Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697138 #
Numero do processo: 11072.000045/98-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA. DESTINATÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Os cheques emitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixam à mostra pelo menos três claros objetivos: 1.º) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2.º) ingresso, não-contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraídas;e, 3.º) devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. IRRF. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. DESTINAÇÃO NÃO-COMPROVADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO-IDENTIFICADO.CONTA BANCÁRIA NÃO-INFIRMADA. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Não há como inferir que cheques liquidados oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem qualquer impugnação fiscal, tenham destinação apócrifa ao desamparo de documentação fiscal hábil, em contrapartida. Os elementos probantes referentes às liquidações possibilitadas pelo caixa marginal denotam, tão-somente, que a conta caixa contabilizada – até então credora – fora por àquele socorrida em sua aguda crise de liquidez. A escrituração contábil regular desse dispêndio só terá fôlego para se materializar quando a respectiva conta caixa suportar, sem quaisquer desvios, o dispêndio antes impossível de alocação em face de sua débil liquidez. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Não subsistem as exigências do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do imposto sobre a renda na fonte calculadas com base na receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.
Numero da decisão: 107-07143
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRRF.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA. DESTINATÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Os cheques emitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixam à mostra pelo menos três claros objetivos: 1.º) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2.º) ingresso, não-contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraídas;e, 3.º) devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. IRRF. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. DESTINAÇÃO NÃO-COMPROVADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO-IDENTIFICADO.CONTA BANCÁRIA NÃO-INFIRMADA. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Não há como inferir que cheques liquidados oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem qualquer impugnação fiscal, tenham destinação apócrifa ao desamparo de documentação fiscal hábil, em contrapartida. Os elementos probantes referentes às liquidações possibilitadas pelo caixa marginal denotam, tão-somente, que a conta caixa contabilizada – até então credora – fora por àquele socorrida em sua aguda crise de liquidez. A escrituração contábil regular desse dispêndio só terá fôlego para se materializar quando a respectiva conta caixa suportar, sem quaisquer desvios, o dispêndio antes impossível de alocação em face de sua débil liquidez. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Não subsistem as exigências do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do imposto sobre a renda na fonte calculadas com base na receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11072.000045/98-25

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4184762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07143

nome_arquivo_s : 10707143_132458_110720000459825_024.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 110720000459825_4184762.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4697138

