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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9557451 #
Numero do processo: 10580.005224/95-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.689
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem e à SECEX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 ••e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUlNÊs ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. ReM MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.461 303-689 DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA DRJ - SALVADOR/BA SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos teve lavrado contra si auto de infração, em decorrência do descumprimento do regime Drawback Suspensão, como segue: A beneficiária obteve autorização para importar com suspensão do pagamento dos tributos, Acido Monocloroacetico (MCAA) a 99% e Fenol, ambos de procedência estrangeira, ao amparo dos Atos Concessórios números 18-90/128-6, 18- 90/338-6, 18-90/409-9, 18-90/582-6, 18-91/190-4, 18-91/431-8, 18-91/695-7e 18- 92/284-9, os quais deveriam ser utilizados na produção de Acido 2,4- Diclorofenoxiacetico,NBM 2918.90.0101, a ser destinado a exportação, de acordo com os índices observados nos retro citados Atos Concessórios. A interessada efetivamente importou através das Declarações de Importação relacionadas no Demonstrativo D-3 as quantidades especificadas no mesmo, de Fenol e MCAA, que a vista dos documentos e registros analisados, deram entrada, de fato, em seu estabelecimento. Através das Guias de Exportação relacionadas nos anexos ao Relatório de Comprovação de Drawback, identificamos o tipo de produto e a quantidade correspondente exportada, bem como a data de embarque. Através dos Relatórios de Consumo e Produção fornecidos pela empresa, levantamos os índices de consumo, considerando o consumo anual em relação com a produção do mesmo ano, conforme especificado nos demonstrativos dos Indices Reais de Consumo (D-l e D-2). As quantidades de produtos importados utilizados (Demonstrativo D- 3) foram obtidas mediante a aplicação dos índices reais de consumo (D-1 e D-2) decada produto, vezes a quantidade de produto correspondente exportada, observando-se o período de entrada da matéria prima importada na fábrica e o período de saída do produto final para exportação. Foi constatado que a fiscalizada não utilizou o total das matérias primas importadas, restando inaplicadas as quantidades especificadas no Demonstrativo D-3, correspondentes aos Atos Concessórios conforme abaixo descrito: 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 118.461 303-689 1.1. Ato Concessório 18-90/128-6: Importação de MCAA e Fenol em quantidade superior a efetivamente aplicada na produção de Acido Seco (Acido 2,4- Declorofenoxiacetico) exportado e comprovado para a conclusão do regime, conforme podeser observado no Demonstrativo D-3. Observe-se que, em relação ao cálculo do consumo do Fenol, não foi considerada a exportação referente a GEI8-90/13952-0, visto que a mesma tem data de embarque anterior a data de desembaraço e entrada na fãbrica da primeira importação de Fenol, o que evidencia a não utilização das importações de Fenol desde A.C. na retro citada exportação (Artigos 314 inciso 1,315 inciso n e499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; Itens3,7, llel5.2 da Portaria MF 036/82; Item 1.1 do Comunicado CACEXI79/87). 1.2. Ato ConcessórioI8-90/338-6:Importação de MCAA e Fenol em quantidade superior a aplicada, de fato, na produção de Acido Seco exportado e comprovado para a conclusão do regime. Na comprovação das exportações não considerou-se atotalidade da GE 18-90/29647-2, visto que a mesma foi parcialmente utilizada para comprovação do AC 18-90/128-6 e, considerando que naquele AC houve matéria prima importada e não utilizada, fica evidenciado o uso integral da parte exportada nele referida (289.920,00 kg), tendo sido, portanto, tal quantidade abatida da supra citada GE.(Artigos 314 inciso 1,315 inciso I1e499 do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85;Itens 3,7,lleI5.2 da Porto MF 036/82; Item 1.1 do Comun. CACEX 179/87). Também não foi considerada a exportação referente a GE 18-91/000056-8, em função da data de embarque da mesma ser posterior ao prazo de exportação.Embora a empresa tenha apresentado aditivo prorrogando o prazo da exportação (adit. 18-91/703- 1), pode-se observar, em documento da própria empresa (anexo ao aditivo) que a solicitação do mesmo foi intempestiva, contrariando os preceitos legais (Artigos 317 letra "d", 318 parágrafo 2,319,324e 499 do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85; Itens 11,12,14eI5.1 da Porto MF 036/82). 1.3. Ato Concessório 18-90/409-9:Importação de Fenol e MCAA em quantidade superior a aplicada, efetivamente, na produção do Acido Seco exportado e comprovado para a conclusão do regime. Observe-se que, em relação ao cálculo do consumo das matérias primas, não foram consideradasasexportaçõescobertaspelasGE's 18-91/06981-ge 18-91/12316-3 visto que as mesmas ocorreram em data posterior ao prazo de validade do aditivo 18-91/141-6; o aditivo 18-91/827-15 apresentado pela empresaa foi solicitado intempestivamente (solicitação anexa ao mesmo), não estando, portanto, amparado pela legislação (Artigos 314 inciso 1,315 inciso 11, 317 letra "d", 318 paragrafo 2,319,324e499do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85; Itens3,7,1l,12,14,15.1e 15.2 da Porto MF 036/82; Item 1.1 do Comun. CACEX 179/87). 1.4. Ato Concessório 18-90/582-6:Importação de Fenol e MCAA em quantidade superior a efetivamente aplicada na produção de Acido Seco exportado e comprovado para a conclusão do regime.Ainda tendo em vista a legislação referida no parágrafo anterior não foi considerada a exportação vinculada a DE 6-91/0525-6 (embarque em 05.06.91), pois o aditivoaoAClimitaoprazoparaexportaçãoaodia 02.06.91( adit. 18-91/191-2);0 aditivo apresentado pela empresa (18-93/495-0) está em desacordo com a legislação, pois, conforme pode ser constatado em documento da própria empresa ( anexo ao aditivo), foi solicitado após vencido o prazo legal para exportação. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 118.461303-689 1.5. Ato Concessório 18-911190-4:lmportação de MCAA em quantidade superior a de fato aplicada na produção de Acido Seco exportado e comprovado paraa conclusão do regime (Artigos 314 inciso 1,315 inciso II e499 do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85;Itens 3,7,11 e 15.2 da Porto MF 036/82; Item 1.1 do Comun. CACEX 179/87). 1.6. Ato Concessório 18-91/431-8:Importação de MCAA em quantidade superior a aplicada, efetivamente, na produção de Acido Seco exportado e comprovado para a conclusão do regime(Artigos 314 inciso I, 315 inciso II e 499 do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85; Itens3,7,lleI5.2 da Porto MF 036/82; Item 1.1 do Comun. CACEX 179/87). 1.7.Ato Concessório 18-91/695-7:Importação de Fenol e MCAA em quantidade superior a efetivamente aplicada na produção de Acido Seco exportado e comprovado para aconclusão do regime.Para o cálculo do uso do Fenol importado no produto que foi exportado, não foi computada a quantidade exportada através da GE 18- 92/001246-1 (193.600 kg), pois tal exportação embarcou na data de desembaraço da primeira importação de Fenol, o que evidencia a não utilização das importações dedeste A.C., no Acido Seco exportado através da referida GE ( Artigos 314 inciso 1,315 inciso lIe499 do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85; Itens 3,7,11eI5.2 da Port.MF 036/82;Item 1.1 do Comun. CACEX 179/87). 1.8. Ato Concessório 18-92/284-9:Importação de MCAA e Fenol em quantidade superior a aplicada, efetivamente, na produção do Acido Seco de fato exportado e comprovado para a conclusão do regime. Observe-se que, em relação ao cálculo do consumo do Fenol importado, não foi considerada a importação vinculada a GE 18-92/38345-1 (180.000 kg) ocorrida em data anterior ao desembaraço da importação do Fenol, o que evidencia a não utilização do mesmo na referida exportação (Artigos314 inciso 1,315 inciso lIe499do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85;Itens3,7,l1eI5.2da Port.MF 036/82;Item LI do Comun. CACEX 179/87; Artigosl,3,4parágrafo3,8,1O,11,13item III parágrafo único, 14 e 15 da Portaria MF 594/92; Artigo 59 da Lei 8.383/91). Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, aduzindo em sua defesa resumidamente o que segue: 1- No âmbito de suas atividades, a Dowelanco adquire matérias primas no mercado nacional e internacional, para transformá-las em defensivos agricolas que são comercializados também naqueles mercados. 2- Devido parte de sua produção se destinar ao mercado internacional, utilizou-se do beneficio do Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade suspensão, o qual permite ao estabelecimento exportador, importar matérias primas a serem utilizadas no processo produtivo de produtos a exportar com suspensão dos impostos federais. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 118.461 303-689 3- Dessa forma, durante os anos de 1990 a 1992, importou parte das matérias primas Acido Monocloroacético (MCAA) e Fenol para a produção do produto 2,4 - Diclorofenoxiacético ( 2,4-D Acido Seco) com suspensão dos impostos através do beneficio do Drawback na modalidade suspensão para produzir as mercadorias a exportar compromissadas nos Atos Concessórios números 18-90/128-6, 18-90/338-6, 18-90/409-9, 18-90/582-6,18-91/190-4,18-91/431-8, 18-91/695-7e 18-92/284-9, e para produzir mercadorias necessárias para suprir as demais operações com aquele produto adquiriu matérias primas no mercado nacional e internacional tributados normalmente. 4- A acusação levada a efeito é insustentável, uma vez que os procedimentos adotados por ela estão albergados pela legislação vigente à época dos fatos, e foram homologados por autoridade competente para decidir sobre a concessão e adimplimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade suspensão. 5- O critério de cálculo para definição dos índices reais de consumo de FENOL e MCAA utilizados pela AFTN, é inadequado e matematicamente incorreto. 6- Que para efetuar a fabricação dos produtos albergados pelos Atos Concessórios, a empresa utilizou 100% das matérias primas importadas com suspensão do imposto, exportando as quantidades de produtos compromissados naqueles Atos Concessórios, de forma que para identificar qual a quantidade de matéria prima importada no produto exportado através do Drawback, há de se considerar o índice total da matéria prima necessária para produzir cada kilograma do produto como matéria prima importada com suspensão, e não dividi-la em importada e nacional. 7- Não pode a digna fiscalização expurgar do consumo dos produtos exportados um índice encontrado a partir do produto adquirido no mercado nacional, mesmo porque ele não é utilizado na produção das mercadorias a exportar constantes do regime de drawback. Sua utilização se dá na produção de mercadorias que são vendidas sem os beneficios do drawback, como por exemplo para vendas no mercado nacional como provam as notas fiscais de saída do produto 2,4-D Acido Seco. 8- Está patenteado que a digna fiscalização utilizou-se de premissas equivocadas para calcular a quantidade de insumos utilizados nos produtos exportados, podendo ser constatada com melhor precisão e distorção causada por aquelas premissas, a simples análise dos DemonstrativosD-l, D-2 e D-3 elaborados pela autuada a partir dos demonstrativos elaborados pela autuante, onde evidenciou-se uma eoutra forma de cálculo. 9- Discorda que as GE's apresentadas intempestivamente, sejam consideradas inábeis para comprovarem o adimplemento do beneficio de drawback. 10- Afirma que a apresentação da documentação é a simples formalização da obrigação acessória. O que importa para que haja o efetivo cumprimento da obrigação relativa ao beneficio concedido, é que a beneficiária efetivamente industrialize a matéria prima e a exporte sob forma de produtos acabados, como de fato ocorreu. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO~RESOLUÇÃO N° 118.461303-689 11- Cita que o ítem I, inciso 1 da Portaria MF 36/81 determina que compete a CACEX a concessão e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, e que o 3°CC no Acórdão 303-27573 assim também entendeu. 12- Ainda que seja possível desconsiderar aqueles documentos, a autoridade administrativa da CACEX os averbou intempestivamente por reinteradas oportunidades, de forma que aquela autoridade fez a autuada crer que tais documentos eram hábeis. 13- Lembra que deve-se levar em consideração os efeitos do art. 100, inciso 111,Parágrafo Único do Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172/66, que determina que as práticas reinteradas observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e decretos, e que a observância daquelas práticas reinteradamente exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo dos tributos. Assim, mesmo que considerados inábeis aqueles documentos, não pode a nobre autuante cobrar as cominações legais excluídas por força daquele dispositivo legal. 14- Ainda que por absurdo prosperasse a acusação, a exigência contém outros equívocos.Exige-se através do Auto de Infração a multa prevista no Art. 526, inciso IX do R.A., relativamente ao descumprimento de outros requisitos de controle da importação ou de documento equivalente.Não houve qualquer infração administrativa ao controle das importações, pois as mercadorias foram desembaraçadas rigorosamente dentro dos procedimentos regulares. 15- Menciona que o 3°CC também entende ser inaplicável a multa prevista no Art. 526, inciso IX do RA. ao Drawback, manifestando tal entendimento no Acórdão 303-27554 da 33 Câmara, o qual assim ementou:"DRAWBACK - Modalidade Suspensão. Regime descaracterizado, face ao não aproveitamento dos insumos importados no produto destinado a exportação. Exclusão da multa do artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, tida como inaplicável na presente hipótese." 16- Cita ainda, que se a autuada tivesse cometido alguma infração ao controle administrativo das importações, também faleceria o direito a tal exigência em razão do que prevê o art. 110 do CTN e o inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal que determina:"Não há crime sem lei anterior que o defina." 17- Cita o Acórdão 302-32514 do 3°CC, assim expresso: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de fabricante e país de origem não configura infração administrativa ao controle das importações.Impossibilidade da aplicação do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro por não tipificar o fato punível e por carecer de base legal." 18- Ainda que por absurdo fosse possível exigir a multa prevista no art. 526, inciso IX do R.A., segundo o parágrafo 6° daquele mesmo artigo, a base de cálculo daquela multa deve ser a mesma que serviu para base de cálculo do imposto de importação, e que tais valores estão devidamente expressos nas Declarações de Importação em moeda nacional. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 118.461303-689 •e • 19- Discorda da aplicação da TRD no período de 04.02.91 à 31.07.91. 20- Requer que seja declarado nulo o auto de infração quanto a sua constituição, ou improcedente, quanto aos motivos de fato e de direito. