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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769512 #
Numero do processo: 10108.000450/85-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76495
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .12...de .. março.. de 19 .86... ACORDÃO N o 101-76.495 Recurso n° - 46.570 - IRPF - EXS : DE 1982 a 1984 Recorrente - ABDEL RHAMAN ASRIEH Recorrido _ U=ORIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ - (MS). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O deci- dido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza, tenha acarretado a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios ou ti tular de firma individual, faz coista julgada em relação aos processos decor rentes. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDEL RHAMAN ASRIEH: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado Sala das Sps.ówi (DF), e 12 de março de 1986 or , AMADOR OU ' • ELO :4.ÂNDEZ - PRESIDENTE 4110" VISTO EM ^GoSTINHO ES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 í1 AH 18 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10108-000.450/85-93 RECURSO N9: 46.570 ACÓRDÃO N9: 101- 76.495 RECORRENTEN9: ABDEL RHAMAN ASRIEH RELATÓRIO ABDEL RHAMAN ASRIEH, domiciliado em Corumbá=MS, re corre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade,atra_ vês da qual foi mantido o lançamento do Imposto de Renda dos exerci cios de 1982 a 1984, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 36/38, lavrado por decorrência de procedimento ex officio instaurados contra as firmas individuais interligadas (marido e mulher) A.R. ASRIEH (Pro cesso n9 10108-000.449/85) e HANIA HUSSIEN (Processo n9 10108-000.440/ /85), exigindo-se do interessado a tributação sobre as seguintes par celas: Exercício de 1982, ano-base 1981 Omissão de rendimentos nas firmas individuais retroci- tadas, considerada como lucro distribuído aos titula- 1j) res sob a Cédula "F" da Declaração de Rendimentos do Interessado, com base no art. 35 e com infração aos ar tigos 20 e 34 inciso I do RIR/80, como demonstrado 115 Auto de Infração de fls. 36/38. - 972.106 Exercício de 1983, ano-base 1982 Omissão de rendimentos nas firmas individuais retroci- tadas, considerada como lucro distribuído aos titula- res sob a Cédula "F" da Declaração de Rendimentos do interessado, com base no art. 35'e com infração aos ar tigos 20 e 34 inciso I do RIR/80, como demonstrado 115 Auto de Infração de fls. 36/38. - 433.040 Idem, classificado sob a Cédula "C", c/infração aos ar tigos 20 e 29, § 10, do RIR/80, como demonstrado. - - 472.350 6)'( DMF-DF/19C-C-Secgraf-1 n5 76/ PROCESSO N9 10108-000..450/85-93 3. faR lanr101- 76.495 , ,: , Idem, na Cédula yn-1", como demonstrado, pelo confron- to do total dos depósitos bancários no período base com a receita bruta das firmas individuais retroci-- tadas e o total dos rendimentos cedulares declarados, com base no art. 20 e 39 do RIR/80. - 3.900.000 Exercício de 1984, ano-base 1983 Omissão de rendimentos classificados na Cédula "C" c/infração aos artigos 20 e 29, § 10, do RIR/80, co- mo demonstrado. - 234.429 2. O lançamento foi impugnado às fls. 44/46, tendo o interessado alegado, resumidamente, em se tratanto de tributação re _ flexa, o julgamento do presente feito deveria guardar relação com o julgamento dos processos das pessoas jurídicas A.R. ASRIEH e HA- NIA HUSSIEN; que a fiscalização não levara em consideração os ren- dimentos da cédula "H" oferecidos à tributação e que, não havendo omissão de receita nas mencionadas pessoas jurídicas não se pode- 1 ria cogitar de tributação por reflexo na pessoa física. :, 3. Apreciando as razões apresentadas na impugnação, o fiscal autuante informa, às fls. 50/51, que o cfedito tributário fora apurado através de documentos idôneos, constantes às folhas 31/34; que as pessoas físicas interligadas A.R. ASRIEH e HANIA HUS- , , SIEN foram autuadas com base nos artigos 125 § 49, 157, 181 e 399, inciso I e que o lucro do exercício de 1982 fora arbitrado, de a- cordo com o art. 400, todos do RIR/80; que a tributação reflexa das mencionadas pessoas jurídicas se fizera na pessoa física do interessado como cabeça de casal; que a fiscalização efetuou a ex- clusão de todos os rendimentos declarados pelo contribuinte nas cé - , dulas "C", "F" e "H", como demonstrado às fls. 36/38. Y)J 4. , Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- , meira instância, às fls. 53/55, ao manter integralmente o lançamen- , to: : "Considerando que as impugnações aos proces-- sos números 10108-000.440/85-30 e10108.000.449/ /85-12 foram julgadas improcedentes; Considerando que o impugnante admite e de- monstra as receitas omitidas, às fls. 31 a ik, / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000..450/85-93 4. ACÓRDÃO N9 101-76.495 Considerando que o lucro arbitrado da pessoa jurídica, no ano-base de 1981, por conside- rar-se distribuído na data do encerramento do período, deve ser oferecido à tributação na pessoa física do titular da firma individual na cédula "F", como determina o artigo 34 in- ciso I conjugado com o artigo 35 do RIR/80; Considerando que o titular da firma indivi- dualisenta do Imposto de Renda por reduzida receita bruta, deverá incluir em sua declara ção de rendas, 5% da receita bruta a título de pro-labore, como determina o artigo 29 109 do RIR/80 combinado com a Portaria MF n9 397/80 e mais 5% como lucro automaticamente distribuído, nos termos do artigo 34 §, 39 do RIR/80 combinado com a Portaria MF n9 397/80 e por ter sido apurado nos anos-base de 1982 e 1983, omissão de receitas na pessoa jurídi- ca, os valores a serem distribuídos nos ter- mos dos dispositivos legais supracitados deve rão ser recalculados, tributando-se a difere-ri ça encontrada; Considerando que deverá ser tributado na cédu la "H" nos termos do artigo 39 do RIR/80, parte dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e que o impugnante, às folhas 33, admite tratar-se de rendimentos "não de- clarados"; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, tomo conhecimento da presente impugnação por tempestiva, indeferindo-a quanto ao méri- to e determino que se prossiga na cobrança da exigência tributária." 5. Segue-se às fls. 57/59 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.450/85-93 5. ACÓRDÃO N9 101-76.495 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar argüida pelo interessado, no sentido de que os depósitos bancários não podem ser erigíveis em hipótese de incidência, para efeito de apuração do imposto de renda, é de ser rejeitada por esta Câmara, vez que a tributação levada a efei- to nas pessoas jurídicas "A.R. ASRIEH" e "HANIA HUSSIEN" teve por base a omissão de receita revelada pelos depósitos bancários não comprovados, cuja existência não se coadunava com as receitas de- claradas e não as operações de depósitos em si. No mérito, em sessões realizadas em 17.02.86 e 17 de fevereiro de 1986, esta Câmara examinou os Recursos Voluntários n9s 89.937 e 89.938, interpostos pelas pessoas jurídicas acima men cionadas e, através dos Acórdãos n9s 101-76.418 e 101-76.419, à u- nanimidade de Votos, negou-lhes provimento. Sendo certo que o decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza, acarrete a tribu- tação reflexa na pessoa física de seus sócios ou titular de firma individual, faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes: a efeito do que ocorrera com aqueles apelos, a presente tributação deverá ser mantida. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida pelo interessado e no mérito nego • '-- c ao recurso. oso Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767522 #
Numero do processo: 10980.006450/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80109
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADSI 16 maio 101-80.109 Sessão de .de 19 90 ACÓRDÃO N2 Recurso n 9 — 96.281 — IRPJ — EXS: 1986 e 1988 Recorrente - COLOR= LABORATõRIO FOTOGRÁFICO LTDA. Recwrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). PERDA NA ALIENAÇÃO OU BAIXA DE INVESTI MENTO ORIUNDO DE INCENTIVO FISCAL A perda sofrida na alienação ou baixa de investimento adquirido à conta de incentivo fiscal é vedada por disposi- ção literal de lei (art. 69 do Dec.lei n9 1648/78, consolidado no art. 318 do RIR/80). A glosa da dedução indevi- da apenas recompõe o lucro real, base de cálculo do imposto, não havendo no procedimento do fisco violação ao Códi go Tributário Nacional. INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE IMPOSTO' - O lançamento de ofício no curso do a no-base seguinte àquele em que, por: apropriação de custos ou despesas majo rados, houve insuficência no paaament5 de imposto, exclui a hipótese de sim- ples postergação de que trata o art. 69, §§ 49 a 69, se a ação fiscal ante- cipar-se ao lançamento Dor declaração' da diferença de imposto questionada. OMISSÃO DE CUSTO DO ESTOQUE FINAL - divergência entre controle não ofi- cial adotado pelo almoxarife e a conta bilidade não pode infirmar,desde lo- go, os Valores constantes da escritura ção da empresa sem que haja rigorosa T investigação para comprovar a veracida de do primeiro e a irregularidade dos registros oficiais. SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado que na recomposição do saldo da conta Cai- xa não foram considerados os débitos decorrentes de retornode recursos de I volvidos ao Caixa pelos sóciosj I ma-se o saldo credor apurado pela fis- 7/5 ummoNemonumw PROCESSO N9 1980-006.450/88-14 Acórdão n9 101-80.109 calização. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PA- TRIMÔNIO LIQUIDO - Não confirmada a • distribuição de lucros que ensejou a redução do patrimônio líquido para e feito de correção monetária, improced-e- a glosa da despesa correspohdente efe- tuada pela fiscalização. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS - A utilização. pela empresa de veículos dos • . sócios em regime de comodato, comprova do por contrato escrito e'contemporã= neo aos dispêndios, justifica a apro- priação das despesas com combustíveis' e lubrificantes desses:_hens, cabendo ao fisco comprovar a desnecessidade dos mesmos para as atividades da empresa ou outros fatos que descaracterizariam o empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exerci-- cio de 1986, bem como excluir da base de cálculo Cz$ 27.600.052,19 mais o adicional de 5.277,36 OTN's, no exercício de 1988, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1990 . / / URG 4REI' , LOPE Ec, , - - PRESIDENTE CARLOS A 13TO GONÇALV NUNES - RELATOR Pr ,,,,,...,, n . gmb — _ VISTO EM AFO, i, 1 SO FERRE ' A DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN 401 SESSÃO DE: 2 1 000ju 0• „,. w " 1 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ,conse.--, lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, cANDiDo RODRIGUES NEUBER,CEL SO ALVES FEITOSA; RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. .' • - ,. io s„..,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO Nq 10980-006.450/88-14 • RECURSO N19: 96.281 - ACÓRDÃO!" 101- 80 .109 RECORRENTE: COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. REnAT ÓRIO COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA., qualifica _ da:. nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 471/489) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em CuritibarPR (f is. 457/466) que indeferiu a sua impugnação (f is. 408/41Ea para manter o auto de infração contra ela lavrado às fls. 394/399. O litígio submetido ao julgamento do Colegiado po de ser assim exposto: - 1 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS ADQUIRIDOS COM INCENTIVOS FISCAIS A- autuada contabilizou prejuízos de Cz$8-31. 