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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623859 #
Numero do processo: 10580.100146/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA CC03/C01 Fls. 156 RESOLUÇÃO N2 301-1.928 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente susy,G MES HOFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10580.100146/2003-85 Resolução n.° 301-1.928 CCO3 CO1 Fls. 157 RELATÓRIO Cuida-se de pedido (fls. 01/11) de BAZAR DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., em que se postula a sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, corn data retroativa, conforme ADI SRF n'. 16/2002. Foi proferido Parecer/Secat n°. 021/2006 (fls. 78/80) indeferindo o pedido pelos seguintes motivos: 1. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n". 16, de 02 de outubro de 2002, a hipótese de inclusão de contribuinte na Sistemática do Simples, por decisão administrativa, está restrita aos casos de erro de fato no preenchimento do Termo de Opção (TO) ou da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ); 2. Além disso, a sócia Maria Cristina Menezes Fichnian participa do quadro societário da empresa Con ipe Construtora e Incorporadora de Projetos de Engenharia Ltda, cuja receita global no ano-calendário de 2002 foi no montante de R$ 5.264.310,33. Ocorre que, nos termos do artigo 9", inciso IX da Lei n". 9.317/96 é vedado optar pelo Simples a pessoa jurídica "cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (del por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 2"; Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso (fls. 92) alegando que o faturamento da empresa A Fichman & Cia Ltda somado ao desta empresa (Bazar de Utilidades) não ultrapassa o limite para o simples, conforme demonstrativo e declarações. Aduz ainda, que a empresa Casa da Criança Ltda está inativa desde 2000, conforme declarações anexas. Os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls.119/124) para apresentação de documentos/informações que comprovem a situação cadastral e o faturamento das empresas A FICHMAN & CIA LTDA, BAZAR DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA e CASA DA CRIANÇA LTDA. Foram apresentados os seguintes documentos: • A.Fichman & Cia Ltda. a) Consulta CNPJ: Ativa; zs0 2 Processo n.° 10580.100146/2003-85 Resolução n.° 301-1.928 CC03,t01 Fls. 158 b) Relação de declarações 1990/2007: declaração inativa para ano calendário de 2006; • Bazar de Utilidades Domésticas Ltda. a) Consulta CNPJ: Ativa; b) Relação de declarações 1990/2007: declaração simples ativa para o ano calendário de 2006; c) Cópia integral da Declaração de Pessoa Jurídica Simples • Casa da Criança Creche Ltda. 10 a) Consulta CNPJ: Ativa; b) Relação de declarações 1990/2007: declaração inativa desde o ano calendário de 2000 É o relatório. • aor. 3 Processo n.° 10580.100146/2003-85 Resolução n.° 301-1.928 CC03/C01 Fls. 159 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Discute-se no presente processo a possibilidade de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A questão cinge-se a saber se a Recorrente cumpre os requisitos para o ingresso no SIMPLES. Para tal faz-se mister verificar a situação cadastral das empresas, em especial, o valor do faturamento anual de cada uma das empresas citadas para os anos de 2000, 2001 e 2002, vez que o pedido de inclusão retroativa é de 2003. Tais informações não foram contempladas na referida diligência; assim, não há como julgar o processo. Desta feita proponho que seja novamente convertido o julgamento em diligência, a fim de a repartição de origem informe o faturamento total dos anos de 2000, 2001 e 2002 para as empresas: a) Casa da Criança Creche; b) A. Fichman & Cia Ltda e c) Bazar de Utilidades Domésticas. Cumprida a diligência retornem os autos para julgamento. E como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 SUSY,GOMES FMANN - Relatora 4

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9512412 #
Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECLARAÇÃO INCORRETA DE FABRICANTE E PAÍS DE ORIGEM - Tais declarações incorretas constituem infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-25.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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4733810 #
Numero do processo: 13055.000036/2004-31
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de ereditamento da COFINS e do PIS :não-cumulativos não permite que, em pedido. de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição Se a fiscalização entende que valores corno o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento cie ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'• TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. 111ALEXANDRE KERN - Presidente \\------i • i IVAN ALLEGRETTI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Beehior Melo de Souza, Hélcio Laletá Reis, Daniel Mauricio Fedato.. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima,. Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/04/2004, na qual utiliza créditos de Contribuição ao PIS não-cumulativa apurados no 4" trimestre de 2004 (fls. 01/02). A DRF-Novo Hamburgo/RS homologou apenas em parte a compensação pleiteada (11.s. 62/73), pelas seguintes razões: -1 reduziu o saldo de crédito, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que a existência das seguintes "RECEITAS NÃO INCLUIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO MS": .1. a) VENDA DE CRÉDITOS DE I.CMS A TERCEIROS: "nos meses de dezembro de 2002 a setembro de 2004, a fiscalizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações .Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (K.MS) a terceiro.s" e que ”a fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de ICMS. Tais operaÇÕ e.S' equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PI,S7Pasep, em conformidade com o art. .1`)„0' 1"e 2" da Lei n" 10,637/2002" (ti., 63); I.. b) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPJ: "entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2004, a fiscalizada apurou créditos presumidos do IPI (...) e informou que não os havia considerado para fins de apuração da base de cálculo do PIS. A contribuição para o PIS, entretanto, tem corno lato gerador o !aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação conlábil, confOrme preceitua o caput do art. .1" da Lei 17 10.637/2002. De acordo com este dispositivo, portanto. para efeito de apuração do PIS devido, o crédito presumido do IPI também deve ser considerado como receita tributável" (ti. 64) 2) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE: 2,a) ENCARGOS DF, DEPRECIAÇÃO DE BENS: "nos meses de março de 2003 a agosto de 2004, verificamos que a . fiscalizada descontou, do PIS apurado, créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos no exterior. O aproveitamento destes créditos, todavia, não está amparado, uma vez que o inciso II do ,' 3" do art. 3" da Lei n" .10.637/2002, a seguir transcrito, limita o direito ao crédito aos custos e despesas' incorrido.s, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no Pais" (fi. 65); 2,b) DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS — 1NSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO: "nos meses de dezembro de 2002 a abril de 2004, verificamos que, para efeito de apuração dos créditos a descontar, a (fiscalizada deixou de deduzir, dos créditos mensais apurados sobre as aquisições de in.surno.s, as devoluções de compras que efetuou.. (..) uma vez que os bens Main devolvidos não !Oram utilizados como :0 t , Processo n 13055, 000036/2004-31 S3 -TE03 Acórdão n." 3803-00156 VI [ 74 insinuas na produção, seus respectivos créditos, apurados anteriormente, deixaram de ter amparo legal e, por esta razão, devem ser estornados" (fls. 66/67). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 79/99) argumentando que a glosa seria indevida (i) porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN, (ii) que tanto o IP1 como o ICMS compõem o ativo da empresa, e que por isso "ao ceder estes créditos de 1CMS a terceiros, com anuência do estado, o registro contábil é de baixa de um ativo, como corretamente exigido pela legislação societária", além de que a contribuição já incidira antes sobre todo o valor da compra, com o IEMS incluído, (iii) que o crédito presumido de IP1. configura redutor de custos, por isso não podendo compor a receita, e (iv) que o alargamento do conceito de faturamento pretendido seria inconstitucional, devendo a incidência da COF1NS ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina, e jurisprudência que cita. Como visto, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto ao item I, não contestando o item 2 acima descrito. A DRJ-Porto .Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10- 15.415, de 10 de julho de 2008 (fls. 108/109): Assunto: Contribuição para o PLS/Pasep Período de apuração.- 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa • BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICAIS IRANSFE RIDUS A FORNECEDORES. Incide Pis e Cofias na cessão de créditos de .1C."M,S; ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. O CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NA Lei n" 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade da normas tributárias regi/ lamente editadas. Solicitação Indeferála. