Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9241750 #
Numero do processo: 10510.000445/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.157
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10510.000445/2009-30

conteudo_id_s : 6577673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.157

nome_arquivo_s : Decisao_10510000445200930.pdf

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10510000445200930_6577673.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

id : 9241750

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848830320640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000445/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2012  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  para  a  Terceira  Seção  do CARF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.     Assinado digitalmente  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 00 44 5/ 20 09 -3 0 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09471.DIYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000445/2009­30  Resolução nº  1402­000.157  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório.  O recorrente apresentou pedido pretendendo a compensação de tributo declarado  com  créditos  oriundos  o  pagamento  indevido  de  contribuições  para  o  PIS,  instituídas  pelos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/98,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retirados  do  sistema  jurídico  por  meio  da  Resolução  nº  49,  de  2005,  do  Senado  Federal.  Por  não  haver  trânsito  em  julgado,  o  pedido  de  compensação  foi  considerado  não declarado e aplicado multa isolada, com base no artigo 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de  1996, no valor de R$ 5.837.687,44.   Notificada, a parte interessada apresentou impugnação, sendo que a DRJ julgou  procedente o lançamento contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  21/12/2005,  23/12/2005,  28/12/2005,  29/12/2005,  09/01/2006,  10/01/2006,  11/01/2006,  19/01/2006,  01/02/2006,  03/02/2006,  06/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de  infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  É  legítima  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  compensação  considerada não declarada.  MULTA  ISOLADA.  COEXISTÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA.  A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  uso  indevido  da  DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se  caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste  com eventual exigência deste acrescido de multa de mora.  Intimada,  a parte  interessada, de  forma  tempestiva apresentou  longo arrazoado  de onde extraio os principais argumentos:  a) que a decisão recorrida é nula por deixar de enfrentar todos os argumentos da  recorrente;   b)  que  os  créditos  tributários  compensados  são  decorrentes  de  pagamentos  de  contribuições  a  título  de  PIS,  exigidas  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/98,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do sistema jurídico por  meio da Resolução nº 49, de 2005, do Senado Federal;  c) que a exigência de decisão com trânsito em julgado, prevista no artigo 170­A,  do  CTN,  não  é  aplicável  no  caso  em  tela,  pois  ajuizou  sua  ação  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 104, de 2001, que inseriu o artigo 170­A, do CTN, no sistema jurídico;  Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09471.DIYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000445/2009­30  Resolução nº  1402­000.157  S1­C4T2  Fl. 4          3 c)  que  ainda  que  fosse  aplicado  o  artigo  170­A,  a  recorrente  obteve  norma  individual  e  concreta,  em  antecipação  de  tutela,  que  lhe  garantia  o  direito  de  realizar  a  compensação independentemente de trânsito em julgado;   e)  que  sua  decisão  transitou  em  julgado  quase  meio  ano  antes  do  despacho  decisório;  f)  que  no  caso  concreto,  em  face  a  decisão  do  STF,  sequer  era  necessário  a  propositura de ação por parte da recorrente;  g) em seu  recurso  a  recorrente aponta  inúmeros precedentes do STJ  indicando  que a exigência do trânsito em julgado é norma de direito material e só se aplica para os fatos  subsequentes e que na época não havia exigência de coisa julgada, dentre os quais o que segue:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTROVÉRSIA  LIMITADA  À  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  ARTIGO  170­A, DO CTN. INAPLICABILIDADE.  1.Os sucessivos regimes de legais de substituição tributária, consoante  pacífico entendimento da Primeira Seção externado no  julgamento do  ERESP  488.992/MG,  não  retroagem,  por  isso  que  "a  Lei  Complementar  104/2001,  que  introduziu  no  Código  Tributário  o  art.  170­A,  segundo  o  qual  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo, antes do  trânsito em  julgado da respectiva decisão  judicial".  Agregou­se,  com  isso,  novo  requisito  para  a  realização  da  compensação  tributária: a  inexistência de discussão  judicial  sobre os  créditos  a  serem  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação.  Atualmente,  portanto,  a  compensação  será  viável  apenas  após  o  trânsito em julgado da decisão,(...)".  2.  In  casu,  verifica­se  que  a  presente  demanda  foi  ajuizada  antes  da  entrada  em  vigor  do  art  170­A,  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar 104/01, vigente em 11/01/2001, portanto,  inaplicável o  referido dispositivo.  3.  Precedentes  desta  Corte:  AgRg  nos  EREsp  611.099/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2008,  DJe  17/03/2008;  EREsp  359.014/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13.12.2006,  DJ  01.10.2007  p.  203;  EREsp  628.079/SE,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 321.  5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag. 940481/RJ, 1a. Turma,  Min. Rel. Luiz Fux, DJ 15­12­2008).  i) por fim, dentre as alegações que reputo importante ao exame do mérito está a  alegação  da  recorrente  de  existência  de  tutela  antecipada,  concedida  por meio  de  agravo  de  instrumento cuja ementa consta da fl. 261 dos autos. Por entender que a ementa aqui apontada  não se mostrava suficiente ao esclarecimento dos fatos, busquei junto ao TRF5 o conteúdo da  decisão, assim sintetizada:  Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09471.DIYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000445/2009­30  Resolução nº  1402­000.157  S1­C4T2  Fl. 5          4   ..    É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09471.DIYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000445/2009­30  Resolução nº  1402­000.157  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Porém, conforme fundamentos a  seguir, compete à Terceira Sessão do Carf o  exame da matéria.  Ao  tratar  da  competência  para  o  julgamento  dos  recursos,  o  ANEXO  II  da  Portaria n° 256, de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seus artigos 2° e 4°,  tratou  respectivamente  da  competência  para  julgamento,  respectivamente,  da  Primeira  e  da  Terceira Sessão, assim dispondo:  Art.  2° À Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de antecipação do  IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;  V ­ exclusão,  inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na apuração e  recolhimento dos  impostos  e  contribuições da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação  (SIMPLES­Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo;  e  VII  ­  tributos,  empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora  das demais Seções.  ....  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I  ­Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços;  II ­Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV ­ Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS;  V ­ Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);  Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09471.DIYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000445/2009­30  Resolução nº  1402­000.157  S1­C4T2  Fl. 7          6 VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações  relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas  com  a  importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação  e  na  exportação;  XIV ­ vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;  XV ­ omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta  de volume manifestado;  XVI  ­  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos  exigidos  na  importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no  inciso XVII do art. 105 do  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI,  do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do  descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.  Nos casos de compensação, à  luz do artigo 7°,  § 1o., do Regimento  Interno,  a  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  No  caso  dos  autos,  dado  o  fato  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente da exigência de PIS, a competência para conhecer da matéria, é da Terceira Sessão.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  para  a  Terceira  Seção do CARF.  Assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator  Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09471.DIYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 23/01/2013 11:27:26. Documento autenticado digitalmente por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 23/01/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 07/02/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 23/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.09471.DIYA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 036A0A1581C5C893FADDD04F7AC23D74996E5821 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.000445/2009-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4743490 #
Numero do processo: 15504.019778/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15504.019778/2008-54

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4902995

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.623

nome_arquivo_s : 2403000623_15504019778200854_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15504019778200854_4902995.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4743490

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848841854976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 94          1 93  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019778/2008­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.623  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EMPRESAS ITACOLOMI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DEIXAR  DE  PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL.   A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social  ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.        Fl. 88DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019778/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.623  S2­C4T3  Fl. 95          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 66 a 70 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.56 a 58) que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  auto  de  infração  n°  37.053.968­0,  sendo  aplicada a multa no valor R$ 1.254,89 (hum mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e  nove centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  apresentados  às  fls.  06  a  09,  a  autuação  corresponde  à  atitude  da  empresa  em  deixar  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os  segurados  contribuintes  individuais a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 32, I, c/c com o art. 225, I, §  9º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. nº. 3.048/99.  A  fiscalização verificou que a empresa,  após  ter  sido  intimada do  início do  procedimento  fiscal  em  29/08/2008,  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas a  todos os seus segurados a seu serviço,  tendo em vista não  ter  incluído  alguns contribuintes  individuais que se encontravam nos documentos do Caixa e lançados no  Diário n 25.  Foi constatado ainda que essa falha da pessoa jurídica ocorreu no período de  01/2004 a 12/2004 e que os segurados que não tiveram suas folhas de pagamento preparadas  foram: Rodrigo de Castro Lucas (01/2004), Wilson Milagres dos Santos (04/2004 e 11/2004) e  Cláudio Luiz Reis Rocha (07/2004).  O dispositivo legal  infringido encontra­se previsto no inciso I do Art. 32 da  Lei 8.212/91 e Art. 225, I, §9ºdo RPS, estando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos  arts.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art. 283, I, “a” e art.373 do RPS.    Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 47 a 51 alegando:  ­  Ter  se  inscrito  no  PAT  em  1992  para  usufruir  de  alguns  benefícios  fiscais,  tais  como  as  deduções  no  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  parcela  despendida  com  alimentação do Salário de Contribuição dos funcionários;  ­  Inexistir  base  jurídica  que  permita  a  manutenção  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Lei  n  6.321/76  nada  dispõe  acerca  de  eventuais  renovações  e  inscrições  colocadas  como  requisito  para  a  utilização do programa;  ­  Que  o  auditor  deveria  ter  sanado  a  irregularidade  e  orientado  o  contribuinte;  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 ­ Não possuir natureza salarial a alimentação fornecida nos moldes do  PAT,  trazendo  à  baila  doutrinas  e  dispositivos  legais  que  tratam  do  tema, bem como jurisprudências;  ­  Ser  vinculada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  da  Construção  e  do  Imobiliário  de  Ouro  Preto,  razão  pela  qual  a  Convenção  Coletiva  que  prevê  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados deve ser respeitada;  Por  fim,  alegou  que  o  lançamento  não  merece  prosperar,  devendo  ser  anulado. Requereu  ainda  a  impugnação  parcial  do  crédito  incidente  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  e  a  isenção da multa originária da  falta de  informação  referente  à prestação de  serviços de contribuintes individuais por meio das GFIP’s, tendo em vista já ter prestado essas  informações.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­23.758) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ELABORAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  FORA  DOS  PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS.  Preparar  Folha  de  Pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  constitui  infração  à  Legislação Previdenciária.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 66 a 70, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019778/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.623  S2­C4T3  Fl. 96          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  PREPARAR  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO:  A recorrente foi autuada com base no art.32, I, da Lei n 8.212/91 e 225, I e  parágrafos  9  do  Regulamento  da  Previdência  Social  por  ter  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6 individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V  ­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  da  empresa preparar a folha de pagamento nos moldes do parágrafo 9 do art.225 do RPS.  No presente caso, a recorrente deixou de constar nas folhas­de­pagamento as  remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, tendo em vista não ter incluído alguns  contribuintes individuais que se encontravam nos documentos do Caixa e lançados no Diário n  25.  Foi constatado ainda que essa falha da pessoa jurídica ocorreu no período de  01/2004 a 12/2004 e que os segurados que não tiveram suas folhas de pagamento preparadas  foram: Rodrigo de Castro Lucas (01/2004), Wilson Milagres dos Santos (04/2004 e 11/2004) e  Cláudio Luiz Reis Rocha (07/2004).  Havendo  descumprimento  da  obrigação  legal,  o  infrator  sujeitar­se­á  ao  pagamento de multa prevista nos moldes do art.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art.283, I, “a”: c/c  373 do RPS, in verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Nota:Valores  atualizados,  a  partir  de  1º  de  junho  2003,  pela Portaria MPS nº 727,  de  30.5.2003, para R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos).   a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019778/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.623  S2­C4T3  Fl. 97          7 Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida  e  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por  fim,  não  constatei  a  ocorrência  de  circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de Infração nº 37.053.968­0.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8                                 Fl. 95DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

