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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963820 #
Numero do processo: 10314.004160/2010-28
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/07/2006 Ementa: Não comprovar possuir patrimônio e capacidade operacional para promover operações de comércio exterior, ou não comprovar a origem e a disponibilidade dos recursos necessários para promover operações de comercio exterior, é infração sancionável conforme dispõe o art. 23, V, §§2° e 3 o do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação do art. 59 da Lei n° 10.637/02. (pena de perdimento da mercadoria) Aplica-se a multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, quando as mercadorias não forem localizadas ou houverem sido consumidas. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Documentos emitidos por empresa INAPTA não são admitidos para o despacho regular de importação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora    EDITADO EM: 07/02/2012    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson Sampaio Sahad Filho, Marcelo Ribeiro Nogueira, ausente  justificadamente   o  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  empresa  BLUE  BIRD  LTDA,  decorrente  do  entendimento  da  autoridade  tributária  de  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiro  quando  da  importação  das  mercadorias  constantes  da  Declaração  de  Importação ("DI") n º 06/0765800­7.  Foi  constatado  que  o  importador,  Blue    Bird    LTDA,  não  dispunha  dos  recursos necessários para honrar a operação comercial, tendo causado dano ao Erário, dano que  foi  sancionado  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas,  convertido  em  pena  pecuniária.  A empresa também teve sua aptidão cassada.  A recorrente alega que firmou contrato de distribuição de produtos de câmera  e  Vídeo  com  a  Canon  Latin  America,  Inc.  ("Canon")  em  maio  de  2005,  para  promoção  e  comercialização  de  seus  produtos,  e  que  pelo  contrato  poderia  realizar  vendas  diretas  de  quaisquer  produtos  da  Canon  para  usuários  finais,  bem  como  nomear  outros  distribuidores,  revendedores ou representantes para a venda de tais produtos.  Ressalto em meu relato que, conforme consta nestes autos, a primeira  e única  importação  realizada  pela  Impugnante,  em  2006,  foi  parametrizada  para  o  canal  cinza,  apontada  pelo  fiscal  responsável  pelo  desembaraço  aduaneiro  à  época,  por  divergência  do  preço declarado de algumas mercadorias, e o preço de mercado.  Diz  a  empresa  que  em  decorrência  do  ajuste  no  preço  declarado  pela  importadora  na  operação  comercial  e  o  preço  de  mercado  apurado  pelo  Auditor  resultou  aumento  nos  tributos  devidos  e multas. O pagamento  de  tais  gravames  levou  a  empresa  aos  sérios  problemas  financeiros  que  resultaram  na  impossibilidade  de  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados na operação de importação.  Alega,  ainda,  que  o  pagamento  da  invoice  n.  6N02007,  emitida  em  18/05/2006  e  objeto  da  DI  n°.  06/0765800­7,  registrada  em  03/07/2006,  que  deveria  ter  ocorrido 90 dias após a venda,  não foi realizado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10183.000725/200573  Acórdão n.º 3201­000.806  S3­C2T1  Fl. 2          3 Escorada  nessa  argumentação  diz  a  recorrente  que  não  há  que  se  falar  em  interposição fraudulenta e que não há recursos cuja procedência pudesse ser comprovada.  Ademais,  não  realizou  nenhuma  outra  importação  após  o  registro  da DI  n.  06/0765800­7,  pois  não  tinha  recursos  financeiros  e  tampouco  era  financiada  por  interposta  pessoa.  Culmina  sua  alegação  aduzindo  que  os  problemas  administrativos  e  financeiros  enfrentados  não  podem  servir  de  base  para  presumir  interposição  fraudulenta  no  comércio exterior, muito menos ensejar as severas conseqüências decorrentes dessa presunção.  A DRJ – São  Paulo analisou e julgou a questão tendo emitido acórdão com  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ I I  Data do fato gerador: 03/07/2006  Aplíca­se a multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  às mercadorias  não  localizadas  ou  consumidas  e  ainda  não  expirado  o  prazo  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Deixando  de  comprovar  possuir  patrimônio  e  capacidade  operacional para promover operações de  comércio  exterior  em  valores  incompatíveis  e  não  comprovando  a  origem  nem  a  disponibilidade  dos  recursos  necessários  para  promover  tais  operações  é  cabível  a  aplicação  do  art.  23,  V,  §§2°  e  3  o  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  com  a  redação  do  art.  59  da  Lei  n°  10.637/02.  O Ato Declaratório que declarou INAPTA a empresa tem efeitos  retroativos até a data de 03/07/2006. A importação em questão  foi  processada  nesta  data,  sendo,  portanto,  alcançadas  pelo  efeito retroativo. \  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário ­Mantido.  De  fato,  pela  não  comprovação,  por  parte  da  empresa,  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  operação  ora  analisada,  efetuou­se  a  Representação Fiscal para Fins de Inaptidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ  (PAF 10314.008034/2008­28).  Em 11/12/2008 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório  Executivo  IRF/SPO  n°.  131,  fls.  29,  que  declarou  INAPTA  a  inscrição  da BLUE BIRD  no  Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ, desde 03/07/2006.  Foram declarados  também  INIDÔNEOS os documentos por ela emitidos a partir desta data.  É o Relatório.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando   O recurso preenche as condições de admissibilidade e o conheço.  Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração lavrado pela  fiscalização  aduaneira  por  entender  que  a  operação  de  importação  efetuada  mediante  Declaração  de  Importação    n°.  06/0765800­7  registrada  em  03/07/2006,  foi  instruída  com  documentos emitidos por pessoa jurídica INAPTA, não espelha a verdade dos fatos ocorridos  e, portanto, se trata de importação fraudulenta.  Alegou  a  recorrente  que  não  comprovou  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos posto que não havia terceiro financiando a operação.  Ora,  a  questão  simples  e  direta  a  ser  respondida  era  de  onde  saíram  os  recursos utilizados tanto para a compra dos bens, como para o pagamento dos tributos e demais  gravames  da  importação.  Se  não  foram  recursos  de  terceiros,  de  que  fonte  vieram?  Se  não  havia todo o recurso, qual a origem da parte disponível? Ou a fraude incluía a pretensão de não  pagar a ninguém?   Até os menos providos de conhecimento na área de comércio exterior sabem  que não há exportação sem garantias de pagamento.   Assim,  indubitável  que  se  os  produtos  mencionados  na  invoice  não  houvessem  sido  pagos,  as  mercadorias  não  teriam  sido  despachadas  para  o  Brasil,  especialmente  envolvendo  uma  empresa  comercial  de  longa  tradição  no  comércio  exterior  como a CANON.    Dispõe o art.23 do Decreto­Lei n° 1.455/76.    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (incluído pela Lei n° 10.637. de 30.12.2002)  § ís o dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637. de 30.12.2002)  §  22  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002).Grifos meus.    No  presente  caso,  a  presunção  da  interposição  de  terceiro  está  plenamente  autorizada.  Afinal,  mesmo  depois  de  todo  processo  administrativo  levado  até  o  presente  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10183.000725/200573  Acórdão n.º 3201­000.806  S3­C2T1  Fl. 3          5 momento,  resta não  respondida  a questão da origem dos  recursos que  lastrearam a operação  comercial.   Ademais,  ao meu  sentir,  toda  operação  comercial  despenca  a  partir  do  não  pagamento oficial das mercadorias – afinal, minimamente, uma carta de crédito deveria ter sido  utilizada previamente ao embarque das mercadorias no exterior.   Assim,  não  vejo  como  entender  que  o  contrato,  que  sequer  sabe­se  se  é  verídico,  poderia  indicar  a  relação  de  comércio  entre  a  CANON  e  a  BLUE  BIRD  como  plausível, economicamente racional, e juridicamente aceitável para os fins de comprovação de  existência de recursos próprios da empresa brasileira.  A  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  e  recursos  empregados na operação de comércio exterior presumem a Interposição Fraudulenta (art. 59 da  Lei n°. 10.637/2002).  O cerne do litígio está em se questionar a validade, no presente caso, do uso  da  presunção  para  caracterizar  os  ilícitos  que  motivaram  a  autuação  fiscal.    Para  tanto,  necessário se faz algumas considerações sobre a utilização das presunções legais na apuração  da Interposição Fraudulenta no Comércio exterior.  Do voto a quo transcrevo a seguinte parte elucidativa.  Os  ilícitos  são  praticados  de  forma  a  dificultar  ou  tornar  impossível  a  produção  de  provas  diretas.  Assim,  fatos  juridicamente relevantes são ocultados por      fraude à lei fiscal  e, conseqüentemente, impedem a positivação do direito.  Desta forma, o uso da presunção para configurar fatos jurídicos  tributários é compatível com as regras jurídicas superiores.  Para Clóvis Beviláqua presunção é  a  ilação  que  se  tira  de  um  fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido.  O fundamento jurídico da aplicação das presunções em matéria  tributária se edifica sobre o pressuposto do uso de mecanismo de  fraudes  com  o  intuito  do  não  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  As  presunções  são  regras  jurídicas  de natureza  probatória  que  contém  fatos  indiciários  ligados  ao  fato  indiciado  por meio  de  relação jurídica de implicação.  A presunção relativa é assim chamada, quanto à força probante,  por  admitir  prova  contrária.  Já  o  indício,  na  compreensão  de  Pontes de Miranda ... é o fato ou parte do fato certo, que se liga a  outro fato que se tem que provar; ou a fato que, provado, dá ao  indício valor relevante na convicção do juiz. í  Em  síntese,  indício  é  todo  vestígio,  indicação,  sinal,  circunstância  e  fato  conhecido  apto  a  levar  seu  observador  ao  raciocínio indutivo do conhecimento de outro fato não conhecido  diretamente.   .........................................................................................................  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ora, a operação já iniciou com problema de valor aduaneiro, que teve de ser  ajustado  para  que  houvesse  o  desembaraço  pelo  canal  cinza.  O  Importador  valeu­se  desse  ajuste para justificar sua falta de capacidade econômica para enfrentar operações comerciais da  envergadura da que estava realizando.  Conforme descrito  no  anexo  ao  auto  de  infração,  em nenhum momento  do  processo  administrativo  houve  interesse  do  importador  de  esclarecer  sobre  sua  capacidade  econômica.  De  fato,  deveria  ter  informado  sobre  a  origem  dos  insuficientes  recursos  que  pretendia utilizar para pagar a importação, tal como inicialmente apresentada. Afinal, um erro  de cálculo nos casos de  importadores debutantes,  ainda que  raros no comércio  internacional,  poderia  ter  ocorrido.  Entretanto,  a  boa­fé  que  também  acompanha  os  incautos,  quando  são  apenas  incautos, mostraria  facilmente  que  a  desventura  o  deixou  incapacitado  para  honrar  a  operação, mas que os parcos recursos eram seus, obtidos de forma licita.  Por todo exposto, voto por desprover o recurso interposto.    [assinado digitalmente]  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora.  Sala das sessões, 21 de novembro de 2011.                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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4701264 #