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 113/126) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório -Çç,c5- , Voto 3 Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF verificou que parte dos créditos indicados pelo contribuinte não existiam, por isso excluindo os valores correspondentes a depreciação de bens adquiridos no exterior e de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas como insumos. Em relação a este estorno resignou-se o contribuinte, não estando pois em discussão no recurso voluntário. Além destes estornos, no entanto, a DRF, embora reconhecendo a existência de determinado crédito de Contribuição ao PIS não-cumulativa, recusou ao contribuinte o aproveitamento da integralidade do crédito na compensação. A DRF recusou homologação integral à compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido.. Com efeito, por entender que o contribuinte teria deixado de -fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, a DRF utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo a estas receitas. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado.. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor • que é transferido para aproveitamento no período subseqüente (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo,. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o latura.mento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor.. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em. permitir que "Do valor apurado na )(Orilla do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (.. )" (art.. 3" da Lei n" 10.637/2002 e da Lei IV 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte confi gura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado 1, Processo n" 13055 01)003612004-3 E 83-11E03 Acórdão " 3803-00.256 Fl. 175 e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento, Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em .julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS NÃO CUMULA?' V4 R71 SE DE CÁLCULO DOS .1)E811DS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cinnulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de K:MS, computados pela fiscalização no faturamcnto, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício RESS1 RUA/ENIO COEINS NA-0-CUMULA17 VA JUROS SEI-Xe 1NA PLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFIN,S' não- cumulativos os anis 1.3 e 15, VI, da Lei n' 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D OU. de 06/06/2007, Seção I, pág 49) Assunto- Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no ambito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, itmorie-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis (1 sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS NÃO- cumuLATIVO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABíVEL É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento Recurso Voluntário Provido em Parte (Recurso Voluntário n" 140 760, PA n ü 11065 002884/200_ I I, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j- 22/07/2008) 3 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação o saldo de créditos sem as glosas correspondentes às "receitas não incluidds na base de cálculo cio PlY' (item 2,1 do Relatório Fiscal, 11 63), ficando ressalvada a possibilidade de a Fis -alização 4urai as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançament IVA \•IA., \\,) 6

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Numero do processo: 13889.000148/2004-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS. CRÉDITOS FISCAIS. Apreciados os sinais de regularidade no processo de cisão parcial com incorporação do patrimônio pela incorporadora, carece de legalidade a descaracterização do evento sem a indicação dos requisitos específicos descumpridos e à luz de uma norma genérica. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação parcial, absorvidos pela empresa incorporadora, podem ser por ela aproveitados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para modificar os fundamentos da decisão inicial para manter o indeferimento, uma vez acolhidos os argumentos da impugnação. PROVAS. Ação fiscal com apuração das contribuições devidas e indicação dos créditos vinculados decorrentes de pagamentos confirmados no sistema, com decisão definitiva, serve de base para determinação do crédito da contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para autorizar o restituição, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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EXIGÊNCIA DE REQUISITOS. CRÉDITOS FISCAIS. Apreciados os sinais de regularidade no processo de cisão parcial com incorporação do patrimônio pela incorporadora, carece de legalidade a descaracterização do evento sem a indicação dos requisitos especificos descumpridos e à luz de uma norma genérica. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação parcial, absorvidos pela empresa incorporadora, podem ser por ela aproveitados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para modificar os fundamentos da decisão inicial para manter o indeferimento, uma vez acolhidos os argumentos da impugnação. PROVAS. Ação fiscal com apuração das contribuições devidas e indicação dos créditos vinculados decorrentes de pagamentos confirmados no sistema, com decisão definitiva, serve de base para determinação do crédito da contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para autorizar o restituição, nos termos do voto do Relator. 4 C. . 00 iiiirii- : •- .. ALEXA IRE KERN - Presidente ea BELCH101 MELO DE • 11 • - • e . or Participara , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Héleio L. etá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-17.931 de 14 de dezembro de 2007, da DRJ/Ribeirão Preto/MG, fls. 217 a 228, que indeferiu a solicitação da contribuinte, em face da manifestação de inconformidade de fls. 177 a 193. Cuida o presente processo de pedido de restituição. Os créditos são originários do processo de cisão parcial promovido na pessoa jurídica Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio e conseqüente incorporação de parcela do patrimônio pela recon ente, Cia. Muller de Bebidas S/A. A DRF/Limeira, por meio do despacho decisório de fls. 169/172, indeferiu a solicitação da contribuinte por dois motivos; a) a parcela patrimonial vertida na cisão seria constituída basicamente de créditos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); b) o fato de ter havido transferência de créditos fiscais para a recorrente, não a toma parte legitima para pleitear a restituição, servindo-se do art. 123 do CTN, segundo o qual as convenções particulares entre as partes não podem ser opostas à Fazenda Pública Em sua impugnação, a interessada contrapõe-se à decisão afirmando a falsidade da conclusão da Delegacia de Limeira de que a parcela patrimonial vertida na cisão compunha-se basicamente de créditos tributários, quando, na verdade estes correspondiam a apenas 1,98% da parcela cindida, sendo a maior parte refere-se a créditos de mútuo com empresas coligadas. Ponderou também que não há vedação na legislação vigente que impeça o aproveitamento de créditos oriundos de cisão parcial, pois esta operação está perfeitamente tipificada no art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, que prevê que a empresa que absorve parcela do patrimônio da cindida sucede-a também nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Assim, se pela legislação societária as obrigações relacionadas à parcela cindida incorporam-se ao patrimônio da sucessora para todos os efeitos, não haveria razão que impeça a atribuição desses mesmos efeitos aos direitos de natureza fiscal. irDeclarou que, no caso, não se trata de convenção entre particulares relativa a / pagamento de tributos, mas sim de negocio jurídico motivado por razão empresarial e que r ••••• i N Processo n° 13889.000148/2004-80 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.317 Fl. 2 fato de a empresa cindida haver subsistido em nada modifica o direito de a recorrente compensar os créditos. A DRJ acolheu os argumentos da impugpante, reconhecendo: a) o fato de que o patrimônio cindido não é formado em sua maioria por créditos fiscais, como alegou a DRF; b) que a transferência de patrimônio ocorrida e argüida pela impugnante não tem as feiçêes de alienação, venda, troca ou cessão entre duas empresas, mas sim a de uma integralização de capital que uma empresa (incorporada) faz em outra (incorporadora), conforme previsão legal; c) a solicitante como legítima para solicitar a restituição, na qualidade de sucessora, por não serem de terceiros os créditos ora pleiteados. Contudo, atendo-se, primeiramente, ao aspecto formal relacionado com o processo de cisão, a decisão recorrida indefere a solicitação da impugnante, também por dois motivos: a) afirmando a falta de cumprimento, pela sucessora, de todos os requisitos formais do processo de cisão/incorporação do patrimônio. b) a falta de comprovação do direito ao crédito, sustentando que o reconhecimento de créditos em anexo do auto de infração lavrado pela fiscalização procedida pela SRF, envolvendo a dita contribuição e abrangendo os períodos de apuração em que os créditos foram originados, não se constitui em instrumento idôneo para comprovar a sua certeza e liquidez, eis que os critérios de procedimentos para feitura de um lançamento não são equivalentes ao dos procedimentos para se efetuar uma restituição, carecendo este que se examine também os livros fiscais. Quanto ao descumprimento da inteira formalidade no processo de cisão/incorporação, a DRJ indica a falta de averbação do