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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10315188 #
Numero do processo: 10183.720485/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.815
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.814, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.720538/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.814, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.720538/2017- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/ improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 48 5/ 20 17 -6 1 Fl. 6952DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 4º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: a) pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado; b) pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido de ressarcimento de que trata o Quadro I, até o limite do crédito ressarcível, conforme demonstrado no Quadro III, no valor originário de R$ 4.590.415,23; c) pela HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação nº 33074.03622.060314.1.3.11-9312, 41041.48178.120314.1.3.11-0330, 18212.45578.180314.1.3.11-3129, 12884.87477.250314.1.3.11-6068, 30565.62825.250314.1.3.11-3418, 06734.27083.260314.1.3.11-8691, 16618.33883.280314.1.7.11-6467, 24847.47819.030414.1.3.11-0799, 08809.58748.140414.1.3.11-1475, 04449.32075.240414.1.3.11-3006 e 21650.37590.240414.1.3.11-0790; d) pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações efetuadas por meio da Declaração de Compensação nº 17795.84006.090514.1.7.11-0739, até o limite do crédito ressarcível, em conformidade com o disposto no item “b” acima; e) pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das demais compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação elencadas no Quadro II, deste despacho; e Fl. 6953DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 f) em consonância com o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, pela COBRANÇA dos débitos indevidamente compensados, sem prejuízo das disposições do § 17 do mesmo artigo. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Aquisição de Biomassa, Cavaco e Lenha; ii) Fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS e COFINS; iii) Fretes entre estabelecimentos; iv) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes do simples; v) Fretes subcontratados conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (fretes) emitidos pela própria contribuinte; vi) Despesas com energia elétrica; vii) Despesas com alugueis locados de pessoas jurídicas; viii) Fretes nas operações de vendas; ix) Fretes de terceiros; x) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 25 de setembro de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou Fl. 6954DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 6955DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de Fl. 6956DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 23 da NCM, relacionadas no Caput do art. 8º da lei 10.925/2004; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. Fl. 6957DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o processo produtivo pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete na operação de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 6958DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720485/2017-61 É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6959DF CARF MF Original

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4624596 #
Numero do processo: 10735.003302/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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10321689 #
Numero do processo: 11080.731310/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 02, cientificada em 13/11/2017, em que são exigidos R$ 182.224,86 de multa em decorrência de compensações não homologadas constantes do PER/Dcomp nº 08712.96437.260713.1.3.11-3608, tratado no âmbito do processo administrativo nº 10830.900070/2014-54, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 13 10 /2 01 7- 08 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731310/2017-08 9.430, de 1996. A Notificação de Lançamento esclarece que o valor total compensado (mas não homologado) no aludido Per/Dcomp foi de R$ 364.449,71 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 23/11/2017, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 11/18, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após defender a tempestividade da impugnação e fazer uma breve descrição dos fatos, defende a nulidade do lançamento pois entende não ser possível aplicar multa em decorrência de compensação antes que exista decisão administrativa definitiva acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do reconhecimento parcial do crédito informado em pedido de ressarcimento (e consequente homologação parcial das compensações vinculadas). Argumenta que tal lançamento ofende jurisprudência consolidada do STF, ao exigir o pagamento da quantia referente à multa isolada enquanto as compensações mencionadas ainda estão pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. Enfatiza que tal exigência impõe cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, viola o devido processo legal e o direito de petição, uma vez que a multa isolada está sendo aplicada antes do esgotamento da via administrativa. Salienta que a disposição legal para aplicação da multa em discussão se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS, com reconhecimento de repercussão geral. Explica que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou máfé dos contribuintes, é objeto de discussão no STF por ferir a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que os sujeitos passivos entendem como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Argumenta que não é prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. Pede a aplicação do art. 112 do CTN e, também, a suspensão da exigibilidade da multa. Ao final, insiste na nulidade do lançamento. Na hipótese de não ser acolhida a preliminar, pleiteia a improcedência da autuação. Consoante Termo de fl. 101, o presente processo encontra-se apensado ao processo administrativo nº 10830.900070/2014-54. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, em 29 de março de 2021, através do Acórdão nº 109- 005.182, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 26/07/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731310/2017-08 Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731310/2017-08 eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.724072/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 11, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre operação que execute, no prazo estabelecido pela RFB, aplicada a Agente de Carga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 40 72 /2 01 2- 95 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual a infração cometida se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de carga neles listados: (...) 3. Às fls. 12 e seguintes, constam a cópia das telas do sistema SISCOMEX - Mantra Importação, etc. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 28.06.2012, conforme Aviso de Recebimento - AR às fls. 42, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 43 a 45, em 19.07.2012. 5. Argumenta a Impugnante em síntese: 5.1 Argui a ilegitimidade passiva pois a autuada é agente de carga, enquanto que o transportador é o interveniente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispunha em seu art. 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (Grifado) O art. 4º da norma complementar retrocitada estabelece que a carga procedente do exterior deverá ser informada, no MANTRA, que é o sistema de controle informatizado de cargas, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada. O Item II do § 3° do art. 4 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas em até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 8° da IN SRF n° 102/94 (vigente à época dos fatos): Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/10), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no MANTRA, dos dados relativos ao HAWB citado, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório. Assim, se houve o descumprimento da forma e prazo determinado na referido preceito normativo para registro de carga procedente do exterior, indubitavelmente, consumou-se a conduta infratora prevista determinada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 123, § 4º do Regimento Interno: § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Recorrente a ilegitimidade passiva e que a responsabilidade legal pela desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, no caso, a companhia aérea ou de quem o represente. A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.467 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724072/2012-95 Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000506/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.681