score : 1.0
4741355 #
Numero do processo: 19647.016020/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2004 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.560
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2004 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.016020/2008-91

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4907948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.560

nome_arquivo_s : 2403000560_19647016020200891_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 19647016020200891_4907948.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4741355

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848874360832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 528          1 527  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.016020/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.560  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BELMAR COMÉRCIO NÁUTICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2004  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  No  mérito:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32­A da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator     Fl. 528DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 529DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.016020/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.560  S2­C4T3  Fl. 529          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  Acórdão  11­28.669­  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  atenuando a penalidade aplicada de R$ 229.362,51 para R$ 128.406,62.  Registra o relatório da DRJ que a falta foi corrigida e isso motivou a redução  da multa.  Outrossim,  compulsando  o  sistema  GFIPWEB  (vide  extratos  juntados, por amostragem, a fls. 438/439), conclui­se que a falta  foi corrigida, haja  vista  ter o autuado prestado as  informações  relativas  às GF1P dos meses  de 12/2002 a  12/2003,  dentro  do  prazo  para  impugnação,  uma  vez  que  as  GF1P,  das  competências  01/2004  a  03/2004,  já  tinham  sido  apresentadas  durante a ação fiscal.  É de se aplicar, portanto, o art. 292, inciso V, do RPS, vigente à  época da  lavratura  e prazo de  impugnação, que determinava a  atenuação  em  50%  da  penalidade,  se  o  falta  fosse  corrigida  dentro do trintídio de contestação, para as penalidade aplicadas  relativas  às  GFIP  de  12/2002  a  12/2003,  uma  vez  que  em  relação  às  GFIP  de  01/2004  a  03/2004,  esse  beneficio  foi  concedido por ocasião da lavratura.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  foi  autuada  por  não  entregar GFIP no período 12/02 a 03/04.  A descrição da infração, o dispositivo legal infringido, o dispositivo legal da  multa aplicada e o valor da multa foram assim apresentados à recorrente:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  cl  empresa  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, por intermédio de documento  definido  em  Regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de  interesse  do  mesmo,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo,  3.  e  9.,  acrescentados  pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso  IV  e  parágrafos  2.,  3.  e  4.  do  "caput"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei n. 8.212, de 2/1.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafos 4. e 7.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  art.  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso I e parágrafos 1. e  2. do ­ caput ­ e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 229.362,51  Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso, onde  não contesta os fundamentos da autuação, porém a entende excessiva.  É o Relatório.    Fl. 531DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.016020/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.560  S2­C4T3  Fl. 530          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    MÉRITO  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  foi  autuada  por  não  entregar GFIP no período 12/02 a 03/04.  No mérito a autuação não foi contestada.  Empresa entende a penalidade excessiva.  Registro que a multa aplicada tem fundamento na Lei n. 8.212, de 2/1.07.91,  art. 32, inciso IV e parágrafos 4. e 7., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e art. 102 e  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284, inciso I e parágrafos 1. e 2. do ­ caput ­ e art. 373.  Quando do lançamento, a multa foi atenuada em 50% nas competências 01/04 a 03/04, em virtude da empresa  apresentar as GFIP's durante a ação fiscal.  No  julgamento  de  primeira  instância,  verificou­se  que  também  para  as  competências 12/2002 a 12/2003, a falta foi corrigida. Aplicou­se então a atenuação em 50%  da penalidade e a multa foi reduzida para R$ 128.406,62.   Entendo que os procedimentos legais foram adotados.  Ocorre  que  nova  lei  tratando  da  multa  dessa  infração  foi  editada  e  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou  a  sistemática de  cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  Fl. 532DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, parágrafos 4. e 7, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  parágrafos 4. e 7, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se  recalcule o valor da multa,  se mais  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.016020/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.560  S2­C4T3  Fl. 531          7 benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 534DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4741367 #
Numero do processo: 17460.001094/2007-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/12/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. MÉRITO. COMPETÊNCIA. AUDITOR PREVIDÊNCIA. LEI 11.457/2007. UNIFICAÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Com a edição da Lei n 11.457/2007, os auditores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária passaram a exercer atividades garantidas anteriormente aos fiscais da Receita Federal, em razão da unificação dos órgãos na Secretaria da Receita Federal do Brasil. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.566
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/12/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. MÉRITO. COMPETÊNCIA. AUDITOR PREVIDÊNCIA. LEI 11.457/2007. UNIFICAÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Com a edição da Lei n 11.457/2007, os auditores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária passaram a exercer atividades garantidas anteriormente aos fiscais da Receita Federal, em razão da unificação dos órgãos na Secretaria da Receita Federal do Brasil. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17460.001094/2007-02

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4873957

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.566

nome_arquivo_s : 2403000566_17460001094200702_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 17460001094200702_4873957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4741367