ato nos registros públicos e sua inscrição nos órgãos públicos, e, para isto, ampara-se: PI) no art. 234 da Lei n° 6.404/ 76, que trata da averbação do ato de cisão, entre outros, nos seguintes termos: "... A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação em bens, direitos e obrigações." a.2) em excerto de doutrina em que informa a necessidade de inscrição da sucessão junto aos órgãos públicos, além da averbação e da transcrição. Cientificada da decisão em 22 de fevereiro de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 232 a 249, em 24 de março de 2008, em que rebate os argumentos da decisão de primeira instância, defendendo que: a) juntou à impugnação a Ata da Assembléia Geral Extraordinária relativa à cisão parcial, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 12 de fevereiro de 2001, sob o Protocolo n° 91686/01-5, através do qual foi aprovado o Protocolo e 3 Justificação de Cisão Parcial do Patrimônio Líquido da Vale do Xingu S.A. Pecuária, Agricultura e Comércio; b) foi dada publicidade da operação societária, com elaboração de Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido, sendo cumprido o art. 234 da Lei n°6404/76; c) foi cumprido também o disposto no art. 810 do Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que a Vale do Xingu apresentou a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2000 especifica para o evento, dando ciência à Fazenda Pública da Cisão Parcial da empresa, fls. 32 a 71. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Deve ser reformada a decisão recorrida. Há três razões para fazê-lo. Porém, uma apenas é necessária: a DIU inova nos fundamentos para manter o indeferimento. Os três motivos levantados pela Delegacia da Receita Federal em Limeira para indeferir a solicitação da contribuinte foram todos refutados pela decisão recorrida. E suscita um novo: a falta de cumprimento da totalidade dos requisitos formais da cisão/incorporação. Não bastasse a inovação, a exigência que faz para não reconhecer o direito crediário finca-se em terreno pantanoso, eis que ancora-se: a) na vaguidade da norma em branco contida na expressão "... averbação nos registros públicos competentes...", no texto do art. 234 da Lei n° 6.404/76, para exigir a referida averbação. b) em excerto da doutrina de Modesto Carvalhosa para exigir a inscrição da sucessão em órgãos públicos. Para se fazer consistente a primeira exigência, esta norma em branco deveria ter sido preenchida por outra, indicando a hipótese de fato ou evento e qual o Registro competente onde registrá-lo. A decisão recorrida não o faz. A Lei de Registros Públicos, n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n°6.216/74, prescreve em seu art. 1°: Art. I° Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § I° Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: 1- o registro civil de pessoas naturais; '4‘ 11-o registro civil de pessoas jurídicas; 4 Processo n° 13889.000148(2004-80 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.317 Fl. 3 III - o registro de títulos e documentos; - o registro de imóveis. Na ausência da norma complementadora, deveria a nobre julgadora, para dar alguma feição de juridicidade ao argumento, ao menos indicar o quê deixou de ser registrado onde, para que não restasse dúvida quanto ao requisito que deixara de ser observado no processo de cisão/incorporação. Quanto à segunda exigência, a da letra Ir supra, é cediço que o que se reconhece ou se nega em uma lide é um direito subjetivo. Logo, o fundamento da decisão não pode ocorrer ao arrepio de lei que configure de modo especifico a ratio decidendi. Não obstante o acerto do ensino do citado jurista quanto aos efeitos da sucessão nas diversas relações que trava a pessoa jurídica cindida, a recomendação de procedimentos que ele faz é também de caráter geral, a carecer da indicação de quais outros órgãos além da SRF deveria o evento ser inscrito, para que, ante a falta desta providencia, surgissem: a) o motivo e a força de descaracterizar o processo de cisão/incorporação; e b)a prerrogativa funcional de suprir-se do ato, amparadamente legal, de descaracterização para negar o direito em jogo. A terceira razão para a reforma da decisão combatida, é inconsistência do argumento para desconhecer a existência do crédito da contribuinte. Vejamos. A fiscalização procedida na empresa foi motivada pela retificação de DCTF que reduziu os valores da contribuição relativos ao primeiro e segundo trimestres do ano- calendário 2000. Na feitura do auto de infração a fiscalização baseou-se nos lançamentos contábeis do livro diário e razão e encontrou novas bases de cálculo e no anexo de fl. 164 elabora o Demonstrativo de Apuração da Situação Fiscal, em que destaca, resultante das novas bases, a contribuição apurada, a declarada e o crédito da contribuinte vinculado a cada nova apuração. Entende a nobre julgadora que o não servir-se dos livros fiscais, bem como da análise das notas fiscais, limitou d procedimento fiscal, debruçado que foi apenas sobre os lançamentos contábeis, e conclui que este procedimento é imprestável para comprovar recolhimentos efetuados a maior. É insustentável esta posição independentemente até de se julgar a correção do procedimento fiscal. A fiscalização foi efetuada, foi pertinente à contribuição ora em disputa e cobre o período de apuração de que se trata. Os créditos da contribuinte consignados no auto de infração são pagamentos efetuados e comprovados mediante cópias dos DARFs e confirmados no sistema de pagamentos, de fl. 81. Tomam-se créditos restituíveis como resultante do confronto da contribuição ali apurada. Veja-se as seguintes observações: C \s 5 a) essa ação fiscal já foi objeto de julgamento pela DRJ/Campo Grande, que a considerou improcedente, pelo alargamento das bases de cálculo de alguns períodos de apuração, para inclusão da vendas de matrizes de gado, por se ter servido a fiscalização da legislação do imposto de renda. b) as bases de cálculo dos períodos de apuração em apreço não foram alargadas, não resultando nesses períodos qualquer lançamento da contribuição. c) o lançamento ocorreu, exato, porque a fiscalização não considerou as bases de cálculo fornecidas pela fiscalizada, como expressou a nobre julgadora ocorrer em uma fiscalização; d) os livros fiscais não são mais precisos que os registros contábeis, deles devendo decorrer e deles podendo ser dissonantes para mais ou para menos; • Logo, concluo que uma vez consignadas as bases de cálculo dos períodos de apuração aqui discutidos, apuradas pela fiscalização, e sobre elas dada decisão definitiva não podem ser tidas como imprestáveis para dar realce ao crédito da contribuinte em face delas, com pagamentos confmnados no sistema SINAL. Destaque-se, por fim que o procedimento usual de análise, para efeito de restituição, da Seção de Orientação e Análise Tributária das Delegacias da Receita Federal não descem ao nível de detalhamento de uma fiscalização. De modo que, não se pode afirmar que o que é apurado de forma definitiva por Seção de Fiscalização da SRF, amiúde de prospecção profunda, é imprestável, naquilo que for pertinente, para fundamentar decisão de uma outra Seção. No entanto, a despeito de reconhecer o direito ao crédito da recorrente, alguns valores da contribuição objeto da retificação da DCTF são menores que os apurados pela fiscalização, conforme a planilha de fl. 164. Os valores da contribuição apurados pela fiscalização é que devem servir de base (o subtraendo) para o créditos do contribuinte (a diferença), que será menor do que o pleiteado, em vista dos seus pagamentos (o minuendo). Po todo o exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso. 411S31~.~._ BEL1HIOR • O DE SOUSA

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4626379 #
Numero do processo: 11020.002870/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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9510801 #
Numero do processo: 10283.003508/86-19
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1987
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - Desvio de bens importados com benefício fiscal - Diligencia - Levantamento considerando quebra no processo industrial - Aceitabilidade - ação Fiscal Procedente, em parte.
