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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739737 #
Numero do processo: 11474.000029/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULOS PRÓPRIOS. Nascida a obrigação tributária de recolher contribuições sociais previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, caso contrário, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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FUNDAÇÃO DO ENSINO DA ENGENHARIA EM SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  TÍTULOS  PRÓPRIOS.   Nascida  a  obrigação  tributária  de  recolher  contribuições  sociais  previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  caso  contrário,  será  lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11474.000029/2007­16  Acórdão n.º 2403­000.459  S2­C4T3  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.95  a  99  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Florianópolis/SC  (fls.88  a 92) que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração AI  n°  37.001.158­9,  no  valor consolidado de R$ 11.568,83 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito  reais e oitenta e  três centavos).  A autuação corresponde à atitude da empresa em não contabilizar em títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  descumprindo preceito do art.32, II, da Lei n 8.212/91.  O  dispositivo  legal  infringido  determina  que  a  empresa  lance mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  discriminadamente,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  incluindo  os montantes  descontados,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais recolhidos.  A  atividade  preponderante  da  fundação  recorrente  é  incentivar  e  apoiar  a  realização de projetos de pesquisa,. ensino e extensão no interesse da Universidade Federal de  Santa Catarina (UFSC), mediante celebração de convênio e contratos com órgãos de fomento à  ciência e tecnologia e entidades públicas e privadas, no Brasil e no exterior, em conformidade  com os objetivos estabelecidos em seu estatuto.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos,  a  fundação  precisa  de  recursos  financeiros, os quais são obtidos, geralmente, através da remuneração pelos serviços prestados  na  captação e  gestão de projetos de pesquisa  e  extensão  realizados no  âmbito da UFSC,  em  especial nas áreas tecnológicas.  No caso em tela, a  recorrente foi submetida à fiscalização, a qual constatou  que a fundação de ensino, ora suplicante, trabalhava com projetos de pesquisa e extensão que  eram  pagos  adiantadamente,  e  registrados  em  contas  patrimoniais,  não  sendo  transmitidos  posteriormente para as contas de resultados, o que ensejou na imposição de multa aplicada via  auto de infração.  O Auto de Infração n 37.001.158­9 no numerário de R$ 11.568,83 (onze mil  e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) foi lavrado tendo como base legal  os  arts.92  e  102  da  Lei  n  8.212/91  e  os  arts.283,II,  “a”  e  373  do  Decreto  n  3.048/99  (Regulamento da Previdência Social),  após  terem sido  colhidas diversas  informações  através  dos documentos solicitados pelos TIAD’s (fls.16 a 33)   Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 51 a 54 alegando:  ­ A  necessidade  de  ser  observado o Princípio Contábil  da Competência,  o  qual foi plenamente respeitado pela fundação;  ­ A observância dos fatos às normas brasileiras de contabilidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Por fim, requereu a nulidade do auto de Infração in totum e seu consequente  arquivamento.  Às. fls.57, a 5 turma da DRJ de Florianópolis/SC determinou a realização de  diligência  fiscal  para  fins  de  complementar  o  relatório  fiscal  da  autuação  com  informações  relativas  aos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  que não foram contabilizados em títulos próprios.  O relatório  fiscal complementar  foi  juntado às  fls. 72 a 79 e explica todo o  procedimento  fiscal,  evidenciando  os  fatos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  que  todas  as  operações  da  fundação  recorrente ocorriam  em contas  patrimoniais,  não  se  utilizando das contas de resultado de receitas e despesas.  Às  fls.84  a  86,  a  recorrente  manifesta­se  acerca  do  relatório  fiscal  complementar  e  entende  que  o  mesmo  não  foi  capaz  de  responder  ao  pedido  da  autoridade de 1grau.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5°  Turma  da  DRJ/Florianópolis/SC proferiu acórdão (n° 07­15.606) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006   Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTABILIDADE.  FATOS  GERADORES  NÃO  LANÇADOS  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.95  a 99, não  trazendo nenhuma argumentação nova para o  julgamento do pleito, mas  tão  somente ratifica todos os argumentos expendidos na impugnação.  Ademais,  a  recorrente  juntou  aos  autos  pareceres  emitidos  por  “Valério  Matos  Auditores  Independentes”  (fls.106  a  108)  e  por  Consultoria,  Auditoria  e  Sistemas  Contábeis S/C LTDA (fls.109 e 110).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11474.000029/2007­16  Acórdão n.º 2403­000.459  S2­C4T3  Fl. 129          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  REGISTRO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS:  A recorrente foi autuada com base no art.32, II, da Lei n 8.212/91 e 225, II e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social por lançar em títulos não próprios de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  in  verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:   I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;  e;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  do  registro  contábil  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  em  títulos  próprios. Assim, pode ser que a empresa proceda ao registro dos fatos contábeis, mas que este  ocorra em título diverso que não seja o correto.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  tem  como  atividade  principal  o  incentivo  e  apoio  aos  projetos de pesquisa,.  ensino  e extensão que estejam no  interesse da Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC).  Para  que  isso  ocorra,  a  fundação  recebe  recursos  financeiros de órgãos de fomento ao conhecimento tecnológico (entidades privadas e públicas  do Brasil e exterior).  Estando  munida  de  recursos  financeiros,  a  fundação  dará  continuidade  às  suas atividades e remunerará os profissionais que estejam vinculados aos projetos de pesquisa e  extensão.   Havendo essa  remuneração aos  segurados  empregados  que estejam atuando  nos  projetos,  aos  fornecedores,  aos  prestadores  de  serviços  pessoa  física  e  jurídica,  aos  estagiários, bolsistas, contribuintes individuais, nasce para a fundação a obrigação de recolher  contribuições  sociais  sobre  tais pagamentos e  registrar  individualizadamente  todos os  fatos,  conforme previsão do art.32, II, da Lei n 8.212/91 e art.225, II, parágrafos 13 a 17 do RPS.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11474.000029/2007­16  Acórdão n.º 2403­000.459  S2­C4T3  Fl. 130          7 Todavia,  conforme  demonstra­se  durante  toda  a  ação  fiscal,  incluindo  aqui  também a emissão e  relevância do relatório  fiscal complementar (fls.72 a 79), entendo que a  recorrente  não  cumpriu  com  a  determinação  legal  de  registrar  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições sociais em títulos próprios.  Ademais,  não  obstante  a  fiscalização  não  ter  se  manifestado  acerca  de  conceitos  contábeis  que  culmine  na  identificação  do  título  próprio  para  o  registro  dos  fatos  geradores,  impende­se  trazer a diferenciação entre conta patrimonial e conta  resultado,  tendo  em  vista  que  a  análise  desses  dois  tipos  de  registro  contábil  foram  essenciais  para  a  configuração do descumprimento legal. Vejamos:  Conta  contábil  pode  ser  entendida  como  um  depósito  de  onde  retiramos  e  colocamos valores  representativos das movimentações ocorridas numa determinada  entidade.  Os  valores  nelas  registrados  deverão  observar  estritamente  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade.  Dentre  esses,  encontramos  o  princípio  da  competência,  o  qual  prevê  que  as  despesas devem ser registradas quando incorridas, mesmo que não pagas.  As contas patrimoniais são aquelas utilizadas para o registro e controle dos  ítens  patrimoniais,  ou  seja,  ativos  e  passivos,  sendo  representados  pelos  bens,  direitos  e  obrigações. Já as contas de resultado aglutinam os valores movimentados numa entidade que  influirão diretamente no resultado do exercício, isto é, são contas de despesas e receitas.  Diante  do  presente  caso,  não  caberia  o  registro  ser  efetuado  em  qualquer  título,  como  o  fez  a  recorrente  ao  lançar  o  recebimento  de  recursos  financeiros  recebidos  e  eventuais  gastos  com  profissionais  em  contas  patrimoniais,  não  possibilitando  a  correta  identificação em receitas e despesas.  O  título  próprio  para  esse  lançamento,  conforme  conceito  acima,  seria  nas  contas  de  resultado,  pois  esta  é  apropriada  para  o  registro  da  movimentação  de  receitas  (recebimento de recursos financeiros) e despesas  (gastos com os profissionais que atuam nos  projetos).  Ressalte­se que as despesas previstas no projeto deveriam ser, como o foram,  lançadas em contas patrimoniais, para fins de provisionamento de despesas. No entanto, após  serem  lançadas  em  contas  patrimoniais,  no  momento  de  seu  pagamento  ou  recebimento,  deveriam  ser  transferidas  para  as  contas  de  resultado,  havendo  um  representativo  de  despesas ou receitas.  Ainda a respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do §  13 do art.225 do Regulamento da Previdência Social prevêem que os lançamentos atendam ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  No  presente  caso,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  houve  respeito  ao  Princípio  da  Competência,  previsto  na  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  n  750/93,  que  dispõe  acerca  dos  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  in  verbis:  Art.  9  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  § 3 ­ As receitas consideram­se realizadas:  I  —  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes  à  ENTIDADE,  quer  pela  fruição  de  serviços  por  esta prestados;  § 4° ­ Consideram­se incorridas as despesas:  I–  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para   II  –  pela  diminuição  ou  extinção  do  valor  econômico  de  um  ativo;  III – pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.  Em  respeito  ao  princípio  da  competência,  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas na apuração de resultado do período em que ocorreram. No caso em tela, as receitas  ocorrem com o pagamento de valores de órgãos que fomentam os estudos nas áreas de atuação  da  fundação  de  ensino,  já  as  despesas  ocorrem  com  o  pagamento  pela  fundação  aos  profissionais que trabalham nos projetos de pesquisa, ensino e extensão.  Desse modo, percebe­se que a recorrente descumpriu preceito previsto tanto  na Resolução  do Conselho  Federal  de Contabilidade  como  na  Lei  n  8.212/91,  bem  com  no  Decreto  n  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  por  ter  registrado  em  títulos  não  próprios de sua contabilidade (contas patrimoniais) os fatos geradores das contribuições sociais  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  deverá  sujeitar­se  ao  pagamento  de  multa  nos  moldes  do  art.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art.283, II, “a”: c/c 373 do RPS, in verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Nota:  Valor  atualizado  para  R$  9.910,20  (nove  mil  novecentos  e  dez  reais  e  vinte  centavos), a partir de 1º de junho de 2003, por força do reajuste de 19,71% concedido  aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 4.709, de 29/05/2003.  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11474.000029/2007­16  Acórdão n.º 2403­000.459  S2­C4T3  Fl. 131          9 O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida  e  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por  fim,  não  constatei  a  ocorrência  de  circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de Infração nº 37.001.158­9,  na forma do art.92 da Lei nº 8.212/91 e acrescida do reajuste previsto no art.102 da mesma Lei  combinados com os arts.283,  II, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n  3.048/99).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.901536/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 15 36 /2 01 3- 75 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 29873.44920.220110.1.1.01-7695, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480.905.475/2013-15, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901536/2013-75 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002035/2006-59
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10920.002035/2006­59  Resolução n.º 1802­000.022  S1­TE02  Fl. 219          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Trata  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  por  meio  das  quais a recorrente informou a existência de crédito originado de saldo negativo de Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  apurado  no  ano  calendário  2003,  no  montante  originário  de  R$  533.911,30 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e onze reais e trinta centavos).  Em análise do feito, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC proferiu o  Despacho  Decisório  de  folhas  74  a  79  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  A parcela não reconhecida pela autoridade administrativa se relaciona a glosa de  compensações  utilizadas  pela  recorrente  na  composição  do  prejuízo  fiscal  do  ano  calendário  2003, cuja pertinência se discutia em processo administrativo pendente de julgamento e com  decisões  até  então,  desfavoráveis  à  recorrente.  Ou  seja,  parte  dos  valores  utilizados  na  composição do prejuízo fiscal, não dispunham dos requisitos de certeza e liquidez, resultando  na não homologação daquela parcela.  Devidamente  cientificado  (fl.  87)  o  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  88  a  103),  argumentando  que  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  determinando  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  lastreada  em  balanço  ou  balancete  de  redução ou suspensão em todos os meses do ano, à exceção de outubro, quando a determinou  com base na receita bruta e acréscimos.  Sustentou  ainda,  que  assim  procedeu  porque  no mês  de  outubro  de  2003  não  teve  a  possibilidade  de  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSSL  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  redução  ou  suspensão.  Então,  para  não  infringir  a  legislação  vigente,  pagou  o  IRPJ e a CSSL com base na receita bruta e acréscimos, motivo pelo qual, verificou que houve  antecipação/recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  a  maior  que  o  efetivamente  devido  no  ano  calendário 2003, originando­se créditos (saldo negativo de IRPJ), que deram azo ao Pedido de  Compensação perante a Receita Federal.  Esclareceu, contudo, que para o pagamento dessas antecipações de tributo (neste  particular o  IRPJ), utilizou­se de compensações de créditos provenientes de ressarcimento de  IPI, de ação judicial referente ao PIS (tese da semestralidade), bem como de retenções na fonte  com parte do montante declarado na Ficha 53 da DIPJ/2004.  Após  rememorar  esses  fatos,  passou  a  considerar  todo  o  direito  decorrente  do  reconhecimento  em  ação  judicial  dos  indébitos  de  PIS,  tecendo  outros  tantos  argumentos  e  requerendo a homologação integral das compensações apresentadas.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas 127  a 134, indeferiu a solicitação afastando os argumentos da recorrente.  Cientificada  (fl.  138),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  142  –  162), reafirmando que obteve na Justiça o reconhecimento de crédito decorrente do pagamento  tido  a maior  para  a  contribuição  ao  PIS,  sob  a  égide  dos  famigerados Decretos­Lei  2.445  e  2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido nos autos da  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10920.002035/2006­59  Resolução n.º 1802­000.022  S1­TE02  Fl. 220          3 Ação  Ordinária  n°.  96.0103244­4,  o  crédito  oriundo  de  tais  recolhimentos  restou  pela  autoridade judicial reconhecido, sendo concedido à autora do feito (ora Recorrente) o direito de  ver restituído os respectivos valores ou compensá­los com débitos próprios devidos à Fazenda  Nacional.  Passou a argumentar diante disso, ser absurda a decisão que não  lhe confere o  direito ao crédito, tratando­se de afronta à segurança jurídica e autoridade da coisa julgada.  Na  sequência,  passou  a  discorrer  sobre  a  imperiosidade  de  julgar  o  presente  processo em conjunto com outros por ela citados, inclusive aqueles em que se apura o crédito  de  cujas  compensações  foram  glosadas  para  efeito  de  composição  do  prejuízo  fiscal  do  ano  calendário 2003. Teceu substanciosas considerações acerca do seu direito creditório decorrente  do pagamento tido a maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos famigerados Decretos­ Lei 2.445 e 2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°.  96.0103244­4,  bem  como  outros  tantos  argumentos,  citou  precedentes que entendeu aplicáveis à espécie e pugnou por provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10920.002035/2006­59  Resolução n.º 1802­000.022  S1­TE02  Fl. 221          4 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Como  observado  no  relatório,  cuida­se  aqui  de  Declarações  de  Compensação  por meio das quais a recorrente informou a existência de crédito originado de saldo negativo de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado no ano calendário 2003, e cuja pertinência foi  reconhecida parcialmente pelo Despacho Decisório da DRF de Joinville/SC.  Relembre­se que a parcela do crédito que não foi reconhecida deveu­se à glosa  de  compensações  realizadas  sem  que  houvesse  definitividade  na  esfera  administrativa  da  existência ou não crédito.  Com  efeito,  as  compensações  glosadas  da  composição  do  prejuízo  fiscal  só  o  foram  porquanto  declaradas  em  processos  administrativos  distintos,  indicadas  nas  DCTF  de  folhas 57 e 59, referindo­se ao reconhecimento administrativo de título judicial concernente ao  PIS,  obtido  nos  autos  do  processo  judicial  n°  96.0103244­4,  no  montante  total  de  R$  274.743,67,  e  não  haviam  sido  homologadas,  e  segundo  informa  a  recorrente  o  processo  de  número prestou­se a inclusão de todos os créditos que se encontravam nos processos exigidos.  Por  essa  razão,  a  solução  que  se  impõe  passa  pelo  inafastável  atrelamento  do  presente processo ao de nº 13976.000369/2008­01, sendo certo que caso se homologue aquela  compensação, o valor aqui discutido passará a contar com os requisitos de certeza e liquidez,  mas se por outro  lado não se homologar aquele  feito  subsistirá o que decidiu­se no presente  processo até aqui.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  juntado  ao  Processo  nº  13976.000369/2008­01.  Sala das Sessões, em  23 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior­ Relator.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