Numero do processo: 11610.005733/2001-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 1) Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88, uma vez determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infra-constitucional). 2) Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução nº 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão ‘o acionista’ nele contido." 3) A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. 4) Por não terem sido expressamente contempladas na decisão do STF, nem na Resolução do Senado, as sociedades por quotas, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF nº 63/97 (de 25/07/1997), o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início desta data. 5) Diante disto, para as Sociedades Anônimas, o tributo já foi determinado inconstitucional, ao passo que concernente às Limitadas o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual. 6) No presente caso, a Recorrente constituía-se na qualidade de Sociedade Anônima quando do recolhimento do ILL, isto é, no ano de 1990, atinente ao exercício de 1989. Isto por que sua constituição na forma "Limitada" somente foi levada a efeito em 1992, como se depura de seu contrato social. Ou seja, quando do recolhimento do ILL, a Recorrente reunia elementos que permitem enquadrar-se integralmente à hipótese prevista pelo STF, e pelo Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em SÃO PAULO 1 - SP Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.251 ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 1) Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infra-constitucional). 2) Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido." 3) A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. 4) Por não terem sido expressamente contempladas na decisão do STF, nem na Resolução do Senado, as sociedades por quotas, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF n° 63/97 (de 25/07/1997), o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início desta data. 5) Diante disto, para as Sociedades Anônimas, o tributo já foi determinado inconstitucional, ao passo que concernente às Limitadas o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual. 6) No presente caso, a Recorrente constituía-se na qualidade de Sociedade Anônima quando do recolhimento do ILL, isto é, no ano de 1990, atinente ao exercício de 1989. Isto por que sua constituição na forma "Limitada" somente foi levada a efeito em 1992, como se depura de seu contrato social. Ou seja, quando do recolhimento do ILL, a Recorrente reunia elementos que permitem enquadrar-se integralmente à hipótese prevista pelo STF, e pelo Senado Federal. Recurso provido. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, • P -1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENT., \\ GERALPO 4; AREN 41 LOPES CANÇADO DIN1Z RELAT•R FORMALIZADO EM: 1 9 1.4 A R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,11), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.00573312001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 Recurso n°. : 134.278 Recorrente : FENAM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO FENAN ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 61.329.264/0001-88, apresentou em 19/11/2001, pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, no valor de R$ 435.367,78 (quatrocentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), tendo em vista o recolhimento de Imposto sobre o Lucro Líquido no exercício de 1990, previsto pela Lei n° 7.713-88, conforme termo de fls. 01. Anexo ao pedido de restituição, e como forma de instrui-lo, foram anexados os documentos de fls. 02/70, quais sejam: i.procuração e atos constitutivos (a empresa era sociedade anônima até 28/12/1992 e limitada a partir da referida data); ii.guia DARF de pagamento do tributo denominado Imposto sobre Lucro Líquido — ILL; iii.planilha dos valores a serem restituídos até a data do pedido de restituição; iv.Resolução n° 82 editada pelo Senado Federal; v.Instrução Normativa n°63/97; vi.decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAn,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA„ •Processo n°. : 11610.00573312001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 vii.Parecer emitido pela Advocacia Geral da União 01/96; viii.Norma de execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, e; ix.acórdãos/ementas de julgados reconhecendo o direito ao cômputo do IPC no cálculo do valor a restituir. Em atendimento ao despacho de fls. 71, proferido em 01/07/02 pela Chefe da EQITD/DIORT/DERAT/SPO, o Chefe da EQIJU/DICAT/DERAT/SP faz juntar comprovante de impetração de Mandado de Segurança pela Recorrente, em desfavor do Delegado da Receita Federal em São Paulo, em que deferido pedido de Medida Liminar para que a Autoridade Administrativa procedesse ao imediato julgamento do feito. Torna imperioso consignar, ainda, que a Recorrente fez juntar aos autos, acompanhando o Mandado de Segurança, petição formulada à Delegacia da Receita Federal informando acerca do entendimento pacífico, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, da possibilidade de se efetuar a repetição dos valores pagos indevidamente, na forma em que pleiteada. Apreciando o pleito da Recorrente, a Autoridade Administrativa formulou despacho de fls. 115/116 não conhecendo do pedido de restituição consignado, posto entender presente a decadência. Cientificado dessa decisão, em 12/07/20002 (fls. 117), a Recorrente aviou em 17/07/20020 recurso cabível (fls. 119/128), argüindo o seu direito em ver- se restituída dos valores recolhidos indevidamente a título do ILL, ante a declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo STF, além da inocorrência do prazo decadencial, na espécie, visto o entendimento pacificado na Jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, em diversas turmas julgadoras. 4 /4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 44t SEGUNDA CÂMARA s>,v Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. :102-46.251 Tendo sido formulado os despachos de fls. 129/130, determinando o encaminhamento do feito ao setor competente para julgamento e atestando a tempestividade do recurso interposto, o presente feito foi enviado para a quinta turma/DRJ/SPO-I. Às fls. 131/137 a Recorrente apresentou nova petição "visando elucidar melhor a questão debatida", elucidando a inocorrência de prescrição e decadência no caso em debate. Analisando o feito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, por sua Primeira Turma, formulou o acórdão de fls. 138/146, indeferindo a solicitação pleiteada, cuja ementa encontra-se assim redigida: "ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário," Intimado em 03/12/2002 (termo de ciência de fls. 146), a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 148/159, renovando sua irresignação e propugnando pelo seu provimento, tendo em vista seu direito em ver-se restituída do pagamento de tributo indevido, na forma em que decidida pela Egrégia Corte Constitucional. Às fls. 160/161 foram formalizados despacho determinando o encaminhamento do presente feito a esse Egrégio Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 11% 1 :n ': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como relatado alhures, trata-se de questão por demais conhecida deste Conselho, qual seja, pedido de restituição do ILL, cujo recolhimento teria sido efetivado pela Recorrente indevidamente haja vista sua inconstitucionalidade pelo STF. Pois bem, ao analisar a constitucionalidade de tal figura tributária (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 43 do C.T.N. e albergada pelo inciso III do artigo 153 da Charta de 1988. Apesar de por demais conhecida, dá-se à estampa a ementa da aludida decisão, que bem delimita o teor de toda a decisão: "(...) IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - Sócio COTISTA - A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA - O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. (...)." Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, igualmente conhecida, e que assim determinou: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido. (--)-" A transcrita Resolução, em consonância com o específico entendimento alinhavado pelo STF na decisão em comento, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. No tocante às então chamadas Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada, restou a Jurisprudência assentada no sentido de que, inexistindo em seu contrato social dispositivo que possibilite a imediata transferência do Lucro auferido pela sociedade aos sócio-cotistas, não resta satisfeita a hipótese traçada pelo artigo 43 do CTN, pertinente à conceituação de disponibilidade jurídica e ou econômica, restando, portanto, não concretizado o fato gerador do tributo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . ff:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;NI ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 Por não terem sido contempladas na decisão do STF, nem na Resolução do Senado as sociedades por quotas, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF n° 63/97 (de 25/0711997), o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início a partir da ocorrência do presente fenômeno. Confira-se o texto da referida Instrução Normativa SRF: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""*" • of.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." Diante disto, para as Sociedades Anônimas, o tributo já foi determinado inconstitucional, ao passo que concernente às Limitadas o ILL somente é inconstitucional se não havia a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Uma vez delimitado a Jurisprudência e legislação, é de se examinar sua aplicabilidade sobre o caso concreto, ora posto sob exame deste Conselho. Pois bem, a Recorrente constituía-se na qualidade de Sociedade Anônima quando do recolhimento do ILL, isto é, no ano de 1990, atinente ao exercício de 1989. Isto por que sua constituição na forma "Limitada" somente foi levada a efeito em 1992, como se depura de seu contrato social acostado às fls. 11 a 20. Ou seja, quando do recolhimento do ILL, a Recorrente reunia elementos que permitem enquadrar-se integralmente à hipótese prevista pelo STF, pelo Senado Federal e pela alhures transcrita Instrução Normativa. Para tanto, faz-se fundamental definir-se o termo a quo para contagem do prazo decadencial, sendo que este Conselho tem albergado o entendimento segundo o qual "O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado." (1° Conselho, 2a Câmara, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Processo n° 10855.001470/97-81, Acórdão 102-45886, decisão unânime, Sessão de 06/12/2002). 9 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i 44X4P Processo n°. : 11610.005733/2001-68 Acórdão n°. : 102-46.251 Considerando-se, pois, que a Resolução n° 82, republicada em 22/11/96 por incorreção do original veiculado em 19/11/96 (fl. 30), e que o pedido protocolizado da Recorrente data de 19/11/2001, no caso em testilha a decadência não se operou, fazendo-se necessária a restituição da quantia indevidamente recolhida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. —) GERALDO , á : i S 0 r ES CANÇADO DINIZ.., 1 1 i io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003061/2007-30
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado.

