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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567326 #
Numero do processo: 13982.720461/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 FALTA DA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. CABIMENTO A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1002-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. CABIMENTO A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento mediante a qual é exigido do sujeito passivo crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2016. Ciente do lançamento, o sujeito passivo ingressou com impugnação, na qual apresentou os argumentos sintetizados a seguir (destaques do original). Diz que “Desde o mês de Janeiro de 2016, a Impugnante, embora não estivesse inativa, não teve movimento, de modo que, em janeiro de 2016, não possuía débitos e créditos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 04 61 /2 01 8- 75 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 relativos a tributos federais a declarar via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.” Sustenta que “...nos exatos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015, ato que dispõe sobre a DCTF, com as alterações realizadas pela Instrução Normativa RFB n° 1.646, de 30 de maio de 2016, a Impugnante não apresentou a obrigação acessória em questão para o mês de janeiro de 2016, já que estava obrigada à sua apresentação apenas com relação ao mês de janeiro de 2017.” Aduz que “...foi cientificada sobre o Auto de Infração ora combatido, o qual lhe aplicou multa pela falta de entrega da DCTF referente a janeiro de 2016, totalizando a penalidade o valor de R$ 500,00” e que “...o Auto de Infração é absolutamente insubsistente, como será comprovado na presente defesa administrativa, não podendo prevalecer, na medida em que não prevista na literalidade das normas que disciplinam a DCTF a obrigação de entrega para o mês de janeiro de 2016 pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar, como se denota da redação do art. 10-A da Instrução Normativa RFB n° 1.599/15, introduzido pela Instrução Normativa RFB n° 1.646/16.” Consigna que “...para o ano-calendário de 2016, em razão da inexistência de previsão de apresentação da DCTF, estabeleceu-se que a declaração referente a janeiro de 2016 deveria ser entregue pela pessoa jurídica inativa até o 15° dia útil do mês de julho de 2016, ainda que ela já tenha apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.” Afirma que “Não existe, portanto, mediante a análise da própria redação do dispositivo, qualquer regra de transição para as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, as quais também foram contempladas pelo art. 3 o da referida Instrução Normativa RFB n. 1646/2016” e que “Trata-se de uma lacuna legislativa, que, por óbvio, não pode ensejar a exigência de obrigação tributaria acessória, pela ausência de norma jurídica a incidir no caso concreto.” Registra que “Diante da lacuna do art. 10-A da Instrução Normativa RFB n. 1646/2016, a Impugnante não procedeu à apresentação da DCTF para o mês de janeiro de 2016, entendendo não ser obrigatória a entrega do documento fiscal pelas pessoas jurídicas sem movimento no ano-calendário de 2016, obrigação exigível tão somente com relação ao mês de janeiro de 2017.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-68.041, de 5 de junho de 2020 (e-fls. 26). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 51, reproduzindo, em linhas gerais, os mesmos fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos em sequência. Preliminarmente, argui que “...o acórdão, ora recorrido, proferida pela turma a quo, trouxe a baila matéria não trazida pela recorrente em sua impugnação” e que “...em momento algum a recorrente fundamentou sua impugnação na legislação ora citada [art. 32 e parágrafos da Lei n° 9.096/1995, alterada pela Lei n° 13.831 de 17 de maio de 2019], visto que o dispositivo legal citado pelo relator foi publicado após o protocolo da referida impugnação, e tampouco alegou ter apresentado a DCTF, o que evidência que o relator e o órgão colegiado não se ativeram aos fatos e fundamentos expostos pela recorrente, o que causa a nulidade da decisão da turma.” Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 No mérito, sustenta que inexiste a obrigação de apresentar a declaração sem movimento para a referida competência, “Tendo em vista, o intuito da norma transitória [art. 10- A da Instrução Normativa RFB n. 1646/2016], e o condicionamento da obrigatoriedade de apresentação da DCTF de competência 01/2016 apenas para pessoas jurídicas e entidades inativas.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar e Mérito Quanto à preliminar e ao mérito, observo que esta 2ª Turma Extraordinária já apreciou temas idênticos no acórdão nº 1002-002.382, de 14 de setembro de 2022, de relatoria do Conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues Da Costa. Em razão disso, cabe reproduzir, por oportuno, os fundamentos e conclusões consignados naquela assentada: DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente suscitou preliminar de nulidade com base em decisão extra petita alegando que (...) “a turma a quo, trouxe a baila matéria não trazida pela recorrente em sua impugnação, segundo o relator: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que apresentou a DCTF, mas de acordo com o art. 32 e parágrafos da Lei nº 9.096/1995, alterada pela Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019, os órgãos partidários que não movimentaram recursos financeiros poderá reativar sua inscrição perante da Receita Federal do Brasil, ficando isentos da apresentação da DCTF, conforme especifica o §4º deste artigo. Assim, requer o cancelamento da multa aplicada. (grifo nosso) “ Por essa razão, concluiu que (...) “o que evidência que o relator e o órgão colegiado não se ativeram aos fatos e fundamentos expostos pela recorrente, o que causa a nulidade da decisão da turma a quo.” No entanto, embora seja perceptível erro na transcrição do fragmento do relatório e fundamentação do voto do Acórdão da DRJ sem conexão clara em relação a manifestação de inconformidade anteriormente protocolada, não houve qualquer prejuízo as garantias da recorrente a ponto de macular o processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar as hipóteses de nulidade dos atos administrativos dispostas no art. 59 e 60 do Decreto nº Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 70.235/1972, ou do artigo 22 da Lei nº 9.789/1999 que tratam do processo administrativo fiscal e federal respectivamente. Por outro lado, restou evidente também que o Acórdão da DRJ abordou o núcleo das alegações insertas na manifestação de inconformidade quando afirma (...)“No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem débitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória.”. Ressalta-se ainda, que embora o acórdão tenha ido além daquilo que fora alegado em manifestação de inconformidade em termos de análise de mérito, a norma jurídica emanada no decicium não extrapola o parâmetro do objeto da demanda trazida ao processo ou, sequer emana obrigação extra a ponto de caracterizar decisão extra petita, além do mais o julgador não está adstrito a fundamentação jurídica trazida pelo recorrente, podendo se valer de dispositivos, entendimentos e legislação diferentes daquelas insertas no recurso, obviamente que tenham ligação ao caso concreto. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO (...) Vale esclarecer a priori, que a IN RFB 1.646 publicada em 2016 determinou que as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa a janeiro de cada ano calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuíam débitos a declarar, não se trata de uma lacuna legislativa, conforme alega o recorrente, a Instrução Normativa ao tratar das pessoas jurídicas inativas, não esqueceu efetivamente de mencionar a exigência àquelas que não tinham débitos a declarar em DCTF, apenas não o fez porque a exigência já existia antes. Ocorre que, a título de exceção, no ano calendário de 2016, após a publicação da IN RFB 1646, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar DCTF relativa a janeiro de 2016 até o dia 21/07/2016, ainda que naquele ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016, além das demais alterações. Ademais, vale esclarecer que apesar da obrigação da apresentação da DCTF tenha sido inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, publicada em 14 de dezembro de 2015 para algumas categorias de contribuintes, incluindo as pessoas jurídicas que não tinham débitos a declarar, determinava que tal dispensa devesse ocorrer a partir do segundo mês em que permanecesse nessa condição, trazendo, portanto, a necessidade da apresentação da DCTF para o ano seguinte, ou seja, Janeiro de 2016. Portanto, estando obrigada a apresentar a DCTF cabe a aplicação da multa pelo na entrega desta declaração, posto que a recorrente trava-se obrigada a entregar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016. Para esclarecer o teor das normas prescritivas da obrigação descumprida, valemo-nos de excertos extraídos do Acórdão CARF nº 1201- 004.154, de relatoria do Ilustre Conselheiro e professor Jeferson Teodorovicz: “Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: ‘§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)’” (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que as alterações promovidas na IN 1.599/2015 pela Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, reestabeleceram a obrigação da Recorrente de entregar a DCTF do mês de janeiro de cada ano, independentemente de estar inativa ou não ter débitos a declarar. Por conseguinte, em que pesem os argumentos do contribuinte e as pendulares alterações na legislação relativa à obrigatoriedade de entrega de DCTF, as normas impositivas da obrigação acessória descumprida encontram-se em harmonia com o ordenamento vigente e são de observância mandatória. O Código Tributário Nacional (CTN) não exige lei em sentido formal para impor obrigações acessórias, pois estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, nos termos de seus artigos 113, § 2º e 115. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O CTN vai além e esclarece, em seus artigos 96 e 100, a amplitude do conceito “legislação tributária”, que compreende as Instruções Normativas, como a que veiculou a obrigação não cumprida: “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” E o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, por sua vez, estabeleceu ser atribuição da Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos tributos sob sua administração, como é o caso da DCTF. “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Dessa maneira, considerando que a intepretação conforme dos dispositivos acima transcritos com o artigo 5º, II da CF apenas demanda que a obrigação acessória decorra de mandamento legal, ainda que a lei atribua à autoridade administrativa a competência para a instituição de deveres instrumentais, a obrigação de entrega da DCTF encontra-se em harmonia com o ordenamento, estando amparada não apenas em normas infralegais e em lei ordinária, mas também na Lei Complementar, que estabelece as balizas para a administração editar Instruções Normativas. Portanto, não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação. Vale ainda esclarecer, muito embora as obrigações acessórias possam ser instituídas por normas infralegais, a instituição de penalidades por seu descumprimento demanda previsão legal (inteligência dos artigos 97, V e 113, § 3º do CTN), o que foi respeitado já que a penalidade imposta está prevista na Lei nº 10.426/2002. Assim, diante da inconteste ausência de transmissão da DCTF, a contribuinte incorreu na penalidade respaldada na Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inciso II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que a exação fundamenta-se na aplicação da multa de por ausência na entrega da DCTF do mês de janeiro do ano-calendário de 2016, cujo prazo final era 21.07.2016, como bem frisou a Acórdão recorrido, in verbis: (...)3) em 2016 e 2018 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. (...)No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem débitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória. Destaca-se ainda, que por todo exposto não se vislumbra qualquer macula aos princípios da anterioridade ou legalidade, seja em razão do caráter não patrimonial que traz a natureza da obrigatoriedade da apresentação da DCTF, ou em razão de que todos os veículos introdutórios legais exaustivamente pormenorizados no curdo deste Acórdão legitimam a norma de regência para o fim de penalizar a ausência na entrega da declaração, conforme acima deduzido. Para concluir, a alteração das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 (que dispõe sobre a DCTF) e 1.605/2015 (que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016) pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016, que alterou, entre outras disposições, as regras de obrigatoriedade de apresentação da DCTF, e findou por trazer a para obrigatoriedade da apresentação da DCTF ao mês em janeiro de cada ano-calendário, tanto para as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade. Ante ao exposto, e com lastro no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, adoto os fundamentos do acórdão nº Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720461/2018-75 1002-002.382 acima transcritos para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721317/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 PAGAMENTO DE ROYALTIES. ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para inseria na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento.
Numero da decisão: 1401-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (relator), Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para inseria na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (relator), Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 17 /2 01 8- 25 Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o relatório constante da decisão recorrida. Cuida o presente processo de auto de infração de imposto sobre a renda da pessoa jurídica lavrado pela Autoridade Tributária, após ter considerado serem indedutíveis os royalties remetidos à empresa sediada no exterior nos anos-calendário 2014 a 2016, tendo por fundamento o art. 353, I e III, do Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999). Como consequência da autuação e em face à apuração do lucro real com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o Agente Fiscal também lavrou a multa exigida isoladamente de 50% sobre as estimativas não recolhidas, com base no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996. Ao todo, o lançamento acrescido dos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) totalizou R$ 88.130.181,74, conforme retratado às fls. 556 a 576. O procedimento fiscal teve por base o Termo de Constatação Fiscal e as tabelas anexas às fls. 544 a 555. Nesse termo, a priori o Agente Fiscal relata a troca de comunicações com o Contribuinte instaurada com o envio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 193 a 195), então exclusivo ao tributo CIDE-Remessas. Logo após, a Fiscalização explica o motivo para adicionar, ao Lucro Real, os valores remetidos à matriz pela filial a título de royalties, ao entender que a Warner Bros. (South) INC. constitui-se como filial no Brasil da Warner Bros Pictures International (WBPI), divisão da Warner Bros Distributing Inc. (WBDI). Sendo assim, as remessas de royalties à matriz configuram-se como pagamentos a sócio pessoa jurídica no exterior, subsumindo-se à indedutibilidade prevista no art. 353, I (royalties em sentido genérico) e III (quaisquer royalties relacionados ao uso de marcas que possam estar implicados nos direitos do contrato apresentado) do RIR/1999. Com fulcro em prévia intimação ao Contribuinte, a Autoridade Tributária procedeu à compensação de ofício de parte do saldo de prejuízos fiscais operacionais de períodos anteriores, com o respeito aos limites legais. Houve, ainda, como decorrência da adição ao Lucro Real dos royalties indedutíveis, a apuração de falta de recolhimento das estimativas mensais, fato este que ensejou a imposição da multa isolada de 50%, com amparo na legislação de vigência. O Auto de Infração e o Termo de Constatação Fiscal foram cientificados ao Contribuinte em 11/06/2018 (fl. 583), tendo este apresentado a impugnação pertinente em 11/07/2018 (fls. 589 a 608). Logo de início, a Impugnante requer a decretação de nulidade do auto de infração pelo fato de o Agente Fiscal ter utilizado de presunção com relação às premissas fáticas que levaram à constituição do crédito tributário, assim como incorrido em erro de fato quanto à norma aplicável ao caso concreto. Na verdade, insurge-se contra a conclusão da fiscalização de que as remessas efetuadas são decorrentes de acordo entre a empresa situada no exterior e sua filial brasileira, algo Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 que em nenhum momento restou afirmado e não reflete a realidade dos fatos e das operações realizadas. Tais remessas são referentes a pagamentos pela licença de direitos autorais de obras audiovisuais à WBPI, uma divisão da WBDI, mas estas sociedades, nelas incluídas também a Defendente, não estão diretamente relacionadas entre si. A esse respeito, a Impugnante anexa declaração emitida pelo diretor da WBDI em que afirma que as sociedades não estão diretamente relacionadas entre si e elabora um organograma para ilustrar a organização societária de ambas empresas: Esse equívoco prejudica a compreensão sobre as operações realizadas e o tratamento tributário conferido a elas, a partir de uma mera presunção do Agente Fiscal e a transferência ilegítima do ônus da prova ao Contribuinte, em contrariedade ao § 1º do art. 113 do Código Tributário Nacional. Ademais, o enquadramento das remessas efetuadas em hipóteses previstas pela legislação que vedam sua dedução da base de cálculo do IRPJ é verdadeiro erro de fato, e também por este motivo deve ser decretada a nulidade do lançamento. Ao tratar do mérito, a Defendente afirma que o art. 353, I, do RIR/1999 não se aplica ao presente caso visto que este dispositivo dispõe sobre a hipótese de pagamento de royalties a sócios, pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, a WBPI é apenas uma divisão da WBDI, bem como esta não é sócia ou diretamente relacionada à empresa autuada. Discorre ainda que a base legal da exação é o art. 71, p. u., da Lei nº 4.506/1964, e a redação do art. 353, I, RIR/1999 extrapolou o alcance desta norma e alargou a sua abrangência para também limitar a dedutibilidade dos pagamentos de royalties a pessoas jurídicas, quando a própria lei assim não dispôs. Entende que a menção expressa a “parentes e dependentes” na parte final do disposto no art. 71, p. u., assim é justificado porque sua aplicação está direcionada a pessoas físicas apenas. Em síntese, ainda que fosse válida a imposição per exame, a vedação imposta pelo dispositivo do RIR/1999 não se aplica à WBDI, por não ser sócia da Defendente, ainda por cima, pessoa jurídica, não física. Acerca do disposto no art. 353, III, que veda a dedução de pagamentos feitos a título de royalties a estrangeiro que mantenha, direta ou indiretamente, controle do capital da pessoa jurídica brasileira, tal comando também é inaplicável porque a WBDI não possui controle do capital da Requerente. Outrossim, os pagamentos foram feitos a título de licença de direitos autorais e não se enquadram nem em patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, tampouco Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 em marcas de indústria ou comércio. Os royalties regulados são aqueles presentes na Lei nº 9.279/1996, e não guardam nenhuma relação com a licença de obra audiovisual, as quais devem respeitar outro dispositivo, o art. 401 do mesmo RIR/1999. O Contribuinte ainda tece considerações para diferenciar royalties e direitos autorais na legislação brasileira, antes de argumentar contrariamente à multa de ofício, à multa exigida isoladamente e à incidência de juros sobre a multa de ofício. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR, que proferiu o acórdão nº 08-45.071 – 3ª Turma, em 19 de novembro de 2018. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa (v. e-fls. 866/905): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, neste conceito também incluídos os controladores e empresas do mesmo grupo econômico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. PRESUNÇÃO. ERRO DE FATO. MATÉRIAS DE MÉRITO. Não se conhecem alegações preliminares que digam respeito a matéria de mérito da autuação, por serem inidôneas para caracterizarem a nulidade do procedimento fiscal ou da autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, não cabendo alegações de ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, as quais devem ser dirigidas ao legislador e judiciário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. A pessoa jurídica optante pela tributação do resultado pelo regime do lucro real anual está obrigada ao recolhimento das antecipações mensais dos tributos IRPJ e CSLL, estando sujeita à exigência de multa isolada, calculada sobre as importâncias das antecipações não recolhidas, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano- calendário correspondente. A multa isolada é aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Erário pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 927/951, através do qual repete, quase que ipsis litteris, as razões já trazidas na impugnação. Abaixo colaciono um resumo das alegações constantes do recurso voluntário, com a adição das razões apresentadas em relação ao decidido pela Turma a quo. 1) Preliminar de nulidade – impossibilidade de exigência de tributos a partir de mera presunção e erro de fato – A Fiscalização teria partido de uma presunção equivocada, qual seja, que a Recorrente seria pessoa jurídica ligada à WARNER BROS. PICTURES INTERNATIONAL – WBPI, empresa que seria uma divisão da WARNER BROS. DISTRIBUTING INCORPORATION – WBDI. Afirma que em nenhum momento mencionou à Fiscalização ter alguma espécie de vinculação com a WBPI, destinatária dos pagamentos pela licença de direitos autorais de obras audiovisuais, objeto das glosas em discussão. Ao se valer de mera presunção (relação entre a Recorrente e a destinatária dos pagamentos - WBPI), a Fiscalização teria distorcido a natureza das operações realizadas, transferindo à Contribuinte o ônus da prova, em manifesta afronta ao art. 113 do CTN; Também passível da decretação de nulidade do auto de infração o fato de a Fiscalização ter enquadrado as remessas efetuadas pela Recorrente em hipóteses previstas pela legislação que vedam a dedução desses valores da base de cálculo do IRPJ, haja vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas situações previstas na legislação mencionada como fundamento da autuação. 2) Mérito – Impossibilidade de exigência do IRPJ a. A inaplicabilidade dos enquadramentos legais descritos no Auto de Infração i. Ausência de remessas a sócios no exterior – art. 353, inciso I, do RIR/99 e art. 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64 – o inc. I do art. 353 menciona exclusivamente a hipótese de pagamentos realizados a SÓCIOS, o que não corresponde ao caso concreto da Recorrente, pois a WBDI não é sócia ou diretamente relacionada com a Recorrente. A base legal do inc. I do art. 353 seria o art. 71, parágrafo único da Lei nº 4.506/64, dispositivo este que faz menção apenas a pessoas físicas, extrapolando, assim, o alcance da própria Lei nº 4.506/64, ao tentar ampliar a abrangência da regra para também limitar a dedutibilidade dos pagamentos de royalties para pessoas jurídicas. O acórdão recorrido teria entendido haver controle societário indireto entre a WBS (matriz da Recorrente no exterior) e a WBPI e que essas sociedades fariam parte de um mesmo grupo econômico encabeçado pela TIME WARNER INC. Primeiramente, a existência de funcionários em comum não torna determinada sociedade sócia ou controladora de outra Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 sociedade, além do mais os dispositivos legais de restrição à dedutibilidade se referem expressa e exclusivamente às hipóteses de pagamento a sócios e dirigentes. Em relação, ao fato alegado de que as duas empresas citadas estariam sobre o mesmo controle, no caso, da TIME WARNER INC., a Recorrente alega não ter comentários a tecer haja vista que tal afirmação teria sido feita sem qualquer fundamento no conjunto probatório dos autos, limitando-se a mencionar pesquisas na Internet que não fazem parte da acusação fiscal. Cita acórdão do CARF que teria cancelado autuação pela inaplicabilidade do art. 71, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a empresas do mesmo grupo. Também contesta a citação da Solução de Consulta COSIT nº 310/2013, constante do acórdão recorrido, alegando que a situação tratada pela referida norma não se aplicaria ao caso em comento, haja vista que os pagamentos contestados não foram efetuados a sócios. ii. Ausência de remessas a título de royalties – art. 353, inc. III, do RIR/99 – Tal dispositivo seria inaplicável ao caso concreto, haja vista que a WBDI não possui controle do capital da Recorrente, bem assim os pagamentos foram feitos a título de licença de direitos autorais, que não se enquadra em nenhum dos dispositivos mencionados no enquadramento legal da autuação. Não haveria no contrato qualquer licenciamento ou remuneração pela utilização de marcas e patentes. Os royalties mencionados no art. 353, inc. II, do RIR/99, são aqueles regulados pela Lei nº 9.279/96, que trata da propriedade industrial em geral, e que não guardam nenhuma relação com a licença de obra audiovisual. É inaceitável o posicionamento do acórdão recorrido, de que estaria correta a aplicação subsidiária do referido dispositivo, com base na afirmação de que “é natural esperar que o uso de marcas esteja implicado...”, haja vista que a prevalecer tal entendimento, qualquer remessa a título de licença de direito autoral e/ou royalties se enquadraria neste dispositivo e, portanto, não seria passível de dedução. Em resumo, o inc. III do art. 353 do RIR/99, diz respeito expressa e exclusivamente aos pagamentos por patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, além de marcas de indústria ou de comércio, o que não se enquadra no caso da Recorrente. iii. A diferença entre royalties e direitos autorais na legislação brasileira – Os dispositivos citados acima tratam da indedutibilidade de royalties, no entanto, as remessas efetuadas Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 pela Recorrente se referem exclusivamente à licença de direitos autorais. Nesse sentido, o acórdão recorrido menciona que se enquadram no conceito de royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos e que a WBDI/WBPI não seriam autoras ou criadoras das obras cinematográficas objeto do contrato de licença. Repete o argumento de que o contrato de licenciamento foi firmado nos Estados Unidos, portanto, foi utilizada nomenclatura empregada na legislação americana e que, na tradução desse contrato manteve-se a nomenclatura para fins de coerência entre o texto original e o texto traduzido. Se analisado o objeto do contrato, chegar-se-ia à conclusão quanto à real natureza das remessas efetuadas pela Recorrente. Na legislação brasileira, royalties e direitos autorais são figuras completamente distintas, vide o disposto no art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, que estabeleceria que não se classificam como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra, exatamente como ocorre no presente caso concreto. Ainda, o art. 19, inc. III, da Lei nº 4.506/64, menciona expressa e isoladamente as expressões royalties e direitos autorais, o que demonstraria serem figuras distintas. Cita os arts. 706 e 710 do RIR/99 para demonstrar que tais dispositivos dão tratamentos diversos tanto para royalties quanto para direitos autorais. Também cita o Parecer Normativo CST/SIPR nº 520, que teria estatuído que “a equiparação de direitos autorais a ‘royalties’ foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal (...). As restrições à dedutibilidade dos ‘royalties’ contidas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 232 e o limite contido no artigo 233, ambos do RIR/80, são específicas e, no caso dos incisos IV, V e VI do aludido artigo 232, os ‘royalties’ são caracterizados, não cabendo, por analogia, estender tais restrições aos direitos autorais”. Alega, ainda, que a WBDI e a WBPI são efetivamente as autoras e criadoras das obras cinematográficas objeto do contrato de licença firmado com a Recorrente, sendo proprietárias originais de todos os direitos relativos às obras audiovisuais. b. Da plena dedutibilidade das remessas ao exterior como pagamento por exploração de obras audiovisuais – existiria dispositivo específico a regulamentar a dedutibilidade das despesas com a exploração de películas cinematográficas estrangeiras, o art. 401, do RIR/99. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 3) A Multa e os Juros aplicados a. O descabimento da multa de ofício e de juros sobre a multa - Repete os mesmos argumentos em relação à imposição da multa de ofício e dos juros sobre a multa, citando o art. 142 do CTN, e um precedente do STF que disporia sobre os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Invoca também o art. 112 do CTN e o art. 61 da Lei nº 9.430/96 para demonstrar a impossibilidade da incidência da taxa SELIC sobre a multa. b. A inaplicabilidade da multa isolada por suposta falta de recolhimento de antecipação das estimativas mensais – Também neste ponto, os argumentos são os mesmos constantes da impugnação. Alega a Recorrente que pretender dizer que a multa isolada é aplicada em infração distinta daquela da multa de ofício, como quer fazer o acórdão recorrido neste caso, revela um formalismo descabido e totalmente dissonante de qualquer razoabilidade jurídica e interpretativa. Por mais que o artigo 14 da Lei 11.488/07 tenha alterado a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, base legal para a aplicação de penalidades de ofício e isolada, não houve qualquer alteração na sistemática de aplicação de nenhuma dessas multas. Cita a Súmula CARF nº 105, que em nenhum momento impôs limitações temporais à vedação para aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, conforme o documento juntado às e-fls. 1.019/1.035. Em suas contrarrazões, a PGFN rebate, um a um os pontos levantados no recurso voluntário, especialmente no que segue: 1) A matéria referida no recurso voluntário como preliminar se confunde com o mérito do lançamento, uma vez que a Recorrente, ao contestar a existência de relação societária entre ela e a “Warner Bros. Pictures International”, procura na verdade afastar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 353, I, do RIR/99. Assim, não se verifica nulidade processual, mas sim discordância, da Recorrente, acerca do enquadramento na hipótese legal contida no art. 353, I, do RIR/99; 2) Demonstra através de gráfico juntado às contrarrazões que tanto a WBPI quanto a Recorrente fazem parte do mesmo grupo societário, sediado no exterior, tendo como controlador em comum a WARNER COMMUNICATIONS LLC; 3) Defende uma aplicação finalística, e menos literal, ao disposto no inc. I do art. 353 do RIR/99, para considerar que sócio não é somente aquele que possui participação no capital social de uma pessoa jurídica, mas também aquele que compõe o mesmo grupo societário da pessoa jurídica que é titular da despesa; Cita o acórdão nº 1402-000.905, cujo entendimento foi reiterado nos acórdãos nºs 1201-001.462 e 1201-001.529; Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 4) O argumento da Recorrente, de que o artigo 71, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, que teria limitado a indedutibilidade apenas para os pagamentos de royalties aos sócios pessoas físicas, e não às pessoas jurídicas, já há muito teria sido afastado pela jurisprudência do CARF, citando os acórdãos 103- 12.157, 103-06.342, 9101-001.908 e 1301-000.817; 5) A alegação da Recorrente de que o art. 353, I, do RIR/99 não é aplicável porque as remessas foram efetuadas a título de remuneração de licença de direitos autorais, que não se confundem com royalties e de que não se classificam como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, o que teria ocorrido no presente caso concreto, também já teria sido superada pela jurisprudência do CARF, citando os acórdãos nº 9101-003.063, 9303- 005.985 e 9303-003.854. Acerca do tema, refuta a alegação de que a WBDI/WBPI seriam os autores das obras cinematográficas objeto dos contratos de licenciamento, haja vista que a titularidade não se confunde com autoria. A autoria corresponde a uma situação fática (fato jurídico em sentido estrito), criação de obra intelectual, da qual derivam direitos (direitos autorais) visando à proteção do trabalho intelectual empregado na criação. Resume seu raciocínio alegando que há titulares de direitos autorais que não são os autores das criações e há criadores que não são titulares dos direitos patrimoniais sobre suas obras, mas ser autor é condição exclusiva de pessoas físicas; Anexa jurisprudência do STJ, REsp 1322325/DF e REsp 617.130/DF; 6) Por fim, refuta o argumento de que o art. 401 do RIR/99 é específico em face do art. 353 do mesmo RIR, e assim a dedutibilidade das remessas ao exterior como pagamento por exploração de obras audiovisuais deveria observar a previsão expressa do artigo 401 do RIR/99. Fundamenta o seu entendimento no fato de o art. 401 do RIR/99 tratar de apuração do lucro operacional na atividade de exploração de película cinematográfica por importador. E no caso concreto não se trata de importação de película para distribuição pelo Recorrente. Como visto, o grupo Warner optou pelo licenciamento dos direitos cinematográficos ao Recorrente, mediante o pagamento de royalties, ou seja, trata-se de negócio jurídico completamente distinto daquele previsto no art. 401 do RIR/99. Portanto, não se pode dizer que a norma do art. 401 é específica em face do disposto no art. 353, I, do RIR/99, no presente caso. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria de fundo, em apertadíssima síntese, é a dedutibilidade ou não de despesas que foram glosadas pela Fiscalização por esta entender que tratar-se-iam de pagamentos efetuados a título de royalties para uma empresa que seria sua controladora, situada no exterior. A Autoridade Fiscal enquadrou infração (a glosa) nos incisos I e III do art. 353 do RIR/99, cuja base legal seria o art. 71 da Lei nº 4.506/64: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; (...) III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; O recurso voluntário praticamente repete os termos da impugnação, com pequenas nuances por força do decidido pelo acórdão recorrido. Preliminarmente, a Recorrente argui a nulidade do auto de infração tendo em vista que a Fiscalização teria partido da presunção equivocada de que a Contribuinte seria pessoa jurídica ligada à WARNER BROS. PICTURES INTERNATIONAL – WBPI, empresa que seria uma divisão da WARNER BROS. DISTRIBUTING INCORPORATION – WBDI. Afirma que em nenhum momento teria mencionado à Fiscalização ter alguma espécie de vinculação com a WBPI/WBDI, destinatária dos pagamentos pela licença de direitos autorais de obras audiovisuais, objeto das glosas em discussão. Ao se valer de mera presunção (relação entre a Recorrente e a destinatária dos pagamentos - WBPI), a Fiscalização teria distorcido a natureza das operações realizadas, transferindo à Contribuinte o ônus da prova, em manifesta afronta ao art. 113 do CTN. Também seria passível da decretação de nulidade do auto de infração o fato de a Fiscalização ter enquadrado as remessas efetuadas pela Recorrente em hipóteses previstas pela legislação que vedam a dedução desses valores da base de cálculo do IRPJ, haja vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas situações previstas na legislação mencionada como fundamento da autuação, no caso, o art. 353, incisos I e III, do RIR/99. A decisão recorrida, quanto a este ponto, manifestou-se no seguinte sentido: Não deve ser acolhido o pleito introdutório da Impugnante. Isso porque o lançamento está pautado em estrita obediência aos comandos legais e normativos basilares, estando plena e cabalmente identificada a fundamentação legal que infirmou a autuação, com a ocorrência do fato Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 gerador, a delimitação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivos, requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário nos moldes deduzidos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Similarmente, inexiste mácula no curso do procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura do auto de infração, ato administrativo praticado por autoridade competente com o devido respeito ao direito de defesa encartado na Carta Magna, ex vi do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isto é tanto verdade que a Defendente exerceu, com propriedade, o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais do devido processo legal. A bem da verdade, as questões preliminares suscitadas pela Autuada (a existência ou não de relação societária com as empresas sediadas no exterior e a natureza das remessas) não dizem respeito a questões que poderiam implicar nulidade da autuação. Do contrário, são assertivas que partem de pressupostos dependentes da análise meritória, sendo, assim, inábeis para atingir a validade jurídica formal do lançamento. Caso acolhidas, atrairão sua improcedência e, consequente, desconstituição, mas não sua nulidade, já que tirado sem mácula material ou processual. Portanto, rejeito a arguição de nulidade. Não há muito o que se acrescentar àquilo que já foi posto pela decisão recorrida. Efetivamente, a alegação de que a Fiscalização teria presumido que a Recorrente seria controlada pelas empresas WBPI/WBDI, se confunde com o mérito da questão, um dos principais elementos, inclusive, para se determinar a manutenção ou não do lançamento. Tal raciocínio também vale para a alegação de que o enquadramento legal adotado pela Autoridade Fiscal estaria incorreto; também em relação a esta segunda alegação de nulidade, a discussão remete ao mérito de se saber qual a efetiva natureza dos valores remetidos ao exterior em benefício das empresas WBDI/WBPI, ou seja, da constatação de revestirem-se tais valores de royalties ou de direitos autorais e a subsunção de tais pagamentos à regra estatuída pelo art. 353 do RIR/99. Ademais, não restou comprovada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade do auto de infração na forma em que apresentados pela Recorrente. Vamos à análise do mérito da autuação. Inicialmente, a Recorrente se insurge quanto à inaplicabilidade dos enquadramentos legais descritos pelo auto de infração à situação em apreço. Como vimos, a Autoridade Fiscal enquadrou a infração nos incisos I e III do art. 353 do RIR/99. A Recorrente apresenta argumentos para atacar tanto a aplicação do inciso I quanto o inciso III. Ausência de remessas a sócios no exterior – art. 353, inciso I, do RIR/99 e art. 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64 Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Em relação ao inciso I do art. 353 do RIR/99, aduz a Recorrente que o dispositivo legal menciona exclusivamente a hipótese de pagamentos realizados a sócios, o que não corresponderia ao caso concreto da Recorrente, pois as empresas WBDI/WBPI não seriam sócias ou diretamente relacionadas com a Recorrente. Alega que a existência de funcionários em comum não torna determinada sociedade sócia ou controladora de outra sociedade, além do mais os dispositivos legais de restrição à dedutibilidade se referem expressa e exclusivamente às hipóteses de pagamento a sócios e dirigentes. Em relação ao fato alegado de que as duas empresas citadas estariam sobre o mesmo controle, no caso, da TIME WARNER INC., a Recorrente aduz não ter comentários a tecer, haja vista que tal afirmação teria sido feita sem qualquer fundamento no conjunto probatório dos autos, limitando-se a mencionar pesquisas na Internet que não fazem parte da acusação fiscal. Cita acórdão do CARF que teria cancelado autuação pela inaplicabilidade do art. 71, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a empresas do mesmo grupo. Também contesta a citação da Solução de Consulta COSIT nº 310/2013, constante do acórdão recorrido, alegando que a situação tratada pela referida norma não se aplicaria ao caso em comento, haja vista que os pagamentos contestados não foram efetuados a sócios. Ainda, que a base legal do inc. I do art. 353 seria o art. 71, parágrafo único da Lei nº 4.506/64, dispositivo que faria menção apenas a pessoas físicas; assim, o auto de infração teria extrapolado o alcance da própria Lei nº 4.506/64, ao tentar ampliar a abrangência da regra para também limitar a dedutibilidade dos pagamentos de royalties para pessoas jurídicas. Em relação a este primeiro tópico, a Recorrente insiste na tese de que não há nenhuma comprovação nos autos de que haveria um relação societária direta entre as empresas WARNER BROS SOUTH INC (filial no Brasil) e os grupos WBDI/WBPI. Ocorre que, da mesma forma que insiste em dizer que não há nada nos autos que comprove tal relação, também é fato que em nenhum momento nega peremptoriamente a existência de vínculo entre as citadas empresas. Os autos contém elementos suficientes para caracterizar a existência de relação, mesmo que indireta, entre a Recorrente e as beneficiárias dos pagamentos objeto da glosa. A decisão recorrida foi absolutamente clara em relação ao ponto, vejam: Em que pese a afirmação do Contribuinte, os documentos encartados nos autos contam história diversa. O instrumento de procuração (fls. 218 a 224) que nomeou e constituiu como bastante procurador da Warner Bros. (South), Inc. o Sr. John Paul Alampi, tem como signatários os Srs. David Brander (vice-presidente) e Damon Bonesteel (sub-secretário). No Contrato de Licenciamento entre Warner Bros. Pictures International, uma divisão da Warner Bros. Distributing Inc., e a Warner Bros. (South) Inc., filial do Brasil, às fls. 274 a 304, chama a atenção o item 9 (adiante reproduzido), em que o Sr. Damon Bonesteel figura como sendo o vice-presidente sênior de assuntos jurídicos e comerciais da WBPI. Calha destacar que o instrumento é assinado pelo Sr. David Brander, vice-presidente sênior: Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Portanto, embora dê fé ao Certificado de Secretário (fl. 660), em que este afirma que “a WBDI não tem filial no Brasil e não é diretamente relacionada à Warner Bros. (South), Inc., sociedade dos E. U. A. registrada no Estado de Delaware (...) cuja acionista direta é a TW Ventures Inc.”, certo é que se os representantes daquela primeira empresa são os mesmos que outorgam poderes ao Sr. John Paul Alampi, caracteriza-se, então, uma relação de controle comum, ainda que indireta. Trocando em miúdos, se não existe relação societária ipsis litteris, nem mesmo de controle direto, de fato há relação de controle ainda que indireto diante da identidade entre os outorgantes de poderes da Warner Bros. (South), Inc. e as pessoas responsáveis pela Warner Bros. Pictures International. Convém ressaltar que essas empresas são subsidiárias do grupo econômico encabeçado pela empresa Time Warner Inc., fato este que pode ser confirmado com facilidade em pesquisa ao Google e páginas afins. A PGFN, em suas contrarrazões, anexou um organograma do Grupo WARNER, de onde se extrai que tanto a WARNER BROS SOUTH INC. quanto as empresas WARNER BROS DISTRIBUTING INC (WBDI) e WARNER BROS PICTURES INC (WBPI) estão sob o controle societário da empresa WARNER COMMUNICATIONS LLC. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Portanto, aplicando-se o princípio da verdade material, tão caro e tão pronunciado pelos Contribuintes na grande maioria de seus recursos perante este Colegiado, não restam dúvidas a este Conselheiro de que existe, efetivamente, uma subordinação comum entre as empresas que participam da relação objeto de contestação por parte da Fiscalização e as empresas que estão no topo da cadeia de controle do Grupo WARNER nos Estados Unidos da América. Ou seja, que há uma relação societária entre as empresas envolvidas, não resta a menor dúvida; mesmo que esta relação seja indireta, ela existe. Resta saber se esta subordinação ou relação societária indireta é suficiente para atrair a aplicação da norma insculpida no art. 353 do RIR/99. Para elucidar tal questão trago à colação o Acórdão nº 1201-001.462, da Relatoria do Ilustre Conselheiro Roberto Caparroz, proferido em 09 de agosto de 2016, em caso bastante semelhante a este: Aduz a Recorrente, ainda, que a norma contida em Regulamento não seria aplicável à hipótese de pessoa jurídica controladora indireta. Em primeiro lugar, convém ressaltar que, como demonstrado nos autos, todas as empresas do grupo IBM, ao redor do mundo, são subsidiárias integrais da IBM USA. O tema, aliás, foi bem analisado pela Fazenda Nacional em contrarrazões: O caso em apreço é paradigmático, pois todas as empresas do grupo IBM são subsidiárias integrais da Internacional Business Machines Corporation (IBM), a pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos (fls. 76 a 79). Ante tal quadro, negar aplicação à norma porque formalmente a beneficiária não figura como sócia, embora a empresa brasileira seja, indiretamente, sua subsidiária integral, como bem posto pela decisão de piso, seria negar o mínimo essencial à preservação da eficácia do normativo em discussão, que corresponde a vedar a dedutibilidade do pagamento royalties entre pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com a empresa que os paga. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 O próprio artigo 71 da Lei n. 4.506/64 estabelece, desde sempre, a indedutibilidade dos royalties pagos a parentes ou dependentes dos sócios. Pois bem. Se a vedação expressamente alcança os parentes e dependentes dos sócios, que seriam, no entendimento da lei, vetores oblíquos dos pagamentos, ou seja, receptores de valores que beneficiariam, pela via indireta, os titulares da empresa, qual seria a correta exegese em relação ao controlador indireto sediado no exterior? É inviável, ilógico e juridicamente incorreto afastar, a partir de tal premissa, o alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria empresa. O controlador, ainda que indireto, tem total interesse na atividade econômica e nos resultados da controlada. E mais, detém poder para decidir sobre pagamentos, contratos e demais compromissos jurídicos e financeiros, ao contrário dos parentes e dependentes, que não possuem tal capacidade. Ou seja, se a norma restringe, para fins tributários, o pagamento feito por mera liberalidade sempre que os destinatários são parentes, qual seria a interpretação na hipótese de o beneficiário ser o próprio controlador, vale dizer, a matriz do grupo econômico? Independente do arranjo societário (cuja atual dinâmica e internacionalização não poderia ser prevista pelo legislador, em 1964!), a teleologia, o objetivo e a razão de ser da norma não podem ser outros senão o de evitar a manipulação do resultado, mediante pagamentos a sócios ou quaisquer beneficiários em favor destes. A norma busca vedar, em sentido amplo, a destinação irregular de royalties em benefício dos sócios ou de pessoa que lhe faça as vezes, em prejuízo do Fisco ou mesmo de outros sócios minoritários. Se isso vale, inclusive, quando o beneficiário não compõe a estrutura da corporação nem detém poderes de decisão (como no caso de parentes e dependentes), com mais força e razão o comando se aplica ao controlador indireto, notadamente quando todos os envolvidos são subsidiárias integrais deste. Neste ponto, a questão me parece cristalina: não se trata de lacuna ou omissão legal, mas sim de situação perfeitamente enquadrada na dicção e vontade do legislador, que, por óbvio, não possui dons premonitórios capazes de conhecer, muito antes da realidade fática, as inúmeras variantes que hoje existem nas relações societárias internacionais. Esse tema também não é estranho ao CARF, posto que já se decidiu pela indedutibilidade quando os pagamentos são efetuados entre empresas do mesmo grupo econômico: Acórdão n.º1402000.905 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES. A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964 são indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL as despesas com royalties pagos a outra empresa, em razão da utilização de marca, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. É perfeitamente compatível com o Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 ordenamento jurídico a restrição à dedutibilidade de custos e despesas das pessoas jurídicas, quando tais encargos operam-se no campo restrito da liberalidade de seus dirigentes. Ou seja, a lei tributária não proíbe a prática de operações mercantis, como a celebrada entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ. (Sessão de 14 de março de 2012) (grifamos) Correto, portanto, o entendimento adotado pela fiscalização. Corretíssima a lógica empregada pelo Conselheiro Caparroz ao ampliar o espectro da aplicação da norma, dando-lhe uma interpretação muito mais consentânea com o espírito do legislador ao fixar os limites de sua dicção. Assim, muito mais adequado utilizar-se da interpretação teleológica do que adotar a visão literal que a Recorrente quer impingir ao art. 353 do RIR/99 para restringir o seu alcance tão somente ao controlador direto da sociedade. Como bem dito no acórdão 1201-001.462, se a vedação contida no inc. I do art. 353 (I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes) alcança expressamente os parentes e dependentes dos sócios, “que seriam, no entendimento da lei, vetores oblíquos dos pagamentos, ou seja, receptores de valores que beneficiariam, pela via indireta, os titulares da empresa”, é perfeitamente factível se concluir que o controlador indireto ou qualquer outra empresa que esteja vinculada a uma mesma controladora, fazendo parte do mesmo grupo econômico, seja alcançado pela referida norma. Mais contundente ainda é a conclusão levada a efeito pelo Conselheiro Caparroz de que “se a norma restringe, para fins tributários, o pagamento feito por mera liberalidade sempre que os destinatários são parentes, qual seria a interpretação na hipótese de o beneficiário ser o próprio controlador, vale dizer, a matriz do grupo econômico?” No caso concreto, restou comprovado que, tanto a Recorrente quanto as empresas WBDI/WBPI, pertencem ao mesmo grupo econômico, estando vinculadas à mesma empresa, a WARNER COMMUNICATIONS LLC. Ainda, também restou comprovado que o contrato existente entre a Recorrente e as empresas WBDI/WBPI foram assinados pelos representantes de ambas, ou seja, os mesmos que comandam a Recorrente, dirigem e assumem direitos e obrigações em nome das beneficiárias no estrangeiro. Assim, não restam dúvidas a este Relator de que a norma insculpida no inc. I do art. 353 do RIR/99 alcança também àqueles pagamentos realizados a empresas que possuem o mesmo controle acionário, como no caso vertente. A segunda alegação trazida pela Recorrente neste ponto refere-se à tese de que o art. 71, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, base legal do inciso I do art. 353 do RIR/99, aplicar- se-ia apenas a pessoas físicas; por essa razão, o auto de infração teria extrapolado o alcance da própria Lei nº 4.506/64, ao tentar ampliar a abrangência da regra para também limitar a dedutibilidade dos pagamentos de royalties para pessoas jurídicas. Tal argumento é absolutamente inconsistente. E tal raciocínio parte da análise dos dois dispositivos citados pela Recorrente, senão vejamos: Lei nº 4.506/64 Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: (...) Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; Decreto nº 3.000/99: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; Os dispositivos acima são absolutamente compatíveis entre si, e ambos dizem a mesma coisa. Resta evidente que a lei, ao se referir a “sócios”, quer alcançar toda e qualquer pessoa que tenha participação na sociedade, seja ela pessoa física ou jurídica, além de vedar a dedutibilidade de valores pagos aos respectivos parentes ou dependentes, sejam dos sócios pessoas físicas, sejam dos dirigentes das pessoas jurídicas (mesmo porque pessoas físicas não tem dirigentes). Corroborando esse entendimento cito dois acórdãos da CSRF: Acórdão nº 9101-003.874 PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. Acórdão nº 9101-001.908 ROYALTIES INDEDUTIBILIDADE Os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties, se pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis.” (CSRF. Acórdão nº 9101-001.908. 1T. Rel. Cons. VALMIR SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014) Para concluir a análise deste ponto, faço referência à mais abalizada doutrina de Noé Winkler (Imposto de Renda. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) que, a respeito do tema, assim se manifestou: É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de empresas e a seus parentes e dependentes. Quanto aos sócios, tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a lei o grau de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Ausência de remessas a título de royalties – art. 353, inc. III, do RIR/99 Segundo a Recorrente, o inciso III do art. 353 do RIR/99 seria inaplicável ao caso em apreço, haja vista que as empresas WBPI/WBDI não possuiriam controle sob o capital da Recorrente, bem assim os pagamentos foram feitos a título de licença de direitos autorais, que não se enquadra em nenhum dos dispositivos mencionados no enquadramento legal da autuação. Também não haveria no contrato qualquer licenciamento ou remuneração pela utilização de marcas e patentes. Para fundamentar sua arguição, aduz que os royalties mencionados no art. 353, inc. III, do RIR/99, são aqueles regulados pela Lei nº 9.279/96, que trata da propriedade industrial em geral, e que não guardariam nenhuma relação com a licença de obra audiovisual. As remessas efetuadas pela Recorrente se refeririam exclusivamente à licença de direitos autorais. Nesse sentido, o acórdão recorrido mencionaria que se enquadram no conceito de royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos e que a WBDI/WBPI não seriam as autoras ou criadoras das obras cinematográficas objeto do contrato de licença. Se analisado o objeto do contrato, chegar-se-ia à conclusão quanto à real natureza das remessas efetuadas pela Recorrente. Aduz que na legislação brasileira, royalties e direitos autorais seriam figuras completamente distintas, vide o disposto no art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, que estabeleceria que não se classificam como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra, exatamente como ocorre no presente caso concreto, em que a WBDI /WBPI são efetivamente as autoras e criadoras das obras cinematográficas objeto do contrato de licença firmado com a Recorrente, sendo proprietárias originais de todos os direitos relativos às obras audiovisuais. Ainda, o art. 19, inc. III, da Lei nº 4.506/64, mencionaria expressa e isoladamente as expressões royalties e direitos autorais, o que demonstraria serem figuras distintas. Cita os arts. 706 e 710 do RIR/99 para demonstrar que tais dispositivos dão tratamentos diversos tanto para royalties quanto para direitos autorais. Também cita o Parecer Normativo CST/SIPR nº 520, que teria estatuído que “a equiparação de direitos autorais a ‘royalties’ foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal (...). As restrições à dedutibilidade dos ‘royalties’ contidas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 232 e o limite contido no artigo 233, ambos do RIR/80, são específicas e, no caso dos incisos IV, V e VI do aludido artigo 232, os ‘royalties’ são caracterizados, não cabendo, por analogia, estender tais restrições aos direitos autorais”. Também alega que seria inaceitável o posicionamento do acórdão recorrido, de que estaria correta a aplicação subsidiária do referido dispositivo, com base na afirmação de que “é natural esperar que o uso de marcas esteja implicado...”, haja vista que a prevalecer tal entendimento, qualquer remessa a título de licença de direito autoral e/ou royalties se enquadraria neste dispositivo e, portanto, não seria passível de dedução. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Em suma, o inc. III do art. 353 do RIR/99, diria respeito expressa e exclusivamente aos pagamentos por patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, além de marcas de indústria ou de comércio, o que não se enquadra no caso da Recorrente. Neste ponto do recurso discute-se, essencialmente, o objeto do contrato firmado entre a Recorrente e as empresas WBDI/WBPI que, segundo a Contribuinte constituir-se-ia de pagamento por licenças de direitos autorais de obras audiovisuais recolhidos às referidas empresas por serem as mesmas as autoras/criadoras das obras licenciadas. A Recorrente alega que tais pagamentos não corresponderiam a royalties e, portanto, não poderiam ter sido glosados em face dos dispositivos legais adotados no enquadramento do auto de infração. Com relação a este ponto, me coaduno com as razões elencadas pelo voto condutor do acórdão recorrido, que bem analisou as alegações da defesa, razão pela qual reproduzo abaixo excerto do acórdão recorrido que trata do tema: Já precisamente ao disposto no art. 353, III, RIR/1999, é bom perscrutar o significado jurídico dos termos a que alude: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): ... III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; A patente de invenção designa a carta ou título de privilégio concedido ao autor de invenção, na forma do art. 6º da Lei nº 9.279/1996, sendo patenteável aquela que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, no teor do art. 8º, e excluídos deste conceito a lista do art. 10, como as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética. Os processos e fórmulas de fabricação consistem na ordem específica de atividades para transformar um material bruto (estado inicial) noutro da forma desejada (estado final). As marcas de indústria e comércio eram definidas, então pelo Código da Propriedade Industrial - CPI (Lei nº 5.772/1971), como as usadas pelo fabricante industrial ou artífice para distinguir os seus produtos ou pelo comerciante para assinalar os artigos ou mercadorias do seu negócio. Com a revogação do CPI pela Lei nº 9.279/1996, as marcas, de modo geral, foram definidas como os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, no dizer do art. 122 da Lei nº 9.279/1996, ao passo que a marca de produto ou serviço, aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 O Contrato de Licenciamento concede à Interessada os Direitos Cinematográficos e os Direitos não Cinematográficos no idioma dos filmes cinematográficos no Brasil (Cláusula 1ª). São considerados Direitos Cinematográficos o direito de distribuir os filmes cinematográficos a exibidores para a exibição em cinemas de filmes comerciais abertos ao público mediante o pagamento de uma taxa de entrada e o de publicar, promover e fazer a propaganda dos filmes cinematográficos e seus trailers e, nesta correlação, utilizar e executar, simultaneamente e em sincronismo com os filmes cinematográficos, todas e quaisquer músicas e letras contidas nos filmes cinematográficos e / ou registrados em sua trilha sonora (Cláusula 6ª, 6.1). Enquanto isso, são considerados Direitos não Cinematográficos o direito de distribuir ou subdistribuir os filmes cinematográficos a espaços não cinematográficos, bem como publicar, promover e fazer a propaganda de disponibilidade dos filmes cinematográficos para licenciamento de exibição em espaços não cinematográficos (Cláusula 6ª, 6.2). Entretanto, repare que o Contrato de Licenciamento menciona as Marcas Registradas na Cláusula 1ª, 1.15, tais como nomes comerciais, logotipos, caracteres, modelos e outras designações atualmente ou futuramente utilizadas ou adotadas pela Warner Bros. Pictures International ou suas afiliadas. Muito embora o Contrato de Licenciamento não trate de marcas, mas tão somente de direitos cinematográficos e não cinematográficos como conceituados acima, é natural esperar que o uso de marcas esteja implicado, como citado pelo Termo de Constatação Fiscal, de maneira que entendo ser correta a aplicação, subsidiária, do art. 353, III, do RIR/99 no presente caso e considero respondida a questão d. Finalmente, a defesa arregimenta a tese de que royalties e direitos autorais são conceitos diversos, recorrendo ao art. 22 da Lei nº 4.506/1964. Frisa ainda que o art. 19, III, da citada Lei, menciona expressa e isoladamente ambos termos, assim demonstrando serem figuras distintas, tal como fizera o RIR/1999, ao disciplinar diversamente sobre a incidência na fonte em se tratando de películas cinematográficas (art. 706) e royalties (art. 710). Aduz também o Parecer CST/SIPR nº 520, juntado como anexo, e decisões do Conselho de Contribuintes para concluir pela diferença entre licença de direitos autorais e royalties, com a existência de dispositivo específico para tratar o primeiro caso: o art. 401 do RIR/1999. Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: ... d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Dentre os conceitos de royalties, está o de rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e explorações de direitos autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Ao analisar o alcance da Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 parte final da alínea ‘d’, a CSRF, no Acórdão nº 9303-01.864, de 6 de março de 2012, entendeu que: Depreende-se do dispositivo legal transcrito que os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se pago/recebido pelo autor ou criador da obra. Assim, quando uma gravadora, por exemplo, a Sony Pictures, firma contrato com determinado cantor, escritor, diretor etc e o remunera em decorrência da exploração da obra por eles criada, tais rendimentos não são classificados como royalties. Todavia, quando essa gravadora, detentora dos direitos autorais, o explora e cede a licença para que outras sociedades empresárias explorem essas obras, os rendimentos dessa exploração tem a natureza jurídica de Royalties, nos termos preconizados na alínea “d” transcrita linhas acima. A mesma interpretação pode ser aplicada ao presente caso, já que a Warner Bros. Pictures International (ou a Warner Bros. Distributing) não é a autora ou criadora do bem ou obra cinematográfica, mas a mera detentora de seus direitos autorais. Logo, os rendimentos decorrentes de sua exploração, nele incluídos os oriundos de contratos de licenciamento junto a empresas estrangeiras, têm a natureza de royalties. Tanto é que, a despeito da questão idiomática erigida pela Interessada, o contrato firmado dispõe, expressamente, sobre o pagamento de royalties: 5. "Rovalty(ies) da WBPI": Levando-se em conta os direitos concedidos neste ato à Licenciada, a Licenciada pagará à WBPI um royalty ("Royalties da WBPr), computado para cada "Período Contábil Mensal" (conforme definido na Cláusula 1.8 da Parte Dois), com base anual acumulativa para cada Exercício Fiscal (conforme definido abaixo) do período de Vigência, conforme disposto neste ato: Essa remuneração amolda-se, perfeitamente, ao conceito de royalties de que trata a legislação internacional sobre a matéria, na lição de Alberto Xavier (Revista Dialética de Direito Tributário, nº 37, págs. 7 e 8): O Artigo 12, nº 3 das convenções contra a dupla tributação celebradas pelo Brasil (seguindo o modelo da OCDE), define “royalties” como “as retribuições de qualquer natureza atribuídas ou pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes e gravações para transmissão pelo rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabricação ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. A propósito, o convencionado é aplicável no Brasil aos contratos internacionais por força dos arts. 98 do Código Tributário Nacional e 997 do RIR/1999. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Logo, em que pesem não terem o mesmo significado jurídico - o que explica a técnica legislativa de mencioná-los expressa e isoladamente quando legalmente conveniente -, no presente caso, para fins de aplicação da regra de dedutibilidade da apuração do lucro real, os royalties e os direitos autorais, estes não pagos diretamente ao autor ou criador da obra, têm idêntica repercussão tributária. Nesse sentido, apesar de o art. 401 do RIR/1999 (a seguir transcrito) ser mais específico por tratar somente dos royalties na exploração de películas cinematográficas estrangeiras, não quer dizer que sua aplicação afastaria concomitantemente o art. 353. Art. 401. Na determinação do lucro operacional da distribuição em todo o território brasileiro de películas cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, serão observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, art. 12): I - considera-se receita bruta operacional a obtida na atividade de distribuição, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente ao setor de exibição (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 12, § 1º); II - os custos, despesas operacionais e demais encargos, correspondentes à participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, não poderão ultrapassar a quarenta por cento da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975, art. 1º, inciso I); III - não são dedutíveis na determinação do lucro real do distribuidor, no País, os gastos incorridos no exterior, qualquer que seja sua natureza (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 12, § 2º). § 1º O disposto neste artigo aplica-se à exploração e distribuição, no País, de videoteipes importados. § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá reajustar para até sessenta por cento o limite de que trata o inciso II deste artigo (Decreto-Lei nº 1.429, de 1975, art. 2º, inciso I). § 3º O disposto neste artigo aplica-se às obras audiovisuais cinematográficas produzidas com os recursos de que trata o art. 707, ficando estabelecido que os custos, despesas operacionais e demais encargos, correspondentes à participação de co-produtores estrangeiros, não poderão ultrapassar a sessenta por cento da receita bruta produzida pelas obras audiovisuais cinematográficas. Isto porque são perfeitamente concebíveis situações fáticas distintas em que a aplicação destes dispositivos pode ocorrer isolada ou concomitantemente, sem haver incongruências jurídicas. Na verdade, se a película é estrangeira, a dedutibilidade do royalty conviverá com uma restrição a mais, isto é, a referente ao art. 401. Não há qualquer absurdo nesta discriminação, pois a fiscalização destes custos e despesas, quando a película é estrangeira, é mais complexa, em razão das limitações de jurisdição. Por vezes, é inviável checar tais informações no exterior. Assim, presume-se um limite até aonde é aceitável essa dedução. Isto por si só não Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 pode afastar a também restrição quanto a pagamento a sócios, do contrário seria impor ao similar nacional um tratamento desigual, o que não é admissível. Note ainda que a aplicação do art. 401, conforme os §§ 1º e 3º, é bem mais restritiva do que o escopo do Contrato de Licenciamento, cujos termos analisamos outrora. A respeito do Parecer CST nº 520/1989, é bom reproduzir seu teor: ... Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80 como a do artigo 22 da Lei nº 4.506/64 consagra a distinção e não a identidade, entre “royalties” e direitos autorais, já que a expressão “como royalties” quer dizer “como se royalties fossem”. A equiparação de direitos autorais a “royalties” foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. Com a devida vênia, a exegese correta não é essa. Como restou bem claro, quando os direitos autorais relativos à exploração econômica de obra são licenciados a terceiros, os respectivos pagamentos devidos ao autor têm natureza de royalties. De um modo geral, essa é a qualificação jurídica do direito autoral, indistintamente, seja o beneficiário do rendimento pessoa física ou jurídica. No entanto, na particular situação em que o beneficiário do rendimento é pessoa física, o legislador achou por bem diferenciar o caso em que a exploração econômica do direito é realizada pelo próprio autor, enquadrando os valores recebidos, nesse caso, na categoria de rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado. Apenas isso. Em resumo, a alínea ‘d’ do art. 22 da Lei nº 4.506/1964, não tem o efeito de equiparar direito autoral a royalty apenas para o caso de o beneficiário ser pessoa física, conforme parece ser o entendimento da Impugnante (que, assim, dá mais valor à parte inicial da referida alínea: “serão classificados como royalties os rendimentos da exploração de direitos autorais”). Na verdade, a alínea citada exprime a situação geral – direitos autorais têm natureza de royalties – e evidencia uma exceção, na hipótese em que o beneficiário direto do rendimento é o próprio autor. Desse modo, não procede a alegação de que a equiparação de direito autoral a royalty somente se aplicaria ao caso de o beneficiário do rendimento ser pessoa física. Ademais, parece seguro afirmar que royalties é gênero do qual direitos autorais licenciados a terceiros é espécie. Inclusive, isso fica claro quando Alberto Xavier (Direito tributário internacional do Brasil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. pp. 726-728) define royalties: § 1º O Conceito de Royalties A) Generalidades O conceito de royalties (redevances em francês, canones em castelhano), adotado pelas convenções contra a dupla tributação, não Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 se identifica precisamente, em todos os seus contornos, com a noção traçada pelo direito interno. Como já se viu, à luz do direito interno, o royalty é uma categoria de rendimentos que representa a remuneração pelo uso, fruição ou exploração de determinados direitos, diferenciando-se assim dos aluguéis que representam a retribuição do capital aplicado em bens corpóreos, e dos juros, que exprimem a contrapartida do capital financeiro. No direito interno, os direitos que dão lugar à percepção de royalties são o direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; o direito de pesquisar e extrair recursos minerais; o uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; a exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (art. 22 da Lei nº 4.506/1964; art. 17, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014). Abrange, assim, os royalties minerais e vegetais;os royalties industriais e os royalties intelectuais. Portanto, como restou bem cristalino, direito autoral é uma espécie do gênero royalties, algo que, como anteriormente narrado, também é a designação internacional na Convenção-Modelo da OCDE. Em síntese, as remessas ao exterior efetuadas pela Impugnante têm natureza de remuneração de direito autoral, espécie de royalty, em favor da WBPI (divisão da WBDI), que não é sócia propriamente dita, mas em consideração do quadro dirigente, controla, ainda que indiretamente, àquela. Nada disto prejudica a aplicação dos incisos I ou III (no que tange às marcas implicadas nos contratos) do art. 353 do RIR, devendo ser mantida a conclusão do Agente Fiscal inalterada. Um dos trechos do acórdão recorrido que grifei acima é justamente a conclusão acerca da aplicabilidade do inc. III do art. 353 do RIR/99 ao caso concreto. Segundo a Fiscalização, o dito enquadramento foi realizado haja vista o entendimento de que os royalties teriam sido pagos também por conta do uso de marcas que pudessem estar relacionadas aos direitos transacionados através do contrato realizado (v. e-fls. 549). A decisão recorrida chegou à conclusão de que o inciso III deveria ser aplicado, mesmo que subsidiariamente, pois “muito embora o Contrato de Licenciamento não trate de marcas, mas tão somente de direitos cinematográficos e não cinematográficos como conceituados acima, é natural esperar que o uso de marcas esteja implicado, como citado pelo Termo de Constatação Fiscal”. Creio que a aplicação do inciso III é mais do que subsidiária, considerando o próprio teor do contrato de licenciamento. Vejam o que dispõe o item 14 do referido contrato (v. e-fls. 746): Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Referida cláusula salvaguarda o direito da WBPI à propriedade legal sobre os bens objeto do licenciamento autorizado pelo contrato, citando nominalmente os filmes cinematográficos e todos os materiais, todas as modificações e edições dos filmes cinematográficos, todos os materiais (incluindo materiais de publicidade e trabalhos artísticos fornecidos pela WBPI) relacionados aos filmes cinematográficos etc, incluindo, também, entre os direitos de propriedade, entre outros, os direitos autorais, os direitos de marca registrada, os direitos morais, os direitos conexos, os direitos de propriedade etc. Grifei os direitos autorais e os direitos de marca registrada para demonstrar, primeiramente que: 1) Os direitos autorais a que alude a Recorrente estão intrinsecamente ligados, fazem parte do conjunto de direitos atrelados ao próprio objeto do contrato, que nada mais é do que a exploração, no Brasil, dos direitos cinematográficos e dos direitos não cinematográficos especificados no item 6 do contrato: Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 2) Bem assim, os direitos de marcas registradas também compõem o conjunto de direitos objeto do licenciamento. Vejam a definição contratual de tais direitos, constante do item 1.15 do contrato: Portanto, correto o entendimento exposado no acórdão recorrido a respeito da higidez do enquadramento da infração também no inciso III do art. 353 do RIR/99 e que, no meu entendimento, vai além de uma simples aplicação subsidiária pelas evidências expostas acima, razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto. A seguir, o acórdão recorrido adentra na discussão acerca da tese trazida pela Recorrente de que royalties e direitos autorais são conceitos diversos. Fundamentalmente, pode- se dizer que tais institutos são, efetivamente, distintos. Entretanto, a análise do caso concreto deve passar, primeiramente, pela real natureza dos pagamentos realizados pela Recorrente às empresas WBDI/WBPI. Em segundo lugar, mesmo que cheguemos à conclusão de que tais pagamentos tratar-se-iam de direitos autorais, na sua essência, teríamos de verificar qual o tratamento dispensado pela legislação tributária/civil a casos tais. O termo royalty tem origem na ciência econômica, sendo conceituado por Arthur Seldon nos seguintes termos: ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica, ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original, para o privilégio de explorá- lo comercialmente. É, essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a habilidade de comercialização e os que contribuem com a propriedade intelectual sob a forma de uma realização original. O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando um autor ou tradutor é pago por um editor segundo uma percentagem do preço de capa de um livro; quando um proprietário fundiário é pago por uma companhia mineradora para o privilégio de explorar o subsolo da sua terra; quando o dono de uma patente é pago por um fabricante pelo direito de reproduzir sua invenção. (Dicionário de Economia, Editora Bloch) Assim, de acordo com o conceito adotado acima, conclui-se que o pagamento de royalties objetiva partilhar o rendimento de um produto entre o proprietário (ou detentor do direito de propriedade) ou o criador de um trabalho original e aquele que se propõe a explorá-lo comercialmente. Vejam que é justamente o objeto do contrato firmado pela Recorrente com as empresas WBDI/WBPI: Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Acima, citei tão somente um dos direitos transmitidos, o de distribuir os filmes cinematográficos para a exibição em cinemas abertos ao público mediante o pagamento de uma taxa de entrada (em outras palavras, mediante a venda de bilhetes); nesse caso, deve a licenciada (no caso, a Recorrente), como compensação pelos direitos concedidos, pagar royalties à detentora dos direitos de uso. Ou seja, não se trata de simples tradução literal do termo em inglês, como quer fazer crer a Recorrente em seu recurso. Trata-se, isso sim, de efetivo pagamento de royalties, termo que se encaixa perfeitamente nos conceitos vistos acima e na decisão recorrida, que dizem respeito, em apertadíssima síntese, a pagamentos ou contraprestações realizadas em função da exploração comercial de determinado bem pertencente ao beneficiário das importâncias pagas. A par do conceito econômico de royalties, também devemos considerar o conceito legal do instituto, constante da própria lei tributária, no caso, lei nº 4.506/64, em seu art. 22: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. (grifos nossos) Então, mesmo que viéssemos a considerar que a natureza dos rendimentos pagos pela Recorrente às empresas WBDI/WBPI fosse efetivamente de direitos autorais, o que verificamos não ser verdade, resta claro do texto legal acima que os rendimentos decorrentes da Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 exploração de direitos autorais devem ser classificados como royalties, com a ressalva constante da alínea “d”, quando tais rendimentos forem percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. O que também não é o caso, pois, apesar de a Recorrente insistir que o contrato de licenciamento abrangeria tão somente obras de autoria das empresas WBDI/WBPI, nenhuma prova foi juntada ao processo que atestasse tal afirmação. Ao contrário, o objeto do contrato abrange obras de propriedade das empresas WBDI/WBPI, o que absolutamente não é a mesma coisa. Mais à frente retornaremos a esse assunto. Aprofundando um pouco mais no tema, trago os ensinamentos do professor Alberto Xavier (in Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro, Forense, pg. 617/618): À luz do direito interno, o royalty é uma categoria de rendimentos que representa a remuneração pelo uso, fruição e exploração de determinados direitos, diferenciando-se assim dos aluguéis que representam a retribuição do capital aplicado em bens corpóreos, e dos juros, que exprimem a contrapartida do capital financeiro. [...] No direito interno, os direitos que dão lugar à percepção de royalties são o direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; o direito de pesquisar e extrair recursos minerais; o uso ou exploração de invenções , processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; a exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra (art. 22 da Lei 4.506, de 1964). Posto isto, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais também podem vir a ser classificados como royalties, repetindo, com a ressalva se forem percebidos pelo autor ou criador da obra. Já a Lei nº 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, em seu artigo 7º, inc. VI, inclui as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas, no rol de obras intelectuais protegidas pela lei de direitos autorais: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; [...] E o artigo 11 da referida lei, define o conceito de autor, para efeito de aplicação da norma, restringindo o seu alcance tão somente para a pessoa física criadora da obra: Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Assim, mesmo que as remessas realizadas pela Recorrente pudessem ser enquadradas como pagamentos efetuados a título de remuneração de licença de direitos autorais, Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 tais valores seriam tidos como se fossem royalties, a luz da alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 4.506/64, quando efetuados a pessoa jurídica detentora dos respectivos direitos. Acerca do tema, me filio à tese trazida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em suas contrarrazões ao recurso voluntário (v. e-fls. 1.019/1.035) de que a titularidade de um direito não se confunde com sua autoria. Segundo a PGFN, a autoria corresponde a uma situação fática (fato jurídico em sentido estrito), criação de obra intelectual, da qual derivam direitos (direitos autorais) visando à proteção do trabalho intelectual empregado na criação. Resume seu raciocínio alegando que há titulares de direitos autorais que não são os autores das criações e há criadores que não são titulares dos direitos patrimoniais sobre suas obras, mas ser autor é condição exclusiva de pessoas físicas. Cita a PGFN a jurisprudência do CARF acerca da matéria: Acórdão nº 9303-005.985 RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). Vejam, também, a jurisprudência do STJ colacionada pela PGFN: DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. OBRA LITERÁRIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRA CRIADA NA CONSTÂNCIA DE VÍNCULO LABORAL. IRRELEVÂNCIA. SISTEMA UNIONISTA. DIREITO DE CESSÃO EXCLUSIVO DO AUTOR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRODUÇÃO DE ESPÍRITO. REQUISITOS DA PROTEÇÃO AUTORAL. SÚM. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚM. 5 STJ. OBRA ANÔNIMA. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. No modelo atual, os direitos do autor pertencem unicamente a ele, pessoa física com capacidade para criar a obra de arte, independentemente de seu vínculo laboral, conforme se verifica da interpretação dos arts. 11, 28 e 29 da LDA. Nesse passo, mesmo que a referida produção de espírito tenha sido escrita no âmbito de seu dever funcional, o autor/empregado continua sendo o detentor dos direitos autorais, cabendo até mesmo ao empregador, caso pretenda explorar a obra, obter autorização expressa para a sua utilização (LDA, art. 29), sob pena de responsabilização. (REsp 1322325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 14/03/2014) (grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRA CRIADA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO DE CESSÃO EXCLUSIVO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PARCELA DEVIDA. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO. I - A fotografia, na qual presente técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc. II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o art. 30, da Lei 5988/73, com a redação dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não- expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra. III - O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. IV - Evidenciada a violação aos direitos autorais, devida é a indenização, que, no caso, é majorada. V - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 617.130/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 344) Concluindo, e respondendo às duas questões feitas anteriormente, verificamos que os rendimentos pagos pela Recorrente às empresas WBDI/WBPI tem a natureza de royalties; mesmo que assim não fosse, ou seja, se tivéssemos chegado à conclusão de que tais rendimentos tem a natureza de direitos autorais, por expressa dicção legal deveriam ser considerados como se royalties fossem, subsumindo-se às restrições impostas pelo art. 353, do RIR/99, de qualquer forma. Diante do exposto, não tem cabimento a alegação da Recorrente de que existiria dispositivo outro, específico, a regulamentar a dedutibilidade das despesas com a exploração de películas cinematográficas estrangeiras, no caso, o art. 401, do RIR/99. Como bem assentado na decisão recorrida, tal dispositivo pode vir a ser aplicado, em determinadas situações, de forma concomitante com o art. 353 do RIR/99. Enquanto o art. 401 trata da determinação do lucro operacional da distribuição de películas cinematográficas importadas, regulando o que se considera como receita bruta operacional da atividade e determinando limites para a apuração de custos, despesas operacionais e encargos, o art. 353 é específico ao estabelecer limitações à dedutibilidade dos royalties devidos pelos bens e direitos distribuídos/comercializados. Portanto, nada impede que ambos os dispositivos sejam aplicados concomitante ou isoladamente, como muito bem pontuou o acórdão recorrido. Por todo o exposto nego provimento ao recurso também neste ponto. Assim, em relação ao mérito da autuação, voto por manter a decisão recorrida na íntegra. Multa de Ofício e Juros sobre a Multa Passemos às demais questões, relativas às multas e juros aplicados. Inicialmente, se insurge a Recorrente contra a imposição da multa de ofício, fixada em 75% sobre o total dos tributos devidos, e sobre os juros incidentes sobre esta multa. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 A Recorrente repete os mesmos argumentos já esposados na impugnação, citando o art. 142 do CTN, e um precedente do STF que disporia sobre os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Invoca também o art. 112 do CTN e o art. 61 da Lei nº 9.430/96 para demonstrar a impossibilidade da incidência da taxa SELIC sobre a multa. Relativamente à multa, a inobservância da norma jurídica tendo como conseqüência o não pagamento do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício. A arguição quanto à eventual natureza confiscatória, infringência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da multa envolve matéria constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A questão relativa à incidência dos juros sobre a multa de ofício também foi sumulada pelo CARF, que editou a Súmula nº 108, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nego provimento ao recurso no ponto. Multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais Neste ponto, também são repetidos os mesmos argumentos constantes da impugnação. Alega a Recorrente que pretender dizer que a multa isolada é aplicada em infração distinta daquela da multa de ofício, como quer fazer o acórdão recorrido neste caso, revela um formalismo descabido e totalmente dissonante de qualquer razoabilidade jurídica e interpretativa. Por mais que o artigo 14 da Lei 11.488/07 tenha alterado a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, base legal para a aplicação de penalidades de ofício e isolada, não houve qualquer alteração na sistemática de aplicação de nenhuma dessas multas. Cita a Súmula CARF nº 105, que em nenhum momento impôs limitações temporais à vedação para aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Neste tema, perfilo com os que pensam estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, vez que, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada, Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo no final do período anual. Historicamente, a matéria foi tratada, de prefácio, no art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração substancial nos dispositivos no que tange à hipótese de incidência e à base de cálculo da penalidade em apreço. O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e evitar o não pagamento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL no curso do ano-calendário e Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 reconhecer que a base de cálculo da multa isolada sempre foi, mesmo antes das alterações legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga. Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação tributária principal (IRPJ e CSLL devidos na apuração anual) apenas veio aperfeiçoar o preceito normativo acerca da incidência da multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória. Sob a vigência da redação original da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida. Tem-se assim que a multa isolada em questão, que decorre da falta ou insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano-calendário, é aplicada em função do descumprimento de uma obrigação tributária acessória (falta de recolhimento de antecipações obrigatórias), e é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Não é demais lembrar que a obrigação tributária principal, na definição da doutrina, é a “obrigação de dar” (pagar) o tributo devido, ou seja, é o “dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei” 1 , enquanto as obrigações acessórias revestem-se de clara natureza de “obrigação de fazer” e “obrigação de não fazer”, vale exprimir, são, como o próprio nome diz, “acessórias ao principal”, que é o compromisso do contribuinte pagar o encargo tributário devido, constituindo-se, no fundo, em “obrigações meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais” 2 . Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e deve ser recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual. Pois bem, justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 306-307. 2 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, requisito imperativo, nos termos da legislação em vigor. O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada. Conclui-se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente autônomas as obrigações tributárias, relativas às antecipações mensais devidas a título de estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e tal autonomia encontra eco nas próprias disposições legislativas, quando se referem à incidência da multa isolada, ainda que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período, de modo que a multa isolada é sempre exigível, desde que apurada falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, sendo irrelevante a apuração de tributo devido no ajuste anual, razão pela qual pode, sim, ser exigida mesmo após o encerramento do ano calendário a que se referem as antecipações impagas. Isso porque inadmitir que as multas isoladas fossem exigidas após o encerramento do período de apuração respectivo, conforme bem colocado no acórdão recorrido, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo esse que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da multa isolada em sua integralidade. Nesta linha, cumpre observar que não se aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105, por se referir esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior, portanto, ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim, todas as decisões que serviram de base à edição da referida Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa, razão pela qual é inaplicável à espécie. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Voto Vencedor Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator Designado. Em que pese o excelente voto proferido pelo nobre colega Relator, com a devida vênia divirjo. Preliminarmente, a Recorrente argui a nulidade do auto de infração tendo em vista que a Fiscalização teria partido da presunção equivocada de que a Contribuinte seria pessoa jurídica ligada à WARNER BROS. PICTURES INTERNATIONAL – WBPI, empresa que seria uma divisão da WARNER BROS. DISTRIBUTING INCORPORATION – WBDI. Afirma que em nenhum momento teria mencionado à Fiscalização ter alguma espécie de vinculação com a WBPI/WBDI, destinatária dos pagamentos pela licença de direitos autorais de obras audiovisuais, objeto das glosas em discussão. Ao se valer de mera presunção (relação entre a Recorrente e a destinatária dos pagamentos - WBPI), a Fiscalização teria distorcido a natureza das operações realizadas, transferindo à Contribuinte o ônus da prova, em manifesta afronta ao art. 113 do CTN. Penso que a Recorrente tem razão. Para isso, necessário ressaltar o que dispôs o TVF que fundamentou o lançamento impugnado pelo contribuinte: Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Ora, da análise do TVF não consigo extrair outra conclusão senão a de que o autuante partiu da premissa fundamental de que a Warner Bros. (South) INC constitui-se como filial no Brasil da Warner Bros Pictures Internacional, divisão da Warner Bros Distributing Inc. (WBPI). A acusação de tratar-se de filial presume, necessariamente vínculo societário entre as empresas. Não houve desconsideração de personalidade jurídica, acusação de grupo econ^çomico ou nada parecido. Ressalte-se que o autuante teve acesso aos documentos societários e todo o organograma societário do grupo, os quais contradizem diretamente a conclusão a que chegou. Por sua vez, são desses fatos que o contribuinte deveria se defender. Pois bem, a partir da manifestação da PGFN e em sede de Acórdão de julgamento é que a DRJ efetivamente inova nas razões que fundamentaram o lançamento, passando a “complementar” o TVF e fundamentar o lançamento na existência de grupo econômico, analisando eventual controle indireto, similaridade de representantes, dentre outros elementos (os quais encontravam-se à disposição mas não foram utilizados pelo autuante). Tal fato é escancaradamente percebido a partir dos questionamentos retóricos realizados pelo voto condutor, senão vejamos trechos do Acórdão recorrido: Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 Ora, trata-se de uma completa e absoluta inovação dos fundamentos do TVF e uma verdadeira complementação do trabalho fiscal que, nem de perto, acusou a autuada de ser uma controlada indireta ou qualquer subsidiária do grupo econômico. Em que pese a bem fundamentada construção realizada pela DRJ que acatou os fundamentos do TVF, o fato é que o julgador não pode inovar ou complementar os fundamentos da autuação. Outrossim, uma acusação de controle indireto diverge diametralmente de uma Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 acusação de controle direto formal. Isto porque, o controle direto se comprova através dos atos societários e o indireto ou informal se comprovaria através de outros elementos comprobatórios, e não pode ser presumido. Desta feita, resta patente a nulidade da decisão recorrida por completa inovação e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Entretanto, deixo de acatar a nulidade acima mencionada por entender que no mérito a questão também se resolve favoravelmente ao contribuinte. Como muito bem defendido pela Recorrente, a Fiscalização supõe que a WBS BR seria sócia da empresa a Warner Bros. International (WBPI) e, ainda, que esta última seria a sua matriz, o que não encontra qualquer respaldo nos documentos societários apresentados, e inclusive enseja a nulidade da autuação. Ora, como se vê no organograma abaixo, a WBS BR é filial da Warner Bros South INC (WBSI), e não da contratada WBPI – que recebeu as remessas tidas por indedutíveis: Ora, ainda que razoáveis os argumentos expendidos pela PGFN e inovados pela DRJ, e se possa discutir a existência de um grupo econômico (algo que não foi premissa do lançamento, repita-se), é incontestável que não há sociedade entre a WBS BR e a WBPI. Isso porque, dito de maneira objetiva, a WBPI não integra o quadro de acionistas da WBS BR. E não havendo relação de sociedade, não há como aplicar a restrição trazida no inciso I, do artigo 353 do RIR/99, que efetivamente se refere a pessoas físicas ou jurídicas que detenham participação societária na pessoa jurídica. Aliás, essa é a posição adotada pela própria RFB na Solução de Consulta Cosit n. 182 de 31/05/2019, que assim dispõe: PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Nesse particular, pertinente citar trechos da referida consulta que levaram à citada conclusão: 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas indevidas. O art. 23 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conceituou “pessoas vinculadas" para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo "pessoas ligadas" do art. 529 do RIR/2013, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. Conclusão 22. Do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo-se à consulente que o fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506. de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Resta claro que a Administração tributária acatou a tese defendida pela recorrente e, certamente, hoje lançamento não seria realizado com base nos fundamentos exposados no TVF. O entendimento adotado na solução de consulta é alinhado ao que se verifica ordinariamente na legislação tributária, pois, já que quando se pretende estender o alcance de uma norma restritiva a pessoas vinculadas, isso é feito de forma expressa, evitando o emprego do vocábulo sócio, tal qual vemos como exemplo as regras de preço de transferência (art. 23 da Lei nº 9.430/1996). Essa também é a interpretação adotada pelo CARF, a exemplo do Acórdão 1302- 002.695 de 09/04/18, antes mesmo da referida Solução de Consulta: Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721317/2018-25 DESPESAS DEDUTÍVEIS ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. (Acórdão 1302-002.695, de 09/04/18) Em precedente unânime e recente, já com fundamento na Solução de Consulta, novamente adotou-se a mesma interpretação: ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. (Acórdão 1301-004.374, de 11/02/2020) Assim, entendo que, no mérito, o Recurso do contribuinte merece ser provido pelos argumentos acima citados, restando prejudicados os demais argumentos de mérito ou preliminares suscitados. Essas foram as razões que me levaram a divergir do brilhante voto proferido pelo nobre relator. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário julgando insubsistente o lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1089DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.001039/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. PRONUNCIAMENTO. DISPENSÁVEL. MÉRITO. FAVORÁVEL SUJEITO PASSIVO. Quando o mérito for decidido favoravelmente ao Contribuinte, o julgador não se pronunciará acerca da preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. AFASTAMENTO. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. Contudo, afasta-se a atuação decorrente dos serviços prestados por cooperados mediante a respectiva cooperativa de trabalho, igualmente ao decidido acerca do crédito tributário correspondente à respectiva obrigação principal. COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO. A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral.