score : 1.0
9261238 #
Numero do processo: 16095.000027/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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CASA DO EMPREGO TEMPORÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de  Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­23.711, 8ª  Turma, que  julgou, em razão de decadência, procedente em parte o  lançamento da obrigação  acessória (CFL 68).  Por  entender  decadentes,  foram  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999 à 11/2001. O lançamento totalizava R$ 975.441,43, sendo que foi exonerado o valor  de R$ 136.656,57, mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 841.784,86.   Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999 a 01/2007.  1. Este Relatório é parte  integrante e  indissociável do Auto­de­ Infração  ­  AI  acima  identificado  e  consolida  a  constatação  de  que  a  empresa  CASA  DO  EMPREGO  TEMPORÁRIO  LTDA,  CNPJ  59.117.200/0001­71  (localização  do  estabelecimento  centralizador: av. Vinte e Seis de Março, 479, sala 05, Poá, SP,  08562­140) apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições  previdenciárias, no período de 01/1999 a 01/2007.  2. Tal constatação comprovou­se pela existência de pagamentos  de  remunerações  a  empregados  (categoria  01)  ­tanto  administrativos, como temporários ­ e a sócios (pró­labore) que  não foram declarados integralmente em GFIPs.  3.  Esses  valores  foram  apurados  detalhadamente  na  seguinte  NFLD ­ Notificações Fiscais de Lançamento de Débito:  •  NFLD  de  DEBCAD  n.  37.137.218­6  (contendo  as  remunerações pagas aos empregados temporários ­ lançadas no  levantamento  "RAG"  ­  e aos  empregados administrativos  e aos  sócios  ­  lançadas  no  levantamento  "OUT" –  não  integralmente  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/1999  a  01/2007),  bem  como  nos  levantamentos  "VTG"  (vale­transporte  pago  em  espécie a empregados administrativos) e "VTT" (vale­transporte  pago em espécie a empregados temporários).,  Apresentar GFIP (documento previsto no § 3° e inciso IV do art. 32, da Lei  8.212  de  24/07/1991,  atualizada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.1997)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  a  seu  serviço,  representa  infração  ao  o  disposto  no  Artigo 32, inciso IV e parágrafos 3° e 5° da Lei 8212/91.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000027/2008­96  Acórdão n.º 2403­00.736  S2­C4T3  Fl. 2.190          3 •  Cerceamento de defesa pelo indeferimento do requerimento de perícia  e apresentação de documentos.  •  Princípio da verdade material.  •  Decadência.  •  Entregou todas as GFIPs e jamais deixou de informar quaisquer  valores na GFIP.  •  Apresenta o que entende ser irregularidades existentes na NFLD  37.137.218­6, utilizada como base para a realização desta autuação.  •  Desconsideração  de  pagamentos  efetuados  com  o  código  2100  de  04/2002 à 06/2005 e divergência de valores.  •  NITS divergentes, funcionários inexistentes e outras irregularidades.  •  Não incidência de contribuição sobre vale transporte.  •  Necessidade da observância da verdade material.  •  Inconstitucionalidade da taxa SELIC.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  24/10/2008  e  interpôs o recurso no dia 01/12/2008, portanto fora do prazo normativo, previsto no artigo 33  do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10410.008072/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ARRECADAS E AS DESCONTADAS DOS SEGURADOS DEVEM SER DECLARADAS E REPASSADAS AO FISCO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF/ NULIDADE. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS RURAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES NA LEI N°8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar. Na forma da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As contribuições da parte dos segurados, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, e às retenções feitas pela empresa quando da contratação de serviços de segurados contribuintes individuais (autônomos) devem ser declaradas e repassadas ao fisco. Não o fazendo tal conduta importa tipo criminal na forma de apropriação indébita sujeitando o infrator às penas da lei. O ato não será considerado nulo se observado seus aspectos formais e materiais. Não há previsão de se excluir da base de cálculo utilizada no lançamento os valores referentes ao ICMS. Não ocorre cerceamento de defesa se não tiver sido mitigado o exercício amplo do direito de fazêla e do contraditório no devido processo legal. O INSS e agora a Receita Federal do Brasil RFB são competentes para arrecadar a contribuição para outras entidades e fundos incidentes sobre a comercialização da produção rural. A empresa que adquire produto rural de produtor pessoa física se sujeita a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias e para o SENAR desses fornecedores. O inciso III , do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 tem previsão do fato gerador determinando que se observem vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços ao tomador. O artigo 106, “c” do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratandose de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-000.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do crédito lançado para as competências até 11/2002, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no art.150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, com prevalência da multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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COM AÇUCAREIRA  USINA CAPRICHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ARRECADAS E  AS DESCONTADAS DOS SEGURADOS DEVEM SER DECLARADAS E   REPASSADAS AO FISCO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF/NULIDADE.  ICMS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADOS  RURAIS.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES NA LEI N°8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse se verificado, em preliminar. Na forma da Súmula Vinculante n° 8 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF, são inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  As contribuições da parte dos segurados, arrecadadas pela empresa mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados,  e  às  retenções  feitas  pela  empresa  quando  da  contratação  de  serviços  de  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos) devem ser declaradas e  repassadas ao  fisco. Não o  fazendo  tal  conduta  importa  tipo criminal na  forma de apropriação  indébita  sujeitando o infrator às penas da lei.  O  ato  não  será  considerado  nulo  se  observado  seus  aspectos  formais  e  materiais.     Fl. 453DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Não há previsão de se excluir da base de cálculo utilizada no lançamento os  valores referentes ao ICMS.   Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  se  não  tiver  sido  mitigado  o  exercício  amplo do direito de fazê­la e do contraditório no devido processo legal.  O  INSS  e  agora  a  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  são  competentes  para  arrecadar  a  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural.  A  empresa que  adquire  produto  rural  de produtor  pessoa  física  se  sujeita  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  e  para  o  SENAR desses fornecedores.  O  inciso  III  , do artigo 22 da Lei n° 8.212/91  tem previsão do fato gerador  determinando  que  se  observem  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços ao tomador.  O  artigo  106,  “c”  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Na preliminar, por unanimidade de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  do  crédito  lançado  para  as  competências  até  11/2002,  inclusive,  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  art.150,  §  4º,  CTN.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.  No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial promovendo o recálculo da multa  de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, com prevalência da multa mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 455          3 Relatório    Li o Relatório de Primeira  Instância,  compulsei com os autos e não percebi  necessidade de emendas. Assim transcrevo­o na íntegra :  “Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD identificada pelo DEBCAD n°  '37.003.185­7, a qual foi cadastrada no sistema de protocolo da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  número  de  processo  constante  nos  dados  identificadores  acima.  O  credito  fiscal,  consolidado  em  30/11/2001,  totaliza  R$  778.264,09  (setecentos e setenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais  e nove centavos), ai incluídos principal e acréscimos legais.  De acordo com o relatório de  trabalho da auditoria  fiscal,  são  objeto  do  lançamento  em  questão  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  dos  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa e as contribuições dos produtores rurais pessoas físicas  de quem a notificada adquiriu matéria prima, essas últimas para  a  Seguridade  Social,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  dos  riscos  decorres  de  incapacidade  laborativa  (SAT/RAT)  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural ­ SENAR.  Alerta o auditor que o fato da Usina Capricho haver descontado  as referidas contribuições e não ter efetuado o correspondente  repasse  à  Seguridade  Social  em  época  própria  deu  ensejo  ao  encaminhamento  de Representação Fiscal  para Fins  Penais  a  autoridade competente.  O auditor notificante apresenta, por período, à alíquota utilizada  na  apuração  do  crédito  para  o  SENAR,  e  em  seguida  passa  a  indicar os fatos geradores de contribuições sociais presentes no  lançamento.  Afirma  que  sendo  a  notificada  adquirente  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  a  mesma  sub­roga­se  nas  obrigações  desses  produtores  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas.  Consta  do  relato  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração do  crédito  foram obtidas nas  notas fiscais de entrada apresentadas pela contribuinte estando  demonstradas  em planilha  especifica  e  registradas no  relatório  de    Lançamentos  ­  RL,  fls.17/32,  no  item  de  apuração  denominado "APR” (Aquisição Produto Rural FPAS 744).  No  que  concerne  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  menciona­se  que  foram  verificadas  em  folhas  de  pagamento  e  estão  apresentadas  em  planilhas  anexadas.  Tais  valores  constam  também  do  RL,  onde  estão  agrupados  sob  os  itens  de  apuração  "FP2­1,  Folha  de  Pagamentos  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Industria/Escritório  GFIP  (FPAS  531)"  e  FP3­Folha  de  Pagamentos Geral "FPAS 825 GFIP (FPAS 825)".  A  seguir,  o  agente  do  fisco  dispõe  sobre  os  documentos  utilizados para desenvolvimento dos trabalhos e enfatiza que os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  foram  considerados  e  encontram­se  tabulados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA.   Segundo  o  relatório  fiscal  os  créditos  pleiteados  judicialmente  pela contribuinte e declarados na Um de Recolhimento do FGTS  e informações à Previdência Social – GFIP foram deduzidos dos  valores  devidos  a  Previdência  Social  e  estão  contemplados  na  NPLD em tela e na de n.° 31.003.181­3. Informa­se ainda que os  valores  objeto  de  compensação  constam  do  RL  e  da  planilha  denominada  DEMONSTRATIVO  DE  APROPRIAÇÃO  DOS  VALORES DECLARADOS COMO COMPENSAÇÃO EM GFIP  – POR LEVANTAMENTO”  Menciona­se  também  a  dedução  dos  valores  repassados  aos  segurados  a  título    de  salário­família  e  salário­maternidade.  Acrescenta,  ainda,  que  a  base  legal  que  dá  suporte  ao  lançamento consta do relatório "Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD".  Foram  anexadas,  por  amostragem,  cópias  de  folhas  de  pagamento,  notas  fiscais  de  entrada  e  extratos  de  escrituração  contábil  de  contas  representativas  da  aquisição  de  produtos  rurais.  A IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  ­  AR,  fls.  150,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  11/01/2008, impugnação, fls. 1511187, na qual alega em síntese:  a) que a sua defesa é tempestiva;  b)  extinto  o MPF  por  decurso  de  prazo,  posto  que  não  houve  ciência  de  prorrogação  do  mesmo,  a  autoridade  fiscal  já  não  mais  se  encontrava  revestida  da  competência  para  lavrar  o  lançamento;  c) mesmo que  se  considere  válido  o  lançamento  sem  cobertura  de MPF,  ainda  assim  o  auditor  era  incompetente,  posto  que  o  crédito  fiscal  não  poderia  ser  lançado  pela  mesma  autoridade  responsável pelo cumprimento do MPF extinto;  d)  com  a  extinção  do  MPF,  somente  poderia  haver  exame  da  documentação  da  empresa,  com  a  determinação  expressa  da  autoridade  hierarquicamente  superior,  o  que  efetivamente  não  ocorreu;  e)  o  lançamento  das  contribuições  concernentes  ao  período  compreendido entre 01/2000 e 12/2001 foi equivocado, uma vez  que ultrapassa o qüinqüênio decadencial previsto no art. _150, §  4.° do Código Tributário Nacional ­ CTN;  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 456          5 f)  a  glosa  nos  valores  compensados  pela  empresa  não  foi  justificada pelo auditor, assim o lançamento é nulo por falta de  motivação;  g) o art. 94, § 1.° da Lei n.° 8.212/1991, bem como o art. 3°, §  2°,  da  Lei  n.°  11.451/2007  não  autorizam  o  INSS  a  cobrar  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural para outras entidades;  h) é invalida a exigência de contribuição sobre a produção rural  do  empregador  pessoa  física  prevista  no  art.25  da  Lei  n.  0  8.212/1991,  pois  caracteriza  bi­tributação,  haja  vista  o  contribuinte estar obrigado a recolher também a contribuição do  art. 21 da mesma Lei;  i) observa­se que o art. 25 da Lei n.° 8.212/1991 não revela qual  o  fato gerador da obrigação  tributária, o que torna o comando  legal ineficaz quanto á possibilidade de exação fiscal. Para dar  guarida a sua tese apresenta votos proferidos no julgamento do  Recurso Extraordinário­ RE n.° 363852;  I) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção rural, posto que  o  valor  do  tributo  não  constitui  juridicamente  faturamento  ou  receita da empresa. Caso hão se entenda desse modo, que, pelo  menos,  seja  suspensa a  exigência de  tal  contribuição até que o  STF se posicione definitivamente sobre a matéria;  k) não se aplica á contribuição destina ao SENAR o instituto da  substituição  tributária,  pois  não  há  base  legal  que  preveja  o  recolhimento do tributo pelo adquirente da produção rural;  I) há necessidade de perícia contábil para se  segregar da base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  do  crédito  os  valores  remuneratórios  das  quantias  indenizatórias,  posto  que  os  demonstrativos  e  documentos  colacionados  pela  auditoria  não  permitem  a  correta  visualização  das  parcelas  incidentes  e  não  incidentes de contribuições sociais. Para tal indica os quesitos a  serem solucionados e o seu assistente técnico;  Por fim, passa a requerer:  a anulação do lançamento atacado;  b) o deferimento do pedido de perícia;  c)  que  o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  as  demais  NFLDs) lavradas na mesma ação fiscal.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  conforme  documento  de  fls.374, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Recife ­ DRJ/REC, em 29 de  maio de 2008 emitiu o Acórdão n° 11­22.473 , mantendo procedente o lançamento.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.390,  onde  reiterou,  em  parte,  as  alegações  que  fizera  em  instancia  “ad  quod  ”.  Em  apertada  síntese,  reproduzo as argüições remanescentes:   ­ reiterou que houvera vício do MPF;   ­ que em decorrência do MPF extinto somente poderia haver novo reexame  dos livros, registros contábeis e fiscais e documentos da empresa com expressa autorização da  autoridade hierarquicamente superior;  ­ que na decisão recorrida, deixou­se de apreciar  temas  relativos à  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  do  ICMS,  nas  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  de  comercialização ;   ­ que houve cerceamento de defesa por ter sido negado a perícia solicitada em  sede de impugnação;   ­  que  é  nulo  o  lançamento  do  SENAR  incidente  sobre  a  parte  rural  entre  03/2001 e 10/2001;  ­ argüiu a substituição tributária nas contribuições para o SENAR e.  ­  reiterou  a  ineficácia  do  artigo  25  da  Lei  8.212/91  por  ausência  de  fato  gerador,  alegando  que  “  também  não  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirma,  na  ausência de lei, o fato gerador pode ser indicado por norma infra­legal.”    É o Relatório  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 457          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.444, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  Da decadência  De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar que o lançamento em comento refere­se  a créditos suplementares.  O Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls.33 a 43,  registra que  houve recolhimentos anteriores à ação fiscal, recolhimentos estes que, portanto, se subsumem à  tese “pagamentos antecipados” reiteradamente esposada por parte do STJ.  O  período  de  apuração  do  crédito  tributário  compreendeu  as  competências  01/2000 a 11/2005 e a notificação ocorreu em 13/12/2007 conforme Aviso de Recebimento ­  AR de fls. 150 .  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”    A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.   Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas  físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  na  forma do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 458          9 Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 459          11 À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;       ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.      Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do  artigo  150  é  que  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  fica  explícito  que  não  se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo 173 para a determinação da decadência dos valores fraudados.      A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio não comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 460          13 “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB, a decadência é prevista na art. 107,  IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 461          15 Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  81,  a  empresa  foi  autuada  e  sofreu  Representação Fiscais para Fins Penais.  Se  a  Autoridade  Fiscal  estivesse  convicta  e  pudesse  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude    ou  simulação,  teria  expressado  a  circunstância  no  Relatório  de  Fundamentos  legais o inciso II do  artigo 290 do Decreto 3.048/99 :         “  Art. 290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá  a  gradação  da  multa,  ter  o  infrator:  (...)          II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;”  Na forma do comando do § 4º  do artigo 150 do Código tributário Nacional –  CTN, o legislador determina  a necessidade de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou  simulação para a não aplicação do preceituado nos parágrafos anteriores do mesmo artigo:       “  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ( ...)            §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A  Quinta  Turma  do  STJ,  em  25/11/10  (Acórdão  publicado  no  DJe  em  14/2/2011),  ao  julgar o Habeas Corpus  (HC)  no  139.998/RS,  concedeu,  por  unanimidade,  a  ordem  impetrada,  para  trancar  o  Inquérito  Policial  no  1774⁄ 08­SR⁄ DPF⁄ RS,  relativo  ao  crime  de  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal),  por  entender  que,  “ a  deflagração  da  persecução  penal  no  delito  de  descaminho  pressupõe  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  na  esfera administrativa, somente após o que se poderá falar em ilícito tributário” .  O relator do recurso, Ministro Jorge Mussi, do  Supremo Tribunal de Justiça  – STJ,  tribuna  este  cujas  reiteradas  teses    sobre  a  aplicação  do  artigo  150  em  comento    nos  vincula, manifestando­se a respeito da exigência de lançamento definitivo do crédito tributário  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 para a instauração da ação penal relativa a crime, destacou ao final o caput do art. 83 da Lei no  9.430/96, ao inciso II do art. 1° do Decreto no 2.730⁄ 98 e ao art. 3o, § 7o da Portaria SRF no  326⁄ 05,  para  ressaltar  que  “ a  própria  legislação  sobre  o  tema  reclama  a  existência  de  decisão  final  na  esfera  administrativa  para  que  se  possa  investigar  criminalmente  a  inclusão total ou parcial do pagamento de direito ou imposto”     Então, sem  o trânsito em julgado na instância administrativa, não se inicia a  ação penal, desse modo, não se tendo certeza de que um crime fora praticado não se pode na  esfera administrativa  promover a sua  condenação afirmando­se que o dolo fora configurado  sem sua definitiva prova na forma do preceituado na parte final do artigo 150, § 4° do CTN.  Cumpre  ressaltar  que  conforme  o  artigo  17,IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal­RICARF  uma  das  atribuições  do  Conselho  é  zelar pela legalidade do procedimento de julgamento. É relevante perceber que ao observar a  legalidade não se pretende punir ou  beneficiar.  Aduz  que  o  Princípio  da  Legalidade  tem  mais  característica  de  garantia  constitucional  do  que  de  direito  individual,  pelo  fato  de  não  resguardar  um  bem  da  vida  específico,  e  sim  garantir  ao  particular  a  prerrogativa  de  rechaçar  injunções  impostas  por  outra via que não a da lei.  Isto  posto,  usando  da  prerrogativa  do  livre  convencimento  não  de  forma  arbitrária  mas  fundamentando  e  esposando  o  Principio  da  Legalidade,  entendo  que  o  contribuinte  fica  beneficiado  com  a  dúvida  prevista  no  artigo  112  do  Código  Tributário  nacional – CTN para ver declarada a decadência na forma do artigo 150, § 4° do CTN.  É muito relevante e significativo reparar na propriedade de se exortar na lide   o preceituado no artigo 112 do CTN  em razão de, neste artigo, o legislador alterar a praxe e  não tratar o sujeito passivo da contribuição como contribuinte mas sim como ACUSADO bem  como fazer referência à IMPUTABILIDADE expressões típicas do direito penal  “Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:          I ­ à capitulação legal do fato;          II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;          III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;         IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação”  Segundo Pedro Nunes  em  sua Obra Dicionário  de Tecnologia  Jurídica,  13ª  Ed. Pg. 53, acusado  é o sujeito passivo de uma ação penal. Diz­se , principalmente, daquele a  quem é imputada a autoria de uma infração da lei penal. É Alguém indiciado  de crime. É réu.  A lei lhe assegura ampla defesa.  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 462          17 Do mesmo autor, às pgs. 609, imputabilidade é o conjunto de circunstâncias  especiais que demonstram nexo causal entre o ilícito penal e seu suposto autor.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências 01/2000 a 11/2005, e ainda que a empresa fora notificada em 13/12/2007 (AR.  de  fls.  150,  na  forma  do  artigo  150,  §4°  do CTN,  bem  como  em  obediência  ao  previsto  no  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  todo  o  crédito  lançado  para  a  competência  11/2002  e  anteriores,  encontra­se  fulminado  pelo instituto da decadência.      Da matéria não impugnada  No Relatório Fiscal de fls. 75, a Autoridade Fiscal revela que:   1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração  de seus empregados, e às retenções feitas pela empresa quando  da  contratação  de  serviços  de  segurados  contribuintes  individuais (autônomos). Os descontos e as retenções não foram  declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  1.1.  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  crime  de  "Apropriação  Indébita  Previdenciária"  e  crime  de  "Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária",  definidos  no  Decreto­Lei  n°  2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), artigos 168­A  e  337­A  respectivamente,  motivos  pelos  quais  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis”  Em  razão  da  relevância  cumpre    destacar  em  preliminar  que  sequer    foi  questionado o motivo principal da presente Notificação de Lançamento de Débitos – NFLD,  qual  seja  o  fato    de  haver  sido  descontado  as  referidas  contribuições  e  não  ter  efetuado  o  correspondente repasse à Seguridade Social em época própria relatado pela Autoridade Fiscal  lançadora deu ensejo, inclusive, ao encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais  a  autoridade  competente.Tal  comportamento  por  parte  da  recorrente  incorre,  também,  no  artigo17 do Decreto 70.235/72 e  implica em assunção explícita da irregularidade apontada.  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação  dada pela Lei n 9.532, de 1997).”     Do cerceamento de defesa  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18   O contribuinte  argüi  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  ter  negado    a  perícia solicitada em sede de impugnação.   Reitera  que  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  diverge  do  figurino  legal  alegando que os documentos que  instruem o  auto de  infração não permitem à  empresa  conferir  se  a  fiscalização  só  incluiu  na  base  de  cálculo  as  verbas  destinadas  a  retribuir o trabalho de seus empregados ou avulsos.  Assevera que  :   “ Efetivamente, nem o DAD­ Discriminativo Analítico de Débito  nem DSD ­Discriminativo Sintético de Débito nem as planilhas  da Folha de Pagamento anexas à autuação indicam as rubricas  que compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. De  outra  banda,  a  listagem  dos  trabalhadores,  também,  não  esclarecem a questão.  13. Por  isso,  para  que  a empresa  possa  demonstrar que  foram  incluídos  valores  de  natureza  indenizatória  na  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização faz­se necessária e é justificável a  realização  de  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72  1  ,  para  determinar  o  quantum  da  base  de  cálculo  refere­se a verbas que não se destinam a retribuir o trabalho.” (  grifei)   A  litigância  de má­fé  ocorre  quando  uma  das  partes  de  um  processo  litiga  intencionalmente com deslealdade.  Os  doutrinadores  Nelson  Nery  Junior  e  Rosa  Maria  Andrade  Nery  conceituam o litigante de má­fé como:  "a  parte  ou  interveniente  que,  no  processo,  age  de  forma  maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte  contrária.  É  o  improbus  litigator,  que  se  utiliza  de  procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo  ser  difícil  ou  impossível  vencer,  prolonga  deliberadamente  o  andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui  previstas,  definidas  positivamente,  são  exemplos  do  descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do  CPC".       A Lei 5.869/73 nos seus artigos 14 e 17, preceitua que :     “  LEI 5.869/73  (...)  Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de  qualquer  forma  participam  do  processo:  (  Redação  dada  pela Lei n 10.358, de 27.12.2001)   I ­ expor os fatos em juízo conforme a verdade;  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 463          19 II ­ proceder com lealdade e boa­fé;  III  ­ não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes  de que são destituídas de fundamento;  IV  ­  não  produzir  provas,  nem  praticar  atos  inúteis  ou  desnecessários à declaração ou defesa do direito.  V ­ cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e  não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais,  de  natureza  antecipatória  ou  final.  (  Incluído  pela  Lei  n  10.358, de 27.12.2001)   Parágrafo  único.  Ressalvados  os  advogados  que  se  sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação  do  disposto  no  inciso  V  deste  artigo  constitui  ato  atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem  prejuízo  das  sanções  criminais,  civis  e  processuais  cabíveis,  aplicar  ao  responsável multa  em montante  a  ser  fixado  de  acordo  com  a  gravidade  da  conduta  e  não  superior  a  vinte  por  cento  do  valor  da  causa;  não  sendo  paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado  da  decisão  final  da  causa,  a  multa  será  inscrita  sempre  como  dívida  ativa  da União  ou  do Estado.(  Incluído  pela  Lei n 10.358, de 27.12.2001)   (...)  Art. 17. Reputa­se litigante de má­fé aquele que:( Redação  dada pela Lei n 6.771, de 27.2.1980)   I ­ deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei  ou fato incontroverso; :( Redação dada pela Lei n 6.771, de  27.2.1980)   II ­ alterar a verdade dos fatos; :( Redação dada pela Lei n  6.771, de 27.2.1980) ”    NELSON NERY JÚNIOR  e ROSA MARIA ANDRADE NERY,  ambos  do Ministério Público paulista, conceituam litigante de má­fé como :   "a parte ou  interveniente que,  no processo, age de  forma  maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à  parte  contrária.  É  o  improbus  litigator,  que  se  utiliza  de  procedimentos  escusos  com  o  objetivo  de  vencer  ou  que,  sabendo  ser  difícil  ou  impossível  vencer,  prolonga  deliberadamente o andamento do processo procrastinando  o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente,  são  exemplos  do  descumprimento  do  dever  de  probidade  estampado no art. 14 do CPC" (Código de Processo Civil e  Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT Editora,  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 1994,  pág.  248),  lembrando  PONTES DE MIRANDA  que  "a  indiferença  às  más  consequências,  se  no  caso  era  de  exigir­se cuidado, pode ser tida como falta de boa fé".   O destaque acima foi colocado em razão de que os argumentos apresentados  pela  Recorrente    beiram    a  litigância­de­má­fé  na medida  em  que  as  folhas  de  pagamentos  colacionadas  por  amostragem,  confeccionadas  pela  própria  recorrente,  são  realizadas  demonstrando  as  rubricas  uma  a  uma.  Ademais,  na  forma  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  70.235/72 o atendimento ao pedido é uma faculdade do Julgador:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine( Redação  dada pela Lei n° 8.748, de 1993)”  (...)  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias.”  Nesta  linha,  temos  que o  procedimento  fiscal  foi minudenciado,  na medida  em que oferece para produção de prova a descrição detalhada dos fatos e a sua fundamentação  legal foi esclarecida.  Foi possibilitado ao Contribuinte, ao contrário do que alega, o contraditório e  a  ampla  defesa,  de  acordo  com  a  estrita  legalidade  administrativa  e  com  o  mandamento  constitucional previsto na Carta Magna.  Assim,  não  se  vislumbra  no  presente  caso  a  necessidade  da  produção  de  novas  provas  periciais.Os  elementos  constantes  do  processo  são  suficientes  para  formar  convicção  a  respeito  da  questão.  Portanto,  apresenta­se  desnecessária  e  prescindível  a  produção de prova pericial.    Da nulidade dos Mandados de Procedimentos Fiscais ­ MPF’S     No item 52. de seu Recurso a Recorrente alega que :   “  Diante  de  tais  alegações,  objetivamente  lançadas  pela  contribuinte,  a  decisão  recorrida  nada  falou  sobre  a  necessidade  de  obediência  ao  prazo máximo  de  120  dias  nem  sobre a necessidade de nomeação de outro auditor fiscal. A DRJ  utilizou o MPF­C como panacéia para os vícios de competência  da  fiscalização,  o  que,  conforme  demonstrado  nas  linhas  anteriores,  não  é  admissível  se  se  quer  aplicar  a  legislação  tributária.”  No item 53, requereu a nulidade nos seguintes termos :  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 464          21 “ 43.  Inegável, por conseguinte, que o auto de  infração é nulo,  por violar o art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72 e os arts.15, II,  16 e 19 da Portaria RFB n° 4.066/ 2007.”  A Portaria RFB nº  4.066,  de  2  de maio  de  2007, DOU de  2.5.2007  a  qual  balizou as emissões , registra nos artigos 12 e 13 os prazos de validade:  “Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  (...)  Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  70.235, de 1972.  A mesma Portaria prevê, ainda, nos artigos 15 e 16, os casos de  extinção dos MPF’s conforme abaixo:  Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal  Art. 15. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio,  com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela  emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a  conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo único.  Na emissão  do  novo MPF de que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução do Mandado extinto.”    Do voto de Primeira instância:    Às fls. 320, O Julgador de primeira instância assim se manifestou:  “ Tratarei inicialmente da alegação defensória que diz respeito  ao Mandado de Procedimento Fiscal­MPF. A impugnante tomou  ciência, através de seu Diretor Administrativo, de que estava sob  ação  fiscal  mediante  o  M.PF  n.°  09408513F00,  fl.  43,  em  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 19/06/2007.  Dos  termos  da  ordem  de  serviço,  os  trabalhos  de  fiscalização deveriam ser executados até 12/10/2007.  Em  05/09/2007,  portanto,  antes  de  expirado  o  MPF,  foi  emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  ­MPF­C  n.°  09408513C01,  o  qual  prorrogou  o  MPF  anterior  para  11/12/2007.  Chamo  atenção  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  nova  ordem  de  execução  em  10/09/2007,  fl.  44.  Considerando­se  que  a  data  da  lavratura da NFLD foi 30/11/2007, não há, assim, o que se  falar em fiscalização desprovida de MPF autorizador.   A Portaria RFB, n° 4.066, de 02/05/2007, quando trata da  prorrogação dos prazos relativos ao MPF, dispõe:  Art.  13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato,  o  prazo máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos  de  diligência.  § 1° A prorrogação de  que  trata o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII:  §2°  Na  hipótese  do  §1°  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  oficio  praticado  junto  ao mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo o MPF emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante  do  Anexo VI.  Vê­se, portanto, que não se deu a expiração do MPF original, ao  revés  ocorreu  a  sua  prorrogação  até  o  dia  11/12/2007,  o  que  está  em plena  sintonia  com a  norma de  regência  acima,  sendo  desprovido  de  sustentação  jurídica  o  argumento  de  defesa  que  argüi  a  invalidade  do  lançamento  por  falta  de  competência  do  auditor para executar o procedimento fiscal, seja pela expiração  do MPF,  seja  pela  impossibilidade  do  agente  ser  autorizado  a  executar novo mandado, quando o anterior tenha expirado.”  De fato o Julgador de primeira instância não abordou a hipótese prevista no  parágrafo único do artigo 16, por desnecessário como adiante se verificará:  “ Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que  trata este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.” ( grifei )  Complementando  aquela  argumentação,  há  que  se  observar  o  comando  do  artigo 14 da mesma Portaria que ressalta que os prazos serão contínuos :  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 465          23 “Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  70.235, de 1972”.  Atenção também deve ser dada ao art. 13, § 2° da Portaria MPS/SRP N° 3.031,  de 16 de dezembro de 2005 :  “ PORTARIA MPS/SRP N° 3.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE  2005 ­ DOU DE 22/12/2005  Retificada no DOU DE 09/06/2006  ( ... )   Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos doart. 7°, inciso VIII  § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX .( grifei)  ( ... )  Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento  fiscal em si. ( grifei)  Art.  20. Os MPF de  que  trata  esta Portaria  serão  emitidos  em  três vias, que terão as seguintes destinações:  I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado;  III  ­  arquivo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  domicílio do sujeito passivo. ”  Neste sentido considerando o comando de que os prazos serão contínuos, às  fls. 71, consta emitido o DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF ­  AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA,  onde  se  registra  informado  ao  contribuinte  a  data  de  emissão  do  mandado  complementar,  a  data  do  dia  da  prorrogação  e  a  data  da  validade  do  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 mandado complementar, 11/12/2007, posterior a data de encerramento da ação fiscal ocorrida  em 30/11/2007 na forma do Termo de Encerramento de fls. 77.    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL No.: 09408513   PRORROGAÇÃO:   DATA: 12 de Outubro de 2007   EMISSÃO: 14/06/2007    VALIDADE: 11 de Dezembro de 2007”  Em razão das considerações complementares se comprova que o procedimento não  sofreu  solução  de  continuidade.  Desse  modo,  não  há  que  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância.Portanto, não dou provimento.    Da nulidade do lançamento do SENAR incidente sobre a parte rural da Recorrente, entre  03/2001 e 10/2001  Tais  competências  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência.  Desse  modo, por economia processual, deixo de enfrentar a argüição.    Da ausência do fato gerador    Em combate à decisão de primeira instância, reiterou a ineficácia do artigo 25  da  Lei  8.212/91  por  ausência  de  fato  gerador,  alegando  que  “  também  não  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirma,  na  ausência  de  lei,  o  fato  gerador  pode  ser  indicado  por  norma infra­legal.”  De fato, a relação tributária não implica numa mera relação de poder exercida  pelo Estado em desfavor do administrado, sem previsão normativa legal, mas sim constitui­se  numa  relação  jurídica  propriamente  dita,  onde  os  atos  envolvidos  na  relação  devem  estar  precisamente  disciplinado  na  lei  em  sentido  estrito,  somente  podendo  alterada  por  norma  jurídica de mesma ou superior hierarquia dentro do nosso ordenamento jurídico. Na forma do  artigo 97, III, do CTN somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador :    “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:          III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;”  Cumpre destacar que  remetendo­me  às  fls.  384  reparo que  ao  conduzir  seu  voto  no  enfrentamento  da matéria  em  sede  de  impugnação,  não  se  alcança  registrado  que  o  Julgador  teria  sido norteado por  teratológico entendimento de que, na ausência de  lei, o  fato  gerador  pode  ser  indicado  por  norma  infra­legal  como  afirma  a  recorrente.  Aduz  que  o  I.  Julgador cingiu­se a dar destaque aos aspectos legais da Lei 8.212 onde se explicitava o fato  gerador argüido.  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 466          25 Desse  modo,  seguramente  premido  pelo  o  comando  dos  artigo  97,  III,  do  Código Tributário Nacional – CTN exarou a decisão a qual corroboro.   Argüi  incompetência  para  arrecadar  contribuições  para  terceiros  incidentes  sobre a comercialização da produção rural.  Em  resposta  a  isso, não vejo  como discordar  dos  argumentos  de  primeira  instância  que,  conforme  sinteticamente  abaixo  transcrito,  resolveu  na  forma  legal  a  aparente  antinomia presente:  “Como se percebe há um conflito aparente de normas entre o § I. do art. 94  da Lei n.° 8.212/1991 e o art. 2. da Lei n.° 8.540/1992. Um dispositivo reza que a Autarquia  Previdenciária  poderia  arrecadar  para  "terceiros"  exclusivamente  contribuições  que  tivessem  por  base  de  cálculo  remunerações  pagas  a  seus  segurados,  enquanto  o  outro  prevê  a  contribuição para o SENAR, a ser arrecadada pelo INSS, incidente sobre a comercialização.  Considerando  que  se  trata  de  choque  normativo  entre  regras  de  mesma  hierarquia, há necessidade de se resolver o conflito mediante a utilização de técnicas extraídas  da  hermenêutica  jurídica. Adotando­se o  critério da  especialidade,  há  de  se  concluir  que  o  texto  da  Lei  n.°  8.540/1992  prevaleceria,  posto  que  especifico  sobre  a  contribuição  ao  SENAR.”  Assim, também, não dou provimento aos argumentos interpostos.      Da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo    Da mesma  forma,  em  razão de entender  irretocável a decisão  “ad quod”,  transcrevo  a  íntegra  daquele  arrazoado  para  afirmar  que  comungo  dos  mesmos  argumentos  sendo despiciendo inovar para acompanhar a conclusão:  “A  pretensão  de  que  esse  órgão  de  julgamento  administrativo  exclua  da  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  os  valores  referentes  ao  ICMS,  ou  mesmo  que  declare  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito não é admissível.  A legislação é clara ao definir a base de incidência para cálculo  da contribuição do empregador rural pessoa física, o art. 22­ A  da  Lei  n.°  8.212/1991,  que  transcreverei  abaixo,  não  deixa  dúvida de que se trata da receita bruta, sem qualquer exclusão,  posto que não há qualquer ressalva relativa à dedução de outros  tributos, mormente  o  ICMS,  que  sendo  imposto  calculado  "por  dentro",  integra  o  preço  do  produto.  È  inadmissível  que  o  intérprete nesse caso venha impor redução da matéria tributável.  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição às previstas nos incisos 1 e 11 do art. 22 desta Lei, é  de:  1  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(incluído pela Lei n°10.256, de 9.7.2001);  11 ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  pf  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  (incluído pela Lei n e 10.2.)6, de 9.7.2001)   Fácil concluir que por  falta de previsão  legal o valor do ICMS  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  produtor  rural  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização.  No que diz respeito à possibilidade de que a NFLD tenha a sua  exigibilidade  suspensa  até  o  pronunciamento  do  STF  sobre  a  constitucionalidade da inclusão do 1CMS na base de cálculo do  PIS  e  da  COF1NS  no  bojo  do  RE  n."  240785,  não  há  sustentáculo  normativo  para  tal.  Ainda  que  o  julgamento  se  referisse  ao  tributo  lançado  na  NFLD  em  tela,  não  poderia  ocorrer tal suspensão. Digo mais, mesmo que o STF já houvesse  se pronunciado contrariamente ao fisco, tal julgamento não iria  influenciar o processo de que aqui  se cuida, posto que decisão  tomada,  mesmo  pela  Corte  Maior,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade não possui eficácia erga omnes.”     DO MÉRITO     Da multa   Conforme Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – FLD, às fls.  39,  item  601.09,  o  cálculo  do  valor  da  multa  moratória,  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo art. 35,I,  II,  III da Lei 8.212/91. Entretanto o artigo  retro  foi alterado pela  Lei 11.941/2009, estabelecendo que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Fl. 478DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008072/2007­10  Acórdão n.º 2403­000.772  S2­C4T3  Fl. 467          27 Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”  Da penalidade menos severa   O  artigo  106,  “c”  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    CONCLUSÃO     Fl. 479DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça  a DECADÊNCIA  do  crédito  lançado para  as  competências  anteriores  a  11/2002,  inclusive,  com base nos  critérios  estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN e,  no MÉRITO, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  promovendo  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 480DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14041.000125/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, , em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 214          1 213  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000125/2008­23  Recurso nº  268.016   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.717  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ASSOC. DOS MED. DE HOSP. PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  que  incidem  contribuições  providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.     Fl. 223DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra que tenha  valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91  C/C ART.  32­A, LEI Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA ­ ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II,  C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, , em rejeitar a  preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães  Peixoto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que  se  recalcule  a multa,  com base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 215          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 204 a 208, com Aditamento às fls. 212  a  213,  interposto  pela  Recorrente  –  Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito Federal – AMHP­DF  ­ contra Acórdão nº 03­27.247 – 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.129.965­9, às  fls. 01, com valor  consolidado de R$ 286.831,20  (duzentos e oitenta e  seis mil, oitocentos  e  trinta e um reais e vinte centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, o Auto de Infração  nº. 37.129.965­9, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização  contra a Recorrente por ela ter deixado de informar através da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP as remunerações  de contribuintes individuais a seu serviço ­ nas competências 01/2002 a 12/2003.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores  de cada competência em que ocorreu a Infração.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, tem­se:  4. A análise da documentação apresentada levou esta auditoria a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações  realizadas  pela  Associação  através  da  DIRF  em  todas  as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  valores  e  pessoas  essas não declaradas nas respectivas GFIP.  5.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na  DIRF  e  os  registros  contábeis,  apresentados  em  meio  digital  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  fls.  21,  concluiu­se  que  os mesmos  tratavam­se  de  valores  pagos  pela Associação  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde conveniadas pela Associação.  6. A  tese  ora  defendida  é  que a  atuação  da Associação  como  intermediadora dos serviços de seus associados pessoas físicas  a caracteriza como empresa cedente de mão de obra, nos termos  da legislação previdenciária.  7.  A  tal  condição  de  intermediadora  de  prestação  de  serviços  consta explicitamente tanto do Estatuto da Associação, fls. 134 ,  quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde conveniadas, fls. 129 .  Estatuto  Artigo  3  ­  Para  consecução  de  seus  objetivos,  poderá a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando  os  contratos  de  prestação  de serviços a serem executados por seus associado;   c)  a  administração,  na  qualidade  de  mandatária,  dos  interesses de seus associados no que se refere à contratação  de convênios para a prestação de serviços, inclusive com a  cobrança, recebimento e repasse dos valores recebidos aos  associados; (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 06 a 07, destaca que a remuneração  dos serviços prestados pelos associados é realizada exclusivamente pela Recorrente, sendo  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 216          5 que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde.  Ainda segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, o Anexo I do  presente  relatório  discrimina  nominalmente,  por  competência,  os  contribuintes  individuais  (categoria 13) favorecidos com o CPF, os valores omitidos, a contribuição de responsabilidade  da empresa devida,  a  contribuição de  responsabilidade do segurado devida e não descontada  pela autuada.  Observa­se,  nos  autos  do  processo  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.107.544­0, correlata a este presente AI, houve a emissão  de Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 123.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06 a 07, é de 01/2002 a 12/2003.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  21.12.2007,  conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 155.  A Recorrente apresentou  impugnação,  às  fls.  158 a 162,  com Anexos  às  fls. 163 a 192.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­27.247 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 20/12/2007  AI DEBCAD 37.129.965­9  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa  em  GFIP/GRFP,  conforme  art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n."  8.212/91.  Lançamento Procedente  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6   Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 204 a 208, onde alega em apertada síntese que:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;    (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;    (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;    (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que contêm definições do que é  cessão de mão de obra;    (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua    (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 217          7 dos serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;    (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;    (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 212 a 213, alega,  em síntese:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    (xi)  requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  STF  em  conjunto com o art. 150, § 4º, CTN, declarando­se a decadência  dos lançamentos efetuados no ano 2002.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 211.      É o Relatório.    Fl. 230DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 218          9     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 211.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame  do mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reafirmou  no  dia  01.08.2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  ­  RE  603.191  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011    Fl. 231DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10   DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 219          11 Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 220          13 de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com  a  antecipação  de  pagamento  e  desde  que  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN.  Observa­se da análise dos autos do processo referente à Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito  ­ NFLD nº 37.107.544­0, correlata a este presente AI que não houve  recolhimentos  a  homologar,  pois  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  não  foram  apropriados  recolhimentos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  reconhece a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas.  Ademais, houve a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, nos  autos  do  processo  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.107.544­0,  correlata a  este presente AI, houve a  emissão de Representação Fiscal  para  Fins Penais, conforme o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55.  Na  hipótese  presente,  configura­se  a  aplicação  da  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  173,  I,  CTN  pois  não  houve  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela Auditoria­Fiscal,  além  do  que  no Relatório  Fiscal,  às  fls.  50  a  55,  houve  a  emissão de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  CTN  ­  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)   “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 221          15 .