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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10703914 #
Numero do processo: 10935.903319/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o “fim específico de exportação” quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECEITAS NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITO VINCULADO A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O direito ao crédito relativo a pedido de ressarcimento de PIS/Cofins vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo aplica-se, tão somente, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas desse mesmo mercado. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte DESPESAS ADMINISTRATIVAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas, bem como aquisição de bens e serviços diversos não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantida.
Numero da decisão: 3002-002.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.919, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903321/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o “fim específico de exportação” quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECEITAS NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITO VINCULADO A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O direito ao crédito relativo a pedido de ressarcimento de PIS/Cofins vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo aplica-se, tão somente, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas desse mesmo mercado. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte DESPESAS ADMINISTRATIVAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas, bem como aquisição de bens e serviços diversos não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 2 ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.919, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903321/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 78.287,26. O pedido é referente ao crédito de Cofins vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo do 1º trimestre de 2011, no valor de R$ 179.627,71. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 3 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECEITAS NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITO VINCULADO A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O direito ao crédito relativo a pedido de ressarcimento de PIS/Cofins vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo aplica-se, tão somente, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas desse mesmo mercado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas de forma genérica e sem amparo de documentos e fundamentação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente, é imperioso destacar que a Recorrente traz em suas razões recursais, assim como fez em impugnação, irresignação a todos os tópicos do relatório fiscal como se todos fossem efetivamente glosas, o que não é o caso, já que em muitas situações relatório se dedica apontar metodologias e ajustes realizados a fim de determinar base de cálculo do PIS e COFINS devido, bem como base de creditamento. Assim, o presente recurso enfrenta pontualmente as situações que são de fato controversas, ou seja, as vendas a empresas comercial exportara e as glosas de operações Vendas a empresas comercial exportadora. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 4 Sustentou a fiscalização em despacho decisório (fls. 10/12) que algumas vendas realizadas pela Recorrente e consideradas como fim específico para exportação, ou seja, isentas não foram registradas incorretamente. Isso porque, da “ da análise das notas fiscais de saída do produto “soja em grãos”, constatou-se que muitas operações representaram vendas para empresas localizadas nas cidades de Maringá, Ponta Grossa e Guarapuava, ou seja, não foram remetidas diretamente para embarque de exportação e, portanto, não estariam albergadas pelo benefício legal. Tendo sido intimada a apresentar os conhecimentos de transporte vinculados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 12/22), foi informado pela empresa que a venda teria sido realizada com a responsabilidade do comprador retirar a mercadoria no armazém de depósito (fls. 23/26). Em sua defesa, tanto em manifestação de inconformidade, quando no presente recurso, a Recorrente reconhece que de fato que a vendas foram efetuadas para empresa sediada em e Maringá e Ponta Grossa, no Estado do Paraná como constato pela fiscalização. Contudo, aduz que (fls. 218): “(...) Os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento da Recorrente para recintos alfandegados localizados no Porto de Paranaguá/PR, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, mediante transporte na modalidade FOB (Free on board). Ou seja, as mercadorias foram retiradas e transportadas pela comercial exportadora até o Porto de Paranaguá para posterior exportação, conforme fazem prova os Registros de Exportação e Memorandos de Exportação anexos. (...)” Ocorre que a Recorrente não trouxe nos autos qualquer documento que efetivamente comprovasse o destino destas mercadorias especificas a um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o Memorando de Exportação, nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente, o que sequer foi juntado nos autos. O art. 1º do Decreto-Lei N° 1.248, de 29 de novembro de 1972, dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação. “Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta da empresa comercial exportadora; Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 5 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento”. Neste sentido, caberia a Recorrente, assim como nos casos das demais compras analisadas no período e que não foram questionadas, comprovar detidamente o atendimento dos requisitos previstos na legislação para registro das operações de compra no mercado interno para o fim específico de exportação. Observa-se que tanto no curso da fiscalização - conforme consignado no relatório fiscal (fls. 11/12) – quando em sede de recurso voluntário a Recorrente justificou que as vendas ocorreram com a responsabilidade do comprovador em retirar a mercadoria no armazém de depósito, não comprovando que estas foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados Desta forma, correto o procedimento fiscal de adicionar as respetivas notas na base de cálculo do PIS e da COFINS caracterizando-as como venda no mercado interno dos meses respectivos, bem como corretos os ajustes na apuração dos créditos correlatos. Créditos vinculados às receitas de exportação - período Aduz a Recorrente que “a apuração dos créditos está estritamente vinculada à aquisição da mercadoria para revenda, cuja receita, posteriormente, deverá vincular-se a exportação ou venda a ela equiparada. Em momento algum, portanto, a legislação de regência delimita o gozo do creditamento à obtenção de receita de exportação dentro do mesmo mês em que ocorreu a aquisição da mercadoria, o que revela a ilegalidade do entendimento perfilhado pela fiscalização.” (fls.220). Ocorre que analisando o relatório fiscal (fls. 11/12), considerando que foi pleiteado créditos vinculados às operações de exportação verifica-se que a fiscalização promoveu adequação do período de apuração considerando não apenas as datas de aquisição, como fez a Recorrente, mas também a data de comercialização para exportação dos referidos produtos em cada trimestre. “(...) 