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente e assim ementou: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAWBACK SUSPENSÃO. A inaplicação da totalidade dos insumos, importados com suspensão de impostos, na elaboração dos produtos exportados configura aproveitamento irregular do regime aduaneiro especial de DRAWBACK. A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: 1- Os Atos Concessórios são em número de oito e faz-se necessário subdividí-Ios em três grupos diversos, para que se possa apreciar à luz de critérios variados: a) itens não respondidos - 1.1, 1.7 e 1.8.; b) Atos Concessórios glosados apenas com base na tabela de consumo de matérias primas - 1.5 e 1.6; e c) itens que mencionam problemas administrativos - 1.2, 1.3 e 1.4. 2- Com relação ao primeiro grupo (itens não respondidos), em virtude de não serem refutados pela Impugnante, há uma presunção de verdade no que foi apresentado pela Sra. Auditora-Fiscal. A GE 18-90/13592-0 não foi considerada, visto que a mesma não tem data de embarque anterior à data de desembaraço e entrada na fábrica da primeira importação de Fenol, evidenciando a não utilização das importações da referida matéria prima no produto exportado. A GE 18-92/001246-1, não foi considerada, pois tal exportação embarcou na data de desembaraço da primeira importação de Fenol, restando claro, pois, a não utilização daquele insumo no Acido Seco exportado. AGE 18-92/38345-1 não foi considerada em razão de que os produtos exportados o foram em data posterior ao da importação do Fenol elencado no respectivo Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback (fl.266). 3- Relativamente ao segundo grupo (Atos Concessórios Glosados apenas com base na tabela de consumo de matérias primas), pensa ser tão somente uma divergência entre métodos de rateio. Acredita que o ideal seria a separação total entre os insumos, nacionais e importados, para que se obtivesse a plena diferenciação entre os produtos elaborados a partir de uma ou outra substância. Como tal não foi possível, na empresa ora em litígio, deve-se, a fortiori, distinguir os produtos obtidos com o concurso da matéria prima importada dos que o foram com material indígena. Dessarte, andou bem a fiscalização quando afastou o indice de insumo nacional, vez que não há qualquer relevância do mesmo para o regime aduaneiro em tela. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 118.461303-689 •e • 4- Quanto ao terceiro grupo (itens que mencionam problemas administrativos), torna-se imperioso enfrentar a questão acerca da intempestividade dos documentos, considerados inábeis pela zelosa Fiscal autuante. Não acata os Acórdão produzidos pela Impugnante e ainda apresenta o Acórdão 302-32570 - 2a Câmara com a seguinte ementa:"DRAWBACK-SUSPENSÃO. O beneficiário do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescido dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativos à quantidade, preços e prazos fixados. Negado provimento ao Recurso". 5- Referentemente à alegação de incompetência daReceita Federal para verificação do adimplemento do compromisso de exportar, entede ser equivocada a afirmação da Impugnante e cita o item 3 da Portaria-MF 036/82:"Ressalvada a competência da Comissão de Política Aduaneira, constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a Fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e ª verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixadas pela legislação pertinente." (grifou) 6- Rebate toda as argumentações da Impugnante no tocante a aplicação da penalidade prevista no art.526, inciso IX do R.A., entendendo que tal aplicação é devida, e cita, Acórdão sem número e sem identificação:''DRAWBACK - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de drawback - suspensão que os insumos importados com o beneficio fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. A importação dos insumos deve preceder à exportação dos produtos que os incorporou, sendo as operações de importação e exportação vinculadas uma a outra.No caso de descaracterização do regime de DRAWBACK é cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.Recurso não provido." 7- No tocante à base de cálculo da multa acima discutida, discorda da Impugnante que alega que a base de cálculo da multa seria a mesma que serviu de base de cálculo do II.Embasa sua discordância citando o art. 143 do CTN:"Salvo disposição de lei em contrário quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação." (grifou) 8- Por fim discorda da Impugnante e mantém a aplicação da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. Regularmente intimada, tempestivamente, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, aduzindo em sua defesa as mesmas razões da Impugnação e reforçando: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSOWRESOLUÇÃOW 118.461303-689 •• • 1- Quecabe a CACEX confonne disposto na Portaria MP 36/92, analisar e aceitar ou refutar o adimplemento ao programa de exportação compromissado, em não aceitando, por força do estabelecido na mesma, deve a CACEX comunicar o fato a Delegacia da Receita Federal e esta calcular os impostos devidos sobre a importação e comunicá-lo do débito para pagamento. Após esta providência, pode a Delegacia da Receita Federal tomar as providências necessárias a exigibilidade do crédito fiscal, inclusive pela lavratura de Auto de Infração. Porém, não pode, como quer a autoridade autuante impor a autuada o pagamento de multa por infração, sem que antes tenha notificado o contribuinte sobre a decisão da CACEX sobre o não atendimento pelo importador do termo de compromisso assumido. Portanto, há de se considerar que eventual exigência em relação as referidas Guias deve ser feita mediante a adoção do procedimento previsto no item 16 da referida Portaria, não podendo o importador ser responsabilizado através da imposição de multa penal, para fato que não deu caso. A multa devida no caso seria a de natureza moratória, e não por infração como exigido. 2- Quanto a não aceitação pela AFTN das exportações efetuadas através da GE 18-92/38345-1, sob a alegação de que o produto foi exportado em data posterior a da importação do Fenol, a Recorrente não concorda. 3- Reafirma que a AFTN utilizou-se de critério que foge a simples fundamentos aritiméticos, e mais,para que houvesse lógica, seria necessário segregar da produção do estabelecimento qual produto se destinava ao mercado local e qual para o mercado internacional. Afirma ainda após exaustivas demonstrações matemáticas, que foi entregue ao autuante cópia do Laudo Técnico apresentado pela interessada a CACEX para fins de pleitear a concessão do incentivo inerente ao Drawback, na forma da legislação vigente, Laudo esse firmado por profissional habilitado tecnicamente.Em momento algum, a autoridade contestou o Laudo Técnico. Preferiu, através de um procedimento que não guarda qualquer conformidade com a lógica, com a razoabilidade, acusar a recorrente de não ter utilizado os insumos importados nos produtos exportados . 4- Reafirma que cabe a CACEX a concessão dos beneficios fiscais de suspensão e isenção de tributos compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Argumenta que solicitou as prorrogações dos Atos Concessórios e que a CACEX acatou. Acrescenta ainda, que a prevalecer o entendimento exposto na decisão recorrida, teríamos dois órgãos públicos, subordinados a mesma pasta ministerial, decidindo em duplicidade e antagonicamente sobre o mesmo aspecto de um mesmo assunto, contrariando, inclusive, a motivação da edição da própria Portaria, expressa em seus considerandos como:"Considerando que, para tanto, faz se necessário definir as atribuições da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX e da Secretaria da Receita Federal, relacionadas com a matéria, de modo a evitar duplicidade de tarefas, que deverão ser executadas complementarmente." 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 118.461303-689 •• 5- Apresenta ensinamentos do mestre Hector Villegas, destacando-se que" a punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível por incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. "Desta forma, reafirma ser inaceitável a aplicação de penalidade genérica na forma do art. 526, IX do RA. e cita o Acórdão 302-32514, assim ementado: " INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO, CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de fabricante e país de origem não configura infração administrativa ao controle das importações. Impossibilidade da aplicação do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro por não tipificar o fato punível e por carecer de base legal." 6- Reafirma que a base de cálculo é a mesma utilizada para o cálculo do tributo, não cabendo adoção de taxa cambial vigente na data da lavratura do Auto de Infração. 7- Entende ser incabível aplicação de TRD, no período de 04.02.91 a 31.07.91 e cita diversos Acórdãos do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, requer seja reformada a decisão de primeira instância. A procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contra-Razões propondo a manutenção integral do auto de infração. É o Relatório . 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCElRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 118.461 303-689 VOTO • • Trata-se de matéria complexa envolvendo o cumprimento de programa DRAWBACK cujos relatórios de comprovação foram aceitos pela CACEX e contestados pela Receita Federal. Antes de qualquer avaliação, toma-se necessário entender como funciona operacionalmente a Recorrente, e para tanto, com os dados e informações constantes do processo, foi possível fluxogramar o processo produtivo de forma simplificada e determinar analiticamente os índices de consumo de FENOL e MCAA, conforme anexo 1. Percebe-se nitidamente que na formação do produto, serão utilizadas matérias primas de origem nacional e importada, e quando importada parte é amparada pelo regime DRAWBACK-Suspensão e parte é importada com os pagamentos normais dos tributos. Como se pode observar no fluxograma do proceso produtivo, não há qualquer dúvida quanto ao entendimento do referido processo, no entanto, isto não é verdade no tocante aos índices de utilização das matérias primas, quer na formação do produto intermediário DCP, quer na formação dos produtos 2,4-D Ácido Wet e 2,4-D Ácido Seco. Para facilitar melhor visualização dos índices, está demonstrado na parte inferior do anexo 1, os índices constantes do processo produtivo, quais sejam: Os índices do Laudo Técnico, os índices da AFTN e os índices da Recorrente. É possível inferir do processo fiscal, que nem a AFTN, nem a Recorrente utilizaram-se do Laudo Técnico (fls 39/296) para apurar a quantidade de insumos FENOL e MCAA utilizada na fabricação dos produtos exportados. Ao observar o demonstrativo analítico-comparativo dos índices utilizados pela AFTN e Recorrente, nota-se nitidamente que os índices apurados pela AFTN não apresentam coerência entre si, pois, para o índice A em 1990 a AFTN encontrou o índice de 0,4229, para o ano de 1991 encontrou 0,47087; e para o ano de 1992 encontrou 0,27946. É impossível que os índices possam variar em 40,65% de um ano para outro, utilizando-se a mesma tecnologia e as mesmas matérias primas para fabricar os mesmos produtos. É óbvio que alguma coisa tem que estar errada, e neste caso o erro está no critério de cálculo utilizado pela AFTN. 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 118.461 303-689 • • • O cálculo ideal, seria a separação total entre os insumos, nacionais e importados, para que se obtivesse a plena diferenciação entre os produtos elaborados a partir de uma ou outra substância. E assim também entende o julgador "a quo", sem no entanto, ter o julgador de primeira instância proposto o recálculo dos índices, o que seria o mais acertado. Bastaria se obter os estoques iniciais e finais de cada matéria prima (nacional e importada) e as compras realizadas em cada ano (1990, 1991 e 1992), assim como os estoques iniciais e finais de produto acabado. Com essas informações a AFTN poderia ter chegado ao real índice de consumo, não cabendo ao Recorrente, neste caso, qualquer discordância. Isto posto, neste caso, não há como prosperar o índice de consumo apurado pela AFTN, pois não foi calculado tecnicamente correto, além de no demonstrativo apresentado, ter mais uma vez, incorrido em erro, ao excluir da base de cálculo do índice, as vendas promovidas no mercado nacional, mantendo a produção total direcionada para ambos os mercados. Outro ponto que merece meticulosa análise, é se a Receita Federal pode ou não promover autuação por entender descumprido o programa Drawback- Suspensão, mesmo tendo referido programa sido cumprido na opinião da CACEX , opinião essa, formalizada com o Relatório de Comprovação. A legislação vigente à época, muito clara, estabelece o campo de atuação da CACEX e RECEITA FEDERAL, não restando qualquer dúvida que as atuações são complementares. Isto não significa dizer que a Receita Federal não possa rever os Relatórios de Comprovação, e se houver algo errado, propor à CACEX corrigir as falhas, e aí sim, a Receita Federal promoveria a autuação. Isto não ocorreu. Considerando que as importações e exportações aceitas pela AFTN apresentam enormes diferenças, por utilização indevida de índices de consumo, conforme se pode observar nos anexos 2 e 5; Considerando que as importações e exportações pelos totais das DI's e GE's das comprovações de Drawback junto à CACEX, conforme anexo 3, apresentou igualmente, enormes diferenças pelo uso indevido dos índices de consumo das matérias pnmas; Considerando finalmente, que os valores apurados pela AFTN, relativamente às importações e exportações divergem gigantescamente entre si, voto no sentido de converter o Julgamento em DILILGÊNCIA, para providências por parte da Repartição de Origem e da CACEX, como se segue: 1- Por parte da Repartição de Origem: a) Quais os estoque iniciais e finais de matérias-primas, produtos em e1eaboração e produtos acabados em 31/12/89, 31/12/90, 31/12/91 e 31/12/92? 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃON 118.461303-689 • b) A partir das informações acima apure segregadamente os índices reais de consumo de Fenol (importado e nacional) na produção de 2,4- D Ácido Seco; c) A partir das informações obtidas na letra "a" acima, apurar segregadamente os índices reais de consumo de MCAA (importado e local na produção de 2,4 D Ácido Seco; d) Após obtidos os novos índices, elaborar novos demonstrativos importados não utilizados nas exportaações, assim como o novo valor tributável drawback, se for o caso. 2- Por parte da CACEX: Relativamente aos Atos Concessórios nO 18-90/128-6; 18-90/338- 6; 18-90/409-0; 18-90/582-6; 18-91/695-7 e 18-92/284-9. a) Qual a razão que levou a CACEX a aceitar no Relatório de Comprovação de Drawback as importações realizadas no mesmo dia das exportações comprovadas e/ou em dia posterior a essas mesmas exportações? b) Qual a razão que levou a CACEX aceitar para fins de comprovação exportação realizadas após o término do prazo previsto nos Atos Concessórios. A repartição de origem deverá cientificar o Contribuinte (Recorrente) a respeito da Diligência, e que do resultado da mesma, seja novamente cientificado, dando- se o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se quiser. Sala de Sessões, 21 de outubro de 1997 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 11065.907143/2008-71
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE. O art 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constitui norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Sem previsão legal e sendo o ICMS componente do preço das mercadorias e produtos impossível sua exclusão da base de cálculo da Cofins. Mesmo em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, tal suspensão de eficácia não alcançou o § 2º, do qual decorre, a contrario sensu, a incidência sobre o ICMS.
