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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695441 #
Numero do processo: 11050.000106/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, sob pena de improcedência da ação fiscal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leda Ruiz Damasceno que apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leda Ruiz Damasceno que apresentará Declaração de Voto. Brasilia-DF, em 25 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PILOCURADORIA.GCRAL rAnt • ' At Coordert"14-Gor I (1 rep rren-', -e rs r .•. tat Presidente F 'tendo -PO9 LUCIANA COR ; EZ RONIZ ie Precateder da Faiando odon MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ig " AGQ1998 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO RODRIGUES MORENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. MIC • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.563 ACÓRDÃO N.° : 301-28.677 RECORRENTE : CALÇADOS CASTELLO LTDA RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em aditamento ao relatório de fls. 82/83, que leio, novamente, nesta sessão, acrescento que, em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301.1003, a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande oficiou o senhor Supervisor O da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., solicitando esclarecimentos sobre os critérios e elementos utilizados para estimar que o valor do bem exportado, objeto do auto de infração em questão, seria de US$ 8,00/FOB-PAR e não de US$ 5,20 por par, como declarado pelo exportador. Sobreveio a resposta ao oficio referido, que foi encartado às fls. 87 dos autos, nos seguintes termos: "Em resposta ao seu Oficio 01/486/96, de 18 de novembro de 1996, e com vistas a subsidiar resposta ao Terceiro Conselho de Contribuintes, temos a informar que, para atribuir a faixa de preço para exportação de calçados através do exame de amostra apreendida por ocasião do embarque, elaboramos bancos de dados alimentados com informações relativas ao consumo e preços de diversos materiais empregados na confecção dos principais modelos de calçados exportados, hem como da participação dos demais itens oque compõem o preço final do produto. Assim, cada amostra apreendida é submetida à decomposição do custo aproximado das matérias-primas empregadas, acrescido dos demais custos normais da produção e exportação (mão-de-obra, encargos, custos operacionais). Além disso, muitos dos modelos embarcados são comuns a várias empresas exportadoras, o que facilita a comparação e aferição dos preços praticados. Quanto à retirada da amostra para efeito de análise do preço praticado na exportação, cabe-nos esclarecer que tal procedimento somente se apresenta seguro e eficaz se efetivado por ocasião do embarque, obedecidas as formalidades legais (lacrada, numerada e com termo de apreensão), conforme procedimento adotado no caso em análise. Esta é a única forma de se ter comprovado que a amostra 2 (7'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.563 ACÓRDÃO N.° : 301-28.677 corresponde efetivamente ao artigo vendido ao exterior e poderá ser utilizada como elemento probatório em processos de responsabilização por declarações inexatas quanto ao preço do calçado nos documentos de exportação". O recorrente foi regularmente intimado para, querendo, se manifestar sobre o oficio do DECEX, porém, nada acrescentou aos autos. É o relatório. 4:5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.563 ACÓRDÃO N.° : 301-28.677 VOTO Voto no sentido de a decisão recorrida ser reformada, a fim de serem canceladas as exigências impostas à recorrente sob fundamento de ter havido subfaturamento na exportação dos calçados constantes da G.E. em questão. Efetivamente nada existe de concreto no processo que possa comprovar, cabalmente, a ocorrência do sugerido subfaturamento das mercadorias oexportadas. O valor paradigma utilizado pela fiscalização, para dar suporte à autuação, é aquele indicado pela CACEX que, nem mesmo através da diligência determinada, indicou, com precisão, os elementos, em concreto, utilizados para a aferição do valor paradigma, a inviabilizar o amplo direito de defesa assegurado no contraditório administrativo. A resposta do DECEX encartada às fls. 87 é vaga e imprecisa, não apresentando qualquer elemento comparativo concreto que pudesse dar fundamento a alteração do valor constante da G.E. E, é cediço que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. 0 Neste processo nada existe de concreto que possa sustentar a acusação fiscal, a não ser o valor indicado pela CACEX, sem qualquer indicação clara dos elementos utilizados para a sua apuração. Outrossim, como já julgado pela Segunda Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, no Proc. 11050.00730/91-53, em sessão de 18/02/93: "O fato de, a partir de uma consulta da repartição aduaneira e de amostra por esta enviada, o valor do par de sapatos ter sido estimado em US$ 8,00 pela própria CACEX, não significa obrigatoriamente que a exportação tenha se realizado por preço diferente ao constante na GE". Insuficiente se mostra, pois, o conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, a quem competia o ônus da prova do alegado subfaturamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.563 ACÓRDÃO N.° : 301-28.677 Voto, assim, no sentido de ser dado provimento integral ao recurso apresentado, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 25 de março de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora e .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.563 ACÓRDÃO N.° : 301-28.677 DECLARAÇÃO DE VOTO Existe um órgão, tecnicamente preparado e com previsão legal, a CACEX, conforme artigo 542, parágrafo único, inciso I, competente para, ante a amostra, taxar preço de mercadoria exportada. Ora, a recorrente apresentou para exportação sapatos de senhora ao preço de US$ 5,20 o par, e a CACEX mediante exame da amostra apreçou em US$ 6,42 o par. No caso em tela, entendo que a CACEX se equipara ao perito, no caso de dúvidas sobre produtos químicos, há de se ter um parâmetro para dar-se preço aos produtos exportados e o órgão eleito pela legislação aduaneira é a CACEX. A retirada da amostra é feita por um Auditor Fiscal com prerrogativas para o exercício da fiscalização e, no caso, revestido de fé publica. A se desconsiderar todas as informações da CACEX para taxar preços, estaremos abrindo as portas para a lavagem de dinheiro e outras irregularidades. É verdade que o subfaturamento há de ser inequívoco, porém é necessário um parâmetro, o que no caso em tela, nos é apresentado pela LEI. Discordo do voto da Ilustre Relatora pelos motivos expostos, negando 410 provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de março de 1998. , it/ / , , • E, A RUIZ DAMASCENO ONSELHEIRA 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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6130927 #
Numero do processo: 10840.901864/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/10/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/10/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 51 e 52, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 85          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 55 a 76, instruído com os documentos de fls. 77 a 79. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 86          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 87          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 88          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 89          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901864/2009­59  Despacho n.º 3801­000.105  S3­TE01  Fl. 90          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/10/2001,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10711.005065/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, Existência de Guia de Importação nos autos. Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria importada constante da respectiva Guia de Importação e a mercadoria verificada era conferência física e identificada pelo LABANA Incabível a aplicação da referida penalidade. Recurso Especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-02.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FAZENDA CirkM,A.f-tA S U-PF:RIO P. DE RECUP,SOS FISCAIS PROCESSO -N1' 107111005 065/89.35 SESSÃO DE :1 de ¡unho de 1996 CINI2V103-1!..,431 RECURSO N' RP/301-0 451 MATÉRIA : RECOPREN1 I FAZENDA NACIONAL P, ECO PSID.,4, Id CÂM.ARA DO 3 C C SUJEITO PASSIVO .ii\FDÚSTRJAS QUÍTVIICAS RESENDE SIA. 'infração Adwiaístrativa ao (ntr4e das Importações. Multa previ'sta no artigo 5 26,, ft, do R egJiamerito Exjtincia ck alia de Importação no autos. ) er,0 ar; ja -relevai lie entre a descri cio da mercadoria importada tute da respectiva Guia de TiApo taçào e a mercadoria verifie-' c,..',nferênc ia a identificada pelei IABANA. Iriç:ubível a aplicação da referida penalidade. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, .NEGAR provimento a..0 recurso, nos termos do relatório e voto due passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. ,[ !]ET "4 A [MS PRE3:W.1\11E ELI7ET:H. EMÍLIO MORAES CHTIER R-4MT° - RELATORA FOR AI ALIZZA DO : 25 JUL 1998 N rrk.rfr. ,• N Tf", FAZENDAFV DAf A SUPERIOR RECITRSOS FISCAIS PROCESSO 1V3 10711 /005 065/89-75 ACÓRDÃO N'" CSRF/03-2,43 Purtivip gram, aindu, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARI,08 ALBERTO GONÇALVES NUNES, 7,,,IOAC'Y'R, 'ELOY DE iVrEDEETIOS, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Ausente„ j .;%stificadaniente, o Conselheiro Fausto dc Freitm e Castro Neto a Processo n. 10711/005.065/89-75 Recurso n. RP 301-0.451 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: Indústrias Químicas Resende S/A Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial contra a decisão proferida nos termos do Acórdão n. 301-27.329 sessão de 17 de fevereiro de 1993, que eximiu o importador do recolhimento da multa capitulada no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aplicada porque a fiscalização, em ato de Revisão Aduaneira, constatou divergência na identificação do produto submetido a despacho de importação, declarado na D.I. como "Ácido Chicago SS ( = Ácido Naftol-Dissulfônico- Amino ) (Acido 1 - Arnino - 8 - Hidroxinaftaleno- 2.4- Dissulfônico ) (= Chicagosaure 55 ) " e identificado pelo Labana, no Laudo de Análise n. 3802/86, como "produto químico orgânico , sal monossódico do ácido aminonaftol dissulfônico , que constitui um composto aminado de função oxigenada". Argumenta a recorrente que a fiscalização comprovou a divergência entre a descrição da mercadoria constante da Guia de Importação e as reais características verificadas na conferência fisica , o que corresponde à inexistência de Guia de Importação. Assinala a peticionária que o voto vencedor reconhece expressamente a caracterização da infração administrativa , entendendo, contudo, que a importação não teria sido realizada ao desabrigo de Guia de Importação porque o documento se encontra no processo e foi utilizado pela autoridade autuante na caracterização da infração. Ressalta que, se o produto importado não corresponde exatamente ao que consta da Guia de Importação, ele está desamparado de guia, restando configurada a infração prevista no art. 526, II, do R.A. @RWESSO N9 10711/005.065/89-75 4. Acórdão n9 CSRF/03-02.431 Salienta, ademais, que, configurada a infração, não há como deixar de aplicar a penalidade respectiva, em virtude do disposto no parágrafo único, do art. 499, do Regulamento Aduaneiro. Finaliza requerendo o provimento do recurso interposto para o fim de restabelecer a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Tendo sido dada ao sujeito passivo ciência da decisão proferida pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como do Recurso Especial de que se trata, foi-lhe informada a possibilidade de apresentar contra-alegações ao mesmo, no prazo de 15 dias. Com guarda de prazo, o sujeito passivo apresentou suas contra- alegações ao Recurso interposto, baseando-se para tal nos Acórdãos nos. 303- 27324 e 303-27361, publicados no DOU em 05/07/93. Argumenta ,basicamente , que a infração punível com a multa de 30% do valor da mercadoria ( art. 526, II , do RA ) consiste em importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente. Assinala que, para surtir efeitos jurídicos, na autuação deve haver ligação estreita entre os fatos descritos e a norma jurídica violada, sob pena de ser nula a exação pretendida. Ressalta que, no presente caso, tenta-se afirmar que, pela declaração indevida ou inexata, a mercadoria importada estaria ao desamparo de Guia de Importação. Afirma, ademais , que a penalidade aplicável aos casos de declaração indevida, caso houvesse, está perfeitamente capitulada no art. 524 do RA, e que como pode ser comprovado pelo manuseio deste processo, esta importação foi conduzida ao amparo de Guia de Importação. PROCESSO N9 10711/005.065/89-75 5. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-02.431 Argumenta que a Fazenda Nacional está pretendendo usar de artificialismo ou "engenharia jurídica ", ao aplicar a presunção ou a ficção como métodos de hermenêutica, com o nítido fim de adequar os fatos inerentes a lide a determinada norma jurídica que, a bem da verdade, realmente não foi violada. Finaliza requerendo que as razões trazidas no Recurso interposto não sejam acatadas por esta E. Câmara Superior. \\* É o relatório. PROCESSO N9 10711/005.065/89-75 6. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-02.431 VOTO A importadora, no processo em pauta, descreveu o produto, tanto na Declaração de Importação, quanto na Guia de Importação, como "Ácido Chicago SS ( = Ácido Naftol- Dissulfônico- Amino ) ( = Ácido 1 - Amino - 8 - Hidroxinaftaleno - 2.4 - Dissulfônico ) ( = Chicagosaure 55 ) , classificando-o no código TAB 29.23.12.00. Com base no laudo do Labana/R.J., o produto foi identificado como "produto químico orgânico, sal monossódico do ácido aminonaftol dissulfônico, um composto aminado de função oxigenada, sendo desclassificado pela fiscalização para o código TAB 29.23.99.99, com as alíquotas de 30% para o Imposto de Importação e de O% para o IPI vinculado. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls 01, para exigir do contribuinte o recolhimento do crédito tributário correspondente à multa prevista no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro. No voto condutor do Acórdão ora recorrido, o então relator designado, Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck , expôs o entendimento que , a seguir, transcrevo : "O inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro está assim redigido: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus fmanceiros ou cambiais : multa de 30% do valor da mercadoria. Ou seja, segundo a própria literalidade da lei, é apenada a importação sem a devida guia. A lei , neste artigo , não apena eventual irregularidade no preenchimento da guia de importação , principalmente quando 7 MINISTÉRIO DA F.A2ENDA C ÂMAR,A SI_TPERIOR DE P ECITRS O S FiS CAIS PROCESSO N' 10711/005,065/89-75 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2.431 esta irre gularidade só pode ser constatada em laboratórios químicos altamente especializados. Punida é a ausência do documento. Às fls. 05, consta o original da guia de importação.. Destarte, voto no sentido de dar procedência integral ao recurso!' Em relação ao processo em análise, cabe salientar que, em atendimento a pedido de diligência formulado pela Primeira Câmara do 'Terceiro Conselho de Contribuintes em sessão realizada em 11 de dezembro de 1990, o Instituto Nacional de Tecnologia informou que (ti. 69/73): a) Quesito: se o produto Ácido de Chicago SS pode ser usualmente fornecido estabilizado sob afama de sal ou se é possível sua comercialização normal como ácido livre? ogta: A literatura apresenta algumas particularidades em se tratando dos ácidos sultAnicos e seus respectivos sais, Morrison e Boyd comentam que como os ácidos sun-Micos na forma de ácido livre são altamente deliqüescentes deve-se isolá-los sob a forma, objetivando principalmente a estabilidade química do produto, que o Ácido de Chicago é normalmente comercializado. Vogo/ ratifica esta posição at-miando que os ácidos sulfõnicos livres não são usualmente isolados, mas convertidos diretamente em sais de sódio. b) euesito: Baseado nos resultados ardi:ticos encontrados, dizer se o produto encontra-se todo sob a forma de sal e, em caso negativo, qual o percentual do mesmo como sal? Resposta: % de Ácido de Chicago sob a forma de sal monossódico = 54,52% (Amostra PA 3802/86). 8 . Mir'i-TISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Weg PROCESSO N° 10711/005.055/89-75 AC (51WÂO CS:U/03-2.431 c) Quesito,,- Informar para fins de síntese de corantes, se existe diferença do sal sódio° ao ácido livre. Resposie: Para síntese de corantes, tanto o ácido 1 amino 8 hitiroxinaltaleno - 2,4 dissulfÔnico como o seu respectivo sal sõdico tem o mesmo emprego, produzindo os mesmo corantes. d) Quesito: Se existe literatura técnica sobre o produto na :forma de sal? Resposta: De maneira geral, a literatura química fala dos ácidos sultrmicos aromáticas e seus sais de urna Ibrina,global, não se referindo de forma mais profiinda. exaustiva sobre o Ácido de Chicago na forma de sal. Ç.uesito: Quimicamente, qual a diferença entre um ácido e seu respectivo sal? Reposta : Quimicamente, a diferença e que a polaridade de um ácido é maior do que a polaridade de seu respectivo sal, ou seja, espera-se que um ácido seja menos estável do que seu respectivo sal. t) Quesito: O Ácido Chicago SS é 11ORTIC comercial desiwulo indistintamente o (ácido na.frol dissulfõnico amino) (ácido 1 - aniino 8 hidroxinaffideno - 2,4 dissiWnico) e o sal monoss ódio° do ácido amino imito! disPAilffsnico? Resposta: Sim, o nome comercial "Ácido Chicago SS" designa indistintamente, a nível comercial, o ácido 1 iunino 8 hiciroxinaftateno - 2,4 - dissulfõnico e o sal moríossódico do ácido amino naftol dissulfónico, 9 . ?vILUI-ST.