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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9839064 #
Numero do processo: 13603.724029/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-010.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-46.627 - 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 108 a 111. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 29 /2 01 2- 85 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724029/2012-85 Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 11a 14, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social, parte da empresa, incidente sobre valor pago a contribuinte individual, conforme folha de pagamento e valores declarados na DEPJ/2009, ano calendário 2008, Ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral e Ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral, no período de 01/2008 a 12/2008. A empresa não informou na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os valores pagos aos contribuintes individuais, no período abrangido pela autuação. Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$ 28.730,49. O contribuinte teve ciência da autuação em 12/12/2012. fl. 2. e apresentou impugnação em 10/01/2013, fls. 88 a 90. Alega que não ocorreu fato gerador de contribuição previdenciária por se tratar de pagamento feito a profissional sem vínculo empregatício e em caráter eventual, não constituindo hipótese de incidência de contribuição. Ressalta que para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da hipótese de incidência, mas é preciso que alguém realize (em concreto) o fato que se encaixe perfeitamente na hipótese de incidência que a lei instituiu. Argui que a situação praticada pelo impugnante - feitura de pagamentos eventuais a terceiros, sem vínculo empregatício - não configura hipótese de incidência descrita na legislação de regência. Requer seja julgada procedente a impugnação para cancelar o auto de infração. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PRODUÇÃO DE PROVAS Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724029/2012-85 Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto 70.235/1972 para sua aceitação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 116 a 118, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação diz respeito à contribuição destinada à Seguridade Social, parte da empresa, incidente sobre valor pago a contribuinte individual, onde foi constatado que a empresa não informou na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os valores pagos aos contribuintes individuais, no período abrangido pela autuação. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte, sob os argumentos de que a Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. Em seu recurso voluntário, de uma forma, além de genérica e bem resumida, a contribuinte repisa os argumentos apresentados perante à impugnação, argumentando que não ocorreu a hipótese de incidência tributária no presente caso, por tratar-se de pagamento feito a profissional sem vínculo empregatício com a autuada, o que não constitui hipótese de incidência da indigitada contribuição, pois, para o nascimento da obrigação tributária não basta a só descrição pela lei da hipótese de incidência, mas é preciso que alguém pratique ou realize, no caso concreto, o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na "forma" ou hipótese de incidência que a lei modelou ou instituiu. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724029/2012-85 III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: O crédito previdenciário refere-se à contribuição da empresa incidente sobre valor pago a contribuinte individual. De acordo com o artigo 12 da Lei 8.212/1991: Art 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V- como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. O art. 22, inciso III da mesma Lei prevê a incidência de contribuições previdenciárias. a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos contribuintes individuais: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IH - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ao contrário do que alega o impugnante, os valores pagos às pessoas físicas que lhe prestam serviços, caracterizadas como segurados contribuintes individuais, constituem base de cálculo de contribuições sociais, estando a empresa obrigada a arrecadar e recolher as contribuições devidas por esses trabalhadores, bem como as contribuições a seu cargo, na forma determinada pela legislação previdenciária. Quanto á produção de provas que requer o contribuinte, cabe ressaltar que é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Contudo, excepcionalmente, poderão elas ser aceitas em outra etapa do processo, contanto que atendida, pelo menos, uma das condições estipuladas pelo aitigo 16. § 4 o , do Decreto 70.235/1972. como transcrito a seguir: Art 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724029/2012-85 § 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5 o A juntada de documentos apôs a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Examinando a peça impugnatória, observa-se que o defendente não demonstrou nos autos a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado artigo que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Logo, não pode ser aceito pedido do interessado para apresentação posterior de provas. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manutenção do crédito tributário constituído por meio do auto de infração 37.332.338-7. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 129DF CARF MF Original

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4831719 #
Numero do processo: 11516.002121/2007-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. Decisão judicial em Ação Civil Pública considerou que as servidores celetistas foram indevidamente estabilizados, e, por conseqüência, não são amparados pelo Regime Próprio de Previdência. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.968
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Sessão de 05 de junho de 2008 %bac. Q Recorrente MUNICÍPIO DE TUUCAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. Decisão judicial em Ação Civil Pública considerou que as servidores celetistas foram indevidamente estabilizados, e, por conseqüência, não são amparados pelo Regime Próprio de Previdência. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3 • ME -SEGUNDO CG.SELHO Da CONTRIBu*N.Ws Processo e 11516.002121/2007-87 CONF E COM O OR:C3iNAI. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.968 &adia, ta (7) / iN (t9 Fls. 316 Sima O: veg a Met: SePe 87/B62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. Cà---- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1.. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11516.002121 /200747 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.968 CON'LERE COM O ORIGINAL Fls. 317 BrasIlit CS ruces Mit: Slaps 871862 Relatório Adoto o relatório da Decisão-Notificação de fls. 220/230, in verbis: "DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito previdenciário lançado pela Auditoria-Fiscal em nome do contribuinte acima identificado, no valor de R$ 3.591.908,41 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil e novecentos e oito reais e quarenta e um centavos), consolidado em 08/12/2006, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 108/111, refere-se à contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte dos segurados (não descontada dos mesmos), da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 1.1 Ainda segundo o mesmo relatório, os fatos geradores são a remuneração paga aos servidores não estáveis da prefeitura municipal, identificados no relatório de fls. 112/267, os quais foram indevidamente efetivados a partir de 01.09.90, com base na Lei Municipal n" 746/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Toucas. 1.2 Informa que na data de 24.04.2002, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina moveu Ação Civil Pública (autos n° 072.02.001321- 5) contra o Município de Tijucos, visando a declaração de inconstitucionalidade e nulidade do art. 4° da Lei Municipal n° 746/90, bem como das Portarias descritas na inicial, além da exoneração de todos os funcionários citados na ação. A sentença foi proferida em 29.04.2003, julgando inconstitucionais os arts. 2°, 4° e 5° da Lei Municipal n" 746/90 e declarando a nulidade das Portarias que enquadraram os servidores no quadro de pessoal permanente da Prefeitura, que à época da instituição do Regime Jurídico Único — RAI, não preenchiam os requisitos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 19 da ADCT/88, ou seja, não haviam sido aprovados em concurso público nem estavam em exercício no serviço público há pelo menos cinco anos continuados, quando da promulgação da CF/88, para serem considerados estáveis. 1.3 As competências e as bases de cálculo de cada um dos levantamentos encontram-se no anexo RL — Relatório de Lançamento, defls. 30/45. 1.4 A NFLD e anexos foram encaminhados ao contribuinte via postal, comprovando a regularidade da cientificação o oficio e AR de fls. 269/270. DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, o Município de Tijucos — Prefeitura Municipal, contestou o lançamento por meio do instrumento de fls. 271/280, alegando, em síntese: 3 Processo n°11516.002121/200741 ME -SEGUNDO c int :SELHO CONTF681m7E8 CC°2/C06 Acórdão n.• 205-00.968 CCMF-:-.-zt COMO °RUN AL Els. 318 Beaa _15_2 e. .ç.'S ' erg Same de ermrd Preliminares Ma: Sapo 87n6l 2.1 a decadência e a prescrição de parte do crédito previdenciário lançado (competências 11/1997 a 11/2001), que por sua natureza tributária deve observar as normas gerais prescritas no Código Tributário Nacional, pugnando pela inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91; 2.2 a nulidade do lançamento: a) por cerceamento ao direito de defesa, porque a notificaçiio não descreve o fato gerador e os dispositivos legais aplicados; as dificuldades em identificar o débito apurado impedem o exercício da ampla defesa; a fiscalização não foi acompanhada por assistente indicado pela Prefeitura; b) porquanto NFLD e os anexos DAD e DSD restringem-se a apresentar os valores de maneira genérica, sem detalhar mensalmente os cálculos e a evolução do débito, o valor original ou histórico nas respectivas competências, nem mesmo quais foram os juros mensais e a atualização monetária; c) por ausência de notificação do contribuinte, porquanto tomou conhecimento de que havia deixado de exibir documentos solicitados pelos Auditores da Previdência Social somente quando do recebimento da NFLD; que o Prefeito Municipal deveria ter sido intimado pessoalmente para apresentar documentos e não poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou não foi previamente notificado; Mérito 2.3 que na ação Civil Pública n°07202001321-5, que fundamentou o lançamento fiscal de débito, a sentença declarou inconstitucional os arts. 2", 40 e 5" da Lei Municipal n" 746/90, contudo, na demanda judicial a questão previdenciária não foi objeto de discussão; desse modo, a sentença não produz efeitos em relação à Previdência Social, que não foi parte do processo, sendo ineficaz a sentença contra ela (art. 47 c/c/ art. 472, ambos do CPC); 1.4 durante o período em que os servidores se mantiveram no cargo como estáveis, sua relação jurídica e o regime de previdência aplicado não era o Regime Geral de Previdência Social; ditos servidores estavam amparados pela própria fazenda pública municipal, que concedida o beneficio previdenciário, sendo que a pensão por morte era concedida pelo 1PESC, e, após 29/08/2000, o Município instituiu o regime previdenciário próprio, o PREVISERV (Lei Municipal n° 1.615/2000), nos moldes definidos pela Lei Federal n" 9.796/99; 2.5 a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC); não cabe às partes que não participaram da relação jurídica processual pretender a extensão dos benefícios nela deferidos, sob fundamento de isonomia; 4 - SEGUNDO C0i.J .SEL1-10 DE CONTRI.BU:NTES CONI ORE COMO ORIC:',irst. Processo n° 11516.002121/2007-87 Brasília. 7(22 ' (N O CCO2/C06 Actirdâo 206.00.968Fls. 319 Sima-itiftnira Mal: &Em 677862 2.6 que nem todos os servidores considerados prestaram serviços durante todo o período descrito na NFLD, pois houveram diversos casos de exoneração ou demissão, aposentadoria, licença temporária sem remuneração, auxílio doença, falecimento, efetivações, etc, sendo incabível o arbitramento generalizado de débitos; 2.7 impugna o valor consolidado na NFLD, porque apurado aleatoriamente, de forma abusiva e ilegal; 2.8 que a fiscalização previdenciária não agiu com razoabilidade e legalidade, posto que restringiu-se a aplicar as contribuições arbitrariamente, sem levar em consideração cada caso individualmente, justificando-se a necessidade de prova pericial; 2.9 o arbitramento não traz segurança jurídica quanto a exatidão dos valores originários; 2.10 a NFLD não informa o índice de atualização de valores; 2.11 o Notificado não acompanhou a fiscalização, bem como não foram considerados os pagamentos efetuados em atraso, sendo necessária perícia para apurar os valores corretos; 2.13 acerca dos recolhimentos extemporâneos, que não houve compensação do principal e dedução de multas, juros e correção monetária consolidados nas GPS; 2.14 que os anexos não possuem consistência documental que os justquem; 2.15 Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar de cerceamento ao direito de defesa; b) no mérito, a improcedência da NFLD; c) alternativamente, requer sejam intimados o IPESC e o PREVISER7; para fins de compensações previdenciárias com ambos os institutos; d) a produção de todas as provas legalmente admitidas, quais sejam documental, pericial, testemunhal e juntada de novos documentos; e) considerando que as NFLD's foram entregues no dia 22/12/2006, último dia útil de expediente municipal, com retorno das atividades em 03/01/2007, requer seja concedido o prazo de 15 dias para a juntada de novos documentos; f) a produção de prova pericial, com posterior intimação para indicar assistente técnico e formular quesitos". A Decisão - Notificação julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, nos seguintes termos: "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NULIDADE INEXISTENTE. DECADÊNCIA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DOS ADCT DA CRFB/88. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARL4S DEVIDAS 1111 5 _ — - 1AF - SEGUNDO Cti CONTRiBUNTES CONFEPE COM O ORIC %;.:t Processo tr 11516.002121/2007.87CCO2K06 Acórdão n.• 206-00.968 Brasil°, —n—; 1490 Cl Fls. 320 Fade Olima At& $ape 817882 - AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A notificação e seus anexos discriminam os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, nos termos definidos no art. 37 da Lei n° 8.212/91, não havendo que se falar em nulidade. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos, fulcro no art. 45, incisos, da Lei n° 8.212/91. A estabilidade no serviço público conferida por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988, aplica-se aos servidores admitidos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios até 05 de outubro de 1983, sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em exercício no cargo há pelo menos cinco anos continuados. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada em hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora, ao teor do art. 9°, III e ff I", da Portaria MPS 520/2004. A prova pericial deve ser indeferida pela autoridade julgadora quando a considerar prescindível, protelató ria ou impraticável (art. 11 da Portaria MPS n" 520/2004). LANÇAMENTO PROCEDENTE" li-resignado, o Contribuinte interpôs Recurso, mantendo a mesma argumentação defendida em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concreto a decadência, ante a patente incidência do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. 