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do Auto de Infração  pela Recorrente, às fls. 155, ocorreu em 21.12.2007 e o período objeto do Auto de Infração  se refere a contribuições devidas à Seguridade Social de 01/2002 a 12/2003.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  CTN,  constata­se  que  não  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados entre as competências  01/2002 a 12/2003.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  examinada,  pois  não se configurou o instituto da decadência nos termos do art. 173, I, CTN.    Passemos à análise das argumentações da Recorrente.      (A)  Da  cessão  de  mão­de­obra  e  da  incidência  de  contribuição  previdenciária na remuneração aos contribuintes individuais    A Recorrente argumenta:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;  (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;  (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art.  143  da  IN/SRP  n°  3/2005  que  contêm  definições  do  que  é  cessão de mão de obra;  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    Analisemos.      Fl. 238DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 222          17 (A.1)  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  remuneração  aos  contribuintes individuais  Discute­se  no  presente  Recurso  Voluntários  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a qualquer título pela Recorrente aos médicos associados  em  função  do  atendimento  a  pacientes  de  empresas  conveniadas  à  Recorrente(por  exemplo,  operadoras de planos de saúde).  Sobre  o  tema,  a  LC  84/96,  antes  da  reforma  previdenciária  da  Emenda  Constitucional 20/98, dispunha:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;    Após a Emenda Constitucional 20/98, a Lei 9.876/99 revogou a LC 84/96 e  trouxe modificações à Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...) V ­ como contribuinte individual:  (...)  (g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (...)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  legislador  estabeleceu o conceito de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual (após a  edição  da  Lei  9.876/99),  como  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".  Ainda assim, ressalta­se que, tal como disposto no art. 3º, § 2º, do Código de  Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2° Serviço é  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   18 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista ".  A  legislação  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pela empresa a contribuintes  individuais. Além disso, nem mesmo se exige vínculo contratual entre as partes como requisito  para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços.  Como um primeiro aspecto, coloquemos o posicionamento da jurisprudência  em relação à responsabilidade tributária entre o tomador e o prestador do serviço:  STJ  ­  REsp  1162066  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0095214­3 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  22/06/2010  TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INAPLICÁVEL.  1. Quanto à alegativa de não ser possível a aferição indireta do  tributo  devido,  o  apelo  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  ausência de prequestionamento.  Incidência do óbice contido na  Súmula 211/STJ.  2. Nos contratos de cessão de mão­de­obra, a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da Lei n. 8.212/91. Precedentes.  3. De acordo com o disposto no art. 124 do Código Tributário  Nacional, a  solidariedade tributária não comporta benefício de  ordem.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    STJ  ­ AgRg no REsp 1120910  /  SC  ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0018009­6  ­  Relator(a)  Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ­ Órgão Julgador T1  ­ PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento: 17/11/2009  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  SUBORDINAÇÃO DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A pretensão do presente recurso especial cinge­se a afastar a  aplicação  do  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  para  que  o  referido  contrato seja considerado como uma mera prestação de serviço;  todavia, tal pretensão requer, inequivocadamente, o reexame de  suporte probatório para alterar a premissa fática assentada pelo  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 223          19 Tribunal de origem, o qual concluiu no sentido de que o referido  contrato  se  enquadrava  como  cessão  de  mão­de­obra,  por  ausência de comprovação da autora em sentido contrário.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de que no contrato de cessão de mão­de­obra a responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  a  empresa  contratada  somente  poderá  ser  ilidida  se  aquele  comprovar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  recolheu  os  valores  devidos.  Nesse  sentido:  (AgRg  no  Resp  769.952/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/5/2006,  DJ  25/5/2006;  REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 6/5/2004, DJ 24/5/2004).  3. Agravo regimental não provido.    STJ  ­  REsp  939189  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0074811­0 ­ Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  ­  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento: 20/10/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º  de  fevereiro  de  1999,  quando  passou  a  vigorar  a  atual  sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  são  retidas  e  recolhidas  pelo  próprio  contratante dos serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra.  2. Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem  entendeu  que  "a  solidariedade  só  emerge  após  constituído  o  crédito  tributário  contra  devedor  principal  (sujeito  passivo),  devendo a  cobrança  da  exação  ser  direcionada à  tomadora  de  serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento  contra a prestadora (executora dos serviços). "  3.  Como  visto,  no  caso  em  apreço  o  acórdão  recorrido  não  afastou a responsabilidade solidária. Logo, o Tribunal de origem  não contrariou os arts. 124, II, do Código Tributário Nacional, e  31,  caput  e  §  3º,  e  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  e  também  não  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes  citados:  REsp  800.054/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2007,  p.  333;  AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.039.843/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   20 Min. Humberto Martins, DJe de 26.6.2008; REsp 776.433/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008.  4. Recurso especial desprovido.    STJ  ­  REsp  913422  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2006/0277417­7 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  24/04/2007  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  LEGITIMIDADE.  LITISCONSÓRCIO.  DESNECESSIDADE.  ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI Nº 9.711/98.  1. A empresa prestadora de serviço é parte legítima para discutir  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  cessão  de  mão­de­obra,  porquanto  efetiva  contribuinte  da  exação.  2.  É  desnecessária  a  formação  de  litisconsórcio  ativo  entre  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviço  ante  a  ausência  de  determinação legal nesse sentido.  3.  A  alteração  que  a  Lei  nº  8.212/91  sofreu  com  a  Lei  nº  9.711/1998  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  modificou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo,  por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  4.  A  Lei  nº  9.711/98  instituiu  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis  tributárias.  5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial  da Abeprest prejudicado.    Da  jurisprudência,  observa­se  que,,  em  termos  de  legislação  tributário­ previdenciária, não há benefício de ordem entre o tomador e o prestador do serviço, sendo que  a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito  passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após  prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços).  (A.2) da cessão de mão­de­obra  Em que pese os argumentos bem elaborados pela Recorrente acerca da  não  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  NFLD  em  questão  restou  materializada  a  cessão de mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06  a  07,  a  Recorrente  enquadra­se no conceito de empresa cedente de mão­de­obra, por atuar como intermediadora  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 224          21 dos  serviços  prestados  por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados  pelas  empresas de seguro­saúde, com ela conveniadas.  Neste ponto, em que pese a Recorrente reconhecer que exerce atividades de  intermediação  de  serviços  entre  os  associados  e  as  empresas  conveniadas,  rejeita  o  enquadramento  dado  pela  Auditoria­Fiscal  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra  com  fundamento na não configuração da hipótese prevista no art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991.  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos seus segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   22 III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)” (gn)    Eis,  portanto,  a  questão  de  fundo:  saber  se  os  médicos  associados  à  Recorrente  prestam algum  tipo  de  serviço  às  empresas  conveniadas,  configurando­se  a  cessão de mão­de­obra, sendo então caracterizada a condição de contribuintes individuais  dos médicos associados em relação à Recorrente.  Neste  aspecto,  para  o  deslinde  da  questão,  importa  observar  o  aspecto  da  relação jurídica entre a Recorrente e o associado de modo a se estabelecer, ou não, se é devido  o  lançamento  acerca das contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Desta  forma, a consideração, a da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho  serve  apenas  de  indicativo  da  direção  da  jurisprudência,  o  que  em  hipótese  alguma prejudica a linha de argumentação da Recorrida.  Ademais, o art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991 em absoluto exige que os serviços  sejam relacionados com a atividade fim da empresa:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    É  evidente  que  os  serviços médicos  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  são  dirigidos  aos  pacientes,  pois  a  pessoa  jurídica,  tanto  a  Recorrente  quanto  as  empresas  conveniadas, obviamente, não se submete a procedimentos dessa natureza.  Não  obstante,  analisando­se  o  Relatório  da  Infração,  às  fls.  06  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 225          23 que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ainda  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06  a  07,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Diante do exposto, restou configurada faticamente a cessão de mão­de­obra,  conforme o exposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07:  “9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços; os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ademais,  observa­se dos  autos que há uma  relação  jurídica  entre o médico  associado  e  a  Recorrente,  sujeitando  as  verbas  pagas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  também em  função  da  existência  de um contrato  formal  entre  as  partes,  pelo  qual  o  profissional  de  saúde  se  vê  impedido  de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Essa,  na  verdade,  é  uma  questão  incontroversa,  pois  a  Recorrente,  na  Impugnação,  às  fls.  71,  reconhece  que  há  um  vínculo  contratual  entre  ela  e  os  médicos  associados:  “4 ­ A AMHP­DF apenas atua como representante estatutária e  intermediária de seus associados para aproximá­los dos seguros  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   24 e  planos  de  saúde  na  prestação  de  serviços  médicos  aos  beneficiários  destes  últimos.  Por  isso,  são  os  planos  de  saúde  que efetuam os pagamentos pelos serviços, após sua conferência,  limitando­se a Impugnante a repassar os honorários médicos;”    Assim, a própria Recorrente  reconhece a  existência de uma  relação  jurídica  contratual  entre  ela  e  o  médico  associado,  pela  qual  este  se  compromete  a  atender  aos  segurados das empresas conveniadas e, em contrapartida, a Recorrente se compromete a pagar  pelos serviços prestados aos segurados das empresas conveniadas.  Desta  forma,  como  negar  aqui  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  à  Recorrente? Qual seria então o objetivo do contrato firmado com o associado médico? É claro  que, ao atender aos segurados das empresas conveniadas, o médico está prestando um serviço à  Recorrente. Não de natureza médica, evidentemente, mas de atendimento, de disponibilização  de seu tempo e serviços de saúde para o segurado das empresas conveniadas.  Anota­se em relação ao mercado das Seguradoras de Saúde, que os Planos de  Saúde, como é o caso das empresas conveniadas à Recorrente, pagam um valor já previamente  acertado entre eles e os médicos credenciados, de acordo com uma  tabela de procedimentos,  sem  qualquer  participação  dos  segurados.  Esse  valor  é  diferente  do  que  é  pago  em  uma  consulta particular justamente porque ele não remunera o serviço médico prestado ao paciente,  mas sim o serviço prestado ao plano de saúde, consistente no atendimento a um segurado seu.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06 a 07, do confronto entre os  valores declarados na DIRF e os registros contábeis, concluiu­se que os mesmos tratavam­se  de  valores  pagos  pela  Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde  conveniadas pela Associação.  Ainda,  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  nas  declarações  de  Imposto de Renda os profissionais de saúde associados à Recorrente informam que receberam  da Recorrente, que inclusive retém na fonte o tributo devido.   Deve­se  destacar  também  que  essa  prestação  de  serviços  do  associado  médico para a Recorrente constitui a premissa de  funcionamento deste. De  fato, ainda que o  associado profissional de saúde preste serviços médicos diretamente ao segurado da empresa  conveniada,  há,  concomitantemente,  a prestação  de  serviços  à Recorrente,  sem os  quais  esta  não pode exercer as atividades para as quais foi constituída.  Logo, não há como deixar de reconhecer que a Recorrente utiliza a prestação  de serviço (atendimento a segurados de empresas conveniadas) dos médicos associados e dela  diretamente se beneficiam para que consigam atingir seus objetivos sociais.  Assume­se que qualquer interpretação da legislação infraconstitucional deve  ser  realizada  à  luz  da  Constituição  da  República,  neste  sentido  a  Seguridade  Social  é  informada, e.g., pelo princípio do financiamento por toda a sociedade (ou solidariedade), e pelo  princípio  da  eqüidade  na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual. Nos dizeres de Leandro Paulsen5: “as pessoas jurídicas podem ser chamadas ao                                                              5  PAULSEN,  Leandro.  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Porto  Alegre:  ESMAFE  e  Livraria  do  Advogado, 2007. p. 22.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 226          25 custeio  da  seguridade  social  independentemente  de  terem  ou  não  relação  direta  com  os  segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios"   Ou  seja,  isentar  de  contribuição  para  a  seguridade  social  os  valores  recebidos  pelos  associados  da  Recorrente,  em  razão  do  atendimento  a  segurados  de  empresas  conveniadas,  desequilibraria  o  sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade e da eqüidade na forma de participação no custeio de forma a se criar uma  categoria de profissionais cuja remuneração estaria isenta da incidência de contribuição  previdenciária e excluída do financiamento da Seguridade Social.  Portanto, considero que há sim uma relação jurídica de cessão de mão­ de­obra  entre a Recorrente  e as  empresas  conveniadas  e  também uma  relação  jurídica  existente  entre  a  Recorrente  e  os  médicos  associados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades profissionais, atendem a pacientes segurados de empresas conveniadas e, por  isso, são remunerados pela Recorrente.  Assim,  incide  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  III,  da  Lei  8.212/91  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  profissionais  de  saúde  associados,  no  caso,  contribuintes individuais.        (B) Da vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 à tributação  fiscal­previdenciária,  além  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  da  Subsecretaria  de  Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.    A Recorrente argumenta:  (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;  (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;  (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   26 resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    Analisemos.  (B.1)  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal  Em  relação  à  aplicação,  para  o  presente  caso,  da  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  cumpre  informar  que  tal  argumento  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  que  rege  a  tributação fiscal­previdenciária.  Desta forma, superado este ponto, passemos para o seguinte.    (B.2) Solução de Consulta COSIT nº 5/2004  Em relação à vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004, de plano,  colacionemos o posicionamento da Recorrida, às fls. 200 e 201:  “Com relação à solução da Consulta COSIT nº 5/2004, por ser  inespecífica  ao  caso  em  tela,  esta  não  representa  óbice  para  a  aplicação e interpretação da legislação previdenciária, que não  foi sequer citada na consulta indicada.  