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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9230691 #
Numero do processo: 13971.720085/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 85 /2 01 7- 67 Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720085/2017-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720085/2017-67 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720085/2017-67 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720085/2017-67 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720085/2017-67 Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital

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9229163 #
Numero do processo: 10580.727190/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da PIS/Pasep devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei no 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE no 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da PIS/Pasep sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei no 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial.
Numero da decisão: 3401-010.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da PIS/Pasep devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei no 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE no 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da PIS/Pasep sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei no 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da PIS/Pasep devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei n o 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE n o 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da PIS/Pasep sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei n o 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 90 /2 01 4- 90 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito, sob o fundamento de ter feito o recolhimento de PIS/Pasep a maior ou indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência do(a) PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais; (2) Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios; (3) O depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, trata-se de receita operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo sentido isentar a instituição financeira do ganho obtido com a remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de clientes depositados no banco; (4) Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: a) seu pedido de restituição teria sido indeferido porque foi considerado que o "Sistema não indica a existência de pagamento a maior ou indevido", mas se a Autoridade Administrativa tivesse dúvida com relação ao pagamento indevido, não poderia ter indeferido de plano Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 o pedido, devendo ao menos ter intimado o Banco a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários; b) as Instruções Normativas n° 600/2005, 900/2008 e 1300/2012 seriam expressas no sentido de que a autoridade administrativa deve intimar previamente o contribuinte a apresentar os documentos necessários à comprovação do indébito antes de decidir sobre o pedido formulado, podendo realizar diligência fiscal a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas; c) tratando-se de PIS/Pasep, o pedido de restituição tem por fundamento o fato de “a empresa incorporada pelo Recorrente ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”, além do que teria comprovado que efetuou recolhimento a título de PIS/Pasep calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus o Recorrente portanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a maior; d) não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes e nem se alegue, como pretende a r. decisão recorrida apoiando-se no Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007, que as receitas financeiras deveriam ser consideradas como receitas de "serviço" para efeito de incidência da COFINS e do PIS, em razão do Tratado da OMC celebrado pelo Brasil que incorpora o anexo do GATS, pois “uma definição feita em sede de um tratado internacional apenas para precisar o alcance das normas nele previstas, justamente em razão da diferente natureza jurídica que o ordenamento interno de cada Estado contratante pode atribuir ao objeto da definição, não tem o condão de alterar a natureza jurídica das receitas financeiras definidas por cada um destes Estados contratantes para efeito dos demais tributos previstos no seu ordenamento interno”; e) a Lei n° 12.973/2014 promoveu a alteração do art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/77 e a redação do "caput" do art. 3° da Lei n° 9.718/98 estabelecendo um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64 e incluindo na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III", criando assim no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida; f) mesmo que se entenda que a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, principalmente suas receitas de intermediação financeira, ainda resta evidente a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 inconstitucionalidade da exigência quanto a todas as suas outras receitas que não sejam decorrentes de suas atividades principais, cuja tributação só era possível por conta daquela norma já julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que abrange todas as receitas não operacionais e também aquelas receitas operacionais que não são relativas à sua atividade principal, tais como as receitas de juros sobre capital próprio e as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos próprios da empresa ou mesmo de terceiros, em hipóteses que não envolvam intermediação financeira; g) quanto aos juros sobre o capital próprio, embora no seu entender esteja manifestamente equivocado o entendimento da decisão recorrida, “certo é que no caso concreto, como o Recorrente não auferiu receita de juros sobre o capital próprio no período objeto do presente processo, a matéria não será objeto de recurso”; e h) realizou operações de seu próprio interesse auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias e, “quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo da contribuição”. À vista do exposto, “pede e espera o Recorrente seja dado provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição integral pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/98”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, insurge-se o recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição efetuado pelo Banco com vistas a restituir recolhimento de Cofins, efetuado por instituição financeira incorporada, o qual entende indevido em decorrência da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/1998. Inicialmente o recorrente sustenta que seu Pedido de Restituição não poderia ter sido indeferido de plano sem antes ter a autoridade administrativa, ao menos, intimado o contribuinte a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 Não é bem assim. Nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei n o 9.784/1999 2 , a formalização de intimação para a prestação de informações ou para a apresentação de elementos de prova é realizada quando necessária à apreciação do pedido. Igualmente, o art. 65 da IN RFB n o 900/2008 3 deixa claro que a intimação é uma faculdade da autoridade competente para decidir sobre a restituição, uma vez que expressamente estabelece que esta “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” (grifei). Bem, se extrai dos autos que o indeferimento do Pedido de Restituição foi motivado por se constatar que o recolhimento de onde se originaria o suposto indébito, DARF de 14/11/2000, em montante de R$ 899.849,34 e relativo a período de apuração encerrado em 31/10/2000, já estaria alocado para cobrir débitos declarados pelo contribuinte em DCTF relativa ao período. Após a Manifestação de Inconformidade formalizada pelo recorrente, por meio do qual basicamente defende que o mencionado recolhimento teria sido feito com base na Lei n o 9.718/1998 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarara a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pelo § 1 o do art. 3 o da mesma Lei, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcançaria as receitas típicas das instituições financeiras, uma vez que “as receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Cofins sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais”. A decisão recorrida amparou-se em entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De fato, em atendimento à consulta formulada pela Receita Federal do Brasil sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros 2 Lei n o 9.784, de 1999 “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”. 3 Instrução Normativa RFB n o 900, de 2008 “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (...)” Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 à luz das decisões do STF relativas ao exame da constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, concluiu a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, que “a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada”. Entendeu a douta PGFN que (verbis): “55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COFINS) como prestação de serviços. 56. Isso porque o art. 2º da Lei Complementar n.º 70, de 1991, ao qualificar como receita bruta aquela decorrente “das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” não faz alusão a um conceito restrito de compra e venda ou de prestação de serviços, mas trata ambas as espécies como gêneros a envolver outras modalidades contratuais. 57. Para efeito do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária são consideradas fornecimento de produto ou de serviço, mesmo em relação às operações de intermediação financeira, como ficou claro no voto proferido pelo Ministro Eros Grau nos Embargos de Declaração na supramencionada ADI nº 2591 acompanhado por todos os demais Ministros. 58. Nada obstante, apresentada a perspectiva de identificação da natureza da atividade de intermediação financeira segundo os diferentes ramos do direito, imprescindível ter em conta a natureza das atividades exercidas pelas instituições em pauta, para efeito de incidência do art. 2º da Lei nº 9718, de 1998 c/c o art. 2º da LC 70, de 1991, bem como sua adequação às atividades bancárias típicas. 59. Não bastasse a superação pela legislação superveniente do alcance restritivo da atividade de “serviço bancário”, não se pode ignorar, em frente a este quadro, os efeitos econômicos produzidos na sociedade por tais entidades de tanta potencialidade financeira e ligadas ao objetivo lucrativo, os quais foram devidamente consagrados no ordenamento jurídico. 60. O direito tributário obedece ao primado da oneração da capacidade contributiva. A superada noção de mercadoria e serviço para o direito comercial e bancário não pode servir de fundamento para a desoneração tributária de um segmento empresarial que exerce o comércio e desfruta de absoluta capacidade econômica e financeira para suportar o encargo. O faturamento, sob a perspectiva tributária, e desde a Lei Complementar nº 70, de 1991, apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COFINS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras”. O tema não é novo neste Conselho e ainda está longe de ser considerado pacífico. De fato, como assevera o recorrente, o STF decidiu e consolidou, por meio dos RE n o 346.084, n o 357.950, n o 390.840 e n o 380.840/MG, que as expressões receita bruta e faturamento se tomam como sinônimas, “jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços” e que “é inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Já é pacífico neste Conselho que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, como se extrai do didático voto vencedor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli proferido no Acórdão n o 3401-006.900, de 25 de setembro de 2019, ao qual peço vênia para adotar como meus os seus fundamentos daquele julgado (destaques nossos e no original) “A controvérsia acerca das receitas financeiras integrarem a receita bruta operacional das instituições financeiras e, portanto, estarem sujeitas à incidência das contribuições, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n o 609.096. Veja-se que a manifestação do Ministro relator, na análise da repercussão geral, esclarece que discussões como a travada nas ações judiciais da recorrente, sobre a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não definem o que é uma receita financeira de uma instituição financeira, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, sendo ambas as discussões merecedoras de análise diferenciada naquela corte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS. O referido acórdão possui a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n o 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento (fl. 406). No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade da cobrança da contribuição para o PIS das instituições financeiras. Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que a matéria em discussão cumpre este requisito, em especial porque no caso concreto, a repercussão deriva do fato de ser de interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, definir a exigibilidade do PIS para as instituições financeiras. Não há dúvida que o setor bancário, pela relevância que tem para a economia de um país, não pode sofrer tributação desigual. Aqui, a despeito do que preconiza a Constituição, e em especial o Ato das Disposições Transitórias-ADCT, em seu art. 72, inc. V, o Eg. Regional recorrido entendeu que esse fundamento constitucional dispensava a instituição financeira, ora recorrida de contribuir para o PIS (fl. 466). No extraordinário do Ministério Público Federal, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 97 e 195, I, da mesma Carta, bem como ao art. 72 do ADCT, ao argumento de que é constitucional a exigibilidade da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, uma vez que no caso concreto, a repercussão geral decorre do fato de haver interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, ao o STF definir a exigibilidade do PIS e da COFINS para as instituições financeiras. O setor bancário, pela relevância que possui na economia do país, recebe um tratamento tributário especial, o qual não pode ser confundido em razão de sua especificidade com empresas tradicionais, de compra e venda de mercadorias (fl. 509). Entendo que a controvérsia possui repercussão geral. Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento das referidas instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS. Além disso, a matéria em debate guarda similitude com a questão tratada no RE 400.479-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, submetido ao julgamento do Plenário desta Corte em 18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1 o , do Código de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1 o , do RISTF. (RE n o 609.096 RG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128) (grifo nosso) Assim, desde já esclarece-se que a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para COFINS e PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 e, portanto, não está sob o manto da coisa julgada. O julgamento da ação rescisória ocorreu com discussão sobre tema que já era pacífico no STF, no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não se questionando o alcance da expressão "receitas financeiras" no caso de instituições financeiras, nem a amplitude do termo "serviços". Quanto à segunda controvérsia, exatamente aquela sequer encarada em juízo: as receitas de operações de créditos, títulos e valores mobiliários, câmbio etc. (que seriam "receitas financeiras" para a maior parte das empresas), no caso de instituições financeiras (como a Recorrente), seriam receitas operacionais, ou de prestação de serviços? E é com base na resposta a essa questão (que não tem relação necessária com a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) que a unidade local, inclusive mencionando o Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, efetua o lançamento. Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada, pois apenas busca o Fisco forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi proferida. Percebe-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas tão somente viabilizou forma de aplicá-lo ao caso concreto. Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não o tem sobre a delimitação do que seriam "receitas financeiras" de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo das contribuições. O tema, como dito, está presente no RE n o 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral (tema n o 372). Assim, resta ilógico entender- se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro. E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão somente o reconhecimento da repercussão geral da questão. Cabível, destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo. É de se destacar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972): "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária. O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o CARF é incompetente para manifestar-se negativamente, devendo acolher todas as leis tributárias como constitucionais. E, como não há mais a possibilidade de sobrestamento nesta hipótese pelo RICARF, o Conselho deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais. É de se destacar, de início, manifestação do STF no sentido de distinguir, como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 alargamento pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a receitas de instituições financeiras: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.(RE 582258 AgR-AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 1405-2010)" (grifo nosso) Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, foram efetuadas diversas alterações em tal lei (uma delas expressamente revogando o § 1 o do art. 3 o - pela Lei n o 11.941/2009). O caput do referido art. 3 o , reconhecido como constitucional, estabelecia, em sua redação original, que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei n o 12.973, de 13/05/2014. Assim, em que pesem algumas alterações de texto, permanecem hígidos os comandos da Lei que estabelecem a base de cálculo (faturamento - art. 2 o ) e sua identidade com a receita bruta (art. 3 o , caput), assim como as exclusões (art. 3 o , § 2 o ). Portanto, tem-se que o tema das receitas financeiras das instituições financeiras não foi objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.2351/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE n o 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (grifei): “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 II. A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto”. Como se vê, no que toca a tais receitas, o assunto ainda está pendente de julgamento, com repercussão geral, no RE n o 609.096/RS, mas não há que se falar em sobrestamento por ausência de previsão regimental. Nesses termos, afasta-se a tese defendida inicialmente pelo recorrente de que a Cofins teria sido indevidamente recolhida pela instituição financeira incorporada, em decorrência do que restou decidido pelo STF nos julgados transitados em julgado. A controvérsia maior, contudo, recai sobre a definição de quais receitas auferidas pela instituições financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras. Compartilho do entendimento hoje majoritário na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a base de cálculo seria o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas oriundas da atividade operacional compõem o faturamento das instituições financeiras, havendo a incidência da Contribuição sobre este tipo de receita, pois decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Esse entendimento encontra-se materializado em diversos julgados recentes daquela Câmara, a exemplo do Acórdão n o 9303-010.254, de 21 de janeiro de 2020, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (destaques nossos): “Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2°, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo "faturamento", sem a conjunção disjuntiva "ou" receita". Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto- lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1°, "a", assim redigido (...) : Art. 22 Parágrafo 1° a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2° da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 9.718, arts. 2° e 3°, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.718/1998, e sim os arts. 2°, 3°, caput, §§ 2° e 4° ao 6°. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1° do art. 3°, já havia sido revogado pela Lei n° 11.941/2009”. Também não prospera o entendimento manifestado pelo recorrente de que somente com a edição da Lei n o 12.973/2014 que teria se criado no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento já existia antes da entrada em vigor da Lei n o 12.973/2014. Essa Lei apenas deixa expresso o que já era interpretação do STF sobre o conceito de faturamento, não representando desta forma inovação normativa. Por fim, o recorrente defende que, caso se entenda por não se aplicar ao caso a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, deveriam ser excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras decorrentes de operações de seu próprio interesse em relação à aplicação de capital próprio e de terceiros, bem como as receitas auferidas em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. Bem, como salientado nos excertos do Acórdão n o 9303-010.254 transcritos acima, as receitas advindas da aplicação de recursos próprios ou de terceiros em aplicações financeiras decorrem das atividades econômicas realizadas pelo instituição financeira e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS. Especificamente no que tange à remuneração dos depósitos compulsórios, segundo o entendimento manifestado, não restam dúvidas, a meu ver, do seu enquadramentos como receita passível de incidência das contribuições. Os depósitos compulsórios são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil são obrigadas a manter depositados no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos e, a depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração. Nessa condição, nos parece evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, fazem parte das atividades da instituição bancária. Tal entendimento encontra-se em total alinhamento com o que Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 dispôs a Receita Federal do Brasil em manifestação recente (Solução de Consulta COSIT n o 128, de 14 de setembro de 2021). Segundo a Secretaria, para instituição financeira sujeita à apuração da Cofins sob o regime de incidência cumulativa conforme disposto na Lei n o 9.718/1998, “a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no ao Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”, entendimento fundamentado nos seguintes termos, aos quais me filio (verbis): “9. Os recolhimentos compulsórios, ou depósitos compulsórios, são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB são obrigadas a manter depositada no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos. Tal obrigatoriedade está prevista nos incisos III e IV do art. 10 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a que se submete a consulente. 10. Posto de outra forma, todas as vezes que as instituições financeiras recebem depósitos de valores nas contas por elas administradas, partes desses recursos devem ser obrigatoriamente destinados ao BCB como recolhimentos compulsórios, em percentual que depende da modalidade de depósito recebido. A depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração, como é o caso dos derivados dos depósitos a prazo ou poupança, que são remunerados de acordo com o art. 10 da Circular Bacen n° 3.916, de 22 de novembro de 2018, e art. 7° da Circular Bacen n° 3.975, de 08 de janeiro de 2020, respectivamente. 11. Os recolhimentos compulsórios estão intimamente ligados ao cumprimento das diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) estabelecidas no art. 3° da Lei n° 4.595, de 1964, e são considerados um instrumento de política monetária pelo potencial efeito na oferta de crédito, para manutenção da estabilidade financeira e combate à inflação. 12. Isto posto, pode-se concluir que a consulente se submete a todo o arcabouço legal e regulamentar do SFN, inclusive com relação a obrigatoriedade do recolhimento dos depósitos compulsórios exigidos pelo BCB. (...) 17. Em razão da consulente se submeter a todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SFN, entre elas normas do BCB, para poder exercer suas atividades empresariais, é evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, são parte das atividades da consulente, mesmo não estando no contrato social ou estatuto da instituição. 18. Ainda que haja uma explanação por parte da Consulente defendendo a tese de que a receita em análise não se caracterizaria como típica da atividade bancária, de uma intermediação de recursos financeiros, tal entendimento é rechaçado pelo regramento do BCB. Para a prática da sua atividade empresarial a consulente deve realizar o recolhimento do compulsório e consequentemente receber os rendimentos decorrentes desses depósitos. 19. Dito isto, não se pode aventar que uma receita que é típica e exclusiva de instituições financeiras, uma vez que nenhuma outra companhia, de nenhum outro ramo de atividade, está sujeita a tais regras de recolhimentos de depósitos compulsórios no BCB, não seja considerada como uma receita da atividade da consulente, sendo desta forma, parte integrante da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (grifei). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727190/2014-90 Diante do exposto, VOTO por conhecer integralmente do Recurso Voluntário e por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.900688/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Via de regra, as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 68 8/ 20 12 -7 1 Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (3) Incidem multa de mora e juros moratórios, quando da cobrança de débitos informados em declaração de compensação, em função da inexistência do direito creditório; (4) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (5) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (6) Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (7) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade; (8) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (9) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (10) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (11) No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2ª trimestre de 2010, no valor de R$ 969.794,80. Mediante Despacho Decisório de fls. 17 a 32, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1-Bens utilizados como insumos: 1.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente. Os fretes não se referem a insumos; 1.2Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.2.1.Centro de Pesquisas (LAB); 1.3Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.4Registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), casa de hospedes (CAH); administração Araxá (AXA); 1.5Bens não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - refere-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 1.5.1Utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 1.5.2Pneus e câmaras de ar – destina-se aos veículos, para movimentar pessoas, uso nas obras e barragens e movimentação interna; Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 1.6Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; 1.7Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação. São bens de valor elevado e, em sua maior parte, agregados a imobilizados que estavam sendo constituídos, incluindo componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – que poderiam gerar novos encargos de depreciação (citados exemplos e planilhas com bens agregados); 1.8Fretes - despesas de fretes internos, entre outros de equipamentos enviados para conserto, devolução de contêiner, produtos para industrialização por encomendas e remessas internas; 1.9Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. Estes, não se referem ao processo produtivo do produto vendido. 1.10Pagamentos à COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá), sejam ressarcimento do custo de sua controlada ou apoio financeiro no período, não se caracterizam como serviços prestados para a produção; 1.11Óleo diesel - Glosado a parte consumida em máquinas e veículos que não são do processo produtivo; 2-Serviços utilizados como insumos: 2.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101412 - Limpeza Geral, 31101406 - Pró Araxá, e 31101309 - Melhoria, Recuperação e Monit. Área Ambiental); 2.2Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3Manutenção eletrônica e instrumentação - (conta 31101311) são serviços de assistência técnica, inspeção, calibração e manutenção; 2.4Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá; LAB - Centro de Pesquisas, ARE - Águas, Resíduos e Afluentes, MEA - Meio Ambiente, Esgoto e Água, BAR - Barragens; SGS – Sistema de Gestão do Solo; EXP - Expedição); 2.5Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / Beneficiamento - em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2Serviços sanitários para exportação - pós-produção; 2.5.3Em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc; Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 2.5.4Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos – são serviços realizados por caminhões guindastes, caminhões pranchas e outros, conduzidos por operadores na montagem, construção e manutenção de instalações; 2.6Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo permanente que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderiam ser apropriados por meio da depreciação; 2.8Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, aplicados em imobilizações em andamento ou em imobilizações concluídas; 3-SEM GLOSA; 4-Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5-SEM GLOSA; 6-Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: 6.1Bem adquirido de pessoa física - sobre ponte rolante (cód. 15232-0); 6.2Bem adquirido com benefício fiscal (Recap) - Sobre um dos bens adquiridos com o benefício foi descontado crédito; 6.3Centros de custos indiretos – AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.4Centro de custos não produtivos - AXA - Administração Araxá, LAB - Centro de Pesquisas, BAR - Barragens; e PDT - Pesquisa e Desenvolvimento de Processos; 6.5Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.6Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - retroescavadeira, rádio, carregador de bateria, software de alarme, entre outros; 7-SEM GLOSA; 8-SEM GLOSA 9-Bens utilizados como insumos – importação 9.1- Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento, condição para a qual só é Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 admitido crédito conforme art. 15, V, da Lei 10.865/2004, ou opcionalmente na forma do parágrafo 7º do citado artigo; 9.2- Importados ativáveis - aproveitado crédito como despesa operacional para uma das bombas agregadas ao imobilizado bombas de vácuo turmomolecular; 9.3- Frete importação – Não há previsão de crédito na importação, uma vez que a Lei 10.865/2004 não contemplou o frete. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 214 a 298), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 722 a 735): a)providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b)recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 c)prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d)produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e)dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 737 a 738, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 745 a 763) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900688/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.919760/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de cobrança de débitos não é o objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de cobrança de débitos não é o objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-72.278, da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 2) que não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 97 60 /2 01 2- 00 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919760/2012-00 A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), em apertada síntese, reafirmou a existência do crédito. A DRJ considerou procedente, em parte, a MI para homologar o valor de R$115.649,22. Em resumo: Exceto para o código de receita 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica), que aparece uma única vez, com retenção na fonte no importe de R$ 2.510,30 e rendimento tributável de R$ 11.165,50, todos as outras retenções de CSLL e IRPJ se reportam a receitas operacionais (prestação de serviços), sendo o total auferido condizente com informado em DIPJ. Assim, no tocante à CSLL, tem-se confirmada retenção no total de R$ 201.520,39. Com base nos elementos acima, demonstra-se a seguir o cálculo da saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2010: CSLL devida = R$ 170.835,26 CSLL retida na fonte = (R$ 201.520,39) Estimativas pagas = (R$ 84.964,09) Saldo Negativo CSLL = R$ 115.649,22 O DARF anexado na defesa da contribuinte, como integrante da composição do saldo negativo pleiteado no PERDCOMP, abaixo reproduzido, foi recolhido com informação do PA 31/01/2011, ao qual está devidamente alocado, não podendo ser utilizado na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2010. ... Cientificada em 13/04/2021 (fl. 194), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 10/05/2021 (fl.196). Afirma que a autoridade não compreendeu (sic) que o DARF recolhido tinha como objetivo a complementação do valor da estimativa devida, os julgadores concluíram, equivocadamente, que o pagamento teria sido realizado para compor o Saldo Negativo de 2010 e que: Em outras palavras, o r. Acórdão homologa a compensação pretendida visto que a retificação da DIPJ AC 2010 demonstrou Saldo Negativo apto a ser compensado. Contudo, o direito da NTT DATA não se encerrou com a homologação, é necessário o reconhecimento e processamento do pagamento de parte da estimativa de CSLL apurada em janeiro/2011 para satisfação da presente discussão. (grifei). Diante disso, com o máximo respeito, é necessária a reforma do r. Acórdão, especialmente para reconhecimento do efetivo do pagamento de parte do débito de estimativa de CSLL apurada em janeiro/2011, conforme se passará a expor. ... Nesse sentido, deve ser reconhecido e processado o pagamento de R$ 29.080,94 (vinte e nove mil e oitenta reais e noventa e quatro centavos) para quitação integral do débito de estimativa de CSLL de janeiro/2011. Ou ainda, caso não seja de competência desse Egrégio Tribunal Administrativo a análise dos fatos apresentados, é solicitado novamente, sob pena de nulidade, que seja determinada a baixa dos autos em diligência à Delegacia da Receita Federal para verificação da existência e processamento do referido pagamento. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919760/2012-00 Requer: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário, com a imediata suspensão de exigibilidade do crédito tributário exigido no Despacho Decisório nº 040953518, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; b) A reforma do Acórdão nº 09-72.278 da 2ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora/MG para que seja reconhecido e processado em sua integralidade o pagamento no valor de R$ 29.080,94 para quitação do débito de estimativa de CSLL de janeiro/2011; c) Por fim, caso necessário, que seja determinada a baixa dos autos em diligência à Delegacia de Fiscalização por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos e realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a homologação (ou não) da compensação declarada em PER/DCOMP, ou seja da existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74. Observa-se, claramente, que a DRJ deu provimento parcial à MI, apresentada pela recorrente, reconhecendo o valor de R$ R$ 115.649,22,o qual, segundo a recorrente o r. Acórdão homologa a compensação pretendida, conforme ressaltei no relatório. Este, por sinal, é o objeto da lide. Em seu RV, a recorrente requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual teve a sua exigibilidade suspensa com a apresentação do RV, consoante o inciso III, ao art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Requereu, também, a reforma do Acórdão para que seja reconhecido e processado em sua integralidade o pagamento no valor de R$ 29.080,94 para quitação do débito de estimativa de CSLL de janeiro/2011; Não há nenhum motivo para se cancelar o referido acórdão, conforme antes dito. Por outro lado, o CARF não tem competência para efetuar/determinar cancelamento de débitos. Cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919760/2012-00 Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Contudo, a recorrente poderá solicitar o cancelamento do débito, que eventualmente esteja em aberto (se ainda for o caso), à DRF de origem que tem a competência para tanto, determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017). Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 317DF CARF MF Original

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9577569 #
Numero do processo: 11080.900947/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 45 a 65)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  40  a  41)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.900947/2008­51  Acórdão n.º 3803­01.564  S3­TE03  Fl. 68          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.900947/2008­51  Acórdão n.º 3803­01.564  S3­TE03  Fl. 69          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.900947/2008­51  Acórdão n.º 3803­01.564  S3­TE03  Fl. 70          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.900947/2008­51  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.564, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9573646 #
Numero do processo: 10725.721869/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os rendimentos recebidos pela contribuinte, a título de pensão alimentícia judicial, não foram por ela informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário fiscalizado, restando caracterizada omissão de rendimentos recebidos, devendo ser mantido em parte o lançamento efetuado pela Fiscalização. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, podendo a preclusão ser relativizada no caso das novas alegações e provas prestarem-se a complementação da impugnação.
Numero da decisão: 2003-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os rendimentos recebidos pela contribuinte, a título de pensão alimentícia judicial, não foram por ela informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário fiscalizado, restando caracterizada omissão de rendimentos recebidos, devendo ser mantido em parte o lançamento efetuado pela Fiscalização. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, podendo a preclusão ser relativizada no caso das novas alegações e provas prestarem-se a complementação da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 18 69 /2 01 1- 31 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721869/2011-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e 46), interposto contra o Acórdão 16- 72.632 da 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO (e-fls. 34 e ss) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), Exercício 2008, Ano Calendário 2007, que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$15.203,50, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 10/10/2011, de fls. 24/28. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 80.342,41 2) Omissão de Rendimentos Apurada 55.285,44 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 135.627,85 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.669,72) 11.669,72 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 123.958,13 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 27.786,16 7)Total de Imposto Pago Declarado 3.697,31 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 24.088,85 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 8.885,35 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 15.203,50 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 55.285,44, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 63.048,92 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 7.763,48 3. Omissão Apurada (1-2) 55.285,44 Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas se refere à Pensão Alimentícia recebido pelo contribuinte no valor de: CPF 679.730.517-91 Nelson Afonso de Souza Oliveira R$ 55.285,44 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - os rendimentos dessa pensão são para seus filhos, que não foram relacionados em sua declaração pois os mesmos já possuem CPF, e não os utilizou como dependentes; Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721869/2011-31 - anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os rendimentos recebidos pela contribuinte, a título de pensão alimentícia judicial, não foram por ela informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário fiscalizado, restando caracterizada omissão de rendimentos recebidos, devendo ser mantido em parte o lançamento efetuado pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2016 (e-fls. 42), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 13/06/2016 (e-fls. 45), alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, além de acostar novos documentos à lide (e-fls. 45/46). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Mas, na espécie, tratam-se dos novos documentos “Termo de Audiência de Separação Consensual”, do “Ofício n. 315/03” e do “Ofício 4/2009/OF” (e-fls. 47/49), que apesar de não terem sido apresentados em sede impugnatória, podem ter sua preclusão relativizada, tendo em vista que prestam-se a esclarecer argumentos já apresentados em sede impugnatória. Devem então os mesmos serem apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Ressalte-se que a Decisão combatida trouxe razão parcial à contribuinte, conforme pode ser verificado através dos seguintes excertos da mesma: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721869/2011-31 ... Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos relativos à pensão alimentícia, recebidos pela dependente do contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 55.285,44: ... Na DIRPF/2008 Simplificada, a contribuinte informou rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 7.763,48. Consta na fl. 09 cópia do Ofício no. 156/1a. Vara de Família/2003, datado de 19/03/2003, referente à determinação judicial para desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia, em que se verifica que deveria ser descontada dos rendimentos líquidos de NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA a quantia correspondente a 50% em favor de ELIZABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA e de seus filhos GILBERTO RANGEL DE OLIVEIRA, RAPHAEL RANGEL DE SOUZA OLIVIERA e DAVI RANGEL DE SOUZA OLIVEIRA. Em consulta ao Portal IRPF verifica-se que não constam Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano-calendário 2007, entregues pelos filhos Gilberto Rangel de Souza Oliveira, CPF 103.532.117-37, Raphael Rangel de Souza Oliveira, CPF 119.675.357-10 e Davi Rangel de Souza Oliveira, CPF 144.855.187-01. Na DIRPF/2008 de Nelson Afonso de Souza Oliveira, CPF 679.730.517-91, verifica-se que informou, a título de pensão alimentícia judicial, pagamento à contribuinte conforme abaixo: CPF Recebidos PJ Código Valor Pago 001.063.627-71 ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL 30 55.285,44 O valor de pensão alimentícia que cabe à contribuinte corresponde a R$ 13.821,36 (R$ 55.285,44/4), de acordo com o Ofício no. 156/1a. V. Fam./2003, fl. 09. ... Ou seja, resta em litígio o valor de R$13.821,36, pago a título de Pensão Alimentícia Judicial. Apesar da respeitável Decisão de Primeira Instância apontar que a notificada seria a destinatária do pagamento total do valor de R$55.285,44, data vênia, não é o que se pode constatar dos novos documentos apresentados junto ao recurso voluntário. Do Temo de Audiência de Separação Consensual (e-fl. 47), verifica-se que da pensão judicial apenas 5% (cinco por cento) do valor dos rendimentos do varão destina-se ao cônjuge virago, e não 25% (vinte e cinco por cento), como entendido pela Primeira Instância. Tal percentagem de 5% é reiterada pelo Ofício n. 315/03 (e-fl. 48), que também indica a necessidade de depósito do valor da Pensão Judicial na conta corrente da interessada. Já o Ofício N. 4/2009/OF aponta que apenas em 2009 a contribuinte deixa de receber os citados 5% dos rendimentos do cônjuge varão, ano calendário posterior ao da presente lide. Ou seja, realmente haveria de ter declarado e tributado tal valor recebido de seu ex cônjuge a título de Pensão Judicial. Dessa forma, diante dos argumentos procedentes da interessada, deve ser reformada a Decisão recorrida, considerando que a percentagem de 5% (cinco por cento) dos vencimentos do alimentante foram devidamente declarados pela notificada em DAA (e-fl. 16), que totalizam o valor de R$2.764,27 (5% de R$55.285,44, constante na Notificação de Lançamento (e-fl. 5). Dispositivo Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721869/2011-31 Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 57DF CARF MF Original

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9420775 #
Numero do processo: 10469.905312/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 12 /2 00 9- 12 Fl. 7231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7235DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7236DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7240DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7241DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7242DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905312/2009-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.000188/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à autoridade fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma. ATENUAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. O instituto tem como um dos pressupostos a correção da falta. Não comprovada, é inaplicável a atenuação da penalidade ao presente caso. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas.