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Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento, nos termos do voto da Relatora. 1-Yx-c-9--- AMARYLLES REItDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 3 O OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Processo n° 10380.003061/2007-30 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.256 Fl. 107 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.580,23, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A infração apontada pela autoridade lançadora foi dedução indevida de despesas médicas, relativas ao fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças. A multa de oficio foi qualificada em virtude de haver Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para o mencionado profissional relativamente ao ano-calendário em questão (processo 10380.010736/2005-35, fls. 24 a 73). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 79 a 83), acatada como tempestiva. Alegou, consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 88 e 89): "Da realidade dos fatos A contribuinte apresentou 12 (doze) recibos emitidos pelo fisioterapeuta Sr. Francisco de Assis Rebouças referente a serviços profissionais prestados, mais especificadamente, Tto. Fisioterápico Domicilar. Diga-se, por oportuno, que diferentemente do que afirma a Sra, Auditora Fiscal, os recibos preenchem os requisitos exigidos pelo Art. 80, § 1 0, inciso III, RIR/99, (...) Insta ressaltar, primeiramente, que restou evidenciado que o Sr. Francisco de Assis Rebouças é de fato um fisioterapeuta, inscrito no Crefito sob o n° 2873 — F. Nos recibos apresentados pela impugnante consta, especificado, dentre outros dados: o valor do serviço, o tratamento prestado, a indicação do nome do fisioterapeuta, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, e a inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia. Oportuno informar, que a ausência do endereço do profissional nos recibos se deve ao fato do mesmo atender tão somente em hospitais (Instituto José Frota e Secretaria de Saúde) e em domicílio, conforme ficou consignado no termo de declaração prestado pelo Sr. Francisco Rebouças. Tem-se, pois, clarividente que os documentos apresentados pela contribuinte são hábeis ao pleitos de dedução no IRPF. (...) Conclui-se, pois, que, segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a prova inequívoca da despesa cuja dedução se pretende é a simples apresentação de documento em que estejam especificados a prestação do serviço, o nome, endereço e número 2 Processo n° 10380.003061/2007-30 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.256 Fl. 108 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos. Dito isto, resta evidenciado que a contribuinte ora impugnante agiu de forma diligente, apresentado a documentação hábil e necessária ao seu pleito, qual seja, a dedução com despesas médicas (Tto. Fisioterápico Domiciliar) na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Insta observar o quão absurdo seria admitir-se que o Sr. Francisco Rebouças não exerça sua atividade profissional em caráter particular, limitando-se apenas a atendimentos em hospitais públicos! Ora, o fato de o profissional, Sr. Francisco de Assis Rebouças, ter supostamente emitido recibos inidôneos não implica que todos comprovantes de pagamento pelo serviço prestado sejam maculados do vicio, uma vez que está devidamente comprovado que se trata de um fisioterapeuta regularmente habilitado. Por todo exposto, diante dos fatos e fundamentos delineados, impõe-se a procedência da presente impugnação e o conseqüente arquivamento, por ser questão de justiça e de direito. Cumpre, ainda, observar que, em reforço às suas alegações, a contribuinte citou em sua impugnação decisões administrativas." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P Turma da DRJ-Fortaleza/CE, conforme acórdão de fls. 87 a 93, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. 3 Processo n° 10380.003061/2007-30 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.256 Fl. 109 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 26/09/2007 (fls. 97), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 84), apresentou, em 11/10/2007, o Recurso de fls. 98 a 103, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças, no ano-calendário 2002. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e Ato Declaratório Executivo n° 91, da DRF Fortaleza/CE, de 29/11/2005 (documentos de fls. 24 a 74), os recibos de tratamento fisioterápicos emitidos pelo referido profissional, CPF 045.501.103-68, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, foram declarados inidôneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas físicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe à impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. "P"-- 4 Processo n° 1 0380.003061/2007-30 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.256 Fl. 110 Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento fisioterápico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. Todavia, no caso, a interessada não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido o atendimento profissional alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF , em 22 de setembro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 5

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Numero do processo: 16004.000573/2007-18
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS - ALIMENTANDOS - As despesas médicas dos, alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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S2-TE01 Fl. 785 .,A,"! ) 1 C ''''' ‘'''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA i frf? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '' 4,44,,f441 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO„rree Processo n° 16004.000573/2007-18 Recurso n° 166.134 Voluntário Acórdão n° 2801-00.187 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente VITOR CÉSAR BONVINO Recorrida 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS - ALIMENTANDOS - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de , cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .W.4---wt....s...__. AMARYLLES REINA LDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. 1 Processo n" 16004.000573/2007-18 S2-TE01 Acórdão ri.' 2801-00.187 Fl. 786 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 666 a 674, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 16.504,28, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 750): "2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de dedução indevida de despesas médicas, como relatado no Termo n" 07 — Constatação de Irregularidade Fiscal de fls. 663/665." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 681 a 685), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 750): "a) efetuou o recolhimento parcial do auto de infração no valor total de R$ 20.088,26, conforme cópia de DARF de fls. 687, de modo que a parte impugnada corresponderá somente às despesas médicas pagas aos profissionais Antônio Flávio Onofre e Rita Olívia Fernandes de Mello, nos valores de R$ 11.660,00 e R$ 15.410,00, respectivamente, ambos relativos ao ano- calendário de 2001; b) não obstante tenha sido concedido prazo para que pudesse comprovar os pagamentos, o que ocorreu foi a não localização de sua pasta contendo os documentos do ano-base de 2001, o que motivou uma pesquisa enorme junto a esses dois profissionais que, por sua vez, também tiveram dificuldades para localizar registros, dados de cheques, cópias de extratos bancários, etc.; c) o Dr. Antônio Flávio Onofre foi o psicoterapeuto de sua filha Daniela Silva Bonvino, durante o período de janeiro a julho de 2001; d) conforme fls. 452/458, o Dr. Antônio Flávio Onofre encaminhou à fiscalização correspondência onde reconhece a prestação dos serviços à filha Daniela Silva Bonvino; e) a Dra. Rita Olívia Fernandes de Mello foi e é psicoterapeuta de outra filha, Érika Silva Bonvino, que vem prestando serviços há vários anos; TL- 2 Processo n° 16004.000573/2007-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.187 Fl. 787 j) ao final, requer prazo de 15 (quinze) dias para que possa trazer aos autos comprovantes dos pagamentos efetuados; g) junta os documentos de fls. 688/710. 4./is fls. 715/747, são acostados aos autos documentação apresentada pelo sujeito passivo para comprovar as despesas médicas efetuadas. Pede o contribuinte em expediente de fls. 746 que seja oficiado junto ao Banco Santander Banespa S/A para obtenção de cópia do cheque de n°000018, de R$ 1.980,00." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3' Turma da DRJ-São Paulo/SP II, conforme se vê do acórdão de fls. 749 a 753, indeferiu o pedido de realização de perícias/diligências, por considerá-las prescindíveis, e julgou procedente o lançamento, com base, entre outras, nas seguintes considerações: "13. No caso em exame, constata-se que o sujeito passivo labutou de forma exaustiva para comprovar o pagamento das despesas médicas. Tanto é que logrou apresentar documentos válidos, como as cópias de cheques de fls. 723/743 e 747. 14. Ocorre que, como informado pelo próprio litigante e pelos profissionais Rita Olivia Gonçalves Fernandes de Melo e Antônio Flávio Onofre, em sua peça impugnatória de fls. 681/685 e arrazoados de fls. 688 e 697/704, os serviços foram prestados às suas filhas de nomes Daniela e Érika Silva Bonvino, pessoas que não foram relacionados como dependentes do contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2002, ano-calendário 2001, às fls. 07/16. 15. A dedução da despesa médica, conforme já se ressaltou, deve atender aos requisitos legais. Deve ser mantida a glosa das deduções à titulo de despesas médicas decorrentes de tratamento efetuados a pessoas que não foram informadas como suas dependentes. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas comprovadamente pagas para o tratamento do contribuinte e seus dependentes. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) 3 Processo n° 16004.000573/2007-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.187 Fl. 788 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2008 (fls. 757), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 678), apresentou, em 10/03/2008, o Recurso de fls. 758 a 760, argumentando, em síntese, que a decisão de primeira instância não pode prosperar pois a obrigação de pagar as despesas médicas das filhas advém de deciSão judicial, conforme estipulado em processo de separação judicial. O recurso foi instruido com os documentos de fls. 761 a 782, referentes ao processo de separação judicial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 784, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, inicialmente, que o litígio restringe-se às despesas médicas pagas aos profissionais Antônio Flávio Onofre e Rita Olívia Fernandes de Mello, nos valores de R$ 11.660,00 e R$ 15.410,00, respectivamente, ambos relativos ao ano-calendário de 2001. No caso, diante dos documentos que instruem o recurso em apreço, os argumentos do interessado merecem acolhida à luz do disposto no § 3 0, artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação então vigente: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 3" As despesas médicas e de educação dos alintentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, p_ 4 Processo n° 16004.000573/2007-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.187 Fl. 789 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." (grifos acrescidos) De fato, restou comprovado nos autos que o interessado tinha obrigação, em virtude, de acordo homologado judicialmente, de arcar com as despesas médicas das filhas Daniela Silva Bonvino e Érika Silva Bonvino (fls. 761 a 767). Os profissionais Antônio Flávio Onofre e Rita Olivia Fernandes de Mello confirmam a prestação de serviços psicológicos às filhas do interessado (fls. 688 a 704) e o recebiMento dos correspondentes pagamentos (fls. 72 a 74). O contribuinte, por sua vez, logrou juntar cópias de cheques nominais comprovando pagamentos mensais efetuados aos dois profissionais (fls. 723 a 743). Nesse contexto, deve-se acatar o pleito do contribuinte e restabelecer a dedução das despesas médicas em questão, que totalizam R$ 27.070,00. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2009 AMARYLLES REINALDI kl~S RESENDE

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Numero do processo: 10825.001994/2004-73