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067080015872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:29Z; created: 2009-08-21T15:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:29Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:29Z | Conteúdo => ,. _ - •kt.f., ,t .. =ri -'.:.'. ' MINISTÉRIO DA FAZENDAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA f Mfaa-6 Processo n° : 11072.000045/98-25 Recurso n° : 132.458 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS. :1995 A 1998 Recorrente : FANA COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.143 IRRF.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA DESTINATÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Os cheques emitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixam à mostra pelo menos três claros objetivos: 1. 0) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2.°) ingresso, não-contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraídas;e, 3.°) devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. IRRF. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. DESTINAÇÃO NÃO-COMPROVADA. PAGAMENTO A BENEFICIARIO NÃO-IDENTIFICADO.CONTA BANCÁRIA NÃO-INFIRMADA. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Não há como inferir que cheques liquidados oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem qualquer impugnação fiscal, tenham destinação apócrifa ao desamparo de documentação fiscal hábil, em contrapartida. Os elementos probantes referentes às liquidações possibilitadas pelo caixa marginal denotam, tão-somente, que a conta caixa contabilizada — até então credora — fora por àquele socorrida em sua aguda crise de liquidez. A escrituração contábil regular desse dispêndio só terá fôlego para se materializar quando a respectiva conta caixa suportar, sem quaisquer desvios, o dispêndio antes impossível de alocação em face de sua débil liquidez. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Não subsistem as exigências do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do imposto sobre a renda na fonte calculadas com base na receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes q) dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. (9 1 ,. ' Processo n° : 11072.000045/98-25 Acórdão n° : 107-07.143 lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANA COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i /ia? CIJO: - VIS AL ES P 1 SIDENTE ‘ NEIC ;- e1/4 E ALMEIDA RELAT • FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Acórdão n° : 107-07.143 Recurso n° : 132.458 Recorrente : FANA COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. FANA COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 1.° Turma de Julgamento da DRJ/SANTA MARIA/RS., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas — Lucro Presumido convertido no curso da fiscalização para o regime do Lucro Real. a.1. De acordo com o volume 02, às fls. 330/353 ( Termo de Verificação Fiscal ), e às fls. 3731381 ( Auto de Infração ), o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 01) saldos credores de caixa: 01.1) em 16.12.1994, quando optara pelo regime de tributação presumido, conforme item lt K do TVF.; 01.2) nos anos-calendário de 1996 a 1997, pelo regime de tributação com base no lucro real, conforme itens 'C e *Da do TVF. Enquadramento legal de 01: arts. 228 ,523, parágrafo 3.°, 739 e 892 do RIR/94. Enquadramento legal de 02: art 95— inciso II, 197 e parágrafo único, 1(.7,226, 228 do RIR194. Art. 24 da Lei n.° 9.249/95. 3 ,- rocesso n s . Acórdão n° : 107-07.143 , . a .2. Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização dos juros auferidos durante o ano-calendário de 1997, referente a empréstimo concedido à empresa SINIBE — Transp., Com., Import., e Exportação Ltda. Item' D.3" do TVF. Enquadramento legal: arts. 194,195 — inciso II, 197 e parágrafo único, 224, e 317 do RIR/94. a .3. Falta de recolhimento do IRPJ, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que a empresa ao apresentar declaração retificadora sob ação fiscal, apresentou-a com insuficiência de recolhimento do respectivo imposto. Enquadramento legal: arts.856,889 e incisos I e IV e 890, do RIR/94; arts. 56 e § 4.° e 97, da Lei n.° 8.981195; art. 1.°, da Lei n.° 9.065/95. b)Contribuição ao PIS sobre as omissões de receita: fls. 382/386. Enq. Legal às fls. 385/386. c)Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ): fls. 387/391. Enq.legal: arts. 1. 0 ao 5.° ,da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Art. 43 da Lei n.° 8.541/92, alterado pelo art. 3.° da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.064/95. Art. 24, § 2.°, da Lei n.° 9.249/95. d)Imposto de Renda Retido na Fonte: fls. 354/372. d.1.Exclusivo na fonte ( vide fls. 369/370 e auto de infração às fls. 368), nos anos-calendário de 1996 e 1997, incidente sobre diversos pagamentos efetuados a terceiros, cujas operações a contribuinte não logrou comprovar e nem identificar, conforme descrito nos itens "C.2" e" D.2" do TVF. Enq. Legal: art. 61 da Lei n.° 8.981195. d.2.Auto de infração às fls. 358. Falta de retenção e recolhimento do 12IRRF, nos meses-calendário de 1995 e janeiro de 1996, incidente sobre os valores , 4 ir rocesso ry : 1 i, h, r z. „ . , .4.1.04eici-Lo Acórdão n° : 107-07.143 referentes aos pagamentos do veículo Tempra pertencente ao sócio da empresa Paulo Ricardo Frohlich, conforme descrito no item " B.2" do TVF, bem como de retirada descrita no item "C.1.9. Enq. Legal às fls. 359. d.3. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a Omissão de Receita havida em 16.12.1994, às fls. 398 a 401. Enq. Legal: art. 739 do RIR/94. Art. 44 da Lei n.° 8.541/92, alterado pelo art. 3.° da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.064/95. e) Contribuição Social sobre o Lucro: fls. 392/397. Enq.legal: arts. 38, 39 e 43 da Lei n.° 8.541/92, com as alterações do art. 3.° da Lei n.° 9.064/95. Art. 2.° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88.Art 1.° da Lei n.° 9.316/96; art. 28 da Lei n.° 9.430/96. Arts.19 e 24, da Lei n.° 9.249/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 25.06.1999, apresentou a sua defesa em 23.07.1999, conforme fls. 414/424 — volume 03. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: 111.1. Do IRPJ: a litigante iniciou a sua atividade operacional, em 28.11.94; por isso, em 24.10.94, quando foi adquirida a camioneta placa IBR 1818, pelo valor de R$ 30.000,00, a vista, é evidente que o pagamento não se deu com recursos da empresa, pois ainda não tinha iniciada a sua atividade operacional, sendo o lançamento nesta parte improcedente. Com referência aos pagamentos do veículo Tempra em nome de Paulo R. Frohlich, trata-se de empréstimo que fora quitado no acerto realizado por ocasião da saída do sócio da empresa, em 09.10.96. A informação de fls. 85 não procede e está p equivocada. No entanto, concorda que falhou ao não registrar a saída do numerário do 5 i-rocesso n . : i iwi/ 2..v.,„',A,o4ats,-4...) Acórdão n° : 107-07.143,, ' empréstimo. Não há provas nos autos que tenha sido paga comissão ao sócio Paulo ( item 17). O saldo credor de caixa, que presume a ocorrência de omissão de receitas, só foi apurado porque cheques emitidos foram excluídos do caixa, nos anos- calendário de 1996 e 1997, os quais foram destinados à aquisição de moeda estrangeira, compensação por meio do sistema bancário ou por devolução de empréstimos. O procedimento adotado pela fiscalização é inusitado porque ao excluir os cheques do fluxo de caixa, fez por ocorrer um arbitramento dos resultados da empresa Os cheques controvertidos foram emitidos nominalmente à litigante e mesmo aqueles que se destinaram a terceiros estão identificados nos autos, não havendo provas de omissão de receitas. Em amparo aos seus argumentos a defesa cita Paulo de Barros de Carvalho. O art. 9.° do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, proíbe a constituição de crédito tributário tendo como suporte contas bancárias, tais como, cheques, extratos e depósitos, como é o caso sob exame. A conta caixa integra o grupo das contas patrimoniais, não sendo de sua natureza a quantificação de resultados tributáveis. Nessa conta não são apurados acréscimo patrimonial, riqueza nova ou lucro passível de tributação ( art. 43 do CTN ). Estão citados entendimentos da doutrina sobre o fato gerador do imposto de renda e sua base imponível. Não há qualquer prova de que tenha ocorrido omissão de receita. Também não há caracterização nenhuma a imputar à impugnante a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. , Os juros referentes ao empréstimo concedido à empresa BINIBE — Trans..p Com., Import. e Exportação Ltda., não foram reconhecidos porque nãoe 6 rocesso n . : ,1 iu I I.. hs' d 0-LO Acórdão n° : 107-07.143 estavam disponíveis no ano de 1997, nem jurídica nem economicamente, não tendo por isso ocorrido o fato gerador do tributo. No contrato de empréstimo ficou convencionado que os juros somente seriam devidos ao final do contrato e pagos juntamente com o principal. Finalmente requer a desconstituição do lançamento, por falta de amparo nos fatos e no direito vigente. 111.2. Do IRRF sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas. A tributação exclusiva na fonte só é devida quando as operações efetuadas com beneficiários não-identificados sejam causa de redução do resultado da pessoa jurídica. É curiosa a fundamentação desse lançamento, porque foi capitulada a emissão dos mesmos cheques antes referidos como omissão de recita. Não há beneficiário não-identificado, porque nos autos todos os cheques estão identificados. Não cabe o reajuste da base de cálculo do rendimento sobre o qual recaiu o tributo. A partir do ano-calendário de 1996 a receita omitida não é mais submetida à tributação na fonte, nem na pessoa física, por força de norma legal. A impugnante admite a presente autuação somente ad argumentandum tantum, visto que as infrações que lhe ram imputadas não ocorreram e nem foram objeto de prova no processo principal. (7 7 rocesso n . : 1 LI t I sJh»34 d'O-L3 Acórdão n° : 107-07.143 . . Por economia processual, pede para anexar a cópia da impugnação interposta na autuação principal — IRPJ -, que passa a integrar, in totum, as razões dessa impugnação. Finalmente requer a desconstituição do crédito tributário. 111.3. Do IRRF ( Trabalho Assalariado — Pagamentos do Veículo do Sócio e retirada no valor de R$ 4.000,00— 'CA .9). A litigante, por acordo verbal entre as partes, financiou, em 24.04.1995, a compra do veículo referido para o sócio Paulo Ricardo Frohlich. O empréstimo é insofismável, uma vez que a impugnante emitiu todos os cheques à empresa Missiovel. Com isso, estaria provado o empréstimo e cita doutrina sobre prova no procedimento administrativo. O empréstimo foi quitado no acerto realizado por ocasião da saída da sociedade do mencionado sócio e a informação de fls. 85 está equivocada. Com referência à retirada do sócio, no valor de R$ 4.000,00, em 04.01.1996, está equivocado o lançamento porque a partir do ano-calendário de 1996, as retiradas de lucros não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, segundo o disposto no art. 10 da Lei n.° 9.249, de 1995, como também a IN — SRF n.° 11, de 1996. O fato de não ter sido escriturado o valor do citado cheque à conta do sócio na escrituração da empresa não invalida a operação. Finalmente requer o cancelamento integral da exigência. 111.4. Do IRRF sobre receitas omitidas em 1994 O lançamento é improcedente porque não foi produzida qualquer prova de omissão de receita no período anterior ao efetivo início da atividade operacional da 8 - r003S1,11 IV . 4. L.n Acórdão n° : 107-07.143 empresa. Ocorre que o início da atividade operacional ocorreu em 28.11.1994, e a camioneta placa IBR 1818, adquirida pelo valor de R$ 30.000,00, a vista, não se deu com recursos da empresa. mingua de prova a respaldar o lançamento o mesmo não pode prosperar por lhe faltar requisito essencial à constituição do crédito tributário que é a certeza da percepção do rendimento. Referindo-se à prova transcreve ensinamentos de Paulo Barros de Carvalho e Antonio Bandeira de Mello. Finalmente requer o cancelamento integral do crédito tributário exigido. 111.5. Da Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. Os autos de infração são decorrentes da exigência fiscal lançada contra a pessoa jurídica, a título de Imposto de Renda, o qual foi inteiramente contraditado. Por economia processual anexa cópia da impugnação interposta no processo principal, que passa a integrar as razões presentes, em face de os fundamentos de fato e de direito serem comuns. Requer a desconstituição do crédito tributário. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 511/526, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 802, de 13 de agosto de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1994,1996,1997 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A apuração de saldo credor em decorrência de reconstituição da conta caixa com exclusões de cheques registrados como suprimento e que, em contrapartida, não possuem operação correspondente na escrituração, e de outras entradas de caixa não comprovadas, e ainda, com a 7.2 9 -roc.esso n- : Acórdão n° : 107-07.143 inclusão de pagamentos não escriturados, autoriza a presunção de omissão de receitas. RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. Os juros estipulados devem ser apropriados na proporção do tempo em que fluíram em cada período-base abrangido pelo contrato, não prevalecendo, para efeitos fiscais, a cláusula contratual que fixara o pagamento dos juros no fim do contrato. DECORRÊNCIA. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1994, 1995,1996 e 1997 PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA CAUSA. Incide o imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO DE VEICULO DE SÓCIO E RETIRADA NÃO ESCRITURADA. 1995 e 1996 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefido do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RECEITAS. 1994 Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a receita omitida na determinação dos resultados da pessoa jurídica, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionista ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE1 2 GRAU Ir io -rocesso n s : w140) C1-L3 Acórdão n° : 107-07.143 • Cientificada, em 04.09.2002, por via postal (AR de fls.530—volume 03), apresentou o seu feito recursal em 19.09.2002 (fls. 531/538 — vol. 03 — IRPJ; fls. 539/542 — vol. 03— IRRF Trab. Assalariado; e fls. fls. 543/546 - IRF), . Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz o que já fora assentado em sua peça vestibular. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 404/405 — volume 02 -, promove o arrolamento de bens devidamente acolhido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 548 ( vol. 03). 1 2 É o Relatório. 11 rrocesso n . : L.VuuLAArOd dO-L.3 Acórdão n° : 107-07.143 . ' VOTO Conselheiro NIECYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. Ano- Calendário de 1994 1.1.Saldo Credor de Caixa Conforme se depreende de fls. 03/07, a empresa autuada iniciara as suas atividades, em 15.09.1994, tendo optado nesse ano-calendário e no imediatamente próximo, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. De acordo com o volume 02, às fls. 330/353 ( Termo de Verificação Fiscal ), e às fls. 373/381 ( Auto de Infração ), o crédito tributário lançado e exigível decorre de saldo credor de caixa, em 16.12.1994, conforme item "A" do Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal de 01: arts. 228 ,523, parágrafo 3.°, 739 e 892 do RIR/94. Inicialmente importa consignar que, nessa quadra, na hipótese de empresa optante pelo regime de tributação com base na receita bruta e acréscimos, há um obstáculo intransponível que não desborda das questões de direito, malferindo as relações jurídicas nessa órbita. Pelo relatório, constata-se que a omissão de receita havida na Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1994, acha-se estribada no artigo 892 do RIR/94, e 12 -tocesso n . : i 'lu/ z.¡JiluUULNDI diel-Lj Acórdão n° : 107-07.143 . . cuja matriz legal consubstancia-se no artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A exigência decorrente e relacionada ao IR-FONTE, ao abrigo do artigo 44 da mesma lei. Ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo "capur do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislador abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita, tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, dessarte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios assinalados. Esse fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do "caput" do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 antes citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3°, inovou as edições pretéritas, sob os n°s. 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94, aqui trazido à colagem: °Art. 30 Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: a Art. 43 ... § 1° ... § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" 'AI?. 44... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. 