773, 26 , sofridos na alienação de investimentos decorrentes de incenti- vosfiscais, no período-base de 1987, exercício de 1988, e não a- - dicionou aquele valor ao lucro líqUido do exercício, na apuração do lucro real. O enquadramento legal foi feito nos arts. 318,387, inciso I, 676, inc. IIIe 678, inc. III,- todos do RIR/80. Em sua impugnação, a autuada considera injusta a indedutibilidade dos prejuízos, uma vez que estes somente benefi_ ciam as empresas captadoras de recursos, enauanto que para os on - tantes as ações de nada servem porque não geram dividendos e não I 4) têm valor de mercado. O art. 69 do Decreto-lei n9 1648/78, ao ve- I (;-) ! PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.109 dar a dedução, afronta flagrantemente o Códi go Tributário Nacio- nal que diz que a aquisição de disponibilidade econômica é que gera o imposto de renda. Essa disponibilidade é ditada pelo lu- cro eivse a dedução não e permitidat2a base de cálculo dó imposto (disponibilidade econômica) estare alterada para maior. A exigência foi mantida porque a indedutibilida- de resulta de lei (art. 69 do Decreto-lei n9 1648/78 e RIR/80, ar tigo 318) e, portanto, trata-se de aplicação da lei no seu senti- do estrito. Na fase recursal, a empresa renova os argumentos' apresentados na impugnação, •dizendo que a autoridade recorri da não apreciou as razões apresentadas._ 2 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ' DA CONTA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPI- TAL A empresa apropriou, indevidamente, no exercício de 1988, despesa de correção monetária da conta reserva de corre- ção monetária do capital no valor de Cz$ 20.324.332,56. Reconheceu ter apropriado indevidamente a referi da quantia, mas alegou em sua defesa que se, no período-base de 1987, a despesa de correção monetária foi reconhecidamente maior que a devida, o lucro liquido correto é maior do que o apurado Contabilmente. Se assim é a despesa- de correção monetária no pe riodo-base seguinte será menor que a devida, por ser calculada so • bre lucros acumulados menores. Haveria, portanto, poster gação do • pagamento do imposto decorrente de inexatidão contábil, impondo— se a aplicação ao caso dos procedimentos previstos nos arts.' 154 e 171 do RIR/80. /1 A exigência foi mantida, não acolhendo o julga- dor as razões da defesa porque a figura da postergação somente é (22, c4,7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 4. Acórdão n9 101-80.109 1 admitida quando o imposto relativo à diferença apurada já houver sido efetivamente pago por ocasião da ação fiscal. Reproduz excerto da informação fiscal que escla- rece que o auto de infração foi lavrado em003.01.89, momento em que o contribuinte ainda não havia entregue a Declaração de Rendi mentos do exercício de 1989, período-base de 1988, de modo que os ajustes necessários na conta de "Lucros Acumulados" e de "Reserva de Correção Monetária do : Capital" poderiam ter sido efetuadas pe- lo próprio contribuinte, com observãncia das leis comerciais e fiscais. Na fase recursal, a empresa diz que o fundamento apresentádopelo julgador não tem amparo legal, já que lejakurrá con diciona o tratamento da poster gação a qualruer procedimento. De- pois,como até a autuação a reserva de capital não constava do seu passivoil não tinha a fiscalizada como corrigi-la. Além disso, a legislação não faculta ao contribuinte por iniciativa própria e- fetuar qualquer compensação entre exercícios sendo obrigada a pe- dir a retificação das declarações de rendimentos. Reitera, assim, os argumentos de sua impugnação pleiteando a aplicação ã espécie das normas previstas nos art. 154 e 171 do RIR/80. 3 - OMISSÃO E SUBAVALIAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA NO ESTONE FINAL A fiscalização tributou a parcela de Cz$ 6.330.104,53, no exercício de 1988, período-base de 1987, diferen ça apurada no estoque final de matéria-prima com base no contrato - mensal do estoque, conforme demonstrado no item 3 do Termo de Ve- rificação Fiscal às fls. 388, com infração aos artigos 163 e 185; sujeitando-se ao disposto nos artigos 676, III, e 678, III, todos do RIR/80. Quanto aos itens de matéria-prima não escritura- dos no Livro de Registro de Inventário, a empresa afirma que não existe razão para o lançamento porque as fichas encontradas pelai (L)) 1( SERMO PÚBLICO FEMRAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 5. Acórdão n9 101-80.109 fiscalização e que lhe serviram de base não têm nenhum valor, ma vez que foram elaborados pelo almoxarife como controle parti-- cular seu, por sua própria conta, não sendo controladas pela em presa.Esta utiliza o critério da contagem física para determinar o inventário final de produtos. A diferença da ficha para o Re- gistro de Inventário é provável que o almoxarife se tenha engana- do, dando baixa em outra ficha ou esquecido de anotar pedidos. A fiscalização sequer instou a empresa a se pronunciar sobre esse fato que, no máximo poderia levantar suspeitas e justificar inves tigação. A empresa mantém escrituração regular que faz prova a seu favor, cabendo ã" fiscalização demonstrar o oposto. Houve erro evidente no inventário quanto ao va lor de Cz$ 550,04 atribuído ao produto CAT 6484810 que ficou com provado ser de Cz$ 5.555,00, alegando, todavia, a defesa que o fa to ensejou apenas postergação no pagamento do imposto. A exigência foi mantida, no que respeita ã omis- são de matéria prima no estoque final porque a impuanante não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a irregularidade re- latada no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 388 e demonstrada pelos documentos de fls. 34 a 49, dizendo' ser inaceitável que funcionários remunerados estejam disponíveis para executar tarefas sem nenhuma utilidade para seu empregador. A ocorrência de posteraação de pagamento de im posto em relação ã subavaliação do estoque de matéria-prima foi negada com os mesmos argumentos apresentados na matéria tributá- ria anterior. A recorrente insurge-se contra a decisão, susten tando manter os livros comerciais e fiscais obrigatórios, sendo que os demais elementos de controle mantidos pelo contribuinte não provam em seu favor nem se presta para fundamentar exigência que importe em desprezar a escrita oficial. Afirma que o fisco despre zou o quantitativo e o valor do estoque contido n-o-livro oficial," Registro de Inventário" e no respectivo balanço para fazer preva- lecer dados constantes de fichas ou mapas não autenticados e não //4) SERMO PÚBLICO nm put PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 6. Acórdão,m9 101-80.109 integrados à contabilidade desatendendo o art. 186 do RIR/80, e, por isso, considerados emprestáveis para que o estoque possa -ser avaliado pelo custo médio ponderado. Essas peças poderiam quando muito servir de indício para adequada investigação. A autoridade' recorrida adotou critérios subjetivos e fundamentou-se na ausên- ciade prova negativa, cuja exigência não é admitida em direita Quanto ao valor unitário a menor, persevera nos argumentos de que se trata de simples postergação no pagamento de imposto. 4 - SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIA PARA REVENDA. Segundo a peça básica, a empresa subavaliou o es toque final da mercadoria para revenda em Cz$ 398.538,43, no pe- ríodo-base de 1987, exercício de 1988, em decorrência da exclusão do ICM ã alíquota de 17% nas mercadorias adquiridas fora do Esta- do, quando o correto seria a exclusão pela alíquota de 12%, re- sultando em majoração dos custos das mercadorias vendidas. A empresa admitiu o erro, mas ale gou a ocorrên- cia de uma prática contínua e uniforme através do tempo e da mes- ma forma que o estoque final está subavaliado também estão subava liados o estoque inicial e as compras. Embora o procedimento não seja tecnicamente correto, o resultado é o mesmo, devendo-se can celar o lançamento por força do disposto no art. 171, itens I e II, e 5 19, do RIR/80. A exigência foi mantida sob as mesmas razões ex- postas no item 2, deste relatório e por que o ajuste efetuado pela fiscalização limitou-se ao exercício de 1988. A empresa repete em seu recurso os argumentos de impugnação e afirma que o julgador não apreciou as razões de sua contéstação,o que implica em redução de uma instância com cercea- ("7 , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 7. Acórdão n9 101-80.109 mento do direito de defesa da parte. E isto porque não entende a mantença da exigência se os procedimentos são uniformes e conti- nuados,pois os exercícios estavam encerrados e o imposto do exer cicio anterior já teria sido pago. 5 - OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAI- XA. A empresa foi autuada (f is. 397) por omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização na conta "CAI XA - MATRIZ", de valores efetivamente retirados pelos sócios e representados pelos cheques relacionados no ANEXO III de fls. 270 a 280, conforme descrito no item 5 e subitem 5.1 do Termo de Veri ficação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 389/390) com infração ao art. 180 combinado com os artigos 157 parágrafo 19, 167 e 179, sujeitando-se ao disposto nos arts.676, III, e 678, III, todos do RIR/80. As bases de cálculo foram as quantias de Cz$1.084.338,72, no exercício de 1986, e Cz$ 10.127.333,86, no exercício de 1988. A empresa, em resumo, alegou que parte dos che- ques que originaram o lançamento referente a retiradas efetuadas pelos sócios e não escrituradas foi depositada em conta-corrente dos sócios para melhoria do movimento e a pedido dos gerentes pa- ra "justificar a concessão de regalias" como consignado noApv,myí (f is. 420). A parte restante foi empregada no pagamento de despe- sas particulares dos sócios, mas o numerário correspondente era .devolvido de imediato. O registro dos cheques emitidos para =en- trega aos sócios a débito da conta "Caixa", sem o registro da respectiva saída faz com que o saldo fique elevado de forma ir- real. Os fiscais, no entanto, no dia 13.06.88, conferiram o saldo de caixa, considerando-o correto, dando, automaticamente fé ao saldo de caixa espelhado no balanço de 31 de dezembro de 1987. Na verificação fiscal, não foram registradas saídas fictícias, pois todos os pagamentos significativos foram efetuados com chegue e todos os depósitos foram comprovados com recibos e extratos bancá rios. Comprovando suas alegações, demonstra o ocorrido em 03 de novembro de 1987, às fls. 413/415, e conclui que os pagamentos ' • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 9. Acórdão n9 101-80.109 xa em 31.12.85, 31.12.86 e 31.12.87, sob pena de negar validade à contabilidade, contrastando-a com a boa-fé emprestada pelas leis comerciais. Esses fatos provam que se as retiradas fossem defini- tivas não haveria o retorno ao Caixa e o fisco não cogitou de desclassificar a escrita da fiscalizada. A lei tampouco equipara' empréstimos a distribuição disfarçada de lucros. As retiradas que a lei manda tributar como lucros distribuídos (RIR/80, art. 236 , §, 59, alínea "a") na pessoa jurídica e na pessoa física (no arti- go 34, II, do citado regulamento) são aquelas que afetaram a con- ta Resultado do Exercício, o que não ocorreu no caso concreto,não se ajustando ;-,os fatos âss referidas normas legais. O saldo credor foi constituído com base na presunção de que os empréstimos ou adiantamentos não escriturados fossem equiparados a retiradas defi nitivas. Os pagamentos significativos eram efetuados com cheques , não tendo sido apurada qualquer saída fictícia de Caixa (pagamento de notas frias) e os depósitos estão devidamente comprovados e têm origem nas vendas, em transferência de outros bancos e nos va lores que os sócios devolviam de imediato, através de depósitos nas contas bancárias da empresa, não tendo o fisco apurado qual- quer sonegação de vendas. Diz