Numero da decisão: 2402-010.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto. . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. PRONUNCIAMENTO. DISPENSÁVEL. MÉRITO. FAVORÁVEL SUJEITO PASSIVO. Quando o mérito for decidido favoravelmente ao Contribuinte, o julgador não se pronunciará acerca da preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. AFASTAMENTO. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. Contudo, afasta-se a atuação decorrente dos serviços prestados por cooperados mediante a respectiva cooperativa de trabalho, igualmente ao decidido acerca do crédito tributário correspondente à respectiva obrigação principal. COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO. A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 39 /2 00 9- 98 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto. . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Lançamentos A Contribuinte deixou de declarar em GFIP a contribuição patronal incidente sobre o valor das notas fiscais/faturas de serviços a ela prestados por cooperados com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho, motivo por que foi constituído o reportado crédito tributário (Debcad nº 37.203.899-9), consoante se vê no excerto do Relatório Fiscal, que ora transcrevo (processo digital, fl. 42): 1. Em auditoria de rotina efetuada junto ao contribuinte acima identificado, determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF no 0811800.2009-00924-4, com o objetivo de verificação e fiscalização das obrigações relativas às Contribuições Sociais no período de 1012004 a 1212008, cujo início se deu aos 17/08/2009 com a ciência do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal — TIPF(cópia anexa), constatamos e posteriormente confirmamos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, que o mesmo não declarou através das GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social as contribuições relativas à parte patronal (15%) incidentes sobre o valor base de cálculo das notas fiscais/faturas de serviços contratuais prestados por cooperados intermediados pela cooperativa de trabalho da área da saúde UNIMED DE TUPà — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, discriminadas no Anexo I deste Auto. A propósito, no manifestado procedimento fiscal, também foram lavrados os autos de infração Debcads nºs 37.203.900-6 e 37.203.901-4, respectivamente, decorrentes da falta de recolhimento da contribuição patronal incidente sobre o valor das notas fiscais/faturas de serviços a ela prestados por cooperados com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho, bem como do descumprimento da obrigação acessória de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as CSP, apresentá-los sem atendimento das formalidades legais exigidas, com omissão ou informação diversa da realidade (CFL 38). É o que traz o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, do qual colho as seguintes informações (processo digital, fl. 41): Item Debcad Rubrica Período PAF 37.203.900-6 Cont. patronal s/ vlr. nf/fatura 10/04 a 12/08 11444.001040/2009-12 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 37.203.899-9 CFL 68 10/09 11444.001039/2009-98 37.203.901-4 CFL 38 10/09 11444.001041/2009-67 Por oportuno, o crédito referente ao Debcad nº 37.203.901-4 (CFL-38) está definitivamente constituído na seara administrativa, consoante confirmam o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2803-00.989, o Acórdão de Embargos nº 2803-01.603, bem como o despacho de encaminhamento à PGFN para execução da cobrança (processo digital nº 11444.001041/2009- 67, fls. 137 a 141, 1.118 a 1.121 e 1.138). Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-32.726 - proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 (processo digital, fls. 142 e 143): DA IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada com auto de infração que tomou ciência pessoal em 20/10/2009 (fls. 01), a empresa contestou o lançamento em 19/11/2009, através do instrumento de fls. 44/121, argumentando em síntese: Da ilegitimidade passiva 4.1. Argumenta que a cooperativa de trabalho se equipara à empresa, fundamentando no Decreto n° 89.312/84, parágrafo único do art. 5° e art. 122, VII e § l °. Cita jurisprudência a respeito da matéria. 4.2. Portanto, "é patente que o Auto de Infração não pode ser atribuído à Associação impugnante, já que a responsabilidade integral pelo recolhimento previdenciário pertence exclusivamente à UNIMED DE TUPà que deve figurar como sujeito passivo, sendo a mesma a única responsável pela emissão de documentos e declarações das GFIP". Da necessidade de suspensão do auto de infração 4.3. Argui a inconstitucionalidade do artigo 22 inciso IV da Lei 8.212/91, que ampara o presente auto de infração, citando a ADIN n° 2594-5. 4.4. Sustenta a necessidade de suspensão do presente auto de infração até o final do julgamento da referida ADIN n° 2594-5. Considerações finais 4.5. A empresa alega que "a multa aplicada é demais onerosa para o caso concreto " e que "o apontamento realizado já se encontra sanado e não trouxe nenhum prejuízo ao fisco ". 4.6. Destaca que "não tinha conhecimento sobre o recolhimento das referidas contribuições previdenciárias das quais foi autuada pela ausência de apresentação de documentos, tanto é que está providenciando também a notificação extrajudicial de seu escritório de contabilidade, afim de que o mesmo tenha ciência do ocorrido". 4.7. Sustenta que "a melhor saída, e que a multa seja relevada e/ou desconsiderada, cancelando-se consequentemente o AI37.203.899-9". Do pedido 4.8. Requer: 4.8.1. A nulidade do presente auto de infração por não ser responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias levantadas e sim a Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 UNIMED de Tupã. Assim sendo, "não pode ser multada pela ausência de emissão de guias e informações a respeito do fato gerador". 4.8.2. A suspensão do presente auto de infração até final julgamento da ADIN n° 2594-5. 4.8.3. A suspensão provisória do presente auto de infração e a intimação da UNIMED de Tupã "para que apresente o demonstrativo detalhado dos valores cobrados nas faturas de 10/2004 até 12/2008". 4.8.4. O cancelamento definitivo do presente auto de infração em função da "controvérsia existente com relação às contribuições previdenciária a que se refere o AI'. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 140 a 150): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucional idade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de razões e provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 154 a 165): 1. Aduz ser indevida a contribuição apurada sobre serviço prestado por meio do cooperado de cooperativa de trabalho por inexistência da sujeição passiva. 2. Manifesta que a contribuição apurada sobre serviço prestado por meio do cooperado de cooperativa de trabalho é indevida face à inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2010 (processo digital, fl. 153), e a peça recursal foi interposta em 4/11/2010 (processo digital, fl. 154), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento A Recorrente aduz nulidade do lançamento sob o fundamento de que está caracterizada sua ilegitimidade passiva. Nestes termos, ainda que a suposta confirmação do reportado fato, por si só, implicasse o cancelamento do crédito controvertido, declino de me pronunciar acerca da referida preliminar, eis que o mérito será decidido favoravelmente à Contribuinte, exatamente como prevê o §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim entendido, passo à análise do mérito propriamente. Mérito Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela Fl. 174DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Contribuição sobre serviço prestado mediante cooperativa de trabalho Com se vê nos excertos do acórdão recorrido, que passo a transcrever, o julgador de origem decidiu pela procedência da autuação, ali manifestando (processo digital, fls. 147 e 148): 16. A empresa argui a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 e sustenta a necessidade de suspensão do presente auto de infração até o final do julgamento da ADIN n° 2594-5. [...] 21. Portanto, ainda que a empresa pretenda a suspensão do presente auto de infração até o final do julgamento da ADIN n° 2594-5, não há como afastar a incidência do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91, este dispositivo continua em pleno vigor, não inquinado de inconstitucional pelos tribunais superiores. Diante do acima exposto, torna-se incabível o atendimento da suspensão requerida. Contudo, na forma adiante demonstrada, a contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, Fl. 175DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 correspondente à prestação de serviço por seu cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral. Nessa perspectiva, mencionado lançamento teve por fundamento o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, assim expresso enquanto vigente, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016) No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade e em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido mandamento legal, cuja ementa transcrevemos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (STF - RE: 595838 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Ademais, sequer modulação de efeitos houve, eis que rejeitados os embargos de declaração com tal pretensão, nestes termos: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015) Ademais, o Senado Federal suspendeu a execução da reportada exigência tida por inconstitucional pela Corte Suprema, por meio da Resolução nº 10, de 2016, verbis: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. A propósito, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. No entanto, conforme o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, tomadas na sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo respectivamente, necessariamente, têm de ser reproduzidas pelos conselheiros deste Conselho. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Do que se viu, afasta-se a atuação decorrente dos serviços prestados por cooperados mediante a respectiva cooperativa de trabalho, igualmente ao aqui decidido acerca do crédito tributário correspondente à respectiva obrigação principal (processo digital nº 11444.001040/2009-12). Fl. 177DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001039/2009-98 Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 178DF CARF MF Original

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9554001 #
Numero do processo: 10940.900468/2006-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.236
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/09/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  34525.37330.270603.1.3.04­0089,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 14/09/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246469,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.296, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900468/2006­33  Acórdão n.º 3803­01.236  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.296, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246469 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246469 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900468/2006­33  Acórdão n.º 3803­01.236  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900468200633  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.236, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.001081/2001-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou a compensação de contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente calculada, retida e recolhida pelo substituto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de DComp, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro (indébito tributário) utilizado por ele.
Numero da decisão: 3803-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO.  A  restituição  e/  ou  a  compensação  de  contribuição  para  o  PIS  paga  sob  o  regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo,  está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contribuição  foi  efetivamente  calculada, retida e recolhida pelo substituto.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a entrega de DComp, depende da certeza e liquidez  do crédito financeiro (indébito tributário) utilizado por ele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio  Mário de Abreu Pinto.  .    Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­14.660, de  22  de  janeiro  de  2007,  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  214  a  219,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de restituição e não homologou as compensações.  A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de restituição às fls.  01/09, de Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS que teria pago sob o regime  de  substituição  tributária  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  diretamente  de  distribuidoras  atacadistas  desse  produto  no  período  de  julho  de  1999  a  junho  de  2000,  cumulada com a compensação de débitos fiscais vincendos de sua responsabilidade, declarados  no pedido à fl. 26, datado de 30/09/2004.  A  DRF  em  Limeira  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação dos débitos fiscais declarados sob os fundamentos de:   a) falta de amparo legal para o ressarcimento, tendo em vista que a Instrução  Normativa  n°  6  de  29  de  janeiro  de  1999  beneficiava  somente  as  aquisições  de  gasolina  automotiva e óleo diesel;   b)  no  período  de  julho  a  setembro  de  1999  a  contribuição  para  o  PIS  não  estava sujeita ao regime de substituição tributária, por força das disposições da MP n° 1.807,  de 29 de janeiro de 1999;  c)  para  o  período  de  outubro  de  1999  a  junho  de  2000,  a  interessada  não  comprovou a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP) nem a base de cálculo do valor a  ser ressarcido; e,   d)  falta  de  norma  fixando  a  base  de  cálculo  para  se  obter  o  valor  a  ser  ressarcido, uma vez que aquela  IN tratou apenas da gasolina e do óleo diesel, nada dispondo  sobre o GLP.  Em sua manifestação de  inconformidade alegou, em síntese, que seu pedido  está embasado na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4º, parágrafo único, bem como  na  Medida  Provisória  n°  1.858­6/1999.  Informou,  ainda,  que  a  própria  Administração,  por  meio  da  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  na  Consulta  n°  62/00, entendeu que os valores pagos sob o regime de substituição tributária são passíveis de  ressarcimento  às  pessoas  jurídicas  consumidoras  finais  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  adquirido diretamente das distribuidoras.    A DRJ/Ribeirão Preto faz uma apreciação da legislação específica que regia a  substituição tributária e sua evolução e concluiu que:  a) no período de janeiro a junho de 1999 o GLP esteve sujeito ao dito regime,  instituído pelo art. 4º da Lei nº 9.718/98. O dispositivo foi regulamentado pela IN 06/1999, que  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.001081/2001­38  Acórdão n.º 3803­001.019  S3­TE03  Fl. 261          3 não incluiu o GLP na obrigatoriedade à refinaria de efetuar a retenção. O artigo 6º , que prevê o  ressarcimento o faz sem incluir o GLP, uma vez que não estava sob o regime da substituição  tributária, nos termos do regulamento;  b) no período de apuração julho a 30 de setembro de 1999, as operações com  GLP não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, por força das disposições da MP  n° 1.807, de 29 de janeiro de 1999, que o limitou a vendas de gasolina e óleo diesel;  c)  o  regime  foi  reinstituído  para  o GLP  pela MP  1.858,  de  30  de  junho  de  1999, cuja vigência se deu apenas após 30 de setembro de 1999, porém sem regulamentação;  d) além da falta de amparo na legislação regulamentadora, a  interessada não  comprovou a efetiva retenção da contribuição para o PIS sobre aquisições de GLP apurada sob  aquele regime tributário, por parte do distribuidor, cujo ressarcimento pleiteia. Ao contrário, as  notas  fiscais  (cópias)  carreadas  aos  autos,  às  fls.  92/183,  comprovam que  o  distribuidor  não  apurou nem reteve as contribuições para o PIS e Cofins sob o regime de substituição tributária,  mas  tão  somente o  Imposto  sobre Operações Relativas  à Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS).  Em  sua  exposição  exemplificou  um  cálculo,  segundo  o  critério  legal  de  incidência, tendo como base uma nota fiscal, e constatou que o valor calculado pela interessada  e objeto do pedido de restituição era superior ao cálculo legal em 220 % (duzentos e vinte por  cento = duas vezes e dois décimos mais).  Cientificada da decisão  em 01 de março de 2008,  irresignada, a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls.191 a 210, em 30 de março de 2007, e tal qual a DRJ, fez  o mesmo apanhado da legislação para, ao fim, chegar a conclusão diversa. Entre os argumentos  com os quais rebate o indeferimento da sua solicitação enfatiza:  a)  que  a  omissão  da  Instrução  Normativa  06/1999  em  não  incluir  o  GLP  consigna: “acredita­se que em função de que na data de sua edição não existia o regime de  Substituição Tributária para as operações com GLP ­ Gás Liquefeito de Petróleo em virtude  da MP 1.807/99 e ADN 11/99.”.  b) que à  luz do regramento da dita  instrução normativa, para o exercício do  seu direito ao ressarcimento “independe o fato de em sua redação não constar expressamente  "GLP",  pois  o  regime  de  tributação  é  idêntico  ao  dos  demais  combustíveis,  conforme  verificado anteriormente, logo não teria motivos para excluir do direito ao ressarcimento.”  c) que é tão certo o seu direito que a própria Receita Federal o reconhece ao  dispor  no  Processo  de  Consulta  n°  62/00,  decisão  da  Superintendência  Regional  da Receita  Federal ­ SRRF / 6a. Região Fiscal;  d) que é  improcedente a afirmação de que a  impugnante não comprovou as  retenções “já que as retenções derivam de obrigação legal conforme amplamente debatido.”  e) que fere o princípio da razoabilidade afirmar que as notas fiscais carreadas  aos autos comprovam que a distribuidora não apurou nem reteve as contribuições para o PIS e  a COFINS, “posto que na IN 06/99 não estava previsto as operações com o GLP,  logo, não  teria como as distribuidoras procederem como suscitado pela ilustre Turma Julgadora.”  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 f) que processou as compensações de forma unilateral, independentemente de  requerimento, conforme prescreve o art. 14, da IN nº 21/97 e Lei nº 8.383/91 e não conforme a  Lei nº 9.430/96, e as “formalizou” (sic) na DCTF.  g) que efetuou o calculo dos seus haveres de acordo com a IN 06/2001.  Ao fim, pede que presente recurso seja conhecido e provido para reformar a  decisão de primeira instância, julgando procedente o Pedido de Restituição/Compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  matéria  e  os  questionamentos  presentes  são  repletos  de  especificidades,  assim  como:  i)  a  alternância  no  regime  de  incidência  da  contribuição  sobre  o GLP,  entre  a  edição da Lei nº 9.718/98, que instituiu o regime de substituição tributária para este ramo da  atividade econômica e a Medida Provisória nº 1991­15/2000, que o extinguiu neste ramo ii) a  falta  de  regulamentação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  período  em  que  vigeu  o  regime de substituição  tributária,  relativamente a este combustível;  iii) o critério de apuração  do valor do ressarcimento disposto no regulamento; e iv) a forma como foram processadas as  compensações.  A princípio, o direito reivindicado a que se passa a apreciar circunscreve­se  ao período de 1º de outubro de 1999 a 30 de junho de 2000, e não a 1º de julho de 1999 a 30 de  junho de 2000, como requer a solicitante, em razão da anterioridade mitigada da MP nº 1.858,  de  30  de  junho  de  1999,  aplicável,  sim,  ao  caso,  em  razão  da  reinstituição  do  regime  de  substituição tributária relativamente ao GLP.  Em se tratando da regulamentação da instituição do dito regime pela IN 06,  de 29 de  janeiro de 1999, não há nela propriamente uma  lacuna em não proceder  à  regência  sobre o GLP, posto que ela estava – no término do prazo da anterioridade nonagesimal da MP  nº 1.724/98, convertida na Lei nº 9.718/98, para vigência do regime de substituição tributária  ­  já regulamentando a MP nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, que alterou essas disposições na  dita lei.   Se há uma lacuna que pode macular de omissão a Administração Tributária  Federal em não regrar o que passou a ser  reinstituído pela MP nº 1.858/1999, promovendo a  alteração do pertinente dispositivo da referida instrução normativa, é dispensável para o escopo  escopo  desta  apreciação  aquilatar  a  causa,  ou  promover  sua  justificação,  como  também  discorrer  sobre a  impossibilidade e a  ineficácia de um regulamento  limitar ou  restringir uma  obrigação  legalmente  instituída.  Importa  sim,  avaliar  a  sua  implicação  em  face  do  caso  concreto.   Antes,  porém,  registre­se  que  reputo  incorretos  tanto  o  modelo  de  cálculo  efetuado pela DRJ, como os cálculos da recorrente, tendo ambas interpretado incorretamente o  dispositivo da instrução normativa que rege o ressarcimento, no tocante ao fator, que deve ser  unicamente dois  inteiros  e dois  décimos  sobre os preços da  refinaria,  porquanto os valores  a  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.001081/2001­38  Acórdão n.º 3803­001.019  S3­TE03  Fl. 262          5 ressarcir eram “correspondentes à incidência na venda a varejo”, não ocorrida na hipótese, nos  termos do caput do art. 6º.  Os cálculos de ambas estão incorretos também pelo fato de estarem tomando  como base o preço praticado pela distribuidora e não o da refinaria, como determina a norma,  pois este era o que servia de base de cálculo para a retenção.   No mérito, a controvérsia tem a ver com a inexistência de prova de ter havido  as retenções, o que, reitere­se dispensa a apreciação de falta de regulamentação do regime da  substituição tributária reinstituído pela MP nº 1.858, de 30 de junho de 1999.   É inafastável a norma do § 1º, do art. 6º, da IN 06/99. que exige a aposição da  base de  cálculo  da  retenção,  esta  a  ser  informada  pela  distribuidora  nas  notas  fiscais  de  sua  emissão,  sem  o  que  é  impossível  chegar­se  ao  real  e  legal  valor  a  ser  ressarcido. Nas  notas  fiscais  juntadas  à  defesa  a  própria  recorrente  reconhece  nada  existir  de  anotação  quanto  às  bases  de  cálculo,  afirmando  ser  isto  dispensável.  Dessa  forma,  deixa  de  ser  cumprido  o  disposto normativo. Por não saber os preços praticados pela refinaria é que a recorrente pleiteia  o ressarcimento com base nos valores que tem à mão, que é o da distribuidora, sendo irreal o  resultado a que se chega.  Nesse aspecto a distribuidora cumpre a legislação estadual informando que o  ICMS  foi  recolhido  por  substituição. A  falta  do destaque no  campo  “outros  dados”,  permite  depreender  que  não  houve  qualquer  retenção  das  contribuições  pela  refinaria. Dito  de  outro  modo: à vista dos elementos trazidos aos autos não se pode assegurar que houve retenção das  contribuições. Nada está provado. Não é consistente e sustentável o argumento de que o direito  ao  ressarcimento prescinde dos ditos  registros pela distribuidora nas  sua notas  fiscais. Não é  suficiente  dizer  que  a  incidência  decorre  de  lei  e  que  as  retenções  foram  efetuadas  independentemente daquilo que é exigido pela instrução normativa. A prova deveria estar nos  autos.  Outrossim, a recorrente invoca o artigo 4º da IN 460/20041 para produzir uma  falácia em torno do procedimento que a Delegacia de origem deveria ter conduzido, qual seja,  deveria  ter  requisitado  as  notas  fiscais  de  aquisição  do  GLP  ou  ter  diligenciado  na  sede  administrativa da recorrente para verificar a exatidão dos pedidos.   Ora, as notas fiscais que anexou ao processo são as que apresentaria ao fiscal  diligenciante,  e  estas  são  inservíveis  para  comprovar  não  a  exatidão  do  seu  crédito,  mas  a  própria existência dele. Não há nada na escrita fiscal que substituísse as notas fiscais com os  ditos registros, pois sem elas qualquer escrituração seria desprovida de lastro.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das sessões, 09 de dezembro de 2010                                                                1 "Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos”comprobatórios do referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 270DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9538085 #
Numero do processo: 13639.000106/2005-71
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IISICA - IRPF Exercício. 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VIA INADEQUADA. O pedido de restituição deve ser formulado pelo contribuinte pelas vias legalmente previstas. O Recurso Voluntário não é a via adequada para o contribuinte pleitear a repetição do indébito. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Serão isentos os rendimentos de aposentadoria ou pensão auferidos por portadores de moléstia grave a partir da data em que for reconhecida a doença por laudo pericial emitido por servidor público. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009)