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer o recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI i Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabilizo o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciadõ peitT judilano, não Pó-dera o Segundõ ecTnserh—c7 de — Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N' 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura ' pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO" I; IBUINTE*, -m não onhe -r do - ur o, por opção pela via judicial. / "I, A/ / 16 I .' 4r7 1 , I •N AC • : • ROSENBUR FILHO Presidente WiFit.irli..10:57.5}:;ii:lid'ECONTR3BUINTES , , CONFERE COM O ORIGNAL ,I Brasília, 4 23 / C-22---/----Q2----- 1 Morde Cur „ da Oliveira ii.t ,..4. Cii,... :: 9 i 650, Cd . r Processo n° 13888.000506/2004-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.681 Fls. 182 c..... , 1., , JEAN CLEUT - VSIMOES MENDONÇA Relator -.:----"' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 1 anuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José • Á ão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda d' / I i , MF-SECLic".rNFCE.RE. COM O ORIGINAL Brasília, (13 Marido Cl; :, o ele Oliveira Mat. Siary 91650 . —.------....— .:- ,-- , ..t. , .:. : i I I 2 r:W , Á Processo n° 13888.000506/2004-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.681 t MF.:S-EGÚ.NDO CONSE"GUISE-C—OTARIEILIINTES Fls. 183 1 CONFERE COM O ORIGI4"1.. \ Brasilta,_____03-----1---129----- Marilde Curein , (1(k OtIvelra Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 4° trimestre de 2003, protocolado em 23/03/2004 (fl. 01). No despacho decisório (fls.63166) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também . informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 69/75). A DRJ entendeu (fls. 142/148) que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da l a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 15/02/2008 (fl.150). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 151/156): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 1 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1 0 do Decreto-lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 1 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provime ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. /4 Á #:aÉ o relatório. I (ç- 3 e Processo n° 13888.000506/2004-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.681 Fls. 184 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n°01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 03 d - e Fl zembro de 2008 1.4 JEAN CLEUT ' ÕE NDONÇ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, tr2_ /429_ Matilde Cu (1.-i Oliveira 4 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.000032/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 541/566, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL, referentes aos anos- calendário de 2004 a 2007, no valor histórico de R$ 27.046.560,03. Segundo consta no termo de fiscalização, o Auto de Infração foi lavrado por entender a Fiscalização que o contribuinte teria calculado seus ajustes de importação de produtos que sofreram agregação de valor no país de forma equivocada, bem como por entender que o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 03 2/ 20 09 -2 6 Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 contribuinte utilizou prejuízo fiscal inexistente nos anos-calendário de 2005 e 2006, e base de cálculo negativa de CSLL inexiste nos anos-calendário de 2006 e 2007. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.279/1.299) pugnando pela improcedência integral do Auto de Infração, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/11/04, tendo em vista que estão fulminados pela decadência; b) Que o Impugnante está sujeito à apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime de estimativa mensal, e que se há pagamentos mensais de tributos ao longo do período-base, é lícito pressupor a ocorrência de fatos geradores mensais, e que não se pode sustentar que o fato gerador dos tributos em comento somente ocorre em 31 de dezembro de cada ano- calendário; c) Que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial deve ser contado nos moldes do §4º do art. 150 do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador; d) Que tendo em vista que o Impugnante tomou ciência da autuação em 26/11/2009, e que os fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 2004, resta comprovado que se operou decadência quanto ao direito de o Fisco exigir qualquer parcela do IRPJ e da CSLL relativos aos meses de janeiro até 25/11/2004; e) No mérito, alega que importou determinados medicamentos de empresa a ela vinculada no exterior. Tendo isto em vista, a Requerente efetuou os cálculos previstos na Lei n.º 9430/96 a fim de que fossem realizados os ajustes de preços de transferência. Ditos ajustes foram feitos com base no Método Preço de Revenda - Menos Lucro - PRL, com aplicação de margem de lucro de 20% ("PRL-20%") nos casos dos medicamentos importados em sua forma acabada (a granel) ou com aplicação de margem de 60% ("PRL-6o%"), nos casos de importação de princípios ativos, conforme tabela abaixo; PRL 60% TORVASTATINA CALCICA MESILATO DE DANOFLOXACIN FIBRINUCLEASE OXITETRACICLINA DIHIDRATADA CLORIDRATO DE LINCOMICINA Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 PRL 20% DECTOMAX 500ML PYRIDIUM TABLETS PYRIDIUM 200MG VIAGRA COMPRIMIDOS 25MG CELEBRA 200MG CELEBRA 100MG f) Que os produtos importados “a granel” se encontravam em sua forma definitiva, ou seja, já foram importados prontos para consumo, e que apenas foram embalados e rotulados no Brasil antes que houvesse sua revenda no mercado nacional, de modo que o Impugnante utilizou o método PRL-20% para efetuar os cálculos de ajustes de preços de transferência; g) Que o artigo 18 da Lei n.º 9430/96, com as alterações trazidas pela Lei n.º 9959/00, determina que o PRL-20% pode ser utilizado em qualquer hipótese, excetuando-se apenas aquelas em que haja aplicação dos bens importados à produção (entendida como a modificação substancial da natureza do bem importado), e que em momento algum a lei vedou sua utilização nas hipóteses em que há mera agregação de valor ao produto no Brasil; h) Que a Instrução Normativa n.º 243/02, ao determinar que o PRL-20% não poderia ser utilizado em hipóteses em que há mera agregação de valor ao produto, foi além do que determina a Lei; i) Que tal instrução normativa também extrapolou a legislação, ao alterar a forma de cálculo dos ajustes baseados no PRL-60%, indo além do que determina a Lei n.º 9.959/00 (considera uma margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, diminuído das deduções previstas na Lei 9.430/96 e do valor agregado no País); j) Que a mencionada Instrução Normativa n.º 243/02 modificou a estrutura do PRL-60% por introduzir um procedimento adicional em comparação aos termos das revogadas Instruções Normativas n.º 113/00 e n.º 32/01, de modo que nos termos da nova IN, é necessário efetuar um cálculo proporcional sobre o preço líquido de venda, para somente depois determinar o valor da margem de lucro e o preço parâmetro aplicável; k) Que essa alteração na forma de cálculo aumenta de forma substancial o valor dos ajustes tributáveis, já que o cálculo da margem de lucro de 60%, passou a ser aplicada somente sobre o valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, e não mais sobre o preço líquido de venda total, como determinava a Lei n.º 9.959/00 e as instruções normativas anteriores; l) Que a alteração no modo de cálculo do método PRL modifica o próprio critério de determinação da base de incidência tributária, e que tal Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 modificação jamais poderia ser introduzida por uma Instrução Normativa, que é norma secundária de direito tributário, de modo que violou o princípio da estrita legalidade previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988; m) Que, portanto, o Impugnante utilizou corretamente da metodologia prevista na Lei n.º 9959/00 para calcular os ajustes feitos com base no PRL-60% para a importação de princípios ativos, bem como que no que diz respeito aos medicamentos importados em sua forma definitiva, ainda que se considerasse que o Impugnante deveria utilizar o PRL-60%, o que se admite apenas para argumentar, tais ajustes deveriam ter sido calculados em conformidade com a Lei n.º 9959/00, face à ilegalidade das disposições da IN n.