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848897429504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 120          1 119  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.001094/2007­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.566  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AF TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2006  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.AUTO  DE  INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO.  Tratando­se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência  parcial de crédito.  MÉRITO. COMPETÊNCIA. AUDITOR PREVIDÊNCIA. LEI 11.457/2007.  UNIFICAÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Com  a  edição  da  Lei  n  11.457/2007,  os  auditores  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  passaram  a  exercer  atividades  garantidas  anteriormente  aos  fiscais  da  Receita  Federal,  em  razão  da  unificação  dos  órgãos na Secretaria da Receita Federal do Brasil.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  QUALQUER  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   A  empresa  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos/livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  Auto de  Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que  pudesse reverter a autuação.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.001094/2007­02  Acórdão n.º 2403­000.566  S2­C4T3  Fl. 121          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.100 a 106 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.87 a 92) que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração AI  n°  37.072.315­5,  no  valor consolidado de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um  centavos).  A  autuação  corresponde  ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação  prevista  no  art.33,  §2o  da  Lei  n  8.212/91  combinados  com  os  arts.232  e  233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (Decreto n 3.048/99), motivo pelo qual  o  fisco  lançou  de  ofício  o  valor  que  entendeu  ser  devido  por  essa  infração,  segundo  informações do relatório fiscal emitido pela fiscalização, in verbis:  1  ­ Em procedimento  fiscal  junto à empresa ora autuada, após  devidamente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  a  mesma  deixou  de  apresentar  os  livros  Diários  contábeis,  bem  como,  os  livros  caixas  referentes  ao  período  01/1997  a  12/2005  e  os  livros  Razões do período 05/1999 a 12/2005:  2­  Com  relação  ao  livro  caixa  apresentado,  referente  ao  ano  2006,  a  empresa  deixou  de  consideraras  retenções  dos  11%  efetuada  pelos  tomadores  de  serviços,  ou  seja,  as  notas  fiscais  foram  registradas  pelos  seus  valores  totais  como  se  não  houvesse a retenção. Tais retenções, apesar de  estarem apenas  mencionadas  nas  notas  fiscais  sem  constar  os  valores  retidos,  foram  informadas em GFIP. Por outro  lado, os  valores  retidos  não causam efeitos financeiros as empresa, portanto, as receitas  deveriam terem sido registras pelos seus valores líquidos.  O  dispositivo  legal  infringido  determina  que  a  empresa  apresente  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias.  Verificado  o  descumprimento,  o  fisco  aplicou  a  multa  no  valor  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos)  com  fundamento nos  arts.  92  e 102 da Lei n 8.212/91 e arts.283,  II,  alínea  j  e 373 do Decreto n  3.048/99.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  27/06/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 70 e 71 alegando, em síntese que:  ­ O INSS exorbitou sua competência de fiscalizar,  tendo em vista que o ato  de fiscalizar os livros diários contábeis, livros caixas e livros razões cabe à  Receita Federal, não tendo a autarquia recebido por lei tal competência;  Requereu  a  insubsistência  da  autuação,  ou,  alternativamente,  a  abertura  de  novo prazo para a apresentação dos  livros e documentos solicitados, haja vista o curto prazo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 para  reunir  todos  os  documentos  necessários  ou  ainda  a  realização  de  perícia,  bem  como  a  posterior nomeação de assistente pericial.   Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 7° Turma da DRJ/Ribeirão  Preto/SP proferiu acórdão (n° 14­18.496) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 19/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  A  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  falta  de  apresentação, à  fiscalização, de quaisquer documentos ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  EXAME  DA  CONTABILIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA LEGAL.  O  Fisco  previdenciário  é  competente  para  examinar  a  contabilidade e demais documentos fiscais da empresa, por  expressa disposição de lei.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DO  PRAZO  DE  DEFESA  E  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PROIBIÇÃO  PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  as  exceções  previstas  legalmente.  Cabe  à  Administração  aplicar  fielmente  a  norma  jurídica  que regula o prazo de defesa.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  formulados  pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais  ou ainda quando desnecessários ou impraticáveis.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A lavratura do auto de infração pela fiscalização autuante  observou integralmente os ditames legais e procedimentais,  atendendo  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação  vigente.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE   Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.100 a 106, no qual ratificou os argumentos expendidos na impugnação, e aduziu inclusive  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.001094/2007­02  Acórdão n.º 2403­000.566  S2­C4T3  Fl. 122          5 ter  ocorrido  a  decadência  dos  créditos  relacionados  a  fatos  geradores  anteriores  a  junho  de  2002.   Requereu ainda a nulidade do feito ou a compensação dos valores devidos à  empresa com os exigidos pelo INSS.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA:  A  recorrente  requer  em  sede  de  mérito  o  reconhecimento  da  decadência  quinquenal dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até junho de 2002, trazendo vários  julgados  para  fundamentar  seu  pleito,  sem,  contudo,  indicar  qual  critério  deverá  ser  adotado  para a contagem do instituto.  Primeiramente, o pleito para reconhecimento da decadência deve ser feito em  sede de preliminar, mas o requerimento realizado no mérito não impede sua apreciação.   Sobre a aplicação do instituto ao caso em tela, destaco que seja impossível se  falar em decadência,  tendo em vista que, não obstante o período fiscalizado  ter abrangido as  competências 01/1997 a 02/2007, o valor cobrado a título de multa por infração cometida ao  art.33,  §2°  da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  os  arts.232  e  233  do  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social, é único,  independentemente do período que esteja sendo  fiscalizado.  Por exemplo, a conduta em não apresentar os livros caixa e razões relativos  ao ano de 2007 e esta mesma conduta exigindo a apresentação desses documentos relativos aos  anos  de  2001  a  2007,  considerando  a  notificação  em  06/2007,  não  altera  em  nada  o  valor  aplicado a título de multa.  Ademais,  a  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  n  142/2007  quantificou  o  valor  exato  para  determinadas  situações,  dentre  as  quais  a  conduta  violadora  prevista no art.283, II do Decreto n 3.048/99, que entrou em vigor em 12/04/2007, vejamos:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Assim,  considerando  a  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  27/06/2007, posterior a 12/04/2007, a multa foi aplicada corretamente, não havendo o que se  falar em decadência.  DO MÉRITO:  I  –  DA  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  À  ÉPOCA  DA LAVRATURA PARA EXIGIR OS LIVROS CONTÁBEIS:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.001094/2007­02  Acórdão n.º 2403­000.566  S2­C4T3  Fl. 123          7 A recorrente sustenta ainda que o fiscal extrapolou sua competência ao exigir  os livros diários contábeis, razões e caixas, tendo em vista que tal exigência só poderia ser feita  por auditor da Secretaria da Receita Federal e não por auditor do INSS.  Todavia, destaco que à época da lavratura do auto de infração, ora guerreado,  em 27/06/2007 já estava em vigor a  lei que unificou a competência da Previdência com a da  Receita  Federal,  legislação  esta  que  ficou  conhecida  como  a  lei  da  Super  Receita  (Lei  n  11.457/2007, de 16/03/2007), então vejamos:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. §  4o  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social. Destaque­se  que  essa  legislação  entrou  em  vigor  somente  em  02/05/2007,  após  a  ciência  da  autuação  em  27/06/2006,  em  respeito  ao  inciso  II  do  art.51  da  Lei  n  11.457/2007, in verbis:  Art. 51. Esta Lei entra em vigor: I ­ na data de sua publicação, para o disposto nos arts. 40, 41,  47, 48, 49 e 50 desta Lei; II ­ no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de  sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei. Todavia, antes mesmo de sua vigência a partir de 02/05/2007, a fiscalização  federal, tanto de impostos como aquela relacionada à Previdência Social,  já tinha autorização  para proceder ao exame da documentação exigida, tendo, portanto, o fisco agido corretamente.  Pelo exposto, percebe­se que todas as atividades anteriores a 16/03/2007 que  eram  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  foram  transferidas  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  incluindo  a  apreciação  de  processos  administrativo­ fiscais.  Desse modo, descabido o argumento da recorrente.  II – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 A recorrente foi autuado através do Auto de Infração n° 37.072.315­5 por ter  deixado de apresentar documentos e livros relevantes para a caracterização de fato gerador das  contribuições sociais destinadas a Seguridade Social.  Deste modo,  a  empresa  infringiu  obrigação  legal  prevista no  art.33,  §2°  da  Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ademais, previu o § 3o do mesmo art.33 que havendo recusa da entrega dos  documentos solicitados em fiscalização, esta poderá aplicar a penalidade cabível, lançando de  ofício o crédito devido, in verbis:  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  Regulamento  da  Previdência  Social  em  seus  arts.232  e  233,  parágrafo  único, reproduzem a mesma previsão da Lei n 8.212/91. Ressalta­se que apesar da redação do  art.33  ter  sido  dada  por Lei  recente,  o  teor  é  o mesmo,  não mudando,  portanto,  a  obrigação  imposta à empresa em apresentar todos os documentos que sejam relacionados às contribuições  sociais e possam identificar a ocorrência do fato gerador.  A  fiscalização  que,  ao  verificar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lançou multa com base nos arts.92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art.283, II, “j” c/c o art.373 do  Regulamento da Previdência Social. Vejamos o que cada dispositivo preleciona, in verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.001094/2007­02  Acórdão n.º 2403­000.566  S2­C4T3  Fl. 124          9 63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Como já citado anteriormente, a Portaria do Ministério da Previdência Social  n 142/2007 quantificou o valor exato para determinadas  situações, dentre as quais  a conduta  violadora prevista no art.283,  II do Decreto n 3.048/99, que entrou em vigor em 12/04/2007,  vejamos:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 (...)  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária, entendo pela manutenção da cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  na  preliminar,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, não reconhecendo a decadência.  No mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