Numero da decisão: 303-25.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa;no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcialmente ao recurso, vencidos os Conselheiros Helio Loyolla de Alencastro, relator, Carlindo de Souza Machado e Silva e Salustiano de Pinho Pessoa neto; na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Relator designado o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30325052_102830035088619_198710; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-09-14T16:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30325052_102830035088619_198710; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30325052_102830035088619_198710; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-09-14T16:46:56Z; created: 2022-09-14T16:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-09-14T16:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-09-14T16:46:56Z | Conteúdo => ._._S i MINISTÉRIO DA FAZE.NDA ITERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA OLS/CF Recorrid Recorrente Recurso n.O Sessão de 22 ou t ubro, _de 19 ~.!..------------------------------------T----- I108.974 - Processo nº 10283/003508/86-19. PHILCO DA AMAZÔNIA LTDA DRF - MANAUS. ZONA FRANCA DE MANAUS - Desvio de bens importados com b~ neficio fiscal - Dilig~ncia - Levantamento considerando quebna no processo industrial - Aceitabilidade - ação Fisc~l Procedente, emparte. V 1ST O, relatado e discutido o presente processo; A C 6 R D A M os Membros da Terceira câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa;no mérito,por maio- ria de votos, deu-se provimento parcialmente ao recurso, vencidos os Conselheiros Helio Loyolla de-Alencastro, relator, Carlindo de Souza Machado e Silva e Salustiano de Pinho Pessoa neto; na forma do rela- tório e votos, que passam a integrar o presente julgado.Relator deslg nado o Conselheiro Afonso Celso M~ttos Lourenço. Brasília - DF, de outubro e 1987 HÉLIO I -Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 18 N Participaram, ai~da,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ CARLOS NOGUEIRA,PAULO AFFONSECA DE BAR ROS FARIA JUNIOR, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA e RUBENS PELLICCIARI. RP nQ 303-0.954 ,I I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCIERA CÂMARA RECURSO Nj 108.974 ACÓRDÃO Nº 303 - 25.052 RECORRENTE: PHILCO DA AMAZÔNIA S/A. RECORRIDA~: DRF - MANAUS - AM RELATOR - Idesignado - AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. R E L A T 6'R I O I Retornam os presentes autos de diligência, conforme o decidido através de Res. 303 - 0.128 desta'. Camara, de 27/4 /87. _ Assim, ~ara.um perfeito relato de ação fiscal leio em se ssao ia Re ~o ~uç ao Clt ada, d~ f 1s. 32 4 e 395, comos e u con - sequente nelatorlo, bem como a lnformaçao fiscal de fls. 422. ~ o Relatório SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -3- Recurso 108.974 Acórdão 303 - 25.052 Trata-se de exainar exigências tributárias oriundas de alegado desvio de bens importados com benfício fiscal. Para um perfeitQ deslinde de questão)esta Câmara baixou o processo em diligencia, para efeito:, de serem verifi- cadas e computadás alegações de quebra no processo industrial, as quais foram efetivadas pelo contribuinte. Istolfeito, verificamos o seguinte: a) efetivamente, a autuada possui o Livro Modelo 3, conforme o afirmado pela fiscalização, sendo que a escrita des- te Livro Fiscal atende as diretrizes de sua escrituração simpll ficada, pelo que se reveste de todos os elementos necessarios à sua perfeita validade; b) pelo exame das folhas de controle de estoque v~ rifica -se que a empresa efetua a baixa de suas quebras, atra - vés do código REJ, tudo perfeitamente individualizado e de fá cil controle; c) pêlos demonstrativos efetuados pela autuada, com base nos dados dó seu Livro Modelo 3, não contestados pelo fis- co, as diferenças apuradas são diferentes das constantes do Au to de Infração. - Assim, considero como perfeitamente válido o levan- tamento efetuado; pelo que as diferenças, em resumo, entre o e~ toque e o livro ~e Inventário são as seguintes: CI~ESCÚPIO -16 P02 - '6 unidades CI~ESCÚPIO 20 P02 - 25 unidades CI~ESCÚPIO 14 P02 - sem diferenças - Chassis p/vídeo 2 unidades. Desta forma, voto no sentido de dar provim~nto par cial ao recurso, para efeito de considerar que as exigências tributárias devem ser limitadas às diferenças constantes do le- vantamento oriundo da diligência solicitada por esta Câmara, in dicadas no parágrafo anterior. I É o meu voto. OLS/CF .AFONSO .i t bro de 1987 designado . SERViÇO PÚBLICO fEDEtlAL v O T O V E N C I D O - 2 RECURSO:108.974 ACORDÃO:303-25.052 "Da~a maxima venia", entendo que os elementos trazidos aos autos, no-cursp da dilig~ncia proposta de ofício, n~o contribuiram em nada para comprovar as alegadas quebras. no processo produtivo. Pe- lo contr~rio, a informaç~o fiscal de fls. 422, prestada pelo AFTN In- cumbido da dilig~ncia, firma o convencimento de que, n~o h~ como, ~ vista da escrita da recorrente, determinar-se a perda ocorrente dos insumos utilizados na industrializaç~o de seus produtos. Ditb isto, volto a manifestar-me na linha do entendimento anteriormente firmado. Conforme se verifica, a quest~o trazida a julgamento é a diferença de estoque, resultante do cotejo entre a quantidade de insll !mos estrangeiros importados (cinescópios - 14~ 16, 20 polegadas - e chassis para video) com o n~mero de televisores e aparelhos de vídeo- cassete produzidos, durante os exercícios de 1982/1983: enquanto o livro Registrolde Invent~rio consignava os quantitativos de 85,16.903, 45 e 5041, o estoque final apurado pelo Fisco foi de 325,17.211, 349 e 5043, acusando~ assim, um2 d.iferença.., respe~!ivamente, de 240, 308, 304 cinescópios de "14", "16", "20" e deo~~8~~~lRB~ade vídeo-casse- tes'. Para justificar a diverg~ncia apontada e eXimir-se do pagg I.. .. .. . .mento do C.t. consequente do arguldo desvIo dos bens de suas flnalldg des próprias, ~ recorrente levanta a exceç~o de nulidade da "decis~o" de 1ª inst~ncia por preteriç~o do direito de defesa. -carofundamento da preliminar, questiona que n~o foram com- putadas, nos levantamentos efetivados, as vendas feitas para consumo na própria Zona Franca, exemplificando, especificamente, com a comer- cializaç~o de televisores em que foram agregados cinescópios de "20" (157 unidades) le "14" (153 unidades), o que, de plano, j~ diminuiria a diferença apurada. O argumento, todavia, é destituído de quallluer relev~ncia "-para efeito de elidir a imputaç~odo desvio, uma vez que o levantamen to cingiu-se aol ingresso dos insumos (EI +importaç~o) e a produç~o dos aparelhos no período, fornecida.aquantidade desta pela própria empresa, conforme documentos de fls. 06 e 07, ~inst~ncia da fiscali- zaç~o; do confrpnto - importaç~o/produç~odos aparelhos - resultou um estoque final quen~o coincide com os quantitativos escriturados no livro Registro de Inventário, sendo tal diferença o evento de que se cogita e foi, o objeto da autuação.~. ~ SERViÇO PÚBLICO FEOERAL -2- RECURSO: 108.974 ACORDÃO: 303-25.052 " Segundo muito bem posto, ali~s;pela decis~o "a quo", o produto final j~ ~ um bem ~ disposiç~o da ~rea de comercializaç~o da empresa e, sua venda, n~o tem qualquer relaç~o com o insumo nele em- pregado ou com a produç~o em si me~ma. Quanto ao argumento de que os dados respectivos devem ser tabulados; tanto que os campos "quebras" e "vendas" constam do formul~rioadotado pelo programa INTERN-0850, igualmente n~o socorre a recorrente, uma vez que pelo fato de figurarem no modelo n~o têm,ne cessariamente, de ser preenchidos, somente se impondo, o arrolamento desse ou daquele item, em raz~o do objetivo do lenvantamento. Em abo- no da assertiva, basta que se formule a hip6tese de n~o ter havido a mínima quebra no processo produtivo ou se n~o tenha verificado qual- quer venda ~ ~poca da apuraç~o~ nesse caso ~ de total improcedência o preenchimento dos campos em referência. Nessa ordem de considerações, rejeito a preliminar de nulidade dadecis~o, em decorrência do suscitado cerceamento do direi to de defesa. No mérito, a alegaç~o de que as faltas apuradas s~o con seqüentes das quebras veri ficadas em seu processo de industrialização, não se respaldam em p~ova h~bil. Com efeito, as perdas nos estoques ou verificadas no processo de industrializaç~o têm que se ater aos limites de toler~n- cia previamente justificados e admitidos pela autoridade fiscal. I Portanto, somente nesses percentuais podem ser baixados no Registro de Controle da Produç~o e do Estoque, livro que a ,recor- rente n~o dispõe e as listagens apresentadas n~o se equivalem ao mes- mo, pois cérecem dos elementos informativos exigidos no RIPI para tal fim; assim, ~ míngua de prova inequívoca, a divergência entre o esto- que escrituraI e o estoque físico deve ser tomada como indicativa do desvio doslinsumos de seus fins pr6prios para que foram importados com suspens~o dos impostos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesso 22 de ou ubro de 1987. H~LIO LO OLLA DE ALENCASTRO - Presidente 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4812462 #
Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional visando desconstituir a Resolução nº 303-0163, da 3a. Câmara, do 3º Conselho de Contribuintes, que, ao decidir matéria preliminar, converteu o julgamento em diligência para saneamento da representação processual. Verificado que não houve decisão contrária lei ou a evidência da prova (art. 3º, do Decreto nº 83.304/79), não se conhece do apelo oficial. Remessa à Câmara recorrida para apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por não encontrar amparo no art. 4º, I, do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
