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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741328 #
Numero do processo: 10380.004951/2007-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991 REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.542
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991  ­  REVOGAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.941/2009  ­  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS   Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009,  com  fulcro  na  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de órgão  público  no  exercício  da  função  pública,  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  aplicadas  em  processos  administrativos  pendentes  de  julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações  à  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 61DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.004951/2007­69  Acórdão n.º 2403­00.542  S2­C4T3  Fl. 61          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 52 a 57, apresentado contra Acórdão  nº  12.18.069  ­  12ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Rio  de  Janeiro I ­ RJ, fls. 38 a 44, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação  acessória, Auto de Infração nº. 37.083.044­0, com ciência do sujeito passivo em 12.04.2007, às  fls. 24, com valor consolidado de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e  quarenta e dois centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  20  a  22,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  o  Sr.  Helano  Coelho  de  Sousa,  Presidente  da  Câmara  Municipal  do  Município de Paraipaba ­ CE, é pessoalmente responsável pelo descumprimento de obrigação  acessória  junto  à  Previdência  Social  do  período  de  sua  gestão  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  c/c  o  art.  289  do  Decreto  3.048/1999,  de  forma  que  as  multas  decorrentes  das  infrações previstas na legislação previdenciária deverão ser  imputadas na pessoa do dirigente  do  órgão  ou  entidade  da  administração  direta  ou  indireta  federal,  estadual  ou municipal,  em  relação ao período de sua gestão.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  20  a  22,  a  Câmara  Municipal do Município de Paraipaba ­ CE não registra a sua movimentação contábil dos fatos  geradores da contribuição previdenciária, em títulos próprios, ou seja, em elemento de despesa  específico, ainda que para isso tenha que descer ao nível, de Sub­elemento:  “Exemplo  direto  dessa  contabilização  indevida  está  na  conta  contábil abaixo, onde são registrados os dados citados:  a)33903600 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA —  Nessa  conta  o  órgão  registra  todos  os  pagamentos  a  pessoa  física  indiferentemente  de  estarem ou  não  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tais  como: COM INCIDÊNCIA  —  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  das  categorias  de  autônomos  e  transportadores  autônomos;  SEM  INCIDÊNCIA  —  aluguel  de  imóvel  contratado  com  pessoa  física.”    O  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  34,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  o  Recorrente  como  responsável  nos  termos  do  art.  41,  Lei  8.212/1991,  pela  Câmara  Municipal  do  Município  de  Paraipaba  ­  CE  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  o  dispositivo  legal  infringido  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  descumprindo,  assim, obrigação legal acessória, conforme previsto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  Ainda,  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  20  a  22,  informa  que  não  foi  verificada a circunstância atenuante nem a circunstância agravante.  A multa aplicada corresponde ao valor calculado na forma do art. 32, inciso  II da lei 8.212/91, combinado com o art.225, inciso II e § 13 e art. 283, inciso II, alínea "a", do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  de  06/05/1999,  sendo  definida  pela  Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social  nº  342,  de  16/08/2006,  no  valor R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  09375402F00,  fls.  13,  foi  cientificado  pelo  contribuinte  em  06.03.2007,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  563324134BR, às fls. 17.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, fls. 20 a 22, é de 01/2004 a 12/2004.  O Recorrente teve ciência do Auto de Infração nº. 37.083.044­0, pelo Aviso  de Recebimento – AR nº 318134350BR, às fls. 24.  Contra a  autuação, o Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  29 a 32, com Anexos às fls. 33.  Após  análise,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  fls.  38  a  44,  emitiu  o  Acórdão  nº  12.18.069  julgando  procedente  a  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.083.044­0,  e  manteve  a  multa  aplicada,  conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  SOLICITAÇÃO  DE  RELEVAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA.  Constitui  infração à  legislação previdenciária deixar de  lançar  em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  É  requisito  indispensável  à  relevação  a  comprovação  da  correção da falta.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda às formalidades da legislação.  Lançamento Procedente.    Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.004951/2007­69  Acórdão n.º 2403­00.542  S2­C4T3  Fl. 62          5 Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 52 a 57, na qual alega:  1. Relatório Fiscal desfundamentado – obstáculo intransponível  ao exercício da ampla defesa. Especificamente sobre as omissões  e defeitos no relatório de lançamento de débito em contribuições  previdenciárias, comprometedores da ampla defesa.  2. O relatório fala de forma generalizada de descumprimento da  legislação  previdenciária  por  ter  o  recorrente  deixado  de  registrar  a  sua movimentação  contábil  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  em  títulos  próprios,  ou  seja,  em  elemento  de  despesa  específico,  ainda  que  para  isso  tenha  que  descer  ao  nível  de  sub­elemento  e  não  adotando  também  o  regime  de  competência,  não  especificando  quais  seriam  as  omissões ou imperfeições.  3. Assim, em função da falta de fundamentação do lançamento,  pois,  obscuro,  omisso  e  defeituoso  o  relatório,  deve  ser  considerado  insubsistente  a  DEBCAD  n°  37.083.044­0,  porquanto prejudicado o  exercício  da  ampla  e  irrestrita  defesa  do recorrente.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, com a informação da  tempestividade do Recurso Voluntário, para análise e decisão, às fls. 59.        É o Relatório.    Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6       Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 59.     Superados os pressupostos, passo exame do mérito.      DO MÉRITO    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA    A infração objeto da presente autuação fiscal tem como descrição sumária o  Recorrente,  Sr. Helano Coelho  de  Sousa,  Presidente  da Câmara Municipal  do Município  de  Paraipaba ­ CE, como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991, ter deixado de prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme  o dispositivo legal infringido na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art.  225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação  acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  seria  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991:  Art.41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.004951/2007­69  Acórdão n.º 2403­00.542  S2­C4T3  Fl. 63          7 desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Apesar  de  ser  essa  a  legislação  em  vigor  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  no  entanto,  a MP  n.º  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/2009  alterou  este  quadro  normativo.  O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação  pessoal  do  dirigente  público,  foi  revogado  de  modo  a  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos.  De  forma  que  o  julgamento  dos  autos  de  infração  dos  gestores  de  órgãos  públicos,  deve  observar  o  novo  quadro  normativo  com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991 pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009.  Outrossim, diante deste novo quadro normativo com a revogação do art. 41  da Lei n.º 8.212/1991 há que se considerar o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  com a  verificação  da  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No mesmo  sentido,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009,  de  02/02/2009,  aponta  diretrizes  quanto  ao  alcance  da  interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.    Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 Desta  forma,  para  os  dirigentes  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.   Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  nova  redação  da  lei  8.212/1991  aos  processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram às autuações  lavradas  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991,  cancelando­se,  assim,  as  penalidades  decorrentes.          CONCLUSÃO:    Voto  pelo CONHECIMENTO DO RECURSO,  para,  NO MÉRITO, DAR­ LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.          É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 16/06/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
4614952 #
Numero do processo: 14041.000382/2005-12
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 10580.005551/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO FAMÍLIA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INCIDÊNCIA. O salário família pago incondicionalmente pela empresa aos empregados em desacordo com a legislação previdenciária é salário e assim incide contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.598
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO FAMÍLIA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INCIDÊNCIA. O salário família pago incondicionalmente pela empresa aos empregados em desacordo com a legislação previdenciária é salário e assim incide contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Negado.

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MUN DE V DA CONQUISTA PREF MUNICIPAL    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ SALÁRIO FAMÍLIA ­ INOBSERVÂNCIA  DA LEGISLAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  O salário­família pago incondicionalmente pela empresa aos empregados em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  é  salário  e  assim  incide  contribuição previdenciária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT/RAT  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O art. 22,  II, Lei n° 8.212/1991,define  todos os elementos capazes de  fazer  nascer obrigação tributária válida.   Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  pois  o  Regulamento  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na definição da exação.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 420          3   Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 394 a 416, apresentado contra Acórdão  nº 15­16.266 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador ­  BA,  fls.  388  a  390,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01, Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD  nº  37.018.272­3,  no montante  de R$  360.079,04  (trezentos  e  sessenta mil,  setenta  e  nove reais e quatro centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28 a 31, o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social:  (i)  devidas  ou  creditadas  aos  seus  trabalhadores  (agentes  públicos  empregados)  para  retribuir  o  trabalho  (contribuição  prevista no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991).  (ii)  devidas  pelos  segurados  agentes  públicos  e  empregados  (a  Prefeitura não possui  regime próprio de Previdência, conforme  Lei  Municipal  apresentada)  e  empregados  que  prestaram  serviços  à  Prefeitura  aqui  notificada,  contribuições  estas  que  foram  arrecadadas  mediante  desconto  na  remuneração,  e  não  foram recolhidas (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação  de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n°8.212, de 24/07/1991).  (iii)Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social  para  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (contribuição prevista no art. 22,  inciso  II, da Lei n°8.212, de 24/07/1991).      Ademais,  o  Relatório  Fiscal,  fls.  28  a  31,  informa  que  a  Recorrente  não  dispõe  de  Regime  Próprio  de  Previdência,  estando  todos  os  trabalhadores  vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal n° 1.099/2002).  O Relatório Fiscal, fls. 28 a 31, informa que:  Os  fatos  geradores  do  crédito  previdenciário  lançado  nesta  NFLD  decorrem  das  contribuições  sociais  descritas  no  item  2  deste REFISC, pertencente ao  levantamento SF — SALÁRIO­ FAMÍLIA  EM  DES  COM  LEI.  Contribuições  estas  que  a  Prefeitura deixou de recolher. O não recolhimento foi motivado  pelo  fato  de  que a  Prefeitura  considerou  as  rubricas  1146 —  Abono familiar, 1147 — Salário­Família, 1148 — Sal. Família  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   4 Retroativo e 1149 — Abono  familiar retroativo como parcelas  salariais  sobre  as  quais  não  incidem  contribuição  previdenciária.  De  fato,  o  salário­família  é  um  benefício  concedido  pela  Previdência aos  trabalhadores empregados, pago pela empresa  e  deduzido  do  valor  de  seu  débito  para  com  a  Previdência,  condicionado aos requisitos estabelecidos pela Legislação. Entre  estes requisitos estão os estabelecidos pelo artigo 84 do Decreto  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  quais  sejam  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis  anos  de  idade,  e  comprovação  semestral  de  freqüência  à  escola do  filho ou equiparado, a partir dos sete anos de  idade.  Todavia,  a Prefeitura  não vem  exigindo  dos  segurados  a  quem  paga  o  salário­família,  os  comprovantes  de  vacinação,  nem  a  comprovação de freqüência escolar, nos termos acima descritos.  Desta  forma,  o  salário­família  pago  incondicionalmente  pela  empresa  aos  empregados,  em  desacordo  com  a  Legislação  da  Previdência é salário e assim incide contribuição previdenciária,  sendo este o fato gerador do presente lançamento.  Ressalta­se  que  a  Prefeitura  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  vacinação,  nem  termo  de  responsabilidade  e  comprovação de freqüência escolar dos filhos de segurados que  recebem salário­família.  Assim, além de  terem  sido glosados  todas as deduções  relativa  ao salário­família na GFIP, o somatório de todo o valor pago foi  utilizado  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias, objeto deste levantamento.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09347568F00, foi de 01/2005 a 10/2006, às fls. 21.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 01/2005 a 10/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 21.12.2006, conforme Aviso de  Recebimento – AR 005836104­BR, às fls. 114.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 61 a 92, com Anexos às fls. 93  a  366,  alegando  em  síntese  que  a  glosa  salário­família  é  descabida  haja  vista  que  colaciona  comprovantes  de  vacinação  e  freqüência  dos  filhos  ou  equiparados  que  percebem  ou  perceberam salário família, às fls. 98 a /362, com o fito de comprovar suas alegações.  Houve requisição de diligência  fiscal para o Serviço de Fiscalização, às  fls.  367 a 368, a fim de que sejam atendidos os seguintes pontos:  a) Analisar a documentação anexada aos autos (fls. 98/362) com  o fito de atestar se o contribuinte atendeu todos os requisitos, do  art.  67,  da  Lei  n.°  8.213/91  c/c  o  art.  84,  do  Decreto  n.°  3.048/99, necessários à concessão do salário­família, haja vista  que este julgador não poderá fazê­lo, pois o Relatório Fiscal do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 421          5 presente  crédito  não  consta  relação  detalhada  dos  segurados  para os quais as glosas foram feitas;  b) Na hipótese de  retificação do valor do crédito ora apurado,  elaborar planilha de cálculo discriminando os valores excluídos;  c) Como a glosa da dedução do salário­família  foi no valor de  RS 52.369,50, conforme consta do Relatório de Lançamentos da  NFLD  n.°  37.018.271­5  (fls.  06,  do  referido  documento)  e  em  GFIP  da  competência  08/2006,  conforme  extrato  anexado,  justificar a inclusão do valor de R$ 53.369,50 (fls. 08), e não o  valor  da  glosa  já  referido  (R$  52.369,50),  como  salário  de  contribuição na presente NFLD. Em outras palavras, explicar a  diferença  de  R$  1.000,00  da  base  de  cálculo  lançada  para  a  competência 08/2006.    Em resposta, houve a Informação Fiscal da autoridade fiscal responsável pela  Auditoria­Fiscal, às fls. 374 a 375:  (...)  2.  Sobre  a  documentação  anexada,  é  importante  que  se  repita  a  informação  contida  na  parte  final  do  item 3.  "FATOS  GERADORES  E  PERÍODO DO  LANÇAMENTO"  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fl.29),  de  que  a  Prefeitura,  durante  todo  o  trabalho da fiscalização (que perdurou desde a ciência do MPF  e do TIAD, em 25/10/2006 até a conclusão da fiscalização, com  lavratura desta NFLD, em 12/12/2006), não apresentou "nenhum  comprovante  de  vacinação,  nem  termo  de  responsabilidade  e  comprovação de freqüência escolar dos filhos de segurados que  recebem  salário­família",  Ademais,  a  cobrança  pela  documentação  relativa  a  concessão  do  salário­família  não  se  restringiu  ao  TIAD.  Freqüentemente  a  fiscalização  interrogava  verbalmente  o  Pessoal,  citado  no  Relatório  Fiscal,  que  atendeu  à  fiscalização,  pela  dita  documentação,  até  que  os  Servidores  do  Departamento  Pessoal  confessasse  que a Prefeitura não vinha tendo este controle. Prova disso é  que no dia 14 de dezembro de 2006, após a conclusão da ação  fiscal,  a  Prefeitura  expediu  a  CI  Circular  n°  57/GS  (cópia  juntada  pela  defesa  à  fl.  304),  exigindo  dos  servidores  que  recebem  salário­família,"cartão  de  vacina  ou  comprovante  de  matrícula escolar dos dependentes". Assim, explica­se o motivo  pelo  qual  todas  as  remunerações  pagas  a  título  de  "abono  familiar,  salário­família,  sal.  Família  retroativo  e  abono  familiar retroativo foram somadas, de forma a constituir a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nesta  NFLD.  3. Entretanto, a documentação providenciada às pressas, dentro  do  prazo  de  defesa,  e  carreada  ao  processo,  não  satisfaz  os  requisitos  necessários  para  a  concessão  do  salário­família,  senão vejamos:  3.1. O artigo 89 do Decreto 3.048/99 assim dispõe: "Para efeito  de concessão e manutenção do salário­família, o segurado deve  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   6 firmar  termo  de  responsabilidade,  no  qual  se  comprometa  a  comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social  qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito  ao  benefício,  ficando  sujeito,  em  caso  do  não  cumprimento,  às  sanções penais e  trabalhistas". Percebe­se, pela documentação  apresentada,  que  a  Prefeitura  não  providenciou  de  seus  servidores o referido termo;  3.2  .0  artigo 84  deste mesmo Decreto  condiciona  o pagamento  do  salário­família,  e  não  do  "abono  familiar,  sal,  família  retroativo e abono familiar retroativo” à apresentação anual de  atestado de vacinação obrigatória, até  seis anos de  idade, e de  comprovação  semestral  de  freqüência  à  escola  do  filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade".  Com  relação  à  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar,  a  Prefeitura  juntou  ao  processo  declaração  de  matrícula  escolar  datada  já  em  2007,  ou  no  final  de  2006  (fl.  102,  103,  etc).  Ora,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  no  período  de  janeiro  de  2005  a  outubro  de  2006.  Portanto,  declaração  de  matrícula do final do ano de 2006 ou já de 2007 não comprova  freqüência escolar do período fiscalizado;   3.3 Na tentativa desvairada em apenas fulminar o lançamento, a  defesa  juntou  ao  processo  (fls.  166/169)  fichas  financeiras  dos  anos  de  2005  a  2006,  pertencente  ao  funcionário  Gilmar  dos  Anjos  Silva,  com  informação  de  valor  de  "abono  familiar"  variando  entre  R$  42,27  a  R$  R$  89,32  e,  no  entanto,  juntou  somente  uma  Certidão  de  Nascimento  e  uma  Carteira  de  vacinação, relativa a este funcionário, comprovando nascimento  da criança em 09/11/2006 (fls. 170/171). Desta forma, o salário­ família,  relativo  a  este  dependente  só  seria  devido  a  partir  da  competência  novembro  de  2006.  A  competência  final  do  lançamento é outubro de 2006.  3.4  A  precariedade  segue,  à medida  que,  juntou,  por  exemplo,  ficha  financeira  e  carteira  de  vacinação  do  funcionário  Ivan  Silva Lima, sem a respectiva Certidão de Nascimento;   3.5 Pelo exposto, a documentação anexada é precária, uma vez  que  não  cumpre  os  requisitos  da  Legislação  apontada,  sem  eficácia, portanto, para alterar qualquer valor deste lançamento.  4.  Quanto  à  inclusão  de  R$  53.369,50  (cinqüenta  e  três  mil,  trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) na base  de  cálculo,  referente  à  competência  08/2006,  este  valor  foi  extraído  da  folha  de  pagamento  e  não  da  GFIP.  Embora  a  Prefeitura tenha informado na GFIP R$ 52.369,50 (cinqüenta e  dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos),  mesma quantia que foi glosada, o valor lançado é o da folha de  pagamento  e  engloba,  como  acima  mencionado,  "abono  familiar,  salário­família,  sal.  Família  retroativo  e  abono  familiar retroativo. Ressalta­se, ainda, que os valores das bases  de  cálculos  lançadas  nesta  NFLD  não  seguem,  à  risca,  os  mesmos  valores  informados  na  GFIP  a  titulo  de  dedução  de  salário­família,  e  que  foram  glosados  pela  fiscalização.  Para  melhor  esclarecimento,  segue  cópia  do  resumo  da  folha,  em  anexo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 422          7   A  Recorrente  teve  ciência  da  Informação  Fiscal,  às  fls.  377  a  379,  para  a  conseqüente reabertura de prazo para a Recorrente se manifestar.  