 30, e com base no art. 193 do RIR/80; b) glosa do valor de Cr$ 1.085.000, dispendido com aquisição de peças e objeto da Nota Fis- )L.' cal de Serviço n9 13 (fls. 32 do processo), emissão da empresa Tork SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 3. Acórdão n9 103-07.971 -Mecânica Ltda., porquanto não houve especificação das peças vendi- das, demais, ,a emitente do documento fiscal citado não está inscri_ ta como contribuinte de I.C.M., e porque não houve cobrança do repa ro das máquinas para as quais se destinaram as peças adquiridas, e também porque a beneficiária do pagamento não ostenta experiência e tradição no conserto de máquinas de grande porte, sendo a tributa_ ção com fundamento no art. 191, § 29, do RIR/80; c) sobre despesas indevidas nas cifras de Cr$ 570.000, assim consideradas , porquanto correspondem a dispêndios do sócio majoritário da autuada, -de que trata a Nota Fiscal n9 1014, de 27.12.81 (parte), emissão da empre- sa Eletro Hidráulica Vitória Ltda., integrante do processo (fls.31) e com fundamento no art. 191,5 29, do RIR/80; d) sobre valor de cor reção monetária de Cr$ 2.107.690 apurada a maior no Balanço de 31.12.81 e por essa razão glosada,com fundamento no art. 347, II, combinado com o estatuído nos art. 361e 387, II, dispositivos le- gais do RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De - creto n9 70.235, de 6.3.72, a autuada formulou a reclamação de fls. 49/54, acompanhada de documentação de fls. 55 a 133, para impugnar parcialmente as exigências tributárias que lhe foram imputadas e re tratadas no Auto de Infração de fls. 7/9. De logo, é de se referir que a defendente acata, expressamente, a tributação incidente sobre o valor de Cr$ 98.940 concernente ao exercício de 1981 envolvendo a quisição de materiais ativáveis, porém indevidamente apropriado na despesa operacional, e, de igual modo, quanto ao valor de Cr$ 511.460 pertinente ao exercício de 1982. Em referência ao exercício de 1982, outrossim,acata a incidência sobre a soma de Cr$.2.107.690 relativa a correção monetária calculada em relação ao valor constan te de rubrica que não integra o Património Liquido e Correção Mone- tária de Balanço apurada incorretamente, inclusive aduz que provi - denciou o recolhimento do imposto devido e acréscimos legais refe- rentemente aos valores cuja tributação acatou, anexando cópias dos DARF's correspondentes, de fls. 132 e 133. Quanto ã tributação a tí 4()\ tulo de omissão de receita, no exercício de 1981 (ano-base/80), e "-----1 , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 4. Acórdão n9 103-07.971 representada por integralização de aumento de capital, em dinheiro, na cifra de Cr$ 556.800, dado por realizado pelos sócios (Jayme Pi- nheiro Larica, Fernando Pinheiro Larica e pelo Espólio de Carlos La rica), a reclamante rejeita categórica a pretensão fiscal argumen - tando que a simples invocação do art. 181 do RIR/80 não é suficien- te para sustentar dita incidência,de vez querna espécie, descabida se apresenta sua aplicação, tendo em vista que não está demonstrada outra omissão de receita, precedendo a ocorrência levantada. Outros_ sim, alude que no período de janeiro/80 a dezembro/84, levou a efei to aumentos de capital no total de Cr$ 205.456.103 (duzentos e cin- co milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mil e cento e três cru zados), assim, o aumento de capital impugnado corresponde 27% do to tal indicado, por conseguinte, quantia relativamente insignificante, portanto, bastante suficiente para afastar a suspeita de omissão de receita. Na linha dessa premissaia defendente invoca em abono de sua assertiva decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais crista_ lizada no Ac. n9 CSRF/01-0.058/80, cuja ementa transcreve. A recla- mante encerra suas razões a respeito reportando-se à documentação a costada (fls. 55/63) que no seu entender evidencia de modo incontes te a origem dos recursos utilizados. Referentemente à -tributação ainda no exercício de 1981 (ano-base/80), abrangendo a soma de Cr$. 2.078.600, caracterizada como despesa fictícia de fretes ao funda - mento de que "a empresa beneficiária dos rendimentos inexiste por quanto nunca foi inscrita no CGC e que o CGC utilizado n9 .... . 