Numero da decisão: 3803-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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LI I 1 R,:iW/COMPENSAÇÃO INDUS TRIA DI Ho RDA Dos so it 1,10A, Recorrida ItAZENDA NACIONAL ASSUN I 0: PROUFSSO A1NIINIS1 RA1 IVO FISCAL Vi iodo de zipul ak;110: 01/05/2 (n ))) a 3 I /05/2000 Rli„S1 LUR:ÃO/COIVIPENSAÇÁO Dit eitos ei cditút ios pleiteados via DeclarNtio de Compensajto Nos lo mos do toigo 170 do C6digo I ributilrio Nacional, essencial a comptova00 do c cci lei:a dos creditos para a eftlivaçio do et icoult o de contoS Assum 0: CoN1RMUICAO PARA 0 FiNANCIAN1 EN1 o DA SEGURI DADE SOCIAL —00FINS Pet iodo de arm' açLio: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE. C.'ALCt 1W EXC1,11SÃO DO VA 1_01:ES TRANSITRIDOS A IMPOSSIBILIDADE 0 art 3, § 2. III. da Lei n" 9.71S/9L1, ao ',revel a exclustio da base de calculo da (OF INS c do PIS dc valot es que. compulados como i eceita, houvessetu sido trt.insretidos a outras pc:,soas .01 idicas, constituiu notma de elicwitt condicionada tegu1mueu1at,..5o pelo Poder E \ecutivo, que no p1 oduzia eleitos poi que temt,ada antes de re9.utamentada. BASE 1)12: GA ECU L.0 EXCLUSÃO DO ICM.S Sent previs;to legal e sendo o ICMS componente do pi eço das met cadot ias e riodutos impossivd sua exeliKio da hose dc, calculi) da Colitis Mesmo em face da declataçao de inconstitucionalidadc do ai t. 3". I". da Lei n" 9.7IS/91., tal sitspertsJo de eficacia titio alcançou o § 2, dF qual decoue, coHhapio sensu. a incidncia sobre o ICMS Vish is e discutidos os prescntes autos. Aeordam os incmlnos do colegindo, pot unanimidade dc votos, ciii nev,ai ovintento ao tecurso, vencido o 1_ onselkito Rangel Petrucci hiorin. (assitiodo d,gitahnor AleNandie Kern - Pi esidente (a ssindo diultattne.nto.) liclohior 'Niel° de Sousa - Re latoi . Pai ticipininn da sosstio dc .julgamento is conselbenos: ( :at lets I ent Hue Mai lies de Lima, I 161cio I atetti Reis, Rangol Petrucci kin in e Daniel Nlamicio Fedato. Relatório taut o presente de. teems() voluntatio contra o Ae6id2o de. 11" 10-20.940, de I I de serembro de 2009, da DI: I-Porto Alcgic/RS, Os. 55/56, que i2o iecc.inheecti ii direito eicditOrio doduzido cm dcelaiaçiao de compensaçao e iCio homologou as compeosnçOes declaradas e deloiminou a eohiança dos d6bitos indevidamente compensados Ao apiesentin manifesta0o de inconformidade, vi ,u,cietiSada ale;r2.01.1 quo ao faze' levantamemo de inipoilnoias pagas vi titulo do Pis e. (24 - m1 .c-onto disposiçi'io da I ci 71S/ 1.)8. consiatou 'valoies pai_..,os a maior. Contestando e conceito de icecita bitila e a ti liiitacvii.i sobie a totalidado das receitas, institufdo pela lei acitna icier ida , atirmon quo houve tiihmaçan indevida sobre valoies repassados a tereeii os, que devei iam ter sido eNcluídos da base tlibut':ivel c,om base no disposto no art 3' ) ,.§ 2", incise III, da lei 9.71g/199g, 0 ¡pc tem ia get ado indiAiitos componsaveis. Aduziu, nindit, que houve burin ;i lei pela hula dc logitlaineittaç.Fio do dispositivo ten 0i:it...nit), 0 quo geral ia inajoraçao indevida do tiihuto Cienti ficada dvi decis5o cai II de level crio de 2010, in esignada., apiesentou o teem so voluntai io de Hs 61 a 77, cm 15 do fevercii o do 2010, que evoca lundamento jut idico coin quo respaldou sua manifestaçao dc ineonfonnidadc.,-, cm nada i eforçando ;ens in gun lentos quanto elicacia do dispositivo legal da Lei n " 718/9%, acima refet ido Pede, ao final, quo seja recebido e conhecido o presente teems° voluntai io. pale o rim de dar-lhe provimento e., ieconhecido o sou direno eiediCit io decimal lioint..)10L.,adas as suas oinipensaçilcs. Vol o Consetheii o Relatot Bele.hiot Melo de Sousa O lecui so C., tempestivo e atende os demais equisilos pata sua admissibilidade Pot (auto dele conheço. Toda vu (mini ovCasia centra-se na considetacao da (in)eficicia d vt disposto lo vii i 2, inciso 111. da Lei 9.71g/I 098, deco) t endo iodo o et ciAlito utilizado pela comi ibuinte na compcusaçao, da exclustio dos valores ti ansfet idos a (etc.:elms cir base de eCtleulo da cowl iluuuicuepata a Corm, l'H>ce:;No 0" I 1065 00 7 1.11/201IS-7 I 53 - I le.07 , 7k ii 3S03-1“10 902 I 79 assiste trizrIo ft Recoil-elite Kubota inquestionavel a ‘alidade da nor ma, porquanto adequado o pooesso de inser 0io do sua oposiçáo jar idica no ordenamento panic), a questrio presente enconti a bar r alia no piano de elicácia do Direito posit). Na Iwlia 10 poSitiVIS1110 analitico, bent delineado por 110111110, entendimento consabido que a validade do tuna norma plescinde do luto da mesma set ou udo efel Ivan -wine aplicada na S 4 )CiCtlide, vai. que na el'InCeSiil.) de um !their() pelo Estado, embor a tido e tnia L_:_;i111110 7 Hal) tie induz it element() eficácia. () inciso III . do 2, do art,. 3", da lei n" 9.71S/98. War) ir normit autoopLicavel, portanto ela, por si, nrio socor re as pi etensfies datecorrente, hal como ja decidido pela instáncia piso, pois o legislador conteriu ao Pock' . F.XeCtl iVO o desenho dos contra nos do como se deveria dal a exolustio de receitas Ambas as lut mils de Direito PrIblico do SI.1 I' e 2 .-') convergem tio sentido de que o ail 2", 111, da lei 9.71 /9,S, nunca ostentou dicacia plena, potque drrpendenle - d(sde sari on iim, cimi - de noutra teL2,ulamentador a ulterioi do Poder L.Necutivo, jantais clitarla: "'RIB( R ) IVs E . COI, /Arc -MP:Al( 'IA SO El IA ‘S RA NS' E' RDAS PARA. OUIRAS P FSS( L.1S IURIDICAS LI, I 92/áS'9/,41?1' 3". 2', In .NORA IA DE LI; ICACIA L !MI !ADA .41757WC IA DE i; PG 11 LA A .IAN1 A('...f „I It. de saheno que iict licotoona (I(rs no! was jut hlico- ibut,'a icis. ltd cti cognaminadas leis (lc ou concli(iontAki Uousocuau a (fowl inc.) Jo 'as 1701111111: liwitada f/l c/c' oplicabilida,le indit eta, I/O', 'kilo e cau:icia, pot Eyre incidein 0v )1,1c e ■ ,)•cfs ¡MC] 7 cvs Lip(:P+' WW1 Pr aliei /0/ flue files dcvenvolva •cfu 1 I ■ 10 pin (MC, 'NCIO 1 -1'(!11“111 (IA nit i()Y tie tro-zo essenc ao cvoeicio ii dircitqN, jue uriloigunr, Click ,y, cjncc unp5ent cvalhdecon compcRincho). a I roLlei es, city) 1150 AYH (.1,!_;riatclor (lye a Le gl%lat ■ 1770h1,..) Se 1! C./ ih_l )h), 141 lit (/ CA-C/ CC/ tin/ 2 A lei l) 718/ 11!„ (ma 2', 111, oploli por cr,. It .\1.'L Wive, I mis ,v7() di t Cgi/k/i/h ///0/ eh!, Si no ma Des1,77 Ie, ti Pock? LA:cc:111:f v()., .c,onipil(.771c pui a Cl C..\-1,V1h, k 10 " .51)(:(!ii14, 41cV1 4f1!C`(1011-se ii Ii IC, )(314'/(. ■ I 'Cr (1/1V, CV,!) CI'! 1(a alividadc i'OrMini r (iNioti, pot hem I ein al a I (lei )(la disposiyTio dr, univo PH idwo, .11e(litla ovist3tia 1991 8/2000 /mum incinijcsiaçi'io inequil,oc o (lc tie Clu spa ineanrCliiii»Cla ia 3 (..'onyloillo o c.ul 3", S 2", Ill, da Lei sup acitodo ieNha ostentrido ri,12,incia, cal cc- eu ac! (fic(icia, ii 0v er 105 7ucit.i fu NU( WWI IV,ÇV1111111:111( . 1<'(71) AN.s/177, 7 c /Jo» Ho ilk; (plc it () RIO Lgt_11 ill,•110 /70 Ii lit/I) 3", 2'; Ill. do Lei a (/7 (V'A' jii eira quo a exc luCio tie ei Milo 1i Ilmh'il io ali pferisw depen<lia no) ¡nos I egulamentarev a se) 010 expcclida., pe10 It 5CC.111I1Y 1, 7 C(710 epw, cilibura 1: 7o leve clicjcia no iii 1)15/O p .) que earif ado o [from) I cgularuenicu !or, cr c. irada cxpre ,,sainCille 'do our (.1 C11) 114.1 ' / v91 -/,V,70(.) ri reT lout,' ICs̀ j%iad , 01{1'01 eillah- IICT 11C11,1i1'ia ii 1)1! 1 012,1ii 1011111" .1 071 Tei7(.10 r 6' 1 9 ) 1 ( pro- JE-1,::4a1 tu) 1 a1/01 larefa IL? Calif 01- 110S iNen,r-to 1am11c' m 0c11 .1 dci Ma C11,- 01)11 a whp,n Hi( Qh,, earl dilatilia Icgi falh'il 5 Co0w,imqgcntac, 'WO cf:oncte 97, 11: (Y)111:.,;( ■ ilm01 Nocional rieCL,6. lc, quo em dccol Ieie /, 1/0, tc •rollicco o fii i1,clo o r CCal CHIC I al.'Cai'1 17a101 Os que 01110/010 ICJ pa,_1.:0 11 f 11al 1 It 1101117 dr.: ' , WOW., pat o PIS o a C051.:VS "10 emu ", o mio prcicmIcm a apiicac,...(17> imcdiata cr. .*V-761 ¡ea da %CM Kilic lhe cr ■ 1 r 7 11 dad; iS PM (V Caqir 11 at r• COMO p1•1l01 lac cr- 01 conn ill 10 , rh:io let hr pOc 6 Prceceleigo, da imaiia C Ne(mido 1.mirm, WSJ ' 1..P.) 09 / SC , Sílui 011111- () 1.)E NORONILL dc 27 09 2001, 111L5P 5 0 7('i76./ RS, doçlo felafor., dc 15 03 2004, ' P v) -115 152, drolc% Del:1,ado, Did(' 10 '0 ;,./2003 P,-,:ur5 r.r vh.cialprovido A dccisao acima produz a melhor interpretaçOo, ao deter minm quo o eirado dispositivo, nfio oduziu el -it-tic:la no período em que vigente ate ter sido evogado pelo art 47, IV, "V, da MP II' I 991-1S, de. 00 de junho de 2000, atual MP 2.158-35, de 2-I de ar:.osto de 2001 - Cr11 vir tudo dii ausijncia de regulanicuto0o. (hronto cxclusrio do ICMS da base dc calculi) do Colins e do Pis, io.ualrucnie ni-to lent roy:io Il 100011onte. A inclusOo do [CMS na hose dc calecdo da Collins estava se encontfava insorto norma contida no pariit_tr -aflo tlinico do ort 2" do LC 70/01, assim eminciado: "Art 2 " .4 i01011/11“00 quc 0alo (m1c) 11(111 /111 ccHto e Sahl [aim mvim co,T;idel ado a icc:cita lv das' venda <, E10 1/1(1 0(01(11 ff, (lc 11 1 (lie ricos a (It: STi 1'/ç,) ,J ' (/1//O') 11,111/1 1ai lks.:7 air) 1 "Nlir'a JVOO JulOgi O ti 1 erVi la are (II ala C(Ir: I 19 /11,0 (10. deicimilla,;c7o [la hcm' c,i1Hflo 111 .7 ,00 a 10 101 o) imposto kohl produtos inehrstrializados, 17/1o 1 ilo o., c11, tr"pal tiara Ha ciaraliiu ,a10 fivcid, I))t ills t 'cp/d,R cant clad,m (lay dovolviclav 0 (1(11 ;1, ,,e. .,,,mos ci co01 - 1 '1/iJoç incorkih...ionalmcmc " Se o legkIndor ccisou excepeionar a Pt, quando destacado notir do base de calculo do ('olmo, C: poi 9110 esrm in cll..; FLItlIE.111110111:0 InCIIII(10 no norma do incidencia desenliodir nesic artigo Como o mesmo n6o foi feito com o ICMS, legit inion-se o entendimemo do que estova ele comido na base imponivel da court sobre o raturamcnto Poster iortircnie, esta not iria de. incidt2nicia possou o set clessurnida, a c.om a, ,;(., cin nit § 2', 1 , da Lei 0 71 8/98, -re v: "Mt fitim aim:Rio a 4flia ça cl ffl /Wei ¡(1 CM )0( .0011610 'villa da pescoti idiCa S 3- I 11 , 113 l'c ,c(e,:cc IL' II 065 .907 143/2n95-7 I /1 ,:ot,Flo cc 3SIL3-ti00. 9112 Fl tia § 2' o jitr\ defri ciciciuçiici do how de cacE11.) das codti ihrtioln ii (//(C .0 1tie). e o oil 2'. eveluent-se icecita 1» trio -• caiiceludcu, o.\ (lescont,) conc-ecli,h Impost() Wilt C Procluu,n - 11'1 C 0 hnpmlo ,o1)1 c Opel clotivas b ('ircirlooi , ) de rcodol !ON 4' 101)1C Pr CM1y3CS SciTIVOS (lc 7dll1I/oitC h11421Vq..laUdf e 1,71"E'l Iii11111"Ci Commictro-710 - pilinde, cob, 600 pejo veruiedor do\ 1 ,ein c.sladot (111 'iço,' condiçi'io sahNtituto ( )" ilb no t so,) Note-se que a lei s(") perini(e a exelusl'io do IC:IVIS du base impoilivel das contribuie6es ein exame quando kir cle pago e 11 1 rctlime tie substituiy .;io itil)iirfit in. Logo., nUo send() o valor pago a tit (do de IC MS neste teg,inie de ivilinta0(:),n. -(io deve set ele dedtv,ido da base d e calculo da Colins e di) l'is/l'asep. Impoita iessaiiar somente o parúgraro ptitiieiio, do ;111 3", da lei 9.718798 foi declai ado inconstitucional pelo Supremo '1 libunal Federal no ulgamento de diversos recursos exli nui (limn e nao 1 patzie,rale segundo A validadc deste niio ui inlit inada pela dita tlecialaça) de inconstitticionalidade Ate eventual ticeisCio eat contiUrio do S pl.:am:niece a picsunOo de validade da noima em questAo, da qual deco' co a validade da inelasao do ICIV1S na base de cUleido de ambas LS contribuiçires. Deve-se ainda, pain retbiço desse entendiment , ), (pie ap("is a inovaçao constitucional condui.ido pela 20/9N, a Lei 1(1.637/2(102, CIII seu att. 1", iepetia a nornta contida no int. 3", da 1,ci 9.71 i/98 e fixou como base de ealculo da C'onuibtkao para o liS''o total das leCeiraS ',111ret idas pelas pessoas jurídicas', abarcando, assim, ICC cilas ()tit' as que "a receita hi Lila das vendas de meicadorins, de mereadotias e serviyos e de set viço de qualquo L 110 3", :to delimit:Jr a base de c:Iletilo lista o Line deixa de integial as oceitas a quo, se ieldu o ;largo, tido constando dos setts incisos o 1CMS ., aein agom o 11>1 destaeado lia nota (seal, como antes De modo (Inc nada a lei a t (Aim mar a decisio de piso nesto poido Pelt.) eNposto, nego pi ovinicnto 30 Recut so, Sala das sessirics, 27 de 0(11(1110 de 2010 Belchior Mclo de Sousa

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9553577 #
Numero do processo: 10120.731097/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido que não enfrenta todas as matérias jurídicas trazidas na impugnação.