6 MF • SEGUNDO C:...,...E11•10 CONTRiP•Ur.Tr: NC Processo n°11516.002121/200747 CONFE: COM O OCNAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.9889 n. 321 Uma/ -1tQL Casa Mat: Same 877862 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (...). VOTO Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 6. do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, 3°, da Constituição Federal. (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 20 Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). Destarte, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício forma I, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 7 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n• 11516.002121/2007-87 comEr& COM O OR13:NAL CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.968 Brasília. 75 • e ! Fls. 322 sei/• , &ma 'JWCive.ra Mac Sapo 877862 Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, • por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. • A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo . maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.). 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ME • SC-G0t140 Cf.-'ELI-K) Cf:" CONTRIE ES Processo n°1 1516.002121/2007-87 coNraga COM O no:). CCO2/C06 Acérdío n.• 206-00.968 015&asam . ni2i; Fls. 323 Uma= ave.** ma: Soes 677862 lançamento e definitivamente extimcrutrtairo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, § 4°, e 173, 1, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,p5 é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC Ir 8/1977. ART. 173, 1, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N" 168/S Ti. I. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado conto dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 71/ 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Q UI NT ES Processo o° 11516.002121/2007-87 CONFERE COM O OBIGNIAL CCO2JC06 Acórdão o.° 206-00.988 '30Brasília, .2. '5 o Fls. 324 Sant), *e Chh.,:a Ma: Sapo 877CL1 3.Perfritamente demonstrado que o acoraao amargado nao guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. A jurisprudência das 1" e 7' Turmas e da 1" Seção do STJ seio no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in casu, no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n" 08/1977. 5.Adoção do principio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n" I68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. (.). VOTO-VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendá ria, di-lo o Codex Tributário. (.)" Sem grifos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado. 1" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICLIL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C17V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, Uit 10 ME- SEGUct4or.D0jf eize0trli,jELCIO0D0ERFOGwNT,RIBUINTES e Bresilit Processo 11516.002121/2007-87 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.988 -22) Eis. 325 Samilircie kin San 8778g2 AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucionat 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especiaL 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTIV, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/5P, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.1004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4", do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 /RS. Relator Ministro Teori Albino Zavascki , I" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS AIV7'ERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPRO VADO. (SQL I Processo n• 11516.002121/2007-87 CCO2C06 n?Acérd3o 208-00.968 :2_5I Fls. 326 51 —Nc0p2PCE°Ç- CKC,COM I:01:50ERGIGC1f17173 01- "NBTES Sgme cie Moira 9:808 Brit62 I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n" 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n" 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2" Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 616.3481MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, l' Turma; Recurso Especial n. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, 1" Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fux, l' Seção; dentre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1 3 e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de .5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do Cri'!." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, III, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de 12 - _ - — - _ _ _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES COM, F..".,2 C:0410 OR1(31441. Processo n° 11516.002121/2007-87 Grasna. o a ICCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.968 — Fls. 327 &Ima OSn,ra "a: Sal 877852 lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÉNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Acrescente-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e . decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relato,- Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma forma, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n" 8.212/91, que estabeleceram o prazo comwn de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: 13 • ME - SEGUNDO CON5CLHO DE corumtsuINTES canips. com u g:Rot:At Processo n° 11516.002121 /2007-87 Brasília, 73 1:34 CCO2JC06 Acórdão n.° 208-00.988 ---- Fls. 328 Sor Mat: Sapo ante "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (..). Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifes) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RIU 143/313-314, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, II!, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE AIVTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11 0 ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 14" ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição - destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplinação normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, HL "b'9, de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. 14 - - - - MF - SEGUNDO CAN:ia; .0 DE GÚNII:leUINTES • C .Nr;.;;“ COt; O OR1C='tJ Processo e 11516.0021212007437 i o ("S CCO2/C06 Brasitia Acórdão n.° 206-00.968 . Fls. 329 h Sr. r Cimas Mat anee2 Daí a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(..) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." (grifei). Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rel. MM. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar. pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, ReL Min. CELSO DE MELLO) "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstituciimalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, "b"), tem sido observada, por Juízes desta Suprema Cone, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, Rel. Min. EROS GRAU - RE 534.856/PR, Rel. Min. EROS GRAU - RE 540.704/RS, Rel. MM. MARCO AURÉLIO - RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE 552.710/SC, Rel. MM. MARCO AURÉLIO -1W 552.757/RS, ReL Min. CARLOS BRUTO - RE 552.824/PR, Bel. Min. EROS GRAU - RE 559.99I/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhível a pretensão recursol ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relatar" (Recurso Extraordinário n. 470.382. Relatar ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 19.09.2007). 15 _ Mff - SEGUNDO coNSr. L.H0 DE CONTRIBUIN Erj. I C°6 • Processo o' 11516.002121/200747 Acórdão ri." 206-00.968 COM- L: P t COM O ORIG:N;d_ Brasilia, 2.5 0 4. .(1? . 330 Sirrie de oNnja MINISTRO MARCO AURÉL, IML tope em62 "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDBVÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212191, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstáncia de não terem sido veiculados por lei complementar. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I" de julho de 199Z o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111, g). A questão daz prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C77%) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, 111, h; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n" 396.266-3/SC, também relatar o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C. F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 16 _ _ MF - SEGUNDO COM ZatiO DE cowneuwEs Processo e 11516.002121/2007-87 CONFERECOS., O ORIGINAI. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.968 Brasflia, _ 5 Ofià Fls. 331 r ti/ Sina •e Oávera 143/313), e RE 146.733/SP, etator o Minha. us,13,17,8i ta Alves (72T 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: [1. III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 11-.. 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2007. Ministro MARCO AURÉLIO Relatar" (Recurso Extraordinário n. 552.710, Relator Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2007. MINISTRO CARLOS AYRES BRITO "DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n° 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em afronta a letra "b" do inciso 111 do art.146 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): fr 17 Processo n° 11516.002121/2007-87 CCO2/C06 Acórdão ri, 206-00.968 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORR1G1NAL Fls. 332 Bruma R'32 o "C.). unia A e Orwrs-̀nrç õrne2 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146 HL ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C. F., art. 146, III, b • art. 149). (4." 5. Outros precedentes no mesmo sentido: Ris 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361, Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do 1"do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.751 Relator Ministro Carlos Ayres Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007) MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecido mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal-- artigo 174 do Código Tributário Nacional 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, HL "b", da Constituição do Brasil, em que postula a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, 111. "b", da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e RE n. 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733. Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. (11/ 18 ME.. SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBuNns r. _n___Ctniçicti7". ri° MG": fig Processo n° I 1516.002121/2007-87 Basília Ct° C CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.968 Fls. 333 SI! mtj 44,1 Mal( €74"--.y '- Nego seguitnento ao recurso com esteio no artigo 21, 1°, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. 548.785, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 15.08.2007). No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. Desta forma, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A P Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA I 68/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (..) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN. '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa), há regra específica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, 19 PAF • SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRISUNTES• CONFERE COM O ORIGNAL • Cr• gProcesso n° 11516.002121/2007-87 Brasita oCCO2/036 Acórdão n.° 206-00.968 fls. 334 Soiona . °Nitra 'Ale $41 8778:2 conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 10 Seção importa aplicação da Súmula 168/STI Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO C.J. 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, ,§ 4°, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Mffi. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I. deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à ha da doutrina e da jurisprudência, jI 20 .• • MF - SEGUNDO CCNn-: 5;.0 Co CONTRIBUINTES CONFERE LOm O ORICMAL Processo n• 11516.002121/2007-87 CC0VC06 Acórdão n." 206-00.966 BrasPla, 22) ; o 'g Fls. 335 SdniJVds 12~3 IML S1spie 8773e2 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÕMICO Sinonimia Prindpio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo económico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. (J. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a) economia de custos: b) economia de tempo; (Sit 21 o .` Processo n° 11516.002121/2007-87 MF - SEGUNDO CONSE.LHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.968 CONFERE CONI O ORIGINAL Fls. 336 •• Braski. • Q Cf3 c)economia de atos; utt Sape 877862 d)eficiência da administração judiciária. • 4.2.4.9. Princípio da sucumbência Sinonimia • Princípio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbência. • Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, entendo que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu parcialmente, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a Presente NFLD foi consolidada em 08.12.2006. DEMAIS QUESTÕES ALEGADAS EM RECURSO No tocante as demais questões alegadas no Recurso Voluntário, adoto as razões da bem fundamentada Decisão-Notificação, in verbis: NULIDADE "5. Em que pesem os esforços expendidos pelo Impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de elidir o procedimento fiscal mediante a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de • defesa, visto que a NFLD e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, a base de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, delineando a exigência lançada nos termos definidos no art. 37 da Lei n°&212/91. como segue: Art. 37. Constatado atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 91/ ,.. ME - SEGUNDO CONSELffl, CE CONTRIBUINTES .. Processo e 11516.002121/2007-87 C9NEEPE COM O ORIG:NAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.988 ~Ma, :Á5i 0 (.2_5 / eS W-- Fls. 337 Silma . te Mv:n.3 Mat Mce ert^:± 5.1 Acompanham a NFLD, além do Relatório Fiscal, as seguintes peças de instrução, que contemplam todas as informações pertinentes ao lançamento, conferindo ao crédito os atributos de certeza e liquidez para garantia da finura execução fiscal; - Instruções para o Contribuinte — IPC (lis. 02/03), que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; - Discriminativo Analítico do Débito — DAD (fls. 04/21), que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as aliquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as difèrenças existentes; - Discriminativo Sintético do Débito — DSD (lls. 22/29), que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; - Relatório de Lançamentos — RL (fis. 30/45), que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental; - Relatório de Documentos Apresentados — RDA (11s. 46/74), que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, os valores que tenham sido objeto de notificações anteriores; - Relatório de Apropriação de Documentos Apropriados — RADA (fls. 75/83), que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas; - Fundamentos Legais do Débito — FLD 07s. 84/88), que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. 5.2 Tanto o DAD como o DSD informam os valores lançados por competência, sendo que no DSD é possível conferir o valor originário e o atualizado, os juros aplicados de acordo com a Taxa Selic em cada competência, a qual tem fundamento legal no art. 34 da Lei n" 8.212/91. Cabe lembrar que com a edição da MP n" 812/94, convertida na Lei n" 8.981/95 e alterações, deixou de existir correção monetária para os fatos geradores ocorridos a partir da competência 01/1995. Ainda, no presente lançamento não está contemplada a multa C9\ "' 23 - _ _ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFEHÉ COM O ORIGINAL Processo n° 11516.002121/2007-87CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.968 BrasIlle, 2., C,)( 0.‘ Fls. 338 ) Y Cfreen Ma. S.a», 877552 moratória, afastada que está a sua aplicação aos órgãos públicos nos termos do art. 239, § 9", do Decreto n°3.048199. 5.3 De acentuar que o contribuinte foi devidamente cientificado para apresentar documentos, consoante os sucessivos 77AD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fis. 98/105, todos devidamente recepcionados pelo Prefeito Municipal de Tijucos, Sr. Elmis Mannrich, sendo portanto infundada a alegação de que não teria havido regular intimação para apresentação de documentação. 