Numero da decisão: 2402-009.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à autoridade fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma. ATENUAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. O instituto tem como um dos pressupostos a correção da falta. Não comprovada, é inaplicável a atenuação da penalidade ao presente caso. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 88 /2 00 9- 11 Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-21.654, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 1.287 a 1.293: O presente Auto de Infração — AI foi lavrado em razão da empresa Moppclean Serviços de Limpeza Ltda. ter deixado de apresentar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, necessários à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, o que caracteriza infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "b" do Decreto 3.048/99, no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09 de janeiro de 2009, conforme assinatura aposta ria folha de rosto do Auto de Infração. Em 09 de fevereiro de 2009, o sujeito passivo apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se relata a seguir. 1. Requer a suspensão de exigibilidade do crédito tributário com espeque no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional — CTN. 2. Alega a duplicidade de sanções, haja vista que esse lançamento fiscal e o AI n° 37.201.619-7 se referem parcialmente a mesma infração para a aplicação de duas penalidades. como a falta de apresentação da folha de pagamento de estagiários; comprovantes de convênios com outras entidades; e comprovantes de adesão ao PAT. 3. Aduz ainda que disponibilizou toda a documentação no dia e hora designados pelo auditor, à exceção do comprovante de inscrição ao PAT, unia vez que não possui inscrição no programa. 4. Afirma que a relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado exigida pela fiscalização é absolutamente impertinente ao objeto da fiscalização. 5. Argui que, com relação a não entrega das informações em meio digital no leiaute do Manual de Arquivos Digitais da SRP e da planilha explicativa da retificação da GFIP, há três fatores que implicam o não cometimento da infração, quais sejam: (a) inexistência de intimação específica; (b) inexistência de previsão legal específica para a obrigação acessória; e (c) possibilidade da autoridade ter acesso às informações solicitadas pelo sistema da RFB. 6. Por fim, postula a atenuação em 50% da multa, prevista no art. V, art. 292 do Decreto 3.048/99, eis que comprova com os documentos juntados à presente defesa, bem como com aqueles que serão juntados até o julgamento final, que a falta será corrigida até o julgamento de primeira instância. Ao julgar a impugnação, em 17/11/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à autoridade fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, assim como arquivos digitais, consoante previsão do art. 32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, 11I, §22, do Decreto 3.048/99 e art. 8° da Lei 10.666/2003. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA. Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 A relação de veículos solicitada pela fiscalização consiste em fonte de informação à obtenção dos ativos a serem relacionados para o arrolamento de bens previsto na legislação. ATENUAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. O instituto tem como um dos pressupostos a correção da falta. Não comprovada, é inaplicável a atenuação da penalidade ao presente caso. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. Cientificada da decisão de primeira instância, em 12/11/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.296, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 58), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.298 a 1.309, em 14/12/09, alegando o que segue: 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO C. STF. Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2º, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 4. DUPLICIDADE DE SANÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO TOMBADO SOB O Nº 37.201.620-0. Alegou o contribuinte, ora recorrente, em sua defesa a existência de duplicidade de sanções para uma mesma (suposta) infração. Noutros termos, um só conduta considerada como duas infrações de uma só natureza, a suportar duas sanções pecuniárias. [...] Cotejando a exposição de motivos do auto de infração ora objurgado com a descrição dos pressupostos de fato que justificaram a aplicação da penalidade consubstanciada no auto de infração tombado sob o n° 37.201.620-0, infere-se que há a ocorrência de bis in idem, pois se considerou parcialmente a mesma infração para a aplicação de duas penalidades. [...] 5. DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EM DIA E HORA DESIGNADOS PELO AUDITOR FISCAL. NÃO COMPARECIMENTO DESTE AO ESTABELECIMENTO PARA EXAME DOS DOCUMENTOS. A contribuinte ora recorrente, em sua defesa, esclareceu que disponibilizou ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil todos os documentos solicitados, na sede da empresa. Sucede que o agente público não compareceu à sede da empresa para examiná-los. A decisão ora recorrida afastou o argumento sob a seguinte alegação: "...a impugnante não trouxe aos autos as provas de suas alegações. A defendente poderia ter apresentado, por exemplo, o termo de constatação fiscal ou protocolo de recebimento de documentos, entretanto preferiu trazer alegações genéricas" (fl. 988 1214). Ora, Excelência, como a recorrente poderia dispor de "protocolo de recebimento de documentos" se o auditor fiscal não compareceu à empresa para verificar os documentos? Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 Com efeito, diversamente do que fez constar o auditor fiscal relatório fiscal de infração, a contribuinte, ora recorrente, jamais deixou de atender às solicitações de apresentação de documentos. No dia, hora e local designados pelo i. auditor fiscal, a contribuinte disponibilizou todos os documentos solicitados — à exceção do comprovante de adesão ao PAT, eis que, como dito anteriormente, não o possui. Na data e horário fixado, os documentos estavam disponíveis na sede da empresa para exame por parte do auditor fiscal que estava a empreender a ação fiscal. [...] 6. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ABSOLUTAMENTE IMPERTINENTES AO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. De fora parte o vício denunciado acima, cumpre ainda destacar que o auditor fiscal, no relatório fiscal da infração, faz menção a documento que não foi solicitado quando da ação fiscal e — o que causa mais estranheza — é complemente irrelevante para fins de apuração de contribuições previdenciárias, objeto da ação fiscal empreendida por força do mandado de procedimento fiscal n° 05.1.04.00.2008.00026. Com efeito, consta do item 2.6 do citado relatório: "A relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado, com descrição, placa/chassis/RENAVAM e valor". [...] 7. DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Conforme descrito acima, a infração que deu ensejo ao auto de infração ora redarguido consistiu na não entrega de "[i]nformações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores e planilha explicativa da retificação das GFIP incluindo nome dos segurados que foram incluídos nas GFIP retificadores com os respectivos valores e competências". A esse respeito, há três fatores que implicam o não cometimento da infração e, consequentemente, a ilicitude na aplicação de qualquer sanção: (a) inexistência de intimação específica da contribuinte para a apresentação dos documentos na forma solicitada; (b) a inexistência de previsão legal específica para a obrigação acessória na forma exigida pela autoridade; (c) possibilidade de a . autoridade administrativa ter acesso às informações solicitadas pelo sistema da SRFB. [...] 8. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO CONSIDERADAS. Desprezou a primeira instância de julgamento uma circunstância tocante à suposta infração imputada à contribuinte, ora recorrente. Arguiu, pois, esta a configuração da hipótese atenuante descrita nos arts. 291 e 292, inciso V, do Decreto n. 0 3.048/99. Com efeito, é possível a redução da multa para 50%, previsto no inciso V do art. 292 do decreto federal n ° 3.048199' — Regulamento da Previdência Social —, desde que se corrija a falta até o julgamento de primeira instância — art. 291 do citado decreto. Pois bem. Os documentos relativos aos convênios com outras entidades; termos de responsabilidade e fichas de salário família; recibos de fichas de salário-maternidade e atestados médicos; folha de pagamento de estagiários; certidão de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de catorze anos; certidão de nascimento de filhos e equiparados com até catorze anos; carteiras de vacinação foram juntados com a defesa. (Destaques no original) É o Relatório. Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Da alegada duplicidade de sanções Alega a Recorrente haver duplicidade de sanções, uma vez que o auto de infração ora discutido (DEBCAD nº 37.201.619-7) e o auto de infração DEBCAD nº 37.201.620-0 teriam sido aplicados em face da mesma infração. Contudo, não merece guarida tal alegação Vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida: 2. Duplicidade de sanções. Argumenta o sujeito passivo que houve duplicidade de sanções, haja vista que parte dos documentos que deu ensejo à presente autuação motivou a lavratura de outro AI. Entretanto, ainda que se constate a inaplicabilidade da autuação em relação a alguns documentos, tal argumento não pode ser acolhido nesse julgamento, uma vez que a multa é única e fixa, ou seja, para a presente infração é irrelevante para a determinação da penalidade a quantidade de documentos que não foram exibidos à fiscalização. Nesse sentido, basta que reste configurada a não apresentação de algum dos documentos para que persista a autuação. In casu, a título de exemplo, além dos documentos citados pela impugnante, deixaram de ser entregues também termos e fichas de salário família e maternidade, folhas de pagamento dos segurados contribuintes individuais, rescisões de contrato de trabalho e informações em arquivos digitais. De fato, compulsado os dois autos de infração, identificamos vários documentos que não se repetiram em ambos. Confira-se: DEBCAD nº 37.201.619-7 2. Em auditoria fiscal desenvolvida na empresa "MOPPCLEAN Serviços de Limpeza Ltda.", de acordo com as cópias anexas do "Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF", dos "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD's" e dos "Termos de Intimação Fiscal — TIF's", o contribuinte, apesar de regularmente notificado, não apresentou: 2.1- O esclarecimento solicitado em face das divergências encontradas entre as bases de cálculo apresentadas em folha de pagamento e contabilidade, à maior, e as declaradas em GFIP, à menor (vide "TIF — Termo de Intimação Fiscal" emitido em 23.12.2008, em anexo), especialmente quanto a quais "segurados empregados" se referiam estas diferenças de base encontrada, ou seja, não nominou ou identificou , após solicitado, quais os "segurados empregados" constantes dos resumos das folhas de pagamento apresentados e/ou constantes dos registros contábeis específicos de contabilização da folha de pagamento da empresa, que não foram declarados ou informados na GFIP; Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 2.2 - As informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (MANAD) atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; 2.3— A documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos; 2.4— O regulamento da participação nos lucros ou resultados — PLR; 2.5— O regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador; 2.6— A relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado, com descrição, placa/chassis/RENAVAM e valor; 2.7— Folhas de pagamento de estagiários; 2.8 — Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros; 2.9 — Comprovantes de fornecimento de vale-transporte; 2.10 — Comprovantes de convênios com Outras Entidades; 2.11 — Comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; 2.12 — Esclarecimentos sobre quantos "segurados empregados" foram beneficiados, mês a mês, com as despesas relativas às contas "Alimentação", "Lanches e Refeições", "Cesta Básica" e etc., apuradas na contabilidade (janeiro a dezembro de 2004); 2.13 — Esclarecimentos sobre quantos "segurados empregados" foram beneficiados, mês a mês, com o "salário família" informado na folha de pagamento (janeiro a dezembro de 2004). DEBCAD nº 37.201.620-0 2. Em auditoria fiscal desenvolvida no contribuinte acima qualificado, conforme cópias anexas do “Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF”, dos “Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD's" e dos “Termos de Intimação Fiscal - TIF's", foram solicitados àquela empresa e não apresentados, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, os seguintes documentos: 2.1 - Os “termos de responsabilidade" e “fichas de salário família”; 2.2- Os registros de ponto ou de frequência dos servidores; 2.3- Os recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos; 2.4- As folhas de pagamento dos segurados “contribuintes individuais"; 2.5- As rescisões de contrato de trabalho; 2.6- As folhas de pagamento de estagiários; 2.7- Os comprovantes de convênios com Outras Entidades; 2.8- O comprovante de adesão ao “Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT"; 2.9- As certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de quatorze anos; 2.10 - As certidões de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos; 2.11 - As carteiras de vacinação; 2.12 - Os documentos de caixa (comprovantes) correspondentes aos lançamentos contábeis do período da fiscalização (01/2004 a 12/2004) em sua totalidade (o contribuinte só apresentou parcialmente apenas alguns comprovantes...). Ademais, importa destacar que o DEBCAD nº 37.201.619-7 diz respeito ao Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 35 e se refere à obrigação acessória prevista no art. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, enquanto que o DEBCAD nº 37.201.620-0 diz respeito ao CFL nº 38 e se refere à obrigação acessória prevista no art. 33, § 2º, do mesmo diploma. Logo, improcede a alegada duplicidade de sanções. Do alegado não cometimento da infração Alega a Recorrente não ter cometido a infração, uma vez que teria disponibilizado todos os documentos na sede da empresa. Para melhor análise da questão, vale transcrevermos o seguinte excerto da decisão de primeira instância: 3. Disponibilização da documentação em dia e hora designados pelo servidor. A autuada menciona na defesa que colocou à disposição na data e hora estabelecidos toda a documentação solicitada pela fiscalização, bem como que o auditor-fiscal não compareceu e determinou que o contribuinte levasse tal documentação à unidade da Receita Federal do Brasil. No entanto, a impugnante não trouxe aos autos as provas de suas alegações. A defendente poderia ter apresentado, por exemplo, o termo de constatação fiscal ou protocolo de recebimento de documentos, entretanto preferiu trazer alegações genéricas. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, implica dizer, em outras palavras, que não se admite a chamada negação geral, ou seja, a simples discordância desprovida de fundamento. Como se vê, a Contribuinte, ora Recorrente, apenas alegou ter disponibilizados os documentos à fiscalização, porém, não fez nenhuma prova nesse sentido quando da apresentação da impugnação, e nem mesmo com a apresentação do recurso, no qual, basicamente, repete as alegações ventiladas em sua impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Da alegada exigência de documento impertinente/irrelevante Segundo a defesa, o Auditor-Fiscal teria feito menção a documento não solicitado durante a ação fiscal, além de ser “completamente irrelevante” para fins de apuração de contribuições previdenciárias. O documento em questão corresponde à “relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado, com descrição, placa/chassis/RENAVAM e valor”. Contudo, tal documento foi sim solicitado na ação fiscal e corresponde ao quarto item do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fls. 11 a 12. E quanto à pertinência do documento solicitado, uma vez que a fiscalização empreendida envolveu o exame da contabilidade, não vemos em que medida seria “completamente irrelevante” a relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado. Além do mais, cabe destacar que na ação fiscal poderia ter sido necessário o arrolamento de bens, conforme bem assentado na ementa do julgado a quo. Da alegada ausência de previsão normativa, falta de intimação e acesso aos sistemas Quanto à entrega de informações em meio digital, aduz a Recorrente (a) inexistir intimação específica da contribuinte para a apresentação dos documentos na forma solicitada; (b) Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 inexistir previsão legal específica para a obrigação acessória na forma exigida pela autoridade; e (c) possibilidade de a autoridade administrativa ter acesso às informações solicitadas pelo sistema da SRFB. Pois bem, tendo em vista que a Recorrente basicamente reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: 5. Ausência de previsão legal para a exigência de prestar informações em arquivos digitais, de intimação específica e improcedência da autuação em razão da possibilidade da autoridade ter acesso às informações solicitadas pelo sistema da RFB. A pessoa jurídica usuária de sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária deverá, quando intimada por auditor-fiscal, apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades. Ao ter deixado de apresentar à fiscalização todas as informações fiscais, financeiras e contábeis, em arquivos digitais, conforme solicitadas através do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), à fl. 11, no período de 01/2004 a 12/2004, a Moppclean Serviços de Limpeza Ltda descumpriu o art. 32, I11, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, III, § 22, o do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e art. 8° da Lei 10.666/2003, in verbis: Lei. 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, hem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Decreto 3.048/99 Art. 225. A empresa e também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003). Lei 10.666/2003 Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000188/2009-11 sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez tinos, à disposição da fiscalização. A Autuada argumenta ainda que não houve o cometimento da infração haja vista a possibilidade da autoridade administrativa ter acesso às informações solicitadas pelo sistema da RFB. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 142 [...] Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Outrossim, cumpre registrar que a Receita Federal não dispõe em seus sistemas das informações solicitadas em arquivos digitais pela autoridade fiscal. Em verdade, a autoridade fiscal lançadora encontra-se totalmente adstrita ao cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões diversas ou mesmo deixar de lançar tributo ou penalidade, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, não cabe acolhimento à defesa quanto a este ponto. Da alegada circunstância atenuante Alega a Recorrente ter direito à atenuação da multa, em 50%, nos termos do art. 291 e 292, inciso I, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99, uma vez que apresentou com a impugnação: os documentos relativos aos convênios com outras entidades; termos de responsabilidade e fichas de salário família; recibos de fichas de salário-maternidade e atestados médicos; folha de pagamento de estagiários; certidão de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de catorze anos; certidão de nascimento de filhos e equiparados com até catorze anos; carteiras de vacinação. A esse respeito, assim se manifestou a decisão recorrida: 6. Correção da falta. Atenuação. Por fim, alega a impugnante ter corrigido a falta e cumprido os requisitos disciplinados no art. 292, inciso V do Decreto 3.048/ 99, razão pela qual postula a atenuação da multa em 50%. Sucede que, no caso em exame, o contribuinte não corrigiu integralmente a falta nos termos do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que não junta aos autos todos os documentos exigidos e não apresentados à época da ação fiscal. Realmente, a lista de documentos mencionados pela Recorrente não contempla todos os documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração de fls. 21 a 22 (vide, mais acima neste voto, a relação de documentos a que se refere o DEBCAD nº 37.201.619-7). Sendo assim, improcede a defesa quanto à alegada atenuação da multa. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.000057/2007-18
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO odo de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MULTA DE MORA. JUROS. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REPODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO 543-C. PRAZO PARA REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, do Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  odo de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  AUDITORIA  INTERNA NA DCTF. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MULTA  DE  MORA.  JUROS.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.   O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  fora  do  prazo legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  REPODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA  DO  543­C.  PRAZO  PARA  REPETIR  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C,  do Código  de  Processo Civil,  em  conformidade  com  o  que estabelece o art. 62­A Regimento Interno.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o Relator. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Andréa Medrado  Darzé.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.          Fl. 179DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 [Assinado digitalmente]  João Alfredo e Ferreira ­ Relator      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé, João Alfredo e. Ferreira  e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  n°  4679  (fls.80/81)  para  exigência de multa de mora no valor de R$ 140.569,35, a qual não teria sido paga em relação  ao tributo PIS, período de apuração dezembro/2000, vencimento 15/01/2001,  Tendo  tomado ciência do  lançamento  em 06/12/2006  (fl.92),  o  contribuinte  apresentou impugnação (fls.1/26) em 05/01/2007, via procuradores (fls.36 e 89/91), alegando  em síntese que:  1.  Em  31/08/2001,  o  contribuinte  efetuou  com  atraso,  porém  espontaneamente,  os  recolhimentos  de  PIS  dos  meses  de  dezembro/2000  a  abril/2001,  devidamente  atualizados. Ao  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  supracitados,  o  contribuinte  deixou de recolher a multa de 20% exigida pelo artigo 61 da Lei 9.430/96, por entender estar  amparado pelo instrumento da denúncia espontânea;   2. Após  ter  efetuado  os  referidos  recolhimentos,  o  contribuinte  protocolou,  perante a unidade da Receita Federal em Manaus, pedido de homologação do procedimento em  apreço, processo 10283.008114/2001­11, cujo pleito foi indeferido via Despacho Decisório sob  a  alegação  de  que  a  legislação  tributária  não  afasta  a  incidência  de  multa  de  .mora  no  pagamento  de  tributo  realizado  de  forma  espontânea  após  o  prazo  previsto  na  legislação  específica;  3.  O  Despacho  Decisório  em  referência  determinava  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96,  procedimento  este  materializado  via  processo  administrativo 10283.000015/2006­04;  4. A Denúncia Espontânea consiste na manifestação do contribuinte dirigida  ao Fisco, antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização realizada  com o objeto da confissão, que tem por finalidade reconhecer o cometimento de uma infração  tributária. Ocorrendo Denúncia Espontânea, nenhuma penalidade poderá ser imposta, quer seja  ela penal, administrativa ou tributária; (transcreve trecho da doutrina)  5. A  cobrança  da multa  de mora  se  constitui  em  locupletamento  ilícito  por  parte da Administração Pública. A demonstração dos valores lançados, pagamentos efetuados e  das respectivas alocações encontram­se acostados em fls. 82/84.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1/26)  em  05/01/2007,  alegando,  em  suma  que,  recolheu  apenas  os  juros  de  mora,  acrescidos  do  pagamento  da  obrigação  principal  devida,  deixando  de  proceder  ao  pagamento  da multa  de  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.000057/2007­18  Acórdão n.º 3803­01.729  S3­TE03  Fl. 177          3 mora por entender­se amparada pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN.   Argumenta em sua  Impugnação sobre  a denúncia espontânea, manifestando  entendimento de que nenhuma penalidade poderia ser imposta em virtude de ter regularizado  sua  situação,  de  forma  espontânea  e  antecipada  a  qualquer  ação  do  fisco,  razão  esta  que  a  eximiria do pagamento da multa de mora.  A decisium exarada pela 1ª Turma da DRJ/BEL em 13/05/2009 (fls. 94/129)  considerou procedente o lançamento, entendendo ser cabível a cobrança da multa de mora em  casos  de  atraso  no  recolhimento  do  tributo  uma  vez  que  a  denúncia  espontânea  eximiria  o  pagamento apenas da multa de ofício, de caráter punitivo.  