13 rocesso fl 1' i I / Acórdão n° : 107-07.143 . • • § 2° ..." O artigo 7° desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: "Art. 7° - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos artigos 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994. (O destaque não consta do original). Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas, quanto à lacuna da Lei n° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Entendo, ainda, como reforço à tese por mim esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzido, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se o "caput "do artigo 43 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. Com supedâneo, pois, no que fora assentado, não vejo como manter, de um lado, as exigências do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídica e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, com base nos dispositivos citados (artigos 43 e 44 da Lei n°8.541192), nos meses calendários de 1994. Item que se concede provimento integral. II.Ano-Calendário de 1995 11.1. Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Renda 14 r rocesso ir . L. JU Acórdão n° : 107-07.143 Falta de recolhimento do IRPJ, tendo em vista que a empresa ao apresentar declaração retificadora sob ação fiscal, apresentou-a com insuficiência de recolhimento do respectivo imposto. Matéria não-litigiosa. III.Ano-calendários de 1996 e 1997 III.1.Saldo Credor de Caixa; e 111.2. Imposto de Renda Retido na Fonte: fls. 3541372. O centro nuclear da exigência, no ano-calendário de 1995, reside no fato de a empresa não ter contabilizado a compra de um veiculo da marca FIAT (fls. 93), sob a alegação não-provada que tais recursos teriam sido hauridos por comissão em face de intermediação pessoal sobre compras e vendas não explicitadas (fls. 84 e 85). Intimada a empresa vendedora, restou comprovada a emissão de vários cheques de emissão da compradora, ora recorrente, similarmente não-escriturados. Em decorrência, ajustou-se a conta caixa, desde o ano-calendário de 1994, creditando-a pelo pagamento não contabilizado dos valores dos cheques emitidos. A adoção de tal prática, infere-se, se deve ao fato de a conta bancária transitar pela conta caixa ( vide fls. 94 e seguintes ). Nos demais anos-calendário, reitera-se a prática de emissão de cheques a débito da conta caixa, mas que, pela via da compensação bancária foram liquidados em beneficio de outrem ( terceiros ), parcial ou totalmente, conforme denuncia o excelente Termo de Verificação Fiscal de fls. 335 e seguintes. Expurgados tais cheques da conta caixa, afloraram saldos credores nos períodos considerados, conforme demonstrados às fls. 343 e 351. e- 1" of 15 rocesso n . : Acórdão n° : 107-07.143 A propósito da hipótese de presunções contestadas cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso.' A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciádas. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é ceda, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto ). É fundamental que se conheça as sendas estreitas que motivam tais operações, em todos os seus contornos. Trata-se, evidentemente, de cheques emitidos pela recorrente, oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem quaisquer reparos opostos laborados pelo autuante. Estamos, pois, diante de conta bancária submissa a conciliação, não infirmada, sendo, pois, inadmissível concluir, sem provas, que os cheques emitidos serviram para pagar contas ou transferir de forma autônoma, e sem contrapartida, recursos a terceiros. Essa conclusão fixaria, na outra ponta, a inferência de que o caixa dois estaria na conta banco contabilizada — fato que surpreenderia o mais cético dos analistas. Já tive a oportunidade, reiteradamente, de me expressar sobre o tema. Por guardar fidelidade aos seus pressupostos e conclusões, importa colacionar . trabalho de minha lavra aplicável em situações semelhantes ou limítrofes: 16 wrocesso n. Acórdão n° : 107-07.143 SALDO CREDOR DE CAIXA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES O modelo a seguir exibe um dissídio calcado no fato de o Fisco ter excluído todos os lançamentos a débito da conta caixa relativos a cheques emitidos para pagamentos diversos e que foram liquidados através do "sistema de compensação", quando esses mesmos cheques não tiveram seus valores absolutamente coincidentes com os pagamentos realizados. A par do exposto, a existência do ilícito tem, similarmente, como centro nuclear a re-alocação, nas datas próprias, das liquidações das obrigações consubstanciadas nos títulos de crédito de emissão de terceiros, somado aos cheques que debitados à conta caixa foram, moto continuo, compensados sem identificação da sua real destinação e sem quaisquer lançamentos a crédito da conta de onde os citados veículos provieram. Trata-se de exigência relativamente aos anos-calendário de 1998 e 1999, com arrimo no art. 24 da Lei n.° 9.249 de 26.12.1995 - RIR/99; art. 288; e no art. 61, da Lei n.° 8.981/95. É consabido que o saldo credor de caixa (do gênero das presunções juris tantum) tem origem, no mais das vezes, num descompasso - temporal e valorativo -, entre a subtração de receitas operacionais e o reconhecimento dos gastos a título de custos e despesas na outra ponta. Na hipótese em comento (presença de cheques compensáveis e evidência do movimento bancário transitando pela conta caixa) revela-se retomo de numerários, ainda que não integralmente, em forma de dispêndios visando a manutenção da fonte produtora. Geralmente os gastos contabilizados elegem entes de custo (as despesas nem sempre merecem o mesmo tratamento e preocupação), 17 r rocesso n . : h.n / G. 0-L3 Acórdão n° : 107-07.143 objetivando fundamentalmente a apropriação dos créditos do ICMS e do IPI (quando sujeitos) — parcelas a recuperar. O saldo credor de caixa suscita, por igual, que as receitas operacionais inicialmente subtraídas ainda não retomaram, por via de qualquer artifício e sob a forma originária, ao caixa oficial da empresa. Aguarda-se o melhor momento para a sua implementação — infere-se. De imediato, poder-se-á concluir que as importâncias que provocaram o "estouro" do caixa serviram para liquidar, ainda que parcialmente, as exigibilidades (custos e despesas). Nada mais aparentemente lógico e de grande crença, convenço- me. Continuando na construção da tese, pode-se afirmar que as evasões anteriores foram de tal monta que, a uma, "estouraram" o caixa e, a duas, permitiram que o "caixa dois" acudisse de forma recorrente a conta caixa contabilizada da empresa, livrando-a de se precipitar numa aguda crise de liquidez, mormente por imposição ainda mais de quitações sem lastros. Conclui-se, de forma indiscutível, que o retomo de receitas, ainda que não plenamente — reitera-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se-ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face de sua fragilidade de liquidez — sublinhe-se. Seria inconcebível - inimaginável - que, com saldo credor, a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada. Em face do exposto, tem sido comum a prática de se debitar a conta caixa pelo ingresso de cheques sacados contra a conta bancos, objetivando-se conferir ao disponível uma mera aparência saudável de liquidez. Entretanto, moto continuo, tais cheques são utilizados para recompor, pelo menos em parte, os recursos 'de posse dos sócios ou acionistas" - antes subtraídos - tendo em vista que, premidos por circunstâncias várias, foram utilizados na solvência dos compromissos improrrogáveis revelados por custos e despesas iminentes(máxime os de custos, reitera-se), 18 - =-• rocesso W: Acórdão n° : 107-07.143 . . • • notadamente em face da imperiosa necessidade de se aproveitar os créditos ofertados pela sistemática da não-cumulatividade dos tributos. E não só pela razão antes declinada, mas também porque tais recursos caracterizados pelos cheques objetivam o cumprimento das obrigações subseqüentes, adimplindo-as continuamente (por vários ciclos). E o reconhecimento desses dispêndios na escrituração exigirá permanentes manobras dissimuladoras — fato que provocará -, como no caso presente, sucessivos 'estouros" de caixa; inibe-se, por decurso, quaisquer lançamentos presentes a crédito da conta caixa, impondo-se o aguardar de uma oportunidade definitiva para se erradicar o abismo credor em que se materializou o correspectivo ente patrimonial. E tais cheques - liquidados pela via da compensação bancária e sem quaisquer registros a crédito da conta caixa -, permanecerão, até ulterior desfecho, artificialmente integrados ao seu então saldo devedor. O fluxograma financeiro circular a seguir exibe, hipoteticamente, com razoável fidelidade, em dois ciclos distintos, mas que se interagem, os comportamentos das variáveis aqui em debate. Pela demonstração e conduta dos entes patrimoniais resta caracterizado que não são os cheques compensados que, subtraídos, ensejam o saldo credor da conta caixa. Isto por uma razão singela: se os cheques compensados advém de conta bancária reconhecida e transitam pela conta caixa, a sua compensação, quando implicar liquidação de obrigações (dispêndios), ficará limitada ao montante ingressado a esse teor, a crédito da conta caixa. O saldo credor sempre terá origem no adimplemento das obrigações possibilitado pelos recursos — antes subtraídos da receita de vendas —, ingressados, supletivamente, no giro da empresa. E aquele só será visível escoimando-se o saldo de caixa dos cheques compensados. Portanto, o saldo credor não tem origem nos cheques ditos compensados, nem estes são causa daquele; utilizá-los, com esse fim, ressoa como se cobrisse algo com véu de assinalada transparência. Aqui se adotou um critério cíclico que tem a duração que se queira (um dia, dois dias, um mês etc.). No primeiro ciclo manteve-se a conta caixa com crédito nulo, vale dizer, sem considerar, ainda, a contemplação dos dispêndios que o saldo 19 rocesso n . : 14..L n-n 4,01Z Ch"La Acórdão n° : 107-07.143 . . oriundo dos cheques a compensar — permitiam. Deixou-se, propositalmente para o segundo ciclo este reconhecimento. Observe-se que tal prática acha-se disseminada, não sendo improvável, quando se está diante de cheques compensados que transitam pela conta caixa, a presença de postecipação dos respectivos lançamentos a crédito desta mesma conta. Outro fator bem presente, se caracteriza pela procrastinação dos lançamentos a crédito da conta caixa, até que esta, mercê das vendas à vista ulteriores tenha suporte financeiro suficiente para abarcar, não só as quitações adiadas (inclusive as liquidadas com recursos do denominado 'caixa 21, como também para 'ressarcir os detentores do caixa marginal dos recursos antes utilizados para solvência dos compromissos inadiáveis. Portanto, ante a inexistência de permissivo legal para se considerar distribuída a receita omitida, como consagrada na legislação tributária até o advento da Lei n.° 9.249/95, há uma tendência - não de poucos — em promover uma distribuição automática da omissão de receita, ainda que por via e comando legais distintos. Ocorre que, no caso presente, a omissão de receita é pretérita; os cheques apenas tiveram a função de devolver ao "caixa dois", reitera-se, o que lhe fora subtraído. E os cheques têm respaldo nos documentos de despesas ou custos adimplidos pelo " caixa dois " em épocas em que o caixa contabilizado da empresa não detinha recurso suficiente para consignar quaisquer saídas a esse teor 20 - Processo n° : 11072.000045/98-25 . Acórdão n° :107-07.143 . FLUXOGRAMA FINANCEIRO - CICLOS DO SALDO CREDOR DE CAIXA— COMPENSAÇÃO DE CHEQUES (em Unidades Monetárias — UM) . 1 2 CICLO 22 CICLO i C = 60 [ C = 50 Cheques de Banco Cheques de 3anco emissão da D= 60 emissão da D = 50 amnroc2 4 41 Empresa lir lk C = 60 C = 50 E Caixa 50 — Caixa S/Ac. = 110D = 60 60 D = 50 S/Ac. chs= 110 t + Foritabiliiicra—s-1 !Ir t D = 50 p = 60 D= 60 ConsiZi iza . as enda enda _C = 50 i"% caixa C = 60 + 401 ao-con a iizadas Caixa = 100 _ 40 C= 0 iii.i Não-. .._ . ''''°'' ( c'o n ta b i I i z a d a s 1 S/Ac. = -O- 1 "1" I, Dispêndios do D = 40 período = 70 C = 10Com ch. * Dispêndios do período = 40 Cai ____ compensado = 60 S = 30 S/Ac. dos dispêndios = xa Com recursos do 1 Cx. "2" = 10 Á 70 + 40 = 110 "2" D = 50 1 1 (Ch. compensado) — (Dispêndios doD = 10 1 Retorno ao Caixa "2'_. período) = (50) —(40) = 10 II 4— i l S/Ac. = 30+ 50 + 10 = 90 I, I II il iii r 21 Processo n° : 11072.000045/98-25 • Acórdão n° : 107-07.143 Item que se concede provimento parcial. IV.Ano-Calendário de 1997 IV.1. Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização dos juros auferidos durante o ano-calendário de 1997, referente a empréstimo concedido à empresa SINIBE — Transp., Com., Import., e Exportação Ltda. Item " D.3" do TVF. Enquadramento legal: arts. 194,195 — inciso II, 197 e parágrafo único, 224, e 317 do RIR/94. Trata-se de mútuo contratado com terceiros, pelo prazo de um ano, com encargos pactuados à razão de 2% ( dois por cento ) ao mês. Em sua defesa alega a litigante que os juros ativos seriam devidos ao final do contrato, ocasião em que seriam reconhecidos na escrituração, máxime pela sua indisponibilidade jurídica e ecônomica. Por outro lado, é por demais assente, porque provecto, que o regime a que se subsumem as empresas que apuram o seu imposto com base na escrituração completa é o de competência — e não o de caixa. A asserção da litigante esbarra numa insuperável antinomia aos cânones reitores do princípio da competência de receita e custo ou despesa dos exercícios, a teor da Lei n.° 6.404/76, artigos 177 e 187, inciso I, parágrafo primeiro, alínea b. A esse respeito, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON - aborda os problemas relacionados no Pronunciamento "XIV — Receitas e Despesas — Resultados." De acordo com o entendimento mantido no citado pronunciamento, na determinação do lucro de um período, deverão ser observados os seguintes princípios contábeis: 22 - - - - Processo n° : 11072.000045/98-25 - • Acórdão n° : 107-07.143 23. Receitas e despesas devem ser reconhecidas no exercício em que ocorram, obedecido o regime de competência. 24. Quando for reconhecida a receita, deve também ser reconhecido o custo ou despesa que lhe corresponda. Poder-se-ia admitir a concorrência do instituto da postergação tributária que reside na suposta infração, imaginando-o presente, quando, no período em que forem pagos os encargos a empresa reconhecesse como receita tributária a citada variação monetária. Dessarte estaria aí configurada a postergação de imposto e da Contribuição Social Sobre o Lucro — salvo se comprovado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa apurada no ano/mês da postergação até o encerramento da ação fiscal. Entretanto, a insurgente permaneceu meramente no campo das alegações, sem trazer para os autos a prova do que afirma. Item que se nega provimento. V. OUTRAS TRIBUTAÇÕES DECORRENTES V.1.) Contribuição ao PIS V.2.) Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS ) V.3.) Contribuição Social sobre o Lucro Itens a que se concede provimento parcial, em face do que fora prolatado ao se exonerar a recorrente das exigências formuladas em relação ao ano- calendário de 1994, e no que se refere ao tributo principal ( IRPJ ). VI. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Auto de infração às fls. 358. Falta de retenção e recolhimento do IRRF, nos meses-calendário de 1995 e janeiro de 1996, incidente sobre os valores referentes 23 g7 _ _ Processo n° : 11072.000045/98-25 - . • Acórdão n° : 107-07.143 aos pagamentos do veículo Tempra adquirido para o sócio da empresa Paulo Ricardo Frohlich, conforme descrito no item " B.T do TVF, bem como de retirada descrita no item °C.1.9'. Enq. Legal às fls. 359. i Matéria não-litigiosa. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao rogo recursal para: a)no ano-calendário de 1994, excluir a exigência do IRPJ, do IRRF., e das demais imputações decorrentes; e, b)nos anos-calendário de 1996 e 1997, excluir a exigência do IRRF., a teor de Pagamentos a Beneficiários sem Causa. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. (\il NEICYRS L EIDA ri 24 1. Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4694707 #
Numero do processo: 11030.001370/94-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito bancário há de, comprovadamente, ser satisfeito quanto à origem dos recursos , sob pena de tê-los por receitas omitidas, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis, mormente quando pela conta caixa da empresa transita todo a sua movimentação financeira. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSSL - FINSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13331
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 – IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de Cr$ 497.860,00: 2 – Finsocial e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito bancário há de, comprovadamente, ser satisfeito quanto à origem dos recursos , sob pena de tê-los por receitas omitidas, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis, mormente quando pela conta caixa da empresa transita todo a sua movimentação financeira. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSSL - FINSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11030.001370/94-03

