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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813383 #
Numero do processo: 00000.845633/86-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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WS Sessão de 17 dezembro de19.72.. ACORDÃON0.7.c.sREM.,,P.101 Recursono - RP/302-0.080 Recorrente - FAZENDA NACIONAL -- Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. . z AFALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORT• • _ DA: parágrafo único do art. 19 do Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese- ' de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art..25), toma-se como referência para cálculo do t. tributo devido (conversão da taxa de , cámbio e aplicação de aliquotas tarifá- rias) a data da aludida conferência.„, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota ° vigorantes na data da representação relativa à conferênCia final de ma nifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wil - frido Augusto Marques e Randolfo Henrique de , Souza Neto. . Sala das S: se. DF), em 17 de dezembro de 1979 , J I ' k.7/ fir AMADOR OU ". j e !,,á DEZ r/7PRESIDENTE / / /ÉbWALDO REIS enr;./1 • //: / RELATOR 1 ,(sp, i„, ii , r 71 ,,,- , ,1 ADHEMILSON BASTO. DE C RV LHO PROCURADOR DA FAZEN- i / - DA NACIONAL / . , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os 'seguintes Con selheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA', BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845163.,386/78 RECURSO N.° RP/302- 0. 080 ACÓRDÃO : — CSRF/03— 0.101 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, foi apu rada pelo órgão fiscal falta de mercadorias estrangeiras importa- das, sendo responsabilizada pelo evento a em presa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, indenização do valor do Imposto de Importação correspon dente a mercadoria extraviada, alem da multa prevista no art. 106, inciso II, allnea "d", do referido Decreto-lei Cv. decisão de primeira instãncia, de fls,15/20 ). A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto O for ma de cálculo do tributo devido, que entende deva ter por base os valores taxa de câmbio e aliquotas — vigorantes da importação (fls. 25/30). Apelou, assim, á 2a. Cãmara do Egregio 39 Conse- lho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto (Ac6rdão n9 24.537 de 11/07/79, fls.36/44 ). Dessa r, decisão recorre, tempestivamente, o ilus tre Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto aquele órgão. Em suas razoes de fls. 45/59 que leio na íntegra em plenário, sus- tenta que no ato de conferência final do manifesto do veículo /d--) D PI F - Rui.0 C C - Secgraf -"f)2075 • 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 transportador "é que se conhece oficialmente a falta e deflagra- -se, portanto, o fato gerador", devendo, pois, sér adotados, no .cãlculo do respectivo credito tributário, o "dólar fiscal" e as aliquotas tarifárias vigorantes nessa ocasião. Em seu parecer de fls. 66/69, que passo a ler, na integra (lê), a digna Procuradoria junto a este órgão, ao pedir o provimento do recurso da Fazenda, sustenta fundamentadamente to dos os seus termos e conclui que "se o extravio da mercadoria che gou ao conhecimento da autoridade fiscal aduaneira através da ro- tineira conferência final de manifesto, pelo confronto deste com os registros de descarga, e se o momento da ciência oficial e a- quele em que surge o fato gerador, segundo o parágrafo único do art. 23 do citado Dedreto-lei n9 37/66, não pode haver dúvida de que o valor do dólar fiscal e das alíquotas, vigorantes na data dessa confer; cia, deveM ser utilizados para o cãlculo do credito tributârio"./1 2 o relatório. — 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 G845/63,386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 -- VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em eonferõneia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cálculo do referido tributo. - Trata-se, sem duvida, de mataria bastante controver_ tida, sobre a qual a própria Administração Tributária, em vários de seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em_ presa transportadora), segundo a qual são a plicáveis ao cálculo en questão os valores - taxa de câmbio e allquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. É de registrar-sé que a mino_ ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da_ ta do ato de conferencia final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser. o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regencia, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, re produzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada (/T da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em seu pa,:ã 41-' ,----; 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63,386178 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no território nacional, efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, cons5- dera-se ocorrido o fato imponrvel na data do registro da respectiva Declaração de importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de ia tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por - sua vez, dispõe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consegüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem p r 6. SERV4C0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 . fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto a falta ou acré:scimo de mercadoria". A Declaração de Importação " pro forma" instituída pelo Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrónico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, á êpo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tune", ate porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, 'ou seja, a declaração "2ro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (la No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferõncia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já era conhe ( cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais element. d/9s', , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63,386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferência -- do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. É fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida . conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alf_quotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo uni.._ co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqúente é a apura- - ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito à impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especi . BrasIlia-IRF, em 17 de dezembro de 1979 r') x t, DWALDO REIS DA LVA - Relator , , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 _- VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seti, parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri: butos sonegados. - Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi_ dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon. _ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos atraves dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambem fora dos estritos limites da Câmara recorri, _ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a materia já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispaem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_ zação de jurisprudencia no AMS n9 79.570-SP, ssentado o que se lá na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis • 21 , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário - Nacional á disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inUmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a :_Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Venoso; 82.855-SP, Ia Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolívar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestas unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria 2 .2..r._ consumo ou entrepostada. Compatibilída de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, ia. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." — Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer_. ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente'nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisóriok2 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.386/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.101 "Fato gerador do imposto de importaçao em se tratan -do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te ãs normas gerais do direito tributário (o que su cede com as que definem fato gerador), passaram ã considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constítuiçao. Aplicação da Simula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade comEetente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este "último, es tar em condiçOes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- , nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos vólumes etc.) /— habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do exposr , ,dou provimento ao recurso especial /Ar AMADOR OU'Pl;' • .,/ FE • • "ANDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.727529/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECISÃO JUDICIAL, DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS. VALOR CALCULADO SEM OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO SOBRE OS SALDOS DEVIDOS. Para prevenir a exigência da multa de ofício, o contribuinte deve proceder ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido, de sorte que no caso de o depósito ser realizado após o vencimento da obrigação, o principal deve ser acompanhado da multa e dos juros de mora. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. Súmula CARF nº 132.
Numero da decisão: 2002-010.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECISÃO JUDICIAL, DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS. VALOR CALCULADO SEM OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO SOBRE OS SALDOS DEVIDOS. Para prevenir a exigência da multa de ofício, o contribuinte deve proceder ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido, de sorte que no caso de o depósito ser realizado após o vencimento da obrigação, o principal deve ser acompanhado da multa e dos juros de mora. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. Súmula CARF nº 132.

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VALOR CALCULADO SEM OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO SOBRE OS SALDOS DEVIDOS. Para prevenir a exigência da multa de ofício, o contribuinte deve proceder ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido, de sorte que no caso de o depósito ser realizado após o vencimento da obrigação, o principal deve ser acompanhado da multa e dos juros de mora. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. Súmula CARF nº 132. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727529/2016-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas, relativas às diferenças de GILRAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho) ajustado pelo fator de multiplicação FAP (Fator Acidentário de Prevenção), incidentes sobre a remuneração dos empregados declarada em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), inclusive juros e multa, no período fiscalizado entre janeiro de 2012 a dezembro de 2014. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 8/21), extrai-se que a contribuinte declarou nas GFIP do período objeto da ação fiscal, a alíquota GILRAT de 3%, uma vez que desenvolve a atividade de apoio à extração de petróleo e gás natural, CNAE = 0910-6. O procedimento fiscal - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização - TDPF-F n° 05.1.01.00-2016-00210-0 - foi aberto com a finalidade de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições sociais destinadas à seguridade social e para evitar a decadência dos créditos tributários objeto de discussão judicial (Mandado de Segurança n° 28909-32.2010.4.01.3300), em que o contribuinte se insurgiu contra a cobrança do FAP, como fator de multiplicação para obtenção da alíquota GILRAT ajustada, que teria aumentado a alíquota GILRAT. Relatado ainda que o contribuinte declarou corretamente nas GFIP do período objeto da presente ação fiscal (janeiro/2012 a dezembro/2014), a alíquota GILRAT de 3%, incidente sobre a remuneração dos empregados, no que tange ao FAP, porém, a empresa declarou, nas GFIP de 2012, 2013 e 2014, apenas 1,0000, culminando, dessa forma, no cálculo a menor do "RAT Ajustado" de 3% (3% x 1). Que no citado campo, o contribuinte deveria ter informado o FAP de 1,5369, em 2012; de 1,5304 em 2013; e de 1,4695, em 2014, apuradas segundo critérios anteriormente descritos e publicadas no sítio do Ministério da Previdência Social. Ressaltou o Auditor-Fiscal que o Auto de Infração integrante deste processo contém apenas os valores devidos, referentes às diferenças da alíquota GILRAT ajustada, somadas aos valores de multa e juros, quando não pagos ou pagos fora do prazo, e que não foram integralmente depositados, sendo, portanto, lançados pelo seu valor total, com multa de ofício e juros Selic. Assim, não tendo ocorrido o depósito integral do crédito tributário discutido em juízo, não há falar em suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no Enunciado da Súmula 112 do STJ, segundo a qual, "O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro". Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727529/2016-10 3 Os valores devidos, referentes às diferenças da alíquota GILRAT ajustada, que foram integralmente depositados, serão objeto de auto de infração integrante do PAF n° 10580.727528/2016-75 e terão sua exigibilidade suspensa. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 15-42.408 - 7ª TURMA da DRJ de Salvador/BA de e-fls. 707/720, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 730/739), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: - que uma vez estando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, por força da apresentação da presente reclamação/impugnação - código tributário nacional, artigo 151, III, impedida está a Fazenda Nacional de praticar qualquer ato administrativo tendente à exigência de referidos valores; (...) - Com relação à multa de ofício e juros de mora, que devem incidir sobre as diferenças encontradas pela Receita Federal entre o valor devido e o montante depositado, ao contrário do procedimento adotado pela Receita, não devem incidir sobre a totalidade da contribuição apurada no período de apuração, mas sim apenas em face dos montantes indicados como não depositados. Acrescentou a impugnante que o art 44 da Lei n. 9.430/96 é claro ao dispor que a multa de oficio somente pode ser exigida com relação a crédito tributário vencido e não pago ou depositado até o seu vencimento. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727529/2016-10 4 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. Mérito Da Incidência da multa de ofício e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente Como relatado alhures, a contribuinte traz em seu recurso voluntário como matéria controvertida apenas a incidência da multa e juros sobre os valores depositados. Em outras palavras, com relação à multa de ofício e juros de mora postula a recorrente que estes devem incidir sobre as diferenças encontradas pela Receita Federal entre o valor devido e o montante depositado, ao contrário do procedimento adotado pela Receita, não devem incidir sobre a totalidade da contribuição apurada no período de apuração, mas sim apenas em face dos montantes indicados como não depositados. Com razão a recorrente! Tem-se que para prevenir a exigência da multa de ofício, a contribuinte deve proceder ao depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido, de sorte que no caso de o depósito ser realizado após o vencimento da obrigação, o principal deve ser acompanhado da multa e dos juros de mora. Ademais, comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, deve-se excluir do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. É ver o que dispõe a Súmula CARF nº 132, in verbis: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Para aplicar o regramento acima no caso dos autos, é preciso analisar a tabela 2 constante da e-fl. 16 do Relatório Fiscal, que demonstra o valor devido calculado das contribuições, bem como o montante dos depósitos judiciais efetuados pela empresa e o respectivo valor devido não depositado: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727529/2016-10 5 Depreende-se claramente da Tabela acima que foram efetuados depósitos judiciais, mesmo que parciais. A Autoridade lançadora, ao verificar a diferença entre o valor devido e os depósitos, efetuou o lançamento do montante TOTAL, com a multa de ofício e juros de mora correspondentes a totalidade, conforme se extrai do item 19 do REFISC, in verbis: 19. O auto de infração integrante do processo em epígrafe contém apenas os valores devidos (destacados em negrito), referentes às diferenças da alíquota GILRAT ajustada somadas aos valores de multa e juros, se pagos fora do prazo (coluna F), que não foram integralmente depositados (depósitos = coluna H), sendo, portanto, lançados pelo seu valor total, com multa de ofício e juros Selic. Portanto, não tendo ocorrido o depósito integral do crédito tributário discutido em juízo, não há o que se falar em suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no Enunciado da Súmula 112 do STJ, que transcrevo: ”O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO”. A expressão “montante integral” do crédito tributário corresponde ao valor apurado pela Fazenda Pública, e não o reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. (grifamos) Portando, sem maiores elucidações a respeito da matéria, resta cristalino e incontroverso que os depósitos judiciais foram realizados, ainda que de modo parcial, motivo pelo qual, suspendem a exigibilidade do tributo, no exato montante em que depositado, de modo que a incidência de multa de ofício e de juros de mora deve atingir apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito, conforme preconiza a inteligência da Súmula CARF n° 132. Dessa forma, consolidando o até então exposto, entendo que deve ser afastada a incidência de multa de ofício e de juros de mora, em relação aos montantes que foram objeto de depósito judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para afastar a incidência de multa de ofício e de juros de mora, em relação aos montantes que foram objeto de depósito judicial. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720063/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2101-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 2 Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MIRA OTM TRANSPORTES LTDA (e-fls 860/875) em face do Acórdão n° 104-006.285 (e-fls. 841/846) da 7ª. Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A fiscalização constatou que a empresa autuada não efetuou o recolhimento da CPRB no mês de janeiro de 2017, conforme exigido pela legislação, e, por isso, manteve a exigência do recolhimento das contribuições patronais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, resultando no débito fiscal no montante de R$ 10.825.352,16, referente às competências de 01/2017 a 13/2017. De acordo com informações do Relatório Fiscal (e-fls. 9/16), o Auto de Infração foi baseado na constatação de omissões de contribuições previdenciárias patronais devidas pelo sujeito passivo, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2017. A fiscalização identificou que a empresa optou pela tributação sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, mas não recolheu as contribuições substitutivas obrigatórias no mês de janeiro de 2017. Além disso, o relatório destacou a ausência de registros adequados de compensações na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), o que culminou na cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Em resposta, o contribuinte apresentou Impugnação em 22/02/2021, abordando vários pontos tidos por principais (fls. 805/818). Em sua defesa, contestou a alegação de omissão de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Argumentou que a empresa havia apurado e confessado os valores devidos, conforme declarado em DCTF e web/EFD- Contribuições/GFIP, conforme o previsto na legislação vigente. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 3 Ademais, o contribuinte também ressaltou que não houve sonegação ou fraude, mas simples inadimplência, sendo equivocada a requalificação da contribuição pela sistemática convencional incidente sobre a folha de pagamento. A Decisão de primeiro grau (fls. 841/846) julgou improcedente à Impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CPRB. OPÇÃO. MOMENTO. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. O regime substitutivo da CPRB exige, no período em discussão, que a opção seja manifestada por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano. Sua inobservância sujeita o contribuinte ao recolhimento das contribuições sociais sobre folhas de pagamentos, nos moldes das empresas em geral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão de piso, a autoridade julgadora demonstrou que, apesar das alegações do contribuinte, a apuração e recolhimento da CPRB no mês de janeiro de 2017 não foi comprovado por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s exigidos. A autoridade reforça que a opção pela CPRB, para ser validamente exercida, exige o recolhimento mensal e, na ausência dos DARF’s nos períodos apontados, prevalece a sistemática convencional de recolhimento sobre a folha de salários. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 860/875), no qual contestou veementemente os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para embasar o lançamento tributário. No referido recurso, a Recorrente argumenta que a decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal ignorou a apuração correta das contribuições pela sistemática da CPRB, realizada pela empresa e devidamente registrada em suas obrigações acessórias (GFIP e DCTF), além de desconsiderar o fato de que a inadimplência se deu exclusivamente por questões financeiras decorrentes da crise enfrentada pela empresa. A Recorrente também sustentou que o Fiscal não poderia glosar as compensações declaradas e recalcular as contribuições com base na sistemática convencional, o que gerou um aumento significativo do valor exigido. Ademais, também contestou a exigência de pagamento tempestivo para validar a opção pelo regime, apontando que tal requisito não está previsto em Lei e é fruto de uma interpretação equivocada da Receita, baseada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018. Por fim, alegou que os valores declarados em DCTF foram inscritos em dívida ativa, estando ratificada a sistemática adotada pela CPRB. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 4 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Diante da intimação em 25/08/2021, o recurso interposto em 17/09/2021 é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto dele conheço. 2. Mérito A recorrente sustenta que a autuação é indevida, defendendo a regularidade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o ano de 2017, ainda que o pagamento da competência de janeiro tenha ocorrido de forma diversa do entendimento da Receita Federal. Explica que, nos termos do art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011, a opção pelo regime substitutivo deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro, sendo essa escolha irretratável para todo o ano-calendário. Segundo a recorrente, a Receita Federal, com base na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, passou a interpretar que a opção só se concretizaria com o pagamento tempestivo e em espécie da contribuição referente a janeiro, não admitindo o exercício da opção quando o valor fosse quitado em atraso, parcelado, compensado com créditos tributários ou objeto de transação após a inscrição em dívida ativa. Essa interpretação, no entanto, é considerada excessivamente restritiva e contrária ao espírito da lei, que buscava desonerar a folha de pagamento e estimular a atividade econômica. A recorrente argumenta que o termo “pagamento”, constante da lei, deve ser entendido como o ato de constituir o crédito tributário — mediante a apuração e declaração do tributo na DCTF ou DCTFWeb — e não como o pagamento imediato em espécie. Assim, a manifestação da opção e a declaração tempestiva nas obrigações acessórias seriam suficientes para caracterizar a adesão válida ao regime, independentemente da forma posterior de quitação. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 5 Defende, ainda, que impedir o contribuinte de permanecer no regime da CPRB por atraso, parcelamento ou compensação viola os princípios da razoabilidade, da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, configurando um meio coercitivo não previsto em lei para exigir o pagamento em dinheiro. Por fim, a recorrente alega que as DCTFs transmitidas e as contribuições declaradas na CPRB constam dos próprios anexos do Auto de Infração, demonstrando que o crédito tributário foi devidamente constituído, o que tornaria indevida a autuação com base na folha de salários e configuraria, inclusive, potencial excesso de exação por parte do agente fiscal. Diante disso, requer a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento da validade da opção pela CPRB para o exercício de 2017. Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 09/16) que a fiscalização promoveu o lançamento das contribuições previdenciárias em relação às competências 01/2017 a 13/2017, em virtude de inexistência de comprovação do exercício de opção pelo regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no referido ano de 2017, dada a ausência de recolhimento tempestivo da CPRB relativa ao mês de janeiro. A decisão de primeira instância manifestou-se no mesmo sentido, dada a ausência de recolhimento tempestivo, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, conforme se depreende dos fundamentos extraídos do acórdão: Observa-se, portanto, que foi fixada condição para que o contribuinte fizesse jus ao mencionado regime de CPRB, qual seja, o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Gize-se que não basta, como quer fazer crer o autuado, a mera declaração do referido tributo para o gozo do regime substitutivo em questão, dado que a própria lei exige o pagamento da contribuição em tela. Neste sentido, cabe trazer à baila o entendimento da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – Cosit que, no exercício da sua competência para interpretar a legislação tributária (art. 94, inciso V, da Portaria MF nº 430/2017), emitiu a Solução de Consulta Interna, nº 14, de 05 de novembro de 2018, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias [SCI Cosit nº 14/2018] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 6 recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. De notar-se que a coercitividade é própria de qualquer exigência tributária, dado que é poder constitucionalmente conferido ao Estado para compelir a sociedade a dar (obrigação principal) ou a fazer ou não fazer algo (obrigação acessória), resultando, assim, não acolhida a tese do sujeito passivo de que não pode ser coagido a recolher contribuição para o gozo de eventual benesse tributária. Quanto ao argumento de que a mencionada exigência fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a própria mens legis do instituto, mister esclarecer que a Administração Pública está jungida ao que a legislação determina, não havendo margem para o agente público deixar de aplicá-la ou ponderar seus efeitos sem expressa autorização legal neste sentido. Outrossim, o presente crédito não trata de exigência de CPRB, eventualmente declarada em DCTF ou EFD, mas das contribuições sociais patronais incidentes sobre folhas de pagamento indevidamente compensadas nas GFIP. Logo, não há que se falar em crédito constituído mediante declaração, porque os tributos ora exigidos, apesar de declarados, foram indevidamente deduzidos nas respectivas GFIP. Inaplicável, portanto, a invocada Súmula STJ nº 4361 ao caso em apreço, porque restou não reconhecido o crédito em tela pelo sujeito passivo. Inicialmente, cumpre pontuar que a alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento (desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715 de 2012, Lei nº 12.794 de 2013 e Lei nº 12.844 de 2013). Essa lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. A decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546 de 2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. O entendimento constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, era o seguinte, conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 7 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Tal entendimento foi substancialmente alterado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, cuja conclusão segue reproduzida abaixo: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018.(grifos nossos) Extrai-se do texto acima que a validade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois: i) o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Desse modo, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 8 prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. A respaldar este entendimento tem-se jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (CARF 10380730673201851 2201-011.256, Relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 30/10/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022. (CARF 10850721466201911 2402-010.874, Relator: Ana Claudia Borges de Oliveira, Data de Julgamento: 10/11/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) Assim, é evidente que a interpretação atual consolidada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022 reflete o entendimento de que a validade da opção pelo regime da CPRB Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.544 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720063/2020-91 9 não depende do pagamento tempestivo da competência de janeiro, mas sim da manifestação inequívoca do contribuinte através da apresentação das declarações fiscais, como a DCTF e a DCTFWeb, que constituem o crédito tributário e tornam o declarante responsável pelos débitos confessados. A legislação, conforme o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, não estabelece que a ausência de pagamento dentro do prazo inviabiliza automaticamente a opção pela CPRB, o que afasta a interpretação mais restritiva anteriormente adotada na Solução de Consulta COSIT nº 14/2018. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste Conselho, conforme os precedentes citados, reforça esse entendimento ao assentar que a opção pela CPRB pode ser manifestada por meio de declarações, e a entrega intempestiva ou o pagamento tardio sujeita o contribuinte a sanções, como multas e juros, mas não ao impedimento de exercer a opção pelo regime. Essa interpretação busca garantir segurança jurídica ao processo tributário, sem que a falta de pagamento tempestivo impeça a adesão ao regime, respeitando o princípio da legalidade. Tendo em vista que as DCTFs foram devidamente declaradas nos meses de 2017 pelo sujeito passivo, verifica-se que não mais prevalece a interpretação anteriormente consagrada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, segundo a qual a opção pela CPRB estaria condicionada ao recolhimento tempestivo da contribuição relativa ao primeiro mês do exercício em que auferida receita. Tal entendimento foi expressamente afastado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022, de modo que, sendo incontroversa a confissão dos débitos por meio da DCTF, inexiste qualquer fundamento jurídico apto a sustentar a exigência fiscal ora questionada. Por fim, uma vez que a presente decisão é integralmente favorável ao sujeito passivo, deixo de me manifestar sobre os demais pontos abordados pelo Recorrente em seu recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.900977/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900977/2009-62 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900977/2009-62 3 de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 22984.58418.130804.1.3.04-0901. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900977/2009-62 4 O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900977/2009-62 5 observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.721385/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação.
Numero da decisão: 3201-013.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à compensação do crédito assegurado em decisão judicial transitada em julgado, com prosseguimento de sua análise e quantificação por parte da autoridade administrativa. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à compensação do crédito assegurado em decisão judicial transitada em julgado, com prosseguimento de sua análise e quantificação por parte da autoridade administrativa. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de Cofins em ação judicial. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de pedido de compensação de direito creditório (nº 35093.45271.220311.1.3.57-4283), relativo aos valores recolhidos e/ou depositados de Cofins em vista da Ação Judicial nº 1999.61.13.002128-0, ajuizada junto à 3ª Vara Federal de São Paulo. Conforme dispõe o Despacho decisório de fls. 167/169, o valor de R$ 2.190.979,28 deveria representar o montante do crédito atualizado até a data da transmissão do Per/Dcomp, é o mesmo que consta da planilha demonstrativa do crédito constante do processo de habilitação protocolado em 25/02/2011. A ação judicial foi impetrada pela então Usina de Açúcar e Álcool MB Ltda. (CNPJ 50.403.385/0001-06). Em razão de incorporação, o crédito sob análise pertence atualmente à Biosev Bioenergia S.A. A habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado consta do processo nº 10840.000178/2011-83. Às folhas 51 e 52 desse processo de habilitação há um Despacho Decisório atestando o preenchimento dos requisitos previstos nos §§1º e 4º do artigo 71 da então vigente IN RFB no 900, de 2008, razão pela qual não se faz necessário realizar essas mesmas checagens novamente. Os documentos que juntamos às folhas 34 a 37 foram emprestados do processo de habilitação: uma Certidão de Objeto e Pé do processo judicial no qual o crédito foi reconhecido na justiça e uma planilha apresentada pela contribuinte com a demonstração do crédito pleiteado. Em suma, o direito de crédito da contribuinte tem origem na decisão do Poder Judiciário (folha 38) que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins instituída pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, impedindo a incidência dessas contribuições sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento. (...)Observando-se o processo judicial nº 1999.61.13.002128-0, conforme cópia apresentada pela contribuinte em resposta à intimação às folhas 15 e 16 e sites do Poder Judiciário, constatamos em especial que: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 3 1) a petição inicial requer que “caso não seja concedida a liminar, e se a impetrante vier a ser tributada nos moldes das inconstitucionais alterações introduzidas pela Lei 9.718/98 … (que) seja garantido seu direito de compensar as quantias indevidamente pagas a título de COFINS, com débitos vincendos da própria COFINS.”; 2) o juiz federal, liminarmente, determina “que a autoridade abstenha-se de exigir o recolhimento da COFINS pela base de cálculo prevista na Lei n. 9.718/98.” Posteriormente, em sua decisão, assim determinou: “(...) que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir a COFINS conforme o conceito de faturamento previsto na Lei n. 9.718/98, assegurando à impetrante o direito de recolher a exação pela base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 70/91.” 3) a impetrante apresenta recurso de apelação com o objetivo de “impedir qualquer medida punitiva ou arrecadatória por parte da autoridade coatora com base na Lei 9.718/98, especialmente no que concerne ao adicional de alíquota estabelecido, concedendo-se integralmente a segurança como postulada na petição inicial, inclusive a compensação dos valores indevidamente pagos a título de COFINS.”; 4) o TRF da 3ª Região nega provimento à apelação da contribuinte; 5) a impetrante apresenta recurso especial e recurso extraordinário para afastar “definitivamente a cobrança da COFINS nos moldes da Lei nº 9.718/98 (...)”; 6) o STJ nega seguimento ao recurso especial; 7) o STF dá parcial provimento ao recurso extraordinário, “para determinar a exclusão do alargamento da base de cálculo prevista no §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, pois declarada a inconstitucionalidade desse texto normativo por este Tribunal”, sem nada mencionar em relação ao direito de compensação tributária; 8) o processo transita em julgado. Do exposto, podemos ressaltar que não houve qualquer decisão judicial assegurando à contribuinte o direito à compensação, nem pela primeira instância da justiça federal, nem pelo Tribunal Regional Federal e nem pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. (...)Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em relação ao presente processo, assim se manifestou: I – DA TEMPESTIVIDADE(...)II – SÍNTESE DOS FATOS(...)III - DO DIREITO Do RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Conforme consta no supramencionado Despacho Decisório de fls. 167/169, a ora REQUERENTE impetrou o Mandado de Segurança nº 0002128-02.1999.4.03.6113 (Doc. nº 04), em 04 de junho de 1999, com vistas a afastar a exigência da COFINS, apurada mediante a ampliação inconstitucional de sua base de cálculo instituída pelo parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 4 Importa trazer a colação a transcrição de parte dos pedidos deduzidos na exordial da referida ação: "(i) afastar a exigência da COFINS, cobrado com base na receita bruta conceituada na Lei n º 9.718; (...)(vi) caso não seja concedida a liminar, e se a impetrante vier a ser tributada nos moldes das inconstitucionais alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, requer seja garantido seu direito de compensar as quantias indevidamente pagas a título de COFINS, com débitos vincendos da própria COFINS." O encerramento do feito se deu com a prolação pelo Supremo Tribunal Federal de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência da COFINS nos termos do quanto previsto no parágrafo primeiro, do artigo terceiro, da Lei nº 9.718/98 (Doc. nº 05): "DECISÃO: Discute-se nos autos a constitucionalidade do disposto nos artigos 82 e 3 2, § 12, da Lei 9.718/1998. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ngs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 32 da Lei nº 9.718/98 na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta ao contribuinte. (...)Esse entendimento foi confirmado pelo Pleno desta Corte, na Sessão do dia 10 de setembro de 2008, ao apreciar a questão de ordem no RE n. 585.235, Relator o Ministro Cezar Peluso. (...)Assim, afasto o sobrestamento e dou parcial provimento ao recurso extraordinário, com esteio no artigo 557, § 112-A, do CPC, para determinar a exclusão do alargamento da base de cálculo prevista no § 12 do artigo 3 2 da Lei n. 9.718/98, pois declarada a inconstitucionalidade desse texto normativo por este Tribunal." Nesse contexto, foi reconhecido o indébito decorrente dos pagamentos a maior referente ao tributo em questão, em razão da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo apurada conforme o já mencionado dispositivo da Lei nº 9.718/98, tendo sido o direito creditório decorrente de tal ação judicial devidamente habilitado nos termos do artigo 71, da Instrução Normativa RFB nº 900/08, então vigente. Note-se que o atendimento a esses pressupostos foram reconhecidos pela Douta Autoridade Fiscal no Despacho Decisório ora combatido (fl. 167): "A habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado consta do processo ng 10840.000176/2011-94. Às folhas 69 e 70 desse processo de habilitação há um Despacho Decisório atestando o preenchimento dos requisitos previstos nos §§12 e 4 2 do artigo 71 da IN RFB ng 900, de 2008, razão pela qual não se faz necessário realizar essas mesmas checagens novamente." Sabe-se que no procedimento de habilitação de Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 5 crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, as autoridades fiscais competentes verificam o atendimento a todos os requisitos previstos na legislação para que o crédito possa ser utilizado, dentre os quais, é feita a avaliação do escopo da ação judicial proposta, bem como o alcance da determinação judicial transitada em julgado. (...)O trecho acima reproduzido não deixa dúvidas acerca da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo determinada pela Lei n.g 9.718/98, o que é suficiente, por si só, para permitir ao contribuinte que busque a realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos sob o pálio daquela norma, tanto no curso da medida judicial, quanto nos cinco anos anteriores à sua propositura, na medida em que é este o limitador constante da legislação (artigos 165, 168 e 174, do Código Tributário Nacional). Sustentar a ausência de menção expressa, por parte do Supremo Tribunal Federal, acerca do direito à compensação, como causa suficiente à negativa da pretensão da REQUERENTE, importaria em fazer tábula rasa daquele comando judicial, o que não se pode admitir, sob pena de vir a ser configurado tanto o malsinado enriquecimento sem causa da União Federal, como o desrespeito à coisa julgada firmada naquele Mandado de Segurança. (...)A orientação é categórica, pois reconhece que a "sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.". Caso fosse acolhido o entendimento da D. Autoridade Fiscal, o que. não se admite nem por amor ao debate, ter-se-ia a necessidade de ingressar com uma nova medida judicial, para ver reconhecido o direito àquela compensação, já consignada na ação originária, o que não encontra amparo em qualquer discussão doutrinária ou legal, bem assim esbarra nos óbices dos princípios da economia processual e celeridade, pois seria uma demanda judicial com desfecho previsto, sob pena de restar configúrado desrespeito à coisa julgada. Tal situação tampouco escapou da análise do Ministro Teori Zavascki, como se vê, abaixo: (...)O próprio artigo 170-A, do Código tributário Nacional, que estabelece os requisitos a serem observados para a compensação •dos créditos tributários objeto de discussão judicial não socorre à interpretação pretendida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que não exige a manifestação em favor da compensação, mas apenas o trânsito em julgado da decisão judicial que conteste o tributo sob questionamento: Código Tributário Nacional: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 6 da respectiva decisão judicial." Então, por qualquer prisma que a questão venha a ser analisada é imperativo reconhecer o descabimento do posicionamento adotado pela Douta Autoridade Fiscal por meio do Despacho Decisório aqui questionado. Ora, os únicos limites a serem observados seriam os seguintes: i) se a decisão judicial já estava transitada em julgado; ii) se a pretensão estava limitada aos cinco anos anteriores à distribuição do Mandado de Segurança e aos valores recolhidos no curso da demanda; e iii) se a atualização monetária realizada estava correta. (...)Resta assim evidente o descabimento do posicionamento adotado pela Douta Autoridade Fiscal, com vistas a buscar esvaziar o conteúdo declaratório do provimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, para entender como necessária a existência de algum outro comando judicial que viesse a novamente reconhecer aquilo que já fora expressamente determinado pela Corte Suprema. (...)IV - DOS PEDIDOS Diante de todo; o exposto, a ora REQUERENTE pleiteia às Doutas Autoridades Julgadoras que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, para reformar o entendimento expresso no r. Despacho Decisório de fls. 167/169 exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, de modo que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP n 90002128-02.1999.4.03.6113 (Doc. nº 03), e, por via de consequência, seja 'integralmente homologada a compensação formalizada no referido instrumento. É o relatório do necessário." Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. COMPENSAÇÃO. Mantém-se o Despacho Decisório tendo em vista que a interessada efetuou uma compensação não autorizada pela decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual será analisado no presente Acórdão. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 7 É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de pedido de compensação de Cofins que pleiteado no PER/DCOMP nº 35093.45271.220311.1.3.57-4283, em que o crédito originou-se do reconhecimento de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de Cofins, em processo judicial já transitado em julgado – Mandado de Segurança nº 0002128-02.1999.4.03.6113 – o que implicou em pagamentos a maior feitos pela Recorrente passíveis de compensação. As autoridades fiscais informaram entendimento de que a falta de autorização expressa à compensação dos valores indevidamente recolhidos teria o condão de tornar inócuo o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS. Com isso, os consequentes pagamentos a maior feitos pela Recorrente gerariam o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. O Mandado de Segurança mencionado reconheceu a inconstitucionalidade daquela exigência, conforme trecho abaixo: “DECISÃO: Discute-se nos autos a constitucionalidade do disposto nos artigos 8º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta ao contribuinte. (...)Esse entendimento foi confirmado pelo Pleno desta Corte, na Sessão do dia 10 de setembro de 2008, ao apreciar a questão de ordem no RE n. 585.235, Relator o Ministro Cezar Peluso. (...)Assim, afasto o sobrestamento e dou parcial provimento ao recurso extraordinário, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para determinar a exclusão do alargamento da base de cálculo prevista no § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, pois declarada a inconstitucionalidade desse texto normativo por este Tribunal”. Como pode ser observado, há determinação judicial transitada em julgado pela exclusão do alargamento da base de cálculo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 8 Dessa forma, ao ser declarada inconstitucional a incidência de tributos pagos, é permitida a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Notadamente, com o reconhecimento da inconstitucionalidade reconhecida pela STF, a Recorrente devidamente habilitou seu crédito tributário, conforme determinação vigente na época, do art. 71 da IN nº 900/2008: “Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º. A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II – certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III – na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal; IV – cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI – cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII – procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. [...] § 4º. O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 9 III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 5º. Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. [...]” Como pode ser observado na legislação acima, há requisitos à verificação do crédito. Conforme explicado no Recurso Voluntário, foram cumpridos todos os requisitos para habilitação do crédito tributário. As autoridades fiscais sustentaram que a ausência de menção expressa ao direito à compensação pelo Supremo Tributal Federal geraria a impossibilidade da utilização do crédito tributário. Como bem descrito no Recurso Voluntário, o ganho da ação judicial sem a possibilidade de utilização do crédito pleiteado geraria “enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional”, bem como a condenação à ineficácia da coisa julgada no mencionado Mandado de Segurança. A contribuinte cita jurisprudências judiciais que demonstram exatamente que, na compensação tributária, a sentença declaratória certifica o direito ao crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo. Note abaixo alguns trechos mencionados em uma das referidas decisões: “1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera ‘admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito’, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 10 nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (...)” (Recurso Especial nº 588.202/PR, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Teori Zavascki, Julgamento em 10 de fevereiro de 2004)”. Grifei. Nesse contexto, note-se trecho da decisão do CARF, no Acórdão nº 3402-007.434 do processo nº 11020.003588/2007-16: “Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. (...) Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a compensação referente aos indébitos de PIS e COFINS entre os períodos de 23/09/99 a 30/03/2007 e 23/09/99 a 20/04/2007, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apurar a certeza e liquidez do crédito e as respectivas compensações. (...) Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM” Grifei. Há no CARF diversas decisões nesse sentido de que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva, e que os créditos respectivos podem ser objeto de compensação sempre que a sentença contiver mesmo que implicitamente os elementos da obrigação. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.066 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721385/2015-07 11 Adicionalmente, note-se previsão do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, que regula a compensação tributária com créditos do contribuinte com débitos próprios de tributos federais administrados pela Receita Federal, por meio de declaração de compensação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.314, de 2025)” Por fim, note-se que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional exige somente a existência de trânsito em julgado da decisão judicial que discutiu o tributo: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Dessa forma, entendo que o direito pleiteado pela Contribuinte foi garantido por meio da decisão transitada em julgada, assegurado o seu direito de não recolher o tributo, sendo suficiente para viabilizar a restituição do indébito na via administrativa mediante compensação. Note-se, entretanto, que é necessário realizar a quantificação do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a dar parcial provimento, no sentido de autorizar a compensação após quantificação do crédito tributário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293969 #
Numero do processo: 10380.722380/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. - SÚMULA CARF 01. As questões submetidas ao Poder Judiciário não podem ser apreciadas ou decidas no âmbito do julgamento administrativo nos termos da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 2002-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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As questões submetidas ao Poder Judiciário não podem ser apreciadas ou decidas no âmbito do julgamento administrativo nos termos da Súmula CARF nº 01. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722380/2011-24 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, destinada à Seguridade Social, parte patronal, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título Salário Maternidade e sobre os primeiros 15 dias de afastamento do empregado à título de auxílio-doença e auxílio acidente, glosadas pela fiscalização, as quais foram objeto de compensação indevida pela empresa, período de 03/2008 a 08/2009. De acordo com o Relatório Fiscal (efls.12), as contribuições devidas correspondem à contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados à título de Salário Maternidade, de auxílio-doença, auxílio acidente e às contribuições destinadas ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) devidas e não recolhidas em época própria declaradas em GFIP. Consta ainda no RF que as rubricas, sobre as quais o Contribuinte manifestou entendimento de que não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias – (i) remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento – auxílio-doença e auxílio-acidente, (ii) férias, (iii) terço constitucional de férias e (iv) salário-maternidade – e que constituem objeto de discussão em ação judicial que propôs (Mandado de Segurança 2008.81.00.004617-1 – Justiça Federal do Ceará) e as compensações foram realizadas sem o atendimento da exigência legal prevista no artigo 170-A do CTN, ou seja, sem que ainda tenha havido trânsito em julgado da decisão judicial que afastasse a aplicação da legislação, com base na qual as contribuições são exigidas. Afirma que o Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal entendeu como não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, além das remunerações relativas aos primeiros quinze dias de afastamento (percepção dos auxílios-doença e acidente – já reconhecidos em decisão de primeira instância), o salário-maternidade e as compensações sobre remunerações relativas a férias e terço constitucional de férias foram realizadas até mesmo em desacordo com as decisões judiciais. Quanto a multa aplicada a Fiscalização esclarece que foram consideradas as alterações determinadas na Lei n° 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), além das disposições do artigo 106 do CTN (princípio da retroatividade benigna), conforme demonstram os anexos 4, 5 e 6. Em razão da inclusão dos valores relativos às compensações em GFIP, sendo tais compensações consideradas irregulares (sintetizadas no tópico anterior – “I – Lançamento Fiscal Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722380/2011-24 3 DEBCAD 37.313.358-8”), a Fiscalização, pelas respectivas razões que apresenta (fls. 48/51), considerou que o Contribuinte apresentou GFIP com informações incorretas, incorrendo na infração, cujo enquadramento legal é informado na respectiva notificação encaminhada ao Contribuinte (fl. 38 – “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido”), na qual constam, também, o “Dispositivo Legal da Multa Aplicada” e os “Dispositivos Legais da Gradação da Multa Aplicada” (também fl. 38). Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão 14-52.903 - 17ª Turma da DRJ/POR (efls.266/291), julgando o lançamento procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2009 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da constitucionalidade das leis, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972. PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS APLICADAS. Considerando, inclusive, a legislação formalmente vigente, não é possível, no âmbito do processo administrativo tributário, decidir acerca do questionamento das multas aplicadas, quanto aos seus valores ou percentuais, sob a alegação de que caracterizariam infração a princípios constitucionais - princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo da vedação constitucional ao confisco. TAXA SELIC - DETERMINAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. A utilização da taxa SELIC como índice para determinação de acréscimos legais é questão superada, não apenas pela existência de legislação formalmente vigente, como também pela pacificação jurisprudencial operada pelo STF e pelo STJ. Por isso, estabelecidos, que foram, de acordo com os limites e parâmetros legais vigentes e aplicáveis, a determinação dos acréscimos legais, com a incidência da taxa SELIC, deve ser mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. As questões submetidas ao Poder Judiciário não podem ser apreciadas ou decidas no âmbito do julgamento administrativo. Mas, de qualquer forma, presentes as premissas legais e para prevenir decadência, o lançamento fiscal deve ser lavrado, devendo o correspondente processo administrativo tramitar até sua conclusão, ficando a eventual cobrança ou execução fiscal sujeitas às pertinentes regras e condições legais na oportuna ocasião, ressalvado o impedimento judicial expresso e específico. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722380/2011-24 4 À prescrição, em matéria de contribuições previdenciárias, deve-se aplicar o lapso quinquenal, em face das disposições do inciso I do artigo 253 do Decreto n° 3.048/1999, o que está de acordo com as regras dos artigos 165 e 168 do CTN (consideradas, inclusive, as diretrizes da LC 118/2005). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO- REGRAS DETERMINANTES. A Lei n° 8.212/1991 (artigo 28) e seu Regulamento (artigo 214) estabelecem a regra básica para determinação do salário-de-contribuição (todos os valores pagos, a qualquer título, em razão do contrato de trabalho). Os mesmos dispositivos definem, também, as exceções. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Além das disposições gerais, estabelecidas no CTN (especialmente artigo 170-A, em caso de vigência de lei que determina a incidência tributária), às compensações de contribuições previdenciárias aplicam-se as específicas, previstas na Lei n° 8.212/1991 e na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário à este Conselho (efls. 301/315), reiterando os argumentos da impugnação que, em síntese são os seguintes: Que a compensação efetuada foi feita dentro da legislação vigente e com amparo da decisão judicial favorável e confirmada pelo TRF 5ª Região; Argumenta ter recolhido indevidamente tributos referentes as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à título de salário-maternidade e por isso teria direito a compensação efetuada independentemente de autorização judicial ou administrativa, sobre os valores recolhidos nos últimos 10anos; Faz a distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei 8383/91 e a contida no art. 170 e 170-A do CTN; Entende pela não aplicação da IN SRF nº 900/2008 e posteriores alterações pelas IN’s nºs 973/2009, 981/2009 e 1.067/2010; Conclui aduzindo que por existir previsão legal e judicial em seu favor, não podem ser consideradas como “informações incorretas” as que foram prestadas em suas obrigações acessórias. Requer a suspensão da exigibilidade dos supostos débitos ora discutidos e julgada a improcedência da ação fiscal. É o relatório. VOTO Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722380/2011-24 5 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo. Em que pese a tempestividade do recurso apresentado pelo contribuinte, entendo que dele não se deva conhecer em face do disposto na Súmula CARF. n° 01 que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 2008.81.00.004617-1 junto à Justiça Federal do Ceará onde questiona exatamente a matéria constante da presente autuação, sendo inclusive informado no Relatório Fiscal e na Decisão de piso que este lançamento fora efetuado para prevenir a decadência e por terem sido realizadas as compensações antes do trânsito em julgado da referida ação judicial. Consta no Relatório Fiscal, que as contribuições devidas correspondem à contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados à título de à título de Salário Maternidade, de auxílio doença, auxílio acidente e ainda que o contribuinte questiona na ação judicial: (i) remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento – auxílio-doença e auxílio-acidente, (ii) férias, (iii) terço constitucional de férias e (iv) salário- maternidade – e que constituem objeto de discussão em ação judicial que propôs (Mandado de Segurança 2008.81.00.004617-1 – Justiça Federal do Ceará). Desta forma, a cobrança do débito lançado deverá obedecer às determinações contidas naquele processo judicial. Conclusão Ante ao exposto voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845621/26-78
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte,para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA
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ACOR OÃO N .o_._~_~.~__~_~~ ._.. _ Recurso n.O93.587 - Proc. nº 0845/62126/78 Recorrente AGlNCIA MARÍTIMA JOHNSON S/A Recorrid DR F - SA NTO S FALTA APURADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importação é a entrada da me r- ~adoria estrangeira no país, materializando-se,guanto a mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tambem na chegada do navio são levados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necess~rios ~ apuração d~ falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarif~rias a serem utilizados no c~lculo do crédito tribut~rio são os vi- gentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o p-resente processo,' ACORDAM os Membros da &egudda C~mara do Terceir~ Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros S~lvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwal- do Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de refer~ncia para c~lculo do tributo a da confer~ncia final do mani- í ,festo, na forma do r~latorio e votos que passam a integrar o pre-' sente julgado. julho de 1979. - Presidente -Relator ~~OS ANJOS-Procurador da Fa-' ~ zenda Nacional •. Participar m ainda do presente julgamento oé seguintes' Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, EDUARDO JORGE PEREIRA JÚNIOR¥3 :'OAO,-Q8 SItVA ARAÚJO. I ---~-----~j SERViÇO 'PUBLICO FEDERAL Rec. 93.587 Ac . 24.524 -2- • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE .CONTRIBUlNTES, SEGUNDA CAMARA RECORRENTE: AGtNCIA MARíTIMA JO~NSON S/A RECORRIDA: DRF - SANTOS RELATOR: EDUAROO NOGUEIRA DA GAMA R E LAAT d R I O Em a~o de conferência final do manifesto do naviQ "MANO- KA", entrado em 14/12/73, apurou-se a falta ou extravio e acrés cimo de diver~os volumes, conforme discriminado no auto d~ in-' fração de fI. Dl. Às fls.8/9;a' autuadaadmit!3 o extravio das mercadorias, discordando" entretantq, do critério adotado para o cálculo do Impostb de Importação. Gom arrimo na Orientação Normativa Interna C.S •.T. nº30/' 76, a autor-idade "a quo" julgou procedente. a ação fiscal.- Em recurso tempestivo, fls. 25/28, reitera~se o entendi- mento de que a quantificação do tributo deve ser efetuada com observ~ricia dos {ndibes vigorantes ~ época da importação. t: o relatório . I _______J SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Rec. 93.587 Ac • 24.524 -3- 1I, t! ., . r I I r v o T o , .proplcla para a constataçã~ da falta não dependem do transportador5 mas \ somente das condições de trabalho da autoridade fiscal. C6nforme determina d ~rt. 23 par~grafo ~nico do Decreto- lei nº 37/66, lia mercadoria ficar~ sujeita aos tributos vigoran- tes na data .em que a autoridade aduaneira ap.urar a falta ou dela A partir do recebimento da Declaração de Importação pos- sui a autoridade aduaneira os dados suficientes para concluir se ocorreu alguma falta ou acr~scimo de volumes importados. Portan- to, na ocasião da importação a autoridade aduaneira toma conheci. mento das i~formações referentes à falta ~corrida. As alternativas referentes à escolha da ocasião / ie • tiver conhecimento". Assim, no caso em Julgamento, o fato gerador do. tributo' ocorreu no momento em que a autoridade aduaneira tomou conheci-' mento das informações referentes à falta, o que equivale a dizer, por ocasião de efetivada a importaç~o . Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, 10 de junho .SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL v O T O V E N C I D O .Rec. 93.587 Ac~ 24.524 -4-' (. ,litlgio, ha de seJter em vista a regra , ,unlCO do artigo 23, do Decreto-lei • • Na soluç~o do presente estabelecida no par~grafo 37/66, verbis: "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art.lº, a mercadoria ficar~ sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se v~, dita disposiç~o legal determina dois momentos.dis tintos como data de refer~ncia para fixaç~o dos valores fiscais(ta xa de "dóllar" e a1{quotas "ad valorem"): - Qconhecimento de falta; - 9 da sua apuraç~o, consistindo a primeira hipótese na entrega ~ repartiç~o fiscal,por qualquer uma das partes "interessada (importador~transportador ou entidade portuária) de expediente, o,u coisa qu~ o valha, que a co 10quB a par da ocor~~ncia, inclusive atrav~s da sistemática manda da adotar pelo Ato Declaratório nº 0800/125, de 06/06/75 da 8ªSRRF, desde que posta em prática e se trate de processo originário daq!:!..e la~egi~o. Esse entendimento fora esposado pela maioria da C~mara no a'córd~o Ilº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: rFalta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órg~o aduaneiro preoedeu ~ conferência final demanife~ to. Na determinação do valor do Imposto de Importaç~o de Vido(taxa de c~mbio e al{quotas) toma-se como refe~ên- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "E m v á r io sou tr o s re cu rSo s da n a ture za com o a de s te s au tos, tem-se firmado O entendimento de que o fisc3 deve cbbrar os tributos determinados com base na taxa do dollar e a1{quotas atuais ao respectivo ato da conferên . . cia do manifesto. ~de n6tar-se, contudo, que nesses ~ ~cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a me~ma tornou-se conhecida, mediante a ativida de fiscal previs~a no par~grafq lº do artigo 39, do De creto-lei nº 37/66. Esses momentos se disti~guem neste processo porquanto um antepõe-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fa1 -5- o despacho a petição da importado caracterizadora da hipótese segu.!2 falta - prevista na disposição s~ a fixação da data de referência em de Ames pra transcrita, para questão. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao Rec. 93.587 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.' 24.524 ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1979 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, atrav~s de cujo despacho, na conformidade do par~gra- fo ~nico do artigo 23, ~~ Decreto-lei nº 37/66,verbis: Par~grafo ~nico. No caso do par~g~afo ~ni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), se consubstanciou e se formalizo~ o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proceder à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido de notificação à trarisportadora para prestar esclareci mentos. Não resta d~vida que ra define a situação da - conhecimento da janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa ~ mais uma razão, pois, para dar provimento ao recurso.l! tt Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen to da falta e não os'vigentes à época da apuração. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra/tomado as providências firmadas no menciqnado Ato Declaratório n'm de o utra form a comuni cado o fato à repartiçã o, o que pode ria ter na oportunidade, a transportadora, e ora recorrente,com ba registros de descargas. A falta foi conhecida no curso roteiro da conferência final de manifesto, quando, então,procedeu- se a sua apuração. Confundem-se os dois momentos, ao contr~rio da esp~cie examinada no recurso retro ci tado, em que o fato,. repi to , fora levado ao conhecim"ento da au.toridade aduaneira, mediante exp~ diente próprio do importado~ e s6 algum te~po depois formalizou.-se a apuração da falta, distinguindo-sB, claramente, a ocorrência, em ocasi~es diversas, das duas circunst~ncias aludidas na disposição acima transcrita. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Rec. 93.587 Ac. 24.524 , so • ~Discordo, pois, das razoes de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o par~grafo ~nico do art. 23; co~siderou que "0 fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o cré di to, é expedi da a in ti ma ção .(ar t. 26 do D ec reto n º 63 •431/ 68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação óigente da data da autuação. Do mesmo modo disco~do, também, da pretensão da recorreDte de pagar o imp£s to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e alI quota atuais ~ import~ção. Permito-me apresentar como razão dessa minha discord~ncia o voto proferido no ac6rdão nº 23.563 (recurso nº 90~516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: liA questão est~ em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do par~grafo ~nico do art. lº do supracitado dipl£ ma legal, conforme situação vigente na data da autua - ção, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou .da data da apuração da falta ou, ainda, ~ ép£ ca da importação ou da entrada do navio, como defende a recorrente. Como se v~, a confer~ncia final do manifesto eo lanç~ mento tribut~rio respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasi~~sdiversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76 . Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - mento na legislação pertinente, reputou essencial,para o julgamento, o fato gerador (fls.19), porém o conside r/é!u o co rr ido quando do 1anç amen to ex-o f(i ci (j do cré di- I ------- /to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada aau tuada, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 63.431/68, forma pela qual se configurou, exteriorizou- se o fato gerador • .~ esse, portanto, o ponto de controvérsIa que, não neste como em o~trosprocessos da mesma espécie, ens~- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorr~ncia, tendo em vis- ta as v~rias proposiç~es.apresentadas, inclusive com assento no At6 Declarat6rio ~º 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de OrientiçãoCST nº 30/76, a fim de situ~- la no tempo, ~ que primeiramente deve ser decidido. SERViÇO PÚBL.ICO FEDERAL. Rec. 93.587 Ac. 24.524 -7- Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digoTribut~rio Nacional (CTN) e lº do De treto-lei nº 37/66, qu~ o mesmo ocorre, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no Pais, entrada es sa suscetIvel de ser tomada como o primeiro ponto em que a embarcação toca em águas territoriais brasileiras, ou o primei to porto de escala; outros entendem deva ser tomada a d~ta do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~ão; ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • Para todos esses pressupostos, todavia; carece de exati. ôão, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivQ que tem ca racterizado a interpretação da expressão "entrada no ter rit6rio nacional", inserida nas disposiç~es definidoras do fato geraQor do Imposto de Importação, havemos de buscar subsidio no artigo 116, item I, do mencionado Có digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposição de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem as circunstân - ciasmateriais necessárias a gue p;oduzaos efeitos que normalmente lhe sao proprios. I I - •• o • • o o o c • o c • De. • • • • • e e o o • o • • o _ o • • • o • • Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situação sufici a caracterização do fato gerador, admite sua lxaçao circunstancial, revelando, também, o cuidado do legislador de estabelecer um momento parà se considerar existentes os seus efeitos, que consiste,sal vo melhor juizo, no momento em que a fiscalização apura " ~certos elementos necessariosa sua concretizaçao. Nesse sentido há o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado'no processo nº ..•.• 768/29.431/75 (0.0. 02/10/75) que, cbn~ide~ando os mo mentos diferenbiadosp~ra a ocorr~ncia do fato gerador do Imposto de importação, tal como resumbra a disposi- ção supra transcrita, fez ver que: : ..1 Rec. 93.587 Ac. 24.524 na regra g~ e qualquer' " .. • -8- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL a entrada da merca~oria no territ6rio nacional e, especificamente, em cada parada do navio em porto provido por repartição aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa, porém cõ como termo inicial, por-não servir de termo fi nal, como momento de sua ocorrência, por lhe faltar precisã~ e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação - cuidou de estabelecer v~rias situações para que nasça o momento da obrigaçãotribut~ria respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal ~ que est~ sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração dB vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da ma~a postal no caso de mercadoria entrada no Pais por lJ ia pos tal. Da mesma forma, não haver~ fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situação dessas, buscamos subsidio ral, mas ,havemos de interpret~-la, como toda norma, dentro- do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu pa rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira I consonância com a orientação traçada pelo par~gra~o úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item I, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado C6digo. Segundo a inteligência desse elenco de dis- posições o fato gerador, ~o caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuida aos outros regimes, isto é, ter~ lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - cias/materiais necess~rias à constituição do crédito tri bu~rio, ainda que esse não seja lançado nessa oportuni- hipótese destes autos. todas essas considerações, passando a decidir, vejo que, neste processo, a apuração dos fatos e mais e ementos em função dos quais é feito o lançamento, não ocorreu quando da lavratura do auto de infração mas sim na ocasião em que se apuraram as fal tas e acréscimos medi- ante a conferência final do manifesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conforme se vê da representação de . . fls. 2, devidamente pr'otocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so bre essa,. nem para retroagir à época da importação, co~~ forme entendimento da parte, nem para se ajustar em p£ sição compatível com a do auto de infração, lavrado, co ... S E.R V I ç o f' Ú B L I C O F E D E R A L Rec. 93.587Ac. 24.524 -9-. • ,mo visto, apos ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedi me~to inicial, a nao ser que se constatasse a exist~n cia de um motivo especial capaz de. assim se admitir. Ne~huma circunst~ncia aponta o processo que impedisse a constituiç~o do cr~dito ao tempo da apuraç~o da falta. A vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, par~grafo ~nico, do Decreto-lei nº 37/66, o transportador tem obrigaç~o de pagar o Imposto de Importaç~o conforme situaç~o vigoran te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hip6tes8 sob exame, se concretizou no momento da ap~ raç~o da falta, n~o vejo como assumir os fundamentos da decis~o nem aceitar as raz~es de recurso. A vista de tod~ o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso volunt~rio, para que se1,un reformuladasas bases de c~lculo do imposto, levando-se em conta o dollar e a aliquota tarif~ria vigentes ~ ~poca da apuraç~o da falta, isto ~, da data da representaç~o de fls. 2.ti Diga-se de passagem que 8sse voto fora, por diversas vezes,co~ firmado pela extinta Inst~ncia Especial, ao prover recurso hier~r- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao ac6rd~0 nº 23.431 (Recurso nº 92.049). À vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situaç~o discorrida no ac6rd~0 retro transcrito(Ac. nº 23.563), uma vez que o conhecimento dâ falta ocorreu simultaneman- . ~te com a sua apuraç~o, voto por dar provimento ao recurso, em pa..E. te, a fim de que seja considerada como data de refer~ncia para o c~lculo do tributo a da confer~ncia final de manifesto (represent~ Ç~b de fls. 2 ). Sala das Sess~es, em 10 de julho de 1979. ~~. Conselheiro. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 15586.720232/2017-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A existência de incorreções pontuais no Relatório Fiscal, consistentes na indicação equivocada do percentual de participação do contribuinte no imóvel e na menção nominal a imóvel diverso, não enseja nulidade do Auto de Infração quando tais equívocos não comprometem a identificação do fato gerador, do sujeito passivo, da base de cálculo ou do montante exigido. Inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nem violação aos requisitos do lançamento previstos no art. 142 do CTN, afasta-se a nulidade à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DIAT VÁLIDA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. A utilização do Valor da Terra Nua – VTN para fins de apuração do ganho de capital, nos termos dos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996, pressupõe a existência de declaração válida e contemporânea ao momento da alienação. Inexistindo DIAT válida no momento da ocorrência do fato gerador, inexiste parâmetro legalmente oponível à fiscalização que autorize a adoção do VTN informado no SIPT, impondo-se a aplicação da regra subsidiária prevista no § 2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001, com utilização do valor constante da escritura pública. GANHO DE CAPITAL. MOMENTO DA ALIENAÇÃO. REALIDADE ECONÔMICA. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o fato gerador do ganho de capital ocorre com a efetiva consumação do negócio jurídico, caracterizada pela transmissão econômica do bem, sendo irrelevante a data posterior de formalização ou registro imobiliário. Constatado que a alienação se aperfeiçoou em momento anterior à entrega da DIAT, revela-se inidônea a declaração apresentada posteriormente para alterar o regime jurídico aplicável à apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A consideração das benfeitorias na apuração do ganho de capital está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, de sua efetiva existência, de sua vinculação ao imóvel alienado e do custo efetivamente incorrido, mediante documentação idônea e suficiente. A insuficiência probatória quanto à individualização, quantificação e comprovação do dispêndio impede o reconhecimento da dedução, ainda que a legislação a admita em tese. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. A aplicação da multa de ofício qualificada exige a comprovação inequívoca da prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, não se admitindo sua presunção a partir da adoção de critério jurídico posteriormente afastado, da proximidade temporal entre atos formais regularmente praticados ou de divergências técnicas quanto à base de cálculo. Ausente prova objetiva de conduta ardilosa ou dissimulatória, impõe-se o afastamento da penalidade agravada, com a conversão da multa em sua forma simples, nos termos do art. 44, caput, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-010.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A existência de incorreções pontuais no Relatório Fiscal, consistentes na indicação equivocada do percentual de participação do contribuinte no imóvel e na menção nominal a imóvel diverso, não enseja nulidade do Auto de Infração quando tais equívocos não comprometem a identificação do fato gerador, do sujeito passivo, da base de cálculo ou do montante exigido. Inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nem violação aos requisitos do lançamento previstos no art. 142 do CTN, afasta-se a nulidade à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DIAT VÁLIDA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. A utilização do Valor da Terra Nua – VTN para fins de apuração do ganho de capital, nos termos dos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996, pressupõe a existência de declaração válida e contemporânea ao momento da alienação. Inexistindo DIAT válida no momento da ocorrência do fato gerador, inexiste parâmetro legalmente oponível à fiscalização que autorize a adoção do VTN informado no SIPT, impondo-se a aplicação da regra subsidiária prevista no § 2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001, com utilização do valor constante da escritura pública. GANHO DE CAPITAL. MOMENTO DA ALIENAÇÃO. REALIDADE ECONÔMICA. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o fato gerador do ganho de capital ocorre com a efetiva consumação do negócio jurídico, caracterizada pela transmissão econômica do bem, sendo irrelevante a data posterior de formalização ou registro imobiliário. Constatado que a alienação se aperfeiçoou em momento anterior à entrega da DIAT, revela- Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 2 se inidônea a declaração apresentada posteriormente para alterar o regime jurídico aplicável à apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A consideração das benfeitorias na apuração do ganho de capital está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, de sua efetiva existência, de sua vinculação ao imóvel alienado e do custo efetivamente incorrido, mediante documentação idônea e suficiente. A insuficiência probatória quanto à individualização, quantificação e comprovação do dispêndio impede o reconhecimento da dedução, ainda que a legislação a admita em tese. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. A aplicação da multa de ofício qualificada exige a comprovação inequívoca da prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, não se admitindo sua presunção a partir da adoção de critério jurídico posteriormente afastado, da proximidade temporal entre atos formais regularmente praticados ou de divergências técnicas quanto à base de cálculo. Ausente prova objetiva de conduta ardilosa ou dissimulatória, impõe-se o afastamento da penalidade agravada, com a conversão da multa em sua forma simples, nos termos do art. 44, caput, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 319 a 325), sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário 2013 e 2014, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, referido lançamento decorrera da infração relativa a omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", localizada no Município de Porto Seguro na Bahia. Conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 298 a 318): A autoridade fiscal da DRFB de Vitória/ES descreve que a autuação decorreu da fiscalização da venda da Fazenda Boa Sorte, com intimações ao contribuinte e à empresa adquirente para esclarecimentos sobre a operação. O contribuinte foi instado a apresentar Livro Caixa e documentos comprobatórios da venda e das benfeitorias, mas informou não possuir Livro Caixa. A fiscalização apurou divergências relevantes na apuração do ganho de capital. O contribuinte declarou aquisição em 01/01/2013 por R$ 40.000,00 e alienação em 05/09/2013 por R$ 474.000,00 (VTN declarado no ITR), enquanto os valores corretos seriam os das transações efetivas. Considerou-se como fato gerador a data do primeiro recebimento (16/07/2013), por se tratar de venda parcelada, ocorrida antes da entrega da DIAT, circunstância que, segundo a fiscalização, impõe a apuração do ganho de capital pelos valores reais da transação, e não pelo VTN declarado. Além disso, a autoridade fiscal apontou indícios de simulação e subavaliação fraudulenta do valor da terra nua. Destacou que a DIAT foi entregue em 03/09/2013 e a escritura lavrada em 05/09/2013, após o primeiro recebimento, o que indicaria tentativa de enquadrar a operação em regra mais favorável. Constatou-se forte discrepância entre o valor da venda constante da escritura (R$ 7.746.402,00, sendo R$ 7.000.000,00 de terra nua) e o VTN declarado no ITR (R$ 474.000,00), muito inferior inclusive aos valores de referência do SIPT, em afronta ao art. 8º, §2º, da Lei nº 9.393/1996. Quanto ao custo de aquisição, a fiscalização identificou valor simbólico na escritura original (R$ 259,37) e desconsiderou benfeitorias por ausência de comprovação documental. Diante do conjunto de condutas — manipulação das datas, subavaliação do VTN e exclusão Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 4 indevida de benfeitorias — concluiu-se pela ocorrência de fraude, com aplicação de multa qualificada de 150%, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Cientificado em AR (fl. 329), o contribuinte apresenta Impugnação (fls. 346 a 364). Em síntese, sustenta que o ganho de capital deve ser apurado na forma por ele declarada, com utilização do Valor da Terra Nua – VTN, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996, alegando que observou corretamente o prazo de entrega da DITR, uma vez que o programa gerador somente foi disponibilizado em agosto de 2013, inexistindo possibilidade de entrega anterior da DIAT na data apontada pela fiscalização; aduz, ainda, que não se pode presumir fraude ou simulação quando o contribuinte seguiu orientação oficial da Receita Federal. Argumenta que a fiscalização incorreu em ilegalidade ao considerar o ingresso da primeira parcela do preço como rendimento imediatamente tributável, defendendo que a renda somente se caracteriza com o efetivo ingresso no patrimônio, além de sustentar que a IN SRF nº 84/2001 extrapola o poder regulamentar, em afronta ao princípio da legalidade e à isonomia tributária (art. 150, II, da CF). Afasta a ocorrência de simulação, afirmando que a escritura somente poderia ser lavrada após a emissão da DIAT, bem como contesta a imputação de subavaliação do valor de alienação, reputando legítimo o VTN declarado como valor de mercado da terra nua e inadequado o uso de sistemas referenciais de preços pela fiscalização. Sustenta, ainda, que o correto critério de apuração do ganho de capital consiste no confronto entre o VTN do ano da aquisição e o VTN do ano da alienação, por não serem comparáveis o VTN e o valor efetivo de venda, e se insurge contra a desconsideração das benfeitorias, defendendo sua inclusão na apuração, por não terem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. Por fim, requer o afastamento da multa de ofício qualificada, ao argumento de inexistirem elementos caracterizadores de dolo, fraude ou simulação, pugnando, ao final, pela anulação do lançamento. O Acórdão 11-59.501 – 5ª Turma da DRJ/REC, em Sessão de 10/04/2018 (fl. 369), julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa: (fl. 369) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 5 Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA (150%) A simulação de datas das operações imobiliárias para impedir ou retardar que a administração tributária federal tenha conhecimento da operação que realmente ocorreu, além de subavaliar valor de alienação, caracteriza dolo, de modo a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 392 a 412), em que pede: (fl. 412) - preliminarmente, seja acolhida a nulidade do Auto de Infração, por incorreção nos dados apresentados no Termo de Relatório Fiscal, sob afronta ao 59, do Decreto 70.235/1972; Caso seja ultrapassada a preliminar, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para: - afastar a aplicação da sistemática de apuração, que no caso da inexistência de DIAT, deveria ter se valido do valor constante no SIPT, nos moldes do que determina o art. 19 e 14 da Lei 9.393/96; - acolher a insubsistência do Auto de Infração, quanto ao momento da alienação, haja vista que a DIAT foi apresentada em 03/09/2013, 2 dias antes da alienação em 05/09/2013; - acolher a dedução dos valores referentes as benfeitorias, haja vista que houve juntada de documento hábil e idôneo, nos moldes determina a Lei 9.250/95; - afastar a multa de ofício e a qualificação da multa, haja vista que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 6 É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/05/2018 (fl. 391), após ciência da decisão da DRJ em 17/04/2018. É, portanto, tempestivo. 2. Preliminar de nulidade do Auto de Infração. O recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o Termo de Relatório Fiscal conteria incorreções nos dados utilizados, em afronta ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, o que, segundo sustenta, comprometeria a validade do auto de infração: (fl. 396) 7. Na Impugnação, fora abordada a nulidade do Auto de Infração, nos moldes do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, onde, para embasar o Termo de Relatório de Fiscalização, se valeu de dados incorretos e inverídicos sobre o montante de participação do Recorrente no imóvel rural, que não é de 33,33%, mas sim de 100%. 8. Inclusive, para fins de cálculos dos valores, se utilizou de porcentagem incorreta, conforme trecho do Relatório de Fiscalização colacionado abaixo: 9. Além disso, ao realizar os cálculos, também trouxe nome de outra Fazenda, que não é a “Fazenda Boa Sorte” (fazenda fiscalizada), que é a “Fazenda Vale do Macanaíba”, conforme trecho transcrito abaixo: A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que o Auto de Infração e o Relatório Fiscal contêm descrição suficiente dos fatos, da motivação do lançamento e dos dispositivos legais aplicados, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegada violação ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Os equívocos apontados configuram erros materiais, incapazes de comprometer a regra-matriz de incidência, não afetando os requisitos do lançamento previstos no art. 142 do CTN, nem ensejando nulidade à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por inexistir prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sem razão o contribuinte. 3. Critério de apuração do ganho de capital na ausência de DIAT. No mérito, o recorrente sustenta que a ausência de entrega da DIAT não autoriza, por si só, o afastamento do regime legal de apuração do ganho de capital previsto nos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996, defendendo que tais dispositivos conferem primazia ao Valor da Terra Nua – VTN como parâmetro objetivo para a determinação da base de cálculo, independentemente Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 7 do cumprimento tempestivo da obrigação acessória. Argumenta que o VTN informado no SIPT constitui dado oficial integrante do sistema declaratório do ITR, refletindo o valor de mercado da terra nua no exercício correspondente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado pela fiscalização sob o fundamento exclusivo da inexistência de DIAT válida no momento da alienação. Aduz, ainda, que a adoção do valor constante da escritura pública, com fundamento no § 2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001, representaria indevida ampliação do poder regulamentar, por criar critério de apuração do ganho de capital não previsto em lei, em afronta ao princípio da legalidade tributária. Segundo o recorrente, a Lei nº 9.393/1996 não estabelece a perda do direito de utilização do VTN como consequência da inobservância da obrigação declaratória, de modo que a aplicação automática da regra infralegal implicaria substituição do parâmetro legal por valor meramente negocial, potencialmente influenciado por fatores alheios ao valor da terra nua, como benfeitorias ou circunstâncias particulares da transação, gerando distorções na apuração da base tributável. Por fim, sustenta que o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela DRJ esvazia a finalidade dos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996, ao subordinar a aplicação do VTN a requisito não explicitado no texto legal, criando sanção indireta pelo descumprimento de obrigação acessória e violando o princípio da estrita tipicidade, além de comprometer a isonomia entre contribuintes que, embora tenham informado o VTN no sistema oficial, são tratados de forma distinta apenas em razão de aspectos formais relacionados ao momento da entrega da declaração. A DRJ manteve integralmente o critério adotado pela fiscalização, concluindo que, na ausência de DIAT válida no momento da alienação, é legítima a aplicação do § 2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001, com utilização do valor constante da escritura pública para fins de apuração do ganho de capital, afastando a pretensão de utilização do VTN informado no SIPT com base nos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A utilização do Valor da Terra Nua – VTN para fins de apuração do ganho de capital, nos termos dos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996, pressupõe a existência de declaração válida e contemporânea ao momento da alienação, apta a vincular o sujeito passivo às informações prestadas. Na hipótese dos autos, inexistindo DIAT válida no momento da ocorrência do fato gerador, inexiste parâmetro legalmente oponível à fiscalização que autorize a adoção do VTN informado no SIPT, o qual, isoladamente, não substitui a obrigação declaratória prevista em lei nem produz efeitos automáticos para fins de apuração do ganho de capital. Nesse contexto, correta a aplicação do § 2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001, que não inova no ordenamento jurídico, mas apenas disciplina a consequência da inobservância da obrigação declaratória estabelecida na Lei nº 9.393/1996, permitindo à autoridade fiscal, no Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 8 exercício do dever de lançar previsto no art. 142 do CTN, adotar o valor efetivamente praticado na alienação, constante da escritura pública, como base para a apuração do ganho de capital. Como já foi julgado nesta Seção recentemente, por unanimidade (Acórdão 2201- 012.339, Relator Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Sessão de 10/10/2025): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DIAT PELO VENDEDOR NO ANO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 8º, §7º, da Lei nº 9.393/1996 e art. 19 da IN SRF nº 84/2001, cabe ao alienante apresentar a DIAT no ano da alienação. A ausência dessa declaração atrai a regra subsidiária do art. 19, §1º, II, da IN SRF nº 84/2001, impondo a utilização do valor efetivamente recebido, constante da escritura, como base de cálculo do ganho de capital. (...) O que a Instrução Normativa SRF nº 84/2001 dispõe é que: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Desde a Lei nº 9.393/1996, imóveis rurais adquiridos após 01/01/1997 devem ter o ganho de capital apurado pelo critério do Valor da Terra Nua (VTN), informado nas DIATs do ano de aquisição e de alienação. O uso do valor real de escritura (Lei nº 7.713/1996) é apenas subsidiário, aplicável quando não há DIAT. Ainda na mesma Instrução Normativa: IN SRF 84/2011. Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 9 declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. Mantém-se, portanto, o critério adotado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, inexistindo ilegalidade ou afronta à legislação de regência. 4. Momento da alienação do imóvel rural. Sustenta que não houve alienação anterior à entrega da DIAT, uma vez que esta teria sido apresentada em 03/09/2013, enquanto a alienação somente ocorreu em 05/09/2013, razão pela qual seria indevida a conclusão fiscal quanto à antecipação do fato gerador do ganho de capital. A DRJ afastou a tese de que a alienação teria ocorrido após a entrega da DIAT, entendendo que os elementos constantes dos autos demonstram que a alienação se aperfeiçoou anteriormente, sendo irrelevante, para fins tributários, a data posterior de formalização ou registro, razão pela qual considerou inidônea a DIAT apresentada após a consumação do negócio jurídico. No mérito, não prospera a alegação do recorrente de que a alienação somente teria ocorrido após a entrega da DIAT, em 03/09/2013, sob o argumento de que a formalização do negócio se deu apenas em 05/09/2013. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o fato gerador do ganho de capital não se condiciona à data do registro ou da lavratura da escritura pública, mas à efetiva consumação do negócio jurídico, caracterizada pela convergência de vontades e pela transmissão econômica do bem, ainda que pendentes formalidades posteriores. Assim, a cronologia formal dos atos não prevalece quando dissociada da realidade fática evidenciada nos autos. No caso concreto, a autoridade julgadora de primeira instância, a partir da análise dos elementos probatórios constantes do processo, concluiu que a alienação do imóvel rural já se encontrava aperfeiçoada em momento anterior à entrega da DIAT, sendo irrelevante, para fins tributários, a posterior formalização do negócio. Nessas circunstâncias, a DIAT apresentada após a consumação da alienação revela-se inidônea para alterar o regime jurídico aplicável à apuração do ganho de capital, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso também nesse ponto. 5. Dedutibilidade. Consideração das benfeitorias. Reitera o pedido de dedução dos valores referentes às benfeitorias, afirmando que teria juntado documentação hábil e idônea, nos termos da Lei nº 9.250/1995, apta a comprovar sua existência e valor, o que afastaria a tributação tal como efetuada pela fiscalização. A DRJ rejeitou a dedução das benfeitorias, ao fundamento de que não houve comprovação documental hábil e idônea de sua existência e de seus valores, nos termos exigidos Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 10 pela legislação tributária, concluindo que não é possível incluí-las na apuração do ganho de capital na ausência de prova robusta. A decisão de 1ª instância noticiou: (fl. 371, 385) Intimado a apresentar os livros CAIXA da atividade rural, onde constam os registros de todos os valores referentes às benfeitorias, construções, ascensões com plantios, incluindo pastagens, culturas permanentes, café e eucalipto realizadas na Fazenda Boa Sorte e citadas na Escritura de Compra e Venda, acompanhados da documentação comprobatória de cada lançamento realizado, o fiscalizado informou que não foi elaborado o livro CAIXA, conforme carta resposta datada de 04/05/2017 (...) (grifos do original). Com efeito o próprio recorrente confessou a impossibilidade de comprovação documental no Recurso Voluntário. Leia-se: (fl. 407) 49. Acontece que, em resposta a fiscalização, o Recorrente informou que não possuía mais os documentos, pois a “Fazenda Boa Sorte” havia sido vendida e, consequentemente, haviam sido repassados todos os documentos para os compradores. O artigo 15 do diploma processual assegura a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Decreto 70.235/1972. Desta forma, a impossibilidade de comprovação documental da dedutibilidade das benfeitorias, tornou-se fato incontroverso, por força do artigo 374, II do Código de Processo Civil (Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária). Assim, não merece acolhida o pedido de dedução dos valores referentes às benfeitorias supostamente realizadas no imóvel rural alienado. Embora a legislação admita, em tese, a consideração das benfeitorias para fins de apuração do ganho de capital, tal reconhecimento está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, de sua efetiva existência, de sua vinculação ao imóvel objeto da alienação e do custo efetivamente incorrido, mediante documentação idônea e suficiente, não sendo bastante a mera alegação ou a apresentação de elementos genéricos ou desacompanhados de adequada individualização e quantificação. No caso concreto, a autoridade julgadora de primeira instância examinou a documentação apresentada e concluiu, de forma fundamentada, que os elementos colacionados não permitem aferir, com segurança, a existência e o valor das benfeitorias alegadas, tampouco o efetivo dispêndio dos recursos correspondentes, nos termos exigidos pela legislação tributária. Diante da insuficiência probatória, não há como acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida a exclusão das benfeitorias da apuração do ganho de capital, razão pela qual se nega provimento ao recurso também nesse ponto. 6. Afastamento da multa de ofício e da multa qualificada. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 11 Por fim, o recorrente requer o afastamento da multa de ofício, e subsidiariamente de sua qualificação, ao argumento de que não estariam caracterizados dolo, fraude ou simulação, inexistindo conduta subsumível aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A DRJ manteve a multa de ofício qualificada, entendendo caracterizada conduta dolosa/simulação, em razão da suposta utilização indevida do VTN, da apresentação intempestiva da DIAT e da divergência entre os valores declarados e os considerados pela fiscalização, reputando preenchidos os requisitos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Vejamos o que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal: (fl. 317) Nesse contexto, o fato de o contribuinte ter utilizado a data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda como data de alienação para fins de apuração de IR sobre ganho de capital (e não a data do recebimento do primeiro pagamento), e tal escritura ter sido lavrada em 05/09/2013, ou seja, apenas dois dias após a entrega do DIAT, constitui forte indício de simulação, com o fito de manipular a seqüência dos acontecimentos em causa própria. Além disso, a partir de parâmetros tais como informações obtidas no Sistema de Preços de Terra (SIPT) e apuração de valores reais das operações, restou caracterizada por esta fiscalização a ocorrência de subavaliação dos valores de terra nua informados em DIAT e considerados pelo fiscalizado na apuração do ganho de capital. Por fim, novamente contrariando a legislação, o contribuinte considerou, para apuração do ganho de capital, o valor de alienação correspondente exclusivamente à terra nua, mesmo diante do fato de as benfeitorias não terem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. No tocante à qualificação da multa de ofício, não se mostram suficientes os elementos apontados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal para caracterizar a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Vejamos o Relatório Fiscal: (fl. 317) Contrariando a legislação que disciplina o tema, embora o fato gerador do tributo tenha ocorrido em 16/07/2013 (com o recebimento da primeira parcela referente à alienação da Fazenda Boa Sorte) e, portanto, antes da entrega do DIAT (transmitido em 03/09/2013), o contribuinte utilizou, para apuração do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação deste imóvel, o VTN declarado no referido DIAT. Nesse contexto, o fato de o contribuinte ter utilizado a data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda como data de alienação para fins de apuração de IR sobre ganho de capital (e não a data do recebimento do primeiro pagamento), e tal escritura ter sido lavrada em 05/09/2013, ou seja, apenas dois Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.199 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720232/2017-78 12 dias após a entrega do DIAT, constitui forte indício de simulação, com o fito de manipular a seqüência dos acontecimentos em causa própria. A circunstância de o contribuinte ter adotado, para fins de apuração do ganho de capital, a data da lavratura da escritura pública como marco temporal da alienação, ainda que em momento próximo à entrega da DIAT, não configura, por si só, manipulação dolosa da sequência dos acontecimentos, mas revela a adoção de critério jurídico específico quanto à definição do fato gerador, posteriormente afastado pela fiscalização. A proximidade temporal entre atos formais regularmente praticados não se confunde com simulação, a qual exige a demonstração de artifício ou dissimulação da realidade negocial, inexistentes nos autos. Do mesmo modo, a alegada subavaliação do Valor da Terra Nua, aferida a partir de parâmetros referenciais extraídos do SIPT, bem como a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do ganho de capital, evidenciam controvérsia quanto aos critérios técnicos e jurídicos adotados pelo contribuinte e, no caso das benfeitorias, insuficiência probatória para o reconhecimento da dedução, mas não a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributo mediante fraude ou simulação. Ausente a comprovação objetiva do elemento subjetivo qualificado exigido para a aplicação da penalidade agravada, impõe-se o afastamento da multa de ofício qualificada, com a sua conversão em multa de ofício simples, mantendo-se, no mais, a exigência tributária nos termos apurados. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720340/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS As contribuições devidas a outras Entidades e Fundos, denominados TERCEIROS, sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições destinadas à Seguridade Social. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2201-012.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS As contribuições devidas a outras Entidades e Fundos, denominados TERCEIROS, sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições destinadas à Seguridade Social. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-06T21:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-06T21:04:00Z; Last-Modified: 2026-04-06T21:04:00Z; dcterms:modified: 2026-04-06T21:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-06T21:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-06T21:04:00Z; meta:save-date: 2026-04-06T21:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-06T21:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-06T21:04:00Z; created: 2026-04-06T21:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-06T21:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-06T21:04:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720340/2017-29 ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRO-FÉ - EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIL S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS As contribuições devidas a outras Entidades e Fundos, denominados TERCEIROS, sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições destinadas à Seguridade Social. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 2 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração emitido em 29/01/2018(fls. 02/21), no montante de R$79.376,54 para cobrança de contribuição previdenciária da empresa obrigação principal, para custeio das outras entidades e fundos, no caso: - SENAR: incidentes sobre a comercialização da produção rural - produtor rural pessoa jurídica inclusive agroindústrias. - SENAT e SEST: incidentes sobre valores pagos ou creditados a transportadores autônomos. A ciência do auto de infração foi realizada em 30/01/2018 pela entrega dos documentos de formalização do crédito tributário exigido e do Termo de Ciência Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 3 de Lançamentos e Enceramento Total do Procedimento Fiscal, conforme registro de recebimento de fls. 2135. No Relatório Fiscal de fls. 18/27 o Auditor apresenta o histórico do procedimento fiscal e com relação à apuração da base de cálculo informa que os valores da comercialização da produção rural própria foram verificados na contabilidade (Livros Diário e Razão), nas notas fiscais de venda, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIIPJ), ano-calendário 2013, e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ano calendário 2014. Destaca que na contabilidade, foram registrados apenas os valores das vendas do ano 2013, cujos lançamentos foram feitos na conta 4.1.01.001.003.002 VENDAS A PRAZO, conforme os dados do Quadro II, incluído no Relatório Fiscal, bem como toda produção rural da PRO-FÉ foi comercializada com a D'PADUA - DESTILAÇÃO, PRODUÇÃO, AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ 06.312.488/0001-79, conforme as notas fiscais listadas no Quadro III do Relatório Fiscal. Diz o Auditor: Fls. 3 17. Na DIPJ, ano-calendário 2013, recibo nº 22.36.89.42.77, e na ECF, anº calendário 2014, recibo nº 37B0FEE8060962F80015237E6AA46F6977792047 2, além das receitas de vendas correspondentes às notas fiscais listadas no Quadro ??, foram declaradas como RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA NO MERCADO INTERNO, as receitas de prestação de serviços rurais a D’PÀDUA, cujos valores foram escriturados na conta 4.1.01.001.001.004 RECEITA DE PARCERIA AGRICOLA. As contribuições incidentes sobre a atividade de prestação de serviço foram lançadas no Processo 14751-720.341/2017-73. 18. Comparando-se a contabilidade com a DIPJ e a ECF, verificou-se que as notas fiscais de vendas, referentes ao exercício de 2014, no valor total de R$ 6.073.778,28, não foram registradas na contabilidade, conforme demonstrado no Quadro IX. O sujeito passivo foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 6 (item 04), a esclarecer tais discrepâncias. ............... 19. Em resposta ao TIF nº 6, foram apresentadas cópias das notas fiscais de vendas do ano 2014, acompanhadas de correspondência afirmando que as mesmas não haviam sido contabilizadas. 20. Os valores da comercialização da produção rural própria, em sua totalidade, em todos os meses do período fiscalizado, deixaram de ser declarados em GFIP. 21. Nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil não há registros de informações sobre recolhimentos referentes à comercialização da produção rural. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 4 22. Como as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural própria, conforme as notas fiscais de vendas listadas no Quadro VIII, não foram recolhidos e nem declarados em GFIP, foram lançadas de ofício, conforme demonstrado no Quadro V. ............... Sobre a cobrança de contribuições incidentes sobre valores pagos a prestadores de serviços esclarece que foram lançadas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas, com base nos valores brutos dos recibos de pagamentos, apresentados pela PRO-FÉ e identificados na contabilidade. Para os demais valores da contabilidade, cujos recibos não foram apresentados ou que não foi possível ser feita a correlação entre o recibo e a contabilidade, foram lançados no Processo 14751-720.342/2017-18. As bases de cálculo e o valor da contribuição correspondente a 20% dos valores pagos a título de frete, foram apresentadas no quadro VI do Relatório Fiscal. Registra, ainda, que em razão da omissão de fatos geradores na GFIP foi formalizada Representação Fiscal para fins Penais pela configuração "em tese" crimes contra a previdência social e contra a ordem tributária. Cientificada, autuada oferece em 26/02/2018 a impugnação de fls. 2141/2165, Na impugnação a autuada, após resumir os fatos que motivaram a autuação e protestar pela tempestividade da defesa, apresenta as alegações de mérito iniciando com a descrição das peculiaridades da atividade de exploração de cultivo da cana de açúcar. Diz que: Utilizando a escrituração contábil e demais documentos apresentados pela empresa o auditor apurou com facilidade o faturamento mensal, o montante da remuneração paga aos segurados empregados e demais pessoas físicas, os valores recolhidos em GPS e as informações de notas fiscais emitidas, conforme comprovam os anexos do relatório fiscal e os demais levantamentos, tais como: DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS e PFV – PRESTADOR COM USO DE VEÍCULO, este último decorrente das normas especificas aplicadas aos transportadores rodoviários autônomos com aluguel de veículos e de equipamentos. Já com relação a imputação de valores referentes de Contribuições sociais incidentes sobre as receitas da comercialização da produção rural própria, destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e Contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos destinadas ao Serviço Social de Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 5 Aprendizagem do Transporte (SENAT), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas, esta é mais um fato danoso que foi imputado ao contribuinte. Não existiu qualquer diferença de remuneração a ser pago, pois tais valores só vieram e serem cobrados em virtude do pseudo enquadramento efetuado como prestador de serviços e o enquadramento dos valores pagos a título de fretes e locação de equipamentos, como se fossem contribuintes individuais. Todos os empregados com vínculos foram devidamente declarados em GFIP e pagos todas as contribuições, inclusive ao Sest e Senat. No referido relatório fiscal, o auditor que tais levantamentos foram embasados conforme valores apurados na contabilidade e nos recibos de pagamentos, porem este mais uma vez utilizou da forma, mas gravosa, sem se quer observar que, na própria contabilidade e nos recibos apresentados, tais valores são referentes a LOCAÇÃO DO VEÍCULO COM O MOTORISTA OU COM O OPERADOR. Com base nas informações contábeis, era para o Auditor retirar os valores que são decorrentes da locação do veículo e auferir a contribuição somente da parte do valor da mão de obra, o que não foi feito. Achou por bem colocar todo o valor como se fosse somente de pagamento para transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas. Em seguida discorre sobre os processos administrativos fiscal e sobre o poder de tributar. Assevera que a autuada não só ofereceu à tributação a receita da comercialização rural, como efetuou o pagamento. Afirma que o valor pago em GFIP é suficiente para cobrir os valores dos segurados e ainda a comercialização da produção rural própria. Prossegue com longo arrazoado sobre grupo econômico e responsabilidade solidária. Voto Por fim apresenta os seguintes pedidos: Em face do exposto, requer a V. Exª: ➢ A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; ➢ No mérito, seja julgado procedente o pedido, anulando- se os créditos tributados lançados no Auto de Infração Nº 14751- 720.340/2017-29, tendo em vista que os fatos que embasaram o referido Auto de infração foram todos combatidos, demonstrando inclusive, que não existem diferenças de valores a serem pagos. Ainda pode ser comprovado que o auditor arbitrou valores integral de frete sem sequer abater o valor da locação dos veículos ou de máquinas. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 6 Ainda combateu-se a multa com caráter confiscatório. ➢ Na hipótese de V. Exa. não acolher o pedido anterior, por insuficiência das provas apresentadas, igualmente seja dado provimento ao recurso para baixar o processo em diligência e comprovar a veracidade dos fatos no exame da documentação contábil da empresa e assim reformar a decisão administrativa e eximir o contribuinte-recorrente do crédito tributário. ➢ Que seja acatada as alegações trazidas, demonstrando que a empresa não é uma prestadora de serviços, e com isso, não existiu nenhum reflexo entre o arbitrado e os valores efetivamente pagos, e que o arbitramento foi uma medida injusta, imposta ao contribuinte, adotando procedimentos mais gravosos ao contribuinte. ➢ Sejam considerados improcedentes os argumentos de que a PRO-FE, EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIL S/A., integra um Grupo Econômico de Fato, com as demais empresas que foram arroladas no processo administrativo 14751-720.341/2017-73, por falta de amparo legal, como medida de justiça e de direito; ➢ Pugna pela apresentação de demais provas que se achar necessário para o real convencimento das alegações trazidas a baila. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS As contribuições devidas a outras Entidades e Fundos, denominados TERCEIROS, sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições destinadas à Seguridade Social. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO . A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 7 Crédito Tributário Mantido A empresa apresentou recurso voluntário, folhas 2187/2218, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de impugnação que considerou improcedente a impugnação, relativa a auto de infração para a cobrança de contribuição previdenciária da empresa, obrigação principal, para custeio das outras entidades e fundos Caráter confiscatório da multa Sustenta a recorrente, que o Auto de Infração e Imposição de Multa, aqui em debate seria inconstitucional por ter caráter confiscatório. Estabelece o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 que: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por sua vez, o CARF aprovou a Súmula nº 2, com a seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecida matéria que trata de inconstitucionalidade de lei tributária. Do Pedido de Diligência A ora recorrente apresentou quando da impugnação, um pedido de realização de diligência, o qual a DRJ assim se manifestou: No tocante à solicitação de diligência, cabe ressalta que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto 7.574/2011, autoriza o indeferimento de realização de diligências ou perícias que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: Decreto 70.235/72 “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 8 considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 (grifei)” Corroborando com o disposto na legislação transcrita, o pedido de diligência e perícias deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, Assim, por entender que a documentação acostada aos autos pela fiscalização é mais que suficiente para se verificar que o procedimento fiscal foi feito de acordo com a legislação que disciplina a matéria, indefiro o pedido. Do exposto, verifica-se que a finalidade da realização das perícias e diligências é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame das provas juntadas pela Autoridade Fiscal ou pelo contribuinte sejam insuficientes para a formação da convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerou prescindível a realização de diligência. Portanto, como no presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a impugnação, indefere-se o pedido de diligência. Do Mérito Para a questão de mérito, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: No processo em pauta (14751.720340/2017-29), com relação aos valores do SEST e SENAT devidos pelos transportadores contribuintes individuais, conforme registrado no Relatório Fiscal (item 30) foram lançadas as contribuições incidentes sobre os recibos conciliados com a contabilidade . Diz o Auditor: 30. No presente processo foram lançadas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas, com base nos valores brutos dos recibos de pagamentos, apresentados pela PRO-FE e identificados na contabilidade. Para os demais valores da contabilidade, cujos recibos não foram apresentados ou que não foi possível ser feita a correlação do recibo com a contabilidade, foram lançados no Processo 14751-720.342/2017-18. Quanto à alegação da autuada de que o Auditor arbitrou valor integral de frete, sem abater o valor da locação dos veículos ou de máquinas, tal reclamação, também, não procede, pois as alíquotas de 1,50% ( SEST) E 1,00 (SENAT) incidiram sobre 20% do valor . No item 31 do Relatório fiscal o Auditor diz o seguinte: Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 9 31. Definiu-se como base de cálculo a parcela correspondente a 20% dos valores pagos, conforme o art. 22, § 15 da Lei 8212/91, art. 201, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art. 55, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 32. Os valores mensais das contribuições lançadas sobre as remunerações de transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas, conforme os dados da Planilha – Anexo I, estão demonstrados no Quadro VI. O Art. 22 §15 da Lei 8212/1991 determina que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ............ § 15.Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)(grifei) Registre-se que no item 32 consta a apuração da base de cálculo -Quadro VI - cujos valores são os mesmos exigidos no Auto de Infração às fls. 6/8. Ademais, dentro do valor apurado pela fiscalização na prestação de serviço de fretes, que o autuado entende como sujeito a exclusão, lhe compete o ônus da prova, ou seja, anexar à impugnação os documentos comprobatórios do valor da locação das máquinas e o equivalente a mão de obra. Procedimento que não foi realizado. Registre-se que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) No tocante às alegações da autuada relativas a arbitramento, cabe esclarecer que neste processo a fiscalização não utilizou da modalidade de lançamento por arbitramento, conforme já mencionado, este procedimento foi adotado no processo 14751.720.342/2017-18. (...) Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720340/2017-29 10 Sobre o pedido de apresentação de provas posterior este não deve ser acolhido à vista do disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, que limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722616/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTOS ALEGADAMENTE DESCONSIDERADOS. ÔNUS DA PROVA. APROPRIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. A prova do pagamento incumbe ao sujeito passivo e deve ser objetiva, individualizada e vinculada aos fatos geradores correspondentes. Tendo a decisão recorrida reconhecido a possibilidade de apropriação de recolhimentos comprovadamente efetuados e não considerados no lançamento, mediante ajustes técnicos pela autoridade preparadora, e inexistindo demonstração inequívoca de duplicidade de exigência ou de recusa indevida ao seu aproveitamento, não há reparo a ser feito no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial, competindo à pessoa jurídica adquirente a responsabilidade tributária por sub-rogação, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Ausente demonstração consistente de erro material na apuração da base de cálculo ou de inclusão indevida de aquisições feitas de pessoas jurídicas, mantém-se o lançamento. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A exclusão de valores da base de cálculo da contribuição por sub-rogação, sob alegação de devoluções de mercadorias, retornos simbólicos ou operações meramente logísticas com armazéns gerais, depende de prova clara de que os registros não correspondem a aquisições tributáveis de produção rural. Não comprovada de forma suficiente a descaracterização do fato gerador, mantém-se o tratamento conferido pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO EXPORTADORA. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança também as receitas decorrentes de exportações indiretas, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 674 da repercussão geral. Todavia, sua fruição pressupõe prova inequívoca de que as receitas controvertidas decorrem efetivamente de operações inseridas no fluxo econômico exportador, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora. Ausente tal comprovação, mantém-se a incidência das contribuições exigidas. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMUNIDADE DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal restringe-se às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não alcançando a contribuição ao SENAR, cuja natureza não se confunde com a das exações abrangidas pela norma imunizante. Ainda que reconhecida a imunidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre receitas decorrentes de exportação, direta ou indireta, permanece exigível a contribuição destinada ao SENAR.
Numero da decisão: 2002-010.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTOS ALEGADAMENTE DESCONSIDERADOS. ÔNUS DA PROVA. APROPRIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. A prova do pagamento incumbe ao sujeito passivo e deve ser objetiva, individualizada e vinculada aos fatos geradores correspondentes. Tendo a decisão recorrida reconhecido a possibilidade de apropriação de recolhimentos comprovadamente efetuados e não considerados no lançamento, mediante ajustes técnicos pela autoridade preparadora, e inexistindo demonstração inequívoca de duplicidade de exigência ou de recusa indevida ao seu aproveitamento, não há reparo a ser feito no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial, competindo à pessoa jurídica adquirente a responsabilidade tributária por sub-rogação, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Ausente demonstração consistente de erro material na apuração da base de cálculo ou de inclusão indevida de aquisições feitas de pessoas jurídicas, mantém-se o lançamento. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A exclusão de valores da base de cálculo da contribuição por sub-rogação, sob alegação de devoluções de mercadorias, retornos simbólicos ou operações meramente logísticas com armazéns gerais, depende de prova clara de que os registros não correspondem a aquisições tributáveis de produção rural. Não comprovada de forma suficiente a descaracterização do fato gerador, mantém-se o tratamento conferido pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO EXPORTADORA. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança também as receitas decorrentes de exportações indiretas, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 674 da repercussão geral. Todavia, sua fruição pressupõe prova inequívoca de que as receitas controvertidas decorrem efetivamente de operações inseridas no fluxo econômico exportador, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora. Ausente tal comprovação, mantém-se a incidência das contribuições exigidas. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMUNIDADE DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal restringe-se às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não alcançando a contribuição ao SENAR, cuja natureza não se confunde com a das exações abrangidas pela norma imunizante. Ainda que reconhecida a imunidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre receitas decorrentes de exportação, direta ou indireta, permanece exigível a contribuição destinada ao SENAR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. APROPRIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. A prova do pagamento incumbe ao sujeito passivo e deve ser objetiva, individualizada e vinculada aos fatos geradores correspondentes. Tendo a decisão recorrida reconhecido a possibilidade de apropriação de recolhimentos comprovadamente efetuados e não considerados no lançamento, mediante ajustes técnicos pela autoridade preparadora, e inexistindo demonstração inequívoca de duplicidade de exigência ou de recusa indevida ao seu aproveitamento, não há reparo a ser feito no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial, competindo à pessoa jurídica adquirente a responsabilidade tributária por sub-rogação, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Ausente demonstração consistente de erro material na apuração da base de cálculo ou de inclusão indevida de aquisições feitas de pessoas jurídicas, mantém-se o lançamento. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A exclusão de valores da base de cálculo da contribuição por sub-rogação, sob alegação de devoluções de mercadorias, retornos simbólicos ou operações meramente logísticas com armazéns gerais, depende de prova Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 2 clara de que os registros não correspondem a aquisições tributáveis de produção rural. Não comprovada de forma suficiente a descaracterização do fato gerador, mantém-se o tratamento conferido pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO EXPORTADORA. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança também as receitas decorrentes de exportações indiretas, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 674 da repercussão geral. Todavia, sua fruição pressupõe prova inequívoca de que as receitas controvertidas decorrem efetivamente de operações inseridas no fluxo econômico exportador, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora. Ausente tal comprovação, mantém-se a incidência das contribuições exigidas. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMUNIDADE DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal restringe- se às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não alcançando a contribuição ao SENAR, cuja natureza não se confunde com a das exações abrangidas pela norma imunizante. Ainda que reconhecida a imunidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre receitas decorrentes de exportação, direta ou indireta, permanece exigível a contribuição destinada ao SENAR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 3 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Conforme o Auto de Infração (fl. 02 a 19), são as infrações: a) Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; b) Gilrat de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecido à tributação; c) Divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado; e d) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa física – contribuições devidas. O Relatório Fiscal (fl. 17 a 28) referente à NIAGRO NICHIREI DO BRASIL AGRICOLA LTDA detalha que a fiscalização se baseou, sobretudo, na escrituração contábil digital da empresa disponível no SPED, relativa ao ano de 2014. As atividades principais da empresa incluem o processamento e comercialização de frutas, com aquisições de produtores rurais pessoas físicas, o que a enquadra nos códigos FPAS 744 e 507 para contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre tais aquisições. A empresa foi autuada por não informar nas GFIP os valores dessas aquisições, tornando-se responsável tributária pelas contribuições à Seguridade Social e ao SENAR (sub-rogação), conforme previsto na legislação vigente. As autuações contemplam ainda diferenças de contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios relacionados ao grau de incapacidade laborativa por riscos ambientais do trabalho (GILRAT), tendo sido constatada divergência entre o valor declarado (3,00%) e o apurado pela fiscalização (3,2825%). Em consequência das omissões e incorreções nas declarações, além do não recolhimento das contribuições, foi aplicada multa de ofício de 75% sobre o valor devido, conforme determina o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Em 16/05/2017 o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 2.785 a 2.808), nos seguintes termos: a) Erro na base de cálculo por indevida sub-rogação: a fiscalização teria incluído, indevidamente, na base de cálculo da contribuição por sub-rogação, valores relativos à aquisição de produção rural de pessoas jurídicas, quando a responsabilidade por sub-rogação somente se aplica às aquisições realizadas de produtores rurais pessoas físicas. Sustenta que houve ausência Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 4 de segregação entre compras efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, o que inflou artificialmente a base de cálculo do lançamento. b) Pagamentos realizados e erro meramente declaratório (GFIP): sustenta que, embora tenha deixado de informar corretamente determinados valores em