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ementa_s : Recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional visando desconstituir a Resolução nº 303-0163, da 3a. Câmara, do 3º Conselho de Contribuintes, que, ao decidir matéria preliminar, converteu o julgamento em diligência para saneamento da representação processual. Verificado que não houve decisão contrária lei ou a evidência da prova (art. 3º, do Decreto nº 83.304/79), não se conhece do apelo oficial. Remessa à Câmara recorrida para apreciação do mérito. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:17:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:17:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:17:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:17:34Z; created: 2009-07-08T03:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:17:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10715/007.397/87-47 ggib0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 28 de abril de 19 89 ACÓRDÃO N251'/030583.583 Recurso n9 RP/303-0.955 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recurso especial do Procurador da Fazen da Nacional visando desconstituir a Re"--- solução 119 303-0163, da 3a. Câmara, do 39 Conselho de Contribuintes, que, ao de cidir matéria preliminar, converteu -5 julgamento em diligência para saneamen- to da representação processual. Verifi- cado que não houve decisão contrária lei ou a evidência da prova (art. 39, do Decreto n9 83.304/79), não se conhece do apelo oficial. Remessa à Câmara re- corrida para apreciação do mérito. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: a ACORDAM os Membros da Câmara Superio de Recursos Fis cais, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por não encon- trar amparo no art. 49, I, do Regimento Interno, nos termos do rela -tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe (DF), em 28 de abril de 1989. / / URGE' P EI '•'E-- 'RESIDENTE _ HAM L ON DE SA DiNTAS - • LATOR V.V , 11A.R01U RIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEST- CASTRO, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e EDr. WALDO REIS DA SILVA. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RO_ DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9, 10715/007.397/87-47 RECURSON9: RP/303-0.955 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.583 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG RELATÓRIO Trata o presente recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional de matéria envolvendo o seu inconformismo contra a decisão da egrégia Terceira Câmara, do 39 Conselho de Contribuin tes, que, através da Resolução n9 303-0163, de 24 de fevereiro de 1988, converteu o julgamento em diligência, por maioria de votos, à repartição de origem, para regularização da representação pro- cessual. Questiona, inclusive, uma declaração a ser emitida por este Colegiada quanto ã natureza do ato decisório proferido pela Câmara a quo se acórdão, se resolução. Leio, em sessão, para uma melhor compreensão do assunto, as razões de fls. 45/46 (lê). O Presidente da Câmara recorrida, conforme despa- cho de fls. 47, entendeu presentes os pressupostos recursais e deu vista à interessada, que, através das contra-razOes de fls. 51/53, sustenta, como preliminar, não reunir o apelo oficial os requisi- tos legais exigidos no art. 39, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, que, ao regular a matéria, estabelece: "...da deci /29 1)mF: '1°C C Secçp;-J eWj.,75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10715/007.397/87-47 2. AcardÃo n9-CSRF/03-01,583 são não-unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidên- cia da prova", caberá Recurso Especial. Aduz, ainda, a interessada, que não houve violação lei nem se decidiu contra à evidência da prova, bem como que a- presentou defesa em tempo oportuno, complementando mais: ...embora entendendo necessária a juntada do ins- trumento de mandato, agiu corretamente a Terceira Câmara do Tercei ro Conselho de Contribuintes, quando nos limites de sua competên- cia orientou-se, no seu convencimento, com louvável espirito de jus tiça, recusando-se a cercear o direito de defesa da CEMIG,oque im plicaria em retrocesso injustificável, uma vez que a irregularida- de constatada é absolutamente saneável, como foi sanada, oportuna- mente. No mérito, sustenta em suas contra-razões: "Para argumentar, caso não seja acatada por esta C. S.R.F., a preliminar suscitada, não assiste razão à Fazenda Nacional, ao discutir aimpropriedade do nomem iuris da decisão colegiada (Resolução n9 303.0163), que rejeitou, por maioria de votos, a decretação da revelia e determinou a realização de diligência saneadora da falha processual decorren- te da falta do instrumento de procuração dos signa tários da impugnação e do recurso voluntário: a uma, porque a natureza das duas decisões antes de serem contrárias e conflitantes, são interligadas, posto que a segunda é decorrência lógica da primei ra. Ora, por ser saneável a irregularidade consta- tada, que outra atitude poderia tomar, senão a de determinar realização de diligência com essa fina- lidade? "Por que o prentenso cerceamento do direito da Fa- zenda Nacional de proceder ao controle da legalida de por adotar-se na espécie a forma de Resolução'?" Inocorreu violação ã lei e da decisão tomada foi dada vista oficial à Procuradoria da Fazenda Nacio nal. "E mais; sendo o Regimento omisso quanto à matéria /17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10715/007.397/87-47 3. Aceirdão n9-C8RF/03-01.583 objeto da dicussão ora examinada, ratifica-se o entendimento da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, que em momento algum contra- riou as disposiçaes de lei. "Por outro lado, mudando-se a forma da decisão, seu conteúdo prevaleceria, o que evidencia a irreleván cia do nomem iuris adotada." Por fim, informando que, por antecipação, já aten- deu a diligência impugnada, para juntada do instrumento procuratO- rio, vide documento de fls. 56, pede seja acatada a preliminar de não conhecimento do recurso e "...caso não prospere e a final, se decida pela reformulação da Resolução n9 303-0163, que seja restri ta à forma a ser adotada, mantendo-se o inteiro teor da decisão l= ferida." É o reiat6r1on '/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO N9 10715/007.397/87-47 4. Acórdão n9-CSRF/03-01,583 VOTO_ Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator O questionamento recursal quer que esta Superior]ls tância reformule a decisão da Terceira Câmara, do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, que, através da Resolução n9 303-0163, de 24 de fevereiro de 1988, resolveu, por maioria de votos, "...em rejei tar a preliminar de não instauração da fase litigiosa, em razão da defesa haver sido assinada pelo despachante aduaneiro, levantada de oficio pelo Procurador da Fazenda, vencidos os Conselheiros Car lindo de Souza Machado e Silva, Murilo Forjaz Mathias e José Jadir dos Santos; por maioria de votos, acolher a preliminar de baixa do processo à origem, para regularização da representação processual, proposta pela relatora, vencidos os mesmos Conselheiros da prelimi mar anterior." Ora, duas preliminares, pelo que se depreende da de — cisão combatida, foramarg;Ilidas, de oficio, naquela assentada, ago- ra renovadas através do recurso oficial. A primeira, apreciada, re jeitou a revelia; a seguinte, deliberou baixar os autos à origem para que a procuração fosse juntada aos autos. Deduz-se, como não poderia deixar de ser, que foram julgadas matérias antecedentes e procedentes à apreciação do mérito, daí o nomem iuris de resolução, como, aliás, denominada em todos os colegiados dos conselhos e da própria superior câmara. Acórdão, como denominação, implicaria em julgamento definido o que ainda não se consumou neste processo. Os julgadores, percebendo a falha na representação processual, pela ausência do instrumento procuratório, decidiram, em maioria, pela necessidade da juntada dessa prova e a conseqüente regularização processual. Como, no entanto, a sua anexação já se 1 5 I\ opé'rou,àvista do documento juntado às fls. 56, entendo que o obje to daquela diligência se exauriu, perdendo o seu objeto. 72). sERvIco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10715/007.397/87-47 5. Acôrdão n9-CSRF/03-01.583 Assim, ante o exposto, não vejo COMO dectatar qual- quer violação à lei ou à evidência da prova, razão pela qual, com fulcro no art. 39, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, e voto no art. 49, inciso I, da Portaria n9 434, de 03 de maio de 1979, sen- tido de não conhecer do recurso especial, determinando, em conse- qüência, o envio do presente processo ã Câmara recorrida para que aprecie o mérito. Brasilia-DF, em 28 de abril de 1989. . =2 , / HAMILTON DE SÃ DANTAS LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003726/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito o pagamento de curso preparatório para vestibulares. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 214          1 213  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003726/2007­68  Recurso nº  893.047   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.278  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOTA HELENA COSER PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  CURSO PREPARATÓRIO  PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando  nesse  conceito  o  pagamento  de  curso  preparatório  para  vestibulares.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 215          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma de Julgamento da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda da Pessoa Física —  IRPF  (fls.  10  a  12),  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Após  a  revisão  da  Declaração  foram  apurados  os  seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar  (Sujeito A Multa de Oficio)   5.403,90  Multa de Oficio (passível de redução)   4.052,92  Juros de Mora (calculado até 31/10/2007)   2.786,25  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito A Multa de  Mora)   0,00  Multa de Mora (não passível de redução)   0,00  Juros e Mora (calculado até 31/10/2007)   0,00  Total do Crédito Tributário   12.243,07  0 lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução  Indevida  a  Titulo  de  Despesas  com  Instrução  —  glosa  de  dedução  de  despesas com instrução, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano­calendário 2003. Valor: RS  1.998,00. Motivo da glosa: Comprovou apenas despesas de instrução realizadas com  o dependente Leandro Coser Pinheiro. A despesa com instrução está limitada a R$  1.998,00 e esse limite é individual e anual.