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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9116598 #
Numero do processo: 10315.001085/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM O OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. É de ser negado provimento ao recurso voluntário quando mesmo não combate os fundamentos do acórdão de primeira instância ou mesmo da autuação lavrada em desfavor do contribuinte, ainda mais quando contém como matéria de defesa, argumentação totalmente estranha aos autos do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente.
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS  SALLES, em face do acórdão de fls. 115/116, por meio do qual foi mantida a integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.318.971­9,  lavrado  para  a  cobrança  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais e remunerações pagas a segurados eletivos, efetivos, contratados e comissionados  pela recorrente.  Do  relatório  fiscal  depreende­se  que  as  diferenças  apuradas  não  foram  declaradas em GFIP.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  13/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 03/01/2011 (fls. 106).  Em  seu  recurso  sustenta  que  na  referida  fiscalização,  não  foi  levado  em  consideração, que só os veículos  foram  locados, ou seja, não houve prestação de serviço por  parte de seu proprietário.  Acrescenta  que  em  nenhum  momento  a  referida  auditoria  não  levou  em  consideração  que  os  valores  recolhidos  através  de  "sequestro",  ou  seja,  eram  retidos  diretamente na verba do FPM do Município pelo INSS, na época à revelia, que eram os valores  estipulados  pelo  referido  Órgão  considerados  como  o  bastante  para  os  pagamentos  das  referidas contribuições patronais, desprezando as informações feitas em GFIP pelo recorrente.  Aponta  que  conforme  o  que  está  estabelecido  na CLT  art.  442,  para  haver  uma relação de  trabalho ou emprego,  tem que haver um contrato formal de trabalho entre as  partes, mas, o que existe é uma relação de serviço na locação de veículo.  Por  fim  defende  que  a  fiscalização  se  omitiu/ignorou,  ou  mesmo  se  preocupou em comprovar a existência de algum tipo de relação de serviço entre as partes, uma  vez que não se pode afirmar uma relação trabalhista sem a devida comprovação tácita  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.001085/2010­33  Acórdão n.º 2402­002.323  S2­C4T2  Fl. 127          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Da análise das alegações objeto do recurso voluntário, percebo que nenhuma  delas se relaciona com o objeto da autuação levada a efeito.  O  recorrente  se  insurge  contra  autuação  levada  a  efeito  para  cobrança  de  contribuições patronais incidentes sobre pagamentos a transportadores autônomos, ao passo em  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração de contribuintes individuais e segurados com outros cargos junto ao Município de  Campos Salles.  Logo, não hã qualquer identidade dos fundamentos do recurso com aquilo o  que  fora  decidido  pelo  acórdão  de  primeira  instância  ou  mesmo  com  o  objeto  do  presente  processo, sendo considerado como desprovido de fundamentação.  Não vejo, pois, outra solução, senão em manter aquilo o que já decidido em  primeira instância.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9121044 #
Numero do processo: 10530.723359/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 59 /2 01 6- 90 Fl. 7737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7742DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7743DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723359/2016-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7750DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723439/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/03/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 39 /2 01 6- 45 Fl. 7829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7834DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7835DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723439/2016-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7842DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906336/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosa de material de uso e consumo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosa de material de uso e consumo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 36 /2 01 3- 84 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos, transmitido em 17/10/2012, no qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - exportação do 3º trimestre de 2010. Posteriormente em 18/10/2012 transmitiu a Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal efls. 163 a 179, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-59.570, de 04/05/2016, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: a) serviços caracterizados como insumos; b) materiais de consumo usados no processo produtivo; c) devolução de vendas – direito ao crédito; d) da correção monetária pela taxa selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Basicamente o Recurso Voluntário reproduz as mesmas argumentações trazidas na manifestação de inconformidade. a) serviços caracterizados como insumos Relata a recorrente que para comprovar a origem e legitimidade do crédito decorrentes dos serviços anexou na manifestação de inconformidade notas fiscais de cada um dos serviços, bem como um laudo técnico discorrendo sobre cada um dos itens, demonstrando a sua essencialidade no processo produtivo, bem como demonstrando que estão plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, gerando o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa e, visto que também se enquadram como custos e despesas estritamente vinculados à sua atividade produtiva e econômica. Fundada em 1966 a TMSA inicialmente dedicou-se à produção de máquinas e equipamentos para moinhos e silos de cereais. Logo nos primeiros anos de atividade, porém, passou a fornecer também equipamentos destinados a movimentação e preparo de granéis sólidos em geral, tais como cimento, minérios (carvão, cinza, rocha fosfática, calcário, etc) além de cereais e farelos, nas maiores cadências já alcançadas no Brasil. Atualmente, o processo produtivo da TMSA, que não é de fabricação em série, consiste em: necessidades do cliente, identificando os incentivos fiscais. dos projetos a serem executados. ração/usinagem: Responsável pelo corte, conformação e usinagem da matéria prima. -montagem e solda de conjuntos que compõe o produto. componente que compões o produto final. críticos do produto, o restante do equipamento é montado no cliente devido as dimensões. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Antes da fabricação um determinado produto é necessário a elaboração de um projeto específico, desenho industrial do bem, medição do local onde o produto será instalado, entre outros. Afirma que no presente caso os itens glosados são serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, que cumprem o requisito de essencialidade quanto à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo da empresa. Para a fiscalização o contribuinte calculou créditos sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia entre outros que é vedado pela legislação uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. A argumentação da fiscalização se baseou no enunciado do art. 3º da lei 10.833/2003, que excluiu quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, e quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E concluiu que claro está que não se pode empregar indistintamente o critério de dedutibilidade de despesas adotado pela legislação do imposto de renda (“despesas necessárias” – art. 299 do RIR/1999) para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins a descontar dessa contribuição cobrada segundo o regime não cumulativo. Em outros termos, não são todas as despesas necessárias à atividade da empresa que geram direito a crédito, mas tão- somente aqueles bens e serviços utilizados na sua fabricação ou produção. Analisando o termo de fiscalização verificamos que a glosa no 3º trimestre de 2010 para o Pis/Pasep alcançou o valor de R$ 763,20, e os valores considerados constam da planilha abaixo, que faz parte do relatório fiscal: No CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao fazê-lo, assentou premissas fundamentais para a definição da questão, mas não resolveu por completo a lide entre o Fisco e os contribuintes, na medida em que a orientação perfilhada se baseia em termos imprecisos como “essencialidade” e “relevância” . Por isso a análise tem sido efetuada caso a caso, verificando-se as glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ, se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. A recorrente, apresentou junto com a manifestação de inconformidade lista das notas ficais glosadas, com a cópia das mesmas, efls. 103 e sgs. Também anexa laudo técnico em que são detalhados os insumos utilizados, a nota fiscal correspondente e a obra em que foi incorporado, efl. 67 a 83. Verificando as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade temos que a maioria se refere a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. A respeito da prestação de serviços a empresa esclarece o seguinte: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Assim é que pode-se concluir pela relevância dos serviços glosados pela fiscalização para a atividade da empresa. E é nesse sentido que esse colegiado já decidiu anteriormente, com composição diversa da atual, na relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, Acórdão nº 3401-004.482, de 19/04/2008, por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. No processo analisado, que guarda similitude com o atual, tratava-se de empresa que fabricava sistemas de tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente, constituindo sistemas únicos, o que demandaria serviços de engenharia específicos para sua instalação, inclusive obras de construção civil, que, mesmo não sendo pela empresa realizadas, são construídas sob sua supervisão. No acórdão citado foi concedido o crédito relativo a consultoria, projetos, inspeção, mão de obra, controle de qualidade, serviços de topográfica, análise de águas, gerenciamento de projetos, serviços de informática, etc... todos os serviços essenciais para a instalação do sistema pela empresa. Assim também que no presente caso vejo que as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. b) materiais de consumo usados no processo produtivo Na mesma linha de raciocínio a empresa pleiteia o crédito relativo a materiais de consumo utilizados no processo produtivo. Apresenta lista de materiais de consumo que tomou crédito e que foram utilizados no processo produtivo. Entretanto, apesar das alegações, não encontrei no presente processo glosa de notas fiscais referentes material de consumo usado no processo produtivo, por isso deixo de conhecer o recurso nessa parte. c) devolução de vendas – direito ao crédito Com relação as devoluções de venda, elucida-se que a Recorrente sempre tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. E que a tomada de crédito sobre devoluções sobre venda encontra-se previsto no inciso VIII e §1º do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Analisando os documentos acostados junto a manifestação de inconformidade, temos que existem notas fiscais de devolução de vendas e notas fiscais de devoluções de compra. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que trata-se de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906336/2013-84 Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Pelo exposto conheço parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosa de material de uso e consumo, e no mérito dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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9115103 #
Numero do processo: 10715.001652/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-011.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 52 /2 01 1- 20 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001652/2011-20 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas 1.2 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula carf nº 111 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque a autoridade fiscal não juntou todas as telas do sistema MANTRA, tendo utilizado uma planilha que elaborara. Segundo o argumento expedido pela Recorrente, o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 ao determinar como um dos elementos “a descrição do fato” estaria exigindo a juntada dos elementos de prova. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001652/2011-20 Alega ainda que a Fiscalização teria cometido erros ao tranpor os dados do sistema para a tabela juntada ao presente processo. Consultando o presente processo, verifica-se que estão especificadas as infrações no Autor de Infração às fls. 19: Ademais, foram juntadas telas do Siscomex-Exportação que subsidiam o entendimento da Autoridade Fiscal. Transcrevo conteúdo das folhas 21, 23, 25 e 27: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001652/2011-20 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001652/2011-20 Note-se que com o número do Despacho e demais dados constantes do processo, estão identificados os fatos e as infrações. Portanto, é de se concluir que a autoridade fiscal descreveu e fundamentou adequadamente o “fato descrito”, atendendo às disposição do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. A Recorrente não logrou evidenciar elementos ou erros da fiscalização que pudessem inquinar o lançamento. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 1.2 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula CARF nº 11 Segundo a Recorrente deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo em razão dos créditos em pauta não terem natureza tributária, afastando-se a Súmula CARF no. 11. Contudo, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta turma, conforme fundamentos que seguem. Com efeito, o entendimento é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, o processo administrativo fiscal (tributário e aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, que se caracteriza como crédito tributário. O artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001652/2011-20 O artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Cabe registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing como defendida pela Recorrente. Dessarte, não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001652/2011-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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9115125 #
Numero do processo: 10831.013192/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 03/02/1999 a 11/09/1999 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Comprovado via documental o equívoco de preenchimento no sistema MANTRA, não há que se falar em extravio