GFIP, houve efetivo pagamento da contribuição previdenciária por meio de GPS, configurando mero descumprimento de obrigação acessória, sem inadimplemento da obrigação principal. Afirma que a fiscalização não confrontou adequadamente os valores declarados com os valores efetivamente pagos. c) Inclusão indevida do próprio INSS rural na base de cálculo: Aponta que os autos consideraram, como base de cálculo, valores contabilizados na conta “compras de matérias- primas” que já incluíam a própria contribuição previdenciária rural paga, gerando indevida tributação sobre o próprio tributo. d) Inclusão indevida de devoluções e operações com armazém geral: sustenta que operações de devolução de mercadorias e retornos físicos ou simbólicos provenientes de armazéns gerais foram indevidamente tratadas como novas aquisições de produção rural, sendo incluídas como fatos geradores da contribuição por sub-rogação. e) Não incidência para produtores em regime de economia familiar e sem empregados f) Imunidade das receitas de exportação (CF, art. 149, §2º, I): sustenta que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena. Argumenta que a quase totalidade da produção adquirida foi destinada à exportação. g) Equiparação à exportação (Decreto-Lei nº 1.248/72): alega que as vendas realizadas no mercado interno a empresas comerciais exportadoras devem ser equiparadas às operações de exportação para fins de fruição dos mesmos benefícios fiscais, inclusive a imunidade, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/72. O Despacho 312 – 3ª Turma da DRJ/CGE (fl. 3.115 a 3.121), de 20/09/2017, contém Proposta de Diligência. Em 08/02/2018 foi apresentado Laudo Pericial (fl. 3.132 a 3.142). Foi cumprida Diligência Fiscal com a emissão do relatório de Informação Fiscal (fl. 3.143 a 3.146). O contribuinte apresentou Manifestação (fl. 3.152 a 3.158) em 22/08/2018. O Acórdão 04-47.013 - 3ª Turma da DRJ/CGE (fl. 3.207, em Sessão de 24/10/2018, julgou a impugnação procedente em parte, conforme Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 5 observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES. A imunidade do § 2º do art 149 da Constituição Federal aplica-se somente às receitas de exportação direta para o exterior. Impugnação Procedente em Parte A procedência parcial teve como base o resultado da perícia: (fl. 3.234) Com o retorno da Diligência Fiscal solicitada à DRF de origem, verifica- se que a autoridade fiscal diligenciadora acatou parcialmente o resultado da perícia realizada pela impugnante, concordando o presente julgamento com as alterações propostas, apresentadas na tabela a seguir: (...) Destaque-se que cabe à autoridade preparadora realizar as alterações ora ratificadas, e providenciar eventuais aproveitamentos de pagamentos que ainda não foram aproveitados no lançamento, tratando-se de mera aplicação de preceitos conhecidos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário federal. O Contribuinte acessou o teor dos documentos em 18/10/2019 (fl. 3.258). Em 18/11/2019 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 3.262 a 3.281), em que trouxe os seguintes temas: Desconsideração de pagamentos apresentados (fl. 3.267); Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial. Contribuição. Sub-rogação do adquirente da produção rural (fl. 3.259); Reforma do acórdão por desprezar as devoluções de mercadorias e operações com armazéns gerais (fl. 3.262); Da imunidade. Ofensa ao art. 149, §2º, I da Constituição Federal e ao art. 3º do Decreto-Lei 1.248/72. Operações de exportação (fl. 3.275). Pede ao final: (fl. 3.281) (i) prefacialmente, a conversão do julgamento em diligência, para o fim de continuidade da perícia para que sejam considerados as totalidades dos pagamentos efetivados pela Recorrente e desconsiderados pela autoridade julgadora, visto que mencionados pagamentos foram desconsiderados em sede de julgamento da impugnação apresentada e não analisados no acórdão recorrido que se limitou a "genericamente" determinar à Autoridade Preparadora que Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 6 proceda às exclusões sem especificá-las, prestando-se assim a diligência a ser realizada a apurar, com a exatidão necessária, o total comprovadamente pago e não informado em GFIP's a ser excluído; (ii) ao final, o PROVIMENTO do recurso para, reformando parcialmente o acórdão atacado, reconhecer a improcedência da autuação questionada de modo a ser desconstituído o lançamento de ofício objeto dos auto de infração, na remota hipótese de ser mantido o lançamento parcialmente, que sejam excluídos os créditos tributários reconhecidos como indevidos aqui apontados. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 18/10/2019 (fl. 3.258). Em 18/11/2019 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 3.262 a 3.281). Está, portanto, tempestivo. Conforme o Auto de Infração (fl. 02 a 19), são as infrações: a) Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; b) Gilrat de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecido à tributação; c) Divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado; e d) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa física – contribuições devidas. No que toca à infração (c) divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado, verifica-se que a decisão recorrida não promoveu qualquer exclusão ou ajuste específico dessa rubrica, limitando-se a acolher parcialmente pontos relacionados à revisão de bases apuradas na fiscalização. Ademais, no Recurso Voluntário, não há impugnação específica dos critérios técnicos do RAT/FAP, razão pela qual mantém-se a exigência tal como lançada e mantida na origem, remanescendo a controvérsia recursal nas demais infrações. 2. Desconsideração de pagamentos apresentados. O recorrente sustenta que teria havido desconsideração de pagamentos efetivamente realizados, afirmando que, embora não devidamente informados em GFIP, os recolhimentos teriam sido efetuados por meio de GPS, de modo que o lançamento teria considerado como devidos valores já pagos. Alega tratar-se de mero descumprimento de obrigação acessória, sem repercussão sobre a obrigação principal, requerendo a exclusão dos valores correspondentes. A DRJ enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo, a partir do laudo pericial e da diligência fiscal realizada, a possibilidade de aproveitamento de pagamentos Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 7 comprovadamente efetuados e não apropriados no lançamento original, consignando, contudo, que tal providência deveria ser operacionalizada pela autoridade preparadora, mediante os ajustes técnicos cabíveis, sem implicar nulidade ou improcedência do lançamento. No âmbito do processo administrativo fiscal, é firme o entendimento de que a prova do pagamento compete ao sujeito passivo, devendo ser objetiva, individualizada e vinculada aos fatos geradores correspondentes. No caso concreto, não se verifica demonstração inequívoca de que os valores apontados no Recurso Voluntário tenham sido integralmente desconsiderados pela fiscalização ou pela DRJ, mas, ao contrário, há determinação expressa para que eventuais pagamentos comprovados sejam apropriados na fase de cumprimento do julgado. Assim, inexistindo prova de duplicidade de exigência ou de negativa indevida de aproveitamento de pagamentos, e considerando que a DRJ já tratou adequadamente da matéria, não há reparo a ser feito no acórdão recorrido, razão pela qual se rejeita o pleito recursal neste ponto. 3. Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial. Contribuição. Sub-rogação do adquirente da produção rural. O recorrente questiona a exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, sob o argumento de que teria havido erro na aplicação do regime de sub-rogação, bem como ausência de correta segregação entre aquisições realizadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. A DRJ afastou a alegação, reconhecendo que a fiscalização se baseou nos dados extraídos da escrituração contábil digital da própria recorrente, especialmente nas contas relacionadas às aquisições de produção rural, e que o enquadramento jurídico adotado encontra respaldo direto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, que atribui à pessoa jurídica adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial, cabendo à empresa adquirente a responsabilidade tributária por sub-rogação. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF e foi corretamente aplicado no caso concreto. Não tendo o recorrente demonstrado, de forma consistente, erro material na apuração da base de cálculo ou indevida inclusão de aquisições realizadas de pessoas jurídicas, mantém-se o enquadramento jurídico adotado pela fiscalização e confirmado pela DRJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso quanto a este item. 4. Reforma do acórdão por desprezar as devoluções de mercadorias e operações com armazéns gerais. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 8 Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido teria desconsiderado devoluções de mercadorias e operações realizadas com armazéns gerais, tratando tais movimentações como novas aquisições de produção rural e, consequentemente, como fatos geradores da contribuição por sub-rogação. A DRJ examinou a matéria à luz do conjunto probatório produzido, inclusive com suporte no laudo pericial e na diligência fiscal realizada, reconhecendo apenas os ajustes efetivamente comprovados, afastando, contudo, a tese genérica de exclusão automática de valores sob a simples alegação de devoluções ou retornos simbólicos. No processo administrativo tributário, a descaracterização do fato gerador exige prova clara de que a operação registrada não corresponde a aquisição de produção rural, mas a mero retorno físico, simbólico ou ajuste logístico, ônus que recai sobre o contribuinte. No caso, não se verificou comprovação suficiente de que as operações impugnadas tenham sido indevidamente tratadas como aquisições tributáveis. Dessa forma, inexistindo prova robusta de erro na qualificação das operações pela fiscalização e tendo a DRJ enfrentado adequadamente a questão com base nos elementos constantes dos autos, não há fundamento para reforma do acórdão recorrido nesse ponto. 5. Da imunidade. Ofensa ao art. 149, §2º, I da Constituição Federal e ao art. 3º do Decreto-Lei 1.248/72. Operações de exportação. O recorrente invoca a imunidade prevista no art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as contribuições exigidas não poderiam incidir sobre operações de exportação, bem como defende a equiparação à exportação das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/1972. A DRJ afastou a pretensão, consignando que a imunidade constitucional alcança exclusivamente as receitas decorrentes de exportação direta para o exterior, não se estendendo às operações realizadas no mercado interno, ainda que destinadas, posteriormente, à exportação por terceiros (Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, art. 245). A controvérsia acerca da extensão da imunidade às exportações indiretas foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 759.244 (Tema 674 com Repercussão Geral), ocasião em que se fixou a seguinte tese, com trânsito em julgado em 09/09/2020: A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. O entendimento foi reafirmado no âmbito da ADI nº 4735, consolidando-se a orientação de que não há distinção ontológica entre exportação direta e exportação indireta para fins de fruição da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 9 Diante de tese firmada em regime de repercussão geral, impõe-se sua observância pelos órgãos administrativos, não subsistindo o entendimento anteriormente adotado na esfera administrativa no sentido de restringir a imunidade às exportações diretas: RICARF/2023, Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Este Colegiado já aplicou tal orientação no Acórdão nº 2201-012.091, de minha relatoria, ao reconhecer que a receita decorrente da venda de produtos ao exterior por meio de trading companies não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção (Sessão de 23/07/2025). Todavia, a fruição da imunidade pressupõe demonstração inequívoca de que as receitas controvertidas decorrem efetivamente de exportação, ainda que realizada de forma indireta, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova quanto à vinculação entre as vendas realizadas à empresa comercial exportadora e a efetiva saída da mercadoria para o exterior. A 1ª instância julgou pela não aplicação da imunidade, mas sem adentrar na questão dos fatos (posto que o entendimento foi de que, mesmo em tese, não havia imunidade): (fl. 3.222) Portanto, não pode ser acatado, como fundamento para a exoneração da exigência, a argumentação de que a venda realizada a empresa constituída e em funcionamento no País deve gozar da mesma imunidade prevista para a exportação realizada para adquirente domiciliado no exterior. A par da desse discutida, não se demonstrou nos autos a destinação da produção adquirida à exportação. Inexistindo demonstração de que as aquisições tributadas tenham sido direcionadas à exportação, ainda que indiretamente, impõe-se concluir que a base de cálculo apurada não corresponde a receitas inseridas no fluxo econômico exportador, alcançadas pela imunidade do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 10 Assim, deve ser mantida a incidência das contribuições previdenciárias sub-rogadas sobre a comercialização da produção rural comprovadamente destinada à exportação. 6. Imunidade quanto ao SENAR (Contribuição para outras entidades e fundos). Conforme o Auto de Infração (fls. 02 a 19), trata-se de quatro infrações: a) comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; b) GILRAT de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; c) divergência de gilrat sobre bases declaradas de empregado e d) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa física – contribuições devidas. A par de que houve decisão no STF (Tema 674/2020) no sentido de que “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação”, é preciso saber se a decisão alcança a contribuição ao SENAR. CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Como negritado acima, contribuições “sociais” e “CIDEs” são alcançadas pela imunidade. As de interesse das categorias profissionais/econômicas, não. A Contribuição ao SENAR foi criada pela Lei 8.315/1991, nos termos do art. 62 do ADCT. ADCT, Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área. Lei 8.315/1991, Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. (...) Art. 3° Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 11 § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos. § 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente. § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. § 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal. A dúvida está em saber se é caracterizada como CIDE (“setorial”) ou como contribuição de interesse da categoria. A questão existe na literatura jurídica, bem como as próprias decisões do Supremo mostram incerteza quanto ao tema. A título de exemplo: 6.2. Contribuições interventivas integrantes do “Sistema S” A natureza tributária específica das contribuições é determinada pela sua finalidade, diante do caráter teleológico que lhes é característico. Em se tratando de contribuições destinadas ao custeio das atividades de entes determinados, será a finalidade do próprio ente que determinará a natureza da contribuição que o financia. Destarte, uma contribuição vinculada ao custeio de entidade criada para a intervenção no domínio econômico será qualificada como Cide e como tal haverá de ser submetida a o controle de constitucionalidade. No que diz respeito às contribuições destinadas a serviços sociais autônomos (que consubstanciam o denominado “Sistema S”), é a indefinição quanto à qualificação das atividades desses serviços sociais que dificulta a determinação da natureza tributária específica das contribuições que os financiam. A solução advirá, em regra, da análise da lei que autorizou a sua criação. Alguns serviços autônomos foram instituídos para atuarem junto a categorias profissionais e econômicas específicas (como o Sesc, Senac, Sesi, Senai, Senar, Sest e o Senat), enquanto outros foram vinculados à atuação imediata no domínio econômico, mediante o incentivo de empresas de pequeno porte e de determinadas atividades econômicas (Sebrae, Apex-Brasil e ABDI). Conquanto seja nebulosa a qualificação das contribuições destinadas àqueles serviços sociais, as contribuições destinadas a estes últimos se enquadram Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.189 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722616/2017-90 12 nitidamente na categoria das contribuições interventivas. (PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 309) E o Tema 495 do STF afirma na tese com Trânsito em Julgado em 18/02/2022 que o INCRA não é de interesse das categorias profissionais e econômicas, mas sim uma CIDE: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Os precedentes do CARF são no sentido de que a imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal, destinadas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não pode ser estendida ao SENAR, por se tratar de contribuição de natureza distinta, e com destinação estranha ao interesse geral da população. (Vide Acórdãos 2201-011.963, Conselheiro Relator Weber Allak da Silva; Sessão de 03/12/2024 e 2201-010.773; Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita; Sessão de 15/06/2023). A diferença entre contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas devem ser diferenciadas pela finalidade e função. A destinação do produto unicamente, tal como regem os artigos 3º e 4º do CTN, não modificam a natureza jurídica da exação. A finalidade das CIDEs é de intervir no domínio econômico. Possuem caráter regulatório. Já as contribuições de interesse da categoria visam o financiamento de entidades representativas ou formativas de categoria. Assim, são vinculadas à categoria econômica- profissional. Dessa forma, ainda que se reconheça a imunidade relativamente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural destinada à exportação, a contribuição ao SENAR permanece exigível, não sendo alcançada pela norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Mantém-se, portanto, o lançamento quanto à contribuição ao SENAR. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 3308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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