É2 rt F,A7F-Nri.4 CÂMARA ST ME:P.10R DE S O S FISCAIS PROCRSSON° : 10711/005„ 06.'5789-75 ACÓRDÃO N"' CSRP/03-2„431 Oveto: O teor de pureza e as impurezas de fabricaçffc sem atividade química constantes do aditivo o' 131 -86/458 .5 podem indiferentemente caracterizar tanto ácido quanto sal? 9 S'tG : Te cu; .1..ií.íq há Zar ifidifi,rentemente tatito ácido quanto sal, uma vez que trata-se de filnçi'-'?t:?..; CRS dildi urs. .omeiebnente. dentro de ara contexto regido por uma 1101TienC attira comercial, o teor de pureza e as impurezas de fabricação sem atividade química podem indiferentemente designar tanto ácido quanto sat As re o r)f,:tas tbrnecidas pelo INT permitem concluir que, no caso sub ludi C e, não existe divergência r*vonte entre a descri:) s..-) mercadoria importada constante da Guia de Imix,wtação e agite I a verificada em t-xintr9ncia física e identificada pelo LAB ANA Embora as :;n1 classificadas (ácido e seu sai) em códigos tarifários diferentes, as aliquotas sobre elas int.:idontes i época, eram as mesmas .; ou seja, 30% mire o 0% para o TI vinculado. A divi:agência de elils 2ific ação, contudo, não justifica apenar-se o impollado oamo tendo realizado a importação ao desamparo de GI uma '",re'j. que tal documento coffita. dou Pelo exposto, 3ioto no sentido de ne0,9r PrOViniento ao fs;'..ecurfgo EsN=ciai interpouto, mantendo a dec.. (3 a ;)ra Câniara recorrida V,s3,-, , <3`.- u;des DF, 18 A, ;,,, 19mzit.,1110 (. ELIVJTE1114 EMILTO MORAES 1::::ITEEPEGATTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001590/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês, nos termos do art. 22, inc. III da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos , em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.  339  a  350  contra  decisão  da  7  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.332 a 336)  que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  n° 37.161.811­8, no valor consolidado de R$ 141.497,49 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e  noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  138  a  142,  a  cobrança  refere­se  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore, autônomos, transportadores autônomos) relacionados à cota patronal e SAT.  Ainda  segundo  as  informações  da  auditoria,  o  crédito  foi  constituído  após  uma  análise  aos  contratos  de  transporte  rodoviário,  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  contábeis da empresa.  Cabe destacar que a presente ação fiscal teve por escopo a verificação e cobrança de  divergências  entre os  valores  das  contribuições  levantadas  a  partir  dos  fatos  geradores  e os  valores  efetivamente  recolhidos,  bem  como  a  verificação  do  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias, não tendo sido identificados fatos geradores relacionados à retenção de 11 % na prestação  de serviços ou pagamentos a cooperativas de trabalho.  A  auditoria  constituiu  o  crédito,  dividindo­o  em  diferentes  levantamentos,  explicados na tabela abaixo:  Levantamento  Descrição do levantamento  ERG  Valores das remunerações dos empregados registrados nas folhas de pagamento  da empresa e declarados em GFIP.  ERN  Valores das remunerações dos empregados registrados nas folhas de pagamento  da empresa e não declarados em GFIP.  IRG  Valores das remunerações dos contribuintes individuais, exceto transportadores  autônomos,  registrados  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  e  declarados  em  GFIP.  IRN  Valores das remunerações dos contribuintes individuais, exceto transportadores  autônomos,  registrados  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  e  não  declarados  em GFIP.  TBN  Valores  das  remunerações  dos  transportadores  autônomos  registrados  na  contabilidade da empresa e não declarados em GFIP.  Foi  aplicada  a multa  com  redução  de  50% para  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP , em conformidade com o §4 do artigo 35 , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°  9.876 /99. Foram entregues GFIPs para todas as competências do período fiscalizado . O contribuinte  efetuou diversos recolhimentos de contribuição previdenciária relativa aos fatos geradores escopo da  ação  fiscal  ,  tendo  sido  todos  eles  considerados  para  redução  dos  valores  apurados.  Não  ocorreu  recolhimento , ao longo da ação fiscal , de GPS referentes aos fatos geradores em referência.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.406  S2­C4T3  Fl. 356          3 Desta autuação, a recorrente foi notificada em 23/06/2008 e apresentou impugnação  às fls. 295 a 318 alegando:  ­ Que  é  nulo  de  pleno  direito  o  presente  auto  de  infração,  em  razão  do modo de  aferição  da  D.  Autoridade  Autárquica,  encontrando­se  desprovido  de  qualquer  fundamentação  fática  ou  jurídica,  implicando­se  em  incerteza  quanto  à  real  graduação da  infração supostamente cometida,  trazendo  também de agressão aos  princípios da razoabilidade da grande insegurança jurídica à impugnante;  ­ Que cabe tão somente à Justiça do Trabalho o reconhecimento da existência do  vínculo  empregatício,  o  que  o  faz  com  base  na  apreciação  dos  elementos  probatórios,  em  estrita  observância  do  devido  processo  legal.  Constitui,  pois,  prerrogativa  do  Poder  Judiciário  –  cuja  exclusividade  jurisdicional  foi  constitucionalmente  atribuída­  e  não,  data  vênia,  da D.  Autoridade  Autárquica  a  formulação de tais conclusões;   ­ Que o cálculo da multa não foi realizado de forma plausível, visto que a empresa,  em relação aos seus efetivos segurados, prestou todas as informações necessárias,  bem  como  realizou  o  pagamento  das  contribuições  devidas,  não  podendo  ser  imposta multa da forma pretendida;   ­ Que  a D.  Autoridade  Previdenciária  deveria  ter  aplicado  a multa  pela  falta  de  declaração  nas  informações  somente  em  relação  aos  segurados  empregados  que  efetivamente  deixaram  de  ter  seus  dados  informados,  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, devendo aplicar a penalidade mais branda  ao contribuinte;  ­ Que a multa aplicada é absolutamente destoante e inaplicável à situação objeto da  presente discussão fiscal.  Por fim, requereu o recebimento e acolhimento da presente impugnação para que o  Auto de Infração de Obrigação Principal fosse cancelado e a multa relevada ou reduzida.  Requereu  ainda  a  produção  de  todas  as  provas  em direito  admitidas,  notadamente  juntada  de  documentos  e  oitiva  de  testemunhas. Ademais,  requereu  ainda  a  concessão  do  prazo  de  sessenta  dias  para  juntada  de  documentos,  que  estão  sendo  juntados  em  arquivos  e  deferimento  da  produção de prova testemunhal.   Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 7 turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP proferiu acórdão (n° 14­20. 807) nos seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007  N° do processo na origem DEBCAD n° 37.161.811­8  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Incide  contribuição  social  sobre  o  valor  pago  aos  segurados  contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês, nos  termos do art. 22, inc. III da Lei 8.212/91.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  TAXA SELIC  É  licita  a  utilização  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  no  cálculo  de  juros  incidentes  sobre  contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (art.  34 da Lei n° 8212/91).  MULTA  As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável (art. 34  e 35 da Lei n° 8212/91).  Lançamento Procedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 339  a 350, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.406  S2­C4T3  Fl. 357          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS :   A  recorrente  alega  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização  foi  indevido,  tendo  em  vista  que  aferiu  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sem  nenhum fundamento plausível.  Todavia,  destaco  que  não  houve  a  constatação  do  procedimento  do  arbitramento de base de cálculo por aferição indireta, previsto na legislação como uma prática  utilizada excepcionalmente, o que houve foi o confronto entre os dados pagos pela empresa e  os valores declarados em GFIP e escrita contábil.  Sobre  a  natureza  da  GFIP,  cabe  salientar  que  tal  documento  deve  constar  todas  as  informações  necessárias  para  configurar  ou  descaracterizar  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  sendo,  portanto, declarações do contribuinte ao fisco.  Para  reforçar  ainda  mais  essa  natureza  de  confissão  que  possui  a  GFIP,  invoco os dispositivos legais:  Lei n 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.)  Decreto n 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. Destacou­se.  Desse modo,  é  notório  que  a  declaração  da  empresa  em GFIP  serve  como  uma  confissão  de  que  pagará  tributo  sobre  aquelas  informações  prestadas.  