que o art. 180 do RIR/80 somente pode ser invocado quando se comprova que o contribuinte desembol- sou mais do que tinha e não quando, partindo de uma presunção. Ci ta jurisprudência do Colegiado em favor de sua tese. 6 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA LUCROS ACUMULADOS A fiscalização, por entender como lucros dis- tribuídos os valores das retiradas não escrituradas excedentes ao valor tributado como emissão de receita por saldo credor de caixa, glosou a despesa de correção monetária do património líquido, cor respondente àqueles valores. A tributação incidiu sobre a impor-- tãncia de Cz$ 37.622,80, no exercício de 1986, e a de Cz$ 115.473,30, no exercício de 1988. A empresa impugnou a exigência basicamente nos argumentos anteriores contrários à retirada definitiva pelos só 442 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 8. Acórdão n9 101-80.109 em cheques superam os pagamentos em dinheiro que asescrituração' da conta "Caixa" abriga apenas dois tipos de lançamentos a crédi- to: pagamentos e depósitos. Os primeiros estão vinculados a che- ques e os depósitos tem origem nos outros cheques emitidos e ven das. Afirma que se os recibos de depósitos existem e existiam os recursos para efetivá-los, obviamente os sócios de positaram nume- rário nas contas bancárias da empresa com cheques próprios, ou de terceiros, ou em dinheiro. Acosta cópia do Ac. 103-04.705 em fa- vor do seu entendimento de que não é lícito desconsiderar os sal- dos apurados em balanço. Assevera também ser incorreto tributar o somatório dos saldos credores e, sim, o maior saldo credor de Caixa. O julgador manteve a exigência afirmando que os saldos de Caixa revelaram-se fictícios porque os recursos de que tratam os cheques emitidos tiverem outro destino, justificando a recomposição dessa conta com a verificação de saldo credor em di- versas datas. Assevera que o fato de o saldo de caixa estar corre to por ocasião da conferência física feita pela fiscalização não 11 implica em que, anteriormente àquela data, não tenham ocorrido ir regularidades. Contesta os efeitos do detalhamento do movimento de caixa apresentado pela impugnante (fls.413/415) e da declara- ção juntada às fls. 420 por versar sobre atividade estranhas"' às -suas- atividades. Em seu recurso, a empresa sustenta que os fatos apurados não justificam a autuação sob os fundamentos adotados mas poderiam caracterizar distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a pessoas ligadas ã empresa. Diz que, embora se pos- sam arrolar inúmeros fundamentos para demonstrar a falta de ampa- ro para as quatro exigências formuladas um só a todos atinge,qual seja a falta de amparo legal e Láctico para transformar emprésti- mos em retiradas definitivas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias. Afirma que, no dia 13 de junho de 1988, a equipe fiscal procedeu à conferência do saldo de Caixa, dando-o como certo e, em nenhum momento, questionaram os dados do balanço, decorrendo daí que não se poderiam desconsiderar os saldos de Cai-- 11 ":/) I PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 10, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.109 cios. Os empréstimos a sócios se contabilizados movimentariam ape nas contas integrais (Caixa e Contas-correntes) não afetando os resultados e, somente quando caracterizam distribuição disfarçada de lucros, justificam a glosa da despesa de correção monetária.Fo ra disso, não há amparo legal para o procedimento adotado pela fiscalização. O lançamento foi mantido na decisão recorrida sob o argumento de que realmente houve apropriação i dosvalores por parte dos sócios, sem que houvesse o necessário registro contábil dos fatos ocorridos, sendo incontestável que os lucros distribuí- dos reduzem a conta "Lucros Acumulados". Na fase recursal, a empresa persevera na tese já desenvolvida em primeira instância de ausência de previsão legal para a presunção de que empréstimos representariam lucrasdistri-- buídos,. ressalvada a hipótese legal de distribuição disfarçada de lucros, hipótese não objeto da autuação. - 7 - GASTOS COM COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS A fiscalização qlosou as despesas com combustí- veis e lubrificantes com veículos pertencentes aos sócios com in fração aos artigos 191 e 387, inciso I, do RIR/80, sujeitando-se' ao disposto nos artigos 676, III, e 678, III, todos do RIR/80. A glosa indiciu sobre a quantia de Cz$ 37.662 g 80,. tb- exere:icio de 1986, e de Cr$ 115.473,30, no exercício de 1987. Em sua impugnação, a sociedade alega cerceado o seu direito de defesa porque não foi intimada para esclarecer a necessidade das despesas, sustentando que ã exceção dos _dispên- dios com "o veículo" Mercedes Benz" de propriedade de terceiro,os demais foram objeto de comodato entre a empresa e seus sócios,con forme contratos que acosta aos autos, ficando os veículos a servi ço da pessoa jurídica. Diz que esses veículos são normalmente em (1-/? . .. . SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 11. Acórdão n9 101-80.109 pregados no transporte de clientes especiais que não devem ser ser_ vidos por veículos da frota da empresa, desconfortáveis e com lo- gotipo da empresa pintado ã porta. O julgador de primeira instãncia rejeitou a nuli_ dade por cerceamento de defesa porque só se opera após a intima- ção da exigência, e, a peça básica continha todos os elementos ne_ cessários ã elaboração da defesa. No mérito, diz que se os veículos dos sócios fi_ caram ã disposição da empresa certamente eles continuaram a utili_ zá-los em st.1- atividades particulares, considerando ainda o ele- vado valor das despesas, o fato de a fiscalizada possuir frota própria e não ter sido demonstrada a real necessidade dos dispên- dios para as atividades normais e mensais dela. Em seu recurso, a empresa reitera as alegações da impugnação e diz que o art. 191 do RIR/80 é justamente o dispo sitivo que permite a exclusão das despesas em questão. Afirma que são inovadoras as alegações do julgador quando ala:- que certamen_ te os sócios continuam a utilizar-se dos veículo paratratos par ticulares o que descaracterizaria o comodato, o valor das despe- sas e a existência de frota própria, o que implica em cerceamento do direito de defesa por supressão do duplo grau de jurisdição. Presumiu a continuidade de utilização dos veículos para tratos par ticulares. Alega que o sistema do comadato empregado favorece am- plamente a empresa, pois poupa-a das despesas com depreciações (20% -a.a) etc. 417 É o rel tório. - , 1 I 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 Acórdão n9 101-80.109 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. O voto segue a mesma ordem de matéria adota- . da no relatório. Assim, tem-se: 1 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AD QUIRID0', COM INCENTIVOS FISCAIS Tem razão o julgador quando assevera que a glosa do prejuízo deduzido do lucro operacional é simids aplica- ção da lei que expressamente considera indedutível o prejuízo apurado na alienação de investimentos decorrentes de incentivos' fiscais. Diz o art. 69 do Decreto-lei n9 1.648/78,con solidado no art. 318 do RIR/80, "in verbis": "Art. 69 - Não será dedutível na determi- nação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adqui- rido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica." O dispositivo excepciona a regra de dedutibi lidade de prejuízos sofridos na alienação de investimento porque aqui os recursos empregados na aquisição do direito foram desta- cados, como incentivos fiscais: do imposto de renda devido. Daí, não se pode dizer que "de lege ferenda" teria havido injustiça na indedutibilidade da perda experimentada na realização do in- vestimento. Do contrário, haveria um duplo favor à conta de .re- cursos destinados à Fazenda Pública. O fato gerador do tributo ocorreu na obten-- //,) ção do lucro pela empresa, expresso pela disponibilidade econOrnic),\(\ . .. _. , 13. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 Acórdão n9 101-80.109 ca (CTN art. 43). A glosa da dedução do prejuízo de natureza inde dutível, adicionando-o ao lucro líquido do neríodo, apenas resta- belece o valor do lucro real, afetado pela ilegítima dedução. Não hã, assim violação ao Código Tributário Nacional. 2 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão de primeira instância não merece re _ paros. . Realmente, com a lavratura do auto de infra- ção em 03-01-89, portanto antes da apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1989, a recorrente poderia ter efe- tuadoos necessáios ajustes em sua contabilidade. Não o fez, pre ferindo insurgir-se contra o lançamento. • A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que o lançamento de ofício, no curso do ano-base seguinte àquele' em que, por apropriação de custos ou despesas majorados, houve insuficiência no pagamento de im posto, exclui a hipótese de sim— pies postergação de que trata o art. 69, §§ 49 a 69, se a ação fis_ cal antecipar-se ao lançamento por declaração da diferença de im- posto questionada. 3 - OMISSÃO E SUBAVALIAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA NO ESTOQUE FINAL Em sua impugnação, a empresa afirmou que as_ fichas apreendidas, encontradas ao acaso em cima de uMa mesa, não pertencem ã empresa e compunham um controle Precário do almoxari- fe, elaboradas por ele sem conferência sequer da empresa e que tais fichas não se integravam ã contabilidade da impugnante. Dis- se adotar o critério de contagem física para o inventário dos us produtos.e que, no máximo, a fiscalização deveria investigar a possível existência de erros nas fichas e mapas e não lançar de pronto com abstração dos controles oficiais. ,Diante desses esclarecimentos, entendo que se. _ 7)) ria preciso por parte da fiscalização argumentos contraditórios ,1 , 14. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 AcOrdão n9 101-80.109 mais consistentes na informação fiscal dos que os apresentados,' pois, como a empresanão foi intimada a prestar informações sobre as fichas encontradas no estabelcimento, somente na innuglia* põ- de prestá-los, negando que elas lhe pertenciam. A empresa em sua impugnação (f is. 411) não admite utilizaras fichas lçardée para controle de estoque (inventá• rio permanente).mirrt4 em relação a divergência entre oRegiStro.' de Inventário e elas que o amoxarife ter-se-ia enganado em seu controle particular. Igualmente, -é um critério subjetivo a conclu são de que o almoxarife não iria realizar um controle orOprio que não fosse de interesse da empresa. É razoável que o almoxarife adote controle particular e até que a empresa lhe de meios para tal. A questão' é se, em caso de divergência entre os controles oficiais e o ado tado a titulo precário Pelo almoxarife, qual deles deve prevale- cer. Evidentemente que seria necessário um levantamento adequado de todas as operações, o que não foi feito. A recorrente, nesse passo, levanta um argu- mentoconsistente, qual seja o de que a fiscalização não aceita- esse controle particular para apurar-se o custo médio, á fal- ta de um sistema de contabilidade de custo integrado e coordena- do com o resto da contabilidade, como previsto no art. 186 do ' RIR/80, e, no entanto, o faz prevalecer sobre o critério oficial adotado pela fiscalizada sem qualquer investigação a respeito. Ora, se a fiscalização não demonstrou ser ir regular a escrita comercial e fiscal da pessoa jurídica, esta ' faz prova em favor do contribuinte por força do disposto no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77. Nao caberia, portanto, ã autuada apresentar' a prova negativa da inexistência da irregularidade. No mínimo, a empresa seria merecedora do 15. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 Acórdão n9 101-80.109 nefício da dúvida. Assim, imp8e-se a exclusão da parcela de Cz$ 5.255.104,53 da base de cãlculo do exercício de 1988. Diferentemente, deve ser mantida a tributa-- çao sobre a parcela remanescente deste item, ou seja, Cz$ 1.075.000,00, em seus fundamentos, pois não houve a alegada pos- tergáção no pagamento do imposto pelas mesmas razOes expostas De lo relator fia matéria anterior. 4 - SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADO RIA PARA REVENDA Como alerta o julgador às fls. 462, a fisca- lização atingiu apenas o período-base de 1987, exercicio de 1988, descabendo, por isso, cogitar-se da figura da postergação do im- posto. • E tem razão porque, neste caso, caberia ã au tuada, em sua impugnação, comprovar que o estoque inicial esta-- ria afetado no mesmo valor que o estoque final .o que não fez, e, em relação ao periodo-base seguinte, o relator jã demonstrou no voto referente ao item 2, a inaplicabilidade dos efeitos dá pos- tergação de imposto do exercício de 1988 para o seguinte. 5 - OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAIXA Realmente, a autuação partiu da suposição de que as retiradas bancãrias e contabilizadas como reforço de Cai- xa e, no entanto, entregues aos sócios para depósitos em suas contas ou pagamentos de despesas particulares, sem escrituração' dessas passagens aos sócios, representariam retiradas definiti- vasdos sócios. No entanto, em posterior auditoria do Caixa'- da empresa, a fiscalização verificou que os saldos ali existen--. (1) V • SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 16. Acórdão n9 101-80.109 tes conferiam com os constantes da contabilidade. Este, fato de substancial importância para o deslinde da controvérsia não foi' • contestado na informação fiscal (fls. 451) e antes admitida pelos • autuantes e subscritores dessa informação e pelo julgador de pri- meira instância (fls. 462) os quais procuravam reduzir-lhe a im-- portãncia com o argumento de que ele náo implicava em que, ante-- riormente àquela data, nao tenha ocorrido irregularidades. Entendo que nela sua relevãncia, a fiscaliza- • ção deveria ter investigado a veracidade ou não dessa suposiçáo. Embora não deixando claro que ti po de irregu- laridades poderiam ter sido cometidas, uma delas se impunha para que a restrição se operasse. Seria a prática de omissão de recei- tas entre a data da autuação e da realização da contagem física' dos recursos em Caixa que conferiram com os da contabilidade, de modo que o Caixa se fosse recompondo ao longo desse lapso de tem- po. Mas isso seria uma hi pótese que não encontra' amparo na rigorosa auditagem a que foi submetida a pessoa jurídi- ca, •-como se pode inferir dos elementos constantes dos autos, sem que fosse registrada a ocorrência de desvio de receitas, em qual- quer de suas espécies. Assim, o lançamento que se baseou na presun- ção, desfeita na auditoria de Caixa, de que os recursos não mais' retornaram á empresa, reencontraria consistência em outra nresun- ção, a de que outras irregularidaes poderiam ter sido cometidas. • Ora, dado o princípio da reserva legal consa- grado no Código Tributário Nacional (art. 142, par. ún.) a exigên cia de tributos com base em presuncão recuar autorização legal. Os fatos constantes dos autos, notadamente o retorno dos recursos, sinalizavam para a figura da distribuição ' disfarçada de lucros, que tem previsão legal específica. As conseqüèncias fiscais extraídas do fato ' apurado ficaram, desta forma, insubsistentes porque a reccmposi= /07 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 17. Acórdão n9 101-80.109 ça8 desta conta levou em consideração apenas as saídas não conta bilizadas, não se considerando igualmente os retornos também não escriturados daqueles recursos que iriam ao longo do tempo equi- librar existências físicas e registros contábeis. Poderia até ter ocorrido algum saldo credor do Caixa se fossem considerados os retornos, mas certamente não seriam os valores apojitados na peça básica. Desta maneira,- deve-se excluir da exigência as quantias de Cz$ 1.084.358,72 e Cz$ 10.127.333,86, nos exercí- cios de 1986. e 1988, respectivamente. 6 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DA CONTA LUCROS ACUMULADOS A glosa da despesa de correção monetária, sob o fundamento indicado no auto de infração, não pode prospe- rarporque baseada também no mesmo suporte fático de retiradas pelos sócios e'lucros a ele distribuídos que, como já se .disse, não se verificou. Imp6e-se .assim a exclusão das importâncias' de Cz$ 977.039,35, no exercício de 1986, e de Cz$ 12.124.632,50, no exercício de 1988. 7 - GASTOS COM COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS A empresa acolheu a glosa das despesas com o veículo Mercedes-Benz, de pro priedade de terceiros e não objeto' de comodato, da ordem de Cz$ 22.492,00, realizadas no período-ba se de 1987, exercício de 1988. No mais, contestou a exigência comprovando que os veículos estavam a serviço da empresa, em regime de como- dato (fls. 441/444) contem porâneo aos dispêndios, o que seria o bastante para infirmar o fundamento da autuação, que fora a des- necessidade das despesas para os serviços da empresa 18. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 Acórdão n9 101-80.109 A continuidade da utilização dos veículos pa- ra assuntos particulares não foi comprovada e trata-se de uma su- posição, o que não pode justificar a mantenca da exigência. Por outro lado, o valor das despesas conquan- to não seja pequeno e a existência de frota própria não justifi- camtambém a medida, porque o primeiro fator varia em função da utilização dos bens e o segundo já fora objeto de esclarecimento' na impugnaçao que teria de ser infirmado pelo fisco com base em elementos consistentes. Assim, deve-se excluir da tributaçáo a quan- tiade Cz$ 37.622,80, no exercício de 1986 e a de Cz$ 92.981,30 (Cz$ 115.473,30 - Cz$ 22.492,00), no exercício de 1988 - DO ADICIONAL • No exercício de 1986,,exclui-se toda a exigên- cia tributária, caindo por terra a exigência do adicional. No exercício de 1988 exclui ,se da diferença' tributável apurada pela fiscalização a quantia de Cz$ 27.600.052,19 que, convertida em OTN, com base no valor desta em dezembro de 1987 (Cz$ 522,99), i:Juporta em 52,773,57 OTNi s. Logo a diferença tributável apurada e mantida é de • 1 Impae-se, pois, refazer os cálculos do adi- cional do imposto de renda., no referido exercício, da seguinte' forma: 1 - Lucro. Real Declaração . . 562,87 2 - Diferença Tributável Apurada , 41.787,92 3 - Total Tributável „ . , . , • 42.350,79 4 - Valor limite para Apuração do Adicional 40.000,00 5 - Adicional Total Tributável 2.350,79 6 - Adicional declarado -0- 7 - Adicional a tributar 2.350,79 ((;) 1 ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 19. Acórdão n9 101-80.109 8 - Imposto Adicional a recolher (10%) 235,07 9 - Imposto Adicional lançado 5.512,43 10 - Imposto Adicional a recolher 5.277,36 CONCLUSÃO Na esteira dessas considerações, dou provimento • parcial ao recurso para excluir a tributação no exercício de 1986 e a quantia de Cz$ 27.600.052,19, no exercício de 1988, e bem assim o imposto adicional de 5.277,36 OTN (neste exercício). CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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MULTA QUALIFICADA - A redução do montante do imposto através do emprego de notas fiscais inidaneas para reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto justifica a aplicação da multa qualificada de que trata o inciso III do art. 728 do IRI/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATROCÍNIO CALCÁRIO AGRÍCOLA. ACORDAM os Membros da Primeira C 'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 10 de novembro de 1992 11)".4 V . V . LI A ME FP/ DF - SECOS N 2 064/90 J.H --T) (//MAR Aí 'I) - PRESIDENTE CARLOS ALBE' 4I GONÇALVE NUNES - RELATOR (410 VISTO EM AFON • CEISO FE-R'EIRA 11 - 00"-7-"OS - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA L ,;, mu,' IJ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso, Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cridido e SebastigoRodri gues Cabral. ) _ r ..\ MOOk 4;',,ç,/if 4g- 14 -5 "- - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL fruj;CESS43 4? 13689/000.009/90-82 RECURSON9: 98.865 ACORMAOW: 101-84.269 RECORRENTE: PATROCÍNIO CALCÁRIO AGRÍCOLA , RELATOR IO PATROCINIO CALCAREO AGRICOLA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls.472/486) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlãndia, MG. (FLS. 460/467) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 303/304). Segundo a peça básica, a empresa majorou indevidamente os seus custos através da utilização de notas fiscais inidEineas, ensejando a glosa pela fiscalização dos valores correspondentes. Essa glosa incidiu sobre: a) custo de produção - manutenção de máquinas e equipamentos - aquisição de "grelhas para moinhos, martelos para calcáreo e jogos de revestimentos" adquiridos em quantidades altamente majoradas em relação ás reais necessidades da empresa, e comprovada mediante notas fiscais inidOneas em nome de TRANSMETAL TRANSFORMAÇA0 METALURGICA LTDA.; b) custo de extração, a título de "Pesquisa, teste e sondagens", cujos serviços foram comprovados com documentação inidOnea em nome de 4 AGROSOLO - Danelon Terraplanágem S/C Ltda. 17 j \ .., DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. Processo n2 13689/000.009/90-82 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 3. Acordao n 2 101-84.269 A emprr2sa impugnou a Pky inência, aleg ando, em resumo, que o fato de os fornecedores estarem com as respectivas inscriçbes no CGC suspensas nia autoriza o fisco a considerar iidaneos as notas fiscais por eles emitidas, cabendo ao fisco investigar as causas dessa omissão, ouvindo inclusive os motoristas que transportaram as mercadorias. As duplicatas foram assinadas pelo sócio da empresa, que tem sua existência reconhecida pelo fisco local. A multa agrava da é totalmente descabida, já que na, existe qualquer indicio ue falsidacie ideulógica dos documentos. Foram realizadas diligências consideradas necessárias ao perfeita esclarecimento da matéria, estando os resultados relatados às fls. 426/436 , 437/441. Informação fiscal (fls. 442/457), sustentando o lançamento. O julgador de primeira instência manteve a exigência com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1) o procedimento fiscal foi instaurado após realização de diligência em que se apurou que a empresa Transmetal não funcionava nos endereços citados nas notas fiscais, tendo sido ouvidos antigos moradores do bairro que informaram o encerramento das atividades daquela empresa e sua transferência para outra re g ião: 2) declaração do contador da mencionada empresa, dizendo dela ter-se desligado no início do ano de 1983 e a suspensão da inscrição dela do CGC.; 3) prova de que os antigos sócios da empresa transferiram suas participaçóes e os novos sócios a transferiram para Sào Paulo, sendo-lhes entre gues todos os livros e documentação da sociedade, em cumprimento de cláusula contratual; 4) nos endereços indicados na alteração contratual jamais a empresa foi instalada; 5) não ficaram provados os fornecimentos de materiais e os motoristas que (111) . . SERVIÇOI.~0FEDERAL Processo n 2 13689/000.009/90-82 4• AcOrdão n 2 101-84.269 teriam feito o transporte, ouvidos, declararam jamais te-lo feito e desconhecerem a Transmetal; 6) os serviços de limpeza, descoberta e ,..7.