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido o responsável tributário de reter e recolher tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte, sendo certo que, acaso o mesmo seja feito a destempo, deverá incluir a multa de oficio. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decis6es proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. A competência para tratar do Imposto de Renda Retido na Fonte é da União Federal, independente de seu produto de arrecadação ser destinado para outro ente federativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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MEDIDA LIMINAR. MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido o responsável tributário de reter e recolher tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte, sendo certo que, acaso o mesmo seja feito a destempo, deverá incluir a multa de oficio. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decis6es proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. A competência para tratar do Imposto de Renda Retido na Fonte é da União Federal, independente de seu produto de arrecadação ser destinado para outro ente federativo, Recurso Voluntário Negado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUE RESENDE - Presidente i■-16-R0 Clap' 0 DOS REIS - Relator FORMA IZADO EM: DEZ anu Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruique Resende, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar Fonseca Furtado. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, o qual transcrevo abaixo: "Trata o presente processo crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, incidente sabre os rendimentos do trabalho assalariado relativo ao 13" salário, ecebidos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. De acordo com a descrição dos fatos, constante &fl, 24, a finite pagadora dos rendimentos, Governo do Estado de São Paulo, por força de liminar concedida ao beneficiário dos rendimentos, com eficdcia posteriormente perdida (conforme termo de verificação e constatação fiscal juntado ?is fls. 29/30), deixou de reter e recolher o IRRF incidente sobre tais rendimentos (fls. 17, 18 e 20). Por esse motivo, o contribuinte acima identificado ,foi considerado também responsável pelo imposto devido, sendo lavrado o auto de infração de /is. 23/28, que exigiu IRRF no valor de RS 7,486,00, acrescido de multa de oficio no valor de RS 5.614,49 e juros de mora de R$ 3.763,96 (cálculo válido até 29/10/2004), O lançamento teve filler° nas seguintes disposições legais: - IRRF: Decreto n" 3,000, de 1999, arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, c/c Lei n°9.887, de 1999, art. 21; - Muita de oficia - Lei n" 9430, de 1996, art. 44, 1(75%,, - Juros de mom- Lei n°9430, de 1996, art 61, § Ciente da exigência em 22/11/2004, conforme (la conta o aviso de recebimento postal de fl. 32, o contribuinte ingressou em 07/10/2004 COM a impugnação de . fls. 33/49, na qual refiaa o lançamento, em suma, sob as seguintes alegações: Ingressou na justiça com o processo de n" 1999..61.00.002354-9, no qual foi concedida liminar em mandado de segui onça visando garantir a não retenção do IRRF, incidente sobre rendimentos 2 Piocesso n° 10825.001994/2004-73 S2-TE01 Acórao n '2801- 013 166 Fl 151 do trabalho assalariado Posteriormente, a decisão de mérito julgou improcedente o pedido, coin fUndamento de que ele seria detentor de outros rendimentos diferentes dos de trabalho. A Meritíssima Juiza, ao conceder a segurança em sua etapa vislumbrou todos os requisitos que urgiram necessários para o deferimento do pedido. Entretanto, colocou um calico óbice: que seus rendimentos não provinham exclusivamente de rendimento do trabalho. E inegável que a decisão não definitiva. Houve interposição de recurso de apelação, onde o pleito negado na segurança poderá ser restabelecido em sede superior. Cabe o efeito suspensivo em relação ao recurso de apelação, cujo julgamento se encontra pendente. A Fiscalização ignorou o se direito outorgado pelo art. 951 do Decreto n" 3_000, de 1999 (RIR de 1999). Além disso, o lançamento peca pela inobservância do art. 960 do RJR de 1999, que dispõe não caber lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributdrio destinada a prevenir a decadência. Inexiste no caso, contribuinte pessoa fisica, de acordo com capitulação legal. E regra geral e normativa que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, como se depreende do disposto nos arts. 7" e 12 da Lei n" 7.713, de 1988. Tanto é que a eventual falta de retenção desobriga-a de proceder ao recolhimento se o beneficiário incluir o rendimento em sua declaração. Ressalvado o art. 624, do RIR, de 1999, não se pode exigir de uma pessoa física, mediante qualquer ato, e muito menos por meio do auto de infração, o recolhimento de IRRF sobre o décimo terceiro. Inexiste obrigação prevista em lei para que o próprio beneficial -la do décimo terceiro salário seja obrigado a proceder à retenção do imposto. No caso a exigência deveria recair sobre a fonte pagadora. O Fisco considerou como data do efetivo recebimento 20 de dezembro de cada ano-calendário. Tal procedimento implica desobediência ao formalismo previsto e exigido na constituição do crédito tributário Requer a nulidade do lançamento, por contrariar os arts. 951 e 960 do Rir de 1999 e demais motivos expostos. Nos termos do art. 157 da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte pertence ao Estado citado artigo encontra-se assim redigido; Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incide na fonte, sobre rendimentos pagos-, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. A Carta Magna atribuiu a totalidade do imposto de renda retido na fonte aos Estados e Distrito Federal Sendo assim, a decisão acertadamente, teve por receptor e direção o verdadeiro titular do tributo, o próprio do Governo do Estado de São Paulo. 3 Indeferida a segurança, a questão [ática retorna ao statu quo ante permitindo que a autoridade coatora seja o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal. Por essa razão, antes do inicio da ação fiscal, foi proposto pelo impugnante ao Governo do Estado, com base na Lei n" 10,261, de 1968, art, 111 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sao Paulo), o desconto relativo ao IRRF. É a síntese do essencial," Passo adiante, a 3' Turma da DRJ/RTO entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido o responsável tributário de reter e recolher tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRA TIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE 1NFRAÇÃO. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos' por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O Imposto de Renda Retido na Fonte é de competéncia da Unido, cabendo- lhe a fiscalização e arrecadação do tributo, ainda que destinado o produto aos Estados e Distrito Federal. MULTA DE OFiC10 Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de setenta e cinco por cento sobre o valor do imposto devido. Lançamento Procedente" hresig-nado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. 4 Processo n" 10825.001994/2004-73 Acór (Rio n." 2801-00.166 S2-TE01 Fl. 152 Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos seu mérito. Como visto, decorre a celeuma tratada no presente processo de omissão de rendimentos pelo Recorrente, concernente ao montante por ele percebido nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. Em sede de preliminar, suscita o Recorrente a nulidade do auto de infração, posto que o mesmo não descreveria adequadamente os fatos, impossibilitando o completo exercício da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, em análise ao auto de infração, podemos verificar que o mesmo preencheu todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70,235/1972, sendo clara a descrição dos fatos que deram ensejo ao auto de infração. Além disso, pode-se perceber pelas peças impugnatórias (impugnação e recurso) que o Recorrente não teve qualquer prejuízo livre manifestação de sua ampla defesa e do contraditório, corn o que não se pode cogitar de malversação de tais princípios. Por fim, é de se dizer que o respectivo auto de infração foi lavrado por autoridade competente, tendo sido as decisões exaradas proferidas também por autoridades competentes, razão pela qual não se pode cogitar da nulidade prevista no art, 59 do Decreto anteriormente mencionado. Dessa forma, resta evidente a inexistência de vícios capazes de gerarem a nulidade do presente processo. Quanto ao mérito do processo, alega o Recorrente, basicamente, sua irresponsabilidade quanto ao recolhimento do IRRF, visto que a legislação tributária teria repassado tal responsabilidade para a foto pagadora. Ocorre que, no presente caso, a fonte pagadora não cumpriu coin sua obrigação em razão do ora Recorrente ter ingressado corn ação judicial, corn pedido de liminar, pleiteando que a fonte pagadora se abstivesse de reter o respectivo 1RRF. Saliente-se, contudo, que a mencionada ação judicial, em que pese tenha tido liminar albergando o direito do ora Recorrente, ao final, foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado a decisão que determinou a retenção do IRRF sobre os rendimentos percebidos pelo Recorrente. Assim, resta claro que o responsável tributário (fonte pagadora) so não reteve o 1RRF, conforme deveria fazer, em razão de decisão judicial do qual se valeu o ora Recorrente. Em razão disso, deve-se observar o disposto no art. 1° da IN/SRF n° 104/2000: "Art. 1'. Salvo disposição em contrário expresso em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo 5 cTroMacha o-dos Reis ou contribuiçâo administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte." Ademais, já se manifestou este Egrégio Conselho de Contribuintes acerca da responsabilidade tributátia em casos em que inexista a retenção, concluindo que o contribuinte passará a ser responsável pelo pagamento do tributo após o ténnino do prazo para a Declaração de Ajuste Anual. Veja-se: "IRPF IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME' DE ANTECIPAÇÃO — NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TERMINO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção pela . fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos de trabalho assalariado (abono salarial), no regime de antecipa cão, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de inclui-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. (Acórdão 106-13948, de I6/04/2004)" Logo, resta evidente que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do ora RCCOITente. Por fim, no que tange a alegação de que a União Federal não seria competente para analisar a presente matéria, em razão do produto de arrecadação do IRRF está afeto à Estado Federado, também não merece a mesma ser recepcionada, tendo em conta que a competência tributária para a instituição do IRRF é da União Federal, conforma previsto no art. 153, III, da Constituição Federal. Assim, exatamente neste sentido, cabe transcrevermos decisão deste Egrégio Conselho de Contribuintes que reconhece a competência da União Federal para tratar do IRRF, independente de seu produto de arrecadação se destinar para ente federativo diverso: "IRRF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrando sua receita orçamentária por forge de disposiçães constitucionais, não implica em atribuir competência its unidades da Federação poderes pare ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança RV 124.353, de 18/04/2001) " Logo, também este Ultimo argumento do Recorrente deve ser rechaçado, reconhecendo-se a procedência da autuação fiscal em sua integralidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e NEGO provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. 6

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9608361 #
Numero do processo: 11128.732179/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T17:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T17:47:14Z; Last-Modified: 2022-11-22T17:47:14Z; dcterms:modified: 2022-11-22T17:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T17:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T17:47:14Z; meta:save-date: 2022-11-22T17:47:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T17:47:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T17:47:14Z; created: 2022-11-22T17:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T17:47:14Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T17:47:14Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.732179/2013-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.908 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 79 /2 01 3- 71 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732179/2013-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.728493/2013-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da denuncia espontânea em razão da concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T17:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T17:22:48Z; Last-Modified: 2022-12-26T17:22:48Z; dcterms:modified: 2022-12-26T17:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T17:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T17:22:48Z; meta:save-date: 2022-12-26T17:22:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T17:22:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T17:22:48Z; created: 2022-12-26T17:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-26T17:22:48Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T17:22:48Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.728493/2013-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.435 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da denuncia espontânea em razão da concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 90-101 em face da r. decisão de fls. 65-81 que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Em síntese, o recorrente sustenta que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 84 93 /2 01 3- 76 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.728493/2013-76 Denúncia Espontânea; Ilegitimidade de parte, posto que somente o Transportador tem acesso ao Sistema Mantra; A Responsabilidade atinge exclusivamente ao Transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador no siscomex-mantra; Do Cumprimento da Obrigação Acessória. Promoveu dois de três registros no Mantra indicados no Auto de Infração, antes da chegada da aeronave. Da Inexistência de Sanção por Descumprimento de Obrigação Acessória. Art. 24 da IN 102/94 não contempla sanções para perda de prazos estabelecidos no art. 8º da referida norma. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E CONCOMITÂNCIA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.728493/2013-76 A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. No tocante a materialidade da intempestividade, não restam quaisquer dúvidas acerca da mesma. Restou evidente o descumprimento do prazo previsto na norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas ao “house”, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das três horas da chegada do veículo transportador. Sob a ótica da legislação atual o agente de cargas tem legitimidade passiva para figurar neste autos, inclusive por força da própria Súmula 187 desta Egrégia Corte de forma conjunta com o art. 8º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Eis as suas respectivas transcrições: Súmula 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. 4 DA INFRAÇÃO. A infração encontra-se prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A regulamentação pela prestação das informações de desconsolidação estão previstas na IN 102 de 1994, cujo artigo 8º estabelece que: Art. 8º. IN 102/1994. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Fl. 114DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.728493/2013-76 Todavia este caso deve ser analisado com prudência. O fato gerador é datado de 10/01/2009. A própria normativa é de 07 de Julho de 2014. E é clara no sentido de que a responsabilidade pela desconsolidação é do Transportador Aéreo, enquanto não implementada a função e disponibilização de acesso ao sistema para que o Agente de Cargas consiga fazer a inclusão das informações pelo CE house. Trata-se de uma obrigação impossível de ser realizada no contexto em apreço. Decorre-se disso que ao Recorrente foi imposta uma penalização por descumprimento de uma obrigação fundamentada em dispositivo pautado em uma condição suspensiva da responsabilidade do agente pelo efetivo cumprimento do prazo, em razão de falha no próprio sistema MANTRA. Fato este que exclui, mesmo que de forma temporária, qualquer responsabilidade do Agente, tornando-se insubsistente a manutenção desta penalidade pela tipificação indicada no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal. E esta condição suspensiva encontra amparo no parágrafo segundo do art. 8º, fato que afasta a incidência de qualquer responsabilidade e, por conseguinte, descaracteriza a infração em apreço. O artigo 673 do Regulamento Aduaneiro define infração aduaneira: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Como visto, a própria legislação infra legal não prevê responsabilidade do Agente de Cargas enquanto não implementada a função no MANTRA. Por conseguinte, inexiste violação de norma daquilo que o Recorrente não está obrigado a fazer enquanto houver a condição suspensiva em razão da impossibilidade técnica de fazê-lo. Para que haja infração deve existir, seja por ação ou omissão, violação de alguma norma. Mas não existe norma obrigando o Agente de Cargas a fazer por força da condição suspensiva em epígrafe. Sendo assim, inexiste infração aduaneira. Inexistindo infração, não há como apenar o Recorrente. Por fim, merece trazer aos autos trecho da decisão do Conselheiro Paulo Regis Venter, proferida nos autos do Processo nº 10715.723396/2012-14, a saber: Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Fl. 115DF CARF MF Original file://10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.728493/2013-76 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.728493/2013-76 Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando- se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Logo, por entender pela inexistência da infração, acolho o mérito da tese em epígrafe da inexistência da mesma. De mais a mais, resta-se prejudicada a análise dos demais fundamentos do Recurso Voluntário em razão do provimento de seu mérito. 5 DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do recurso voluntário no que toca a denúncia espontânea em razão da concomitância e, no mérito, julgo procedente a fim de cancelar o lançamento das multas em razão da ausência da infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.728493/2013-76 Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720075/2010-45
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. DESPESAS CONSIDERADAS IDÔNEAS NO PROCESSO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO IRRF. Para prosperar o lançamento do imposto de renda retido na fonte com base no artigo 61 da Lei n. da Lei n° 8.981/ 1995, deve haver comprovação pela autoridade fiscal da existência dos pagamentos a beneficiários não identificado ou sem causa. No presente caso, as despesas que geraram o auto de infração de glosa de IRPJ e CSLL foi cancelado. Ou seja, há comprovação do pagamento, porém, também é certo que há perfeita identificação dos beneficiários. Havendo despesa idônea, não há que se falar em IRRF no caso concreto e, por conseguinte, é insubsistente a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1201-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. DESPESAS CONSIDERADAS IDÔNEAS NO PROCESSO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO IRRF. Para prosperar o lançamento do imposto de renda retido na fonte com base no artigo 61 da Lei n. da Lei n° 8.981/ 1995, deve haver comprovação pela autoridade fiscal da existência dos pagamentos a beneficiários não identificado ou sem causa. No presente caso, as despesas que geraram o auto de infração de glosa de IRPJ e CSLL foi cancelado. Ou seja, há comprovação do pagamento, porém, também é certo que há perfeita identificação dos beneficiários. Havendo despesa idônea, não há que se falar em IRRF no caso concreto e, por conseguinte, é insubsistente a autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belém/PA, que julgou procedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 75 /2 01 0- 45 Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo sobre a cobrança de Imposto sobre a Renda sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono os principais trechos do relatório acórdão recorrido in verbis: I – DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2006, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 12.2009) A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 27/01/2010(fls. 864/865). II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS 2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber: 001 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – Configurada a infração pelo fato da constatação na contabilidade de valores pagos, devidos ou creditados a BENEFICIÁRIOS NÃO INDENTIFICADOS. Como a empresa não apresentou todos os comprovantes das despesas solicitados nos termos fiscais, tais importâncias são consideradas como base de cálculo de Imposto de Renda. CALCULO DO IMPOSTO – Nos termos do RIR, os valores constatados na escrita do contribuinte e para os quais não foram identificados os beneficiários são considerados líquidos, reajustando-se as bases para o cálculo da alíquota de 35 (trinta e cinco por cento). 1.3 - DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO A penalidade aplicada foi agravada pela falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, nos termo de Lei 9430/96, resultando em multa de ofício de 112,5%. III - DA IMPUGNAÇÃO 3 – Em 22/02/2010, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fls. 808/861), e alega em síntese: 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL Preliminarmente, a Impugnante tece um estudo doutrinário acerca dos princípios constitucionais do devido processo legal, e da ampla defesa, citando grandes autores renomados da área. E Alega: No presente caso, há cerceamento de defesa da Impugnante com conseqüente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que, conforme Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 exaustivamente debatido nos autos, a impugnante apresentou toda a documentação comprobatória dos livros fiscais relativos aos citados anos de 2005 e 2006, sendo que esses documentos apresentados simplesmente sumiram dentro da RFB. ................................................................................................................................ E CONCLUI Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que a perda dos documentos fiscais da empresa simplesmente impossibilitam a sua defesa. ................................................................................................................................ Aliás, apenas como título exemplificativo, se o D Agente fiscal tivesse dúvidas com relação a contabilidade da impugnante, poderia ter feito esse trabalho, ou seja, em.posse dos livros Diário e Razão, seria capaz de identificar os "fornecedores" da empresa e, ainda que por amostragem, confirmar se aludidas despesas eram ou não comprovadas. ................................................................................................................................ Ocorre que, compulsando os livros diário e razão todos os lançamentos encontram-se devidamente escriturados e com a identificação clara e precisa de todos os beneficiários. Logo, com a correta análise dos livros Diário e Razão seria perfeitamente possível ao D. Agente Fiscal, identificar os beneficiários e proceder a sua intimação para subsidiar o auto de infração, especialmente nesse caso, onde existe a gravíssima situação de extravio de documentos, impossibilitando por completo a empresa de efetuar a sua defesa. 2 – DO MÉRITO – ELEMENTOS DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 674 DO RIR - IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS Conforme exaustivamente debatido nos autos, inclusive quando, da fiscalização, a impugnante procurou demonstrar de todas as formas que os valores identificados às fls. do auto de infração, são despesas justificáveis, sendo, via de conseqüência, inaplicáveis constantes do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda. Isto porque, basta uma análise perfunctória dos livros fiscais apresentados para verificar o correto lançamento de todos os valores. No mais, se existe os livros fiscais a identificação dos beneficiários, outra não é a conclusão senão a necessidade de verificação junto a estes de que não o recebimento de valores junto a impugnante, o que, ai sim, justificaria o auto de infração.(grifamos) ............................................................................................................................... O que se quer dizer com isso é que, uma vez analisada a contabilidade da empresa (livros diário e razão) e identificados os pagamentos a beneficiários diversos, caberia ao agente fiscal diligenciar, mediante a expedição de ofício ao Bacen, acesso à movimentação bancária, ofício aos referidos beneficiários etc, para fins de comprovar que todos os lançamentos contáveis são imprestáveis – se esta era a sua intenção.(grifamos) Tal assertiva possui maior valor se considerarmos que a"postura do agente fiscal foi feita através da contabilidade da própria empresa, ou seja, a Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 contabilidade serviu de parâmetro para malsinada autuação, não sendo a mesma desconsiderada. ................................................................................................................................ Finalmente, para sepultar a pretensão fiscal, a exigência contida [no auto de infração somente teria validade se: i) houvesse a comprovação da efetiva entrega dos recursos aos citados beneficiários não identificados e; ii) a efetiva comprovação de que hão houve a operação que motivou o pagamento. PRIMEIRO: AS NOTAS FISCAIS, RECIBOS, NÚMEROS. DE CHEQUES, E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROVAM A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA E, EM DECORRÊNCIA DESSE FATO D. AGENTE FISCAL QUEDOU-SE INERTE EM COMPROVAR A ENTREGA DOS RECURSOS AOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, LIMITANDO-SE A TRIBUTAR POR PRESUNÇÃO, ESPECIALMENTE NO PRESENTE CASO ONDE EXISTE O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, DENTRO DA PRÓPRIA RFB. Mais que isso, quando do lançamento tributário, era ônus da fiscalização elencar todos os elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do artigo 142 do CTN. ................................................................................................................................ Assim, a notificação de lançamento TAMBÉM deve ser instruída com os elementos de prova indispensáveis......... Diante desses fatos, ou seja, a absoluta, incerteza quanto à existência de crédito tributário, ante o equívoco cometido pelo D. Agente Fiscal que deixou de colher todos os elementos de prova, salta aos olhos á aplicabilidade do artigo 112 do CTN...... ................................................................................................................................ Logo, não resta outra conclusão senão a de que impossível o lançamento, devendo o mesmo ser julgado nulo, ante a ausência de elementos comprobatórios, absoluta falta de provas. Nulidade do arbitramento das bases de cálculo Além de não ter observado o devido processo legal e o princípio da razoabilidade, é certo também que a autuação e, principalmente, o relatório fiscal padece de evidente contradição, o que provoca a nulidade do auto de infração. Observe, Emérito Julgador, que a prova colhida dos autos é emprestada da lavratura de autos de infração para apuração de contribuições previdenciárias, sendo que consta da conclusão do Sr. Auditor Fiscal naqueles a autos. ................................................................................................................................ Analisando-se esse trecho, a contradição mencionada resta evidente, pois ( utilizam-se os valores escriturados pela Impugnante para aferição, indireta das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, mas logo após afirma- se que a contabilidade não possui credibilidade e deve ser desconsiderada. Desse modo, a nulidade do presente auto de infração é notória, de forma que merece ser reconhecida, mesmo porque, a presunção , em matéria tributária não é um campo aberto sem qualquer tipo de limitação. Devem existir critérios Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 legais, válidos e coerentes para estipulação da base de cálculo; sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. No caso em tela, a aferição indireta - que serviu de suporte para a presente autuação não está pautada em critério válido, vez que, como já afirmado, a fiscalização desconsiderou 'a contabilidade da empresa, e, ao mesmo tempo, utilizou dos dados escriturados nos Livros Diário e Razão para arbitrar as bases de cálculo. (grifamos). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA E LUCRO. A GLOSA DE DESPESAS ................................................................................................................................ somente ocorrerá o fato gerador do Imposto sobre a renda quando houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. Assim, toda a despesa deve ser abatida para cômputo da renda e do Lucro, sob pena desacordo com o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, bem como com o disposto rio artigo 43 do Código Tributário Nacional. ................................................................................................................................ Em tais condições, forçosa a insubsistência do auto de infração lavrado, sendo, de conseguinte, nula a autuação, por ofensa ao artigo 153, inciso III, 195,1, "c", da Constituição Federal, bem como ao artigo 43 do Código Tributário Nacional lembrando que o D. Agente Fiscal não fez a prova no sentido de que o houve o recebimento pelos supostos beneficiários não identificados e de que não houve a operação que efetivou o pagamento.(grifo original) Da Presunção de Omissão de Receitas, ônus da prova. O auto de infração impugnado, em verdade, encontra fundamento em mera presunção, eis que, utiliza-se de indício de que inexistem comprovações, quando em verdade tudo foi devidamente escriturado pela legislação vigente, tendo-se, ainda, respaldo em documentação idônea, apresentada na presente fiscalização, bem como naquela de contribuições previdenciárias, amplamente citada no relatório fiscal. ................................................................................................................................ Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário........ ................................................................................................................................ Destarte, não basta a simples presunção levantada pela autoridade administrativa de que houve dedução indevida de despesas .......................................................................................................... É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta dedução indevida de despesas, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta à Impugnante, que é arbitrário, inadmissível e ilegal.(grifamos) Comprovação das despesas Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 Ao contrário1 do exposto no relatório fiscal, desde a fiscalização de contribuições previdenciárias, eis que os.valores foram devidamente escriturados e comprovados.(grifamos). Sem embargo disso, para demonstrar que o equivoco na glosa das despesas dedutíveis de IRPJ e CSLL, a Impugnante junta à presente impugnação vários documentos, a saber: a) contratos firmados com clientes e notas fiscais emitidas, para acobertar as respectivas prestações de serviço; b) notas fiscais e recibos demonstrando a realização de despesas para o _ exercício das atividades empresariais. De fato, esses documentos comprovem amplamente que a alegada ausência de demonstração de despesas realizada pelo Fisco não procede. Isso porque a escrituração lançada na contabilidade está amparada em documentos fiscais idôneos (notas e recibos), de forma que, se não fosse concedido um prazo muito exíguo para apresentação dos mesmos, é certo que a autuação nem teria sido levada a efeito. ................................................................................................................................ Como ficou demonstrada a origem das despesas lançadas na contabilidade mediante a juntada dos inclusos documentos, fica afastada a presunção iurís tantum do Fisco de que inexistem comprovações, cabendo a este o ônus de afastar uma a uma as documentações apresentadas e escrituradas, sob pena de se reconhecer a improcedência do lançamento. Em tais condições, è de se cancelar o Auto de Infração porque os inclusos documentos demonstram as despesas indicadas pelo Fisco (total ou parcialmente), impondo, assim, o afastamento da glosa realizada. 3 - DOS JUROS SELIC APLICADOS ..........os juros moratórios constantes do auto de infração também possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. .......a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e à finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios.(grifamos) 4 - DAS MULTAS APLICADAS Por outra banda, as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LÍV) e da proibição do confisco (àrt. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.(grifamos). Isto porque, o valor da multa de 112% é de evidente irrazoabilidade e confisco. Ao menos, há de se reduzir a multa de 112,5% para 75%, uma vez que não se justifica a aplicação de multa qualificada por força de eventual glosa das despesas contabilizadas. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 Em momento algum há de se entender que o simples fato de não se conseguir comprovar parte das despesas é fraude capaz de conduzir a multa superior ao percentual de 75%. Por outro lado, não houve qualquer descrição no relatório fiscal do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro da conduta realizada pela impugnante que seria dolosa e tipificaria alguns dos tipos previstos na Lei n. 4.502/62. bem como no Art 44 da Lei n. 9.430/96. O relatório fiscal somente cita o trecho dá lei, sem justificar claramente o comportamento causador da majoração da multa.(grifamos) 4 - DO PEDIDO Em face do exposto, requer seja acolhida a presente Impugnação, especialmente, julgando improcedente o lançamento tributário, tendo em vista sua insubsistência, como medida de legalidade. Acaso não se acolha . o entendimento pele impossibilidade de presunção e a inobservância do art. 142 do CTN, pelo principio da verdade material, requer a baixa dos autos para diligência para que seja verificado os lançamentos contidos nos livros Diário e Razão, relevando-se que â empresa está diligenciando junto aos seus fornecedores constantes desses mesmos livros para conseguir comprovar a existência das despesas e fulminar a presunção adotada pelo Agente Fiscal. 5 – DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS MENCIONADAS Para consubstanciar as suas argumentações a Impugnante mencionou julgados administrativos e judiciais. Sobreveio então o Acórdão 01-30.965, da 1ª Turma da DRJ/BEL, dando provimento à impugnação do Sujeito Passivo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 VALORES PAGOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - O registro contábil de despesa não comprovada não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em despesa não comprovada é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. A Contribuinte foi intimada do teor da decisão e os autos vieram ao CARF para a apreciação tão somente do recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 O presente julgamento cinge-se ao crédito cancelado, em razão de a impugnação contra o lançamento apresentada pelo Sujeito Passivo ter sido julgada procedente pela DRJ de Belém, dando origem ao acórdão que traz a este Conselho a necessidade de apreciação do recurso de ofício. Quanto à admissibilidade desse recurso, ele continua sendo passível de conhecimento, mesmo depois do advento da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, que aumentou o limite de alçada para R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais). Pois bem, muito embora possa ter razão o contribuinte em suas alegações de impugnação a respeito da nulidade do ato administrativo de lançamento por deficiência na motivação (cf. artigo 2º, “d” e parágrafo único, “d” da Lei 4.717/65), 1 não é o caso de decretá-la. Isto porque o artigo 59, §3º do Decreto 70.235/72 determina que “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” É justamente esse o caso dos autos, em que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, sobre o qual destaco a seguinte passagem da decisão da DRJ: Conforme se extrai do Relatório Fiscal às folhas 56/103, o presente lançamento teve como origem a falta de comprovação dos valores pagos a beneficiários não identificados, por conseguinte, não comprovação da operação ou a sua causa, o que desencadeou na cobrança de IRRF de acordo com o art. 674 do RIR/99. O sujeito passivo apresentou impugnação com mesmos argumentos trazidos nos autos anexos ao Processo nº 10280720074/2010-09, exceto concernente algumas modificações em relação ao mérito como acima mencionado no item III-2 do Relatório. Com base na mesma Fiscalização lançou contra o Contribuinte Auto de Infração de IRPJ e de CSLL (AC 2006), pela glosa das despesas por falta de comprovação das despesas. Impugnadas e com decisão proferidas através Acórdão nº 01-22.850, de 31 de agosto de 2011, da 1ª Turma da DRJ/BEL (Processo nº 10280.720074/2010-09), onde se decidiu, por unanimidade, considerar procedente a impugnação, por exoneração o crédito tributário exigido. Assim foram as decisões: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 1 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 PROVA. ÔNUS. As ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo - circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo -, podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas - nos termos do direito -, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento. PROVA. SUBSTÂNCIA. A prova visa a demonstrar a “inequivocidade” da conduta ilícita do contribuinte; se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar como possível apenas aquele resultado afirmado pelo agente fiscal, “desvigorado” restará o cenário construído. PROVA .SUBSTÂNCIA. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados; em regra, o agente fiscal (tanto seja a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora) deve apresentar provas e refutar as provas apresentadas pelo contribuinte. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. VALOR PROBANTE. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 22 (Decreto-lei n.º 1.598/77, art. 9.º). A decisão foi submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. O Recuso de ofício foi julgado, em 08 de outubro de 2013, através do Acórdão nº 1301-001.296 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Primeira Seção de Julgamento, no seguinte sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PROVA. SUBSTANCIA. Restando devidamente comprovado nos autos que as conclusões atingidas pelos agentes da fiscalização não se fundamentavam na escrituração regularmente mantida pela contribuinte, irretocável é a decisão de primeira instância que, após todas as análises respectivas, conclui pela inexistência de crédito tributário a ser contra ela exigido. (...) Assiste razão à Impugnante, quando indaga sobre a validade da exigência do Imposto de Renda na Fonte, no caso em que não se comprova a efetiva entrega dos recursos aos citados beneficiários não identificados. (...) Ao analisarmos os autos, verificamos que a Fiscalização se ateve somente em verificar que não houve comprovação das despesas, que em tese seria decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados, sem analisar as contrapartidas Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 das despesas, e seus pagamentos, o que desencadeou na autuação do IRPJ, e da CSLL, por glosa de despesas. Para haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, o Auditor Fiscal deve demonstrar concretamente a existência de pagamento. Nesse sentido, ele deve juntar ao auto de infração documento representativo do pagamento, como cópia de cheque ou de outro documento bancário ou, pelo menos, cópia de lançamento contábil a crédito de “Caixa” ou de “Bancos”. No sentido análogo temos a SOLUÇÃO INTERNA Nº 11 COSIT, de 08 de maio de 2013. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.) Tais fundamentos da DRJ devem ser adotados com alguns adendos. Não há no lançamento tributário referente ao IRRF, em razão de supostos pagamentos sem causa com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/ 1995, qualquer esforço probatório por parte da autoridade fiscal no sentido de demonstrar qualquer problema com relação a causa do pagamento ou aos beneficiários que constam da documentação da contribuinte. Veja-se o extrato do Termo de Verificação Fiscal que motiva o lançamento tributário (fls 89 a 94): (...) Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720075/2010-45 Com efeito, não há comprovação pela autoridade fiscal da existência dos pagamentos a beneficiários não identificado no presente caso, uma vez que, inclusive, as despesas que geraram o auto de infração de glosa de IRPJ e CSLL foi cancelado. Ou seja, há comprovação do pagamento, porém, também é certo que há perfeita identificação dos beneficiários. Havendo despesa idônea, não há que se falar em IRRF no caso concreto e, por conseguinte, é insubsistente a autuação fiscal. Dispositivo Por tudo quando exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.002870/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO. O presente processo administrativo fiscal relativo à constituição do crédito tributário advindo da exclusão do SIMPLES não é o momento e nem o foro adequado para discutir alegações atinentes à exclusão do Simples, ainda mais quando já há decisão administrativa definitiva quanto à exclusão. Não há que se falar em ser o Auto de Infração nulo em razão da invalidade e/ou ineficácia da exclusão do SIMPLES, eis que a exclusão apresenta-se como válida e eficaz. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Não se admite compensação entre contribuições destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A compensação da retenção pode ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, vedada a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais devem ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. RE-RG 630898. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. RE-RG 603624. A contribuição devida ao SEBRAE com fundamento na Lei n° 8.029, de 1990, foi recepcionadas pela EC n° 33, de 2001. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO. O presente processo administrativo fiscal relativo à constituição do crédito tributário advindo da exclusão do SIMPLES não é o momento e nem o foro adequado para discutir alegações atinentes à exclusão do Simples, ainda mais quando já há decisão administrativa definitiva quanto à exclusão. Não há que se falar em ser o Auto de Infração nulo em razão da invalidade e/ou ineficácia da exclusão do SIMPLES, eis que a exclusão apresenta-se como válida e eficaz. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Não se admite compensação entre contribuições destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A compensação da retenção pode ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, vedada a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais devem ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. RE-RG 630898. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. RE-RG 603624. A contribuição devida ao SEBRAE com fundamento na Lei n° 8.029, de 1990, foi recepcionadas pela EC n° 33, de 2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 70 /2 01 0- 65 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121/140) interposto em face de decisão (e- fls. 111/119) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.304.446- 1 (e-fls. 03/14), no valor total de R$ 10.330,40 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: FP - FOLHA DE PGTO EMPREG LEDIMAR) e competências 10/2005 a 12/2008, cientificada(o) em 01/10/2010 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e-fls. 22/24), extrai-se: 5.1- Conforme Ato Declaratório Executivo - ADE - DRF/NHO n° 0314424, efeitos a partir de 01/11/2000, a mesma foi excluída do Regime Especial Unificado de Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). 5.2- Nas competências 10/2005 a 13/2006, o contribuinte não retificou a GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), para informar no campo "SIMPLES", código 01, isto 6, não optante pelo SIMPLES conforme determinou o ADE - Ato Declaratório Executivo já mencionado. 5.3- Devido a não retificação das GFIP pelo contribuinte, e consequente não pagamento, procedi o lançamento dos valores destinados a outras entidades e fundos, incidente sobre a remuneração de empregados: (...) Na impugnação (e-fls. 58/78), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Simples. Ausência de comunicação. Ineficácia da exclusão. (b) Compensação da retenção de contribuição nas notas fiscais. (c) Inexigibilidade da contribuição para o INCRA. (d) Inexigibilidade da contribuição para o SEST/SENAT E SEBRAE. (e) Juros. (f) Multa. Retroatividade benigna. Confisco. (g) Perícia para revisão dos cálculos. (h) Representação Fiscal para Fins Penais. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 111/119): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 AI - Debcad nº 37.304.446-1 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. O contribuinte está sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos são exigíveis de acordo com suas leis instituidoras e alterações posteriores. Os acréscimos legais definidos na legislação tributária não podem ser reduzidos ou dispensados. Não cabe à instância administrativa pronunciar-se acerca da legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A autoridade julgadora deve indeferir a realização de perícia que considerar prescindível ou impraticável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 05/07/2012 (e-fls. 138/140 do processo n° 11065.002869/2010-31) e o recurso voluntário (e-fls. 121/140) interposto em 01/08/2012 (e-fls. 121), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo. (b) Simples. Ausência de comunicação. Ineficácia da exclusão. A recorrente não foi comunicada do ADE n° 0314424, que a excluiu do Simples, nos termos do art. 15 da Lei 9.317, de 1996, tendo recolhido suas contribuições pela sistemática do Simples em todo o período correspondente aos fatos geradores lançados (outubro de 2005 a dezembro de 2006), conforme demonstram guias de recolhimento em anexo. O lançamento foi lavrado em retaliação aos pedidos de restituição de valores de contribuição retidos em suas notas fiscais. O art. 15 da Lei 9.317, de 1996, é claro ao referir que os efeitos da exclusão do Simples, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 90 da mesma lei - hipótese em trato -, somente ocorrem a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do ato declaratório de exclusão. Há impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão de contribuinte do SIMPLES a fatos geradores de período anterior à data da "ciência" do Ato Declaratório de Exclusão, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária (Constituição, art. 150, III, a), que alcança os atos do Executivo. Além disso, havia homologação tácita dos valores recebidos no Simples, a atrair o art. 100, III, do CTN. A Fazenda Nacional não rejeitou a opção pelo Simples da recorrente, bem como não reviu a forma de tributação que esta havia escolhido. Romper com a situação jurídica consolidada no tempo, por aceitação tácita do próprio órgão que tem a competência fiscalizatória para rever o ato de opção ao programa de benefício fiscal, é afrontar a segurança jurídica - princípio da ordem tributária - e a confiança nos atos da administração pública. Logo, o lançamento é nulo por não haver como se falar da possibilidade de exclusão retroativa, mas a partir da "ciência" inequívoca do ato declaratório executivo, o qual a recorrente não tomou conhecimento (jurisprudência, princípio da segurança jurídica e princípios que regem a Administração Pública pelo art. 2°, caput, e seu parágrafo único, XIII, da Lei n°. 9.784/99). (c) Compensação da retenção de contribuição nas notas fiscais. Caso se entenda pela ciência do ADE, com efeitos a partir de 01/01/2000, é preciso compensar os créditos tributários lançados com as retenções de contribuição previdenciária efetuadas em notas fiscais, cuja restituição foi solicitada nos processos 13056.000546/2007-41, 13056.000545/2007-05, 13056.000543/2007-16, 13056.000547/2007-96, 13056.000548/2007-31, 13056.000549/2007-85, 13056.000558/2007-76, 13056.000559/2007-11, 13056.000819/2008-39 e 13056.000820/2008-63). As retenções estão provadas nos relatórios juntados aos referidos processos e não poderia a fiscalização efetuar o lançamento sem as considerar. Além disso, houve a discriminação na contabilidade unificada na empresa dos valores retidos nas notas fiscais de sua matriz e de sua filial, contendo o valor bruto dos serviços, o valor da retenção, o valor líquido a receber, bem como o lançamento individualizado por nota fiscal. Os documentos contábeis demonstraram, Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 também, a elaboração das folhas de pagamento individualizada para cada tomador de serviços, nos termos da legislação previdenciária. A própria legislação vigente à época dos fatos previa o direito à operação concomitante (IN MPS/SRP n° 03, de 2005). Dessa forma, caso mantido hígido o presente lançamento tributário, deve ser feita a compensação dos créditos tributários nele constantes com os valores dos pedidos de restituição de contribuição previdenciária relativos às retenções dos processos referidos. (d) Inexigibilidade da contribuição para o INCRA. Incabível a exigência da contribuição relativa ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de empresas exclusivamente urbanas, em face da impossibilidade de superposição contributiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (e) Inexigibilidade da contribuição para o SEST/SENAT E SEBRAE. A Constituição Federal é clara ao traçar os limites e competências para os entes políticos tributarem e criarem tributos. Como as contribuições ao SEST e SENAT foram instituídas em 1993, posteriormente à promulgação da atual Constituição, elas não podem incidir sobre todas as remunerações pagas aos empregados, o que torna indevida a sua exigência. Desta forma, da aplicação do artigo 195 c/c com o artigo 240, ambos da Constituição Federal, resulta que somente podem incidir sobre a folha de salários as contribuições previdenciárias e as demais contribuições conhecidas como devidas a terceiros existentes na época da promulgação da Constituição de 1988, que são: salário-educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI e INCRA. No caso da instituição de novos tributos, o artigo 195 da Constituição Federal remete para o artigo 154, inciso I. Se a Lei n°. 8.706/93 apenas alterou a destinação das contribuições do SESI e SENAI recolhidas pelas empresas de transporte rodoviário, as mesmas tornaram-se indevidas, uma vez que houve uma desvinculação de suas receitas reconhecidas pela Constituição Federal. De outra parte, se considerar as contribuições para o Sebrae como uma CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, deve se levar em conta que o art. 149, § 2°, inciso III, da Constituição Federal não autoriza sua incidência sobre a folha de salários, restringindo sua base de cálculo ao faturamento ou receita bruta. Assim, tal exigência é manifestamente inconstitucional, visto que não observa os requisitos constitucionais para sua instituição. (f) Juros. A taxa Selic é ilegal por conflitar com o art. 161, §1°, do CTN, bem como inconstitucional conforme jurisprudência. (g) Multa. Retroatividade benigna. Confisco. A multa de mora deve se limitar ao percentual de 30%, por força da retroatividade benigna do art. 106 do CTN. Sendo aplicado o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa equivalente a 75% é confiscatória (jurisprudência e princípios constitucionais). (h) Perícia para revisão dos cálculos. Deve ser assegurado à recorrente o direito de provar que a DEBCAD contestada é insubsistente, fundamentalmente, porque desconsiderou as retenções de 11% de contribuição previdenciária sobre as Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 notas fiscais emitidas pela recorrente, constantes nos pedidos de restituição por ela protocolados. Sem perícia, não haverá liquidez e certeza. Apresenta quesitos e indica perito. (i) Representação Fiscal para Fins Penais. Caso elaborada, a representação fiscal para fins penais deve permanecer suspensa e apensada ao presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/07/2012 (e-fls. 138/140 do processo n° 11065.002869/2010-31), o recurso interposto em 01/08/2012 (e-fls. 121) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade: Simples, Ausência de Comunicação e Ineficácia da exclusão. Na preliminar de nulidade, as razões recursais reproduzem as alegações veiculadas na preliminar da impugnação. A decisão recorrida, contudo, as afastou de forma consistente, transcrevo do voto condutor (e-fls. 114/115): Em relação às alegações da impugnante quanto à exclusão do Simples, cabe referir que este processo de lançamento das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos não é o foro e nem o momento adequados para esta discussão. A empresa foi excluída do Simples e por sua iniciativa continuou a efetuar recolhimentos nesta modalidade de tributação. Não houve homologação destes pagamentos por parte da Receita Federal. Dos documentos anexados às fls. 30 a 34 destes autos é possível identificar que tramitou no âmbito do processo nº 13056.000199/2005-95 requerimento do contribuinte pedindo a inclusão no Simples retroativa a 14/01/1997. Segundo o sistema COMPROT disponível na página da RFB na rede mundial de computadores (www.receita.fazenda.gov.br), este processo foi protocolado em 18/05/2005. Conforme o Despacho Decisório DRF/NHO, de 24/01/2006 (fls. 30), o pedido foi indeferido pelos motivos expostos no Parecer DRF/NHO/Sacat nº 01/06, de 24 de janeiro de 2006 (fls. 31). Neste Parecer são transcritas informações extraídas do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples da Receita Federal, cujas telas estão anexadas às fls. 33 e 34 (consultas operacionais Consulta por CNPJ e Consulta Histórico), onde é possível verificar que o contribuinte Ledimar J Perboni, CNPJ nº 01.615.730/0001-60, foi excluído do Simples em razão de pendências junto à PGFN por meio do ADE 314424, com efeitos a partir de 01/11/2000. Estes documentos informam ainda que em 03/11/2000 foi gerada correspondência para a empresa, juntamente com extrato dos débitos inscritos na PGFN, não tendo sido apresentada SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 Cópias do Parecer DRF/NHO/Sacat nº 01/2006 e do Despacho Decisório s/nº de 24/01/2006 foram encaminhadas ao contribuinte por meio da Comunicação nº 29/2006/TAQ, de 15/02/2006 (fls. 46 do processo nº 11065.002869/2010-31, ao qual este está apensado), que o cientificava de que poderia manifestar sua inconformidade, caso quisesse, no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento. Às fls. 42 do processo nº 13056.000199/2005-95 consta despacho de 27/03/2006 da ARF Taquara/DRF Novo Hamburgo informando que aquele encontrava-se administrativamente findo por julgamento, do qual o contribuinte teve ciência em 21/02/2006, e sendo determinado o seu arquivamento. Verifica-se, portanto, que qualquer discussão a respeito da exclusão do sujeito passivo do Simples está preclusa no âmbito administrativo, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela impugnante. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.317/1996, o contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, em razão do que foi efetuado este lançamento para cobrança das contribuições sociais inadimplidas. Em razão da atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, esta deve, sob pena de responsabilidade funcional, constituir o crédito tributário ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e da falta de pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único do CTN). A recorrente nada refutou, limitando-se, com já dito, a transcrever nas razões recursais o mesmo texto constante da impugnação. Diante disso, cabe adotar, como razão de decidir, a fundamentação da decisão recorrida acima transcrita, não sendo o presente processo administrativo fiscal relativo à constituição do crédito tributário decorrente da exclusão o momento e nem o foro adequado para discutir alegações atinentes à exclusão do Simples, ainda mais quando já há decisão administrativa definitiva quanto à exclusão. Não há que se falar em ser o Auto de Infração nulo em razão da invalidade e/ou ineficácia da exclusão do SIMPLES, eis que a exclusão apresenta-se como válida e eficaz. Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade do lançamento. Compensação da retenção de contribuição nas notas fiscais. As razões recursais igualmente reiteram as alegações sobre o cabimento da compensação com contribuições previdenciárias retidas em notas fiscais. Devemos ponderar, contudo que a obrigação e o crédito tributário estão submetidos ao regime jurídico de direito público, devendo observar o princípio da estrita reserva legal, consoante os arts. 5°, II, e 150, I, da Constituição da República. Nessa linha, o Código Tributário Nacional expressamente vincula a extinção do crédito tributário à estrita disciplina legal (CTN, art. 97, VI), devendo a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), observar o regramento traçado em lei (CTN, arts. 170 e 170-A), regramento legal a ser interpretado literalmente (CTN, art. 111). Assim, de plano, afasta-se a aplicação do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, eis que versa exclusivamente sobre contribuições destinadas à Seguridade Social, como expressamente revela seu parágrafo primeiro. Além disso, a compensação do art.89 da Lei n° 8.212, de 1991, se destinava às contribuições para a Seguridade Social, sendo que com o advento da MP n° 449, de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, acrescentou-se a referência às contribuições devidas a terceiros, mas, mesmo ao tempo do lançamento, as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil persistiam em não admitir qualquer hipótese de compensação entre contribuições destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (IN RFB n° 900, de 2008, art. 47). Destarte, não prospera a argumentação da recorrente. INCRA. A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, ao firmar a tese 91na sistemática dos recursos repetitivos de a parcela de 0,2% destinada ao Incra não ter sido extinta pela Lei 7.787, de 1989, e tampouco pela Lei 8.213, 1991: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Logo, não se confunde com uma contribuição previdenciária sobre a folha, não havendo indevida superposição contributiva. Além disso, é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Por fim, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal no RE-RG 630898 definiu a tese de repercussão geral de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33, de 2001. A seguir, transcrevo ementa da decisão que transitou em julgado, após a rejeição dos embargos de declaração: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 Diante da jurisprudência vinculante, não vinga o inconformismo da recorrente. SEST/SENAT E SEBRAE. Não cabe ao presente colegiado apreciar a alegação de que, ao regrar as contribuições para o SEST e SENAT, a Lei n° 8.706, de 1993, violaria os arts. 154, I, 195 e 240 da Constituição ou, ao menos, violaria vinculação determinada pela Constituição (Súmula CARF n° 2). O mesmo pode ser dito em relação às alegações pertinentes ao SEBRAE. Acrescente-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal no RE-RG 603624 definiu a tese de repercussão geral de que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei n° 8.029, de 1990, foram recepcionadas pela EC 33, de 2001. A seguir, transcrevo ementa da decisão transitada em julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 12-01-2021 PUBLIC 13-01- 2021) Juros. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449 , de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Multa. Retroatividade benigna. Confisco. A recorrente insiste na alegação de a retroatividade benigna implicar a aplicação da multa no percentual de 20%, por força da remissão ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, constante na atual redação do art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991. Subsidiariamente, afirma que o percentual de 75% é confiscatório e ofende ao art. 150, IV, da Constituição, conforme jurisprudência. Nesse ponto, a decisão recorrida merece reforma, pois temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Diante do acolhimento do argumento principal, restam prejudicadas as alegações subsidiárias. Perícia para revisão dos cálculos. O pedido de perícia é manifestamente desnecessário e protelatório, eis que inviável a compensação entre contribuições destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, como já explicitado. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002870/2010-65 Representação Fiscal para Fins Penais. Não cabe ao presente colegiado se pronunciar sobre Representação Fiscal para Fins Penais, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201- 78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009 (aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.900813/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação, comprovando que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de prestação de serviços com fornecimento de material, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1001-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação, comprovando que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de prestação de serviços com fornecimento de material, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação, comprovando que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de prestação de serviços com fornecimento de material, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 13 /2 01 3- 61 Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.808 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900813/2013-61 DO DESPACHO DECISÓRIO Conforme Despacho Decisório Rastreamento nº 044459413, emitido em 1/3/2013, o crédito informado no PER/DCOMP 11144.45991.071212.1.2.04-9364, no valor de R$ 331,57, referente a pagamento indevido/a maior, não foi confirmado. Eis a fundamentação da decisão: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte manifestou inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado, alegando, em síntese, que até a data do indeferimento ainda não havia retificado a DCTF. competência 6/2012, impossibilitando a verificação do pagamento efetuado a maior, referente a CSLL código 2372, retido pela alíquota de 2,88% sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS) nº 0009, emitida em 20/4/2012, quando o correto seria a retenção à alíquota de 1,08%, pois o documento fiscal discrimina prestação de serviços e venda de material. A DRJ apreciou as alegações da manifestando e julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, com nos seguintes termos: Tratando-se de contribuinte optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido, a alíquota de 2,88% a que se refere a manifestante, é resultante da multiplicação de percentual de 32% (percentual de presunção do lucro presumido sobre receitas de prestação de serviços) pela alíquota de 9% da CSLL. A interessada entende que a alíquota correta a ser aplicada sobre a nota fiscal nº 0009 (cópia às fls. 09) seria 1,08% (decorrente da aplicação do percentual de presunção de 12% multiplicado pela alíquota de 9% do IRPJ). Conforme o contrato social juntado à fls. 03 a 06, a empresa tem por objeto a construção de edifícios, serviços de engenharia, etc., e a Solução de Consulta Cosit nº 76/2016, deixou claro que para a determinação da base de cálculo, na opção pelo Lucro Presumido, os percentuais de 8% para o Imposto de Renda e de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são aplicáveis à receita brutas decorrentes das atividades de construção civil por empreitada com fornecimento total de materiais. [...] O Darf apontado como origem do crédito refere-se ao 2º trimestre/2012, ou seja, abrange todas as notas fiscais emitidas no trimestre. Logo, para se verificar se o Darf no valor de R$ 1.621,31 foi recolhido a maior, não basta a apresentação de uma única nota fiscal, sendo necessário que a manifestante tivesse juntado aos autos todas as notas fiscais emitidas no 2º trimestre/2012, acompanhadas dos correspondentes registros contábeis/fiscais, tornando possível assim, a verificação do valor da CSLL devida. [...] Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.808 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900813/2013-61 [...] o contribuinte promoveu a retificação da DCTF referente a junho de 2012, alterando o valor do débito de IRPJ apurado no 2º trimestre/2012 para R$ 1.289,74. No entanto, a DCTF retificadora foi apresentada em 26/03/2013, portanto, após a ciência do despacho decisório, ocorrida em 18/03/2013. [...] [...] tanto a DIPJ/2013 original como a DIPJ/2013 retificadora, apontam CSLL devida no 2º trimestre/2012 na importância de R$ 1.621,13, ou seja, no exato valor do Darf recolhido [...] [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Contra a decisão do colegiado a quo, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, depois de discorrer sobre os fatos:  Que a empresa cometeu erro de pagamento e preenchimento das declarações, e houve apenas um equívoco no momento de calcular o tributo;  Optante pelo Lucro Presumido, aplicou, por equívoco, o percentual de presunção de 32%, quando o correto seria de 12%, conforme Solução de Consulta COSIT nº 55/2013;  O fato de ter cometido um equívoco na apuração original não pode injustamente penalizá-la;  Não está pedindo algo que não lhe é de direito, mas apenas que seja homologado o pedido de restituição do valor recolhido a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. A ciência do Acórdão da Manifestação de Inconformidade ocorreu em 13/7/2020, e o Recurso Voluntário foi apresentado em 10/8/2020. Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como do relatório se depreende, a contribuinte pleiteia pagamento a maior/indevido originário de retenção de CSLL código 2372, retido à alíquota de 2,88% sobre a NFS nº 0009, de 20/4/2012, quando, em seu entendimento, o correto seria a retenção de 1,08%, pois o documento fiscal discrimina prestação de serviços e venda de material. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.808 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900813/2013-61 A recorrente tem por objeto a construção de edifícios, serviços de engenharia, dentre outras atividades. De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 76, de 2016 , a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na opção pelo Lucro Presumido, será mediante a aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, aplicáveis às receitas brutas decorrentes das atividades de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais. Este é o caso da recorrente. A contribuinte indica no PER/DCOMP crédito de R$ 331,57, e discrimina como origem do crédito DARF no valor de R$ 1.621,31, arrecadado em 31/7/2012, período de apuração 30/6/2012 (2º Trimestre). Logo, referido DARF refere-se à CSLL incidente sobre o total de documentos fiscais emitidos no 2º Trimestre de 2012, não sendo possível a mensuração da CSLL retida indevidamente, tão somente com a apresentação de um único documento fiscal. Assim sendo, além da apresentação de todas as NFS do 2º Trimestre de 2012, cumpria à recorrente apresentar todos os registros contábeis e fiscais passíveis de confirmar suas alegações, mesmo porque ela transmitiu DCTF retificadora em 26/3/2013, reduzindo o débito de CSLL do trimestre em questão para R$ 1.289,74. Registre-se que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do Despacho Decisório, não se caracterizando, portanto, como espontânea, gerando dúvida acerca da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Além disso, a DIPJ/2013, ano-calendário 2012, indica CSLL devida, no 2º Trimestre, no valor de R$ 1.621,31, trazendo mais dúvida ao pleito da contribuinte. Logo, não há como reconhecer o direito creditório da recorrente, devendo ser mantido, por irretocável, o Acórdão da DRJ. Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 36DF CARF MF Original

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