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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O pedido de restituição deve ser formulado pelo contribuinte pelas vias legalmente previstas. O Recurso Voluntário não é a via adequada para o contribuinte pleitear a repetição do indébito. MOLÉSTIA GRAVE.. ISENÇÃO. Serão isentos os rendimentos de aposentadoria ou pensão auferidos por portadores de moléstia grave a partir da data em que for reconhecida a doença por laudo pericial emitido por servidor público. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009), Carlos Nogueira Nicácio- Vice-Presidente e Relator 7 Str!)- EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente) por estar impedida de votar,. 2 Processo n" 13639 000106/2005-71 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00232 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2001, foi lavrado auto de infração relativo aos seguintes temas: a) Reclassificação do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$20.008,96 para R$53,967,95, ante o reporte indevido de rendimentos isentos por moléstia grave; b) Incremento reflexo no valor da dedução de contribuição à previdência privada de R$2,401,07 para R$4,166,11, dado o limite de dedução de 12% sobre o total de rendimentos tributáveis reportados. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que os documentos anexados aos autos comprovam que o mesmo é portador de moléstia grave desde o ano 2000, o que ocasionou a concessão de sua aposentadoria por invalidez em 11/11/2000, conforme comunicado emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social à fl. 12. Desta feita, não seria procedente a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos no curso do ano- calendário 2001, tendo em vista a comprovação por documentos hábeis de sua condição de portador de moléstia grave. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarou procedente o lançamento sob o argumento de inexistência de informação no laudo pericial fornecido pelo Requerente acerca da data de início da moléstia grave. Inconformado com a decisão da Delegacia, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes alegando em síntese: a) que a moléstia grave é devidamente comprovada através de laudo anexado aos autos relativo ao seu tratamento psiquiátrico ocorrido entre 11/04/97 e 31/07/01 e ratificada pela concessão de sua aposentadoria por invalidez em 11/11/2000. b) requer que seja devolvido, devidamente corrigido, todo o Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente, a partir da data de comprovação da existência da moléstia grave (que seria em 11/04/97 de acordo com laudo emitido por médica particular); (...,,,É o relatórN._io.. 3 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relatar O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. No tocante ao pleito do Recorrente pela repetição de indébitos, conclui-se pela inabilidade da peça impugnatória para sua formalização. Conforme o artigo 66, da Lei n° 8.383/1991, com redação alterada pela Lei n° 9.069/1995: Ari 66 – Nos casos de pagamento indevido ou a maior tributos, contribuições federais, inclusive previdenciórias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de refbrina, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá (Muar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente ) É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. .0I 0, As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Com fundamento no dispositivo acima, a Secretaria da Receita Federal editou a instrução Normativa n° 21/1997, a qual dispunha em seu artigo 6', sobre o procedimento para restituição de tributos sob sua administração. Tendo em vista não terem sido observadas pelo contribuinte as regras aplicáveis para pedido administrativo de restituição, forçoso concluir que o Recurso Voluntário não é meio hábil para pleito dessa natureza por parte do Recorrente.. Com relação ao pedido acerca da isenção sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 2001, de acordo com os incisos XIV e XXI do art 6'da Lei 7.713/88, são isentos de tributação os rendimentos de aposentadoria ou reforma auferidos por portadores de moléstia grave desde que devidamente comprovada por Laudo Pericial: Ar! 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa ;5. físicas. XJV – os proventos de aposentadoria ou refirma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitame, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopa tia grave, estados avançados da doença de Paga! c—) 4 Processo n" 13639 000106/2005-71 Acórdão o ." 2802-00,232 S2-TE02 Fl 3 (ostelte defbrinante), contaminação por radiação, síndrome da imunocleficiência adquirida, com base em conclusão da nzedicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, ( ) XXI — Os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento fbr portador das doenças relacionadas ao inciso .KIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, nesmo que a doença tenha .sido contraída após a concessão da pensão Ainda, de acordo com o art, 30 da Lei 9,250155 a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Art. 30. A partir- de I" de Janeiro de 1996, para elèiío do reconhecimento de novas isenções de que IMIanlos incisos XI V e XXI do art. 6" da Lei n" 7 713, de 2.2 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n" 8..541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, para que os rendimentos sejam considerados isentos de tributação duas condições devem estar presentes: a) os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão e b) necessidade de comprovação da existência da moléstia por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médic6 oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se foi apresentada Declaração emitida por médico perito do INSS atestando que o Recorrente era portador de moléstia grave quando de seu exame médico pericial, bem como documento emitido pelo INSS comprovando que sua aposentadoria por invalidez foi concedida em 11/11/2000. Neste sentido, visto que o Recorrente obteve concessão de aposentadoria por invalidez em 11/11/2000 e considerando o conjunto probatório (há Declaração de médico particular, laudo pericial e Declaração de médico perito do INSS confirmando a existência da moléstia grave), conclui-se que os rendimentos auferidos no ano-calendário 2001 são isentos de tributação.. 5 Diante do exposto, conheço do 'recurso voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provi nento. () C_ t Carlos Nogueira Nicácio 6 Brasilia/DF, I S ET 21 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13639.00010612005-71 Recurso n": 155.463 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência cio Acórdão n" 2802-00.232. n,.."" EVELINE COLE() DE lld\LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15983.000559/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESPESAS EM VIAGENS CUSTEADAS PELO CONTRATANTE POR MEIO DE CARTÕES CORPORATIVOS. REMUNERAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. Os gastos necessários à consecução dos serviços executados por contribuintes individuais relativos a viagens a serviço, custeados pela empresa, não integram a remuneração, quando devidamente comprovados. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. Sendo comprovado o recolhimento das contribuições sobre remuneração paga a contribuintes individuais, os valores já recolhidos devem se excluídos do lançamento. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o total das remunerações pagas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços a empresa.
Numero da decisão: 2202-009.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 148.488,97, conforme discriminado no corpo do voto. Vencidos os conselheiros Sônia de Queiroz Accioly, Ricardo Chiavegatto de Lima e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESPESAS EM VIAGENS CUSTEADAS PELO CONTRATANTE POR MEIO DE CARTÕES CORPORATIVOS. REMUNERAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. Os gastos necessários à consecução dos serviços executados por contribuintes individuais relativos a viagens a serviço, custeados pela empresa, não integram a remuneração, quando devidamente comprovados. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. Sendo comprovado o recolhimento das contribuições sobre remuneração paga a contribuintes individuais, os valores já recolhidos devem se excluídos do lançamento. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o total das remunerações pagas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 148.488,97, conforme discriminado no corpo do voto. Vencidos os conselheiros Sônia de Queiroz Accioly, Ricardo Chiavegatto de Lima e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 59 /2 00 7- 75 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que manteve em parte lançamento referente a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal) incidentes sobre remunerações pagas a autônomos (contribuintes individuais) que lhe prestaram serviços. O Relatório Fiscal está às e-fls. 25 e seguintes. Conforme relatado pela DRJ/CPS (fl. 917 e ss): Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias: - pagamentos de remuneração direta a pessoas físicas, lançados os valores na conta 21.340.001/Serviços Profissionais a Pagar, e discriminados no Anexo 1, fls. 28/35; - pagamentos de remuneração indireta a título de aluguel a segurados autônomos, lançados os valores na conta 21.340.001/Serviços Profissionais a Pagar, e discriminados no Anexo 2, fls. 37/40; - pagamentos de remuneração indireta por intermédio de cartões de crédito corporativo em nome de prestadores de serviço, lançados os valores na conta 21.580.400/Outras despesas a pagar. O Anexo 3 relaciona os Livros Diário/Razão examinados no período. Durante a ação fiscal foram examinados: escrituração contábil especificamente quanto às contas acima referidas, contratos de prestação de serviços de autônomos, GPS apresentadas, contratos de aluguéis, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP do período, relatório e demais documentos relativos aos lançamentos de despesas com cartões de crédito. Após ciência da notificação, em 04/07/2002, mediante remessa postal, AR fl. 46, o contribuinte apresentou defesa, fls. 47/59, juntando documentos, fls. 60/450, alegando em síntese: - destaca que não apresentou os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias em virtude de ser-lhe dado prazo insuficiente, contrariando o item 3.5 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22/12/1998, ocorrendo cerceamento do seu direito de defesa; - afirma que a fiscalização elaborou o Anexo 1 constando as remunerações pagas mas que não foram recolhidas, no entanto, o INSS pretende receber em duplicidade pois já foram pagas as contribuições, conforme comprovantes que junta (Doc. 3 e 4) e especifica os recolhimentos feitos conforme a planilha abaixo: ... - acrescenta, em relação aos autônomos discriminados pela fiscalização no Anexo I, que João Fernandes Gouveia na realidade é pessoa jurídica, conforme nota fiscal que anexa Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 (Doc. 5) e ainda Julio Cesar Gonçalves Correia é conselheiro Fiscal da Sociedade, conforme documentos e recibos que junta (Doc 06); - afirma que os aluguéis foram pagos a pessoas físicas locadores (Doc 07), tais como Laurindo Martins Junqueira Filho, João Cunha Esteves e Rosa Rigos, além de constar indevidamente valores pagos a Takeshi Mori e Luiz Eugenio da Mata Machado Soares, pois estes foram classificados erroneamente no sistema contábil da empresa (Doc. 08) e ainda que assim não fosse, a habitação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 56, XII, da Instrução Normativa 69, de 10/05/2002; - em relação a Francisco Pausa Moreira o pagamento refere-se a contraprestação de aquisição de jornais e periódicos avulsos, protestando pela juntada posterior dos comprovantes, e em relação aos autônomos constantes do Anexo I, faz prova (Doc. 9) que os pagamentos se referem a contratação de técnicos estrangeiros através da Nippon Steel, cujas verbas se referem a ajuda de custo de manutenção, como hotel, refeições; - sustenta que não houve pagamento de diárias a autônomos no Anexo I, não havendo comprovação de que os pagamentos foram efetivamente realizados, reputando indevido o lançamento sobre pagamentos mediante cartões de crédito disponibilizados aos autônomos, pois as despesas foram pagas diretamente pela notificada por meio de convênio com a empresa Credicard, referindo-se a despesas de viagem, conforme documentação que junta (Doc. 10) e que foi apresentada à fiscalização; - afirma que a conta 21.580.400 (outras despesas a pagar) não contém diárias para despesas de viagem ou reembolso de despesas, uma vez que os pagamentos aos autônomos, em virtude das viagens a serviço, são feitos em conta bancária de débito única, utilizando-se dos cartões Credicard Corporate, conforme contrato que junta; - ressalta o erro cometido pela fiscalização no lançamento em relação aos cartões de crédito, pois não houve pagamento de diárias na exata acepção do termo, ainda porque a notificada arca com todos os custos de viagem por meio dos cartões de crédito, ressaltando que no item 6.4 do relatório da NFLD nº 35.009.237-0 as auditoras concordaram em abater das faturas apresentadas os valores das passagens aéreas, o que não foi aceito para valores de hospedagem e alimentação, comprovando falta de critério; - discorre sobre a acepção do termo “Diárias para viagens” no direito administrativo (art 58 da Lei nº 8.112/90) e na CLT, artigo 457, §§ 1º e 2º, não se aplicando aos pagamentos listados pela fiscalização erroneamente como diárias, o que pode ser verificado com a documentação que junta, e ainda da definição do cartão corporativo em norma administrativa NA-003 da empresa (viagem ou deslocamento a serviço ou treinamento); - por fim, afirma que no Anexo I constaram valores em duplicidade e que representam estornos, conforme será comprovado, protestando pela posterior juntada e diligenciamento fiscal, requerendo a procedência da impugnação e decretação da nulidade da Notificação Fiscal. Às fls. 455/469, o contribuinte apresentou petição, protocolada em 05/12/2002, para juntada dos documentos de fls. 470/729, detalhando em tópicos e por competência os valores que entende indevidos, em síntese: - em relação aos segurados abaixo discriminados e constantes do Anexo I do relatório fiscal, afirma que houve recolhimento das contribuições devidas, conforme comprovantes que junta (Doc. 03/101): ... - a fiscalização considerou valores no Anexo I, como sendo remunerações a autônomos, mas se tratam de estornos, lançamentos incorretos ou inexistentes na conta contábil nº 21340001, conforme visam comprovar as cópias extraídas das telas do sistema contábil da empresa (SAP), juntados nos Doc. 102 a 215 às fls. 575/691; - as despesas reembolsadas no montante de R$ 656,31 (doc. 233/236) ao Sr. Geraldo Peltier Badu e as abaixo discriminadas em relação ao Sr. Ozéas Cordeiro Valadares Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Filho foram consideradas remuneração, devendo ser canceladas conforme documentos que junta: - os lançamentos que discrimina devem ser desconsiderados tendo em vista que se referem a pagamentos mediante recibo a Francisco Pausa Moreira, referente a aquisição de jornais e periódicos avulsos: Por fim requer sejam os lançamentos acima citados desconsiderados e decretada a nulidade da Notificação Fiscal, requerendo subsidiariamente perícia contábil. À fl. 733, protocolo de 15/01/2003, peticiona o contribuinte pela juntada das guias de Recolhimento (doc. 4/25) nas competências discriminadas no anexo - Doc 01 e 02 -, totalizando a importância de R$ 24.867,67, requerendo o abatimento no valor total do débito e reiterando que os valores considerados pela fiscalização como remuneração paga a autônomos são estornos ou despesas reembolsadas. Junta documentos de fls. 734/757. Diante dos documentos juntados à defesa a então Seção de Análise de Defesas e Recursos em Santos solicitou pronunciamento da fiscalização, conforme despacho à fl. 760. À fl .761 informa a fiscalização: As alegações da notificada em sua defesa não ilidem, na forma e no mérito, o débito lavrado. A empresa notificada junta, de fls. 293 a 318, requerimento intempestivo datado de 15/01/2003, com cópias de Guias de Recolhimento com pagamentos em 30/12/2002, portanto em data posterior ao débito lavrado em 03/07/2002, não faz prova de que se referem ao lançamento efetuado bem como não cabe à Auditoria Fiscal, em fase de contraditório administrativo, verificar correção de cálculos de atualização e multa aplicados. Pelo exposto, por considerar as alegações da empresa notificada de caráter meramente protelatório e por todo o contido no relatório fiscal que embasou a lavratura objeto do presente, somos pela manutenção do débito em sua integralidade. Às fls. 764/765, a então Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Santos solicita nova diligência fiscal para manifestação conclusiva a respeito dos documentos de fls. 69 a 89, fls. 91 a 95, fls. 97/98 e fls. 136/247. Às fls. 769/771, manifestou-se a fiscalização pela retificação do débito nos seguintes termos: Motoristas autônomos Confrontando os valores das remunerações dos motoristas autônomos lançados pela fiscalização com aqueles documentados em Folhas de Pagamento, GFIP e Guias de Recolhimento –GPS apresentados pela impugnante às fls. 69 a 89, verifica-se que os valores elencados pela fiscalização mostram-se superiores. As discrepâncias verificadas deve-se sobretudo ao fato de que as auditoras notificantes, conforme citado no Relatório, enfrentaram dificuldades na obtenção de elementos e optaram pelo lançamento com base em valores registrados em título contábil, não contanto portanto com maiores indícios de que os valores contabilizados seriam referentes a remunerações pagas a carreteiros autônomos, sujeitas a redutor para o cálculo efetivo da contribuição previdenciária, a desconto de outros tributos (IRRF, SEST/SENAT, etc) ou, ainda, que se tratassem única e exclusivamente de pagamento de despesas como as de combustível. Assim analisando-se caso a caso também em função dos documentos juntados a posteriori em 05.12.2002 (fls. 455 a 729), somos levados a concluir pelas seguintes retificações do débito: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 ... Autônomos –Assessoramento técnico Da mesma forma, analisando-se a documentação apresentada pela impugnante às fls. 91 a 95 e também a posteriori em 05.12/2002 (fls. 455 a 729), manifestamo- nos conclusivamente pelas seguintes retificações: ... João Fernandes Gouveia – Classificação errônea Tendo em vista a apresentação das Notas Fiscais de Serviços nºs 13 e 31, que as respectivas emissões pela microempresa João Fernandes Gouvêa, CNPJ nº 02.734.009/0001-51 e data de abertura constante em nossos cadastros em 26.08.1998, ocorreram nas competências do lançamento - 11/1999 e 04/2001 -, e considerando que aqui também as auditoras notificantes foram induzidas a erro e lançaram indevidamente os valores como remunerações pagas a autônomo, cabe a retificação dos correspondentes débitos para zero. Técnicos estrangeiros De fato, a documentação juntada pela impugnante revela a existência de Acordo de Cooperação Técnica entre a COSIPA e a empresa japonesa NIPPON STEEL CORPORATION – NSC, responsabilizando-se a COSIPA , além do pagamento à NSC como forma de compensação pela perda do trabalho no Japão de seus empregados assistentes técnicos enviados ao Brasil, também pelo pagamento de diárias e ajuda de custo aos mesmos. Examinada a documentação às fls. 136 a 205 referente aos pagamentos efetuados pela COSIPA a esse pessoal estrangeiro, não ficaram devidamente comprovados como tal aqueles relacionados aos trabalhadores abaixo que se encontram elencados no Anexo I na Notificação Fiscal, razão porque entendemos que o débito correspondente deva ser mantido: (...) Após ciência da diligência fiscal mediante a Intimação EAC-6/SECAT nº 145/2010, o contribuinte manifestou-se às fls. 775/793, em 26/03/2010, alegando em síntese: - a fiscalização não se manifestou sobre a vasta documentação trazida aos autos que demonstram a indevida cobrança de contribuições e comprovam o recolhimento de contribuições sobre valores do anexo I da NFLD (Docs 1 a 25 da petição protocolada em 15/01/2003) e que os valores registrados na conta contábil 21340001 estavam incorretos ou inexistiam, pelos estornos promovidos, conforme cópias das telas do sistema contábil denominado SAP; - elenca novamente a relação de estornos e lançamentos que entende indevidos constantes dos itens 2 a 4, da manifestação de fls. 455/469, protocolada em 05/12/2002, detalhada acima sinteticamente em planilhas, e ainda, considerando os recolhimentos efetuados em guias de recolhimento juntadas, conforme petição de 15/01/2003; - reitera em relação a Julio Cesar Gonçalves Correia que os pagamentos realizados em dez/1999, no valor de R$ 638,25 e mar/2000 no valor de R$ 423,00, são indevidos pois referido segurado é conselheiro Fiscal da Sociedade e foi classificado erroneamente como contribuinte individual, conforme visam comprovar os documentos juntados na petição inicial (Doc 06); - reitera que constou do Anexo 1 como sendo pagamentos a autônomos os aluguéis pagos a pessoas físicas locadores (Doc. 07 da petição inicial) sendo indevidos tais valores: ... - reitera que os valores pagos a Takeshi Mori e Luiz Eugenio da Mata Machado Soares foram classificados erroneamente no sistema contábil da empresa (Doc 08 da petição inicial) e ainda que assim não fosse, a habitação não integra a base de cálculo das Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 56, XII, da IN 69, de 10/05/2002; - acrescenta que a informação fiscal, de fls. 769/771, considerou que a documentação anexada aos autos não guarda relação com as pessoas elencadas no anexo I da Notificação Fiscal, mas faz prova cabal de tratar-se de contratação de técnicos estrangeiros pela empresa Nippon Steel (doc. 9 da petição inicial); - reitera em relação aos cartões de crédito que a fiscalização não comprovou que os autônomos receberam as importâncias listadas no anexo I a título de diárias, além de ser este termo empregado equivocadamente, sendo na realidade valores contabilizados na conta despesas a pagar e referem-se a despesas de viagens pagas diretamente pela notificada aos hotéis, restaurantes e companhias aéreas utilizados pelos autônomos, mediante convênio com a empresa Credicard (conforme doc. 10 da petição inicial); - requereu ao final a nulidade da Notificação Fiscal, reiterando o pedido de perícia contábil e a retificação do pólo passivo da demanda para constar apenas USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS, CNPJ nº 60.894.730/0063- 08, referente a filial Cubatão e não COSIPA-COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA. Juntou documentos de fls. 794/812: procuração, atas de Assembléia Geral Extraordinária, Estatuto Social. A DRJ/CPS julgou a impugnação procedente em parte, retificando o crédito lançado (valor do principal) de R$ 201.217,65 para R$ 131.548,59. A decisão restou assim ementada: LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. PAGAMENTO DE DESPESAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÕES CORPORATIVOS. Integra o salário-de-contribuição o pagamento a contribuintes individuais por intermédio de cartões corporativos, na forma da Lei. PERÍCIA. Indeferido o pedido de perícia sem a devida motivação e desacompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância 17/1/2011 (e-fls. 841) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 16/2/2011 (e-fls. 861 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho parte das alegações já submetidas à apreciação de primeira instância, quais sejam: 3.1. Do correto recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 3.1.1) Comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias; 3.1.2. Lançamentos incorretos, estornos e despesas considerados como pagamento a contribuintes individuais; Neste Capítulo informa que anexa duas listas de contribuintes individuais em relação aos quais haveria comprovação de recolhimento das contribuições devidas, sendo que em alguns casos os pagamentos foram efetuados em janeiro/2001 e o lançamento os considerou nas competências junho e setembro/2001, ou ainda alguns valores se refeririam a estornos, Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 ressarcimento de despesas ou lançamentos incorretos na contabilidade da empresa, devidamente registrados na contabilidade, de forma que não haveria incidência de contribuição previdenciária. Alega ainda que a Fiscalização ainda considerou o ressarcimento de despesas feitas para os autônomos OZÉAS CORDEIRO VALADARES FILHO e GERALDO PELTIER BADU como se fossem salários. Os documentos anexados às fls. 692/712 comprovam cabalmente o ressarcimento com as despesas. Dentre os documentos anexados constam gastos com alimentação e cópias reprográficas. O ressarcimento de tais despesas não são base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária e devem ser excluídos dos créditos tributários apurados. Anexa quadro com os valores que pretende sejam excluídos em relação aos dois segurados. 3.1.3. Ressarcimento de despesas a conselheiro fiscal classificado como pagamento. Alega que os pagamentos realizados para Júlio César Gonçalves Correia foram feito para pagamento de despesas com hospedagem e deslocamento e que tais valores não são habituais e nem compõem a remuneração do referido Conselheiro e, em razão disso, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Anexa quadro com os valores que pretende sejam excluídos em relação ao segurado. 3.2. Da indevida classificação de despesa com habitação como remuneração indireta. Alega que apesar do reconhecimento expresso de que os valores foram pagos em decorrência de contrato de locação de imóvel, a Fiscalização afirma que são devidas contribuições sociais sobre os valores dos contratos de locação, pois os imóveis locados eram destinados à moradia de autônomos, mas que não há dispositivo legal que determine a cobrança de contribuição previdenciária sobre a habitação fornecida a autônomos e que o fato de o valor ter sido pago diretamente aos proprietários dos imóveis, e não à empresa Vértice Construções Civis Ltda., não tem o condão de alterar sua natureza: referem-se a despesas da Recorrente com habitação. O fato de terem sido inscritos em conta diversa da que deveriam constar não transforma a natureza do pagamento: os valores pagos são despesas decorrentes de contrato de locação sobre as quais não incide contribuição previdenciária, discorrendo sobre o salário de contribuição dos contribuintes individuais e alegando que se o legislador quisesse estabelecer que, no caso de contribuintes individuais, sobre os seus ganhos habituais haveria a incidência da contribuição previdenciária teria feito isso expressamente, como fez em relação aos empregados e trabalhadores avulsos, concluindo que diante da ausência de previsão legal para cobrança de contribuições previdenciárias sobre alugueres pagos a autônomos tais verbas devem ser excluídas do lançamento. 3.5 (3.3). Da indevida caracterização de técnicos estrangeiros como autônomos. Neste Capítulo alega que, a despeito de ter sido efetuada a exclusão de grande parte dos técnicos estrangeiros, o acórdão deixou de excluir os demais pois entendeu que só houve a confirmação da condição de estrangeiro em relação aos técnicos cujos documentos foram juntados às fls. 136/205. Entretanto, há comprovação em relação ao técnico PETER WESSEL (fls. 137/138), competência dezembro/1999, e os valores a ele pagos não foram excluídos da base de cálculo das contribuições sociais como os demais; que em relação a outros técnicos que enumera poderia a fiscalização requerer informações ao Ministério do Trabalho a Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 fim de comprovar que também se enquadram na condição de técnicos estrangeiros; junta em sede recursal o currículo dos mesmos. 