-noçáo :-;+.111.hck, em duas jazidas foram também emitidos por empresa com inscrição no CGC suspenso; 7) as diligências reclamadas pela impugnante somente serviram para comprovar o procedimento do lançamento; 8) a necessidade real de aquisição, para consumo, dos equipamentos, comparada à produção efetiva em octua fi=,c1-zado, também foi verificada a partir de informações técnicas de outros fornecedores da autuada. Restou comprovada que a quantidade de jogos de revestimentos para moinho de calcáreo, constante das notas fiscais inidOneas, seria suficiente para que a usina produzisse entre 50 e 75 anos sem necessidade de reposição, enquanto a quantidade de martelos e grelhas adquiridos nos anos de 1985 e 1986, comparados aos consumo, supririra a necessidade da empresa por mais 8 e 23 anos, respectivamente; 9) correta a aplicação da multa qualificada porque ficou caracterizada a sonegação fiscal por declaração falsa, com a intenção de eximir-se do pagamento do imposto, e inseriu elementos inexatos com o mesmo propósito. Na fase recursal, a empresa persevera na afirmação de que o lançamento tem suporte em suposições incomprovadas. Está comprovada a existência da empresa com declaração da Prefeitura local e com ações intentadas contra a empresa fornecedora, indicando o seu domicilio, provas que não sucumbem diante da fragilidade de depoimento de moradores; a simples suspensão da inscrição no CGC não é prova de inatividade; também são frágeis, insubsistentes e incoerentes as alegações de que os sócios da fornecedora, que agiram nas operações, já tinham alienado Suas participações societárias; não houve transferência de sede da fornecedora; a falta de carimbo pela fiscalização estadual nas notas fiscais não é um fato isolado, uma ve iv Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13689/000.009/90-82 5. AcOrdão n 2 101-84.269 que em notas fiscais referentes a operaçbes cum outras empresas, não consL'6 a o carimbo, e a fiscalização não as contestou; as declaraçbes dos motoristas de que não teriam transportado os produtos da Transmetal e de que não conheciam essa empresa foram "arrancados", 'vista de ameaças dos auditores fiscais. Junta declaraçbes nesse , lavr,Rdas e,,r cartório; o fiscal não ta.m qualificação para determinar o desgaste do material, sendo sua conclusão conflitante com dados constantes do relatório completo da reserva, elaborado por firma especializada; os pagamentos foram realizados por via bancária; não houve falsidade ideológica; os serviços prestados pela Agrosolo estão devidamente comprovados, inclusive por fotografias do local, onde se verifica também equipamentos utilizados na oportunidade; junta a documentação de fls. 487/580. A Cãmara, através da Resolução n o 101 - 02.047, de 09/09/91 (fls. 580/581), converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre as provas apresentadas pela recorrente, e, no caso de juntar novos documentos, ouvir a parte adversa. Após diligências e juntada de novos documentos(f1s583/669), com audiência da parte adversa (fls. 669), a fiscalização emitiu o pronunciamento de fls. 670/693, lido, na integra, para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. / NOk 'J Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc.13689/000.009/90-82 AcOrdão n 2 101 - 84.269 VOTO Conselheiro CARLOS ALb:RTO GON1LVES ?,,L; n.;ES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Compete ao contribuinte comprovar o seu lucro real perante o fisco com base nos livros e documentos de sua escrituraçao (Decreto-lei n o 1.598/77, art. 92). A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte, obrigando o fisco a produzir a contraprova, quando mantida com observância das disposiçbes legais (art. cit.,p. 12 e 22). Dentre essas exigâncias está a de que a escrituração tenha suporte em documentação hábil e idanea a comprovar as operaçbes registradas. dedutibiblidade de custos e despesas operacionais e dos encargos está condicionada à prova de suas reais existâncias e da natureza desses gastos. O litígio versa exatamente sobre a qualidade da comprovação desses dispndios que foram realizados com base em documentação inidEnea e com o propósito inequívoco de reduzir a base do imur..=.to. O exame dos autos revela que a fiscalizaçao investigou com profundidade a matéria com consulta à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, à Prefeitura Municipal de Rio Claro e de Coromandel, comparecendo aos locais indicados nas notas fiscais da fornecedora, ou para onde teria mudado o seu/ / í ,/./9 - . I -/ k / Imprensa Nacional 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 13689/000.009/90-82 , .. Acordao n 2 101-84.269 domicílio, colhendo informações com os propriecciciur, imóveis e vizinhança, tomando a termo resultado dessas buscas. O mesmo P fez em 1-- 1 .Rçã rD t-,,-,- novos sócioF, da fornecedora, sem que num ou noul--o cat, fossem confirmados os endereços indicados. As notas fiscais em nome de Transmetal Transforamção Metalúrgica Ltda. não contem o carimbo do posto fiscal e pela quantidade de material que se diz ter sido transportada não passaria despercebida no local (fls. 631). Os motoristas que teriam realizado o transporte, segundo a empresa em caminhões próprios, prestaram informação por escrito negando que tenham realizado tal operação e a contraprova produzida pela empresa em sua petição recursal, no sentido de que os declarantes tinham sido coagidos a tanto, foi infirmada pelos próprios declarantes. Estes confirmaram as declarações prestadas ao fisco como também que foram induzidos a tanto por dirigentes da empresa, havendo até informação de que, açodados, assinaram sem ler. Em relação aos serviços que teriam sido prestados por Agrosolo-Danelon Terraplanagem Ltda. melhor sorte não se reserva à empresa, posto que DS documentos - - apresentados na fase impugnatória, sem prova externa da data de sua produção, foram infirmados pela fiscalização que, usando as fotografias apresentadas no recurso como prova da realização dos trabalhos, demonstrou que tinham sido tiradas recentemente e que diversos veículos dela constantes , pertenciam à própria recorrente(fls 659 e 668). V \ 1 , .,...., 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 13689/000.009/90-82 / AcOrdào n 2 101-84.369 O fato robustece a afirma ç 0 do fisco de que os serviços foram realizados pela própria empresa com recursos próprios. As provas apresentadas pela empresa não são concludentes, ou ficando a meio caminho, quando tenta comprovar pagamentos, ou prestam-se a duplo entendimento, como nas açbes executivas movidas contra ex-dirigente. No relatório de fls. 670/692, a que ora me reporto, esses elementos são detidamente examinados estando corretas as conclusões ali expendidas. Apesar de assegurada à recorrente o contraditório e no prazo de 15 (quinze) dias pretendido por ela (fls.581 e 657), a empresa limitou-se apenas a contestar os argumentos e atos trazidos ao processo pelos autores da , dilig?ncia , requerendo a juntada do documento às fls. 668 e protestando contra o prazo que lhe foi concedido por considerá-lo insuficiente(-fls. 669). Ora, se o prazo era insuficiente para produção e apresentação de prova, poderia a empresa protestar por apresentação oportuna dessa prova, ou simplesmente apresentá-la posteriormente, o que não foi feito até a presente data, apesar de transcorridos mais de sete meses. Entendo desnecessária a realização de perícia - nos documentos comprobatórios da despe impugnados pela fiscalização, já que a falsidade dessas pças ilat, material mas ideológica. Expressam fornecimentos e prestação de serviços que não foram realizados ou prestados por seus t 4autores, falsidade suficientemente comprovada nos autos. í ,)2 ,, Imprensa Nacional 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 13689/000.009/90-82 AeOrdão n 2 101-84.269 A CompRovAçÀg de despeas, Custos CL 7,ncargb: com o emprego de documentação inidOnea que não corresponde compro..adamente a uma efetiva aquisição de bens e/ou serviços caracteriza a intenção d trih!..,nte de -fraudar f is co , justificando-se a aplicação da multa exasperada prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80. A falsidade ideológica dos documentos em questão somente aproveitou à autuada, que os utilizou para reduzir o montante do imposto devido. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 10 de novembro de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S - RELATOR )1 4, )4' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 20 de maio de 19 92 ACORDÃO N2 101-83.514 Recurso n2 : 100.418 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: DIMED SANTA MARIA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MARIA (RS) . Correção Monetária - Depósito Ju- dicial - Os valores creditados a título de correção monetária, en- quanto se sustenta a ação -judicial sobre liaitimidade da exação, devem com- por o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMED SANTA MARIA - DISTRIBUIDORA DE ME- DICAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. /Sïa 4s Sessões (DF), em 20 de maio de 1992. á RI A re. ) - PRESIDENTE V 5 410TOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL'O FERREI -CAMPOSCAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: o g , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSISNff RANDA., ç\'\10 . .• n .1 H . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11060/000.780/90-75 2. RECURSO N2 : 100.418 ACORDA° N2 : 101-83.514 RECORRENTE: DIMED SANTA MARIA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LI- MITADA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter ofe- recido ã tributação valor menor de correção monetária em emprés timos concedido ã empresa coligada eí de também( deixar de oferecer ã tributação variação monetária ativa incidente sobre depósitos judiciais. A acusação primeira foi aceita e paga, resistindo a Recorrente ã segunda, que foi capitulada como embasada no artigo 254 do RIR/80. Apresentada a impugnação contra o lançamento questio nado, manifestou-se o Fisco dizendo que: "A contribuinte efetiva mente contabilizou em 10.05.88 - fls. 330 do livro Diário - fls.68 deste processo, a correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, relativo aos períodos-base de 1987 e 1988. Entretanto, entendemos que ao contabilizar a ref. receita em 10.05.88, a con- tribuinte postergou o pagamento do I. Renda (regime de competencia) relativo ao ano anterior (1987), cf. PN CST n9 86/78..." A decisão recorrida a fls. 81, concluiu,adotando a- recer da DIVTRI, quanto ao item específico:( SUiVIW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.780/90-75 3. Acórdão n9 101-83.514 "CONSIDERANDO que com o lançamento acima citado, a contribuinte ofereceu à tributação o valor da correção monetária sobre os depósitos judiciais, sendo que, de forma normal acorreção referente ao período-base de 1988 e sem respeitar o regime de compet -ência a do período-base de 1987, o que oca- sionou postergação do pagamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO... seja: b) Cancelado a exigência relativa ao item 2 do Auto de Infração de fls. 39/40; c) Exigido o valor de 761,50 BTNF... referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica postergado do exercício de 1988, acrescido de juros de mora e multa de ofício." Intimada a Recorrente da referida decisão, seguiu-se nova Impugnação, não concordando com a postergação reclamada, uma - vez que o depósito do valor do tributo para garantia de instância judicial não servia como meio de pagamento, tão só suspendia a exigibilidade do crédito, com igual suspensão dos juros, multa in cidente e correção monetária. Assim, enquanto pendente de julgamento a questão dis cutida nos autos, o valor depositado não constitui disponibilida _ . de de qualquer das partes envolvidas na questão, sendo inadmissí vel reconhecer-se a correção monetária do próprio depósito. O que . no máximo haveria seria uma expectativa de direito, não podendo ser classificada como fato gerador de imposto de renda,mesmo por- que ausente a disponibilidade