Numero da decisão: 3402-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 03/02/1999 a 11/09/1999 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Comprovado via documental o equívoco de preenchimento no sistema MANTRA, não há que se falar em extravio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Em ato de conferência final de manifesto a fiscalização do Aeroporto Internacional de Viracopos detectou a divergência entre a quantidade de carga declarada pela interessada no sistema MANTRA e aquela efetivamente armazenada nos estabelecimentos da INFRAERO. Após intimação da interessada, a fiscalização considerou ter ocorrido o extravio dos volumes constantes em 05 HAWBs, a saber: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 92 /2 00 4- 27 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 Em razão da impossibilidade de identificar as mercadorias constantes dos volumes considerados extraviados,.a fiscalização utilizou o dispositivo previsto no artigo 67 da lei 10.833/03 para determinação dos impostos e dos direitos incidentes. Assim, foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 25 e cobrados o II, IPI, PIS e COFINS, bem como a multa por extravio de mercadoria prevista no artigo 521, II, "d" do decreto 91.030/85. Em sua impugnação, às folhas 78 a 97, a interessada alega, em suma, que: 1 — o auto de infração não respeitou o princípio da legalidade objetiva, não • atentando para o disposto nos artigos 9° do decreto 70.235/72 e 2° da lei 9.784/99; 2 — a infração não foi comprovada. Faltam nos autos os documentos necessários para a comprovação do extravio; 3 — nos termos dos artigos 43 do Regulamento Aduaneiro de 1985 e 4 1 e 81 da IN SRF 102/94, as informações prestadas à SRF são de responsabilidade do transportador e do agente de cargas. 0 auto de infração lavrado apenas em nome da Polar Air desrespeitou os ditames legais mencionados e deve ser considerado nulo; 4 — não era impossível identificar as mercadorias. Tal identificação poderia ser feita mediante intimação ao importador; 5 — não restou demonstrada a obtenção da base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi utilizado de forma equivocada o artigo 67 da lei 10.833/03, vez que o mesmo somente se aplica à apuração do II e do IPI; 6 — quanto ao HAWB 562563, verifica-se que houve divergência de volumes e peso informados. No momento do atracação foram inseridos 2 volumes com peso 198 kg e em sua desconsolidação pelo agente de cargas constatou-se 4 volumes c peso de 396 kg. Pode ter havido inclusão ou exclusão dos HAWBs 562561 e 562563; 7 — quanto ao HAWB DTI 48902512, verifica-se que houve divergência de volumes e peso informados. No momento do atracação foram inseridos 8 volumes com peso 3.370 kg e em sua desconsolidação pelo agente de cargas constatou-se 13 volumes com peso de 6.385 kg. Pode ter havido inclusão ou exclusão dos HAWBs DTI 48902512 e DTI 48902512; 8 - quanto ao HAWB 44059800, verifica-se que houve divergência de volumes e peso informados. No momento do atracação foram inseridos 1 volume com peso 875 kg e em sua desconsolidação pelo agente de cargas constatou-se 2 volumes com peso de 1.750 kg. Pode ter havido inclusão ou exclusão dos HAWBs 44059800 e 44059890; 9 - quanto ao HAWB 64154013690, verifica-se que houve divergência de volumes e peso informados. No momento do atracação foram inseridos 09 volumes com peso 2.259 kg e em sua desconsolidação pelo agente de cargas constatou-se 11 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 volumes com peso de 3.021 kg. Pode ter havido inclusão ou exclusão dos HAWBs 6415401369 e 6415401396; 10 - quanto ao HAWB 1790001551, verifica-se que houve divergência de volumes e peso informados. No momento do atracação foram inseridos 43 volumes com peso 5.811 kg e em sua desconsolidação pelo agente de cargas constatou-se 44 volumes com peso de 5.884,50 kg. Pode ter havido inclusão ou exclusão dos HAWBs 1790001551 e 1790001554; 11 — solicita diligência nos termos propostos à folha 96. O presente processo foi-baixado em diligência por esta DRJ para que se juntassem aos autos as informações solicitadas às folhas 146 a 149. À folha 184 encontra-se declaração da Eagle Global Logistics do Brasil Ltda., consignatária das mercadorias amparadas pelo HAWB 562563, esclarecendo que o HAWB em questão não existe, vez que o MAWB 40361670965 somente consigna dois volumes amparados por 1 HAWB (562561); À folha 196 a Union Cargo Ltda. informou que a mercadoria consignada no AWB 44059890 chegou corretamente ao Brasil em 05/05/1999 e foi removida para os Armazéns Gerais Columbia em regime de transito aduaneiro em 11/05/1999. À folha 207 a Italtrans RL Logística Internacional S/A informa que no MAWB 40302036860 estavam manifestados 21 HAWBs, totalizando 43 volumes devidamente desembaraçados. O HAWB 1790001551 não está manifestado pelo embarcador, sendo o correto o HAWB 1790001554. À folha 266 a UPS SCS Transportes S/A informa que a carga amparada pelo MAWB 40362092796 e HAWB 64154013690 não chegou na alfândega porque foi extraviada na origem e o exportador já foi ressarcido pelo prejuízo. À folha 283 a Dow Corning do Brasil Ltda. explica que a mercadoria não foi extraviada, tendo ocorrido mero erro de informação no MANTRA quanto ao número do HAWB. Ao invés de 48902512, o correto seria 148902512. À folha 288 a TI Indústria e Comércio Ltda. informou não ter conseguido localizar o documento referente à carga aérea solicitada. Às folhas 388 a 390, é informado pela fiscalização que não há como identificar as mercadorias das DI's anexadas como sendo aquelas inani estadas nos documentos de transporte. Também nestas folhas, a fiscalização responde aos quesitos propostos pela interessada em sua impugnação. Em resposta à diligência desta DRJ (folhas 685 a 704), a fiscalização informa, em síntese, que: 1 — foram apresentadas cópias autenticadas da documentação solicitada; 2 — foram intimados todos os importadores das mercadorias; 3 — não é possível identificar as mercadorias de uma DI em confronto com um HAWB ou Manifesto de Carga; 4 — os dados originalmente utilizados para a apuração da média dos valores • por peso estavam incorretos, razão pela qual procederam ao novo cálculo dos valores, nos termos explicitados às folhas 695 a 701; 5 — as bases de cálculo, bem como os valores dos tributos e contribuições estão discriminados às folhas 713 e 714 Às folhas 719 a 756, a interessada se manifesta alegando, em suma que: 1 — reitera toda a argumentação constante de sua impugnação; Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 2 — o MPF 0817700/34957/04 não observou a Portaria SRF 3.007/01, vez que as datas de início e encerramento do procedimento são as mesmas. Não foi observado o rito procedimental previsto no artigo 23 do Decreto 70.235172; 3 — os documentos às folhas 164, 166, 169, 170, 171 e 173, ao contrário do que defende a fiscalização, prestam-se para demonstrar a inocorrência de extravio; • 4 — o semestre anterior a que se refere o artigo 67 da lei 10.833/03 é relativo à data do extravio; 5 — houve excesso de exação ao multiplicar o resultado da estimativa pelo peso bruto da carga; 6 — nos termos da IN SRF 102/94, quando há divergência entre o manifesto informatizado e o manifesto emitido no exterior, prevalece este último; Mediante a Resolução n° 748/2007, esta Turma baixou o processo em diligência para que, nos termos dos artigos 145 e 149 do CTN e do artigo 18, §3°, do decreto 70.235/72, fosse lavrado auto de infração complementar corrigindo a inexatidão relativa aos valores lançados. Às folhas 804 a 834, a interessada se manifesta acerca da lavratura do auto de infração complementar, reiterando a impugnação protocolada; Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO II (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/02/1999 a 11/09/1999 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Comprovado via documental o equivoco de preenchimento no sistema MANTRA, não há que se falar em extravio. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da referida decisão recorreu-se de ofício, nos termos do inciso I, do art. 34, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art.Io. da Lei 8.748/93, combinado com o art. 3º deste mesmo diploma legal, por ser o Crédito Tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no artigo 1° da Portaria MF 03 de 03/01/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a empresa em valor superior a R$ 2.500.000,00 (§ 2º do art.1º, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63/2017). Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O presente processo trata de auto de infração para lançamento de tributos sobre a importação (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS) e multa proporcional a 50% do imposto de Importação, lavrados contra a Recorrente, em decorrência de extravio de mercadorias ocorrida sob a responsabilidade do transportador, na forma prevista no art. 60, do Dl nº 37/66 e arts. 591 e 592 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº4.543/2002). Em ato de conferência final de manifesto a Fiscalização do Aeroporto Internacional de Viracopos detectou a divergência entre a quantidade de carga declarada pela interessada no sistema MANTRA e aquela efetivamente armazenada nos estabelecimentos da INFRAERO, conforme a tabela a seguir: Em razão da impossibilidade de identificar as mercadorias constantes dos volumes considerados extraviados, a Fiscalização utilizou o dispositivo previsto no artigo 67 da lei 10.833/03 para determinação dos impostos e dos direitos incidentes. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, os Julgadores da instância a quo exoneraram a totalidade do crédito lançado sob o argumento de que restou comprovado nos autos que não houve o extravio das mercadorias objeto do lançamento, não havendo que se falar, por isso, em responsabilidade do transportador. Passa-se à análise do caso. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº91.030/85), à época vigente, previa a responsabilização do transportador no seu art.478, pelo extravio das mercadorias sob a sua cautela, quando houver divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito, in verbis: Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei nº 37/66, art. 60, parágrafo único). Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 § 1º - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto- lei nº 37/66, arts. 39, § 1º, e art. 41, I a III): I - substituição de mercadoria após o embarque; II - falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito; V - falta ou avaria fraudulenta; VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. § 2º - No caso de acréscimo de volume em relação ao manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, aplicar-se-á ao transportador o disposto no inciso III do artigo 522 (Decreto-lei nº 37/66, art. 39, § 1º). (negritos nossos) Como se sabe, a legislação transcrita adotou a responsabilidade presumida do transportador que teve mercadoria extraviada quando estava sob a sua cautela. Tal responsabilidade se caracteriza como relativa, isto é, permite prova em contrário do transportador para excluir esse ônus. Nesse sentido, o transportador pode tentar excluir a sua responsabilidade demonstrando que transferiu a cautela da mercadoria para um terceiro. Cada agente envolvido na importação (TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO) dispõe de mecanismos e salvaguardas, previstos na legislação, para eximir sua responsabilidade em face do próximo elo da corrente. Se o transportador não usou desses mecanismos ou salvaguardas ao entregar a carga, pressupõe-se que a carga permaneceu sob sua cautela, assumindo toda a responsabilidade por danos e avarias constatados, nos termos da legislação anteriormente citada. Logicamente, também, se restar provado que a mercadoria não foi extraviada, será afastada a responsabilidade do transportador. No caso concreto, observa-se que os julgadores da instância a quo baixaram o processo em diligência para que fossem intimados os importadores consignados nos documentos de carga das mercadorias supostamente importadas a fim de explicarem se as cargas constantes nos HAWBs para ela consignados foram efetivamente importadas ou, na prática, houve seu extravio (e-fls.270 a 273). O acórdão recorrido assim resumiu as conclusões tomadas da diligência realizada pela Unidade de Origem por cada Master e House envolvido na autuação (e-fls.816 a 835): MAWB 403 61641554 — HAWB DTI 48902512 No caso em questão o transportador informou a chegada do HAWB DTI 48902512 no sistema MANTRA, vinculando-o ao MAWB 403 61641554, discriminando tratar-se de 5 volumes de peso 3.015 kg. Foram anexadas cópias do MAWB 403 61641554 (folha 163) e do manifesto de carga (folha 164), onde é possível constatar que, por meio deste Master, foram embarcados 8 volumes, num total de 3.370 kg. O que se nota é que o HAWB em questão foi informado duas vezes no sistema MANTRA. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 Basta confrontarmos o MAWB e o manifesto de carga com as informações prestadas no sistema MANTRA para concluir que não houve extravio algum. Apenas foi informado um HAWB adicional que não foi embarcado. MAWB 403 61978770 — HAWB 44059800 O transportador informou a chegada do HAWB 44059800 no sistema MANTRA, vinculando-o ao MAWB 403 61978770, discriminando tratar-se de um volume de peso 2 kg. Foram anexadas cópias do MAWB 403 61978770 (folha 168) e do manifesto de carga (folha 169), onde é possível constatar que, por meio deste Master, foi embarcado apenas 1 volume, com peso de 875 kg. O que se nota é que o HAWB em questão não consta do manifesto de carga e foi informado equivocadamente no sistema MANTRA. A totalidade da carga consignada no MAWB e no manifesto de carga foi normalmente recepcionada pelo depositário. Basta confrontarmos o MAWB e o manifesto de carga com as informações prestadas no sistema MANTRA para concluir que não houve extravio algum. Apenas foi informado um HAWB adicional que não foi embarcado. MAWB 403 62092796 - HAWB 64154013690 O transportador informou a chegada do HAWB 64154013690 no sistema MANTRA, vinculando-o ao MAWB 403 62092796, discriminando tratar-se de 2 volumes de peso 762 kg. Foram anexadas cópias do MAWB 403 62092796 (folha 172) e do manifesto de carga (folha 173), onde é possível constatar que, por meio deste Master, foram embarcados 9 volumes, totalizando 2.259 kg. O que se nota é que o HAWB em questão não consta do manifesto de carga e foi informado equivocadamente no sistema MANTRA. A totalidade da carga consignada no MAWB e no manifesto de carga foi normalmente recepcionada pelo depositário. Basta confrontarmos o MAWB e o manifesto de carga com as informações prestadas no sistema MANTRA para concluir que não houve extravio algum. Apenas foi informado um HAWB adicional que não foi embarcado. MAWB 403 02036860 - HAWB 1790001551 O transportador informou a chegada do HAWB 1790001551 no sistema MANTRA, vinculando-o ao MAWB 403 02036860, discriminando tratar-se de 1 volumes de peso 73,9 kg. Foram anexadas cópias do MAWB 403 02036860 (folha 214) e do manifesto de carga (folhas 215 e 216), onde é possível constatar que, por meio deste Master, foram embarcados 43 volumes, totalizando 5.811 kg. O que se nota é que o HAWB em questão não consta do manifesto de • carga e foi informado equivocadamente no sistema MANTRA. A totalidade da carga consignada no MAWB e no manifesto de carga foi normalmente recepcionada pelo depositário. Basta confrontarmos o MAWB e o manifesto de carga com as informações prestadas no sistema MANTRA para concluir que não houve extravio algum. Apenas foi informado um HAWB adicional que não foi embarcado. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013192/2004-27 MAWB 403 61670965 — HAWB 562563 O transportador informou a chegada do HAWB 562563 no sistema MANTRA, vinculando-o ao MAWB 403 61670965, discriminando tratar-se de 2 volumes de peso 198 kg. Foram anexadas cópias do MAWB 403 61670965 (folha 171) é do manifesto de carga (folha 170), onde é possível constatar que, por meio deste Master, foram embarcados 2 volumes, totalizando 198 kg. O que se nota é que o HAWB em questão não consta do manifesto de carga e foi informado equivocadamente no sistema MANTRA. A totalidade da carga consignada no MAWB e no manifesto de carga foi normalmente recepcionada pelo depositário. Basta confrontarmos o MAWB e o manifesto de carga com as informações prestadas no sistema MANTRA para concluir que não houve extravio algum. Apenas foi informado um HAWB adicional que não foi embarcado. Desta feita, com base nos fatos acima expostos, apurados em diligência fiscal, e conclusões tomadas pela Autoridade Julgadora, com as quais concordo, restou comprovado nos autos que as mercadorias objeto da autuação, contidas nos Master e House constante da descrição anteriormente transcrita, não foram de fato extraviadas em território nacional pois, ocorreu, em verdade, erro na informação prestada no sistema MANTRA de HAWBs adicionais que não foram embarcados, fato constatado pelo confronto entre as informações constantes nos MAWBs e os manifestos de carga com as informações prestadas no sistema MANTRA. Por consequência, não há que se falar em incidência de tributo nas importações, tampouco responsabilidade do transportador, sendo pertinente o cancelamento da autuação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720373/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é a parte na ação judicial.