27.558.426/0001-57, pertence à empresa"VICAR-Locação de *Veículos Ltda"., argumenta a reclamante que no período coberto pelas notas fiscais glosadas (setembro a dezembro/80) realizou diversos forneci mentos de areia à Construtora Alcindo Vieira - CONVAP S.A. para obras na área da Cia. Siderúrgica de Tubarão(Carapina - Serra/ES) , conforme comprovam as notas fiscais e romaneios em anexo (f is. 64/ /108), e acrescenta que ainda realizou no período mencionado outros fornecimentos a outras empresas na forma evidenciada pela -documenta- çãp anexada (f is. 109/124). A defendente arremata aduzindo que exa- tamente no período em questão possuia somente 1 (um) caminhão Merce_ d Be s 1113/74, m capacidade pra 2 (doze) toneladas d carga, como fez prova a com acost: da(Ficha de "Razo"),d: rubrica C:1/4E; SERVIDO PODLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 5.• Acórdão n9 103-07.971 "Veículos" - fls. 125/126), o que deixa patente a necessidade de contratação de fretes com terceiros, e afasta a presunção de que os pagamentos não foram efetivamente realizados. Quanto à objeção oposta pela fiscalização em relação às notas fiscais fornecidas pe lo prestador dos serviços, a impugnante ressalta que não cabe ao contribuinte, em regra geral, a obrigação de fiscalizar a regulari dade jurídica-fiscal das empresas com os quais mantém negócios, e conclui dizendo que pretender o contrário seria criar obstáculos muitas vezes incontornáveis para o pleno exercício das atividades econômicas. No concernente ã tributação, no exercício de 1982 (ano -base/81), e atingindo a importância de Cr$ 1.085.000 relacionada- com reparos de um trator, a defendente rejeita,categórica, apreten são fiscal. De imediato, refere que nesse particular o procedimen- to fiscal está marcado de contradição, eis que, através do Ter- mo de Esclarecimentos datado de 25.05.85, a empresa foi iratimadapa ra informar "quais as peças que foram fornecidas pela pessoa jurí- dica Tork - Mecânica Ltda., de que trata a Nota Fiscal de Serviços n9 3, de 31.12.81". Ora, adianta a reclamante, os esclarecimentwfo ram prestados de forma minuciosa, descrevendo todos os serviços rea lizados e peças empregadas, como faz prova a documentação acostada (f is. 127/129).Wo ~ate, mesmo assim, a fiscalização glosou ares pectiva documentação sob a alegação "de não ter havido a descrição das peças vendidas...". Na linha desse posicionamento, a impugnan- te ressalta que se a ausência de descrição das peças comprometia a documentação, pergunta,qual a razão de ser do referido Termo de Es clarecimentos, de vez que não pode cogitar que sua motivação tenha sido mero capricho como o objetivo de inquietá-la ou a lhe impor a prestação de informações desnecessárias. Quanto à objeção de que "a emitente do documento fiscal não estar inscrita como contribuintedo I.C.M., retruca a defendente que tal obstáculo não tem força para 'tornar inidõnea aquela Nota Fiscal, porquanto, no máximo, poderá produzir ação do Fisco Estadual no sentido de formular exigências no âmbito de sua competência tributária. Outrossim,a impugnante refu- : a a assertiva de que "não houve cobrança do reparo das máquinas pa a as quais as peças foram adquiridas",contrapnd gpeallota Ft-vil A lç semv[co PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 6. Acórdão n9 103-07.971 de Serviços incriminada espelha "Serviços MecOnicos e troca de pe- ças do trator...", de conseqüência, em face da redação transcrita, houve cobrança dos serviços de reparos, ao contrário do arrolado pe la fiscalização. Por derradeiro, a interessada consigna que não sa- be aonde a fiscalização foi buscar referência para irrogar ã pres tadora dos serviços a condição de que a mesma "não tem experiência nem tradição no conserto de máquinas de grande porte", porém acres- centa que ditas considerações são graciosas e sem qualquer rele- vo na espécie, e arremata que a tentativa de equiparar uma simples carregadeirafa máquina de grande porte, constitui total despropOsi to, com deturpação dos fatos, o que não pode prevalecer, lembrando que a máquina em questão é de porte médio, e de mecânica bastante simples, podendo ser consertada por qualquer oficina sem maior so- fisticação. A reclamante encerra sua defesa marcando posição contra a glosa sofrida em relação ã soma de Cr$ 570.000 e referente a gas- tos com recuperação de bens, precisamente, manutenção de bomba hi- dráulica (150.000), manutenção de motores (175.000) e revisão e re- forma de transformador (245.000), dispêndios esses enquadrados pela fiscalização como "despesas