30. Tendo em vista que a apuração do PIS e da COFINS é mensal e que o cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento vinculados a operações de exportação somente podem ser realizados após a ocorrência das vendas efetivas para exportação direta ou para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, e considerando que os referidos créditos foram apurados pela empresa levando-se em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja e milho em grãos”, será efetuado o recálculo dos valores a que o contribuinte faz jus a título de ressarcimento de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes considerando-se as datas de aquisição e comercialização para exportação dos referidos produtos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 6 31. Conforme pode ser verificado nos demonstrativos anexos (fls. 843/844) em que são apresentados os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração da base de cálculo do crédito passível de ressarcimento sobre operações de exportação, os mesmos foram apurados em relação às compras e vendas de soja e milho em grãos efetuadas no decorrer de cada trimestre-calendário, limitados à quantidade de grãos adquirida ou revendida no próprio trimestre, em atenção ao disposto no art. 5º, § 2º, da lei nº 10.637/2002, no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, e no art. 28, § 2º, da IN/RFB nº 900/2008 (em vigor à época dos fatos). (...)” Assim, fato é que como a irresignação da Recorrente é totalmente genérica e não demostra qualquer prejuízo na adequação da metodologia realizada pela fiscalização. Glosas de Operações. Por fim, temos controvérsia relativa as glosas dos créditos de realizadas pela autoridade fiscal que nos termos do relato fiscal deveriam se amoldar ao conceito de insumos amparado na Instruções Normativas SRF nº 404/04. De acordo com a autoridade fiscal constatou-se pelos documentos e informações apresentados, que muitas operações não se adequavam ao conceito de insumo ou não atendiam a outros requisitos exigidos pela legislação para apropriação de créditos: Neste sentido, vejamos passagem do relatório fiscal (fls.9/10) “(...) 17. Da análise das operações indicadas pelo contribuinte como geradoras de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e dos documentos e informações apresentados, constatou-se que muitas não se adequavam ao conceito de insumo ou não atendiam a outros requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação, conforme demonstrado a seguir. 18. Tendo em vista a grande quantidade de operações e de tipos de bens e serviços elencados pelo contribuinte como geradores de créditos de PIS e COFINS, a apuração foi dividida em duas partes: a) em 1º lugar, foram identificadas aquelas operações que por sua característica não eram passíveis de gerar o crédito respectivo”, e b) em 2º lugar, as operações em que não foi identificado o produto/serviço, e que constam da solicitação de esclarecimentos constante dos itens “7” e “8” do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 3/5). 19. As páginas em que as operações excluídas da base de cálculo podem ser visualizadas encontram-se devidamente identificadas no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos de folha 845. BENS E SERVIÇOS EM GERAL 20. No cálculo dos créditos foram apropriados gastos com bens e serviços que não geram direito a apuração de crédito por não representarem insumos aplicados no sistema produtivo da empresa, ou por não ser indicado precisamente qual o produto efetivamente adquirido (manutenção do imobilizado, manutenção elétrica, manutenção mecânica, etc). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 7 21. Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados e com a finalidade de facilitar a visualização das operações glosadas, nos demonstrativos respectivos as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, conforme indicado na planilha de apuração de apuração da base de cálculo (fl. 845): (...)” Pois bem. Antes de adentrar efetivamente sobre o direito às respetivas rubricas, cumpre-nos um breve relato sobre o conceito de insumos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 8 internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 9 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 10 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 11 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 12 equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Contudo, no caso específico, é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal que, em que pesem ter sido exarado ante do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023) e amparado instrução normativa considera ilegal, fato é que os créditos pleiteados e glosados não se amoldam de fato ao conceito de insumos. As glosas se referem a bens diversos e serviços diversos em que alguns foram sumariamente glosados e, outros casos, ocorrem após intimação da Recorrente (fls. 9/10) “(...) ► sem Intimação – Bens Diversos: Combustível, copa e cozinha, despesas com viagens, despesas com processamento, equipamentos, lavagem, locação de plantas, manuais, manutenções diversas, material de consumo (não identificados), material de escritório, material de limpeza, medicamentos, alimentos, papel, refeições, promoção de vendas, serasa, uniformes e vale transporte; ► sem Intimação – Serviços Diversos: Análise e consulta de crédito, assessoria jurídica, assistência médica, cálculos, carimbos, coleta de resíduos, conserto e manutenção de equipamentos diversos, consultoria e assessoria, cursos, despachantes, processamento de dados, viagens, diárias, encadernações, hospedagens e estadias, limpezas e consertos diversos, locações (não identificadas), manutenção de sistemas, mão de obra (não identificada), motoboy, planos de saúde, serviços de terceiros diversos (não identificados), correios, vigilância, vale refeição, além de outros; ► com Intimação (Termo de Início – ítem “7”) – Bens Diversos: as operações foram divididas nos seguintes tópicos: ► Refeições e Viagens; ► Copa, cozinha e limpeza; ► Gastos administrativos e escritório; ► Combustíveis; ► Produtos Diversos; ► com Intimação (Termo de Início – ítem “8”) – Serviços Diversos: as operações foram divididas nos seguintes tópicos: ► Refeições e Viagens; ► Gastos administrativos e escritório. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 13 (...)” Por sua vez, a Recorrente ao defender seu direito creditório se limita defender que são custs/despesas consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa – prestação de serviço de mecânica sendo necessários deslocamentos de funcionários, pedágios, hospedagem, alimentação, vejamos: “(...) Na hipótese dos autos, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos custos empregados com despesas consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, decorrentes de alimentação, viagens, combustíveis, hospedagem, uniformes, dentre outros. A Recorrente presta serviços de mecânica em locais distantes da sua sede, através do socorro a caminhoneiros que estão em trânsito pelas regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do Estado do Paraná (área de concessão da recorrente junto à Mercedes-Benz), mediante o deslocamento de uma equipe de mecânicos especializada até o ponto da Rodovia onde se encontra o cliente com seu caminhão avariado. Daí a justificativa para os custos com deslocamento de funcionários e pedágios, bem como viagens, combustíveis, hospedagem, alimentação e bebidas para os seus funcionários, sem os quais não seria possível prestar os serviços fora do estabelecimento da recorrente. Tratam-se, portanto, de custos intimamente ligados aos serviços executados pela recorrente, o que legitima a apropriação dos créditos em questão. (...)” De fato, conforme se constata em seu contrato social a Recorrente tem como principal atividade a exploração de comercio de veículos automotores, venda de peças e acessórios e prestação de serviço de manutenção de veículos automotores. Pela análise de sua atividade com a lista de despesas glosadas, temos claramente que trata-se de despesas administrativas, alimentação, transporte, hospedagem de funcionários dentre outras, que são alocados na sua prestação de serviços, mas que não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ademais, é importante pontuar que a Recorrente mesmo após intimada não apresentou nos autos nenhuma prova apta a amparar o direito de crédito sobre os itens glosados, não esclarecendo sequer materiais e serviços que não estavam identificados em sua escrita fiscal, sendo certo que no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Assim, as glosas devem ser mantidas. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.903319/2013-24 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.002640/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n° - ' : 13839.002640/2003-02 Pui12._'°n°, ___Q°4____I —0-a--- . ' Recurso n° '-• : . 130.073 _ - ' . Rubro* dO %• Acórdão n° : '' 204-0/091 „ - , Recorrente : HYPERCOM DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em CampinaS /SP, . 1 , .., -, .... COFINS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento; impede o pronunciamento da• autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. . , Recurso não conhecido. . , , - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ..,. ., ., . .. ..- , ACORDAM s.os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via, judicial. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. . . .. . .. - .,. . enn e Pinheiro orres , "‘" ' - '' , ,1-- . Presidente .. . ,, .. P; O- , . ,.. . , 8 i:ii. R ... .. odrigo Bernardes de Carvalho (2. c - Z 7 Relator . , , ' '. ' ` tu -, ';-: .- ,—...,4...,. .. , . , .. . o L":: 1, co i...:: , . . , .. Participaram, ainda, do presente, julgamento os 'Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, . Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). - e ,,.• - , - . , 1 - , n$ ., • . MF • SEGUNDO- Ce11 .10 DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda o Orrv..-IPAI— E. Segundo Conselho de Contribuinte. 6rí si1 15— Co'?" Processo n° : 13839.002640/2003-02 • Recurso n° : 130.073 • Maria uzimat vats , Mat. Slape 91641 Acórdãon'' , : 204-0/091 , Recorrente : HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO • Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 768/780): ' Trata o presente processo de auto de infração de fis. 9/13, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — •. . Cofins,- relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/1212000, 31/1212001 e 31/12/2002, no montante total de' R$ 2 773.951,56 2. Na Descrição dos Fatos, às fis. 10/11, o auditor fiscal assim expôs as irregularidades . apuradas Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores devidos em virtude de- ação judicial movida no .. processo de Mandado de Segurança n° 2000.61.00.004139-8 pelo contribuinte contra a União Federal objetivando desconsiderar as alterações da alíquota e da base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei n° 9.718/98, conforme descrição dos fatos abaixo:• A partir do ano calendário de 2000, quando vigorava os efeitos da ação judicial, o contribuinte declarou em DCTF a Cofins calculada sobre o faturamento, porém, em razão da falta de informação do contribuinte quanto aos valores devidos mensalmente ." de acordo com a alteração da legislação que passou a entender por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de • atividade por ' ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, incluímos na base de cálculo do PIS (sic) devido outras receitas anuais que o contribuinte não provou ser passível de exclusão por determinação da lei, que foram extraídas da respectiva DIPJ conforme demonstramos a seguir Diferença na Base de cálculo em 31/12/2000: , Variações' cambiais ativas: R$ 8064.85787 Outras receitas financeiras .: R$ , 374.534,20 Outras rec não operacionais R$ 23.619.80616 Base de cálculo de dezembro/00: R$ 32.059.198,23• • , . -Diferença na Base de cálculo em 31/1212001: Variações cambiais ativas: R$. - 29.841.457,50 . Outras receitas financeiras: R$ . - 20.951,14- Outras receitas operacionais R$ - 16101,86 Base de cálculo de dezembro/01: R$ 29.878.510,50 Diferença na Base de cálculo em 31/12/2002: . • ' Variações cambiais ativas: R$ 3.240.971,36. , ir 06, , IVIF SEGUNDO CC,-:15 ,711-ID DE CONTÍZIDUINTES - Ministério da Fazenda Fi Segundo Conselho de Contribuint sgra-m 5-- Processo n° : 13839.002640/2003-02 wria Lto-. ) , • Recurso n° : 130.073 Mal Si, ?e'91()4 I Acórdão n° : 204-02.091 Ressarcimento de créditos de IPI R$ 3.064.299,55 Base de cálculo de dezembro/02: R$ 6305.270,91 Em 31/12/2002 o valor de R$ 3.064.299,55 refere-se a pedidos de ressarcimento de • créditos do IPI liberados nos processos pes: 13811.001203/97-16; 13811.001866/97-03: 13811.000815/00-04; 13811.000816/00-69; 13811.000814/00-33; 13811.002474/00-58; . 13811.002462/00-79; , 13811.0025912001-81 e 11831.001191/2002-31. Esses processos foram examinados por determinação da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí .. através do MPF 0812400 2002.00294-2 e o valor total do crédito foi considerado ..na base de cálculo de incidência do PIS (sic) em dezembro/2002, por ocasião da informação• fiscal conferindo o valor liberado em cada um dos citados processos A Cofins devida em relação às diferenças apontadas a partir do ano calendário de 2000 ‘. foi objeto de lançamento, onde consideramos também os valores da DIPJ entregue na • Secretaria da Receita Federal, no presente Auto de -infração que lavramos com a exigibilidade suspensa em decorrência da citada ação judicial em andamento na Justiça Federal 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 22/08/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76/91, em 22/09/2003, esclarecendo, de início, que, por ser a legalidade da exigência da Cofins objeto de discussão nos autos de mandado de segurança impetrado, a defesa administrativa restringir-se-ia apenas à discussão da - nulidade do auto de infração e da inclusão indevida de valores relativos às variações . cambiais na base de cálculo, bem como da ilegalidade dos juros de mora A seguir, alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3. 1.` em face do disposto no art. 62 do Decreto n°70235, de 6 de março de 1972, e em ' razão da liminar concedida em mandado de segurança, o auto de infração jamais - poderia ter sido lavrado; ' 3.2 na hipótese em que é concedida liminar pelo Poder Judiciário antes do lançamento, • não se pode utilizar auto de infração para constituição do crédito tributária Para que • seja válido o auto de infração, deve haver infração e, diante dela, , a necessidade de sancionar, o que não é o caso. Como ato administrativo, o auto de infração deve ser ,• • utilizado conforme a estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração e, , a penalidade, para que não conflite com diversos princípios que norteiam os atos administrativos, entre eles o da legalidade (arts. 5°, inciso II, e 150, inciso 1, ambos da Constituição Federal); • • 3.3 como a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. ' 468 do Código de Processo Civil), a existência de • decisão judicial que resguarda o, • • . - • direito pleiteado faz com que a tentativa de cobrar juros de ,mora acarrete grave afronta . a dispositivo legal, isto é, o art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN); 3.4. a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu art.' 30, . estabeleceu que, a partir de 01/0112000, as variações cambiais poderiam passar a ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins, quando da - liquidação da correspondente operação, isto é, pelo regime de caixa Em face disso, a . . • - zmpugnante optou por tributar as receitas relacionadas aos seus contratos, suscetíveis às oscilações da taxa de câmbio, mediante o regime de caixa, ou seja, apenas quando da liquidação da operação correspondente. Como prova de sua opção pelo regime de caixa, colaciona-se aos autos as DCTFs, as DIPJs e pedidos de compensação referentes , # • • MF - SEGUNO0 CO'llrIS1111TES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • . t Fl. Segundo Conselho de Contribuintesi erasiitu O +- Processo n° 13839.002640/2003-02 Recurso n° : 130.073 1 °.v312'. M4t. Sia!) Ç.; 1 6 Acórdão n° : 204-01091 aos primeiros trimestres