No caso, deveria ter sido  formulado consulta, que atendesse os  requisitos estipulados no artigo 3º da Instrução Normativa RFB  nº 740, de 02/05/2007, dentre eles, a exigência de que a consulta  se  circunscrevesse  a  fato  determinado,  contendo  descrição  detalhada de seu objeto e indicação necessária à elucidação da  matéria (inciso III) e que indicasse os dispositivos que ensejaram  a sua apresentação, bem como dos  fatos a que será aplicada a  interpretação solicitada (inciso IV).”    O art. 3º, da IN RFB 740/2007, a que a Recorrida se refere:  “Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 227          27 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço  eletrônico (e­mail), atividade profissional e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações  necessárias à elucidação da matéria;   IV  ­  indicação dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  possua  mais  de  um  estabelecimento,  as  declarações  a  que  se  refere  o  inciso  II  deverão  ser  prestadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  abranger  todos os estabelecimentos.  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo” (gn)    Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   28 Resta  então  verificar  se  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Solução  de  Consulta de Consulta COSIT nº 5/2004 é vinculante e se aplica ao presente caso.  Não obstante a força dos argumentos e a certeza demonstrada pela Recorrente  na defesa da aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 para o presente caso,  temos  que  lembrar  que  em  2007  houve  a  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria da Receita Previdenciária, vide Lei 11.457/2007.  Neste  sentido,  quando  da  elaboração  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  5/2004, ou seja, no ano de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da  Previdência Social era a responsável pela administração tributário­previdenciária.  Ainda  assim,  à  título  de  esclarecimento,  à  época,  2004,  a  COSIT  –  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  sendo  a  Receita  Federal  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possuía  quaisquer  atribuições  normativas  em matéria  tributário­ previdenciária.  Desta forma, verifica­se, naturalmente, que a Solução de Consulta COSIT nº  5/2004, não possui qualquer alcance em matéria tributário­previdenciária posto que à época a  COSIT não detinha quaisquer competências normativas em matéria tributário­previdenciária.  Em  relação  ao  posicionamento  da Recorrida  de  que  a Solução  de Consulta  para ser aplicada deve atender aos requisitos  insculpidos no artigo 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  não  há  o  que  contestar  visto  advir  de  uma  fundamentação  normativa.  Desta  forma,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.   (C) Do julgamento conjunto dos processos.    A Recorrente argumenta:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    Analisemos.    Em virtude de diversas restrições estruturais e operacionais no procedimento  administrativo  fiscal­previdenciário,  nem  sempre  se  faz  possível  o  julgamento  de  todos  os  processos oriundos da mesma Auditoria­Fiscal.  Desta forma, não há como atender tal requisição.      Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 2403­00.717  S2­C4T3  Fl. 228          29 CÁLCULO DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   30 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, AI nº 37.073.184­0, a multa aplicada ocorreu  nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991  revogados, o qual previa que pena administrativa de que trata o § 5º correspondente à multa de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos no § 4º.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §§ 4º  e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou  (b)  a norma atual,  nos  termos do  art.  32,  inciso  IV, Lei nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada,  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  e  determinar o recálculo da multa com base no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10925.000520/2004-86
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1803-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:56:52Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:56:52Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c378e9a8-80f2-4cce-a5ea-60ae8565083c; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:56:52Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:56:52Z; created: 2010-12-14T13:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T13:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:56:52Z | Conteúdo => Sl-TE03 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo !e 10925,000520/2004-86 Recurso n" 165.502 Resolução n" 1803.0035 — 3" Turma Especial Data 7 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Primo Tedesco S/A Recorrida 4" Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3" Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. b"IrtifF-é-n--erra de Moraes Presidente e Relatara Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires. Relatório Trata-se de auto de infração de ajuste de base de cálculo do IRPJ, relativo ao ano de 1999, em que foi adicionado ao lucro real o montante total de R$ 274.084,28. Em procedimento de revisão da DIPJ/2000, foi constatado que a autuada teria deixado de adicionar ao lucro liquido, para fins de apuração do lucro real, o lucro inflacionário realizado. Processo n° 10925.000520/2004-86 S1- 1E03 Resolução n.° 18010035 F I 2 hresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que o lucro inflacionário apurado foi totalmente adicionado na apuração do lucro real do ano calendário anterior, ou seja em 1998, conforme cópia da DIN e fls. 1, 12 e 13 do LALUR. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) O Demonstrativo de Lucro Inflacionário SAPLI, é extraído de sistema eletrônico mantido pela Secretaria da Receita Federal, alimentado com informações oriundas das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. b) De acordo com o SAPLI, no ano de 1998, a contribuinte adicionou ao lucro líquido, a título de lucro inflacionário realizado, o valor de R$ 343.062,52. Contudo este valor não corresponde à totalidade do lucro inflacionário que foi diferido pela contribuinte em anos anteriores, que, acumulado até 31/12/1998, atingiu o montante de R$ 2,466.758,69. c) Do exame da documentação apresentada junto com a peça de defesa, verifica-se que o único lançamento que integra o LALUR refere-se tão somente à indicação do alegado valor de R$ 343.062,52, sem nenhuma consistência lógica e/ou histórica de sua formação. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A recorrente verificou ao examinar o SAPLI, que a Secretaria da Receita Federal não alocou no referido demonstrativo as parcelas do lucro inflacionário oferecidos à tributação, resultando na apuração do saldo errado apontado no demonstrativo que originou o auto de infração. b) A recorrente anexa fls. do LALUR — do lucro inflacionário a realizar compreendendo o período de 31/12/1994 até 30/06/1997 e também as fls. do LALUR por trimestre do ano de 1997, que juntamente com as declarações de informações econômico-fiscais são as fontes para elaboração do SAPLI. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 24/01/2004 (AR de fls. 123). O recurso foi protocolado em 22/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne da questão a ser enfrentada no presente recurso gira em torno da existência de erro no demonstrativo extraído do sistema SAPLI. Processo n" 10925.000520/2004-86 S1-TE03 R.esolução n 1803,0035 A. 3 A contribuinte alega que não constaram do demonstrativo os valores de RS 2.100.000,00 e R$ 1,394,910,00, relativos ao lucro inflacionário adicionado respectivamente no 1' e 2° trimestres de 1997, conforme cópia da declaração n° 7994303. Ao analisarmos o demonstrativo de fls. 73/79, verificamos que as informações constantes do sistema SAPLI foram extraídas da declaração mencionada pela contribuinte ( número da declaração: 79943-03 — fls. 74). No entanto não consta dos autos o inteiro teor da DIPJ/1998„ Como a decisão a ser exarada no presente processo depende de juízo acerca da existência de erro no sistema SAPLI, é mister confrontar os dados constantes da declaração com os do sistema. De mais a mais, além da declaração é mister que a contribuinte apresente sua escrituração contábil e demonstre a composição da realização do lucro inflacionário, adicionado no 1° e 2' trimestres de 1997. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) Dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia, b) Juntada do inteiro teor da DIPJ/1998 constante dos sistemas Federal,. c) Juntada do demonstrativo dos prejuízos fiscais acumulados a os valores apurados na DIPJ/1998. d) Intimar a contribuinte a indicar a composição da realização apresentar a devida prova contábil da Secretaria da Receita fim de confrontá-lo com do lucro inflacionário e A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retornar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. . .... -,---2'Seliene-Ferreira de Moraes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 10925000520200486 Interessado : PRIMO TEDESCO S/A TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n°1803-00035, às fis. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo.. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 36266.011936/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.741
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até 10/2001, inclusive, com base no artigo 150, § 4º do CTN. Votou pela conclusão o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, relativamente á decadência. No mérito: Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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GRUPO EDUCACIONAL LUX DEI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer  a  decadência  até  10/2001,  inclusive,  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Votou  pela  conclusão  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari,  relativamente á decadência. No mérito: Por maioria de votos em dar  provimento parcial ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36266.011936/2006­96  Acórdão n.º 2403­00.741  S2­C4T3  Fl. 184          3   Relatório  Trata se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  lavrada  contra  a  empresa  em  epígrafe  cujo  objeto  é  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados e não repassadas à Previdência Social.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 131/134, os valores foram extraídos  das  folhas  de  pagamento,  e  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Informa  ainda  o  Auditor  Fiscal  que  a  empresa  foi  autuada  por  não  apresentação de Livro Caixa e por omissão de fato gerador em Guia de Recolhimento de FGTS  e Informações à Previdência Social.  Devido a não apresentação de escrituração contábil, deixou de emitir Termo  de  Arrolamento  de  Bens —  TAB,  no  entanto  encaminhou  informação  para  propositura  de  Medida Cautelar Fiscal.  Por  se  tratar  de  retenção  de  parcelas  descontadas  dos  segurados,  o  fiscal  informa a elaboração de representação fiscal para fins penais.  O valor desta Notificação é de R$ 165.421,50 (cento e sessenta e cinco mil,  quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos) consolidados em 14/11/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou defesa  tempestiva,  juntada nas  fls.  137/142, alegando, em apertada síntese, que a multa moratória aplicada no importe de 19,85%  configura confisco, assim pleiteia a redução para 2% com base na lei 9.298/96 que fixou este  percentual para as multas de mora quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento  ao consumidor.  Mediante  extenso  arrazoado  protesta  também  quanto  à  aplicação  taxa  de  juros SELIC, alegando em suma que seria  inconstitucional, pugna ao  final pela aplicação na  alíquota de 1% com base no art.161, § 1° do CTN, bem como a redução da multa.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a 8ª  Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo II – SP ­ DRJ/SPOII, emitiu o Acórdão  n° 17­19.482, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  157/170,  com os mesmos fundamentos da impugnação além dos seguintes:  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Decadência  de  5  (cinco)  anos  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/91  pelo  STJ  no  Julgamento  do  REsp  n.  616.384­MG,  por  esse  motivo,  estariam  decaídos  os  períodos  compreendidos  entre  1997  e  2001.  Sejam suspensas as cobranças decorrentes do Auto de Infração objeto da lide,  qual seja, NFLD n. 37.046.714­0, nos termos do art. 151, III do CTN.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36266.011936/2006­96  Acórdão n.º 2403­00.741  S2­C4T3  Fl. 185          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 182, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE: DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN,  pois  houve  o  pagamento  parcial  da  referida  Contribuição  Previdenciária,  assim  como  destacou a fiscalização na fl. 132 do Relatório Fiscal, verbis:  “Os  valores  devidos  estão  lançados  no  discriminativo  analítico  de débito sob a rubrica 11­ segurados e foram obtidos através da  apuração dos valores retidos em folha de pagamento deduzidos  dos  pagamentos  parciais  efetuados  pela  empresa  que  estão  demonstrados nos relatórios RDA — Relatório de Documentos  Apresentados  e  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  todos  integrantes  da  NFLD  em  referência.” (grifo nosso)  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  02/1997  a  12/2005. A  notificação ocorreu em 14/11/2006.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  02/1997 a 10/2001 (nos termos do art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  A  decadência  é matéria  de  ordem  pública,  por  isso  deve  ser  declarada  em  qualquer fase processual, até mesmo de ofício.  DO MÉRITO  O auto de infração lançado contra a empresa teve por base a falta do repasse à  Previdência Social das contribuições retidas dos segurados empregados.  Ressalte­se  que,  no  que  tange  ao  objeto  da  lide,  não  houve  impugnação  específica. Diante  disso,  presumem­se  aceitas  as  imputações  constantes  no Auto  de  Infração  acerca do mérito da demanda, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.  Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabelece que  os débitos referentes a contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36266.011936/2006­96  Acórdão n.º 2403­00.741  S2­C4T3  Fl. 186          7 de multa  de mora  nos  termos  do  art.  61,  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A recorrente entende como ilegal a incidência de algum índice de atualização  monetária que não seja 1% ao mês. Ocorre que, essa matéria já se encontra prevista na Súmula  n.  3 do CARF,  assim  como, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados  aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos  termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  verbis:  Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Não obstante, essa matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  das  competências compreendidas entre 02/1997 a 10/2001, com base no art. 150 § 4º do CTN. No  mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 195DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36266.011936/2006­96  Acórdão n.º 2403­00.741  S2­C4T3  Fl. 187          9                               Fl. 196DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10283.004750/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NORMAS PROCEDIMENTAIS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal previdenciário, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2403-000.658