Numero da decisão: 3301-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é a parte na ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é a parte na ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 73 /2 01 6- 88 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720373/2016-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-095.211, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720373/2016-88 1.1- Da Concomitância Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo- da 3ª Região, proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a Recorrente pertence ao rol de associados da ACTC, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Aqui, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720373/2016-88 responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720373/2016-88 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720373/2016-88 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para anular a presente autuação. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhes provimento para anular o crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720373/2016-88 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901864/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO BÁSICO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos básicos para aquisições sujeitas a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo aplicável o cálculo de créditos presumidos previstos na mesma lei. AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO USADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos na aquisição de bens do ativo imobilizado usados, porquanto tais operações não integram a base de cálculo das contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em pedido de ressarcimento ou em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta.
Numero da decisão: 3401-009.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) reconhecer o direito creditório relativo às notas fiscais de entrada por devolução emitidas pela Recorrente, de nº 3450 e 4034 e às notas fiscais de saída por devolução emitidas por Arantes Alimentos Ltda., de nº 8789, e por Canaã Alimentos Ltda., de nº 169471; c) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO BÁSICO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos básicos para aquisições sujeitas a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo aplicável o cálculo de créditos presumidos previstos na mesma lei. AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO USADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos na aquisição de bens do ativo imobilizado usados, porquanto tais operações não integram a base de cálculo das contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em pedido de ressarcimento ou em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) reconhecer o direito creditório relativo às notas fiscais de entrada por devolução emitidas pela Recorrente, de nº 3450 e 4034 e às notas fiscais de saída por devolução emitidas por Arantes Alimentos Ltda., de nº 8789, e por Canaã Alimentos Ltda., de nº 169471; c) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T21:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T21:02:12Z; Last-Modified: 2021-12-08T21:02:12Z; dcterms:modified: 2021-12-08T21:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T21:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T21:02:12Z; meta:save-date: 2021-12-08T21:02:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T21:02:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T21:02:12Z; created: 2021-12-08T21:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-08T21:02:12Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T21:02:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901864/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.946 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO BÁSICO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos básicos para aquisições sujeitas a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo aplicável o cálculo de créditos presumidos previstos na mesma lei. AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO USADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos na aquisição de bens do ativo imobilizado usados, porquanto tais operações não integram a base de cálculo das contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 64 /2 01 2- 45 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em pedido de ressarcimento ou em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) reconhecer o direito creditório relativo às notas fiscais de entrada por devolução emitidas pela Recorrente, de nº 3450 e 4034 e às notas fiscais de saída por devolução emitidas por Arantes Alimentos Ltda., de nº 8789, e por Canaã Alimentos Ltda., de nº 169471; c) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER (nº 40948.57832.020511.1.1.09-4813) referentes crédito de COFINS não- cumulativa exportação apurado no 4º trimestre de 2010 no valor de R$ 1.021.638,62. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo referentes aos anos calendário 2009 e 2010, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011-00107-9, cuja documentação encontra-se no processo administrativo nº 10183.726476/2012-79. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado “Informação Fiscal”, às fls. 2.880 a 2.954 do referido processo, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 466.199,52 para o 4º trimestre de 2010. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 De acordo com o referido relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens Utilizados como Insumos: 1) Suínos vivos para abate (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200) - foram glosadas as aquisições desse insumo no cálculo de créditos básicos, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que estabelece a apuração de créditos presumidos no caso em questão. Foi considerada também a vedação prevista no parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, pois os fornecedores Pessoas Jurídicas do insumo “Suínos Vivos (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200)” efetuam a venda com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. 2) Frete Compra Suínos Abate – glosados pois frete referentes a aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. 3) Frete compra bovinos – glosados pois não foi identificada na contabilidade nenhuma conta referente a aquisição de bovinos para abate. 4) Material de Manutenção – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de bens referentes a “Materiais de Manutenção” glosados por não atenderem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não são matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 5) Manutenção de Máquinas – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de serviços referentes a “Manutenção de Máquinas” não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou na hipótese de serem serviços consumidos na produção ou fabricação do produto. B) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) – glosa de aquisições de bens usados, com base no artigo 1º § 3º, inciso II, c/c o artigo 3º, § 2º, inciso II, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 C) Devoluções de vendas – glosados valores para os quais não foram identificados nas NF-e de Devolução emitidas pelo contribuinte ou nas NF-e de Devolução emitidas pelos fornecedores. D) No cálculo dos créditos presumidos foram glosados valores referentes a Notas Fiscais de entrada que não constam entre as NF-e emitidas pelo contribuinte (“NFe não encontrada”), e aquisições informadas com valor dobrado/errado (“NF-e informada com valor dobrado”/ “NF-e informada com valor errado”). O sujeito passivo, ao tomar ciência em 17/04/2013 do Despacho Decisório nº 056393039 que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, apresentou em 17/05/2013 manifestação de inconformidade (fls. 09 a 60, mais anexos) contestando as glosas efetuadas e o cálculo dos créditos presumidos, com base, em síntese, nas seguintes alegações: A) Aquisições de suínos vivos para abate – janeiro a outubro/2009 – requer créditos calculados a alíquotas básicas em razão de não constar declaração de “venda com suspensão” nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores. De novembro/2009 a dezembro/2010 pois como não houve mudança no valor dos produtos adquiridos, acreditou que os mesmos estivessem sendo tributados. B) Caso não seja acolhida a tese dos créditos pela alíquota básica, requer créditos presumidos calculados a 60% da alíquota básica para aquisições de suínos para abate junto a pessoas jurídica e física sob a seguinte argumentação: (...) C) Quanto às divergências nas notas fiscais de entrada, de devolução e informadas em duplicidade – informa não existirem, descrevendo procedimento em que a empresa desconsidera a nota fiscal emitida pelo fornecedor em caso de divergência da mercadoria, emitindo, nesses casos, nota fiscal de entrada com informações corretas e nota fiscal de devolução referente a parte não entregue. D) Materiais de Manutenção e Manutenção de Máquinas – Defendendo o conceito de insumo como sendo os custos e despesas necessários para a atividade produtiva, informa tratar-se de partes e peças utilizadas nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, bem como dos serviços de reparação e manutenção de máquinas, em razão do seu desgaste contínuo e na necessidade periódica de reposição de partes e peças, para o fim de possibilitar a atividade produtiva da manifestante. Argumenta que são elementos indispensáveis para a continuidade do processo produtivo, pois, com o desgaste diário de uma produção em grande escala é essencial que as peças e partes desgastadas sejam substituídas por outras novas, a fim de garantir a continuidade da produção. Defende que o conceito de insumo abrange custos e despesas necessários a atividade produtiva, sendo essa a situação dos itens em questão, os quais são essencialmente vinculados ao processo produtivo. Mencionando decisões do CARF. Relata seu processo produtivo, descrevendo cada fase, onde são utilizadas as máquinas e equipamentos. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 E) Devoluções de venda - informa que não localizou todas as notas fiscais, tendo juntado algumas amostras. Requer a juntada posterior das mesmas. F) Bens do ativo imobilizado adquiridos usados - alega apenas que os bens são utilizados na sua atividade produtiva. Requer a correção dos créditos pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido, citando decisões administrativas e judiciais de terceiros. Requer perícia e diligência, apresentando quesitos, para esclarecer as divergências apontadas pela autoridade fiscal em notas fiscais de entrada, devolução e duplicidade e a juntada posterior de documentos. Fundada nessas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito ao crédito. É o relatório. A DRJ Campo Grande, em sessão realizada em 17/06/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para deferir os créditos calculados sobre as aquisições de materiais de manutenção e serviços de manutenção de máquinas aplicando-se o entendimento previsto no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE (NCM 01.03.9100 E 01.03.9200). É vedada a apuração de créditos básicos para aquisições sujeitas a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo aplicável o cálculo de créditos presumidos previstos na mesma lei. CÁLCULO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. No cálculo dos créditos presumidos previstos no artigo 8º da lei nº 10.925/2004, o percentual indicado pelo parágrafo 3º é definido pela natureza dos insumos adquiridos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção (Parecer Normativo COSIT nº 5/2018). RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 18/02/2020, apresentou em 16/03/2020 o recurso voluntário de fls. 445/466, reiterando os elementos de defesa apresentados perante o colegiado de 1ª instância, requerendo, ao fim: a) no mérito, sejam deferidos integralmente os créditos em relação (i) as alíquotas básicas das aquisições de suínos vivos para abate, adquiridos de pessoas jurídicas; (ii) reconhecimento da alíquota de 60% dos créditos presumidos de PIS/COFINS; (iii) às aquisições de bens do ativo imobilizado; (iv) às devoluções de vendas de mercadorias tributadas e (v) canceladas as supostas divergências em relação às notas de entrada, notas de devolução ao fornecedor e informações duplicadas. b) sucessivamente, em relação à correção monetária, que os créditos reconhecidos em favor da ora Recorrente sejam corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF; c) a realização de diligência, para comprovação do alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual é conhecido. Da diligência De antemão, indefiro o pedido formulado para realização de diligência por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação analisada ou ao integrar as informações que dão suporte ao julgamento, servindo apenas para que a Recorrente possa complementar e suprir as deficiências de sua defesa, já que fora o pedido formulado “para comprovação do alegado”. Dos créditos básicos apurados nas aquisições de suínos para abate No mérito, a Recorrente demanda que os créditos relacionados às aquisições de suínos vivos para abate sejam calculados pela alíquota básica por não constar declaração de “venda com suspensão” nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores durante o ano de 2009, em Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 desacordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, que, no seu entender, é pressuposto para usufruto do benefício fiscal. Já para o ano de 2010, demanda o direito por não ter ocorrido mudança no valor dos produtos adquiridos, tendo suposto que os mesmos estivessem sendo tributados. Não há como acolher a pretensão. Conforme bem asseverado no aresto recorrido, a suspensão da incidência do Pis e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 e, em consequência, o cálculo dos respectivos créditos pelos percentuais presumidos não são uma faculdade prevista em lei e sim uma imposição legal, de tal maneira que, acaso os fornecedores em questão tenham efetivamente oferecido à tributação aludidas receitas, resta em seu favor a possibilidade de repetição de indébito dos tributos pagos a maior, mas não a majoração do patamar creditício para o adquirente, como requer a Recorrente. Não por outra razão que o artigo 10 da IN SRF nº 660/2006 já dispunha que a aquisição dos produtos agropecuários previstos na Lei nº 10.925/2004, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Do percentual de créditos presumidos apurados nas aquisições de suínos para abate A Recorrente também pugna pelo cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos para abate pelo patamar de 60% da alíquota básica, refutando, assim, a aplicação do artigo 8º da IN SRF nº 660/2006, por entender que a disposição contida no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 refere-se aos produtos produzidos pelas pessoas jurídicas e não aos insumos adquiridos. Por esse prisma, entende estar enquadrado no inciso I do dispositivo e não no inciso III da norma. Tem razão a Recorrente. Já é pacífico o entendimento administrativo no sentido de que o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos, inclusive, do enunciado de nº 157 deste Conselho. Para além disso, o próprio Poder Legislativo editou a Lei nº 12.865, de 2013, e fez inserir a norma interpretativa no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, esclarecendo que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do parágrafo 3º desse artigo. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Dessa forma, dou provimento ao recurso para que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado pelo percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Da aquisição de maquinário do ativo imobilizado usado A Recorrente também demanda o reconhecimento de créditos relativos à aquisição de maquinário usado destinado à produção, classificado no ativo imobilizado, por entender que a legislação de regência não apresenta qualquer restrição no sentido de que os créditos só podem ser admitidos em relação a bens novos. Aduz também que o dispositivo infralegal invocado pelo Fisco (art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004) não pode restringir direitos além daquilo previsto em lei. Igualmente não lhe assiste razão nesse aspecto. A disposição contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004, abaixo reproduzida, não exorbita a disciplina legal. Pelo contrário, é mero desdobramento da norma contida no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002, no caso do Pis), Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 segundo a qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IN SRF nº 457, de 2004 Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: (...) § 3º Fica vedada a utilização de créditos: (...) II - na hipótese de aquisição de bens usados. A esse respeito, observe-se que a venda do imobilizado não integra a base de cálculo das contribuições (art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), de tal sorte que, ante a ausência de débito respectivo, atraída a aplicação da vedação contida no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002, no caso do Pis). Lei nº 10.833, de 2003 Art. 1o (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (...) Art. 3o (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ------ Lei nº 10.637, de 2002 Art. 1o (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (...) Art. 3o (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nego provimento ao recurso nesse ponto. Das devoluções de vendas Quanto às devoluções de vendas, sustenta a Recorrente que a glosa decorreu da impossibilidade de conciliação em relação às informações fornecidas e as notas fiscais de devolução eletrônicas emitidas pela empresa e pelos fornecedores. No seu entender, trata-se, portanto, de expurgos de valores e não de glosas de mérito em si, razão pela qual fez juntada das planilhas de devoluções, constando todas as operações realizadas e de amostra das respectivas notas fiscais. A Recorrente fez acostar aos autos, em anexo de suas razões de inconformidade, o Doc. 8, no qual há, em tese, a relação das milhares de operações de devoluções de venda que deram origem ao crédito dessa natureza pleiteado no período. Para fazer prova do alegado, juntou, na mesma oportunidade, um total de 4 documentos fiscais de devoluções de vendas, sendo 2 documentos de entrada emitidos pela própria empresa e 2 documentos de saída emitidos pelos clientes em devolução. De antemão, observo que o tamanho da amostra trazida (4 notas fiscais) não parece guardar certa proporcionalidade com o volume de informações que pretende comprovar (milhares de operações). Para além desse fato e como ponto ainda mais relevante, notei que a planilha acostada aos autos (Doc. 8) sequer identifica a data da operação de devolução, sendo impossível imputar os supostos créditos nela relacionados aos meses do trimestre analisados. Ademais, trata-se de milhares de operações, com centenas de clientes, dispostas sem qualquer ordenação lógica, sendo inviável identificar, a partir da forma de apresentação disponibilizada pela Recorrente, as notas fiscais trazidas por amostragem. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 Não vejo como devidamente fundamentado, portanto, o pleito da Recorrente, razão pela qual reconheço o direito creditório apenas dos documentos trazidos aos autos: as notas fiscais de entrada por devolução emitidas pela Recorrente de nº 3450 e 4034 e as notas fiscais de saída por devolução emitidas por Arantes Alimentos Ltda, de nº 8789, e por Canaa Alimentos Ltda, de nº 169471. Das divergências entre notas fiscais– dos créditos em duplicidade Quanto às divergências nas notas fiscais de entrada, de devolução e informadas em duplicidade – informa não existirem, descrevendo procedimento em que a empresa desconsidera a nota fiscal emitida pelo fornecedor em caso de divergência no peso ou quantidade da mercadoria efetivamente entregue, emitindo, nesses casos, nota fiscal de entrada com as informações corretas e nota fiscal de devolução referente à parte não entregue. Nessa situação, desconsidera a nota fiscal emitida pelo fornecedor e toma o crédito se utilizando exclusivamente da nota fiscal de entrada emitida pela própria empresa, em que constam as corretas informações relativas à quantidade e o valor de aquisição. Ainda que o procedimento acima descrito intente a apuração de créditos apenas em relação aos bens efetivamente adquiridos pela Recorrente, a forma, contudo, como contabiliza esses créditos inviabiliza a análise de certeza e liquidez desses valores, principalmente no caso em tela, em que a Recorrente não disponibiliza qualquer documento (uma planilha, por exemplo) que permita correlacionar cada operação de aquisição, isto é, cada nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor com as correspondentes notas fiscais de entrada e de devolução, nas hipóteses de divergências nas quantidades recebidas, o que pode efetivamente provocar creditamento em duplicidade – pelas notas de saída e pelas notas de entrada, para as mesmas operações. Na ausência dessas informações, considero inviável o reconhecimento do direito creditório em relação a essas operações, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse ponto. Da correção monetária Por fim, entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos da contribuição a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da Súmula nº 154 do CARF e da tese fixada sob o Tema nº 1003 do STJ. De fato, os REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos serviram como precedentes para fixação da tese sob o Tema nº 1003, produzindo, assim, interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, nos seguintes termos: Tema nº 1003: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 Por essa razão, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 02/05/2011, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/04/2012, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação se operou após essa data devem ser atualizados. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado com o percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004; b) reconhecer o direito creditório relativo às notas fiscais de entrada por devolução emitidas pela Recorrente de nº 3450 e 4034 e às notas fiscais de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901864/2012-45 saída por devolução emitidas por Arantes Alimentos Ltda, de nº 8789, e por Canaa Alimentos Ltda, de nº 169471; c) atualizar o crédito pleiteado a partir do esgotamento do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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9120119 #
Numero do processo: 10166.730726/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Diante da renúncia à esfera administrativa, não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a matéria submetida ao Poder Judiciário (Súmula CARF n° 1). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). COMPETÊNCIA. SUMULA CARF N° 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. Preenchida a parte final do § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Em relação ao ganho de capital, a tributação é realizada em separado, não se deslocando o fato gerador para o final do ano-calendário. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SUMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 IRPF. TRUST. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A discussão de o trust, instituto jurídico estrangeiro, ser ou não compatível com o ordenamento jurídico brasileiro é irrelevante para a solução da lide, eis que os fatos ocorreram no exterior e a fiscalização comprova que o autuado não observou o instituto tal como regrado no exterior, demonstrando inequivocamente ser o autuado o real titular da renda e do patrimônio dolosamente ocultados por meio dos trusts. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Em relação aos anos-calendários e 2010 a 2013, cabível a incidência de multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório atinente a rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil (Súmula CARF n° 147). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. As riquezas e o patrimônio acumulado ao longo da vida do recorrente podem ser considerados no fluxo de caixa do ano-calendário objeto da fiscalização, mas, para tanto, deve ser ponderada a Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual pertinente, bem como a prova eventualmente produzida. IRPF. MULTA QUALIFICADA SÚMULA CARF N° 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.
Numero da decisão: 2401-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em razão da decadência, excluir do lançamento relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). COMPETÊNCIA. SUMULA CARF N° 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. Preenchida a parte final do § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Em relação ao ganho de capital, a tributação é realizada em separado, não se deslocando o fato gerador para o final do ano-calendário. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SUMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 IRPF. TRUST. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 07 26 /2 01 6- 15 Fl. 4951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 A discussão de o trust, instituto jurídico estrangeiro, ser ou não compatível com o ordenamento jurídico brasileiro é irrelevante para a solução da lide, eis que os fatos ocorreram no exterior e a fiscalização comprova que o autuado não observou o instituto tal como regrado no exterior, demonstrando inequivocamente ser o autuado o real titular da renda e do patrimônio dolosamente ocultados por meio dos trusts. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Em relação aos anos-calendários e 2010 a 2013, cabível a incidência de multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório atinente a rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil (Súmula CARF n° 147). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. As riquezas e o patrimônio acumulado ao longo da vida do recorrente podem ser considerados no fluxo de caixa do ano-calendário objeto da fiscalização, mas, para tanto, deve ser ponderada a Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual pertinente, bem como a prova eventualmente produzida. IRPF. MULTA QUALIFICADA SÚMULA CARF N° 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em razão da decadência, excluir do lançamento relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Fl. 4952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4902/4942) interposto em face de Acórdão (e-fls. 4843/4877) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/33), no valor total de R$ 3.769.490,07, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, por: (1) omissão de dividendos recebidos de fontes no exterior, creditados em contas dos trusts ORION SP E TRIUMPH SP (2010, 2011, 2012 e 2013, 150%), (2) omissão de rendimentos referentes a vantagens indevidas recebidos de fonte no exterior (offshore Acona International Investments Ltd) em conta do trust ORION SP (2011, 150%), (3) omissão de rendimentos tendo em vista gastos incompatíveis com a renda, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens/sinais exteriores de riqueza no ano de 2011, conforme Fluxo Financeiro Mensal (2011, 75%), (4) omissão de rendimentos caracterizados por depósito bancário de origem não comprovada, em conta do trust ORION SP (2010, 150%), (5) omissão de ganhos de capital na alienação de ações e outros ativos financeiros mantidos no exterior, em contas dos trusts ORION SP e TRIUMPH SP (2010, 2011 e 2013, 150%) e (6) multa isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório atinente aos rendimentos recebidos no exterior (2010, 2011, 2012 e 2013, 50%). O lançamento foi cientificado em 07/12/2016 (e-fls. 02, 4723 e 4840). O Termo n° 15 - Verificação Fiscal consta das e-fls. 34/135, tendo o procedimento fiscal transcorrido no contexto da “Operação Lava Jato”. Na impugnação (e-fls. 4727/4762), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Não enquadramento do Impugnante nos critérios da Portaria RFB n. 2.193/2014: Violação dos Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Confiança do Contribuinte, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade (substantive due process of law). (c) Incompetência funcional da DEMAC-BH para a instauração do Termo de Verificação Fiscal e para a autuação em referência: Violação ao Princípio da Legalidade. (d) Decadência dos lançamentos referentes ao ano-calendário de 2010. (d) Acusação fiscal de omissão de dividendos e rendimentos recebidos no exterior: ilicitude das provas. Fl. 4953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 (e) Inexistência de disponibilidade jurídica ou econômica dos dividendos e rendimentos recebidos pelas trusts mantidas no exterior. (f) Ausência de previsão legal que obrigasse o Recorrente a declarar sua condição de beneficiário final das trusts mantidos no exterior. Inaplicabilidade da multa aplicada pelo falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. (g) Equívocos fiscais que ensejaram o suposto valor patrimonial a descoberto no ano-calendário 2011. (h) Caráter confiscatório da penalidade. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 4843/4877): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. NULIDADE. ATIVIDADES DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS - DEMAC. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac compete no âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional, em relação aos contribuintes de relevante interesse, definidos de acordo com critérios aprovados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS. CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR EM NOME DE TRUST. Comprovado nos autos que a figura do trust foi utilizada apenas para dar sustentação ao recebimento de vantagens recebidas no exterior, são corretas as imputações de omissão de rendimentos e dividendos, de ganhos de capital, de rendimentos consubstanciados em depósitos bancários de origem não comprovada e a consequente apuração do imposto de renda em nome do sujeito passivo, real detentor da disponibilidade econômica e jurídica dos recursos depositados. Fl. 4954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. À instância julgadora administrativa é vedada a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato normativo por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MULTA ISOLADA Diante da comprovação de que o contribuinte agiu de forma dolosa com o objetivo de ocultar do fisco o real valor do imposto devido é cabível a multa de ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento. É cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão sobre rendimentos recebidos no exterior e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência. O Acórdão foi cientificado em 03/08/2017 (e-fls. 4899) e o recurso voluntário (e- fls. 4902/4942) interposto em 01/09/2017 (e-fls. 4902), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 03/08/2017, o prazo recursal se findou na segunda-feira 04/09/2017. (b) Não enquadramento do Impugnante nos critérios da Portaria RFB n. 2.193/2014. Incompetência territorial e funcional da DEMAC-BH. Violação dos Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Confiança do Contribuinte, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade (substantive due process of law). A DEMAC-BH não tem competência territorial nacional, caso contrário não teria sido editada a Portaria n. 2.193/2014 a definir critérios de enquadramento dos contribuintes à fiscalização e autuação dessa Delegacia Especial. Logo, há que se justificar/fundamentar sua atuação. Qualquer outra interpretação é casuística e se afastas das regras de interpretação das normas. Os fundamentos que ensejaram a autuação e a tese fiscal exposta no acórdão recorrido afrontam os Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Confiança do Contribuinte, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade. Além disso, a Turma Julgadora da DRJ/BHE adotou postura furtiva e não enfrentou as específicas impugnações apresentadas, pois não buscou a declaração de inconstitucionalidade de ato administrativo editado pela RFB, mas questionou Fl. 4955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 a higidez da fiscalização à luz das diretrizes normativo-constitucionais. Isso porque, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal e da Portaria RFB n. 2.193/14, não se submeteria à fiscalização pela DEMAC-BH. A possibilidade assegurada pela Portaria RFB n. 2.193/2014 de submissão ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015 as pessoas físicas indicadas nos termos dos §§ 1° e 2º do art. 9º da Portaria RFB n° 2.356, de 2010 (artigo 2°, parágrafo único) não socorre a RFB, pois o enquadramento excepcional, regime de fiscalização estabelecido pela Portaria RFB n. 2.356/2010, estava ainda vigente quando do início da fiscalização, pressupondo: (i) indicação com critérios objetivos ou (ii) expressa e anterior justificativa. Uma vez que a análise objetiva dos requisitos demonstra que o Recorrente não se enquadra nos critérios para o "acompanhamento econômico-tributário diferenciado”, a sua inclusão nesse regime diferenciado somente poderia ocorrer mediante expressa e circunstanciada fundamentação pela COMAC, o que não ocorreu no presente caso. O acórdão recorrido reconheceu, de forma expressa, a ausência de justificativa para direcionar o Recorrente ao acompanhamento fiscal diferenciado. Eventual justificativa atrelada ao fato de que se estaria em um cenário de "valores recebidos à margem da legislação" não é, evidentemente, para se levar a sério, notadamente em razão do seu caráter genérico e abstrato. Logo, há vício de origem pela atuação da DEMAC-BH, o que acaba por contaminar e tornar nula a autuação. Além disso, há ofensa direta e incisiva ao Princípio da Isonomia, a vedar tratamento diferenciado e anti-isonômico aos contribuintes. É inadmissível, para a higidez do ato, que a sua motivação seja tácita ou que decorra de fundamentação presente em decisão judicial, ainda que não citada Logo, o ato administrativo de lançamento não observa o requisito forma (motivação/fundamentação) e incorre em vício relacionado à falta de dialeticidade, abalando a estrutura do substantive due processo f law e aos princípios da igualdade/isonomia e da proporcionalidade pela excepcional e injustificada distinção entre o recorrente e os demais contribuintes, sendo meramente retórico o argumento da DRJ de haver equívoco na defesa por confundir acompanhamento tributário diferenciado com fiscalização diferenciada. O advento da Portaria RFB 641/2015 não socorre ao fisco, pois o início da fiscalização se deu ao tempo da Portaria RFB 2.193/2014. A denúncia pelo Ministério Público e a condenação em primeira instância não atende aos critérios da Portaria RFB 2.193/2014, devendo ser aplicado o princípio da presunção da inocência. Não há como flexibilizar a regra de competência, ainda mais contra contribuinte com alta exposição política. Em termos objetivos, não há razão jurídica e fundamento legal autorizadores que viabilizem o alcance da fiscalização da Demac à esfera do Recorrente. Diante do exposto, não há dúvida de que o Termo de Procedimento Fiscal instaurado pela Delegacia Especial de Belo Horizonte/MG é formal e materialmente nulo, o que também atinge o Auto de Infração lavrado com amparo naquela fiscalização e em discussão nestes autos. (c) Acusação fiscal de omissão de dividendos e rendimentos recebidos no exterior: ilicitude das provas. A autuação fiscal ora combatida está pautada no Termo de Verificação Fiscal que, a partir de provas obtidas ilegalmente pelo Fl. 4956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 Ministério Público Federal junto ao Governo Suíço, concluiu pela omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte ora Recorrente de fontes no exterior. Entretanto, no Brasil - Estado receptor das referidas provas - o sigilo bancário para fins de investigação fiscal na ocasião da instauração do Termo de Verificação Fiscal, só poderia ser quebrado mediante autorização judicial. Assim, ainda que na Suíça seja possível a produção da prova sem o crivo judicial, tais documentos somente serão válidos no Brasil se legitimados pela autoridade judicial (doutrina e jurisprudência). Em outras palavras, o pedido de quebra de sigilo bancário em outro país exige uma; decisão judicial no Brasil, ainda que no local onde a prova vá ser produzida tal requisito seja dispensável. A ausência de tal providência, portanto, enseja a ilicitude das provas obtidas por meio da transferência de processos, bem corno todas aquelas dela decorrentes, motivo pelo qual sua anulação é medida que se impõe. (d) Decadência dos lançamentos referentes ao ano-calendário de 2010. No caso se aplica o art. 150, § 4°, do CTN. Há decadência do lançamento efetuado no ano-calendário 2010 a título de omissão de dividendos recebidos de fonte no exterior (fatos geradores ocorridos entre 28/02/10 e 31/12/10); omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (fato gerador ocorrido em 08/06/2010) e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira (fatos geradores ocorridos entre 08/01/10 e 01/10/10). Igualmente, o direito do Fisco de exigir a multa aplicável pela falta de recolhimento do IRPF supostamente devido a título de carnê-leão (fatos geradores ocorridos entre 31/03/10 e 31/10/10) decaiu. É imperioso relembrar que o ano-calendário 2010 já foi objeto de Fiscalização e autuação pelo Fisco, o que reafirma a decadência da exigência fiscal deste Auto de Infração. E pelas mesmas razões não deve prosperar a multa isolada aplicada pela Fiscalização em relação aos tributos prescritos, uma vez que, se inexiste obrigação principal, inexistirá também a obrigação acessória. (e) Inexistência de disponibilidade jurídica ou econômica dos dividendos e rendimentos recebidos pelas trusts mantidas no exterior. O recorrente é o beneficiário final dos trusts denominados ORION SP e TRIUMPH SP, mantidos no banco suíço Julius Baer & Cie AS, ou seja, é apenas o beneficiário econômico efetivo, qualidade nunca foi ocultada. A Corte de Cassação Italiana tem farta jurisprudência no sentido de que a particularidade do trust é a aquisição por parte do trustee da propriedade dos bens. Mas, essa aquisição constitui apenas um meio funcional à realização do efeito final sucessivo, que se determina com atribuição definitiva dos bens ao beneficiário. No caso do trust, não se verifica, em relação ao beneficiário econômico, qualquer das hipóteses abarcadas pelo conceito de "detenção". A transferência dos bens para o trustee retira do settlor toda a ingerência e qualquer espécie de detenção sobre os bens transferidos. É por essa razão que não é titular do patrimônio das trusts porquanto, neste caso, inexiste disponibilidade econômica ou jurídica que autorize a incidência do imposto Fl. 4957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 de renda, pois, o Recorrente está vinculado juridicamente aos trusts apenas na qualidade de beneficiário final. (f) Ausência de previsão legal que obrigasse o Recorrente a declarar sua condição de beneficiário final dos trusts mantidos no exterior. Inaplicabilidade da multa aplicada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Não declarou anteriormente ser beneficiário dos trusts porquanto que inexistia no ordenamento jurídico brasileiro qualquer forma de regulamentação do instituto, e tampouco legislação que o obrigasse a prestar tais informações à RFB e ao BACEN. No presente caso o Recorrente deixou declarar ao BACEN e a RFB, no período entre 2008 e 2013, a existência de valores de titularidade do trust ORION SP e o mesmo teria ocorrido, em tese, em relação à conta do trust TRIUMPH SP. Quanto aos valores depositados nas contas TRIUMPH SP e ORION SP, vale registrar que eles foram objeto, no ano de 2003, da contratação de trusts. Essa estrutura negocial implicou a transferência do Recorrente para o trustee da plena titularidade dos bens objeto da contratação do trust. E em razão dessa contratação. Os ativos auferidos licitamente no exterior foram transferidos para a titularidade de pessoa jurídica organizada para tanto pelo trustee, como é próprio da estrutura e funcionamento do trust. A circunstância de que o Recorrente nunca teve o dever de declarar valores titularizados pelo trustee advém da ausência de norma secundária que o obrigasse a tanto na ordem jurídica brasileira. Isto porque no caso concreto, a obrigação de declarar a detenção de depósitos no exterior de sua titularidade que estejam acima de US$ 100.000,00, no último dia do ano anterior, nos termos das Resoluções do CMN. Todavia, os recursos mantidos no exterior não são de titularidade do recorrente, mero beneficiário final. Tanto inexistia previsão legal que obrigasse o Recorrente a declarar sua condição de beneficiário final das trusts, que a Receita Federal do Brasil editou, em 2016 (i.e., após os anos-calendários que são objeto desta autuação), a IN RFB n. 1634 para preencher a lacuna normativa. as normas que estabelecem o dever de declarar, até a publicação da IN 1634, não previam a obrigatoriedade de o Recorrente declarar à Receita Federal do Brasil sua condição de beneficiário de contratos de trust. Dito isso, não há que se falar multa pela falta de recolhimento do IRPF supostamente devido a título de carnê-leão. (g) Equívocos fiscais que ensejaram o suposto valor patrimonial a descoberto no ano-calendário 2011. Ao apurar a variação patrimonial a descoberto, a Fiscalização não poderia ignorar as riquezas e o patrimônio e investimentos acumulados pelo recorrente ao longo de sua vida para com base no fluxo de caixa de apenas um ano-calendário afirmar a existência de despesas maiores que as receitas existentes. A fiscalização não considerou os saques mensais realizados nas contas do Banco do Brasil e depositados em parte nas contas dos Bancos Itaú e Bradesco. A consequência imediata dessa omissão foi a apuração a menor da totalidade dos recursos movimentados pelo Recorrente no seu fluxo de caixa. Ao glosar os saldos existentes nas referidas contas para composição da totalidade dos recursos disponíveis ao recorrente, a fiscalização deixou de incluir a existência dos valores sacados e que por isso Fl. 4958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 estavam disponíveis em espécie. Nem todo o ingresso financeiro constitui-se em acréscimo patrimonial, sendo necessário se verificar cada caso concreto. A glosa dos saldos/receitas após a inclusão dos saques como recursos disponíveis aponta a inexistência de variação patrimonial naquele ano- calendário. A circulação de dinheiro em espécie pelo recorrente não configura nenhuma ilegalidade e tampouco variação patrimonial a descoberto. Não tendo a fiscalização cumprido a exigência legal relacionada ao cálculo da matéria tributável, não há como manter a autuação. (h) Qualificação da multa e caráter confiscatório da penalidade. A incidência da multa de 150% pretendida pelo Fisco no presente caso deve haver a ocorrência (e comprovação) de sonegação, fraude ou conluio mencionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que não ocorreu no presente caso. A fraude, o dolo e o conluio não se presumem. O Supremo Tribunal Federal já atestou a ilegalidade e confisco da multa punitiva que ultrapassa 100%. (i) Sustentação oral. Requer a prévia intimação dos advogados em seu endereço profissional para a realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 03/08/2017 (e-fls. 4899), o recurso interposto em 01/09/2017 (e-fls. 4902) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Não enquadramento do Impugnante nos critérios da Portaria RFB n. 2.193/2014. Incompetência territorial e funcional da DEMAC-BH. Violação dos Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Confiança do Contribuinte, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade (substantive due process of law). As alegações de incompetência da autoridade lançadora e de violação a diversos princípios e regras constitucionais a demandar a nulidade do procedimento fiscal e, por consequência, do próprio lançamento constituem-se em matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (petição inicial, e-fls. 855/869), tendo a fiscalização inclusive invocado a sentença prolatada em 07 de outubro de 2015, constante das e-fls. 871/886, a denegar a segurança no processo n° 0044796-35.2015.4.01.3800 (com apelação pendente, conforme consulta ao andamento disponibilizado na internet). Assim, diante da renúncia à esfera administrativa, não cabe ao presente colegiado apreciar a matéria (Súmula CARF n° 1). E, se coubesse, seria o caso de, na mesma linha da sentença judicial, adotar-se o entendimento de a competência para fiscalizar e lançar decorrer da lei e não do Regimento Interno da Receita Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, estando o procedimento fiscal e o auto de infração amparados pelos arts. 6°, I, a, c e d, da Lei n° 10.593, de 2002, e art. 9°, §§2° e 3°, do Decreto n 70.235, de 1972, com redação da Lei n 8.748, de 1993, bem como pela Súmula CARF n° 27, não tendo as regras explicitadas pelo exercício do poder regulamentar o condão de Fl. 4959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 invalidar fiscalização e lançamento. Além disso, seria o caso de se asseverar falecer competência ao presente colegiado para invalidar o procedimento fiscal e o lançamento dele decorrente por suposta violação dos princípios e regras constitucionais invocados nas razões recursais (Súmula CARF n° 2). Acusação fiscal de omissão de dividendos e rendimentos recebidos no exterior: ilicitude das provas. A fiscalização consignou expressamente (e-fls. 45) que os dados em poder do Ministério Público Federal foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil por força de autorização judicial dada pelo Sr. Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cautelar 4008/DF (e-fls. 4677/4682), tendo o voto do Ministro Teori Zavascki (e- fls. 1093/1155) quando do recebimento do recebimento parcial da denúncia contra Eduardo Cunha no Inquérito 4146/DF, ressaltado que a transferência, por sistema de cooperação jurídica internacional, do material probatório colhido pela Confederação Suiça se operou sem qualquer limitação ao alcançe das informações e aos meios de prova compartilhados, nada impedindo a utilização daquelas provas nas investigações produzidas no Brasil, circunstância ressaltada pela decisão recorrida (e-fls. 4861). Diante disso, caem por terra todas as alegações no senteido de ilegal obtenção das provas compartilhadas. Decadência O recorrente sustenta a decadência dos lançamentos referentes ao ano-calendário de 2010. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem percebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 38). O lançamento foi cientificado em 07/12/2016 (e-fls. 02, 4723 e 4840) e, no que se refere ao ano-calendário de 2010, envolve omissão de dividendos recebidos de fontes no exterior creditados nas contas ORION SP e TRIUMPH SP, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada na conta ORION SP e omissão de ganhos de capital na alienação de ações e outros ativos financeiros mantidos no exterior, nas contas ORION SP e TRIUMPH SP, tendo a fiscalização qualificado a multa de ofício. Portanto, todos os lançamentos referentes aos fatos geradores atinentes ao ano- calendário de 2010 imputam a constatação da interposição dolosa dos trusts ORION SP e TRIUMPH SP de modo a ocultar ser o recorrente o efetivo titular dos ativos a envolver as contas ORION SP e TRIUMPH SP, ou seja, o preenchimento da parte final do § 4°, do art. 150 do CTN, a atrair o prazo do art. 173, I, do CTN. A constatação do efetivo preenchimento da parte final do § 4°, do art. 150 do CTN demanda a análise das alegações de mérito no que toca aos trusts e, como no próximo tópico será demonstrado, as alegações do recorrente não prosperam, sendo nítida, diante do conjunto probatório, a intenção do autuado de artificialmente ocultar patrimônio e renda. Diante do art. 173, I, do CTN, não se operou a decadência, quando se considera a intimação efetuada em 07/12/2016 e a ocorrência do fato gerador complexivo em 31/12/2010. Fl. 4960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 No tocante ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, não há fato gerador complexivo. A apuração e tributação se operam em separado, não se sujeitando ao ajuste anual (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º) e devendo ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º). Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (e-fls. 08 e 09), os fatos geradores atinentes ao ano-calendário de 2010 a envolver ganhos de capital na alienação de bens e direitos ocorreram em 08/01/2010, 11/01/2010, 17/03/2010, 19/03/2010, 22/03/2010, 21/04/2010, 27/09/2010 e 01/10/2010. Logo, considerando-se a intimação em 07/12/2016, resta caracterizada a decadência no que toca ao lançamento relativo ao ganho de capital ocorrido durante o ano-calendário de 2010. Em relação à multa isolada, temos de asseverar que a multa pelo descumprimento de obrigação acessória não se confunde com tributo sujeito à homologação, logo a contagem do prazo decadencial submete-se também à regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN e, considerando que o carnê-leão deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos rendimentos e que apenas após essa data pode ser exigida a multa em questão, conclui-se para os rendimentos auferidos durante os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 não há que se falar em decadência diante do lançamento cientificado em 07/12/2016 (e-fls. 02, 4723 e 4840). Por fim, a circunstância de haver ou não anterior fiscalização/autuação em relação ao ano-calendário de 2010 não interfere na contagem do prazo decadencial de infrações posteriormente detectadas. Afasta-se, destarte, a prejudicial de decadência, exceto quanto aos ganhos de capital na alienação de bens e direitos ocorridos no ano-calendário 2010 (08/01/2010, 11/01/2010, 17/03/2010, 19/03/2010, 22/03/2010, 21/04/2010, 27/09/2010 e 01/10/2010). Inexistência de disponibilidade jurídica ou econômica dos dividendos e rendimentos recebidos pelos trusts mantidos no exterior. O recorrente sustenta ser apenas beneficiário final dos trusts denominados ORION SP e TRIUMPH SP, mantidos no exterior. Assim, não seria titular do patrimônio de propriedade dos trusts , não detendo disponibilidade jurídica ou econômica dos dividendos, rendimentos e ganhos de capital auferidas pelos trusts, sendo em verdade beneficiário econômico efetivo final, qualidade nunca ocultada. Para instruir sua argumentação, o contribuinte carreou aos autos com a impugnação com dois Pareceres, um da lavra do Min. Francisco Resek (e-fls. 4764/4778) e outro do Prof. José Tadeu De Chiara (e-fls. 4780/4833), dos quais destaco: 5. A relação característica do trust tem, assim, três personagens: o settlor ou instituidor, o trustee, que recebe daquele o patrimônio, e o beneficiary ou beneficiário final do patrimônio. O settlor ou instituidor dá ao trustee as diretrizes de administração e utilização dos valores, cuja propriedade ele então transfere ao trustee. Este pode ser pessoa natural ou coletiva (muitas vezes uma casa bancária ou empresa congênere) e, após a transferência, passa a ser titular da propriedade do patrimônio, devendo, a seu critério, administrá-lo e torná-lo produtivo, mas sempre em benefício das pessoas ou propósitos indicados pelo settlor. O beneficiary ou beneficiário, por sua vez, é pessoa natural ou coletiva, causa ou propósito específico, indicado vestibularmente pelo settlor. Não se exige nenhuma espécie de manifestação de concordância da parte do beneficiário - que, fato singular, pode até mesmo não ter consciência dessa sua condição.³ (...) Fl. 4961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 6. É de entendimento majoritário, em doutrina 5 , que a triangularidade de tal relação é transitória, existindo apenas até a conclusão da transferência da propriedade do settlor ao trustee. 6 Isso porque consumada tal transferência o settlor deixa de intervir no negócio: ele não detém mais direitos sobre o patrimônio transferido nem sobre sua administração ou destino final. 7 A partir desse momento, pois, a relação jurídica passa a envolver apenas o trustee e os beneficiários. Se de um lado o trustee encontra-se obrigado a administrar os bens em favor dos beneficiários, de outro são estes os detentores de legítimo interesse em questionar atos do trustee que violem aquela obrigação 8 - ainda que a doutrina vacile quanto à aventada existência ou extensão de um direito de sequela. 9 Entretanto, à parte o interesse em questionar atos do trustee que possivelmente violem o trust, os beneficiários não têm direito líquido e certo a precipitar o recebimento dos bens confiados ao trustee. 10 (...) 9. É seguro que o trustee detém sobre o patrimônio afetado um autêntico direito de propriedade, ainda que limitado. Acresce que a administração desse patrimônio é de sua exclusiva competência. O settlor não conserva nenhum direito quanto ao uso, fruição ou disposição dos bens dados em trust, nada lhe cabendo decidir sobre a administração provida pelo trustee. De outro lado, não obstante o fato de tais bens serem administrados em seu favor, o beneficiário não tem tampouco o direito de se apropriar deles ou de intervir no seu manejo, não podendo exigir que o trustee adote tal ou qual medida. A discricionariedade nas decisões sobre o que fazer em proveito futuro dos beneficiários é exclusiva do trustee. __________________________ 8 O questionamento haveria de ter por objeto uma violação patente do trust, como a apropriação indébita do patrimônio para uso próprio, ou a disposição em benefício próprio ou de pessoa estranha à relação. A discricionariedade do trustee na administração do patrimônio ainda é regra geral, cabendo a este avaliar as linhas de ação suscetíveis de trazer maior benefício aos propósitos do trust. (e-fls. 4767/4769) (...) a causa função do "trust" é pressupostamente o exercício a propriedade dos bens e o cumprimento pelo trustee das regras de gestão dos bens objeto do negócio jurídico do "trust", destinação de seus rendimentos, se houver, e da sua propriedade ao beneficiário; para isso, o funcionamento da relação jurídica depende, por óbvio, da aquisição da propriedade do bem, pelo trustee ao settlor, que assim permite a entrada em funcionamento do "trust". Aí o indispensável efeito real condicionante do funcionamento do "trust", consensualmente ajustado. Daí decorre o regime de direito que cerca a relação principal, qual o contrato entre o settlor e o trustee, distinto da situação jurídica [noção tratada na Parte II — Apêndice] de transmitente da propriedade, do settlor, e de adquirente do trustee, relativamente ao bem objeto do contrato de "trust". Enquanto aquele deixa de exercer o domínio sobre o bem, podendo apenas exigir que o trustee cumpra os deveres e obrigações ínsitos na sua situação jurídica, o último tem a propriedade cercada por ônus e deveres determinados pelo "trust", cujo cumprimento, contudo, se localiza no campo da tutela das relações pessoais, de índole indenizatória, caracterizadamente. (...) "O emprego promíscuo de legitimidade e legitimação não favorece o exame objetivo de duas situações muito diferentes. É preciso distinguir. Em matéria de negócio jurídico, a legitimidade existe sempre, salvo uma ou outra hipótese em que, então, a ilegitimidade é determinada pela lei. A ilegitimidade é uma situação de exceção, em que, por força de relação jurídica ou fática entre o declarante e outra pessoa, o ordenamento cria um obstáculo para a realização de um negócio jurídico. É um impedimento. Por exemplo, um ascendente não pode vender bens a um descendente. Ora a legitimação não é nada disso. Legitimação é o poder de dispor de determinada res. [...] A legitimação não é qualidade do agente e não depende, diretamente, sob o aspecto negativo (de falta de legitimação), de relação com outra pessoa. Tem legitimação quem tem poder de dispor. Poder de dispor é uma faculdade resultante da posição do sujeito em relação a um 'direito'. [...] Se há quem tenha poder de dispor, sem ser titular do direito, ocorre Fl. 4962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 também a hipótese inversa, isto é, há quem seja titular do direito, sem ter poder de dispor: por exemplo, o proprietário de bem imóvel inalienável." 14.- Esse ponto de extrema relevância para o encaminhamento das respostas à consulta, no caso vertente, e por isso é oportuno asseverar: Tanto o settlor Quanto o beneficiário, uma vez contratado o "trust" e entrado em funcionamento, isto é, transmitidos os bens objeto da contratação, não têm legitimação em relação aos bens transmitidos e, o beneficiário, em relação aos benefícios a ele atribuídos. (...) Uma vez estipulada, a revogabilidade do "trust" se impõe como possibilidade de o ajuste pessoal, sublinhe-se, ser encerrado e, em razão disso, nascer para o trustee o dever contratual de transmitir ao settlor a titularidade dos bens. que por ele, settlor, lhe fora transmitida em razão da contratação do "trust". Uma vez revogado, deixa de haver a legitimação do trustee em relação aos bens, que, deles, não mais poderia dispor, segundo as regras contratadas. Mas, ainda aí, o settlor não goza de uma ação real em face do trustee inadimplente ou do terceiro adquirente dos bens do "trust". As medidas do settlor em relação ao trustee serão sempre de natureza pessoal e indenizatória. (e-fls. 4793, 4797 e 4798) Assinale-se que o Parecer do Min. Francisco Resek (e-fls. 4764/4778) trata do tema em tese e o Parecer do Prof. José Tadeu De Chiara (e-fls. 4780/4833) versa sobre a situação do recorrente, mas não há como se aferir a que documentos efetivamente teve acesso, pois não está com eles instruído. Sobre o tema, a Solução de Consulta Cosit n° 41, de 31 de março de 2020, para concluir que o recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País consubstanciados em valores percebidos na qualidade de beneficiária de trust constituído nas Bahamas é fato gerador de imposto de renda, conceitua: 10. Observe-se que o termo trust pode ter mais de uma acepção, sendo uma delas aquela prevista na Convenção de Haia, realizada em 01/07/1985, com entrada em vigor 01/01/1992, da qual o Brasil não é signatário. 11. No Artigo 2º da Convenção, temos que: “o termo trust se refere a relações jurídicas criadas – inter vivos ou após a morte – por alguém, o outorgante, quando os bens forem colocados sob controle de um curador para o benefício de um beneficiário ou para alguma finalidade específica.” (grifos acrescidos) 12. Conforme citado pela consulente, o trust tem elementos subjetivos que seriam: settlor, trustee e beneficiário. 13. O settlor é aquele que, por meio de uma manifestação unilateral de vontade, destina parte ou o todo de seu patrimônio para formar o trust. 