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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726839 #
Numero do processo: 13982.000553/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.519
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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' CCO3/CO2 Fls. 39 • .g."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA "0;ill'Zi ,e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000553/2005-11 Recurso n° 136.468 Voluntário Matéria SIMPLES - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Acórdão n° 302-39.519 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente FOTO ESTUDIO ROSE LTDA ME Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 10 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • relatora. , 41/kC JUDITH D•0 ARAL MARCONDES ARMANDO - 'residente ROSA MA/IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1 . - Processo n° 13952,00055312005-11 CCO3/02 Acórdão n.° 302-39.519 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. . • Processo n° 13982.000553/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.519 Fls. 41 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração Simplificada, referente ao exercício 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/05, na qual aduz, em síntese, que o auto de infração deve ser cancelado por ter havido a entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 CTN). Os membros da 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 20/22), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em verdade, o entendimento predominante, na jurisprudência, é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. Na base deste entendimento está o fato de que se fosse reconhecida a denúncia espontânea para o descumprimento da obrigação acessória, isto representaria negar a obrigatoriedade de uma obrigação de fazer ou não fazer, dado que a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela no prazo certo. Desconsiderar a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória significaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, o que levaria a um critério flagrantemente injusto." Regularmente intimado do teor da decisão acima mencionada, em 12 de julho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 29/34) no dia 11 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos colocados em sua impugnação. E o relatório. 3 Processo n° 13982.000553/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° U2-39.519 Fls, 42 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada referente ao exercício 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN, além da suposta infringência ao Princípio da Legalidade. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) 4 Processo n° 13982.000553/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.519 Fls. 43 Verifica-se, ademais, que, no entendimento dos Tribunais Superiores, existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ( f0 J ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 1111 5

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4726689 #
Numero do processo: 13976.000246/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffinann, que davam provimento. Carlos Albe o EDITADO EM: 25/02/2011 itas Barreto - residente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.. O julgamento deste recurso tern como paradigmas os Recursos n's 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF ri° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI). Recurso Especial da Fazenda Nacional Industrialização por encomenda 2 Processo n° 13976.000246/00-98 CSRF-T3 Acórdão 0. 0 9303-00.786 Fl. 457 A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1" da Lei n°9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que pego vênia para transcrever e utilizar como Jiindainento c/c. meu voto: A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1 0, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação 4 primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da com suspensão do WI, confonne sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Alias , . não ha razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde ha a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romand. 3 Corn efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. No tocante à Ultima das premissas inicialmente delineadas; . pois que, quanto a segunda, não há dissenso, impolta destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses • que reSultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal corno as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo corno tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a. terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar corn isso que, caso se concebesse o contrario, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de seriços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1 0 da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. I" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento relativo as contribuições .para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, hem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado inferno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de se-viços decorrente industrialização por encomenda, na hipótese em que o enconiendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g. n.). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu 4 Processo n° 13976.000246/00-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.786 Fl. 458 acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Ultimo. Pelos Andamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Sujeito Passivo Incidência da taxa Se lic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A 'restituiçãó' é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas _figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovacdo das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo autahnente previsão 5 q, Carlos Alberto eitas Barreto de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um illei0 c/c reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar compensação (art. 39, ,sç 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a -atualização de ..valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo cio processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta cla legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas. acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e Nega-se provimento ao especial do Sujeito passivo. 6

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4727705 #
Numero do processo: 14052.004171/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10847
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl aj• • RIGa)E OLIVEIRA NTE 4517 LUIZ FERNAND IVEIRA ÔL MORAES RELATOR ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 FORMALIZADO EM: 216 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 „.._ 1 ‘ : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 Recurso n°. : 14.333 Recorrente : NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO RELATÓRIO 1i Retoma de diligência ordenada por esta Câmara o presente processo de interesse de NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO, já qualificado nos autos. O recurso do contribuinte foi examinado anteriormente por este colegiado em sessão de 10.11.98, conforme relatório e voto do Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, a que me reporto e leio em sessão. Como se constata, naquela assentada foi rejeitada, pelo voto de qualidade, ! a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Relator, que considerava haver o iDelegado de Julgamento inovado a exigência inicial, e, a seguir, convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem juntasse aos autos os documentos que embasaram o lançamento. Com relação à preliminar de nulidade foram vencidos o Relator e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Na votação da diligência, foi vencido o Conselheiro Presidente. Designado Relator o Conselheiro RICARDO BATISTA CARNEIRO LEÃO. Segue-se promoção do Relator Designado, informando que os documentos solicitados estavam juntados aos autos de processo de interesse de outro sócio da empresa SAGG, correspondente ao Recurso n° 14.385, de Joarez de Azevedo e considerando, assim, cumprida a diligência. Pelo despacho de fls. 194, verso, o Presidente da Câmara determinou-me a ,distribuição deste processo, considerando a conexão de matérias com dois outros que me foram anteriormente destinados. É o Relatório./ 7 -,..- 9 3 19( - - _ - 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Bem examinados os autos, considero que, da forma como foi efetuado o lançamento, o Recorrente teve seu direito de defesa preterido, razão pela qual cumpre proclamar a nulidade da exigência inicial. Faço-o louvando-me no Acórdão n° 104-16.516, de 19.08.98, da 43 Câmara deste Conselho, que, apreciando pleito de interesse de outro sócio da mesma empresa, endossou à unanimidade o brilhante voto do Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator, de seguinte teor: "Apesar da peça vestibular do lançamento do crédito tributário conter um erro grasso, pois jamais poderia se glosar NCz$ 1.479.962,32, de despesas operacionais, conforme consta do Quadro Demonstrativo de fls. 12/13, na medida em que a empresa somente lançou NCz$ 112.523,00, conforme se constata na Declaração de Rendimentos de fls. 70/71, além do valor glosado superar em muito a receita bruta auferida no ano que foi na ordem de NCz$ 974.033,00, entendo que existe, neste processo, um vício insuperável. Senão vejamos :[...] Abra-se um parêntese na transcrição apontar outros erros grosseiros no procedimento: a) no cálculo do imposto lançado no auto de infração (424.569,83) foi incluído o valor declarado de 243.662; b) o crédito tributário relativo a 1989 foi ignorado e, portanto, implicitamente excluído pela decisão de primeiro grau que, na parte dispositiva, apenas se refere ao crédito relativo ao exercício de 1990, que refez. Segue-se a transcrição: 4 9I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 "O autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, tendo em vista a falta da apresentação por parte do fisco dos demonstrativos inerentes a imputação das despesas glosadas. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235172). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235172); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mérito da exigência. 5 tcr( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 Já na fase impugnatória o suplicante levantou problema alegando, entre outros, o seguinte: - que o autuado argüi, inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, eis que não permite ele, qualquer defesa plausível do impugnante; - que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado; - que com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados. A decisão singular silenciou sobre o problema, manifestando-se da seguinte forma: °A nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria de falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período. Na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fls. 01/05. E o contribuinte, por intermédio de profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais?. Na fase recursal o autuado levanta novamente o problema da seguinte forma: "Como dito na impugnação, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão?. Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que consta, no processo, exigência insuperável para o autuado, caracterizando um caso claro de cerceamento do direito de defesa. Dá para se concluir, em tese, que o objetivo da fiscalização ao somar anualmente os dispêndios glosados, foi permitir ao autuado que tomasse conhecimento de que havia sido constatado diferenças de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 dispêndios, porém, o fisco não apresentou planilha ou demonstrativo (documentos comprobatórios) que o fato descrito no Auto de Infração realmente ocorreu. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pelo autuado em sua inicial e bisado em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 80 e 9° do Decreto n°70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, no caso do presente processo, ocorreu a nulidade. Ora, a inexistência dos demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao autuado, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica, peça vestibular do procedimento fiscal, invalida juridicamente o processo dali para frente. 7 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 Desse modo não há mais o que fazer a não ser invalidar o auto de infração, acatando como procedente a preliminar argüida que, a meu ver, inviabiliza a apreciação do mérito.' Cumpre assinalar que não vislumbro contradição entre este voto e aquele proferido na sessão de 10.11.98. Naquela assentada o então Relator colocou em seu voto e submeteu a consideração de seus pares apenas uma das nulidades invocadas pelo Recorrente: a inovação da exigência pela decisão de primeiro grau. A nulidade ora examinada — o lançamento não seria válido porque não foi dado a conhecer ao autuado os elementos fáticos que lhe serviram de pressupostos — precede àquela e não foi aventada na ocasião. Ademais, em se tratando de nulidade absoluta, como sói ser a que resulta em preterição do direito de defesa, não há de se cogitar de preclusão processual (CPC, art. 245, parágrafo único), uma vez que cumpre ao juiz declará-la a qualquer tempo, mesmo de ofício. Por conseguinte, a eventual omissão deste colegiado não o impede de voltar ao exame das preliminares e proferir nova decisão sobre elas. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento, por força do art. 59, inciso II, parte final, do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 431 LUIZ FERNANDO OLI ' V • DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em JUL 1999 (z. :jogar B. GUE-S I>OLIVEIRA DA—S A CÂMARA Ciente em 12 AG01999 1.111`.lã\ PROC kl.' • O rFAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001467/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASE UNIVERSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA- TRÁFEGO ENTRANTE - O princípio da universalidade da tributação, instituído expressamente pelo artigo 25 da Lei 9.249/95, consiste em tributar no País todos os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas aqui domiciliadas, não importa onde tenham sido auferidos. Para os efeitos da lei, o termo “exterior” abrange tudo que não é auferido no País.
Numero da decisão: 101-95.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.394 RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASE UNIVERSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA- TRÁFEGO ENTRANTE - O princípio da universalidade da tributação, instituído expressamente pelo artigo 25 da Lei 9.249/95, consiste em tributar no País todos os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas aqui domiciliadas, não importa onde tenham sido auferidos. Para os efeitos da lei, o termo "exterior" abrange tudo que não é auferido no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pela 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ — I e EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: :_uLjá Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ê4), 2 Processo n.2 15374.001467/2002-76 Acórdão n.2 101-95.394 Recurso n2 . : 142.808 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ — I e EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., de decisão da 2-4 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que manteve em parte a exigência a ela imposta, de IRPJ dos anos- calendário de 1996 e 1997. Como este processo foi constituído a partir de cópias retiradas do processo original, de n 2 15374.000470/99-51, e dele não constam todas as peças, reproduzo, por sua maior precisão, o relato feito quando da apreciação, por esta Câmara, do recurso de ofício interposto (Rec. 135.019, Acórdão 101-94.587, de 16 de junho de 2004) "Contra EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. foram lavrados, em 30/03/1999, autos de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos anos-calendário de 1996 e 1997, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa de 75%. A irregularidade apontada foi a exclusão indevida do lucro líquidos, para a apuração do lucro real dos anos-calendário de 1996 e 1997, das receitas auferidas no exterior relativas ao "tráfego entrante internacional do serviço de telefonia". O enquadramento legal apontado para as infrações foi nos artigos 193, 196, inciso I e 197, parágrafo único, do RIR/94, para o IRPJ, e no artigo 30, §2° da Lei Complementar n° 7/1970 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/1982, para o PIS. A empresa impugnou tempestivamente as exigências, alegando, em síntese, que : • até dezembro de 1995, os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas brasileiras, provenientes de fontes situadas no exterior, não estavam sujeitos à tributação pelo IRPJ, em vista do princípio da territorialidade da tributação; ç' 3 Processo n.2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. g 101-95.394 • a partir de 1996, tais rendimentos, como regra geral, passaram a estar sujeitos à tributação, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 9.249, de 26.12.1995. No entanto, ele continuou a não tributar os rendimentos provenientes do exterior, relativos aos serviços de telecomunicação internacional ( tráfego entrante ); • tal procedimento se baseou no entendimento que, a par das disposições introduzidas pela Lei n° 9249/95, continua vigente e eficaz o art. 63 , 1°, alínea " a", da Lei n° 4.506, de 30.11.1964, o qual prescreve que sr,rn,-nt,- integrarão o lucro operacional das pessoas jurídicas os resultados decorrentes de meios de comunicações que forem produzidos no País; • em 03.02.1999 , protocolou consulta perante a Coordenação do Sistema Tributação - COSIT da Secretaria da Receita Federal no sentido de ter a confirmação de seu entendimento por parte da administração tributária. Surpreendentemente, o referido órgão, por meio do Parecer COSIT n° 5, manifestou - se de forma contrária ao seu entendimento; • no tocante à tributação dos rendimentos auferidos no exterior por prestação de serviços de telecomunicações a