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular por vício formal a Decisão de Primeira Instância, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar a Recorrente acerca da Informação Fiscal e do Relatório Fiscal Complementar, consequentemente com a reabertura do prazo de defesa, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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MUNICIPIO DE PRES FIG PREF MUNICIPAL     Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  ­  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DE  ATOS  PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE.   É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do  devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do  contribuinte  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após interposição de impugnação.  Ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de manifestar­se  acerca  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo­ fiscal  previdenciário,  que  possam  interferir  diretamente  na  apreciação  da  legalidade/regularidade do lançamento.  Decisão Recorrida Nula.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  por vício formal a Decisão de Primeira Instância, devendo o presente processo ser remetido à  origem  para  intimar  a  Recorrente  acerca  da  Informação  Fiscal  e  do  Relatório  Fiscal  Complementar, consequentemente com a reabertura do prazo de defesa, para que seja proferida  nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância.       Fl. 739DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.      Fl. 740DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 703          3     Relatório      Trata­se  de Recurso Voluntário,  fls.  677  a  693,  com Anexos  às  fls.694  a  699, apresentado contra Acórdão nº 01­10.016 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém  ­  PA,  fls.  657  a  699,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 01, Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.859.598­3, no montante de R$ 10.383.811,02 (dez  milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e onze reais e dois centavos).  Observa­se que a Auditoria­Fiscal, nos termos do Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF, ás fls. 61 a 65, se refere a Revisão Fiscal programada por determinação superior,  consoante  o  disposto  no  artigo  149,  Inciso  IX  da  Lei  n.o  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  função  de  solicitação  do  Delegado  da  Policia  Federal  da  DELEPREV/SR/DPF/AM  ­  Dr.  Charles  Lustosa  Silvestre,  através  do  Ofício  05267/2004/DELEPREV  encaminhado  ao  Diretor  de  Receita  Previdenciária  do  INSS  Dr.  Ocenir Sanches.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, às  fls. 256 a  272, com Anexos às fls. 273 a 421, o lançamento refere­se a as contribuições devidas pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  apuradas  de  acordo  com  os  levantamentos  elencados  a  seguir:  Código ­ Descrição  AFG  ­  FP  GFIP  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NORMAL  —  Remunerações dos segurados empregados  AFN  ­  FP  SEM  GFIP  FOLHA  PGTO  NORMAL  —  Remunerações dos segurados empregados  ANT ­ FP SEM GFIP RUBRICAS NÃO TRIB — Remunerações  dos  segurados  empregados,  constituídas  de  rubricas  que  deixaram  de  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte  ARI  ­  ­  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  —  Glosa  de  restituições  efetuadas indevidamente  BNI  ­  ­  SEGURADOS  NÃO  INSCRITOS  —  Remunerações  de  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  inscritos  na  Previdência Social e que, também, deixaram de ser incluídos nas  folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte  Fl. 741DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 CIN  ­  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS — Remunerações  de  segurados contribuintes individuais  CIT  ­  ­  CONTR  IND  TRANSP  ROD  AUTONOMO  —  Remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços de transporte rodoviário autônomo  CPR  ­  ­  COMPRA DE PRODUTOS RURAIS — Contribuições  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da produção rural  RAD ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa A.J.B.de Avilar & Cia Ltda.  RAG ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Alexandre Leite de Souza  RAH ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Alfha Construções e Comércio Ltda. •  RA3 ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Amazoman Com. E Serviços Ltda.  RAK ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Amazonaus Com. Repres. e Serviços Ltda.  RAL  ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Amazônia Sound Ltda.  RAM ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Anderson Rodrigues Soares  RAN ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa ANL Instalações Ltda.  RAO ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Argeli Instalações Elétricas Ltda.  RAP ­ ­ Retenção de 11°/0 sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Ariramba Construções e Serviços Ltda.  RAT  ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Auto Posto Xavier Ltda.  RBB ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Balbina Irineu Nabuth ­ BED Auto Mecânica  RBD ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa BPA Construção e Comércio Ltda.  RBE ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Bumba Promoções e Marketing Ltda.  RCB ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Capixaba Prestadora de Serviços Ltda.  RCC ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Carlos Alberto Olimpio da Silva  RCD ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Cidade Manaus ­ Transporte Turismo Ltda.  Fl. 742DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 704          5 RCE ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Conen ­ Prestações de Serviços Ltda.  RCG ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Construtora Enarcon Ltda.  RCH ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Construtora Lucas e Santos Ltda.  RCJ  ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Construtora Meta Ltda.  RCK ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Construtora Sólida Ltda.  RDA ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa D.V.Fonseca­Dinelma Transp. de Passag.  RDB ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Dantas Transportes e Instalações Ltda.  RDC ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Demes S. Rossy  RDD ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Dois Eventos Promoções Ltda.  REA ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa E.Gomes Trindade ­ Com. e Repres. Trindade  REC ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Eliana F. Dias – Orquídeas Construções  REH ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Eventu's Promoções e Assessoria Ltda.  RFA ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa F.A. Pontes  RFC ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Fiesta Buffet  RFE ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Freemaq ­ Comércio e Assistência Técnica Ltda.  RHE ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Hencal Comércio e Serviços Ltda.  RIN  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor dos  serviços prestados  ela empresa Intec – Instalações Técnicas de Engenharia Ltda.  RIS  ­  ­  Retenção  de  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  pela empresa Isalta ­ Const. e Terraplenagem Ltda.  RJA  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor  dos  serviços prestados  pela empresa 3. Arilton B. de Souza­ Construtora Urubui •  Fl. 743DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 RJC ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa 3. Correa Pinto Junior & Cia Ltda.  RJM ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa J.C. Moura Transportes  RJR  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor  dos  serviços prestados  pela empresa Jorgemar Araújo de Andrade  RLO ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Locacil Mão de Obra Fixa Ltda.  RLU ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Luther Salvador Gibbs dos Santos ­ O Madeirão  RMA ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa M. de L. Rocha Monteiro­ Transportes  RMB ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa M.A. da Cunha • Empreiteira  RMC ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa M.H Transp. Com . e Serviços Ltda.  RMD ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa M.M. Engenharia Ltda.  RMF ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela  empresa  Manoel  de  Jesus  Nascimento  Peixoto  ­  M.J.  Comercial  RMG ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela  empresa  Manoel  de  Lucena  Pereira  ­  Metalúrgica  e  Vidraçaria Renascer  RMI ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Marcelo Demasi Promoções e Eventos  RMJ ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela  empresa Márcia  Inês  Girão  da  Silva  ­  Vinitoldos  Com.  e  Repres.  RML ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Maria da C. M. Lima Neta  RMN ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Marta Ribeiro Silva dos Santos  RMO ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Menezes & Dezembro Ltda.  RNI  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor dos  serviços prestados  pela empresa Niltur ­ J N da Silva Serviços  RNO ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Nova Comercial Ltda.  RON ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela  empresa O.N.  dos  Santos Construções RPA  ­ Retenção de  11% sobre o valor dos serviços prestados pela empresa P.A. da  S. Mateo ­ Servcom  Fl. 744DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 705          7 RPD ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Patcom Comércio e Serviços Ltda  RPE ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Pedro Graciano Chaves Figueira  RPP ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Portengi Som e Promoções Artísticas S/C Ltda.  RPR ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Promossul S/C Ltda  RPS ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela  empresa  Prosec  ­  Projetos,  Serviços  de  Construção  e  Comércio Ltda  RRN ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa R.N. Construções Ltda  RRU ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Reifran Construções e Comércio Ltda  RRV ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa RI ­ Serviços e Comércio Ltda  RSC ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela  empresa  Sertracom  –  Serviços  Técnicos,  Transporte  e  Comércio Ltda  RSD ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela  empresa  Serviços  Especiais  de  Transportes  do  Amazonas  Ltda  RSI  ­  ­  Retenção  de  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  pela empresa SN Eventos e Marketing S/C Ltda  RS3  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor dos  serviços prestados  pela empresa Staff Arquitetura e Planejamento Ltda  RST  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor  dos  serviços prestados  pela empresa Starligt Som Ltda  RSU ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Suporte Serviços,Construções e Empreendimentos  Ltda  RTA ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa T.S.N. Construções Ltda  RTB ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Terra Brasilis de Fabiano P. de Araújo  RTC ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Tetoplan Construções Ltda.  RTM ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Transportadora Martins Ltda  Fl. 745DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 RTP ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Transportadora Poderosa Ltda  RVI  ­  ­ Retenção de 11%  sobre o  valor  dos  serviços  prestados  pela empresa Viçai ­ Viação Caravelas Ltda  RVN ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Vida Nova Transporte e Com. Ltda  RVT ­  ­ Retenção de 11% sobre o valor dos  serviços prestados  pela empresa Visão Const. e Projetos Ambientais Ltda  RW  ­  ­  Retenção  de  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  pela empresa Visuart Ltda  RWP ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa W.P. Transporte Locação Ltda  RWZ ­ ­ Retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados  pela empresa Walter Zamperlini  UTI ­ ­ UTILIDADES FORNECIDAS — Salário­utilidade  DAL  ­  ­  DIFERENÇA  DE  AC.  LEGAIS  —  Valores  de  juros  recolhidos  indevidamente  quando  da  realização  de  recolhimentos    O Relatório Fiscal, às fls. 256 a 272, com Anexos às fls. 273 a 421, destaca  que  o  Município  de  Presidente  Figueiredo  é  beneficiário  optante  do  parcelamento  especial  introduzido  pela Media  Provisória  n  o  2.187­13,  de  24  de  agosto  de  2001  que,  entre  outras  vantagens,  permite  amortizar  os  débitos  em  até  240  parcelas  mensais.  Neste  parcelamento  especial ainda é permitida a inclusão de novos débitos, desde que de fatos geradores ocorridos  até a competência 06/2001, desta forma apurou­se os créditos nesta NFLD a partir de 07/2001  até 08/2004.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 256 a 272, com Anexos às fls. 273 a  421, em relação às contribuições a cargo dos produtores rurais pessoa física e que deixaram  de  ser  arrecadadas  dos  mesmos,  foram  apuradas  aplicando­se  a  alíquota  de  2,2%  ­  até  a  competência  12/2001  —  e  2,3%  ­  a  partir  da  competência  01/2002  —  sobre  o  valor  de  aquisição dos produtos rurais.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  256  a  272,  com  Anexos  às  fls.  273  a  421,  em  relação  contribuições  oriundas  da  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  contratados,  mostra  que  os  Levantamentos  códigos  RAD,  RAG, RAH, RAJ, RAK, RAL, RAM, RAN, RAO, RAP, RAT, RBB, RBD, RBE, RCB, RCC,  RCD, RCE, RCG, RCH, RCJ, RCK, RDA, RDB, RDC, RDD, REA, REC, REH, RFA, RFC,  RFE, RHE, RIN, RIS, RJA, RJC, FUM, RJR, RLO, RLU, RMA, RMB, RMC, RMD, RMF,  RMG, RMI, RMJ, RML, RMN, RMO, RNI, RNO, RON, RPA, RPD, RPE, RPP, RPR, RPS,  RRN, RRU, RRV, RSC, RSD,RSI, RSJ, RST, RSU, RTA, RTB, RTC, RTM, RTP, RVI, RVN,  RVT, RVV, RWP e RWZ — Nestes  levantamentos estão  incluídas as contribuições devidas,  relativas  à  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços contratados pelo Município de Presidente Figueiredo e executados pelos contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  no  período  compreendido  entre  julho  de  2001 a agosto de 2004.   Fl. 746DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 706          9 Observando­se, no Relatório Fiscal, às fls. 256 a 272, com Anexos às fls. 273  a 421 que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, deixou de apresentar os contratos  relativos  aos  serviços  tomados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  ficando  prejudicada, em relação às empreitadas, a identificação de sua natureza: se empreitadas totais  ou parciais. Desta forma, considerou­se como parciais, todos os serviços contratados mediante  empreitadas.    Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 256 a 272, com Anexos às fls. 273 a 421,  dos levantamentos constantes na NFLD, somente as remunerações dos segurados empregados  constantes  do  levantamento  código  "AFG"  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Outrossim, podem­se destacar também os  seguintes levantamentos:  5­  Levantamentos  códigos  "AFG"  e  "AFN"  —  Nestes  levantamentos  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  do  contribuinte,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  amparados  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  no  período  compreendido  entre julho de 2001 a agosto de 2004.  6­  Levantamento  código  "ANT"  —  Neste  levantamento  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  destinadas  à  Seguridade  Social, a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração  de  segurados  empregados  amparados  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social, constituídas de rubricas que deixaram de ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  considerada pelo  contribuinte,  no  período  compreendido  entre  julho  de  2001  a  agosto de 2004.  7­  Levantamento  código  "ARI"  ­  Neste  levantamento  estão  incluídos  os  valores  de  contribuições  restituídos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ao Município  de Presidente  Figueiredo.  8­  Levantamento  código  "BNI"  —  Neste  levantamento  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  destinadas  a  Seguridade  Social, a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados não inscritos na Previdência Social e  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  no  período  compreendido entre outubro de 2002 a agosto de 2004.  9­  Levantamento  código  "CIN"  —  Neste  levantamento  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  destinadas  à  Seguridade  Social, a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  ao contribuinte no período compreendido entre Julho de 2001 a  agosto de 2004.  10­  Levantamento  código  "CIT"  —  Neste  levantamento  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  destinadas  à  Seguridade  Social,  ao  Serviço  Social  do  Transporte  —  SEST  e  para  o  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT, a  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 cargo  do  contribuinte,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados contribuintes individuais — condutores autônomos de  veículo  rodoviário  e  auxiliares  de  condutor  autônomo  —  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  no  período  compreendido  entre julho de 2001 a agosto de 2004.  11­  Levantamento  código  "CPR"  —  Neste  levantamento  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  destinadas  à  Seguridade  Social e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural.  13­  Levantamento  código  "UTI"  —  Neste  levantamento  estão  incluídas  as  contribuições  devidas,  a  cargo  do  contribuinte,  incidentes  sobre  os  ganhos  dos  segurados  sob  a  forma  de  utilidades,  no  período  compreendido  entre  julho  de  2001  a  agosto de 2004.  14­  Levantamento  código  "DAL"  —  Neste  levantamento  estão  incluídos  os  acréscimos  legais  —  juros  —  não  recolhidos  ou  recolhidos indevidamente, relativos aos recolhimentos efetuados  em  atraso,  no  período  compreendido  entre  agosto  de  2001  a  junho de 2004.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09189297, foi de 01/1994 a 08/2004, às fls. 248 a 252.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 118 a 135, é de 07/2001 a 08/2004.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 22.11.2005, conforme Aviso de  Recebimento – AR, às fls. 426 a 427.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 430 a 445, com Anexos às fls.  446 a 455 e 458 a 543.   A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Manaus solicitou Diligência Fiscal ao Serviço de Fiscalização, às fls. 544 a  546,  a  fim  de  que  a  Auditoria­Fiscal  cotejasse  os  elementos  colacionados  nos  Anexos  da  Impugnação com o Levantamento efetuado.  Em  resposta  à  solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  Auditoria­Fiscal  com  a  Informação Fiscal, às fls. 549 a 552, emitiu o Relatório Fiscal Complementar, às fls. 553 a  622, com Anexos às fls. 623 a 642.  Como  resultado  da  diligência  requerida  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  foi  juntado,  às  fls.  643  a  650,  Laudo  Pericial  Contábil,  realizado  pela  perita  contábil Márcia Cruz Mafra, CRC/AM 0078481P­1, bem como o requerimento encaminhado  pelo  Município  de  Presidente  Figueiredo  ­  Prefeitura  Municipal,  apresentando  a  sobredita  perita, às fls. 651.  Observa­se que nesta etapa do processo administrativo­fiscal previdenciário,  com a emissão do Relatório Fiscal Complementar,  às  fls.  553 a 622, não  constam dos  autos  Fl. 748DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 707          11 quaisquer referências à ciência da Recorrente, nem tampouco à reabertura de prazo de defesa  da Recorrente.  