score : 1.0
9243367 #
Numero do processo: 10070.003399/2002-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10070.003399/2002-81

conteudo_id_s : 6579772

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.076

nome_arquivo_s : Decisao_10070003399200281.pdf

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10070003399200281_6579772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 9243367

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848919449600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 272          1 271  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.003399/2002­81  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.076  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  1º de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes Ramirez,  Luiz Guilherme de Medeiros  Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 01), acompanhada  de  formulário  do  Anexo  VI  da  IN  SRF  n°  210,  de  30/09/2002  ­  Pagamento  a  maior,  ou  indevido de IRF (código 1708) de 09/2000 a 12/2001, no montante de R$ 125.269,72.  A interessada acostou aos autos cópias xerox de várias Notas Fiscais Fatura de  Prestação de Serviços nas quais estão discriminadas as retenção de imposto de renda na fonte.     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.003399/2002­81  Resolução n.º 1801­000.076  S1­TE01  Fl. 273          2 Em  28/11/2003,  a  empresa  solicita  o  cancelamento  do  processo  (fl.  38),  alegando que houve erro na classificação do crédito,  informado como pagamento a maior ou  indevido,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  os  débitos  teriam  sido  informados na DCOMP 29376.45607.141103.1.3.02­8227 (fls.59/66). Em 20/09/2006 envia a  DCOMP n° 26358.56203.210906.1.7.02­7179 (fls. 67/74), retificando a anterior.  Examinando a DCOMP, verifica­se que se trata de crédito de saldo negativo de  IRPJ,  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$.197.984,77.  Com  o  referido  crédito  pretende  extinguir,  por  compensação, débitos  de COFINS  (2172)  referentes  aos períodos de  apuração  setembro/2002 a dezembro/2002, e fevereiro/2003 a abril/2003.  A DERAT no Rio  de  Janeiro/RJ  analisou  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ  –  Ficha  12­A,  e  pelo  Parecer  Conclusivo  n  º  287/07  (fls.  94/96)  retificou  os  valores  do  IRRF  na  apuração  anual,  de  R$  102.635,46  para  R$  8.364,63,  ao  argumento de que parte do  IRRF  já havia sido deduzido no cálculo da estimativa mensal de  junho de 2001. O saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2001 restou determinado em R$  103.713,94 e este foi o direito creditório reconhecido e as compensações foram homologadas  até o valor do crédito deferido.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva alegando que  o  valor  deduzido  a  título  de  IRRF  é  o  correto  e  que  as  empresas  pagadoras  deveriam  ser  oficiadas para confirmar as retenções efetuadas (125/128).  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJOI  deferiu,  em  parte,  a  solicitação  (fls.  211/215),  retificando  o  saldo  negativo  de  R$  103.713,94,  determinado  pela  DERAT/RJ para R$ 177.171,80.   Aquela  autoridade  analisou  a  documentação  acostada  aos  autos  e  efetuou  consultas  nos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (fls.  179/182),  verificando  que  na  DIRF,  onde  consta  a  filial  do  interessado  (05.438.759/0006­89)  como  beneficiária,  foram  informadas  retenções  na  fonte  de  IR  (cód  1708  ­  remuneração  serviços  prestados  por  pessoa jurídica), relativamente ao ano­calendário 2001, no total de R$ 73.457,86, as quais não  foram  consideradas  pela  autoridade  administrativa  em  seu  Parecer  Conclusivo.  Assim,  o  montante  considerado  como  IRRF  totalizou  R$  203.651,44.  A  diferença  entre  o  valor  reconhecido na decisão, de R$ 203.651,44, e aquele alegado corresponde a R$ 20.812,97 (R$  224.464,41 ­ R$ 203.651,44) e não foi deferida ao interessado.  Isto  porque  no  demonstrativo  de  fls.  127/128,  elaborado  pelo  interessado,  constaria  como  IRRF  os  valores  de  R$  8.913,89,  em  novembro/2001  e  R$  11.892,05  (R$  3.048,34 + R$ 8.843,71), em dezembro/2001, todos relativos à fonte Petrobrás S/A, CNPJ n°  33.000.167/0132­70. Entretanto, na DIRF, os valores teriam sido informados respectivamente,  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  do  ano­calendário  2002  (fl.  183)  e,  portanto  não  poderiam  compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  Ainda,  de  acordo  com  o  acórdão  da  DRJ,  no  demonstrativo  de  fls.  127/128,  constaria como IRRF os valores de R$ 389,55 e R$ 7,03, ambos em julho/2001 e relativos à  fonte COASTAL BM­CAL­2­LTDA, CNPJ n° 02.857.854/0001­14. Embora  os  rendimentos  relativos ao imposto de renda retido tivessem sido informados na DIRF, teria constado somente  a  retenção  de  IR  de  R$  389,55.  e  o  valor  do  IRRF  de  R$  7,03  pleiteado  pelo  interessado  também não poderia compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.003399/2002­81  Resolução n.º 1801­000.076  S1­TE01  Fl. 274          3 Aquela  autoridade  consignou  que  “Tal  fato  pode  ocorrer  porque  o  reconhecimento de receitas segue o regime de competência, enquanto que a retenção na fonte  é feita pelo regime de caixa”.  Assim, o montante de R$ 20.812,97  (R$ 8.913,89 + R$ 11.892,05 + R$ 7,03)  não compôs o saldo negativo do ano­calendário 2001.  O crédito deferido foi de 177.171,80 e as compensações foram homologadas até  o limite do crédito reconhecido.  Notificada da decisão, em 16/09/2009 (AR fl. 232), apresentou a interessada, em  15/10/2009, o recurso voluntário de fls. 234 a 238. Na peça de defesa adverte que, em relação  aos valores não reconhecidos, de R$ 7,03, R$ 8.913,89 e R$ 11.892,05, a autoridade julgadora  teria reconhecido que as retenções foram efetuadas nos meses de julho, novembro e dezembro  de 2001, mas as  indeferiu: (i) o primeiro e irrisório valor, por não constar na DIRF e, (ii) os  demais por constar em DIRF, mas do ano­calendário 2002.  Argúi  que  o  direito  creditório  ao  IRRF  nasceu  no  momento  em  que  sua  contratante – a Petrobrás e/ou Coastall3M­Cal­2) efetuaram o pagamento das Notas Fiscais de  prestação  de  serviços  pois,  nesse  momento,  a  empresa  teria  recebido  o  valor  dos  serviços,  liquido  do  imposto  de  renda  de  fonte.  Assim,  no  momento  do  pagamento  teriam  sido  descontados os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, “surgindo para aquele  que  recebeu  os  recursos,  o.  direito  de  compensação  do  imposto”,  concluindo,  então,  que  compensação e a retenção aconteceram no mesmo período.  Invoca a observância do disposto  nos artigos 647 e 722 do RIR/99.  Afirma que admitir o argumento de que o não reconhecimento à compensação  seria  a  falta  de  apresentação  da  DIRF  no  mesmo  período  de  apuração  do  imposto,  seria  o  mesmo que admitir que a compensação seria possível somente quando e  se a  fonte pagadora  efetuasse o recolhimento do imposto retido e, ainda assim, o indicasse corretamente na DIRF, o  que invalidaria o conteúdo do artigo 722 do RIR/99.  Ao final pede pelo reconhecimento integral do direito creditório.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso e tempestivo.  Tem  razão  a  recorrente.  A  legislação  dispõe  que  o  contribuinte  terá  direito  à  dedução do IRRF se as receitas que deram origem à retenção forem oferecidas à tributação na  respectiva declaração.  A  autoridade  julgadora  da  DRJ  consignou,  na  decisão,  que  as  informações  constantes  dos  sistemas  internos  da RFB  informam que  a  recorrente  auferiu  rendimentos  da  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.003399/2002­81  Resolução n.º 1801­000.076  S1­TE01  Fl. 275          4 ordem  de  R$  14.087.102,89,  enquanto  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  a  empresa  reconheceu receitas de prestação de serviços num total de R$ 15.832.317,95 (fl. 80).  Dessa forma, se as receitas que deram origem aos questionados valores do IRRF  de  R$  7,03,  relativo  a  julho/2001;  R$  8.913,89,  em  novembro/2001  e  R$  11.892,05  em  dezembro/2001,  foram  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  então  a  empresa  recorrente  faz  jus  à  dedução  desses  valores  na  apuração  final  no  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2001.  Assim, proponho que o presente processo seja remetido à repartição de origem  para  que  a  autoridade  administrativa,  em  diligência  fiscal,  intime  a  empresa  a  comprovar,  mediante apresentação de demonstrativo de composição, que os valores dos rendimentos que  deram origem aos  recolhimentos acima discriminados,  foram oferecidos à  tributação no ano­ calendário 2001.  Ao  final  dos  trabalhos  o  agente  encarregado  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado e conclusivo dos resultados apurados, no sentido de atender a esta solicitação.  Após a conclusão deverão os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento da análise do  litígio.       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5887419 #
Numero do processo: 10640.001929/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62 A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10640.001929/2010-54