residentes no exterior, existe uma lei específica regulando a matéria desde 1964 ( Lei n° 4.506/64, art. 63 , § 1°, alínea "a" ); • o caráter de especialidade do art. 63 , da Lei n° 4.506/64 fica cabalmente demonstrado quando se analisa a primeira tentativa do legislador de introduzir o sistema de universalidade, para efeitos da tributação da renda auferida pelas pessoas jurídicas brasileiras, ocorrida em 1987; • à época, por intermédio do art. 7°, do Decreto-lei n° 2.397,de 21.11.87, ficou estabelecido que seriam computados no lucro real das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País os resultados obtidos no exterior, diretamente ou através de filiais, sucursais, agências ou representações. Tal dispositivo foi em pouco tempo alterado pelo art. 8°, do Decreto-lei n° 2.412, de 10.02.1988; • dois meses após a entrada em vigor do art. 8° do Decreto-lei n° 2.413/88, o art. 11 do Decreto-lei n° 2.429/88 veio revogá-lo, ficando afastada a tributação , do IRPJ em bases universais; 4 Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 • o legislador tributário deixou claro que a alteração não atingia os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas brasileiras nas atividades de meios de comunicação com países estrangeiros; • tanto o art. 8° do Decreto-lei n° 2.413/88, quanto o art. 11 do Decreto-lei n° 2.429/88, são normas interpretativas, com os quais se ratificou o entendimento no sentido de que comando inserto no art. 63 , da Lei n° 4.506/64 era dispositivo especial que não podia sofrer alteração por comando normativo de caráter geral. A Lei de Introdução ao Código Civil é expressa nesse sentido ao determinar em seu art. 2°, § 2° que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior"; • o próprio Governo Federal admitia, tanto na época em que a era uma empresa sob o controle estatal, quanto na época do processo de privatização, que não estava ela sujeita ao IRPJ sobre suas receitas de tráfego entrante; • ainda que o mérito fosse totalmente desconsiderado, o cálculo do imposto e dos juros elaborado pela fiscalização não foi efetuado de maneira adequada; • no ano-calendário de 1996 o procedimento adotado pela a fiscalização para se chegar no valor do imposto supostamente devido foi de recalcular o lucro real mês a mês, considerando o início do cálculo dos juros o mês em que a receita foi registrada contabilmente; • no ano-calendário de 1997, a fiscalização entendeu erroneamente que ela teria optado pelo regime de apuração do imposto em bases trimestrais, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que optou pelo regime de apuração anual, levantando mensalmente balancetes de suspensão ou redução do imposto; para se chegar no valor do imposto supostamente devido, a fiscalização recalculou o lucro real trimestralmente, considerando o início do cálculo dos juros o trimestre em que a receita foi registrada contabilmente; • o adicional do imposto supostamente devido nos 2° e 3° trimestres de 1997 foi calculado de maneira errônea, tendo em vista que não foi excluído da base de cálculo (lucro real trimestral) o valor de R$ 60.000,00 permitido pela legislação tributária; 5 Processo n.2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 • o procedimento adotado pela fiscalização no cálculo do imposto e dos juros supostamente devidos não se coaduna com o que a legislação tributária dispõe e também com o próprio entendimento manifestado pela SRF através das suas Instruções Nolinativas; • nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249/1995, os contribuintes somente deverão incluir os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, para fins de determinação do lucro real, no resultado do balanço referente a 31 de dezembro de cada ano-calendário, independentemente do regime de apuração do imposto de renda escolhido pela contribuinte, não havendo por parte da lei restrição ou impedimento nesse sentido; • de qualquer forma, caso a descabida pretensão fiscal pudesse prevalecer, ainda assim o imposto e os juros do auto de infração deveriam ser drasticamente reduzidos, passando de R$ 287.239.119,13 para R$ 249.617.336,11 conforme planilhas de cálculo às fls. anexas. Com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70,235/1972, o julgamento foi convertido em diligência para que: a) fosse esclarecida a razão pela qual na apuração do crédito tributário não foi observada a legislação tributária, no que tange à data em que os rendimentos auferidos no exterior deveriam ser computados na deteiminação do lucro real; b) se fosse o caso, se procedesse à correção dos demonstrativos de cálculo e apuração do IRPJ e PIS Repique; c) se verificasse a procedência do pleito do interessado em compensar o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 23.425.047,14, do IRPJ apurado como devido no ano-calendário de 1997, conforme planilha de fls.498. Às fls. 506/507, a interessada informa que, por um lapso, foi considerado, na planilha de fls. 498, o montante de R$ 23.425.047,14 referente ao lRRF a compensar existente em 31.12.1997, conquanto o montante já havia sido compensado com o IRPJ apurado no decorrer do período-base de 1998. Assim, requer que aquela planilha seja substituída pela de fls. 508, onde tal montante não foi considerado. Em resposta à diligência, os autuantes informaram, às fls. 538/542, que : a) por erro, as receitas provenientes do exterior não foram consideradas no mês de dezembro; b) estava sendo providenciado auto de infração complementar, para acerto do IRPJ cobrado a menor, e juros de mora a maior; c) o próprio interessado já 6 Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 reconheceu que o lRRF no valor de R$ 23.425.047,00 havia sido compensado no ano- calendário de 1998, o que torna sem efeito a compensação demonstrada às fls. 498. Às fls. 547/551, foi juntado o auto de infração complementar, lavrado em 27/10/1999, por intermédio do qual está sendo exigido imposto no valor de R$ 11.850.177,75, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios. Em 24/11/1999, o interessado apresentou nova impugnação, extraída do processo n° 15374.001679/00-66 e juntada ao presente às 584/601, bem como os documentos de fls. 602/620, reproduzindo as mesmas alegações já expendidas em sua defesa ao auto de infração de fls.211/233." A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado (Ac. 513/2001) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/12/1997 Ementa: RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM RASE UNIVERSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA- TRÁFEGO ENTRANTE - O princípio da universalidade da tributação para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica foi adotado a partir do ano de 1996, abrangendo a partir de então os rendimentos provenientes de fontes externas em pagamento de serviço de telecomunicações por utilização da rede doméstica brasileira. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR- INCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (art. 25 da Lei n2 9.249/1995). JUROS MORATÓRIOS — INÍCIO DE INCIDÊNCIA Os juros de mora incidem sobre a obrigação tributária apurada em procedimento de ofício a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu vencimento, retificado de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996 Ementa: PIS REPIQUE — DECORRÊNCIA — A partir de 01/03/1996 as empresas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços passam a contribuir para o PIS com base no faturamento. Lançamento Procedente em Parte. 7 Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 Quanto à parte exonerada, conforme acima referido, nos autos do processo original (15374.000470/99-51) foi interposto recurso de ofício a este Conselho, apreciado na Sessão de 16 de junho de 2004, tendo-lhe sido negado provimento. O crédito tributário mantido foi transferido para o presente processo, em razão do recurso voluntário interposto. Na petição de recurso a interessada, preliminarmente, diz que sobre essa mesma matéria, relativamente a um período diferenciado, em que o Conselho entendeu procedente a autuação (processo n 2 10768.025559/99-92), não restaram demonstrados os detalhes da operação, como no presente se faz à saciedade, e que muitos dos argumentos ora trazidos não foram apreciados pelo Conselho. Após explicar como se opera a prestação de serviços e em que consiste o "tráfego entrante", a interessada faz explanação teórica quanto á fenomenologia da incidência tributária, dos aspectos da norma jurídica (pessoal temporal, espacial e material). Conclui que o art. 25 da Lei 9.249/95 não se aplica ao caso, mormente porque, na maioria dos casos, não é possível identificar o local em que os rendimentos são auferidos, se no Brasil, se no exterior. Insiste na especificidade da norma prevista no art. 63 da Lei 4.506/64, que entende válida, vigente e eficaz. Faz menção aos Decretos-leis 2.397 e 2.413/88, e registra que, apesar da tentativa de instituição da tributação em bases universais, foi dada manutenção expressa à adoção do princípio da territorialidade e da fonte , nos termos determinados pelo artigo 63 da Lei 4.506/64. Contesta a aplicação da taxa Selic para os juros de mora e pugna possibilidade de o Conselho analisar questões constitucionais.. , -- ,,,..., 1 É o relatório. stoij 8 Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para seguimento. Preambularmente, registro que, em razão da jurisdição limitada deste Conselho, não apreciarei as questões concernentes à constitucionalidade de lei. Isso inclui a aplicação da taxa selic para quantificação dos juros de mora, que está prevista em lei regularmente inserida no direito pátrio, não podendo ter sua aplicação negada por órgão integrante do Poder Executivo. A matéria em discussão se cinge à aplicação, aos rendimentos em questão, do art. 25 da Lei 9.249/95. A interessada pondera que, não obstante os rendimentos auferidos no exterior por pessoas jurídicas brasileiras, que até dezembro de 1995 não estavam sujeitos à tributação pelo IRPJ em razão do princípio da territorialidade da tributação, terem passado a se sujeitar àquela tributação a partir da Lei 9.249/95, essa regra não atingiu os rendimentos provenientes do exterior relativos aos serviços de telecomunicação internacional (tráfego entrante). Assevera a Recorrente que a hipótese prevista para o critério material no antecedente da regra matriz de incidência do art. 25 da Lei 9.249/95 é auferir rendimentos no exterior, e que, no caso, o serviço ou é totalmente prestado em território nacional, quando o sinal é captado pela Recorrente, ou é prestado parte fora do território nacional (captação do sinal em águas internacionais ou em satélites) e parte no exterior. Assim, no seu entender, não está presente o critério material previsto na norma. O poder de tributar é uma manifestação da soberania do Estado, é seu poder de determinar com autonomia e independência os fatos tributários, só limitáveis por fontes internas e constitucionais. Em decorrência do seu poder de império, o Estado pode cobrar impostos de seus residentes e domiciliados com liberdade apenas limitada por sua Constituição, podendo, inclusive, alcançar rendimentos auferidos em territórios de outros Estados. 9 Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 Dois são os princípios de conexão responsáveis pela organização do sistema de imposição dos rendimentos, o princípio da territorialidade e o princípio da universalidade. Cada Estado elege o princípio que lhe pareça mais conveniente e oportuno, conforme sua política fiscal. No princípio da territorialidade, o fundamento para estabelecer a conexão com o ordenamento jurídico do Estado soberanamente instituído vincula-se ao território, pelo critério da fonte efetiva do rendimento. Já o princípio da universalidade ou da renda mundial caracteriza-se pelo elemento pessoal de conexão do contribuinte com o Estado. Segundo esse princípio, o contribuinte responde, ante o país de sua residência, domicílio ou nacionalidade, por toda a renda produzida, sem interessara o lugar de produção, se interno ou externo'. No Brasil, para as pessoas físicas, a adoção do princípio da universalidade da tributação sempre foi clara. Para as pessoas jurídicas, a única disposição legal a demonstrar a adoção do princípio da fonte encontrava-se no art. 35 do Decreto-lei 5.844/43, que dispunha: Art. 35- As pessoas jurídicas, cujos resultados provenham de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país, ficam sujeitas ao disposto na Parte Segunda do Título I, tributando-se apenas os resultados derivados de fontes nacionais. Parágrafo único- Consideram-se resultados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país os que provierem: a) de operações de comércio iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior e vice- versa; b) da exploração de matéria bruta no território nacional, embora beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro e vice-versa; c) de transporte e outros meios de comunicação com países estrangeiros. Essa regra foi mantida pelo art. 63 da Lei 4.506/64, com a seguinte dicção: Art. 63- No caso de empresas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no país e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no país. § 1 9- Consideram-se atividades exercidas parte no país e parte no exterior as que provierem: a) de operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior e vice-versa; b) da exploração de matéria bruta no território nacional, embora beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro e vice-versa; c) de transporte e outros meios de comunicação com países estrangeiros. Vê-se, pois, que, para as pessoas jurídicas, a lei brasileira excluía da tributação, no Brasil, os rendimentos produzidos no exterior. Conforme Heleno Torres, In "Plaritributação Internacional sobre Rendas de Empresas"- São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997 10 Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 A aplicação do principio da fonte não é simples. Conforme Maria dos Prazeres Lousa2, " para aplicar o principio da fonte, as legislações nacionais devem definir as regras de determinação dos rendimentos que são considerados obtidos no seu território — os chamados elementos de conexão- que permitem estabelecer a ligação dos rendimentos a uma dada jurisdição local". Heleno Torres3 ensina que: " No caso de localização da produção de rendimentos, um conceito que se 1 mostra imprescindível é o da fonte efetiva de rendimentos, cuja delimitação e localização deve ser a mais precisa possível "Fonte de renda", portanto, é um conceito identificado e categorizado normativamente, que deve ser expresso em normas atinentes à sua localização para compor a determinação dos vários tipos de rendimentos tributáveis. A importância da demarcação da "fonte efetiva" é inconteste, porque o rendimento pode ter origem em diversos lugares ou ser dependente da realização de atos complementares em outros tantos, mas apenas deverá ser efetivamente determinante para aquela categoria de renda, objetivando demarcar, com precisão, o seu lugar de produção, confirmando, assim, sua imponibilidade, territorialmente. Em algumas palavras, fonte efetiva de renda será o lugar em que se consumar e se puder identificar a real e concreta produção de rendimentos. Tal fonte efetiva pode ser: o local de pagamento da renda ou do benefício, da celebração do contrato, do exercício da atividade, da situação dos bens, do estabelecimento permanente, da exploração de bens e direitos, do exercício da profissão ou da realização das operações, do fornecimento ou das prestações artísticas e esportivas, da exploração de uma empresa industrial ou comercial, etc. A legislação brasileira não possui regras expressas para determinação do que se consideram rendimentos obtidos em seu território. Ensina Alberto Xavier' que " perante a desmaterialização dos principais fatos tributários e a interdependência econômica e jurídica que os liga — não é fácil determinar qual a fonte ou lugar de produção dos diversos rendimentos. O direito positivo brasileiro não consagrou um conjunto sistemático e orgânico destas regras — ao invés do que sucede com o source-of-income rules do direito norte-americano..." A legislação interna brasileira era expressa quanto à submissão à tributação pelo imposto de renda no Pais apenas dos resultados oriundos de fontes nacionais, com disposição especifica para disciplinar os oriundos de atividades que por sua própria natureza têm inicio no Brasil e fim no exterior ou vice-versa. LOUSA, Maria dos Prazeres — Harmonização Fiscal dos Impostos Diretos (para Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal- Programa de Cooperação Técnica- Comssão Européia,- ESAF- Gabinete de Apoio da Universidade Técnica de Lisboa- 1998) 'TORRES, Heleno- Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresas- Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997. XAVIER, Alberto — Direito Tributário Internacional do Brasil- Ed. Resenha Tributária- 1977. , 11 Éji. Processo n. 2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 A Lei 9.249/95, ao dispor que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, revogou as regras de não submissão ao imposto dos rendimentos oriundos de fontes não nacionais e de parcela das atividades que tem início no País e fim no exterior ou vice-versa. É óbvio que a regra específica para disciplinar a tributação daqueles rendimentos que não tinham origem claramente definida, sendo produzidos parte no Brasil e parte no exterior, era necessária quando o País não tributava os rendimentos produzidos no exterior. A partir do momento em que o País optou por tributar os rendimentos produzidos no exterior a norma perdeu a utilidade. O art. 63 da Lei 4.506/64 tinha caráter de norma especial quando a regra geral era a de tributação exclusiva dos rendimentos derivados de fontes nacionais. Visava o dispositivo disciplinar a tributação dos rendimentos oriundos de atividades que não são exercidas nem exclusivamente no País, nem exclusivamente no exterior. A propósito, escreveu José Luiz Bulhões Pedreiras5: 6.38- O imposto brasileiro sobre o lucro das pessoas jurídicas incide apenas sobre o resultado das atividades exercidas no País, ou, como diz o DL 5.844 (art. 35). "o resultado derivado de fontes nacionais". Se a empresa aufere resultados de atividades exercidas no exterior, esse lucro estará sujeito ao imposto de renda no país onde a atividade é exercida, ou onde foi produzido, e a lei brasileira não o sujeita a segunda tributação, ainda que a empresa (nacional ou estrangeira) tenha domicílio e seja contribuinte do imposto brasileiro. Há certas atividades, entretanto, que não são exercidas exclusivamente nem no território brasileiro nem no estrangeiro, mas que por sua própria natureza têm início no País e terminam no estrangeiro, ou vice-versa. Nessa hipótese há problema espacial de determinação do lucro operacional. Não havendo distinção nítida entre atividades dentro do País e fora dele, o mesmo lucro, decorrente da mesma atividade, resulta de atividade exercida parte no País e parte no exterior. A lei declara que "no caso de empresas cujos resultados provenha de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País..." A partir do momento em que a lei determina a submissão à tributação também dos rendimentos de fontes no exterior o dispositivo não só perdeu seu caráter de especial, como, inclusive, restou revogado. Assim, a argumentação da Recorrente quanto à não submissão à tributação no Brasil dos rendimentos de que se trata, a pretexto de que os serviços são prestados parte fora do território nacional e parte no exterior, é falaciosa. O princípio da universalidade da tributação, instituído expressamente pelo artigo 25 da 5 PEDREIRAS, Bulhões. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas- Rio de Janeiro, 1972 2 i --- 12 Processo n.2 15374.001467/2002-76 Acórdão n. 2 101-95.394 Lei 9.249/95, consiste em tributar no País todos os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas aqui domiciliadas, não importa onde tenham sido auferidos (ou quem os tenha pago) Para os efeitos da lei, o termo "exterior" abrange tudo que não é auferido no País. Na verdade, o que se tem atualmente é que o único critério para que os rendimentos sejam tributados no Brasil é que o sujeito passivo seja residente ou domiciliado no País, não importando onde os rendimentos são produzidos (elemento de conexão —residência ou domicílio ) Se a lei determinou a inclusão no lucro real dos rendimentos auferidos no exterior, não pode haver qualquer dúvida quando ao fato de que os rendimenios por ela auferidos dentro ou fora do território nacional sujeitam-se a tributação. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 2006 SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000179/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Aos Conselhos de Contribuintes é defeso manifestar-se acerca de inconstitucionalidade de lei no curso do processo administrativo, a par de cancelar lançamentos tributários previamente ao pronunciamento final e definitivo do Supremo Tribunal federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03782
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR E QUANTO AO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA - PR SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.782 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALWADE DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Aos Conselhos de Contribuintes é defeso manifestar-se acerca de inconstitucionalidade de lei no curso do processo administrativo, a par de cancelar lançamentos tributários previamente ao pronunciamento final e definitivo do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c----\\CQ:5Q,3102 \Rp,. ga953:, \bcssc, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE r JONAS}A , 1.• Rir *LIVEIRA RELATO ! FORMALIZADO EM: r,1 ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHIVIITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO • GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. PROCESSO N° : 13907.000179/91-14 ACÓRDÃO N° : 107-03382 RECURSO N° : 110898 RECORRENTE : CONSTRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Construtora Gralha Azul Pavimentação e Urbanização Ltda., qualificada nos autos deste processo, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou procedente em parte o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 10/11, lavrado por ter o contribuinte deixado de recolher o IRPJ referente ao período de março a agosto de 1993, com infração ao disposto nos artigos 14 (parágrafo 1°, letra b), 15 a 17 e 40 a 42 da Lei n°. 8.541/92. Em alentadas razões impugnativas, colacionadas às fls. 12/31, a pessoa jurídica insurgiu-se contra o lançamento arguindo a inconstitucionalidade da Lei n°. 8.541/92, com base em que solicita seja julgada improcedente a ação fiscal. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora alegou ser incompetente para apreciar a arguição de inconstitucionalidade e determinou a adequação do termo inicial para a cobrança de juros de mora aos respectivos prazos de vencimento do imposto nos termos do disposto no artigo 51 da Lei 8.541/92. O recurso encontra-se colacionado às fls. 44/58, onde a recorrente persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. 2 PROCESSO N° : 13907.000179/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-03.782 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Pretende, pois, a recorrente, que este Colegiado aceite a tese de inconstitucionalidade da Lei n° 8.541/92, que também foi por ela defendida frente à Autoridade recorrida, para reformar a decisão "a quo" e cancelar o lançamento. Não obstante os alentados argumentos muito bem fundamentados da lavra do ilustre procurador da recorrente, tal como procedeu a Autoridade monocrática, data venia sinto-me, por dever de oficio, totalmente inibido de manifestar-me acerca da questão, sobre ser a precitada lei inconstitucional tal como defende a recorrente. Ainda que, in argumentandum, se possa eventualmente se admitir como tal. Por isso mesmo, seria aconselhável que a recorrente buscasse a tutela jurisdicional do Poder Judiciário, batendo às suas portas com a medida adequada nas mãos, pois somente a ele cabe manifestar-se a respeito da questão. Após esta manifestação, que somente terá o condão de provocar este Conselho, com efeito erga omnes, se proveniente da Corte Suprema, aí então não terei qualquer dúvida em orientar-me pela decisão judicial superior e autônoma, conforme, aliás, vem ocorrendo relativamente a outros gravames fiscais: PIS/Faturamento cobrado nos moldes dos D.L. 2.445 e 2.449; Contribuição Social do exercício de 1989; aumentos verificados na alíquota do FINSOCIAL, acima de meio por cento, são os mais recentes exemplos em que o Supremo Tribunal Federal, acolhendo os reclamos dos contribuintes que se julgaram injustiçados com aquelas exações, as declarou inconstitucionais. E em todos os casos este Colegiado, mesmo antes de o Senado Federal se pronunciar mediante suas Resoluções, tem-se curvado àquelas decisões supremas para dar provimento aos recursos. Em que pesem os esclarecimentos prestados pela Ilustre Julgadora em sua decisão, sobre ser a autoridade administrativa incompetente para apreciar arguições desse jaez, máxime por esgotar objetivamente a questão com os seus fundamentos de decidir, impende acrescer que, recentemente, em consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidirem sobre matéria constitucional, foi emitido o Parecer PGFN/CRF n° 436/96, que à pergunta "Podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidades de órgão integrante do Poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em consequência, negar a 3 PROCESSO N° : 13907.000179/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-03.782 aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal ?" respondeu: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 10 do Decreto n° 73.529, de 1974". E conclui o Parecer: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Ora, inexiste, até o presente momento, qualquer manifestação do STF declarando a Lei n°. 8.541 inconstitucional, de sorte a autorizar este Conselho a seguir sua orientação, conforme, aliás, já vinha ocorrendo antes mesmo da manifestação da PGFN no Parecer transcrito. Logo, abstenho-me de pronunciar-me acerca das razões trazidas a deslinde, rejeitando-as, pois. Quanto ao mérito, não houve qualquer manifestação por parte da recorrente, inavendo, portanto, o que discorrer a respeito. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. JONAS F • • 1 1 ,44 l ã • • • 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000435/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.319
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF — CARNÊ-LEÃO — MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS IBA AARROS PENHA PRESIDENTE 7.(4-4A4041—Ar -0:ERTA AZE e j DO FERREIRA PAG I RELATORA m fma , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4»:;?.›.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. ("1:Q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,9pz,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 Recurso n° : 151.573 Recorrente : RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Em face de Rodrigo Oliveira de Souza foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 29.152,55. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54/80, alegando que: • teria isenção ao IR com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, ratificado pelo art. 30 da Lei n° 7.713/88, como já fora reconhecido em julgado proferido pela CSRF; - o PNUD confunde-se com a própria ONU, não se tratando de mera agência especializada; - a norma aplicável ao caso seria o Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308/66; - deveria ser também aplicado o art. 22, inc. II do RIR/99; - a isenção também se aplicaria a funcionários brasileiros, e não somente a residentes no exterior; - o manual de instrução para preenchimento da DIRPF e o PIR instruíam os contribuintes que tais rendimentos seriam isentos; - a lista a ser apresentada pelo Secretário-geral é desnecessária pois acaba por restringir um direito assegurado ao beneficiário. Citou normas internas e jurisprudência que suportariam a sua pretensão, e discorreu sobre sua relação de trabalho com a ONU/PNUD. 3 (3/42 _-:;:?» st MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:' .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t : SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 Pugnou pela exclusão da multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão e pelo integral provimento de sua impugnação. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram integralmente o lançamento. Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 115/148, no qual reitera os termos de sua impugnação. É o relatório. Ofr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'.1.Çl.t5( SEXTA CÂ.. MARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos pelo Recorrente, cuja fonte pagadora era a ONU - PNUD. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente e celebrou Contrato de Trabalho no âmbito do programa PNUD. A isenção pretendida pela Recorrente estaria prevista no art. 5°, inc. II, da Lei n°4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III déste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7zr:".(t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a obsenrância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar''. (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público" 1 esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). I 98 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 1 4:?:=-..rz't- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; t) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são 4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tr: • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos intemacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGAT1C/0 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e 9 (//fr •);';'.41."Ti9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 Imunidades das Nações Unidas e a 19 a Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato att. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar o pedido do Recorrente no que diz respeito à exclusão da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do carnê-leão. Este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de io (3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,, ztítbia• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000435/2005-03 Acórdão n° : 106-16.319 ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. /I tít./kC/4 • OBERTA DE AZEDO FERREIRA PAe ETTI Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000222/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, é mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade nonagesimal, de forma que inexistem indébitos, relativamente às contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deu-se provimento para reconhecer o direito creditório em relação à parcela que exceda o valor calculado com base da Lei Complementar nº 7/70, considerando a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos recolhimentos relativos aos períodos de março a setembro de 1996, em razão da prescrição, e quanto aos recolhimentos relativos aos períodos posteriores a outubro de 1996, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. RESTITUIÇÃO. MP 1\12 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL,. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, é mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade nonagesimal, de forma que inexistem indébitos, relativamente às contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASTOREIO COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deu-se provimento para reconhecer o direito creditério em relação à parcela que exceda o valor calculado com base da Lei Complementar n9 7/70, considerando a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Gaivão para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos recolhimentos relativos aos períodos de março a setembro de 1996, em razão da prescrição, e quanto aos recolhimentos relativos aos períodos posteriores a outubro de 1996, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. • t',.1 0n4 -A Alf:N A - ;: CC osefa ara Coelho M2itirAerr CONWERE COM O ORIGII.AL Presidente BRASÍLIA 1 )." / o /I' Or ‘ft4:11)tr-Ama-Adriana Gomjefre RéjotIvalAcifin)o VISTO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF 419. ,' Ministério da Fazenda vt::),;n Segundo Conselho de Contribuintes re,"i A A iCFN A - 2 e C F I C•Nt- r_i-:(E COM O ORIGINAI Processo n' : 13956_000222/2001-74 6RASKIA OY. Recurso re : 125.517 Acórdão n' : 201-78.231 V IS1r0 Recorrente : PASTOREIO COMÉRCIO DE INSUNIOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação, apresentado em 26 de outubro de 2001, de valores da contribuição para o PIS, recolhidos com base na Medida Provisória n' 1.212, de 1995, e alterações, relativamente aos períodos situados entre outubro de 1995 e novembro de 1998 (fls. 1 a 5). Segundo a interessada, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ri" 1.417-0, declarou inconstitucional a retroatividade da exigência do PIS, de forma que, até a conversão das medidas provisórias na Lei ri" 9.715, de 1998, inexistiria hipótese de incidência da contribuição. O pedido foi indeferido pela DRF em Maringá - PR (fls. 115 a 124), que considerou ter ocorrido a decadência, relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 15 de outubro de 1996, e restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade à aplicação da Medida Provisória n? 1.212, de 1995, ao período anterior ao da sua publicação. Contra o despacho apresentou a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 134 a 142, contestando a ocorrência da decadência e as demais razões da decisão. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a solicitação no Acórdão ri' 4.822, de 29 de outubro de 2003 (fls. 144 a 153), considerando que o prazo decadencial para pedido de restituição seria de cinco anos e que a MI' ri 1.212, de 1995, teria produzido efeitos a partir de 1" de março de 1998. Irresignada, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 157 a 164, no qual reproduziu as alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. AP"- , 22 CC-NiF Ministério da Fazenda , • ll ' A.''7_ N À - 2 " Cr ,1 -"!!, Segundo Conselho de Contribuintes (....,..• : iii CO Fl M O CP;C:it+AL :L;,:, ^, n :. :.', R ,, __Qis _J.0 s— Processo n° : 13956.000222/2001-74 Recurso n° : 125.517 VISTO Acórdão n° : 201-78.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante à prescrição, a contagem do prazo inicia-se com o recolhimento do tributo, uma vez que o crédito tributário considera-se extinto nesta data, nos termos do art. 150, § 1°, do CTN. Não se trata de pedido de restituição de valores relativos ao PIS, relativamente aos recolhimentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e objetos da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: leet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aro/do Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvem) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juizo, mas, ai, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. p 7 ,577 iStk. 3 2° CC-MEMinistério da Fazenda Fl.n.----;;Itr Segundo Conselho de Contribuintes f,N A ALEN A - 2 ' CC COI:i.:1-•€ COM O ORIGINAL Processo n : 13956.000222/2001-74 SKASILIA 1* I Ok Recurso n 9 : 125.517 Acórdão n: 201-78.231 VISTO Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juizo, após a decisão administrativo denegatária de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionat Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense l '2 , buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda3 , há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor, para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege. "Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, 112 193, p. 7-37. 2 Apud Valério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2 ! ed., v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 4 7 2CC-MF Ministério da Fazenda !/»N 0A F AZE:una - 2." er. tr-P4S' Segundo Conselho de Contribuintes cOr:t.,-!=lE COM C CIAR :lcvAL Fl. :-;A13t1_,4 n- I O( 10S- Processo n° : 13956M00222/2001-74 Recurso n° : 125517 vis-ro Acórdão : 201-78.231 Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, art. 3 2,111, pode ser reconhecido de ofício pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda, "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em principio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n° 210, de 2002. Portanto, o prazo previsto no CVN não é de prescrição. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição especifico para a ação anulatóri a da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. sic=91/4k- 5 dt k.Ski. r CC-MF Ministério da Fazenda 1.; - tft - Fl. '4. .1C-2S Segundo Conselho de Contribuintes et:Á, r- ,.E (JUN.*. CFik..tr,At_ k*. 1 O IS. IO'' n' : 13956.000222/2001-74 Recurso nu : 125.517 VISTO Acórdão : 201-78.231 Dessa forma, tendo sido o pedido apresentado em 26 de outubro de 2001, foram abrangidos pela prescrição todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 26 de outubro de 1996. Quanto ao mérito, a interpretação dada pela recorrente à decisão do STF na ADIn n 1.417 é completamente equivocada. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15,a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publica çào, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1 .495-9, 1.495-1 0, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-1 7, 1.546-1 8, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 1 8 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn ri2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, MI, da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 k, contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996". A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em Acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1 0 de outubro de 1995. W•k- 6 Ministério da Fazenda 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes 2"rrFl. 1S3, COM o CF. !Gilda. Processo n' : 13956.000222/2001-74 :a /05. Recurso n' : 125.517 Acórdão n9 201-78.231 VISTO No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 'No caso 'sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70.' 22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modcação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada.' 73. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Rei-missa venia', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação.' (fls. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49- 95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc', a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele atrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°9.715. de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995'." A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal ri" 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa AD1n, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n' 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1' de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF II 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 1?)P1/4IL 7 ";`:=É415.. Ministério da Fazenda CC-MF • - -a, 1-• . .1-.• N a rita - 2 a r-r, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti-Ctg‘ CUNI- Er-l.f: COM O C : USINAI .r BRAS:LIA 14- f _a_23____f I 95Processo II' : 13956.000222/2001-74 Recurso 119 : 125.517 Acórdão : 201-78.231 VISTO noventa dias a partir da veiculaçã o da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no ar!. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, 'nas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn 1.617-AIS, Ministro Octc.ivio Gallotti, 'Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DE. Ministro Sydney Sanches; RE n" 221. 856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2" T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode- se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o principio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitlecionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15- 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995 '." Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei ri 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - P1S/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, g . 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalizczção da contribuição em causa. Inconsfitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 8.715-98. " (sie) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação, como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE nQ 332.6401RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N" 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Vellosq), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditaria dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434194, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro 3ettk- 8 2° CC-MF "la1,7, Ministério da Fazenda •• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. L... (PE CUM o r.::.;:ji.„;• Processo n° 13956.000222/2001-74 os) Recurso n° : 125.517 Acórdão : 201-78.231 VISTO do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para filar- se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela findado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 de março de 2003, p. 40, vol. 2101-03, p. 609) A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da Medida Provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a própria possibilidade de reedições que havia à época dos fatos tirava do Congresso Nacional a obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância e urgência permanecia regulada de forma satisfatória. Veja-se que a MP n° 1.212, de 1995, passou a ser aplicável a partir de março. Como as reedições e a lei originária da conversão obedeceram rigorosamente aos prazos, não houve interrupção na aplicação das normas que previam as alterações da contribuição. Portanto, até o período de apuração de fevereiro de 1995, a contribuição era exigível nos termos da LC ri° 7, de 1970. A partir de março, passou a ser devida segundo as alterações da MP ri' 1.212, de 1995. Assim, em relação aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ocorreu a prescrição; em relação aos períodos de março a setembro de 1996 (com recolhimento até 26 de outubro de 1996), além da prescrição, inexiste direito material; e em relação aos períodos não abrangidos, em tese, pela prescrição (períodos de outubro de 1996 em diante), não existe direito material. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. , JOS "ié-VC/ISCO Affik 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - ,nA 1-7A zEn r ,A 17, Fl Ctif-:,'F:RE COM O CR;INAL Processo ng : 13956.000222/2001-74 3AS iLlA .±L . jos" Recurso n9 : 125.517 Acórdão nci : 201-78.231 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. É que o pronunciamento do STF de que a Medida Provisória ri' 1.212/95 somente se aplicava a fatos geradores ocorridos a partir de 1' de março de 1996 e que, portanto, aos fatos geradores compreendidos de outubro de 1995 até fevereiro de 1 996 ainda se aplicava a Lei Complementar n't 7/70 e alterações posteriores, ocorreu inicialmente por força de uma liminar deferida em 7/3/1996 e publicada em 24/5/1996, fl. 35, porém, esta só foi confirmada em decisão exarada em 2/8/1999, cuja publicação ocorreu em edição estar circulada no dia 16/8/1999. Até então, nenhum contribuinte que pleiteasse tal compensação ou restituição teria o seu direito reconhecido pela Secretaria da Receita Federal. Aliás, a receita Federal somente se pronunciou sobre este entendimento em 19 de janeiro de 2000, quando, por meio da Instrução Normativa n' 6/2000, vedou a constituição dos créditos tributários referentes às alterações introduzidas pela MP flQ 1 .21 2/95, relativa aos fatos geradores ocorridos no período acima mencionado. Logo no meu sentir, não há. que se falar em contagem do prazo prescricional a partir do fato gerador ou do pagamento, mas sim da data em que tais valores poderiam ser efetivamente compensados ou restituídos, ou seja, quando eles foram considerados como pagamentos indevidos, o que somente ocorreu em 16/8/1999, de forma que a prescrição para se pedir tal aproveitamento deu-se em 16/8/2004. Portanto, se o pedido foi formalizado em outubro de 2001, foi feito tempestivamente e há de ser analisado, salientando-se que deve ficar assegurada à Secretaria da Receita federal o direito de conferir a certeza e liquidez dos créditos objeto do presente pedido, considerando, para efeito de correção monetária, as regras da Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97. Deve ainda ficar ressalvado que nos termos do voto do Relator, como a Medida Provisória n 1.212/95 só se aplica aos fatos ocorridos a partir de março de 1996, os eventuais créditos existentes devem ser calculados de acordo com a Lei Complementar n 2 7/70 e alterações posteriores, considerando-se como base de cálculo aquela do sexto mês anterior, de acordo com a jurisprudência unânime deste colegiado e do próprio STJ. Neste sentido, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso no sentido de que se admita o pedido de restituição/compensação postulado dentro do prazo que se entende 2WV-- 10 .40 2° CC-MF ,„"*,,e-;:k Ministério da Fazenda 12 .,•n"—n its Fl Segundo Conselho de Contribuintes ji CCu.S O c;:t ri,, Lay i Processo e : 13956.000222/2001-74 it / Recurso n' : 125.517 Acórdão flQ : 201-78.231 VISTO legal, porém, ressaltando que tal direito creditório deve ser calculado nos termos do voto do Relator, complementado com o acima exposto. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. ozCaLic ADRIANA GID RÊGÃciAtrArs 11

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4724186 #
Numero do processo: 13896.000170/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que, por presunção e em razão dos indícios veementes apresentados nos autos, somados esse fatos ao livre convencimento do julgador, demonstrar que preenche os requisitos para optar ao Sistema em questão. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13432
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Diário Oficial da Unido • de .5 c4 i n 4 i T Rubrica . •s" k.5. )••=---,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4., 4 , , . -, ' P — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : -13896.000170/00-36 Acórdão : 202-13.432 Recurso : 116.995 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : TNK SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que, por presunção e em razão dos indícios veementes apresentados nos autos, somados esses fatos ao livre convencimento do julgador, demonstrar que preenche os requisitos para optar ao Sistema em questão. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TNK SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - , 07 de novembro de 2001 Marco A s cius Neder de Lima Presi 4 • t- geiaD• to - ., Lik S.a'vi. anea‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cUcesa 1 r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000170/00-36 Acórdão : 202-13.432 Recurso : 116.995 Recorrente : TNK SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Em face de bem descrever a matéria, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 48/49: "Trata o processo de solicitação de enquadramento/regularização na sistemática do Simples, desde a sua constituição como Microempresa, em maio de 1997, sob a alegação de que desde o início das atividades vem efetuando os recolhimentos dos tributos no Simples e apresentando as Declarações Anuais Simplificarins, relativas aos anos de 1997 e 1998 UI 01). A 1DRF Osasco indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de que a empresa não comprovou que tenha feito opção pelo Simples e que o fato de ser constituída como microenzprescr não significa enquadramento automático no Simples. Acrescentou, ainda, constar do objeto social da empresa atividades vedadas à opção, conforme artigo 9 1 , incisos XII, alínea "d", e XIII, da Lei 9..317/1996 (17s. 3/14). Em 04/08/2000, a contribuinte apresentou seu inconformismo com o despacho denegatório de seu pedido (f7s. 30/33), sustentando, inicialmente, que à época da constituição da empresa, a Agência da Receita Federal de Barueri ficou com todas as cópias dos documento apresentados, entre os quais as chias vias da Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCPJ), não podendo ela arcar pelo erro de processamento, inclusive por não ter acesso a todas informações cadastrais. Alega que, embora não possa provar sua opção ao sistema Simples através da _FC.PJ, a própria Receita Federal não pode provar que não a recebeu. Assevera que sua intenção de opção pelo Simples como microempresa está comprovada por seus estatutos, elaborados de acordo com a Lei 7.256/84 e Decreto 90.885/85, como também pela Lei 9.841 de 05/10/1999, regulamentada pelo Decreto 3.474 de 19/05/2000_ Conclui, então, que, a teor dos artigos 108 e 147 do C77V, podem ser retificados de oficio os erros cometidos sem prejuízo ao Fisco. 2 L!2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000170/00-36 Acórdão : 202-13.432 Recurso : 116.995 Por fim, afirma que o objeto social da empresa não se refere à atividade de propaganda e publicidade de que trata a alínea "d", do inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, nem mesmo a serviço profissional de publicitário, citado no inciso XIII do mesmo artigo." A autoridade julgadora de primeira instância, afirmando que não "se vislumbra destas atividades a realização de operações de propagando e publicidade", bem como "não está configurada a prestação de serviços de publicitário a que alude o inciso XIII, nem mesmo assemelhado a tanto.", através da Decisão DRJ/CPS n° 003469/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando, em parte, a exclusão da recorrente, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: MMO INICIAL DA OPÇÃO. Somente quando seja possível constatar de forma inequívoca a intenção de opção pelo Simples e a existência de erro no preenchimento da FCPJ é que se poderá retificar tal erro para enquadramento retroativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 52 a 83, onde, quanto ao mérito, reitera, na parcialidade, os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 `-191 44p.-cr , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000170/00-36 Acórdão : 202-13.432 Recurso : 116.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, em razão da conclusão que se chegará ao final quanto à discussão que se trava nestes autos, faço os seguintes e relevantes apontamentos sobre a instituição do Sistema denominado SIMPLES • "(--) É indiscutível que o Simples melhorou significativamente a vida do segmento de micros e pequenas empresas (exceção às prestadoras de serviços), reduzindo sua carga tributária, desburocratizando a papelada contábil-fiscal e trazendo ao mundo formal um número expressivo de empresas e trabalhadores que atuavam na informalidade. Seus méritos são também inquestionáveis quando se trata de nível de emprego e dos salários nas empresas beneficiar-lar, itens que têm mostrado ligeira ascenção em contraste com uma economia assombrada pelas estatísticas de desemprego. (-) Segundo levantamento da área econômica do governo, uma das faces mais positivas do Simples, ao lado da redução da parafernália burocrática e dos impostos das micros, foi o seu efeito no aumento das contratações e na legalização de empresas e trabalhadores que operavam na informalidade, de vez que o empregador teve substancialmente reduzida sua compulsória ao INSS. A Receita Federal, por exemplo, comemora a abertura de 610 mil novas empresas ano passado (das quais 315 mil aderiram ao Simples), ao lado de um aumento de 359-6 no Imposto de Renda retido na fonte do pessoal empregado nas empresas beneficiárias do Simples, fato que tem compensado, inclusive, a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ensejadas pelo sistema. (...)." (Revista Consultor Jurídico, 14.9.1998). Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada 4 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ác. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000170/00-36 Acórdão : 202-13.432 Recurso : 116.995 SIMPLES, com base na alegação de que não foi possível, pelo Fisco, constatar de "forma inequívoca a intenção pelo Simples" (fls. 48). Ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, entendo que se verifica, por parte da Fiscalização, um excesso de zelo e formalidade na análise deste caso em concreto, frisando-se, por oportuno, que louvável é o emprego de tal conduta zelosa e formal por parte da Administração Pública, o que não é o caso dos presentes autos, pois empregada de forma estritamente rigorosa contra a ora recorrente, especialmente no que diz respeito às evidências de seu direito, carreadas por intermédio de farta prova documental aos autos, De fato. A recorrente, extraí-se do exame deste procedimento, em momento algum agiu de forma dolosa ou com fraude contra o Fisco, ao contrário, tentou fazer ver que em razão de processo burocrático extremamente penoso, moroso e descuidado, ficou impossibilitada de fazer a prova reclamada pela decisão administrativa, qual seja, a apresentação de sua "opção ao Simples", impraticável diante de alegado erro que teria cometido a Fiscalização. Note, com relação a este tópico, que a autoridade preparadora, que determinou a exclusão da recorrente do SIMPLES, também não faz prova de suas afirmações; e, a esse propósito, é fato que a quem alega cabe provar. E os indícios veementes de provas feitos pela recorrente a demonstrar o equívoco cometido pela decisão recorrida, que manteve sua exclusão ao SIMPLES, podem, em síntese, ser assim elencados: a) promoveu a recorrente, junto à ARE em Barueri - SP, seu pleito como pessoa jurídica optante ao SIMPLES, tendo ocorrido alegado erro de processamento de seu pedido, erro esse não comprovado pelo Fisco e nem pela ora recorrente; b) o Contrato Social demonstra possuir a recorrente os pressupostos de pessoa jurídica passível de opção ao SIMPLES; c) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas aponta sua qualidade de microempresa; d) o CTN, em seus artigos 108 e 147, atesta seu direito a permanecer no Sistema, em razão de não se ter verificado quaisquer prejuízos ao Fisco; 5 c251 vt. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kr.Z.7r.e Processo : 13896.000170/00-36 Acórdão : 202-13.432 Recurso : 116.995 e) a recorrente atende aos requisitos dos artigos 3°, parágrafo único, e 4 0, I, do Decreto n°3.474/00, norma reguladora da Lei n° 9.841/99, que trata do registro, enquadramento e do reenquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte; e O há entendimento da própria Fiscalização, proferida por ocasião da análise do Processo n° 13807.001569/00-87 e outros mais, julgando procedentes feitos administrativos em tudo semelhantes ao discutido nestes autos, pois naqueles procedimentos, como neste, (i) "trata- se de empresa individual, qualificada como microempresa, cujas atividades não estão entre as vedações elencalts pelo art. 90 da Lei 9.317/96"; (ii) "apresentou sua declaração simplificada"; e (iii) em conclusão, "preenche as condições para usufruir dos benefícios deste sistema desde sua constituição" (fls. 62 a 65). O que se reclama nestes autos, ante o acima exposto, portanto, é a aplicação do princípio da razoabilidade em favor da pretensão da recorrente, princípio esse que "vem sendo largamente empregado na jurisprudência tributária, conjugado com o principio da proporcionalidade, para coartar procedimentos punitivos injustos ante situações especial? ("Princípios de Direito na Jurisprudência Tributária", Lutero Xavier Assunção, Editora Atlas S.A. -2000, pg. 365). Assim, por analogia e respaldado pelo entendimento jurisprudencial de que a prova pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, desde que legítimos, inclusive pela forma presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (Acórdãos ni's 101-80.209, DOU de 19.9. 1990; 101-80.094, DOU de 19.9.1990; e 105- 4.511, DOU de 5.10.1990), dou provimento ao recurso para que a recorrente seja mantida na Sistemática do SIMPLES É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 DALTON C r • E ir • Pfr MIP'N • A 6