Às fls. 381 a 386, há a manifestação da Recorrente, em apertada síntese:  “(...) É oportuno salientar, por outra banda, que o Município de  Vitória da Conquista tem mais de 5.000 (cinco) mil servidores, o  que,  inevitavelmente,  é  factível  de  ocorrer  problemas  documentais com alguns de seus servidores.  Este  ponto,  inclusive,  reforça  a  inexatidão  da manifestação  do  auditor  que  pinçou  pouquíssimos  casos  em  que  teoricamente  haveria deficiência na documentação apresentada para invalidar  todo  o  lastro  probatório  trazido  pelo  Impugnante,  o  que,  obviamente, não pode ser aceito em qualquer hipótese.  Restou  patente,  portanto,  que  a  documentação  entregue  pelo  Impugnante não foi analisada pelo auditor que, por amostragem,  escolheu  pouquíssimos  servidores  para  demonstrar  a  suposta  deficiência  na  comprovação  dos  requisitos  ensejadores  do  pagamento do salário família, inflando, desta maneira, o débito  do Município.  Obviamente que tal situação não pode prosperar, haja vista que  no  processo  administrativo  tributário  não  se  busca  uma  cobrança  desenfreada,  mas  apenas  as  obrigações  tributárias  impagas pelo contribuinte.”    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme o Acórdão nº 15­16.266  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 388 a 390, com a Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COTA  PATRONAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  SAT.  GLOSA  DE  SALÁRIO­ FAMÍLIA.  É  devida  a  contribuição  dos  segurados  empregados  consoante  preceitua o inciso I, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91.  É devido o SAT, consoante preceitua o  inciso II, do art. 22, da  Lei n.° 8.212/91.  Os  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  salário­família,  deduzidos  no  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias incidentes sobre folha de pagamento, devem ser  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   8 glosados pela fiscalização quando pago em desacordo com a Lei  n.° 8.213/91 e o Decreto n.° 3.048/99.  Lançamento Procedente    Ainda  assim,  anote­se  que  a  decisão  1ª  instância  em  relação  à  glosa  de  salário­família, assim se manifestou:  Com  relação  às  rubricas  1146  —  Abono  Familiar,  1147  —  Salário  Família,  1148 — Salário  Família  retroativo  e  3040 —  Salário Família, restou demonstrado que o Município de Vitória  da  Conquista  —  Prefeitura  Municipal  não  cumpriu  com  os  requisitos legais e regulamentares exigidos para o pagamento do  salário­família,  uma  vez  que  a  fiscalização  se  manifestou  (fls.  585/586)  no  sentido  de  que  as  deduções  são  irregulares  e  não  devem ser consideradas ante a ausência dos  requisitos  legais e  regulamentares necessários para a sua concessão e dedução do  cômputo das contribuições previdenciárias, consoante art. 67, da  Lei n.° 8.213/91 e arts. 84  e 89, do Decreto n.° 3.048/99, haja  vista  que  o  termo  de  responsabilidade,  ato  que  embasa  a  concessão  e  firma  o  compromisso  de  comunicar  ao  sujeito  passivo  ou  ao  INSS  sobre  a  ocorrência  de  qualquer  fato  que  implique a perda do direito ao beneficio, não consta dos autos.  Ademais,  cabe  registrar  que  o  referido  termo  de  responsabilidade  não  é  um  mero  capricho  ou  formalidade  burocrática  exigido  pelo  art.  89,  do Decreto  n°  3.048/99,  uma  vez que o fundamento maior da concessão do beneficio salário­ família,  nos  dia  de  hoje,  é  a  preservação  e  incentivo  à  maternidade  e  paternidade  responsáveis,  conforme  preceitua  o  art. 227, da Constituição Federal de 1988.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 394 a 416, onde alega, em apertada síntese:  Dos fatos.  Entendeu  o  autuante  que  o  pagamento  de  salário  família  pelo  Município  não  estava  respaldado  na  documentação  necessária  para  a  concessão  do  benefício,  qual  seja,  comprovação  da  vacinação obrigatória e freqüência escolar.  Deste  modo,  como  a  verba  paga  aos  funcionários,  segundo  a  ótica do auditor, não poderia ser caracterizada como benefício  previdenciário,  tratava­se,  em  realidade,  de  parcela  salarial  sobre a qual deveriam recair as contribuições previdenciárias.    Em sede preliminar.  (i) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO DO  DISPOSITIVO  TIDO  POR  INFRIGIDO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 423          9 Como  se  anunciou,  o  Recorrente  foi  autuado  pela  hipotética  inobservância  dos  requisitos  legais  e  regulamentares  para  a  concessão do benefício do salário­família.  Ocorre, entretanto, que no Fundamento Legais do Débito – FLD  não  se mencionou quais  seriam os dispositivos  infringidos pelo  contribuinte  para  que  o  fiscal  desconsiderasse  os  pagamentos  feitos sobre a rubrica de salário­família.  O mais interessante é que, posteriormente, foram os dispositivos  citados pelos nobres julgadores como fundamento para afastar a  impugnação levada a cabo pelo Recorrente, como se percebe no  trecho da decisão guerreada.    (ii).  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO.  Para  sua  surpresa,  entretanto,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  em  completa  desconformidade  com  o  Relatório  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, confirmou a autuação  sob  um  novo  fundamento  o  de  não  teriam  sido  coligidos  aos  autos os  termos de  responsabilidade que embasam a concessão  do salário­família.    (iii)  DA  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRO  GRAU.  É  de  se  observar  também  um  erro  no  procedimento  que  contaminou  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  na  medida em que o contribuinte não foi sequer intimado da data do  julgamento.  Não se alegue que não existe irregularidade em tal fato, pois tal  afirmativa  se  contraporia  a  garantia  estampada  na  Carta  vigente,  a  qual  impôs  a  observância  do  devido  processo  legal  nos processos administrativos, tendo como corolário o princípio  da ampla defesa.    No Mérito:    (iv) COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DO  SALÁRIO­FAMÍLIA.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDIR SOBRE  TAL VERBA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Ainda que se ultrapasse as questões postas, não se pode manter  a decisão de piso, na medida em que o Recorrente cumpriu todas  as  diligências  necessárias  para  a  concessão  do  salário­família  aos seus servidores. Como se disse alhures, entendeu o autuante  que  o  pagamento  de  salário­família  pelo Município não  estava  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   10 respaldado  na  documentação  necessária  para  a  concessão  do  benefício,  qual  seja,  comprovação  da  vacinação  obrigatória  e  freqüência escolar.  Deste  modo,  como  a  verba  paga  aos  funcionários,  segundo  a  ótica do auditor, não poderia ser caracterizada como benefício  previdenciário,  tratava­se,  em  realidade,  de  parcela  salarial  sobre a qual deveriam recair as contribuições previdenciárias.  Entretanto,  o  Recorrente  trouxe  à  colação  os  documentos  que  comprovam que o pagamento pelo Município do salário­família,  nas  competências  de  01/2005  a  10/2006,  atendeu  aos  pressupostos  estabelecidos  em  lei,  motivo  pelo  qual  não  tem  como subsistir a atuação levada a cabo pela presente NFLD.     (v)  DA  ULULANTE  NATUREZA  PÚBLICA  DO  AUTUADO.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  PREVISTA  NO  ART. 150, VI, "A", DA CF/88.    (vi)  FEDERALISMO  COOPERATIVO.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE A QUALQUER ESPÉCIE TRIBUTÁRIA    (vii)  DAS  IRREGULARIDADES  QUE  PERMEIAM  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  COBRANÇA.  (vii.1) DA OFENSA AOS ARTS. 150, I E 68, 4 1. 0 , DA CF/88  C/C ART. 25, INCISO 1, DO ADCT.  (vii.2)  DO  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  ­  OFENSA AO ART. 154, I, DA CF/88.  (vii.3)  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA E DA TIPICIDADE  ­ C.F., ARTS.  5.°,  II E 150,  1­  CTN, ARTS. 3.° , 9.° , 7•° , 97 E 99, DO CTN.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 418.      É o Relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 424          11     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 418.       Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO DO  DISPOSITIVO  TIDO  POR  INFRIGIDO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.    O Recorrente argumenta:  Como  se  anunciou,  o  Recorrente  foi  autuado  pela  hipotética  inobservância  dos  requisitos  legais  e  regulamentares  para  a  concessão do benefício do salário­família.  Ocorre, entretanto, que no Fundamento Legais do Débito – FLD  não  se mencionou quais  seriam os dispositivos  infringidos pelo  contribuinte  para  que  o  fiscal  desconsiderasse  os  pagamentos  feitos sobre a rubrica de salário­família.  O mais interessante é que, posteriormente, foram os dispositivos  citados pelos nobres julgadores como fundamento para afastar a  impugnação levada a cabo pelo Recorrente, como se percebe no  trecho da decisão guerreada.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   12 Analisemos.    Foi realizada Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28 a 31,  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD,  de  contribuições destinadas à Seguridade Social:  (i)  devidas  ou  creditadas  aos  seus  trabalhadores  (agentes  públicos  empregados)  para  retribuir  o  trabalho  (contribuição  prevista no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991).  (ii)  devidas  pelos  segurados  agentes  públicos  e  empregados  (a  Prefeitura não possui  regime próprio de Previdência, conforme  Lei  Municipal  apresentada)  e  empregados  que  prestaram  serviços  à  Prefeitura  aqui  notificada,  contribuições  estas  que  foram  arrecadadas  mediante  desconto  na  remuneração,  e  não  foram recolhidas (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação  de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n°8.212, de 24/07/1991).  (iii)Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social  para  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (contribuição prevista no art. 22,  inciso  II, da Lei n°8.212, de 24/07/1991).    Ademais, o Relatório Fiscal, fls. 28 a 31, informa que os fatos geradores do  crédito  previdenciário  lançado  nesta  NFLD  decorrem  das  contribuições  sociais  descritas  no  item  2  deste  REFISC,  pertencente  ao  levantamento  SF  —  SALÁRIO­FAMÍLIA  EM  DES  COM LEI. Contribuições  estas  que  a  Prefeitura  deixou  de  recolher. O não  recolhimento  foi  motivado pelo fato de que a Prefeitura considerou as rubricas 1146 — Abono familiar, 1147 —  Salário­Família,  1148 — Sal.  Família Retroativo  e 1149 — Abono  familiar  retroativo  como  parcelas salariais sobre as quais não incidem contribuição previdenciária.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.018.272­3  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.018.272­3)  Lei n° 8.212/91   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 425          13 IN MPS/SRP n° 03/2005   Art.  633.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD,  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal;    O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 21.12.2006, conforme o Aviso de  Recebimento  –  AR  às  fls.  114.  Desta  forma,  a  ciência  do  sujeito  passivo  por  Aviso  de  Recebimento – AR ocorreu nestes termos do art. 662, II da IN MPS/SRP n° 03/2005:  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do  AI da seguinte forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento  mediante  a  assinatura  do  representante legal ou do mandatário;  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de  recebimento  tomada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  III ­ por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II  resultarem infrutíferos.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de  recebimento  dos  documentos,  o  AFPS  deixará  a  via  destinada  ao  sujeito  passivo  no  local  da  ocorrência  e  registrará,  em  todas  as  vias,  a  expressão  "recusou­se  a  assinar"  seguida  da  identificação  do  responsável  pela  recusa, considerando­se, dessa forma, cientificado o sujeito  passivo.  §  2º  Quando  da  ciência  pessoal  a  mandatário  do  sujeito  passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que  deverá,  em  se  tratando  de  instrumento  particular,  conter  firma reconhecida do representante legal.  § 3º Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento  dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em  até  três  dias  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo  na  data  do  efetivo  recebimento ou,  se omitida a mencionada data do  recebimento,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  § 4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do  caput não estão sujeitos a ordem de preferência.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   14 §  5º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  caput,  o  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da  intimação,  franqueada  ao  público,  considerando­se  cientificado o sujeito passivo quinze dias após a publicação  ou afixação do edital.  § 6º A ciência ao órgão do poder público far­se­á mediante  ofício  encaminhado  ao  seu  dirigente,  subscrito  pelo  Delegado  da Receita Previdenciária  circunscricionante  do  órgão.  §  7º  No  procedimento  fiscal  em  empresa  sob  regime  especial de falência, se o síndico ou administrador judicial  renunciou  ou  foi  destituído  do  cargo,  não  tendo  sido  nomeado  o  substituto,  a  remessa  da  NFLD  far­se­á  mediante ofício ao juízo da falência.  §  8º  O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  atualizado  o  endereço  perante  o  respectivo  órgão  previdenciário,  sob  pena  de  serem  tidas  como  eficazes  as  notificações  encaminhadas ao endereço anterior.     Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 426          15 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificação anteriores.)  f.  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. CORESP – Relação de Co­Responsáveis  (Este relatório  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação)  h. VÍNCULOS – Relação de Vínculos (Este relatório lista todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente)  i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  l. REFISC – Relatório Fiscal;    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   16  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.018.272­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela não  menção do dispositivo tido por infrigido.      (ii).  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO.    A Recorrente argumenta:  Para  sua  surpresa,  entretanto,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  em  completa  desconformidade  com  o  Relatório  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, confirmou a autuação  sob  um  novo  fundamento  o  de  não  teriam  sido  coligidos  aos  autos os  termos de  responsabilidade que embasam a concessão  do salário­família.    Analisemos.    De plano, não se confere razão à Recorrente porque o julgamento de primeiro  grau não inovou em nova fundamentação (“o de não teriam sido coligidos aos autos os termos  de responsabilidade que embasam a concessão do salário­família”), pois a Auditoria­Fiscal, no  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 427          17 corpo  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  29  no  item  3,  já  fez  expressa  menção  aos  termos  de  responsabilidade, conforme se observa:  “(...) 3. FATOS GERADORES E PERÍODO DO LANÇAMENTO  O período dos lançamentos é de 01/2005 a 10/2006.  Os  fatos  geradores  do  crédito  previdenciário  lançado  nesta  NFLD  decorrem  das  contribuições  sociais  descritas  no  item  2  deste  REFISC,  pertencente  ao  levantamento  SF  —  SALÁRIO­ FAMÍLIA  EM  DES  COM  LEI.  Contribuições  estas  que  a  Prefeitura deixou de recolher. O não recolhimento foi motivado  pelo  fato  de  que  a  Prefeitura  considerou  as  rubricas  1146  —  Abono  familiar,  1147 — Salário­Família,  1148 — Sal. Família  Retroativo  e  1149 —  Abono  familiar  retroativo  como  parcelas  salariais  sobre  as  .  „quais  não  incidem  contribuição  previdenciária.  De  fato,  o  salário­família  é  um  benefício  concedido  pela  Previdência aos  trabalhadores empregados, pago pela empresa  e  deduzido  do  valor  de  seu  débito  para  com  a  Previdência,  condicionado aos requisitos estabelecidos pela Legislação. Entre  estes requisitos estão os estabelecidos pelo artigo 84 do Decreto  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  quais  sejam  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis  anos  de  idade,  e  comprovação  semestral  de  freqüência  à  escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.  Todavia,  a Prefeitura  não vem  exigindo  dos  segurados  a  quem  paga  o  salário­família,  os  comprovantes  de  vacinação,  nem  a  comprovação de freqüência escolar, nos termos acima descritos.  Desta  forma,  o  salário­família  pago  incondicionalmente  pela  empresa  aos  empregados,  em  desacordo  com  a  Legislação  da  Previdência é salário e assim incide contribuição previdenciária,  sendo este o fato gerador do presente lançamento.  Ressalta­se  que  a  Prefeitura  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  vacinação,  nem  termo  de  responsabilidade  e  comprovação de freqüência escolar dos filhos de segurados que  recebem  salário­família.  Assim,  além  de  terem  sido  glosados  todas  as  deduções  relativa  ao  salário­família  na  GFIP,  o  somatório  de  todo  o  valor  pago  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias,  objeto  deste  levantamento.” (gn)    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não havendo, pois, nulidade do lançamento por alteração do fundamento da autuação.      Fl. 17DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   18 (iii)  DA  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRO  GRAU.    A Recorrente argumenta:  É  de  se  observar  também  um  erro  no  procedimento  que  contaminou  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  na  medida em que o contribuinte não foi sequer intimado da data do  julgamento.  Não se alegue que não existe irregularidade em tal fato, pois tal  afirmativa  se  contraporia  a  garantia  estampada  na  Carta  vigente,  a  qual  impôs  a  observância  do  devido  processo  legal  nos processos administrativos, tendo como corolário o princípio  da ampla defesa.    Analisemos.    A  argumentação  da Recorrente  de  que  não  foi  sequer  intimado  da  data  do  julgamento de primeira instância não  tem o condão de prosperar porque o art. 25,  I, Decreto  70.235/1972 dispõe que  o  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete, em primeira instância, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Decreto 70.235/1972:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)   I­em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232, de 2004)  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação,  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme  for  por  ela  estabelecido.  (Vide Medida Provisória  nº  232, de 2004)    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 428          19 Desta forma, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  um  órgão  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  25,  I,  Decreto  70.235/1972,  não  se  configura  a  ofensa  ao  devido  processo legal no processo administrativo pela não intimação da Recorrente em relação à data  do julgamento de primeira instância.  Ademais, o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   20 Ainda  assim,  há  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      NO MÉRITO.    (iv) COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DO  SALÁRIO­FAMÍLIA.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDIR SOBRE  TAL VERBA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.    A Recorrente argumenta:  Ainda que se ultrapasse as questões postas, não se pode manter  a decisão de piso, na medida em que o Recorrente cumpriu todas  as  diligências  necessárias  para  a  concessão  do  salário­família  aos seus servidores. Como se disse alhures, entendeu o autuante  que  o  pagamento  de  salário­família  pelo Município não  estava  respaldado  na  documentação  necessária  para  a  concessão  do  benefício,  qual  seja,  comprovação  da  vacinação  obrigatória  e  freqüência escolar.  Deste  modo,  como  a  verba  paga  aos  funcionários,  segundo  a  ótica do auditor, não poderia ser caracterizada como benefício  previdenciário,  tratava­se,  em  realidade,  de  parcela  salarial  sobre a qual deveriam recair as contribuições previdenciárias.  Entretanto,  o  Recorrente  trouxe  à  colação  os  documentos  que  comprovam que o pagamento pelo Município do salário­família,  nas  competências  de  01/2005  a  10/2006,  atendeu  aos  pressupostos  estabelecidos  em  lei,  motivo  pelo  qual  não  tem  como subsistir a atuação levada a cabo pela presente NFLD.    Analisemos.    Os  fatos geradores do  crédito previdenciário  lançado, conforme o Relatório  Fiscal, às fls. 28 a 31, decorrem das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga  aos  segurados  empregados  na  forma  de  salário­família  em  desacordo  com  os  requisitos  estabelecidos no art. 84, Decreto 3.048/1999.  O art. 84, Decreto 3.048/1999:  Art.84.O  pagamento  do  salário­família  será  devido  a  partir  da  data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 429          21 documentação  relativa  ao  equiparado,  estando  condicionado  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à  escola do  filho ou equiparado, a partir dos sete anos de  idade.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   §1ºA  empresa  deverá  conservar,  durante  dez  anos,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  exame  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional do Seguro Social,  conforme o disposto no §7º do art.  225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   §2ºSe  o  segurado  não  apresentar  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e a  comprovação de  freqüência  escolar do  filho ou  equiparado,  nas  datas  definidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, o benefício do salário­família será suspenso, até  que a documentação seja apresentada.