conteudo_id_s : 5451596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.099

nome_arquivo_s : Decisao_10640001929201054.pdf

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10640001929201054_5451596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62 A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 5887419

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047429324800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001929/2010­54  Recurso nº              Resolução nº  1102­00.099  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento do julgamento do recurso voluntário  Recorrente  FREDLAR INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  à  luz  do  art.  62A  do Anexo  II,  do RICARF,  e  do §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 8660DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 8617/8632) interposto contra o acórdão 09­ 35.729,  de  29.06.2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  manteve  o  lançamento  do  IRPJ  e  contribuições  do  ano­calendário  de  2006,  cuja  apuração  foi  efetuada  no  regime  do  Lucro  Arbitrado.  A decisão da Turma Julgadora foi cientificada à interessada em 18.07.2011 e o  recurso voluntário foi interposto em 16.08.2011 (informação às fls. 8632).  As infrações são as seguintes:  a)  omissão  de  receitas  operacionais,  cujos  valores  foram  mantidos  em  contas  bancárias em nome de interpostas pessoas físicas;  b) omissão de receitas em razão de suprimento de numerário de sócio a título de  empréstimo sem comprovação da origem e a efetiva entrega dos recursos à empresa;  c)  receitas  operacionais  declaradas  na  Declaração  simplificada  da  Pessoa  Jurídica­ Simples (para efeito de cálculo do lucro arbitrado).  A  empresa  foi  excluída  do  Regime  do  Simples,  a  partir  de  01.01.2006  até  31.12.2006, por meio do Ato Declaratório nº 44, de 06.05.2010, de fls. 144.  Transcrevo do  relatório  que  integra o  acórdão de primeira  instância,  as  razões  contidas na impugnação:  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  244/260)  na  qual  alega,  em  síntese, que:  1)  “ preliminarmente pleiteamos a nulidade do presente auto de  infração” , tendo em vista que “ a empresa impugnante, antes de ser  intimada  ,  auditou  sua  escrita  contábil  e  ,  encontrando  algumas  diferenças , tratou de fazer uso do que disposto no artigo 138 do CTN,  retificando  suas  declarações  de  rendimento  e  efetuando  os  pagamentos  complementares  de  imediato.  Desta  forma  ,  o  presente  auto  de  infração  resta  esvaído  de  nulidades  ,  haja  vista  que  mencionado  dispositivo  beneficia  o  contribuinte  no  sentido  de  evitar  que  o  mesmo  seja  sancionado  ,haja  vista  que  o  mesmo  ,  espontaneamente , denunciou erros e omissões encontrados , tratando  de regularizar a situação” ;    2) “ em relação á omissão de receitas decorrentes do empréstimo de  sócios, mais uma vez o fisco errou terrivelmente. Isto por que , alem de  entregarmos  as  planilhas  demonstrativas  inclusive  com  o  n°  dos  lançamentos efetuados no diário relativo aos valores movimentados na  referida conta, também tivemos o cuidado de demonstrar a origem dos  recursos dos sócios .devidamente contabilizados no livro diário.  Fl. 8661DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 3          3 Deste feito ,considerando que demonstramos os recibos de empréstimo,  bem como os recibos de distribuição de lucros recebidos da empresa,  efetivamente  lançados  no  livro  diário  ,nas  datas  específicas  dos  respectivos  lançamentos,  não  cabe  a  o  fisco  utilizar  da  hipótese  de  presunção  prevista  no  RIR,  haja  vista  que  esta  somente  permite  ao  fisco  considerar  como  receita  omitida  os  valores  emprestados  pelos  sócios cuja origem não possa ser comprovada.  Ora  ,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido distribuição de lucros e que tinham disponibilidade financeira  quando  dos  respectivos  empréstimos.  A  contabilidade  demonstra  também  que  os  referidos  empréstimos  foram  pagos  em  quase  sua  totalidade,  tudo  efetivamente  lançado  de  acordo  com  a  legislação  pertinente e com os princípios contábeis geralmente aceitos” ;    3) “ o  fisco  , ao determinar o referido valor considerado omisso não  efetuou os seguintes procedimentos:  a­ não considerou as entradas de valores provenientes de notas fiscais  efetivamente emitidas e informadas não somente na planilha, como nos  livros fiscais estaduais, na contabilidade e  ,  inclusive  , na declaração  de imposto de renda original, haja vista que os valores detectados pela  empresa não entraram nesta conta corrente.  b­  Embora  devidamente  informado  na  planilha,  não  foi  excluído  da  mesma  os  valores  decorrentes  dos  cheques  depositados  e  devolvidos  duas  vezes. Cumpre  salientar  que  a  empresa  recebia  de  seus  clientes  com  cheques,  na maioria  das  vezes,  de  terceiros. Então  ,  dava  baixa  nos  clientes,  conforme  escrituração  contábil  quando  do  recebimento  destes cheques e efetuava o deposito no banco. Quando estes cheques  eram devolvidos, ao invés da empresa voltar novamente com o cheque  devolvido  para  o  cliente  inadimplente,  foi  criado  pela  contabilidade  uma  conta  em  que  todos  estes  cheques  eram  lançados,  Tais  cheques  referiam­se a clientes que pagaram e tiveram o cheque devolvido por  duas vezes. Após o recebimento destes clientes, quando isto acontecia ,  a empresa dava baixa nos referidos cheques, devolvidos a tais clientes,  e depositava os valores recebidos ora em dinheiro , ora em cheque na  conta corrente.  Desta forma , ao tributar estes valores mais uma vez a fiscalização fere  o principio do "no bis in idem". “ Isto por que os cheques recebidos ,  conforme pode ser observado nos lançamentos contábeis decorrem de  notas fiscais devidamente lançadas cujo imposto foi previamente pago  Deste  feito,considerando  que  demonstramos  os  recibos  de  empréstimo,bem  como  os  recibos  de  distribuição  de  lucros  recebidos  da  empresa,  efetivamente  lançados  no  livro  diário  ,nas  datas  específicas dos respectivos lançamentos, não cabe a o fisco utilizar da  hipótese  de  presunção  prevista  no  RIR,  haja  vista  que  esta  somente  permite  ao  fisco  considerar  como  receita  omitida  os  valores  emprestados pelos sócios cuja origem não possa ser comprovada.  Ora  ,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido distribuição de lucros e que tinham disponibilidade financeira  quando  dos  respectivos  empréstimos.  A  contabilidade  demonstra  Fl. 8662DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 4          4 também  que  os  referidos  empréstimos  foram  pagos  em  quase  sua  totalidade,  tudo  efetivamente  lançado  de  acordo  com  a  legislação  pertinente e com os princípios contábeis geralmente aceitos” ;   3) “ o  fisco  , ao determinar o referido valor considerado omisso não  efetuou os seguintes procedimentos:  a­ não considerou as entradas de valores provenientes de notas fiscais  efetivamente emitidas e informadas não somente na planilha, como nos  livros fiscais estaduais, na contabilidade e  ,  inclusive  , na declaração  de imposto de renda original, haja vista que os valores detectados pela  empresa não entraram nesta conta corrente.  b­  Embora  devidamente  informado  na  planilha  ,  não  foi  excluído  da  mesma  os  valores  decorrentes  dos  cheques  depositados  e  devolvidos  duas  vezes. Cumpre  salientar  que  a  empresa  recebia  de  seus  clientes  com cheques, na maioria das vezes, de terceiros. Então, dava baixa nos  clientes, conforme escrituração contábil quando do recebimento destes  cheques  e  efetuava  o  deposito  no banco. Quando  estes  cheques  eram  devolvidos,  ao  invés  da  empresa  voltar  novamente  com  o  cheque  devolvido  para  o  cliente  inadimplente,  foi  criado  pela  contabilidade  uma  conta  em  que  todos  estes  cheques  eram  lançados,  Tais  cheques  referiam­se a clientes que pagaram e tiveram o cheque devolvido por  duas vezes. Após o recebimento destes clientes, quando isto acontecia ,  a empresa dava baixa nos referidos cheques, devolvidos a tais clientes,  e depositava os valores recebidos ora em dinheiro , ora em cheque na  conta corrente.  Desta forma , ao tributar estes valores mais uma vez a fiscalização fere  o principio do "no bis in idem". “ Isto por que os cheques recebidos ,  conforme pode ser observado nos lançamentos contábeis decorrem de  notas  fiscais  devidamente  lançadas  cujo  imposto  foi  previamente  pago” ;   c­ “ vários valores depositados nas contas  , conforme o próprio fisco  pode averiguar , tratam­se de receitas decorrentes das outras empresas  da  família.  Desta  forma  também  as  receitas  das  outras  empresas  deveriam  ser  excluídas  do  levantamento  fiscal,  haja  vista  que  tais  receitas já estão sendo tributadas na empresa cedente” ;   4) “ expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o  mesmo que consubstanciá­la ineficiente para os fins legais, afrontando  o § 3º, do artigo 15, da Lei 9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei  9.784/99. Não  fosse o bastante, os ADE's ora combatidos consignam,  ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano­ calendário  de  2006.  Trata­se  de  uma  ilegalidade  que  merece  ser  reparada” ;   5)  “ desta  forma  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste manifesto de inconformidade:  Fl. 8663DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 5          5 a)  A empresa  teve  cerceado  seu  direito  de  defesa  na medida  em  que não lhe foi oferecido quaisquer documentos que lhe informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente  estabelecido  para  estar  incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de que dispõe  para  realizar  o  presente  manifesto  de  inconformidade  ratificam  sua  posição de que não houve excesso de receita sendo portanto descabido  o que alegado nos atos declaratórios ora combatidos;    b)A Impugnante não pode ser excluída do Simples, haja vista não estar  incursa  em  nenhuma  das  situações  excludentes  elencadas  pela  legislação pertinente.  c)A impugnante solicita que sejam anulados e /ou retificados os ADE's  ora combatidos.considerando  todo o explanado no presente manifesto  de inconformidade.  d)  A  impugnante  pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  provas  documentais  ,  testemunhais  ou  periciais  solicitando  .portanto  ,  neste  ato, estas possibilidades.  e) a impugnante solicita a inteira desconsideração do auto de infração  em  epigrafe  sendo  anulados  ,  portanto,  quaisquer  sanções  civis  .criminais ou pecuniárias, moratórias, juros , correções , complemento  de impostos, dentre outros.  f)  A  impugnante  requer  que  seja  desconsiderado  o  arbitramento  do  lucro  ,  haja  vista  que  possuía  o  livro  diário  devidamente  escriturado  com  todas  as  informações  necessária  à  apuração  do  lucro,  caso,  de  fato,  houvesse  omitido  quaisquer  valores.  Ademais  quem  escolhe  a  tributação que melhor  lhe cabe é o próprio contribuinte não cabendo  ao  fisco  tal  escolha,  haja  vista  que  a  empresa  tinha  os  documentos  necessários para que sua receita fosse apurada.Ademais era impossível  ter  efetuado  o  pagamento  da  primeira  quota  do  imposto  como  lucro  presumido  ,por  exemplo  ,  haja  vista  que  a  empresa  era  optante  pelo  simples  e  somente  ficou  sabendo do valor  da  suposta  receita  omitida  quando  do  recebimento  pela  procuradora  do  auto  de  infração  ora  combatido, tendo completamente ferido seus direitos de ampla defesa e  contraditório;   g)  Requer  ainda  a  juntada  de  documentos  e  complementos  desta  petição, vez que , em virtude de motivos de força maior, não teve prazo  razoável para juntar os documentos pertinentes que justificassem todo  o explanado neste documento   h)solicita que seja realizada perícia contábil a fim de verificar que não  houve  omissão  de  receitas  no  que  diz  respeito  á  conta  das  pessoas  físicas supracitadas , constatando através da referida perícia que toda  a movimentação financeira foi efetivamente, lançada alem de averiguar  a  questão  dos  depósitos  dos  cheques  devolvidos  ,  notas  iscais  de  exercícios anteriores, bem como todos os outros itens passíveis de fazer  com que tal imputação completamente injusta seja desconsiderada.  i)  “ Nomeia  ,  desde  já  ,  como  assistente  técnico  do  perito  ,  a  Sra  Adriana de Fátima Moreira , bacharel em ciências contábeis , CRCMG  56.680” ;   Fl. 8664DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 6          6 7) “ que seja desconsiderada quaisquer majorações de multa vez que  não configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude praticado  pela empresa” ;   O acórdão de primeira instância contém as seguintes ementas:  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Efetivada a exclusão do Simples, a empresa deve optar por outra forma  de apuração do IRPJ. Se não o fizer, é lícito à autoridade fiscal fazer o  arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade e nem foram oferecidas à tributação, esses valores serão  considerados como omissão de receita.  O suprimento de numerário efetuado por sócio, caracteriza omissão de  receita por presunção  legal do  tipo  juris  tantum. Cabe, portanto,  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  valores.  MULTA QUALIFICADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência da decisão da Turma Julgadora se deu em 18.07.2011.  Entre os argumentos contidos no recurso voluntário, interposto em 16.08.2011,  um  deles  refere­se  à  preliminar  que  diz  respeito  à  “quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial”.  Os demais são:  a)  que seja acolhido o recurso culminando com a procedência total do mesmo;  b)  que seja reconhecida a denuncia espontânea;  c)  que seja mantida no simples, haja vista que não houve situação excludente;  d)  que seja anulado ou  retificado o Ato Declaratório e via de regra, que a  recorrente possa usufruir do regime do Simples no período em que optou por este;  e)  que  seja  anulado  em  sua  totalidade  o  auto  de  infração  desconstituindo,  quaisquer débitos e penalidades lançados;  Fl. 8665DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 7          7 f)  que  seja  desconsiderada  quaisquer  majoração  de  multa,  vez  que  não  configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude praticado;  g)  que  sejam  considerados  para  efeito  de  abater,  quaisquer  pagamentos  porventura existentes seja da declaração anterior ou da retificadora;  h)  que seja considerado espontâneo o pagamento e a referida declaração de  imposto de renda dos anos retificados;  i)  reafirma todo o alegado  e requerido na impugnação.  É o relatório.      VOTO  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento do IRPJ e contribuições para o PIS, COFINS e CSLL do  ano­calendário  de  2006,  cuja  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente.  Em  relação  à  preliminar  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  constata­se  que  a  fiscalização  obteve  as  informações  bancárias  mediante  a  emissão  do  documento Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF.  As  contas  bancárias  estão  em  nome  das  pessoas  físicas:  Elcimar  de  Araújo  Egídio  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge.  Segundo  a  fiscalização,  as  contas  bancárias  foram de fato utilizadas para movimentar recursos de várias empresas, entre elas, da recorrente.  Ocorre  que  em  relação  a  essa  matéria,  o  STF  reconheceu,  a  existência  de  repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do CPC.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento do julgamento à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art.  1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, conforme Resolução nº  1102­00.088, de 12.06.2012,  de  relatoria do Conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé,  tendo acatado o  sobrestamento,  por maioria de votos.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  está  em  pauta  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG.  Transcrevo  do  voto  condutor  da  Resolução  mencionada,  trecho  que  se  refere  a  estudo  do  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva:  Observo  que  reconhecida  a  repercussão  geral,  à  luz  do  parágrafo  único do artigo 543B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos  Fl. 8666DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 8          8 tribunais  “ a  quo” ,  sobrestar  os  demais  processos.  O  fato  dos  tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF um ou mais  processo  representativo  da  situação  de  repercussão  geral  não  quer  dizer que em relação aos demais exista necessidade de ato específico  para que sejam sobrestados.O sobrestamento decorre da lei.  Não se pode confundir o ato de selecionar processos representativos da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da matéria,  com o ato de sobrestamento dos demais processos. São duas situações  distintas tratadas no parágrafo único do artigo 543B.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais  estaduais ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo  543B,  parágrafo  único  e,  no  caso  do  STJ,  do  art.  543C,  parágrafo  único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender o processamento dos  recursos especiais ou extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator  poderá  determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo  543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já  expediu atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF   Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543B  e  543C,  ambos  do  CPC,  existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos pelos tribunais de origem. Em relação a estes processos ou a  todos quanto chegarem ao STF tratando de matéria em relação a qual  for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto no artigo 328  do Regimento Interno, a seguir transcrito:  (...)  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do  citado Recurso Extraordinário. Quanto ao  sobrestamento,  na origem,  dos  processos  com  a  mesma  matéria,  esta  decorre  do  disposto  na  segunda parte do § 1o., do artigo 543B, CPC, que ao se reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos até o pronunciamento definitivo da corte.” (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543B,  parágrafo  único, do CPC) e;    b)   determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  Fl. 8667DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução n.º 1102­00.099  S1­C4T2  Fl. 9          9 O sobrestamento na origem diz respeito aos processos que ainda não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno  do STF dá­se quando os processos já estiverem no STF e este entender  que eles devam ser devolvidos à origem até decisão daquele em relação  ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF  podem ocorrer duas situações: devolução à origem ou julgamento pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria  para  a  qual  já  havia  sido  reconhecido  repercussão  geral  (RE  601.314/MG), foi julgado pela em 15.12.2010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo acerca do sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  (...)  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a  decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  é do relator ou do Presidente da Corte.  A Portaria CARF no 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  No  caso  destes  autos,  a  diferença  entre  a  discussão  tratada  na  Resolução  nº  1102­00.088 é que as contas bancárias cujo sigilo foi transferido para a Receita Federal, e pelas  quais transitaram recursos da recorrente, estão em nome de pessoas físicas.  Do exposto, pelas mesmas razões, voto por sobrestar o julgamento à luz do art.  62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012.    (assinado digitalmente)    Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora      Fl. 8668DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4640682 #
Numero do processo: 16327.003758/2003-16
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa: (i) Identifique e demonstre os recolhimentos incompletos que teriam dado causa à redução de valor, conforme apontado no Extrato de fl. 3.; (ii) Esclareça e demonstre a ocorrência "16" apontada no Extrato (iii) Identifique os eventuais débitos existentes na data da entrega da declaração, e que ainda não foram regularizados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.003758/2003-16