Numero da decisão: 2301-009.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão que contemple todas as matérias trazidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido que não enfrenta todas as matérias jurídicas trazidas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão que contemple todas as matérias trazidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos de contribuição previdenciária, parte patronal e SAT/RAT (Debcad nº 37.374.206-1), e de contribuição a terceiros (Debcad nº 37.374.207-0), relativas ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais e empregados, apurados em razão da cassação da isenção de contribuições sociais destinada a entidades beneficentes de assistência social. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 10 97 /2 01 2- 35 Fl. 6234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731097/2012-35 Os lançamentos foram impugnados (e-fls. 5365 a 5396) e as impugnações foram consideradas improcedentes (e-fls. 5517 a 5531). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 5537 a 5566) em que se alegou: a) que descabe o lançamento de multa de ofício, pois o lançamento teve o propósito de prevenir a decadência e deve aguardar o deslinde do contencioso em que se discute o cancelamento da isenção; b) o ato declaratório de cancelamento da isenção que motivou os lançamentos não poderia ter sido utilizado como supedâneo, porquanto refere-se a fatos até 30/06/2006; c) a nulidade dos lançamentos porque não teria sido precedido do cancelamento da isenção, nos termos do regulamento da espécie; d) que a entidade cumpriu a exigência de conceder 20% de gratuidade, nos termos da legislação então em vigor, como comprova laudo técnico contábil juntado à impugnação, e que, mesmo abstraindo-se das constatações do laudo, a entidade teria cumprido o requisito; e) que, embora não tenha apresentado as certidões exigidas pelo inciso VI do art. 28 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, esse requisito estaria materialmente cumprido porquanto a entidade não possuía restrições impeditivas à obtenção das certidões; f) que não incidem juros Selic sobre a multa de ofício. Solicitou diligência para verificação dos valores e conclusões constantes do laudo contábil apresentado. Registre-se que a alegação de descabimento de multa de ofício não constou da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Observo, de pronto, que a decisão recorrida não abordou todas as matérias trazidas na impugnação. O impugnante alegou (e-fls. 5370 e 5371) que o ato declaratório que cancelou a isenção não poderia ser utilizado como supedâneo para o lançamento em face da discrepância entre os períodos a que se referem: 3.1.8. Demais disso, é de bom alvitre destacar que o Ato Declaratório em apreço não pode ser utilizado para embasar a lavratura dos presentes autos de infração, pois ele Fl. 6235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731097/2012-35 refere-se a fatos praticados, como presuntivamente ocasionadores da perda da isenção, até a data de 30 de junho de 2006. 3.1.9. Tal dado consta expressamente da Informação Fiscal (DOC. 03) que deu causa à expedição do Ato Declaratório em referência, nos termos do § 40, do art. 55, da Lei no 8.212/1991, regulamentado pelos §§ 70, 8°, e 9°, do art. 206, do Decreto no 3.048/1999, senão veja-se: Informação Fiscal: Em ação fiscal desenvolvida junto à Sociedade Goiana de Cultura-SGC, que usufrui de isenção das contribuições sociais, realizada de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal (...), foram verificados os seguintes fatos e informações do período de janeiro/1999 a junho/2006. ... 12. Conclui-se que a Sociedade Goiana de Cultura, durante todo o período fiscalizado, a partir de 01.01.1999 a 30.06.2006, vem descumprindo normas a respeito de assistência social e imunidade de contribuições sociais, não tendo direito à manutenção do seu título de utilidade pública federal (...). (Grifos da Impugnante) 3.1.10. Resta claro, portanto, que a cassação da isenção da Impugnante, nos Termos do Ato Declaratório acima mencionado, só pode produzir efeito no período de 04/07/2002 a 30 de junho de 2006. Nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. O questionamento específico do impugnante quanto à impossibilidade de se sustentar o lançamento, que se refere ao ano de 2008, com um ato cancelatório que, segundo o impugnante, encontraria limite nos fatos acontecidos até 30/06/2006, requer apreciação do colegiado a quo, sob pena de supressão de instância. Conclusão Voto por anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão que contemple todas as matérias trazidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 6236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731097/2012-35 Fl. 6237DF CARF MF Original

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9554006 #
Numero do processo: 37183.003047/2006-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE LEGAL. De conformidade com o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, somente serão objeto de restituição e/ou compensação as contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas indevidamente ou à maior. Não se cogita na compensação de débitos previdenciários com Títulos da Dívida Pública Federal, face a inexistência na legislação de regência de dispositivo legal, ou mesmo decisão judicial transitada em julgado, que permitam referido procedimento, havendo, em verdade, vedação expressa à compensação pleiteada, inscrita no artigo 89, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.347
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - ARACAJU/SE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE LEGAL. De conformidade com o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, somente serão objeto de restituição e/ou compensação as contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas indevidamente ou à maior. Não se cogita na compensação de débitos previdenciários com Títulos da Dívida Pública Federal, face a inexistência na legislação de regência de dispositivo legal, ou mesmo decisão judicial transitada em julgado, que permitam referido procedimento, havendo, em verdade, vedação expressa à compensação pleiteada, inscrita no artigo 89, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL ''TES . CONFERE CCM O ORIGINAL Processo o? 37183.003047/2006-38 Brasília, 9 1 , , ck.&.(1) CCOVC06 Acórdão n:1 206-00.347 As. 41 Maria de Fátima ' encara ' Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Q---- ELIAS SAMPAIO FREIRE President, . atai 1RYCARD i ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA X Relat, r i I I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. ,_ ._ MF - SECOND() CONSSLHO DE CONTR a FCICs°21C. 42 " Processo n.° 37183.003047/2006-38 Acórdão n.°206-00.347 CONFERE COM O OR !O INA Brasilia._21_, O / • etRelatório Maria de Fátima r e Mat, Siape 731683 alvalh° VIAÇÃO HALLEY LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo fiscal em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Aracajú/SE, Oficio/MPS/SRP/DRPAJU n° 245/2006, às fls. 33, que indeferiu integralmente o pedido de compensação de contribuições previdenciárias devidas pela empresa em epígrafe, com Títulos da Dívida Pública Federal, em relação ao período de 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006 e 04/2006, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. O pleito da contribuinte encontra sustentáculo em Apólice sob n° 166.638, cuja validade e eficácia fora reconhecida mediante sentença exarada nos autos da Ação Ordinária n° 2001.35.00.006898-2, que tramitou perante a 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito da recorrente, com fulcro em Parecer da Procuradoria-Geral Federal, e bem assim na legislação de regência, especialmente o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista, entre outros argumentos, que os dispositivos legais que regulamentam a matéria não permitem a compensação de débitos, mediante cessão de créditos, com Títulos da Dívida Pública Federal, sobretudo em virtude da inexistência de reciprocidade entre o credor (INSS — Entidade da Administração Indireta) e o devedor (União Federal), requisito essencial à compensação. Inferiu, ainda, o julgador monocrático que, em verdade, a contribuinte pretende efetivar uma dação em pagamento, forma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN (acrescentado pela LC n° 104/2001), a qual não poderá ser acolhida, eis que limita-se à bens imóveis e ainda está pendente de regulamentação por lei. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 01/21, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato dos fatos, pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu seu pedido de compensação, por entender que os respectivos processos já se encontram homologados, em razão da preclusão do prazo para manifestação do fisco previdenciário. Assevera que, inobstante ingressar tempestivamente com as Declarações de Compensações perante o INSS, em observância aos preceitos contidos na Instrução Normativa 1NSS/DC n° 100/2003, c/c a Portaria MPS n° 520/2004, seu pleito ficou sem resposta até a presente data, cerceando a ampla defesa da contribuinte, na forma dos artigos 48 e 49, da Lei n° 9.784/99, tendo em vista que a DRP teria o prazo de 30 (trinta) dias para emissão da decisão ora recorrida, o que não se verifica no caso vertente, restando homologadas as compensações promovidas pela recorrente. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE. 1 .1 E Cif,' ^"IOINAL Processo n.° 37183.003047/2006-38 Bisa. a I, C.) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.347 ?ftdié)--Ej Fls. 43 Maria de Fatima F reára a/valho Mat Siape 731683 Contrapõe-se à decisão de primeira instância, sob a alegação de que a pretensão da contribuinte encontra amparo em tutela antecipada "initio litis", deferida pelo juiz monocrático, às fis 1.017/1.023, do processo n° 2001.35.00.006898-2, em trâmite perante a 3' Vara da Seção Judiciária de Goiás, a qual fora confirmada pela sentença, reconhecendo o direito da presente compensação, via Declaração de Compensação junto a SRF. Procurando corroborar seu entendimento, transcreve artigo 520, inciso VII, do CPC, bem como parte dispositiva da sentença em comento. Infere que a decisão recorrida malferiu os preceitos inscritos no artigo 170, do CTN, o qual permite a compensação de créditos de qualquer natureza (tributários ou não), desde que líquidos e certos, vencidos e vincendos, entendimento que, igualmente, encontra guarida no artigo 2°, da EC n° 30/2000; artigo 78, da ADCT; Medida Provisória n° 2.192- 70/2001; Leis n's 8.383/91, 9.250/95 e 9.430/96, dentre outros Diplomas Legais, corroborados pela jurisprudência e doutrina. Tece considerações a respeito de "pagamento indevido" e "créditos decorrentes de pagamento indevido", considerando-os distintos, para concluir ser defeso à autoridade julgadora administrativa negar validade à sentença com decisão de mérito, em detrimento, inclusive, da legislação de regência, com o fito de indeferir o pleito da contribuinte, com esteio em meras normas internas, as quais não podem sobrepor os dispositivos e garantias constitucionais. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente as compensações pleiteadas, nos termos das razões de fato e de direito encimadas. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fis. , em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. IA/ Processo n.• 37183.003047/2006-38CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.347 MF - SEGUNDO CONTSFUIO DE CONTAR:, ""'S Fls. 44CONFERE C..1:1 O MOINA L Brasília, a /k 9,29cflo votodei s.%Maria de Fátima .. le • 0 Mat. Srape 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as razões recursais. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo o processo administrativo, especialmente em seu recurso voluntário, o cerne da questão reside simplesmente na possibilidade legal de compensação de débitos previdenciários, com Título da Divida Pública Federal, razão pela qual trataremos da matéria contemplando unicamente a legislação tributária que a regulamenta, tendo em vista o princípio da estrita legalidade, o qual estamos obrigados observar. Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu seu pedido de compensação, requerendo seja provido seu recurso para declarar a extinção dos débitos previdenciários consubstanciados nos processos de compensação, com arrimo nos artigos 156, inciso II, c/c 170, do CTN, e demais legislação de regência, argumentando basicamente que os Títulos da Dívida Pública Federal, por terem natureza tributária, poderão ser compensadas com as contribuições previdenciárias em questão, não podendo lei ordinária (Lei n° 8.212/91) ou mesmo normas internas do INSS restringir referido direito/garantia da contribuinte, insculpido nos preceitos contidos na Constituição Federal e Lei Complementar (CTN). Sustenta, ainda, que sua pretensão encontra sustentáculo em tutela antecipada "initio litis ", deferida pelo juiz monocrático, às fls 1.017/1.023, do processo n° 2001.35.00.006898-2, em trâmite perante a V Vara da Seção Judiciária de Goiás, a qual fora confirmada pela sentença, reconhecendo o direito da presente compensação, via Declaração de Compensação junto a SRF Em que pesem as alegações da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II— a compensação; [4." Com mais especificidade, o artigo 170, do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: MF - SEINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEr • .•• n"C.INAL Processo n.• 37183.003047/2006-38 • gk , c: CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.347 Brasita, Fls. 45 1.l ab tat) M arta de 1 ,, 1: I In a 7. ra • Carvalho Mat. Siape 751683 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuirá autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, contemplou a compensação no âmbito do INSS, determinando que somente poderão ser compensados os débitos previdenciários com créditos relativos às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS (as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. ! 1° - Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. sç 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei." Observe-se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, a compensação somente poderá ser levada a efeito com as contribuições previdenciárias, ou seja, àquelas arrecadadas pelo INSS, não se prestando para tanto os créditos sob análise, Títulos da Divida Pública Federal, independentemente de sua natureza tributária. Não merece acolhimento, igualmente, o argumento da contribuinte de que não pode a Lei n° 8.212/91 (Ordinária) e normas internas do INSS, restringir direitos garantidos pelo CTN (Lei Complementar). Destarte, conforme se extrai do artigo 170, do CTN, caberá à lei estipular os requisitos para referido procedimento. E foi precisamente o que ocorreu com o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, e demais legislação previdenciária. Frise-se, que não está havendo restrições de direitos, mas sim observância aos ditames inscritos no artigo 170, do Códex Tributário, o qual atribuiu à lei o poder de estabelecer critérios e pressupostos para a compensação tributária. Registre-se, que ao admitir a compensação na forma pretendida pela contribuinte, estaríamos não só malferindo o disposto no artigo 89, da Lei n° 8.212/91, mas também interpretando àquela norma de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação de regência, como acima demonstrado. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a compensação pleiteada, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária. iô( MF - SEGUNDO C0NSEL110 CONTR113U1N1ES I CONFERE CEP O 01' TONAL Processo n.