indevidas", a teor de que tais despesas são de responsabilidade do sócio majoritário, Espólio de Carlos La- rica, aduzindo que a simples invocação de que os referidos bens per tenciam a sócio, não tem força para descaracterizar despesa opera - cionallegítima, tendo em vista que os questionados bens se encontra vaia emprestados ã ela, impugnante, como consta do documento acosta- do (f is. 130/131) e prestavam serviços essenciais às atividades de- senvolvidas por ela, reclamante. Na linha do raciocínio, a defenden te invoca que o seu procedimento tem respaldo no Parecer Normativo CST n9 108/72, de vez que o referido ato normativo autoriza a apro- priação como despesa operacional despesas com reparos deveículosde sócios utilizados pela empresa, a titulo de empréstimo, ou seja, em idêntica condição como caso concreto, e sublinha que em nenhum mo- mento foi posta em dúvida o efetivo uso dos bens pela empresa e, finalmente, ressalta que a realização de tais gastos configura-seco mo necessária às atividades da empresa e normal em face do tipo de operação, inclusive reporta-se aos conceitos de "necessidade" e "nor malidade" delineados no Parecer Normativo CST n9 32/81, para eviden 1 ciar seu correto proceder na espécie, e arremata dizendo que, na 121- SERVIÇO Penico FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 7._ Acórdão n9 103-07.971 forma do esclarecida linhas atrás, os bens cedidos em comodato im- plicava em prévia realização dos reparos, inclusive assinala que não seria normal exigir que o cedente dos bens assumisse o encargo dos reparos. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação aci- ma resumida, a fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 135/137 espelhando conclusão pelo acolhimento parcial da impugna- ção, precisamente, em relação ã glosa cobrindo o valor de Cr$ .... 570.000 relacionado com gastos de recuperação de bens e objeto da Nota Fiscal n9 01014, de 27.12.81 (parte), emissão de Eletro Hi- -dráulica Victória Ltda. (fls. 31), sendo sublinhadoque o pronuncia _ _ mento nesse sentido não era porque a despesa fosse considerada.ope -racional mas sim em razão de equivoco no enquadramento legal e er- ro na identificação do sujeito passivo, de vez que, na espécie, em verdade, ocorreu distribuição disfarçada de lucros, e no que tange aos outros 3 (três) valores impugnados pela interessada, a minifes tação foi no sentido da confirmação integral da tributação corres- pondente, porque a reclamante não conseguiu infirmar os respectivos pressupostos. 5. Antes de submeter o processo a consideração da autoridade singular, o mesmo registra que a Divisão de Tributação da DRF concordou com sugestão lavrada às fls. 139 e no sentido de solicitar de Vicar - Transportes e Veículos Ltda., CGCn927.558.436/0001- -57, para que apresente os registros contábeis relativos às recei- tas advindas de transportes e carretos realizados no periodo de setembro a dezembro de 1280, e como conseqüência, foi expedido o memorando de fls. 140, com"AR"defls. 141.Nãohavendoaempresa retro citada atendido asolicitação, foi autorizadadiligênciana empresa, como consta de fls. 142, sendo efetivada a diligência na forma do Termo de Diligência de fls. 143, datado de 26.09.86, e no pro pósito de verificar - a idoneidade das notas fiscais n9s 104, 110, 114 e 127 (f is. 12/15), sendo que a diligenciante concluiu que di- i/j1-- a documentação é "fria", de vez que o endereço e CGC constantes ela pertencem ã. empresa Vicar - Veículos Ltda., inclusive está - 5.-\* -IS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 8. Acórdão n9 103-07.971 ressaltado que nunca funcionou com a denominação de Vicar - Trans - portes e Veículos Ltda., conforme apuração através do Sistema Orca (f is. 144) e esclarecimentos collacke- perante o Contador da Vicar- - Veículos Ltda. Na sequência, e como consequência de constatação da necessidade de apuração da legitimidade e procedência do conteú- do da Nota Fiscal de Serviços n9 00013, datada de 30.12.81 (fls.32), emissão da empresa Tork - Mecânica Ltda., CGC n9 27.517/006/0001-82, foi autorizada diligencia na empresa emitente,como consta de fls. 157, verso. Assim, foi levada a efeito a diligência, segundo Termo de Diligencia de fls. 158, datado de 7.11.86, sendo verificado que a empresa em questão não funciona no endereço indicado na citada No ta Fiscal de Serviços,embora continue registrada e suspensa perante o CGC do Ministério da Fazenda, como foi apurado, através do Siste- ma Orca, conforme documento de fls. 145. 