Assim,  sendo  encontrada  diferença  entre  as  informações  e  os  valores  recolhidos  mediante  folhas  de  pagamento e outros documentos contábeis, tais valores serão recolhidos.   Serão recolhidos também valores que foram registrados em contas contábeis  e não foram declarados em GFIP.  Ademais,  com  relação  ao  contribuinte  individual,  destaco  que  não  há  cabimento  as  alegações  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  a  constatação  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  não  se  dar  somente  com  o  reconhecimento  de  vínculo  entre  prestador e tomador de serviço.   A contribuição será exigível também quando ocorrer a prestação de serviços  esporádicos  e  estes  forem  remunerados,  devendo  o  prestador  ser  enquadrado  e  pago  pela  empresa com o destaque do INSS rubrica segurado contribuinte individual, nos termos da Lei:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.406  S2­C4T3  Fl. 358          7 temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Portanto, o vínculo empregatício não é requisito para ocorrer o recolhimento  da contribuição previdenciária, pois o prestador de serviço sem vínculo também é considerado  segurado e sofrerá a tributação sobre o rendimento que receber em contraprestação à atividade  exercida.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Desse  modo,  a  tributação  ocorrida  e  cobrada  na  forma  do  AIOP  n  37.161.811­8 deve ser mantida dos acréscimos legais previstos.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 A recorrente alega ainda que a multa aplicada é destoante e desarrazoada com  relação  à  infração  cometida. Ocorre  que,  vale  destacar  que  a  natureza  jurídica  da multa que  aqui se trata é a mora, ou seja, o atraso no pagamento da obrigação principal das contribuições  previdenciárias. Portanto, sem plausibilidade o argumento da empresa.  Assim, ressalto que é pacífico neste contencioso que a atualização de débitos  tributários é calculada com base nos juros da taxa SELIC, bem como a multa moratória, após  alteração  da  Lei  n  11.941/2009  na  Lei  n  8.212/91,  ficou  limitada  ao  percentual  de  20%  (vinte por cento):  Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.406  S2­C4T3  Fl. 359          9 LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Contudo,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Portanto, a multa moratória deve ser  limitada a 20% (vinte por cento) e  ser  aplicável face à sua benesse com relação à legislação anterior, em respeito ao art.106, II, “c”,  do Código  Tributário Nacional  em  caso  de  procedência  da  autuação  quando  do  transito  em  julgado deste processo na via administrativa.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO de modo que a cobrança do AIOP nº 37.161.811­8 seja mantida,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91  com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao  contribuinte.  É como voto.  Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9309633 #
Numero do processo: 10711.000124/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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Sessão de 09/outubro de 19 90 ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.076 Processo ng! 10711-000124/89-55. Recorrente UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. Recorrida IRE - PORTO - RJ. RESOLUCAO N 2 301-563 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cemara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Re partição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto 4 que passam a integrar o presente julgado. , 09 Oa A RA- SILVA Brasil ia- ITAMAR VIEI MARIA LUCIA ELSO DO e outubro de 1990. - Presidente. ASTELO BRANCO - Relatora. SI VA -Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 11 OUT 1990 SESSA0 DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FLAVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, RO BERTO VELLOSO (Suplente) e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente jdi tificadamente o Conselheiro IVAR GAROTTI. SERVIÇO PO= FEDERAL MEFP-TERCEIRO - CONSELHO_DE,CONTRIpUINTES RECURSO N2 111.076 - riEoLugAo N ig. 301 - 563 RECORRENTE: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATORA : MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada, de acordo com Auto de Infragão de fls. 01, por haver importado o produto silico- ne y-6857-B, adotando para classificg-lo o c6digo 39.01.08.02, com aliquotas de 30% para o 1.1. e 10% para o IPI, quando a fiscaliza- go, com base no Laudo do LABANA (fls. 10), entendeu que o (c6digo 34.02.03.00,seria o correto, porque o produto caracteriza-se como "produto orgãnico tensoativo no iOnicon, com aliquotas de 50% pa- ra I.I. e 15% para o IPI. Foram anexados aos autos a informagão técnica do Laba na de fls. 16/17 e c6pia do parecer datado de 03.11.86, emitido pe lo INT sobre o produto "Silicone y-10000E" (fls. 18 e 22). No havendo o contribuinte atendido exigencia fis- cal, foi autuado e intimado, tendo tempestivamente apresentado sua impugnagão, cuja linha de defesa resumiu-se nos seguintes argumen- tos: a) no concordando com o Laudo n 2 1448/87 (fls. 10) , do LaboratOrio de Análises, apresentou, por ocasião do recebimento da exigencia fiscal (fls. 13), requerimento (fls. 14/15), sólici- tando uma anglise do produto pelo INT; h) tal solicitagão foi completamente ignorada, tendo sido lavrado o Auto de Infração n 2 14/89, que dever g ser considera do nulo por ferir direito liquido e certo da impugnante; c) a classificagão adotada pela importadora correspon de 'ã natureza intrínseca, funcional e especifica, uma vez que - o produto "Silicone y-6857-B" tem função industrial especifica, qual seja: 4 utilizado na fabricagão de espuma flexível de poliuretano, que serve de matéria-prima na industria de colch6es e estofados; d) a simples qualidade tensoativa do produto no o e quipara aos produtos do cOdigo TAB 34.02.03.00; e) os silicones estão expressamente citados no texto da posigão 39.01 da TAB, e al devem ser classificados, em vistl • Recurso:111.0 76 Reso1ugão:302-563 -3- .4 • • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL da 3g Regra Geral, letra "a", para Interpretagão da NBM; f) a posig5o 34.02 4 exclusiva para os produtos orgg- nicos e o "Silicone y-6857-B", 4 um produto organo-metálico; g) os silicones de constituigão química no definida, cuja molecule encerra mais do que uma ligagão silicio-oxigenio-si- licio e que contem grupos orggnicos fixos a atomos de silício por ligagOes diretas silício-carbono, incluem-se na posig5o 39:01 (NENCCA - observagaes relativas a posigão 29.34, item 2, fls. 359). h) a conclusão do Laboratório de Análises no Laudo n 2 1448/87 (fls. 10), apresenta contradigo em relação ao Laudo n 2 ... 3409/85, de 04.05.85 (cópia as fls. 49), do mesmo Laboratório, re- lativo ao produto "Silicone y-10000 E", no qual concluiu ser o pro duto um Oleo de silicone; i) o produto em questão tem contituigão química no definida, apresentando, porem, características de um copolimero po lissiloxano politer; j) o produto tem características de um copollmero de um silicone com um polialquilenoglicol, este um derivado de sulco ne,n5o se tratando, assim, de reação de condensação, e sim de copo limerizag5o; 1) o elemento tensoativo 4 adicionado ao óleo de sill cone como simples estabilizante da emulsão, fato este que contra- diz a conclusão do laudo de que o elemento tensoativo 4 caracterls tica essencial do produto; m) a multa capitulada no art. 364, inciso II, do De- creto n 2 87891/82 deve decorrer dnica e exclusivamente do ato fis- cal de Revisão de Classificação Fiscal e no pela falta de recolhi mento desse imposto no vencimento, conforme exige a citada lei, pa ra que devida fosse a multa aplicada. n) no tendo ocorrido declaração indevida da mercado- ria, 4 incabível a aplicação da multa prevista no art. 524,do R.A., assim como 4 inaplicável também a multa do art. 526, II do porque a importag5o encontrava-se coberta pela respectiva G.I. de fls. 8. A fiscalizagão no acatou as raz3es da autuada, apre- sentando como argumentos para sua rejeigão o seguinte: a) Segundo Informagão Técnica n2 148/88, do Laborató- rio de Análises, o produto desembaraçado no corresponde em estru- tura, nem to pouco em propriedades com os Oleos de silicone,apre- sentando propriedades tensoativas, e seu emprego na fabricagão de • -4- Recurso:111.076 Resolução: 301-563 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL espuma de poliuretano se deve a esta característica, por ser essen cial; h) 4 cablvel a aplicaggo da multa do art. 108 do D.L. 37/66 (art. 524 do R.A), tendo em vista que a impugnante declarou dimetil polisiloxano condensado e efetivamente importou outro pro- duto, ou seja, politer siloxano; c) o produto em foco está excluido da posiggo 39.01 por ser um politer siloxano e conseqüentemente, um produto de po- licandensaggo, cuja caracteristica essencial 4 manter a espuma, de vendo ser classificado no capitulo 34. Com base nos CONSIDERANDA de fls. 62 a 64, a autorida de de lg instãncia julgou procedente a ação fiscal, . determinando que a autuada recolhesse o credito tributário apurado no Auto de Infração. Tempestivamente, a empresa interpOs Recurso Volunt4- rio a este Colegiado, cujos termos leio integralmente em sessgo pois por terem caráter eminentemente técnico entendo devem ser re- produzidos fielmente. É o relatOrio. • -5- Recurso:111.076 Reso1ugao:301-563 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL VOTO Partindo do principio de que recusar ao contribuinte o direito de ver reexaminada a mercadoria importada e ter dirimi- das as duvidas quanto g sua descrição e classificação pode vir efe tivamente a constituir-se em cerceamento de defesa, voto no senti- do de que se intime Instituto Nacional de Tecnologia para que, exa minando amostra que lhe ser 4 remetida pela Repartiggo de Origem e- mita laudo técnico sobre a matéria, respondendo aos quesitos cons- tantes do requerimento de fls. 14/15 e a outros que o contribuinte, • ap int imado, ntimado, ainda pretenda apresentar. Sala das SessOes, em 09 de outubro de 1990. Laym MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO - Relatora •