º 243/02; n) Que no tocante às glosas das compensações realizadas pelo Impugnante, a partir do exame das DIPJs anexadas, é possível perceber que a utilização do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL se deu de forma correta; o) Que as divergências entre os saldos registrados na contabilidade do Impugnante e os valores apontados pela D. Fiscalização se devem a dois autos de infração lavrados contra ele, quais sejam: (i) Processo Administrativo n° 16561.000185/2007-11 e Processo Administrativo n° 16561.000189/2008-81, em que estão sendo questionados os ajustes de preços de transferência efetuados pela Requerente nos anos-calendário de 2002 e 2003, sendo que em razão da autuação, o Impugnante foi intimado a proceder à retificação de seu saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL referente àqueles períodos; p) Que apesar disso, tais processos ainda não foram encerrados, de modo que o crédito tributário neles constituídos encontram-se inexigíveis, razão pela qual não podem as Autoridades Fiscais negarem a compensação efetuada nos períodos subsequentes com o saldo daquele período; q) Que qualquer tipo de glosa das compensações realizadas pelo Impugnante nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007 somente poderia ocorrer quando da lavratura dos próprios AIIM’s relacionados aos Processos Administrativos n.º 16561.000185/2007-11 e n.º 16561.000189/2008-81, lavratura ocorrida em dezembro de 2007 e dezembro de 2008, respectivamente, sob pena de inviabilizar o exercício futuro de um direito outorgado pela lei; r) Por fim, ainda que se entenda por manter o crédito tributário, alega que não é possível manter a multa no patamar de 75%, já que esta se configura confiscatória, nos termos do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, bem como que seria inaplicável a Taxa Selic aos créditos tributários, umas que essa Taca não foi criada por lei para fins tributários. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-24.707 (fls. 1.437/1.453) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. Em caso de apuração anual do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no encerramento do ano-calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data, e não da data dos recolhimentos antecipados, tem início a contagem do prazo decadencial. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRL20. CONCORDÂNCIA COM A EXIGÊNCIA FISCAL. Não tendo a contribuinte contesta expressamente a exigência fiscal decorrente dos ajustes efetuados com base no método PRL20 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 20%), mantém-se a exigência. PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL. AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL20. O método do PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Em face da exoneração parcial da matéria tributável apurada nos autos do processo n° 16561.000189/2008-81, exonera-se parcial a exigência decorrente de compensações indevidas, consubstanciada no presente processo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DECORRÊNCIA. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ consigna que o IRPJ, como regra geral, possui regime de apuração trimestral, mas que é facultado aos contribuintes optar pelo recolhimento mensal calculado por estimativa com base na receita bruta, mas que independentemente da forma de cálculo do imposto devido mensalmente (estimativa e/ou balancete de suspensão), a opção pelo artigo 2° da Lei n° 9.430/96, implica a apuração do resultado pelo regime anual. Ademais, o art. 41 da Instrução Normativa n.º 243/02, determina que as verificações dos preços de transferência serão efetuadas em períodos anuais. Dessa forma, o fato gerador do imposto ocorre no encerramento do ano- calendário, ainda que tenha havido recolhimentos mensais ao longo do período. Logo, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/2004 (lançamento decorrente de ajustes de preços de transferência), o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, ainda que se considere o prazo do §4º do art. 150 do CTN, se extinguiria apenas em 31/12/2009, de modo que não se verificou a ocorrência da decadência. De igual modo, não ocorreu a decadência relativa aos lançamentos decorrentes da compensação indevida de prejuízo fiscal de IRPJ (anos-calendário 2005 e 2006) e base negativa de CSLL (anos-calendário 2006 e 2007). Em seguida, consigna que o Impugnante não contesta expressamente os ajustes efetuados segundo o método PRL-20%, de modo que a autuação com relação a esse ponto deve ser mantida. No tocante ao método a ser aplicado aos produtos importados “a granel”, entendeu inaplicável o método PRL-20%, sob o fundamento de que tais produtos estariam semiacabados, não estando prontos para venda ao consumidor final, já que deveram se submeter a um processo produtivo (ainda que mínimo) de blisterização, embalagem (caixa de apresentação) e aposição de marca, e que, portanto, não se trata de produtos terminados, conforme a Resolução Anvisa RDC n° 350/2005. Acresceu ainda que uso do método em comento, no presente caso, também encontra vedação no art. 18 da Lei n.º 9.430/96. Além disso, aduz que a legislação não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante, e que a ação do Impugnante sobre os itens objeto da autuação não se restringiu a simples acondicionamento ou reacondicionamento, já que, na definição do inciso IV do art. 4° do Decreto n.º 2.637/98 (RIPI), esses destinam-se apenas a permitir o transporte da mercadoria. Com relação à metodologia de cálculo do método PRL-60%, entendeu que a fiscalização utilizou corretamente a sistemática prevista no art. 12 da Instrução Normativa n.º 243/02, vigente à época dos fatos, e que não cabe à esfera administrativa apreciar questões relativas à legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência esta exclusiva Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a integralidade da autuação com relação a esse ponto. No que atine às compensações efetuadas indevidamente, afirma que a Fiscalização considerou os dados constantes do sistema SAPLI da RFB, que indica, para o ano-calendário de 2004, saldo de prejuízos fiscais de R$ 55.017.278,71 e de base de cálculo negativa da CSLL de R$ 69.982.955,80. Reiterou ainda que a fiscalização pode efetuar os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes das compensações indevidas até esgotar o prazo decadencial, e mais que isso, tem o dever de lançar para prevenir a decadência do seu direito. Afastou a necessidade de suspender o julgamento, em razão da discussão trava nos autos de n.º 16561.000185/2007-11 e n.º 16561.000189/2008-81, pois entende que a decisão da DRJ pode ser modificada mediante a interposição do recurso cabível. No entanto, consignou que os cálculos da matéria tributável devem ser revistos, já que no PAF n.º 16561.000189/2008- 81 houve exoneração parcial da matéria tributável, o que demanda o refazimento do cálculo do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2004 e, consequentemente, das compensações indevidas. Em decorrência do recalculo mencionado, manteve o crédito tributário referente ao IRPJ do ano-calendário de 2006 e da CSLL do ano-calendário 2007, e reduziu o IRPJ do ano- calendário 2005 (de R$ 4.001.589,04, para R$ 4.001.277,18) e a CSLL do ano-calendário 2006 (de R$ 22.434.427,59, para R$ 22.434.115,73). Por fim, manteve a multa de ofício em 75% e a aplicação da Taxa Selic, sob o fundamento de que a aplicação de ambas está prevista em Lei. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.460/1.484), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Que O campo de “perguntas e respostas” da DIPJ/05, no item 712, determina que o acondicionamento ou o reacondicionamento não implica na produção de outro bem, serviço ou direito, não se pode atribuir conceituação do termo "acondicionamento" diferente daquela conceituada no direito privado, conforme art. 110 do CTN; b) Que a Resolução Anvisa RDC n° 350/05 ao definir produto a granel como o "produto processado que se encontra em sua forma definitiva" apenas faltando "o acondicionamento e embalagem para ser considerado produto terminado", demonstra que os produtos importados pelo Recorrente seriam apenas acondicionados localmente; c) Que o "Perguntas e Respostas" é uma "norma complementar" que demonstra "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e que deverá ser observada não apenas pela D. Fiscalização, mas também pelos órgãos administrativos de julgamento, conforme art. 100 do CTN; Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 d) Que a observância do "Perguntas e Respostas", enquanto "norma complementar", obstará a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo anteriormente cobrado pela D. Fiscalização; e) Que em 29/12/09 foi editada a Medida Provisória n.º 478/09 que, dentre outras alterações, extinguiu o Método Preço de Revenda Menos Lucro – PRL para criar o Método Preço de Venda Menos Lucro – PVL, e que este método utiliza uma única margem de lucro de 35% e metodologia de cálculo similar à prevista na Instrução Normativa n.º 243/02; f) Que a partir dessa afirmação é possível perceber que a mencionada Medida Provisória pretendeu trazer em Lei, aquilo que apenas estava previsto na Instrução Normativa n.º 243/02, e que esse intuito pode ser observado na própria exposição de motivos da MP; g) Por fim, que a ilegalidade da IN n.