5. A autoridade competente de 1* Instância, apreciando a impugnação supracitadaideu-lhe provimento parcial na linha da refe- rida Informação Fiscal de fls. 135/137, consequentemente, determi - nou a exclusão da tributação do valor de Cr$ 570.000 no exercício de 1982 (ano-base/81), bem como manteve a tributação incidente sobre os outros 3 (três) valores objeto de contestação por parte da recla mante, porquanto, no tocante ã tributação a titulo de omissão de re ceita cobrindo o valor de Cr$ 556.800 no exercício de 1981 (ano-ba- se/80), representada por suprimentos de "Caixa" dados por realiza - dos por sócios,porque a defendente não conseguiu infirmar os pressu postos da tributação, ou seja, comprovação da origem dos recursos u- tilizados e a efetividade da entrega ã empresa do correspondente nu merário, com documentação hábil e idéinea,na forma preceituada no art. 181 do RIR/80, e quanto a incidência alcançando o valor de Cr$ 2.078.600, ainda, no exercício de 1981 (ano-base/80), de vez que a documentação que lhe corresponde (f is. 12/15) é inidOnea,pois não existe a empresa Vicar - Transportes e Veículos Ltda., emitente do documentário fiscal enfocado e levando em conta o apurado na dili- gencia objeto do Termo de Diligencia de fls. 143 e, finalmente, no tocante ã incidência atingindo o valor de Cr$ 1.085.000, no exerci- 15- cio de 1982 (ano-base/81), parte da Nota Fiscal de Serviços de fls. 32, porque o referido documento fiscal não se apresenta revestido CL)\--"& senvsco POBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 9. Acórdão n9 103-07.971 das formalidades legais capazes de comprovar a efetividade dos ser- viços prestados, de vez que o mesmo não especifica os materiais a- plicados no conserto do trator, tendo presente que se efetivamente houvesse prestados os serviços mencionados teria exibido o documen- tário fiscal comprobativo da aquisição do material aplicado no dis- cutido conserto do trator, consoante decisório de fls. 160/168. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 169/173, interposto pela empresa Imobiliária Pro gresso Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autori- dade singularpna parte que lhe foi desfavorável. De pronto,é de se registrar que o recurso foi concretizado no prazo legal, de vez que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 15.12.86, segun do "AR" de fls. 168, e a petição recursal deu entrada na Repartição em 13.01.87. Especificamente contra a tributação mantida pela auto- ridade "a quo",a recorrente repisa a argumentação deduzida na recla matória, contudo,em referência ã incidência a título de omissão de receita, representada por suprimentos de "Caixa" dados por realiza- dos pelos sócios e no total de Cr$ 556.800, a empresa ressalta que, na espécie, a autoridade singular não apreciou devidamente a mate - ria, de vez que aceitou, sem maior análiseta aplicação ao caso con creto do onerando legal inscrito no art. 181 do RIR/80, guando antes devia examinar se a fiscalização havia demonstrado ocorrência . de omissão de receita, na forma / disciplinada no retrocitado dispositi vo regulamentar para, a seguir, aplicar a presunção de omissão de receita vinculada aos questionados suprimentos de "Caixa. Quanto ã tributação cobrindo o valor de Cr$ 2.078.600 enquadrado como despe- sas fictícias de fretes, a recorrente reafirma sua assertiva de análise ligeira da matéria por parte da autoridade singular, de vez que não foi apreciado com seriedadeoargumento declinado na defesa, de fundamental importãncia no seu modo de entender, qual seja, que não cabe ao contribuinte, em princípio, investigar a regularidade da existência de outras empresas, situação essa que se observa em casos especiais, por força de comandos legais (art. 247, § 29, do RIR/80), como acontece em se tratando de despesas de propaganda.Por oportuno, a interessada sublinha que a própria Repartição teve de -ER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 10. Acórdão n9 103-07.971 lançar mão de recurso sofisticado para levantar a irregularidade o- posta e que não guarda qualquer relação com ela, recorrente, sem es quecer que deixou demonstradas a necessidade e a normalidae das des pesas em questão. Referentemente ã incidência atingindo ã soma de Cr$ 1.085.000, no exercício de 1982 (ano-base/81),de que trata a No ta Fiscal de Serviços de fls. 32 (parte), e ao fundamento de compro tração inidõnea, a interessada assinala que, em verdade, ocorreu mu- dança de fundamentação fática, eis que, em relação às objeções con- cretas, precisamente, falta de especificação das peças aplicadas no conserto do trator, que não houve cobrança do reparo do trator e ainda que a emitente do documento s fiscal não está inscrita como contribuinte do I.C.M., retruca que as objeções foram *solidamente rebatidas ,consoante esclarecimentos prestados objeto do expediente de fls. 128/129, e como consequência do Termo de Esclarecimentos de fls. 127, por conseguinte, sem sentido se apresenta sua rememoração, e quanto à alegação subjetiva de falta de experiência e de tradição no ramo, está consignado que não passa de assertiva graciosa e in- teiramente subjetiva. Assim, tendo sido ilididos, um por um, os pressupostos da pretensão fiscal, aduz que a fiscalização do tribu- to, na Informação Fiscal de fls. 135/137, enveredou pelos temas:" a autuada não determinou com clareza as peças trocadas", ,flestranhar que uma micro-empresa do porte da que emitiu a nota fiscal tenha ti do capacidade para adquirir peças para máquina do tipo a que se re- fere a nota fiscal n9 13, "surpreendeu-se com o fato de que o pa- gamento da referida nota no valor de Cr$ 1.515.000 tenha sido reali zado em espécie", e,. finalmente, que a emitente da nota fiscal" de- veria ter apresentado nota fiscal comprobativa da aquisição das re- feridas notas" (certamente querendo dizer - comprobativa da aquisi- ção das peças aplicadas no conserto), alegativas essas que a recor- rente considera estapafurdias e caracterizadoras de cercemento de defesa, pelo caráter inovador, tendo presente que os fundamentos da irrogação fiscal constantes da peça básica foram deitados por terra egassim sendo, arremata que a pretensão fiscal em causa não pode subsistir por falta de pressupostoiem face do declinado _ linha: atrás. A recorrente encerra seu arrazoado pedindo Justiça, com cons quente cancelamento da exigência tributária mantida pela decisão t \. corrida. E o relatório. • Processo n9 10783/003.274/85-71 11. SERVICO PCIDLICO FEDERAL. Acórdão n9 103-07.971 VOTO VENCEDOR_ _ __ _ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator designado: Não acompanho o voto do relator sorteado no que se refere à parcela de Cr$ 2.078.600, caracterizada na peça básica co- mo "despesas fictícias de fretes" e incluída como matéria tributá- vel do exercício de 1981. 2. O procedimento fiscal, nessa parte, representa, na realidade, uma extremada "simplificação". Sinais que deveriam ser vir de advertência, recomendando o aprofundamento da auditoria, fo- ram, contudo, utilizados para justificar a exigência. 3. A questão da inscrição no Cadastro Geral de Contri- buintes (C.G.C.) não autoriza, por si só, a conclusão de que a em- presa não existia e, por decorrência, os documentos são falsos. A semelhança de nomes (Vicar Transportes e Veículos Ltda. e Vicar Vel culos Ltda.) e a localização no mesmo endereço requeriam um traba- lho muito mais exaustivo. Incompreensível que não se tenha feito uma análise bem abrangente da matéria, se for levado em conta que a prestadora do serviço está situada na própria cidade de Vitória. A diligência, de que dá noticia o termo de fls. 143, mal representou uma formalidade. Pelo visto os sócios da empresa diligenciada, no caso, a Vicar Veículos Ltda., sequer foram ouvidos. 4. Há, ainda, um outro aspecto, este relacionado com o litígio. A contribuinte, na peça impugnatória, fez um razoável es_ forço no sentido de comprovar a necessidade do serviço que teria si do por ela utilizado. Tanto o autuante, manifestando-se na contes tacão de fls. 135/137, com a autoridade julgadora singular não se sentiram obrigados a enfrentar as suas razões. A pecha de "nota fria" pressupõe a inexistência da prestação do serviço. A tenta- r tiva de provar a sua efetividade não pode ser simplesmente ignora da. 04,vr Processo n9 10783/003.274/85-71 12. envIco ~uca FEDERAL .córdão n9 103-07.971 Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 2.078.600 e Cr$ 1.085.000, relativas, respectivamente, aos exercí- cios de 1981 e 1982. Brasília-DF., 10 de junho de 1.987 CkeriUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. SERV[CO PÚBLICO FEDERAL Processo ri? 10783/003.274/85-71 13 Acórdão 119 103-07.971 