dos anos-calendário de 2000 a 2002, que apuram a base de • cálculo da Cofins sem levar em conta variações cambiais ativas. Como optou,pelo , - regime de caixa, symente quando da liquidação da operação é que seria verificado se houve ou não fato gerador da contribuição. Conforme demonstrativos anexados aos autos, pode-se verificar que, no período de vigência dos contratos, a variação cambial • do período não ocasionou a geração de receita, mas sim de despesa. Em que pese tal, • fato, o autuante desconsiderou o art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, bem como a opção da irripugnante pelo regime de caixa, e incluiu na base de cálculo da Cofins os valores referentes às variações ativas da oscilação da taxa de câmbio corno se fossem apurados pelo regime de ,competência; 3.5 deve ser excluído da base de cálculo da Cofins do ano-calendário de 2000 o valor de R$ 23.619.806,16, relativo a outras receitas não operacionais, haja vista que tal valor não representou o ingressá' de divisas no país. 3.6. como a mora somente é verificada na presença de dois requisitos, quais sejam, a exigibilidade da obrigação e o retardamento culposo de seu cumprimento, é incabível a . exigência dos juros da mora no presente caso. Isso porque a impugnante nunca esteve 'em mora no cumprimento de suas Obrigações fiscais, tendo em vista que estava amparada por .decisão judicial A virtude da suspensão da exigibilidade do crédito• tributário consiste fundamentalmente na desconfiguração da mora Cumpre mencionar - • que se até mesmo no caso de formulação de consulta há desoneração,. do pagamento de • , • . • _ , juros, com muito mais razão eles não incidem sobre o contribuinte que busca a tutela do Poder Judiciário. De fato, uma vez suspensa a exigibilidade- do crédito -tributário,- o prazo de vencimento da obrigação é postergado até o momento em que a divida venha a . . ser novamente exigível . - 3.Z a taxa Selic não pode ser aplicada como correção monetária, pois a Medida Provisória n° 2.176-79, eliminou o único índice oficial de indexação da moeda. Como - juros de mora, essa taxa não pode ser aplicada porque, como já dito, a impugnante não está em mora Ainda que se desconsiderasse esse argumento, a Selic não seria aplicável,, pois possui evidentes contornos de inconstitucionalidade, afrontando sua exigência os princípios da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária. 4. Em 10/02/2004, o processo foi encaminhado em diligência (fls. 329/330), para que o auditor fiscal verificasse se, de fato, a contribuinte estaria oferecendo à tributação as variações monetárias segundo o caput do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, isto é, quando da liquidação das operações. , Por conseguinte, o auditor- fiscal - intimou a contribuinte (ti 332) a apresentar demonstrativo dos valores e justificar mediante comprovação se as variações cambiais ativas que constam da DIPJ dos anos - de 2000 a 2002, nos valores de R$ 8.064.857,87, R$ 29.8941.457,50 e R$ 3.240.971,36 - • " respectivamente, foram registradas na contabilidade quando da liquidação das . operações em' moeda estrangeira bem como demonstrativo da variação cambial ativa contendo os valores anuais de 2000 a 2002 considerando somente a s.-operações liquidadas, caso não tenham sido registrados contabilmente dessa forma 5. Em resposta à 'solicitação do auditor fiscal, a contribuinte assim esclareceu (fis 334/335) 1 Respondendo ao item "1" do referido termo de diligência, informamos que os valores - declarados na linha de variações cambiais ativas que constam da DIPJ dos anos de 2000 a 2002, nos valores de R$ 8.064.857,87, R$ 29.841.457,50 e R$ 3.240.971,36 não I/ 4 e - SEGUNDO COiiSELHO DE CONTRIBUiNTES 22 cc-mF Ministério da Fazenda , o G,gi,c;NAL fr Segundo Conselho de Contribuinte . I Brasília,- .) Processo n° : 13839.002640/2003-02 130 . , Recurso n° . .• 073 , 04_ FL Mana 1-uzin , fitt. Sidn‘ 9 (A 1 Acórdão n° : 204-01091 - correspondem à liquidação, e sim atualização das operações em moeda estrangeira pelo regime de competência• , , 2. Em atendimento ao item "2" do terno de diligência, apresentamos demonstrativo de ' variação cambial ativa (ocorrida apenas na liquidação da DI 00/0746768-5, em 18/0712000) e variações cambiais passivas (doc. 2). As liquidações ocorridas entre - janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com a exceção tratada neste item, tiveram a taxa de cambio de liquidação superior à taxa de contratação, gerando variação cambial passiva, como demonstramos no quadro resumo das liquidações mensais ,que tratados valores das liquidações "acumuladas e evolução das taxas (doc. 3), comprovando que_ não houve ganho nas liquidações apuradas pelo regime de caixa. 3. Ainda sobre o item "2", apresentamos exemplos de processos de importação relacionados e com valores expressivos, bem como os comprovantes de contabilização dos pagamentos, afim de ilustrar o demonstrativo apresentado (doc. 2). (...) Desta forma, a partir dos argumentos acima, fica demonstrado que: a) O valor correspondente à variação cambial declarado nas DIPJs dos anos- . calendário 2000 a 2002 foram tratados sob o regime de competência; • , b) A liquidação das operações em moeda estrangeira ocorridas entre 2000 a 2002 deram origem, com exceção de um único caso, a variação cambial passiva, conforme . demonstrada nos docs. 2 a 11. 6 No Relatório Fiscal, à fl. 733, o auditor fiscal assim informa • "Em sua resposta o contribuinte informou que os valores registrados não correspondem à liquidação, e sim atualização dos valore dasoperações em moeda estrangeira pelo regime de competência" e, portanto, nã apresentou demonstrativo das variações cambiais ativas considerando somente os valores das operações liquidadas. O contribuinte apresentou também informação e cópia' de documenta-ção quanto às suas importações, que juntamos em relação às DIs: 98/0889799-1; 00/1123134-8; • - • 98/0916678-8 e 00/08995757-0 para comprovar que essas aquisições geraram variação cambial passiva na grande maioria das , operações em função da taxa de câmbio de liquidação superior á taxa de câmbio de contratação. Porém, nesse caso consideramos, que nas citadas DIPJs dos anos de 2000 a 2002 também constam valores informados, pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal como variação cambial passiva em outro item específico da declaração que não foram considerados por termos apurado somente os valores das variações ativas. - Com base no entendimento da Secretaria da Receita Federal que fundamentou a. , lavratura do Auto de Infração em epígrafe contemplando somente as 'Variações Cambiais Ativas nos valores acima como parte integrante da base de cálculo do Cofins, independentemente da existência de variação cambial passiva, foi constituído o respectivo crédito tributário, considerando a opção do contribuinte pelo .-regime'Ve , competência conforme parágrafo primeiro, art. 30, da MP 2.158-35. _ Z A contribuinte tomou ciência do Relatório Fiscal em 30/07/2004 (fl. 734), não tendo, aditado sua impugnação áriginal. : • _ . . ' . , - - _ - -..: .: :,. :•:•,:.-: ' :•'-' ' :: `;-•.:; '-".., • '''• '- ::„ : • Á'b„,-;-_,r,„'''',-,~,',..--,:.-ki . Ministério da Fazenda •, ,1 PAF- SEGU. N,l".t.r..), Cp,.,1:à,z_1..,1-,10,..,0„.„9,9,1',4,T, ,R,GbINTES V CC-MF , Fl. ‘:='J'k,•71Z,'". Segundo Conselho de Contribuintes' ,'• C°''''.'' •--'.•:••-''-''-'•' '''-., . :' -'" "'ri"..' ,̀""'', . :. ' •-..... ; ',..,. ',,..; .i. . ./ . 8xas;iia, ,...,;:, .i./ , ' ' 1:. . , . Processo n° ,.: : 13839.002640/2003-02 • - Recurso n° , '' ': ; 130.073 . -:. : ,- ; ..' ., - .:, . ._ . Maria 1.!,i;:- lizi,, ',..-- , 'Pv :i, ' 1Acórdão n° , :: . ,.204 .