económica ou jurídica, nos termos do estabelecido no artigo 43 do CTN. Citou a Recorrente trabalho doutrinário do advogado t Ricardo Mariz de Oliveira, sobre a forma de contabilização dos va- 7,7 lores depositados para garantia do juízo (f is. 89). Concluiu dizendo que não possuindo disnonibi ida- i de do direito, não podia o contribuinte ser compelido, pelo isco, , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.780/90-75 4. Acórdão n9 101-83.514 a reconhecer a correção monetária e juros de valor depositado. Citou ainda violação ao principio da capacidade con tribuitiva, já que pretendia° Fisco realização tributária,sem dis ponibilidade. Refutou a argumentação no sentido de que a origem dos recursos depositados judicialmente gerava despesas dedutiveis do lucro liquido de cada exercício, quer em razão de recursos toma- dos de terceiros, quer próprio. É que o imposto de renda não tri- butava a receita isolada, mas o confronto desta com os custos e despesas. Enquanto que o fato como colocado não tinha previsão ju rídica como gerador de imposto de renda. Terminou dizendo que enquanto não findo o processo, impossível a classificação da postergação de imposto. A nova decisão proferida pelo órgão julgador singu lar, concluiu, conforme ementa: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - O ganho apurado em . função de variações monetárias, pela autalização dos direitos de cré-dito relativo a depósito ju- dicial em dinheiro, deverá ser incluído, anualmen . - te, no lucro operacional." Intimada a Recorrente em 03.05.91, em 28.05.91 apre- sentou o seu recurso voluntário, rechaçando em preliminar a afir mação de que a impugnação correspondia a exercício de retórica, re petindo no mais as afirmações constantes da impugnação I É o relatório. 1 SEIRVICC) PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 11060/000.780/90-75 5. AcOrdão n9 101-83.514 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Embora conteste a Recorrente a obrigação de contabi_ lizar a correção monetária de valores depositados para garantia de instância, isto porque ausente fato gerador do imposto de renda, informou o Fisco a ocorrência a fls. 74, dita contabilizada em 10.05.88, por isso reclamada então a postergação com respeito ao ano de 1987. Assim, chega a ser contraditória a posição da Recor- rente, que questionou a validade da exigência, mas já tinha as- sim procedido. Sou dos que entende que o que rege a contabilização dos valores como o dos autos, e em geral dos depósitos judiciais para garantia de instância, é, inicialmente a Lei n9 6.404/76, em seu artigo 187 e o RIR/80 - artigo 172, além de normas infe- riores. 'É a prevalência do regime de competência. A Receita Federal, no Parecer CST/SIPR n9 1.273, de 29.12.1988, tratou do tema, resultando a ementa assim redigida: "A dedutibilidade de tributos, prevista em lei - Y cuja exigibilidade esteja suspensa por medida ju- dicial e os valores dos mesmos estejam sendo de- positados em conta vinculada ao juizo da causa, somente ocorrerá no periodo-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável ã empresa, cabendo a dedução do va- lor convertido em rendaa Fazenda Pública. O ganho apurado em função de variações monetárias, nelai atualização dos direitos de crédito relativos a7 depósito judicial em dinheiro, deverá ser inclf. i do, anualmente, no lucro operaoional." Antes a autoridade de Primeira Instância Administ a- tiva, assim tinha se manifestado/ o que foi após reformado pe19,:\, i 1 i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.780/90-75 6. Acórdão n9 101-83.514 órgão imediatamente superior, subscritor do Parecer referido: "a) o fato de estar sendo objeto de litígio o paga- mento da parcela referente ã majoração da base de cálculo exigida pela Fazenda Estadual, não im pede a utilização daquele valor como parcela redutora da receita bruta auferida pela empresa; b) se a decisão final for favorável a consulente, es ta deverá contabilizar os valores correspondentes ao depósito judicial como receita no(s) exercício(s) de competência, retificando a (s) respectiva(s) decla- ração(Oes) ou apurado o imposto postergado por oca- sião da declaração de rendimento do exercício em que ocorrer a decisão final; c) caso a sentença lhe seja desfavorável, nenhuma cor - reção há a fazer na área do Imposto de Renda." A decisão, resultou recurso da empresa, que fina- lizou nos termos da ementa já antes transcrita, sendo sua a justi_ ficação: "Evidentemente que a suspensão da exigibilidade do tributo reflete-se na contabilidade da em presa pela ausência do princípio da evidencia, ou seja, a si- tuação geradora da obrigação hão está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa. Desse modo, só existirá despesa ou ônus do imposto, na hipótese de ser mantida a exigência,quan do então o seu pagamento deverá ser efetuado." Por outro lado, adotou ainda a decisão da Coordenação Tributária, o entendimento constantes do PN n9 811/83 sobre a correção monetária e juros, incidente sobre os valores deposita_ dos em Juízo. 7,- "O ganho apurado em função de variações monetári-:', pela atualização dos direitos de credito relat'vos a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído, anualmente, no lucro o peracional." /! I Há que se considerar ainda, as razões de decisão cons - , tante do Parecer CST/n9 811/83, nestes termos: 1_ í ' sEmilco punico_ PROCESSO N9 11060/000.780/90-75 7. Acórdão n9 101-83.514 "Preliminarmente, convém lembrar que o depósito ju dicial é instituto previsto no art. 151, II, (15 CTN, que tem por finalidade sustentar a exigibili- dade do crédito tributário enquanto se desenvolver o litígio entre a Fazenda e o sujeito passivo. Se nrocedente a pretensão do Fisco a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em ren da a fim de obter a extinção do crédito tributá- rio, conforme preceitua o artigo 156, VI, do CTN. Se improcedente o contribuinte tem o direito de pedir o levantamento do depósito. ... E, ainda que não existisse a orientação contida no Parecer Normativo CST n9 86/78 (norma complemen tar de lei preconizada no artigo 100 do CTN), nã5 vislumbramos a possibilidade de apurar o resultá- do de tais rendimentos em momento outro diferente . do descrito no item anterior, pelas razões de fa- to e de direito que passamos a enumerar: 12.1. As sociedades em geral devem observar na es- crituração o regime de comoetencia, 12.2. Na hipótese da consulta, o rendimento deve ser considerado ganho à medida em que . decorre o 1 período de contagem de juros'e'correção monetária, e, independentemente da futura destinação que vier a ser dada para esse rendimentos (receita da pró- pria empresa ou pagamento à Fazenda Nacional),tais acréscimos constituem efetivo ganho da interessada; 12.3. Além disso, deve ter em mente que o depó- sito efetuado tem como origem dos recursos conta do passivo da empresa: seja do grupo do Circulante, do Exigível a Longo Prazo ou mesmo do Património Liquido; 12.3.1. Em qualquer das hipóteses, essa origem ge- rará despesas dedutíveis do lucro liquido a cad7 - _ __ exercicio, a saber: -// a) Sendo o depósito oriundo de em préstimos -'nto ., a instituições financeiras, portanto classifica - , dos no Passivo Circulante ou Exigível a Long• Pra- ! zo, -Milito provavelmente serão os mesmos g.fava- dos com correção monetária. Nesse caso, a d,dução do lucro liquido far-se-á pela contrapartidia dés sa atualiza"ão (débito da conta de variações mo= netarias);¡ ,„„_., _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.780/90-75 8. Acórdão n9 101-83.514 b) (ver) 12.4.... 12.5.... 12.6. Outrossim, cabe ressaltar, ainda, que a não inclusão do lucro operacional, a cada ano, dós ju- ros e correção monetária dó deri6sito'en discussão, redundaria em distorção dos princípios e crité- rios legais que tratam da tributação das Pessoas Jurídicas, incorrendo, também, na inexatidão quan- to ao período-base de ecsrituração da receitae consequente postergação 'do 'pagamento 'do imposto pa . ra exercício posterior ao em que seria devido, pre visto no artigo 171, inciso I do RIR/80." (grifa- t mos). Portanto, constata-se que o depósito judicial tem ca- pacidade de gerar efeitos nara o fim de obediência ao regime de competência. Por outro lado, só pode ter a exigibilidade suspensa aquilo o que é considerado exigível, suficiente então para os efei tos reclamados no lançamento. Meu voto então, é no sentido de negar provimento ao - recurso. Erasilia,.'DEJ-r- 20 de p -io de 1992. //„; CELSO 4.L 5 FrSA - RELATOR(l Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4768017 #
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / Sessão de 13 mar çç) de 19.9.1.... ACÓRDÃO N2 101-81.331 Recurson2 - 60.844 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente - MALAGA LTDA . Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG ) . PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relati- vo ao imposto de renda pessoa jurídi- ca, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÃLAGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991 URGEL PE'EI' À LOPE. - PRESIDENTE 'NI rio* R DEU U P- --NEUBER - RELATOR 411% VISTO EM AFONS* SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Au:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ít-Af' /, ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10680-003.201/87-21 RECURSO N9: 60.844 ACÓRDÃO NO: 101-81.331 RECORRENTE : MÂLAGA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUCAO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 64.145,27, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 81.601,09, até 30.06.87, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativas aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, processo n9 10680-002.204/87-10, conforme descri- to no referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 11.06.87 fo lhas 04. A exigência foi impugnada, em 10.07.89, fls. 10/12, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no proces- so matriz, discordando da exigência na sua totalidade. Informação fiscal, fls. 14/17, opinando pela ma nutenção integral da exigência. As fls. 19/23, cópia da decisão singular orolata- da no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo' ao IRP . ' DMF - DF/19 C-C . Secgraf - 1600/75 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-008.201/87-21 3. Acórdão n9 101-81.331 Decisão de primeiro grau, fls. 24/25, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição para o PIS - PIS-Dedução do IR - Estende-se ao processo reflexo a decisão prola- tada no processo matriz, em face de sua intima relação de causa e efeito. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 08.06.90, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 31/33, em 05.07.90, de teor idêntico ao do recurso in terposto no processo matriz. Requereu o cancelamento do auto de infração. n o rela(tório. ( (911). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-008.201/87-21 4. Acórdão n9 101-81.331 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro cesso é decorrente daquela constituída no processo número 10680-008.204/87-10, cujo recurso foi protocolizado neste Coo_ selho sob n9 97.807. _ A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a reproduzir as razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, que lã foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devi_ do para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari- dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.297 , de 12.03.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de_ corrente do lançamento efetuado contra. a empresa no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre cau- sa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ) ft, - _ -- ,- ./ -----= . .-' --;r___, ,,____, _ / CAND Do RODRIGUES,NEUBER - RELATOR ---- ------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000083/88-11