VOTO VENCIDO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 173/179, é tempestivo na forma elucida no relatório. B) Outrossim, cumpre ressaltar que nesta fase recur - sal está litígio toda a tributação mantida pela decisão da autorida de singular (f is. 160/167),alcançando no exercício de 1981 (ano-ba- se/80) omissão de receita (Cr$ 556.800) representada por integrali- zações de aumento de capital ocorrido em 25.11.80), em dinheiro, pe los sócios identificados no relatório, sem comprovação da origemcke recursos e da efetividade da entrada na empresa do correspondente nu merârio, com documentação hábil e idónea coincidente em data e va lor em relação aos aportes de recursos, em moeda corrente, dados por realizados, bem como sobre valor de Cr$ 2.078.600 relacionado com despesas de fretes e glosadasttendo em vista que ditas despesas foram consideradas fictícias,porquanto a emitente da documentação que a representa inexiste, inclusive o CGC constante dessa documen- tação (f is. 12/15) é de outra pessoa jurídica, e no exercício de 1982 (ano-base/81), atinge a soma de Cr$ 1.085.000(parte da Nota Fis cal de fls. 32, emissão da empresa Tork - Mecânica Ltda., CGC n9... 27.577.006/0001-82 e inscrição Municipal n9 592/80) e referente a despesas com serviços mecânicos e troca de peças de trator mfrhigan, modelo 75 MD, dispêndio esse glosado porque não foram especificadas as peças adquiridas e aplicadas no conserto, m ainda porque, a emitente da Nota Fiscal/ não esta inscrita como contribuinte do I.C.M..e, finalmente, porque não ocorreu cobrança do reparo das má- -minas e a prestadora dos serviços não ostenta experiência e tradi- ão de conserto de máquinas de grande porte. C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o lator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamente, pe- razões declinadas na sequéhcia. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.274/85-71 14. Acórdão n9 103-07.971 D1 Assim, quanto à incidência a titulo de omissão de receita e representada por integralizaçõesde aumento de capital o- corrido em 25.11.80, em dinheiro, dita tributação, no entender do relator, deve ser confirmada, tendo em vista que o núcleo da argu - mentação da recorrente é a inadequada aplicação do preceito legal inscrito no art. 181 do RIR, baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, porquanto a fiscalização do tributo deveria demonstrar principalmente a ocorrência de omissão de receita na empresa, pre- missa principal no entender da recorrente, para, a seguir, aplicar a presunção de omissão de receita autorizada pelo referido disposi- tivo regulamentar. Ora, o colegiado não comunga com a premissa de - clinada pela recorrente e esse entendimento jã foi referendado pe- la Câmara Superior de Recursos Fiscais (AC. CSRF n9 01-0.220/82). A cresce que a recorrente não conseguiu infirmar os pressupostos da tributação em causa, precisamente, comprovação com documentação hã- bil e idônea, coincidente em data e valor em relação às integraliza çiSes questionadas e dadas por realizadas em espécie pelos sócios no minados na peça bãsica, preferindo permanecer nas alegações da re - clamatória calcadas em mero rol de valores, de que tratam os Demons trativos de fls. 57, 58 e 59, e repetidos por cópia às fls. 41/43 . De conseancia, é de se confirmar a decisão recorrida, de vez que a mesma se apresenta em consonância com a legislação de regência e remansada jurisprudência a respeito. EL Com referência ã tributação, ainda, no exercício de 1281 (ano-base/80), cobrindo o valor de Cr$ 2.078.600 correspon- dente a despesas com fretes, de que trata a documentação de fls.12/ /15 (Notas Fiscais de Serviços n9s 104, 110, 118 e 127, emissão de Vicar - Transportes e Veículos Ltda., dada como sediada na Av. Fer- nando Ferrari n9 349_7, em Vitória - ES), despesas essas glosadaspor terem sido consideradas fictícias, de vez que foi apurado que a empresa benefictãrta dos pagamentosinexiste, porquanto nunca este ve inscrita no CGC e que a Inscrição (CGC n9 27.558.426/001-57) int- pressa na documentação aludida, apreendida pela fiscalização do tri buto, pertence a outra pessoa jurtdica, tenham nessa parte, no en- ‘5;45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003,274/85-71 15. Acórdão n9 103-07.971 - tender do relator, impõese a confirmação da decisão recorrida, de vez que a recorrente em nenhum momento conseguiu solapar