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9309641 #
Numero do processo: 10831.000711/89-79
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.570
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T13:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T13:44:09Z; Last-Modified: 2013-10-21T13:44:09Z; dcterms:modified: 2013-10-21T13:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8805b015-ce65-4978-a34e-3d68e1abe522; Last-Save-Date: 2013-10-21T13:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T13:44:09Z; meta:save-date: 2013-10-21T13:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T13:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T13:44:09Z; created: 2013-10-21T13:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-21T13:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T13:44:09Z | Conteúdo => ITAMAR VIE TA - Pr.idente. FLAVIO ANTONIO END LO UEIROG ITZ - Relator. c ELSO D SIA - Proc. da Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão d e 05 novembro de 19 90 ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.888 Processo ng 10831-000711/89-79. Recorrente POLYENKA S/A. Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP. RESOLUÇÃO Ng 301-570 Vistos, relataduse discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o proces- so 'a Egregia 3g Camara, por tratar-se de mataria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF, 05 e novembro de 1990. / VISTO EM '. SESSÃO DE: 1 4 DE/ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, IVAR GAROTTI, JOAO BAPTISTA MOREIRA e PAU LO CÉSAR BASTOS CHAUVET, Suplente. Ausente, o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. ii SERVICOPOLMOHDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. RECURSO N 2 111.888 RESOLUÇÃO N.2 301-570 RECORRENTE: POLYENKA S/A. RECORRIDA : IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO A 3§ Camara deste Terceiro Conselho de Contribuintes,, com base na Resolugio Pleniria de 24.05.90, encaminhou a esta 1 2 Camara o presente recurso: "Em ato de Conferencia física das mercadorias despa chadas pela Declaração de Importação n 2 003959 de 07.04. 89, a fiscalização, subsidiada pelo Laudo Técnico n..2 33/ 89 (cópia de fls.29130), emitido par Assistente Técnico regular mente credenciado junto à esta IRE, constatou as seguin- tes irregularidades: a) na adição 001, falta de 02 (dois) transformadores de controle de baixa frequência 1,5 KWA; h) nas adições 002, 004, 005, 006, 008, 009, 010 e 011 (item 1, 2, 3, 4 e 12) - divergência quanto ao fabricante da mercadoria; c) na adição 003, divergência entre a mercadoria licencia da e a efetivamente importada. A Guia de Importagão dis- crimina a mercadoria como sendo: placa de circuito impres so, classificada na posição TAB/SH 8534.00.0000, com ali- quota de 40% para o II e 10% para o IPI. 0 Laudo Técnico, por sua vez, atestou tratar-se de partes e pegas especifI cas para a miquina de fiagão e bobinagem de fios de p o - liéster, classificadas na posição TAB/SH 8448.39.0105 com aliquotas de 45% para o II e 5% para o IPI. Em decorrência da divergência apurada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, em 15.05.89, para exigir da autuada a diferença do Imposto de Importação, bem como das multas previstas nos artigos 521, inciso II, letra "d" e 526, inciso II e IX, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91030/85, no total de NCz$ -3- Rec. 111.888 Res. 301-570 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 14.232,51 (catorze mil, duzentos e trinta e dois cruzados novos e cincoenta e hum centavos) ou 10.994,60 BTN's (dez mil, novecentos e noventa e quatro BOnus do Tesouro Nacio nal). Tendo tomado ciência no prOprio Auto de Infração, através de seu representante legal, em 16.05.89, tempesti vamente a autuada apresentou impugnação de - fls. 32/33, ao mesmo tempo em que solicitou a liberagão da mercadoria através da Portaria Ministerial ng 389/76. Na impugnação, a interessada alegou, em síntese, o seguinte: a) que concorda com a falta de 02 (dois) transformadores de baixa frequência, 1,5 KWA; h) que discorda da Autoridade Fiscal quanto 'a multa do artigo 526, inciso IX do RA, quanto sa divergência dos no- mes dos fabricantes das mercadorias objeto das adições 2 s. 001, 004, 005, 006, 008, 009, 010 e 011, uma vez que os mesmos foram corrigidos por Aditivos ngs. 319-89/000058-1 e 319-89/000059-0, emitidos pela CACEX de acordo com os termos do artigo 526, § 72 , inciso II do Decreto ng 91030 /85 (RA), que diz que no constituirão infrações, os ca- sos dos incisos IV e IX do mesmo artigo, se alterados-pe- lo órgão competente, os dados constantes da Guia de Impor • tagão ou documento equivalente; c) que o Acórdão NR CSRF/03.01.22, cita "a divergência do nome do fabricante requer alteração pelo órgão competente, antes do desembaraço da mercadoria, porque o simples fa- to da apresentação da DI no constitue um desembaraço; d) que concorda com a mudança na classificagão da adição 003 e se propõe a recolher a diferença do imposto; e) que discorda na adição 003 quanto a multa do artigo 526, inciso II do Decreto ng 91030/85 (RA), que dispõe so bre a importação de mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento de efeito equivalente - , quando, na realidade, o que se deu foi a simples desclassificagão da mercadoria e que a mesma está plenamente coberta pela Guia de Importação com dizeres e'referencias corretas; -4- Rec. 111.888 Res. 301-570 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL f) que o próprio Engenheiro, em seu laudo afirma, que as placas de Circuito Impresso, montadas com todos seus com ponentes fazem parte de um Inversor de Comendo da Máqui- na, sendo, porisso, devido to somente a diferença do Im posto de Importação, e no a multa; g) que por achar justo, solicita autorização para o reco lhimento dos encargos descritos, desconsiderando a exi- gencia das multas do artigo 526, inciso II e IX do RA (De creto 91030/85), permitindo, assim, a liberação das mer- cadorias. Em 01.06.89, foi o presente processo encaminhado á SECARR, para que aquela Seção intimasse a empresa a es clarecer a forma de garantia de parte litigiosa, bem co- mo a cobrança da parte no litigiosa, tendo a mesma em 07.06.89, através de seu representante legal tomando ci- encia e recebido cópia da Intimação Secarr n 2 44/89 (fls. 65), para que providenciasse essa garantia. Tendo a interessada efetuado o Depósito junto a Caixa EconOmica Federal (fls. 66) e recolhido através do DARE de fls. 67 a parte no impugnada, foi autorizado 'as fls. 69, o desembaraço das mercadorias ao amparo da Por- taria Ministerial n 2 389/76. 0 autor do feito se manifestou as fls. 70 e 72, pe la manutenção da exigência: a) adiço 003"- quanto a multa do artigo 526, inciso II do RA, uma vez que pelo Laudo Técnico n 2 33/89, ficou constatado tratar-se no de uma simples placa de circui- to impresso, como licenciado, mas sim, parte de um Siste ma de Comando de uma Máquina de Fiação e Bobinagem de Fios de Poliéster, configurando em seu todo um Amplifica dor de Impulsos do Inversor; h) adigOes 002, 004/006, 008/011 (itens 1, 2, 3, 4 e 12) - quanto a multa do artigo 526, inciso IX do RA, uma vez que: b.1) o registro da DI dá inicio ao processo de despacho adauneiro (artigo 413 do RA); b.2) ao registrar a DI,Go importador deu causa ao Fato Gerador, conforme estabelecem os artigos 86 e 87 do RA, -5- Rec. 111.888 Res. 301-570 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL e ao aperfeiçoar o Fato Gerador, ocorreu a efetivação do lançamento na forma estatuida pelo COdigo Tributário Na- cional; b.3) efetivado o lançamento exclui a espontaneidade, con forme inciso III, § lg do artigo 7 2 do Decreto rig 70235/ 72; b.4) os Aditivos à GI, foram emitidos em 28.04.89, apOs o registro da DI - 07.04.89 -, no tendo, pois, eficácia, eis que o importador perdeu a espontaneidade conforme de monstrado.7 A decisão de 1§ Instancia considerando ter o importador reconhecido o erro quanto a classificação, recolhendo a diferença dos tributos, julgou procedente a ação quanto às multas administra- tivas. Inconformada a recorrente interpOs o recurso ao 3g Con selho de Contribuintes com as razEies de fls. 85 a 91, que leio em Sessao. 0 RELATÓRIO. -6- Rec. 111.888 Res. 301-570 SERMO PÚBLICO FEDERAL VOTO 0 reconhecimento da autuada quanto ao equivoco na clas- sificaçao, ainda na fase inicial do processo, excluiudo litígio a matéria jurisdicional desta 1§ Camara. Assim sendo, VOTO no sentido de se devolver o processo 3§ Camara para que seja apreciado o recurso. Sala das Sessões, 0 de novetbro de 1990. FLAVIO ANTONIO QUEIROGA DLOV TZ - Relator. •