-02.091 - ' , Mz3,t-, M. ,;/e, V.IzA ., : , A Y Turma de Julgamento dá DRJ em Campinas -- SP que julgou procedente a : , exigência fiscal de que trata este processo,. fê-lo mediante a prolação , do Acórdão DRJ/CPS N° 7.517, de 22 de setembro •de 2004, traçado nos termos seguintes: , . Assunto: Contribuição para o Financiamento à Seguridade Social - Cofins" ,,. , Data do fato gerador: 31/1212000, 31/1212001, 31/12/2002 Einenra: Ação " Judicial. Lançamento.A. constituição , do crédito tributário pelo ' • ., ' - . lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte - . judicialtenha proposto ação judic... , .. , Ação JUdicial. Lançamento. Auto de Infração. :Possibilidade.0 auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha ... ..- proposto ação judicial. . -' '. :' - • ' , Variações Monetárias Cambiais...DIPJ. Regime de Competência. Seo contribuinte declara em DIPJ variações monetárias ativas, Sem discriminar, nos campos apropriados, „ : - • os Valores das .variações monetárias cambiais que teriam sido submetidos à tributação ', '... segundo o regime de caixa previsto no caput do art. 30 daMedida Provisória n° 2.158-35, . de 2001, e tampouco comprova por outros meios 'que -de fato não teria optado pelo , regime de competência, :é cabível á exigência da :Cofins incidente sobre o 'total das • . receitas declaradas a esse-título. Juros de morá . A . suspensão da exigibilidade do crédito tributário não Suspende a , • . fluência dos juros moratórios. - • -- .,- - - . • . ' Controle de Cánstitucionalidade. O controle de cOnstitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência' exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema .. difuso, centrado em ultima instância revisional no STF , .::. . • Lançamento Procedente. , Irresignada com a decisão retro, -a recorrente lançou mão do presente recurso . , . , . voluntário (fls .. 785/802) oportunidade em que reitera as razões expendidas por, ocasião de sua unpugnaçao, - , .- , . .• . ,, , -, . ; -: - : - -, -- : - • • - . ... , Houve arrolamento de bem . (fl.- 803) , para -recebimento e processamento do: ' recurso. „ , • • . , -- • Por fim, a recorrente ':,protocolizdu,-, petição pára informar sobre o •trânsito -em ‘ - julgado perante ,O STF do processo judicial próprio, cuja decisão declarou a inconátitucionalidade do , alargamento da- base de :cálculo . do PIS/Cofins, promovida pelo §1° do art.. 30 da Lei : •„ . * - n°9:718/98. ' * - *•' '• ` • * - ' ', -: -• , • - -; - ,- ', _ _ .. , :• . ,.. • . , , .. . . . . , • . . „ . • , . • , . , . . . 6 . . , . , , . • . ., , . , • • • . rAF sEGumr. TE, CC-MF Muaisteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Broiá $"7", Processo n°- : 13839.002640/2603-02 : Maria .wilt .fir Novais "í: Recurso n° : 130.073 • • • 9;6-11 Acórdão n° : 204-02.091 • . " , „ ' - VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR - RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • - O Recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele . • , tomo conheciinento.: , • - - : Como relatado, o mérito do recurso está ligado à alteração promovida pela Lei n° : 9.718/98 na sistemática da Cofias, incluindo em sua base de cálculo as variações monetárias . ativas decorrentes de alteração no , valor , da moeda estrangeira. Essa alteração está • consubstanciada nos arts. 2 0, 3° e 9° da mencionada lei. • A empresa,' no intuito de se 'prevenir de 'eventual autuação a ser perpetrada pelo ' Delegado da ' Receita • Federal impetrou Mandado de Segurança, , autuado sob o n° 2000.61.00.004139-8, Onde se discute as alterações na forma de recolhimento do PIS e da Cofins , introduzidas pela Lei n° 9.118/98. Portanto, verifica-se que, além de discutir no mandado de segurança o alargamento da base de cálculo dessas contribuições pela Lei n° 9.718/98, se requer uma ordem . específica a fim de que a ,fiscalização se abstenha' de qualquer ato . que importe em exigir da - contribuinte a Cofins e o PIS 'sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, não resta dúvida quanto à concomitância entre os , processos judicial e , • administrativo Todavia, a par da Concomitância entre os pleitos, peticiona a contribuinte, ora recorrente para nos informar sobre o trânsito em julgado material perante o Supremo Tribunal , • Federal do processo judicial no' que tange ao alargamento da base de cálculo das contribuições • . Realmente, o STF na mesma linha que já vinha sendo . adotada (RREE • 346.084, 357.950, 358.273 e . 390.840), declarou em decisão monocrática, por ocasião do recurso " • ,:, aviado peia 'Hypercom do ;: Brasil Indústria e Comércio - LTDA. (RE 456.202) . a incoástitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei n° 9318/98 ao concluir que na base de cálculo .,, •não'podem ser inseridas outras receitas da ' empresa além daquelas provenientes do seu, . . faturamento, assim considerado a receita bruta -das -.vendas de mercadorias, de mercadorias e : serviços e de serviço de qualquer natureza. . • _ • • • , : • Esclareça-se que o agravo regimental desafiador da r. decisão 'foi aViado. apenas : pela contribuinte e somente na parte desfavorável, mi - seja, para discutir a alteração da alíquota - ' • das -contribuições, ficando assim pacificada a matéria a respeito da base de cálculo pelo STF. •.- Com efeito, não resta dúvida que a i:discussão sobre; a base de cálculo dessas •.• contribuições na -esfera judicial engloba a cavada' neste processo administrativo por ser mais ., : abrangente, ademais, por , óbvio que ao lograr êxito naquele feito,:. a autuação ora ,combatida . Padecerá integralmente, o que deverá ser observado peia repartição 'preparadora. : Assim, toma-se imperioso reconhecer que ao sul-meter ao Judiciário as questões •-• ; de , fundo discutidas • no presente lançamento não podem os -órgãos -• administrativos emitir ' . qualquer .pronunciamento, sob pena -'de ver , ferido o . principio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Fedeial. 7df' „ „ , sEGu , -Ministério da Fazenda • NDO COIN.,E1.1-10 Da DONTrtlBUINTES cc_mp :tc — . ,..,.•-••'‘A r).-‘,e+ik, At Fl. ' Segundo Conselho de Contribuin es ; iftNa- • Brasília, j 6-)- . Processo n° : '13839.002640/2003-02 Recurso n° : 130.073 1 Maria i:117.í.f)i: Acórdão n° : 204-02.091 Ntal. 51;tpe Portanto a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, paragrafo uruco da Lei n 2 6.830/80, e do ADN Cosit n2 . • 3196, em não conhecer do recurso por renúncia ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera willlinistrativa. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. RODR GO BERN • 'ES DE CARVALHO , • . . . - • . . • , • • . • . , _ - • „ 8

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Numero do processo: 11080.731504/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 3201-011.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.708, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731557/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-30T16:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-30T16:56:50Z; Last-Modified: 2024-10-30T16:56:50Z; dcterms:modified: 2024-10-30T16:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-30T16:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-30T16:56:50Z; meta:save-date: 2024-10-30T16:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-30T16:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-30T16:56:50Z; created: 2024-10-30T16:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-10-30T16:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-30T16:56:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731504/2017-03 ACÓRDÃO 3201-011.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de dezembro de 2023 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.708, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731557/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731504/2017-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) não homologadas/ homologadas parcialmente. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731504/2017-03 3 Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10705465 #
Numero do processo: 10580.904153/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017.