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4446079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.005

nome_arquivo_s : 110200005_158175_16327003758200316_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRA MARIA FARONI

nome_arquivo_pdf_s : 16327003758200316_4446079.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa: (i) Identifique e demonstre os recolhimentos incompletos que teriam dado causa à redução de valor, conforme apontado no Extrato de fl. 3.; (ii) Esclareça e demonstre a ocorrência "16" apontada no Extrato (iii) Identifique os eventuais débitos existentes na data da entrega da declaração, e que ainda não foram regularizados, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4640682

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047524745216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:17Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:17Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:17Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:17Z; created: 2010-02-05T22:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:17Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Xfgr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003758/2003-16 Recurso n° 158.175 Resolução n° 1102-00.005 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Banco JPM S/A Recorrida 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa: (i) Identifique e demonstre os recolhimentos incompletos que teriam dado causa à redução de valor, conforme apontado no Extrato de fl. 3.; (ii) Esclareça e demonstre a ocorrência "16" apontada no Extrato (iii) Identifique os eventuais débitos existentes na data da entrega da declaração, e que ainda não foram regularizados, nos termos do voto do relator.. SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: [1 5 NOV 2009- Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo n° 16327.003758/2003-16 S1-Cd2 Resolução n.° 1102-00.005 Fl. 2 RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto em face de decisão da 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo que, por maioria de votos, indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2000, foimulado pelo contribuinte Naco JPM S/A O motivo declarado do pedido de revisão foi não ter havido ordem de emissão para o FINOR/FINAM e o contribuinte consta do sistema IRPJOEIF". (fls. 2) O pedido foi indeferido em 23/02/2006 com base na" vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95; pelo inciso II, art. 6° da Lei n° 10.522/2002; e pela alínea a, inc. I, art. 47 da Lei n° 8.212/91". Consta do despacho decisório (fls. 133/136): "9- Á aludida consulta indica que o interessado está: - com a CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 131); - inscrito no CADIN (ti. 132); - com a CND expedida pela SRF vencida desde 09/09/2005 (11.92) e no momento, sua situação junto a este órgão é irregular (fis. 93/95;109/110); - em situação irregular junto à PGFN (fis. 96/102;107;112/113;115;118;121;124;126/127); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (.),, Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que a regularidade deve ser exigível quando da realização da opção, condição que alegou preencher, conforme reconhece o despacho recorrido, que afifam que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção. Aduziu que, ao constatar as supostas irregularidades fiscais, a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplentes, sendo vedado o indeferimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado há mais de 5 anos. Disse, ainda, que o despacho decisório não descreveu os fatos adequadamente, não permitindo a manifestação do contribuinte quanto ao seu conteúdo. Imputou não razoável e em desacordo com a finalidade da norma, pretender que o contribuinte possua CND quando da apreciação do PERC, sem, no entanto, exigir-lhe a sua comprovação. A manifestação foi indeferida com base no voto da Relatora, que expôs seu entendimento no sentido de que, a teor do art. 60, a autoridade administrativa deve efetuar uma análise da situação fiscal no momento em vai conceder ou reconhecer o beneficio. Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, está impedida de reconhecer o beneficio" Ciente da decisão e, 29 de março de 2007, o sucessor do contribuinte, Banco JP Morgan S/A ingressou com recurso em 30 de abril. Refuta as razões declinadas pela relatora do ) 2 Processo n° 16327.003758/2003-16 SI-C1T2 Resolução n.° 1102-00.005 Fl. 3 voto condutor da decisão recorrida para eleger o momento da concessão do beneficio como o apropriado para definição da regularidade fiscal.. Pelo princípio da eventualidade, invoca a nulidade da decisão por violação ao direito de defesa, pois acusa-se a Recorrente de possuir débitos que impedem a opção pelos incentivos fiscais, sem abrir prazo para o contribuinte comprovar sua regularidade. Afimia ser ilegal a exigência da CND como pressuposto para concessão do beneficio fiscal. Requer, afinal seja reformada a decisão, sanando-se as suas omissões, no que se refere a possibilitar a comprovação de sua regularidade fiscal, para fins de deferir a ordem de emissão de incentivos fiscais requerida. É o relatório. • • 3 Processo n° 16327.00375812003-16 S1-C112 Resolução n.° 1102-00.005 Fl. 4 Voto Conselheira Sandra Maria faroni Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio envolve discussão acerca do direito da recorrente de utilizar os incentivos fiscais em fundo de investimento regional, decorrentes de opção realizada na declaração de rendimentos do IRPJ do ano-calendário de 2000. Antes de ingressar na análise do caso concreto, entendo útil tecer algumas considerações genéricas sobre o tema em questão. A matéria " pedido de revisão de aplicação em incentivos fiscais — PERC gerou longas discussões na antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, afinal pacificadas no entendimento a seguir sintetizado, e que passou a constituir uma diretriz para a análise dos litígios.envolvendo indeferimento de aplicação. De acordo com os dispositivos legais que regem o incentivo, a opção pela aplicação pode ser manifestada por duas formas, a saber: a) no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, da parte do imposto sobre a renda destinada à aplicação. (Lei 9.532/97, art. 4° e § 1°) b) na declaração de rendimentos, mediante indicação, no campo próprio. A opção é irretratável ((Lei 9.532/97, art. 4°, § 5°). A extensão do significado desse dispositivo é que: a) recolhido o primeiro DARF especifico para determinado fundo e percentual, os demais não poderão ser para fundo distinto nem em percentual distinto; b) em caso de opção manifestada na declaração, não pode haver retificação da declaração para alterar o fundo e/ou o percentual. 3- A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, deve: a) encaminhar aos fundos, para cada ano-calendário, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes ((Decretos-Leis n's 1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 10); b) expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (Decreto-Lei n° 1.752/79, art. 30). A materialização do beneficio compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção (nos recolhimentos ou na declaração). O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, Processo n° 16327.003758/2003-16 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.005 Fl. 5 com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento A discordância do sujeito passivo em relação ao extrato de aplicação de incentivos fiscais deve ser manifestada sob a forma de Pedido de Revisão de Aplicação em Incentivos Fiscais (PERC). Considerando inexistir regra legal específica de fixação de prazo para o pedido de revisão e dada a sua equivalência ao pedido de restituição, a jurisprudência dominante em todas as Câmaras do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes privilegiou o entendimento de que se deve fazer uso da analogia prevista no art. 108 do CTN e aplicar-se o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do mesmo diploma legal. Influencia, ainda, a concessão dos incentivos a norma contida no art. 60 da Lei n° 9.069/95, que deteimina, in verbis: Lei n°9.069, de 1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Uma vez que as situações de ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições federais se repetem sucessivamente ao longo da existência da pessoa jurídica, o dispositivo deixa uma questão em aberto, que diz respeito ao momento a que se deve referir a prova de quitação (da opção, do processamento da declaração ou da análise do pleito?). De se ressaltar, ainda, que se a prova da regularidade fiscal é feita mediante a apresentação da certidão negativa (que atesta a situação fiscal na data da emissão e cujo prazo de validade é limitado), e se deve ser provada a quitação perante diferentes órgãos (SRF, PFN e INSS), é remotíssima a possibilidade de se instruir o processo com certidões dos três órgãos concomitantemente válidas. A conclusão a que se chega é que, para fins de cumprimento do art. 60 acima transcrito, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos. Entender diferentemente (por exemplo, no momento em que a autoridade administrativa examina o pedido) fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa foiiiia, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o quê poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio para outros anos-calendário. 5 Processo n° 16327.003758/2003-16 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.005 Fl. 6 Em relação à declaração de rendimentos, sua retificação ou sua eventual apresentação em atraso, por si só, não obsta a aplicação nos fundos de investimento. O que se exige é que, cumulativamente: a) em qualquer caso, o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do , exercício financeiro; b) em caso de retificação de declaração, não sejam alterados o fundo e o percentual. Diversas, pois, são as situações que podem ocorrer, relacionadas com a declaração de rendimentos, sem prejudicar a aplicação: a) Retificação da declaração com aumento de imposto devido, sem alteração dos percentuais: poderão ser destinadas ao fundo as parcelas da diferença de imposto que tiverem sido recolhidas em DARF específico, dentro do exercício de competência. b) Retificação da declaração com redução do imposto devido: a eventual diferença a maior recolhida a título de incentivo será considerada aplicação com recursos próprios. c) Apresentação de declaração fora do prazo não prejudica a opção manifestada mediante recolhimento em DARFs específicos, desde que recolhidos dentro do exercício de competência. A situação "c" acima, poderá acarretar o tardio encaminhamento aos fundos dos registros que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, bem como a tardia expedição à pessoa jurídica optante, do extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Isso porque essas providências por parte da Secretaria da Receita Federal se dão com base na opção exercida na declaração e no controle dos recolhimentos. Feitas essas considerações, tem-se que, quando o indeferimento do beneficio se der com base no art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, é dever da autoridade administrativa identificar os débitos que a levaram a indeferir o gozo do beneficio, de forma a possibilitar a defesa por parte do contribuinte, bem como a análise por parte do julgador. Passando ao caso concreto, observo (como, aliás, já apontara em declaração de voto o Julgador vencido, Isidoro da Silva Leite), que o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 3) não apresenta, claramente, a existência débitos, e aponta outras ocorrências (códigos 04 e 16) que teriam dado causa à não destinação aos fundos. Por todas essas razões, entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado. Voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa: 1- Identifique e demonstre os recolhimentos incompletos que teriam dado causa à redução de valor, confoime apontado no Extrato de fl. 3. )1 6 • , • Processo n° 16327.003758/2003-16 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.005 Fl. 7 2- Esclareça e demonstre a ocorrência "16" apontada no Extrato 3- Identifique os eventuais débitos existentes na data da entrega da declaração, e que ainda não foram regularizados. Após, dar ciência ao contribuinte, abrindo-lhe prazo para se manifestar. Sandra lartia Faroni — Relatora. 7