(Incluído pelo Decreto nº  3.265, de 1999)   §3ºNão  é  devido  salário­família  no  período  entre  a  suspensão  do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência  escolar  e  o  seu  reativamento,  salvo  se  provada  a  freqüência  escolar  regular  no  período.(Incluído  pelo Decreto  nº  3.265,  de  1999)   §4ºA  comprovação  de  freqüência  escolar  será  feita  mediante  apresentação  de  documento  emitido  pela  escola,  na  forma  de  legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de  freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino,  comprovando a  regularidade da matrícula e  freqüência escolar  do aluno.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    Por outro  lado, a Recorrente aduz que  trouxe à  colação os documentos que  comprovam que o pagamento pelo Município do salário­família, nas competências de 01/2005  a 10/2006, atendeu aos pressupostos estabelecidos em lei.  Em  relação  aos  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente,  houve  requisição de diligência fiscal para o Serviço de Fiscalização, às fls. 367 a 368, a fim de que  fossem atendidos os seguintes pontos:  a) Analisar a documentação anexada aos autos (fls. 98/362) com  o fito de atestar se o contribuinte atendeu todos os requisitos, do  art.  67,  da  Lei  n.°  8.213/91  c/c  o  art.  84,  do  Decreto  n.°  3.048/99, necessários à concessão do salário­família, haja vista  que este julgador não poderá fazê­lo, pois o Relatório Fiscal do  presente  crédito  não  consta  relação  detalhada  dos  segurados  para os quais as glosas foram feitas;  b) Na hipótese de  retificação do valor do crédito ora apurado,  elaborar planilha de cálculo discriminando os valores excluídos;  c) Como a glosa da dedução do salário­família  foi no valor de  RS 52.369,50, conforme consta do Relatório de Lançamentos da  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   22 NFLD  n.°  37.018.271­5  (fls.  06,  do  referido  documento)  e  em  GFIP  da  competência  08/2006,  conforme  extrato  anexado,  justificar a inclusão do valor de R$ 53.369,50 (fls. 08), e não o  valor  da  glosa  já  referido  (R$  52.369,50),  como  salário  de  contribuição na presente NFLD. Em outras palavras, explicar a  diferença  de  R$  1.000,00  da  base  de  cálculo  lançada  para  a  competência 08/2006.    Em resposta, houve a Informação Fiscal da autoridade fiscal responsável pela  Auditoria­Fiscal, às fls. 374 a 375:  (...)  2.  Sobre  a  documentação  anexada,  é  importante  que  se  repita  a  informação  contida  na  parte  final  do  item 3.  "FATOS  GERADORES  E  PERÍODO DO  LANÇAMENTO"  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fl.29),  de  que  a  Prefeitura,  durante  todo  o  trabalho da fiscalização (que perdurou desde a ciência do MPF  e do TIAD, em 25/10/2006 até a conclusão da fiscalização, com  lavratura desta NFLD, em 12/12/2006), não apresentou "nenhum  comprovante  de  vacinação,  nem  termo  de  responsabilidade  e  comprovação de freqüência escolar dos filhos de segurados que  recebem  salário­família",  Ademais,  a  cobrança  pela  documentação  relativa  a  concessão  do  salário­família  não  se  restringiu  ao  TIAD.  Freqüentemente  a  fiscalização  interrogava  verbalmente  o  Pessoal,  citado  no  Relatório  Fiscal,  que  atendeu  à  fiscalização,  pela  dita  documentação,  até  que  os  Servidores  do  Departamento  Pessoal  confessasse  que a Prefeitura não vinha tendo este controle. Prova disso é  que no dia 14 de dezembro de 2006, após a conclusão da ação  fiscal,  a  Prefeitura  expediu  a  CI  Circular  n°  57/GS  (cópia  juntada  pela  defesa  à  fl.  304),  exigindo  dos  servidores  que  recebem  salário­família,"cartão  de  vacina  ou  comprovante  de  matrícula escolar dos dependentes". Assim, explica­se o motivo  pelo  qual  todas  as  remunerações  pagas  a  título  de  "abono  familiar,  salário­família,  sal.  Família  retroativo  e  abono  familiar retroativo foram somadas, de forma a constituir a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nesta  NFLD.  3. Entretanto, a documentação providenciada às pressas, dentro  do  prazo  de  defesa,  e  carreada  ao  processo,  não  satisfaz  os  requisitos  necessários  para  a  concessão  do  salário­família,  senão vejamos:  3.1. O artigo 89 do Decreto 3.048/99 assim dispõe: "Para efeito  de concessão e manutenção do salário­família, o segurado deve  firmar  termo  de  responsabilidade,  no  qual  se  comprometa  a  comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social  qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito  ao  benefício,  ficando  sujeito,  em  caso  do  não  cumprimento,  às  sanções penais e  trabalhistas". Percebe­se, pela documentação  apresentada,  que  a  Prefeitura  não  providenciou  de  seus  servidores o referido termo;  3.2  .0  artigo 84  deste mesmo Decreto  condiciona  o pagamento  do  salário­família,  e  não  do  "abono  familiar,  sal,  família  retroativo e abono familiar retroativo” à apresentação anual de  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 430          23 atestado de vacinação obrigatória, até  seis anos de  idade, e de  comprovação  semestral  de  freqüência  à  escola  do  filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade".  Com  relação  à  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar,  a  Prefeitura  juntou  ao  processo  declaração  de  matrícula  escolar  datada  já  em  2007,  ou  no  final  de  2006  (fl.  102,  103,  etc).  Ora,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  no  período  de  janeiro  de  2005  a  outubro  de  2006.  Portanto,  declaração  de  matrícula do final do ano de 2006 ou já de 2007 não comprova  freqüência escolar do período fiscalizado;   3.3 Na tentativa desvairada em apenas fulminar o lançamento, a  defesa  juntou  ao  processo  (fls.  166/169)  fichas  financeiras  dos  anos  de  2005  a  2006,  pertencente  ao  funcionário  Gilmar  dos  Anjos  Silva,  com  informação  de  valor  de  "abono  familiar"  variando  entre  R$  42,27  a  R$  R$  89,32  e,  no  entanto,  juntou  somente  uma  Certidão  de  Nascimento  e  uma  Carteira  de  vacinação, relativa a este funcionário, comprovando nascimento  da criança em 09/11/2006 (fls. 170/171). Desta forma, o salário­ família,  relativo  a  este  dependente  só  seria  devido  a  partir  da  competência  novembro  de  2006.  A  competência  final  do  lançamento é outubro de 2006.  3.4  A  precariedade  segue,  à medida  que,  juntou,  por  exemplo,  ficha  financeira  e  carteira  de  vacinação  do  funcionário  Ivan  Silva Lima, sem a respectiva Certidão de Nascimento;   3.5 Pelo exposto, a documentação anexada é precária, uma vez  que  não  cumpre  os  requisitos  da  Legislação  apontada,  sem  eficácia, portanto, para alterar qualquer valor deste lançamento.  4.  Quanto  à  inclusão  de  R$  53.369,50  (cinqüenta  e  três  mil,  trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) na base  de  cálculo,  referente  à  competência  08/2006,  este  valor  foi  extraído  da  folha  de  pagamento  e  não  da  GFIP.  Embora  a  Prefeitura tenha informado na GFIP R$ 52.369,50 (cinqüenta e  dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos),  mesma quantia que foi glosada, o valor lançado é o da folha de  pagamento  e  engloba,  como  acima  mencionado,  "abono  familiar,  salário­família,  sal.  Família  retroativo  e  abono  familiar retroativo. Ressalta­se, ainda, que os valores das bases  de  cálculos  lançadas  nesta  NFLD  não  seguem,  à  risca,  os  mesmos  valores  informados  na  GFIP  a  titulo  de  dedução  de  salário­família,  e  que  foram  glosados  pela  fiscalização.  Para  melhor  esclarecimento,  segue  cópia  do  resumo  da  folha,  em  anexo.    Ainda  assim,  a  Recorrente,  às  fls.  381  a  386,  se  manifestou  acerca  da  Informação Fiscal, em apertada síntese:  “(...) É oportuno salientar, por outra banda, que o Município de  Vitória da Conquista tem mais de 5.000 (cinco) mil servidores, o  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   24 que,  inevitavelmente,  é  factível  de  ocorrer  problemas  documentais com alguns de seus servidores.  Este  ponto,  inclusive,  reforça  a  inexatidão  da manifestação  do  auditor  que  pinçou  pouquíssimos  casos  em  que  teoricamente  haveria deficiência na documentação apresentada para invalidar  todo  o  lastro  probatório  trazido  pelo  Impugnante,  o  que,  obviamente, não pode ser aceito em qualquer hipótese.  Restou  patente,  portanto,  que  a  documentação  entregue  pelo  Impugnante não foi analisada pelo auditor que, por amostragem,  escolheu  pouquíssimos  servidores  para  demonstrar  a  suposta  deficiência  na  comprovação  dos  requisitos  ensejadores  do  pagamento do salário família, inflando, desta maneira, o débito  do Município.  Obviamente que tal situação não pode prosperar, haja vista que  no  processo  administrativo  tributário  não  se  busca  uma  cobrança  desenfreada,  mas  apenas  as  obrigações  tributárias  impagas pelo contribuinte.”    Diante  do  exposto,  restou  evidenciado  pela  Auditoria­Fiscal,  tanto  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28  a  31,  quanto  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  374  a  375,  que  a  Recorrente descumpriu o previsto no art. 84, Decreto 3.048/1999, o que fez surgir a incidência  de contribuição previdenciária nas parcelas pagas aos segurados a título de salário­família em  desacordo com a legislação.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  de  que  cumpriu  os  requisitos  legais  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  nas  parcelas  pagas  a  título de salário­família.      (v)  DA  ULULANTE  NATUREZA  PÚBLICA  DO  AUTUADO.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  PREVISTA  NO  ART. 150, VI, "A", DA CF/88.    (vi)  FEDERALISMO  COOPERATIVO.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE A QUALQUER ESPÉCIE TRIBUTÁRIA    Analisemos.    A Recorrente alega que está alcançada pela imunidade tributária prevista no  art. 150, VI, CRFB/1988:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 431          25 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.    Desta  forma,  considerando­se  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  a,  CRFB/1988a  CRFB  se  refere  a  impostos,  não  cabe  a  sua  extensão  às  contribuições  sociais  previdenciárias que se revestem de espécie tributária diferente daquela dos impostos.   Outrossim, dado que a imunidade deve ser expressa na Constituição, poder­ se­ia pensar na hipótese de isenção.  No entanto, ainda assim, o art. 111, II, CTN dispõe que em relação à outorga  de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Então,  conforme  ainda  assentado  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  ao  alcance  do  art.  11,  II, CTN,  a  imposição  da  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  impede  tanto  a  adoção  de  interpretação  ampliativa  ou  analógica, como também a restrição além do espírito da lei ou ainda a exigência de requisito ou  condição não prevista na norma de isenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 25DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   26 (vii)  DAS  IRREGULARIDADES  QUE  PERMEIAM  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  COBRANÇA.  (vii.1) DA OFENSA AOS ARTS. 150, I E 68, 4 1. 0 , DA CF/88  C/C ART. 25, INCISO 1, DO ADCT.  (vii.2)  DO  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  ­  OFENSA AO ART. 154, I, DA CF/88.  (vii.3)  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA E DA TIPICIDADE  ­ C.F., ARTS.  5.°,  II E 150,  1­  CTN, ARTS. 3.° , 9.° , 7•° , 97 E 99, DO CTN.    Analisemos.    Não  confiro  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente de trabalho   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Fl. 26DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 432          27 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   28 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC,  cujo  relator  foi  o Min. Carlos Velloso,  em  20.3.2003,  assentou  a  constitucionalidade da  contribuição para o SAT incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados  e trabalhadores avulsos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).    Fl. 28DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.005551/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.598  S2­C4T3  Fl. 433          29 Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  Em relação às violações a preceitos constitucionais, temos que o previsto no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal,  do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   30 Ainda  assim,  há  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante  do  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  acerca  da  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  atinente  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT.          CONCLUSÃO.    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  não  acolher  as  PRELIMINARES suscitadas e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 30DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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7883693 #
Numero do processo: 10510.000445/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: ONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1988 a 31/05/1996 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Competência residual da Primeira Seção, conforme previsão do art. 2º, inc. VII, do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria, não conhecer do recurso voluntário, para declinar competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  competência  de  julgamento  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento. Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Presidente Substituto.     GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  VALDETE  APARECIDA  MARINHEIRO,  JOSÉ  HENRIQUE  MAURI,  GLAUCO  ANTONIO  DE  AZEVEDO  MORAIS,  LUIZ  ROBERTO  DOMINGO e RODRIGO MINEIRO FERNANDES.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 04 45 /2 00 9- 30 Processo nº 10510.000445/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.652  S3­C1T1  Fl. 613          2 Trata­se  de  PER/DComp  transmitidos  pelo  período  de  21.12.2005  a  06.04.2006 (fl. 91),  em que o contribuinte buscou compensar créditos pagos a maior de PIS,  pelo período de outubro de 1988 e junho de 1996, no valor de R$ 2.596.590,79, referentes aos  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449 de 2009, julgados, a posteriori, inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal Federal.  Esses  créditos  também  foram  informados  no  pedido  de  restituição  nº  10510.001479/2003­56,  no  qual  foi  emitido Despacho Decisório  nº  848/2007  pela  DRF  em  Aracaju  ­  SE  em  21.11.2007  (fl.  04­13),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  e  indeferiu a restituição por entender que as compensações foram efetivadas antes do trânsito em  julgado da ação judicial nº 0002826­05.1998.4.05.8500, que discutia o mesmo crédito, situação  que  esbarra no  art.  74,  § 12,  inc.  II,  ‘d’,  da Lei nº 9.430, de 1996, bem como no art.  50 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e Súmula nº 01 do CARF. Confira­se a ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/10/1988  a  31/12/1993,  31/01/1996  a  31/05/1996  Ementa: Se o  sujeito passivo efetuou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido tem direito à restituição  ou  utilizar  o  valor  que  lhe  seria  restituído  para  quitar  seus  débitos,  ambos,  mediante  requerimento  à  autoridade  administrativa.  E  vedada  a  compensação  de  tributos  antes  do  trânsito  em  julgado da ação.  A desistência ou renúncia da ação de execução judicial se traduz  cm garantia no Erário (e da Sociedade) de que  tal crédito não  será duplamente exigido, nas esferas administrativa e judicial.  Não  sendo  efetivada  a  desistência  ou  a  renúncia  da  ação  de  execução, mister se faz indeferir a restituição e não considerar a  compensação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp, nao declarada  Diante disso, foi efetuado por autoridade competente o lançamento de ofício  de multa isolada por compensação indevida feita pelo contribuinte, com fundamento no art. 18,  § 4º, inc. I, da Lei nº 10.833/2003 e art. 44, inc. I, da Lei 9.430/1996.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 182­219) sustentando, em síntese,  a  legitimidade  do  pedido  de  compensação,  que  já  foi  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, o que afasta a multa isolada; que não se aplica o art. 170­A do CTN porquanto a ação  judicial  foi  proposta  em momento  anterior  a  sua  introdução;  e que houve  liminar e  sentença  judicial favorável antes do pedido de compensação.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA delimitou a análise dos  argumentos  da  contribuinte  aos  relacionados  diretamente  com o  objeto  da  autuação,  que  é  a  multa  isolada,  e  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento  (fls.  454­462),  diante dos fundamentos resumidos na ementa abaixo:  Processo nº 10510.000445/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.652  S3­C1T1  Fl. 614          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  21/12/2005,  23/12/2005,  28/12/2005,  29/12/2005,  09/01/2006,  10/01/2006,  11/01/2006,  19/01/2006,  01/02/2006, 03/02/2006, 06/04/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  É  legítima  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  compensação  considerada não declarada.  MULTA  ISOLADA.  COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA E MULTA MORA.  A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  uso  indevido  da  DCOMP como meio  extintivo  do  crédito  tributário. Assim,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  do  principal  não  recolhido  e  coexiste  com  eventual  exigência  deste  acrescido  de  multa  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 467­498), no  qual  aduz,  basicamente,  (i)  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da DRJ  por  inobservância  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa;  (ii)  legitimidade  do  procedimento  de  compensação diante do reconhecimento judicial do direito; (iii) inaplicabilidade do art. 170­A,  do CTN; (iv) existência de provimento judicial favorável à época do pedido de compensação  antes do  trânsito  em  julgado da  ação;  (v)  impossibilidade de  cumulação de multa de mora e  multa  isolada;  (vi)  e  de  um  simples  erro  no  preenchimento  do  pedido  administrativo  se  sobrepor ao direito à compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Glauco Antonio de Azevedo Morais, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. No entanto, verifica­se que a matéria tratada nos autos é de competência da 1ª  Seção de Julgamento por referir­se à multa isolada por compensação indevida.    Processo nº 10510.000445/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.652  S3­C1T1  Fl. 615          4 O tema enquadra­se na competência residual da 1ª Seção, prevista no art. 2º,  inc. VII, do Regimento Interno deste Conselho, segundo o qual:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Com  efeito,  em  que  pese  os  créditos  objeto  dos  pedidos  de  compensação  decorrerem  de  contribuições  para  o  PIS,  a  natureza  da  autuação  é  de  multa  isolada  por  compensação indevida, situação esta que não está prevista na competência da 3ª Seção, motivo  pelo qual é incluída na competência residual da 1ª Seção.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF.    Glauco Antonio de Azevedo Morais                              

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8417345 #
Numero do processo: 10660.001860/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.196