score : 1.0
4725044 #
Numero do processo: 13910.000174/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Nos procedimentos de ofício de exigência tributária o direito à ampla defesa é exercido mediante conhecimento do inteiro teor do respectivo processo administrativo fiscal e com a interposição, no prazo legal, de peça impugnatória acompanhada dos documentos de referência. PRELIMINAR - NULIDADE - PROVAS - As provas decorrentes da investigação criminal podem ser utilizadas em processo administrativo fiscal desde que a quebra do sigilo tenha sido estendida à Receita Federal. PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - A seqüência processual administrativa não se interrompe quando a decisão judicial para a quebra do sigilo bancário tenha sido contestada pelo fiscalizado nessa esfera de poder, salvo nos casos em que expedida liminar com efeito suspensivo. IRPF - EXS. 1999 E 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430/96. PENALIDADE QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura-se o intuito de fraudar o Fisco quando o comportamento do contribuinte comprova a intenção de esconder a sua verdadeira situação econômica. PENALIDADE QUALIFICADA - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - O princípio do não confisco deve ser observado pelo legislador e tem direcionamento aos tributos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r ri,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP't, ^ -t• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Recurso n°. : 134.644 Matéria : IRPF - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : ALBERTO YOUSSEF Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.193 NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Nos procedimentos de ofício de exigência tributária o direito à ampla defesa é exercido mediante conhecimento do inteiro teor do respectivo processo administrativo fiscal e com a interposição, no prazo legal, de peça impugnatória acompanhada dos documentos de referência. PRELIMINAR - NULIDADE - PROVAS - As provas decorrentes da investigação criminal podem ser utilizadas em processo administrativo fiscal desde que a quebra do sigilo tenha sido estendida à Receita Federal. PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA IL1CITA - A seqüência processual administrativa não se interrompe quando a decisão judicial para a quebra do sigilo bancário tenha sido contestada pelo fiscalizado nessa esfera de poder, salvo nos casos em que expedida liminar com efeito suspensivo. IRPF - EXS. 1999 E 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96. PENALIDADE QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura-se o intuito de fraudar o Fisco quando o comportamento do contribuinte comprova a intenção de esconder a sua verdadeira situação econômica. PENALIDADE QUALIFICADA - PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO - O princípio do não confisco deve ser observado pelo legislador e tem direcionamento aos tributos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. hl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,==p,1•-,-;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO YOUSSEF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. ANTONIO DE REITAS DUT — SIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: el n JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Recurso n°. : 134.644 Recorrente : ALBERTO YOUSSEF RELATÓRIO 1. Dados do Lançamento Litígio decorrente da exigência de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos omitidos pelo contribuinte nos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 1998, e janeiro a dezembro de 1999, caracterizados por presunção legal de renda com suporte na presença de depósitos e créditos bancários de origem não identificada nem comprovada, na forma do artigo 42, da lei n.° 9.430/96, e mediante Auto de Infração, de 12 de dezembro de 2002, fls. 1404, e demonstrativos que o integram às fls. 1401 a 1409. O lançamento teve por fundamentação legal, além do referido artigo, o 4.° da lei n.° 9.481/97, 21 da lei n.° 9.532/97 e 849, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99. A penalidade de ofício foi qualificada com suporte no artigo 44, 11, da lei n.° 9.430/96, enquanto a incidência dos juros de mora decorreu do artigo 61 do mesmo ato legal. 2.0 Procedimento Administrativo Fiscal A verificação foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0910200.2000.00030 3, de 09/02/2000, para os anos-calendário de 1995 a 1999, no entanto, conteve os períodos de 1995 e 1996, que já haviam sido fiscalizados e contiveram autorização para nova verificação juntada à fl. 001. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 O Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.347 a 1.400 — Volume VI, conteve extenso detalhamento das ações que constituíram o procedimento administrativo de investigação fiscal, bem assim as justificativas e fundamentação legal para a imposição tributária e os correspondentes acréscimos legais. Da análise dos documentos que integram os diversos volumes deste processo verifica-se que a investigação desenvolvida pela Autoridade Fiscal foi minuciosa e buscou levantar as diversas transações financeiras das quais participou, direta ou indiretamente, o contribuinte para denotar as suas ligações com os fatos-base nos quais teve suporte a presunção legal de renda omitida. Assim é que o procedimento teve início em 11 de fevereiro de 2000, conforme Termo às fls. 3 e 4, quando solicitados diversos esclarecimentos e documentos ao contribuinte, relativos aos anos-calendário de 1995 a 1999, inclusive. 2.1. Solicitações de esclarecimentos e documentos ao contribuinte Termo de Início de Ação Fiscal, de 10 de fevereiro de 2000, fls. 3 e 4. Em 21 de março de 2000, atendimento parcial, fls. 44 a 46. Termo de Intimação n.° 01/2000, de 22 de março de 2000, no qual foram solicitados os extratos bancários de contas junto ao banco HSBC, banco do Brasil S/A e Bradesco, entre outros. Essa solicitação foi ratificada em 19 de maio de 2000, fl. 50 e 51, considerando não ter havido o atendimento à primeira. O contribuinte atendeu parcialmente, fls. 63 a 75, deixando de apresentar os extratos bancários solicitados. Entre outras informações, afirmou que não possuía outras contas além daquelas já identificadas, nem no exterior. 4 /- c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Em 29 de junho de 2000, lavrado Termo de Verificação e de Intimação Fiscal n.° 04/2000, fls. 77 a 81, para informar ao contribuinte sobre o não atendimento às solicitações iniciais, as conseqüências decorrentes dessa atitude, e pedir novos esclarecimentos, como discriminado em forma sintética: a) a comprovação dos empréstimos junto à pessoas domiciliadas no exterior — Herculano Gonzalez em 1994 (R$ 182.814,00), Elvio César Gonzalez em 1995 (R$ 480.000,00) e Victoriano Rivas em 1996 (R$ 500.000,00) — considerando que o Banco Central do Brasil encaminhou informação sobre a inexistência de empréstimos em seu nome no período considerado; b) extratos das contas bancárias já solicitados em momento anterior; c) comprovantes de rendimentos de qualquer espécie; d) informação a respeito de depósitos em contas de não-residentes — CC5 e a informação da natureza da operação; e) informação sobre a natureza das operações que deram causa aos depósitos em favor de Saturnino Ramires Zarate na conta n.° 224, do Banco do Estado do Paraná (Banestado), em Foz do Iguaçu, PR. Em resposta a essa solicitação, o contribuinte atendeu, apenas, alguns dos quesitos, fls. 83 a 115. Em 16 de agosto de 2000, fl. 126 e 127, o contribuinte dirige comunicado à Autoridade Fiscal alegando que a documentação solicitada abrange período já fiscalizado e traz como suporte a Portaria COFIS n.° 15, de 16 de dezembro de 1999, artigo 4.° § 1. 0 . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Em 15 de setembro de 2000, o contribuinte dirige outro comunicado à Autoridade Fiscal no qual solicita cópia de todo o procedimento para providências judiciais, fls. 246 e 247. A Autoridade Fiscal encaminhou Termo de Verificação e Intimação Fiscal em 18 de setembro de 2000, fls. 250 a 254, no qual relatou o posicionamento incorreto do contribuinte a respeito da nova verificação de período já fiscalizado e informou sobre o direcionamento da Portaria COFIS n.° 15/99 às verificações preliminares, e quanto à possibilidade do novo exame, previsto no artigo 906 do RIR/99. Esclareceu que a cópia de todos os passos desenvolvidos pela Autoridade Fiscal seria possível após a conclusão dos trabalhos e formalização do processo administrativo. Reiterou a solicitação anterior sobre esclarecimentos de depósitos na conta de Saturnino Ramires Zarate. Em 25 de setembro de 2000, o contribuinte encaminha comunicado à Autoridade Fiscal, fl. 344, informando sobre sua impossibilidade de responder os questionamentos em face de não ter recebido cópia da documentação relativa à verificação efetuada até aquela data. Expressou entendimento de que a Portaria COFIS n.° 15/99 deve ser objeto de apreciação pelo Poder competente. A Autoridade Fiscal em 4 de agosto de 2000, novamente solicitou os comprovantes de recebimentos dos empréstimos, bem assim do ingresso no País dos recursos financeiros mutuados com as pessoas físicas residentes no exterior, conforme Intimação Fiscal n.° 05/2000, fls. 116 e 117. Em 17 de maio de 2001, Intimação Fiscal, fl. 440/441, para solicitar a natureza do pagamento efetuado à Cristina Fernandes da Silva, em valor de R$ 14.000,00, em 27/05/96. Em 30 de maio de 2001, comunicado do contribuinte, fls. 6 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - .r. Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 443/444, no qual questionou a respeito da utilização de dados bancários sem a devida autorização judicial, considerando que o pedido de quebra do sigilo bancário feito pela PFN não fora deferido pela Justiça Federal e por esse motivo deixou de atender à solicitação. Em 31 de maio de 2001, expedido Termo de Verificação e Intimação Fiscal, fl. 445 a 447, no qual explicado sobre a origem do documento relativo à Cristina Fernandes da Silva, encontrar-se nos Autos do Inquérito Policial n.° 2000.70.01.007149-9, em trâmite sob Segredo de Justiça, no qual a SRF obteve acesso aos documentos por força de autorização judicial da autoridade condutora do feito. O pedido anterior foi reiterado nesse ato. Em 11 de junho de 2001, o contribuinte envia novo comunicado à Autoridade Fiscal, fls. 449 a 451, e, com suporte na Lei n.° 9034/95, § 3.°, recusou- se a prestar qualquer informação sobre o assunto requeridol. Em síntese, essas foram as atitudes que evidenciam o relacionamento entre as partes envolvidas durante o procedimento investigatório. 2.2. Esclarecimentos prestados por terceiros Necessitando de buscar dados para demonstrar a aplicação de recursos efetivada pelo contribuinte nos anos-calendário sob investigação, a Autoridade Fiscal buscou informações junto a terceiros como detalhado a seguir. Ofício SAFIS n.° 218/2000 dirigido ao chefe do Registro Aeronáutico Brasileiro — RAB no qual solicitadas informações a respeito de todas as operações O texto legal, segundo o contribuinte: "O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar segura, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do Juiz, as partes legitimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação." (original sem Grifos) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAt - 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ''444g Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. :102-46.193 que envolveram o contribuinte e sua esposa nos períodos investigados, fl. 256. Atendimento às fls. 258 a 262. Ofício SAFIS n.° 219/2000 dirigido ao Presidente da Junta Comercial do Paraná para solicitar certidão contendo constituição e alterações posteriores das empresas Testa e Youssef Ltda ou Latin American Ltda, fl. 263. Atendimento às fls. 264 a 270. Ofício SAFIS n.° 220/2000 dirigido ao Presidente da Junta Comercial de São Paulo para solicitar certidão contendo constituição e alterações posteriores das empresas Latin American Estate and Equity Participações do Brasil Ltda, e Flórida Importação e Comércio de Veículos Ltda, fl. 271. Atendimento às fls. 272 a 277. Ofício n.° 385/00 encaminhado pelo Promotor de Justiça Bruno Sérgio Galatti, fls. 278 a 304, contendo cópia dos documentos obtidos no procedimento administrativo n.° 69/99 relativo à empresa Freitas e Dutra, que fornece subsídios para a investigação de contas utilizadas para "lavagem de dinheiro" na agência centro do Banestado, Londrina. O Cartório Sardi, do Distrito de Maravilha, Londrina, encaminha informações em atendimento ao Ofício 198/00, fls. 307 a 322. Em 8 de junho de 2000, ofício GAB n.° 1184/2000, da DRF/Londrina, dirigido ao Banco Central do Brasil para obter informação a respeito de empréstimos contraídos pelo contribuinte junto à Herculano Gonzalez, Elvio César Gonzalez e Victoriano Rivas. Em 23 de junho de 2000, o gerente técnico Hilton Kasai do BACEN informou, mediante ofício DECIF/GTCUR — 2000/484, fl. 076, não ter localizado no SISBACEN operações de câmbio ou transferências internacionais no período de 01/01/94 a 13/06/2000. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Intimações dirigidas à SERCOMTEL S/A Telecomunicações, em 4 de agosto de 2000, localizada na Rua Prof. João Cândido, 555, Londrina, fl. 120, e SERCOMTEL Celular S/A, fl. 121, para que fossem apresentados todos os contratos de prestação de serviços ajustados com este contribuinte. O atendimento foi prestado pela SERCOMTEL Celular S/A em 21 de agosto de 2000, fls. 128 a 131, e pela SERCOMTEL S/A Telecomunicações, em 25 de agosto de 2000, fls. 157 a 161. Intimação dirigida à Copel — Companhia Paranaense de Energia para informação de todos os valores pagos pelo contribuinte a título de fornecimento de energia elétrica, fls. 122 e 123. Atendimento em 1. 0 de setembro de 2000, fl. 197. Em 25 de agosto de 2000, dirigida Intimação à Galam Engenharia e Construções Ltda, fls. 132, para que esta encaminhasse cópias de todos os contratos firmados com o contribuinte e sua esposa, acompanhados dos respectivos pagamentos, nos anos sob verificação fiscal. A solicitação foi atendida em 1. 0 de setembro de 2000, fls. 181 a 183. Da mesma forma, para GAPLAN Administradora de Bens S/C Ltda, fl. 133; atendida em 05/09/2000, fls. 162 a 174; para AUTOPLAN Administradora de Consórcios S/C Ltda, f1.134; atendida em 30/08/2000, fls. 175 a 180; NORPAVE Administradora de Consórcios S/ Ltda, fl. 136, atendida em 04/09/2000, fl. 201 a 208; Sitio do Engenho Adm. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, fl. 139, atendimento em 1.°/09/2000, fl. 198; Administradora Santana Ltda, fl. 140, atendida conforme documentos fls. 348 a 360; CIAVEMA Comercial Arapongas de Veículos Nacional Ltda, fl. 142, atendida em 06/09/2000, fls. 209 e 210; Condomínio Edifício Falais Lac Dor, fl. 143, atendimento fls. 212 a 245; essa informação foi complementada por outra fornecida pela empresa Moro Construções 9 J41 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n =-,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Civis Ltda, fl. 347; Condomínio Residencial Portal dos Mares, fl. 145, atendida em 11/09/2000, fls. 211; Condomínio Escuna Flat, fl. 153; Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense, fl. 154; Rio Sul Serviços Aéreos Regionais SA, fl. 156; Reintimada em 21 de setembro de 2000, fl. 305, não consta informação sobre atendimento. Ofício/Gabinete n.° 1637/00, do DRF/Londrina, de 14 de dezembro de 2000, dirigido ao Ministério Público Federal dessa cidade, PR, para fornecimento de documentos relativos à investigação deste contribuinte e de Cristina Fernandes da Silva, fl. 378. Resposta às fls. 379 a 387. Considerando que a quebra do sigilo bancário foi extensiva à Secretaria da Receita Federal SRF e de não se encontrar sob segredo de justiça, foram extraídas cópias do Inquérito Policial n.° 379/98 (DPF.A/FI/PR), e juntadas às fls. 53 a 60. 2.3. Quebra do Sigilo Bancário Conhecendo essas informações e não obtendo os documentos bancários do fiscalizado, a Autoridade Fiscal mediante Representação, fls. 324 a 342, comunicou ao chefe da SAFIS/DRF Londrina sobre a necessidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte e de outros ligados a ele em operações identificadas. Esses dados foram solicitados, via PFN, conforme consta do ofício/GAB/ 1450, fl. 343. O pedido de quebra do sigilo bancário foi efetuado em 22 de novembro de 2000, e constituiu o processo judicial 2000.70.01.013219-5, fls. 363 a 377. Em 17 de agosto de 2001, o MM Juiz Danilo Pereira Junior julgou o pedido efetuado pela PFN e autorizou a quebra do Sigilo bancário deste contribuinte, de sua esposa, da empresa Youssef Câmbio e Turismo Ltda, da lo 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Transportadora Youssef Ltda e de Cristina Fernandes da Silva, fls. 458 a 475, bem assim, determinou a expedição dos respectivos ofícios às instituições financeiras envolvidas, inclusive àquela no exterior. Cópia dos Ofícios 550/2001, 553/2001, dirigido pela Justiça Federal aos bancos HSBC e Bradesco, respectivamente, fls. 476 e 477. Ofício SEGER/DESUC-4377/2001, fl. 478, expedido por funcionário do Banestado, em atendimento ao ofício n.