score : 1.0
9110605 #
Numero do processo: 11060.004083/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11060.004083/2007-01

conteudo_id_s : 6537212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.287

nome_arquivo_s : Decisao_11060004083200701.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060004083200701_6537212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 9110605

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047584514048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 102          1 101  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.004083/2007­01  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  C J DELLAMEA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  Recurso Voluntário Negado               Fl. 105DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11060.004083/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.287  S2­C4T2  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  37/38),  o montante  do  crédito  foi  apurado  através  de  informações  prestadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social — GFIP, informadas ao INSS, Recibos de Pagamento de Salários, Recibos  de Férias e valores constantes nos sistemas informatizadas da Receita Federal do Brasil.  Foi  verificada  divergências  de  informações  nas  GFIP,  com  os  Recibos  de  Pagamentos  de  Salários  e  nas  anotações  de  alterações  de  salário  no  Livro  de,  Registro  de  Empregados  referente  ao  segurado  empregado  CARLOS  VENÂNCIO  DA  SILVA.  Ficou  demonstrado que a empresa retificou as GFIP em 17/09/2005, informando salários a maior do  que o realmente recebido; para o segurado obter benefícios junto a Previdência Social, o que  configura, em tese, ilícito tipificado no art. 299 do Decreto Lei 2848 de 07/12/1940.   Tal  fato  foi  objeto de  comunicação  à  autoridade pública  competente para  a  proposição de eventual ação penal — Ministério Público Federal.  A notificada  apresentou defesa  (fls.  39/91),  onde  alega que  teria ocorrido  a  decadência uma vez que o lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos em 1997.  Argumenta que a contribuição destinada ao SEBRAE seria  inconstitucional,  bem como a taxa de juros SELIC aplicada.  Considera  a  multa  aplicada  abusiva  e  afirma  a  inexistência  de  crime  tributário.  Alega  que  determinar  denúncia  de  crime  de  sonegação  fiscal  oriundo  de  valores que não existam mais no mundo jurídico, pois o que não está na lei (decadência de 10  anos, inconstitucional) não está no mundo, é no mínimo temerário.  Após análise  inicial da defesa,  foi  solicitada diligência para que a auditoria  fiscal  esclarecesse  qual    a  remuneração  oferecida  à  tributação,  se  a  da  GFIP,  no  total  informado,  ou  se  a  do  efetivo  pagamento  (recibos  de  pagamento/anotações  e  alterações  de  salário  no  Livro Registro  de Empregados). No  caso  de  ser  a  primeira,  foi  solicitado  que  os  autos fossem instruídos com os valores efetivamente pagos mês a mês.  A auditoria fiscal informou que a remuneração lançada foi aquela informada  em  GFIP;  após  a  última  alteração,  que  é  a  que  consta  no  CNIS —  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais e esta vai ser a base utilizada para beneficio de aposentadoria, visto que o  segurado entrou na justiça para tal, e a mesma foi concedida.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Pelo  Acórdão  nº  18­9.223  (fls.  77/79)  a  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  82/98)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11060.004083/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.287  S2­C4T2  Fl. 104          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que não merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/2002  a  08/2005  e  foi  efetuado  em  27/12/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11060.004083/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.287  S2­C4T2  Fl. 105          7 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, verifica­se que a base de cálculo é o total declarado em GFIP  relativamente  ao  segurado  Carlos  Venâncio  da  Silva,  conforme  relatórios  Consulta  Informações  GFIP  (fls.  71  a  75).  No  entanto,  da  análise  do  Discriminatativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  (fls.  04  a  13),  pode­se  observar  que  não  houve  recolhimentos  de  quaisquer  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 importâncias, ainda que parcialmente. Nesse sentido, aplica­se o art. 173, inciso I do CTN, para  considerar que não ocorreu a decadência no presente lançamento.  No mais, a recorrente alega a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao  SEBRAE, bem como a aplicação da multa moratória e da taxa de juros SELIC.  Assevere­se  que  tal  contribuição  e  a  aplicação  da  multa  e  da  taxa  de  juros  ocorreram com base em dispositivo legal em plena vigência e não cabe ao julgador no âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação  de  tal  legislação  sob  o  argumento  de  que  a  mesma  seria  inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11060.004083/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.287  S2­C4T2  Fl. 106          9 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4747974 #
Numero do processo: 17546.000662/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17546.000662/2007-08

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4808045

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.281

nome_arquivo_s : 2402002281_17546000662200708_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 17546000662200708_4808045.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4747974

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047657914368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 238          1 237  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000662/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­02.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  CEBRACE ­ CRISTAL PLANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  21/12/2006  para  exigir  contribuição  previdenciária cota patronal, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT), e contribuição dos segurados, pelo fato da Recorrente não ter comprovado os  recolhimentos  pela  empresa  SIV  Engenharia  e  Automação  Industrial  Ltda.  (prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra),  os  quais  poderiam  elidir  sua  responsabilidade solidária, no período de 02/1996 a 12/1996.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  44/155)  pleiteando  pela  total  nulidade do lançamento.  A  d.  DRJ  em  Campinas,  ao  analisar  o  processo  (fls.  161/166),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  é  lícita  a  presunção  do  fato  gerador, por não ter o contribuinte apresentado os documentos solicitados; (ii) é solidariamente  responsável, haja vista que não reteve as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão  de obra contratada; (iii) não se aplica o benefício de ordem; (iv) o prazo decadencial é de 10  anos; e (v) a CND não comprova a inexistência de débito.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  173/227)  alegando que:  (i)  o  lançamento é nulo por falta de motivação; (ii) os requisitos legais para a lavratura do auto de  infração não foram observados; (iii) o crédito tributário está decaído; (iv) sua responsabilidade  é subsidiária e não solidária; e (v) não possui nenhum débito pendente perante o INSS.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 17546.000662/2007­08  Acórdão n.º 2402­02.281  S2­C4T2  Fl. 239          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve  ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  21/12/2006  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 02/1996 a 12/1996.  Nota­se  que  transcorreram  aproximadamente  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  dos  fatos  geradores e a data da constituição do crédito tributário é de aproximadamente 10 anos, deve­se  reconhecer a total decadência dos valores ora lançados.  Apenas a  título de esclarecimento, pontuo que,  independentemente da  regra  adotada (se a regra contida no art. 150, § 4º, ou a do art. 173, inc. I, do CTN), a totalidade dos  créditos tributários restam decaídos.  Por  fim,  em  razão  da  extinção  da  totalidade  dos  créditos  tributários  pela  decadência, deixo de apreciar as demais razões de recurso do contribuinte.                                                               1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 262DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

score : 1.0
5887545 #
Numero do processo: 10803.720049/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.298
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10803.720049/2012-32

conteudo_id_s : 5453167

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.298

nome_arquivo_s : Decisao_10803720049201232.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10803720049201232_5453167.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5887545