3.6 (3.4). Da incorreta classificação do pagamento de despesas com cartão corporativo como remuneração indireta de autônomo Alega que a Fiscalização, e também o acórdão recorrido, caracteriza o pagamento de despesas pagas pela Recorrente como diárias de viagem aos autônomos por meio de cartões coorporativos que foram fornecidos apenas para pagarem as despesas com hospedagem e alimentação em viagem na qual representam interesses da Empresa; os valores foram considerados como retribuição do trabalho da pessoa física que lhe presta serviço, a teor do artigo 195,1, "a" da Constituição Federal; que não se trata de remuneração indireta paga à autônomo, pois este não percebe qualquer valor relacionado a tais despesas vez que o pagamento é feito diretamente à administradora do cartão de crédito; que em relação aos empregados da Recorrente, a Fiscalização, reconheceu que todos os pagamentos feitos com o cartão corporativo referiam-se a "despesas em viagem para execução de tarefas" e apurou que a Recorrente nada devia a título de contribuição previdenciária sobre as referidas despesas; que ainda que se considere os pagamentos efetuados como despesas, não há lei que ampare a cobrança de contribuições previdenciárias sobre tais verbas; que tais verbas não tem natureza salarial, logo não se aplica a previsão constitucional citada no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço e passo à análise dos capítulos apresentados na impugnação, pela sua ordem; 1. Da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, lançamentos incorretos, estornos e despesas considerados como pagamento a contribuintes individuais Neste Capítulo a recorrente anexa duas listagens de contribuintes individuais em relação aos quais haveria comprovação de recolhimento das contribuições devidas, alegando que em alguns casos os pagamentos foram efetuados em janeiro/2001 e o lançamento considerou os valores como tendo sido pagos nas competências junho e setembro/2001; além disso, que alguns pagamentos considerados eram na realidade estornos, ressarcimento de despesas ou lançamentos incorretos na contabilidade da empresa, devidamente registrados na contabilidade, de forma que não haveria incidência de contribuição previdenciária. 1.1) Comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias. No Anexo I do Relatório Fiscal (e-fls. 37 e ss) constam as remunerações pagas a autônomos considerados no lançamento, discriminando o nome do segurado autônomo, a competência em que foram pagas e o valor pago. Na impugnação o contribuinte apresentou listagem com alguns nomes/competências em relação aos quais afirma que teria havido recolhimento das contribuições devidas a tais autônomos, de forma que o lançamento nessas competências/segurados seria indevida. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 A DRJ baixou o processo em diligência e, em resposta, foram excluídos do lançamento os segurados para os quais houve comprovação de pagamentos. A respeito desse tópico, a DRJ se manifestou nos seguintes termos: 1) Do recolhimento das contribuições sociais devidas. Em relação a alegação da existência de pagamentos aos “autônomos motoristas” e “autônomos assessoramento técnico”, dentre aqueles listados no Anexo I do relatório fiscal, fls. 28/35, considerando os documentos juntados na defesa às fls. 69/89 (doc. 3) e fls. 91/94 (doc. 4) e ainda juntados às fls. 455 a 729, referente a petição de 05.12.2002, ratifica-se as exclusões propostas nos itens 1.1.3 e 1.2.1 da diligência fiscal de fls.769/771, excluindo-se o valor de R$ 72.747,41( setenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) da base de cálculo constante no Anexo I. Entretanto, tanto na impugnação, quando no recurso, alega a recorrente ainda que No tocante à competência de junho e setembro/2001, a Fiscalização considerou que houve pagamento para os seguintes autônomos: BRÁULIO ERASMO CARNEIRO, CARLA PAIVA REBELO, CARLOS RACI, FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, KARINA ALVARES FERREIRA, LUCIO STURM, LUIZ CUSTÓDIO, MARO ANTONIO AUGUSTO, MÁRIO EDUARDO FRAY REZENDE, OZÉAS CORDEIRO VALADARES FILHO, PATRÍCIA J. L. ANDRADE e SALOMÃO JORGE NETO. Ocorre que tais pagamentos foram efetuados em janeiro/2001 e a contribuição previdenciária foi devidamente recolhida, conforme comprovam os documentos de fls. 93/93, 640/641 e seguintes. Inicialmente, embora cite que o equívoco estaria nas competências junho e setembro/2001, a recorrente não relaciona nenhum segurado na competência setembro/2001. Em relação a competência junho/2001, entendo assistir razão parcial à recorrente, diante das comprovações juntadas, conforme se verá caso a caso. Preliminarmente à análise, informo que se poderia cogitar ter havido os pagamentos das remunerações reclamadas nas duas competências (janeiro e junho de 2001) e que por isso o lançamento permaneceria em relação à competência junho/2001, mas entendo que isso não aconteceu pelos seguintes motivos: 1 - os valores alegados pelo contribuinte como tendo sido pagos em janeiro coincidem com os valores exatos (até centavos) que foram lançados em junho; 2 – poder-se-ia argumentar ainda que os valores não foram lançados em janeiro porque haveria recolhimento nesta competência; entretanto, os recolhimentos somente ocorreram em 13/6/2002 (perto da conclusão dos procedimentos de fiscalização (28/6/2002 – fls. 29), de forma que diante do não recolhimento na competência janeiro/2001 quando do lançamento, os valores deveriam ter sido lançados naquela competência e não o foram (os recolhimentos realizados em 13/6/2002 somente foram considerados após a diligência). Assim, caso se constatasse, quando do lançamento, que esses valores foram pagos tanto em janeiro quanto em junho, e que não havia, quando do lançamento, recolhimento para os mesmos em nenhuma dessas competências, deveriam ter sido lançados na duas competências, mas foram somente na competência, o que me leva a concluir que as remunerações foram de fato pagas em janeiro, conforme demonstrado pela recorrente, e não em junho, conforme lançamento, que teria se equivocado. 3 - poder-se-ia cogitar ainda por que tal fato não foi apurado quando da resposta à diligência. Entretanto, na diligência a autoridade lançadora foi instada a se manifestar tão somente quanto ao Capítulo “1- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 AUTÔNOMOS”, mas não foi instada a se manifestar sobre o capítulo “2- DOS VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE, INCORRETOS E INEXISTENTES E OS ESTORNOS CONSIDERADOS COMO REMUNERAÇÃO A AUTÔNOMOS (fl. 464 do aditamento da impugnação), no qual estavam inseridas e demonstradas tais alegações. Vejamos os termos da diligência: a) Através dos documentos de fls. 69 a 89, a impugnante apresenta a lista dos motoristas autônomos, incluindo os elencados pela fiscalização, com a respectiva guia de pagamento. Os valores recebidos pelos autônomos não correspondem aos valores lançados pela fiscalização como remuneração, sendo tanto maiores como menores, conforme o caso. Solicita-se a manifestação conclusiva a respeito de estes valores corresponderem, mesmo que parcialmente, aos valores lançados pela fiscalização, caso em que deverá ser proposta a retificação do débito, ou se tratam-se de valores diversos. b) Da mesma forma, através dos documentos de fls. 91 a 95, a impugnante apresenta a lista dos autônomos – assessoramento técnico. Solicita-se a manifestação conclusiva a respeito de estes valores corresponderem, mesmo que parcialmente, aos valores lançados pela fiscalização, caso em que deverá ser proposta a retificação do débito, ou se tratam-se de valores diversos. c) A empresa notificada alega que a classificação de João Fernandes Gouveia como autônomo é errônea, e apresenta nota fiscal às fls. 97 e 98 para comprovar que se trata de pessoa jurídica. d) Informação de que várias pessoas relacionadas como autônomos tratam-se, na realidade, de técnicos estrangeiros, conforme documentos anexados às fls. 136 a 247. Tanto na lista de e-fls. 73 a 91 (doc. 3), quando de fls. 93 a 97 (doc. 4) não havia os autônomos listados no capítulo 2, de forma que nada foi solicitado na diligência em relação a possíveis lançamentos incorretos, inexistentes ou estornados, tanto que na resposta à diligência a autoridade lançadora se reporta nos seguintes termos: especificamente quanto aos elencados nos sub-itens "a", "b", "c" e "d" do item 3 da solicitação, temos a informar o seguinte: Posto isso, concluo que assiste razão em parte à recorrente quanto aos autônomos listados, que teriam recebido em janeiro/2001 as remunerações lançadas em junho de 2001 (além de um pagamento referente a fevereiro/2001, que não foi considerado quando da resposta à diligência), de forma que passo a analisar as alegações renovadas em recurso (algumas não foram renovadas). Quanto à primeira tabela, trazida neste capítulo: Competência segurado Análise fevereiro/2001 ANDRE LUIS SCS FERREIRA Às e-fls. 95/96 constam os comprovantes de pagamento e respectiva relação de autônomos que estão incluídos naquele pagamento; por meios desses documentos é possível perceber que o valor pago a André Luis, sobre o qual já teria havido recolhimento de Contribuição Previdenciária (CP), corresponde ao remuneração de R$ 600,00. O valor lançado pela fiscalização como remuneração paga foi de R$ 4.870,60. Resultado da análise: Diante do comprovante de recolhimento deve excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 600,00. fevereiro/2001 PATRÍCIA LJ ANDRADE O valor lançado foi de R$ 195,00 (R$ 35 + R$ 130); a recorrente pretende a exclusão de R$ 130,00; entretanto Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 tal valor já foi excluído quando da diligência, conforme demonstrado às e- fls. 778, item 1.2 (sub-item ‘b’). Resultado da análise: Nada a prover nesse particular. Junho/2001 BRÁULIO ERASMO CARNEIRO Valor da base cálculo lançada em junho/2001: R$ 2.722,50. Os documentos de e-fls. 643 a 647 comprovam que houve o pagamento desse valor em janeiro e recolhimento da contribuições em 13/6/2002. Resultado da análise: Diante dos comprovantes, inclusive de recolhimento, deve excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.722,50. Junho/2001 CARLA PAIVA REBELO Valor da base cálculo lançada R$ 400,00. O contribuinte alega que foi pago R$ 200,00 em junho e que já efetuou o recolhimento sobre R$ 200,00, o que resta comprovado pelos documentos de fls. 648 a 650. Entretanto, em relação ao restante (R$ 200,00), não há comprovação de recolhimento. Quanto à alegação que os valores lançados se referem a pagamentos feitos em janeiro/2001, nesse caso não prospera, eis que o valor pago em janeiro era de R$ 600,00 e não foi objeto de lançamento, conforme fls. 646/647. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento apenas o valor de R$ 200,00. Junho/2001 CARLOS A MARQUES Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 1.590,00; alega que seria R$ 600,00 em junho (R$ 200,00 + R$ 400,00), cujas contribuições já teriam sido recolhidas, o que pode ser comprovado pelos docs. de e-fls. 649 a 653. Quanto ao valor de R$ 1.590,00, de fato há comprovação de recolhimento sobre tal valor em janeiro/2001 (fls. 646 e 647) realizado em 13/6/2001; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.590,00. Junho/2001 CARLOS FERNANDES DOS SANTOS FERREIRA Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 1.500,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 654 c/c 646/647; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1500,00 Junho/2001 CARLOS RACI Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 400,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 655 c/c 646/647. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 400,00 Junho/2001 FRANCISCO TRINDADE DA SILVA Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 2.016,34. Sem razão a recorrente. Documentos de e-fls. 661 atestam pagamento na competência de janeiro, mas sem comprovação de pagamento. O pagamento alegado não coincide com o valor lançado em junho/2001 e refere-se a competência 12/2000. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Resultado da análise: nada a prover Junho/2001 KARINA ALVAREZ FERREIRA Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 458,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 664 c/c 646/647. Resultado da análise; deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 458,00 Junho/2001 LUCIO STURM Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 1.500,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 665 c/c 646/647; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1500,00 Junho/2001 LUIZ CUSTÓDIO Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 1.500,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 666 c/c 646/647; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1500,00 Junho/2001 MARCO ANTONIO AUGUSTO Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 2.577,86. Sem razão a recorrente quanto ao valor de 2.301,01. Documentos de fls. 667/668 atestam o pagamento na competência de janeiro, mas sem comprovação de pagamento. O pagamento alegado (fls. 538/539) não coincide com o valor lançado e refere-se a competência 12/2000. Com razão a recorrente quanto ao valor de R$ 276,85, que se refere a ressarcimento de óleo diesel e portanto não é base de cálculo das contribuições previdenciárias. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 276,85 Junho/2001 MARIO EDUARDO FRAY REZENDE Pleiteia a exclusão de R$ 1.410,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 670 c/c 646/647; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1410,00; Junho/2001 OZEAS CORDEIRO VALADARES FILHO Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 6.900,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 674/675 c/c 646/647; porém, deve ser excluído da base de cálculo apenas o valor de R$ 6.800,00, conforme comprovação de recolhimento parcial. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo apenas o valor de R$ 6.800,00, conforme comprovação de recolhimento parcial Junho/2001 SALOMÃO JORGE NETTO Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 9.000,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 676 c/c 646/647; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo apenas o valor de R$ 9.000,00, conforme comprovação de recolhimento Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Junho/2001 WALTER ROBERTO Valor da base de cálculo do lançamento: R$ 300,00. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 677 c/c 646/647; Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo apenas o valor de R$ 300,00, conforme comprovação de recolhimento JULHO/2001 CARLA PAIVA RIBEIRO Não há lançamento na competência julho para esta segurada. Resultado da análise: nada a prover Em conclusão, deve ser excluída da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 28.257,35, nas competências acima discriminadas, eis que comprovado o recolhimento das contribuições devidas sobre o mesmo. Ainda neste Capítulo prossegue a recorrente Ressalte-se, ainda, que a Recorrente efetuou o recolhimento das contribuições devidas a diversos autônomos (fls. 733/757) e requereu o abatimento dos valores pagos do montante apurado. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação ao argumento de que, como o pagamento foi feito após a emissão da NFLD, "(...) o recolhimento eventualmente efetivado pelo sujeito passivo, deverá ser levado em consideração por ocasião da liquidação do crédito (...)" Tal entendimento não merecer prosperar. A Autoridade Administrativa responsável pelo julgamento do presente feito tem o dever e a competência necessários a proceder à exclusão de qualquer valor relativo às contribuições sociais cobradas. A Recorrente não deve qualquer valor em relação ao período fiscalizado e para comprovar tal assertiva requereu a juntada dos documentos de fls. 733/757 em que demonstra cabalmente o recolhimento das contribuições em relação à diversos autônomos relacionados no Anexo I da NFLD. Deste modo, é imprescindível ao correto deslinde da questão que os valores devidamente recolhidos e comprovados às fls. 733/757 sejam abatidos da base de cálculo das contribuições supostamente devidas pela Recorrente... Assim, considerando que houve o recolhimento correto das contribuições a cargo da empresa, o presente recurso deverá ser julgado procedente para afastar a imposição de pagamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos autônomos/contribuintes individuais. De fato os recolhimentos efetuados após o lançamento (em 30/12/2002) somente serão apropriados aos débitos quando da execução deste acórdão, conforme apontou o julgado de piso: Por outra banda, os recolhimentos em guias GPS efetuados antes do início da ação fiscal foram devidamente reconhecidos e serão retificados os lançamentos conforme proposto nos itens 1.13, 1.2.1e 1.3.1 da Informação fiscal de fls. 769/771. Quanto às guias de recolhimento juntadas em protocolo de 15/01/2003, às fls. 737/757, com pagamento em 30/12/2002, cumpre esclarecer, entretanto, que, em que pese o contribuinte ter efetuado o pagamento de contribuições, estes se deram após a emissão da presente Notificação Fiscal/NFLD. Dessa forma, o recolhimento eventualmente efetivado pelo sujeito passivo, deverá ser levado em consideração por ocasião da liquidação do crédito, procedimento que, estando a cargo da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, definirá a repercussão do recolhimento sobre o montante exigido de ofício. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Não compete às instâncias julgadoras determinar a apropriação de pagamentos efetuados após o início da ação fiscal (no caso após o lançamento). Frise-se ainda que os recolhimentos feitos na data 13/6/2002 foram considerados quando da resposta à diligência (mas não foram considerados aqueles feitos após a ciência do lançamento, ou seja, em 30/12/2002), conforme explica o auditor-fiscal em resposta à diligência: 1.1.1 Confrontando-se os valores das remunerações dos motoristas autônomos lançados pela fiscalização com aqueles documentados em Folhas de Pagamento, GFIP e Guias de Recolhimento - GPS apresentados pela impugnante às fls. 69 a 89, verifica-se que os valores elencados pela Fiscalização mostram-se superiores. 1.1.2 As discrepâncias verificadas devem-se sobretudo ao fato de que as auditoras notificantes, conforme citado no Relatório, enfrentaram dificuldades na obtenção de elementos e optaram pelo lançamento com base em valores registrados em título contábil, não contando portanto com maiores indícios de que os valores contabilizados seriam referentes a remunerações pagas a carreteiros autônomos, sujeitas a redutor para o cálculo efetivo da contribuição previdenciária, a desconto de outros tributos (IRRF, SEST/SENAT, etc) ou ainda, que se tratassem única e exclusivamente de pagamento de despesas como as de combustível. 1.1.3 Assim, analisando-se caso a caso também em função dos documentos juntados a posteriori em 05.12.2002 (fls. 455 a 729), somos levados a concluir pelas seguintes retificações do débito: (2) 3.1.2. Lançamentos incorretos, estornos e despesas considerados como pagamento a contribuintes individuais Nesse capítulo assim se manifestou a DRJ: No tocante aos alegados estornos, lançamentos incorretos ou inexistentes na conta contábil nº 21340001, como apontado nos itens 2, 3 e 4 da Petição protocolada em 05/12/2002, fls. 453/469, entendo que as cópias extraídas das telas do sistema contábil da empresa (SAP), juntadas às fls. 575/712 não comprovam o quanto alegado. Importante ressaltar que na diligência fiscal de fls. 769/771 a fiscalização informa da análise "caso a caso também em função dos documentos juntados a posteriori em 05.12.2002 (fls. 455 a 729)", concluindo pelas retificações quando comprovadamente respaldadas por provas nos autos, o que não inclui os valores apontados nos itens 2 e 3 da Petição protocolada em 05/12/2002, fls. 453/469. Com efeito, para que houvesse a efetiva comprovação da retificação dos lançamentos seria fundamental que a defesa apresentasse a escrita contábil de acordo com o que preconiza a norma referente a retificação de lançamentos, aprovada pela Resolução CFC n° 596/85, em especial quanto à motivação e data em que ocorreram os estornos, confira-se: 2.4.1 – Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das Entidades. 2.4.2 – São formas de retificação: a) o estorno; b) a transferência; e c) a complementação. 2.4.2.1 – Em qualquer das modalidades supramencionadas, o histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. 2.4.3 – O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando- o totalmente. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 2.4.4 – Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, através da transposição do valor para a conta adequada. 2.4.5 – Lançamento de complementação é aquele que vem, posteriormente, complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado. 2.4.6 – Os lançamentos realizados fora da época devida deverão consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. grifei Entretanto, não há na documentação juntada aos autos (fls. 575/712) qualquer prova neste sentido. Importante ressaltar que na diligência fiscal de fls. 769/771 a fiscalização informa da análise “caso a caso também em função dos documentos juntados a posteriori em 05.12.2002 (fls. 455 a 729)”, concluindo pelas retificações quando comprovadamente respaldadas por provas nos autos, o que não inclui os valores apontados nos itens 2, 3 e 4 da Petição protocolada em 05/12/2002, fls. 453/469. Note-se que a comprovação apresentada não foi acatada porque no entender do colegiado de piso não teria a recorrente apresentado escrita contábil de acordo com as normas que regem a matéria. Inicialmente, quanto a informação que na diligência fiscal a fiscalização informa da análise "caso a caso também em função dos documentos juntados a posteriori em 05.12.2002 (fls. 455 a 729)", concluindo pelas retificações quando comprovadamente respaldadas por provas nos autos, o que não inclui os valores apontados nos itens 2 e 3 da Petição protocolada em 05/12/2002, fls. 453/469, transcrevo os termos da diligência (778): a) Através dos documentos de fls. 69 a 89, a impugnante apresenta a lista dos motoristas autônomos, incluindo os elencados pela fiscalização, com a respectiva guia de pagamento. Os valores recebidos pelos autônomos não correspondem aos valores lançados pela fiscalização como remuneração, sendo tanto maiores como menores, conforme o caso. Solicita-se a manifestação conclusiva a respeito de estes valores corresponderem, mesmo que parcialmente, aos valores lançados pela fiscalização, caso em que deverá ser proposta a retificação do débito, ou se tratam-se de valores diversos. b) Da mesma forma, através dos documentos de fls. 91 a 95, a impugnante apresenta a lista dos autônomos – assessoramento técnico. Solicita-se a manifestação conclusiva a respeito de estes valores corresponderem, mesmo que parcialmente, aos valores lançados pela fiscalização, caso em que deverá ser proposta a retificação do débito, ou se tratam-se de valores diversos. c) A empresa notificada alega que a classificação de João Fernandes Gouveia como autônomo é errônea, e apresenta nota fiscal às fls. 97 e 98 para comprovar que se trata de pessoa jurídica. d) Informação de que várias pessoas relacionadas como autônomos tratam-se, na realidade, de técnicos estrangeiros, conforme documentos anexados às fls. 136 a 247. Nada foi solicitado na diligência em relação a possíveis lançamentos incorretos, estornos e despesas considerados como pagamento a contribuintes individuais, tanto que na resposta à diligência a autoridade lançadora se reporta nos seguintes termos: especificamente quanto aos elencados nos sub-itens "a", "b", "c" e "d" do item 3 da solicitação, temos a informar o seguinte: Como se vê acima, a não aceitação da prova contábil apresentada (cópias dos lançamentos contábeis anexadas aos autos desde o aditamento à impugnação) deveu-se à falta de motivação e data em que ocorreram os estornos. Entretanto, analisando os documentos apresentados noto que parte deles deve ser acatado, conforme análise constante da tabela abaixo. A recorrente informa que: Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Para tornar mais fácil a visualização da situação, lista-se abaixo a competência, os valores e os nomes dos autônomos em que ocorreu o estorno e lançamento incorreto: Competência Segurado/valor do lançamento Alegação Análise Dezembro/1999 ANDRE LUIS SCS FERREIRA – R$ 2.320,00 04 estornos no valor de R$ 580,00 cada um. Com razão a recorrente conforme docs. de e-fls. 580 a 587, nos quais se verifica que houve lançamento contábil a título de Lançto de Pagamento (tipo documento), que foram estornados, sendo que em três deles há o motivo do estorno em código, sendo também possível verificar que se trata de estorno; consta também a data e o número do documento de origem, razões pelas quais me convenço que de fato os estornos aconteceram. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 2.320,00. Dezembro/1999 DR. ENZO PERI – R$ 522,00 e R$ 438,00 Estorno das faturas pagas em janeiro/2000. (fls. 583/584) Os documentos de e-fls. 588 e 589 registram o pagamento efetuado. Não há registro de estorno. Resultado da análise: nada a prover Dezembro/1999 GERALDO PELTIER BADU - R$ 34.427,00 (pede a exclusão de R$ 17,213,50 por duplicidade) Estorno do valor de R$ 17.213,50 Com razão a recorrente com base nos documentos de e-fls. 590 a 593, que demonstra ter sido considerado o valor pago em duplicidade, sendo que houve o estorno, além do RPA que comprova o valor de R$ 17.213,50 Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 17.213,50 Dezembro/1999 SALOMÃO JORGE NETO – R$ 2.196,80 ESTORNO. Sem razão a recorrente. Parte dos documentos estão ilegíveis e os demais (e-fls. 594 a 600) não comprovam as alegações. Resultado da análise: nada a prover Março/2000 DR. ENZO PERI - R$ 498,00 e R$ 456,00 Lançamento incorreto das faturas que foram pagas em abril/2000 (fls. 596/597). Os documentos de e- fls. 601/602 registram o pagamento efetuado. Não há registro de estorno. Não há comprovação de lançamento incorreto. Resultado da análise: nada a prover Abril/2000 BRÁULIO ERASMO CARNEIRO - R$900,00 ESTORNO. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 603/604. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 900,00. Abril/2000 FRANCESCHINI & MIRANDA ADVOGADOS - Estorno do valor de R$ 7.946,00, Requer a exclusão de R$ 7.946,00 por duplicidade de lançamento contábil, devidamente estornado. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 R$ 15.893,80 (pede a exclusão de R$ 7.946,00 por duplicidade) Com razão a recorrente conforme lançamentos contábeis e Boletos bancários com o valor do pagamento às e-fls. 608 a 615. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 7.946,00. JULHO/2000 ANDRE LUIS SCS FERREIRA R$ 2.460,00 Os valores de R$ 180,00 e R$ 400,00 foram pagos indevidamente e compensados quando do pagamento dos RPAs 17 e 25. O autônomo recebeu apenas R$ 720,00 e os demais valores são estornos (fls. 610/615). Com razão a recorrente com relação ao estorno de R$ 1.300,00, conforme doc. de e-fls. 620 e 621. Quanto às demais alegações, o documento de e-fls. 618 não as comprovam. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 1.300,00. JULHO/2000 MARCELO GUTIERREZ ESPINOSA - R$ 360,17 Valor devido pelo autônomo à Recorrente Com razão a recorrente, conforme documento de e-fls. 622. Trata-se de pagamento de gás natural. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 360,17. AGOSTO/2000 MARCELO GUTIERREZ ESPINOSA - R$ 388,68 Valor devido pelo autônomo à Recorrente Com razão a recorrente, conforme documento de e-fls. 623/624. Trata-se de pagamento de gasolina. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 388,68. SETEMBRO/2000 DR. ENZO PERI - R$ 1.404,00 Estorno - 2 lançamentos de R$ 702,00 (fls. 619/622). Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. a 625 a 628 Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 1404,00. JANEIRO/2001 MÁRIO EDUARDO FRAY REZENDE – R$ 1.500,00 E R$ 90,00 Estorno. Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 629 a 631. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 1.590,00. FEVEREIRO/2001 MARCELO GUTIERREZ ESPINOSA – R$ 414,00 Valor devido pelo autônomo à Recorrente (fls. 628/629). Com razão a recorrente, conforme documento de e-fls. 634/635. Trata-se de pagamento de gasolina. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 414,00. ABRIL/2001 MARIA DE LOURDES SOARES R$260,20 ESTORNO. Alega que se trata de registro de fatura paga na competência maio/2001. Sem razão a recorrente, uma vez que houve pagamento e não há comprovação do recolhimento da respectiva contribuição (e-fls. 638). Não há comprovação que se trata de estorno. Resultado da análise: nada a prover MAIO/2001 MARIA DE LOURDES SOARES R$ ESTORNO Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 639 a 641. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 598,40 de R$ 598,40 JULHO/2001 ANDRÉA MARQUES AIRES R$ 50,00 Estorno Com razão a recorrente conforme documentos de e-fls. 678/679. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 50,00 JULHO/2001 MARCELO GUTIERREZ ESPINOSA - R$ 445,67 Estorno Com razão a recorrente conforme documento de e-fls. 680/682. Trata-se de pagamento de gasolina. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 445,67 JULHO/2001 WELLINGTON INÁCIO COSTA R$ 750,00 Estorno Com razão a recorrente conforme documento de fls. 684/685. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 750,00. AGOSTO/2001 CARLOS RACI - R$ 250,00 Estorno Com razão a recorrente conforme documento de fls. 686/687. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 250,00 SETEMBRO/2001 ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES R$ 2.560,00 Inexiste lançamento para o período. Há apenas o lançamento de R$ 60,00 no mês de janeiro/01, cuja contribuição previdenciária foi recolhida. Sem razão a recorrente, pois o lançamento foi efetuado com base na Conta Contábil 21.340.001/Serviços Profissionais a Pagar, ou seja, os valores lançados estavam presentes na conta contábil, de forma que não há como afastar do lançamento os valores pleiteados por falta de comprovação em contrário. O doc. de e-fls. 688 não comprova a alegação. Recolhimentos efetuados após a ciência do lançamento serão imputados aos débitos quando da execução do presente julgado Resultado da análise: nada a prover SETEMBRO/2001 CARLOS A MARQUES R$ 1890,00 Há apenas o lançamento de R$ 300,00 no período, cuja contribuição previdenciária foi recolhida (fls. 685/688). Com razão a recorrente em relação ao valor de R$ 300,00 diante da comprovação de recolhimento de e- fls. 693/694. Sem razão a recorrente quanto ao valor restante, pois o lançamento foi efetuado com base na Conta Contábil 21.340.001/Serviços Profissionais a Pagar, ou seja, os valores lançados estavam presentes na conta contábil na competência do lançamento, de forma, na ausência de comprovação em contrário, não há como afastar do lançamento. Resultado da análise: deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 300,00. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 SETEMBRO/2001 CLAUDEMIR GALINDO DE ESPÍNDOLA - R$504,60 Inexiste lançamento para o período. Há apenas o lançamento de R$ 85,00 no mês de janeiro/01, cuja contribuição previdenciária foi recolhida. Sem razão a recorrente por falta de comprovação. Recolhimentos efetuados após a ciência do lançamento (e-fls. 741) serão imputados aos débitos quando da execução do presente julgado. Resultado da análise: Nada a prover SETEMBRO/2001 DR. ENZO PERRIM- R$ 678,00 O valor correto do lançamento é de R$ 864,00, cuja contribuição previdenciária foi recolhida. Sem razão a recorrente. Os documentos apontados (e-fls. 739 a 764) não comprovam as alegações. Recolhimentos efetuados após a ciência do lançamento (e-fls. 741) serão imputados aos débitos quando da execução do presente julgado. Resultado da análise: Nada a prover SETEMBRO/2001 JOSÉ SANTOS RIBEIRO. R$140,00 Inexiste lançamento para o período. O lançamento correto ocorreu no mês de janeiro/01 (fl. 657), cuja contribuição previdenciária foi recolhida (fls. 733/757). Os documentos de e-fls. 663 dão notícias do pagamento do valor de R$ 140,00 em jan/2001, entretanto recolhimentos efetuados após a ciência do lançamento(e-fls. 741) serão imputados aos débitos quando da execução do presente julgado. Resultado da análise: Nada a prover OSWALDO ABREU R$ 660,00 Inexiste lançamento para o período. O lançamento correto ocorreu no mês de janeiro/01 (fl. 191), cuja contribuição previdenciária foi recolhida (fls. 733/757). Os documentos de e-fls. 673 dão notícias do pagamento do valor de R$ 660,00 em jan/2001, entretanto recolhimentos efetuados após a ciência do lançamento (e-fls. 741) serão imputados aos débitos quando da execução do presente julgado. Resultado da análise: Nada a prover Dessa forma, neste item deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor total de R$ 36.230,42. Neste capítulo alega ainda que as despesas reembolsadas ao Sr. Geraldo Peltier Badu e ao Sr. Ozéas Cordeiro Valadares Filho foram consideradas remuneração, devendo ser canceladas: a Fiscalização ainda considerou o ressarcimento de despesas feitas para os autônomos OZÉAS CORDEIRO VALADARES FILHO e GERALDO PELTIER BADU como se fossem salários. Os documentos anexados às fls. 692/712 comprovam cabalmente o ressarcimento com as despesas. Dentre os documentos anexados constam gastos com alimentação e cópias reprográficas. O ressarcimento de tais despesas não são base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária e devem ser excluídos dos créditos tributários apurados. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Anexa quadro com os valores que pretende sejam excluídos em relação aos dois segurados, quais sejam: Competência Nome Valor Junho/2000 Ozeas Cordeiro R$ 37,50 Agosto/2000 Ozeas Cordeiro R$ 37,50 Setembro/2000 Ozeas Cordeiro R$ 75,00 Novembro/2000 Ozeas Cordeiro R$ 87,50 Janeiro/2001 Ozeas Cordeiro R$ 100,00 Abril/2001 Ozeas Cordeiro R$ 37,50 Julho/2001 Ozeas Cordeiro R$ 656,31 Quanto a Ozeas, consta nos registros contábeis (e-fls. 700 a 714) que os valores se referem a ressarcimento de despesas diversas, sendo que foram apresentadas apenas 4 notas fiscais de despesas com alimentação (e-fls. 704 a 703) sem identificação do destinatário, com valores divergentes, e outras datadas de dezembro de 2000 (e-fl. 70 a 712), ou seja, não se referem a nenhuma das competências listadas pela recorrente); dessa forma, nada a prover quanto a Ozeas. Quanto a Geraldo, o documento de fls. 716 dá conta que foram ressarcidas despesas de cópias, sedex, autenticações e ligações interurbana. Apesar da alegação da recorrente que haveria falta de previsão legal para cobrança de contribuição sobre tais valores, o salário de contribuição do contribuinte individual (autônomo) é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, de forma que eventuais ajustes convencionados entre o autônomo e a empresa com vistas ao ressarcimento de despesas para as quais não há previsão legal para seu abatimento da base de cálculo da contribuições não se opõem ao Fisco no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, uma vez que, conforme disciplina art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, nada prover neste particular. 3.1.3. Ressarcimento de despesas a conselheiro fiscal classificado como pagamento. A recorrente alega que os valores pagos Júlio Cesar Gonçalves Correia, conselheiro fiscal, se referem a despesas com hospedagem e deslocamento; que tais valores não são habituais e nem compõe a remuneração, por isso devem ser excluídos do lançamento, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Nesse sentido, assim se pronunciou o julgador de piso: Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Quanto aos documentos juntados às fls. 100/110 somente comprovam pagamentos de despesas que poderiam ser alocadas a qualquer segurado, não afastando a condição de segurado contribuinte individual em relação a Júlio Cesar Gonçalves Correia. Os valores pleiteados são: Competência Nome Valor/Documento Dezembro/1999 JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORREIA R$ 638,25 – despesas fls. 107/110 Março/2000 JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORREIA R$ 423,00 – despesas fls. 100/106 As notas fiscais/recibos anexados (fls. 103 a 112) se referem a: 1 - Março/2000: hospedagem – fl. 103 (reembolso no valor de R$ 423,00) 2 - Novembro/1999 (reembolso dezembro/99): - Transportes (táxi) – R$ 17,00 (fl. 104); valor ilegível (fls. 105); R$ 20,00 (fl. 106); R$ 18,00 (fl. 108) - todos em março/2000; R$ 28,00 (fl. 111) em nov/99; - Restaurante - R$ 53,75 (fl. 108 ) em março/2000; R$ 45,10 (fl. 111) em nov/99; R$ 72,27 (fl. 112) em nov/1999); - hospedagem - R$ 459,29 (fl. 110) em 11/99; - fl. 109 - documento comprobatório que o ressarcimento das despesas de nov/99 ocorreu em 12/99, no valor de R$ 638,25. Nota-se que se trata de ressarcimento de despesas em viagens a serviço, tidas com alimentação, transporte e hospedagem, o que resta comprovado pelos documentos apresentados (notas fiscais e outros); sobre tais valores entendo não haver incidência de contribuição previdenciária, pois esse pagamento não amplia o ganho do autônomo, nem se incorpora ao seu patrimônio; são gastos necessários à consecução dos serviços contratados, custeados pela empresa e devidamente comprovados pelos recibos apresentados, além de devidamente escriturados na contabilidade. Não discordo do julgador de piso quando diz que o contribuinte individual (autônomo) percebe remuneração pelo exercício de sua atividade por conta própria, de forma que eventuais ajustes convencionados entre o autônomo e a empresa com vistas ao ressarcimento de despesas não se oporiam ao Fisco. Entretanto, tratando-se de despesas com viagens programadas e custeadas pela empresa, devidamente comprovadas e para atender a interesse da mesma, não há como entender que houve acréscimo patrimonial ao autônomo, não se configurando tais valores como remuneração. Isso posto, em relação a este capítulo, deve ser afastado da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.061,25. 3.2. Da indevida classificação de despesa com habitação (alugueres) como remuneração indireta. Trata-se de alugueres pagos pela empresa a trabalhadores autônomos, cujos valores estão discriminados no Anexo 2 (fls. 39 a 42). A recorrente entende que Sobre tais valores não há incidência de contribuição previdenciária, vez que se caracterizam como despesas efetuadas pela Recorrente e não como remuneração de autônomos/contribuintes individuais. Em que pesem todos os esforços argumentativos apresentados pela recorrente no sentido que não há previsão legal para cobrança de contribuição sobre tais valores, tem-se que os Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 alugueres pagos constituem-se em remuneração indireta, de forma que integram o salário de contribuição do contribuinte individual. No caso, a empresa arca com o aluguel, e não o trabalhador (autônomo), ou seja, a utilidade é a ele fornecida gratuitamente, o que reforça o fato de haver um aumento no seu patrimônio de forma que integra o salário para todos os efeitos legais. A Constituição Federal estabelece que “§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”, ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades são considerados remuneração. Não se trata aqui de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Acrescente-se que até mesmo para os empregados, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, somente não integram o salário de contribuição as despesas com habitação quando o empregado é “contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada”. 3.5. Da indevida caracterização de técnicos estrangeiros como autônomos. Neste capítulo a recorrente alega que Ocorre que, à despeito de ter realizado a exclusão de grande parte dos técnicos estrangeiros, o acórdão deixou de excluir os demais, sob a alegação de que, apesar da comprovação da realização de "Acordo de Assistência Técnica Geral para a Cosipa" (fIs. 206/247), entre a Recorrente e a empresa japonesa Nippon Steel Corporation, que previa o pagamento à NSC das despesas com o envio de pessoal, "o referido convênio com a empresa estrangeira não arrola os técnicos que trabalhariam com a COSIPA no Brasil". O acórdão recorrido afirma que só houve a confirmação da condição de estrangeiro em relação aos técnicos cujos documentos foram juntados às fls. 136/205. O acórdão reconheceu expressamente a existência de "Acordo de Assistência Técnica Geral para a Cosipa" (fis. 206/247) e empresa japonesa Nippon Steel Corporation. Reconheceu também que os técnicos estrangeiros que prestaram serviço à Recorrente não são contribuintes da Previdência Social brasileira. Mas, não realizou a exclusão dos valores pagos aos referidos técnicos por ausência de comprovação da condição de estrangeiro. ... Bastaria um simples requerimento ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério do Trabalho solicitando os dados dos técnicos estrangeiros que requereram visto para trabalhar junto à Recorrente. ... Assim, a fim de comprovar suas alegações, e em observância ao princípio da verdade material, a Recorrente requer a juntada dos currículos do seguintes técnicos estrangeiros: DAISUKE SHIBATA KEIJI ANDO KOICHI MIYAMOTO KOICHI YAMAKUCHI KOJIRO DATE Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 TAKAO KUROKI TAKEHARU DAI MOTO YASUYUKI FUKUNAGA YOSHIHIRO INOUE YUICHI HIRAISHI YUKIRO YOSHIDA Inicialmente registro que caberia à recorrente trazer aos autos as provas de suas alegações; dizer que o julgador poderia ter requisitado informação ao Ministério do Trabalho ou a qualquer outro órgão é afirmação de todo descabida, pois o ônus da prova é de quem alega. Além disso, não conheço dos documentos apresentados apenas em grau recursal. Conforme disciplina o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Conforme informou a própria recorrente quando da impugnação: 8. TÉCNICOS ESTRANGEIROS CLASSIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO AUTÔNOMO A fiscalização através do anexo I lista várias pessoas classificadas indevidamente como autônomos. Entretanto, a Notificada faz prova cabal (doc. 09) de que tratam-se contratação de técnicos estrangeiros através da Nippon Steel, cujos as verbas recebidas referem-se a ajuda de custo de manutenção, como hotel, refeições etc. Nota-se que a própria recorrente afirmou que os documentos trazidos àquela época faziam prova cabal de tratar-se de técnicos estrangeiros, cujas “verbas recebidas referem- se a ajuda de custo de manutenção, como hotel, refeições etc.”, ou seja, a comprovação estaria sendo cabalmente apresentada naquele momento processual. Ademais, a apresentação de currículos por si só não comprova as alegações, pois tais documentos não comprovam que as “verbas recebidas referem-se a ajuda de custo de manutenção, como hotel, refeições etc.”. Nada a prover neste Capítulo. 3.6. Da incorreta classificação do pagamento de despesas com cartão corporativo como remuneração indireta de autônomo. Consta do relatório fiscal: A ação fiscal constatou, ainda, que a empresa notificada disponibiliza cartões de crédito corporativo em nome de prestadores de serviços, com lançamentos na conta contábil Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 21.580.400/Outras despesas a pagar, o que configura remuneração indireta sujeita às contribuições previdenciárias A análise dos comprovantes juntados aos autos demonstra tratar-se de despesas efetuadas em decorrência de viagens a serviço, principalmente hospedagem e deslocamento, pagas por meio de cartão corporativo, que no entender da recorrente devem ser afastadas da base de cálculo do lançamento, pois sobre elas não haveria incidência de contribuição previdenciária por ausência de previsão legal; reforça que não se trata de diárias e que sequer houve reembolso de tais despesas, mas elas foram pagas diretamente pela recorrente, de forma que nem mesmo ingressaram no “bolso” dos autônomos. O julgador de piso, em resumo, entendeu que Pretende o impugnante, com a argumentação acima, afastar as despesas pagas com cartões de crédito aos autônomos, relativamente às despesas de hospedagem e alimentação, conforme documentos juntados, fls.266/323. Porém, como já demonstrado acima, o conceito de contribuinte individual/autônomo pressupõe a prestação de serviços com autonomia e sem subordinação, trabalho por conta própria e às suas expensas, motivo pelo qual qualquer pagamento feito pela empresa aos autônomos é considerado salário de contribuição. Entendo que, caso sejam devidamente comprovadas, sobre tais despesas não há incidência de contribuição previdenciária, pois não ampliam o ganho do autônomo, nem se incorpora ao seu patrimônio, de forma que não integram a remuneração. Ainda conforme informa a recorrente, os valores nem mesmo ingressaram na conta dos autônomos, mas as despesas eram pagas diretamente pela recorrente à administradora do cartão de crédito, sendo que as mesmas despesas, no caso de empregados, não foram consideradas como remuneração indireta. Conforme Anexo 2, foram considerados fatos gerados de contribuições previdenciárias nessa rubrica os valores pagos aos autônomos, relacionados abaixo. Os documentos comprobatórios juntados estão às fls. 251 a 455 (Doc. 10). Competên cia Autônomo valor análise 03/1999 Manuel Alvarez 4.004,02 Fatura das despesas às fls. 286 (valor coincidente com aquele lançado, ou seja, R$ 4.004,02, embora parte das despesas estejam datadas de 25, 27 e 28/2/1999) – não há autorização para viagem como em outras competências, mas se trata de despesas no exterior, com passagens e hoteis; os documentos comprobatórios estão às fls. 287 a 294, sendo que alguns estão ilegíveis de forma que somente é possível acatar os legíveis e cujo valor da despesa esteja compatível com aquele lançado no extrato do cartão corporativo referente a essa competência. Dessa forma, entendo deve ser afastado da base de cálculo do lançamento, por se tratarem de despesas inerentes ao trabalho realizadas em viagens a serviço com hospedagem/deslocamento/alimentação, o valor de R$ 1.357,78 ($ 729,99 dólares – documento de fls. 287 – referente a compra de passagem aérea em 25/2/99), e R$ 973,15 (U$ 523,20 – fl. 288 – hospedagem em 25.2.1999), considerando os comprovantes legíveis e que possuem valores compatíveis com os discriminados no doc. de fls. 286. Para os demais valores não encontro comprovação. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.330,93 nesta competência. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 04/1999 Manuel Alvarez 2.573,70 Comprovada a despesa de hotel conforme docs. de fls. 293, 297 a 300. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.573,70 nesta competência. 03/2000 Manuel Alvarez 76,56 Autorização para viagem às fls. 280. Fl. 285: fatura cartão corporativo discriminando despesas com hotel de R$ 76,56 ($ 44 dólares); considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 76,56 nesta competência. 04/2000 Antonio G Santos 2.300,72 Autorização para viagem às fls. 318; fatura cartão corporativo discriminando despesas com passagens à fl. 321; comprovante à fl. 322; considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.300,72 nesta competência. 05/2000 Manuel Alvarez 2.927,53 Autorização para viagem às fls. 281/283. Fl. 301 – conta cartão corporativo com vencimento em junho, relativo a despesas com hotel nos meses abril/maio. Valor coincidente com o do lançamento. Porém, a despesa de 17/4/2000 não coincide com as datas das autorizações de viagens juntadas aos autos. Considerando o conjunto probatório, considero comprovadas as despesas de 11/5/2000 e 10/5/2000. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.538,92 nesta competência. 06/2000 Antonio G Santos 2.226,91 Autorização para viagem às fls. 323. Fatura cartão corporativo discriminando despesas com passagens à fl. 319; comprovante à fl. 320; considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.226,91 nesta competência. 06/2000 Pedro R R Almeida 6.063,90 Autorização para viagem às fls. 357. Fatura cartão corporativo discriminando despesas com passagens e hoteis à fl. 358; há vários documentos juntados com o intuito de fazer comprovação (fls. 361 a 387), mas alguns deles em língua japonesa; entretanto, considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 6.063,90 nesta competência. 06/2000 Seichiro Takanashi 11.756,27 Autorização para viagem às fls. 328. Fatura cartão corporativo discriminando despesas com passagens e hoteis à fl. 329; há vários documentos juntados com o intuito de fazer comprovação (fls. 332 a 356), mas alguns deles em língua japonesa; entretanto, considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 11.756,27 nesta competência. 07/2000 Pedro R R Almeida 6.503,54 Autorização para viagem às fls. 357. Fatura cartão corporativo discriminando despesas com hoteis à fl. 359; há vários documentos juntados com o intuito de fazer comprovação (fls. 375 a 387 e 389), mas alguns deles em língua japonesa; entretanto, considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 6.503,54 nesta competência. 07/2000 Seiichiro Takanashi 1.040,09 Fatura cartão corporativo discriminando despesas com hoteis à fl. 330; não encontro comprovação. Alguns comprovante tem data coincidente com a fatura do cartão, mas sem valores coincidentes. Resultado da análise: nada a prover. 10/2000 Manuel Alvarez 317,31 Autorização para viagem às fls. 284. Fl. 302 – conta cartão corporativo comprovando despesa de hospedagem em 25/10/2000, no valor de U$ 175,026. Nota fiscal às fls. 308/309. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 317,31 nesta competência. 11/2000 Manuel Alvarez 7.062,69 Conta cartão corporativo às fls. 310 (despesas com hotéis), porém sem nenhuma comprovação (notas ou autorização para viagem). Resultado da análise: nada a prover 12/2000 Manuel Alvarez 755,13 Nenhuma comprovação. Resultado da análise: nada a prover 02/2001 Luiz C Nascimento 2.906,21 Autorização para viagem às fls. 284/391. Fl. 390 – conta cartão corporativo comprovando despesa de deslocamento no valor do lançamento. Comprovantes de hospedagem às fls. 392/393, que comprovam ter de fato havido o deslocamento. Considerando o conjunto probatório, acato a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.906,21 nesta competência. 02/2001 Manuel Alvarez 8.001,26 Conta cartão corporativo às fls. 311 (despesas com passagens e hoteis em 16 e 18/1/2001). Documentos comprobatórios às fls. 312 e 313, em valores coincidentes com a fatura do cartão corporativo. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.001,26 nesta competência. 03/2001 Manuel Alvarez 8.101,48 Autorização para viagem às fls. 282 (março/2001). Conta cartão corporativo às fls. 314 (despesas com passagens e hoteis). Considerando o conjunto probatório, considero comprovadas as despesas. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.101,48 nesta competência. 05/2001 Manuel Alvarez 34.824,69 Nenhuma comprovação. Obs.: às fls. 453 tem um extrato de conta, mas sem nenhum valor comprobatório. Resultado da análise: nada a prover 06/2001 Arlete Passos 1.067,28 Autorização para viagem às fls. 274. Conta cartão corporativo às fls. 275 (despesas com passagens e hoteis). Documentos comprobatório às fls. 277/279. Considerando o conjunto probatório, considero comprovadas as despesas. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.067,28 nesta competência. 06/2001 Sergio Santos Rosa 8.154,38 Autorização para viagem às fls. 294. Conta cartão corporativo às fls. 295 (despesas com hoteis), no valor do lançamento. Documentos comprobatório às fls. 398 a 414. Considerando o conjunto probatório, considero comprovadas as despesas. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000559/2007-75 Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.154,38 nesta competência. 07/2001 Marcos Vinicius de Goes 7.460,23 Autorização para viagem às fls. 415. Conta cartão corporativo às fls. 416, 417 e 418 (despesas com hotéis e deslocamento 5.013,21), no valor do lançamento. Documentos comprobatório às fls. 420 a 452. Considerando o conjunto probatório, considero comprovadas as despesas. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 7.460,23 nesta competência. 07/2001 Manuel Alvarez 16.353,71 Conta cartão corporativo às fls. 315/316 (despesas com passagens e hotéis), porém sem nenhuma comprovação. Resultado da análise: nada a prover. 08/2001 Marcos Vinicius de Goes 4.973,13 Autorização para viagem às fls. 415. Conta cartão corporativo às fls. 416, 417 e 418 (despesas com hotéis e deslocamento 5.013,21), no valor do lançamento. Documentos comprobatório às fls. 420 a 452. Considerando o conjunto probatório, considero comprovadas as despesas. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.973,13 nesta competência. 09/2001 Antonio G Santos 5.587,22 Autorização para viagem às fls. 317; fatura cartão corporativo discriminando despesas com passagens e hotéis às fl. 324; comprovantes às fls. 326/327; considerando o conjunto probatório, considero comprovada a despesa. Resultado da análise: afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 5.587,22 nesta competência. Isso posto, em relação a este capítulo, deve ser afastado da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 82.939,95. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 148.488,97, conforme discriminado no corpo do voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 979DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.905121/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  10572.13081.160605.1.3.04­4730,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1303421521 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de ago/2002. O Despacho Decisório no 825065199,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: ago/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.457, de 16 de dezembro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905121/2009­60  Acórdão n.º 3803­01.129  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  48,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  ago/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.457, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065199  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1303421521  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905121/2009­60  Acórdão n.