a solides do procedimento fiscal, porquanto a documentação acostada na recla- matória,de fls. 64/68 (fotocópias), não ilide o fundamento da pre- tensão fiscal, eis que, dita documentação, apenas evidencia que a recorrente vendeu areia no decorrer de 1980, quando está em causa apropriação de despesas de fretes através de documentação comprova- demente inidõnea. F) Finalmente, no concernente ã tributação, no exerci cio de 1982 (ano-base/81), e cobrindo o valor de Cr$ 1.085.000 rela cionado com despesas de reparos de um trator Midhiganmodelo 75 HD,de que trata a Nota Fiscal de Serviços n9 0013, de 30.12.81 p(parte),e - missão da empresa Tork - Mecânica Ltda., inclusive com ,rgposiçãode , peças, despesas essas glosadas ao fundamento de que no -Idocumento • supra não estão especificadas as peças aplicadas e que a beneficiá- ria do pagamento não está inscrita como contribuinte do I.C.M., bem . como porque não houve cobrança do reparo das máquinas para as quais as peças foram adquiridas e ainda porque dita empresa não ostenta experiência e tradição no conserto de máquinas de grande porte, nes se ponto, no entender do relator, a decisão recorrida não pode sub- sistir, tendo em vista que em nenhum momento foi posta em cheque a legitimidade da referida Nota Fiscal de Serviços, sem esquecer que a mesma consigna inscrição no C.G.C. n9 27.577.006/0001-82) e no Fisco Municipal (n9 592/80), _além. dieso, - o pagamento foi por serviços prestados de mecânica como atividade principal, com reposi ção de peças,como consta expressamente no documento supra, nessas condições não podem mesmo prevalecer as objeções subjetivas arrola- das como supedâneo da pretensão fiscal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 169/ ;Le /173, para excluir da tributação o valor de Cr$ 1.085.000 no exerci cio de 1982 (ano-base/81). Brasília-DF., em 10 de junho de 1987 cRO RELATOR • Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4806359 #
Numero do processo: 10880.034037/90-01
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11100
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000102

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.034037/90-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11100

nome_arquivo_s : 10511100_002658_108800340379001_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800340379001_4243629.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1

id : 4806359

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214290808832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:51:11Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:51:11Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:51:11Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:51:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:51:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:51:11Z; created: 2009-08-18T19:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:51:11Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:51:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.034037/90-01. RECURSO N° 02.658. MATÉRIA FINSOCIAL - EX: de 1985L RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO / CENTRO-NORTE - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.100. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Nilton Pêss, para declarar nulo o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que acolhiam a preliminar de decadência. VERINALDO H rd,WUE DA SILVA-PRESIDENTE. har 4' TON PÊS -RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034037/90-01. ACÓRDÃO N° :105.11.100. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r-76 k4p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034037/90-01. ACÓRDÃO N° :105.11.100. RECURSO N° 02.658. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Centro - Norte, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao Finsocial - ano de 1.984. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.034033/90- 41 (recurso 109.008). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. r? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034037/90-01. ACÓRDÃO N° :105.11.100. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de declarar nulo o lançamento, por vício formal, conforme Acórdão n° 105-11.099. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1.997. _ art nrip- ILTON P S - RELATOR. 4 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

score : 1.0