A seguir,  foi emitido o Acórdão nº 01­10.016 – 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém ­ PA, fls. 657 a 699, que julgou procedente  o lançamento, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉBITO  REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores c/c art. 42 do C.T.N.  Lançamento Procedente    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  e  no  uso  da  competência  atribuída  pelo  art.  4°  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007, de 16/08/2007:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Intime­se  para  pagamento  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  facultada a interposição de recurso voluntário ao 2' Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  em  igual  prazo,  conforme  art.  21  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  de  16/08/2007.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem Para dar ciência ao contribuinte sobre o resultado deste  julgamento.  Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2007.      Ademais, observa­se que a decisão de 1ª instância fez referência expressa ao  Relatório Fiscal Complementar, às fls. 665:  Fl. 749DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 (...) 19. No Relatório Fiscal Complementar, fls. 553 a 622, foram  respondidos  os  demais  questionamentos  da  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP/AM,  conforme  segue,  em  síntese:    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário, fls. 677 a 693, com Anexos às fls.694 a 699, onde alega,  em apertada síntese:    Em sede PRELIMINAR:    (a) Da nulidade da decisão de primeira instância  Por  não  ter  apreciado  com  exatidão  os  argumentos  do  contribuinte indicado na  impugnação do  lançamento, a decisão  de  primeira  instância  é  nula,  pois  suscita  a  dúvida  quanto  aos  valores exigidos no  lançamento. Essa dúvida está na conclusão  do acórdão que .pesar de demonstrar a insuficiência de provas o  que  foi  atestado  durante  a  realização  da  perícia,  decidiu  pela  procedência do lançamento.  Neste particular o acórdão fere de maneira  frontal o direito de  defesa  da  Recorrente.  Não  sendo  possível,  mesmo  durante  a  perícia detectar o real valor do crédito do fisco previdenciário,  caberia ao julgador designar nova diligência com prazo dilatado  a  fim  de  que  a  parte  tivesse  tempo  suficiente  para  reunir  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  que  realizara  á  previdência social.  Por  não  analisar  todos  os  argumentos apresentados  na  defesa,  bem  como  por  deixar  de  apreciar  documentos  mencionados,  acórdão merece ser nulo, sob pena de agredir o direito à ampla  defesa e ao contraditório consagrado constitucionalmente.    Em sede de MÉRITO:    (b) Da necessidade de realização de perícia.  Repita­se  que  o  período  fiscalizado  nesta  NFLD  é  de  JULHO/2001  a  AGOSTO/2004.  Nessa  época  o  município  encontrava­se sob a administração do Sr. Romeiro José Costeira  de  Mendonça,  conforme  é  atestado  pela  Relação  de  Co­ Responsáveis integrante do lançamento.  O  atual  prefeito,  Sr.  Antônio  Fernando  Fontes  Vieira  somente  assumiu  a  Prefeitura Municipal  em  01.01.2005,  o  que  também  está mencionado no documento de co­responsáveis.  Fl. 750DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 708          13 Parte  dos  documentos  comprobatórios  da  apuração  e  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  previdência,  por  ocasião  da  fiscalização,  não  se  encontravam  na  Secretaria  de  Finanças  do  Município  de  Presidente  Figueiredo,  daí  não  ter  sido exibida ao Sr. Fiscal.  Ora,  o  Município  de  Presidente  Figueiredo  dispõe  dos  documentos  comprobatórios  de  suas  receitas,  despesas  e  especialmente  do  recolhimento  dos  tributos  devidos  á  previdência, todos escriturados nos livros próprios.    (c) Do Regime Próprio de Previdência Social do Município.  Para  esse  regime  próprio,  o  Recorrente  efetuara  retenções  e  recolhimentos  diversos  comprovados  com  documento.  contabilizados  e  que  se  encontravam  em  poder  dos  administradores  do  período  de  2001  a  2004.  Não  prevalece,  portanto,  a assertiva de que as  restituições  feitas pelo  INSS ao  Município foram indevidas.  Neste particular, tais documentos merecem ser revisados, o que  somente  será  possível  através  de  Perícia Contábil,  para  que  o  Recorrente possa exercer com clareza e firmeza o seu direito de  defesa,  assim  como  o  poder  autuante  cobrar  o  crédito  que  realmente lhe for devido.    (d) Das reclamatórias trabalhistas  Na  tabela  em  questão  constam  valores  pagos  motivados  por  reclamações  trabalhistas.  Nestes  casos,  os  valores  de  idos  à  previdência  são  pagos  quando  da  assinatura  de  acordo  ou  mediante execução de sentença trabalhista, cujos valores já vêm  discriminados  sendo  o  pagamento  efetuado  diretamente  para  o  Juízo Trabalhista.  Mais  uma  vez  é  necessário  verificar  os  termos  dos  acordos  •  celebrados  com  ex­funcionários  para  detectar  a  existência  do  pagamento dos valores devidos á previdência social. Assim, não  procede  a  afirmativa  de  que  não  ocorreu  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias.    (e) Do princípio do contraditório e da ampla defesa  Para  comprovar  que  o  Recorrente  tomou  as  providências  no  sentido  de  atender  ás  solicitações  do  Auditor  da  Previdência,  basta informar a Vossa Senhoria que tão logo teve conhecimento  de que parte dos documentos não estava de posse da Prefeitura,  comunicou imediatamente o fato às autoridades policiais, o que  é atestado pelo BOLETIM DE OCORRÊNCIA expedido pelo 33º  DP.  Fl. 751DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 Do  mesmo  modo,  para  resguardar  seus  interesses,  a  administração  atual  do  Município  de  Presidente  Figueiredo,  requereu  à  Câmara  Municipal  daquele  município  informações  quanto  á  prestação  de  contas  do  ex­prefeito,  Sr.  Romeiro  José  Costeira de Mendonça.  Eméritos Conselheiros, por não estar na posse dos documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  devidos  à  previdência  não  pode  o  Recorrente  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório albergados no Texto Magno.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  infração  à  legislação  previdenciária  sob  pena  de  comprometer  o  atual  Estado  de  Direito,  :  segurança  jurídica  e  atropelar  os  mais  elementares  princípios do Direito Administrativo e Constitucional.  A Constituição da República Federativa do Brasil, na Título dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais,  estabeleceu  sue  aos  litigantes, em 'processo judicial ou administrativo — caso destes  autos  —  e  aos  acusados  em  geral,  são  ,1  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes ( art. 5°, LV ).      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 701.        É o Relatório.    Fl. 752DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 709          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 701.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da nulidade da decisão de primeira instância.    Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas  pela  Recorrente  durante todo procedimento administrativo­fiscal previdenciário, especialmente no seu Recurso  Voluntário,  há nos  presentes  autos  vício  processual  formal  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  com  o  fito  de  se  restabelecer  a  garantia  constitucional do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 753DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 Não  obstante,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  suscitado  em  suas  razões  recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui­se que a Auditoria­Fiscal e  a autoridade julgadora de primeira instância cercearam o direito de defesa da Recorrente, senão  vejamos.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 22.11.2005, conforme Aviso de  Recebimento – AR, às fls. 426 a 427. A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 430 a 445,  com Anexos às fls. 446 a 455 e 458 a 543.   A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Manaus solicitou Diligência Fiscal ao Serviço de Fiscalização, às fls. 544 a  546,  a  fim  de  que  a  Auditoria­Fiscal  cotejasse  os  elementos  colacionados  nos  Anexos  da  Impugnação com o Levantamento efetuado.  Em  resposta  à  solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  Auditoria­Fiscal  com  a  Informação Fiscal, às fls. 549 a 552, emitiu o Relatório Fiscal Complementar, às fls. 553 a  622, com Anexos às fls. 623 a 642.  Outrossim, como resultado da diligência  requerida pela Recorrente em sede  de  Impugnação,  foi  juntado, às  fls. 643 a 650, Laudo Pericial Contábil,  realizado pela perita  contábil Márcia Cruz Mafra, CRC/AM 0078481P­1, bem como o requerimento encaminhado  pelo  Município  de  Presidente  Figueiredo  ­  Prefeitura  Municipal,  apresentando  a  sobredita  perita, às fls. 651.  Observa­se que nesta etapa do processo administrativo­fiscal previdenciário,  com a emissão do Relatório Fiscal Complementar,  às  fls.  553 a 622, não  constam dos  autos  quaisquer referências à ciência da Recorrente, nem tampouco à reabertura de prazo de defesa  da Recorrente.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente da ampla defesa, a Recorrente não foi intimada para manifestar­se a respeito do  resultado da diligência fiscal, na forma da Informação Fiscal, às fls. 549 a 552, e do Relatório  Fiscal Complementar, às fls. 553 a 622, ferindo­lhe, assim, seu direito constitucional à ampla  defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988, in verbis:  “Art. 5º. (...)  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”    A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Fl. 754DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10283.004750/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.658  S2­C4T3  Fl. 710          17   No mesmo  diapasão,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  à  nulidade  por  vício  formal  da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece o seguinte:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)    Por  sua  vez,  na  doutrina,  Marcos  Vinicius  Neder  não  discrepa  deste  entendimento, senão vejamos1:  “Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão  para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a  Lei  nº  9.784/99,  e  seu  artigo  2º,  inciso  X,  prescreve  “(...)”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos  pela  outra  parte.  Importante  frisar  que,  na  hipótese  de  a  decisão  administrativa  ser proferida sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, ela  é  considerada  nula  por  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação.”    Igualmente,  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  nesse  sentido,  conforme o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita2:  “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório  e da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após  a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  (...)  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive.”     Nessa  linha  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a Recorrente do resultado da diligência requerida, para devida manifestação,  após a apresentação de sua  Impugnação e antes de proferida a decisão de primeira  instância,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  em  afronta  ao  princípio                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado.  3. ed. São Paulo: Dialética, 2010. pág. 47  2 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294 – D.O.U. de 12/03/2001  Fl. 755DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 constitucional do devido processo legal, o que enseja a nulidade formal da decisão recorrida,  bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido à origem  para  intimar  a  Recorrente,  com  a  conseqüente  reabertura  do  prazo  de  defesa,  das  razões  da  fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 549 a 552, bem como no Relatório  Fiscal Complementar, às fls. 553 a 622, com Anexos às fls. 623 a 642, para que seja proferida  nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR por vício formal a  decisão  de  primeira  instância,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  devendo  o  presente processo ser remetido à origem para intimar a Recorrente acerca da Informação Fiscal  e do Relatório Fiscal Complementar,  com a  conseqüente  reabertura do prazo de defesa, para  que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 756DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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6485793 #
Numero do processo: 10380.026432/99-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1802-000.015
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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SI-TE02 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.026432/99-90 Recurso nn 175.693 Resolução n° 1802-00.015 — 2n Turma Especial Data 02 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Rigesa do Nordeste S.A. Recorrida 4a Turma da DRJ de Fortaleza Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma), Processo no 10380.026432/99-90 S 1-TE02 Resolução n.° 1802-00.015 F l, 2 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação (fls, 01) de créditos tributários relativos A. CSLL, de titularidade de Sid Microeletrónica S,A., com débitos relativos ao IRRF de terceiro, ou seja, da empresa recorrente Rigesa do Nordeste S.A. Os créditos são objeto de decisão judicial (processo judicial n°. 90.00.03532-5). Reconhecem as autoridades fiscais no Despacho Decisório (fls. 07) que a Instrução Normativa SRF n°. 21, de 1997, autorizava a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros. Além disso, reconhecem também que, na ação judicial proposta, havia decisão transitada em julgado reconhecendo a inexistência de relação juridica que obrigasse o contribuinte ao recolhimento da CSLL. A despeito disso, o pedido de compensação havia sido indeferido tendo em vista que o contribuinte não teria comprovado a desistência da execução da sentença, desistência essa necessária à homologação da compensação requerida. A recorrente, devidamente intimada, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 21). Preliminarmente, discorreu a respeito de sua legitimidade para ingressar nos autos, uma vez que entende comprovado seu interesse processual quando é sujeito passivo da obrigação de pagar os valores advindos da não homologação da compensação efetuada, Discorreu também sobre os princípios da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, sustentou que o pedido de compensação foi homologado tacitamente, tendo em vista que o protocolo do referido pedido foi realizado em 09.09.1999 e a primeira manifestação do Fisco ocorreu somente em 24.08.2007, após, portanto, o decurso do prazo de 05 anos previsto no artigo 74 da Lei n. 9430, de 1996. Adicionalmente, sustentou que a existência ou não de prova quanto a propositura da execução da sentença seria matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia ora ern exame pois, como se sabe, não cabe execução de sentença nas ações meramente declaratórias de inexistência de relação jurídica, como aquela proposta pelo contribuinte. Por fim, a recorrente destacou que a multa aplicada é indevida; que os juros calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC são ilegais; e que a exigência dos créditos no caso de desprovimento do recurso dever-se-á dar por lançamento próprio (e não por carta cobrança), enfatizando que dita exigência estaria alcançada pela decadência. Por seu turno, a DRJ manteve o indeferimento do pleito (fls 91). Preliminarmente alegou que o crédito tributário já havia sido constituído por meio da entrega da DCTF, não havendo necessidade de lançamento de oficio para tanto. Por conseqüência, afastou a discussão sobre a decadência e a multa de mora. No que diz respeito ao direito creditório, afastou a legitimidade do terceiro interessado para apresentar manifestação de inconformidade, tendo em vista a não comprovação do interesse juridic° da recorrente. A DRJ também alegou não ter havido homologação tácita do pedido de compensação, com o decurso do prazo de cinco anos, tendo em vista que o §4 0 do art. 74 da 2 Processo n° 10380.026432/99-90 S 1 -TE02 Resolu0o n° 1802-00.015 Fl 3 Lei n°. 9.430, de 1996, somente admite a conversão de pedidos de compensação em declaração de compensação nas hipóteses de compensação com débitos próprios e não com débitos de terceiros, conforme sustentado no Parecer PUN/CAT n°. 1.499/2005. Apontou, ainda, que a aplicação da Taxa SELIC é norma cogente ao órgão administrativo, faltando-lhe competência para discutir sua legalidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 103) reiterando os termos de sua manifestação anterior. o relatório. 3 Jçbão Francisco Bianco Processo IV 10380.026432/99-90 S1-T E02 Resoluyao n 1802-00.015 Fl 4 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a aprecid-lo . A matéria em discussão nestes autos versa sobre questões relacionadas coin a compensação, feita pela recorrente, de créditos obtidos junto a terceiro, conforme previsto na legislação vigente à época da formulação do pedido. Ocorre que referido pedido de compensação (fls 1) faz menção à existência do processo administrativo n. 13811.002062/99-85, processo esse que tern por objeto a repetição dos créditos tributátios cuja titularidade foi cedida h. recorrente . Ora, de nada adianta discutirmos, nestes autos, sobre a compensação efetuada pela recorrente, se naqueles autos a própria existência dos créditos não foi reconhecida pela Administração Fazendiria. O exame daqueles autos, portanto, é fundamental para a solução da presente lide. Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que estes autos sejam remetidos à DERAT/DRF em Sao Paulo, com o fim de ser providenciada a anexação, ao presente, do processo n. 13811.002062/99-85. 4

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