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 216          3 Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte na Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano­calendário 2003. Valor: R$ 17.652,55.  Motivo da glosa: Falta de comprovação e amparo legal, não tendo sido comprovado  o efetivo pagamento das despesas informadas como realizadas com Paulo César (R$  930,00); Carlos Alfredo Coser (RS 5.120,00) e Rafaela Zon (R$ 4.200,00).  A ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2007 (fls. 18) e, em 22/11/2007, a  contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese, que atendeu  tempestivamente  as  exigências  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n"  2004/607341749571042,  apresentando  os  documentos  e  informações  relativos  aos  valores  informados  em  sua DIRPF/2004,  com dependentes,  despesas  de  instrução,  previdência privada/FAPI e despesas médicas.  Afirma que para a dedução de dependente apresentou certidão de nascimento  dos  seus  filhos  Filipe  Coser  Pinheiro  e  Leandro  Coser  Pinheiro,  bem  como  comprovante de despesas de  instrução com a Sociedade Civil Casas de Educação;  Cultural Ensino e Distribuição Ltda., Centro Educacional Charles Darwin e, ainda,  comprovante  de  pagamento  de  contribuição  A  previdência  privada  pagos  a  Brasilprev Seguros e Previdência.  Em  relação As  despesas médicas,  informa  que  apresentou  os  comprovantes  das  despesas  efetuadas  com Paulo César B Rédua  (R$ 930,00), Mary Lane Alves  Nemer  (R$  200,00),  Umberto  Alfredo  Ramos  (R$  2.425,00),  Carlos  Alfredo  Nogueira  César  (R$  5.120,00),  Rafaela  Zon  Margotoo  (RS  4.200,00)  e  Centro  Radiodiagnóstico Odontológico, no valor de R$ 326,00.  Alega que desconhece o motivo das glosas, tendo o presente lançamento sido  efetuado com cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo, assim, o artigo 5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Entende  que  o  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório se estende a fase não contenciosa do processo administrativo.  Ressalta que sua declaração de renda atendeu a todos os dispositivos do RIPF  2003/2004,  estando  nos  limites  da  estrita  legalidade.  Discorre  sobre  dúvidas  no  endereçamento da presente impugnação.  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto  de  Lançamento,  por  explicita  ofensa  ao  direito  de  defesa, bem como nova análise das informações contidas em sua declaração.  Requer,  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas, inclusive diligência e perícias, e apresentação posterior de documentos.  0  julgamento  do  presente  processo  pela  DRJ/Brasilia­DF  se  da  em  face  da  transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março  de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009.  Em razão do alegado pela contribuinte em sua defesa e, ainda, considerando,  o total das despesas médicas glosadas e a correspondente descrição dos fatos as fls.  11­verso,  foi  solicitada  a  realização  de  diligência  (fls.  27/29),  visando  o  pronunciamento da Autoridade Fiscal.  O dossiê de malha da contribuinte  foi anexado as  fls. 33/127. A Autoridade  Fiscal emitiu relatório de diligência fiscal (fls. 128/130), relacionando, inicialmente,  os dependentes, as despesas médicas, e de instrução informadas pela contribuinte em  sua  declaração.  Informa,  ainda,  os  documentos  que  foram  apresentados  para  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 217          4 comprovação  das  despesas  médicas  e  de  instrução.  No  citado  relatório,  também  constam especificadas as despesas médicas e de instrução que foram glosadas.  Devidamente  cientificada  do  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  133),  a  contribuinte, por intermédio de seu procurador, apresentou manifestação, ratificando  os  termos  expostos  na  impugnação,  e  acrescentando  que  os  documentos  apresentados  inicialmente  (e  novamente  trazidos  aos  autos)  possuem  todos  os  requisitos necessários para a dedução do imposto.  Entende que os documentos apresentados declaram e identificam o pagamento  efetuado  por  Carlota  Helena  Coser  Pinheiro,  bem  como  os  beneficiários  dos  serviços. Acrescenta que a simples emissão de nota fiscal em nome da contribuinte  já comprova o efetivo pagamento da despesa, uma vez que sua emissão gera custos  fiscais ao emitente.  Ressalta  que  a  ausência  de  endereço  não  é  motivo  suficiente  para  desconsiderar os documentos como prova do efetivo desembolso e que, apenas na  dúvida sobre a validade dos documentos, é que pode o Fisco baixar o processo em  diligencia para intimar o profissional ou ainda intimar o contribuinte para apresentar  novos documentos.  Cita  legislação  (art.  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  n°  70.235/72)  para  respaldar  a  juntada dos novos documentos  e  solicita,  no  caso de  indeferimento da  juntada das provas, que seja esse pronunciamento devidamente motivado sob pena  de nulidade.  Requer:  ­ deferimento da juntada aos autos dos documentos anexados;  ­  conhecimento  do  presente  recurso  para  declarar  dedutíveis  as  despesas  comprovadas da contribuinte;  ­ produção de prova documental, testemunhal, pericial e as demais provas em  direito admitidas.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  177/189, para considerar comprovada parcela da dedução de despesas médicas no valor de R$  4.014,93.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  03/11/2010  (fls.  197),  a  interessada, representada por seu advogado (fls. 13 e 175),  interpôs recurso voluntário de fls.  200/210, em 02/12/2010. Em sua defesa, requer:  I. Seja deferida a juntada aos autos do documento anexo, já que  se  destinam  a  contrapor  os  argumentos  do  relatório  de  diligência fiscal;  II.  Seja  o  feito  baixado  em  diligência  para  apurar  junto  aos  profissionais  emitentes dos  recibos médicos a  efetiva prestação  dos serviços, sob pena de violação da ampla defesa na forma do  inciso LV do art. 5° da CF;  III.  Seja  conhecido  o  presente  recurso  e  PROVIDO  para  reformar  o  Acórdão  n.°  03­38.069  da  6ª  Turma  da  DFJ/BSB,  excluindo­se as glosas efetuadas pela autoridade recorrida, bem  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 218          5 como  acatando,  para  fins  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, os pagamentos efetuados pela Recorrente acima  descriminado  ou,  sucessivamente,  seja  o  presente  recurso  PROVIDO para declarar como dedutível da base de cálculo do  imposto de renda e proveitos de qualquer natureza os gastos da  Recorrente  efetivamente  comprovados  pelos  documentos  dos  autos  e  anexos,  ou  seja,  todas  as  despesas  cujos  comprovantes  constam dos autos e em anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de glosa de deduções de despesas com instrução  e despesas médicas.  No  que  se  refere  à  glosa  de  despesas  com  instrução,  não merece  reparos  a  decisão  recorrida, dado que os pagamentos a curso pré­vestibular não se enquadram entre as  despesas dedutíveis na declaração por falta de previsão legal. Da mesma forma, a contribuinte  não apresentou documentos que comprovem outros gastos de instrução com o dependente Luiz  Filipe Coser Pinheiro passíveis de dedução na declaração.  Melhor sorte não socorre a recorrente, no que diz respeito à glosa de despesas  médicas, conforme análise que se segue.  A glosa de despesas médicas totalizou R$ 17.652,55, conforme discriminado  a seguir:  •  Carlos Alfredo Nogueira Coser, no valor de R$ 5.120,00, em razão de  os recibos não indicarem o paciente e o endereço do profissional, bem  como da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas;  •  Rafaela  Zon  Margotto,  no  valor  de  R$  4.200,00,  em  razão  de  os  recibos  não  indicarem o  paciente  e  o  endereço  do  profissional,  bem  como da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas;  •  Paulo Cesar Barbosa Rédua, no valor de R$ 930,00, em razão da não  comprovação do efetivo pagamento das despesas;  •  UNIMED  Vitória,  no  valor  de  R$  5.928,07,  em  razão  da  não  apresentação do comprovante de pagamento;  •   VITA  SAÚDE,  no  valor  de  R$  1.299,48  em  razão  da  não  apresentação do comprovante de pagamento;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 219          6 •  CRDO  ­  Centro  de  Rad.  Odont.Ltda.,  no  valor  de  R$  175,00,  em  razão da não comprovação de parte do valor deduzido.  A decisão recorrida registrou que a contribuinte, após ter tomado ciência da  diligência  fiscal,  apresentou  (fls.  145/174)  os  mesmos  recibos  anteriormente  apresentados  a  Autoridade  Fiscal  referentes  às  despesas  informadas  como  realizadas  com  os  profissionais  Paulo  César  B  Rédua,  Carlos  Alfredo  Nogueira  César  e  Rafaela  Zon Margotto,  bem  como  declarações  emitidas  pelo  profissional  Carlos  Alfredo  Nogueira  Coser  (fls.  148),  fazendo  constar o endereço do prestador e o beneficiário dos serviços; e pela profissional Rafaela Zon  Margotto (fls. 152), constando os beneficiários dos serviços prestados.  