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047687274496

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-20T21:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-20T21:10:09Z; Last-Modified: 2015-02-20T21:10:09Z; dcterms:modified: 2015-02-20T21:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-20T21:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-20T21:10:09Z; meta:save-date: 2015-02-20T21:10:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-20T21:10:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-20T21:10:09Z; created: 2015-02-20T21:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-20T21:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-20T21:10:09Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10803.720049/2012-32 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1102-000.298 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 04 de fevereiro de 2015 Assunto IRPJ/CSLL/IRFONTE - glosa de custos e pagamento a beneficiário não identificado Recorrente ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Fl. 26955DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720049/2012-32 Resolução nº 1102-000.298 S1-C1T2 Fl. 2 2 A glosa de custos/despesas pela não comprovação só é elidida pela apresentação de prova documental. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Em ação fiscal direta, a empresa, acima qualificada, foi autuada em 29/08/2008, a recolher ou impugnar os créditos tributários no valor de R$ 8.568.897,54, a título de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 18.910.134,37 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e R$ 54.277,39 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incluídos nesses totais multas e juros de mora calculados até 10/2012. O enquadramento legal para o Auto de Infração do IRPJ está contido nas fls.16, do IRRF, à fl. 46 e da CSLL, à fl.63. Em 21/05/2012, foi iniciado procedimento fiscal contra a Impugnante, objetivando verificar o registro contábil e a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IRPJ, em virtude da emissão de notas fiscais de prestação de serviços por EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., CNPJ 03.069.255/000107, nos anos-calendário de 2006 a 2008. Foram solicitados livros, informações e documentos, para a verificação das obrigações fiscais. Conforme descrição no Termo de Verificação (fls.68/71), a fiscalização constatou em levantamento documental, relativamente ao período entre 2006 e 2008, as seguintes infrações: • Incomprovada a efetiva prestação dos serviços ("Prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação) pela CONTRATADA (EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA., CNPJ 03.069.255/000107), a causa dos pagamentos e a identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões (cartão eletrônico denominado Exchange Card), elementos suficientes a demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora da CONTRATANTE, nos termos do Artigo 299 e §§ do RIR/99 – Decreto nº 3.000/99, impôs-se a glosa destes valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; Fl. 26956DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720049/2012-32 Resolução nº 1102-000.298 S1-C1T2 Fl. 3 3 • Não identificados, nos registros contábeis, os beneficiários e, documentalmente, a efetiva prestação dos serviços e a causa, ficam os valores dos pagamentos efetuados por meio de cartões, devidamente reajustados, sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte na forma do Artigo 674 §§ do RIR/99 - Decreto nº 3000/99; • Com o procedimento contábil adotado, o contribuinte fez ocultar a causa e os beneficiários destes pagamentos, caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99RIR. A Fiscalização entende que para efeitos da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a dedução de dispêndios a titulo de custos ou despesas operacionais está condicionada à comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso; é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde a contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Cientificada do feito em 04/10/2012 (fl.5.892), apresenta, em 31/10/2012, impugnação, de fls. 5.903/5.944, para todos os efeitos, argüindo, em síntese, o seguinte: • Estariam decaídos todos os fatos geradores de IRRF ocorridos antes do mês de outubro de 2007. Quanto aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, já estariam alcançados pela decadência aqueles ocorridos em 31/12/2006; • Devidamente identificados os beneficiários dos pagamentos, como empregados da Impugnante que atingiram as metas impostas para o recebimento de premiações, somente poderia ser exigido, em tese, sobre tais montantes, o Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, o qual incide como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários; • A cobrança de eventual IRRF-antecipação que se pudesse considerar devido, em face da fonte pagadora (a Impugnante), não mais seria possível, em relação aos pagamentos realizados entre 2006 e 2008. Isso porque, de acordo com o Parecer Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 01/2002, a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao imposto devido, nesta modalidade, é limitada temporalmente; • Pagamentos de remuneração a empregados somente poderiam se sujeitar à incidência do IRRF retido e recolhido como antecipação do devido na declaração de ajuste anual; • Contudo, neste caso o principal do imposto teria que ser exigido da Impugnante no próprio ano-calendário dos pagamentos ou até 30/04 do ano-calendário subsequente, pois de acordo com o supracitado Parecer Normativo COSIT 01/2002, "a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue- se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual"; • IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM A EXIGÊNCIA DO IRRF EXCLUSIVO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 35%: a adequada interpretação do sistema conduz à conclusão de que se o mesmo fato dá ensejo à glosa de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não pode haver cobrança concomitante do IRRF exclusivo à alíquota de 35%, e muito Fl. 26957DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720049/2012-32 Resolução nº 1102-000.298 S1-C1T2 Fl. 4 4 menos ainda a exigência de multa seja ela de ofício ou qualificada sobre os mesmos montantes; • A precisa e irrepreensível análise feita pelo CARF não deixa dúvida sobre o absoluto descabimento da exigência do IRRF, exclusivo na fonte, à alíquota de 35%, quando a mesma situação dá ensejo, como deu nos presentes autos, à glosa das respectivas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e à exigência de multa de ofício ou qualificada; • Descabido é exigir multa de ofício qualificada sobre o IRRF exclusivo, que já tem natureza punitiva. Por esta razão, deve ser preliminarmente cancelada a exigência do IRRF exclusivo e da respectiva multa de 150%, pois o contexto fático dos autos deu ensejo, também, à glosa das mesmas despesas; • A contratação da EXPERTISE (isto é, causa dos pagamentos) foi devidamente comprovada nos autos, mediante apresentação do contrato entre as partes. O pagamento, em si, das notas fiscais emitidas por esta empresa, pela Impugnante, também foi realizado e reconhecido pelas autoridades fiscais (efetividade dos pagamentos); • E é também normal e usual que empresas comerciais premiem seus funcionários que alcançam os resultados esperados, inclusive mediante implementação de campanhas de marketing geridas por terceiros; • Cabe acrescentar ainda, que tanto os valores das premiações caracterizam despesas operacionais, que o §39 do art. 299 do RIR/99 estabelece, expressamente, que o disposto neste artigo (i.e., que são dedutíveis as despesas operacionais) "aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual fora a designação que tiverem"; • Através da documentação apresentada, demonstra-se o mecanismo de premiação dos empregados com a utilização dos cartões Expertise; • A cada nota fiscal corresponde uma planilha, enviada pela Impugnante à EXPERTISE para informá-la sobre os pagamentos a serem efetuados. E em cada uma dessas planilhas consta (i) a quantidade de funcionários premiados, (ii) o total da premiação, (iii) a taxa (comissão) de 3,20% devida à EXPERTISE, (iv) a taxa de carregamento devida, e (v)o valor da fatura; AUSÊNCIA DE FRAUDE E AFASTAMENTO DA MULTA DE 150%: impossibilitada a defesa da Impugnante, uma vez que não foram identificados os atos entendidos como dolosos que teriam sido praticados, para que pudesse vir a deles se defender ou justificar, tampouco tendo sido individualizado o tipo penal do qual foi acusada; • Se é que foi imputada à Impugnante a prática de sonegação fiscal, em momento algum foi feita demonstração, pelo agente fiscal, de que sua conduta teria caracterizado ação ou omissão dolosa que buscava impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Portanto, se houve, efetivamente, má- Fl. 26958DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720049/2012-32 Resolução nº 1102-000.298 S1-C1T2 Fl. 5 5 fé ou intenção dolosa por parte da Impugnante, como supõe o Fisco, o ônus de prová-la (e não de presumi-la) pertence-lhe exclusivamente.” O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de decadência do IRPJ, CSLL e IRRF e, no mérito, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita. Em recurso voluntário, a Contribuinte reproduz razões de impugnação e apresenta outras, alegando-se, em síntese: (i) a inexistência de fraude no caso concreto; (ii) a decadência parcial do lançamento; (iii) a indevida exigência de IRPJ e CSLL face à natureza dos dispêndios, que confirmam a necessidade, normalidade e usualidade das despesas, garantindo-lhe sua dedutibilidade; (iv) a indevida exigência do IRRF, ante a comprovação dos beneficiários dos respectivos pagamentos; (v) nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal; (vi) que, diante das informações prestadas ao longo do procedimento fiscal, incumbiria à Fiscalização a identificação dos beneficiários, cuja relação se encontra anexa à impugnação e ao recurso; (vii) o IRRF seria devido pelos beneficiários e jamais seria exigível da Contribuinte; (viii) que o IRRF cobrado da Recorrente teria caráter punitivo, sendo indevida sua cumulação com multa de ofício; e (ix) a qualificação indevida da multa de ofício. Pois bem. Conforme se depreende do relato supra, os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRFonte objeto deste PA decorrem do fato de que a Contribuinte não teria identificado os beneficiários e o efetivo pagamento (a esses beneficiários) de valores objeto do contrato de prestação de serviços e outras avenças celebrado com a Expertise Comunicação Total S/C Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante utilização do cartão eletrônico (que seria entregue aos beneficiários em contrapartida ao cumprimento de metas de trabalho e performance). Em seu recurso voluntário, a par da relação dos respectivos beneficiários, a Contribuinte traz notícia da lavratura de lançamento para a exigência de contribuições previdenciárias sobre esses mesmos valores, consubstanciado no Processo nº 10803.720037/2012-16, que aguarda novo julgamento na DRJ, eis que o CARF anulou a decisão anteriormente prolatada. Paradoxalmente, a acusação fiscal nesse lançamento previdenciário é o efetivo pagamento de remuneração (indireta) a beneficiários que prestaram serviços à Contribuinte no período respectivo. O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a intuitiva “contradição” entre as acusações acima citadas, ante a ausência de informação disponível nesses autos sobre o lançamento previdenciário. Sem adentrar ao exame do mérito do recurso, é seguro afirmar que uma de duas: (a) ou bem os pagamentos em referência foram feitos em contrapartida à prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas (empregados ou não) perfeitamente identificados, o que poderia levar à procedência do lançamento previdenciário mas, em contrapartida, à improcedência dos autos de infração objeto desse PA (já que, nessa hipótese, não haveria que se falar em despesa desnecessária ou pagamento a beneficiário não identificado); (b) ou bem os pagamentos em referência não foram destinados a beneficiários pessoas físicas que prestaram serviços à Contribuinte, o que poderia levar à procedência dos autos de infração sob julgamento, mas certamente implicaria insubsistência do lançamento previdenciário. Fl. 26959DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720049/2012-32 Resolução nº 1102-000.298 S1-C1T2 Fl. 6 6 Nesse sentido, ante a contradição levada a efeito pela própria RFB e demais elementos constantes dos autos, indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja adotada pela E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente as seguintes providências: (i) sejam juntados aos autos cópia integral do Processo Administrativo n. PA n. 10803.720037/2012-16, cujo traslado deverá fazer especial destaque aos documentos que serviram de base para a RFB constituir créditos de contribuições previdenciárias; (ii) seja intimada a Contribuinte e a Expertise para que estas informem a relação discriminada de todos os beneficiários aos quais foram entregues os Cartões Exclusive Card de que trata o contrato de prestação de serviços objeto desse processo administrativo, com (a) identificação de nome, CPF e endereço; (b) indicação de datas e valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal entrega e (c) indicação do vínculo respectivo do beneficiário com a Contribuinte. Caso os cartões sejam entregues diretamente à Contribuinte para repasse aos beneficiários, intimar a Contribuinte para que forneça os comprovantes de entrega dos cartões aos beneficiários ou qualquer outro documento que lhes faça as vezes; (iii) seja verificado e atestado, de forma conclusiva e fundamentada, em diligência perante a Contribuinte, Expertise e, a critério da Fiscalização, os beneficiários, (a) correção dos dados informados pela Contribuinte na planilha referida no item (ii) e nos demais elementos apresentados no recurso voluntário, contendo os supostos beneficiários do cartão eletrônico; e (b) quais beneficiários possuem vínculo de trabalho (com vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando especificamente em relação a cada um deles a natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos por força dos cartões eletrônicos, cotejando as informações com as notas fiscais emitidas pela Expertise. (iv) para a providência solicitada no item (iii) supra, pede-se sejam verificados também extratos dos cartões e outros documentos bancários que possam comprovar as informações constantes da planilha referida no item (ii) e a efetiva fruição dos valores pelo respectivo beneficiário. Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Fl. 26960DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

score : 1.0