º 3803­01.129  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 10572.13081.160605.1.3.04­4730 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1303421521  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1303421521  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 10572.13081.160605.1.3.04­4730 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905121/2009­60  Acórdão n.º 3803­01.129  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905121200960  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.129, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.901718/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 17 18 /2 01 5- 05 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901718/2015-05 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° rastreamento 100615571 emitido em 05/05/2015 (fl.39) referente a Declaração de Compensação - DCOMP abaixo referenciada: (...) O despacho decisório trata da DCOMP onde pleiteado o direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior a título de IRPJ - código arrecadação 2089 de apuração 31/03/2014, recolhido em 25/04/2014, valor total recolhido de R$ 42.505,87, e valor pleiteado como indébito de mesmo valor - "crédito original na data de transmissão da DCOMP". De acordo com o Despacho Decisório, o valor pleiteado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com o débito informado, implicando a não homologação da DCOMP: (...) Não homologada a compensação, o débito declarado na DCOMP passou a ser exigível, nos termos da legislação tributária: (...) A DCTF de março/2014 foi enviada corretamente constando um débito de IRPJ no valor total de R$ 127.517,59. A empresa efetuou o recolhimento em 3 (três) quotas sendo a primeira e a segunda no valor principal de R$ 42.505,87 e a terceira no valor principal de R$ 42.505,85 conforme explícito na DCTF de junho/2014 na guia - Trimestre Anterior-. Tais recolhimentos conforme comprovantes de arrecadação em anexo (doc.05, 06, 07). DCTF de março/2014 - Número da declaração: 100.2014.2014.1840249853; Número do Recibo: 35.20.57.67.68-38; data do processamento: 19/05/2014 (doc. 08). DCTF de junho/2014 - Número da declaração: 100.2014.2014.1820748452; Número do Recibo: 33.54.46.27.41-10; data do processamento: 20/08/2014 (doc. 09). Ocorre que a empresa pagou em duplicidade a primeira quota, no valor de R$ 42.505,87. o DARF de vencimento dia 30/04/2014 foi pago no dia 25/04/2014 e também no dia'30/04/2014. conforme comprovante de arrecadação anexo (doe 10). Após constatado o pagamento em duplicidade, restou um crédito a favor do contribuinte no valor de R$ 42.505.87, passível, portanto, de compensação. Em 19/11/2014 parte do referido crédito foi compensado via PER/DCOMPn. 20643.70482.191114.1.3.04-9112 (doc.11) em anexo, objeto deste despacho decisório. Nesta hipótese houve utilização de R$ 44.053.08 restando. portanto, R$ 1.090.92 para compensações futuras. Em vista do exposto e documentos juntados. fica claro que as compensações são legítimas e derivam de IRPJ pago em duplicidade cuja referência é de 03/2014 (terceiro trimestre). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-101.868, de 25 de junho de 2020 (e-fls. 07). Fl. 184DF CARF MF Original http://doc.11/ Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901718/2015-05 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 16, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito já expostos anteriormente na Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros argumentos a seguir sintetizados. Relata que “Coube ao Relator do julgamento da Manifestação de Inconformidade a verificação e conferência dos novos dados, além da verificação de ofício das DIRFs das fontes pagadoras”, que “... a conclusão foi de que havia crédito total de R$ 68.800,97 em favor da Recorrente”, que “...além dos R$ 9.433,38 apurados no Despacho Decisório, identificou-se a existência de crédito adicional de R$ 59.367,59, tudo isso apenas em relação à DIPJ 2006 - Ano Calendário 2005”. Questiona “...a não avaliação, no acórdão recorrido, das demais DIPJs (2007, 2008 e 2009) retificadas”. Sustenta que “As demais DIPJs retificadas também informaram valores de créditos passíveis de aproveitamento pela empresa”, que “...o acórdão recorrido, no item 14.1 (fl. 329), restringe a análise ao ano-calendário 2005” e que “O presente recurso há de ser provido, a fim de que também os créditos adicionais apontados nas DIPJs 2007, 2008 e 2009 sejam reconhecidos e aplicados na compensação de débitos do contribuinte”. Propugna que “...a decisão recorrida merece reforma no tocante à efetiva compensação de débitos do contribuinte” e que “...os R$ 59.367,59 de créditos reconhecidos no julgamento da Manifestação de Inconformidade têm que ser suficientes à integral extinção dos débitos da empresa, cancelando o apontado saldo devedor de R$ 29.352,75”. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo por que conheço-o integralmente. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901718/2015-05 Mérito Primeiramente, cabe delimitar precisamente a controvérsia remanescente dos autos. Como já relatado, o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 285 não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 31208.39367.100507.1.7.02-1330, n° 31527.81573.280809.1.7.02-5110, n° 36400.02109.280809.1.7.02-5040, n° 39766.45464.280809.1.7.02-0998, n° 16417.56391.280809.1.7.02-6287 e n° 05421.48802.280809.1.7.02-2409, por ausência de confirmação do crédito vindicado, gerando débito consolidado de tributos no valor de R$ 29.352,75. O acórdão recorrido reconheceu adicionalmente R$ 59.367,59 de retenções efetuadas no ano-calendário de 2005, do que resultou R$ 68.800,97 de crédito total, o qual, entretanto, não foi suficiente à apuração de saldo negativo a favor do Recorrente, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) 17. Do acima exposto, considerando as parcelas de composição do crédito confirmadas no Despacho Decisório (incluindo retenções e estimativas) no valor de R$ 9.433,38, acrescidas às parcelas de composição do crédito confirmadas em reexame (incluindo retenções e estimativas) no valor de R$ 59.367,59, resulta um total das parcelas confirmadas após reexame de R$ 68.800,97. (...) 19. Acrescente-se que o IRPJ devido no período é de R$ 71.696,54 (fl. 49-DIPJ 2006-AC 2005). Logo, há imposto a pagar no valor de R$ 2.895,57 (R$ 68.800,97 – R$ 71.696,54). Como visto, o Recorrente combate a decisão recorrida, em suma, por meio de dois argumentos: - que os R$ 59.367,59 de créditos reconhecidos são suficientes à integral extinção do saldo devedor de R$ 29.352,75, apontado no Despacho Decisório Eletrônico; - que o acórdão recorrido restringe a análise ao ano-calendário 2005, e que há também créditos adicionais apontados nas DIPJs 2007, 2008 e 2009. Com relação ao primeiro argumento, vejo que o Recorrente comete um erro de avaliação ao confundir o saldo de débito não homologado (R$ 29.352,75) com o crédito das retenções confirmadas (R$ 59.367,59). Entretanto, uma simples inspeção visual à DIPJ/2006 permite confirmar o cálculo efetuado pela decisão recorrida, motivo pelo qual não é possível conferir razão ao Recorrente quanto a este ponto. Com relação ao segundo argumento, os supostos créditos adicionais apontados nas DIPJs 2007, 2008 e 2009 “retificadas” não interferem na formação do saldo negativo do ano- calendário de 2005, eis que foram apurados em período-base posterior ao do objeto desta lide administrativa. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901718/2015-05 Some-se a isso, o fato de a DIPJ ter caráter meramente informativo, e não constitutivo de crédito tributário, motivo por que não é apta a, isoladamente, servir de elemento de prova para o fim de gerar crédito a favor do Recorrente. Por outro lado, a legislação tributária, consubstanciada nos artigos 77, 78, 79, e 95 da IN RFB n° 900/2008, não reconhece competência aos órgãos julgadores para autorizar pedido de retificação de PER/DCOMP, mormente porque tal declaração é legalmente qualificada como instrumento de confissão de dívida, a teor do disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984. Nesse quadro, e considerando que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza - atributos efetivamente não comprovados no presente recurso -, é de se indeferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901718/2015-05 Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.933290/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório invocado pelo contribuinte em Declaração de Compensação, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), que votou por negar provimento ao recurso, e Marcelo Cuba Netto, que votou por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do art. 58, §5º, do RI/CARF, o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega não votou as matérias sob julgamento, por se tratarem de questões já votadas pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca na reunião anterior. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-06T21:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-06T21:50:00Z; Last-Modified: 2022-10-06T21:50:00Z; dcterms:modified: 2022-10-06T21:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-06T21:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-06T21:50:00Z; meta:save-date: 2022-10-06T21:50:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-06T21:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-06T21:50:00Z; created: 2022-10-06T21:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-06T21:50:00Z; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-06T21:50:00Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.933290/2008-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.116 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SGS DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório invocado pelo contribuinte em Declaração de Compensação, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), que votou por negar provimento ao recurso, e Marcelo Cuba Netto, que votou por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do art. 58, §5º, do RI/CARF, o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega não votou as matérias sob julgamento, por se tratarem de questões já votadas pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca na reunião anterior. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-60.341 - 8ª Turma da DRJ/SPO, de 14 de agosto de 2014. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 32 90 /2 00 8- 21 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 A recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 06106.96334.120704.1.3.04-1992, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior), no valor de R$ 139.272,10 referente ao período de apuração 01/12/2003. As compensações declaradas referem-se a débito de IRRF (código de receita 0422) e de Cide sobre remessas para o exterior (código de receita 8741), ambos apurados em 01/12/2003. A decisão proferida no Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas, tendo em vista ter sido identificado que o pagamento que originou o direito creditório já havia sido integralmente utilizado, não restando crédito disponível para ser utilizado. Em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme relatado na decisão recorrida, aponta os seguintes fatos:  o débito de IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior, código 0422 - P.A. 01/12/2003, teria sido erroneamente declarado, na DCTF originalmente apresentada, pelo valor de R$ 697.383,87 e quitado por meio de pagamento efetuado por meio de dois DARF nos valores de R$ 558.110,77 e R$ 139.272,10;  o valor total declarado, R$ 697.382,87, corresponde, de fato, a um débito de IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior, no valor de R$ 418.429,72 e também a um débito de Cide – remessas para o exterior – Lei nº 10.3332/01 (código de receita 8741) no valor de R$ 278.953,15. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21  informou em DCTF retificadora, entregue após à emissão do despacho decisório, que o valor correto para o débito de IRRF do período seria de R$ 418.429,72, que foi extinto com parte do mesmo pagamento que deu origem ao direito creditório em discussão, ou seja, R$ 139.272,10. A DRJ analisou as razões apresentadas e decidiu para procedência em parte da manifestação de inconformidade. Apesar de não ter reconhecido o direito creditório declarado, considerou procedente a alegação de que não caberia a cobrança do débito de IRRF código 0422 - P.A. 01/12/2003, no valor de R$ 83.563,26, decorrente da não homologação da “compensação” desse débito declarada na DCOMP nº 06106.96334.120704.1.3.04-199217, tendo em vista a identidade ente que o período de apuração do débito e do crédito. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 01/12/2003 DCOMP. PAGAMENTO IN DEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. A compensação pressupõe que os dados do débito não são coincidentes com aqueles do direito creditório reclamado. Quando há coincidência entre tributo/código, período de apuração e vencimento indicado no documento de arrecadação com aquele do débito que se quer quitar trata-se do pagamento a que se refere o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 29/09/2014, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, enfatizando que o valor originalmente declarado em DCTF como débito de IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior, na verdade corresponderia a dois débitos distintos: IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior e Cide sobre remessas para o exterior. Aponta ainda que a decisão da DRJ teria alterado o critério jurídico em relação ao Despacho Decisório (ofensa ao art. 146 do CTN); que haveria contradições na decisão; que mero erro material não poderia ser utilizado com base para a cobrança de tributos e que teria havido ofensa ao princípio da verdade material e ao art. 142 do CTN. Citas precedentes do CARF. No intuito de demonstrar seu direito, anexa aos autos contrato Câmbio de Venda – tipo 04 – Transferência financeiras para o exterior firmado entre a SGS do Brasil e o HSBC Bank Brasil S/A. Ao final, requer: Assim sendo, dúvidas não restam quanto à origem e a legitimidade do indébito que deu origem à compensação ora sob análise, devendo por todos os motivos acima elencados ser reformada a r. decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com o provimento Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 do presente Recurso Voluntário por esse E. CARF, para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente. Protesta ainda pela realização de sustentação oral, nos termos do art. 58 e seguintes do Regimento Interno. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. Quanto à tempestividade, apesar de não ter sido anexado aos autos o comprovante de intimação do Acórdão nº 16-60.341 - 8ª Turma da DRJ/SPO, de 14 de agosto de 2014, foi proferido pela DRJ Barueri o Despacho de Encaminhamento de fls. 159, que atesta expressamente a tempestividade de apresentação do Recurso Voluntário, de modo que este é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador regularmente constituído, em conformidade com documentos dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Mudança de Critério Jurídico. Contradições. Aspectos sobre o “lançamento”. Ofensa ao princípio da verdade material. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 A recorrente aponta que a decisão da DRJ teria alterado o critério jurídico em relação ao Despacho Decisório (ofensa ao art. 146 do CTN); que haveria contradições na decisão; que mero erro material não poderia ser utilizado com base para a cobrança de tributos e que teria havido ofensa ao princípio da verdade material e ao art. 142 do CTN, o que estou tratando como preliminar de nulidade. Não cabe razão à interessada. Primeiramente deve ser esclarecido que o caso dos autos não se trata de lançamento formal, mas de homologação de compensação declarada em PER/DCOMP. Apesar de também ser ato privativo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, o procedimento padrão inicial é confirmar a existência do crédito declarado com base nas informações contidas nos sistemas da RFB. Caso seja reconhecido, homologa-se os débitos declarados, na proporção deste valor. O Despacho Decisório eletrônico não homologou as compensações declaradas, tendo em vista que o direito creditório não foi reconhecido por estar integralmente alocado ao débito de IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior declarado pela própria interessada em sua DCTF original. Ao contrário do defendido pela recorrente, o Acórdão da DRJ, ao decidir que a recorrente não apresentou provas de suas alegações, manteve a não homologação com base neste mesmo fundamento, ou seja, inexistência do direito creditório declarado. Assim, não ficou configurada a alegada modificação do critério jurídico utilizado no Despacho Decisório pela decisão recorrida. Também não houve contradição na decisão. Frise-se que a exoneração parcial do crédito tributário decorreu da identidade de período de apuração e código de receita entre o crédito e um dos débitos declarados no PER/DCOMP. Neste caso foi a própria natureza do débito declarado que levou à tal conclusão e não há que se falar em eventual “reconhecimento de direito creditório”, com base nas informações prestadas na DCTF originalmente apresentada pela recorrente. Sobre a ofensa ao princípio da verdade material, deve ser ressaltado que, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias em discussão, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, como a não homologação das compensações declaradas foi feita conforme a legislação tributária, não compete ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz dos princípios constitucionais invocados pela interessada. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 Adicionalmente, não se vislumbra que teriam ocorridos as hipótese de nulidades previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1976, o que poderia, inclusive, levar este colegiado a declarar de ofício a nulidade das decisões. Portanto, indefiro a preliminar de nulidade. Mérito. Conforme relatado, a interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 06106.96334. 120704.1.3.04-1992, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior), no valor de R$ 139.272,10 referente ao período de apuração 01/12/2003. Havia sido declarado na DCTF original, referente ao 4º trimestre de 2003, débito relativo à retenção de IRRF – remessas de juros para o exterior (código de receita 0481) no valor de R$ 697.382,87, pago por meio de dois DARF, um no valor de R$ 139.272,10,que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, e outro no valor de R$ 558.110,77, objeto do PAF nº 10880.933289/2008-04, também de minha relatoria, julgado nesta sessão de julgamento. Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que teria cometido erro no valor declarado na DCTF original. Esclarece que o valor total do débito confessado corresponderia, na verdade, a dois débitos distintos: (a) IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior (código de receita 0422) no valor de R$ 418.429,72 e (b) Cide – remessas para o exterior – Lei nº 10.332/01 (código de receita 8741) no valor de R$ 278.953,15. O CARF emitiu súmulas recentes, por meio das quais pacifica o entendimento de que a apresentação de provas pelo contribuinte de erros cometidos nas informações prestadas em DCTF ou DCOMP permite reconhecer o crédito declarado em DCOMP, mesmo após a ciência do Despacho Decisório. Confirma-se: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 A DRJ não reconheceu o erro alegado pela contribuinte, tendo em vista que não foi anexado aos autos nenhum dado a respeito da operação que deu ensejo ao pagamento indicado como origem do crédito pleiteado. Destaca que nenhum contrato ou qualquer outro dado a respeito da operação foi apresentado junto com a peça de defesa que pudesse esclarecer a base de cálculo dos tributos, a alíquota a ser aplicada ou o país de destino dos recursos remetidos, dentre outras informações, conforme trecho a seguir. Finaliza afirmando que “não há como concluir se houve pagamento indevido ou a maior de IRRF passível de compensação com o débito de CIDE”. “(...) não restando demonstrada a operação, nem pormenores da remessa, que deu ensejo à retenção na fonte sob o código 0422 e à incidência da CIDE, não há como averiguar o valor da base de cálculo de incidência e tão pouco da alíquota de IRRF a ser aplicada ao caso”. Com seu recurso voluntário, a contribuinte anexa aos autos contrato Câmbio de Venda – tipo 04 – Transferência financeiras para o exterior firmado entre a SGS do Brasil e o HSBC Bank Brasil S/A. O recebedor no exterior é a SGS Societe Generale de Surveillance SA, com sede na Suíça, conforme se depreende do trecho reproduzido a seguir: No entanto, apesar de indicar que o país de destino seria a Suíça 1 , que a época dos fatos não possuía convenção celebrada com o Brasil para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, este documento não é hábil a esclarecer a maior parte dos questionamentos feitos pela decisão recorrida relacionadas à operação realizada, o que abrange a base de cálculo dos tributos e a alíquota a ser aplicada. Constata-se, ainda, que o referido 1 A Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais foi promulgada pelo Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 documento apresenta erro relativo à informação sobre a natureza da operação, o que também dificulta uma melhor compreensão da operação realizada. Assim, não é possível confirmar os erros apontados pela recorrente relativos aos valores declarados na DCTF original. Uma vez que não ficou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (voto de Andréia Lúcia Machado Mourão) Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Não tendo prevalecido o entendimento da relatora quanto à matéria de mérito, coube- me a redação do voto que prevaleceu no colegiado. A alegação da Recorrente é que teria se equivocado no preenchimento da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ao informar débito de IRRF código 0422 – P.A. 01/12/2003, em relação ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 697.3836,87, o qual teria sido quitado por meio de recolhimentos nos valores de R$ 139.272,10 e R$ 558.110,77. Sustenta que o valor correto do débito de IRRF seria de R$ 418.429,72, conforme indicado em DCTF retificadora referente ao 4º Trimestre de 2003 e que teria sido quitado com parcelas (R$ 83.563,26 e R$ 334.866,46) dos pagamentos acima referidos. Por meio da DComp ora sob análise, aproveita outra parte do segundo pagamento acima indicado para extinguir parcela do débito referente à Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) em relação ao mesmo período, no montante de R$ 278.953,15. Na decisão de primeira instância, não se reconheceu o direito creditório invocado devido à absoluta falta de provas da efetividade do equívoco suscitado pela Recorrente. Ali, afirma-se: Entretanto, frise-se, a contribuinte não traz nenhum outro argumento, documento ou registro, além da própria alegação de cometimento de erro no preenchimento da DCTF do 4º Trimestre de 2003 e da da retificação procedida, que pudesse demonstrar que o valor do tributo (IRRF código 0422 – P.A. 01/12/2003), não fosse de R$ 697.3836,87 (fls. 55), mas de R$ 558.110,77 (fl. 60). Não é demais lembrar que a DCTF-Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Tem plena razão a contribuinte quando alega que o princípio da verdade matéria deve nortear a averiguação da existência do direito creditório reclamado. Mas, em que pese tal alegação, a interessada não apresenta nenhum dado a respeito da operação que deu Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 ensejo ao pagamento do “IRRF sobre royalties e pagamento de assistência técnica de domiciliado no exterior”. Aliás, não se sabe sequer se trata-se de pagamento de royalties ou de assistência técnica. Nenhum contrato ou qualquer outro dado a respeito da operação foi apresentado junto com a peça de defesa que pudesse esclarecer a base de cálculo dos tributos em comento, ou o país de destino dos recursos remetidos. [...] Assim sendo, não restando demonstrada a operação, nem pormenores da remessa, que deu ensejo à retenção na fonte sob o código 0422 e à incidência da CIDE, não há como averiguar o valor da base de cálculo de incidência e tão pouco da alíquota de IRRF a ser aplicada ao caso. Por conseguinte não há como concluir se houve pagamento indevido ou a maior de IRRF passível de compensação com o débito de CIDE Com o Recurso Voluntário, é apresentada cópia de “Contrato de Cambio de Venda” nº 03/057328 (fls. 160/162). No referido documento, está explícito o valor bruto da operação, de USD 188,990.88, correspondente a R$ 557.088,42, sobre o qual incidiria o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 139.272,10. Tal valor é igual a um dos recolhimentos efetuados pela Recorrente, a título de IRRF, em relação ao 4º trimestre de 2003, no qual é apontado o mencionado contrato (fl. 61). Com o Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 10880.933289/2008-04, julgado neste mesma sessão, é apresentada cópia de “Contrato de Cambio de Venda” nº 03/057327. No referido documento, está explícito o valor bruto da operação, de USD 757,350.84, correspondente a R$ 2.232.443,07, sobre o qual incidiria o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 558.110,77. Tal valor é igual a um dos recolhimentos efetuados pela Recorrente, a título de IRRF, em relação ao 4º trimestre de 2003, no qual é apontado o mencionado contrato (fl. 59). Ou seja, não há dúvidas de que os recolhimentos compensados pela Recorrente nos presentes autos e no processo administrativo nº 10880.933289/2008-04 se referem aos mencionados contratos e de que o valor recolhido, sob o código de receita 0422, tomaram por base a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 10.168, de 2000, incluído por meio da Lei nº 10.332, de 2001: Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) A referida alteração foi promovida em decorrência da incidência da CIDE sobre as referidas operações, conforme art. 1º, §2º-A, da mesma Lei nº 10.168, de 2000. É necessário lembrar a ressalva constante do art. 8º da Lei nº 9.779, de 1998, em relação às remessas efetuadas para beneficiário residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento: Art.8 o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII,IX, X e XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 No caso dos autos, a remessa foi realizada para a Suíça, país que não compunha a lista integrante do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 188, de 2002, para os efeitos mencionados no dispositivo legal acima transcrito. Neste sentido, os elementos juntados aos autos corroboram as alegações recursais, de modo que deve ser reconhecido, em relação ao pagamento no valor de R$ 139.272,10, o direito creditório correspondente ao montante de R$ 55.708,84, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação realizada na DComp tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 185DF CARF MF Original

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