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4814053 #
Numero do processo: 10831.000628/89-27
Data da sessão: Sat Aug 27 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO 1. Com base no laudo emitido pelo INT, trata-se o produto de um microscópio de varredura, mod. JXA 840-A, com acessórios que possibilitam as funções descritas nas NENCCA da posição 90.12. 2. Classifica-se o produto na posição 90.12.10.00.00. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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CLASSIFICAÇÃO 1. Com base no laudo emitido pelo INT, trata-se o produto de um mi croscópio de varredura, mod. JX.F5T 840-A, com acessórios que possi- bilitam as funções descritas nas NENCCA da posiçao 90.12. 2. Classifica-se o produto na posi- ção 90.12.10.00.00. 3. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julga do. ... ala 'as Sessdes-DF, em 27 de agosto de 1993. --, mik- , 4 E 7 , - PRESIDENTE FA STO DE FREITAS Ali' ASTRO NETO - RELATOR, LUIZ FERNANDe 01 IVEI"' DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN / ' DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDACdgaN TA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente osCon--ã" PROCESSO N. 10831.000628/89-27 RECURSO N. RP/301-0.361 - ACORDA() CSRF/03-02.164 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM BRASIL, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATORIO A empresa IBM-Brasil, Máquinas e Serviços Ltda, importou mercadoria declarando-a como sendo um micros- cópio eletrônico de varredura, modelo JXA-840A, e classifi- cando-a no código tarifário 90.12.10.00.00. Informações obtidas por meio de consulta ao LABANA contrapuzeram-se às declarações do importador, pois que concluiam tratar-se de um sistema eletrônico de análise- JXA-840A. Daí a fiscalização ter procedido à reclassificação do produto para o código tarifário 90.27.80.99.00. Amparada em laudo produzido pela COPPETEC/ UFRJ, o contribuinte insistiu, em recurso voluntário, na de- fesa das declarações constantes dos documentos de importa- ção, o que ensejou a diligência junto ao INT, proposta pela Câmara julgadora, cujo laudo de análise veio a reiterar e a endossar as conclusões apresentadas pela UFRJ. Dessa forma, com base nesse último laudo, ex- pedido pelo INT, a Câmara recorrida decidiu pelo provimento do recurso voluntário. Irresignada, a Fazenda Nacional recorre desta decisão, sob o argumento de que o laudo que a fundamentou é omisso e não merece credibilidade. Acusa a inexistência de informação técnica capaz de afastar a conclusão apresentada pelo LABANA, em cujo laudo fundamentou-se a fiscalização. Reporta-se ao item 7 do laudo do INT, por ser este, a seu ver, o único tópico em que foram apresentadas algumas informações técnicas, para assegurar que seu conteú- do é muito acanhado, além de basear-se noutro laudo e em re- missão às notas explicativas da posição 90.12. Tem, assim, por ausentes elementos que possam afastar às dúvidas quanto à caracterização do equipamento; que permitam a identificação da diferença entre o poder de resolução de um e de outro equipamento. Considerando a informação do INT carente de fundamentos científicos, requer a reforma do acórdão recor- rido, uma vez que qualquer modificação da decisão de ia. instância requer um exame pericial desempatador. O sujeito passivo, após lembrar que o voto condutor do acórdão recorrido tem por categórico o laudo do INT, o qual reitera, na íntegra, o laudo técnico emitido pe- la COPPETEC/UFRJ, discorda da recorrente quando esta acusa o laudo do INT de omisso e desprovido de informação técnica. Lembra, também, que as informações requeridas ao INT tinham a finalidade de desempatar o resultado do con- fronto entre os laudos do LABANA e da UFRJ, não havendo, , pois, que se falar em desempate, confor , sugere a recorren lb /r ) - /441 PROCESSO N9 10831/000.628/89-27 AcUdÃo n9-CSRE/G3,02.164 te. Assim considerando correto o parecer emitido pela COPPETEC/UFRJ, cujo resultado veio a ser endossado pelo INT, aguarda o sujeito passivo a confirmação do acórdão re- corrido. E o relatório. ( /-74:15 PROCESSO N. 10831.000628/89-27 3. ACORDAO CSRF/03-02.164 VOTO Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, relator: Analisado o processo e confrontados os laudos técnicos emitidos respectivamente pelo LABANA, COPPETEC/UFRJ e INT, resta demonstrado que o produto em questão é um mi- croscópio eletrônico de varredura, conforme o descrito nos documentos de importação. O INT, em resposta à diligência proposta pela Câmara recorrida, endossou a descrição apresentada Dela UFRJ, cujo resultado de exame concluiu tratar-se a mercado- ria de um microscópio eletrônico de varredura, com um alto poder de resolução. Dessa forma, faço meus os fundamentos expos- tos no voto condutor do acórdão recorrido, que passo a transcrever fls. 157: "Nota-se, portanto, que o laudo do INT é ca- tegórico em afirmar que trata-se de um "microscópio eletrô- nico de varredura" com acessórios, que possibilitam funções descritas nas notas explicativos da posição 9012. Referido Laudo, mais uma vez respondendo con- clusivamente, afirma que não se pode presumir que, pelo fato do aparelho apresentar peças outras acopladas a sua estrutu- ra, tratar-se de um sistema eletrônico, como pretende deno- minar o engenheiro na feitura de seus dois laudos. Saliente-se ainda que o INT, reitera, na ín- tegra o parecer técnico da COPPETEC/UFRJ o qual conclui que: "... podemos afirmar que o equipamento JXA-840A fabricado pela JEOL é um microscópio eletrônico de varredura com alto poder de resolução de imagens, dotado de acessórios que pos- sibilitam a caracterização química de amostras por análise de raios - X". Restou provado, portanto, que trata-se de um microscópio eletrônico e não de um sistema eletrônico, es- tando, pois, correta a classificação da Recorrente, visto que as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado excluem da posição adotada pela fiscalização (9027) os microscópios." Consequentemente, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 27 de agosto de 1.993. C114.441 ati. 4444. &14.A.L0(---, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NEZO (ii"?- Relator ,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004200/89-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Mistura de aminas terciárias (álcool esteárico, 66%, álcool palmítico, 30% e álcool mirístico, 4%), comerdialmente denominado SDAD - Estearil dimetilamina destilada, classifica-se no código 38.19.99.00 da NBM vigente a época do gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, ia integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator) e Moacyr Eloy de Medeiros, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Sérgio Castro Neves.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:48:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:48:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:48:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:48:37Z; created: 2009-07-08T12:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:48:37Z | Conteúdo => MÁle , . ,.....44 ,.:.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAME2TO PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 Sessão de 26 de maio de 19 95 ACORDÃON 2-CSRF/03-2.250 Recurso n 2: RP/301-0.397 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERGA INDOSTRI .49QUÍMICAS LTDA. . Mistura de amiiias. terciárias (4- . cool esteárico, 66%, álcool palmítico, 30% e álcool mirístico, 4%), comerdial- - mente denominado SDAD - Estearil dimeti- lamina destilada, classifica-se no códi-a go 38.19.99.00 da NBM vigente a época do gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes , autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONALL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam, ia integrar o presente julgado. - Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator) e Moa- . cyr Eloy de Medeiros, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Sérgio Castro Neves. -ala d„s Sessões, em 26 dê maio de 1995. : MAR. . ' - P ' _ PRESIDENTE Áf 51/- ' - 5ÉRG -0 CASTRO/ NEVES , - RELATOR DESIGNADJ , I LUIZ FERNANQ/0 OLIV A,DE'_ORAES - PROCURADOR DA FA, ,----/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMAR GO. Ausente, por motivo não justificado o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES' iCABRAL. 