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4245741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13331

nome_arquivo_s : 10513331_122527_110300013709403_015.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 110300013709403_4245741.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 – IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de Cr$ 497.860,00: 2 – Finsocial e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4694707

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067085258752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:59Z; created: 2009-08-17T17:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Recurso n°. : 122.527 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : RAMA - LOCADORA E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.331 OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito bancário há de, comprovadamente, ser satisfeito quanto à origem dos recursos , sob pena de tê-los por receitas omitidas, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis, mormente quando pela conta caixa da empresa transita todo a sua movimentação financeira. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSSL - FINSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMA - LOCADORA E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base d - lcul /1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de Cr$ 497.860,00: 2 — Finsocial e Contribuição: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE1(1/ ÁLVARO PelefSA LIMA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e NILTON PÉSS. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA : 1 1 HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Recurso n°. : 122.527 Recorrente : RAMA — LOCADORA E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau que manteve autos de infração relativos ao IRPJ, CSL, PIS, FINSOCIAL e IRRF. A empresa autuada foi acusada, em síntese, de: 1)no ano de 1992, haver omitido receitas relativas a depósito bancário no valor de Cr$ 497.860,00; 2) aumento indevido, nos anos de 1990 e 1991, de saldo devedor de caixa pela contabilização naquela conta, em datas posteriores a 28/11/90, de valores depositados em conta corrente bancária anteriormente a 28/11/90 (a empresa tinha o costume de contabilizar na conta "Caixa" todos os valores ingressados ou retirados da empresa); 3) manutenção no passivo, no ano de 1992, de obrigações já pagas ou incomprovadas. O PIS/Faturamento foi exigido com base nas três acusações acima, à aliquota de 0,65%, e o enquadramento legal dessa exigência reporta-se aos Decretos- lei 2.445 e 2.449/88. O FINSOCIAL foi igualmente xigido sobre todas as parcelas enumeradas acima, a alíquotas de 1,20% e 2,0° HRT 3 (S) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Os demais tributos cobrados também foram calculados com base nas infrações acima arroladas. Em sua defesa inicial, a contribuinte invocou o art. 9 0, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471/1988, que cancela os lançamentos de impostos efetuados exclusivamente com base em depósitos bancários, o que prejudicaria o primeiro e o segundo itens acima descritos. Em seguida, argumente que é impossível, em contabilidade, realizar lançamento a crédito de caixa sem a contrapartida em débito, motivo pelo qual não procede a acusação de saldo credor de caixa, pois que a empresa não poderia em um momento creditar caixa e, somente depois, debitar banco. No que toca este mesmo tópico, argumenta que a empresa registra o recebimento de suas duplicatas apenas depois de proceder a devida compensação dos cheques dos clientes. Isso justificaria a falta de caixa. No que toca o passivo fictício apontado, argumenta que o registro do pagamento na contabilidade somente é efetuado quando o cheque emitido é depositado. Aponta ainda que a nota fiscal 0969, apontada pela fiscalização, ainda não havia sido quitada até a data da impugnação. Postulou ainda que cabe a figura da denúncia espontânea, pois que os valores das duplicatas quitadas foram incluídos na contabilidade antes de qualquer ação fiscal. A decisão a quo rejeitou os fundamentos jurídicos e fáticos da empresa quanto ao mérito das acusações, sob os argumentos que se eguem. (4\9\ HRT 4 á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Em primeiro lugar, que o inciso VII do art. 9°, do Decreto-lei n° 2.471/88 não se aplica aos lançamentos a serem efetuados a partir de sua edição, mas aos anteriores a ela, Quanto aos saldos credores de caixa, a autoridade julgadora aponta que a acusação descrita no item 2 do AI deve ser lida como se estivesse assim redigida: "verificamos que diversos depósitos, anteriores a 28/11/90, foram contabilizados a crédito de Caixa, débito do Banco, em datas posteriores àquela, aumentando indevidamente o saldo credor Continua sua linha de raciocínio afirmando que, lida dessa forma, "diferente daquela constante no Auto de Infração, interpreta-se que os depósitos foram contabilizados, num primeiro momento, a débito de bancos, e posteriormente a crédito de caixa, o que não é verdade". Ou seja, a autoridade julgadora afirma que a acusação se reporta a débito de Bancos e crédito de Caixa realizados simultaneamente, em momento posterior à data da efetiva movimentação bancária, o que teria inflado artificialmente o caixa da empresa. Com relação ao passivo fictício, a autoridade julgadora refuta as alegações da contribuinte, por ausência de provas. Restaram, no entanto, canceladas as exigências de PIS, por se ,ã fundamentar no malsinados Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88, a de Finsocial, no que a E excede o percentual de 0,5% do faturamento, e de IRRF, cuja base leg- art. 8°, do HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Decreto-lei n° 2.065/83) já havia sido revogado, em 1988, pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713. A multa de ofício de 100% foi também reduzida ao percentual de 75%, e a TRD excluída da exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. A contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, havendo cumprido ainda a exigência de depósito de 30% do valor mantido, conforme preconizado pela medida provisória que, condicionava o recurso administrativo ao depósito. Em suas razões de recurso a contribuinte tece considerações sobre princípios constitucionais e administrativos, como os da imparcialidade, da oficialidade e da verdade material. No mérito, argumenta que a autoridade julgadora havia de ter contraditado as provas apresentadas em sua impugnação; que os depósitos bancários foram contabilizados e oferecidos à tributação; que a tributação com base em depósitos bancários exige pesquisa mais aprofundada nos fatos que produza provas de que a cada depósito corresponde omissão de receita». É o relatório. HRT 6 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos legais, dele conheço. São três as acusações. A Segunda trata de saldo credor de caixa. No auto de infração, às fls. 03, assim se encontra redigida a descrição da infração: Extrai-se dai que existem valores depositados em banco antes de 28/11/90 que foram representados contabilmente com débito de caixa (normalmente com contrapartida em crédito de conta de resultados, em empresa do ramo de atividade da contribuinte) na data correta, e que, somente posteriormente os valores desses depósitos foram creditados em caixa e debitados de Bancos. Faltou ao representante do Fisco explicitar que o débito de caixa anterior, no dia do depósitos, foi levado a efeito na contabilidade. A outra redação à descrição da infração, apontada pela contribuinte, foi dada no auto de infração relativo ao PIS, que já foi cancelado, motivo pelo qual não há tergiversar sobre o assunt . z -1 HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Quanto ao argumento da contribuinte de que os valores recebidos somente são contabilizados quando compensado o cheque, ou efetivamente depositado o dinheiro na conta bancária, ele não ajuda a recorrente. A uma porque se isso é verdade, quando os valores transitaram pela conta Caixa, eles já deveriam estar na conta bancária da contribuinte, sendo portanto sua contabilização simultânea a crédito de Caixa e débito de Banco. A empresa, se estava esperando compensar o cheque, somente deveria ter inserido o valor dele na contabilidade quando do ingresso na conta corrente. A duas, porque a alegação não é compatível com o quadro trazido pela fiscalização às fls. 43, anexo ao auto de infração. Dessa tabela consta a data do depósito de cada cheque a data da contabilização em Bancos. Não há interregno inferior a vinte dias, o que basta com larga folga para a ocorrência da compensação bancária. Em dois casos, até a data da autuação, em 11/10/94, não foram contabilizados a débito de Bancos dois depósitos efetuados em novembro de 1990. Sobre a invocação do inciso VII do art. 9°, do Decreto-lei n° 2.471/88, pronuncio-me de maneira condensada e clara sobre todas as nuances que o dispositivo evoca, no meu sentir. Em primeiro lugar, é de se perceber que a revolta da fiscalização contra esse dispositivo legal provem do senso comum. É máxima do senso comum que *quem não deve não teme". Em termos tributários, essa amostra de sabedoria popular poderia ser traduzida no sentido de que quem é bom contribuinte deve estar • sempre pronto para uma devassa fiscal completa, e não se arvorar no sigilo bancário 1 ou qualquer outro meio de invalidar os métodos de investigação • • Fisco. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Parece lógico e claro que o contribuinte que não pratica irregularidades fiscais não terá jamais motivos para se esconder atrás dessas garantias jurídicas. E no entanto o raciocínio é errado. Todos sabem que o senso comum geralmente se equivoca. Já foi senso comum que a Terra era plana e que todos os demais planetas giravam em torno do nosso. Ou ainda que para se curar um homem ferido em batalha bastava aproximar dele a arma que o feriu, ainda com resquícios de seu sangue. Em suma, o senso comum não é lastro para o raciocínio jurídico. Nesse caso, muitos menos. Durante muito tempo se discutiu, não só neste Conselho, mas também no Judiciário, sobre a validade dos lançamentos com base, única e exclusivamente, em depósitos bancários localizados pelo Fisco. i; Para as pessoas físicas a invalidade de tais lançamentos é mais patente, porquanto não se pode esperar de seres humanos isolados que façam contabilidade de todos os movimentos bancários e que guardem esse registro pelo prazo de cinco anos. É fácil admitir que muitos dos valores que transitam nas contas das pessoas físicas não correspondem necessariamente a valores que revertem em seu benefício. Muitas vezes trata-se de repasse, ou de empréstimo pesso ou mesmo do valor pela venda de bens móveis pessoais de pequena HRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Na hipótese de pessoa física, portanto, é perigoso generalizar ou criar presunção de que todos os depósitos bancários constituem renda, salvo prova em contrário. Para as empresas, no entanto, as pessoas costumam ser mais exigentes. Afinal, como pode ingressar dinheiro que não seja vinculado à sua atividade fim? E mesmo que não guarde relação com a fonte de receitas da empresa, porque o valor do depósito bancário localizado não está devidamente contabilizado? É claro que os que assim pensam olvidam-se do fato de que a grande maioria das empresas do país é optante dos sistemas de tributação que não implicam contabilização de suas operações, como o SIMPLES ou pelo lucro presumido. Mais ainda, alheiam-se de que nem tudo que ingressa na conta da empresa provém necessariamente de sua atividade ou representa receita. Meus ilustres pares sabem muito bem que, nas empresas familiares, .; ou com poucos sócios, é uso fazer da conta da empresa uma extensão das contas particulares dos sócios. Essa prática, que não é de boa técnica nem recomendável, deve, no entanto, estar presente na formação da convicção da autoridade julgadora quando se propõe a dar aplicação a uma presunção humana — não legal — de que tudo que ingressa nos cofres da empresa a essa pertence. Há ainda uma gama de empresa que recebe — ou recebia, antes da CPMF — quantias que eram destinadas a repasses em nome de seus clientes. A falta de contabilização desses recursos repassados, quando acompanhada da ausência de contabilização da saída dos mes s valores, (\t,/, HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 representa apenas infração relativa a obrigação acessória de escriturar, mas nunca pode resvalar na omissão de receitas. Por todos esses motivos, é de se perceber que a generalização da presunção humana de que os depósitos bancários não contabilizados constituem, por si só, indício que conduza inexoravelmente à omissão de receitas. Por essa razão a Fazenda foi inúmeras vezes derrotada nas cortes, tanto quando tributava pessoas físicas quanto jurídicas. A matéria foi objeto inclusive de verbete na Súmula do extinto TFR, precursor do atual STJ. A partir dai, para estancar a sangria de honorários de sucumbência a que estava sendo condenado, o Governo editou o Decreto-lei n°2.471, que cancelava os autos de infração que se utilizavam somente de extratos bancários como prova da infração. A partir daí esperava que os fiscais aprofundassem suas investigações antes de lançar tributos. E Não foi atendido em suas expectativas. Os fiscais continuaram lançando, com base em que a norma não havia vedado lançamentos futuros. Em meus sentir, no entanto, essa prática não pode ser encorajada. Isso porque a lei em vigor atualmente, promulgada durante o governo Collor, autoriza apenas que se utilizem depósitos bancários como base quantitativa para lançamentos, e não que se presuma, da existência desses depósitos bancários, a ocorrência de omissão. A omis " deve ser demonstrada necessariamente por outros indícios ou provas cabais. ITRT 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Analisando o caso ora em tela, tenho para mim que a fiscalização, localizando depósitos bancário não contabilizado sequer em Caixa, deixou de lado seu dever de investigar a pertinência do valor depositado relativamente às atividades da empresa, se esquivando de demonstrar que esse valor corresponde a receita tributável. Tendo em vista essa falta de demonstração, entendo que a acusação de omissão de receitas por ausência de contabilização de depósito bancário deve ser excluída do auto de infração, por insustentável a acusação. Por outro lado, quando se tratam de receitas depositadas em banco e contabilizadas em Caixa que não foram transferidas para a conta contábil apropriada, observo que existe aí um evidente efeito de aumento indevido de Caixa que mascara o saldo credor que caracteriza omissão presuntiva de receitas, nos termos do RIR. Quanto ao passivo fictício, constato que as obrigações indicadas pelo Fisco efetivamente não foram baixadas à época própria, e que a empresa deixou de apresentar provas de que aquelas obrigações não haviam ainda sido quitadas, motivo pelo qual mantenho a autuação também neste ponto. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a parcela correspondente à omissão de receitas (item 1 do auto de infração). aáa -(1-(9 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST - • g , 1-RT 12 ,! ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 VOTO VENCEDOR Atento ao relato e voto da Ilustre Conselheira Relatora, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito ao depósito bancário sem que havido a necessária comprovação da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. Consoante indicação das peças processuais, em um dos itens da peça fiscal, foi a recorrente autuada por omissão de receitas no exercício de 1992 (OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS), ao amparo dos artigos 157 e parágrafo primeiro, 175, 178, 179, 387 inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e, como tal, foi a receita omitida levada à composição da base tributável, por imposição do texto legal então vigente. A decisão singular, com muita propriedade, expôs o ponto fundamental de sustentação do seu posicionamento, de que a regra introduzida pelo art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, somente se aplica aos créditos tributários constituídos até a data de sua publicação. Acertadamente agiu a fiscalização, eis que o recorrente não fez nenhuma objeção ao que dito foi, tanto pela auditoria fiscal quanto pelo julgador singular, relativamente à sua movimentação financeira. Ou seja, todos os recursos transitam pela conta "caixa", sejam pagamentos, recebimentos, depósitos bancários, cheques e receitas. Ora, se a sistemática de seus assentamentos contábeis possui tal característica, qualquer valor não contemplado na rubrica estará permeado de obscuridade, mormente quando a sua conta bancária recebe a débito u) , - lor cuj / i/ HRT 13 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 origem não consegue a empresa demonstrar e comprovar, tanto na impugnação quanto no recurso. Tendo em mente essa postura, coube ao fisco verificar a consistência de sua escrita, especialmente no que concerne às saídas de recursos para contas bancárias, e se lá não encontrou resposta ( o contribuinte também não as deu) ao que indicado está em extrato bancário, não restou outra alternativa que não foi a de trazer para o campo da incidência tributária os valores que indevidamente foram afastados. O fato é que, uma conta representativa de bens (natureza ativa — aplicação de recursos), sob a ótica da teoria patrimonialista das contas e pela lei contábil das partidas dobradas, necessariamente, para receber um lançamento à débito, outra(s) conta(s) ( de natureza passiva — fonte(s) de recursos) receberá(ão) um lançamento à crédito. Pelo fato em destaque, não logrou comprovar a recorrente, qual conta de natureza passiva ( se financiamentos, empréstimos, etc....) proporcionou a elevação do saldo daquela conta do seu ativo circulante, a qual, em última análise, representa uma disponibilidade de recursos financeiros. E, neste particular, não se estaria tributando o depósito pura e simplesmente e sim os valores sem origem comprovada carreados para a sua conta bancária e postos à sua disposição. Efetivamente, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquanto vigentes dispositivos legais que determinaram a vereda a ser trilhada pela autoridade fiscal. E por ser a atividade de lançamento vinc,s.iIda e obrigatória, laborou autuante na exata medida prescrita na norma legal. HRT 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001370/94-03 Acórdão n° : 105-13.331 Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o voto da Ilustre Relatora se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daqueles dispositivos constantes do enquadramento legal, na hipótese realizada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar a própria norma. Estando, assim, a exação fiscal, subordinada aos princípios da legalidade, moralidade e da verdade material, e o fato aqui tratado tendo proporcionado a configuração de tais princípios, não se lhe pode manter ao largo da tributação. Restando, pois, como insuperáveis, também, os lançamentos relativos ao FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa e efeito que vincula este aos demais. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 2000. ÁLVASe3ARBOSA LIMA HRT 15 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4695718 #
Numero do processo: 11060.000133/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCIDÊNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MISTAS O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeido Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCIDÊNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MISTAS O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11060.000133/2004-20