° 551/2001, da Justiça Federal. Da mesma forma, atendimento prestado pela Caixa Econômica Federal, com ofício n.° J-4247/GESER, fl. 480; e BCN, fls. 481, do Bradesco, fl. 482/483.e 485. Constituiu o processo Memo/SRRF09/DIFIS/ n.° 633/2002, fl. 1292 a 1344, que serviu para encaminhar CD-ROM portador de informações enviadas pelo Departamento de Polícia Federal nos Estados Unidos, relativas às investigações realizadas acerca das remessas de valores mediante contas de não-residentes — CC-5 por meio de pessoas interpostas, "laranjas". Em síntese, após conhecer todas essas informações, as Autoridades Fiscais identificaram infrações nos anos-calendário de 1.998 e 1.999, consubstanciadas pela existência de depósitos e créditos bancários nas contas no Banco BCN S/A, sob n.° 308.516-9, agência n.° 087, e n.° 01.0.000145-2, agência n.° 043, conforme levantamento constante das fls 1379 a 1400, que acompanhou o feito. Essas infrações foram punidas com a multa qualificada que, segundo consta do TVF, fl. 1375, foi justificada pela manifesta intenção dolosa do sujeito passivo de ocultar da autoridade fiscal suas operações financeiras, matérias imponíveis sujeitas ao imposto de renda. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Esclarecem as Autoridades Fiscais que o contribuinte utilizou conduta dolosa para omitir rendimentos tributáveis e causar prejuízos aos cofres públicos em face do não pagamento do tributo devido. Essa posição consta do TVF, fls. 1375 e 1376, Volume VI. "Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, caracterizado pela prática reiterada da omissão de rendimentos auferidos, que não deixam dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Não apenas não ofereceu à tributação os fatos imponíveis caracterizados pelos rendimentos tributáveis percebidos, como tais fatos culminaram nas infrações ora lhe imputadas, na forma do lançamento de ofício. De se destacar que o contribuinte foi intimado por diversas oportunidades a esclarecer a origem dos créditos em suas contas bancárias, o qual todavia, furtou-se a prestar os esclarecimentos requeridos. Sua conduta demonstra o intuito de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção de rendimentos caracterizado pela movimentação bancária de ativos financeiros em descompasso com os rendimentos informados em suas declarações de imposto de renda." A penalidade qualificada teve suporte no artigo 44, II, da lei n.° 9430/96, este direcionado aos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502/64. 3. O litígio Em 14 de dezembro de 2000, elaborado Termo de Verificação e Intimação Fiscal, fl. 388 a 415, no qual informado sobre o procedimento até essa data, e solicitado justificativas a respeito dos acréscimos patrimoniais a descoberto verificados nos meses do ano-calendário de 1995, nesse levantamento já considerados os recursos tributados no lançamento que constituiu o processo administrativo 10930.004015/97-41. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i/;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 A Autoridade Fiscal, considerando que deveria prevenir a decadência do direito de efetuar o lançamento do tributo, encerrou parcialmente o procedimento investiqatório e formalizou o crédito tributário relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, mediante Auto de Infração, que teve cópia juntada a este processo nas fls. 417 a 419, mas integrou o processo n.° 10930.004146100-97. Mais adiante, concluído o procedimento integral com lavratura de Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.347 a 1400, no qual relatadas as ações que constituíram a investigação e o resultado obtido em cada uma delas, bem assim a conclusão sobre a obtenção de rendimentos tributáveis, e a motivação para a penalidade aplicada. Lavrado o Auto de Infração e dele tendo ciência o contribuinte, conforme descrito no início, este constituiu seus patronos João Tavares de Lima Filho, OAB — PR n.° 11.524, Fabrício Massi Salta, OAB-PR n.° 24.338, e Leandro Ambrósio Alfieri, OAB-PR n.° 25.821, fl. 1429, e deu início ao litígio com a interposição, tempestiva, de peça impugnatória, fls. 1.411 a 1428, acompanhada dos documentos de fls. 1430 a 1446. Argüiu a nulidade do procedimento fiscal pelo cerceamento do seu direito de defesa considerando a negativa da Autoridade Fiscal em lhe fornecer cópia de todos os documentos obtidos em determinado momento da fase investigatória. Fundamentou sua posição no artigo 5• 0, XXXIII da Constituição Federal, e na ofensa ao princípio da publicidade. Alegou tratamento diferenciado porque no processo 10930.007728/2002-95 obteve cópia de mais de 1.000 documentos, nos termos do § 2.° do artigo 38 da lei n.° 9250/95. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Pediu, também, a nulidade do processo fiscal pela utilização de documento obtido em processo criminal. Justificou sua posição considerando que o feito encontra-se centrado em documentos obtidos via processo criminal, que constitui ofensa ao artigo 3. 0, § 3.° da lei n.° 9.034/95, no qual os documentos obtidos com a quebra do sigilo bancário não se prestam para utilização em outro processo. Explicou que a ação fiscal teve início com documentos decorrentes de investigação criminal iniciada na cidade de Foz do Iguaçu conforme indicado na Representação Fiscal objeto do Processo n.° 10945.007179/99-97, oriunda do Grupo Especial de Fiscalização instituído pela Portaria COFIS n.° 007/99, que serviu para encaminhar informações sobre depósitos bancários em benefício de Saturnino Ramires Zarate, IPL n.° 151/98. Aduziu que a quebra do sigilo bancário foi dirigida a esse IPL e extensiva à SRF para fins de instrução de procedimentos fiscais pela SRF. Os dados obtidos das contas bancárias no exterior, também, tiveram argumentação contrária na mesma linha da anterior. O terceiro motivo para a nulidade do processo foi a provisoriedade da decisão judicial relativa à quebra do sigilo bancário, considerando que ingressou com recurso de apelação, o que impediu o trânsito em julgado. Como o processo tem exigência calcada nos dados bancários, não poderia ter sido constituído porque o recurso de apelação poderá tornar nula a exigência, considerando a hipótese de decisão favorável. Outro motivo para a nulidade do feito foi centrado no suporte da exigência tributária ser exclusivo em depósitos e créditos bancários em posição contrária à Súmula 182 do extinto TFR e 7 do STJ. Nesta motivação, identificou posição controversa da Autoridade Fiscal que no Termo de procedimento fiscal, fl. 28, constatou ter impossibilitado a vinculação direta entre as diversas operações de 14 A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 transferências internacionais - valendo-se de contas bancárias de terceiros (interpostas pessoas) — patrocinadas pelo contribuinte, e em seguida, afirmou sobre a existência de movimentação financeira e a ocorrência de operações de transferências internacionais de reais através de contas CC5. Questionou a certeza da existência de ligações entre contas no exterior e a movimentação através de CC5, afirmada pela Autoridade Fiscal. Contestou a qualificação da multa considerando a ausência de dolo nas infrações apuradas e que o feito tem fundamento nas provas obtidas junto a inquéritos policiais em andamento, sem que houvesse qualquer aferição efetiva da existência do vício apontado. Entendeu confiscatória a penalidade aplicada, por ofensa ao artigo 150, IV da CF188, trazendo à peça impugnatória entendimento de lves Gandra Martins e de Hugo de Brito Machado, a respeito do assunto. Também citou julgado do TFR 5. a Região sobre o referido princípio. Esses foram os argumentos e fundamentos que constituíram a peça impugnatória. Levado a julgamento em primeira instância, a Segunda Turma da DRJ/Curitiba rejeitou, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade do feito, e quanto ao mérito, por maioria, quando ficou vencido o julgador Ernani Ori Harlos, que votava pela redução da penalidade qualificada, o lançamento foi considerado procedente. Acórdão DRJ/CTA n.° 2.972, de 30 de janeiro de 2003, fls. 1449 a 1460. A preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que seria caracterizada pelo não fornecimento de cópias de todas ações desenvolvidas pela Autoridade Fiscal em momento anterior ao lançamento foi rejeitada 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -io; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 considerando o ilustre Relator José Aderlei de Souza que o feito e os termos encontram-se perfeitos quanto aos aspectos formais e foram emitidos por funcionários competentes. Considerado, ainda, que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa porque foram fornecidos os esclarecimentos necessários durante o transcorrer do procedimento e, posteriormente, disponibilizado o acesso à documentação do respectivo processo, na fase impugnatória. A preliminar de utilização de documentos obtidos em processo criminal foi rejeitada pela inaplicabilidade à situação, uma vez que a exigência teve suporte nos depósitos e créditos bancários em conta mantida junto ao BCN, cujos extratos foram obtidos por quebra do sigilo bancário autorizado judicialmente. Citou que a fiscalização teve origem na representação fiscal vinda da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu e que o processo contém um emaranhado de depoimentos e representações que envolvem processos criminais, mas estas não serviram de suporte ao lançamento. A preliminar centrada na falta de decisão judicial definitiva para a quebra do sigilo bancário também foi rejeitada e teve como justificativa do referido relator a obrigação de o Fisco formalizar o crédito tributário correspondente para prevenir a decadência desse direito, uma vez que esse prazo não se interrompe em função do trâmite judicial. Ainda, considerado que a obtenção dos extratos bancários foi efetuada em consonância com o devido amparo judicial. O fato de o lançamento ter suporte em presunção legal de renda centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada foi justificado com a fundamentação legal do artigo 42 da lei n.° 9430/96. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Nb • I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. :102-46.193 A publicação dessa lei fez com que a Súmula 182 do extinto TFR deixasse de ter eficácia nas exigências tributárias caracterizadas pelo uso desse tipo de presunção. Assim, premissa centrada em base correta mas aplicada a objeto inadequado, motivo para que seja a preliminar rejeitada. Quanto à qualificação da penalidade, esclareceu o ilustre Relatar que o dolo não está restrito diretamente ao fato gerador do tributo mas se estende ao procedimento, intencional e contributivo, do fiscalizado, durante certo período, para a omissão dos rendimentos. Ainda, que o contribuinte informou reiteradamente valores incorretos em suas declarações de ajuste anual com objetivo de apurar renda líquida anual inferior e conseqüentemente menor saldo a pagar. Lembrou que o fiscalizado durante o período em que durou o procedimento respondeu às indagações da Autoridade Fiscal de forma evasiva, de maneira a dificultar o trabalho de investigação. Explicou que o evidente intuito de fraudar é conceito amplo no qual se inserem as condutas dolosas da sonegação, fraude ou conluio, previstas nos artigos 71, 72 e 73, da lei n.° 4502/64. E, aditou que a lei n.° 8137/90, contém definição do termo sonegação para qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais extraiu aquelas previstas nos artigos 1. 0, I e II e 2.°, I, para concluir pela omissão de informações nas DAA, com características de falsidade, como crime de sonegação. Trouxe o conjunto de investigações sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro nos quais o contribuinte participou direta ou indiretamente com suas empresas, para a ele agregar à existência dos depósitos e créditos junto ao BCN, não devidamente declarados, e corroborar o evidente intuito de fraudar o Fisco. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Rejeitou a aplicação do princípio do não confisco considerando que tal determinativo é voltado ao legislador e não à Autoridade Fiscal que tem por obrigação aplicar a penalidade definida e prevista em lei. Foram esses os argumentos, justificativas e fundamentos utilizados pelo Relator e o colegiado de primeira instância para a citada decisão. Não conformado com essa posição contrária aos seus interesses e ainda representado por seus patronos, já identificados, dirigiu recurso voluntário, tempestivo, ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1.464 a 1.487, no qual ratificou integralmente as alegações postas em primeira instância. Oferecidos bens para o arrolamento, conforme fls. 1.488 a 1.495; no entanto, como evidenciado no despacho de fls. 1.496, e na informação constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 1377, foi providenciada representação para propositura de Medida Cautelar Fiscal, integrante do processo n.° 10930.007729/2002-30. As cópias das Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios fiscalizados foram juntadas às fls. 8 a 33, enquanto as do cônjuge Joana D'Arc Fernandes da Silva, exercícios de 1999 e 2000, às fls. 34 a 37. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ • • . n C SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade e dele conheço. As argumentações que o integram constituíram ratificação integral daquelas contidas na peça impugnatória, motivo para que este Relator adote alguns posicionamentos do colegiado de primeira instância em suas justificativas. Contém 4 (quatro) posicionamentos voltados para a nulidade do feito, que serão abordados previamente ao mérito considerando a característica de preliminar, que uma vez acatada impede a seqüência processual. Assim, presentes questões preliminares dirigidas a: (1) cerceamento do direito de defesa motivado pela negativa em fornecer cópia completa dos passos do procedimento antes de concluída a fase investigatória; (2) nulidade do feito pelo suporte em documentos sigilosos de uso restrito às investigações criminais de origem; (3) nulidade do feito por utilização de documentos oriundos de quebra do sigilo bancário em processo judicial ainda não concluído; e (4) nulidade do feito por ter suporte em presunção de renda sobre fatos-base caracterizados pela presença de depósitos bancários sem comprovação de sua origem. Quanto ao mérito, duas questões integraram a peça contestatória: (1) a primeira, voltada contra o percentual de incidência da multa de ofício, enquanto outra, que integrou aquelas do rol das preliminares, (2) é voltada contra a incidência do tributo por presunção legal de renda. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ir‘ Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. : 102-46.193 1. Preliminares 1.1. Cerceamento do direito de defesa - negativa de fornecimento de cópia completa dos passos do procedimento antes de concluída a fase investigatória. Em primeira instância foi esclarecido ao contribuinte sobre os atos e termos processuais terem atendido os requisitos formais e emissão por servidor competente. Naquela oportunidade, foi considerado, ainda, que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa porque foram fornecidos os esclarecimentos necessários durante o transcorrer do procedimento e, posteriormente à formalização do processo administrativo fiscal, disponibilizado o acesso à documentação na fase impugnatória. Para melhor clarear a dúvida do recorrente, necessário trazer a lume os conceitos de procedimento e de processo, e as características inerentes a cada um dos conjuntos. Procedimento constitui uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela Administração2. Constitui, pois, a fase anterior à aplicação da lei tributária ao evento econômico ou conjunto deles, para torná-lo fato jurídico tributário. Nesse sentido, Alberto Xavier ensina que3: "Várias razões aconselham que a aplicação da norma tributária se realize, pois, segundo uma forma procedimental. A multiplicidade das situações tributárias, que depende da extensão do tipo normativo, conduz o Fisco a tomar a iniciativa da sua verificação e 2 Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10. a Ed., São Paulo, Atlas, 1998, p. 280. 3 XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, 2.a Ed. totalmente reformulada e atualizada, RJ, Forense, 2002, p. 115. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 descoberta em ordem a prevenir a evasão, bem como a impor especiais deveres de colaboração, quer aos eventuais contribuintes, quer a terceiros, no que toca ao conhecimento efetivo dos fatos tributários." Assim, durante o procedimento investigatório a Autoridade Fiscal busca informações junto aos seus arquivos, solicita ao fiscalizado os esclarecimentos que são necessários ao bom andamento do trabalho, e a terceiros, aqueles dados não obtidos diretamente dos primeiros. Nessa fase, não se aplica o princípio da publicidade às ações desenvolvidas pela Autoridade Fiscal considerando em primeiro lugar a preservação de sua tranqüilidade, em segundo, o aspecto econômico, porque a comunicação exigiria envolvimento integral para atender as demandas, exigência que lhe causaria prejuízos econômicos; e em terceiro, a economia de seu tempo útil e do próprio Fisco. Porém, na conclusão da investigação, instrui-se o processo com todos os termos e documentos que demonstram os passos desenvolvidos pela Autoridade Fiscal e lavra-se Termo de Verificação Fiscal no qual explicita-se toda a movimentação desenvolvida no transcorrer da investigação para que o direito de defesa do fiscalizado seja permitido a partir do ato de ciência. Ou seja, concluída a investigação fiscal, torna-se obrigatória a publicidade de seu resultado, sob pena de sua inexistência constituir cerceamento do direito de defesa e inibição ao contraditório. Conforme explicitado na decisão a quo, o procedimento foi desenvolvido com informação ao fiscalizado sobre a motivação e fundamentação das exigências, bem assim, fornecendo as justificativas adicionais quando por ele contestadas. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Então, não constituiu cerceamento do direito de defesa o fato de a Autoridade Fiscal não ter cedido cópia de toda a documentação obtida no procedimento investigatório ainda não concluído, nem ofensa ao princípio da publicidade, ou da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, concluída a investigação, foi lavrado Termo de Verificação Fiscal no qual detalhados os passos que constituíram o procedimento, a fundamentação legal e a penalidade imposta. Também não ocorreu ofensa ao artigo 5. 0 , XXXIII da CF/88, uma vez que a Autoridade Fiscal determinou o momento em que os dados possuídos em arquivos, bem assim os resultantes das diligências e informações prestadas por terceiros, estariam disponíveis para a cópia desejada, isto é, as informações solicitadas pelo interessado foram todas a ele oferecidas, mas com observância do prazo para conclusão do processo 4 . Portanto, a determinação contida no referido artigo foi obedecida pela Autoridade Fiscal. Vê-se, pois, que os argumentos postos pelos recorrentes não encontram fundamento na legislação que rege a matéria, motivo para que a preliminar seja rejeitada. 1.2. Nulidade do feito - suporte em documentos sigilosos, de uso restrito às investigações criminais de referência. A alegação do recorrente tem objeto na utilização, neste processo fiscal, de dados do procedimento investigatório criminal deflagrado em Foz do Iguaçu, onde trabalhavam em conjunto diversos órgãos para fins de levantar a remessa ilegal de dinheiro ao exterior, via contas CC5. Sua discordância decorre da 4 CF188 — Artigo 5.° (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!sl t, ,'" 'A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. :102-46.193 restrição do uso dos dados obtidos na quebra do sigilo bancário apenas à investigação criminal mesmo que tenha havido a extensão do sigilo bancário à SRF. O colegiado de primeira instância rejeitou essa questão preliminar considerando que a exigência teve suporte em depósitos e créditos bancários em conta mantida junto ao BCN, cujos extratos foram obtidos por quebra do sigilo bancário autorizado judicialmente. Esclarecido que a fiscalização teve origem na representação fiscal vinda da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu e que este processo contém um emaranhado de depoimentos e representações que envolvem processos criminais, mas que não serviram de suporte ao lançamento. Verifica-se que não há necessidade da juntada de novos documentos ao processo, como a cópia do processo n.° 10945.007719/99-97, que conteve a representação fiscal oriunda do grupo de trabalho localizado em Foz do Iguaçu, para conferir o nível de extensão da quebra do sigilo bancário. O objeto de litígio não é a falta desses documentos no processo, mas a quebra do sigilo bancário específica para fins desta fiscalização. O determinativo legal trazido como suporte pelo recorrente reporta- se ao acesso a dados sigilosos durante a investigação crimina1 5 . É certo que a lei 5 Lei n.° 9.034/95 - Art. 30 Nas hipóteses do inciso III do art. 20 desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. § 1° Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo. § 2° O juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligência, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo para esse efeito, designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc. § 3° O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos caso de divulgação. 23 ¡I) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 visa assegurar o sigilo da investigação criminal e inibir eventuais constrangimentos preservando a intimidade. Também, é correto que o início da investigação decorreu da referida representação e que o evidente intuito de fraudar o Fisco, tem uma parte de sua justificativa apoiada na negativa do contribuinte, perante indagação da Autoridade Fiscal, sobre a existência das contas bancárias nos EUA. No entanto, como já explicitado em primeira instância, esta exigência fiscal não teve suporte em dados obtidos na investigação criminal citada. A exigência tributária foi efetuada com base em depósitos e créditos bancários e estes foram obtidos mediante autorização judicial específica. Sob outra perspectiva, verifica-se que a autoridade judicial, em um dos casos citados pelo recorrente, f1.1303, autorizou o acesso da Receita Federal e do Banco Central do Brasil a todos os dados obtidos a partir da presente autorização de afastamento de sigilo bancário. "Desde já fica autorizado acesso da Receita Federal e do Banco Central do Brasil a todos os dados obtidos a partir da presente autorização de afastamento do sigilo bancário." Quando o Poder Judiciário determina a participação da Receita Federal para análise de contas bancárias encontradas em uma investigação criminal, somente será possível emitir uma posição a respeito de eventual crime de sonegação, fraude, entre outros possíveis, mediante análise da Declaração de Ajuste Anual. § 4° Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados em separado para serem anexados ao auto da diligência, que poderá servir como elemento na formação da convicção final do juiz. § 5° Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça. 24 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; f= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 E, para esse fim, deve o Fisco utilizar os dados obtidos na investigação criminal para a devida verificação fiscal e o lançamento de eventual tributo não pago. Assim, considerando que a fiscalização é uma necessidade para consubstanciar a infração cometida e caracterizar o crime perseguido na investigação criminal, exterioriza-se inócuo e sem qualquer sentido novo pedido à Justiça para utilizar os dados investigados no inquérito policial, agora para fins tributários. Portanto, apesar de a lei dispor sobre a especifidade da quebra do sigilo bancário, nas situações em que a autoridade judicial permite o acesso dos dados da investigação criminal à Receita Federal não há impeditivo para a exigência tributária com base nesses dados. Ressalte-se, mais uma vez, que esta situação não externa um lançamento centrado em dados obtidos com suporte em investigação criminal. A corroborar esta posição, alguns julgados administrativos obtidos em pesquisa realizada no site dos Conselhos de Contribuintes 6 , como o Acórdão n.° 102-44455, no qual foi relatora Ilustre Conselheiro Mário Rodrigues Moreno. "Número do Recurso: 121477 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10880.039907/96-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: I RPF 6 Pesquisa realizada no site www.conselhos.fazenda.gov.Br, por palavras "justiça e depositos bancários", no dia 20/11/2003, às 23 horas e 40 minutos. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Recorrente: FRANCISCO PLUMARI JÚNIOR Recorrida/Interessado: DRJ-SÂO PAULO/SP Data da Sessão: 17/10/2000 01:00:00 Relator: Mário Rodrigues Moreno Decisão: Acórdão 102-44455 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Daniel Sahagoff e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Ementa: NULIDADE - Não é ilícita a obtenção da prova quando fornecida pelo Ministério Público e obtida durante procedimento judicial para apuração de ilícito penal. ) Preliminar rejeitada. Recurso negado." Ou então, como no Acórdão 101-94190, no qual foi relator o ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara. "Número do Recurso: 133667 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.003410/98-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS 26 1711 MINISTÉRIO DA FAZENDA' • r'f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%, • 144 i 'n =r- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Recorrente: NOVA ERA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 13/05/2003 00:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Decisão: Acórdão 101-94190 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Os extratos bancários requisitados pelo Ministério Público Federal mediante quebra de sigilo bancário autorizada pela autoridade judicial encaminhados para a Secretaria da Receita Federal, cujos servidores estão sujeitos ao sigilo fiscal, constituem provas idôneas para subsidiar o lançamento tributário. ) Rejeitada a preliminar e provido, no mérito." Ou, ainda, o Acórdão n.° 101-94338, no qual foi relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni. "Número do Recurso: 130946 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010255/00-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:TRANSCORP DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Recorrida/Interessado: DRJ-CU RITI BA/PR Data da Sessão: 09/09/2003 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-94338 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DE PERICIA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia considerada prescindível pelo julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCEDIMENTO PRÉVIO À AUTUAÇÃO - A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, traduzindo-se por um regime de colaboração disciplinada na descoberta da verdade material. Em se tratando de lançamento, a garantia de ampla defesa atua pela via do direito de impugnação. ILEGITIMIDADE DAS PROVAS - Não se caracteriza como ilegítima a prova oriunda de quebra do sigilo bancário e fiscal, obtida mediante autorização judicial, a pedido do Ministério Público, e também repassada à Receita Federal com autorização Judicial. ) MULTA-CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de ofício a aos juros de mora. A multa de ofício e os juros de mora são previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Recurso negado." (original sem grifos e realce). Destarte, a razão não socorre o contribuinte e os seus patronos, motivo para que a nulidade levantada em preliminar seja rejeitada. 1.3. Decisão judicial provisória sobre quebra do sigilo bancário. A falta de decisão judicial definitiva para a quebra do sigilo bancário foi rejeitada em primeira instância com supedâneo no direito da Administração Tributária resguardar o crédito tributário em função de o prazo decadencial correspondente não se interromper pela vinculação de provas a uma ação judicial ainda não concluída. Essa questão diz respeito à constituição de crédito tributário com suporte em provas ilícitas, porque não mantida a decisão judicial de primeira instância, os documentos bancários seriam obtidos sem a devida autorização judicial e, portanto, ilícitos. Duas considerações devem ser postas para afastar essa questão: a primeira diz respeito à seqüência processual administrativa independente do trâmite judicial; a outra, ao princípio da separação de poderes. Conforme afirmado pelo ilustre Relator de primeira instância, a existência de um processo judicial para decisão sobre o acesso a dados bancários não pode inibir a lavratura do Auto de Infração, nem a seqüência processual administrativa, considerando que o prazo decadencial não se interrompe. Assim, em contrário, a mora na decisão judicial pode prejudicar a constituição do crédito tributário e causar dano ao erário. Corretas, portanto, a Administração Tributária e a Autoridade Fiscal na continuidade do procedimento e conclusão do feito, independente da decisão 29 dri MINISTÉRIO DA FAZENDA' -"v" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 final da Justiça a respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte e de terceiros com ele envolvidos. Da mesma forma, o colegiado de primeira instância ao manter o lançamento com a mesma premissa e conclusão. A outra consideração a respeito da questão posta pelos recorrentes, está centrada no princípio constitucional da separação de poderes. A existência de uma ação judicial para avaliação do acesso à prova não inibe o direito do poder executivo de formalizar o crédito tributário. Constituiria invasão e utilização indevida da competência inerente ao Poder Judiciário caso a análise desse acesso inibisse a seqüência processual administrativa. Em outras palavras, situação semelhante à criação de uma lei portadora de isenção temporária pelo Poder Judiciário, e que poderia resultar em prejuízo à Fazenda Nacional pela inibição ao direito de constituir o crédito tributário, em face da decadência. Ad argumentadum tantum é conveniente lembrar que a atitude da Autoridade Fiscal no sentido de buscar o Poder Judiciário para a quebra do sigilo bancário foi preventiva para evitar eventual entendimento contrário nessa esfera de poder, uma vez que, publicada a Constituição Federal, o sigilo bancário pode ser quebrado pela própria Administração Tributária no interesse da fiscalização. A Magna Carta ao conter, no artigo 5.°, LV, o processo administrativo como garantia ao cidadão brasileiro à segurança jurídica, ampla defesa e contraditório', e manter a lei n.° 4.595/64 como reguladora do sistema financeiro nacional, em face da ausência de norma complementar, que dispusesse 7 CF188 - Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 30 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 sobre a matéria em nível geral, permitiu que o termo processo nela contido estendesse seu campo de abrangência ao processo administrativo. Então, desde a publicação da CF188, o Fisco tem acesso aos dados bancários, independente de autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. 1.4. Exigência tributária com base em depósitos e créditos bancários O fato de o lançamento ter suporte em presunção legal de renda centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada foi justificado pelo Relator, em primeira instância, com a fundamentação legal do artigo 42 da lei n.° 9430/96. Explicado que a publicação dessa lei fez com que a Súmula 182 do extinto TFR deixasse de ter eficácia para as exigências tributárias com suporte no referido artigo, e relativas a fatos geradores posteriores à sua publicação. Assim, premissa centrada em base correta mas aplicada a objeto inadequado. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker8 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do 8 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." A existência de uma quantia depositada ou creditada em conta- corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda pois o proprietário da conta pode utilizar esse valor para os fins que desejar. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. No entanto, estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, quando de origem desconhecida e não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Tributária institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, constituídas por fatos-base ligados à renda percebida, que permitem a imposição tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção legal, relativa, tipo júris tantum, é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando o contribuinte 32 li 1 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 denota sinais exteriores de riqueza e o levantamento dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9430/96. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar em contrário. Ademais, a Súmula 182 do extinto TFR trazida pelos recorrentes para externar a impossibilidade dos depósitos bancários constituírem fato gerador do Imposto de Renda, conforme explicitado pelo colegiado de primeira instância, deixa de ter aplicabilidade a partir da publicação da lei n.° 9430/96, uma vez que esta impõe uma presunção legal de renda com suporte nesses valores. Demonstra-se, portanto, a inaplicabilidade dessa questão preliminar, motivo para que seja rejeitada. 2. Mérito 2.1. Incidência do tributo por presunção legal de renda. Os depósitos e créditos bancários que serviram como fatos-base para a presunção legal de renda com suporte no artigo 42 da lei n.° 9430/96, segundo o Termo de Verificação Fiscal, fl. 1361, foram extraídos das contas mantidas no BCN S/A, n.° 308.516-9, agência n.° 087; e n.° 01.0.000145-2, agência 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. : 102-46.193 n.° 043. Esta última, conteve operações de transferências internacionais via conta de não-residentes (CC5) e outras operações cambiais. Quanto à exigência de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza com suporte nos depósitos e créditos bancários mensais de origem não comprovada, trago as justificativas postas no subitem 1.4. anterior, que explicitam a possibilidade da Administração Tributária utilizar dessa forma de apuração da renda auferida pelo contribuinte, quando o levantamento da evolução patrimonial apresente um maior grau de dificuldade operacional. Cabe acrescentar que a Autoridade Fiscal foi mais além do que o exigido no artigo 42 da lei n.° 9430/96 ao demonstrar, por amostragem, que o contribuinte utilizou os valores depositados nas contas-correntes bancárias para negócios particulares, consumo, investimentos, entre outros. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal as Autoridades Fiscais concluíram que o contribuinte utilizou os valores depositados e que serviram como fatos-base para a presunção legal de renda em face da verificação, por amostragem, de diversos cheques emitidos. "Apresentados os documentos requeridos, juntados a partir de fls 748, verificamos que diversos saques realizados na conta bancária prestaram-se ao pagamento de despesas particulares do fiscalizado, de seu cônjuge, familiares ou de empresas das quais participa do quadro societário, dentre os quais destacamos os abaixo relacionados. Também se deu a constatação de pagamentos em benefício de terceiros, cuja natureza o contribuinte foi instado a esclarecer em 29/10/2002 (intimação a fls. 606/612), mas limitou-se a alegar o desconhecimento das operações (fls. 615/616)." O Termo de Verificação Fiscal contém detalhamento de algumas das utilizações dos valores depositados nas ditas contas, fls. 1361 a 1.366, onde é 34 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *n '? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 possível verificar que o contribuinte movimentou parte deles para pagamento de títulos bancários em seu nome, em nome de terceiros, e de empresas. Indicado, ainda, no referido Termo, dados que possibilitam concluir pelo uso particular do dinheiro depositado que serviu como fato-base para o lançamento, como a presença de diversos cheques nominais ao próprio contribuinte, cheques em favor de empresas das quais o contribuinte participa ou fez parte do quadro societário; cheques em favor de familiares; cheques em favor de Luiz Antonio Paulichi ao qual realizou empréstimos (segundo informou em depoimento prestado junto ao MPF, fls. 379/387); cheque em favor do Condomínio Higienópolis relativo a imóvel relacionado em sua declaração de bens nos anos-calendário de 1998 e 1999; cheque 000051, R$ 2.996,80, em favor da Autoplan-Administradora de Consórcio S/C Ltda, cheques destinados a pagamentos ao Condomínio Residencial Portal dos Mares, nos anos-calendário de 1998, meses de agosto e setembro, e em 1999, fevereiro a abril e junho e julho. Assim, atendida a determinação legal contida no artigo 42 da lei n.° 9430/96, reforçada pela demonstração da efetiva utilização dos valores para benefício próprio, e não havendo contraposição de provas para elidir a dita presunção deve o feito ser mantido quanto a essa posição dos recorrentes. 2.2. Qualificação da penalidade de oficio. O julgamento de primeira instância conteve demonstração do comportamento incorreto do contribuinte perante a Administração Tributária que foi caracterizado pela informação, reiterada, de valores não correspondentes à realidade em suas declarações de ajuste anual com objetivo de apurar renda líquida anual inferior e conseqüentemente menor saldo de imposto a pagar. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 Ainda, lembrado que o fiscalizado, durante o período em que durou o procedimento, respondeu às indagações da Autoridade Fiscal de forma evasiva, de maneira a dificultar o trabalho de investigação. Explicou o ilustre Relator, que o evidente intuito de fraudar é conceito amplo no qual se inserem as condutas dolosas da sonegação, fraude ou conluio, previstas nos artigos 71, 72 e 73, da lei n.° 4502/64. E, aditou que a lei n.° 8137/90, contém definição do termo sonegação para qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais extraiu aquelas previstas nos artigos 1. 0 , I e II e 2.°, I, para concluir pela omissão de informações nas DAA, com características de falsidade, como crime de sonegação. Trouxe o conjunto de investigações sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro nos quais o contribuinte participou, direta ou indiretamente, com suas empresas, para a ele agregar a existência dos depósitos e créditos junto ao BCN, não devidamente declarados, e corroborar o evidente intuito de fraudar o Fisco. Em síntese, esse foi o posicionamento do colegiado de primeira instância a respeito do assunto. A qualificação da penalidade decorre do conjunto de ações que evidenciam e comprovam que a ocorrência das infrações foi diferenciada daquelas comuns, nas quais o infrator não agiu deliberadamente para prejudicar o Erário Público. A análise das atitudes do contribuinte perante o Fisco, comprovadas por documentos que integram o processo, deve permitir a configuração do intuito de cometer o ato infracional, característica do dolo9. 9 DOLO - Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. Mas, este é o sentido de dolo, na acepção civil. No sentido penal, dolo é o desígnio criminoso, a intenção criminosa em fazer o mal, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou por omissão. 36 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 42.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 O artigo 44, II, da lei n.° 9430/96 contém penalidade maior para as infrações nas quais se encontrem presentes o evidente intuito de fraudar o Fisco conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502/64. Os referidos artigos tratam dos crimes de sonegação, fraude e conluio e o que os diferencia das demais infrações é que constituem "ação ou omissão dolosa". No caso do crime de Sonegação, caracteriza-se pela ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. (...) Dolo. Em sentido penal, dolo consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo. Daí advém a compreensão do dolo direto ou indireto. Direto (dolus in re ipsa habet), também dito dolo específico, é o que resulta da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa. A intenção do agente é, no dolo determinado, direta. Indireto (dolus indeterminatus determinatur eventu), quando a intenção de praticar o crime não traz a preocupação ou o desejo de conseguir o resultado, embora o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, mesmo sem querê-lo ou prevê-lo. A intenção do resultado é, aí, indireta positiva, assim dita para distinguir a que advém da culpa, que é indireta negativa. 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDAy' -- • ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA =1".s4 Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Os fatos consubstanciados em documentos que integram o processo permitem concluir que a razão não socorre o contribuinte nesta questão. Quando instado a informar sobre a origem de recursos em conta bancária mantida em Nova Iorque, EUA, no Banco do Estado do Paraná S/A — Banestado, sob n.° 641-1, declarou que não conhecia a referida conta bancária, fls. 63/64, informação não verdadeira considerando que a quebra do sigilo bancário permitiu identificar a participação do contribuinte como titular em conjunto com seu irmão Elias Kalim Youssef, ver TVF, fls. 1369/1370. As declarações de ajuste anual são inexatas considerando que não contiveram qualquer identificação de negócios exteriorizados pela utilização dos valores contidos na conta bancária junto ao BCN S/A. Conforme identificado no Demonstrativo da Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 1379 a 1400, verifica-se que as referidas contas deveriam compor a declaração de bens do ano-calendário de 1999, externando saldo em 31 de dezembro da própria conta e de valores aplicados em nome do contribuinte. Outra irregularidade foi a inserção de empréstimos junto a terceiros, estrangeiros, em valores significativos, quando o Banco Central do Brasil, fl. 76, informou não ter havido qualquer ingresso de moeda em nome do contribuinte, a esse título, no período de 1.° de janeiro de 1994 a 13 de junho de 2000. Ressalte-se que não foram apresentadas justificativas aceitáveis para o comportamento omissivo do contribuinte. Então, evidencia-se o intuito de acobertar a verdadeira situação econômica da Administração Tributária de modo a que as disponibilidades 38 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ek • fr: ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 existentes em contas bancárias e o correspondente acréscimo patrimonial não configurassem a renda tributável. 2.3. Penalidade de oficio ofensiva ao Princípio do Não Confisco O colegiado de primeira instância rejeitou a aplicação do princípio do não confisco considerando que tal determinativo é voltado ao legislador e não à Autoridade Fiscal que tem por obrigação aplicar a penalidade definida e prevista em lei. A posição está correta. O artigo 150, IV, da CF188 contém determinação proibitiva à União contra a utilização de tributo com efeito de confisco l °. Significa vedação ao poder público federal para instituir tributo que alcance o patrimônio original do contribuinte". Esse texto legal é dirigido ao legislador no sentido de orientar e limitar seus poderes no momento da criação de novos tributos ou da alteração da hipótese de incidência daqueles já existentes. Logo, não se aplica ao tributo posto, ou seja, trata-se de dispositivo vinculado ao legislador, mas não eficaz na prática da imposição legal. 10 CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; CONFISCO - Ou confiscação, é vocábulo que se deriva do latim confiscatio, de confiscare, tendo o sentido de ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judiciária, fundados em lei. Em regra, pois, o confisco se indica uma punição. Quer isto dizer que sua imposição, ou decretação, decorre da evidência de crimes ou contravenções praticados por uma pessoa, em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda de todos ou parte dos bens em seu poder, em proveito do erário público. Por esta forma, o confisco ou confiscação pode ser total ou parcial. Total ou geral quando abrange todo o patrimônio do condenado; parcial, quando somente incide sobre uma certa porção de bens. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 39 , MINISTÉRIO DA FAZENDA = • nv: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. :102-46.193 Caso a aplicação da lei configure-se confiscatória, traduz ofensa à CF188 e portanto, passível de ser extirpada do mundo jurídico. Mas, essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, enquanto a análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Outro aspecto a considerar é que o referido princípio não se aplica às penalidades. Quando se aborda o confisco, a imagem que se forma em um primeiro momento é que o valor da multa absorve o patrimônio integral do contribuinte. No entanto, essa não é a melhor tradução do determinativo constitucional. Ao impor proibição aos entes federativos quanto à utilização de tributo com efeito de confisco, o legislador constituinte quis referir-se ao tributo que adentra pelo patrimônio (renda) do sujeito passivo, neste se incluindo a própria renda líquida auferida. Assim, o confisco pode ocorrer pela apropriação ilegal da renda obtida em determinado período. Considerando que as penalidades decorrem de infrações, que por sua vez configuram leis não observadas, não deve o valor fixado à punição respeitar o patrimônio do contribuinte, ao contrário, deve constituir ônus financeiro ao infrator para que lhe imponha o efeito corretivo desejado e faça com que cumpra a lei em outras oportunidades. Ou seja, não deve exigir o patrimônio integral do sujeito passivo em detrimento de determinada infração, mas é obrigatório que adentre pela renda líquida obtida além do tributo não pago, e como esta constitui patrimônio, a multa sempre será confiscatória. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=Yr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174/00-25 Acórdão n°. : 102-46.193 Nesse sentido, colabora o entendimento de Hugo de Brito Machado, que afirma sobre a necessidade da multa constituir um ônus significativo ao contribuinte e deter a possibilidade de impor confisco ao infrator12. A título de reforço dessa posição, o Acórdão n.° 101-94338, no qual foi relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, citado na abordagem da questão preliminar, item 1.2, contém posição no mesmo sentido. "MULTA-CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de ofício a aos juros de mora. A multa de ofício e os juros de mora são previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei." Verifica-se, portanto, que a razão não acolhe a solicitação contida na peça recursal. Isto posto, resta esclarecer ao contribuinte e seus patronos, que os julgados administrativos ou judiciais colaboram para informar o julgador sobre a posição da jurisprudência a respeito de determinada matéria, no entanto, somente podem influenciar decisivamente no julgamento administrativo quando tenham seus efeitos estendidos erga omnes. Detalhadas as posições deste Relator quanto às argüições dos recorrentes, sendo estas devidamente justificadas e fundamentadas conforme texto 12 "Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isso mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória." MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 19.' Ed. revista, atualizada e ampliada de acordo com as Leis Complementares ns. 104 e 105, de 10.1.2001, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 43. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000174100-25 Acórdão n°. : 102-46.193 anterior, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas para requerer a nulidade do feito ou do respectivo processo, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. Ci(N/ NAURY FRAGOSO T NAKA 42 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000271/99-97
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Encontra-se nos autos Notificação de Lançamento que não traz em seu bojo qualquer vício, portanto, válida. MULTA DE MORA E JUROS - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Processo n.° : 13891.000271/99-97 Recurso n° : RD1302.123910 Matéria : ITR Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.153 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Encontra-se nos autos Notificação de Lançamento que não traz em seu bojo qualquer vício, portanto, válida. MULTA DE MORA E JUROS - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que deu pro imento ao recurso.// ....„47,i1j,„ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE7 Ti> 11\ ON12p W BARTO E LATOR' FORMALIZADO EM: 30 MA I 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ics Processo n.° : 13891.000271/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-04.153 Recurso n° : RD/302.123910 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.149, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, Art. 3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado do respectivo ART registrado no CREA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E Ali-QUOTA DO ITR Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idôneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da alíquota do tributo. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, que decidiu apenas pela exclusão da multa de mora, não acatando o Laudo apresentado pelo contribuinte para revisão do VTN, a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando, em síntese, que: - são indevidos os juros de mora, mantidos pela decisão recorrida, por revestirem-se de penalidade e serem incabíveis até a constituição definitiva do crédito tributário, como já demonstrado em decisões do Conselho de Contribuintes, as quais cita; - deixou o julgado de declarar nulo o lançamento, por encontrar-se o mesmo em afronta ao que determina o artigo 11 do Decreto 70.235/72, já que não contém a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento; c41 ,,. ics 2 Processo n.° : 13891.000271/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-04.153 - diversos Acórdãos emanados pelo Eg. Terceiro Conselho decretaram a nulidade do lançamento, dispondo pelo cancelamento da Notificação de Lançamento, como nos de n° CSRF/03.150; 03.151; 03.154; 03.156; 03.158; 03.172; 03.176; e 03.182, como também ocorreu no Acórdão 301-30.167, em que também figurava como Recorrente. Conclui que a Notificação de Lançamento de ITR constante dos autos, juntada às fls. 06, é documento imprestável a cobrança da exação, visto não conter os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Aduz, por fim, que a própria administração tributária considera intransponível os lançamentos com vícios, nos termos da IN 94/97 e Ato Declaratório Cosit n° 2/99, como também já decido pela CSRF em casos semelhantes. Requer pela reforma do Acórdão recorrido, de maneira que seja afastado o lançamento, posto que sua Notificação contém vícios insanáveis. Alternativamente, requer pela exclusão dos juros de mora mantidos pela decisão recorrida. Como Paradigma, junta o Acórdão 301-30.167, prolatado pela Eg. l a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em que restou consignada a ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, é nula por vício formal." Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 90/92, aduzindo que não prospera o argumento de nulidade da Notificação, posto que na mesma encontra-se identificada a autoridade lançadora. Quanto aos juros de mora, aduz que a divergência não restou comprovada, jjet tcs 3 Processo n.° : 13891.000271/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-04.153 posto que os paradigmas apontados reconhecem a incidência dos juros de mora, não havendo concordância apenas quanto ao aspecto multa de mora. Requer seja improvido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 95, última. É o Relatório. , 1cs 4 Processo n.° : 13891.000271/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-04.153 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O mesmo cinge-se a dois aspectos, quais sejam, a argüição de nulidade do lançamento, por ausência de identificação da autoridade lançadora, e inaplicabilidade da cobrança de juros de mora ao presente caso. No que diz respeito ao argumento da Recorrente quanto à nulidade do lançamento, não lhe assiste razão, pois como bem ressaltado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões, a Notificação de Lançamento, documento juntado às fls. 06, preenche os requisitos legais e formalidades necessárias, elencadas no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Dela consta a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função, bem como o número de sua matricula, de forma que, não merece acolhimento o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, neste sentido. Cabe agora a este Relator, analisar as alegações do contribuinte quanto ao aspecto da cobrança de juros de mora, e neste ponto, pertinente trazer à baila as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. les 5 Processo n.° : 13891.000271/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-04.153 Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2o do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 a . edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela les çji 6 Processo n.° : 13891.000271/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-04.153 circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinalado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Seguindo o mesmo raciocínio, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto- lei n.° 1.736, de 20/12/79(1) Diante do exposto, entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparos, pelo que, nego provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões/DF, Brasília 08 de novembro de 2004. 1n11,1/1N L 7: ARTOLI 1 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." rcs çjj 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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