5.4 É descabida a alegação de nulidade devido ao fato do contribuinte não ter designado representante para acompanhar o desenvolvimento da ação fiscal Devidamente cientificado da Fiscalização por meio do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal, é do contribuinte o interesse em acompanhar os trabalhos de auditoria fiscal, de modo que a alegação é infundada, pois alega suposta nulidade advinda de sua própria inércia. Ademais, os trabalhos de fiscalização desenvolveram- se nas dependências do contribuinte, por período razoável de tempo, durante o qual os Auditores estiveram à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar as informações que se fizessem necessárias. 5.5 Finalmente, a defendente não identificou concretamente qualquer vício que macule a presente NFLD. Desse modo, a argüição de nulidade é estéril face ao cediço princípio processual de que àquele que alega cabe o ónus da prova, albergado expressamente pela Lei n° 9.784/99: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (destacamos). 5.6 Do exposto, é atributo da presente NFLD a clareza e precisão, não se verificando também, de oficio, irregularidades que ensejem a nulidade do procedimento fiscal. MÉRITO "6. Servidores estáveis por forca do art. 19 do ADCT da CRFB/88. No mérito, o contribuinte sustenta que o INSS não foi parte da Ação Ação Civil Pública — ACP n" 07202001321-5, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2", 4" e 5" da Lei Municipal n" 746/90 e a nulidade das Portarias que enquadraram os servidores no quadro de pessoal permanente da Prefeitura, que à época da instituição do Regime Jurídico único — RJU, não preenchiam os requisitos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 19 do ADCT/CF/88. Afirma, também que no período lançado os servidores estáveis estiveram amparados pela fazenda pública municipal e por convênio com o IPESC. Desse modo, não poderia o INSS valer-se de tal decisão para fundamentar o lançamento previdenciário. Passamos a analisar os aspectos relevantes para o deslinde da questão. 6.1 Primeiramente, os servidores estáveis são aqueles admitidos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios até 05 de outubro de 1983, sem 24 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11516.002121/2007-87 CONFERE COM O ORIGINAL e, CCOVC06 Acórdão n.• 208-00.968 Brasão. 9-, i 00, : (130( Fls. 339 ei£&Mak C.! v•-wa Ma.— s.:::-2 ene 62 a prévia aprovação em concurso pu ., sco ' e provas ou e e pro . e títulos, que tiveram conferida estabilidade no serviço público por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal de 1988. Senão vejamos: ADCT/CRFB/88 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 5 1" - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. sç 2" - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se tratar de servidor. sç 3" - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. 6.2 Ainda, o caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação conferida pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/1998, delegou aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e dependentes. CRFB/88 Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 15/12/98). § 1" - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do ,f 3": 1 - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98). Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente (5)1\ 25 • . • e MF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES Processo e 11516.002121/200747 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.968 Brada 9-(22 : O Ci1 i Cl Fls. 340 Sime . Ovni...,e Mal. S., .., t 77S62 público, dos servidores ativos e nativos e aos pensionistas, observados critérios que preservem o equihbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003). 6.3 Com base nos textos legais destacados, infere-se que o servidor admitido até 05/10/1988 sem concurso público, e que não tenha exercido o cargo por cinco anos contínuos, não pode ser considerado servidor estável. Via de conseqüência, mesmo que o ente público contratante tenha instituído o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, referido servidor não se vincula ao mesmo, porquanto o RPPS aplica-se somente àqueles servidores titulares de cargos efetivos do Município. 6.4 Na situação posta, os servidores não efetivos são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, que ampara todo trabalhador da iniciativa privada e os agentes públicos que não estiverem regularmente amparados por regime próprio de previdência social. 6.5 Quando da Fiscalização no órgão público, é prerrogativa do ente tributante, no caso, os Auditores-Fiscais da Previdência Social, independentemente de qualquer provimento judicial, verificar a 1 situação funcional dos servidores admitidos pelo mesmo e promover o lançamento tributário com relação àqueles que não estão amparados por Regime Próprio de Previdência SociaL Assim, a base legal que ampara o lançamento, além do já transcrito art. 37 da Lei n°8.212/91, que se refere especificamente ao fato gerador previdenciário, é o art. 142 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o . procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6.6 Com isso, quer se fixar que o Auditor-Fiscal fez ' uso da competência legal de promover o lançamento face à vercação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. 6.7. Ainda assim, pronunciamento judicial definitivo na prefalada ação civil pública, afastando a aplicabilidade de alguns artigos da Lei Municipal n" 746/90, inegavelmente tem efeitos reflexos que repercutem na esfera previdenciária. 6.8 Quanto aos limites subjetivos da sentença judicial, o Código de Processo Civil trata o assunto por meio do seu art. 472, ao estabelecer que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Em princípio, tomando-se a regra geral, tem-se que somente as partes da relação jurídico- processual ficam acobertadas pela coisa julgada. De fato, com relação aos terceiros não se aplica tal instituto, contudo, aqueles são atingidos pelos efeitos reflexos da sentença. Nesse sentido, é a afirmativa de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, abalizados mestres processualistas da atualidade: "Embora terceiros possam sofrer efeitos (S) 26 ---~eea~~,..,,eeee . .• • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11516.002121/2007-87 CONgERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.968 Brasil", 2.5 Fls. 341 Sena 474W. 0:Ivera 144: SaGe en6G2 da sentença de procedência, é certo que a autoridade da coisa julgada não os atinge." (Manual do Processo de Conhecimento. 5' ed. São Paulo,: RT, 2006, p. 638.). 6.9 No sentir da defesa, a sentença da ação civil pública só atinge a situação funcional do servidor perante o órgão a que se vincular, ou seja, tem efeitos restritos ao âmbito administrativo. Para fins previdenciários, esse mesmo servidor, que não é estável ou concursado, seria amparado pelo Regime Próprio de Previdência do município. Revolvendo tudo o que foi aqui aposto, tal conclusão é incompatível com preceitos constitucionais aqui citados. 6.10 Ora, se referida decisão judicial considerou que os servidores celetistas foram indevidamente estabilizados, e, em decorrência lógica não podem ser amparados pelo regime próprio de previdência, é imperativo da legislação previdenciária o vínculo com o Regime Geral de Previdência Social. 6.11 Nota-se, desse modo, que o fato da Previdência Social, ou melhor, o INSS não ter sido pane da ACP não é empecilho para o presente lançamento. Primeiro, porque a legislação previdenciária lhe dá competência para o lançamento, e segundo, porque é efeito reflexo da sentença o amparo dos servidores citados na ação ao regime geral de previdência social. 6.12 Ademais, não se pode olvidar que a citada ACP é um elemento de prova em favor do INSS. Ainda mais que o efeito declaratório de tal sentença independe de qualquer ato de agente externo para se materializar, sequer da administração do Município de Tijucas. 6.13 Do exposto, constatado que os servidores do Município foram irregularmente enquadrados em regime próprio de previdência social, são devidas as contribuições previdenciárias ao RGPS, incidentes sobre as remunerações a eles pagas ou creditadas, na forma da legislação vigente. 6.14 Cabe ressaltar que, com relação àqueles trabalhadores que preencheram os requisitos legais, adquirindo a denominada estabilidade extraordinária de índole constitucional, afastou-se toda e qualquer incidência de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social sobre proventos e vencimentos de servidores públicos contratados sob a égide do regime celetista, mas estabilizados no serviço público pela Constituição Federal de 1988." SEM GRIFOS NO ORIGINAL. DO MONTANTE E DOS ENCARGOS LEGAIS "6.15 Montante consolidado e encargos feirais. Quanto ao montante consolidado, o contribuinte contesta genericamente os valores lançados. Registre-se, mais uma vez, que a prova dos fatos alegados é ânus da defesa, que não contestou especificamente nenhuma competência, muito menos carreou prova necessária para elidir o lançamento. 27 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC.IM O ORIGINAL Processo n° 11516.002121/2007-87 cova* Acórdão n.° 206-00.968 Brunia. Fls. 342 St1,8 05,1011 uai_ Siapt 7'.7tsè2 6.16 No que pertine à base de cálculo, foram examinadas as folhas de pagamento e GFIP — Guia de Recolhimento da Previdência Social, de acordo com o TEAF — Termo de Encerramento da Ação FiscaL Desse modo, foram consideradas, em cada competência, as remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços à prefeitura municipal. Embora a alegação de que alguns segurados estivessem afastados e até mesmo aposentados, não há prova coligida pela defesa que ampare a afirmação. 6.17 Acerca do índice de atualização monetária, consoante explicitado no item 5.2, incidiu exclusivamente sobre os valores originários os juros equivalentes à taxa Selic, como se observa no DSD — Discriminativo Sintético de Débito, e de acordo com a fundamentação legal do anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito. 6.18 Diferentemente do alegado pela defesa, foram considerados pela Fiscalização os créditos previdenciários apresentados pelo contribuinte, conforme pode ser observado no RDA — Relatório de Documentos Apresentados. 6.19 Por sua vez, o RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo e a apropriação e abatimento das contribuições devidas ao processo de débito — DEBCAD correspondente. 6.20 Desse modo, não procede a alegações da defesa no sentido de haverem recolhimentos não considerados, ainda que em atraso, porquanto não apresentou Guias de Recolhimento Previdenciário não consideradas pela Fiscalização." DOS FATOS GERADORES, DA COMPENSAÇÃO E DAS PROVAS "6.21 Desnecessidade de documentacão dos fatos geradores. Por fim. é despicienda a exigência do contribuinte, de que a NFLD esteja acompanhada dos documentos auditado para a sua lavratura. O lançamento é ato vinculado da autoridade competente e possui presunção legal de veracidade, sendo prerrogativa do contribuinte contrapô-lo com documentação hábil. Ademais, os documentos verificados pela Fiscalização são apresentados pelo próprio Notificado, que pode conferi-los e apontar eventuais irregularidades, o que não se verificou. 6.22 Inviabilidade da compensacão. Acerca do pedido de intimação do IPESC e PREVISERT para fins de compensação previdenciária com os dois institutos, cabe o indeferimento. Evidencia-se que a compensação invocado na impugnação não se enquadra na hipótese constitucional do art. 201, f 90, da CF, eis que não se trata de compensação financeira entre os Regimes dos créditos decorrentes de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadorias e pensões, mas de compensação dos créditos decorrentes de contribuições previdenciá rias não recolhidas na época oportuna pelo Município de Tijucos. (1:(51 28 - .° R4F - SEGUNDO CONSenci. d DE Q01:Tfkli)UINTES • Processo re 11516.002121/20074 em C) 7 CONFER,E c oftioNst CCO2/036 Acórdão n.° 20640.965 arasilk 8.: Fls. 343 til Sain 5/78a2 6.23 Assim sendo, ressalta-se a impertinência do requerimento e compensação no processo administrativo de lançamento de débito, que, • ademais, não contempla semelhante hipótese de integração da lide. Requerimento de produção de provas 7. Com relação ao requerimento de produção de prova documental, cabe destacar que a Portaria MPS n°520/2004, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, limita o momento para • apresentação de provas, como segue: Art. 9"A impugnação mencionará: (.). § 1" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2"A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de urna das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 7.1 Como vemos, o texto legal estabelece que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas, o que não restou comprovado nos autos. • Adernais, até o presente julgamento, não providenciou o Notificado a juntada de novos documentos aos autos, o que demonstra o caráter protelatório do requerido. 7.2 Já o pedido de perícia está regulado no art. 11 da mesma Portaria: "Art. li. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso Ir do art. 9° (.)." 7.3 Considerando que o pedido de perícia não atende aos requisitos supra, e que os quesitos oferecidos lançados pela Notificada não 29 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo ei1516.002121/2007-87 coNrcRE com o oanimAt. CCOLCO6 Acórdão n.° 208-00.968 efflatam. 9-9) 0 Fls. 344 SlIrns . eknSt3 Mal. Sn/ 877862 lançam dúvidas quanto aos fa os afirmados peto Auditor-Fiscal, os quais estão suficientemente esclarecidos no Relatório Fiscal e seus anexos, indefiro a produção da prova pericial, dada a sua inutilidade para o deslinde do processo. 8. Como base em todo o exposto, e considerando que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, foi lavrada em estrita observância às determinações legais vigentes e de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto, não há que se falar em nulidade ou improcedência do lançamento." Pelo exposto, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 çry9, ANIEL AYRES KALUME REIS 30 • Processo n° 11516.002121/2007-87 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.988 LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S Is. 345 CONFERE CM O ORIGINAL Bresfila, , e&coam, 01—"ra Atai: Sate 877%2 • Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado no voto do Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. De fato, o § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". 31 _ _ IMF -SEGUNDO CONSELHO DE CO Bruma. COM; OFt tIAL ISUINTES CCO2JC06Processo n° 11516.002121/2007-87 Acórdão o.' 206-00.968 tSq FLs. 346 Um. I!, Devera Mit •! • 2 . E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu —curs-o • enciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei no 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 32 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.004145/2006-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa que entende que deve ser aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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R &G FACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 10/04/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.004145/2006­18  Acórdão n.º 2803­01.567  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Osmar  Pereira  Costa  que  entende  que  deve  ser  aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.004145/2006­18  Acórdão n.º 2803­01.567  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não  ter  declarado  nas GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social todos os fatos geradores de contribuições à seguridade social.  Através de despacho decisório n° 21.002/0006/2007 (fls. 63/72), a multa foi  retificada para R$ 133.880,12. A Decisão­Notificação – fls 79 e ss, conclui pela improcedência  da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando o seguinte:  •  Necessidade de sobrestamento do julgamento deste auto de infração.  