º 243/02 é tão patente que o legislador buscou trazer por meio de lei aquilo que estava previsto somente em diploma administrativo. Posteriormente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.527/1.558), alegando que: a) O fato gerador do IRPJ e da CSLL somente se encerra ao final do período de apuração, independentemente de haver recolhimentos mensais por estimativa, e que, portanto, no caso em comento o fato gerador somente se materializou em 31/12/2004; b) Que nos casos em que não houve o pagamento, como se deu no presente caso, a regra a ser utilizada é a do inciso I do art. 173 do CTN, mas que, ainda que se considere o §4º do art. 150 do CTN, a decadência não seria verificável, conforme explicitado no Acórdão da DRJ; c) Que os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 foram instituídos pelo legislador no intuito de evitar a transferência de lucros para o exterior, mediante a manipulação dos preços de transferência, e que a apuração deste se aproxima a um arbitramento, mas com características especiais, em função das disposições da Lei 9.430/96, razão pela qual não há que se falar em contabilidade imprestável, mas em custos que excedem os valores cuja dedutibilidade é permitida; d) Que não cabe à autoridade administrativa conhecer das questões de legalidade e de constitucionalidade de normas válidas e legitimamente inseridas no ordenamento legal; e) Que ainda que assim não fosse, as alegações do Recorrente não merecem acolhida. Isto porque, em sentido oposto ao afirmado no recurso Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 voluntário, a metodologia de cálculo exposta na IN n.º 243/2002 simplesmente regulamenta o disposto no inciso II do art. 18 da Lei n.º 9.430/96, em estrita conformidade à real intenção do legislador; f) Que a forma de cálculo, como não poderia deixar de ser, é uma só, determinada pela Lei n.º 9.430/96 e explicitada pela IN n.º 243/02, perfazendo uma metodologia de cálculo cuja regularidade não há de ser contestada com êxito; g) Que tanto na Lei n.º 9.430 quanto na IN n.º 243, a margem de lucro de 60% é calculada sobre a diferença entre o PLV (Preço Líquido de Venda) e o VA (Valor Agregado), sendo que dessa operação resulta, indubitavelmente, o valor da participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido (PLV); h) Que a sistemática delineada pelo art. 18 da Lei n.° 9.430/96, como pode ser percebido da leitura dos dispositivos já transcritos, é voltada para a quantificação do preço parâmetro do bem importado, e não do bem produzido localmente, razão pela qual não há coerência em se apurar a margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de revenda do produto final; i) Que o método PRL-20% não pode ser aplicável aos produtos pretendidos pelo Recorrente, pois aqueles se referem a produtos semi-acabados; j) Que tomando como exemplo, o Autuante explica que houve importação de cápsulas do Celebra (1000012) a granel, produto este requisitado na produção como semi-acabado e necessário à fabricação do produto final acabado, de código diverso, qual seja, 100803 — Celebra 100 mg X 20 cps; k) Que, portanto, os produtos importados sujeitam-se, no país, a uma última etapa de produção, que consiste no processo de embalagem primária — definido como processo de blisterização dos comprimidos em diversas fornias de apresentação — e no processo de embalagem secundária — a colocação dos blisters em caixa que seguem o modelo de apresentação do medicamento e que contem a marca do laboratório, o nome comercial do medicamento ou o nome do princípio ativo, a quantidade de comprimidos, dentre outras informações relevantes; l) Que não se pode ignorar que o processo de blisterização e embalagem dos produtos importados a granel acresce o valor do bem, e que nos termos do art. 4º do RIPI/10, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como aquela que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem , de modo que os procedimentos aplicados pelo Recorrente devem ser considerados como uma etapa da produção e, portanto, tais produtos devem estar sujeitos ao PRL-60%; Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 m) Que esse entendimento já restou consagrado na Solução de Consulta COSIT n.º 05/06; n) Que o procedimento de blisterização e embalagem não pode ser confundido com o condicionamento ou recondicionamento, pois estes significam que a embalagem colocada se destina apenas ao transporte da mercadoria e apresenta-se, em geral, sem acabamento ou rotulagem; o) Que o artigo 110 do CTN tem aplicação restrita aos termos de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para determinar ou limitar competências tributárias, o que não é o caso do termo acondicionamento; p) Que no tocante às glosas das compensações, o fato de o Recorrente ter apresentado recurso nos processos administrativos de n.º 16561.0000185/2007-11 e 16561.000189/2008-81, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não impede que o lançamento seja realizado, e que, na verdade, o Fisco tem o dever de efetuá-lo, justamente, para impedir que o seu direito se pereça pelo decurso daquele prazo; q) Por fim, que as alegações do Recorrente contra a multa e a Taxa Selic, tem a intenção de, por via indireta, obter a declaração de inconstitucionalidade, cuja análise no âmbito administrativo é vedada pela Súmula CARF de n.º 02, bem como consigna que somente a Lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidade, nos termos do art. 107 do CTN, e que a legitimidade da Selic já encontra pacificada pela Súmula CARF n.º 04. Tendo em vista a implicação que o resultado do julgamento dos PAFs de n.º 16561.0000185/2007-11 e 16561.000189/2008-81 influenciaria o resultado do presente julgamento, este foi sobrestado até que houvesse o julgamento definitivo daqueles (fl. 1.587). Encerrado o julgamento dos mencionados Processos, as decisões definitivas foram juntadas aos presentes autos (fls. 1.588/1.714), e os autos encaminhados para julgamento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 Antes de adentrar ao mérito recursal, adianto que entendo que o presente processo não encontra-se apto a julgamento, devendo o mesmo ser convertido em diligência. Explico. Da análise dos autos é possível se depreender que para os casos em que o item importado foi diretamente revendido, com o mesmo código, a fiscalização utilizou o método PRL20. Para os casos em que o item importado foi utilizado em outros produtos fabricados, a fiscalização utilizou o método PRL60. Quando se verificaram ambas as situações para o mesmo item importado, foi realizada a média ponderada dos preços-parâmetro calculados pelos métodos PRL20 e PRL60. Necessário ressaltar que no que se referem aos produtos semi-acabados podemos segregar eles em duas classificações: (i) aqueles que sofreram beneficiamentos tão somente de blisterização e embalagem, e; (ii) princípios ativos que sofreram industrialização e agregação de outros princípios ativos para posterior embalagem e revenda. Em que pese o fisco e a DRJ tenham aplicado o mesmo entendimento as duas situações, entendo que a elas devam ser dados tratamentos diversos. Isto porque, adequações promovidas pela empresa nacional nos produtos importados, como a blisterização e embalagem, visando, exclusivamente, à observância e ao respeito de normas jurídicas e regras locais, que permitirão a sua regular (re)venda no mercado brasileiro, não podem ser consideradas ou confundidas com etapa de produção para fins de industrialização e adoção do método PRL 60. Assim, para se permitir a este Relator proceder a julgamento líquido, necessário se faz a conversão em diligência para reapuração do método de cálculo com os devidos ajustes. Ademais, o presente processo também foi convertido em diligência e sobrestado para se aguardar o definitivo julgamento dos processos 16561.000185/2007-11 e 16561.000189/2008-81, vez que os mesmos poderiam interferir diretamente no saldo de prejuízos fiscais para compensação, também é necessário se verificar o impacto que tais decisões ocasionaram. Desta feita, entendo necessário converter o presente processo em julgamento para que a unidade de origem: a) Refaça a apuração do preço de transferência aplicando aos produtos semi- acabados que foram submetidos, tão somente ao processo de blisterização e embalagem o método do PRL 20, com os seus respectivos efeitos na proporcionalização; b) Apure a repercussão que as decisões proferidas nos processos 16561.000185/2007-11 e 16561.000189/2008-81 no prejuízo fiscal compensável no presente lançamento, se for o caso; c) Apresente relatório conclusivo com os ajustes dos valores decorrentes na mudança do critério de cálculo e compensação de prejuízos fiscais; Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000032/2009-26 d) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e) Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1727DF CARF MF Original

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5799222 #
Numero do processo: 11543.000355/00-70
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto que integra a presente Resolução.