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por tratar o litígio de matéria não afeta à Primeira Seção e declinar a competência para a Terceira Seção. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por tratar o litígio de matéria não afeta à Primeira Seção e declinar a competência para a Terceira Seção. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001860/2005­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.196  –  1ª Turma Especial  Data  7 de março de 2013  Assunto  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  LAURINETE ARAÚJO MAGANHOTO DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso voluntário,  por  tratar o  litígio de matéria não  afeta à Primeira Seção  e declinar a  competência para a Terceira Seção. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de  Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.          RELATÓRIO.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.001860/2005­63  Resolução nº  1801­000.196  S1­TE01  Fl. 3          2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 7a. Turma da DRJ  em  Fortaleza/CE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado nos autos.  Trata o presente processo de auto de  infração no valor  total  de R$ 93.816,00,  inerente, primeiro, à imposição da multa tipificada no parágrafo único do artigo 3° do Decreto­ lei  n°  399,  de  30/12/1968,  com  a  redação  implementada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  regulamentada nos  artigos  621  e  632  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto  n°  4.543/2002,  aplicada,  proporcionalmente,  por maço  de  cigarros,  em  virtude  da  apreensão  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  desprovidos  de  documentação  comprobatória  de  sua  regular introdução no País. A exação também contempla a penalidade decorrente da apreensão  de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas,  consoante prescrita na alínea "b" do inciso VII do art. 107 do decreto­lei n° 37/66, igualmente,  à  luz  da  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  regulamentada  no  art.  638  do  aludido  decreto.  No acórdão da DRJ em Fortaleza/CE os fatos foram assim descritos:  Em  síntese,  segundo  a  descrição  dos  fatos  constante  às  fls.  7/9  dos  presentes  autos, a apreensão, em 28/12/2004, dos 46.408 maços de cigarros (93 caixas, sendo 92  caixas de 500 maços e 1 caixa contendo 408 maços — fls. 4, 10/13, 19 e 21),  assim  como dos  simulacros de arma de  fogo, operou­se em procedimento policial conjunto,  levado a cabo pela Polícia Federal e Polícia Civil de Alfenas/MG. Naquela ocasião, as  mencionadas  mercadorias  foram  apreendidas  no  interior  de  imóveis  circunvizinhos,  situados na rua da Amizade, bairro Vila Betânia, naquela urbe, consoante os termos do  inquérito policial­IPL n º 263/04 (fls. 20/26, 46/57).  Posteriormente, tais mercadorias, por intermédio do oficio no 2.830/2004 (fl. 18),  da  lavra  da  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Varginha/MG,  foram  encaminhadas  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  naquele  município  para  a  feitura  dos  procedimentos  à  espécie  cabíveis.  Ainda,  em  17/02/2005,  mediante  o  oficio  n°  373/2005,  daquela  mesma  unidade  policial,  foi  noticiada  à  RFB,  segundo  os  termos  coligidos no citado IPL, que a responsabilidade relacionada às mercadorias apreendidas  recaia sobre Laurinete Araújo Maganhoto de Matos, endereço Rua da Amizade, n° 481,  Vila Betânia, Alfenas/MG (fl. 20).  Diante dos  fatos, a autoridade autuante procedeu à constituição do  lançamento,  ficando  a  contribuinte,  em  19/07/2005,  cientificada  por  via  postal,  sendo  os  autos  remetidos à unidade preparadora de Alfenas/MG (fl. 27).  Em  continuidade  à  descrição  do  fluxo  processual,  constata­se  a  lavratura  de  termo de  revelia,  seguido de  carta  cobrança,  em 1°/09/2005,  destinada  à  contribuinte  (fls. 30/32). Porém, posteriormente, a unidade preparadora, considerando que a autuada  já  havia  promovido,  em  18/08/2005,  sua  defesa  referente  às  penalidades  em  apreço,  contudo  endereçada,  especificamente,  à  DRF  Varginha,  providenciou  a  juntada  aos  presentes  autos  da  peça  impugnatória,  atestando­a,  desta  forma,  tempestiva,  restando,  por  conseguinte,  anulados  os  procedimentos  relativos  à  cobrança  administrativa  (fls.  61/64).  Naquela  peça  contestatória,  inconformada  com  a  exigência,  a  impugnante,  por  intermédio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa (fls. 43/57),  onde,  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese,  apresenta  seus  fundamentos, nos termos a seguir postos:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.001860/2005­63  Resolução nº  1801­000.196  S1­TE01  Fl. 4          3 ­  na  relação  de  mercadorias  consignada  pela  Polícia  Federal  não  há  qualquer  menção a simulacros de arma de fogo;  ­ o  imóvel que sediou a apreensão dos cigarros em alusão, localizado na rua da  amizade,  n°  540,  bairro  Vila  Betânia,  Alfenas/MG,  naquele  ínterim,  era  objeto  de  locação,  tendo  como  locatário  João  Batista  dos  Santos.  Tal  fato  atalha  qualquer  imputação à impugnante acerca dos presentes acontecimentos;  ­  o  direito  de  defesa  da  peticionaria  se  encontra  abalado,  visto  que  704  (setecentos e quatro) notas fiscais acham­se sob custódia da Polícia Federal, em face da  realização de procedimento pericial integrante do IPL n º 263/2004 (fl. 47).  Em seguida, os autos foram encaminhados a esta DRJ, por força do disposto na  Portaria SRF n° 179, de 13/02/2007, DOU de 14/02/2007, que alterou o Anexo V do  Regimento Interno da então Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF  n°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  visto  que  a  competência  para  julgamento  dos  processos de comércio exterior formalizados nas 1a. e 6a. Regiões Fiscais passou a ser  incumbência desta unidade de julgamento.  Posteriormente,  em 27/11/2008,  esta  unidade  de  julgamento  entendeu  oportuno  converter o julgamento em diligência visando, além de instruir os presentes autos com  os  reflexos  processos  de  perdimento  e  demais  elementos,  propiciar  à  autuada  oportunidade de manifestar­se acerca da matéria afeta as notas fiscais.  Cumprida a diligência retornaram os autos para julgamento.  A 7a. Turma da DRJ em Fortaleza/CE manteve as exigências consubstanciadas  nos autos por unanimidade.  Notificada  da  decisão  e,  irresignada,  apresentou,  a  interessada,  recurso  voluntário no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.    VOTO    Em relação à previsão  legal para  julgar  a matéria  tratada nos autos,  a Portaria  MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que  aprova o Regimento  Interno do CARF, dispõe, no  Anexo II:   Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma  dos arts. 2° a 4° da Seção I.  Das Seções de Julgamento  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.001860/2005­63  Resolução nº  1801­000.196  S1­TE01  Fl. 5          4 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}  ...  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  ...  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  [...]  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI  ­  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII ­ trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso XVII do art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de  1966;  XVIII  ­  remessa postal  internacional,  salvo as hipóteses previstas nos  incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.001860/2005­63  Resolução nº  1801­000.196  S1­TE01  Fl. 6          5 XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping ou de medidas compensatórias.  Analisando os mencionados dispositivos verifica­se a ausência de competência  desta  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  exame  do  Recurso  Voluntário.   Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  declinar  a  competência  de  julgamento  destes  autos  à  Terceira  Seção  deste  CARF,  e  encaminhar  o  processo  à  SECAM/3ª  CAM/1ªSEÇÃO,  para  providências  cabíveis,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo 2º da Portaria CARF nº. 01/2012.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
9246575 #
Numero do processo: 13830.000343/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.092
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.000343/2009­90  Resolução n.º 1801­00.092  S1­C1T1  Fl. 159          2 Relatório  A Recorrente  solicitou  em  27.01.2009,  fl.  47,  opção  pelo  Simples Nacional  a  qual  foi  indeferida  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados,  sem  a  identificação dos débitos, fl. 02:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar n°  123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguínte(s) sítuação(ões) que  impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional:  Estabelecimento CNPJ: 05.863.804/0001­38   Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativo  a  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso  V.   A  pessoa  jurídica  poderá  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo de  trinta dias  contados da data  em que  for  feita  a  intimação desta  Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil do  Julgamento com jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada  em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Considera­se  feita a  intimação quinze das contados da data do registro deste Termo. (Decreto nº 70.235, de  8 de março de 1972, arts. 5º , 15,17 e 23, § 2º , III, "b").  Os  débitos  estão  discriminados  à  fl.  03  relativamente  àqueles  não  recolhidos  nem  com  a  exigibilidade  suspensa  e  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) instituída pela Lei  nº 9.528, de 10 de novembro de 1997, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela  1  –  Valores  dos  débitos  não  recolhidos  nem  com  a  exigibilidade  suspensa informados nas GFIP nos anos calendário de 2004 a 2008    Meses      Ano  (A)  Jan  R$  (B)  Fev  R$  (C)  Mar  R$  (D)  Abr  R$  (E)  Mai  R$  (F)  Jun  R$  (G)  Jul  R$  (H)  Ago  R$  (I)  Set  R$  (J)  Out  R$  (K)  Nov  R$  (L)  Dez  R$  (M)  2004  0,00  0,00  0,00  0,00  52,00  52,00  0,00  0,00  52,00  0,00  0,00  0,00  2005  0,00  0,00  52,00  52,00  60,00  0,00  60,00  0,00  60,00  60,00  60,00  60,00  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.000343/2009­90  Resolução n.º 1801­00.092  S1­C1T1  Fl. 160          3 2006  60,00  60,00  60,00  0,00  70,00  70,00  70,00  70,00  70,00  70,00  70,00  70,00  2007  70,00  70,00  70,00  76,00  76,00  76,00  76,00  76,00  76,00  76,00  76,00  76,00  2008  0,00  76,00  83,00  83,00  83,00  83,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    Cientificada  em 11.03.2009,  fl.  02,  a Recorrente manifestou­se  contrariamente  ao procedimento, apresentando a impugnação em 02.04.2009, fl. 01, alegando precipuamente  Conforme  consulta  de  regularidades  junto  ao  fisco  previdenciário,  em  anexo,  consta DIV. GFIP: 05/2004, 06/2004 e 09/2004, 03/2005 a 05/2005, 07/2005, 09/2005 a  03/2006, 05/2006 a 12/2007, 02/2008 a 06/2008,  todavia,  inexiste a  inadimplência da  empresa  retro mencionada  com  esta  Secretaria,  em  razão  do  pedido  de  parcelamento  para o  ingresso no Simples Nacional  em 20/01/2009,  conforme  registro do  recibo do  SERPRO  sob  o  n°.00041199899165936120  (fls.  05)  dos  débitos  relativos  às  Contribuições Previdenciárias, com pagamentos das parcelas no total de 02 (duas).  Diante do exposto pedimos a permanência da pessoa jurídica no regime especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos  e  contribuições  devidas  pelas  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  Nestes Termos   Pede Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 32.557, de 18.02.2011, fls. 19­20: “Impugnação Improcedente”, uma vez que “o requerimento  de parcelamento efetuado pelo contribuinte, [...] fls. 15 [...] não foi validado devido à ausência  do termo de opção para o parcelamento do Simples Nacional.”  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS  JUNTO À RECEITA FEDERAL  DO BRASIL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA.  Constitui  situação  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional  a  existência  de  débitos  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Intimada em 17.05.2011, fl. 26, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em  14.06.2011,  fls.  27­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que em virtude da existência de débito  referentes a  fatos geradores  ocorridos  até  30.06.2008,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, determinando que as pessoas jurídicas que  ingressarem  pela  primeira  vez  no  Simples  Nacional  em  2009  poderiam  parcelá­lo.  Posteriormente  alterada  pela  Instrução Normativa  nº  RFB  nº  906,  de  6  de  janeiro  de  2009,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.000343/2009­90  Resolução n.º 1801­00.092  S1­C1T1  Fl. 161          4 ficou  estabelecido  que  somente  poderiam  optar  pelo  parcelamento  as  pessoas  jurídicas  com  débito com vencimento até 30.06.2008. Diz que somente o débito referente ao fato gerador de  junho  de  2008,  que  se  encontra  quitado,  não  foi  alcançado  pelo  parcelamento  devido  à  mudança legislativa, fato que não tem o condão de afastar­lhe o direito pleiteado  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  E é  por  isso que  espera,  a  vista  destas  considerações,  que  este Nobre  Julgador  REFORME  POR  COMPLETO  o  TERMO  DE  INDEFERIMENTO,  mantendo  a  empresa  Recorrente  no  regime  especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos  e  contribuições devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de  ferirmos as disposições Constitucionais. JUSTIÇA!!!!!!!!!!!!!!!  ENDEREÇO  PARA  INTIMAÇÃO  SITO  À  RUA  24  de  DEZEMBRO,  780,  CENTRO ­ MARÍLIA ­ SP (Escritório Walli), NESTA CIDADE DE MARÍLIA ­ SP  Termos em que  P Deferimento  É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.000343/2009­90  Resolução n.º 1801­00.092  S1­C1T1  Fl. 162          5 Voto  Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda da indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  A Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, que vigorou a  partir de 31.12.2008, determina que as pessoas jurídicas que ingressarem pela primeira vez no  Simples Nacional em 2009 poderiam parcelar débitos referentes a fatos geradores ocorridos até  30.06.2008,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Posteriormente  alterada  pela  Instrução  Normativa nº RFB nº  906,  de  6  de  janeiro  de  2009,  cujos  efeitos  retroagiram  a  31.12.2008,  ficou  estabelecido  que  somente  poderiam  optar  pelo  parcelamento  as  pessoas  jurídicas  com  débito  com  vencimento  até  30.06.2008.  Em  seguida  restou  esclarecido  que  os  pedidos  de  parcelamento deveriam ser apresentados até 20 de fevereiro de 2009, exclusivamente por meio  do sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, opção "Pedido  de  Parcelamento  para  Ingresso  no  Simples  Nacional  –  2009,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  RFB  nº  911,  de  3  de  fevereiro  de  2009,  que  produziu  efeitos  a  partir  de  04.02.2009.  Vale  ressaltar  que  no  período  de  31.12.2008  a  03.02.2009,  os  pedidos  de  parcelamento deveriam ser apresentados até 30 de  janeiro de 2009, exclusivamente por meio  do  sítio  da RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  por meio  da  opção  "  Pedido  de  Parcelamento  para  Ingresso  no  Simples  Nacional  ­  2009".  Ademais,  o  mencionado pedido de parcelamento somente produziria efeitos se a Recorrente procedesse ao  pagamento da primeira parcela em 30.01.2009. O pagamento das prestações dos débitos deve  ser efetuado mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de receita 4359.  Consta  à  fl.  48  a  cópia  da  Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  que  revela  o  pagamento do débito no valor original de R$83,00 em 23.06.2009 referente ao fato gerador de  junho de 2008 no código de receita nº 2100.   Verifica­se  que  a  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Parcelamento  para  Ingresso  no  Simples  Nacional  –  2009  em  27.01.2009,  conforme  cópia  do  recibo  nº  88559626759, fl. 70. Há uma relação de débitos parceláveis atinentes aos códigos de receita nºs  4493 e 1804, fl. 71, decorrentes de inscrições em Dívida Ativa da União nºs 8060814534268 e  8060814534349. Foram  juntadas  aos  autos  as  cópias das Guias da Previdência Social  (GPS)  referentes  aos  pagamentos  efetuados  no  período  de 21.01.2009  a  30.09.2010 pelo  código  de  receita nº 4359 fls. 50­69.  Diferentemente  do  que  está  asseverado  na  decisão  de  primeira  instância  há  Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 em 27.01.2009, conforme  cópia do recibo nº 88559626759, fl. 70, com os respectivos pagamentos efetuados no período  de 21.01.2009 a 30.09.2010 pelo código de receita nº 4359 fls. 50­69, nos termos da Instrução  Normativa RFB nº 902, de 2008 e alterações. Contudo, não ficou comprovado que os débitos  relacionados à fl. 03 estão ali incluídos.   Em face destas questões, com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que,  em  relação  ao  Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 em 27.01.2009, conforme  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.000343/2009­90  Resolução n.º 1801­00.092  S1­C1T1  Fl. 163          6 cópia do recibo nº 88559626759, fl. 70, e os respectivos pagamentos efetuados no período de  21.01.2009 a 30.09.2010 pelo código de receita nº 4359 fls. 50­69, sejam anexadas aos autos o  demonstrativo  discriminando  analiticamente  os  débitos  ali  incluídos,  os  respectivos  pagamentos efetuados e a atual situação do referido parcelamento. Ainda deve ser confirmado  o efetivo recolhimento, fl. 48, referente à cópia da Guia da Previdência Social (GPS) que revela  o pagamento do débito no valor original de R$83,00 em 23.06.2009 referente ao fato gerador  de junho de 2008 no código de receita nº 2100.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso  LV do art. 5º da Constituição da República).  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6689937 #
Numero do processo: 10640.000997/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.303
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2º do Regimento Interno do CARF e a Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GILl - Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-05T23:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Premilar 2015-03-03; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.5; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: f8714379; dcterms:created: 2015-03-05T23:48:03Z; Last-Modified: 2015-03-05T23:48:03Z; dcterms:modified: 2015-03-05T23:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Premilar 2015-03-03; xmpMM:DocumentID: a26f96f9-c5ed-11e4-0000-0ed79ea063cf; Last-Save-Date: 2015-03-05T23:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.5; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-03-05T23:48:03Z; meta:save-date: 2015-03-05T23:48:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Premilar 2015-03-03; modified: 2015-03-05T23:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: f8714379; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: f8714379; meta:author: f8714379; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-03-05T23:48:03Z; created: 2015-03-05T23:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-05T23:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: f8714379; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-05T23:48:03Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 702 1 701 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10640.000997/2010-04 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1801-000.303 – 1ª Turma Especial Data 05 de novembro de 2013 Assunto Sobrestamento - LC nr. 105/01 Recorrente PREMILAR CL MÓVEIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Regimento Interno do CARF e a Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes RELATÓRIO Em face da renúncia ao mandato do Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, fui nomeado redator designado para redigir o relatório e voto do presente julgado. Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos, o qual transcrevo a seguir: Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10640.000997/2010-04 Resolução nº 1801-000.303 S1-TE01 Fl. 703 2 O interessado, contribuinte do Simples, foi excluído dessa sistemática de pagamento de tributos pelos Atos Declaratórios Executivos (ADE) nº 44 (Simples Federal) e nº 48 (Simples Nacional), ambos de 06/05/2010 (fls. 11 e 13); A empresa apresenta impugnação (fls. 19/26) na qual alega, em síntese, que: 1) “expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo que consubstanciá-la ineficiente para os fins legais, afrontando o § 3º, do artigo 15, da Lei 9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99. Não fosse o bastante, os ADE's ora combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano calendário de 2006. Trata-se de uma ilegalidade que merece ser reparada”; 2) “com relação aos efeitos da retroatividade dos efeitos da exclusão, nova ilegalidade. Ao assim agir, a SRF violou o disposto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade. Ademais, o próprio artigo 15 da Lei 9.317/96 que trata dos efeitos da exclusão. Ora, não podemos admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente não seja outro, senão, aquele em que recebemos a notificação do Ato Declaratório Executivo. Cabe à SRF a apuração e fiscalização das opções de ingresso no SIMPLES, e não pode o contribuinte ser penalizado por essa omissão”, 3) “podemos concluir que os Atos Declaratórios emanados pela SRF possui várias ilegalidades que devem ser combatidas , dentre as quais podemos citar, primeiramente a própria exclusão da empresa impugnante, vez que esta não incorreu em nenhuma das situações dispostas legalmente que ensejassem tal exclusão, muito menos nas que dispostas nos ADEs ora combatidos.Ademais , ainda que algo tivesse sido apurado pela fiscalização, a empresa deveria ter sido informada da situação para impugnar e provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito, sendo portanto, a exclusão da empresa completamente arbitrária, vez que foram feridos de morte princípios inerentes a quaisquer processos , tais como a ampla defesa e o contraditório, sem desconsiderar os princípios da Tipicidade, Legalidade e verdade material”; 4) “desta forma , são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste manifesto de inconformidade: a) a empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe foi oferecido quaisquer documentos que lhe informassem que auferiu receita superior ao legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que não houve excesso de receita sendo portanto descabido o que alegado nos atos declaratórios ora combatidos”; b) a Impugnante não pode ser excluída do Simples, haja vista não estar incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente. c) a impugnante solicita que sejam anulados e /ou retificados os ADE's ora combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade. d) a impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais , testemunhais ou periciais solicitando .portanto , neste ato, estas possibilidades”; É o breve relatório. A decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES diante da ausência de provas apresentadas pela impugnante nos seguintes termos: Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10640.000997/2010-04 Resolução nº 1801-000.303 S1-TE01 Fl. 704 3 “A afirmação da empresa soa como pilhéria, visto que para o ano base de 2005 ela declarou originalmente que obteve receitas no total de R$ 1.166.078,90, valor bem próximo do limite para que pudesse ser considerada empresa de pequeno porte. Esse valor foi comprovado pela autoridade fiscal, conforme consta do Relatório Fiscal acostado aos autos do processo nº 10640.001930/201089. No entanto, além desse valor, ela recebeu, por meio de contas de interpostas pessoas, portanto a margem da contabilidade e sem oferecer à tributação, o valor de R$ 458.447,67, o que totaliza R$ 1.624.526,57 de receitas efetivamente recebidas no ano de 2005, valor maior que o permitido para uma empresa ser considerada de pequeno porte e vir a usufruir os benefícios advindos dessa classificação. Registre-se que tais valores encontram-se lançados nos autos de infração constantes do processo nº 10640.001930/201089, que a empresa impugnou sem apresentar qualquer argumento e/ou prova que pudesse modificar os valores neles contidos. O citado processo foi por mim relatado e julgado nessa mesma sessão, sendo mantido integralmente o crédito tributário nele constituído. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmo argumentos da sua impugnação É o relatório. VOTO Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Redator designado O recurso é tempestivo. Conforme se depreende dos presentes autos (fls. 29/121), a Fazenda Pública obteve acesso aos dados da movimentação financeira da empresa contribuinte, por meio de RMF dirigida diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações. Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje-086 em 10/05/2011: Ementa: SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. À luz do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar lei Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10640.000997/2010-04 Resolução nº 1801-000.303 S1-TE01 Fl. 705 4 sob fundamento de inconstitucionalidade após o STF, por seu plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o STF reconheceu quanto à matéria a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542-B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional, existência de repercussão geral. O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra-se no artigo 542-B, do CPC, e artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, não determinou que os demais processos aguardassem na origem, conforme previsto no artigo 328, parágrafo único do Regimento Interno do STF. Porém, esta providência foi determinada em 19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor: “Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96 (ART. 11 § 3º). APROVEITAMENTO DE DADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse processo instaurado e quando tais documentos fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. A jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial e a autoridade competente seria a judiciária. 2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois, na coexistência de dois bens ou valores protegidos constitucionalmente, deve-se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não ao interesse público e não ao interesse privado. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência. 3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de arrecadação tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando quem capacidade Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10640.000997/2010-04 Resolução nº 1801-000.303 S1-TE01 Fl. 706 5 detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais. 4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro. 5. Na redação original do art. 11 § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria da Receita Federal “o sigilo das informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos. Tratava-se de norma que impunha o sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um direito do contribuinte, e sendo, portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Apelação provida em parte” (fls. 49-50). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria – sigilo bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314-RG/SP, de minha relatoria). Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute-se questão idêntica à apreciada no RE 601.314-RG/SP. (grifei). A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do RE 601.314, nos termos do 543-B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição que nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte. Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente do Tribunal podem determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10640.000997/2010-04 Resolução nº 1801-000.303 S1-TE01 Fl. 707 6 No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem para observar-se o disposto no artigo 543-B, do CPC, concluindo-se, assim, s.m.j., que tal procedimento corresponde ao sobrestamento dos demais processos, pois, do contrário, os demais processos não poderiam ser devolvidos à origem, como aconteceu com o AI 765.714/SP. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, assim dispõe no artigo 62-A: 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Tendo em vista que o presente processo envolve matéria discutida no âmbito jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo 62-A, e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, a Portaria nº. 01/2012 do CARF, que determinam o sobrestamento do julgamento dos recursos sempre que houver sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da mesma matéria até decisão final – art.543-B, do Código de Processo Civil – voto no sentido de determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 707DF CARF MF

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4556091 #
Numero do processo: 10830.904110/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.193
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligências. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votam pela nulidade do acórdão de Primeira Instância de Julgamento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. Ausente momentaneamente João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904110/2008­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.193  –  1ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento na  realização de diligências. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes  (Relatora)  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  que  votam  pela  nulidade  do  acórdão  de  Primeira Instância de Julgamento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria  de Lourdes Ramirez. Ausente momentaneamente João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­31.427/10 exarado pela Quarta Turma de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP, fls. 133 a 141, que julgou procedente em parte o direito     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 3          2 creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição  e  declaração  de  compensação)  –  29922.07479.260404.1.3.02­0240;  40491.53703.030504.1.3.02­8269; 35846.77630.100504.1.3.02­5242.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  “Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentados, por meio dos quais a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  para  a  compensação  dos  débitos  declarados.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  nos  termos  do Despacho  Decisório de fls. 69/73, que se transcreve:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração do crédito,  pois  o  valor  informado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 38.032,74   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 129.684,36   [...]  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  04  de  novembro  de  2008,  conforme  documento de fl. 74, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em  03 de dezembro de 2008, fls. 01/14, com as alegações que se seguem.  Discorda do Despacho Decisório, pois as compensações efetuadas são legítimas,  tendo  em  conta  que  é  detentora  de  créditos  com  origem  em  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado na DIPJ.  Afirma que o saldo negativo de R$ 129.684,36 é composto, entre outras parcelas,  pelo montante de R$ 91.566,26, relativo ao IRRF indicado na linha 13 da página 11 da  DIPJ.  Sobre a divergência entre o saldo negativo apurado na DIPJ e os informados nos  PER/DCOMP, afirma que:  "Nada obstante, ainda que caracterizado equívoco na declaração prestada pela  Impugnante, deve ser reforçado, desde logo, que ela procedeu à compensação apenas e  tão somente do valor do crédito que efetivamente dispunha. Em outras palavras, não  houve qualquer prejuízo ao Erário, dado o fato de que o valor total pela Impugnante  compensado corresponde, exatamente, ao valor de seu direito creditório, decorrente do  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendario de 2003."  Esclarece  que  no  PER/DCOMP  número  40491.53703.030504.1.3.038269  informou um saldo negativo de R$ 91.566,26, quando o correto  seria R$ 129.684,36,  tendo em conta que  lançou como valor de seu crédito os  recolhimentos do  IRRF, em  vez de informar o efetivo saldo negativo.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 4          3 Em  relação  ao  PER/DCOMP  número  35486.77630.100504.1.3.025242,  depois  de utilizar­se de um crédito de R$ 50.917,76 no documento anterior,  restou­lhe ainda  um montante de R$ 78.766,60, sendo legítima a compensação de débitos da Cofins do  mês de abril de 2004, na quantia original de R$ 40.648,51.  No  que  se  refere  ao  PER/DCOMP  número  29922.07479.260404.1.3.02­0240,  dispunha ainda de um crédito de R$ 38.119,09, utilizado na compensação de débitos de  IRPJ do primeiro trimestre de 2004, valor original de R$ 38.032,74. Em suas palavras:  [...]  VOTO   [...]  De  início,  é  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  pela  Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, a declaração apresentada à  RFB tem caráter meramente informativo, constituindo­se apenas num demonstrativo da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de  imposto, passível de verificação: (i) nos prazos decadenciais previstos no CTN, para a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos fiscais indevidamente  compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações de  compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório  invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados  devem ser extintos,  independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, §  5o da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  [...]  Continuando,  da  análise  do  Despacho  Decisório,  depreende­se  que  o  presente  processo tem por objeto os PER/DCOMP abaixo relacionados:      Dessa  forma,  a  partir  do  demonstrativo  acima,  contata­se  que  a  contribuinte  pretende  o  reconhecimento  de  direito  creditório  na  importância  de  R$  129.599,01,  equivalente à soma das parcelas relativas ao "Crédito Original utilizado", informado em  cada documento objeto de apreciação, visando a compensação dos débitos declarados,  com origem em  saldo  negativo  do  IRPJ  do ano­calendário  de 2003,  importância  esta  apurada a partir das informações constantes nos PER/DCOMP acima discriminados.  Demonstrativo dos PER/DCOMP apresentados  PER/DCOMP  Data  Apresentação  Saldo Negativo  Informado  Crédito Original   Utilizado  29922.07479.260404.1.3.02­0240  26/04/04  38.032,74  38.032,74  40491.53703.030504.1.3.02­8269  03/05/04  91.566,26  50.917,76  35846.77630.100504.1.3.02­5242  10/05/04  40.648,51  40.648,51  Totais      129.599,01    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 5          4 Prosseguindo, a partir dos dados presentes na DIPJ, informados pela interessada,  consolida­se a apuração das estimativas de IRPJ no ano­calendário de 2003:  [tabela]   [...]  Portanto,  tem­se um valor de estimativa, a ser considerado no encerramento do  período de apuração, de R$ 78.180,75.  No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte utilizado como dedução  no  encerramento  do  período  de  apuração,  compulsando­se  a  Lei  n.°  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos  computados  na  declaração,  verifica­se  que  esta  foi  condicionada  à  apresentação  dos  respectivos comprovantes de retenção:  [...]  No  entanto,  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  indicam a  retenção  de  IRRF,  informada  em DIRF  ­ Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  Como  se  trata  de  declaração  apresentada  pelas  fontes  pagadoras,  portanto,  por  terceiros, as informações constantes das DIRF podem ser utilizadas para a validação de  dados informados pelos contribuintes em suas Declaração de Rendimentos.  Dessa forma, a partir dos dados informados pela interessada na Ficha 43 de sua  Declaração de Rendimentos e confrontando­os com os presentes na DIRF, elabora­se a  planilha:  Consolidação do IRRF Retido ­ Ano­Calendário de 2001  Fonte Pagadora  Código  Receita  DIPJ ­ Ficha 43  DIRF Respectivas  Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  33.479.023/0001­80  1708  7.782,48  116,73  18.994,14  275,28  33.479.023/0001­80  1708  10.569,34  158,54  sub­total    18.351,82  275,27  18.994,14  275,28    43.073.394/0001­19  5273  228.538,25  45.707,65  228.538,25  45.707,65  60.701.190/0001­40  5273  56.000,81  11.200,12  56.000,81  11.200,12  sub­total    284.539,06  56.907,77  284.539,06  56.907,77                          60.701.190/0001­04  6800  171.916,78  34.383,22  171.916,78  34.383,22  sub­total    171.916,78  34.383,22  171.916,78  34.383,22    Totais    474.807,66)  91.566,28  475.449,98  91.566,27    Do demonstrativo acima, depreende­se que houve a  retenção de  IRRF no valor  de  R$  91.566,26,  incidente  sobre  rendimentos  com  origem  na  prestação  de  serviços  (código de receita 1708), Operações de SWAP (código de receita 5273) e Aplicações  Financeiras em Fundos de Investimentos ­ Renda Fixa (código de receita 6800).  Para melhor elucidação da questão, a partir das informações constantes no "PIR ­  Programa Imposto de Renda ­ 2001 ­  Imposto de Renda Retido na Fonte" (MAFON),  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 6          5 tem­se que o código de receita 6800 abrange os rendimentos produzidos por aplicações  em fundos de investimentos financeiros e em fundos de aplicação em quotas de fundos  de  investimentos  financeiros,  enquanto  o  código  de  receita  5273  corresponde  aos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap,  inclusive  nas  operações  de  cobertura  (hedge), realizadas por meio de swap.  Por  sua  vez,  o  Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ  assim  prescreve  sobre  o  preenchimento da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado:  [...]   Por outro lado, em consulta à D1PJ, Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado, é  possível extrair as seguintes informações:  Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado  Descrição  Valor  08. Receita da Prestação de Serviços  442.760,71  20. Variações Cambiais Ativas  661.165,43  21. Ganhos aufer. No Merc. Ren. Variável, Exc. Day­Trade  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  429.322,01   [...]  Quanto  aos  rendimentos  auferidos  com  Operações  de  SWAP,  deveriam  ser  oferecidos à tributação na Linha 21, Ficha 06A, da Declaração de Rendimentos.  No  entanto,  como  o  montante  informado  na  DIPJ  pela  interessada  mostra­se  zerado, depreende­se que os rendimentos auferidos, presentes na DIRF como sendo de  R$ 284.539,06, não teriam sido oferecidos à tributação.  Por  sua  vez,  é  fato  que  somente  pode  ser  aproveitado  como  dedução,  na  liquidação  das  estimativas  mensais,  ou  no  encerramento  do  ano­calendário,  o  IRRF  cujas receitas tenham integrado a base de cálculo do IRPJ, portanto, desde que tenham  sido oferecidas à tributação.  [...]  Dessa forma, apura­se um Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2003, na  importância  de  R$  72.573,39,  reconhece­se  o  direito  creditório  respectivo  e  homologam­se as compensações declaradas, até o limite de tal direito.”  Resumindo os  fatos,  a autoridade a quo  indeferiu as Dcomp – Declarações de  compensações  –  sob  análise  pelo  fato  de  os  valores  dos  créditos  identificados  como  saldo  negativo de IRPJ informados nas Dcomp não coincidirem com o valor deste saldo informado  na DIPJ correspondente (relativo ao ano­calendário de 2003) – R$ 129.683,76.   A turma julgadora a quo admitiu o erro de preenchimento das Dcomp e corrigiu  os valores dos créditos pleiteados para o valor  total do saldo negativo de IRPJ  informado na  DIPJ/04,  dirimindo  o  litígio  neste  aspecto.  Daí  passou  a  revisar  os  valores  que  compõem  o  saldo negativo de IRPJ para averiguar a sua liquidez e certeza.  O saldo negativo de IRPJ em questão foi composto por R$ 78.383,96, informado  a  título  de  estimativas,  e R$  91.566,26  a  título  de  IR  retidos  pelas  fontes  pela  prestação  de  serviços (cod. 1708) e aplicações financeiras (cods. 5273­ swap e 6800 – renda fixa).   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 7          6 A turma julgadora legitimou R$ 78.180,75, a título de estimativas de IRPJ, R$  34.658,50,  a  título  de  IRRF,  mas  não  admitiu  o  IRRF  incidente  sobre  as  operações  swap  porque  a  empresa  não  informou  na  linha  adequada  (conforme  orientação  do  Manual  para  preenchimento de DIPJ) qualquer valor de receita, pelo que concluiu que as receitas respectivas  não foram oferecidas à tributação.  Assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  foi  reconhecido no valor de R$ 72.573,39, e não no valor originalmente pleiteado (R$129.683,76).  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  14/01/11,  e­fls.  176;  Recurso  –  14/02/11,  e­fls.  178) o Recurso de  e­fls.  178 a 209,  reiterando os  termos da defesa  exordial,  mas,  em  preliminar  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  inovação  nos  fundamentos do indeferimento das Dcomp objetos deste processo. Discorre amplamente sobre  supressão de instância, cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e defesa.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio instaurado está em dois pontos: em preliminar, a nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  que  admitiu  a  correção  do  valor  do  crédito  informado  nas  Dcomp (de valor parcial de saldo negativo, para valor  integral) e passou à análise do crédito  para  averiguar  a  sua  certeza  e  liquidez,  procedimento  atacado  de  forma  veemente  pela  recorrente; por considerar  inovação de fundamento e, no mérito, o direito ao  IRRF  incidente  sobre as operações de swap, valor que foi informado na DIPJ/04 e compõe o saldo negativo de  IRPJ  ora  debatido.  O  valor  submetido  à  apreciação  deste  colegiado  é  da  ordem  de  R$  56.907,76 (IRRF – swap).  Da  preliminar  suscitada,  entendo  ser  uma  conseqüência  dos  Per/Dcomp  o  procedimento  da  turma  julgadora  em  checar  a  existência,  de  fato,  do  valor  do  crédito  que  constitui  o  indébito  tributário  requerido  pelos  contribuintes,  ao  cuidar­se  de  processos  de  restituição/compensação. Nestes  casos,  o  litígio  se  instaura,  primeiro,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  passando  à  não  homologação  os  débitos,  mera  conseqüência.  No  despacho  decisório,  de  pronto,  indeferiu­se  as  Dcomp  porque  o  valor  do  crédito  pleiteado,  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  condizia  com  o  valor  informado  pela  recorrente  a  este mesmo  título na DIPJ/04, utilizada no confronto eletrônico. A turma julgadora superou o erro inicial da  recorrente, mas mister para deferir o crédito é a sua análise, incontinenti.   No  entanto,  apesar  de  não  considerar  defeso  este  procedimento  adotado  pela  primeira  instância  de  julgamento,  forçoso  reconhecer  que  não  foi  concedido  à  recorrente  a  oportunidade de se manifestar sobre os valores que compõem o saldo negativo de IRPJ, cuja  restituição  é  pleiteada  pela  contribuinte,  devidamente  informados  na  DIPJ/04.  Sendo  a  composição  deste  valor  o  óbice  ao  deferimento  da  restituição/compensação,  à  recorrente  deveria  ter  sido  facultada  a  oportunidade de  se manifestar  a  respeito,  certamente  antes  desta  fase recursal.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 8          7 Correto  o  acórdão  combatido  ao  salientar  a  natureza  jurídica  das  DIPJ,  como  meramente  informativas,  visto  que  não  possuem  o  condão  de  constituir  crédito  tributário  (diferentemente das DCTF), mas, observo, para  a apreciação do  litígio  foi exatamente este o  documento que a turma julgadora considerou. Assim, atribuiu às informações inseridas na DIPJ  o substrato para a  fundamentação do acórdão, sem melhor perquirir sobre estas  informações.  Em nenhum momento, nem quando da intimação realizada pela autoridade a quo, foi requerida  a  apresentação  da  contabilidade  completa  da  contribuinte para  verificar­se,  à  luz  da  verdade  material dos fatos, qual o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003.  Analisando o que dos autos consta, verifico que, embora a recorrente não tenha  informado qualquer valor na linha 21 da ficha 06A a título de “ganhos auferidos no mercado de  renda variável, exc. day­trade”, fls. 87, razão pela qual a turma julgadora indeferiu em parte o  direito  creditório,  na  ficha  53  –  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  a  recorrente acusou exatamente os valores retidos pelas fontes pagadoras, inclusive os ganhos de  swap – fls. 92. A recorrente informou, portanto, que percebeu as receitas na DIPJ. Um exame  mais acurado era imprescindível para verificar sob qual rubrica declarou, ou melhor, se foram  ou não efetivamente oferecidas à tributação. Mais significante é o fato de os valores, tanto das  receitas, como das retenções, estarem confirmados nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras,  consoante verificado e afirmado no acórdão recorrido.  A ausência de informar o valor da receita de swap na linha pertinente da DIPJ  não pode ser argumento suficiente para aferir que as receitas não foram oferecidas à tributação,  sem afastar­se a possibilidade de  erro cometido, haja vista existirem outras  rubricas na DIPJ  nas  quais  indevidamente  a  recorrente  pode  ter  informado  tais  receitas  –  em  “outras  receitas  financeiras”,  por  exemplo. Da mesma  forma que  a  turma  julgadora a quo admitiu  o  erro  de  preenchimento das Dcomp quanto ao valor do crédito informado, poderia ter questionado sobre  possível erro da recorrente ao declarar as receitas auferidas de swap. Somente a apresentação  da  contabilidade  poderia  comprovar  o  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido.  E,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), deveria a turma julgadora converter o julgamento na realização de diligência em busca  da verdade retratada na contabilidade da empresa:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Digo  deveria,  apesar  da  redação  do  indigitado  dispositivo,  pois,  no  presente  caso,  afastaria o  cerceamento de defesa da  recorrente,  que obteria  a oportunidade processual  para se manifestar a respeito da matéria que está a lhe subtrair um direito.  Dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 9          8 Sem  oferecer  oportunidade  à  recorrente  para  se  defender  das  razões  de  indeferimento,  há  cerceamento  de  defesa,  acarretando  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Voto, pelo exposto, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno  dos  autos  à  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  para  a  re­análise  do  mérito  da  Per/Dcomp objeto deste  litígio, após cientificar a  recorrente das  razões de  indeferimento que  não fundamentaram o despacho denegatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes   Voto Vencedor  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.  