14. O trustee é a pessoa ou instituição que irá administrar os bens, ressaltando-se que os bens não se confundem com o patrimônio pessoal do trustee, mas formam um patrimônio à parte. 15. O beneficiário consiste em um ou mais indivíduos indicados pelo settlor, para, conforme termos e prazos estabelecidos na constituição do trust, receber do trustee o que for objeto do trust (“res”), condicionado ou não a evento futuro definido pelo settlor. Este, pode, também, determinar que o beneficiário vá recebendo os frutos da “res” ao longo do tempo. Fl. 4963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 16. Como elementos objetivos há o objeto (“res”) e um ato de vontade (trust deed). O trust deed determina todas as condições sob as quais serão administrados os bens, como as obrigações do trustee, prazo de duração do trust, entre outros itens. Para a solução do presente litígio, é irrelevante a discussão de ser o instituto em questão compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, eis que os fatos ocorreram no exterior, tendo a fiscalização sustentado que o conjunto probatório a instruir o lançamento demonstraria que o recorrente não observou o instituto do trust tal como regrado no exterior, pois o recorrente cumularia na prática as figuras de instituidor (settlor), administrador (trustee) e beneficiário (beneficiary), de modo a que o autuado seria o real titular das contas ORION SP e TRIUMPH SP, sendo os trusts uma mera formalidade elaborada para promover a blindagem de seu patrimônio. Em relação à conta ORION SP, os documentos estão nas e-fls. 1662/1819 e 1993/2609, com traduções nas e-fls. 1820/1992. A análise dos documentos em questão revela que a o trust ORION SP, constituído em Edimburgo, Escócia, manteria conta pessoa jurídica no Banco Julius Baer, antigo Merrill Lynch Bank (Docs. 1_4548.1602 e 6_4548.1602_2120.333.01_USD_B), contudo, desde a criação da conta, o autuado consta como proprietário-beneficiário (pessoa que contribui ou exerce o controle sobre a conta, segundo a documentação do banco) e procurador responsável pela movimentação da conta, sendo que o endereço de correspondência não é o do trust ORION, mas o mesmo da TRIUMPH nos Estados Unidos, sob a justificativa de os correios do Brasil não serem confiáveis. Além disso, há indicação de ser o trust revogável a possibilitar a qualquer tempo disposição dos bens pelo instituidor do trust, havendo documento relativo a uma revogação parcial com a assinatura do recorrente, e documento a informar endereço eletrônico também assinado pelo recorrente. O Banco na documentação a traçar o perfil do cliente para fins de compliance sempre faz referência ao recorrente e não ao trust. Em relação à conta TRIUMPH, os documentos estão nas e-fls. 2610/2760 e 2896/3537, com traduções nas e-fls. 2761/2894. A análise dos documentos em questão revela que a o trust TRIUMPH SP, constituído em Edimburgo, Escócia, manteria conta garantia (trust account) no Banco Julius Baer, antigo Merrill Lynch Bank (Docs. 1_4546.6857), contudo, desde a criação da conta, o autuado consta como proprietário-beneficiário (pessoa que contribui ou exerce o controle sobre a conta, segundo a documentação do banco) e dentre os procedimentos de identificação do cliente consta a indicação da questão secreta “O nome de minha mãe” e a resposta “ELZA”, nome da mãe do autuado, sendo que o próprio recorrente assina papeis a tratar do risco das atividades e a declarar patrimônio. O Banco na documentação a traçar o perfil do cliente para fins de compliance sempre faz referência ao recorrente e não ao trust. No Formulário de Informações sobre a Conta Bancária de Clientes Internacionais consta tratar-se também de trust revogável a ter por settlor (pessoa que contribui com ativos para a formação do trust) o recorrente e por pessoa autorizada a controlar os ativos no trust também o recorrente. Destaco ainda que também se indicou endereço nos Estado Unidos sob a justificativa de os correios no país de residência não serem confiáveis. Diante do conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização, não há como não se negar a utilização dos trusts como meio para se ocultar o real titular das contas ORION SP e TRIUMPH SP. Fl. 4964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 A ponderar também a documentação obtida na Suíça, a mesma percepção foi adotada pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ao acompanhar por maioria o parecer do Relator Deputado Marcos Rogério 1 e pelo Plenário da Câmara dos Deputados ao cassar o mandato do Deputado Eduardo Consentino Cunha por 450 votos a 10. O Termo n° 15 - Verificação Fiscal (e-fls. 34/135) invocou o voto do Relator Deputado Marcos Rogério, tendo a fiscalização carreado aos autos a integra do parecer/voto do referido Deputado pela perda do mandato parlamentar (e-fls. 1439/1524), merecendo destaque os seguintes excertos do voto (e-fls. 1474/1479): B.4.1) A CONTA TRIUMPH SP O trust TRIUMPH SP foi constituído em Edimburgo, Escócia, sendo localizado na 15 Athol Crescent, Edimburg, Scotland. Posteriormente, para abrir a conta na Suíça em 03/05/2007, o Deputado Eduardo Cunha se utilizou dos serviços de escritório sediado em Douglas, capital das Ilhas de Man, conhecido paraíso Fiscal. A conta foi aberta no Banco Julius Baer, havendo diversos documentos demonstrando que Eduardo Cunha é o beneficiário final e tinha o controle efetivo de todos os valores lá depositados. Há, por exemplo, na relação de documentos enviados pela Suíça, o passaporte do parlamentar, bem como formulário de abertura de conta, no qual consta o nome de "Eduardo Consentino da Cunha" como beneficiai owner. Na relação de documentos ainda se tem pedido para que as correspondências bancárias sejam enviadas a uma caixa postal em Nova Iorque, sob a justificativa de que os serviços postais brasileiros não eram confiáveis. Reparem que, embora teoricamente coubesse ao trustee localizado na Escócia administrar a conta, a correspondência era enviada para os Estados Unidos sob a alegação de que, no Brasil, os correios eram ruins. Ademais, quanto ao formulário que deveria ter sido preenchido pelo trustee, quase todo ele se encontra em branco, indicando-se apenas, a certa altura, a sua denominação social no item "Trust Name." Também há na documentação bancária relacionada a esta conta a assinatura de Eduardo Cunha autorizando o Banco a realizar alguns investimentos de risco. Novamente, a assinatura não é do trustee, a quem teoricamente caberia administrar os valores e gerenciar os riscos da propriedade, mas do próprio Eduardo Cunha. Finalmente, há documentação bastante ilustrativa, relacionada à política do Banco Julius Baer voltada a conhecer os próprios clientes. Aqui, fica evidente que era Eduardo Cunha o titular da conta, e não o trust. Isto porque, se correta a tese da defesa, o cliente deveria ser o trustee, mas no caso concreto todo o perfil do cliente da conta é feito considerando a pessoa de Eduardo Cunha. Vale dizer que, conforme documento produzido pelo próprio Banco Julius Baer, o beneficiai owner, e não o trustee, é a pessoa responsável pelo controle da conta. No perfil elaborado pelo Banco Suíço, em 3 de maio de 2007, sobre o respectivo cliente, consta que Eduardo Cunha foi presidente da TELERJ e eleito Deputado Federal em 1998 pela primeira vez, possuindo naquela época urna fortuna de US$ 5.000.000,00. Há também notícia de que o provedor dos ativos depositados na conta de nome TRIUMPH é Eduardo Cunha. 1 https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/eticaedecoro/pareceres/parecer-do-dep-marcos-rogerio-rep-01- 15-em-desfavor-do-dep-eduardo-cunha Fl. 4965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 Tal fato nos leva a indagar: ora, se o trust foi instituído antes da abertura da conta e, em tese, toda a propriedade havia sido transferida previamente para o trustee, como o próprio banco suíço afirmou que o provedor dos ativos da conta TRIUMPH era Eduardo Cunha, e não o trustee? Por que, ademais, em outro documento produzido pelo banco (KDI Required Information) consta o nome de Eduardo Cunha como cliente, e não o do trustee? Há, por fim, outra circunstância peculiar e bastante ilustrativa. Ante a solicitação do banco para a formulação de uma pergunta e uma resposta secretas para o caso de o cliente esquecer a própria senha e precisar acionar o help desk, os respectivos campos foram preenchidos com as seguintes pergunta e resposta: "My mother's name" e "Elza", numa inequívoca referência à mãe do representado, de nome Elza Consentino da Cunha. Considerado o quadro, as informações fornecidas pelo próprio banco suíço deixam claro que os ativos eram do Deputado Eduardo Cunha e era ele que exercia o controle da conta, podendo usar, gozar, administrar e dispor do dinheiro ali existente. Esta, como já visto, é a clássica definição do direito de propriedade, versada no artigo 1228 do Código Civil: Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Não foi outra a conclusão a que chegou o Banco Central Brasil ao analisar os mesmos documentos encaminhados. Eis o teor do parágrafo 97 do parecer jurídico elaborado por aquela instituição: 97. O vínculo jurídico se reforça quando se atina a que, conquanto não conservasse, formalmente, a titularidade das contas Triumph, Orion e Netherton, era ao interessado que, no fim das contas, caberia estabelecer se, quando, por que e para quem os valores depositados nas contas Triumph, Orion e Netherton seriam movimentados, aproximando- o daquilo que sempre negou ser, isto é, o verdadeiro 'dono do dinheiro'. Sua ingerência efetiva sobre os haveres estava apoiada em precondições especialmente arranjadas para lhe assegurar um obrar livre e desimpedido, conclusão que se apoia no documento International Client Account Information Form, em que são reunidas informações de caráter pessoal, profissional, patrimonial, econômico e financeiro necessários a subsidiar o conhecimento de seus clientes pelo Merryl Lynch, nele definindo-se, de partida - o que é deveras relevante - o beneficiai owner como "the person what contributes to or exercises control over the account O trust TRIUMPH, ademais, segundo asseverado pelo Banco Central do Brasil, foi constituído sem nenhuma qualificação, inclusive no tocante a valores e acervos patrimoniais supostamente transferidos para o trustee. Pela análise dos documentos enviados, mostra-se evidente que Eduardo Cunha era o real titular da conta, sendo o trust uma mera formalidade elaborada para promover a blindagem de seu patrimônio. Aqui, não foram atendidos requisitos básicos para a existência de um trust: não é o trustee que controla a propriedade nem gerencia o patrimônio nem vem dele a contribuição para a formação dos ativos da conta. O beneficiai owner, por sua vez, não possui qualquer restrição sobre a propriedade, atuando com poderes que vão muito além de alguém que tem a mera fruição do patrimônio. Vale dizer que o trustee, a quem caberia gerenciar e administrar os valores, sequer recebe a correspondência bancária. Veremos que o mesmo ocorre com as demais contas relacionadas ao parlamentar. B.4.2) A CONTA ORION A ORION foi constituída na Escócia, exatamente no mesmo endereço do trust TRIUMPH. Desta vez, porém, a conta no banco suíço foi aberta na forma de conta corporativa, e não corno uma trust account. Este detalhe em nada modifica o fato de que, mais uma vez, os documentos produzidos revelam ser o Deputado Eduardo Cunha o verdadeiro titular da conta e dos valores depositados no Banco Julius Baer, sendo a ORION urna mera formalidade desprovida de qualquer conteúdo econômico. Fl. 4966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 Novamente, há o passaporte do parlamentar e outra vez é ele que consta nos formulários do banco como beneficiai owner da conta aberta. Mais uma vez, há expressa orientação para que o banco remeta a correspondência para Nova Iorque, tendo em vista as supostas deficiências do serviço postal brasileiro. Não obstante, a ORION fica na Escócia. Considerado o fato de agora a conta ser corporativa, há documento atribuindo a Eduardo Cunha poderes para ser o procurador da empresa ORION, o que, na prática, lhe confere total liberdade para movimentar os ativos ali depositados. Aliás, neste caso, o Deputado Eduardo Cunha também consta como único signatário autorizado para conta. Igualmente, há vários documentos em que o nome de Eduardo Cunha aparece como account hoider e na documentação bancária voltada a descrever o perfil do cliente, é o perfil de Eduardo Cunha, e não o da empresa ORION, que é elaborado pelo Banco Jtilicis Baer. As informações ali colocadas, por sinal, são bastante similares àquelas presentes no perfil elaborado para a conta TRIUMPH. Há, por seu turno, documentação produzida pelo próprio banco no sentido de afirmar que o beneficiai owner é o verdadeiro responsável pelo controle da conta. Em outro documento, urna funcionária do banco suíço, de nome Elisa Maihos, afirma que a CONTA ORION foi aberta com os recursos de Eduardo Cunha, e não com os recursos da empresa ORION. Destaca ademais ser ele cliente do Mertyll Lynch há mais de vinte anos e assevera que, em recente reunião realizada, soube ele estar começando promissores negócios na área de energia. O banco Julius Baers, é importante esclarecer, é o antigo Mertyll Lynch Bank. Por fim, em determinado formulário pertinente à abertura da conta ORION, há informação de que o cliente é o mesmo cliente da conta denominada TRIUMPH. As circunstâncias e o contexto que cercam a ORION são quase idênticos aos que envolvem a TRIUMPH, tornando-se importante, mais uma vez, transcrever algumas das conclusões a que chegou o Banco Central do Brasil sobre os documentos enviados. A saber: 99. Em suma o relacionamento do interessado com o Merril Lynch era profícuo e marcado pelos mais diversos negócios jurídicos, inclusive de crédito, associados à abertura, manutenção e movimentação das Contas Triumph, Orion e Netherton, por meio dos quais o poder de fato sobre os bens, direitos e valores nelas depositados era exercível com lastro na titularidade de direitos e interesses decorrentes das qualidades de beneficiai owner, account holder , client, principal, quando não attorney, o que encontra completa confirmação em exerto do documento intitulado " Source of Wealth Momo", que a certa altura, integrou dossiês confeccionados pela instituição financeira sobre " Eduardo Cunha" para o cumprimento de exigências afetas à política " Conheça seu Cliente": Ante o quadro, fica evidente o uso de instrumentos jurídicos pelo representado para a prática de fraudes e com o único objetivo de mascarar a existência de patrimônio no exterior. O Deputado Eduardo Cunha mentiu à CPI, pois sempre soube e teve pleno conhecimento de que ele era o verdadeiro proprietário do dinheiro. Por conseguinte, os elementos probatórios constantes dos autos infirmam a alegação do recorrente de que não teria qualquer