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4151770

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.194

nome_arquivo_s : 10195194_141662_11060000133200420_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 11060000133200420_4151770.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeido Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4695718

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:06:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:06:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:06:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:06:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:06:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:06:03Z; created: 2009-07-08T13:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:06:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:06:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043067088404480

score : 1.0
4697363 #
Numero do processo: 11077.000177/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - ÊRRO NA SUA ATUALIZAÇÃO FISCAL - GLOSA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado que o contribuinte errara na atualização monetária do saldo de seus prejuízos fiscais, procede a glosa efetivada e a consequente cobrança do imposto.
Numero da decisão: 107-06512
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - ÊRRO NA SUA ATUALIZAÇÃO FISCAL - GLOSA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado que o contribuinte errara na atualização monetária do saldo de seus prejuízos fiscais, procede a glosa efetivada e a consequente cobrança do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11077.000177/98-15

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4184933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06512

nome_arquivo_s : 10706512_128012_110770001779815_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 110770001779815_4184933.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4697363

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067095744512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:26:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:26:18Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:26:18Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:26:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:26:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:26:18Z; created: 2009-08-25T17:26:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:26:18Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:26:18Z | Conteúdo => • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA- - • . Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 11077.000177/98-15 Recurso n°. : 128.012 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRiCaAS LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.512 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — ÉRRO NA SUA ATUALIZAÇÃO FISCAL — GLOSA — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o contribuinte errara na atualização monetária do saldo de seus prejuízos fiscais, procede a glosa efetivada e a consequente cobrança do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurn, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A,,,ffente ,momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. 7, (ÁS rf ÓVIS ALVES PRESIDENTE 44444talt /40414 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado), JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. • Processo n°. : 11077.000177/98-15 2 Acórdão n°. : 107-06.512 Recurso n°. : 128.012 Recorrente : CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO 1 CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 74178, da decisão prolatada às fls. 66169, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A parcela remanescente da exigência fiscal, objeto do presente recurso voluntário, encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Art. 154, 382 e 388, III do RIR/80, art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38, §§ 70 e 8° da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01102), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: iRPJ — Ano-calendário: 1993 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É improcedente a parcela do lançamento que aponta na descrição dos fatos uma infração que não ocorreu. "PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. , , Processo n°. : 11077.000177/98-15 3 Acórdão n°. : 107-06.512 Mantêm-se a exigência fiscal quando não comprovadas as alegações da autuada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 1 Ciente da decisão de primeira instância em 12103/01 (AR fls. 73), i , a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 30/03/01 (fls. 74), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992; b) que o erro citado refere-se a consignação no Formulário 1, quadro 14, linha 06, item 12, do valor de CR$ 56.959.884,00, com sinal negativo, quando deveria constar com sinal positivo; c) que no quadro 14, linha 12, item 84, do mesmo Formulário 1, foi omitido o valor acima da compensação de prejuízos fiscais da atividade rural. Conclui com o pedido de correção do erro material constatado. Às fls. 82, o despacho da DRF em Uruguaiana - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, cujo valor controvertido foi objeto de recolhimento, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. pÉ o relatório. ii( Processo n°. : 11077.000177/98-15 4 Acórdão n°. : 107-06.512 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da compensação indevida, na apuração do lucro real, de prejuízos fiscais acumulados. Ao apreciar a peça impugnativa, a autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou sua decisão: "Em relação à compensação de prejuízo, não procedem as alegações de que a correção monetária, efetuada pela autuada, mediante a conversão para UF1R do prejuízo fiscal do segundo semestre de 1992 obedeceu a legislação em vigor e as instruções do Majur/94, pois o prejuízo fiscal do 2° semestre de 1992 corresponde a 148.413,87 UF1R (1.089.362.263,00 / 7.340,03 UFIR em 31/12/93) que multiplicadas pelos valor em UFIR em 31/12/94 (185,12), equivale a CR$ 27.474.375,00, conforme apurado no procedimento fiscal." Por seu turno, a recorrente afirma, que a declaração de rendimentos que fundamentou a decisão de proferida pela autoridade de primeira instância possui incorreções que não permitem a perfeita verificação dos prejuízos fiscais compensados no ano-calendário em questão. Argumenta, ainda, que os valores informados na declaração de rendimentos não correspondem àqueles constantes nos registros contábeis, devendo, portanto, ser modificada a decisão monocrática por não espelhar a erealidade dos fatos. Processo n°. : 11077.000177/98-15 '.) Acórdão n°. : 107-06.512 Todavia, em que pese todas as oportunidades que teve, a verdade é que o contribuinte, em seu recurso, nada provou, sendo certo que o erro na atualização do saldo de prejuízos, por outro lado, efetivamente ocorreu. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É como voto.. (7 Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. 444/1‘4,e‘ .140144/.1 NATANAEL MARTINS Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4693629 #
Numero do processo: 11020.000916/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.000916/99-05

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4205007

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.138

nome_arquivo_s : 10248138_139458_110200009169905_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 110200009169905_4205007.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4693629