• 37183.003047/2006-38 &estila, \- , o , 9.00% CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.347 Fls. 46 Maria de Fátima . Mat. Siape 751683 Ademais, consoante se positiva do Parecer/CJ n° 771/97, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, é defeso à autoridade previdenciária deixar de observar as normas legais, sendo a atividade administrativa albergada pelo princípio da estrita legalidade, como segue: "[...] não pode o administrador ou servidor se eximir de aplicar uma Lei porque seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "An. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] " Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; T.1." Como se verifica, a contribuinte em momento algum logrou comprovar o recolhimento indevido de contribuições previdenciárias que suportassem a compensação requerida, não servindo para tanto os Títulos da Dívida Pública Federal, por expresso impedimento legal. ME - ShOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFFn C.I;MOINAL ICC/ • Processo 37183.003047/2006-38 Bras:lia o CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.347 Fls. 47apio , • Maria de Fát . lp • .. e arvalo - Mat. S pepe 751683 A jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social não discrepa deste entendimento, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. I - A compensação somente será viável se o crédito que traz o contribuinte para reclamá-la, guardar em seu bojo a liquidez e certeza que lhe exige o art. 170 do CTN; II - Ainda que haja deferimento de tutela antecipada em ação judicial, se esta não se encontra encerrada, com decisão terminativa e definitiva, o crédito eventualmente reconhecido jamais abarcará certeza e liquidez suficientes para autorizar a compensação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.." (Acórdão n° 2423, de 20/12/2006, Recurso Protocolado sob o n°35464.001261/2006-78). "EMENTA: TRIBUTÁRIO-PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 3 0 da Lei n° 9.711/98, somente para amortização ou quitação de dividas previdenciárias podem ser utilizados os títulos públicos. Por força do artigo 170-A do CTIV, somente após o trânsito em julgado da sentença é possível se proceder à compensação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Acórdão n° 232, de 23/07/2007, Recurso protocolado sob o n°35464.002306/2006-21). Quanto ao artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, utilizado como esteio à pretensão da contribuinte, convém esclarecer que referido dispositivo legal, em verdade, se presta para rechaçar o pleito da recorrente, senão vejamos: "Art. 170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Observe-se, que a norma legal supra impede a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que dispor sobre a matéria, o que se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que o INSS e a União Federal interpuseram recurso de Apelação contra sentença exarada nos autos da Ação Ordinária n° 2001.35.00.006898-2, ainda pendente de julgamento no TRF P Região, não se cogitando assim em descumprimento de decisão judicial, na forma que pretende fazer crer a contribuinte. Por fim, igualmente, não merece acolhimento o argumento da recorrente de ter precluido o direito do fisco manifestar-se a propósito dos pedidos de compensação, nos termos do artigo 48 e 49, da Lei n° 9.784/99, restando homologadas as compensações efetuadas. 1 ME - SEGUNDO CIM9ShL110 DE LO`d I K1DU Ia ,....ii CONFERE COM O ORIGINAL 9.1 , O / 9 -O dil . Processo n.° 37! 83.003047/2006-38 Brasília, CCO21C06 Acórdão n. 206-00.347 Fls. 48 ,rdede de Fáaf ente"t. Siape 751683M Com efeito, a compensação é feita espontaneamente pelo contribuinte, impondo à autoridade fiscal, em momento posterior, verificar a regularidade do procedimento adotado em relação aos valores compensados. Relativamente a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria fica restrito às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito da matéria. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida em sua integra, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela autoridade julgadora de primeira instância que serviram de base ao seu decisum, mormente com relação a existência de indébito previdenciário, capaz de amparar a compensação. Por todo o exposto, estando o Pedido de Compensação sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 lb4, 41~4...- .1\...,:aiNS RICn4. 41 e &Na RYCARD6r:NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4607423 #
Numero do processo: 10845.008765/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Direito Tributário. CTN art. 106, inciso I. Extinção do crédito tributário mediante o pagamento da quantidade exigida no auto de infração. Recurso não conhecido quanto ao mérito , por falta de objeto
Numero da decisão: 303-27.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso em razão da desistência da recorrente, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10380.008803/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/07/1999 a 08/08/2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei superveniente revogou a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, com base no principio da retroatividade benigna, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas as novas determinações (Súmula CARF n° 31).
Numero da decisão: 3803-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/07/1999 a 08/08/2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei superveniente revogou a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, com base no principio da retroatividade benigna, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem set adaptadas as novas determinações (Súmula CARE' n° 31), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator'. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente.. Assinado digitalmente HELCIO LAFETA. REIS - Relator. EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Petrucci Florin e Daniel Mauricio Fedato. r.E: E Ei I rEor 1 - 1i:•.1.(1_1(,..:E I :sr EEE ,•••.. i• • ••11,E•,- E•"Ei 1 Relatorio Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRI Fortaleza/CE que julgou procedente o lançamento de oficio relativo à exigência de multa isolada decorrente do recolhimento extemporâneo da Cofins, desacompanhado do pagamento da multa de mora (auto de infração as lis. 2 a 64). Inconformado coin a exigência, o contribuinte apresentou Impugnação (fls 69 a 152) e requereu a declaração de improcedência do lançamento de oficio, alegando que a Lei n° 9.430/1996, em seu art, 63, § 2°, lhe asseguraria a interrupção da cobiança da multa de mora desde a concessão da medida judicial até .30 dias após a data da publicação da sentença da decisão judicial que considerou devido o tributo, o que no caso se deu em 2 de julho de 2001. O então Impugnante alegou, também, que, tão logo tomara ciência da decisão . iudicial a ele desfavordvel, requerera ao banco, este responsável pela retenção e recolhimento da CPMF, nos termos da IN SRF n° 89/2000, que fosse debitado de sua conta o valor devido relativo a CPMF não recolhida em razão da sentença judicial, acrescida da taxa Selie, sem a incidência da multa, tudo isso no prazo de .30 dias A instituição, ainda segundo o contribuinte, "por lamentável equívoco", debitara o valor da CPM.F nas contas de apenas uma das autoras da ação judicial, sendo que, logo após ciência desse fato, procedera, em 27 de agosto de 2001, ao recolhimento dos valores devidos com o acréscimo correspondente da taxa Alegou, ainda, que recolhera o tributo antes de qualquer procedimento administrativo tendente à constituição do crédito tributário, em razão do que deveria ser-lhe assegurado o beneficio da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional(CTN).. A DRI Fortaleza/CE decidiu pela procedência do lançamento (lis. 156 a 165), cujo acórdão foi ementado da seguinte forma: .Assunto. Process° Administrativo Fiscal Data do fah) gerador 30/09/2003 Ementa PEDIDO DE PER/CIA INDEFERIMENTO. Toma-se como nelo formulado o pedido de perícia que deiva de atender aos requisitos do inciso IV do art 16 do Decreto n° 70 235/72, principalmente quando este evame se revela prescindível Assunto N01721a5 Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador. 30/09/2003 Ementa RECOLHIMENTO EM ATRASO MULTA DE MORA. 2 R 1\ • 1 • H. 3 Proct:sso n" 10380,008803/2003-90 S34 Actirclao n° 3803-01, 189 FL 200 1 0 art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontiinea, não eliminou a figura da multa de mota, a que o Código também faz referência (art. 134, parágrafo 2. Cabível a aplicação cie multa isolada, quando o tributo on a contribuição houver sido pago após o vencimento cio prazo pr.evisto, mas sem o acréscimo de 'India de mora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição cle lei em contrário, a tesponsabilidade por infrações da legislação tributárict independe da intenção do agente ou do responsável e da efiftividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONVENÇÕES PARTICULARES Salvo disposições de lei em contrário, co convenções pctrticulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Publica, parct modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributas correspondentes. Assunto Normas de Administração Ti ibutámia Data do .fato gerador • 30/09/2003 Ementa • .1ULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Data do fato gerador 30/09/2003 Ementa CPMF RESPONSABILIDADE SUPLETIVA Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento Lançamento Procedente Não resignado, o contribuinte recorre a este Colegiado (fls. 171 a 197) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. V 4).0•1 pot . ELC1{) i 3 DF ART . 1'1 o relatório. Voto Conselheiro Flélcio Lafetd Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento, De inicio, deve-se ressaltar que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 44 da Lei IV 9.430/1996, revogando-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. A redação anterior' . do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 assim disciplinava a matéria: Art 44. Nas casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença c/c tributo ou C01111 ibuição - de setenta e cinco por cento, nos casos de 'alto de pagamento ou i ecolhimento, pagamento ou i ecolhimento após o vencimento do pi azo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, (Vide Lei no .10 892, de 2004) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fi crude, definido nos al is. 71, 72 e 73 c/a Lei n" 4.502, de 30 cie novembro c/c 1964, independentemente de outras penalidades administrativas oil criminais cabíveis Pits multas de que trata este artigo serão exigidas I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido antel.im moue pagos, II - isoladamente, panda o tributo ou a contribuiplo houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora,. (grifei) A Lei if 11.488/2007 alterou o artigo que passou a prever a penalidade nos seguintes termos: Art 44. Nos casos lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.. (Redação dada pela Lei 11" 11.488, de 2007) - c/c 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos cams de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de (Leda, ação e nos de declamação Jim vota, (Redação ciculct pela Lei n" 11,488, c/c 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), evigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) t .FFFA REF3 4 1 5 Processo n" 10380.00880.3/2003-90 83-•TE03 Accirclqo o " 3803-01.189 Fl 201 a) na forma do art 82 da Lei tic 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixat de set efetuado, ainda que não tenha sido aput ado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso c/c pessoa fisica, fincluida pela Lei n°11.488, de 2007) b) na farina do art 2 desta Lei, que deixar de set efetuado, ainda que tenha sido apwado pi-quiz° fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lira.° liquido, no ano-calendcirio coire.spondente, no caso de pessoa juridica (Cm -Aida nela Lei n°11.488, de 2007) Constata-se dos excertos acima que a multa de oficio isolada relativa aos casos de pagamento de tributos em atraso sem a inclusão, da multa de mora deixou de ser prevista pela lei, ern razão do que referida multa deixou de ser aplicável aos casos da espécie, ainda que anteriores a vigência do nova dispositivo, em conformidade com a regra da retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional (Cm), in verbis: Art 106 A lei aplica-se a ato ou law pretérito 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interp etativa, exchtida a aplicação de penalidade Li infração dos dispositivos in top - etados, 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado • quando deixe de defini-lo como infração ,. b) quando deixe de tratci-lo como contrário a qualquei exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulent° e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e) quando 11w condne penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (gr ifei) Além do mais, referida matéria já se encontra simulada neste Conselho nos seguintes termos: StUnula CARE n° 31: Descabe a cobrança de ',Julia de oficio isolada exigida sobre os valores de ti ibutos recolhidos extempotaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do inicio do procedimento fiscal Diante do exposto, voto pot DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de afastar a exigência da multa isolada na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acr é scimo da multa de mora, tendo-se em conta a retroatividade benigna de lei posterior que revogou a penalidade anteriormente prevista. como voto. Assinado digitalmente Helen) Lafeta Reis - Relator I :' , 0212(.11 F [>or H 1..C10 LAr 17 I Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl 202 Processo n 10380.008803/2003-90 lnteressada : FAZAUTO FORTALEZA AUTOMÓVEIS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 63 e no § 3 2 do art., 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art 11 cio Anexo I, todos do Regimento Inferno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MP n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão 112 3803-01.189 — 3' Turma Especial, fls. 199/201. Brasilia - DF, em 22 de feverçio de 2011. f 11.1 7/'Areovali. anano avares . de Secretaria da Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com embargos de declaração ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 11444.001014/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto a alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIMPLES. EXCLUSÃO. CSP DEVIDAS. COTA PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A empresa excluída do SIMPLES terá de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - a parte patronal mais aquela destinada ao SAT -, bem como a cota patronal resultante dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, pois ditos dispêndios traduzem salário-de-contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-010.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto a alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIMPLES. EXCLUSÃO. CSP DEVIDAS. COTA PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A empresa excluída do SIMPLES terá de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - a parte patronal mais aquela destinada ao SAT -, bem como a cota patronal resultante dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, pois ditos dispêndios traduzem salário-de-contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.