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R~id a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA: - A diferença apurada ha determinação do lucro' real por omissão de receita está sujeita a tributação do imposto de renda na fonte, a alíquota de 25 94 . a partir do ano de 1983, a titulo de lucros distribuídos. Tratando- se de tributação reflexa, o deci- dido no processo principal, faz T coisa julgada no processo decor- rente, no mesmo grau de jurisdi- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RUMAG-TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos (In relat6rio e voto que passam a integrar c pre- - sente julgado. Sala das Sess8es CUE1, em 13 de dezembro de 1989 URGEL :PERET PRESIDENTE (À0 #111k . -44 FRANcisco RAND:olimelk RELATOR à VISTO EM AFONSO .0 FERE À DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: í Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E-- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 1?r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13688-000.083/88-11 RECURSO N9: 54.563 ACORDAON9: 101-79.578 RECORRENTE : RUMAG-TRATORES E EMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo a este Colegiada a emprePa $1.11DX-r„efe. ciada, estabelecida em Patos de Minas ,MG, e jurisdicionada ã D.R.F, em Uberlândia-MG, postula a reforma da decisão de primeiro grau que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05, cuja ciência foi tomada em 04.08,88. No refarido Auto foi submetido ã exigência do Imposto de Fonte no período-base de 1983, exercício de 1984, o valor de Cr$... 1.900.000, a título de lucros considerados automaticamente distri- buídosaos sócios, aplicando-se ã espécie o disposto no art. 89 do s Decreto-lei n9 2.065/83, e item 11 da instrução Normativa S.R.F n9 052/84. O fato imponível detectado no processo matriz, do qual es- - te decorre e que gerou a distribuição de lucros aos sócios, foi a omissão de receita apurada no mesmo período base, pela constatação' da existência no balanço levantado em 31.12.83, de obrigação já li- quidada e não baixada, no valor de Cr$ 1.900.000. Assim, além de tributada a empresa no processo principal por omissão de receitas, foi a mesma igualmente tributada na fonte, no presente processo decorrente; face a distribuição aos sócios, do valor daquela omissão. Na impugnação interposta contra a exigência (fls. 08) a /-) WAF 1~ PROCESSO N9 13688-000.083/88-11 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.578 interessada pede o cancelamento do lançamento decorrente, pelo fa- to de ter sido formulada impugnação no processo matriz, com a sus- pensão da exigibilidade do crédito tributário, anexando xerocópia' de Acórdão proferidos pelo T.F.R. no julgamento de Apelações Cí- veis, que consideram- prematuro o lançamento reflexo, desde que E pendente ainda o lançamento principal da decisão de recurso admi- nistrativo,(fls. 10/12). Pela decisão de fls. 28/30, o julgador singular manteve a exigência constante da peça vestibular de autuação, face ao decidi do no processo principal onde foi julgado procedente o lançamento, . visto a Intima relação de causa e efeito. No apelo de fls. 33, a apelante alega que foi formulado recurso voluntário ao processo matriz, que suspendeu a exigibilida- de do crédito tributário (CTN art. 151-IV), tornando ilíquido e in- certo, fazendo a juntada desse recurso. É o relatório PROCESSO N9 13688-000.083/88-11 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.578 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. Revela notar que este Colegiado ao apreciar o Recurso n9 94.614, interposto pela pessoa jurídica contra a impugnação de que foi alvo, manteve a tributação da omissão de receitas que causoure _ flexo na fonte, por admitido pelo próprio contribuinte que constou . do balanço encerrado em 31.12.83, obrigação já liquidada anterior- mente a àquela data. Nessas condições, restou confirmado pela Câmara o fato im- ponível caracterizados da omissão de receita causadora da distri- buiçãode lucros. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito 1 proferida no processo principal, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo matriz logradó exito ao : . seu apelo, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo . causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa I de provimento do recurso. -- ----------- _ a,. . .„4.,,,...., ...... . ,?LÀ (___ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ----- •R , , ,,:, ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003422/92-03
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87264
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTOS(SP) PIS/FATURAMENTO - FALTA DE OBJETO - inexis- tindo crédito tributário constituído na forma do artioo 92 do Decreto n2 70.235/72 não pode cogitar-se de litígio fiscal, por falta de objeto, e nem cabe julgamento pelo Conselho de Contribuintes, de eventuais dúvidas susci tadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo iuntário interposto por HOTEL DE TURISMO PARQUE BARNPARIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con' selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar co nhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. , : _ 1 s Sessbes, em 19 de outubro de 1994 MAR - Presidente J iKAVKI---- - .i- /) i - Relator , t LUIZ FERNANDO OlIV IRA DE MORAES - Procurador da F;:tzen- \ (://L-/ da Nacional VISTn -r.1 I I SESS0 DE Ntrly 1994 I A'. 1 ..)4 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: •EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, PAUL PIMENTEL, ROBERTO WWIAM GONÇALVES E SEBASTIAO RO DRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FPITnqA. F' 11). , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO r rINSF(Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845.00472/92-0::= RECURSO No : 74.855 ACORDO No : 10/-87.264 RECORRENTE : HOTEL DE TURISMO PARQUE BALNEAR 10 LTDA. RELATORI O A empresa HOTEL DE TURISMO PARQUE BALNEAI° LTDA. ins cr i ta no Cadastro Bera? de Contribuintes sob n2 46.785.028/0001-82, inconformada com o despacho de fl. 25 do De- legado da Receita Federal em Santos(SP), apresenta a petição ane xa aos autos e este Primeiro Conselho de Contribuintes, como re- curso voluntário e objetivanto a reforma do referido despacho. Em 03 de abril de 1992, o contribuinte em epígrafe pro tocolizou a petição de fls. 01 a 10, esclarecendo que até outubro de 1988, fazia os recolhimentos da contribuição para o PIS, de acordo com a Lei Complementar n2 07/70, ou seja: 05X do Imposto de Renda, a título de PISIDEDUçA0 e 057. do Imposto de Renda com recursos próprios da empresa, a título de PIS/REPIQUE e tecendo longas considerações sobre a inconstitucionalidade dos Decretos- leis n2 2.445/98 e 2.445/88. Esclareceu mais que face a sua convição sobre a incons- titucionalidade dos Decretos-leis mencionado ingressou uma Ação Ordinária que foi distribuida para 21=.1 Vara da Fazenda Federal em Santos, sob n2 92.0201922-3 para ter a garantia de poder usufruir da decisão judicial em relação aos m'èses de abril a dezembro de 1992. Com a interposição da ação judicial, solicitou seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS do período questionado em Juízo conforme o artigo 151 do C . ig0 Tri- butário Nacional até que a Aço Ordinária seja julgad) , llé I ) 0 ri o. Eu .".3 ré CL ri 1 ré ré 11 2..) -0 -0 :::',É,. O (ti rx tu I tu tu (ti 1 tu ai ri )3 :33 1-1 "..3 ri- In 1 1-,• :3 ri i•••,• :3 Cl. o. O 1-4 Z. 10 tu ré tx o. t:: tx ré rD "i ri :•P" 1-4 1-" -I tu C: i- Ci. 1 C. III I CL mi rfi rn o. 9.., r0 ri" lai Ul ré Dl De 11) 1-,4 H rri 1-, 7 9 ro• CJ Dl, I- (ti :13 frF. 1 :„:1 tu 1 P • O 1 P . o C3 ::1:3 tu Di i P• kri 1•••.• 1-4 ,ri ifl Ni O IJ1 < O ré ai 10 z r.'i O ITI- i_ii? (ti ili 13 '''. ré ri" Cl O rD 9 ri io o o .o :2 o DA iti 1.- O :3 113 9 1...- 2.: t3 CL III 'I :I "I r.: :3 tu, 1 Ui ,,...:. 1- ui .:t:) 1- . rD ri tu ri- rD ri 9.-.1 ri" (3 ti) tu i- o [Ti .1 Di O. III -41 P. (3 ri" 1 i-1 :I ti I 03 r -Ti 111 ré tu 0 -I rD ai ul D.5. DI 't3 ré III O ..tio j: 1, 1.-. 1D °o 1-.. I 1 O o Ifl ',..I C,I1 Cl. N tu 1 tu "i CL Ci fti fti :3 rti CL ta VI 1) . . [Ti r+ 13 C: tu- fti 1 :::i . ro ci kii IV Cl ..-^ tu i".10 t3 ":•',': O- Cl ré ré 9 ré r+ (J3 ri Cr• u rn e:, mi In (3 k•• n • ui rD iti n uci ai (ti III < 13 ',..T 4:à 1:.:4 2) 1.0, ré 'I ri o :1 O "i O ro tu -- Cl .1:. ri o O 1-, tu In ré ai im. O. 1 1-4 KJ C:3 . • a f.:: rti O '."4 13 ai o rD CL 1"..) m ............:\j---.‘"...,,..,,,,_ rál D. 1 ... fll- ro 1 In In 1 :3 rti Ei ro tu 1-3 -1 é- i.-- -o I:: ri- ..ta 73 rD "-i 1-1 1••. • -1 9 Ui Ui n (ti .-+ 1"j kg ai kri fD O ri" 51.1 ro ri 13 5. n i-, .!. 131 ri ri" tu 9 Ci P• -1" (O tu o. kn ,„..., 4MINk O Cl (ti. •M In 1 0 n r,n (ti • 1.11 tri mi KJ III O Cl '. (ri ri- I: 2 - álb›----'-'!" ré ai -1:, WI-' ai P • 1....) --.1_ -- • O CL 1 tu 5:. 1-, . (") o., • ri .o •tz rn 1 m ai CL O" Ul ri O ti :1 r:: •--. ri) tu rD 11l- D 1 I-, W 1 ai Ill h..) ri .0 P. RI r+ IA Il O. r..n o. o .1:: ai I..... :I tu al VI Cf I-, . rul V' III O el- 'ri 1-, fti . n 1 O Di al tu? n" :1. Ri O ili ai UI In 1 O O ri" 3 :3 ré Ci. . CU P. CL ti ‘ri tu O rti tu o rti ur 1.-.» tu tu t:: N ti (ti ta, ..N: ri-l12 'J, ri" ti (ti fti EU I-, 1- . ::-.1 te Ci rti 9 ::•:: 1 ri ti cr Cl :1 tu 1 t3" I-' . Eu oro ri . ri- I-' . 1.... 1 Cr :3 ri- 1,-, O O ci ai- ti -0 O 1.- 1 r+ I-, 1.-• rD ai NO 1..., (ti 1 ,ri o. o. 1--, ai a O. 1,..) CL P-4, I-, • tu? Di fti rti O rti rD rD O. O ty Ci ti ti io ri r.i al 1 1::, tu 0, ai -o 1., . ci. Cr - O. 9 P, Cl Ul 12 ra kri 1.-- ri" ..f.) RI tu :1 r0 1.- o ra. DR ri- rp .43 1 r+ :3 O. ré P• Cl Ui < KJ a (DO (3 O O. (3. rD • 0W",. 9 ai Cl -IN 1.-.. CL P. ri Ui ri o• 1 O ri (3 )3 ci. ci !I rD ri' ai 1 tu fD UI ui 1--, RI- ri ri- o.. (ti ri 1,..., ri. 1..., . o. 1.- 1.-- ai o. :::i rri 1 O 3 }-, . tri -h 1....• (ti p• (Cl 1 P• ré DR P. CL ré :1 ré ai tu . o (3 : (Cl ) ! ai r 4 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rnnsFIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845.0W422192-W= Acórdão n2 101-87.264 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O artigo 12 do Decreto n2 70.235/72 determina: "Art. 12 - Este Decreto rege o processo admi- nistrativo de determinação e exig -é*ncia dos créditos tributários da União e o de consul.... tas sobre aplicação da legislação tributária federal." A petição inicial constante dos autos, de fls. 01/10, não identifica o valor do crédito tributário do PIS-PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SOCIAL que o contribuite deseja que seja suspensa e nem poderia identificar porque inexiste nos autos qualquer valor de crédito tributário lançado ou em cobrança. Desta forma, as duas petiçÕes não se enquadram no De- creto n2 70.235/72 como quer o contribuinte e nem vislumbro qual... quer eficácia na liminar concedida no processo 92-0204162-3 que além de ultrapassado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias fala em cobrança, por inexistir qualquer cobrança e nem identifi- ca o tributo ou contribuição a que se refere para dar prossegui- mento no tramite processual. Aliás, a própria petição inicial do Mandado de Segurança (cópia às fls. 34138) não identifica o tri.