da manifesta prejudicialidade do seu objeto em decorrência da íntima  relação com o recurso apresentado em outra NFLD.  •  O  presente  Auto  de  Infração  corresponde,  no  entender  fiscal,  à  apresentação de GFIP sem que se contemplasse a plenitude dos fatos  geradores  de  obrigação  previdenciária  de  responsabilidade  do  contribuinte, conclusão fiscal esta com a qual o contribuinte discorda  de maneira veemente. Aliás, tais debelados fatos geradores são objeto  de cobrança previdenciária, contra a qual se insurge o contribuinte, no  âmbito da NFLD 35.840.256­9.  •  Assim,  sendo  o  que  entendia  o  contribuinte  adequado  de  ser  sustentado  nesta  pega  recursal,  mantém­se  na  expectativa  de  acolhimento de seus termos, com o afastamento, in totum, do presente  AI do universo obrigacional do contribuinte ora recorrente, mediante  a aplicação in casu, por prejudicialidade e conexão, do resultado a ser  obtido  quando  do  julgamento  a  ser  realizado,  em  sede  recursal,  no  âmbito da evidenciada NFLD.    É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.004145/2006­18  Acórdão n.º 2803­01.567  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO JULGAMENTO CONJUNTO COM NFLD LAVRADA NA  MESMA AÇÃO FISCAL    A  peça  recursal  se  restringe  a  requerer  o  julgamento  conjunto  do  presente  auto de infração com a notificação fiscal lavrada na mesma ação fiscal. Não foram contestadas  as razões da decisão notificação lavrada.  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Também não há que se falar em risco de decisões conflitantes, pois o que for  decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa  a  serem  julgados  nesta  ou  em  outra  Turma  de  julgamento,  a  comprovar  a  inexistência  de  alcance  comum  entre  os mesmos. Os  processos  seguirão  o  rito  normal,  com  disponibilização de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A  título de registro, em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas  parte de processos lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Uma vez que o Auto se  funda na falta de declaração de fatos geradores e o  contribuinte não concorda que tais verbas se sujeitam à contribuição social, caberia à recorrente  trazer  elementos  que  fundamentassem  o  que  deduzido  e  não  apenas  requerer  julgamento  conjunto ou que o Auto seja julgado após a NFLD, pois os processos de obrigação acessória e  principal,  repisa­se,  não  atraem  obrigatoriamente  o  mesmo  órgão  julgador,  correndo  em  processos autônomos.  Sem  outras  inconformidades  apontadas  no  recurso  apresentado,  fica  assim  demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que desconstituísse o que consta  da decisão recorrida.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.004145/2006­18  Acórdão n.º 2803­01.567  S2­TE03  Fl. 5          5 O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.004145/2006­18  Acórdão n.º 2803­01.567  S2­TE03  Fl. 6          6 No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9839077 #
Numero do processo: 16366.720310/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2013, 29/04/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação de Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 3301-012.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação de Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ08 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp), objeto do processo administrativo nº 10930.901731/2014-31. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados, nas Dcomp listadas no Termo de Verificação de Infração, parte integrante do Auto de Infração, e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 10 /2 01 7- 91 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720310/2017-91 Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  a multa não deveria ter s ido imposta em razão da revogação do §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que dava sustentação ao §17 na data do envio das declarações; assim, em razão da aplicação retroativa da lei mais benéfica que deixa de considerar determinado fato como infração, conforme art. 106, II, ‘a’ do CTN, qualquer imposição fundada no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só pode ser exigida em relação a fatos ocorridos após 08/10/2014 em razão da redação que lhe foi conferida pela MP nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015; como a transmissão do pedido de crédito foi efetuada em 19/04/2012, incabível a aplicação da penalidade;  além disso, a aplicação da penalidade viola o art. 97, do CTN, o qual determina que somente lei ordinária poderá instituir penalidades às infrações contrárias a seus dispositivos; a multa administrativa em discussão, não tendo natureza moratória, somente poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais; todavia não é o que ocorre, pois o contribuinte somente exerceu seu regular direito de petição garantido pelas Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, e nº 9.784, de 1999, não podendo ser punida pelo fato de a Administração julgar que não existe o direito ao crédito;  a multa, ainda que fosse legal sua aplicação, somente poderia ser imposta após o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento;  por último, a multa é incabível porque, como se discute na manifestação interposta contra o despacho decisório, as glosas que reduziram o direito de crédito são equivocadas. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2013, 29/04/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, alegando em síntese que a aplicação dessa multa é ilegal por violar o art. 97, inciso V, do CTN; que essa multa não tem natureza moratória e somente poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais, o que não ocorreu no presente caso; apenas exerceu seu direito de petição, garantido pelas leis nºs 10.637/2002; 10.833/2003 e 9.784/99; além disto, as glosas que lhe deram origem são equivocadas e serão afastadas. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720310/2017-91 O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não homologação da compensação dos débitos tributários declarados, nas Dcomp listadas no Termo de Verificação de Infração, parte integrante do Auto de Infração. A exigência da multa teve como fundamento o § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...); § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014). (...). § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. No presente caso, os fatos geradores da multa isolada em discussão ocorreram nas datas de transmissão das Dcomp não homologadas. Segundo prova a redação do § 17 c/c o § 15, ambos incluídos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 62 da Lei nº 10.249/2010 (MP nº 472/2009), a multa isolada de 50,0 % do valor do débito, objeto de compensação não homologada, deve ser aplicada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de dezembro de 2009, data em que entrou em vigor o art. 62 da Lei nº 10.249/2010, conversão da MP nº 472/2009. O percentual de 50,0 % foi mantido na redação do § 17, determinada pela Lei nº 13.097, de 2015. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720310/2017-91 qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Segundo o disposto no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada, no percentual de 50,0 % do débito tributário declarado em Dcomp, cuja compensação não foi homologada pela Autoridade Administrativa competente, será exigida, independentemente, da boa-fé do contribuinte e da ocorrência ou não dolo. O CTN, em seu art. 136, prevê que a responsabilidade por infração da legislação tributária independe a intenção do agente, assim dispondo: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, o contribuinte infringiu o art. 74 da Lei nº 9.430/96, ao efetuar a compensação de crédito financeiro incerto e ilíquido contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos. Este dispositivo prevê a compensação de crédito financeiro passível de restituição e/ ou ressarcimento, ou seja, de crédito certo e líquido. Quanto à alegação de que a aplicação dessa multa é ilegal por violar o art. 97, inciso V, do CTN, ao contrário do entendimento da recorrente, sua exigência está fundamentada em lei vigente, conforme demonstrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração. Em relação às Leis nºs 10.637/2002; 10.833/2003, estas apenas preveem a compensação de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins, descontados dos custos de insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda e de despesas expressamente elencadas no seu art. 3º. Contudo, a compensação de tal saldo credor está condicionada à certeza e liquidez do valor declarado/compensado, conforme previsto na Lei nº 9.430/9, art. 74. A Lei nº 9.784/99 não trata de compensação. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade da multa isolada, até a decisão definitiva no processo administrativo nº 10930.901731/2014-31 que trata das Dcomp, quando então deverá ser exigida, levando-se em conta a decisão naquele processo. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 530DF CARF MF Original

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4840166 #
Numero do processo: 35348.000181/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. MULTA. JUROS - TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 4- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 5- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 6- é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3°, da Lei n°8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.000
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, no sentido de excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência maio/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. MULTA. JUROS - TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 4- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 5- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 6- é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3°, da Lei n°8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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TERCEIROS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. MULTA. JUROS - TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 4- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. • 5- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 6- é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3°, da Lei n°8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. I \\ \, 7 cbài r- --. _--a 1 F Stinnarreiri COMO ORIGINALCONFERE CE j 155 2,0 / 41111 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.000 Of• Processo n° 35348.000181/2007-11 Emalha. Ire'? kl In. i Maria de Fátima F: - 't • arva tio Fls. mau siais, 751683 Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, no sentido de excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência maio/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (47.....N., ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIE CE SOUZA4a Relatora 1 I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souzat i Costa (Suplente convocado). Relatório 2 - • r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35348.000181/2007-11 Brasília, 2,19, CCO21C06 Acórdão n.° 208-01.000 • gritargefn Fls. 156 Maria de Fatima Fer • - • a o Matr Sidos 751E03 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.010.221-5 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 35, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente àquela destinada ao terceiro SEBRAE, no período de 10/2000 a 05/2004. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos feitos pela empresa aos seus empregados, constante em folhas de pagamento, das unidades identificadas com o FPAS 507 e 515. A base de cálculo encontra-se demonstrada, nas planilhas anexas às fls. 36/38. Tempestivamente, o contribuinte notificado apresentou sua impugnação argüindo em preliminar que o direito da Auditoria Fiscal constituir o crédito tributário restou extinto pela decadência, conforme dispõe o art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. Trouxe aos autos julgados do STJ sobre a matéria. No mérito alegou que a exigência não pode ser mantida, na medida em que a defendente, na qualidade de empresa de grande porte, não está sujeita ao recolhimento da aludida exação. Que o produto da arrecadação dessa contribuição beneficia exclusivamente as Micro e Pequenas Empresas. Argüiu a inaplicabilidade da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora, a qual foi instituída com o objetivo de remunerar o capital investido em títulos federais, portanto, incompatível o seu conceito, que visa à apuração dos juros remuneratórios, com o conceito de juros moratórios, que tem por objetivo tão somente indenizar o credor pela mora. A Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau, por meio da Decisão- Notificação n° 20.421.4/0487/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: "FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores) LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, em que preliminarmente argüiu a decadência em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, a teor do disposto n° § 4° do art. 150 do CTN aplicável ao caso. Trouxe à colação vários trechos da jurisprudência sobre o assunto. 3 CO-N?=2nWC2:ItaggetragfAL• • Processo n• 35348.000181/2007-11 Brasília, 2/0 / dg CCO2/C06 Acórdão n.. 206-01.000 orn Fls. 157 Maria Fatiffee ts a •t. wv.fino Mel. Sapo 751E03 Alegou que o exame da legalidade de normas, em sentido lato, pode e deve ser apreciado pela autoridade administrativa, até porque a lei inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes e na apenas para o judiciário. Este último, tem sem dúvida, a palavra final pois lhe cabe exercer o controle da legitimidade da lei em face da Constituição, isso todavia, não que dizer que aos demais poderes seja defeso o exame da validade de uma norma. Concluiu requerendo seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para, assim, reformando a r. Decisão, seja julgado totalmente improcedente o lançamento, cancelando-se, por conseguinte a NFLD em questão. O contribuinte impetrou mandado de segurança (2007.72.05.000079-3/SC) e obteve a autorização para interposição de recurso acompanhado de arrolamento de bem, em substituição ao depósito recursal prévio de 30% do valor da exigência fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo, e o contribuinte obteve, por meio do Mandado de Segurança (2007.72.05.000079-3/SC), a autorização para interposição de recurso acompanhado de arrolamento de bem, em substituição ao depósito recursal prévio de 30% do valor da exigência fiscal. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada, sob o argumento de que de que parte do lançamento (fatos geradores anteriores ao qüinqüênio que antecede ao lançamento). Nesse sentido vale esclarecer que até a última seção de julgamento esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do I crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante te 8 "São inconstitucionais os parágrafo :Mico do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: 4 r ccimE -s•xtasItratwALCONFERE COM O n L, • Processo n° 35348.000181/2007-11 O tor;na, CCO2/036 Acórdão n.° 208-01.000 Fátima Fe • aramo Fls. 158 Maria cie Mau siai:m-75%83 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TEMIA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7N, ART. 150,5 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis. 2.omissis. 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do C7N segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Z,avascki, AI de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. • 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212191. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. (P 5 y - sexta Ama" NFERE COM O ORIGINALcor CC/ Brasilaa. a • Processo n• 35348.000181/2007-1 00/ n CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.000 mano de Fatima r ' a • .1:0" anda • • dle Silapti iC4• 3 Fls. 159 TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE AN'TECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM, AR]'. 