Nome do relator: MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS- Redatora ad hoc
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto que integra a presente Resolução. assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente assinado digitalmente MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Redatora ad hoc designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da DRJ recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9 .363, de 13 de dezembro de 1996, concernentes a 1º a 4 o trimestres de 1998, formalizados inicialmente pela interessada acima perante a Delegada Receita Federal (DRF) em Vitória-ES, no valor total de R$ 930 990,38 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo n.º 11543.000355/00-70 Resolução n.º 204-00.429 CC02/C04 Fls. 414 ___________ 2 ( f l s . 02, 04, 06 e C 8) posteriormente, substituídos pelos pedidos de fls 229/232 formalizados perante a DRF-Cúabá/MT, totalizando R$2.731.686,50. Na fl. 01, consta pleito formalizado pelo estabelecimento matriz para compensação de débitos próprios da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP com o crédito acima. Nas fls 40/41, consta resposta da matriz da empresa à intimação de fls. 33/34, esclarecendo que: '1- O processo 11543.000355/00-70 refere-se efetivamente ao Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS, baseado na Lei 9 363/96, e sua relação com os processos 11962.000887/200173, 11962.000888/2001-18, 11962 000889/2001-62 e 11962 000890/2001-97 é de ajuste aos critérios corretos da concessão legal desse incentivo fiscal e de complementaridade, abrangendo as compras e o consumo dos insumos oriundos dos ingressos de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas, no período 1998 a 2001, 2- O processo 11543.001294/00-12 também refere-se efetivamente ao Crédito Presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS, baseado na Lei 9 363/96, e sua relação com os processos 11962 000888/2001-18, 11962,000889/2001- 62 e 11962 000890/200197 é igualmente de ajuste aos critérios corretos da concessão legal desse incentivo fiscal e de complementaridade, abrangendo as compras e o consumo dos insumos oriundos dos ingressos de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas, no período 1998 a 2001; (...) 4-Informamos ainda que o Crédito Presumido relativo ao ano- base1998 foi apurado descentralizadamente, com os dados das nossas unidades fabris localizadas em outras unidades da Feder ação, 5-confirmamos que para o período-base 1998 ora em exame não se aplica o disposto no Art. 6 o da Instrução Normativa SRF n" 103, de 30 de Dezembro de 1997, (....), ou seja, nossas fábricas realizaram a operação fiscal de exportação direta dos produtos nela fabricados, sem transferi-los [sic] para qualquer outro estabelecimento da empresa para posterior remessa ao mercado exterior, o que não nos submete, nesse período, à apuração centralizada do Crédito Presumido de que trata apresente fiscalização (...)' Nas fls.. 42/80, são apresentadas cópias de folhas do livro fiscal Registro de Apuração do IPI (RAIPI), n° de ordem 01, do estabelecimento matriz, e, nas fls 81/108, cópias de processos administrativos de pedidos de compensação e de restituição formalizados pela empresa Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo n.º 11543.000355/00-70 Resolução n.º 204-00.429 CC02/C04 Fls. 415 ___________ 3 No Relatório Fiscal de fls, 110/114, após expender algumas considerações a respeito dos pedidos, o Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRF-Vitóiia/ES propôs o encaminhamento do processo paia a DRF-Cuiabá/MT, órgão que jurisdiciona o estabelecimento requerente do ressarcimento, para verificação da legitimidade do direito creditório, cujos procedimentos foram realizados conforme o documentado às fls. 116/253 No termo de diligência fiscal de fls 244/247, foram feitas várias observações sobre a legitimidade do pleito da interessada, com propositura, a partir dos cálculos de fls 239/240, de concessão apenas da parcela de R$ 402 325,76, consoante a tabela de fl. 246. Na seqüência, o parecer n° 521/2003, da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF-Cuiabá (fls, 251/252), reiterou a proposta de indeferimento parcial do direito creditório pleiteado: '(...) Por força do art. 49 da Lei 10 637, de 2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (...) O crédito do IPI, referente ao período de apuração do 1° ao 4° trimestre de 1998, foi apurado pela Seção de Fiscalização (fls 239 e 240), que, após os ajustes detalhados no Termo de Diligência Fiscal (fls 244 a 247), concluiu pela procedência de parte do valor apontado no pedido de ressarcimento de fls. 02 a 08, conforme tabela abaixo: PERÍODO VALOR (RS) 1" trimestre/1998 101.823,69 2° trimestre/1998 15.713,41 3o trimestre/1998 226.717,08 4o trimestre/1998 58.071,59 TOTAL 402.325,76 (...)' O entendimento acima foi corroborado pelo despacho decisório de fl. 253, Foi, então, realizada, segundo as fls 256/263, com destaque para o despacho decisório de f l 261, a compensação parcial (R$ 231 754,47) de débito da COFINS do estabelecimento matriz. Cientificada ( f l s . 264/265), a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls 269/277, instruída pelos elementos de fls 278/296. Em síntese, argumentou que: - a empresa adquiria, no mercado nacional, insumos tributados pelo IPI, PIS e COFINS empregados na industrialização de produtos vendidos para o exterior e para comerciais exportadoras, ensejando, nos termos dos arts.. 1 o e 2 o da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do art. 3 o , e seus §§ 9 o e 10, da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, o direito ao crédito presumido do IPI; Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo n.º 11543.000355/00-70 Resolução n.º 204-00.429 CC02/C04 Fls. 416 ___________ 4 - os créditos apurados pela reclamante atingiam o valor de R$2.731.656,50, apurado por correção de cálculo anterior, tendo sido demonstrado no quadro-resumo entregue à fiscalização e também apresentado na peça de reclamação; - a empresa foi cientificada do reconhecimento parcial do direito creditório solicitado sem que tivesse a ciência dos motivos que levaram a tal conclusão, posto que o parecer SAORT tão-somente informara os créditos reconhecidos, no valor de RS 402 325,76. - o crédito presumido devia ser calculado com base nos materiais aplicados no processo de industrialização de produtos exportados, conforme entendimento proferido por decisões do Conselho de Contribuintes cujas ementas transcreveu às fls 275/276. Por tudo que expôs, requereu a acolhida da manifestação de inconformidade e as conseqüências daí advindas quanto ao reconhecimento do direito creditório e à homologação da compensação, "evitando assim a inscrição da Recorrente no CADIN" (fl. 277)." Julgando o feito, a DRJ de Juiz de Fora indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI e não homologou a compensação declarada, inclusive a que já havia sido objeto de homologação parcial pela DRF/Cuiabá O fundamento para o indeferimento do pleito de ressarcimento foi o fato de a empresa ter efetuado a apuração descentralizada do crédito presumido, quando, segundo disposição normativa vigente, deveria ter efetuado a apuração de forma centralizada na matriz, uma vez que a empresa efetuava transferências, entre estabelecimentos, de parte de sua produção, para comercialização no mercado interno. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 327 a 337 alegando, em síntese: a) violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que a DRJ Juiz de Fora não homologou compensação já deferida e efetivada pela DRF Cuiabá (fls. 256/261); b) que a IN SRF nº 103/97, ao determinar em seu art. 6º, II, a obrigatoriedade de apuração centralizada do crédito presumido do IPI, restringiu o direito ao benefício, uma vez que a Lei 9.363, de 1996, que instituiu o benefício, não trouxe tal restrição; c) que o indeferimento do pleito com base em disposição normativa que extrapola os limites conferidos por lei ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. É o relatório. Voto Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios - redatora ad hoc designada Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo n.º 11543.000355/00-70 Resolução n.º 204-00.429 CC02/C04 Fls. 417 ___________ 5 Por intermédio do Despacho de e-folha fl. 412, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF a formalizar a resolução não entregue pelo relator original, Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, que não mais integra o colegiado. Embora o número do processo tenha sido erroneamente informado no cabeçalho, consta do corpo do despacho, acertadamente, referencia à formalização da Resolução nº 204-00.429, que é relativa ao presente processo (11543.000355/00-12). Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, que foi acompanhado, por unanimidade de votos, pelos demais integrantes do colegiado. O entendimento do colegiado é pela obrigatoriedade da apuração centralizada do crédito presumido no caso específico da contribuinte, em virtude de ter efetuado transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, para comercialização no mercado interno. Tal entendimento foi manifestado no Acórdão 204-002.173, de 27/02/2007, proferido no processo 11543.001294/00-12, também da ADM Exportadora, e que tratou de questão muito semelhante (pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI apurado de forma descentralizada, só que por outro estabelecimento - 02.017.264/0009-30 - filial Campo Grande). Todavia, no caso específico destes autos, a DRF/Cuiabá efetuou a apuração do benefício de forma descentralizada para o estabelecimento sob sua jurisdição (02.017.264/0031-07), e reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Tal reconhecimento está consubstanciado no Parecer Saort/DRF/Cuiabá 0521/2003 e Despacho Decisório de fls 251 a 253. E o direito creditório reconhecido foi utilizado para homologar, parcialmente, a compensação do débitos da Cofins informado à fl. 05, conforme Despacho Decisório de fls. 261. Tais atos, que não foram anulados, continuam a produzir seus efeitos, não obstante o acórdão da DRJ/Juiz de Fora ter decidido pelo indeferimento total do pleito de ressarcimento. Em que pese, como regra geral, a prevalência do entendimento das DRJs sobre os adotados pelas unidades de origem, no caso, para desfazer o reconhecimento parcial do direito creditório acima mencionado, bem como para desfazer compensação anteriormente homologada, necessário seria a anulação dos atos acima citados, com a prolação de novos atos em substituição aos anteriores. Como tal providência não foi tomada, não há como simplesmente sobrepor a decisão da DRJ no que tange ao direito reconhecido à contribuinte. Assim, a questão da obrigatoriedade de apuração centralizada está afastada em relação ao crédito presumido solicitado neste processo, apurado para o estabelecimento 02.017.264/0031-07 - filial Rondonópolis, em razão do procedimento da contribuinte ter sido acatado pelo Parecer e Despachos Decisórios de fls. 251/253 e 261. Por conseguinte, deve-se acatar o reconhecimento do direito creditório e a homologação parcial da compensação que foram efetuadas pela DRF/Cuiabá. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo n.º 11543.000355/00-70 Resolução n.º 204-00.429 CC02/C04 Fls. 418 ___________ 6 Em assim sendo, desnecessário apreciar os argumentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário, pois todos voltados à defesa do direito à apuração descentralizada, que está sendo reconhecido para o estabelecimento em pauta (filial Rondonópolis). Não fosse isto, entendo que assiste razão a contribuinte quando alegou que a decisão recorrida ofendeu ao princípio do non reformatio in pejus, que veda ao julgador agravar a situação do recorrente, em relação à matéria por este devolvida ao Colegiado. O dito princípio assegura à parte recorrente que seu inconformismo não lhe prejudicará, ou seja, no mínimo ele sairá com o que entrou. Anote-se que este princípio é dos corolários do princípio da ampla defesa, ao assegurar aos litigantes que não serão penalizados em razão do exercício regular de seu direito recursal. Assim, sendo o recurso apenas de uma das partes, o resultado do julgamento não lhe pode ser pior do que o fora a decisão recorrida. No que diz respeito à apuração do benefício, a contribuinte apresentou retificação dos pedidos originais, elevando o valor inicialmente solicitado em ressarcimento de R$930.990,38 (fls. 02, 04, 06 e 08) para R$2.731.686,50 (fls. 229 a 232). A complementação dos valores solicitados em ressarcimento decorreram de alteração na apuração do benefício promovida pela empresa, inicialmente de R$ 1.163,48 (fl. 11), passando para R$2.731.686,50. segundo demonstrativos de fls. 287/288. Todavia, o recálculo do crédito presumido pela fiscalização partiu dos valores constantes da apuração original (1.163.711,87 - fl. 239), o que dificulta a compreensão da enorme diferença entre os valores dos insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados, base de cálculo do benefício. Outro ponto importante a esclarecer é se a apuração retificada, apresentada pela contribuinte (fl. 287), incluiu as aquisições de matéria-prima efetuadas perante pessoas físicas e cooperativas. Consta do relatório do presente acórdão, que, em resposta a intimação, a contribuinte informou que a retificação da apuração original representava complementação do pedido, "abrangendo as compras e o consumo dos insumos oriundos dos ingressos de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas". (grifo acrescido). Contudo, no Termo de Diligência Fiscal de fls. 244 a 247, não consta qualquer menção a "glosas" de aquisições de insumos (muito provavelmente de soja) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Ressalte-se que tal definição é fundamental para delimitar a controvérsia a ser enfrentada nestes autos, que envolve a diferença entre o valor total pleiteado pela empresa e o já deferido pela DRF/Cuiabá. À luz do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização: a) refaça a apuração do crédito presumido a partir dos dados da apuração retificada pela empresa (fls. 287), de forma a permitir identificar os valores que não foram aceitos pelo Fisco, e informando se, dentre os valores não aceitos, incluem-se as aquisições de matéria-prima efetuada perante pessoas físicas e cooperativas; b) elaborar relatório consolidando os resultados da apuração solicitada, do qual a contribuinte deve ter ciência, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para manifestar-se, se assim desejar. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo n.º 11543.000355/00-70 Resolução n.º 204-00.429 CC02/C04 Fls. 419 ___________ 7 Após as medidas solicitadas o processo deverá retornar a este Conselho, para prosseguimento. E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Conselheira Substituta designada ad hoc para redação da resolução. Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10120.909089/2011-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira)
Numero da decisão: 9303-014.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 89 /2 01 1- 20 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão assim ementado: Período de apuração: (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escriturai da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2o , do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. 1.2. Em seu arrazoado a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-005.154 Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofíns Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade. é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art.3 o , inciso IX, da Lei 10.833 03 e art. 3o . inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação"' de venda. O que. por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos. nos termos do art. 3 o . inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3o . inciso II. da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção, industrialização, beneficiamento de determinada mercadoria produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos c fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. l° da Lei n° 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 PIS/Pasep. 1.2.1. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que: “Não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. O Recurso Especial contraria a Súmula 157 desta Casa; 1.3.2. “Nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN”; 1.3.3. “Não restou comprovada a não incidência do PIS sobre os fretes pagos pela Manifestante, exigida pela Solução de Consulta 63/2010. Somente se a Fiscalização comprovasse que os fretes não foram tributados, poderia ser aplicada a vedação sublinhada pela Fiscalização, prevista no art. 3º., parágrafo 2º.; inciso II, da lei 10.833/2003”; 1.3.4. “Quanto à Solução de Consulta 44, refere-se ao transporte de mercadoria destinada a exportação, cuja não incidência tem previsão legal, completamente inaplicável ao caso, por se tratar de transporte de efetuados com destino ao mercado interno”; 1.3.5. “Custo de aquisição é tudo o que se gasta para que o produto esteja completo. Assim, é óbvio que o frete pago na transferência de insumos faz parte integrante de seus custos, por expressa disposição do art. 13, do DL 1.598/1977”; 1.3.6. “Indubitável que a lenha utilizada como combustível, embora produzida pela própria manifestante, se constitui custo e é consumida no processo produtivo e, destarte, todos os gastos incorridos para sua chegada à unidade produtora dão direito a créditos”; 1.3.7. “Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004”; Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 1.3.8. “Conforme o próprio Relatório da Fiscalização, com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, a Recorrente tem direito de manter o crédito presumido das operações com produtos agrícolas, sendo 60% para os de natureza animal, 35% para a soja e demais, conforme definido nos art. 8º. e 9º. da Lei 10.925/2004”; 1.3.9. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do Processo nº 13161.001369/200713, reconheceu o direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes”; 1.3.10. “Os produtores rurais pessoas naturais (físicas) não transferem créditos da contribuição nas aquisições dos insumos gastos na produção agropecuária, exportada ou não, porque não são contribuintes da PIS-FATURAMENTO, por isso a legislação instituiu o crédito presumido previsto na Lei 11.637/2003, depois regulamentado pela Lei 10.925/2004”; 1.3.11. “Lei e IN 404/2004 são claras ao dispor que o crédito presumido é para o agronegócio, isto é, para as operações internas, que envolvam os produtos agrícolas expressamente elencados no caput do art. 8º. da Lei 10.925/2004, cujas vendas saiam tributadas; e àquelas destinados ao exterior”; 1.3.12. “Pelo princípio da longa manus, a Manifestante, por ser sociedade cooperativa, terá direito ao crédito ordinário inerente às aquisições dos insumos fornecidos a seus associados, utilizados na produção das comodities exportadas, a exemplo do que ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações”; 1.3.13. “Embora disposto em Instrução Normativa, o limite de crédito presumido das cooperativas agroindustriais é ilegal, porquando desobedece a hierarquia das normas”; 1.3.14. “Créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições poderão ser utilizados para dedução do valor das contribuições a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Não há precedente vinculante sobre o tema tratado nos autos, a Súmula CARF 157, apontada pela Recorrida como base para não conhecimento do recurso fazendário, giza sobre alíquota do crédito presumido e o presente recurso versa sobre crédito na aquisição de frete de insumos não tributados. 2.1.1. No mais, quando inteligível, as contrarrazões não guardam qualquer correspondência com a matéria debatida nos autos, motivo pelo qual, há desnecessidade de refutá-las por quebra de dialeticidade. 2.2. Há similitude fática e divergência interpretativa entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos é tratada hipótese de creditamento dos fretes na aquisição de bens não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos aos fretes tributados, vez que estes (fretes) seguem regime de creditamento próprio, nos paradigmas foi firmada posição de somente ser possível a concessão de créditos aos fretes como custo de aquisição, logo, se os insumos não são tributados, não há possibilidade de crédito para os fretes. Acórdão Recorrido: FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. 2.2.1. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. 2.3. No mérito, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o frete na aquisição de insumo independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909089/2011-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 760DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.000588/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.487
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator,
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:44:19Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:44:19Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:44:19Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:44:19Z; created: 2010-02-05T23:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T23:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:44:19Z | Conteúdo => CCO2/C04 - Fls. 334 ,a/A5k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te,Wrz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 13739.000588/2002-99 Recurso n° 138.518 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n" 204-00.487 Data 20 de setembro 2007 Recorrente YAMAGATA ENGENHARIA S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. 4.c,' / ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 74/83 e 193/204 (em face da anexação do processo n° 13739.000587/2002-44, conforme o. Termo de Juntada de fl. 216), lavrados pela DRF/Niterói, com ciência do interessado em 07/06/2002 (fls. 89 e 210), sendo exigidas a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$120.714,23 e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$38.792,72, ambas com multa de 75% e juros de mora. O - crédito total lançado monta a R$423 .929,17. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de Auditoria Interna na DCTF, ter sido constatada a seguinte irregularidade: -falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme anexo III. /4.1 Processo n.° 13739.000588/2002-99 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.487 Fls. 335 • O enquadramento legal foi citado às fls. 77 (Cofins) e 196 (PIS). O interessado apresentou, em 04/07/2002, as impugnações de fls. 1/7 e 120/126. Nas referidas peças de defesa alega, em síntese, que: - os Autos de Infração são nulos, por não conterem relatório com descrição dos fatos; - tem direito à compensação de pagamentos efetuados a maior do PIS, em face de ação judicial (n°94.0013039-2); - a própria Receita Federal já reconheceu que os Decretos 2.445 e 2.449/1988 são inaplicáveis; - como os débitos foram compensados, a autuação é nula; - não podem vingar os acréscimos legais, já que a exigibilidade encontra-se suspensa. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. De acordo com o despacho de fl. 219, não houve a transferência, para o Profisc, dos valores do processo n° 13739.000587/2002-44, que se encontra suspenso por medida judicial. A Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. MALHA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento autoriza lançamento. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de eventual compensação realizada. MULTA DE OFÍCIO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V, do art. 151, do CTN, à época do lançamento, é cabível exigência de multa de oficio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. 2 Processo n.° 13739.00058812002-99 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.487 Fls. 336 Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. MALHA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento autoriza lançamento. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de eventual compensação realizada. MULTA DE OFÍCIO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V, do art. 151, do CTN, à época do lançamento, é cabível exigência de multa de oficio. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, o qual foi a mim distribuído na forma regimental É o Relatório. VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator No seu recurso voluntário a contribuinte alega que os débitos relativos à COFINS objeto do lançamento foram objeto de parcelamento através do REFIS I, confoinie documentos de fls. 273 a 284, e posteriormente foram incluídos no PAES. Ocorre que não consta dos autos a data de inclusão dos referidos débitos no programa REFIS I. Assim sendo, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para que: 1. a contribuinte seja intimada a comprovar, através de documentação hábil, a data em que aderiu ao REFIS I e a data em que os débitos da COFINS objeto deste lançamento foram incluídos no referido programa de parcelamento; 2. a fiscalização se manifeste sobre a inclusão dos referidos débitos no programa de parcelamento acima mencionado. Após a conclusão da diligencia proposta retornem os autos a esta Câmara para prosseguir no julgamento de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. -2/1 HÉNRIQUE PINHEIRO TORRES "> 3

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Numero do processo: 13808.004584/00-95
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Jùlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr, Ricardo A. H. Pace.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida DIU em Campinas/SP CCO2/C04 Fls. 519 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Mho César Alves Ramos para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr, Ricardo A. H. Pace. HENRIQUE PINHEIRO TORREI Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente), Processo n 13808 004584/00-95 Resolução n° 204-00.465 CCO2/C04 Fls 520 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição pare Financiamento da Seguridade Social (Coffin), fls. 75/87, instruido com os documentos de .fls. 01/74, 0 crédito tributário formalizado totalizou a importância de R$ 4.062 181,38, incluindo o principal, multa de oficio e juros de mora. 2 De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, ,fls. 85/87, a autuação é decorrente da fella de recolhimento da Coffin. No Termo de Verificagdo e Constatação de Irregularidades, us. 05/06, consta a seguinte informação.: "Na análise dos quadros das "Verificações Preliminares" fornecidas pelo contribuinte, constatamos a constituição a menor, conforme DCTF regularmente entregues, bem como o conseqüente recolhimento insuficiente des contribuições da COFINS, de que tratam o Art. 239 da Constituição Federal, a Lei Complementar n" 70, de 30/12/91, e a Lei n" 9 718, de 27/11/98, dos seguintes meses e valores, apurados de suas bases de cálculo de acordo coin os registros de seus razões contábeis.- ". 