1  Preliminarmente. Nulidade da Decisão  No  muito  bem  fundamentado  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  foram  deduzidas as razões que a levaram a considerar nulo o acórdão prolatado pela Turma Julgadora  de 1a. instância. Apesar de muito bem fundamentadas as razões, divirjo do posicionamento.  Meu entendimento vai em outra direção. Não houve inovação nos fundamentos  de  decidir  adotados  pela Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  como  alega  a  defesa.  Tampouco  houve,  no  acórdão  mencionado,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  entende  a  Ilustre  Relatora.  Com  efeito,  o  próprio  interessado,  ao  apresentar  PERDCOMP  reivindicando  direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL já delimita, ele mesmo, o seu  pedido à análise da composição desse saldo negativo reivindicado, pois é dever da autoridade  administrativa,  inclusive  a  de  julgamento,  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado pelo  interessado. E o  saldo negativo,  seja o de  IRPJ,  seja o de CSLL,  é composto,  também, por parcelas recolhidas por antecipação, a título de estimativas e a título de IRRF.  Apesar de a DIPJ ser meramente informativa, como foi sobejamente consignado  nos autos, o sujeito passivo tem o dever de prestar, corretamente, tais informações ao Fisco,  sob pena, inclusive, de incorrer em falsidade. Assim, presume­se, sempre, que as informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  em DIPJ  estão  corretas.  Quando  o  interessado  invoca  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  –  IRPJ/CSLL  ­  a  DIPJ  é  o  primeiro  elemento  a  ser  analisado  e  as  informações  nela  prestadas  devem  ser  comparadas  àquelas  consignadas  no  PERDCOMP.   Mas  a  Turma  Julgadora  “a  quo”foi  além  em  sua  análise  e  estendeu  suas  pesquisas aos dados fornecidos por terceiros, constantes das DIRF pesquisadas.  Portanto, a Turma Julgadora de 1a. instância agiu nos limites de sua atribuição,  analisou  a  formação  do  crédito  e  indeferiu  a  parcela  que  considerou  não  comprovada,  de  acordo com os elementos de que dispunha e que constavam dos autos, especialmente no que  toca  às  informações  prestadas  pelo  interessado  na  DIPJ  apresentada  e  nas  informações  prestadas por terceiros, em DIRF. Aquela autoridade considerou suficientes, para sua análise, e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 10          9 para a formação de sua convicção, as informações constantes dos autos. E neste ponto destaco  que tudo isso faz parte do campo do livre convencimento do julgador.  Sob outro enfoque, poderia, a Turma Julgadora de 1a. instância ter avançado um  pouco mais na sua análise e determinado a  realização de diligências. Mas devemos observar  que o termo “poderia” não deve ser entendido como “deveria”.  O  Decreto  n  º  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  PAF  prevê  que  as  diligências  devem  ser  deferidas,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  a  autoridade  encarregada  do  julgamento  da  lide  julgá­las  necessárias  e  aquela  autoridade  não  considerou  necessária,  naquela  ocasião,  a  diligência.  E  isso  também  faz  parte  do  livre  convencimento  do  julgador.  Entender de forma diversa é tolher a livre convicção do julgador.  Consignou­se, nos autos, que não é defeso o procedimento da Turma Julgadora  de 1a. Instância que sequer considerou a necessidade de intimar a interessada a comprovar cada  parcela  formadora  do  saldo  negativo. Ora,  se  não  há  vedação  legal,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade,  âmbito no qual  se  insere o  cerceamento do direito de defesa. Sendo a diligência  uma faculdade, como bem salientou a Ilustre Conselheira Relatora, ela pode não ser exercida o  que, de forma alguma, acarreta ilegalidade do ato.  Fundamentando  esse  entendimento,  transcrevo,  uma  vez  mais,  o  dispositivo  legal já mencionado pela Ilustre Relatora:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  (*) destaques acrescidos  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da decisão da autoridade julgadora “a  quo”.  Entendo, entretanto, e, enfatizo que tal entendimento é pessoal e, no máximo,  compartilhado  pelos membros  desta  Turma  de  Julgamento,  que  o  processo  deva  ser melhor  instruído a fim de auxiliar no deslinde do litígio.  Por  tal  razão  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  na  realização  de  diligência,  encaminhando­se  o  presente  processo  ao  órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa, em diligência fiscal:  (i)  intime  a  empresa  interessada  a  demonstrar,  mediante  apresentação  de  elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  os  valores  de  todas  as  receitas  financeiras  auferidas  e  os  valores  de  IRRF,  identificadas  por  tipo  de  receita  e  por  código  de  tributo,  respectivamente,  demonstrando,  ainda,  se  todas  foram  oferecidas  à  tributação,  na  DIPJ  do  exercício, ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ;  (ii) se necessário, também deverão ser intimadas as fontes pagadoras a informar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  à  empresa  interessada  e  os  respectivos  valores  retidos  na  fonte.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.904110/2008­99  Resolução nº  1801­000.193  S1­TE01  Fl. 11          10 Ao  final  dos  trabalhos  o  agente  encarregado  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado e conclusivo dos trabalhos, no sentido de atender a esta solicitação, intimando  a  interessada  do  resultado,  para  que  ofereça,  no  prazo  legal  de  30  dias  a  contar  de  sua  intimação, suas considerações, se assim o desejar. Após a conclusão deverão os autos retornar  a este Colegiado para prosseguimento da análise do litígio.       (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Redatora      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10660.003671/2007-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.639
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 420          1 419  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003671/2007­97  Recurso nº  260.324   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.639  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS ­ APAE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa, com base na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32­A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte.      Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 421          3   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 401 a 445, apresentado contra Acórdão  nº 09­19.125 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora  ­ MG,  fls.  381  a  395,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, fl. 01, Auto de Infração – AI nº 37.034.773­0, no montante de  R$ 78.703,84 (setenta e oito mil, setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06,  o Auto de Infração, de obrigação acessória, n° 37.034.773­0, Código de Fundamentação Legal  –  CFL  nº.  68,  foi  lavrado  devido  a  Recorrente  ter  deixado  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência  Social  ­  GFIP  as  Contribuições  Patronais (EMPRESA + SAT) devidas no período de 01/2004 a 13/2006.   O Relatório Fiscal da  Infração,  fls.  06,  informa ainda que  as Contribuições  Patronais na GFIP é devida em função do "CANCELAMENTO" da isenção da cota patronal  das  Contribuições  Previdenciárias  ­  em  vigor  no  período  de  23/10/1998  a  31/12/2003  (Ato  Declaratório nº 11431/002­2007, de 13 de fevereiro de 2007) ­ a partir de 01/10/2004, por meio  do Ato Cancelatório  nº  001/2007,  de  13  de  fevereiro  de  2007,  observa­se  que  a Recorrente  informa na GFIP o código FPAS 639 e recolhe as contribuições previdenciárias no código de  pagamento 2305 (Filantrópicas com Isenção ­ CNPJ).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373. A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de cada  competência em que ocorreu a Infração.  O Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 06, mostra que a Recorrente não possui  agravantes e nem atenuantes e é primaria.  Foi emitido o Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 10 a 11, com ciência do  contribuinte  em  23.07.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  478633514BR,  bem  como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09412476F00, com período de apuração  de 01/1997 a 12/2006, às fls. 09.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06, é de 01/2004 a 13/2006.  A Recorrente  teve  ciência  do  AI  no  dia  17.09.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº 478636762BR, às fls. 59.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 422          5 A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  60  a  96,  com  Anexos às fls. 97 a 374, na qual relaciona os seguintes documentos:    Doc. 1 ­ Procuração;  Doc.  2  ­  Cadastro  CNPJ,  Estatuto  Social  e  Ata  de  Eleição  da  Diretoria;  Doc. 3 ­ Declaração de Utilidade Pública Federal;  Doc. 4 ­ Declaração de Utilidade Pública Estadual;  Doc. 5 ­ Declaração de Utilidade Pública Municipal;  Doc. 6 ­ Declaração de Imunidade de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica;  Doc.  7  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  de  Assistência  Social ­ CEBAS;  Doc. 8 ­ Certidão do CNAS sobre o pedido de Reconsideração;  Doc.  9  ­  Ato  Cancelatório  n°  001/2007  e  Declaratõrio  n°  11431/002­2007;  Doc. 10 ­ Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  Doc. 11 ­ Registro no Conselho Nacional de Assistência Social ­  CNAS;  Doc.  12  ­  Atestado  de Funcionamento  da Prefeitura Municipal  de Santa Rita do Sapucaí;  Doc.  13­  Relatórios  de  Atividades  dos  anos  1997,  1998,  2004,  2005 e 2006;  Doc. 14­ Demonstrativos Contábeis dos anos 1997, 1998, 2004,  2005 e 2006;  Doc. 15 ­ Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC,  Registro no Conselho Nacional de Serviço Social,  Inscrição no  Instituto Nacional de Previdência Social ­ INPS, Jurisprudências  sobre decadência.    No Anexo  da  Impugnação,  às  fls.  144,  há  a  cópia  do Ato Declaratório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  001/2007,  datado  de  13.02.2007,  reconhecendo a isenção para o período 23.10.1998 a 31.12.2003.  Ainda,  no  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  143,  há  a  cópia  do  Ato  Cancelatório de  Isenção  de Contribuições Sociais nº 11431/002­2007, datado de 13.02.2007,  com o cancelamento da isenção a partir de 01.01.2004, nestes termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6   I  ­  Atestado  de  Registro  junto  ao  C.N  A.S.  expedido  conforme  Processo n° 248512170 na Sessão realizada em 12/11/1970.  II ­ Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo  CNAS através da Resolução n° 004/2003, conforme Processo n°  44006003682/2000­29,  Publicado  no  D  OU.  em  10/0212003,  com validade até 31/12/2003  III ­ Utilidade Pública Federal concedida pelo Decr. N° 94.054 ,  publicado no D.O.U. de 25/02/1987;  IV  ­  Isenção  concedida  através  do Processo  n°11625.01014/98  de 23/10/1998  V  ­ CANCELO,  a  partir  de  01/01/2004 a  isenção  concedida  à  Entidade supra mencionada, com base no disposto no artigo 206  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, por ter infringido o disposto nos incisos II  do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.    A Recorrida, conforme o Acórdão nº 09­19.125 – 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora ­ MG, fls. 381 a 395, analisou a autuação  e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2007  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  multa  imposta  por  infração  à  norma  previdenciária  é  reajustada  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  ENTIDADE  ISENTA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  ATENDIMENTO. ATO CANCELATÓRIO.  Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da  Lei it 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que  atenda cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55 da  referida lei.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  na  Lei  n°8.212/1991.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 423          7 LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ARGÜIÇÃO. DESCABIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  O  controle  da  legalidade/constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é,  em  regra,  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  cabendo  ao  fisco  a  aplicação  do  texto  legal  de  eficácia no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente    Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  N°  37.034.773­0  e  a  penalidade imposta ao infrator no valor de R$78.703,84 (setenta  e oito mil, setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos).  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência com redução de 25% (vinte e cinco por  cento), salvo interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho  de Contribuintes em igual prazo, conforme facultado pelo artigo  305, § I' do Regulamento da Previdência Social ­RPS aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999  na  redação  dada  pelo  Decreto n°4.729, de 09/06/2003, combinados com o artigo 29 da  Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  Encaminhe­se  à  Sacat/DRF  Varginha/MG  para  cientificar  o  contribuinte do inteiro teor deste acórdão e demais providências  necessárias ao seu cumprimento.  Sala de Sessões, em 27 de março de 2008.      Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 401 a 445, onde alega, em apertada síntese:    Em sede de Preliminar.    (i) Dos fatos.  Entendeu  a  decisão  recorrida  em  manter  a  exigência  fiscal  contida na Notificação Fiscal de Débito ­ Deb.Cad 37 034.773­ 0, relativa apresentação do documento a que se refere a lei ri.°  8212/91, art. 32, inciso IV, com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  bem  como  por  ter  deixado  de  informar  na  guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  para  a  previdência  social  ­  GFIP,  as  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 contribuições  patronais  devidas  no  período  de  01/2004  a  13/2006.  Esse  entendimento,  contudo,  não  deve  prevalecer,  pois  trata­se  de  entidade  imune  e  está  em  discussão  o  cancelamento  da  isenção,  ainda  pendente  de  decisão  final.  Razão  pela  qual  a  entidade permanece gozando da imunidade até decisão final do  CNAS  sobre  o  pedido  de  reconsideração,  e  decisão  final  do  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  os  recursos  voluntários  apresentados  às  NFLD´s  n°  37.034.768­4,  37.034.769­2  e  37.034.770­6, em que se discute o mencionado cancelamento.  É,  portanto,  manifestamente  incorreto  o  entendimento  da  fiscalização,  por  tratar­se  de  entidade  imune,  não  podendo  ter  tratamento de empresa, como pretende a fiscalização, razão pela  qual a exigência não deve Prevalecer, como passa a recorrente a  demonstrar.    (ii) Da natureza jurídica da entidade e a imunidade tributária.  Teceu comentários acerca da natureza jurídica da impugnante e  sua  imunidade  tributária, alegando que a  entidade sempre  teve  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posto  ser  a  recorrente  entidade  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  de  assistência  social,  de educação, cultural,  de  saúde, de  estudo e  pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, constituída na  forma  de  Associação,  fundada  em  30  de  setembro  de  1969,  e  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  Títulos  e  Documentos  e  Registros  de  Protestos de Títulos de Santa Rita do Sapucaí estando o Estatuto  (doc. 2), em seus arts. 1°, 2° e 4° (que definem o objetivo social),  45 e 46 (que disciplinam o patrimônio e as rendas da entidade.  A  entidade  foi  declarada  de  utilidade  pública  pelos  Governos  Federal,  conforme  Decreto  94.054  de  24/02/1987  (doc.  3);  Estadual pela Lei n° 8.627 de 20/07/1984 (doc. 4); e Municipal  pela  Lei  n°  878  de  27/11/1972  (doc.  5),  sendo,  ademais,  reconhecida  como  de  fins  filantrópicos,  durante  mais  de  30  (trinta anos), conforme atestado pelo Ministério da Previdência  e Assistência Social, e imune do Imposto de Renda, pela Receita  Federal, anualmente (doc. 6).    (iii) Da APAE e suas atividades sociais beneméritas.  A APAE de Santa Rita do Sapucaí,  fundada em 30 de setembro  de 1969, e em pleno funcionamento desde então, vem auxiliando  e contribuindo com a comunidade local e de municípios vizinhos,  prestando  inúmeros  serviços  à  comunidade  carente,  tais  como  atendimento médico, ensino, esportes entre outros. É um modelo  reconhecido  de  instituição  voltada  ao  cuidado  das  crianças  excepcionais.  A APAE, nos termos de seu Estatuto Social, não remunera seus  dirigentes  e  diretores  e  nem  distribui  lucros,  bonificações,  ou  qualquer outra vantagem ou beneficio, a qualquer título. Todo o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 424          9 serviço  prestado  pela  APAE  é  gratuito,  e  sua  renda  advém  unicamente de contribuições e doações de particulares e auxílios  do Poder Público, conforme prevê seu Estatuto.    (iv) O Ato Cancelatório expedido pelo INSS.  Em  13/02/07  foi  expedido  pelo  Chefe  da  Arrecadação  da  Delegacia da Receita Previdenciária de Varginha, Sr. Herivelto  Alves de Mendonça, o Ato Cancelatório n° 001/2007 (doc. 9) da  isenção  gozada  pela  recorrente,  face  ao  equivocado  entendimento  da  fiscalização  previdenciária  de  que  a  entidade  não teria o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  e,  por  essa  razão,  teria  descumprido  as  disposições  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8212/91.  Foram  então,  lavrados  os  lançamentos contidos nas NFLD's n's 37.034.770­6, 37.034.768­ 4 e 37.034.770­6.  A  fiscalização  do  INSS  poderia  emitir  ato  cancelatório  de  isenção,  se  já  houvesse  sido  proferida  decisão  definitiva,  indeferindo a expedição do CEBAS ­ o que não ocorreu até o  presente momento (doc. 8). Isso porque, se o órgão competente  do Ministério  da Previdência  e  Assistência  Social  atesta  que  a  instituição faz jus à imunidade, determinando, em conseqüência,  a expedição do CEBAS, é defeso ao INSS pretender afastar, sem  autorização  legal,  a  desoneração  reconhecida  pelo  órgão  autorizado a tanto.  Com efeito, se o INSS não pode emitir o Certificado, não tem,  também,  competência  para  emitir  qualquer  juízo  sobre  um  Certificado  emitido  pelo  órgão  competente  (art.  55,  II,  da Lei  8212/91),  o  que  resulta  na  nulidade  do  ato  Cancelatório  da  isenção n° 001/2007.    (v) O conflito de competência entre o CNAS e o INSS.  O  art.  18,  V,  da  Lei  8742/1993  estabelece  competência  EXCLUSIVA do CNAS para fixar as normas para a concessão de  registros e certificado de fins filantrópicos às entidades, além de  conceder  Atestado  de  registro  e  Certificado  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social (atual CEBAS),  A  fiscalização  do  INSS  só  pode  emitir  ato  cancelatório  de  isenção se a entidade não for portadora do CEBAS. Isso porque  se  o  órgão  competente  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social atesta  que  a  instituição  faz  jus  à  imunidade,  determinando,  em  conseqüência,  a  expedição  do  CEBAS,  é  defeso  ao  INSS  pretender  afastar,  sem  autorização  legal,  a  desoneração que foi reconhecida pelo órgão autorizado a tanto.  No  caso  da  recorrente,  a  NFLD  n°  37.034.770­6  exige  Contribuições Sociais Previdenciárias do período de 01/2004 a  01/2006,  sem considerar o pedido de  reconsideração  (Processo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 71010.001665/2007­44), o qual está em análise, conforme prova  o documento anexo aos autos (doc. 8), expedido pelo CNAS.  Ou seja, em 10/02/2003, houve a renovação do certificado para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  sendo  indeferido  o  pedido de  renovação para os  exercícios posteriores  (Resolução  n°  251/2006)  e  que  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  reconsideração junto ao CNAS (Processo n°71010.001665/2007­ 44), o qual está sob análise.  A Recorrente preenche  todos os requisitos  legais, tanto da Lei  8212/91  (art.55)  como  do  art.  14  do  CTN,  razão  pela  qual  sempre teve renovado o seu Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, não podendo o INSS interferir na  competência  do  CNAS,  órgão  que  examinou  e  avaliou  os  documentos apresentados pela recorrente e a considerou apta a  usufruir  da  imunidade  tributária.  Por  tais  razões,  não  poderia  ser lavrada a NFLD.    (vi)  Do  exame  no  processo  administrativo  de  questões  de  natureza constitucional e ilegalidade  Não  há,  pois,  como  deixar  de  ser  examinada  matéria  constitucional  alegada  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  agora  reiterada no presente recurso, sob pena de restar violado o seu  direito de ampla defesa assegurado pela Constituição. E ampla  defesa  compreende­se  toda  matéria  argüida  pela  Recorrente,  juridicamente  válida,  "falecendo  competência  ao  órgão  Julgador", isto sim, de dizer o que pode julgar e o que não pode  julgar no processo administrativo.  A  Recorrente  ao  alegar  matéria  constitucional  em  sua  defesa  não  pediu  ao  órgão  julgador  administrativo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei,  função Que deve ser exercida pelo  Poder  Judiciário,  em  função  do  principio  da  reserva  de  jurisdição, mas tão somente que fosse cumprida a Constituição.  Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma  lei,  não  pedem  aos  tribunais  administrativos  que  ´declare  a  inconstitucionalidade  da  lei'.  mas  que  façam  cumprir  a  Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo  de  lei  não  seja  aplicado  àquele  caso  concreto,  por  ser  inconstitucional.    Do Mérito.    (vii) Da imunidade tributária.  No mérito, a  recorrente  é  titular  de  imunidade  tributária,  que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 425          11 Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005.  