Numero da decisão: 3202-001.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.887, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.903142/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.887, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.903142/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904153/2013-21 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a(s) respectiva(s) declaração(ões) de compensação. O pedido é referente ao ressarcimento de nº 12374.52733.250613.1.1.10-0579 transmitido em 25/06/2013, onde o contribuinte alega um crédito de PIS não-cumulativ0, Mercado Interno, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 28.521,19, o qual atualizado chegaria a R$ 30.327,05. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 2ª Turma da Delegacia Regional de Porto Alegre/RS, através do acórdão 10- 067.149, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904153/2013-21 3 na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do pedido de ressarcimento. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Dos arquivos digitais A atividade da Recorrente é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Mesmo após várias solicitações, a Recorrente não fez apresentação dos arquivos digitais solicitados, em sua defesa alega a Recorrente que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, o que lhe impossibilitou a entrega dos respectivos arquivos. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904153/2013-21 4 Entretanto, tal argumento não pode ser acatado, pois cabe à demandante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN, ônus esse que a Recorrente não se desincumbiu. Alega Recorrente que houve arbitrariedade no indeferimento da apresentação dada a ausência da apresentação das informações solicitadas. Tal premisssa é totalmente equivocada e desesperada por afastar a obrigação que lhe cabe. Ora, a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo agora alegar cerceamento de defesa, sob pena de arcar com o ônus que lhe cabe. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. No que cerne à designação de eventual diligência fiscal, naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Todavia, isso não significa, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904153/2013-21 5 contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à designação de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Por isso, no presente tópico recursal não há reforma a fazer. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) A atividade da Recorrente é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Outrossim, ratificando o entendimento do julgador de piso, é mister registrar que entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904153/2013-21 6 dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada das contribuições. Sendo assim, a Recorrente pleiteia o direito à crédito sobre despesas que entende serem caracterizadas como insumos, as quais estão referendadas no inciso II, do citado artigo, sendo vedado tal creditamento. Por derradeiro, no que se refere o art. 17 da Lei 11.033/2004, o qual permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Por fim, também não reforma a fazer no presente tópico recursal, todavia, ante a manutenção pelo indeferimento “in totum” do direito creditório vindicado, resta prejudicado o pedido de aplicação da Taxa SELIC. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741809 #
Numero do processo: 11080.911273/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911273/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.163  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de COFINS, no montante de R$ 60,89 (sessenta reais e oitenta e nove centavos), com  crédito  relativo ao período de apuração de Jun/01, oriundo de recolhimento  indevido/a maior  de COFINS, no total de R$ 12.398,96 (doze mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e  seis centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673658,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 23/06/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  29)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.840  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911273/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.163  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/08/2010 (vide AR de  fl. 39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  78  (setenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911273/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.163  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911273/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.163  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911273/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.163  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior – Relator                                  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 11060.001012/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Seglindo Conselho de Contribuintes ' ,„,selbo de ContrIbui.1:085 Processo n2 : 11060.001012/2002-33 to-sepronoiliogiell da um Recurso n2 : 126.864 ' de Acórdão n2 : 204-02.163 flubnce Recorrente : UGLIONE S.A. CO1VIERCIO DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como MF • CONFERE COM O ORIGINAL compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, o -) , eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a Brasina, liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. Maria Luzi ar 1°-"Z"--çlo - Mat Siap 91641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o' voto vencedor. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. e klenriqúe Pinheiro Toi-Yes 'Presi A Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa e Mauro Wasilewski (Suplente). ./ /1- , . 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda • . PAF - SEGUNDO CONSELHO DE .CONTR1DUINTES Segundo Conselho de Contribuintes, CONFERE' COM O ORIGINAL Fl. , . O Z- Processo n2 : 11060.001012/2002-33 . Recurso 112 : 126.864 • , Maria Luzi lar Novais Acórdão 112 : 204-02.163 I Mai sia e 91641 ' Recorrente : UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a autuação por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social —pIS - ' referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 1997. O procedimento fiscal teve início na revisão interna de DCTF onde se apurou insuficiência de recolhimento do PIS por tê-lo compensado com base no Processo Judicial n° 97.11.00758-4. _No_referido_processa judicial. (ação ordinária), a contribuinte requereu o direito de compensar os créditos de PIS pagos indevidamente com base nos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449/88 com débitos do próprio PIS, conforme documentos. Concedida decisão judicial favorável, ainda que não definitiva, a empresa passou a compensar seus créditos Com os débitos cobrados no presente auto de infração. Todavia, segundo a fiscalização a contribuinte não poderia usufruir seus créditos antes do trânsito em julgado do processo que lhe concedeu o direito de compensar. Confira-se, a propósitd, o acórdão da r Turma de Julgamento da DRJ em Santa 1, Maria - RS, que neste sentido manteve o lançamento mediante a prolação do Acórdão DRJ/STM no 2.614, de 26 de março de 2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período dé apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento esteja sendo pleiteado com medida judicial com rito ordinário somente poderia ser efetivada após a obtenção de decisão definitiva favorável . à pretensão do contribuinte. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso • voluntário de fls. 34/40, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. . Foi efetuado . o-Arrolamento de bens conforme documento de fls. 55/56. \1', É O relatório. 2i 7 • , 2 , - I "F SEGUNDO CONS—r-19-• ,Munstério da Fazenda , O DE CONEUINTES TRI CC-MF • CONFERE COM 0 ORIGINAL Fl. . 4:717* , Segundo Conselho de tontribuintes - _ orasma, • Processo n2 : 11060.001012/2002 L33 • - Recurso n2 : 126.864' Maria <uzi nze():7".`Ntjvais Acórdão n2 : 204-02.163 mar' si" 9 64 I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia em exigência da Contribuição para o PIS. A recorrente em momento algum contestou os valores da Contribuição lançados . de ofício, restringindo o recurso voluntário à alegação do direito de havê-los compensado com o próprio PIS recolhido indevidamente na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Aliás, o motivo que originou a lavratura do presente auto foi justamente a compensação realizada sponte propria pela empresa quando ainda não havia transitado em jiirgid.o a decisão judicial que lhe reconheceu o direito de compensar. Ocorre que, como, a alegada compensação foi objeto de Ação Ordinária n? 97.11.00758-4, proposta pela Recorrente, não pode este órgão se manifestar. Portanto, inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de compensação, pois esta matéria já foi objeto do mencionado processo judicial. Com efeito, imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as mesmas questões discutidas no presente processo não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. • . , Assim, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do ADN Cosit n° 3/96, .* para negar provimento ao recurso por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Forte no acima exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. I ,, RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO j/ • 22 CC-NIF . - - Ministério da Fazenda l • . FI. Segundo Conselho de ContrihUinte4ro •>;i'X5-,sn,">;. . - - SEGUNDO CONSE1M0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, ., Processo n2 : -11060.001012/2002-33 0.7 Recurso n2 : 126.864 , : Acórdão n2 : 204-02.163 Maria .uz na: Novais Mit. Si: e 916-1 I VOTODO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Conforme se dessome dos autos, o contribuinte informou em DCTF que teria crédito de PIS decorrente de ação judicial, o que, no entender do Fisco, seria declaração inexata, . daí decorrendo o lançamento. O que temos, 'então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, não havendo . liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o perrriitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso:a União deixou .de v arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não - titulados. Foi justamente para evitar tais artifícios é que o legislador acresceu ao artigo 170 ° • do CTN o art. 170 -- A, que vedou a :compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando " da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, • com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se . referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir tbdas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2 0 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação as/ créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.". (Sublinhei) • Assim, dão tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. TambéM entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, 4tão, sem título -_ judicial a respaldá-la. I 4 CC-MF Ministério da_Fazenda : , , Fl. Segundo Conselho deContribuintes • .