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067130347520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:02:26Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:02:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:02:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:02:26Z; created: 2009-07-10T15:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:02:26Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.000916/99-05 Recurso n° 139.458 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios de 1996 e 1997. Acórdão n° 102-48.138 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente MARIO VERZELETTI Recorrida 4'. TURMATDRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Agi 2007 Processo n.• 11020.000916/99-05 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.138 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTEk C, FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 11020.000916/99-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.138 Fls. 3 Relatório MARIO VERZELETTI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4'. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida, verbis: "(.) O contribuinte, retro qualificado, impugna tempestivamente o lançamento do IRPF no valor de R8 31.718,06 que acrescido da multa de 75% e de juros de mora (calculados até 29/10/1999) totaliza o crédito tributário de R$ 73.774,54. Origina-se o lançamento da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1995 e 1996 em razão do cotejo entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e as aplicações efetuadas. Ofluxo financeiro das origens e dispêndios está demonstrado emfls. 18 a 23. Fundamentam a ação fiscal os artigos 1"a 3° e g§ e 8° da Lei n° 7.713/1988, artigos 1" a 4° da Lei o° 8.134/1990 , arts. 4°, 5°e 6° da Lei n°8.383/1991, arts. 7° e 8° da Lei n° 8.981/1995 e arts. 3°e 11 da Lei n°9.250/1995. Em sua impugnação, fls. 193 a 199, o contribuinte alega que "ajuste patrimonial na declaração de bens é medida a ser procedida anualmente, incluindo todos os bens adquiridos e a baixa dos bens alienados no ano-calendário" Insurge-se contra o levantamento de forma mensal, porque entende que tal procedimento não se ajusta com a legislação vigente que determina o controle dos bens da respectiva declaração anuaL Esclarece que se 'fosse exigida a apuração mensal, tornar-se-ia necessário um controle contábil das Pessoas Físicas, exigência incompatível com os preceitos legais vigentes". Indica jurisprudência da Colenda Quarta Câmara do E. conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no sentido de que o controle deve ser anual: (..) Diz mais: 'Mesmo com a adoção do imposto através do sistema de bases correntes, a apuração mensal torna-se incompatível com o sistema adotado na declaração de bens que é anual. Se a Lei não exige desdobramento mensal para o controle patrimonial não poderá o Fisco seguir essa linha de conduta, pena de caracterizar-se abuso de autoridade'. Em relação ao fluxo financeiro declara: 'No ano-calendário de 1995, por exemplo, o fluxo financeiro relaciona os rendimentos do trabalho do impugnante, deixando de incluir parcelas, em todos os meses, que desvirtuam o resultado. As retiradas mensais corretas são as que estão discriminadas no extrato do livro razão, que se anexa. (doc. 01). Ajustados os honorários, com maior fluxo de disponibilidades, outro equívoco, mais grave, determina a primeira receita omitida no Fluxo Financeiro de fls., ou seja, no mês de junho de 1995, ocorreu uma falta de recursos de 19.588,6Z que, ajustada pela 4correção das receitas salariais ficaria reduzida a 18.344.11. O que motivou essa Processo n.°11020.000916/99-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.138 Fls. 4 insuficiência aparente de recursos foi um empréstimo feito pelo impugnante ao Frigorífico Nicolini Ltda., conforme contrato particular de mutuo firmado em 26.06.95, no montante de R$50.000,00.0 autuante considerou a operação como sendo por caixa, quando em realidade foi unia operação bancária com transferência de saldos a débito do impugnante - conta 11.641.6, para crédito do Frigorífico, conta 3.595-2, do Banco do Brasil. (docs. 02/05). Logo, se o auditor fiscal considerou por caixa as aplicações, deveria considerar os ingressos de igual valor da sua conta bancária para o caixa. Os recursos que geraram o crédito em sua conta 11.641.6, foram os empréstimos tomados a Ivo Nicolini, no montante de R$ 40.000,00, consoante constou de sua declaração de bens e apoiado e comprovado pelo documento que ora junta (doc. 06) e o restante R$ 10.000,00 de saldos que mantinha naquela conta na época. Assim sendo, com o provisionamento desses R$5o.000,00 transferidos de conta bancária, ficam cobertos não só os R$18.344,11,(junho 95) como ficam cobertos os R$13.633,49 reduzidos pela diferença salarial provada pelo doc. 01, em R$12.513,77.(dezembro 95). Além de ficarem completamente provadas as insuficiências de recursos de 1995, fica sobrando um saldo a ser transferido para janeiro de 1996, no montante de R$19.1421,12, como se demonstrará (.) 2.3. Além do saldo disponível no início de 1996, não considerado, de 19.141,12, deve- se acrescer que em 1995, dezembro, o impugnante recebeu, por empréstimo, de Guerino Verzeletti a quantia de R$ 6.000,00, aumentando assim, o saldo em janeiro para 25.142,12. Do mesmo Guerino Verzeletti recebeu, durante o ano de 1996, mais R$8.000,00, conforme comprova pela declaração anexa. (doc. 07), sendo R$2 .000,0 em agosto; 2.000,00 em setembro; 2.000,00 em outubro e 2.000,00 em dezembro de 1996. Recebeu, ainda, conforme consta da declaração de Ivo Nicolini - documento antes citado, a quantia de R$1o.000,00 em setembro de 1996 (doc.06). Por outro lado, embora constando do fluxo de caixa feito pelo autuante que o impugnante pagou, por conta de apartamento adquirido à Catani Participações Ltda., a quantia de R$53.000,00 no mês de setembro . de 1996, em realidade, aquele pagamento foi parcelado consoante declaração que se junta (doc. 08), em cinco parcelas de R$11.104,82, 11.108,72,-11123,75, 11.129,88 e 11.159,95, entre 5 de agosto a 5 de dezembro de 1996, ou seja, 27,84 Cubs cada parcela. Com isso, o fluxo financeiro que apresenta insuficiência em setembro, após ajustado pelos ingressos não considerados e parcelado o pagamento do apartamento, será reconstituído a partir de agosto de 1996, com o uso do saldo apurado em janeiro, tendo em vista que os meses de janeiro a julho apresentam saldo credor. Assim, a reconstituição em agosto e meses seguintes, ficará da seguinte forma: (.)' Ao final pede seja acolhida a impugnação, porque não houve acréscimo patrimonial a descoberto. (.)" A DRJ proferiu em 27/11/2003 o Acórdão n.° 3115 (fls. 212-220), julgando procedente a exigência, pelos seguintes fundamentos: "(.) Para fins de apuração do referido acréscimo patrimonial é feito um cotejo entre os rendimentos declarados e os dispêndios e aplicações realizados em cada mês do ano-calendário. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações sem cobertura nos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para a realização dos dispêndios. Assim é composto o "demonstrativo da variação patrimonial" com a comparação entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e os dispêndios verificados em cada fr • Processo n.° 11020.000916/99-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.138 Fls. 5 período, conforme disposto na norma legal citada. No presente caso, os demonstrativos estão nas fls. 18 a 23 dos autos, estando neles consignados os valores relativos aos recursos e as aplicações que foram obtidos nos documentos constantes do processo. Quanto aos rendimentos recebidos em 1995, a fiscalização esclarece na descrição dos fatos: '10- Rendimentos Recebidos: Em relação aos valores dos Rendimentos Declarados / Apurados, procedemos ao levantamento dos mesmos à luz da documentação apresentada, ou seja, os comprovantes fornecidos ao contribuinte pelas fontes pagadoras anexados pelo contribuinte e daqueles obtido junto ao Sistema IRF-Consulta, também, em anexo ao presente, constatando-se ao final os valores dos rendimentos recebidos, e ainda, levando-se em consideração, também, os rendimentos auferidos pela cônjuge do mesmo, como a seguir demonstramos, por períodos mensais recebidos.' Verifica-se pelo 'sistema consulta' da SI??, fl. 81, que a empresa Frigorífico Nicolini Ltda apresentou a declaração de retenção na fonte, indicando os rendimentos do contribuinte em 1995. O documento ora anexado, fl. 200, informa os mesmos rendimentos brutos. A diferença está no fato de que na DIRF constou além do imposto retido na fonte outras deduções efetuadas do rendimento bruto. A fiscalização consignou como recursos o rendimento líquido. Este procedimento está correto, nada havendo a reparar em relação aos rendimentos que figuraram como recursos no demonstrativo. Assim, mantém-se o acréscimo patrimonial no mês de junho no valor de R$ 19.588,62. Também, insurge-se neste mês contra o fato de constarem os empréstimos que fez à empresa Frigorifico Nicolini no valor total de R$ 50.000,00 como aplicações, e não ser aceito o valor de R$ 40.000,00 como recursos oriundos de empréstimos obtidos com - Ivo Nicolini. Correta a inclusão do valor de R$ 50.000,00 no mês de junho como aplicação, visto que efetivou-se o empréstimo, conforme contrato juntado emfl. 201. Entretanto, quanto ao recebimento de R$ 40.000,00 de Ivo Nicolini não pode ser aceito como recurso com base apenas na declaração do mutuante emfl. 205. O valor de R$ 6.000,00 que diz ser oriundo de empréstimo de Guerino Verzeletti, também, não pode ser aceito corno recurso, apenas, com a declaração em fl. 206. Tais provas — declarações de empréstimos, por si só, são insuficientes, razão pela qual não podem ser admitidos tais valores como recursos em 1995. • Insurge-se, ainda, quanto ao gasto em setembro de 1996 no valor de R$ 53.000,00, alegando que o pagamento ocorreu em 5 parcelas. Como prova junta declaração emfl. 207 da empresa Cattani Participações Ltda. Transcrevo a parte da descrição dos fatos relativo a aquisição do imóvel: (..) Verifica-se, fl. 104, que a empresa Cattani Participações Ltda. deu uni recibo ao Sr. Mário Verzelleti em data de 10-9-1996 do valor de R$ 53.000,00. O contribuinte quer contrapor a esse recibo uma declaração da empresa, fl. 207, de que o pagamento foi •em parcelas. Considero a declaração da empresa insuficiente por si só para contradizer os termos do recibo referido, fl. 104, anexado pelo contribuinte em atendimento a intimação fiscal n° 13/99. 111 • Processo n.° 11020.000916/99-05 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.138 Fls. 6 Por fim, alega que não recebeu o valor de R$ 65.449,54 em dezembro de 1996, importância essa correspondente à devolução do empréstimo de R$ 50.000,00, a despeito de constar registrado tal fato na contabilidade da empresa. Diz que recebeu esse valor por etapas através de vales a partir de outubro de 1996, entretanto não apresenta provas do alegado. Não há como atender ao contribuinte nesta questão, pois os documentos constantes dos autos seja o recibo em fl. 111 como o registro na contabilidade da empresa em fl. 106 confirmam o período de dezembro de 1996 como a data de recebimento do valor de R$ 65.449,54. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento para manter integralmente o crédito tributário, devendo os juros de mora serem calculados até a data do efetivo pagamento. (..)" Aludida decisão foi cientificada em 16/12/2003, fl. 230, sendo que no recurso voluntário, interposto em 14/01/2004 (fl. 232), o contribuinte reitera as seguintes alegações: - a apuração fiscal foi realizada em períodos mensais, ocasionando desequilíbrio dos demonstrativos, haja vista que alguns pagamentos não foram feitos exatamente nas datas que constam nos documentos. O correto é efetuar a apuração anual, evitando essas distorções, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (cita acórdão dos anos de 1989 e 1990); - o autor do feito desconsiderou um ingresso em sua conta-corrente no mês de junho de 1995, no valor de R$ 50.000,00, valor que foi utilizado para empréstimo ao Frigorífico Nicolini, conforme doc. de fls. 2-5. Apenas a saída foi tabulada, daí o desequilíbrio; - os recebimentos da empresa Frigorífico Nicolini se deram a partir de outubro de 1996 e não no mês de dezembro, cujo registro foi apenas formal; - tanto a fiscalização quanto a decisão de primeira instância desconsideraram valores de empréstimos junto a pessoas físicas, registrados em sua DIRPF dos anos de 1995 e 1996, que foram tempestivamente apresentadas, por falta de comprovação da efetividade. Pessoas Físicas são diferentes de empresas, que são obrigadas a manter escrituração. Não se pode glosar empréstimos contraídos e declarados exigindo comprovações 5 anos depois, quando as pessoas não possuem sequer memória para tanto. Ao final, mais uma vez, requer o cancelamento da exigência. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 10/03/2004, fl. 253, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. h .41 Processo n.° 11020.000916/99-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.138 As. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio versa sobre rendimentos considerados omitidos, em face de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de junho e dezembro de 1995 e outubro a dezembro de 1996. O recorrente não suscitou preliminares. Passo, então, a apreciar suas alegações quanto mérito. De inicio é questionada a forma de apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto — APD (mensais), ao invés de anual. Os fundamentos do recorrente são aplicáveis aos lançamentos efetuados antes da vigência da Lei n.° 7.713 de 1988, tanto assim que a jurisprudência citada é dos anos de 1989 e 1990. Nas apurações realizadas a partir janeiro de 1999 a sistemática e mensal, com aproveitamento da sobra de recursos dos meses anteriores. A tabulação mensal dos recursos e dispêndios e reconhecidamente a fórmula mais adequada para o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, artigo 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitivar. Cite-se, a titulo ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exchtsivantente na fonte." E também do Acórdão n.° CSRF-01/05.080 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme )47 determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88.' Processo n.° 11020.00091689-05 CC011CO2 Acórdão n.° 102-48.138 Fls. 8 No que tange ao valor de R$ 50.000,00 debitado em sua conta corrente no Banco do Brasil (R$ 30.000,00; 13.000,00; 7.000,00 — fls. 202-204), em junho de 1995, para empréstimo à Empresa Frigorifico Nicolini. Ao apresentar os comprovantes de que os recursos saíram de sua conta bancária, o recorrente comprovou apenas a proveniência dos valores, e não a origem. Caberia ao contribuinte fazer prova de que tais recursos teriam origem em rendimentos não tributáveis, já tributados ou isentos. Ora, se o contribuinte emprestou é certo que possuía os recursos, porém não restou justificada a origem dos mesmos. Afinal de onde o contribuinte obteve os recursos para emprestar a outrem ? Uma vez que não fez prova dessa origem, prevalece a presunção legal de que são fruto de rendimentos omitidos. Quanto ao recebimento deste empréstimo, que o contribuinte alega teria sido feito em 10 (dez) parcela, nos meses de outubro a dezembro de 1996, a única prova apresentada nos autos registra que a devolução foi realizada em somente uma parcela de R$ 65.449 - fl. 106. Trata-se de um documento da contabilidade do próprio Frigorifico Nicolini, cujo caráter probante é inerente à escrituração contábil regularmente realizada e registrada. Por fim, em relação aos empréstimos de pessoas físicas que declarou ter recebido, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade das operações (fi. 35 e 48) nos valores de R$ 36.000,00- em 1995 e R$ 18.000,00 - em 1996, que teriam sido pagos em 1997 (fl. 59). Porém, nada apresentou, aliás sequer registrou nessas declarações os meses em que contraiu e pagou os empréstimos, que teriam sido realizados junto uma pessoa com relação de parentesco e com seu sócio. São quantias consideráveis não sendo crivei que o contribuinte não tenha sequer uma promissória ou contrato particular. Além disso ele era obrigado a guardar os comprovantes por 5 (cinco) anos nos termos do art. 4 do Decreto-lei n.° 352/1968, artigo 4°. Corroborando esse entendimento existem diversos julgados desta Câmara, a exemplo do acórdão n.° 102.46.104, proferido na sessão de 09/09/2003, cuja ementa elucida: "IRPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4694872 #
Numero do processo: 11030.002191/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO.MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : COFINS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO.MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.002191/99-26