'k f4 O 1 } DAMEFP/DF- SECO B ° • - I /90 J.H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10711/004.200/89-83 RECURSOW : RP/301-0.397 AcónpXo N2: CSRF/03-2.250 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o v: acOrdão n9 301-27.175, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Controbuintes e que, segundo o petitario, estaria em dissonancia com a prova dos autos' e com o Direito. As raz3es de recorrer, segundo consta do apélo a es ta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, estão sintetizadas n na r. decisão monocrática de fls. , do processo em referencia, ado- tadas por inteiro, como se transcritas, no apelo agora em julgamen to. O litigio tem seu cerne na classificação fiscal do produto SDAD-Estearil Dimetil Amina C pest.1, e a divergência entre as partes esta claramente situada na constituição química desse bem. Segundo a fiscalização, em tese acolhida pela deci- SãQ de primeiro grau, trata-se de produto sem constituição química definida, e que, portanto, na forma do que esclarece sua Nota 1-a, no cabecabe no capítulo 29, nas sim no capitulo 38, conforme disposto na Nota 1-a deste capítulo. ÇLLAY1 r4t nandrmainF. ~na Ae4 rICK /Can SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 3. AcOrdão n9 CSRF/03-2.250 Já a empresa sustenta o oposta, vale dizer, que o produto em questão tem constituição química definida, sendo por- tanto pr6pria do capítulo 29, e não do capítulo 38, como preten- de a fiscalização. A r. autoridade julgadora de primeira instância,' cujas razões de decidir são adotadas no apelo a esta Câmara Supe ror, apresenta fundamento no Laudo n9 3.090/87, de fls. 12, pro duzido pelo LABANA, e nas InformaçSes Técnicas n9s 75/90 e 180/ 90 (fls. 30 e 79/81), que concluem no sentido de que o produto examinado não consiste em Estear:1_1 Dimetil Amina Dest., mas sim de misturas, apresentando-se sob a forma de doversas aminas gra- xas, de variados pessos moleculares, e destituídas do teor de pu reza declarado pelo empresa. Diante de tais informaç8es a autoridade singular, aplicando a norma 29-1 °-"a" do Capítulo 29 da TAB, segundo a qual no Capítulo 29 somente se compreendem, salvo exeções, os compos- tos de constituiçao química definida apresentados isoladamente,' mesmo contendo impurezas, entendeu que o produto importado pela empresa tem classificação no Capítulo 38, posição 38.19, da TAB, que, segundo as "Notas Explicativas-- Observaç3es relativas po sição 38.19" comporta produtos químicos e preparações das indús- trias químicas ou das indústrias conexas Cincluldos os constitui dos de Misturas naturais) não especificados nem compreendidos em outras posições neáta forma, deu como apropriada a posição 38. 19,99.00, com allquotas de 30% para o 1.1. e 02 10% para o IPI. O recurso voluntário interposto ao Egr&gio Tercei ro Conselho de Contribuintes apoiou-se basicamente no argumento- j5, expedido em impugnação de que o mesmo instituto t&cnico BANA) ja se pronunciara inÚmeras vezes, em an glise do mesmo pro- duto, concluindo sempre em sentido oposto, conforme prova nos au tos. Renovou, ainda, seu pleito de que fosse ouvido outro 6rgão' • federal de igual capacitação t6cnica, para o deslinde da quest • ão, tul SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 4. Acórdão n9 CSRF/03-2.250 A Primeira Câmara do Terceiro Conselho, diante da oscilação no pronunciamento do LABANA, determinou a realização de diligência junto ao INT, para que viesse seu pronunciamento técnico, especificamente pelo confronto da contraprova do mate- rial importado com o cóncèíto de produto de constituição química definida estabelecido nas NENAB. O v. acórdão 301-27.175, recorrido, vem apoiado no pronunciamento firme e conclusivo prestado pelo Instituto Na- cional de Tecnologia, em parecer que costa As fls. 122/125, no sentido de que o produto em pauta tem constituição química defi- nida, conforme definição adotada para esse conceito pelas NENAB. É - o relatório. Çílt,,v9-7 PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 5.Recurso n. RP 301-0.397 Recorrente: Fazenda Nacional AcOrdão n9–CSRF/03-2.250 VOTO – VENCEDOR Assiste razão ao Fisco, no classificar a mercadoria objeto da importação no có- digo 38 19 99.00 da NBM vigente à época do despacho. O produto, já por tratar-se de uma mistura, não tem constituição química defini- da, que se caracteriza pela conformação a quantidades constitutivas estequiométricas. Cada um dos componentes da mistura — isto é, os álcoois esteárico, palmítico e mirís- tico — apresentaria, de per si, possivelmente, constituição química definida, mas não assim a substância resultante de dita mistura Dessa forma, considerando que a decisão recorrida fundamentou-se apenas no argumento quanto à constituição química definida do produto, voto no sentido de re- formá-la, e dou provimento ao recurso da d. Procuradoria Sala das Ser Oes, em 26 de maio de 1995. (.7 U _c , SÉRGIO CASTRO NEVES' - RELATOR DESIGNADO im Plk i L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 6. Acórdão n9 CSRF/03-2.250 VOTO - VENCIDO_ _ _ Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relato' Como se verifica do relatório, a Fazenda Nacional recorre a esta Camara Superior de Recursos Fiscais apoiada exclu sivamente nas raz3es expedidas pela autoridade julgadora de pri- meiro grau, enquanto que o v, aresto recorrido tem apoio em pro- va produzida na fase recursal. De fato, desde sua impugnaçao a empresa protestou pela oitava de outro órgão técnico, de vez que afirmava haver o LABANA variado injustificadamente na analise do produto de sua constante importação, sempre admitida no mesmo código tarifario' (provas acostadas as peças de defesa). O Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua Primeira Camara, houve por bem deferir a diligéncia solicita da, buscando assim o pronunciamento do INT, conforme Resolução n9 301-634, de fls. 60/61. Em resposta, o INT emitiu o Parecer que consta à fls. 122/125, de onde se extrai que: "O produto "SDAD-Estearil Dimetil Amina DEST" e um- composto de origem natural constituído de uma mistura de aminas graxas terciarias obtidas pelo processo de hidrogenação catalica da nitrila do sebo natural, que é um produto organico de origem animal. (1...)I De acordo com a NENAB (1) posição 29 e TAR ( 2 ), transcrevemos: "Os produtos de constituiçao química definida são aqueles compostos químicos cuja estrutura se con- hece, que no contem outra substéncia deliberada- mente adicionada, durante ou após o fabrico. Es- tes compostos podem conter impurezasC...) ./ SE~ PUBLICO FWERM PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 7. AcOrdão n9 CSRF/03-2.250 O termo impurezas aplica-se exclusivamente as subs tãncias cuja associação com o composto químico di -S- tinto resulta, exclusiva e diretamente do processo de fabrico." No caso do "SDAD-Estearil Dimetil Amina Dest," es- tas aminas graxas são provenientes da hidrogenação da nitrila do sebo, que por sua vez, e constituído de uma mistura de ácidos graxos (66% de ácido este árico, 30% de ácido palmitico e 4% de ácido mirís-1 tico). Considerando-se a definição da NENAB, para fins de ClaSSIIIcação, mesMo Com a presença de di- Versas' anina g graXas, trata-se de um composto de ConStituIção quíMica definida." (o grifo não e do original) A. toda evidência, portanto, existe um conceito de "constituição química definida" que deve prevalecer para a classi ficação fiscal para fins aduaneiros, uma vez que estabelecida no texto das NENAB é TAB (NBM)- hoje NESH. Segundo essa definição, legal, o produto de impor- tação da empresa e inequivocamente um produto de constitüição qui mica definida, e que portanto não tem classificação pr6pria no ca pítulo 38, como quer a fiscalização, mas sim no Capitulo 29, con- forme Nota 1-a deste Capítulo. De acordo com essa definição, e posto que quanto aos fatos e ás peculiaridades do produto estão todos acordes, e inequívoca a correção do procedimento da empresa. O Laudo do LABANA adotado como supedâneo da deci- ao de primeiro grau, coicide na descriçao do produto com o exara do pelo INT, de sorte que ficou demonstrada a alteraçao do seu - pronunciamento, antes coincidente com as conclusoes aqui adotadas pelo INT, segundo se vê das provas relativas ãs importaç5es ante- riores efetuadas pela recorrente. Não vejo como, diante da clareza da prova tecnica' trazida aos autos em razãb de diligência dete/minada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, possam prevalecer as razOes de decidir da autoridade monocrática,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/004.200/89-83 8. AcOrdã'ci n9 CSRF/03-2.250 Nada aduziu a douta Procuradoria, que afastasse a evidência de que o criterio adotado pela empresa aquele que me lhor se acomoda aos ditames das regras de nomenclatura, conforme confronto efetuado pelo INT. Nessas condiçaes, voto pelo improvimento do recur so, e conseqüente confirmação do v. aresto recorrido. Sala das SessOes-DF, em 26 de maio de 1995 , FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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9309045 #