- ltiF • sEcuNao CONSEL L,10 DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11060.001012/2002-33 CONFERE COM O ORIG1t,,nAL Recurso n2 : 126.864 Brasília, / Cri ./ °J Acórdão n2 : 204-02.163 Maria lar vais CONCLUSÃO Mat. Si . e 91641 Ante e exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. JORGE FREIRE / • . n I 5 • Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.900317/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  24048.72051.291003.1.3.04­1743  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  suposto crédito, que seria oriundo de pagamento  indevido ou a maior  efetuado ao PIS/Pasep  em 29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900317/2006­62  Acórdão n.º 3402­001.108­  S3­C4T2  Fl. 2          3 prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  24048.72051.291003.1.3.04­1743  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 02/1993, que teria  sido  efetuado  em  29/10/2003  no  valor  de R$  796,18.  Tal  pagamento  não  foi  localizado  nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 01/02/1993 no  valor de CR$ 13.042.379,00.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13016.000323/2002-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a titulo de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. NORMAS PROCESSUAIS. A carta de cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não seguem o rito do Decreto 70.235/1972 (PAP) e, por conseguinte, não podem ser examinadas pelas instâncias "judicantes" administrativas, cuja competência restringem-se aos procedimentos submetidos ao rito do Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE MORA DE DÉBITOS NÃO PAGOS. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos 'encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, como determinado por lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da incidência da Taxa Selic desde o protocolo do pedido ate a efetivação da compensação. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a titulo de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio se este tiver seu valor corroído pelos efeitos d'a inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. NORMAS PROCESSUAIS. A carta de cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não seguem o rito do Decreto 70.235/1972 (PAP) e, por conseguinte, não podem ser examinadas pelas instâncias "judicantes" administrativas, cuja competência restringem-se aos procedimentos submetidos ao rito do Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE MORA DE DÉBITOS NÃO PAGOS. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos 'encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, como determinado por lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,. TECNOVIN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pant reconhecer o direito da incidência da Taxa Selic desde o protocolo do pedido ate a efetivação da compensação. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Henrique?Piiiheiro Torre Presid i)le-e-Relator Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. Processo n'2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n9- : 135.231 Acórdão ii : 204-02.081 . Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei le 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, do fl. I, apresentado em 30 de abril de 2002, referente ao primeiro trimestre de 2001, no ,valor de R$ 75.245,73. Também foi apresentado o Pedido de Compensação, daft. 107, com débito da Cofins. 2.0 pleito foi apreciado, segundo a informação fiscal das fls. 131 e 132, que reconheceu o direito ao crédito presumido, no valor de apenas R$ 69.240,93, por ser esse o valor constante do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, que acompanha a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) refiticada em 4 de fevereiro de 2005, conforme consta nafl. 120, propondo a homologação da compensação solicitada pelo interessado, até o limite do valor do crédito presumido reconhecido. Tal proposição foi acolhida, pelo despacho decisório da fl. 133, proferido em 7 de abril de 2005, que reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 69.240,93, e homologou a. Declaração de Compensação, em que se converteu o Pedido de Compensação, daft. 107, até o montante do crédito reconhecido. 3. Contra o despacho decisório da fl. 133, foi apresentada, no devido prazo, em 12 de agosto de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 150 a 158, instruída com procuração e outros documentos, nas fls. 159 a 171, alegando o que vem sintetizado na seqüência. 3.1Apesar de ter sido reconhecido em sua quase totalidade, o crédito pleiteado não foi acrescido de atualização monetária e juros, o que está em desacordo com o § do art. 39 .da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com a jurisprudência e a doutrina que cita e transcreve, tendo calculado esse abono, para o caso, em R$ 18.369,40, apurado entre a data do protocolo do pedido, 10 de maio de 2001, e a data da efetiva compensação, 15 de junho de 2002. 3.2Em consequência, diz não ser cabível a cobrança dos encargos legais de multa e juros, sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, devendo ser deduzido do seu crédito complementar, ora pleiteado, o valor original do débito, de R$ 6.695,46, segundo o requerente, remanescendo, por último, direito creditória. complementar de aproximadamente R$ 11.500,00, cujo reconhecimento requer. o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a- solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 0,1 .411. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso 112 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 2o CC-MF Ementa: ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SELIC. DES CABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI. CARTA COBRANÇA. A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação frustrada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a segunda instância, contra a não- homologação da compensação, coin efeito suspensivo. Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na pega apresentada ao órgão julgador de primeira instância. o relatório. 4//, 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ii : 13016.000323/2002-46 Recurs() 119 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 2o CC-MF Fl. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e a atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito â instirgência da reclamante contra a carta de cobrança expedida em decorrência de compensação não' homologada. Esta matéria, como bem ressaltou a decisão recorrida, não poder ser examinada, pelas instâncias administrativas, porquanto não estar submetida ao rito do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), que dita a competência das delegacias da receita federal de julgamento, dos conselhos de contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta feita, a esses órgãos falece o requisito primordial para conhecer da matéria, a outorga legal para tanto. Aqui não se pode olvidar que competência funcional não se presume, ao contrário, deve ser expressamente outorgada por lei. Diante disso, não pode este Colegiado conhecer do recurso, na parte pertinente a carta de cobrança, por absoluta falta de competência legal. No que pertine à atualização monetária do crédito presumido apropriado pela reclamante, esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em rein -do ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos_ decorrentes de estímulos fiscais na Area do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a • maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. — Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI198, que reproduz a legislação do 1PI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não-cumulatividade do WI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a Ii 4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo irt) : 13016.00032312002-46 Recurso ni2 : 135.231 Acórdão Q : 204-02.081 2o CC-MF Fl. recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado par a . abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UF1R como medida de valor e parâmetro • de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos ná .. legislação tributária federal, lido tratou da correção do crédito do MI. O art. 66, § 3 0 dessa Lei , ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituidos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, inesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § i o § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente coin base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenattica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada,' sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da" restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, coin a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada coin o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de-- juros equivalentes a tam referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). if 5 Ministdrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13016.000323/2002-46 Recurso 112 : 135.231 Acórdão n : 204-02.081 2o CC-MF FL Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ei restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paRamento , ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reform, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de WI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aqusigões de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos tem natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de. devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem< embutida no prego das mercadorias, exatamente como