Ciência do acórdão em 17/06/2009.  Em  15/07/2009  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  contra  a  decisão  supra, sustentando que a denúncia espontânea visa premiar o contribuinte que assume a dívida  perante o Fisco e regulariza sua situação previamente a qualquer atividade fiscalizatória.  Pleiteia,  ao  final,  o  conhecimento  e  reforma  total  do  acórdão  recorrido,  de  maneira  que  sejam  canceladas  as multas moratórias  erroneamente  aplicadas.  Para  tanto,  cita  decisões administrativas e judiciais.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  Por ser tempestivo, toma­se conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Da Multa de Mora  Insurge  o Contribuinte  em  seu Recurso Voluntário  contra  a multa  de mora  aplicada devido ao atraso no recolhimento do tributo.  Sabe­se  que  o  tributo,  per  si,  não  constitui  sanção  por  ato  ilícito,  porém,  o  descumprimento de uma obrigação de natureza tributária pode dar origem a sanções.   Dentre eles destaca­se a multa de mora cujo cabimento, no caso concreto, ora  se analisa.   A multa  tributária pode apresentar um aspecto punitivo ou  indenizatório. A  primeira  é  imposta  pelo  legislador  visando  a  repressão  de  comportamento  socialmente  indesejável enquanto a segunda,  indenizar os prejuízos causados pelo pagamento do tributo a  destempo.  Uma  vez  não  pago  no  vencimento,  a  incidência  da multa  de mora  é  automática,  independendo  de  procedimento  fiscalizatório  específico  do  agente,  por  pressupor  o  ato  do  pagamento extemporâneo.   Fl. 181DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 O artigo 161 do CTN prevê o acréscimo de juros de mora para as obrigações  executadas a destempo,  sendo calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do prazo do  vencimento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o pagamento, e mais, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  bem como da  aplicação  de qualquer medida  garantidora prevista na legislação tributária. Neste sentido o art. 61 da Lei nº 9.430/96 assim se  expressa:  Da Denúncia Espontânea  Em sua defesa, a Recorrente afirma que nos casos de lançamento sujeitos à  homologação  da  autoridade  fiscal  deverá  o  contribuinte  ao  declarar  a  dívida  demonstrar  o  pagamento  do  valor  devido  ou  requerer  a  apuração  do  montante  quando  desta  depender.  Contudo  a  denúncia  espontânea  seria  uma  exceção  a  regra,  uma  vez  que  o  Contribuinte  se  antecipa à atividade fiscal procedendo ao recolhimento do tributo.  Razão assiste à Recorrente. Entendo que a denúncia espontânea nada mais é  do  que  um  estímulo  ao  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Se  o  valor  recolhido  depender  de  apuração  pela  administração  tributária,  ao  realizar  a  denúncia  espontânea  o  sujeito  passivo  deverá  imediatamente  recolher  o  tributo  devido,  atualizado  monetariamente e acrescido dos juros moratórios, desta maneira ficam excluídas as penalidades  pela infração.  Este Colegiado  vem  entendendo  que  o Contribuinte  que  declara  o  débito  e  logo em seguida procede ao pagamento acrescido do juros de mora encontra­se amparado pelo  benefício da denúncia espontânea:  Autoridade  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária  Título Acórdão nº 120100284 do Processo 16327001614200660    Data 08/07/2010  Ementa   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCALAno­ calendário:  2001DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,Caracteriza  denúncia  espontânea  a  confissão  de  débito  vencido  em  declaração  de  compensação,  desde  que  não  informado  em  DCTF,  DIPJ  ou  qualquer  outra  declaração  apresentada  em  momento anterior à transmissão da DCOMP, e antes de iniciado  o  procedimento  de  oficio.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria  de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio de nulidade  da decisão da DRJ, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos  Santos, que entendia que a matéria não estaria sujeita ao rito do  Decreto  nº  70.235/1972. Por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  do,  vencido  o  conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos que negou provimento ao recurso.   A  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência  da  responsabilidade  por  infrações,  podendo  esta  se  originar  do  descumprimento  do  dever  de  observância  da  obrigação  principal  (pagamento  do  tributo  a  tempo),  do  descumprimento  de  uma obrigação acessória ou de ambas.   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.000057/2007­18  Acórdão n.º 3803­01.729  S3­TE03  Fl. 178          5 No  caso  em  apreço  a  Recorrente  apurou  o  valor  devido  e  procedeu  à  sua  compensação após o vencimento do tributo (o que deu origem à multa de mora) porém, antes  mesmo  de  qualquer  atividade  do  Fisco.  Ocorre  que  por  a  denúncia  espontânea  afastar  a  incidência  da  responsabilidade  por  infrações,  automaticamente  restará  afastada  a  multa  de  mora. O CTN não abre exceção nem temperamentos.  Caso  assim  não  fosse,  estaríamos  ante  a  um  instituto  inócuo  fadado  ao  esquecimento vez que a imposição de multa atenta contra o valor indutor ao cumprimento das  obrigações e pune o Contribuinte diligente que se antecipa ao Estado.  Em  julgados  recentes  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  favoravelmente  ao  caso  (AgRg  no  REsp  919.886/SC,  Resp  774.058/PR).  Nesse  diapasão  destaca­se o seguinte:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AFIRMADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  ADMISSIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  MULTA  DE  MORA.PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RECURSO  REPETITIVO (RESP 962.379/RS e 879.844/MG).[...]5. Destarte,  tendo  o  Tribunal  de  origem  analisado  a  questão  acerca  da  configuração da denúncia espontânea, à  luz do contexto  fático­ probatório  engendrado nos autos,  infirmar a decisão  implica o  revolvimento  do de matéria  fática,  o  que  é  defeso a  esta Corte  Especial,  em  face  do  óbice  erigido  pela  Súmula  07/STJ.6.  Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na  sua  essência,  configura  arrependimento  fiscal,  deveras  proveitoso para o fisco, porquanto o agente  infrator, desistindo  do  proveito  econômico  que  a  infração  poderia  carrear­lhe,  adverte  a  mesma  à  entidade  fazendária,  sem  que  ela  tenha  iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos  líquidos.7.  Trata­se  de  técnica  moderna  indutora  ao  cumprimento  das  leis,  que  vem  sendo  utilizada,  inclusive  nas  ações  processuais,  admitindo  o  legislador  que  a  parte  que  se  curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói  ocorrer  na  ação  monitória,  na  ação  de  despejo  e  no  novel  segmento dos juizados especiais.8. Obedecida essa ratio essendi  do  instituto,  exigir  qualquer  penalidade,  após  a  espontânea  denúncia,  é  conspirar  contra  a  norma  inserida  no  art  138  do  CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar  e  premiar  o  contribuinte  que  não  se  mantém  obstinado  ao  inadimplemento.9.  Desta  sorte,  tem­se  como  inequívoco  que  a  denúncia  espontânea  exoneradora  que  extingue  a  responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração  de qualquer procedimento administrativo. Assim,  engendrada a  denúncia  espontânea  nesses  moldes,  os  consectários  da  responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste­se de  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6 contraditio  in  terminis  impor  ao  denunciante  espontâneo  a  obrigação  de  pagar  "multa",  cuja  natureza  sancionatória  é  inquestionável.  Diverso  é  o  tratamento  quanto  aos  juros  de  mora,  incidentes  pelo  fato  objetivo  do  pagamento  a  destempo,  bem  como  a  correção  monetária,  mera  atualização  do  principal.[…]  17.  Agravo  regimental  desprovido(AgRg  no  REsp  1100509/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/03/2010, DJe 16/03/2010)  In  casu,  conforme  se  observa,  o Contribuinte  procedeu  ao  recolhimento  do  débito  fiscal,  mesmo  que  extemporal,  acompanhado  dos  juros  de  mora  e  anteriormente  a  qualquer atividade fiscalizatória da Administração Fazendária  . Portanto, por  todo o exposto,  entendo descabida a incidência da multa de mora.  CONCLUSÃO  Posto  isto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário  reconhecendo, portanto, a ocorrência da denúncia espontânea e o conseqüente cancelamento da  multa de mora, culminando na exclusão do crédito tributário da Recorrida.      [Assinado digitalmente]  João Alfredo e. Ferreira – Relator  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redator Designado  Conforme acima relatado, o Recorrente se insurge contra a decisão manteve o  a exigência de multa de mora e dos juros, por conta do pagamento de Contribuição para o PIS a  destempo, desacompanho desses consectários legais.  Sustenta  o  Recorrente  que  o  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  fundamentaria  a  não  incidência  da  multa  de  mora  e  dos  juros  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  espontâneo  do  principal  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  alega  a  Recorrente,  prevalece  o  entendimento na Jurisprudência de que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica  aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos fora  do prazo legal. Existe, inclusive, súmula do Superior Tribunal de Justiça nesses termos:  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.000057/2007­18  Acórdão n.º 3803­01.729  S3­TE03  Fl. 179          7 SÚMULA nº 360   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  (Rel. Min.  Eliana Calmon,  em 27.08.08)  Neste  ponto,  acompanho  o  entendimento  presente  na  Súmula  de  que  não  restaria caracterizada a espontaneidade e, portanto, a excludente das penalidades, nos casos em  que  o  fato  tributado  encontra­se  regularmente  escriturado  nos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte  e mesmo  assim  ele  realiza  o  pagamento  dos  valores  por  ele  reconhecidamente  devidos fora do prazo estipulado na lei.   Com efeito,  o  artigo 138, do CTN, não  se  aplica  a ocorrências  como estas,  pois  representaria  restringir  o  conceito  de  espontaneidade  ao  ato  de  levar­se  ou  não  ao  conhecimento fiscal o tributo retratado na própria escrita contábil ou elementos de cunho fiscal  que o valha, quando em realidade a norma instiga o contribuinte a denunciar aquilo que dela  foi omitido, a revelar a conduta ilícita ou culposa, beneficiando­lhe em forma de exoneração do  encargo moratório.   Importa  registrar,  ainda,  não  fosse  este  meu  entendimento  pessoal,  estaria  regimentalmente obrigada a aplicar o referido entendimento ao presente caso por força do que  prescreve o art. 62­A, do RICARF. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da  sistemática  prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  reafirmou  a  teor  da  Súmula  nº  360,  no  julgamento do Resp 962.379:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe  28/10/2008)  Postas  essas  razões  jurídicas,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Redator designado  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN   8                 Fl. 186DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 03/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 06/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERR EIRA, 06/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.722978/2011-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