3, Cientificado da exigência fiscal em 08/12/2000, o sujeito passivo contestou a exigência por meio da impugnação de fls. 90/130, em 08/01/2001, acompanhada dos documentos de fls. 131/196, alegando, em síntese, que - PRELIMINARMENTE - o contabilista autônomo e o gerente de controladoria não tinham poderes para tomar ciência, em nome da empresa, do termo de inicio de fiscalização e do auto de infração, respectivamente. Prosseguindo, diz a inzpugnante que os sócios da empresa, alheios à ,fiscalização em si, foram surpreendidos pela entrega do auto de infração. Preocupada em apresentar impugnação ao feito fiscal, complementa a contribuinte, procurou conhecer o inteiro teor das imputações que lhe foram cometidas, o que lhe foi dificultado, tendo em vista a dificuldade de se encontrar o processo na repartição .fiscal. Tal fato, conclui a impugnante, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Para reforçar seu entendimento, a interessada transcreve ensinamentos de Luiz Henrique Barros de Arruda, Odete Madeira,- e de Hugo de Brito Machado, entre outros; - a autoridade fiscal deixou de cientificar o contribuinte sob fiscalização de que ele poderia efetuar os recolhimentos dos tributos em atraso, utilizando-se do beneficio da espontaneidade preconizada no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, modificado pelo artigo 70, II, da Lei V 9,532, de 1997, o que constitui uma afronta ao principio da legalidade e desrespeito a legislação vigente . A omissão praticada pela autoridade fiscal, conclui a impugnante, configura vicio sformal de dificil saneamento processual, que acarreta, por conseguinte, nulidade Processo n." 13808.004584/00-95 Resolução n.° 204-00.465 CCO2/014 Fls 521 do processo. Para reforçar sua defesa, transcreve parte da Lei n" 9.784, de 1999; - o mandado de procedimento fiscal (MPF), que deveria proceder a fiscalização tão-so do 1RPJ, estranhamente foi desviado para outros tributos não autorizados no MPF, como o PIS e a Cofins; - NO MÉRITO - a atividade principal da impugnante é a prestação de serviços no ranzo de construção civil; - a constituição do crédito tributário e a aplicação da multa foram feitas sobre diferenças encontradas no confronto entre os valores declarados on DCTFs entregues e os registros contribeis e fiscais da contribuinte. Porém, diz a impugnante, a diferença apurada pela fiscalização foi objeto de retificação por meio de DCTFs, que abrangeram o período compreendido entre o primeiro trimestre de 1997 e o segundo trimestre de 2000. Tais DCTFs, acrescenta a interessada, foram protocolizadas no CAC-Luz antes mesmo do inicio da ação fiscal, em 12/04/2000, aproveitando-se da espontaneidade prevista no artigo 70, § 20, do Decreto n" 70.235, de 1972. Em 31/08/2000, complementa a impugnante, algumas DCTEs complementares foram enviadas via internet; - os valores declarados nas DCTFs constituem confissão de divida, sujeitos tão-só aos juros moratórios e a multa de mora de 20%, descabendo, nesse caso, a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Para reforçar sua defesa, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. No caso em pauta, esclarece a impugnante, a retificação/complementação não visou reduzir ou aumentar tributo, mas sim aumentar o valor tributável dos anos calendários de 1997 a 1999, pelt) acréscimo dos valores relativos ás diferenças apuradas no levantamento/Isca!; - os meses de julho de 1995 a novembro de 1995 foram atingidos pela decadência, não podendo ser exigidos em auto de infração; - o conceito tradicional de faturanzento é a receita bruta da atividade fim da pessoa jurídica. Nessa linha de pensamento, prossegue a interessada, as outras receitas operacionais e as receitas não operacionais não compõem o faturamento.. Diz ainda que a receita proveniente de venda de unidades imobiliárias não se insere na definição legal da base de cálculo da Cofins, sendo inadmissível ampliar a hipótese de incidência dessa contribuição, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria estabelecidos no direito civil e comercial. Nesse sentido, a impugnante transcreve ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e ensinamentos de diversos doutrinadores; - é certo que os dados constantes do demonstrativo elaborado pela contribuinte são provenientes de seus registros contábeis, mas o mesmo não se pode dizer dos valores lançados na planilha pela fiscalização, os quais não merecem credibilidade. Dessa forma, afirma a impugnante, o auto de infração esta baseado em simples presunção; Processo n ° 13808 004584/00-95 Resolução n.° 204-00.465 CCO2/C04 Fls 522 - a taxa de juros de mora não deve superar o limite máximo de 1% fixado pelo artigo 161, § 1', do C77V; - a utilização da Taxa Selic como juros moratórios é inconstitucional, por exceder o limite máximo .fixado pelo CTN e por constituir um parâmetro para remuneração de aplicações de capital no mercado financeiro. A r. decisão manteve o lançamento. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.050462-0 foi reconhecido seu direito a não recolher a Cofins no que excedesse o devido com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, pelo que entende "nula a presente autuação fiscal", urna vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Alega, igualmente, que "não foram computados pela fiscalização os recolhimentos já efetuados pela recorrente a titulo de Cofins referente aos períodos de 01/1995 a 03/2000, conforme comprovam as DARFS anexos (doe. 01)". Pede que seja reconhecida a decadência referente aos períodos de apuração 07/95 a 11/95, corn animo no artigo 150, § 4 0 do CTN, tendo em conta que a ciência da exigência operou-se em 08/12/2002, e que, em seu entender, o prazo decadencial é de cinco anos. Pugna pelo cerceamento ao seu direito de defesa ante a alegação de que o termo de inicio da ação fiscal foi recebido na sede da empresa pelo Sr. Paulo Marcos Resende, contabilista autônomo a serviço da empresa, o que ensejaria a nulidade do lançamento, urna vez não ser aquele seu representante legal, não tendo poderes para tomar ciência ou receber intimações em nome da sociedade. Argúi, ainda, que não foi cientificada dos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430, e que o MPF contém irregularidades formais que devem ensejar a nulidade do lançamento fiscal quando acarretam em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No mérito alega que foi desconsiderado o fato de que "foram espontaneamente entregues pela Recorrente DCFTs retificadoras e/ou complementares antes do inicio do procedimento fiscal em 20/06/00", e que, segundo afirma, as diferenças lançadas teriam sido objeto dessas retificadoras, o que impediria o lançamento de oficio das mesmas. Consigna que as rendas provenientes da venda de bens imóveis não se enquadram corno faturamento nos termos da Lei Complementar n° 70/91 por entender que os imóveis não se enquadram no conceito de mercadorias. Por fim, insurge-se contra a exigência da multa de oficio por entender que seu percentual excessivo tem natureza confiscatória, o que afrontaria o artigo 150, IV, da Constituição da República, e que a utilização da Taxa Selic como juros de mora em débitos tributários é ilegal, afrontando vários princípios constitucionais tributários . Houve arrolamento de bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 383/383 e 417) o Relatório. rY\ Processo n.° 13808004584/00-95 Resolução n.° 204-00.465 CCO2/C04 Ns. 523 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Divergiu a Câmara do voto do i. Relator, ainda que reconhecida a percuciência do exame empreendido. De fato, o único motivo para essa divergência consistiu na desconsideração das DCTF retificadoras que a empresa alega ter entregado. É que a DIU, embora tenha considerado inicialmente não estar regularmente comprovada a alegada entrega, as examinou e apontou diversas inconsistências entre os valores nela inseridos e os que deveriam ter sido corn base nos registros contábeis da empresa. Ern decorrência dessas inconsistências, entendeu que não poderiam ser aceitas as alegações da empresa e manteve, na integra, o lançamento. Esse procedimento não nos parece o mais adequado. Com efeito, de duas, urna: ou se considera que as DCTF efetivamente foram entregues, ou que não foram. A primeira hipótese implica aceitar como idôneos os recibos exibidos pela empresa e deduzir dos valores lançados aqueles que efetivamente foram confessados em DCTF anteriormente ao inicio da ação fiscal. Mesmo neste caso, porém, os valores não são meramente os indicados pela empresa nas planilhas juntadas, mas sim aqueles que efetivamente constem nos controles internos da SRF. Na segunda hipótese, porém, mostra-se imprescindível afastar, por falsos, os recibos de entrega apresentados pela empresa que demonstram terem sido entregues DCTF retificadoras antes do início da ação fiscal. E aplicar as conseqüentes sanções funcionais e penais dai decorrentes. Por esses motivos, prevaleceu na Câmara a proposta de realização de diligencia em conclusão da qual: 1. a Unidade preparadora afin -ne se os recibos apresentados pela empresa que atestam terem sido entregues em 12/4/2000 DCTF retificadoras são ou não idôneos; e 2. assevere, juntando cópias comprobatórias, quais os valores efetivamente declarados pela empresa em suas DCTF originais e retificadoras entregues antes do inicio da ação fiscal, que devem ser levados em conta na apreciação de sua defesa. Esta a proposta vencedora. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. IO CESAR • LVES MOS iff 5

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