Numero do processo: 10830.004630/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo a egrégia 3ª câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros: João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco, José Theodoro Mascarenhas menck e Álvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ACORDÃO N.' . • • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 111.260 Processo nº 10830-004630/88-21. ICI BRASIL S.A. DRF - CAMPINAS - SP. R E S O L U ç Ã O Nº 301-518 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo a egrégia 3ª câmara, por tratar-se de matéria de sua competência,vencidos os Conselheiros: João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco, José Theodoro Mascarenhas menck e Álvaro Augusto Vasconcelos Leite Ri beiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado . Brasília- ,21 de março de 1990. • VISTO EM SESSÃO DE: ITAMAR VI IRA D ==~\~~ ELSO DO C~E 2 2 MAR 1990 - Presidente e Relator. SILVA - Proc. da Fazenda Nacional. • Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOS~ MARIA DE MELO, ROBERTO VELLOSO (Suplente).e HAMILTON DE SÁ DAN- TAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CAS- TRO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA . I : '. • • •• • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, II CÂMARA. RECURSO NR 111.260 RESOLUÇÃO N2 301-518 RECORRENTE: ICI BRASIL S/A. RECORRIDA: DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. R E L A T Ó R I O A empresa submeteu a despacho aduaneiro através da De- claração de Importação-DI n2 509212/86 o produto classificado na posição TAB 29.25.99.00 e assim descrito (fls. 09): "SAL SÓDICO DE DERIVADO SULFONADO DE COMPOSTO AMINADO (AMIDA PRIMÁRIA) DO ÁCIDO MONOCARBOXILICO .(N-OLEOYL), ISOLADO COM 30% DE IMPUREZAS PROVENIENTES DO PROCESSO DE OBTENÇÃO, SOLÚVEL NA ÁGUA COM PROPRIEDADES TENSOATl VAS (DO TIPO ANIONICO). NOME QUíMICO: SDDIUM METHYL-N-OLEOYL TAURATE . CONCENTRAÇÃO MfNIMA/GRAU DE PUREZA: MfNIMO DE 70%. ESTADO FfsICO: SÓLIDO - QUALIDADE: INDUSTRIAL." O LABANA-Santos, procedendo à análise do material as- sim se pronunciou (fls. 16: "Trata-se de N-Metil-NOleil-Taurato de sódio, um prodQ to de constituição química definida, com característi- cas tensoativas do tipo Ani5nico." Baseando-se no referido laudo, quando da fiscalização da 2ª fase do Despacho Aduaneiro Simplificado-DAS, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. OI, classificando o prodQ to na posição TAB 34.02.01.00. Em sUa impugnação de fls. 17, a autuada argumenta que: a) promoveu a importação e desembaraço do produto obj~ to do AI, classificando-o na posição 29.25.99.00 da TAB então vi- gente, amparada no parecer CST nº 338, de 23.02.81, publicado no DOU de 13.03.81, editado em razão do processo nº 0810-38.645/79, de interesse da empresa Hokko do Brasil Indústria Química e Agro Pecuária Ltda~ b) o produto importado é exatamente o mesmo do constan te do referido Parecer CST nº 338/81, e as empresas envolvidas o utilizam para a mesma função: matéria prima na fabricação de prodQ tos agropecuários, defensivos agrícolas; • • • • • • -3- Rec. 110.260 Res. 301-518 SERViÇO POSLlCO FEDERAL c) pelo princípio da isonomia (igualdade de todos pe- rante a lei) o mesmo tratamento tributário (classificação fiscal) deve ser aplicado às partes que se encontrem na mesma situação 1& gal, o que equivale dizer que a classificação fiscal adotada pela autuada no presente caso, está absolutamente correta de ,acordo com o decidido no Parecer CST 338/81. O AFTN autuante, em suas informaç6es de fls. '22/24, aduz o seguinte: "1. Examinando a mat~ria, constatamos que o Parecer in vocado pela impugnante refere-se ao produto de nome comercial "FI NEPON T-77", um pó de cor creme, acondicionado em tambores ou ga- 16es; ao contrário, a mercadoria submetida a despacho pela impug- nante tem o nome comercial de "IGEPON T-77", e ~ um sólido, em e~ camas amarelas, conforme consta do laudo de análise oficial e do conhecimento de carga de fls. (nome comercial); portanto,não exi~ te nenhuma igualdade entre os dois produtos em foco; 2. O produto objeto do Parecer CST nº 338/81, citado, ~ um produto orgãnico de constituição química definida, conforme consta do Parecer Normativo nº 82, de 31.10.86, item 4, ao passo que o submetido a despacho não possue constituição química defini da e isolada e não se trata de preparação das indústrias químicas, ainda conforme laudo de análise; 3. Analisando-se a classificação tarifária emprestada pela impugnante, no capítulo 29 da TAB, verificamos que a, Nota (29-1), letra "a", disp6e textualmente: Salvo as exceç6es resultantes do texto de algumas de suas posiç6es, estão compreendidos no presente capítulo unicamen~ te: a) - os compostos orgãnicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo con- tendo impurezas; ................................................ Esta nota (letra "a"), afasta definitivamente a possi bilidade de que o produto submetido a despacho se classifique no capítulo 29, pois o laudo de análise oficial de fls., em sua con cJusão,declara tratar-se de um produto de constituição química não definida, aniânico, com propriedades tensoativas; SERViÇO PÚBLICO FEDERAl -4- Rec. 111.260 Res. 301-518 • • • • • • 4. Tratando-se de um produto tenso ativo de constitui- ção química não definida, do tipo aniônico, conforme afirma o pró- prio importador em sua Declaração de Importação de fls., cuja d~ claração é confirmada pelo laudo de análise oficial, essa mercado- ria encontra classificação específica no ítem 34.02.01.00 da TAB; 5. A classificação acima mencionada está, também, ali- cerçada nos Pareceres Normativos CST nºs. 124/75 e 116/86, segundo os quais os "produtos orgânicos tensoativos (com exclusão do sabãb;)', se classificam na posição TAB 34.02; 6. Citamos as Notas explicativas da NENCA, em especial o seguinte trecho: "Todavia, os produtos que não sao susceptíveis de di- minuir a tensão superficial até 45 dines/cm ou menos, com uma concentração de 0,5 por cento à temperatura de 20°C, não se consideram como agentes de superfície e excluem desta posição (por exemplo: nº 38.19)." Conforme se constata do laudo de análise oficial, a tensão superficial da solução aquosa a 0,5% do produto a 20°C foi de 37,90 dinas/cm, o que vem confirmar tratar-se de um agente de superfície do tipo aniônico (tenso-ativo); 7. ~ relevante notar que o importador omitiu,em sua d~ claração de importação, o nome comercial do produto (IGEPON-77),f~ to que, por força do disposto na NOTA COMPLEMENTAR NC (29-2) da TAB, implicaria na aplicação de direito igual à maior alíquota do Capítulo (60%), caso a mercadoria se classificasse no mencionado capítulo, o que, em verdade, não ocorre." Em primeira Instância, a açao fiscal foi julgada proc~ dente conforme decisão de fls. 41. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado sob os seguintes fundamentos (fls. 45/46): a) O produto importado pela recorrente é exatamente o mesmo daquele objeto do Parecer CST nº 338, de 23.02.81, cuja có- pia da ementa publicada no DOU de 23.02.81 foi anexada à contesta- çao inicial. A diferença entre ambos é apenas quanto ao nome comer- cial e forma de apresentaçao: um sob a forma de pó de cor creme e outro sólido, em escamas amarelas (creme e amarela são cores simi- laTes) . o nome científico do produto importado pela Requerente, conforme Laudo do Labana, é: N-METIL-N-OLEOIL-TAURATO DE SÓDIO. O nome cientifico do produto FENEPONT-77 é: SÓDIO N- METIL-N-OLEOIL TAURATO. ou seja: o mesmo nome para o mesmo produ- to; • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Rec. 111.260 Res. 301-518 '. • • • b) O parecer Normativo CST nº 82/86, citado pela decl sao recorrida, confirma inteiramente a correta posição adotada pe- la Recorrente, ao indicar em seu item 7, nº 25, o produto FENEPON T-77 na posição 29.25.99.00 exatamente a posiçao adotada pela Re- corrente; c) Não re st a dú v id a a 1g uma que o prod uto objeto do A IIM questionado é o mesmo do constante no Parecer Normativo CST nº 82/ 86, apenas de nome comercial diferente, sendo correta a classifics ção fiscal impugnada. O R E L A T Ó R I O . • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -6- Rec. 111.260 Res. 301-518 • • • • • Como visto aqui se tem matéria pertinente à infração administrativa ao controle das importações. O posicionamento do colegiado tem se orientado no sentido de que é da competência da egrégia Terceira Cimara a apreciação e deslinde de tais -proce~ sos. Destaque-se, ademais, que a empresa declarou um pro- duto e importou outro - 6 que pressupõe, mais do que nunca, a in fração acima mencionada, matéria essa, indubitavelmente, cuja competência pertenée a aquela respeitável cimara. Pelo exposto, voto no sentido de que seja encaminhs do este processo a 3ª Cimara, tendo em vista os fatos acima artl culados e as disposições do art. 9º, inciso 111, alínea "g", do Regimento Interno, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sa Ia das Se ssõe s, 21 de ma rço de 199 O ITAMAR VIEiRA DA COSTA - Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9309637 #
Numero do processo: 10711.002355/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (1NT), através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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