Numero da decisão: 1003-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que dava provimento ao recurso voluntário e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que dava provimento ao recurso voluntário e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 78 /2 01 1- 69 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 32806.04124.040407.1.3.06-0730, 07138.66137.031007.1.3.06-1500, 17058.97260.061107.1.3.06-2458, 34391.15252.051207.1.3.06-5233, 24517.22021.051207.1.3.06-7382 e 36050.52071.040108.1.3.06-7407, respectivamente em 04.04.2007, 03.10.2007, 06.11.2007, 05.12.2007 e 05.12.2007, e-fls. 02 a 28, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Juros sobre Capital Próprio (JCP), código 5706, no valor total de R$117.367,16 recolhido durante o ano-calendário de 2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-36: Trata-se de processo administrativo formalizado para análise de Declarações de Compensação (DComp) baseadas em crédito relativo a IRRF retido sobre pagamentos ou créditos de juros sobre capital próprio. O crédito apurado pela interessada no ano-calendário 2007 foi utilizado para compensação de débitos conforme demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 Nº DO PER/DCOMP CÓDIGO DE RECEITA DATA FIM DO PA DATA DO VENCIMENTO VALOR DO PRINCIPAL 32806.04124.040407.1.3.06-0730 5706-02 31/03/2007 04/04/2007 1.627,16 07138.66137.031007.1.3.06-1500 5706-02 30/09/2007 03/10/2007 1.627,16 17058.97260.061107.1.3.06-2458 5706-02 31/10/2007 06/11/2007 7.410,00 34391.15252.051207.1.3.06-5233 5706-02 30/11/2007 05/12/2007 7.410,00 24517.22021.051207.1.3.06-7382 5706-02 30/11/2007 05/12/2007 27.780,00 36050.52071.040108.1.3.06-7407 5706-02 30/11/2007 05/12/2007 35.190,00 TOTAL 117.367,16 Fundamentação O presente trabalho tem como escopo verificar a legitimidade da compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal mediante a utilização de crédito de IRRF retido sobre pagamentos ou créditos de juros sobre capital próprio. O art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina o modo como se dará tal encontro de contas, [...]. A partir da transcrição do dispositivo, constata-se que para ser válida a compensação em apreço deve obedecer aos seguintes requisitos: (i) ser efetuada por pessoa jurídica optante pelo lucro real, (ii) no trimestre ou ano-calendário da retenção do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio, (iii) mediante apresentação de DComp, (iv) para a quitação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio. Neste caso, o sistema IRPJ (fl. 29) indica que no ano-calendário em que as retenções que deram origem ao crédito ora vindicado a interessada era optante pelo lucro real anual. Outrossim, a compensação se deu por meio de DComp e os débitos compensados se referem ao código de receita 5706 – IRRF de juros sobre capital próprio. Em relação à apresentação da compensação no ano-calendário da retenção do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio, verifica-se que a DComp nº 36050.52071.040108.1.3.06-7407 não preenche tal Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 requisito. A retenção do imposto ocorreu em 2007, porém a compensação se deu em 04/01/2008. Por esse motivo, essa compensação deve ser não-homologada. A vedação da compensação de crédito de IRRF incidente sobre pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio fora do período de apuração em que houve a retenção é matéria pacífica no âmbito da jurisprudência administrativa [...]. Ato contínuo, com a finalidade de apurar o crédito mencionado nas DComp transmitidas de forma regular, as retenções de IRRF de juros sobre capital próprio foram consultadas no sistema Dirf (fls. 30/31). A partir desses dados, bem como dos débitos compensados, conforme descrito na Tabela 1, tendo em conta também que o controle do crédito é feito por um mecanismo similar a uma conta corrente mensal, ou seja, são captados os valores mensais das retenções na DIRF e confrontados com as informações das DComp, calculando-se, por fim, o valor acumulado mensalmente até o final do período, elaborou-se a tabela abaixo: Tabela 3 PA IRRF Compensações Saldo Jan/07 0,00 0,00 0,00 Fev/07 0,00 0,00 0,00 Mar/07 1.627,16 0,00 1.627,16 Abr/07 0,00 1.627,16 0,00 Mai/07 0,00 0,00 0,00 Jun/07 0,00 0,00 0,00 Jul/07 0,00 0,00 0,00 Ago/07 0,00 0,00 0,00 Set/07 45.360,00 0,00 45.360,00 Out/07 0,00 37.950,00 7.410,00 Nov/07 90.719,99 7.410,00 90.719,99 Dez/07 0,00 35.190,00 55.529,99 Total 137.707,15 82.177,16 --- Infere-se, pois, que o crédito oriundo de retenções de IRRF de juros sobre capital próprio é suficiente para a quitação dos débitos de mesma natureza e foi utilizado de forma regular no que toca às DComp apresentadas no ano-calendário 2007. Decisão Ante o exposto, no uso da competência estabelecida no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, delegada pelo art. 13-A da Portaria DRF/Joinville nº 48/2007, reconheço o direito creditório no valor de R$ 82.177,16 referente ao IRRF retido sobre pagamentos ou créditos de juros sobre capital próprio do ano-calendário 2007, homologo as compensações levadas a efeito por meio das DComp nº 32806.04124.040407.1.3.06-0730, 07138.66137.031007.1.3.06-1500, 17058.97260.061107.1.3.06-2458, 24517.22021.051207.1.3.06-7382 e 34391.15252.051207.1.3.06-5233, bem como não-homologo a compensação apresentada na DComp nº 36050.52071.040108.1.3.06-7407. Proceda-se à compensação homologada, à cientificação e à intimação para pagamento, no prazo de trinta dias, dos débitos indevidamente compensados. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 É facultado à interessada, no mesmo prazo acima descrito, apresentar manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.602, de 02.07.2019, e-fls. 54-59: IRRF INCIDENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração de compensação. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 28.08.2020, e-fl. 63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2020 (segunda-feira), e-fls. 65-74, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DAS RAZÕES RECURSAIS. Tal como apontado acima, a regra geral de tributação do IRPJ, prevista na Lei nº 9.430/96, é o regime de apuração trimestral. No entanto, é permitido ao contribuinte optar pela apuração na modalidade anual, com o levantamento do lucro real somente ao final do ano-calendário, em 31 de dezembro. Para efeito dessa apuração do Lucro Real, o contribuinte fica obrigado ao pagamento mensal com base em estimativas mensais, calculadas a partir da receita mensal auferida. Como já demonstrado nos autos, no ano-calendário de 2007 a Recorrente teve grande monta de imposto retido de IRRF sobre pagamentos de juros sobre capital próprio, os quais foram utilizados para quitação do IR de mesma natureza – retidos a título de pagamentos de juros sobre capital próprio. [...] Assim sendo, detentora de direito creditório conferido legalmente, a Recorrente efetuou a compensação de todo o IRRF sobre os pagamentos/créditos de juros sobre o capital próprio, apurados durante o ano-calendário 2007. Contudo, parte do imposto retido apurado em 2007 foi compensado com débito apurado em 12/2007 – vencimento em 01/2008. Assim, apesar do débito pertencer ao mesmo ano-calendário de apuração do crédito, tal compensação não foi homologada pela Autoridade Fiscal, adotando o acórdão recorrido o mesmo posicionamento, por não ter sido realizada no mesmo ano-calendário de apuração do crédito. Para justificar a glosa em questão, tanto a autoridade fiscal quanto o acórdão recorrido utilizam-se do fundamento previsto no art. 40 da IN RFB nº 900/2008 [...]. E quanto às Instruções Normativas, o r. acórdão menciona que (...) ‘visam regulamentar ou implementar o que já está previsto. Trata-se de normas infra legais Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 que gozam de presunção de legalidade perante a administração pública. Nesse sentido, a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos preceitos estabelecidos pela norma regulamentar (art. 116, inc. III, da Lei nº 8.112/1990).’ Ora, bem se sabe que, na hipótese dos autos, não serviu a malfadada IN para ‘regulamentar ou implementar o que já está previsto’ tendo em vista que inovou radicalmente quando trouxe restrições temporais não previstas no § 6º da Lei nº 9.249/1995, permitindo que o IRRF em questão seja utilizado para compensação do IRRF de mesma natureza APENAS durante o trimestre ou ano-calendário de retenção. E, pela leitura do referido § 6º, não se verifica qualquer restrição ou vedação legal nesse sentido, muito pelo contrário, há tão somente a previsão, de forma geral, da possibilidade de compensação do imposto com aquele retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros de capital próprio. Assim é que por meio de uma IN não se pode interpretar a lei para desfavorecer o contribuinte, nem ser punido pelos dizeres lá contidos, pois o veículo normativo não tem poderes e eficácia suficiente para ‘ampliar’ – que é o que se vê no presente caso – o que está previsto legalmente. E, querer forçar a realidade normativa para lhe imprimir um significado e alcance que não tem, representa inovação de mero ato administrativo, ferindo o princípio constitucional da legalidade da tributação (art. 150, I da CF/88) e indo de encontro com a máxima hermenêutica de que ‘onde a lei não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo’. [...] Além disso, há que se ressaltar acerca do princípio da legalidade à que está adstrita a administração tributária, previsto no caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que ‘a autoridade pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. [...] Desta forma, em razão deste princípio, há total subordinação do Poder Público, devendo atuar sempre conforme a lei. Assim, não pode o administrador, mediante mero ato administrativo, conceder direito, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em qualquer ‘obrigação’ do julgador administrativo à aplicação dos preceitos estabelecidos em Instrução Normativa. Desta forma, dever observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, como é o caso das Instruções Normativas, não significa sua aplicação irrestrita, em todo e qualquer caso, principalmente porque a autoridade pública deve observar a lei acima de qualquer outro ato infralegal. E, ainda que este Órgão Julgador não tenha competência para apreciar arguição de ilegalidade das Instruções Normativas, in casu, basta deixar de aplica-la (a IN RFB nº 900/2008) uma vez que seus contornos divergem daqueles impostos pela Lei nº 9.249/1995 quando nada mencionou que o IRRF só poderá ser compensado durante o trimestre ou ano-calendário de retenção. Por fim, quanto à previsão do § 2º do art. 40 da citada IN, ressalta-se que as duas formas de utilização do crédito, seja na forma em que foi feita pela Recorrente ou no ano-calendário seguinte, compondo o saldo negativo do ano-calendário das apurações, ambas possuem o mesmo efeito prático tendo em vista a legítima existência de crédito, inclusive, já reconhecida pela Autoridade Fiscal. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Desta forma, não homologar a compensação realizada apenas porque esta se deu em ano-calendário posterior, sendo que o débito pertence ao mesmo ano-calendário de apuração do crédito é repousar seu inconformismo tão só em motivações de ordem formal. Ademais, sob qualquer prisma que se olhe, o tributo encontra-se pago, havendo, inequivocamente, o direito ao crédito por parte da Recorrente. Assim, há evidente afronta ao princípio contábil da primazia da essência sobre a forma, segundo o qual deve se valorizar a essência de cada operação. Veja-se, há que se observar a natureza jurídica do negócio efetivamente praticado, ou seja, aquele em que se tenha consistência entre a forma e substância, demonstrados mediante a linguagem das provas. Ora, exatamente a situação do caso em tela! Portanto, se não revisto o entendimento proferido pelo r. acórdão, se estará ferindo frontalmente os princípios norteadores da Administração Pública, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, e a verdade material em detrimento de mera formalidade. Com bases nesse princípio, a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que, por diversas vezes, são maléficos aos contribuintes. Ressalta-se: essa é a função do agente administrativo determinado pelo poder constituinte. Sendo possível, então, a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, mesmo que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária, e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos aplicáveis, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. E, a não observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo r. acórdão se constata na medida em que a homologação da compensação pretendida não traz efeitos negativos à administração, quiçá prejuízo ao fisco, tendo em vista que o imposto foi devidamente recolhido ao Fisco, e que por efeitos do § 6º da referida Lei, lhe confere o direito à compensação do imposto retido de mesma natureza. Apenas ao contribuinte, que perderá o direito de ter seus débitos homologados na integralidade. Importante destacar que o princípio da proporcionalidade é a solução para dirimir possíveis colisões entre princípios e direitos individuais e deverá ser aplicado considerando cada peculiaridade do caso concreto. [...] Por todo o exposto, em observância ao princípio da legalidade, da primazia da essência sobre a forma, da verdade material e razoabilidade e proporcionalidade, e porquanto se trata aqui de legitimidade do direito creditório da Recorrente, faz-se necessária a reforma do r. acórdão, para que então sejam homologadas as compensações, na sua totalidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, no sentido de reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja determinada a homologação de todas as compensações, incluindo aquela efetivada na DCOMP nº 36050.52071.040108.1.3.06-7407. Na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de JCP constante no Per/DComp nº 36050.52071.040108.1.3.06-7407 no valor de R$35.249,40 (R$117.367,16 - R$82.117,16) referente ao ano-calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retenção, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Brasil. e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. Sobre a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, prevê: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. [...] Art. 81. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 64. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput: I - que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada; e II - não é passível de restituição. O direito creditório relativo ao pagamento a maior de JCP do ano-calendário de 2007 constante no Per/DComp nº 36050.52071.040108.1.3.06-7407 apresentado em 04.01.2008 no valor de R$35.249,40 não pode ser reconhecido, uma vez que foi pleiteado no ano-calendário posterior ao da retenção. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada por expressa previsão legal. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.602, de 02.07.2019, e- fls. 54-59, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A lide restringe-se à não-homologação da Declaração de Compensação 36050.52071.040108.1.3.06-7407 por ter sido apresentada em ano-calendário posterior à da retenção do IR sobre juros sobre o capital próprio. Inicialmente, a interessada alega que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 trouxe restrições não previstas na Lei 9.249/1995. As Instruções Normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, que visam regulamentar ou implementar o que já está previsto. Trata- se de normas infra legais que gozam da presunção de legalidade perante a administração pública. Nesse sentido, a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos preceitos estabelecidos pela norma regulamentar (art. 116, inc. III, da Lei n.º Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 8.112/1990). Àquela não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de tais preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, como ilegais. No caso específico da administração tributária federal, o art. 7.º da Portaria MF nº 341/2011, incisos IV e V, determina que a autoridade julgadora de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, como é o caso das Instruções Normativas. Falta, assim, competência para apreciar a argüição de ilegalidade das Instruções Normativas observadas no procedimento fiscal, vez que editadas por autoridade hierárquica superior. Feitas essas explicações, deixa-se de apreciar os demais argumentos apresentados pelo contribuinte no sentido de afastamento das disposições da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, posto que estes de observância obrigatória pelos órgãos julgadores. A possibilidade da compensação de IR sobre juros sobre o capital próprio encontra-se prevista no § 6º do artigo 9º da Lei 9.249 de 26/12/1995 e disciplinada pelo artigo 32 da Instrução Normativa RFB 600 de 28/12/2005, em vigor na data de transmissão da Declaração de Compensação 36050.52071.040108.1.3.06-7407: Lei 9.249/1995 [...] Instrução Normativa RFB 600 de 28/12/2005 [...] Apesar dos protestos da defesa, a interpretação consolidada no art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e reproduzida no artigo 40 da citada Instrução Normativa RFB 900/2008, encontra-se em perfeita consonância com as disposições legais do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, na medida em que a exceção não deve se sobrepor à regra, mas deve ser com ela compatibilizada. A leitura do artigo 9º da Lei 9.249/1995 conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A primeira hipótese contemplaria a regra geral, uma vez que o legislador empregou a expressão será; a segunda, a exceção, consagrada pela expressão poderá. A interpretação que permite harmonizar as duas possibilidades de aproveitamento do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio é aquela que atenta ao aspecto temporal: a faculdade de compensar vai somente até o final do período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Findo tal prazo, passa a incidir a regra geral, que prevê considerar-se o imposto retido como antecipação do devido na declaração (desde que a pessoa jurídica queira aproveitá-lo, conforme prevê o caput do art. 9° da Lei 9.249/95). O sujeito passivo que pretendesse optar pela faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei 9.249/95 deveria apresentar a declaração de compensação até o final do período de apuração, uma vez que tal conduta é fundamental para que a compensação fosse efetivada até aquela data, conforme disposto no § único do artigo 26 da Instrução Normativa RFB 600 de 28/12/2005: [...]. O contribuinte assim não procedeu em relação à Declaração de Compensação 36050.52071.040108.1.3.06-7407, apresentada em 04/01/2008, após o término do período de apuração do imposto, que findou em 31 de dezembro de 2007. CONCLUSÃO Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.602, de 02.07.2019, e-fls. 54-59, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Declaração de Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Conforme já relatado, a matéria devolvida para análise nesta instância de julgamento restringe-se à discussão acerca do direito creditório relativo ao pagamento a maior de JCP, do ano-calendário de 2007, constante no Per/DComp nº 36050.52071.040108.1.3.06- 7407 apresentado em 04.01.2008 no valor de R$35.249,40, que não foi reconhecido por ter sido pleiteado no ano-calendário posterior ao da retenção. Em que pese, em momento anterior, já ter decidido em sentido diverso, refletindo sobre a questão, mudei meu entendimento conforme exposto a seguir. De fato, considerando a legislação de regência, pode-se concluir pela inexistência de qualquer vedação legal para que o contribuinte exerça seu direito de compensar crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior a título de JCP, de que é titular, podendo, inclusive, fazer o encontro de contas com débitos de anos-calendários distintos, ressalvados, é claro, apenas os casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. Em relação à discussão relativa ao desrespeito ao regime de competência entendo correto o posicionamento adotado no Acórdão nº 1401-000.902, no sentido de que o período de competência é marcado pela deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam. Confira-se, nesse sentido, a transcrição da ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Para fins de esclarecimento, transcreve-se o trecho do voto do Conselheiro Relator do referido acórdão: Por meio do art. 9º da Lei nº 9.249/95, o legislador inseriu em nosso ordenamento jurídico a figura dos JCP, facultando à pessoa jurídica “deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”. O trecho supracitado permite inferir que a dedução – para efeitos da apuração do lucro real – deve ocorrer quando os juros forem pagos ou creditados aos sócios ou Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 acionistas. E, logicamente, os JCP somente serão pagos ou creditados quando da deliberação dos sócios ou acionistas neste sentido. Contudo, o referido diploma não realizou qualquer ressalva sobre o momento adequado para deliberação do pagamento dos juros sobre capital próprio. É dizer: não há nenhuma restrição legal em pagar ou creditar JCP aos acionistas referentes aos anos calendários anteriores. (...) É importante lembrar que, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 25 passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Desta forma, a obrigação de pagamento de JCP somente se torna “obrigação presente” quando da deliberação pelos sócios. O período de competência é marcado pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição acumulada de JCP. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam pelo ou realizam o pagamento dos JCP, valendo frisar que não existe nos instrumentos normativos que regulam a matéria qualquer imposição de que a dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos critérios de conveniência financeira da pessoa jurídica e dos seus sócios, cabendo-lhes a faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou nos exercícios subsequentes, não havendo que se falar em renúncia ou preclusão temporal desse direito”. De fato, ao analisar o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, verifica-se que não foi estabelecida nenhuma limitação temporal para apuração. Confira-se: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. E como dito, este posicionamento já foi adotado, inclusive, por este Colegiado, em decisão recente, brilhantemente relatada pelo D. Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: Neste sentido cito trecho do voto proferido pelo Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves quando da prolação do acórdão de nº 1401-004.750, publicado em 14/10/2020: “(...) O fato é que a Lei nº 9.249/95, em nenhum momento, exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, razão por que a correta exegese da IN 460/04 diz respeito ao aproveitamento, ou não, do IRRF nascido com a retenção sofrida, e não à data de envio do documento que retrata essa compensação. Se assim não fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível”. Ademais, como observado pelo Conselheiro Caio Cesár Nader Quintella no Acórdão nº 9101-005.757: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 Os requisitos para a dedução lá presentes, se didaticamente fragmentados e classificados, seriam eminentemente contábeis (obtenção de lucros), societários (contratual ou estatutário) e quantitativos (regras de cálculo). Não há limitação dos períodos sobre os quais pode se deliberar pelo pagamento e creditamento desses juros, apropriando e deduzindo a despesa correspondente incorrida. Melhor explicando, para tal dedução, exige-se a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento social por efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Se observadas tais hipóteses e assim devidamente determinado pela entidade, não resta elemento restritivo na norma aos períodos abarcados no seu cálculo e na deliberação pela remuneração, tornando-se, consequentemente, dedutíveis. Ora, e após devidamente apropriados ou incorridos, mais razão ainda assiste à sua devida redução na determinação da renda efetivamente tributável. Em tempo, imprescindível destacar a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda 2009, sobre o tema. Confira-se a ementa do Acórdão proferido no REsp 1086752/PR, pela C. Primeira Turma, de relatoria do Exmo. Min. Francisco Falcão, publicado em 11/03/2009: MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II – A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III – Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V – Recurso especial improvido. Por fim, apesar da discussão sobre a questão, este Tribunal também tem se manifestado no sentido de ser o reconhecimento de direito creditório relativo de pagamento a maior ou indevido de JCP pleiteado no ano-calendário posterior ao da retenção (apresentação de de declaração de ano-calendário distinto). Confira-se: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPENSAÇÃO. IR- FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO- CALENDÁRIO DISTINTO. Considerando que inexiste vedação legal para que o contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez, certeza e Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.722978/2011-69 disponibilidade do crédito requerido. (Acórdão nº 1301-005.662, Relator: José Eduardo Dornelas Souza, Data da Sessão: 14 de setembro de 2021) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. (Acórdão nº 1402-006.001, Relator: Marco Rogério Borges, Redatora Designada: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Data da Sessão: 07 de dezembro de 2021) COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O artigo 9ª, parágrafo 6º da Lei nº 9.249/95 autoriza o uso do IRRF retido dos JCPs recebidos pelo contribuinte com os por ele devidos ao pagar JCP aos seus titulares, sócios e acionistas, desde que apurados no mesmo ano-calendário, sem impor um limite temporal para que o pedido de compensação seja transmitido pelo contribuinte. (Acórdão nº 1302-005.486, Relator: Gustavo Guimarães da Fonseca, Data da Sessão: 20 de maio de 2021) Essas são as razões pelas quais, respeitosamente, discordei da nobre Relatora. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

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