150, § 4"). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prezo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cone Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173. I, do CTIV. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por pane do Fisco, satisfeito que estará \ \ 6 2CONFERE COM-COSMexOtelOCRalnaaralNAl. Processo n°35348.1300181/2007. 11 Braslles, ilMida. CCO2/C06 Acórdão n.° 208.01.000 ww1;56 Fls. 160Mária de Fatima Fe Man Sues 751683 o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173. I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CT7V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4 do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu mês de junho de 2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 10/2000 a 05/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência. Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada. No que se refere às alegações do recorrente quanto à ilegalidade da aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora, sob o argumento de que ai forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, porquanto os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevávet " Nesse sentido, cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente 1 7 r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35348.000181/2007-11 Brasilia, 4r912/ 41ftI4.9 CCO1C06 Acórdão n." 206-01.000 PM% ;gni" Fls. 161 • Mana de Fatsma F rreda de - mad siai* 751E83 para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar decadência e de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91. Com isso, há que se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superadas essas questões consideradas aqui como preliminares, passo à análise das razões de mérito, ofertadas no presente recurso, nas quais insurge-se contra a exigibilidade das contribuições devidas ao SEBRAE, por entender que a recorrente, na qualidade de empresa de grande porte, não está sujeita ao recolhimento da aludida exação, uma vez que o produto da arrecadação dessa contribuição beneficia exclusivamente as Micro e Pequenas Empresas. Impõe ressaltar, todavia, que a referida contribuição foi instituída por lei e, é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 30, da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. Dessa maneira, nos termos do artigo 94 da Lei n° 8212/91, que autoriza o INSS a arrecadar e fiscalizar as referidas contribuições, desde que provenha de empresa, como é o caso, o lançamento dessas contribuições, foi procedido corretamente pelo Auditor Fiscal, cujos atos gozam de presunção de regularidades ante a prerrogativa que lhe é atribuída por lei para a sua prática, por conseqüência da norma contida no artigo 33 da citada lei. Assim, correto é o lançamento, pois obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n°8.212/91, e, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de ilegalidade/inconstitucionalidade da Taxa SELIC, acolher a preliminar de decadência suscitada, para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até a competência 05/2001, nos termos do art. 150 § 4° do CTN, CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 1 Cfacet/r--- CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35411.004316/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE INCRA - SEBRAE - SELIC - SALÁRIO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das alíquotas INCRA, SEBRAE, salário educação e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, , INCRA, salário educação e SEBRAE. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.058
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÉNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Quanto à inconstitucionalidadefilegalidade das alíquotas INCRA, SEBRAE, salário educação e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC„ INCRA, salário educação e SEBRAE. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - SeMa Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35411.004316/2006-17 Brasília, ei j„, ét. ,q; CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.058 Fls. 215 Maria Paloma nrrr árn Matr Solape 75'1683 arvaill° ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. IC)k3---- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35411.004316/2006-17 CONFERE CC/MF - Sexta Câmara' CCO2/036 Aceira° n.• 206-01.058 COMO ORIGINAL Fls. 216 Bras fita, es_.) e Manas. Fátima fitiP17- - Metr. Bispe 751883 arva Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela destinada aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE). O período do presente levantamento abrange as competências 06/2003, 07/2003, 10/2003, 11/2003, 01/2004, 02/2004, 11/2004, 12/2004, 13/2004 e 01/2005, incidentes sobre o salários dos segurados empregados e 13° salário, fls. 32 a 35. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, mas não foram recolhidos em sua totalidade. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 36 a 86. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência integral do lançamento, conforme fls. 98 a 116. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 120 a 176. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A Fiscalização criou e/ou majorou arbitrariamente a base de cálculo das contribuições objeto desta notificação, representando afronta ao principio da legalidade; Preliminarmente, face a inobservância da legislação aplicável ocorreu a fiscalização em vício insanável existente no lançamento tributário; Da maneira como constou o lançamento do débito, não ficou demonstrado a ocorrência do fatos geradores tributários, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos que levaram ao lançamento do débito, cerceando o seu direito de defesa; No mérito alega a inconstitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros — salário educação;, tendo em vista a necessidade e regulamentação da contribuição por meio de lei complementar; É indevida a cobrança para o SEBRAE, por ser ilegal, sendo que a sua aplicação tem por finalidade o financiamento da política de apoio as pequenas e micro empresas, consistindo em contribuição de interesse de categoria econômica, inaplicável a empresa em questão; A mesma argumentação aduzida para demonstra r que o recorrente não é sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, pode ser trazida à contribuição para o SESC/SENAC; É indevida a cobrança de contribuição para o INCRA, tendo em vista a evidente inconstitucionalidade de sua cobrança, bem como a inexistência de relação jurídico- obrigacional por tratar-se a notificado de empresa urbana. r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35411.004316/2006-17 EtrasilIa, CCO2/C062,d21 01. Acórdão n.° 206-01.058 iler erraMaria de Fatim Fls. 217 a • e rvalh • Matr Slape 751683 A SELIC deve ser expelida do presente lançamento fiscal, pela sua flagrante inconstitucionalidade; Não é cabível a aplicação de multa nos valores aqui aplicados, uma vez que a autoridade fiscal arbitrou percentual elevado, afrontando o principio da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento; Requer a anulação da NFLD e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 199 a 200, descrevendo que não foi trazido qualquer fato novo que enseje a reforma da decisão. E o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 223. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por estar o recorrente amparado por medida liminar que lhe garantiu tal prerrogativa. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta à disposição legal, frise-se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e MPF — Complementar - 01, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 19 a 21; Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 22 a 29, conferindo nos limites legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Notificação dento do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 34. ("Iti • 2° CC/PAF - Sexta Carreara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 41,10 / 41-.111$2, / 0(3 Processo n°35411.0043162006-17 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.058 Maria de Fábm. •zo Matr Siape 751683 Fls. 218 Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, tão pouco a segurança jurídica, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. I° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos ternos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO: A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 05, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: (.). IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele L I 5 • cso tt a, . co ai-vau,. lmdzo/RimporAL 2° CC/RAF . Sexta CA ara wite; -Sk • Processo n° 35411.004316/2006-17 hA CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.058 ar, Fls. 219 estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (4. § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros na forma da legislação aplicável. Quanto à inconstitucionalidaddilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e contribuições destinadas a terceiros. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Reforçando esse pensamento, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n O 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001." df0 6 CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35411.004316/2006-17CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.058 Brasilia .W1 4 Wh • re (ff", Fls. 220 Maria de Fatima • - - . atalho mau. SiaPe 15168-3 Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica do MPAS posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. '' No entanto, com vistas a esclarecer ao recorrente sobre a possibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SESC/SENAC, destaca-se que o relatório de fundamentação legal, fls. 13 a 16, traz toda a previsão legal para sua cobrança, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 3 Região: "Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das all'quotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7R? 4° R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274)." Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n° 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido." 4./7 2° CC/NIF - Sexta Câmara cororene COM O ORIGINAL Brasília, 22/ en • Processo n° 35411.004316/2006-17 !IN"Marli da ?latim _ • - Na O CCO2JC06 Acórdão n."206-01.058 Mar Sege 751683 Fls. 221 Os mesmos argumentos apontados anteriormente para a cobrança de contribuições em relação ao SEBRAE e INCRA, também constituem fundamento para manutenção dos lançamento de contribuições para o SESC/SENAC. Com relação ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, o Supremo Tribunal Federal julgou repetidamente (e.g. RE 191.044-5/SP, Rel. Min. Carlos Venoso, DJ de 31/10/1997; RE 283.788/RS, Rel. Min. Néri Da Silveira, DJ de 09/02/2001; RE 290.079/SC, Rel. Min. limar Gaivão, J. de 17/10/2001, INFORMATIVO 246) que a contribuição do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, nos termos do Decreto-Lei n° 1.422/75 e do Decreto n° 87.043/82, com a alíquota de 2,5%. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacificado o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n° 732, nestas palavras: "SÚMULA N° 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96." Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ TIC,A. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está 41 8 r CC/MF - Sexta Câmara CONPERE COM O ORIGINAL M/ Processo n°35411.004316/2006-li Brasília, CCO2JC06• Acórdão n.• 206-01.058 ir; 00:41,Maria da Fátima .14" . e ih VIL 222 Metr. Siapo 751683 ° consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n°8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(icação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III-para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). é" r CC/MIR - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 2,4af 451i 44 • Processo n°35411.004316/2006-17 CCO21C06 Acórdão n.°206-01.058 marta ah Fatima • a o Fls. 223 - Mak. Siape 751883 b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.876/99)." Com vistas a não deixar dúvida ao recorrente, o INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros conforme descrito no art. 94 da Lei 8.212/91, senão vejamos: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." Face o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente NFLD. iro _ 20 CC/MF - Sexta Camara Processo n° 35411.004316/2006- 17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CID6 Acórdão n.° 206-01.058 Brasilia 47.-0 / C.) / 41, Fls. 224 Maria te Fatima-'ffr- Miar. siape 1516133 ° CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 _e:2w rir • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA II Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.003366/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. 1-O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de utilidades representam salário indireto, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.027
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência para excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência março/1996. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Osmar Pereira Costa, que votaram por não acolher a decadência. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Rodrigo Ramos de Arruda Campos, OAB/SP n° 157768
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. 1-0 inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a titulo de utilidades representam salário indireto, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nas 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). ' 4 2° CC/MF - Sexta Câmara 4 s' • CONFPRE COMO ORIGINAL ... Processo e 362 16.003366t2007-37 Brasas-J. 7,0, :roa, I CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.027 Fls. 2.683Mana ue ...., u,._..- . .......axatiu 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência para excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência março/1996. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Osmar Pereira Costa, que votaram por não acolher a decadência. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Rodrigo Ramos de Arruda Campos, OAB/SP n° 157768. g--. ....r\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLU''C LEUSA V 4IRA DetSCÇJZA Relatora • _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _. Processo n°36216.003366/2007-37 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.027 ls. 2.684-0O2°NeFeerzinnEr C-Osivie sota OCstairrjamrs FAL Brashha 119 / 0_11 er 1;7 Relatório Retomam os autos a este Conselho, após o cumprimento da diligência proposta pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, para que o contribuinte fosse intimado para que no prazo de 30 dias apresentasse depósito recursal, conforme decisório n° 326/2006 (fls2642/2647), que conheceu do pedido de Revisão e anulou o Acórdão n° 4aCaJ/CRPS n°684/1003. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.294.600-8 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 226/231, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT para as competências até 06/1997, financiamento dos beneficios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir da competência 07/1997 e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA SENAI SESI E SEBRAE), no período compreendido entre 01/1996 a 12/1999. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos, efetuados pela empresa, aos seus empregados, mensalista e horistas, a título de Participação nos Lucros e Resultados, em mais de duas vezes no mesmo ano civil, para os anos de 1996/1997/1998 e 1999, caracterizando, dessa maneira verbas salariais, portanto incidente de Contribuições Previdenciárias. Tempestivamente a notificada impugnou o lançamento (fls. 238/250), juntando aos autos os documentos de fls.251/480, aduzindo, em síntese: Que a presente NFLD é insubsistente face à violação ao art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal. Sendo a participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, logo independente de definição em lei específica; que por solicitação do Sindicato, a impugnante, efetuou o pagamento da parcela antecipada em forma de parcelamento, condição esta prevista no acordo. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434/0081/2001, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO NOS LUCROS. JUROS DE MNORA E MULTA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS. O crédito constituído de acordo com as normas próprias produz plenamente seus efeitos processuais. A parcela paga a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação especifica, integra o conceito de remuneração para fins de incidência de contribuição previdenciá ria. 3 ) • • • 2° CermF - Sexta Cannara CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf 36216.00336672007-37CCO2/C06 Acórdão n.°201-01.027 Brasni-, 740 , itsal1 / defW Fls. 2.685 Mana u_ F it.. V.114 A esfera própria para julgamento de teses de inconstitucionalidade de lei é a judicial, conforme competência estabelecido pela Constituição Federal. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, razões expendidas às fls. 489/507, juntando os documentos de fls. 488/1990. Em face de que os autos foram baixados em diligência, de cujo cumprimento pela Seção de Fiscal, resultou na retificação do débito, conforme FORCED fls. 1996/2051; Anexo I, fls. 2052/2.102; Mexo 2, fls. 2103/2107 e Relatório Fiscal, fls. 2105/2115. Às fls. 2118/2205, foi juntado Discriminativo do Débito Retificado —DADR. A Secretaria da Receita Previdenciária de São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434/0094/2002, retificou a Decisão Notificação n° 21.434/0081/2001, considerou o lançamento procedente em parte, trazendo tal decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARL4. CONSTITUIÇÃO NOS LUCROS. JUROS E MULTA DE MORA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. A parcela paga a titulo de participação nos lucros em desacordo com a legislação especifica, integra o conceito do salário de remuneração para fins de contribuição previdenciária. A Lei n° 9528/971 por ter estabelecido índices de multa mais benéficos que a norma anterior, foi aplicada ao presente caso, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Só poderá alcançar os beneficios previstos na Lei n" 9964/00 a empresa optante pelo SIMPLES. _ LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Intimado, o contribuinte reiterou as razões aduzidas em seu recurso anterior. O qual foi apreciado pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social —CRPS, que pelo Acórdão n° 00684/2001, deu-lhe parcial provimento. Trouxe o voto condutor do citado acórdão, a seguinte ementa: "Participação nos • Lucros: a simples distribuição em periodicidade inferior a seis meses não altera a natureza não remuneratória da parcela. Contudo, a falta de anuência dos trabalhadores, desnatura a verba paga. Inteligência dos art. 2"e 3° da Lei e 10.101/2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." - Decisão foi objeto de pedido de revisão, o qual, como já dito foi acolhido, e, pelo Decisório n° 326/2006, anulou o Acórdão n° 43/CaJ/684/2003 e converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a proceder ao depósito recursal obrigatório. 4(,.) _ n s. • 2" CC/MF - Sexta C:inflar/a CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf 36216.003366/2007-37 Ast •NO CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.027 Brasdia. / Ana' / dnel Fls. 2.686ír 1I Maria Cle r .r ;11 - • 0 7t5 1 ‘ Y.5 A diligência foi cumprida, às lis 2668/2674 em que consta a informação de que o contribuinte foi dispensado do referido depósito, conforme provimento ao Agravo de Instrumento, processo 624.478. Em 08/01/2008 foi juntada aos autos, manifestação do contribuinte no sentido de que não é cabível que após diversos anos e apenas em Pedido de Revisão formulado pelo ISS, o recurso administrativo da empresa seja novamente levado a juízo de admissibilidade pelo mesmo órgão julgador. Fundamentou-se no art. 518 e 531 do CPC. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Inicialmente, com relação à manifestação apresentada em 08/01/2008, vale esclarecer que os Acórdãos proferidos pelos órgãos Julgadores do Conselho de Recurso da Previdência Social —CRPS, são suscetível de serem revistos pelo Colegiado, com fundamento no art. 60 do Regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM n° 88/2004. Por essa razão, como bem fundamento pelo voto condutor do Decisório n° 326/2006, o pedido de Revisão do INSS foi apreciado, pela 411 Câmara de Julgamento daquele Conselho, anulando o Acórdão n° 684/2003, por ter esse contrariado a Lei n° 8212/91. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.294.600- 8 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 226/231, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT para as competências até 06/1997, financiamento dos beneficios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir da competência 07/1997 e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA SENAI SESI E SEBRAE), no período compreendido entre 01/1996 a 12/1999. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos, efetuados pela empresa, aos seus empregados, mensalista e horistas, a título de Participação nos Lucros e Resultados, em mais de duas vezes no mesmo ano civil, para os anos de 1996/1997/1998 e 1999, caracterizando, dessa maneira verbas salariais, portanto incidente de Contribuições Previdenciárias: DA DECADÊNCIA Não obstante a contribuinte não ter suscitada em suas razões, impõe reconhecer de oficio a decadência parcial do crédito previdenciário ora exigido, por tratar-se de matéria de ordem pública, conforme demonstraremos adiante. Nesse sentido vale esclarecer que até a última seção de julgamento esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que 5 j) ccinély rStncta keanuire CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 212/ Pegrble '4" •• • Processo n° 362 I 6.00336612007-37 Pre /FCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.027 Maria deFatima her -d. ,,a3 sitie Matr Stape 751683 Fls. 2.687 determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído': Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante te 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1* Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, O; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA • QUE PARCIAL (C7W, ART. 150, § 49.PRECEDE1V'TES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissá . . 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF; Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 6 - séxt. 00Milér1. CONFERE COM O ORIGINAL - • Processo n• 36216.003366/2007-37 /aiBrasília. an- / CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.027 ar/ re."" Mana de Fateraa F ue Larvalho Fls. 2.688 - mat, Siape /5'.683 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4.. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIW, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difirenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTX Precedentes jurisprudenciais. #:}) 7 CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 36216.003366/200747 j CCO2/036 Acórdão n.°206-01.027 Braselea 20/ ilge Fls. 2.689 Maria ^t. a • .• J . , ' (.4É- inc 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do C77V. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4 0 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Uni, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu mês de abril de 2001, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/1996 a 03/1996 já se encontravam fulminadas pela decadência. Nas considerações de mérito, a recorrente alega que o dispositivo constitucional que trata do direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados seria auto- aplicável na parte em que prevê a desvinculação da PLR da remuneração. Ainda assim, entende que cumpriu os dispositivos legais. 41 8 2..-t;?-: sexta Gaindra" , e CONFEREr ° °Fti°ien • Processo n°36216.003366/2007-37 EM-avalia. --- 1449... CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.027 lera rv,,nnoMana deFalun.. r e e Fls. 2.690 Sirwe J.).t.d3 A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7°, in verbis: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." (g.n.). Da leitura do dispositivo, pode-se concluir que o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. Para o pagamento de participação nos lucros a Lei n° 8.212/1991 possui dispositivo especifico, qual seja, a alínea "j" do parágrafo 9° do art. 28 da lei n° 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição, os valores pagos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000; Assim é certo que a PLR não é salário, seja nos termos da Constituição Federal ou a teor do disposto no § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91. Contudo, a não observância dos critérios estabelecidos na Lei n° 10.101/2000 desqualifica a PLR, tornando-a simples verba paga em decorrência do contrato de trabalho, representando remuneração para os fins de contribuição previdenciária. De fato, o conceito do que vem a "ser salário-de-contribuição tanto para o empregador quanto para o empregado, está previsto na Lei n° 8.212/91, ambos adotando os mesmos elementos, ainda que por dispositivos diversos. Sendo assim, vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referida norma: "Artigo 18: Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" Também assim determina o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ao tratar da remuneração do empregado, dispõe expressamente que para todos os efeitos legais, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. 9 P"--- O til 4.staile•- n 1. 2" CC - oRiGINALcoNFERE O - • Processo n° 36216.003366/2007-37 Brasília. 1A.1 ildiff renhi CCO2/006 Acórdão n.• 206-01.027 Fls. 2.691 :Any siape 151Pe3 mana de Fatin1;. FOI' ira Cle Cf- Á:valho Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador foi enfatizar o caráter remuneratório da verba dirigida ao empregado, de sorte que o valor percebido só será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, representa um acréscimo de seus bens. Nesse sentido, convém ressaltar que com o objetivo de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir, expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. O cuidado do legislador se fez necessário, pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária, bem como, largar ao arbítrio, interesses ou conveniência das empresas a ocorrência dessa incidência. Assim, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas, ao contrário do que entendeu a recorrente, não se encontra a parcela relativa a pagamentos, efetuados pela empresa, referentes a "kit enxoval de bebê", homenagem por tempo de serviço. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66-CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.Dai porque não é incorreto concluir que, tendo as utilidades fornecidas origem no contrato de trabalho e surgem em decorrência da prestação de serviços. Além disso, representam supressão de ônus que seria suportado pelos empregados, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais beneficios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhado. "Lei n°8212/91 Art. 18 — (.). §-9" Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (..). j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica." 10 2° CC/ME - Sexta Camara .* CONFEREMONI O ORIGINAL -' • Processo n°36216.003366/2007-37C06 Braslha &V / / nig CCO2 Acórdão n.°206-01.027 Fls. 2.692 Maria de Fabril., Illiteir-ade CansaliO mau Step° 751683 No presente caso, a empresa efetuou pagamentos a titulo de PLR com a alguns empregados mais de duas vezes durante o ano, descumprindo o critério de periodicidade estabelecido o § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000 que determina "È vedado o pagamento de qualquer antecipação os distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil." Em que pesem as alegações da Recorrente de que o pagamento parcelado decorreu de solicitação do Sindicato, vale esclarecer que a lei veda qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil e, dessa forma estando em desacordo com a lei especifica (10.101/2000), também não atende à condição estabelecida na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91, fazendo com que sobre as parcelas pagas em desacordo co a lei, recaia a incidência de contribuição previdenciária. De igual modo, feriu as disposições da lei, os pagamentos efetuados aos empregados de níveis gerencias 9, 10 e 11, para os anos de 1996 a 1999 por falta de previsão nos Acordos Coletivos firmados entre as parte e pela ausência de anuências desses empregados, devendo ser mantido também, o lançamento relativo ao pagamento da PLR a esses empregados. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente lançamento, eis que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para sua constituição, nos termos das normas legais vigentes. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido acolher de oficio a decadência, para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até a competência 03/1996, nos termos do art. 150 § 4° do CTN, CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 • CLEUSA VIEIRA DEOUZA II •• • Processo n°36216.003366(2001-37 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.027 CONFERE COM Fls. 2.693 BraSilla 1,12/." / 1.0 p• Mana de Fabril., r a".7 cie Carvalha IAa!r Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA M ONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Divido do entendimento da ilustre Conselheira, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA (10.. 12 „ -----"------- - exiïçco2*NCFCER/MEFcoSgvio c:GR-At 0 ai eira:: 0Processo o' 36216.0033662007-37 Brasilla, ZO / - rey n' CCO2/C06Acórdão n.4206-01.027 Fls. 2.694 :mona r °ume, u 1. ,n ‘,.rvaloo FÁTICO-PROBAT6RIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7N. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento foco. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindictivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no TM de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fárico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628798 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos” e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.4307MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 3891STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 4I3 2° CC/Mr - Sexta Cânterr 0 • .• • CONFEREMOM O ORIGINAL . Processo n°36216.0033662007-37 Bras; ha / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.027 Ir/ 2.695Mana de F e Carvalho Fls. Siar.t . 75'7683 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (li) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIS), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o L.W"-- 14 . - • 24 CO/ - - exta Camara CONFERe OM O ORIOANAL. • ' • Processo n°36216.003366/2007-37 Brasília. / Us ccovc06 Acórdão n.°206-01.027 • Mana de Fatiai.' herr ras arvaseu Fls. 2.696 matr Staae 751esa qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sang 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CT1V; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL - Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período - de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributcíveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos intponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido."(GR1FOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: 15 2° CC7W/IP=S-trzin. amare o CONFERE RoNg O ORIGINAL •• • Processo n°36216.003366/2007-37 Brasilia. / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.027 (15101 rÁ jól F Maria øe Est ,ia 1" er Coav•Ilio Fls. 2.697 Ma t r Stape 7516133 Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior." (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 1"- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohaória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. y",../AVI 16 o 2° CC/NIF - Sexta Camara-1 CONFERE COMO °MOINAI_ Í • Processo n° 36216.003366/2007-37 1 Brasiba._Wi d.k. 41TY CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.027 Man da s i:. Oh, - erfr ; Fls. 2.698a : • § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologado expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e o,stiérvAt. corureRa ccini€ 'Ie." raProcesso n° 36216.003366/2007-37 CCO2/C06 Acórdão n, 208-01.027 Fls. 2.699 Mana aerpi.::nist.,f_peert2ri,...1Trit3e,:efiprz,tio jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado ias verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do =I, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do T1AF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão 18 _ _ ••• • 2° CC/MF - ..sex CONFERE ar O Processo n° 36216.003366/2007-37CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.027 Brasiiia Li"(Wsiaç Fls. 2.700 Mana de Vai tina F. ta ic..1 e de eaove I t,,Wr Siade 751683 da P Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Face o exposto, entendo que não existem competências a serem declaradas decadentes. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 ELA E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 19 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002227/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 2201-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 27 /2 00 9- 16 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 124/128) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 112/120, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.225.187-0, no montante de R$ 39.874,98 (fls. 02/06), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 07/12), por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212 de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, obrigações acessórias previstas no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212 de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999 (CFL 38). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 113/114): Trata-se de auto de infração de obrigação acessória, lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de a mesma ter deixado , de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ter apresentado livro Diário que não atende às formalidades legais exigidas, contendo informações diversa da realidade e omitindo a informação verdadeira, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/11, a empresa deixou de apresentar o Livro Diário n° 09, Notas fiscais no período de 01/01/2004 a 14/12/2004 e movimentação bancária, solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal -TIF n° 01, de 18/03/2009, e n° 02, de 01/04/2009; - apresentou o Livro Diário n. 10, do período de 01/01/2006 a 31/12/2006, com lançamentos fora da ordem cronológica o que contraria o previsto no item 2.1.2, "c" da Norma Brasileira de Contabilidade — NBC T 2.1 — "Formalidades da Escrituração Contábil", e nos arts. 1.183/1.184 do Código Civil; - apresentou Notas Fiscais com valores inferiores aos das vias dos clientes (2 X 1ª vias) e livros contábeis e fiscais com informações de receitas inferiores às de fato auferidas, com o objetivo de omitir faturamento para permanecer no SIMPLES FEDERAL; - apresentou livros contábeis com omissão das contribuições do empregador. Como uma das irregularidades constatadas é a permanência indevida a autuada no SIMPLES FEDERAL, os livros e documentos relacionados ao faturamento também estão relacionados com as contribuições sociais, pois as contribuições do empregador, incidentes sobre as remunerações dos empregados e dirigentes são substituídas por um imposto único sobre o faturamento, que é partilhado na forma prevista no art. 23 da Lei n. 9.317/96. Da mesma forma, os extratos bancários podem estar relacionados com contribuições sociais; pois os pagamentos e recebimentos, especialmente os de valores elevados, são, geralmente, efetuados via sistema bancário. Da Aplicação da Multa Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de RS 39.874.98 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos);em conformidade com o artigo 283, inciso II. alínea "j" e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 e atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009; conforme item 4 do Relatório Fiscal da Infração (fls. 09). O valor mínimo para esta espécie de infração foi elevado em três vezes (art. 292, II, do RPS) ante a ocorrência de circunstância agravante, por ter agido com dolo e fraude (art. 290, II, RPS), quanto aos registros de omissão de faturamento nos livros e documentos, pois tal prática visava não exceder o limite de faturamento previsto para permanência no SIMPLES FEDERAL (art. 90 , II, da Lei n. 9.317/96). Aqui é evidente a intenção de esconder ou alterar informação verdadeira visando lucro ilícito em prejuízo da Seguridade Social e da Fazenda Nacional. (...) Conforme relatado pela autoridade fiscal, no procedimento fiscal foram lavradas os seguintes autos de infração (fls. 10/11): (...) 5. DAS LAVRATURAS FISCAIS. 5.1. Neste procedimento fiscal, lavraram-se os seguintes AI’s de obrigações principais, relacionados aos mesmos fatos geradores: n°37.225.184-6, tratando-se de contribuições da empresa, e; n°37.225.185-4, referindo-se às contribuições destinadas aos terceiros. Lavrou-se também o AI 37.225.186-2, de contribuições descontadas dos segurados das competências cujas GFIP's não foram enviadas. 5.2. Lavraram-se, ainda, os AI’s de obrigações acessórias n° 37.225.187-0, por deixar de apresentar livro e documentos relacionados com contribuições sociais; por apresentação de livro em desacordo com formalidade legal, e; por apresentação de livros e documentos com informação diversa da realidade ou que omite informação verdadeira, e; n° 37.225.188-9, por enviar GFIP's com omissão de fatos geradores e de contribuições devidas à Previdência Social: 5.3. Também foi lavrada Representação Fiscal visando exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, cujo processo tem o número 10920.001771/2009-32. 5.4. Por fim, foram emitidas Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP's pela constatação de ocorrência, em tese, de condutas previstas nos artigos 168-A do CP, conforme AI n° 37.225.186-2, e 337-A do CP, conforme AI n° 37.225.184-6. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/05/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 29/06/2009 (fls. 97/101), com os seguintes argumentos consoante resumo na decisão (fls. 114/115): (...) DA IMPUGNAÇÃO Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte contestou a autuação através do instrumento de fls. 96/100, apresentando os argumentos que se seguem: • Afirma que não deixou de apresentar o Livro Diário n. 09, notas fiscais e movimentação bancária por simples opção, com o intuito de prejudicar os atos fiscalizatórios. Na verdade estes documentos foram extraviados em decorrência da realização de uma mudança de endereço e das instalações da Impugnante; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 • Com relação à apresentação do Livro Diário n. 10, com lançamentos fora da ordem cronológica, entende que, embora contrarie o previsto no item 2.1.2, "c", da Norma Brasileira de Contabilidade — NBC T 2.1 — "Formalidades da Escrituração Contábil", tal fato não é suficiente para fazer frente e dar origem ao presente auto de infração; • Quanto à apresentação de livros contábeis com omissões das contribuições do empregador; justifica-se pelo fato de ter ocorrido a exclusão da Impugnante do SIMPLES. No período de 07/2007 a 12/2007, houve um lapso na apresentação da documentação, que foi imediatamente corrigido; • As divergências nos valores das Notas Fiscais e livros contábeis estão sendo discutidas no AI respectivo. Dos Juros e da Multa Requer, ainda, que não haja incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela• apresentação da presente impugnação, tendo em vista que a matéria da exigibilidade do crédito tributário é afeta à Lei Complementar, não podendo estar regulamentada pelos arts. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 63, §2° da Lei n. 9.430/96, utilizados pela SRFB para não dar vazão à tese ora aduzida. Da Decisão de 1ª Instância Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), no acórdão nº 03-39.602, de 05/10/2010 (fls. 112/120), julgou a impugnação improcedente conforme ementa da decisão abaixo reproduzida (fl. 120): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AIOA n. DEBCAD -37.225.187-0 (CFL 38) AUTO-DE-INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a seguridade social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 30/12/2010 (AR de fl. 122) e interpôs recurso voluntário em 01/02/2011 (fls. 124/128), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, a seguir sintetizados: (i) A Recorrente deixou de apresentar o Livro diário nº 09, notas fiscais de 01/01/2004 a 14/12/2004 e movimentação bancária, em virtude destes documentos terem sido extraviados, tendo em vista a realização de uma mudança de endereço e nas instalações do mesmo, conforme foi informado expressamente ao Auditor Fiscal. Com relação a apresentação do livro diário 10, do período de 01/01/2006 a 31/12/2006, com lançamentos fora de ordem cronológica, embora contrarie o previsto no item 2.1.2. "c" da NBC T 2.1. - Formalidades de Escrituração Contábil -, máxima data vênia, entende-se insuficiente para fazer frente e dar origem ao presente auto de infração. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 Quanto às divergências nos valores das NFs e livros contábeis, menciona- se apenas que tal matéria estará em debate no AI respectivo. No tocante à apresentação de livros contábeis com omissões das contribuições do empregador, a justificativa prende-se ao fato de ter ocorrido a exclusão do simples pela Impugnante. No período de 07/2007 a 12/2007, conforme informado expressamente ao Auditor Fiscal, houve um lapso na apresentação da documentação, sendo imediatamente corrigido; e (ii) Não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo 1 e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, em apertada síntese, no recurso apresentado o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação. MÉRITO Da obrigação acessória e do seu descumprimento Em síntese, os motivos da autuação descritos no Relatório Fiscal (fls. 07/12), foram os seguintes: (i) Deixou de apresentar o livro diário n° 09, notas fiscais de 01/01/2004 a 14/12/2004 e movimentação bancária. (ii) Apresentou o livro diário n° 10, com lançamentos fora de ordem cronológica. (iii) Apresentação de notas fiscais com valores inferiores aos das vias dos clientes (2ª x lª vias) e livros contábeis e fiscais com informações de receitas inferiores às de fato auferidas. 1 A Portaria MP nº 834 de 06 de novembro de 2009 (DOU de 09/11/2009) estabeleceu para o dia 31/12/2010, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Nos termos do artigo 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) (...) Tendo em vista que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 30/12/2010 (quinta-feira) e no dia 31/12/2010 (sexta- feira) houve expediente até as 14 horas (após esse horário foi declarado ponto facultativo), o termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso voluntário começou a fluir apenas no dia 03/01/2011 (segunda- feira), expirando-se em 01/02/2011. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 (iv) Apresentação de livros contábeis com omissão das contribuições do empregador. Concluiu, a autoridade fiscal, que a empresa: a) deixou de apresentar livro e documentos relacionados com contribuições sociais; b) apresentou livro que não atende à formalidade legal, e c) apresentou livros e documentos com informação diversa da realidade. No que diz respeito à aplicação da multa, oportuna a reprodução do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 10): (...) 4. DA APLICAÇÃO DA MULTA. 4.1. Não se constatou ocorrência de circunstância atenuante. A autuada é primária. 4.2. Como circunstância agravante, verificou-se que a empresa agiu com dolo (previsto no inciso II do artigo 290 do RPS) quanto à não apresentação dos extratos bancários, pois mesmo ocorrendo extravio, como alega, poderia solicitar segunda via dos mesmos junto à instituição bancária. 4.3. Há ainda ocorrência circunstância de agravante, por agir com dolo e fraude (previstos no inciso II do artigo 290 do RPS) quanto aos registros de omissão de faturamento nos livros e documentos, pois tal prática visava não exceder o limite de faturamento previsto para permanecer no SIMPLES FEDERAL (artigo 9º, II, da Lei n° 9.317/1996). Aqui é evidente a intenção de esconder ou alterar informação verdadeira visando lucro ilícito em prejuízo da Seguridade Social e da Fazenda Nacional. 4.4. Diante do exposto, a multa mínima para esta espécie de infração, prevista no artigo 283, inciso II, item "j" do RPS, é elevada três vezes (artigo 292, II, do RPS). 4.5. Com a atualização trazida pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, 41 DOU de 13/02/2009, o valor mínimo passou a R$ 13.291,66, resultando em multa de R$ 39.874,98 (trinta e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). (...) Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, em relação à multa lançada e ao argumento da não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade, utilizo-os como razões de decidir, mediante a reprodução do excerto abaixo, com base no permissivo contido no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 (fls. 116/119): (...) Conforme ficou bem explicitado no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/11, a empresa deixou de apresentar livro e documentos relacionados com as contribuições sociais, apresentou livro que não atende às formalidades legais e apresentou livros e documentos com informações diversas da realidade. Em uma das alegações da empresa, esta dispõe que não apresentou a documentação solicitada (Livros Diário, notas fiscais e movimentação bancária) por motivo de extravio, em decorrência de uma mudança de endereço. O Livro Diário é de uso obrigatório por exigência da legislação mercantil, tributária, trabalhista e previdenciária, dentre outras, e nele são lançados todas as operações ocorridas na empresa. Sua obrigatoriedade está prevista na Lei 10.406/02, que instituiu o No Código Civil Brasileiro, o Livro II da Lei dispõe sobre o Direito de Empresa e no capítulo IV: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 2ª É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. A Lei é clara em dizer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados; sendo assim, aqueles que não possuem todas as características para estarem inclusos na exceção, estão obrigados a efetuarem e manterem a escrituração contábil. Destacamos o Código Tributário Nacional, no qual está expressa a obrigatoriedade de manutenção dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como dos comprovantes dos seus lançamentos até a prescrição dos correspondentes créditos tributários. Também faz referência aos livros e demais documentos contábeis, quando expressa que para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Determina ainda que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Sendo assim, entendemos que a escrituração contábil é obrigatória, assim como a sua conservação. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Art. 37, da Lei nº 9.430/96) O Decreto-Lei n° 486/69, bem como a legislação do Imposto de Renda dispõem que, em caso de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, devendo, então, providenciar a legalização de novos livros ou fichas, ou seja, devem providenciar para que os documentos extraviados sejam refeitos. Ante o exposto, entendemos que a simples alegação de que os documentos e livros foram extraviados não elide a obrigação acessória da empresa. A mesma deveria demonstrar o que está sendo feito para que os registros contábeis sejam refeitos. As demais ocorrências relatadas pela Auditoria Fiscal foram reconhecidas pela Impugnante, não justificando as alegações apresentadas. Da Suspensão da exigibilidade dos Juros Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória, diferente dos de Obrigação Principal, a multa aplicada refere-se a uma penalidade por descumprimento da legislação tributária e não por mora, ou seja, por não pagamento na época própria. Entretanto, em sua impugnação, requer a empresa a suspensão da exigibilidade da aplicação dos juros e da multa sobre o crédito lançado, em virtude da apresentação de defesa, com o argumento de que se a exigibilidade do crédito está suspensa, também estaria suspensa a aplicação dos juros e da multa no período da suspensão. A obrigação tributária principal, nos termos do § 1° do art. 113 do CTN, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e surge com a ocorrência de determinado fato no mundo fenomênico, que se enquadra dentro da hipótese de incidência da norma. Com a ocorrência do fato gerador. surge o Direito de o Estado perceber a quantia devida a título de tributo. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 No entanto, embora nascida a obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador, antes da consecução do ato de lançamento, descrito no art 142 do CTN, abaixo reproduzido, ela está desprovida de exigibilidade: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse sentido, o crédito tributário somente toma-se exigível a partir do lançamento do tributo, que pode ocorrer por qualquer das modalidades constantes do art. 147 e seguintes do CTN. Feito o lançamento e provido o crédito de exigibilidade, o crédito não quitado dentro do prazo regulamentar poderá ser pleiteado por meio de atos coercitivos admitidos em lei — a executoriedade da obrigação. Contudo, o CTN prevê, em seu art. 151, abaixo transcrito, hipóteses em que a executoriedade do crédito não ocorre imediatamente após o descumprimento da obrigação principal, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo Tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. A apresentação de defesa ou recurso garante ao suposto credor da obrigação tributária que o crédito não será exigido enquanto está sendo discutido administrativa ou judicialmente. Conclui-se, assim, que o lançamento toma o crédito exigível, enquanto a apresentação de defesa suspende essa exigibilidade, evitando-se tão-somente a prática de atos coercitivos de cobrança, como a execução judicial. Não há que se falar, entretanto, em isenção de ocorrência de juros e de multa durante esse período, caso o crédito seja mantido. Se é certo que o lançamento formaliza o crédito tributário, tomando-o exigível, não menos correto é que a suspensão da exigibilidade, por força do art. 151 do CTN, impede apenas a prática de atos coercitivos, como, por exemplo, a promoção da execução judicial. Assim, discutido o crédito administrativamente, se a empresa perder, deverá pagá-lo atualizado e ainda com multas e juros. Resumindo, a empresa assume todo o risco. Cabe ressaltar, quanto à incidência de acréscimos legais, o que dispõe a legislação a seguir. Dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ora transcrito: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ( Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito lenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002227/2009-16 § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias. após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se pode apreender do dispositivo legal acima citado, tem-se configurada a suspensão da exigibilidade do crédito, como disposto no art. 151, II, do CTN, e a Súmula n° 112 do STF, apenas quando comprovada realização do depósito judicial das contribuições exigidas em dinheiro e na data do vencimento, resultando na inexistência de mora e, portanto, afastando a incidência dos juros e da multa estabelecidos nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Porém, não é o que acontece no presente caso. Não existe previsão legal para afastar a aplicação dos juros e da multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, de acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito. Por fim, saliente-se que o auto-de-infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes da data do lançamento, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n°8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. (...) Em síntese conclusiva, dos fundamentos acima reproduzidos, extrai-se: (i) Restou comprovada a materialidade da infração, razão pela qual não podem ser acolhidos os argumentos do contribuinte. (ii) Não haver previsão legal para afastar a aplicação de juros e multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III do CTN e (iii) A única hipótese de suspensão da fluência de juros de mora ocorre quando há o depósito integral do crédito tributário. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento formalizado nos presente autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 146DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10314.010742/2005-86
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI 10.182/01. REDUÇÃO DE 40% NA INTERNAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS. EXIGÊNCIA DE CND A CADA DESEMBARAÇO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA LEI 9.069/95. RECURSO IMPRÓVIDO. Ainda que a empresa importadora se encontre habilitada na Siscomex, inclusive tendo ofertado CND para este fim, não se mostra desarrazoado, nem ilegal, exigir-lhe a apresentação de CND em cada desembaraço, para fins de efetivamente auferir o benefício de redução de 40% no imposto de importação, previsto na Lei n° 10.182/01, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, condiciona-se à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.059
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 13804.722795/2018-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. SUMULA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (sumula CARF nº 49). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. SUMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA. CONFISCO. SUMULA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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MULTA. ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. SUMULA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (sumula CARF nº 49). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. SUMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA. CONFISCO. SUMULA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 27 95 /2 01 8- 34 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 11-68.576, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 21/24). Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento mediante a qual foi exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativos à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2017. Em sede de impugnação solicitou o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que apresentou a DCTF sem débito a declarar, portanto desobrigada de apresentar esta declaração. Ressaltou também que apresentou a DCTF espontaneamente, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal, devendo ser aplicado o artigo 138 do CTN. Destacou ainda a aplicação dos princípios da legalidade e o princípio de não utilizar tributo com efeito de confisco. A d. DRJ julgou improcedente a Impugnação sustentando a obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro, a partir de 2017, mesmo para as pessoas jurídicas inativas e sem débitos a declarar, negando aplicação da denuncia espontânea que não alcança a penalidade em debate: No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente nos item 3 1 , obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que no mês de janeiro de 2017 mesmo não tendo débitos ou estando inativa todas as pessoas jurídicas estavam obrigadas a apresentar esta declaração. Quanto à aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) temos a ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1 3) em 2016 e 2019 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 Regularmente cientificada, em 5.7.2021 (cópia de Aviso de Recebimento, de fl. 36), apresentou antecipadamente o Recurso Voluntário em 10.3.2021 (fls. 28/34). Asseverou, a partir da precariedade dos sistemas de processamento dos dados, que a entrega espontânea da declaração, teria a finalidade meramente saneadora em razão de inconsistências da base de dados, caracterizando a denuncia espontânea: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza-se denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. Afirmou que, em nenhum momento no decorrer do ano de 2017, e nem mesmo após 2017 e anos subsequentes, teria sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da não apresentação da declaração questionada, configurando-se assim a confirmação / homologação tácita do procedimento realizado. Não houve, no caso ora em exame, a intimação formal do contribuinte supostamente omisso, a exemplo do que determina expressamente o art.32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco, no tempo hábil e regulamentar, a imposição de multa por omissão ou entrega fora do prazo, para prevenir a conduta do contribuinte quanto a possível irregularidade que vinha praticando, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Segundo a Recorrente o fisco tolerou e até mesmo contribuiu decisivamente para a continuidade da suposta infração de natureza acessória, para, após passados mais de 05 (cinco) anos lançar as multas nos estertores da decadência tributária, ensejando, assim, claramente o cerceamento ao direito de defesa e do contraditório ao contribuinte. O Auto de Infração, portanto, seria nulo. Defendeu que a multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida teria o caráter institucional educativo e preventivo. Entretanto, a forma retroativa da aplicação da pena tem o escopo único e exclusivo de arrecadação, ou seja, um confisco explícito da renda do contribuinte. Para o Recorrente teria havido também verdadeira incongruência e violação do Artigo 146 do CTN e que o ato perpetrado pela RFB seria ilegal e contrariaria o princípio da boa-fé do contribuinte. Sustentou a ocorrência da denuncia espontânea conforme art. 138 da Lei 5.172, de 25/10/66 – CTN e no art. 472 da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009. Diga-se de passagem, que no próprio Auto de Infração a RFB reconhece o autêntico direito do Requerente, onde concede a redução de 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, inferindo-se ao raciocínio que a multa é aplicada de forma aleatória de entendimento, mas sempre com a finalidade arrecadatória. Aduziu que a recorrida decisão teria feito “tábula rasa” das justas razões e argumentações já sobejamente apresentadas, ferindo, inclusive, frontalmente o princípio da legalidade expresso no art. 5º, II, da CF/1988. Na situação enfrentada pela contribuinte, o administrador público não pode ter o soberano poder discricionário, sendo apenas lícito praticar atos que a lei permite. A lei Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 para o particular significa “pode fazer assim” enquanto para o administrador público significa “deve fazer assim”. É muito estranha a unilateral postura da Fazenda Nacional do julgamento da presente lide. Beira os extremos do desregramento e informalidade jurídico-tributária. Chega a extrapolar o seu papel de poder de agente normativo, ao esposar e adotar interpretação econômica unicamente a seu favor, utilizando lacunas da Lei que só podem ser suprimidas pela Lei. Onde a Lei não discrimina, não cabe ao intérprete tributário discriminar em detrimento ao autêntico direito do contribuinte. Defendeu que a continuidade da aplicação da multa, sem justa causa, além de ser arbitrária, fere frontalmente os consagrados princípios da equidade tributária, como também despreza o princípio da irretroatividade, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (C.F. art.5, XXXVI). Afirmou que na dúvida, em face de limitações de circunstâncias materiais, sejam de fato ou de direito, impõe-se interpretar a legislação tributária pertinente da maneira mais favorável ao contribuinte, em obediência as disposições contidas nos arts. 111 e 112 do CTN O Auto de Infração lavrado, de forma clara e cristalina, reveste-se de vícios formais e encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição e decadência, pois passaram-se mais de 05 (cinco) anos tanto dos fatos geradores e respectivos prazos de entrega. Ao final, sustentou que restaria configurada a total precariedade de julgamento, pois nenhuma razão de fato ou de direito assiste a Decisão exarada invocando-se o imediato cancelamento da multa aplicada, face as preliminares de: i) prescrição e decadência; ii) ocorrência de denúncia espontânea; iii) nulidade; iv) invocando, ainda, o princípio da equidade, expresso do inciso IV do Art.107 do CTN, v) bem como o princípio de segurança do procedimento (art. 112 do CTN), promovendo-se, assim, os consagrados princípios da justiça fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TRANSJAM TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELLI. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No presente caso, toda a celeuma instaurada cinge-se à obrigatoriedade de apresentação de DCFT quando não houverem débitos a declarar. Pois bem. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 Como muito bem esclarecido pelo recorrido acórdão, entre 2016 e 2019 (situação dos autos), mesmo as pessoas jurídicas inativas e sem débitos a declarar estavam obrigadas a apresentar a DCTF de janeiro de cada ano. Para o ano 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. E no ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. Assim, no presente caso o contribuinte estava obrigado a apresentar a DCTF de janeiro de 2016 até 21/07/2016 mesmo estando inativa ou não tendo débitos a declarar. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei nº 10.426/2002, no art. 7º, inciso II e § 3º, inc. II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; (...) Inicialmente, o art. 2º da Instrução Normativa – IN nº 1.599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV, da IN nº 1.599/2015, para algumas categorias de contribuintes: Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Por seu turno a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria foi inclusive Tema de Repercussão Geral nº 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF nº 606010: 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, resta inconteste que o Recorrente estava obrigado a apresentar a DCTF, mesmo não tendo débitos a declarar no mês da autuação. Destarte, a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa, cujo descumprimento sujeita o Recorrente à Notificação de Lançamento cuja lavratura não padece de qualquer vicio de legalidade que lhe anule, assim, rejeitam-se as alegações de nulidade suscitadas. Quanto à defendida denuncia espontânea trata-se de matéria sumulada com efeito vinculante cujo entendimento deve ser adotado, qual seja, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (súmula CARF nº 49): A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não se verifica a ocorrência de decadência, pois a notificação de lançamento ocorreu em 2018 e o fato gerador (deixar de apresentar a DCTF) em 2016,sendo certo que no caso das multas o prazo decadência sujeita-se ao disposto art. 173, inciso I, do CTN, cujo prazo inicial, nos termos da Súmula CARF nº 101, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722795/2018-34 ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, mas não menos importante, quanto à aplicação dos princípios constitucionais da legalidade e de não utilizar tributo com efeito de confisco, há que se considerar que tais questionamentos limitam-se, em suma, a contestar a constitucionalidade de norma tributária. Em vista disso é necessário esclarecer que a análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 46DF CARF MF Original

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