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4447920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08787

nome_arquivo_s : 20308787_120979_110300021919926_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110300021919926_4447920.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4694872

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067133493248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:57:52Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:57:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:57:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:57:52Z; created: 2009-10-24T12:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:57:52Z | Conteúdo => PubliçoÀo no Mar@ pficialat • de I 1/4 - I Rubrica P`R\,* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Otacilio tas Cartaxo Presidente Maria Te a Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão O : 203-08.787 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 30/09/97 a 31/03/98. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: A empresa supraqualificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que constatou falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 01/11/1997 a 31/12/1998, em virtude de ter a contribuinte informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) apresentadas, que efetuou compensações sem DARF no período de novembro a dezembro de 1997, com base no Processo Judicial n°97.1203820-3, e que a exigência estaria suspensa, em virtude de liminar em Mandado de Segurança, mencionando o mesmo número de processo judicial como motivo, no período de janeiro a dezembro de 1998, tudo conforme descrito no Auto de Infração que se encontra às fls. 02 e 04, e no Relatório que se encontra às fls. 07 a 09. Foram anexados cópias de documentos referentes à Medida Judicial, que se encontram às fls. 10 a 31. A contribuinte apresentou a impugnação, que se encontra às fls. 42 a 52, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1. deixou de recolher a COFINS no período de novembro de 1997 a dezembro de 1998 por ter efetuado a compensação com valores recolhidos indevidamente para a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, tendo como base de seu procedimento o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 2. tal atitude foi tomada em virtude de ter ingressado com uma ação judicial (Processo n° 97.1203820-3) junto à Justiça Federal, tendo obtido a concessão da segurança pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, que declarou compensáveis os recolhimentos a maior da contribuição ao PIS com valores do próprio PIS e, em relação à COFINS, com recurso, ainda pendente de julgamento; 3. os valores compensados são resultantes dos recolhimentos indevidos ao PIS, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de Resolução do 2 • CC-MF • •-11-"cjr.. Ministério da Fazenda Fl. ?Pfr ••., Segundo Conselho de Contribuintes ..??jtrite„,.• Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Senado Federal e da própria legislação que trata da matéria. A possível discussão reside no montante do crédito passível de compensação; 4. o valor do crédito foi obtido pela aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento, obedecendo aos prazos da legislação específica, corroborando tal entendimento as decisões judiciais que menciona; 5. a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e suas reedições não podem obrigar a impugnante, porque não foi, ainda, transformada em lei, não tendo assim transcorridos os noventa dias da anterioridade exigida constitucionalmente; 6. os acréscimos legais não podem ser aplicados na consolidação do crédito tributário por insuficiência de recolhimento da COFINS, por ser decorrente da compensação efetuada; e 7. não houve trânsito em julgado da sentença judicial, mas, como se trata de mandado de segurança, é auto-aplicável. Requer: a) seja determinada a conferência dos cálculos e valores compensados, na forma do art. 14 da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, para extinguir o crédito tributário; b) sejam retificadas as DCTFs apresentadas; e c) seja reconhecido como correto o procedimento de compensar valores pagos a maior do PIS com os valores devidos a título de COFINS, sendo desconstituído o lançamento. Por meio do Acórdão DRJ/STM n° 384, de 12/04/02, os julgadores da 2' Turma da DRJ em Santa Maria - RS manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a I declaração do direito de compensá-los com Cofins, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 3 CC-MF !-•• ',ri Ministério da Fazenda Fl. n.; :i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. No caso de lançamento de oficio de débito não confessado, deve ser exigida a multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde em apertada síntese aduz ter efetuado a compensação mediante autorização da Justiça. Posteriormente (fl. 71) alega ter procedido a compensação de tais valores (sic) "por força do que dispõe o art. 66 da Lei n°8.383/91, arts. 156, II e 170 do CTN, os quais permitem as compensações com tributos e contribuições da mesma espécie.... ". Solicita que seja excluída a multa, por terem sido as compensações declaradas em DCTF, conforme prevê a legislação, ou, reclassificada para 20%. Consta dos autos (fl. 83) ter sido formalizado o Processo n° 13027.000282/2002-69, para arrolamento de bens relacionados pela contribuinte. É o relatório. 4 .„ CC-MF„ ••n Ministério da Fazenda tf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Não consta dos autos que a contribuinte possua decisão judicial autorizando-lhe a compensação de tributos de natureza distinta como é o caso — PIS com COFINS, razão pela qual, a análise da questão deve ser voltada às normas administrativas. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira 1 e a Segunda 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte sponte sua efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto à Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas3. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Ocorre que não é assim que procedeu o recorrente, já que não efetuou pedido à autoridade administrativa de forma a possibilitar ao Fisco verificar os valores, e, desta forma, purgar a mora. Nesse sentido, o Superior de Justiça tem entendido, como depreende-se do voto proferido pelo MM. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). 4 I Rec. Especial n° 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. 2 Rec. Especial n° 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , r T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 4 "O Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte 5 2° CC-MF - ‘f, Ministério da Fazenda * r.•-••'? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .9,sett>) Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão O : 203-08.787 Por outro lado, tendo a fiscalização tomado conhecimento de informação de compensação indevida da COFINS em DCTF, deve promover o lançamento do crédito tributário correspondente, na forma do art. 142 do CTN. Por isso legitima a exigência de juros moratótios e multa de oficio. O que a contribuinte fez, foi simplesmente deixar de pagar determinado tributo alegando possuir decisão judicial favorável ao seu pleito, sem ao menos provar, com documentação hábil, possuir tal permissivo. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Observa-se que com as alterações ocorridas, duas situações podem ser visualizadas: A primeira, até 30 de setembro de 2002, pela qual vigeu o sistema de, sem efetuar pedido prévio à Receita Federal, o contribuinte só estava autorizado a compensar créditos com débitos de imposto e contribuições da mesma espécie, assim entendidos aqueles que tem a mesma destinação constitucional, os demais mediante requerimento (Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, IN/SRF n.° 21, de 10/03/1997 e da IN/SRF n.° 73, de 15/09/1997); A segunda, a partir de 1° de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n° 66/2002, e na Instrução Normativa n° 210, de 30/09/2002, o sistema prevê a entrega de Declaração, sejam ou não de natureza distinta. 5 e cinco anos depois, com a edição da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais ) foi aproveitada antes de sua publica ção.Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei n°9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei n°9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 5 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § r A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. 6 7 2a CC-MF `n Ministério da Fazenda FI -1 A!!' Segundo Conselho de Contribuintes 4:;lel: ?V•4, Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Como base em tais fundamentos, e considerando a legislação administrativa, bem como ausência de permissivo judicial, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 MARIA TE' se ARTINEZ LÓPEZ 7

score : 1.0
4696873 #
Numero do processo: 11070.000413/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18052
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000413/00-97

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4173398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18052

nome_arquivo_s : 10418052_124487_110700004130097_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004130097_4173398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4696873

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067136638976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:00:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:00:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:00:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:00:03Z; created: 2009-08-10T17:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T17:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:00:03Z | Conteúdo => ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA •:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Recurso n°. : 124.487 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.052 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE l eide-m,. # ARIA CLELIA PEREIRA AN' • RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. h!‘‘'•\ MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.(çfraz:.;:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Recurso n°. : 124.487 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Marechal Deodoro, 1196, Centro Santiago, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA x..1,,,v; tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^`Iffi.7,:iskt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 • 444'4'44 bal.:Sn:C; nfit MINISTÉRIO DA FAZENDA n_ski",,:ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i;;b;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0#1t,:t,y," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41., v̂:t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 e . - 4 l̀ tr ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA WS4...:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 2001 dF MARIA CLÉLIKPEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4697679 #
Numero do processo: 11080.002084/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda, ainda que motivadas por aposentadoria, tem natureza indenizatória, e portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12393
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda, ainda que motivadas por aposentadoria, tem natureza indenizatória, e portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.002084/99-11

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4186824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12393

nome_arquivo_s : 10612393_123632_110800020849911_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 110800020849911_4186824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4697679