--- buto ou contribuição e nem o processo administrativo de cobrança. Assim, os autos não merecem maiores atenções desta Ca- mara mas cabe um ligeiro esclarecimento sobre a possibilidade de se constituir crédito tributário, mesmo que a exigibilidade do mesmo crédito esteja suspensa pelo depósito judicial ou pendente a liminar, conforme manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Parecer n2 743198 (DOU. de 14.10.99), através do qual confirma que a autoridade lançadora tem o dever de dilig-an- cia no tra I o da coisa pública, constituir crédito tributário pelo lançamentT para preservar a obrigação tributária do efeito deca-- ) dencial. (I) . . í 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10845.003422/92-03 Acórdão no 101-87.264 E mais, no Poder Judiciário já existe precedente no mesmo sentido conforme Acórdão un2nime da 9A C2mara do 12 TAC/SP- AG 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o dep6sito judicial somente suspende, em retira, a exii7ibilidade mas não a constituição do crédito tributário" Em verdade, a Ação Ordinária, de n2 82-0201922-3, a que se refere o contribuinte constitui uma ação preventiva e contra a . lei em tese, porque o Fisco não promoveu ainda ao lançamento do crédito tributário relativo ao PIS/FATURAMENTO relacionado com os Decretos-leis n2 2.445 e 2.449/88. Mesmo que a autoridade lançadora tivesse promovido o lançamento na moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tribu.:: tário Nacional e Decreto n2 70.235/72, ainda assim, as duas peti- cbes eram inpertinentes aos autos de exigéncia, face ao disposto no parágrafo 22, do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.737/79 que es- tabelece: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulai-é:ria ou decIarat6ria de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renün- cia ao direito de recorrer na esfera adminis- trativa e desistência do recurso interposto." De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a petição acostada aos autos como recurso voluntário, por falta de objeto, ou seja, inexiste crédito tributário regularmente consti- tuido de que caiba impugnação e estabelecimento do respectivo li- tioio. . Brasilia(DF), 19 de outubro de 1994 \ ".1 Í\------------"-- . , KA-UKI SHIOBARA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência de- corrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ARAUJO TEIXEIRA INDÚSTRIA E COMER-- CIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991. URG PER r.A - f4PES - PRESIDENTE CELSr AL\ -4, ./r grTOSA - RELATOR Alw AFO 0 ,CD Sr FERREI? DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE-• À - 1 4, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAuCRIS MIA° ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 _:•••••kW: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.331/89-26 RECURSO N9: 60. 277 ACÓRDÂON9: 101-81-087 RECORRENTE : CELSO ARAUJO TEIXEIRA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle- xa - IRF -, assim descrita a imputação, referente ao ano de 1986, verbis: "No exercício das funçOes de Auditor Fiscal' do Tesouro Nacional, encerrei nesta data a fiscalização da empresa supra-qualificada, onde constatei OMISSÃO DE RECEITA, tudo con- forme auto de infração IRPJ do qual este é reflexo. A empresa está sujeita ao imposto ria fonte I de 25% previsto no art. 89 do DL 2-065/83, cal culado sobre o lucro distribuído definido no art. 396 do RIR/80, correspondente a 50% do total Omitido, a saber: VALOR OMITIDO: Cz$ 841.849,00; VALOR EXCLUÍ- DO PELO ACÓRDÃO N9 101-77..842/88: 279.390,00: OMISSÃO LIQUIDA: Cz$ 562.459,00; LUCRO LIQUIDO (art. 396 do RIR/80): 50% de Cz$ 562.459,00 Cz$ 281.229,50; IMPOSTO: 25% de Cz$ 281.229,50 Cz$ 70.307,38." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 04, por referência a apresentada no processo-matriz de número 13739-000.330/89-63. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.331/89-26 3 Acórdão n9 101-81.087 "EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 - ANO BASE DE 1986_- TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo matriz, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente. CONSIDERANDO que o decidido no processo ma- triz faz coisa julgada no processo decorren te, face a relação de causa/e efeito. JULGO procedente a ação fiscal ..." A fls. 22 se vã o recurso voluntário, re petin- do a impugnação. É o relatOrio. . 5 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.331/89-26 4 Acórdão n9 101-81.087 , VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: _ . O recurso e tempestivo. • No processo causa IRPJ foi mantido o lançamen- to, quando do julgamento do recurso voluntário - ACÓRDÃO NeMERO N 101-81.014. A fundamentação de decisão da autoridade mono- crática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua re- visão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tri- butação. Assim, por uma relação de causa e efeito, fi- ca mantida a exigência. -- É o meu .57p/to-/)x - /7 ..01:/ ,,,%/414.").- 7 CEL0/'4 'r '.. Fj 'TOSA - RELATOR ---- / .--- -,/ / / _ . 0 . a I , , • _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SAUL DE PAULA NEVES., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen . to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. ; (s-er a dÀs SessOes, em 20 de maio de 1992 , M'RII - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM AFONSO C SO rERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ,: 7 &..n 19° ) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva,Cel so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândidoce Sebastião -Rodri- gues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco ' • de Assis Miranda. \‘',4 À ,...,erninc_ ~naN o naa /can zI Aolfwk SERVO PUBLICO FEDZRAL PROCESSO te 109301000.990/90-50 RECURSO N9 66.134 ACORDO : 101-83.542 RECORRENTE: SAUL DE PAULA NEVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, atra vés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda-Pes- soa Física do exercício de 1986 e 1987, acrescido de encargos le gais. O lançamento decorre de procedimento fiscal efetuado contra a empresa SERPEMA-SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA, atra - vés do qual foi apurado omissão de receita no período-base de 1985 e 1986, exigindo-se no presente feito a tributação de pes - soa física, de acordo com o disposto no artigo 387 do RIR/80, in cisos I e II, como rendimento distribuído aos sócios, pelo fato de a empresa ter optado, naquele exercício, pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 391 do mes- mo RIR. A exigencia foi impugnada às fls. 33/34 tendo o inte ressado se reportado às razOes apresentadas no processo da pes - soa jurídica da qual este decorre. - Informação Fiscal às fls. 78/81 na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedencia do feito, nos termos de sua »instauração. di J H. _ cerne na./Q0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.990/90-50 03. Acórdão n 2 101-83.542 Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mes ma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida pela decisão juntada por cópia às fls. 83/89, a autoridade a quo,atraves da decisão de fls. 90/92, manteve' integralmente o lançamento. Segue-se às fls. 30 o tempestivo Recurso para este Conse- lho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. sER~AucoFmoRm_ Processo n 2 10930/000.990/90-50 04. Acórdão n 2 101-83.542 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n 2 100.324, interposto pela interes sada nos autos do Processo n 2 10930/000.986/90-82 do qual este decor re, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-83.240, em Sessão de 24. 03.92 negou-lhe provimento, por unanimidade de votos. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos só - cios da empresa SERPEMA-SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA., de recei - tas por ela omitida nos anos de 1986 e 1988, de acordo com o dispos- to no artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80. A jurisprudencia do colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado ' naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, 20 de io de 1992 05'1 RAUL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Ag.Q$ tode 19 81 ACORDÃO N° 1 P1 -7 ?.! 558 Recurso n° 35. 887 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente JOSn PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - Tem- -se por lucro distribui- do ao sOcio, na mes- ma proporção em que participa do capital da sociedade, quando nesta, para efeito de tri butação, o lucro é arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de C. ltribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.' !,)6P - Sala das I-s-6e 14, (DF) ., em 26 de agosto de 1981 /17,1/ _., i / , AMA 1# • ,• O iil IN 40 ' pl ,IAN w r Z PRESIDENTE . ,/A7(942( ‘.. --"Y-ro--Re Cm Ili',/;#1 I iff RELATOR -. VISTO EM ADHEMILS9 :',4 STO • D r CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 27 AN 1981 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONrALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). Y19141.~tr* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 720 /O O 6 . O 60 /80 RECURSO N.° : 35.887 ACÓRDÃO N.°: 101-72.558 RECORRENTE: JOS2 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RELATÓRIO JOS2 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA residente em Bar_ ra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai que, ao jul gar procedente a ação fiscal, lhe negou deferimento à reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1, relativamente ao exercicio de 1979. O credito fiscal tem por base a tributação da im_ portancia de Cr$ 2.688.463,00, correspondente a 99% sobre o lu- cro arbitrado de Cr$ 2.715.620,00 na empresa Indústria e Comer- cio de Estruturas Metálicas Estrutaço Limitada, da qual o recor- rente participa detendo aquele percentual sobre o capital social. Da mesma forma como ocorreu com a citada pessoa juridica, o recorrente não apresentou a declaração de rendimen- tos do exercicio de 1979. O recurso n9 83.628 interposto pela empresa In- dústria e Comercio de Estruturas Metálicas Estrutaço Limitada se_ guiu os tramites legais, tendlhe esta Câmara negado provimento pelo Acórdão n9 101-72.526 n Óp,r É o relatório., 27 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0720/006.060/80 3• Acórdão n9 101-72.558 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: '( A situação fiscal da pessoa físlica do recorrente reflete, na espécie dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, ou seja, da empresa Indús- tria e Comercio de Estruturas Metálicas Estrutaço Limitada, daqual o recorrente participa como sOcio-quotista, na proporção de 99% do capital social. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui, assim, prejulgado aplicável ãs pessoas físicas, que na forma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, reproduzido no art. 34, inciso I, do RIR/80, têm-se, como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou empresas individuais, os lucros, computando- -se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lu- cro real, os quais, destarte tidos por distribuídos se classifi- cam na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa fiSida. Para a determinação da parcela de lucro arbitra- • o, a ser considerado por distribuído em favor dos sOcios ou acio- nistas de sociedade não anônima, o artigo 99 do Decreto-lei n9 ... 1.648, de 18/12/78 (art. 399 do RIR/80), estabelece que a distri- ção se faça em igual proporção à que cada um detem como participa- ção no capital social. Consoante o que foi decidido pelo AcOrdão 101-72.526, a empresa Indústria e Comercio de Estruturas Metálicas Estrutaço Li mitada teve confirmado o arbitramento do lucro do exercício de 1979, por isso sobre parte desse lucro, em parcela correspondente à par- ticipação do recorrente no capital da citada empresa, cabe tributa ção reflexa na declaração da pessoa física do quotista. Nestas condiçOes, em .ce da íntima relação de cau sa e efeito ou d*. princípio da deco , -ncia, voto pelo improvimen- ) , to do recurso (r _1( • A- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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