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MAT. DE CONST. JOÃO DE BARROS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto a alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 14 /2 00 8- 11 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIMPLES. EXCLUSÃO. CSP DEVIDAS. COTA PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A empresa excluída do SIMPLES terá de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - a parte patronal mais aquela destinada ao SAT -, bem como a cota patronal resultante dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, pois ditos dispêndios traduzem salário-de-contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (levantamentos FL - DÉBITO CONTRIB EMPRESA e CI - DÉBITO CONTRIB INDIVIDUAL), os quais estão pautados para julgamento nesta reunião, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal (processo digital, fls. 11 e 12): Item Debcad Rubrica Período PAF 37.156.430-1 Cont. patronal + SAT 9 a 12/2003 11444.001012/2008-14 37.156.429-8 Contribuição destinada a terceiros 1/05 a 12/07 11444.001013/2008-69 37.156.428-0 CFL 68 9/2008 11444.001014/2008-11 Reportado processo está apto para julgamento na presente reunião, eis que aquele doravante denominado de “principal” (Debcad nº 37.156.430-1) - assim considerado, porque este com ele conexo por decorrência – também nela já foi apreciado, conforme síntese do quadro acima. Autuação A Recorrente deixou de informar dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias nas respectivas GFIP’s, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.156.428-0), conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 12 e 13): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD n° 37.156.428-0 [...] 1. No procedimento fiscal realizado na empresa, foi constatado que na GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referente ao período de 09/2003 a 12/2003 foi informado o código 2 (optante do Simples) ocasionando a omissão de contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212 de 24/07/91, acrescentado pela Lei n° 9.528 de 10/12/97 combinado com o art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. [...] Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 2. Esclarecemos que, de acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil -RFB, a empresa foi optante do SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte da Lei n° 9.317/96, no período de 01/1997 a 12/2001 e 01/2004 em diante. 2.1 Assim, o presente auto de infração refere-se ao período não decadente em que a empresa não esteve enquadrada no Simples, apesar de estar declarando em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como se estivesse. [...] AI - RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 1. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inc. II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Lei n° 8.212 de 24/07/1991, art. 32, § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997. O sujeito passivo está sujeito à multa correspondente a 100% do valor devido (exceto terceiros), relativo à contribuição não declarada, limitada por competência aos valores previstos no § 4° do art. 32, da Lei 8.212/91 em função do n° de segurados a seu serviço. Como neste caso o n° de segurados (matriz + filial) no período de 09/2003 a 12/2003 esteve na faixa de 51 a 100, o limite máximo permitido por competência corresponde a cinco vezes o valor mínimo . (R$1.254,89), ou seja, R$ 6.274,45, valor este atualizado através da Portaria Conjunta MPS/MF n° 77 de 11/03/08 -DOU 12/03/2008. 2. A multa foi calculada considerando as contribuições não declaradas nas GFIP's conforme planilha anexa, correspondendo ao valor total de R$ 25.097,80 (Vinte e cinco mil, noventa e sete reais e oitenta centavos). (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-28.277 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fl. 71): A Empresa foi cientificada da Autuação em 16/10/2008, conforme fl. 22 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Da Nulidade do Ato administrativo de Exclusão do Regime Fiscal do SIMPLES e da Nulidade deste Auto de Infração. O Ato Declaratório Executivo nº DRF/MRA nº 488.188, de 2003, que a excluiu do SIMPLES, a partir de 01/01/2002, não disponibilizou prazo para oferecimento de defesa prévia, em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ato traz a razão excludente e a concessão de trinta dias para manifestar sua inconformidade, o que é uma prova inequívoca que foi excluída sem direito prévio de defesa, o que violou a CF e a Lei nº 9.317/96 – art. 15 - § 3º. Portanto, o ato administrativo de exclusão do SIMPLES é nulo e a aplicação de multa que tem por base ato nulo, também é nula; b) traz uma robusta argumentação, iniciando com o art. 142 do CTN; reporta-se ao princípio da estrita legalidade; e que a autoridade administrativa, sempre que alegar um ato contrário à lei, deve fazer prova do alegado. Cola aos autos art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e doutrina; c) deve constar do AI todos os elementos que se serviu à autoridade administrativa assim como cópias de documentos e os dados que auxiliaram na apuração do “quantum”, demonstrando de forma clara em que se baseou para a lavratura do AI, sob pena de amesquinhamento do princípio da Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 legalidade e de outros direitos, como a ampla defesa e o contraditório, que são ramos do princípio do devido processo legal; d) cola mais doutrina sob o tema e transcreve, ainda, o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina os casos de nulidade. Traz julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ. E, pelo exposto, deve o AI ser julgado insubsistente; e) Da multa com efeito confiscatório. Argumenta enfaticamente que a aplicação da multa de valor exorbitante, tem caráter de confisco, o que é vedado pela CF, de forma justa e moral; f) Da inconstitucionalidade da correção pela taxa Selic. Novamente, apresenta uma vasta argüição para apontar a taxa Selic como inconstitucional, ilegal e indevida, devendo ser afastada como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado, determinando-se a contagem de juros simples no montante de 1% ao mês; g) Do Pedido. Ante o exposto, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, e, ao final, seja determinado o seu cancelamento total, por vício formal, ante as nulidades apresentadas. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da multa à 2% e o afastamento da utilização da taxa Selic com aplicação de 1% ao mês de juros legais. Julgamento de primeira instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, mas, de ofício, cancelou parcela do crédito controvertido, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 69 a 80): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/09/2008 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. REGIME SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto-de-Infração devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. Impugnação improcedente. (Destaque no original) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 Recurso voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, replicando os exatos argumentos apresentados na impugnação, exceto quanto à suspensão da exigibilidade do crédito constituído, tema não abordado na seara recursal (processo digital, fls. 84 a ). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/9/2010 (processo digital, fl. 83), e a peça recursal foi interposta em 8/10/2010 (processo digital, fl. 84), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a falta de competência vista no presente voto. Preliminares Nulidade da exclusão do SIMPLES A Recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA (ADE DRF/MRA) nº 488.188, de 07.08.03, acerca do qual não pronunciou inconformidade tempestiva. No entanto, insurgindo-se contra a autuação controvertida, pugna pela nulidade da autuação supostamente porque decorrente de ato excludente, em suas palavras, igualmente nulo por ter cerceado o seu direito de defesa. Confira- se os excertos da decisão recorrida que passo a transcrever (Processo digital, fls. 72 a 74): Em sua vasta Defesa, a Empresa concentra suas alegações em contestar o Ato excludente do regime simplificado – SIMPLES FEDERAL, por pretenso cerceamento de defesa, reputando-o nulo e, consequente, nulo o AIOP em tela [...] A Defendente, enfaticamente, reputa eivado de nulidades o Ato que a excluiu do SIMPLES, com destaque à ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório. [...] E, de fato, por intermédio de Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 488.188, a Empresa foi efetivamente afastada do SIMPLES, pela situação excludente apontada no Ato, que também assegurou ao Contribuinte o contraditório e a ampla defesa (art. 3º) e o art. 4º é claríssimo que não havendo manifestação no prazo previsto, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. Assim, cabia ao Contribuinte, em não concordando com o Ato excludente, manifestar sua inconformidade, por escrito, relativamente à exclusão do SIMPLES, ao então Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. É um ato espontâneo do Contribuinte e no seu silêncio, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. [...] Veja bem. O Ato foi emitido dentro dos parâmetros determinados na Lei nº 9.317. E a ampla defesa foi lhe assegurado, pois teve trinta dias da ciência do mencionado Ato Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 para interpor Defesa. Poderia ter contestado e juntado provas que derrubassem por terra as razões de sua exclusão. E, mais, na tela ora acostada – SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, onde consta que a Empresa foi excluída do Simples, efeito a partir de 01/01/2002, pelo ADE nº 0488188, tem-se notícia que não foi apresentada Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS. Ou seja, quedou-se inerte. [...] E, ainda, que a Empresa tinha conhecimento de sua exclusão, também é fato, pois a mesma tela comprova o recebimento do Ato Declaratório Executivo – ADE, com data de ciência em 28/08/2003. [...] Mais interessante ainda é observado na “Relação Declarações 1990 a 2009”, pois no ano-calendário de 2003, o formulário entregue é “L.PRES.” e não mais “SIMPLES”, lembrando que o presente AI somente abarca contribuições exatamente de 2003, justamente o ano em que a Autuada entregou o IRPJ como lucro presumido. (Destaques no original) Tocante aos fatos postos, analisando a “Competência das Seções de Julgamento do CARF”, nota-se que o inciso V do art. 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, remete o julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) para a 1ª Seção de Julgamento. Confira-se: 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Como se vê, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento, não cabe a este julgador se manifestar acerca do reportado pleito. Ademais, ainda que competente fosse, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que, se fosse o caso, processada em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. É o que se abstrai a partir da leitura do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplinava o SIMPLES federal até 30 de junho de 2007, e os arts. 3º e 4º do ADE DRF/MRA nº 488.188, 2003, nestes termos: Lei nº 9.317, de 1996: Art.14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] § 3º. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (redação da Lei nº 9.732, de 11.12.98). Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 ADE DRF/MRA nº 488.188, 2003: Art. 3º. Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples, ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, por meio do formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), . . ., assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º. Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva. Assim posto, em processo deste distinto, naquela oportunidade, a Defendente poderia ter exercido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, discutindo a suposta nulidade aqui vindicada, o que, como se viu, não ocorreu. Logo, reportada decisão tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa, vez que materializada a preclusão consumativa em face da Contribuinte não a ter contestado tempestivamente. Nessas circunstâncias, pelo fato da Recorrente ter sido regularmente excluída do SIMPLES, correta a apuração das contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Afinal, o art. 16 da citada Lei nº 9.317, de 1996, expressava que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeitava-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por todo o exposto, ainda que conhecido o recurso fosse nesta parte, restaria absolutamente improcedente a alegação de que manifestada autuação deverá ser anulada supostamente porque decorrente de ato excludente igualmente nulo. Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam princípios constitucionais. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 7 e seguintes). A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fls. 75 e 76): Antes de tudo, é importante esclarecer que o Relatório Fiscal detalha os fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem ao presente lançamento. Deixa claro qual a infração relacionada à GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, elaboradas e apresentadas durante a ação fiscal pela própria Autuada. E junta ao presente telas do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais para comprovar o apontado. Discrimina os fatos geradores das contribuições devidas e a forma de apuração das contribuições. Até porque, cumpre destacar, é facultado ao Sujeito Passivo, por requerimento à autoridade fazendária, vistas dos autos e obtenção de cópias de todos os documentos necessários à construção da defesa, permanecendo intocado o princípio do contraditório e da ampla defesa. A Empresa tem total conhecimento do valor do crédito lançado. O AI e seus Anexos integrantes permitiram a ampla defesa, ficando assegurados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que foram integralmente preservados. Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição de 1988, garantem tratamento isonômico aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas, com o propósito de influir no convencimento do julgador. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária à oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim sem razão a Empresa, no tocante à alegada nulidade. A declaração de nulidade de qualquer ato só se impõe no caso de associado a ele estar algum prejuízo concreto para as partes. Essa previsão norteia-se pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, delineado no §1º do art. 249 do CPC, também conhecido como princípio da finalidade e do prejuízo, segundo o qual o ato irregular não deve ser anulado se atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes ou à ordem pública. Ademais, ainda que houvessem os vícios que a Empresa entende ter ocorridos, as irregularidades não teriam o condão de levar a autuação à nulidade por não se enquadrarem nas hipóteses de nulidade previstas na legislação Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 7 e 11 a 14). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Devido a isso, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade dos juros, da multa e da exclusão do SIMPLES, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 133DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 Mérito Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em Fl. 134DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Ante o exposto, tratando-se do julgamento de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal exigida em processo distinto, o ali decidido há de aqui igualmente ser refletido, exceto quanto ao reconhecimento de decadência baseado no art. 150, § 4º, do CTN, não aplicável por força do Enunciado nº 148 da jurisprudência deste Conselho. Afinal, o denominado de “processo principal”, por conta deste com ele ser conexo por decorrência, constitui-se questão antecedente ao discutido dever instrumental. Confira-se: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Multa aplicada Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos do relatório fiscal, abaixo transcritos (processo digital, fl. 13): AI - RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 1. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inc. II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Lei n° 8.212 de 24/07/1991, art. 32, § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997. O sujeito passivo está sujeito à multa correspondente a 100% do valor devido (exceto terceiros), relativo à contribuição não declarada, limitada por competência aos valores previstos no § 4° do art. 32, da Lei 8.212/91 em função do n° de segurados a seu serviço. Como neste caso o n° de segurados (matriz + filial) no período de 09/2003 a 12/2003 esteve na faixa de 51 a 100, o limite máximo permitido por competência corresponde a cinco vezes o valor mínimo (R$1.254,89), ou seja, R$ 6.274,45, valor este atualizado através da Portaria Conjunta MPS/MF n° 77 de 11/03/08 -DOU 12/03/2008. No entanto, a MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o art. 34, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A, todos da reportada Lei nº 8.212, de 1991. Por conseguinte, a configuração da matriz legal que baliza tais acréscimos, passou a estes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, quando do pagamento ou parcelamento do débito correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da citada MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento delineado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Do exposto, a razão não está com a Recorrente, pois dito procedimento transcorreu estritamente dentro dos liames estabelecidos pela então legislação vigente. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de Fl. 137DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais, tão somente, traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001014/2008-11 A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.001160/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE GRANDE PORTE AMDAHL — 5995-3550M e 5995-6650M Comprovado nos autos através de Laudos Técnicos apresentados, que realmente os equipamentos importados constituem um sistema de processamento de dados de grande porte, cuja classificação fiscal é na posição 8471.91.0100, à época dos fatos, cabe a isenção instituída na Lei 8.191/91 regulamentada pelo Decreto 151/91 que trata da isenção do IPI." RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.001160/95-67 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 RECURSO N° : 119.264 RECORRENTE : FUJITSU DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL — SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE GRANDE PORTE AMDAHL — 5995-3550M e 5995-6650M Comprovado nos autos através de Laudos Técnicos apresentados, que realmente os equipamentos importados constituem um sistema de processamento de dados de grande porte, cuja classificação fiscal é na posição 8471.91.0100, à época dos fatos, cabe a isenção instituída na Lei 8.191/91 regulamentada pelo Decreto 151/91 que trata da isenção do IPI." RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2001 • JO OLANDA COSTA Pr idente NythI BAR251-1 R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 RECORRENTE : FUJITSU DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo administrativo, que retorna de Diligência, originou-se pela interposição de Recurso Voluntário da Recorrente, Fujitsu do Brasil Ltda., à R. decisão prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SP, a qual julgou procedente em • parte, a impugnação formulada pela Recorrente, onde contesta a aplicação da multa disposta no artigo 364, inciso II, do Decreto n.° 87.981/82. Em ação fiscal de revisão aduaneira a fiscalização reviu as Declarações de Importação n°s. 205503 processada em 11/12/92, 300825 e 300826 registradas em 05/03/93, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo e tendo em vista, a Ineficácia do Processo de Consulta n.° 13805-000784192-26, o que culminou no recolhimento de tributos pela entrada das mercadorias no País pago a menor, por esta razão, lavrou auto de infração (doc. 1), contra a Recorrente, descrita da seguinte forma: "Segundo o Parecer contido às fls. 41 e 42 (em anexo) do processo mencionado (que solicita a dispensa do pagamento do IPI de 15%), A CONSULTA está em desacordo com o disposto na Norma de Execução CST n.° 32185 (D.O.U. de 30107185) que estabelece a rotina administrativa para a formalização do pedido. • O contribuinte através da DCI n.° 000556/93, deu juntada à D.I. n.° 300826/93 a Consulta n.° 13805-000164/93-22, trocando a classificação das mercadorias para o código 8471.91.0100 da TAB aprovada pela MEFP n.° 58/91, postulando assim, a isenção do IPI: Acontece que; mesmo nesta classificação (8471.91.0100), o Sujeito Passivo, não faz jus ao benefício pretendido, por se tratar de UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE GRANDE PORTE, instituída na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91, que trata da isenção do IPI." A autoridade fiscal entendeu que a Recorrente deve recolher o IPI integralmente na forma legal, vez que a mesma, não faz jus ao beneficio pleiteado na referida consulta, onde classifica a mercadoria de forma errônea, e por se tratar de UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE GRANDE PORTE, tal benefício (IPI de 15%) não procede. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 Intimada do lançamento, em 18/04/95 (fls.34), a Recorrente apresentou, tempestivamente (17.05.95), impugnação e documentos (fls.35/116) alegando em resumo que: i. não consta a data da lavratura do auto de Infração, tomando-o nulo; ii. a data da lavratura é fundamental, pois relaciona-se com a resposta dada à consulta sobre a classificação fiscal; iii. transcreve acórdãos onde houve anulação de lançamento, por • lhe faltar elementos indispensáveis à elaboração da defesa, cerceando-a; iv. também é nula a autuação, porque feita na pendência de consulta, o que é vedado pelo artigo 48, do Decreto 70.235/72; v. alude a nova consulta protocolada em 08/11/94, que estava sem resposta na época da lavratura do Auto de Infração; vi. cita jurisprudência que alude à nulidade de autuações feitas durante procedimento de consulta; vii. quanto ao mérito informa que o equipamento modelo 5995- 3550 m tem menor capacidade de memória que os demais. Os outros modelos (5995-6650m) têm duas vezes a capacidade do • primeiro, embora todos sejam de grande porte; viii. embora o sistema seja formado de unidades distintas, forma um corpo único. Que o desmembramento efetuado para fins de transporte não lhe tira a característica de unidade; ix. entende ser correta a resposta dada à consulta, em primeira instância, considerando o sistema como uma unidade que só funciona com a interligação de todos os seus componentes; x. a decisão proferida em segunda instância não é correta, pois classifica o sistema aos pedaços, incluindo posições tarifárias não amparadas pela isenção do Decreto 151/91, o que prejudica o importador; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 xi. o laudo elaborado pelo IPT sobre tais sistemas de processamento, informa tratar-se de unidades distintas, mas que, interligadas, formam um corpo único que caracteriza o sistema. O mesmo laudo cita que as CPU (unidades centrais de processamento) são o processador central do sistema, mas que existem outros processadores específicos que podem funcionar como integrantes do sistema; xii. a questão da classificação fiscal é técnica, e intrincada, mas que sem sombra de dúvida, importou um sistema; • xiii. os bens importados poderiam então ter duas classificações, a se levar em conta as respostas das consultas e o laudo do IPT: 84.71.20.00.00 - máquinas automáticas para processamento de dados, contendo pelo menos uma CPU. • 84.71.91.99.00 - unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante do sistema; • em qualquer das hipóteses, ambas as posições estão listadas no Decreto 151/91, amparando a isenção. xiv. mesmo que prevalecesse a 2 a decisão da DINOM, pelo menos a unidade de memória principal, núcleos de ferrite, unidades de fita magnética e unidades de disco magnético rígido teriam direito à isenção; xv. que o AFTN autuante não especificou quais componentes estão • abrangidos pelo auto de infração; xvi. que a impugnante agora se inclina mais pela posição 84.71.20.00.00, sustentada pelo laudo do IPT; xvii. pleiteia a declaração da nulidade do Auto de Infração, ou ao menos sua improcedência, e que se emita outro parecer sobre a correta e definitiva classificação fiscal dos bens; xviii. solicita nova prova pericial para enquadrar os bens na classificação adequada, e indica perito. Em julgamento de primeira instância, a autoridade rejeitou de plano as preliminares argüidas pela Recorrente, fundamentando a rejeição no fato de que a inexistência de data no Auto de Infração não é suficiente para que se declare a S 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 nulidade do mencionado Auto, conforme o art. 50 do Decreto 70.235/72, são nulos apenas os atos lavrados por pessoa incompetente e os proferidos com preterição do direito de defesa, assevera ainda, a autoridade que o prazo de apresentação de impugnação se inicia a partir da ciência do sujeito passivo, e foi o que ocorreu nos presentes autos, posto que, a intimação não foi feita pessoalmente e sim via postal, com aviso de recebimento, conforme fls. 34 e verso do processo, onde se lê que o contribuinte foi intimado dia 18/04/95, data esta, considerada para início da contagem do prazo decadencial. Entendeu, também, a autoridade que não procede a alegação de que era fundamental a data da lavratura do Auto, em virtude de consulta anterior, pois o entendimento sobre a correta classificação fiscal das mercadorias se refletiu no lançamento, já que a decisão de Primeira Instância foi acatada pelo importador, que formulou DCI, e não foi contestada pela fiscalização. Quanto à Segunda Instância só se aplica a fatos geradores futuros, neste caso. Esclarece, ainda, a autoridade que a Recorrente não atentou para dois fatos relevantes, quais sejam: a-) A Autuação não discute classificação fiscal de mercadorias. O AFTN aguardou a decisão de Primeira Instância e acatou a DCI formulada nesse sentido. O Fundamento do Auto está consubstanciado na exclusão da UNIDADE CENTRAL DE GRANDE PORTE (supercomputador) na legislação concessiva da isenção. b-) A Recorrente e a decisão de Primeira Instância consideraram • que a parte central do sistema (CPU) não está desvinculada dos demais equipamentos. O AFTN não questionou tal fato e nem poderia fazê-lo, conquanto a decisão de 1 a instância se aplica aos fatos geradores ocorridos entre a data da consulta e a ciência da resposta, eventual modificação in pejus ocorrida na Segunda Instância, só se aplicará aos fatos geradores futuros. É o que versa a legislação sobre consulta, conforme consta no artigo 50, do Decreto 70.235/72: "A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões". 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 Quanto ao pedido de nova consulta sobre a correta classificação fiscal dos bens, entende a autoridade ser improcedente, uma vez que o pedido formulado não coaduna com este processo, pois só órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal podem responder a nova consulta, mesmo que houvesse modificação de critério jurídico, este só se aplicaria para o futuro. E como já exaustivamente apontado, em nada solucionaria a questão guerreada neste processo que é o não reconhecimento de benefício fiscal. A Recorrente importou alguns itens acoplados à CPU, e descreveu tudo como unidade. Não há como neste caso, desvincular os acessórios do principal. • A descrição que consta da DI, o preço unitário, e todos os demais elementos constantes do processo, levam a concluir que todo o equipamento está excluído da isenção. Este é o motivo do Auto estar calculado sobre o valor total da adição, onde a mercadoria é descrita. E há resposta da consulta formulada, em Primeira Instância, definindo que se trata de uma unidade. Para modificar este entendimento, haveria a necessidade da mercadoria ter sido importada de forma desmembrada, cada parte constaria de uma adição diferente, com classificação própria, calcada em consulta no mesmo sentido, o que não ocorreu. Também a fatura comercial deveria discriminar separadamente o valor de cada item. Levando-se em conta a decisão de Segunda Instância, se esta evidentemente se aplicasse aos fatos, a CPU continuaria excluída da isenção, e algumas unidades se classificariam em posições não abrangidas pela isenção pleiteada. Mas esta hipótese não ocorreu nem a fiscalização abordou este ponto, uma • vez que a segunda resposta aplica-se somente aos fatos geradores futuros. Para poder utilizar uma consulta, na forma pretendida no caso dos autos, esta deveria ter sido formulada em outros termos. Outro aspecto relevante, apontado pela autoridade, trata-se da penalidade aplicada, mas a Recorrente em sua defesa, não se manifesta sobre este mérito, mas em homenagem aos princípios legais considera o quanto segue: Na área de comércio exterior, e assim no âmbito do imposto de importação e do despacho aduaneiro, não se pune a falta de recolhimento do imposto, quando decorrente de pedido de reconhecimento de benefício fiscal, considerado incabível, desde que o importador tenha declarado corretamente a descrição da mercadoria e não revele intuito doloso ou má-fé. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 O I.P.I. vinculado à importação tem a mesma origem, que é o despacho aduaneiro, cujo ato final é o desembaraço, que configura o fato gerador deste imposto. Nos presentes autos, nota-se que a mercadoria foi corretamente descrita, e que não houve intuito doloso, haja vista a consulta formulada se na área do imposto de importação, o beneficio fiscal pleiteado e recusado não configura, por si só, infração, o mesmo se aplica em relação ao IPI vinculado à importação. Não se vislumbra conduta punível, no simples pedido incabível de reconhecimento de isenção, já que a mercadoria está corretamente descrita na DI. Esta conclusão pode ser fundada no que dispõe o ADN COSIT n.° 10/97, que se refere à não aplicação • de penalidade, na área do imposto de importação (Lei 8.218/91, artigo 4°). No presente caso, nos termos do citado ADN, o IPI deve ser exigido apenas com acréscimos legais, contados da data do desembaraço aduaneiro. Cumpre-se acrescentar que o pedido do benefício foi formulado antes da ocorrência do fato gerador do IPI, qual seja, desembaraço aduaneiro, ficando pendente de manifestação da autoridade administrativa. Portanto, não se poderia caracterizar falta de lançamento ou de recolhimento de IPI, por parte da Recorrente, que solicitou um benefício fiscal e ficou na pendência da resposta, para usufrui-lo ou recolher o crédito tributário, em caso de indeferimento. Diante do acima exposto, a autoridade decidiu tomar conhecimento da impugnação, por ser tempestiva, indeferindo-a no mérito em relação ao IPI exigido, e deferindo-a no tocante à penalidade aplicada. Intimada da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso • Voluntário (fls. 156/176), alegando em suma que: (i) quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por ausência da data de sua lavratura, após fazer uma análise literal do texto legal, alega que é norma cogente o comando do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, que impõe, em seu inciso II, que o auto conterá, obrigatoriamente, "o local, a data e a hora da assinatura"; (ii) que a notificação via postal não é o procedimento normal a ser adotado, sendo que, também há nulidade, na intimação pois esta deveria ter sido feita pessoalmente, como garantiu o legislador ao contribuinte; (iii) o auto de infração foi lavrado na constância de consulta ..administrativa, face a possibilidade de a mercadoria importada ser 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 classificada em duas posições 8471.20.000 e na posição 8471.91.9900; (iv) que na forma do art. 50 do Decreto 70235/72, a decisão de segunda instância de consulta, não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões; (v) que a decisão criou uma contradição implícita ao afastar a nulidade do art. 10 e relevar os vícios que ofendem o art. 50, ambos só 411 Decreto 70.235/72; (vi) que nos processos n°s 1071.002367/91-42, 10845.002552/91-94, julgados pelas i a e 2' Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, houve anulação dos processos em situações semelhantes; (vii) que o doutrinador Antonio da Silva Cabral sustenta que se o auto de infração é um ato jurídico deve obedecer a forma prescrita em lei e, da mesma forma desobedecido qualquer requisito do art. 10, inquira-o de nulidade, e que por isso houve "preterição do direito de defesa"; (viii) quanto ao mérito alega que a prova pericial é imprescindível e que o Laudo técnico do IPT aborda os sistemas AMDAHL 5995-3550 M e 5995-6650 M, sendo que podem ser tiradas algumas O conclusões: que alcançam alto grau de desempenho; que podem ser expandidos, por serem modulares; por conterem componentes redundantes, podem, automaticamente, realizar manutenção preventiva e, sendo necessário, manutenção corretiva concorrente, sem paralisar o sistema; apresentam questões básicas que, expandidas, podem conter até 8 CPVs, expandindo inclusive a memória, com vários canais intercorrentes; (ix) entende que os sistemas são subdivididos em vários modelos físicos independentes que interconectados, compõem um sistema completo, sendo individualmente, unidades físicas independentes de Processamento de Sistemas (SPU), a Memória (MSF), o Canal (CHU1 E CHU2), o Suporte do Sistema (SF), Passagem de Cabeamento (CDF), Distribuição de Refrigeração (CDU), 4.Distribuição de Energia (PDU) e Processador de 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 Serviços/Supervisor (SUP), e que tais bens faziam jus a isenção do IPI, à teor da Norma Brasileira de Nomenclatura, inexistindo, por força da própria declaração de veracidade, nas Guias de Importação. Por fim, alega que não há um conceito legal próprio para o equipamento de grande porte, e pelo fato de o equipamento importado poder ser dividido em partes individualizadas, somente um laudo técnico poderá atribuir aos bens importados a característica de pequeno, médio ou grande portes, e segundo a interpretação de se são considerados em conjunto ou separadamente. •Requer, alternativamente, que seja dado provimento ao recurso para anular o processo administrativo, ou converter em diligência para aferir a matéria em discussão de ser ou não o bem de grande porte, ou no mérito, prover o recurso para cancelar o auto de infração. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou, alegando que "a Interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado", requer seja negado provimento ao recurso. Em apreciação por esta Egrégia Câmara, na Sessão de 22 de julho de 1998, resolveu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT para que fosse elaborado laudo técnico conclusivo a respeito das reais características dos produtos importados, com o fim de dirimir a lide acerca da correta classificação fiscal de tais produtos. OÀ época, como relator do feito, formulei quesitos imprescindíveis ao esclarecimento da natureza das mercadorias objeto da importação, bem como, abri a oportunidade de pronunciamento da Recorrente para formulação de quesitos complementares, com o fim de prestigiar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Remetidos os autos à repartição de origem e intimada a Recorrente, esta pronunciou-se com quesitos complementares (fls. 197/198), sendo que, ato contínuo, a repartição deu por concluída a diligência (despacho de fls. 199) devolvendo os autos a esta superior instância. Espontaneamente a Recorrente apresenta Parecer Técnico n.° 7.365, de março/99, resultado da análise realizada pelo Instituto de Pesquisas s_\Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT nas mercadorias importadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 Contudo, ainda que a parte tenha se apressado na busca de subsídios técnicos junto ao renomado Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A — IPT, o excelente trabalho do referido órgão, consubstanciado no Parecer Técnico n.° 7.365, não esclareceu as questões levantadas pelos quesitos elaborados na diligência que, entendo, serem de fundamental importância na formação da convicção do julgador. Desta forma, pelo não atendimento ao que foi solicitado em diligência, o processo retornou à Repartição de Origem para obtenção de resposta aos quesitos formulados, conforme Despacho Decisório de fls. 257/258. • O Laudo que vem sanear as questões levantadas para fins de diligência, elaborado por perito nomeado pela Delegacia da Receita Federal, encontra-se à fls. 279/296. Às fls. 378/392 a empresa juntou Laudo Complementar, elaborado por Assistente Técnico que nomeia. Atendidos os quesitos em diligência, retornam os autos a este Egrégio Conselho, para julgamento. É o relatório. • io >1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 VOTO Levada a efeito a diligência requerida na Resolução n.° 303.707, de 22/07/98, torna-se possível a apreciação das preliminares postuladas e do mérito em que se cinge a presente demanda. Quanto às preliminares analisemos, inicialmente a relativa à nulidade formal do lançamento pelo descumprimento do art. 10, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72, no qual a Recorrente alega que no auto de infração não • consta o local, a data e a hora da lavratura. De antemão, entendo que tal ausência é plenamente sanável pela notificação de fls. 34, pela qual a Recorrente foi intimada do lançamento, valendo para tanto a data de 24/03/95 como a data do lançamento. Aliás, a falta da data, do local e da hora do lançamento, em nada prejudicou a Recorrente em suas garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, que foram amplamente exercidas na Impugnação, no Recurso Voluntário e nas diversas manifestações que lhe foram garantidas. A "imperfeição" formal do lançamento, no caso, foi plenamente suprida pela Intimação n.° 144/95, de fls. 34, instrumento que viabilizou e conformou o lançamento. Diante desses argumentos, consubstanciado no princípio da salvabilidade dos atos e da economia processual, entendo irrelevante a preliminar • alegada para o deslinde da questão. Quanto à nulidade apontada de ter sido o auto de infração lavrado em concomitância ao processo de consulta n.° 13805.007172/94-90, de 08/11/94, cabe ressaltar que cabe razão à Recorrente, uma vez que o objeto da consulta é decorrente da dúvida da classificação fiscal do sistema importado o que implica o reconhecimento ou não da isenção pleiteada na solicitação do despacho aduaneiro. Dispõe o art. 48, do Decreto n.° 70.235/72: "Art. 48 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: 11 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância." Não é necessário empreender um raciocínio mais elaborado para interpretar o dispositivo regulamento do processo de consulta, o qual vem garantir o contribuinte de não estar sujeito à exigibilidade do crédito enquanto sua dúvida não for esclarecida pelas autoridades administrativas. Seria um contra-senso admitir que, enquanto o contribuinte requer o esclarecimento de dúvida quanto à aplicação de norma jurídica, noticiando os fatos à autoridade fazendária seja compelido a pagar o crédito tributário oriundo da • incidência da norma. Restaria a pergunta: de qual norma, da requerida pelo contribuinte ou aquela entendida pela autoridade lançadora, que aliás não é a autoridade competente para solucionar a consulta. Este motivo, por si só, seria o bastante para declarar a nulidade do lançamento em face da consulta pendente de solução, contudo, por força do art. 59, § 3°, do Decreto n.° 70.235/72, supero a preliminar de nulidade para apreciar o mérito. Pelo que se depura das conclusões dos Laudos Técnicos apresentados, realmente os equipamentos importados constituem um sistema de processamento de dados de grande porte, cuja classificação fiscal é na posição 8471.91.0100. Não há posição mais específica para o caso do que esta, à época dos fatos. Senão vejamos. • A NBM/SH vigente à época dos fatos tinha como descrição para a Posição 8471, a seguinte: "Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições:" Nesse diapasão, não existindo na NBM/SH outra posição para máquinas processadoras de dados, essa é a posição específica para as mercadorias importadas, sendo que a subposição 8471.91, disciplina: "Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 dois tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída". Ocorre que as máquinas em comento contêm características descritas no subitem 0100 da referida posição: "Com elementos aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores". Não há dúvidas que os sistemas importados são máquinas digitais de processamento de dados que cumprem as características do código NBM/SH • 8471.91.0100. Ocorre que como foi colocado pela fiscalização, "mesmo nesta classificação (8471.91.0100) o Sujeito Passivo não faz jus ao benefício pretendido por se tratar de UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE GRANDE PORTE, instituída na Lei 8.191/91 Regulamentada pelo Decreto 151/91 que trata da isenção do IPI." A partir daí cabe uma análise mais profunda das características do equipamento importado e da norma excludente da isenção colocada na Nota (6), do Anexo ao Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991 (Relaciona os bens que farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI previsto na Lei n.° 8.191, de 11 de junho de 1991) que dispõe o seguinte: "(6)Exceto computador de bordo para veículos automotores Exceto unidade central de processamento de grande porte". • Da leitura do disposto, e agora ressalto o dispositivo do art. 111, inciso II, do CTN (Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção), percebe-se que o equipamento que está sendo excluído da isenção é a UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE GRANDE PORTE. Conforme se vislumbra da Perícia Técnica — Designação n.° 374/2001, subscrita pelo Engenheiro Eletrônico Clóvis Aparecido Paulino (fls. 279/376), bem como, da manifestação do Assistente Técnico da Recorrente (fls. 378/465), conclui-se que os equipamento importados, da família dos processadores AMDAHL 5595M, devidamente descritos nas DI's 205503, de 11/12/92, e 300825 e 300826, de 05/03/93, são sistemas de processamento de dados de grande porte. Destacamos do Laudo do Técnico Designado pela Receita Federal as respostas aos seguintes quesitos: 13 .)S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 "1 — Os equipamentos constantes das Declarações de Importação podem ser considerados equipamentos autônomos e individualizados? Justificar. Resposta: O sistema de processamento eletrônico de dados de grande porte AMDAHL 5595M é sempre constituído de várias unidades individualizadas, porém interligadas. As referidas unidades foram especificamente concebidas como parte integrante do sistema referido. Quando juntas, elas processam dados de propósito geral, os quais independem da intervenção de força e de agentes externos." Ressalta-se "sempre constituído de várias unidades • individualizadas". E mais: "3 — Quais os requisitos necessários para que um equipamento de informática seja considerado como unidade de grande porte? Resposta: Permito-me esclarecer, conceitualmente, unidade de grande porte não significa sistema de grande porte, porque o sistema é constituído de várias unidades dele dependente. O sistema de grande porte do tipo AMDAHL 5595M é de grande porte, possuindo as seguintes características: a) grande capacidade de processamento; b) grande capacidade de armazenamento (memória do sistema) c) grande número de canais aos quais se conectam uma grande quantidade de periféricos variados." • A resposta ao quesito 3 formulado por esta Eg. Câmara, na Resolução n.° 303.707, de 22/06/98, que convertera o julgamento em diligência, contempla importante esclarecimento que auxilia na solução da lide, uma vez que o equipamento importado é na verdade um sistema de processamento de dados de grande porte e não uma "unidade central de processamento de grande porte" objeto da exceção da isenção contida na Nota (6) do Anexo ao Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991, que regulamentou a Lei n.° 8.191/91. Trata-se, no entanto, de um equivoco justificável, uma vez que o lançamento não dispunha à época das diferenciações entre unidade e sistema que foram esclarecidas neste feito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.025 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 N,FON IZ BA175)LI - Relator • • 15 its , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:At? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10314.001160/95-67 Recurso n.° 119.264 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.025. Atenciosamente, • Brasilia-DF, 20 de fevereiro de 2002 •Jo o landa Costa Presi nte da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4830913 #
Numero do processo: 11075.000356/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. 1. Comprovada a regularidade da outorga de poderes a pessoas incumbidas do exercício do previsto no art. 560 do RA e no art. 19 do Dec. 84.346/79 e bem assim, para o recebimento em devolução de contra-prova de amostras. Rejeitada a preliminar de nulidade: 2. Fraude inequívoca na exportação de café: GE emitida para café cru CONILLON 7 para melhor, tendo sido comprovado que o exportado foi MISTURA DE CAFÉ CRU, "Coffea" arábica (moca) com CONILLON em grão, com divergência nas especificações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volutário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Comprovada a regularidade da outorga de poderes a pessoas incumbidas do exercício do previsto no art. 560 do RA e no art. 19 do Dec. 84.346/79 e bem assim, para o recebimento em devolução de contra-prova de amostras. • Rejeitada a preliminar de nulidade: 2. Fraude inequívoca na exportação de café: GE emitida para café cru CONILLON 7 para melhor, tendo sido comprovado que o exportado foi MISTURA DE CAFÉ CRU, "Coffea" arábica (moca) com CONILLON em grão, com divergência nas especificações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volutário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 3 de abril de 1996 J AO OLANDA COSTA residente e Relator VISTA EM k1is 7 MAI is Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro.FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.477 ACÓRDÃO N° : 303-28.427 RECORRENTE : AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA RECORRIDA : DRF-URUGUAIANA/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada à repartição de origem, com a Resolução n° 303-521, de 27/08/92, para a juntada de documento que comprovasse que PAMPA COMISSÁRIA DE DESPACHO E REPRESENTAÇÃO LTDA, bem como os signatários dos documentos de fls. 06 e 67 estavam autorizados a representar a recorrente. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 116/123 que incluem Procuração dos exportadores para TRANSPESCA S/A TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE PESCADOS NACIONAIS, datada de 09/04/90, com validade por 90 dias (fls. 118); no verso, o Termo de Substabelecimento para o nome do Sr. Julio Antonio Loureiro Gonçalves, Despachante Aduaneiro (24/04/90); à fl. 123, consta informação da repartição fiscal de que o signatário do documento de fl. 06 é o Sr. Julio Antonio Loureiro Gonçalves, despachante aduaneiro, procurador da recorrente, conforme cópia de procuração existente na fl. 118; que Pampa Comissária de Despachos Aduaneiro e Representação Ltda, empresa pela qual o Sr. Julio Antonio Loureiro Gonçalves respondia como despachante aduaneiro (fls. 119 e 120); que o signatário do documento de fl. 67 é o Sr. Alceu Peres Freitas, socio da empresa PAMPA COMISSÁRIA, que apresentou declaração, em conjunto com o Sr. Julio Antonio Loureiro Gonçalves, como era o procedimento, à época, para recebimento, em devolução, de contra-prova de amostras (fls. 119 a 122). A matéria discutida no procedimento fiscal está narrada com detalhes no Relatório integrante da Resolução que encaminhou a diligência e que leio em sessão. É o relatório. 2 ._. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.477 ACÓRDÃO N° : 303-28.427 VOTO A questão relativa à representação, objeto da diligência, entendo-a solucionada, a partir dos documentos juntados (fls. / ) e da informação de fls. fornecida pelo órgão próprio da DRF em Uruguaiana RS de que as pessoas citadas estavam, na época, devidamente autorizadas pela empresa exportadora, ora autuada, a praticar em seu nome os atos que praticaram conforme fls. 06 e 67 do processo. Quanto ao mérito, tenho igualmente, que a recorrente não conseguiu desfazer a acusação de fraude na exportação cometida inequivocamente. Há, por_ conseguinte, que se manter a decisão de primeira instância, inatacável nos fundamentos de fato e de direito. Com efeito, em lugar de sacas de café cru em grão CONILLON 7 para melhor, como fez constar da GE n° 1-90/9669-0, o que se detectou na analise laboratorial foi MISTURA DE CAFÉ CRU (NÃO TORRADO) COFFEA ARÁBICA (MOCA) COM CONILLON EM GRÃO. Caracterizada ficou a fraude em face da exportação de mercadoria com especificações diversas daquelas que foram declaradas oficialmente na Guia de Exportação. Por outro lado, o IBC confirmou (fl. 44) que a Declaração de Venda 2075/89 era para café tipo 7 para melhor, etc, tipo ROBUSTA CONILLON como constou na GE e quanto ao preço, disse que para o café tipo ARÁBICA, se isento de gosto Rio-zona, seria US$ 0.5698 libra-peso e se fosse bebida de gosto Rio-zona seria de US$ 0,5698 libra-peso, ao passo que o preço utilizado pela processada foi de US$ 0,4559 libra-peso. Há que considerar ainda que o DECEX, através do oficio CTIC 28/916806 (fls. 49/50) reconheceu haver indicações suficientes de remessa ao exterior de mercadoria distinta da constante nas GE, o que iria ensejar a abertura de inquérito administrativo na sua área. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e de negar provimento ao recurso voluntário, quando ao mérito. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 JO -- NDA COSTA - RELATOR 1 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721734/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/05/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 34 /2 01 5- 29 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721734/2015-29 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721734/2015-29 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721734/2015-29 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original

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