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067138736128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:56Z; created: 2009-08-26T18:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i0S-st-S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0":09,i4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002084/99-11 Recurso n° : 123.632 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ KRAS FREITAS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.393 IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda, ainda que motivadas por aposentadoria, tem natureza indenizatória, e portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ KRAS FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1#41C‘JitA—It(CWS-M0 RAI S PRESIDEN E LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 Recurso n°. : 123.632 Recorrente : JOSÉ KRAS FREITAS RELATÓRIO Realizada a diligência solicitada na sessão de 21/03/2001, (Resolução n° 106-1.132), com a juntada dos documentos de fls. 83/94, o recurso pode ser examinado. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 74/76, visando repetições desnecessárias, adoto o relatório, que leio em sessão. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência — Resolução n° 106-1.132, consta, à fl. 82, Intimação lavrada pelo Auditor Fiscal e Agente da Receita Federal em Canoas/RS contra a Empresa Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS, com o objetivo de prestar as informações acerca dos procedimentos adotados face ao constante do documento de fls. 23 dos autos em referência, item 6-c do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 6), assinado pelo ex-empregado José Krás Freitas. Às fls. 89/90, a fonte pagadora informa que: "1) Com efeito, nos termos da alínea "C", do item 6, circular SERE/DIRET 80.0840/94, a PETROBRAS entendeu de assumir o Ônus do pagamento e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a seus empregados incluídos no Programa de Incentivo à saídas Voluntária. 2) Neste passo, para viabilizar que o empregado receba o valor integral do incentivo, a Petrobrás procede a majoração do valor a ser pago, de modo que seja compensado o IR a ser descontado do 2 /SAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 empregado. A propósito, observa-se a anexa circular SERC/DIREM 70.001/95L, DE 02/01/95. 3) No caso especifico do ex-empregado José Kras Freitas, conforme documento em anexo, o valor devido a título de incentivo era dr R$26.155,40, sobre o qual foi aplicado o percentual de majoração de 1,5385, passando, pois o valor, para R$40.240,08, que serviu de base-de-cálculo para o IR pago pela companhia, ou seja, R$14.084,00." A empresa informante juntou os documentos comprobatórios de fls. 91/92. É o Relat órib 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do pedido verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando alterar a parcela dos rendimentos tributáveis, excluindo-se de tributação as recebidas a título de incentivo à aposentadoria e a pagamento de férias. Inicialmente cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável. Entretanto, é entendimento de várias decisões judiciais, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal de não considerar sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária, conforme se denota no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris: "O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já ist, 4 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto. Sobre o assunto, e, embasada neste parecer a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165/98, que diz: "Art. 1 a. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) Em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, dispõe que: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.? (grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999 1 onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "I-a Instrução Normativa SRF 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 1654998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; ". (grifo meu). Em 26/11/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) Entendo que cabe razão a requerente, pois provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Ademais, querer considerar que o benefício da não-incidência não atinja as parcelas recebidas pelo contribuinte que, no momento da demissão, já se encontrava aposentado é afrontar o princípio constitucional definido no inciso II do art. 150 da Carta Magna vigenten -1310 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 Trago ainda, citação doutrinária do professor e renomado publicista Celso Ribeiro Bastos, em seu livro "Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, 21° edição, pág 435: "3.1. Princípio da Igualdade. Tal princípio vem reforçado pelo art. 150, II, ao dizer que é vedado às pessoas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Vê-se, assim que este dispositivo confere a possibilidade a todos aqueles que estejam em situações plarificadas com outros, mas que, no entanto não estejam pagando impostos na mesma quantidade, de alegar a inconstitucionalidade da situação e conseqüentemente desobrigar-se deste pagamento desuniforme". No mesmo sentido, a doutrina de Kiyoshi Harada, ao comentar o Princípio da Isonomia Tributária: "Este princípio tributário veda o tratamento jurídico diferenciado de pessoas sob os mesmos pressupostos de fato; impede discriminações tributárias, privilegiando ou favorecendo determinadas pessoas físicas ou jurídicas' ("Direito Financeiro e Tributário", Editora Atlas, 1998, 3 9 edição, pág.205/206. Não poderia deixar de ressaltar ainda, que o imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo recorrente na sua adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias foi suportado pela empresa pagadora, conforme consta no • documento SERC/DIRET-80.0840194, à fl. 23, e confirmado às fls. 89 e 91, quando da realização da diligência. Tendo esta, adotada os procedimentos legais pertinentes ao reajustamento da base de cálculo, conforme preceitua o art. 796 do RIR/94, e conseqüentemente, entendo que este valor também estaria entre os benefícios do Programao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 De todo o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para admitir a retificação pleiteada, e destaco que, somente na redução do valor dos rendimentos tributáveis recebidos da empresa Petróleo Brasileiro S/A — CGC (CNPJ) n° 33.000.167/0102-55 de R54.939,00 para R$14.698,92 e a inclusão de R$40.240,08 como rendimentos isentos e não-tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1996 e autorizar à restituição do imposto de renda na fonte. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. ieXtLaók- LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4693646 #
Numero do processo: 11020.000967/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11598
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000967/98-57

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4441387

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11598

nome_arquivo_s : 20211598_111725_110200009679857_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200009679857_4441387.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693646

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067145027584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:12Z; created: 2010-01-29T22:40:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:12Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. De 0 / Q.2?? W29Q0 C Rubr te° w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eír,1/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso 111.725 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do 1TR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe:, -m 16 de setembro de 1999 o r e : inicius Neder de Lima ' re ente Teres/Maria Teres Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 G 7-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 Recurso : 111.725 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, alega ser devedora de obrigações tributárias, as quais discrimina nos autos, e requer o pagamento com direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que detém, em processo de desapropriação pelo INCRA. A autoridade singular, através de decisão administrativa, não conheceu do pedido, cuja ementa está assim redigida: "PAGAMENTO/TDAS/CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDAs. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS." Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde, em síntese, aduz o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Feita a oferta para o pagamento em TDA, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 5° da Constituição Federal. A própria Carta Magna excepciona a regra quando, no art. 184, permite que, no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária — TDA. Impõe, ainda, a Carta Política, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real. Assim, os TDA são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; - que, o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação dos TDA — o Tesouro Nacional. 2 6 90 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • ' . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 Assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA como forma de liquidação de pendências tributárias; - que a idoneidade dos TDA decorrem de sua própria origem constitucional. Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Estão, assim, os TDA protegidos contra a desvalorização da moeda que, embora discreta nos tempos atuais, inegavelmente ainda persiste; - que, ademais, o eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1.907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos; e - que, espera, assim, a recorrente, forte no seu direito insculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, que a Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre- RS, através da Decisão DRJ/PAE n° 14/848/98, manifestou-se pelo não cabimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." irresignada, a contribuinte reitera os mesmos argumentos do recurso interposto anteriormente a este Conselho. É o relatório. 3 6 V.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , .1".11-L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido formulado pela interessada de efetuar pagamentos/compensação de débitos tributários com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. "A priori", a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com findamento nesse preceito, a Lei n°4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" - criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 07N (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). sç 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; h) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim; — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " %i4"41: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. # I° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. I 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para •fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. # 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ,¢ 40 - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. fi 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para ,fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li-pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 G" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." lnexiste, no entanto, previsão legal para o pagamento (ou compensação) solicitada, tal como decidido pela autoridade singular. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento/compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no direito tributário, contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. "A posterior?, a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de pagamento/compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos, no qual incluo as contribuições sociais, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. "('grifei,). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1. de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, 7 f .6., MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Apenas para esclarecer, muito embora a matéria não esteja em discussão pela interessada, no que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido efetuado pela interessada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8

score : 1.0
4698017 #
Numero do processo: 11080.004602/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08244
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.004602/00-19

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4441214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08244

nome_arquivo_s : 20308244_118988_110800046020019_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 110800046020019_4441214.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4698017

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067147124736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:44:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:44:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:44:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:44:24Z; created: 2009-10-24T09:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T09:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:44:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda PublWo no Diári o Oficial toe Fl. tg2ç't Segundo Conselho de Contribuintes . de 'St iaaj Rubri1 coa: Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 Recorrente: SUVESA SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA — A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SU'VESA SUPER VEICULOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 Otacilio Da ,‘.'s C. rtaxo Presidente „ f/?-WeytA7(/tosceál o cfuierd Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 2' cCau : Ministério da Fazenda,..:: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;;;10c Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 Recorrente: SUVESA SUPER VEICULOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 a 17, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de janeiro de 1996 a março de 2000, tendo em vista a glosa da compensação feita pela autuada com créditos recolhidos a maior a título da mesma contribuição. Devidamente cientificada da autuação (fl. 14), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 124 e seguintes, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porquanto solicitou a compensação dos créditos lançados com os valores indevidamente recolhidos de PIS em processo próprio (Processo n° 13002.000138/00-89). Diz que, sem a decisão do processo de compensação, não poderia a autoridade administrativa lançar o mesmo crédito tributário. Sustenta, por outro lado, a legitimidade da compensação efetuada, bem como dos créditos utilizados. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 194 e seguintes, manteve integralmente a exigência com a seguinte ementa: Ementa: Valores não declarados em DCTF. Inexistência de retificação de DCTF's e pedido de compensação protocolado após inicio do procedimento fiscal. NULIDADE - Não configurada nenhuma das hipóteses que ensejariam a nulidade do Auto de Infração." 1 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 205 e seguintes, no qual reitera seus argumentos no sentido da nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado na pendência de julgamento de pedido de compensação. No mérito, defende a legitimidade do procedimento de compensação realizado e dos créditos utilizados. Rebela-se, também, com a multa, que entende fere os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Às fls. 230 a 232, constam os documentos que formalizam o arrolamento de I, bens, exigido pela lei processual para a admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. 2 „ t;:t 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação à preliminar de nulidade do lançamento, esta não procede. De fato, não há qualquer norma que impeça a autoridade fiscal de efetuar o lançamento na pendência de pedido de compensação. No caso presente, há ainda outro agravante contra a tese da defesa: o pedido de compensação somente foi protocolado após o inicio do procedimento fiscal, portanto, após excluída a espontaneidade. Por outro lado, a forma com que a autoridade fiscal glosa a compensação é efetuando o lançamento do crédito tributário compensado, de forma que os procedimentos, de autuação e de compensação, não são excludentes entre si, mas, ao contrário, complementares. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, contudo, a razão está com a recorrente. O auto de infração foi lavrado claramente para glosar a compensação efetuada pela empresa que, como todas as demais, foram compelidas a recolher a Contribuição para o PIS em valores superiores ao devido, fato esse evidenciado pela decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Essa glosa refere-se ao procedimento de compensação em si, e não de seus critérios ou sobre a legitimidade dos créditos. É manifesto o direito de todos os contribuintes de compensar os valores indevidamente pagos com os débitos vincendos, especialmente quando se trata do mesmo tributo. Mais: essa compensação, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, é feita independentemente de pedido prévio, e, portanto, sequer imprescinde do processo protocolado pela recorrente para se efetivar. A esse respeito já me pronunciei em diversos votos da seguinte forma: "A compensação pretendida pela reC017 .en te não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal, A esse respeito, evoco as lúcidas lições de 1-Jugo de Brito Machado, que, tratando da norma comida no art. 66 da Lei n° 8.383,91, assevera: 'Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos hulevidamente, para compensação com tributo da mesma e.spúcle, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383 ,91 (..) é um direito do contribuinte, que há 3 ..;81 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. "...t0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a título de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença.' No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: 'A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINIL A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um 'lançamento por homologação' (CTN, art. 150, caput e 4 , só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a titulo de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação 'automática' pelo contribuinte, a Lei 9.430 96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de 'imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes'. Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto n° 2.138/97 e pelas Instruções Normativos SRF 21/97, 31/97e 37,97.° Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei n° 8.38391, art. 66. Aplicação. I - Os valores excedentes recolhidos a titulo de EINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para o COTINS. - (...) III - A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, .fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N, art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de i)ficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." (..) como se afirmou inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar com os 5 20 CC-MF Ministério da Fazenda ",••rs, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência a posteriori por parte ala fiscalização do pmceclitnento adotado.- Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração ora examinado, ressalvada, entretanto, a possibilidade de a autoridade fiscal verificar os critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 fet _ ra hIATO2S6ÁgO ISQYHERDO 6

score : 1.0