Concluiu,  entretanto,  que  tais  documentos  não  são  suficientes  a  demonstrarem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal,  motivo  pelo  qual manteve  a  glosa  das  despesas médicas  referentes  aos  profissionais  Paulo César B Rédua, Carlos Alfredo Nogueira César e Rafaela Zon Margotto.  Quanto  à  glosa  das  despesas  informadas  com  a UNIMED,  no  valor  de R$  5.928,07, VITA SAÚDE, no valor de R$ 1.299,48, e Centro Radiodiagnóstico Odontológico  S/C Ltda., no valor de R$ 175,00, foram restabelecidas as parcelas de R$ 3.914,93 (UNIMED)  e  R$  100,00  (Centro  Radiodiagnóstico  Odontológico  S/C  Ltda),  conforme  comprovantes  apresentados às fls. 155, 156 e 160/168.  Os boletos bancários emitidos pela Unimed Vitória (fls. 157/159), em nome  da contribuinte, referente a despesas com plano de saúde de seus filhos e dependentes, no valor  total  de  RS  1.291,77,  não  foram  aceitos  por  não  conterem  a  autenticação  bancária  do  pagamento.  O documento de fls. 169, também emitido pela UNIMED Vitória, bem como  os documentos de fls. 170/174, emitidos pela VITA SAÚDE, também não foram acolhidos por  não se referirem a despesas da contribuinte ou de seus dependentes e filhos.   Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  referentes  aos  profissionais  Paulo  César  B  Rédua,  Carlos  Alfredo  Nogueira César e Rafaela Zon Margotto sem, contudo, aditar os elementos de provas julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada despesa médica.   No  caso  dessas  despesas,  mormente  considerando  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  da  contribuinte  são  oriundos  de  pessoas  jurídicas,  provavelmente  mediante  créditos  em  conta  corrente  bancária,  também,  entendo que  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência das despesas,  ressalvada  a  comprovação contrária,  que o  interessado não  logrou  produzir, salientando­se que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade  de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 220          7 sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  contribuinte  que pleiteou  a dedução  provar que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Em relação às glosas mantidas pela decisão recorrida, referentes às despesas  declaradas  com  a  UNIMED,  VITA  SAÚDE  e  Centro  Radiodiagnóstico  Odontológico  S/C  Ltda., a recorrente não carreou aos autos elementos de prova dos correspondentes dispêndios  com ela própria ou seus dependentes. Apenas juntou, às fls. 211, uma declaração da UNIMED  de Vitória que relaciona os valores pagos pela contribuinte durante o ano­calendário de 2003,  mas não identifica os beneficiários do plano de saúde, ou seja, não comprova que a totalidade  dos pagamentos informados é referente à contribuinte e seus dependentes.  Por fim, é de se rejeitar o pedido de diligência que tem por finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11543.003726/2007­68  Acórdão n.º 2801­02.278  S2­TE01  Fl. 221          8                   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4625607 #
Numero do processo: 10880.013981/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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DRJ/SÃO PAULO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10880.013981/95-E I ResolugAo n.° 301-1.965 CCONC01 Fls. 134 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Timboril Agropecuária Ltda. (fls. 61 a 66) contra decisão proferida pela DRJ em São Paulo — SP (fls. 27 a 30), em que se tomou conhecimento da impugnação e a julgou procedente, bem como das decisões que seguiram, prolatadas, respectivamente, pela DRJ em Campo Grande — MS (fls. 38 e 39) e pela DRJ em São Paulo — SP (fls. 40). Na referida decisão original (fls. 30) restou assente que deveria ser efetuado o seguinte procedimento: 1) o cancelamento da Notificação ITR/94 de fls. 09, n" de referência 0334410.01.4.01.3; 2) (..); 3) a emissão de nova Notificação/DARF, através do Sistema ITR/94 — Módulo de Dados de Lançamento, via opção Retificação Desta feita, após veri ficações quanto à regularidade dos valores remanescentes, nos termos das subseqüentes decisões supracitadas, a contribuinte foi intimada (fls. 50) a recolher o crédito tributário exigido mediante DARF ou interpor recurso voluntário, o que efetivamente foi feito. No recurso voluntário, ao seu turno, se alega que, verbis, foram cometidas as seguintes iniqüidades: a) — O V.T.1V.m . (Valor da Terra Nua mínimo) no ITR —cadastro 1.994, deixaram de excluir as benfeitorias, instalage5 es, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao valor do imóvel rural, contrariando a lei n° 8.847- art. 3°- parágrafo 10. b) — Ficou claro o desentrosamento entre as repartições referente ao V.T.N.m. (Valor da terra nua mínimo) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, evidenciando que deixaram de ouvir o Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos. c) — A Receita Federal infbrmou aos contribuintes, que poderima protocolar laudos elaborados por Imobiliárias, Prefeituras e Secretaria da Agricultura, aceitos e protocolados pela autoridade competente: posteriormente em decisão unilaterail, informaram que só aceitariam laudos elaborados por Engenheiros, com a respectiva A.R.T (Anotação de 2 • Processo n.° 10880.013981/95-11 Resolução n.° 301-1.965 CC03/C01 Fls. 135 Responsabilidade Técnica), deixando os contribuintes que forneceral os Laudos de Prefeituras, imobiliárias, etc... a mercê da fiscalização tributária, demonstrando completado desconhecimento da legislação em vigor. Além disso, apontou a nulidade da "Notificação de Lançamento". o relatório. • 3 IRANDA - Relator Processo n.° 10880.013981/95-11 Resolução n.° 301-1.965 CC03/C01 Fls. 136 VOTO Conselheira Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, verifica-se que a decisão de fls. 30 determinou o seguinte: I) o cancelamento da Notificação ITR/94 de fls. 09, n" de referencia 0334410.01.4.01.3; 2) (.); 3) a emissão de nova Notificação/DARF, através do Sistema ITR/94 — Módulo de Dados de Lançamento, via opção Retificacdo No entanto, não restou comprovado nos autos a emissão de nova Notificação, muito embora se presuma que isso ocorreu. Por conseguinte, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para juntada do "relançamento", conforme determinado pela DRJ na decisão de fls. 30, com a prova de ciência pelo interessado/contribuinte. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 4

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7990286 #
Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Analisando a Informação Técnica elaborada pelo IBAMA, verifica-se que o imóvel de propriedade da contribuinte não possui qualquer área de preservação permanente, posto que não foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de morros ou área de declividade superior a 45º que caracterizem as APPs, conforme Lei n° 4.771/1966. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T13:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T13:20:53Z; Last-Modified: 2011-09-19T13:20:53Z; dcterms:modified: 2011-09-19T13:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:990bd670-03da-4eb4-a778-fdc2b5a3e612; Last-Save-Date: 2011-09-19T13:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T13:20:53Z; meta:save-date: 2011-09-19T13:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T13:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T13:20:53Z; created: 2011-09-19T13:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-19T13:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T13:20:53Z | Conteúdo => Eduardo fader] Farah Relat t C) S2-C2Ti Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.0010.38/2001-50 Recurso n° 3.33.093 Voluntário Acórdão n° 2201-00.654 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR - Ex. : 1997 Recorrente SANTA BARBARA AGRÍCOLA S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Analisando a Informação Técnica elaborada pelo IBAMA, verifica-se que o imóvel de propriedade da contribuinte não possui qualquer área de preservação permanente, posto que não foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de morros ou area de declividade superior a 45 0 que caracterizem as APPs, conforme Lei n° 4.771/1966. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,. Moisés Giacomelli Nunes a a va - Presidente em exercício Processo n" 10670.001038/2001-50 S2-C21. 1 Acórao n " 2201-00.654 11 2 EDITADO EM: 22. UT 2V0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moises Giacornelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Santa Bárbara Agricola S.A recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela l a Turma da DRJ de Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fis.143/147.. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — (fis. 06113), no valor de R$ 31.252,39, com multa de 75% e juros de mora, perfazendo um montante de R$ 78.706,01, A fiscalização apurou que a contribuinte informou indevidamente 135,6 hectares de Area de preservação permanente; 750,0 hectares de Area de reserva legal e 1.840 hectares de Area com pastagens. Cientificada do auto de infração em 13/11/2001 (tl. 23), a autuada apresentou impugnação em 10/12/2001 (fls. 26/45), alegando, essencialmente, que: a) o Senhor Fiscal acabou por reconhecer, em parte, a Area de pastagem; b) quanto à reserva legal, foi comprovada sua averbação a margem da matricula do imóvel (fls. 38/39). Embora não tenha sido apresentado o ADA, o Fisco não pode tributar essa Area, pois a averbação já seria o suficiente para exoneração do imposto. Nesse sentido, cm caso análogo, decidiu o Acórdão if 8.033, de 3011012003, da 2a Turma, da DRJ/Brasilia, proferido nos autos do Processo IV 10670.002022/2002-45 (fls.55/59); C) ern relação A. Area de preservação permanente a não apresentação do ADA não pode ser motivo para a não exclusão dessa Area da tributação, pois há decisões judiciais afastando a exigência do ADA, uma vez que essa Area existe por expressa disposição legal. Alem disso, a IN SRE 43/1997, ao exigir o ADA para a caracterização da Area de preservação permanente, acabou criando obrigação não prevista na Lei IV 9,393/1996. Assim, trata-se de ato normativo ilegal; Ressalte-se que cm face da alegação da contribuinte de que teria apresentado, tempestivamente, durante o procedimento fiscal os documentos solicitados pela Fiscalização, mas que não constam dos autos, houve então a necessidade de baixar os autos A unidade de origem para esclarecimentos e juntada dos documentos oferecidos pela recorrente. Após o retorno dos autos da diligência proposta, a l a Turma da DRJ de Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: Processo e 10670 001038/2001-50 S2-C2T 1 Acórdo n 2201-00,654 Fl 3 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA ÁREA DE RESERVA LEGAL — AREA AVERBADA. AREA COM PASTAGEM — QUANTIDADE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (MÉDIA ANUAL) INFERIOR A DECLARADA — NECESSIDADE DE AJUSTE DA AREA CALCULADA — Para excluir da tribulação a área de preservação permanente, exige-se o requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, lempestivamente protocolado ,junto ao MAMA, que constitui obrigação acessái la instituída por norma complementar integrante da le.gislação tribtaária, II — Comprovada a averbação da circa de reserva legal margem t da matricula do imóvel, cabe exclui-la da tributação III — Ouando a quantidade de cabeças de animals de pantie e médio porte (média anual) é imml&rior à declarada, deve-se ajustar ou recakular o total da &ea servida de pastagens. Em relac -ão ao aresto proferido, reproduzo parte dos fundarnentos extraídos do voto condutor do julgamento de primeira instancia: Diante do exposto, não testando provada a existéncia das áreas de preservação pem ntanente pela não apresentação do .ADA ou de qualquer °taro meio de prova idôneo que pudesse supri-lo no processo, deve-ser mantida a glosa total dessas areas, considerando ainda que• a) a decisão judicial invocada (Ils, 104/120), mencionada alhures, não beneficiou o syjeito passivo, pois ele não fez parte da citada demanda e, como a decisão judicial suscitada 1111-0 tem efeito erga onmes, não tem o condão de interferir na pm escute lide Logo, o cito nurinalivo questionado persiste vá//do, em face do pm incipio tia presunção de legitimidade dos trios emititios pelo Poder Plailico; b) é vedado ao fincionát io do Fisco deixar de aplicar a legislação de oficio, com base em apelo dotal má, ia ou decisão judicial proferida em processo que o sujeito passivo não foi parte e caia decisão não tem efeito erga onmes, sob pena de responsabilidade fitncional, emu face da atividade de lançamento ser vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN); c) a eVixer adminisa ativa não é fbro apropriado para questionar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois o conhecimento dessas matérias é da competéncia exclusiva do Poder Judiciário, cm face do principio da independOncia ou separação dos poderes, albergado pela Carla Política 2) No que tange à área de leservtt legal de 745,0 hectares (rirea de nil/L:00o limitada), não obstante a . falta do ADA, entendo que essa área deve ser exchdda da área tributável, pois o sujeito passivo juntou aos autos cópia da certidão de averbação ti margem da inanicula do intável cuja averbação ocorrera em 3 Processo n" 10670 001038/200(-50 /word -do n"2201-00.654 S2-C2IL 1 14 29/10/1993 fl. 39). Portanto, revolt comprovada a existéncia da area de reserva legal Al& disso, esta 2" Turma já havia acatado on excluido a circa de reserva legal de 745,0 hectares da área tributável do imóvel objeto destes autos, em relação ao exercido 1998, quando da apreciação dos autos do Processo n" 10670 002022/2002-45, cujo Acórdão foi citado alhures quanto à área total de pastagem calculada de 1.840 hectares constante da Ficha 06 da Declaração do ITRI97 (/7. 18), deve ser reduzida para 1.656 hectares, pois, diferentemente da média anual de 460 cabeças de gado de grande porte declarada (11. 17), foi apt, aria, na verdade, média anual de 414 cabeças (estoque inicial 482 -1- estoque final 346)/2, com base nas informações constantes da declaração antral de produtor rural do ano 1996 (11. 41). ( .) Diante do exposto, VOW pela procedência parcial do lançamento fiscal, reduzindo o l'TR suplementar de RS 31.252,39 perm R$ 3.910,32. Intimada da decisão de primeira instância em 27/05/2005 (fl. 139), a autuada apresenta Recurso Voluntário em 27/06/2005 (fls. 142/147) sustentando, em síntese, que: a) "equivocado é o entendimento do julgador" a quo "no que diz respeito ao lançamento do ITR sob, e a area de preservação permanente, Isso porque os fundamentos que levarani o Fisco a desconsiderar a drea de APP, Sc baseiam não na sua eletiva descaracterização, mas na simples ausência do ADA (AN Deelaratário Ambiental, b) "6 a Lei n° 4771/65 que define quais são as areas de preservação permanente, independentemente, como quer o Fisco, da apresentação do .ADA (Ato declaratório Ambiental).. As areas de preservação permanente existent par expressa disposição da Lei," c) "a IN n° 67/97, ao exigir o ADA (Ato Declaratário Ambiental) para a caracterização da area de preservação permanente, acabou criando obrigação não prevista na Lei n° 9393/96." d) "o artigo 5 0, II, da Constituição Federal consagra o principio da legalidade como um dos fundamentos do nosso ordenamento, dele decorrendo que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ern virtu* de lei. Vale dizer que somente á lei é dado criar direitos e obrigações. " e) "sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter à Administração nos termos do art. 37, capitt, da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter secundário, como Decretos, Ordens de Serviço bem conto as Instruções, não podem inovar no ardent jurídica. " É o relatório. 4 Proceso e 10670.001038/2001-50 S2-C211 - Acordo n 2201-0 ■1654 1-1 5 Vo to Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, Impende inicialmente ressaltar que a recorrente insurge, nesta segunda instancia administrativa, apenas contra a glosa efetuada pela fiscalização sobre a Area de Preservação Permanente, razão pela qual esta ser á a matéria tratada. Pois bem, por sugestão da ilustre conselheira Susy Gomes Hoffinann da antiga Primeira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes o processo em questão foi convertido em diligência, com vistas a identificar a existência ou não na propriedade da Area de Preservação Permanente. A conversão do processo em diligência foi proposta nos seguintes termos: Neste Sentido voto para que o JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA a fim de que a repartição de origem oficie o IBAMA, a de que o referido órgão preste as seguintes iqforniacães 116, Asicamente, no imóvel circa de preset vação permanente? b) Dual a men agem da eirea de preservação permanente? c Há comprovações ou indicios que para o período de 1997 havia a referida circa de preset vacão permaneme? d) Após a realização da diligência, retomem-se os autos para julgamento Concluida a diligência o IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis proferiu o seguinte parecer (Informação Técnica n° 046/2008): Aprewlite Inrormaçâo Técnica refere-se à solicitação da Receita Federal de informações sobre o imóvel Rural deno»Unado Fazendas! Reunidas Seri a &Id, cadastrado na Receita Federal sob o n° 354.867-8, localizada no Projeto Agro Industrial de Alba, municipio de Jaiba/MG de pi opriedade de Santa Bcii bola Agi icola SÃ, CNN 55.384.616/0001-33, particularmente se existe no imóvel Area de Preservação Permanente - APP e de quantos hectare.s seria esta circa. Após percorrer toda a Fazenda Serra Azul constatou-se que a Mai Ma 100 170.5.51d Áreas c/c pi eservação pet manente. Não foram encontrados rios ou córregos ou nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda min topos de snot ros ou area de declividade superior 5 Process o n" I 0670.001038/2001-50 S2-C2T1 Acórclao 2201-00.654 Fl 6 a 45 0 que caracterizem as APPs conforme Lei 4.771/66, art. 2° alterado pela Lei n° 7.803 de 18107/1989. Pudemos cons/atar no entanto que a mesma possui Reserva legal averbado dividida em ducts glebas • a primeho com 723,8806ha (setecentos e vinte e trés hectares, oitenta e oito ares e seis centim es) e a segunda com 50,001w (cinquenta hectares), conforme mapa em anexo (grifei) Assim, analisando o teor da Infonnação Técnica n° 046/2008, elaborada pelo IBAMA, verifica-se que a Fazenda Serra Azul de propriedade da recorrente no possui qualquer Area de preservação permanente, posto que no foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de rumps ou Area de declividade superior a 45° que caracterizem as APPs, conforme Lei IV 4.771/1966, art. 2° alterado pela Lei n° 7,803/1989. Portanto, ao contrário da irresignação materializada na peça recursal, não carece de reforma o entendimento contido no aresto proferido pela 2' Turma da Delegacia de .julgamento de Brasilia/DF. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. °Or Eduar 7Tadeu Farah 6

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