Elenca os documentos com os quais cumpre os requisitos para a  imunidade tributária:  1) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido  em 05/07/1973, pelo Processo n° 237.138/73, com validade  para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (doc. 10);  2) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  CEBAS  ­  renovado  para  o  período  de  01/01/2001  a31/12/2003 (doc. 7);  3) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência  Social,  em  17/08/2007,  atestando  que  o  pedido  de  Reconsideração,  para  a  renovação  do  CEAS,  pelo  Processo  71010.001665/2007  44  ,  ainda  se  encontra  em  análise (doc. 8);  4) Atestado de Registro da Entidade junto ao Ministério do  Bem­  Estar  Social  e  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, desde 12/11/1970 (doc. 11);  5)  Atestado  de  Funcionamento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Santa  Rita  do  Sapucaí,  que  certifica  que  a  Entidade  está  em  pleno  e  regular  funcionamento  desde  30/09/1969,  cumprindo  suas  finalidades  estatutárias  e  sociais  no  que  concerne  às  atividades  assistenciais,  beneficentes e filantrópicas (doc. 12);  6)  Relatórios  anuais  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  nos  anos  de  1997,  1998,  2004,  2005  e  2006  e  demonstrações contábeis relativas aos anos de 1997, 1998,  2004,  2005  e  2006  que  comprovam  a  sua  adequação  em  todos  os  aspectos  relevantes,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  emanadas  da  legislação  de  regência  (docs.  13  e  14).  Ora, conforme demonstrado, sendo a imunidade do art. 195 § 7º  da  CF.  uma  limitação  ao  poder  de  tributar,  não  pode  o  legislador ordinário criar outros requisitos para o seu gozo que  não os do art. 14 do CTN, em face do disposto no art. 146, II da  Lei Fundamental.  Vale dizer: o art. 195, parágrafo 7° da Carta coloca sob reserva  legal  a  definição  do  conceito  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mediante  a  indicação  dos  comportamentos  que  a  habilitem  ao  gozo  da  imunidade,  observado  o  perfil  traçado pelo texto maior.  O conceito de entidade beneficente de assistência social tem suas  balizas  estabelecidas  no  próprio  texto  constitucional.  Nem  o  legislador ordinário nem tampouco a autoridade administrativa  podem ultrapassá­las, sob pena de criar restrições à imunidade  do art. 195, § 7º da CF, incidindo em violação á Lei Maior.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12   (viii) Da suposta Infração cometida  Alega  a  fiscalização  que  a  recorrente  deixou  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência Social  ­ GFIP as contribuições patronais (empresa  + SAT) devidas no período de 01/2004 a 13/2006. A informação  das contribuições patronais é devida em função do cancelamento  da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Ocorre que conforme exaustivamente exposto acima, a APAE de  Santa  Rita  do  Sapucaí  é  entidade  imune,  estando,  portanto  dispensada da apresentação das mencionadas informações.    (ix) Descabimento de aplicação de taxa SELIC.  Descabe a incidência, sobre o principal, da Taxa SELIC, a título  de correção monetária, em razão de referido índice ter natureza  de  juros  remuneratórios,  que  são  inaplicáveis  ao  crédito  tributário.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 447.      É o Relatório.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 426          13     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 447.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da validade da autuação fiscal.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 427          15 multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (vi)  Da  inconstitucionalidade  ­  violação  a  preceitos  constitucionais.    O Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:  Do  exame  no  processo  administrativo  de  questões  de  natureza  constitucional e ilegalidade.  Não  há,  pois,  como  deixar  de  ser  examinada  matéria  constitucional  alegada  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  agora  reiterada no presente recurso, sob pena de restar violado o seu  direito de ampla defesa assegurado pela Constituição. E ampla  defesa  compreende­se  toda  matéria  argüida  pela  Recorrente,  juridicamente  válida,  "falecendo  competência  ao  órgão  Julgador", isto sim, de dizer o que pode julgar e o que não pode  julgar no processo administrativo.  A  Recorrente  ao  alegar  matéria  constitucional  em  sua  defesa  não  pediu  ao  órgão  julgador  administrativo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei,  função Que deve ser exercida pelo  Poder  Judiciário,  em  função  do  principio  da  reserva  de  jurisdição, mas tão somente que fosse cumprida a Constituição.  Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma  lei,  não  pedem  aos  tribunais  administrativos  que  ´declare  a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  que  façam  cumprir  a  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo  de  lei  não  seja  aplicado  àquele  caso  concreto,  por  ser  inconstitucional.    Analisemos.    Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 428          17 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (ii) Da natureza jurídica da entidade e a imunidade tributária.  Teceu comentários acerca da natureza jurídica da impugnante e  sua  imunidade  tributária, alegando que a  entidade sempre  teve  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posto  ser  a  recorrente  entidade  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  de  assistência  social,  de educação, cultural,  de  saúde, de  estudo e  pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, constituída na  forma  de  Associação,  fundada  em  30  de  setembro  de  1969,  e  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  Títulos  e  Documentos  e  Registros  de  Protestos de Títulos de Santa Rita do Sapucaí estando o Estatuto  (doc. 2), em seus arts. 1°, 2° e 4° (que definem o objetivo social),  45  e  46  (que  disciplinam  o  patrimônio  e  as  rendas  da  entidade.(...)  (iii) Da APAE e suas atividades sociais beneméritas.  A APAE de Santa Rita do Sapucaí,  fundada em 30 de setembro  de 1969, e em pleno funcionamento desde então, vem auxiliando  e contribuindo com a comunidade local e de municípios vizinhos,  prestando  inúmeros  serviços  à  comunidade  carente,  tais  como  atendimento médico, ensino, esportes entre outros. É um modelo  reconhecido  de  instituição  voltada  ao  cuidado  das  crianças  excepcionais. (...)  (vii) Da imunidade tributária.   No mérito, a recorrente é  titular de  imunidade  tributária, que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005. (...)      Analisemos estes tópicos (ii), (iii), e (vii).    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 Em que pese a argumentação do Recorrente, em relação ao art. 195, § 7° da  Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, observemos que o Supremo Tribunal Federal –  STF  na  ADI  2.028  –  5  (vide  também  a  ADI  2.036­6,  no  mesmo  sentido)  assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  no  disciplinamento  da  imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária.  Neste sentido, pela clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido  pelo Ministro José Carlos Moreira Alves:      Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)    Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 429          19   Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.     O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20   Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:    I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 430          21 apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.   §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.   §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.    Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  A titulo de esclarecimento o órgão competente era até 27/10/2004 o Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; de 28/10/2004 a 14108/2005 e 19/11/2005 a 01/05/2007 a  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criada pela MP 222 de 04/10/2004, convertida na  Lei 11.098/2005; de 15/08/2005 a 18/11/2005 e a partir  de 02/05/2007 a Receita Federal  do  Brasil ­ RFB, por força da MP n°258, de 21/07/2005 e da Lei n° 11.457/2007, respectivamente.  Atestou  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  27,  que  a  Recorrente  teve  o  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01.01.2004,  nos  termos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  11431/002­2007, datado de 13.02.2007, por ter infringido o disposto no inciso II do artigo 55  da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.  Então, conforme estabelece a legislação já mencionada, ou seja, art. 55, Lei  8.212/1991 c/c art. 208 do Decreto n°3.048/1999, a Recorrente está assim obrigada a recolher  as  contribuições  previdenciárias  integralmente,  ou  seja,  relativas  à  parte  dos  segurados,  da  empresa e de Terceiros.  Feitas  essas  considerações  ficou  demonstrado  que,  ao  contrário  da  argumentação do Recorrente, ele não faz jus no período notificado à isenção de contribuições  previdenciárias.      (iv)_ O Ato Cancelatório expedido pelo INSS.  Em  13/02/07  foi  expedido  pelo  Chefe  da  Arrecadação  da  Delegacia da Receita Previdenciária de Varginha, Sr. Herivelto  Alves de Mendonça, o Ato Cancelatório n° 001/2007 (doc. 9) da  isenção  gozada  pela  recorrente,  face  ao  equivocado  entendimento  da  fiscalização  previdenciária  de  que  a  entidade  não teria o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  e,  por  essa  razão,  teria  descumprido  as  disposições  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8212/91.  Foram  então,  lavrados  os  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22 lançamentos contidos nas NFLD's n's 37.034.769­2, 37.034.768­ 4 e 37.034.769­2. (...)   (v) O conflito de competência entre o CNAS e o INSS.  O  art.  18,  V,  da  Lei  8742/1993  estabelece  competência  EXCLUSIVA do CNAS para fixar as normas para a concessão de  registros e certificado de fins filantrópicos às entidades, além de  conceder  Atestado  de  registro  e  Certificado  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social (atual CEBAS),(...)    Analisemos estes tópicos (iv) e (v).    Conforme o Relatório Fiscal,  fls.  25  a  27,  considerando­se  a ocorrência  do  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2004, por meio do Ato Cancelatório n 0 001/2007, de 13 de fevereiro de 2007, procedeu­ se à apuração das contribuições patronais, inclusive das contribuições de terceiros, devidas no  período de 01/2004 a 12/2006, efetuando o lançamento do respectivo credito:  5.1 As bases de  calculo,  definidas pelas  remunerações devidas,  creditadas ou pagas aos segurados empregados foram apuradas  nos Resumos da Folhas de Pagamento, devidamente informadas  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  para  a Previdência  Social — GFIP nos  períodos  de  12/2004 a  12/2006.  5.2  Cabe  ressaltar  que  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  esteve  em  vigor  no  período  de  23/10/1998  a  31/12/2003  pelo  Ato Declaratório  n°  11431/002­  2007, de 13 de fevereiro de 2007.    No Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 29, há a cópia do Ato Declaratório de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  001/2007,  datado  de  13.02.2007,  reconhecendo a isenção para o período 23.10.1998 a 31.12.2003.  Ainda,  no  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30,  há  a  cópia  do  Ato  Cancelatório de  Isenção  de Contribuições Sociais nº 11431/002­2007, datado de 13.02.2007,  com o cancelamento da isenção a partir de 01.01.2004, nestes termos:  I  ­  Atestado  de  Registro  junto  ao  C.N  A.S.  expedido  conforme  Processo n° 248512170 na Sessão realizada em 12/11/1970.  II ­ Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo  CNAS através da Resolução n° 004/2003, conforme Processo n°  44006003682/2000­29,  Publicado  no  D  OU.  em  10/0212003,  com validade até 31/12/2003  III ­ Utilidade Pública Federal concedida pelo Decr. N° 94.054 ,  publicado no D.O.U. de 25/02/1987;  IV  ­  Isenção  concedida  através  do Processo  n°11625.01014/98  de 23/10/1998  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 431          23 V  ­ CANCELO,  a  partir  de  01/01/2004 a  isenção  concedida  à  Entidade supra mencionada, com base no disposto no artigo 206  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, por ter infringido o disposto nos incisos II  do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.    Observa­se que o art. 55, Lei 8.212/1991, com a redação à época:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   (...) II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Em  relação  ao  direito  à  isenção  enquanto  estiver  pendente  de  decisão  o  pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente  pois  não  há  qualquer  efeito  suspensivo  em  tal  pedido de reconsideração ao CNAS.  O  Regimento  Interno  do  CNAS,  aprovado  pela  Resolução  177,  de  08/12/2004, com a consolidação atual,  aponta no art. 41 que o pedido de  reconsideração e o  recurso interposto na decisão do CNAS não terão efeito suspensivo:  Seção IV  Do Pedido de Reconsideração e do Recurso  Art. 39. Caberá pedido de Reconsideração ao próprio CNAS, no  prazo de 30 (trinta) dias contados da data da recepção do Aviso  do Recebimento – AR notificatório, no caso de indeferimento de  pedidos  de  Registro,  Concessão  ou  Renovação  de  CEAS  e  Manifestação sobre Isenção de Impostos de Importação.  §  1º  Os  pedidos  de  reconsideração  aos  indeferimentos  do  Registro e/ou concessão ou renovação do CEAS e Manifestação  sobre  Isenção  de  Imposto  de  Importação,  terão  suas  Notas  Técnicas  submetidas  à  aprovação  de  uma  junta  composta  pelo  Secretário Executivo, pelo/a Coordenador(a) e Chefe do Serviço  responsáveis pela elaboração das notas técnicas.  §  2º  Os  processos  referentes  aos  pedidos  de  reconsideração  obedecerão  ao  mesmo  trâmite  de  distribuição  e  julgamento  relativos aos pedidos de Registro, de concessão ou renovação do  CEAS.  Art. 40. Mantido o indeferimento, pelo Plenário, caberá recurso  ao  Ministro  de  Estado  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24 MPS,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  publicação  da  resolução  no Diário Oficial  da União,  sendo  legitimados  para  interpor  o  recurso  a  entidade  interessada,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS e  a  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério da Fazenda.  Art. 41. O pedido de  reconsideração e o recurso  interposto na  decisão do CNAS não terão efeito suspensivo.    Outrossim,  o  argumento  utilizado  pela  Recorrente  acerca  do  conflito  de  competências  entre  o  INSS  e  o  CNAS  também  não  merece  prosperar  pois  as  esferas  de  competência dos órgãos estão delimitadas pelas legislações respectivas, o que afasta de plano a  análise e julgamento por esta E. Turma de possíveis ilações a respeito de inconstitucionalidades  e/ou ilegalidades no desempenho das atribuições cometidas a tais órgãos posto que a Súmula nº  2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, expressamente veda ao CARF se pronunciar  acerca da inconstitucionalidade:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ainda  assim,  anote­se  que  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência Social, nos  termos do Parecer CJ nº. 3.093/2003, aponta a competência  legal do  INSS  para  o  cancelamento  da  isenção  relacionada  ao  art.  55,  Lei  8.212/1991,  ainda  que  possuam o CEBAS em vigor:  PARECER/CJ n º 3.093/03  ASSUNTO: Isenção do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Cancelamento  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA PELO ARE 55 DA LEI N` 8.212, DE 24 DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS.  Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das  entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no  art. 55 da Lei n° 8212/91. ainda que possuam CERAS em vigor.  A  competência  do  INSS  para  conceder,  fiscalizar  e  cancelar  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitas  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  existe  desde  a  publicação  deste  diploma  legal  no  Diário Oficial da União.    Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 432          25   Do Mérito.      (vii) Da imunidade tributária.   No mérito, a recorrente é  titular de  imunidade  tributária, que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005. (...)  (viii) Da suposta Infração cometida  Alega  a  fiscalização  que  a  recorrente  deixou  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência Social  ­ GFIP as contribuições patronais (empresa  + SAT) devidas no período de 01/2004 a 13/2006. A informação  das contribuições patronais é devida em função do cancelamento  da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Ocorre que conforme exaustivamente exposto acima, a APAE de  Santa  Rita  do  Sapucaí  é  entidade  imune,  estando,  portanto  dispensada da apresentação das mencionadas informações.    Analisemos os itens (vii) e (viii).    Não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente  pois  a  questão  relativa  à  disciplina legal da isenção já foi discutida nos tópicos (ii) e (iii) acima, com a aplicação do art.  55  da  Lei  8.212/1991,  nos  termos  da ADI  2.028­5,  STF,  ou  seja,  com  vigência  da  redação  original do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Observa­se assim que o Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, às fls. 25  a  27,  não  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos  elencados  no  art.  55,  Lei  8.212/1991,  em  especial  o  do  inciso  II,  a  de  que  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos, com isso não ensejando os benefícios da isenção de contribuições  previdenciárias relacionadas à imunidade de entidades beneficentes.  Por  outro  lado,  constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26 Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  do  Demonstrativo  do  Cálculo  da  Multa,  às  fls.  06  a  07,  a  Recorrente  não  informou  nas  GFIP  das  competências  01/2004 a 13/2006 os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (cota patronal),  infringindo, assim, os dispositivos legais supracitados.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  de modo  a  que  trata­se  de  autuação  lavrada  contra  a  Recorrente  tendo  em  vista  a  constatação  fiscal  da  prática  da  infração  descrita  no  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5  0,  da  Lei  n°  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/1997  combinada  com  o  contido  no  artigo  225,  inciso  IV  e  §  40,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.      (ix) Descabimento de aplicação de taxa SELIC.  Descabe a incidência, sobre o principal, da Taxa SELIC, a título  de correção monetária, em razão de referido índice ter natureza  de  juros  remuneratórios,  que  são  inaplicáveis  ao  crédito  tributário.    Analisemos.    Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal. Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91 (com a redação à época dos fatos):    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 433          27   Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.        CÁLCULO DA MULTA    Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.042.989­3,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 28DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003671/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.639  S2­C4T3  Fl. 434          29     CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as PRELIMINARES  suscitadas e, no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.          É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 29DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10166.721780/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ-REQUISITO Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados em cesta básica, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter excluída esta verba do salário de contribuição. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÁTER NÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 478.410/SP. UNANIMIDADE DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EFEITOS ERGA OMNES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte pago em pecúnia, mediante crédito na conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não salarial, segundo entendimento proferido no Recurso Extraordinário n 478.410/SP por unanimidade de votos. Sendo o recurso extraordinário instrumento de apreciação da constitucionalidade pela via difusa, há de se prevalecer a corrente que defende a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, a qual admite que a decisão proferida nessa modalidade de controle tenha efeitos erga omnes, hipótese em que a contribuição previdenciária não incidirá sobre a verba. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre o vale transporte, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com o disciplinado no art. 35 “caput” da Lei 8.212/1, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, na questão do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador). Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza na questão do vale transporte e o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão do vale transporte e da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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SAN MARINO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  REGULARIDADE DO  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  EFETUADO  COM  BASE  NO  REGIME  NORMAL  DE  TRIBUTAÇÃO.  A  empresa  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES fica sujeita às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.  VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN  NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ­REQUISITO.  Se  a  empresa  realiza  o  pagamento  aos  seus  segurados  em  cesta  básica,  espécie  de  salário  in  natura,  deverá  esta  ser  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sob  pena  de  não  ter  excluída  esta  verba  do  salário­de­contribuição.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N  478.410/SP.  UNANIMIDADE  DE  VOTOS.  CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NÃO  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O vale­transporte pago  em pecúnia, mediante  crédito na conta  corrente dos  segurados,  não  afeta  a  natureza  jurídica  de  ser  não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n  478.410/SP  por  unanimidade de votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da  constitucionalidade  pela  via  difusa,  há  de  se  prevalecer  a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos  Motivos  Determinantes,  a  qual     Fl. 1151DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2 admite  que  a  decisão  proferida  nessa modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga omnes, hipótese em que a contribuição previdenciária não incidirá sobre  a verba.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  vale  transporte,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  “caput”  da Lei  8.212/1,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  na  questão  do  PAT  (Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador).  Vencido  o  conselheiro Ivacir Julio de Souza na questão do vale transporte e o conselheiro Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro na questão do vale transporte e da multa de mora.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 1152DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 10166.721780/2009­32  Acórdão n.º 2403­000.612  S2­C4T3  Fl. 1.151          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento constante no Auto de Infração de Obrigação Principal n 37.201.217­5, no valor de  R$  795.613,37  (setecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  seiscentos  e  treze  reais  e  trinta  e  sete  centavos).  Segundo o relatório fiscal, a fiscalização procedeu à lavratura desse Auto de  Infração  de Obrigação Principal  ao  verificar  que  algumas  parcelas  não  integraram  a  base de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  à  quota  patronal  (ausência  de  informação por GFIP ou que, mesmo tendo havido a prestação de informações, foi informado  indevidamente que a empresa seria optante do SIMPLES ).  A  autuação  visou  constituir  crédito  tributário  sobre  os  valores  relativos  à  diferença  de  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  à  alimentação  paga  em  pecúnia,  ao  transporte pago em pecúnia, ao pro­labore e às verbas referentes à gratificação e hora extra.  O  período  objeto  da  fiscalização  compreendeu,  em  geral,  as  competências  01/2005 a 12/2007.  Ademais, consta ainda do relato fiscal, que a autoridade lançadora verificou  que  a  empresa  apresentou  GFIP  declarando­se  como  optante  do  SIMPLES  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  ou  seja,  estaria  a  pessoa  jurídica  amparada  pelo  regime  simplificado  de  arrecadação quando da realização da auditoria.  Todavia, a  fiscalização concluiu, através do exame de diversos documentos  analisados,  que  a  empresa  autuada,  ora  recorrente,  não  estava  inscrita  nesse  regime  de  tributação  simplificado,  tendo  sido,  conforme  a  base de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  inscrita no SIMPLES somente no período de 01/01/1997 a 31/12/2001.  Aduziu  informando que, pela ausência de apresentação dos  livros contábeis  referentes  ao  ano  de  2005  e  2006,  utilizou­se  em  algumas  situações  da  aferição  indireta  prevista no art.33 da Lei n 8.212/91.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/09/2009  e  apresentou  impugnação, alegando em síntese:  ­ Que estava inscrita no SIMPLES, tendo sido excluída pelo Ato Declaratório  n  23  do Delegado da Receita Federal  em Osasco,  o  qual  é  nulo  por  estar  eivado de  vício,  tendo em vista  só  ter  tomado conhecimento do ato após a  lavratura do Auto de Infração;  ­  Que  o  ato  declaratório  de  exclusão  não  pode  gerar  efeitos  retroativos,  trazendo jurisprudências para fundamentar o pleito;  Fl. 1153DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 ­ Com  relação ao  pró­labore  e às  gratificações,  os  pagamentos  que  foram  realizados vinculam­se à exclusão do simples;  ­ Com relação à parcela do vale alimentação, que os documentos anexados  aos autos referem­se a relatórios enviados ao Banco do Brasil para controle  do  que  seria  objeto  de despesa,  bem  como a  recibos  emitidos  em nome de  outra  empresa,  de modo  que  a  inclusão  de  tal  parcela  na  base  de  cálculo  seria indevida;  ­  Que  os  recibos  constantes  no  anexo  V,  referentes  a  vale  transporte,  são  apenas  controles,  tendo  a  empresa  recebido  os  vales  de  acordo  com  a  legislação regente.  Por fim, concluiu que o Auto de Infração deveria ser desconsiderado,  tendo  em vista que ocorreu recolhimento previdenciário em consonância com a legislação.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7  Turma  da  DRJ  de  Brasília/DF proferiu acórdão (n 03­37.841) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NO  REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ALIMENTAÇÃO.INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  em  desacordo  com  o  PAT  ­  Lei  6.321/76.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O vale­transporte pago em espécie  ­  em desacordo com a  legislação  própria  (Lei  7418/85  e  Decreto  95247/87)  ­  constitui salário­decontribuição, não sendo alcançado pela  hipótese  de  exclusão  previdenciária  prevista  no  art.  28,  §  9º, alínea “f” da Lei 8212/91.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário,  ratificando todos os argumentos anteriormente expendidos na impugnação.  Fl. 1154DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 10166.721780/2009­32  Acórdão n.º 2403­000.612  S2­C4T3  Fl. 1.152          5 É o relatório.  Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  AS  VERBAS  PAGAS A TÍTULO DE PRÓ­LABORE, GRATIFICAÇÕES E HORAS­EXTRAS:   A recorrente afirma que o julgador de 1 instancia considerou como válido o  ato de exclusão da empresa do SIMPLES, destacando que à época do fato gerador ela  tinha  plena  convicção  de que  se  encontrava  enquadrada nesse  regime de  tributação,  considerando  que o próprio sistema da Receita Federal admitia­a como integrante de referido sistema.  Todavia, não há como prosperar tais argumentos, tendo em vista que a opção  por ser integrante do SIMPLES é facultada pelo fisco, mas as informações contidas no sistema  eletrônico  são  de  inteira  responsabilidade  do  contribuinte,  que  deve  se  atentar  ao  preenchimento dos requisitos para ser tributado sob esse regime.  Assim, caso seja verificada alguma ocorrência que possa excluir a empresa  do  SIMPLES,  a  exclusão  será  feita  mediante  um  processo  administrativo  e,  ao  fim,  terá  a  expedição de um Ato Declaratório.  No  caso  em  tela,  o  processo  10882.000914/2006­40  tratou  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do SIMPLES  e  oportunizou  ao  contribuinte  a  possibilidade de manifestar­se  contra essa insurgência do fisco de tentar excluí­lo do regime simplificado.  Ao final do processo, houve a expedição do Ato Declaratório Executivo 23  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  comunicou  à  recorrente  sua  exclusão,  tendo  sido  cientificada do  ato  em 14/08/2006,  ou  seja, muito  antes  da  ciência  da  lavratura  do Auto  de  Infração, que só ocorreu em 29/09/2009, o que vai de encontro ao argumento do contribuinte  em alegar que tomou conhecimento da exclusão somente após a autuação.  Com  relação  aos  efeitos  que  tal Ato Declaratório  produzirá,  cabe  destacar  que  à  época  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  estava  vigente  a  Lei  n  9.317/96,  a  qual  permaneceu  vigente  até  30  de  junho  de  2007,  tendo  em  vista  que  o  art.89  da  Lei  Complementar  n  123/2006  prelecionou  que  a  partir  de  01/07/2007  as  disposições  da  Lei  9.317/96 estariam revogadas.  Desse modo, estando vigente a Lei n 9.317/96 à época do procedimento que  culminou  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  suas  disposições  devem  ser  respeitadas,  principalmente no que concerne aos efeitos, os quais, segundo essa  legislação, atingiriam os  fatos ocorridos desde 1 de janeiro de 2001.  Durante  a  fiscalização,  foi  constatado  que  o  período  objeto  da  auditoria  (01/2005 a 12/2007) não estava acobertado pelo SIMPLES, motivo pelo qual  a  tributação a  incidir nesse lapso temporal deve ser aquela exigida das demais pessoas jurídicas.  Assim, considerando que os valores  relativos ao pró­labore,  gratificações e  horas­extras  só  seriam  indevidos  se  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  estivesse  Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 10166.721780/2009­32  Acórdão n.º 2403­000.612  S2­C4T3  Fl. 1.153          7 correto, mantenho  o  lançamento  dessas  parcelas  por  entender  que  a  recorrente  foi  excluída  devidamente do regime de tributação simplificado.  II – DOS VALORES RELATIVOS AO PAT:  Com  relação  à  parcela  do  vale  alimentação,  a  recorrente  afirmou  que  os  documentos  anexados  aos  autos  referem­se  a  relatórios  enviados  ao  Banco  do  Brasil  para  controle  do  que  seria  objeto  de  despesa,  bem  como  a  recibos  emitidos  em  nome  de  outra  empresa, de modo que a inclusão de tal parcela na base de cálculo seria indevida.  Vale  destacar  que  o  objetivo  da  recorrente  foi  provar  que  não  houve  o  pagamento  da  parcela  relativa  ao  vale  alimentação  em  pecúnia,  haja  vista  que  os  relatórios  atestam apenas uma previsão de gastos com os empregados em relação à alimentação.  Todavia,  a  recorrente  está  sendo  cobrada  desse  levantamento  por  outro  motivo e não pelo fato de ter supostamente realizado o pagamento da verba em dinheiro, pois,  segundo  a  fiscalização,  a  empresa  pagava  a  verba  aos  segurados  sem  possuir  inscrição  no  PAT, o que vai de encontro à legislação que prevê a exclusão da parcela da base de cálculo da  contribuição previdenciária, então vejamos:  A Lei n 8.212/91, em seu art.28, determina que apenas será excluída da base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  a  parcela  concedida  in  natura  e  paga  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social. Então vejamos, in verbis:  Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  Pelo transcrito, percebe­se que é imprescindível que haja a prévia inscrição  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  cuja  aprovação  ficará  a  cargo  do  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social.  Além disso, mesmo que a recorrente estivesse inscrita no PAT, ainda assim  deveria ser obrigada ao pagamento da parcela relacionada ao vale alimentação, tendo em vista  que os relatórios enviados pela empresa ao Banco do Brasil determinam a liberação de valores  para  serem creditados na conta  corrente dos  empregados,  o que  comprova o pagamento por  pecúnia.  Contudo,  levando  em  consideração  que  a  empresa  recorrente  não  se  encontrava  inscrita  no  programa  de  alimentação  do  Governo  Federal  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT),  durante  o  período  objeto  da  fiscalização,  fica  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8 prejudicada a exclusão da parcela in natura (cestas básicas, refeição, alimentação) da base de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  face  à  ausência  do  requisito  previsto  na Lei  n  8.212/91.  III – DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE:  A  recorrente  alega  que  a parcela  paga  a  título  de  vale  transporte  não  deve  integrar a base de cálculo da contribuição social previdenciária, tendo em vista que os recibos  constantes  no  anexo V,  referentes  a  vale  transporte,  são  apenas  controles,  tendo  a  empresa  recebido os vales de acordo com a legislação regente.   Vale  destacar  que,  segundo  a  fiscalização,  a  parcela  vale­transporte  não  deverá  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  o  pagamento  ocorra  em  respeito  à  legislação  regente,  a  qual  veda  a  substituição  dos  vales  por  dinheiro/pecúnia, vejamos:  Lei n 8.212/91.  Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   Pelo exposto, só há exclusão se o vale­transporte for pago em acordo com a  legislação própria, vejamos os instrumentos normativos que tratam dessa parcela:  Lei n 7.418/85:  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que melhor  se  adequar.  Decreto n 95.247/87:  Art. 5° É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Pelo  transcrito,  caso  o  empregador  não  adquira  os  vales­transporte  necessários  aos  deslocamentos  de  seus  trabalhadores,  distribuindo­os  posteriormente,  e,  ao  Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 10166.721780/2009­32  Acórdão n.º 2403­000.612  S2­C4T3  Fl. 1.154          9 invés disso, pagar os vales em pecúnia, a contribuição social previdenciária incidirá sobre tal  parcela, haja vista o não cumprimento de exigência legal.  Ressalte­se que há uma ressalva para que a contribuição não incida sobre as  parcelas pagas aos segurados a título de vale­transporte, que é a hipótese de faltar ou estiver  insuficiente o estoque de vales­transporte.  Todavia, deve­se analisar que a realidade mostra­se diferente, pois, nos dias  atuais,  é difícil  encontrar uma  empresa que  forneça vales­transporte  em  espécie,  até mesmo  pela facilidade que se tem de creditar o valor relativo aos vales em conta­corrente. Lembre­se  que o Decreto 95.247, que regulamente tal benefício, é de 17 de novembro de 1985, época em  que a dinâmica empresarial era outra.  Além  disso,  vale  trazer  à  baila  uma  decisão  da  Corte  Suprema  (Recurso  Extraordinário n 478.410/SP) que admite a exclusão da parcela paga em dinheiro a título de  vale­transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Há  de  ressaltar  que  os  efeitos  de  uma  decisão  proferida  em  Recurso  Extraordinário,  via  controle difuso,  são,  em  regra,  inter partes,  tendo em vista que só  serão  erga omnes se o Supremo Tribunal Federal  comunicar ao Senado Federal acerca do que  foi  decidido, o qual poderá editar resolução para suspender a eficácia da norma, segundo o art.52,  X, da Constituição Federal.  Assim, não tendo sido a decisão do RE n 478.410/SP comunicada ao Senado  Federal  seus  efeitos  ficariam  somente  inter  partes  e  seriam  ex  tunc.  Todavia,  seria  um  retrocesso  entender  dessa  maneira,  considerando  o  atual  estágio  que  se  encontra  nossa  sociedade  e  as  relevantes  decisões  que  têm  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  e  influenciado nos julgamentos dos contenciosos administrativos.  Destaco  que  tem  ganhado  força  e  conquistado  cada  vez  mais  espaço  no  cenário  jurídico  brasileiro  a  Teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes,  que  consiste  na  possibilidade  de  uma  decisão  proferida  via  controle  difuso,  que  inicialmente  só  seria aplicada inter partes e teria efeito ex tunc, alcançar a todos.   Sobre  o  tema,  vejamos  o  que  disse  o  Ministro  Gilmar  Mendes  no  informativo  do  STF  454  (resumos  de  decisões  proferidas  pelo  Tribunal  sobre  determinadas  matérias):  Reclamação: Cabimento e Senado Federal no Controle da  Constitucionalidade ­ 3  Aduziu que, de acordo com a doutrina tradicional, a suspensão  da execução pelo Senado do ato declarado inconstitucional pelo  STF  seria  ato  político  que  empresta  eficácia  erga  omnes  às  decisões  definitivas  sobre  inconstitucionalidade  proferidas  em  caso concreto. Asseverou, no entanto, que a amplitude conferida  ao  controle  abstrato  de  normas  e  a  possibilidade  de  se  suspender, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos,  com  eficácia  geral,  no  contexto  da  CF/88,  concorreram  para  infirmar  a  crença  na  própria  justificativa  do  instituto  da  suspensão  da  execução  do  ato  pelo  Senado,  inspirado  numa  concepção  de  separação  de  poderes  que  hoje  estaria  Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     10 ultrapassada.  Ressaltou,  ademais,  que  ao  alargar,  de  forma  significativa, o  rol de entes e órgãos  legitimados a provocar o  STF, no processo de controle abstrato de normas, o constituinte  restringiu  a  amplitude  do  controle  difuso  de  constitucionalidade.Rcl  4335/AC,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  1º.2.2007. (Rcl­4335)  Reclamação: Cabimento e Senado Federal no Controle da  Constitucionalidade – 4  Considerou  o  relator  que,  em  razão  disso,  bem  como  da  multiplicação  de  decisões  dotadas  de  eficácia  geral  e  do  advento  da  Lei  9.882/99,  alterou­se  de  forma  radical  a  concepção que dominava sobre a divisão de poderes, tornando  comum  no  sistema  a  decisão  com  eficácia  geral,  que  era  excepcional  sob  a  EC  16/65  e  a  CF  67/69.  Salientou  serem  inevitáveis,  portanto,  as  reinterpretações  dos  institutos  vinculados  ao  controle  incidental  de  inconstitucionalidade,  notadamente  o  da  exigência  da  maioria  absoluta  para  declaração  de  inconstitucionalidade  e  o  da  suspensão  de  execução  da  lei  pelo  Senado  Federal.  Reputou  ser  legítimo  entender  que,  atualmente,  a  fórmula  relativa  à  suspensão  de  execução  da  lei  pelo  Senado  há  de  ter  simples  efeito  de  publicidade, ou seja, se o STF, em sede de controle incidental,  declarar,  definitivamente,  que  a  lei  é  inconstitucional,  essa  decisão  terá  efeitos  gerais,  fazendo­se  a  comunicação  àquela  Casa  legislativa  para  que  publique  a  decisão  no  Diário  do  Congresso.  Concluiu,  assim,  que  as  decisões  proferidas  pelo  juízo reclamado desrespeitaram a eficácia erga omnes que deve  ser  atribuída  à  decisão  do  STF no HC 82959/SP. Após,  pediu  vista o Min. Eros Grau.Rcl 4335/AC, rel. Min. Gilmar Mendes,  1º.2.2007. (Rcl­4335)  Desse modo, entendo que o art.52, X, da Constituição Federal,  sofreu uma  mutação constitucional, ao passo que a norma sofreu alteração pelo avanço da sociedade e pela  mudança de interpretação do texto constitucional sem ter havido expressa modificação nesse  texto, motivo pelo qual não se faz necessário ser expedida resolução do Senado Federal que  suspenda  a  eficácia  de  norma  (alínea  f  do  parágrafo  9  do  art.  28  da  Lei  n  8.212/91),  considerando  que  a  lei  admite  a  exclusão  apenas  se  a  verba  for  paga  de  acordo  com  a  legislação regente, que exige ser o pagamento em vale.  Sendo assim, o pagamento de vale­transporte em pecúnia não altera o caráter  não  salarial  da  verba,  de modo  que  a  incidência  sobre  essa  parcela  constitui  afronta  total  à  Constituição  Federal,  devendo,  portanto,  ser  afastada  a  cobrança  do  levantamento  Vale­ Transporte.  Ademais,  vale  destacar  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  foi  utilizada na presente decisão também em respeito ao Regimento Interno do CARF, que, no seu  art.62,  parágrafo  único,  determina  as  hipóteses  que  uma  norma  pode  ser  afastada  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  estando  dentre  elas  a  obrigatoriedade  da  decisão  ser  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o que foi verificado no caso em tela.  IV  –  DA APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 10166.721780/2009­32  Acórdão n.º 2403­000.612  S2­C4T3  Fl. 1.155          11 Considerando,  portanto,  o  prosseguimento  da  cobrança  com  relação  às  parcelas  relativas  à  alimentação,  pró­labore,  gratificação  e  horas  extras,  há  que  se  destacar  que  esses  débitos  serão  recolhidos  com  a  incidência  de multa  e  juros  na  forma da  legislação – Lei n 8.212/91.  Ressalte­se,  todavia, que não obstante a  fiscalização e a DRJ de Brasília  já  terem aplicado a multa com a nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, entendo que o art.35­ A da Lei n 8.212/91 (nova redação), base  legal utilizada, não deve ser aplicável ao caso em  tela, considerando que o dispositivo legal correto para o caso em tela é o art.35, caput, da Lei  n  8.212/91  (nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009),  estando  tal  previsão  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n 14, de 4 de dezembro de 2009:  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   Pelo exposto, percebe­se que o art.35­A só será aplicado no caso de débito  relativo às contribuições devidas a terceiros, o que não é o caso. Sendo os valores lançados na  fiscalização referentes às contribuições declaradas em GFIP’s, a base legal para a aplicação da  multa moratória deve ser o art.35, caput, da Lei n 8.212/91:   Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação deste  dispositivo,  o qual prevê multa de 0,33% ao dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive  contribuições  sociais,  registre­se  que  a  legislação  de  regência  à  época  do  fato  gerador,  a  Lei  nº  8.212/91,  afastava  literalmente  os  argumentos  erguidos  pela  recorrente,  in  verbis::  Fl. 1161DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     12 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº 9.528/97. A atualização monetária  foi extinta, para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95.  A  multa  de  mora  esta  disciplinada  no  art.  35  desta  Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o  dia  em  que ocorrer o seupagamento.  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  Fl. 1162DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 10166.721780/2009­32  Acórdão n.º 2403­000.612  S2­C4T3  Fl. 1.156          13 §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento.  A propósito, convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação da  taxa SELIC  sobre os débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  V  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do Código Tributário Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No  caso  em  tela,  verifica­se  que  tanto  a  aplicação  de  multa  como  a  incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no  art.35, caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática      Fl. 1163DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     14 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, afastando a incidência da contribuição social previdenciária sobre  o  levantamento  vale  transporte  01/2005  a  12/2007  pelos motivos  já  expostos  e mantendo  a  cobrança do Auto de Infração de Obrigação Principal n 37.201.217­5 com relação às demais  verbas,  acrescida  do  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 1164DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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