espécie de detenção ou ingerência sobre as contas ORION SP e TRIUMPH SP, sendo nítida a artificial e dolosa interposição dos trusts para ocultar ser o autuado o real titular das contas e afastar indevidamente a incidência do imposto de renda. Ausência de previsão legal que obrigasse o Recorrente a declarar sua condição de beneficiário final das trusts mantidos no exterior. Inaplicabilidade da multa aplicada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Como demonstrado no tópico anterior, o recorrente Fl. 4967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 era o efetivo titular das contas ORION SP e TRIUMPH SP, tendo havido irregular interposição dos trusts. Logo, em face da legislação citada no Auto de Infração, cabia a inclusão das contas mantidas no exterior na Declaração de Bens e Direitos das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e o oferecimento à tributação no ajuste anual da renda por meio delas ocultada, bem como o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) para os valores recebidos de fontes no exterior, sendo cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão (Súmula CARF n° 147). Equívocos fiscais que ensejaram o suposto valor patrimonial a descoberto no ano- calendário 2011. O recorrente sustenta que a apuração da variação patrimonial não pode ignorar as riquezas e o patrimônio e investimentos acumulados ao longo de sua vida para com base no fluxo de caixa de apenas um ano-calendário afirmar a existência de despesas maiores que as receitas existentes e que não teriam sido considerados saques mensais realizados nas contas do Banco do Brasil e depositados em parte nas contas dos Bancos Itaú e Bradesco. No seu entender, haveria glosa dos saldos/receitas existentes nas referidas contas para composição da totalidade dos recursos disponíveis ao recorrente, deixando a fiscalização de incluir a existência dos valores sacados e que por isso estavam disponíveis em espécie, constituindo-se em ingresso financeiro representativo de mera circulação via dinheiro em espécie entre contas do recorrente, sem acréscimo patrimonial. Diante disso, conclui que a fiscalização não teria cumprido as exigências legais, não havendo como se manter a autuação. As riquezas e o patrimônio acumulado ao longo da vida do recorrente podem ser considerados no fluxo de caixa do ano-calendário objeto da fiscalização, mas, para tanto, deve ser ponderada a Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (e-fls. 4705/4711), bem como a prova eventualmente produzida pelo contribuinte. No caso concreto, o fluxo de caixa se refere ao ano-calendário de 2011 e a Declaração de Bens e Direitos (e-fls. 4708/4709) não respalda a manutenção de dinheiro em espécie em 31/12/2010 e nenhum dos bens e direitos declarados em 31/12/2010 foi alienado durante o ano-calendário de 2011. Logo, eventuais recursos advindos de saques (ou descontos de cheque) das contas do recorrente efetuados até 31/12/2010 devem ser tidos por consumidos no próprio ano- calendário em que efetuados em face da Declaração de Bens e Direitos apresentada, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de provar que os manteve em espécie no início do exercício financeiro subsequente e que indevidamente deixou de declará-los quando informou a situação de seus bens e direitos na data de 31/12/2010. Além disso, em face da Declaração de Bens e Direitos, também não prospera a argumentação de que patrimônio amealhado ao longo da vida do recorrente teria sido consumido em 2011 para fazer frente aos dispêndios constatados pela fiscalização, não tendo o contribuinte apresentado prova em sentido contrário, e nem verifico prova de que “bônus” de anteriores investimentos financeiros e imobiliários não teriam sido considerados pela fiscalização. No que toca especificamente aos saques efetuados durante o ano de 2011 nas contas do Banco do Brasil, detecto, diante dos extratos (e-fls. 379/391 e 428/434), que apenas três saques foram empreendidos (e-fls. 385 e 388), mas, em face do conjunto probatório, não consigo firmar a convicção de que tais valores teriam sido depositados em espécie nas contas dos Bancos Itaú (e-fls. 517/518) e Bradesco (e-fls. 452/457), não prosperando a mera alegação Fl. 4968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 genérica de circulação de dinheiro em espécie. O mesmo pode ser dito sobre os cheques pagos em outra agência, acrescentando-se que não localizei nos autos prova de que os cheques em questão teriam sido descontados (retirada em espécie) e pelo recorrente (enquanto beneficiário). Pelo exposto, não há como se acolher a alegação de a fiscalização e a decisão recorrida não terem observado o regramento atinente ao lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Qualificação da multa e caráter confiscatório da penalidade. Em relação à omissão de rendimentos referentes a vantagens indevidas recebidos de fonte no exterior (offshore Acona International Investments Ltd) em conta do trust ORION SP (2011, 150%), a multa foi qualificada pela constatação de se ter o contribuinte recebido no exterior a vantagens indevidas entre maio/2011 e junho/2011, a partir de conta no Banco BSI, da offshore Acona International Investments Ltd., tendo se utilizado do trust ORION SP para ocultar o rendimento, uma vez que detinha plena disponibilidade jurídica e econômica dos valores mantidos na conta ORION SP (e- fls. 132/134, também discorrendo sobre o trust TRIUMPH SP). A análise do conjunto probatório, evidencia como correta a descrição dos fatos empreendida pela fiscalização, a significar que a ocultação do rendimento por meio da dolosa interposição do trust ORION SP autoriza a qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação de regência. Em relação à omissão de dividendos recebidos de fontes no exterior, creditados em contas dos trusts ORION SP E TRIUMPH SP (2010, 2011, 2012 e 2013, 150%), e em relação à omissão de ganhos de capital na alienação de ações e outros ativos financeiros mantidos no exterior, em contas dos trusts ORION SP e TRIUMPH SP (2011 e 2013, 150%), o mesmo pode ser dito, uma vez que, além da dolosa interposição do trust ORION SP, houve também a dolosa interposição do trust TRIUMPH SP, como bem demonstra a prova constante dos autos. Em relação à omissão de rendimentos caracterizados por depósito bancário de origem não comprovada em conta do trust ORION SP (2010, 150%), o mesmo também pode ser dito, mas com o acréscimo, nesse caso específico, do entendimento pela qualificação da multa encontrar respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Em relação à omissão de rendimentos tendo em vista gastos incompatíveis com a renda, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens/sinais exteriores de riqueza no ano de 2011, conforme Fluxo Financeiro Mensal (2011, 75%), a multa não foi qualificada (e-fls. 07). Por fim, no que toca à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade por ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, eis que a multa punitiva teria ultrapassado a 100%, devemos reiterar que o presente colegiado não é competente para afastar a aplicação da legislação de regência (Súmula CARF n° 2), não havendo jurisprudência vinculante sobre o tema. Fl. 4969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730726/2016-15 Sustentação oral. Nos termos do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta se dá no Diário Oficial da União, havendo ainda a divulgação no sítio do CARF na Internet, sendo facultado as parte adotar os procedimentos prescritos para efeito de sustentação oral. Além disso, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao advogado em seu endereço profissional, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e na Súmula CARF n° 110. Logo, não há como prosperar o pedido de prévia intimação dos advogados em seu endereço profissional para a realização de sustentação oral. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para, em razão da decadência, excluir do lançamento relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2010. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4970DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.005451/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. SAT. GRAU DE RISCO. ALTERAÇÃO POR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. A inobservância da nova alíquota do SAT assim determinada pela edição do Decreto 6.042/07, que modificou a tabela CNAE enseja o lançamento da diferenças de contribuições não recolhidas e não informadas em GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.005451/2010­19  Acórdão n.º 2402­002.381  S2­C4T2  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  HELENA  DO  GOIÁS  ­  PREFEITURA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado por meio do Auto de Infração 37.266.114­9, lavrado para a cobrança de diferenças de  contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  SAT/GILRAT, em razão do aumento da alíquota aplicável aos órgãos públicos, do percentual  de 1% para 2%, conforme alterações da tabela CNAE, levadas a efeito pelo Decreto 6.042/07.  Consta do relatório  fiscal que a recorrente  informou em GFIP a alíquota de  1%, quando deveria ter informado a alíquota de 2%, para as competências posteriores a junho  de 2007, quando veio a ser alterada a tabela CNAE.  Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  também  demonstra  que  a  multa  aplicada já considerou a nova redação do art. 35­A da Lei 8.212/91, sendo aplicada aquela que  fora considerada como mais benéfica ao contribuinte.  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2007  a  13/2009,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do AI em 09/07/2010 (fls. 24).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 53/64), por  meio do qual a DRJ manteve a integralidade do lançamento efetuado, o contribuinte interpôs o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a nulidade do Auto de Infração pois a  fiscalização não respeitou o  que disposto no art. 142 do CTN;  2.  que não foi apurado o enquadramento da recorrente no grau de risco  preponderante  a  ser  aplicado  aos  órgãos  da  administração  pública  em geral, na hipótese de único estabelecimento;  3.  que o STJ  já admitiu a possibilidade de apuração do grau de risco  por  estabelecimento,  conforme  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela pessoa jurídica;  4.  a necessidade de realização de prova pericial;  5.  que  lhe  favorece  o  enunciado  da  Súmula  351  do  STJ,  cujo  entendimento se resume na necessidade de apurar­se o grau de risco  da  atividade  desenvolvida  com  base  em  cada  um  dos  estabelecimentos individualizado por CNPJ;  Processado o  recurso  sem contrarrazões  da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Defende o recorrente a nulidade do Auto de  Infração pela  inobservância do  disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  que  pesem  referidas  alegações,da  análise  do  relatório  fiscal  e  de  seus  anexos, não vejo como compartilhar da conclusão pretendida pela recorrente.  Sustenta que a nulidade  se verifica  em razão da  fiscalização  ter deixado de  apurar corretamente o grau de risco a que estava submetida, se leve, médio ou grave, de modo  a adequar a recorrente na alíquota do SAT correspondente.  Inicialmente,  conforme  já  indicado,  a  recorrente  informava  estar  submetida  ao grau de risco leve, na alíquota de 1%, de acordo com o seu CNAE e em conformidade com  as disposições legais em vigor, já que se trata de órgão público.  Aconteceu que a própria tabela CNAE (Anexo V do Decreto 3.048/99) veio a  ser alterada por nova legislação, no caso, pelo do Decreto 6.042/07, que aumentou o grau de  risco das atividades exercidas por de órgãos do Poder Público de 1% (grau leve) para 2% (grau  médio),  não  havendo  qualquer  atuação  da  fiscalização  no  sentido  realizar  a  verificação  da  atividade preponderante exercida pela recorrente para fins de lançamento e efetuar um eventual  reenquadramento do risco envolvido na atividade preponderante exercida.  Dessa  forma,  a  recorrente  deveria  ter  observado  a  nova  disposição  legal  e  readequar tanto as suas informações em GFIP, quanto os recolhimentos efetuados, uma vez que  é a recorrente a responsável por apurar o montante das contribuições devidas, de acordo com o  que dispõe a legislação. Em não o fazendo, outra não pode ser a conclusão senão a de que agiu  em  desconformidade  com  a  Lei  vigente  à  época  dos  fatos,  tanto  que  o  lançamento  não  considerou períodos anteriores da inovação trazida pelo Decreto .6.042/07.  Todos  este  fundamentos  foram  explicitados  no  relatório  fiscal  da  infração.  Assim,  o  lançamento foi levado a efeito em observância ao que determina a legislação, de modo que a recorrente teve plena  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.005451/2010­19  Acórdão n.º 2402­002.381  S2­C4T2  Fl. 125          5 e  inequívoca ciência de  todos os  fundamentos de  fato e direito que ensejaram a necessidade da constituição do  crédito tributário. O relatório fiscal da infração e de aplicação da multa, apontaram de forma clara e inequívoca a  falta cometida, o seu período, bem como esclareceu a forma de cálculo dos valores tidos por devidos, de modo que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  não  deixando  surgir  quaisquer dúvidas quanto a imputação que foi atribuída a recorrente.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade aventada.  MÉRITO  Quanto as demais alegações objeto do recurso voluntário, também não vejo como acatá­las.  Em verdade,  como  já dito, não houve  reenquadramento do grau de  risco da  recorrente por  atividade ou ação da fiscalização.   A recorrente apenas deixou de se adequar aos novos parâmetros dispostos em Lei, os quais  obrigatoriamente deveria ter sido observados.  A  questão  do  lançamento  por  estabelecimento  da  recorrente,  se  fosse  o  caso,  exigira  a  comprovação  de  haverem  outros  estabelecimentos  com CNPJ distintos,  o  que  a  toda  evidência  não  consta  dos  autos do presente processo. Outrossim, mais  uma vez  cumpre  apontar que nada mais  fez  a  fiscalização do que  efetuar o lançamento com base nas informações prestadas pelo contribuinte, adequando alíquota do SAT para 2%,  já que o CNAE da recorrente não mais era considerado como inserto em atividade de grau leve, sujeito a alíquota  de 1%.  Por  fim  e  exatamente  pelos  mesmos  motivos  elencados  acima,  não  hã  que  se  deferido  o  pedido de realização de prova pericial, pois não houve readequação do nível de risco a que estava submetida a  recorrente pela fiscalização, mas por força de expressa disposição legal sobre o assunto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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