determina a lei. 0 que existe posterionnente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de credito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) 6 -/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 • 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 2o CC-MF Fl. prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê- lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Dai não haver direito à aplicação de correção monetária aos valores dos créditos presumido apropriado pela reclamante. Esclareça-se, por oportuno, que no caso, não houve qualquer mora do Fisco na liberação dos créditos a que a reclamante fazia jus, pois, a forma de utilização destes pela reclamante foi feita de forma direta, na modalidade de compensação. Dai, mesmos para aqueles que reconhecem o direito à atualização desses créditos a partir do pedido, não há o que con-igir_ haja vista que a forma de utilização dos créditos foi feita diretamente nos livros fiscais da empresa, sem a chancela da repartição fiscal. Quanto aos juros de mora, exigidos da reclamante, pertinentes aos débitos não, compensados, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago 110 vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Uma vez não deferida a compensação dos débitos, restará configurada a falta de pagamento do tributo na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Dai, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei 1.736/1979. Por outro lado, a exigência dos acréscimos legais não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de exigi-los, ern se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. Por conseguinte, não fica ao alvedrio da Fiscalização decidir se cabe ou não juros moratórios, tampouco está no poder discricionário estipular os percentuais dos encargos legais a. serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Agiu, pois, corretamente, o Fisco ao aplicar a exigir os moratórios previstos na lei tributária especifica. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 06 de dezembro de 2006. PO ilZES »idLENICO—EINHEIR TO „ 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão ii : 204-02.081 2o CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porem negando-se a atualização monetária dos mesmos. E esta é minha única divergência com o inelito relator, pois entendo que aos valores que foram reconhecidos nos cálculos do crédito presumido devem sofreK a incidência da taxa Selic nos termos grie a seguir articulo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a titulo de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Sem embargo, a Camara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs urna pd de cal nessa discusdo decidindo que também em rein -do ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não tern mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto â aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratúrios. E desde essa' época o Conselherio Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5° e 6° da Lei 8.981/95, teria desindexado a economia corno um todo, desta forma não permitindo a atualização_ de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, â época na Primeira Camara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexagdo da economia, mas não fim da inflação, a qual, urna vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da Unido, e flagrante afronta â isonomia das partes, uma vez que em rein -do aos seus débitos tributários a Unido faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selictraz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legitimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, .como espécie de beneficio fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. ai sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundam 17ritos são dispares. 0 entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embut tanto a 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão ii : 204-02.081 2o CC-MF Fl. expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Corn base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo coin a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, conclui, à mingua de permissvo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os indices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Camara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo coin a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. Por fim, temos ainda o § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação 'as compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos nas instancias a quo, seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo aproveitamento (ressarcimentoicompensagdo). Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. JORGE FREIRE.

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Numero do processo: 11080.911299/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATOADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911299/2009­40  Acórdão n.º 3402­01.181  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de IRPJ, no montante de R$ 543,24 (quinhentos e quarenta e três reais e vinte e quatro  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de  Fev/02,  oriundo  de  recolhimento  indevido/a maior de PIS, no  total de R$ 1.430,12 (um mil, quatrocentos e  trinta  reais e doze  centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673879,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 28/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.864  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911299/2009­40  Acórdão n.º 3402­01.181  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  13/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911299/2009­40  Acórdão n.º 3402­01.181  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911299/2009­40  Acórdão n.º 3402­01.181  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911299/2009­40  Acórdão n.º 3402­01.181  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 10283.901808/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON, DCTF RETIFICADORA E DARF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DCTF e DACON retificadoras e DARF do com suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3001-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON, DCTF RETIFICADORA E DARF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DCTF e DACON retificadoras e DARF do com suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON, DCTF RETIFICADORA E DARF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DCTF e DACON retificadoras e DARF do com suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.936 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.901808/2009-87 2 Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de piso, por bem sumarizar os fatos: “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 22.08.2005, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito na fl. 03), no valor original de R$ 60.116,13. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu o pedido de restituição e considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. Cientificada em 03.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.05.2009, manifestação de inconformidade (fl. 11) na qual, em síntese, alega haver cometido falha ao não retificar a sua DCTF para ajustar o débito ao valor apurado no Dacon, impossibilitando a análise do pleito. Requer a revisão da decisão.” A recorrente foi devidamente notificada da decisão da DRJ, que manteve o indeferimento do pleito, expresso na PER/DECOMP de nº 37952.00673.220805.1.3.04 – 4411. A recorrente apresentou Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que: “Toda controvérsia existente nos presentes autos relaciona-se ao equívoco perpetrado pela recorrente, ao deixar de retificar sua DCTF, ... procedeu à Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.936 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.901808/2009-87 3 retificação de suas DCTF’s ... fazendo coincidir, exatamente, os valores declarados em ambas as declarações, DCTF e DACON.” Recebido para proferir sua decisão, a turma decidiu por determinar, através da Resolução de nº 3101-000.160 (fls. 65 a 67), a realização de Diligência Fiscal, que resultou na “INFORMAÇÃO FISCAL 261/2023 VR02RF DEVAT”, de fl. 261, preparada pela delegacia de origem e baseada no novo conceito de insumo expresso no Parecer Normativo COSIT nº 5. A conclusão extraída do relatório é que: “A alegação da interessada referente ao Pagamento indevido ou a maior (PGIM) decorre da mera subtração aritmética do valor confessado em DCTF e o valor recolhido. Os elementos juntados pela interessada no processo não permitem a auditoria detalhada do valor devido (código 5856, PA 01/2005 apurado na Dacon F. 12 e 17B) . Vide fls. 124 e 132.” (grifei) Notificada do resultado da diligência a recorrente não se manifestou. É o Relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator 1.Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2.Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito O recorrente em sede de recurso voluntário, não apresentou nenhuma questão preliminar ou de nulidade que devessem ser examinadas previamente. A recorrente requer a homologação de sua PER/DECOMP, uma vez que, em sua manifestação de inconformidade fez refletir em suas DCTF’s, exatamente os valores que seriam efetivamente devidos e anteriormente declarados em sua DACON. Entretanto, não nos é Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.936 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.901808/2009-87 4 apresentada nenhuma justificativa ou qualquer outra prova para a ocorrência do erro, ou seja, não há razão efetiva que dê sustentáculo a tão significativa diferença. Como se sabe, em sede de pedido de restituição e/ou compensação, o ônus da prova cabe ao contribuinte, por força do artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I, do CPC/1973 (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. As declarações apresentadas pelo contribuinte são precárias, por não se fundamentarem em elementos de prova mais consistentes, como documentos e livros fiscais, que deveriam servir de base de apuração de tudo que se pretende provar no presente recurso. Nem a DCTF ou DACON (retificadoras ou originais) servem para conferir liquidez e certeza ao crédito desejado. Ambas servem apenas como provas indiciárias, ficando pendentes a apresentação das provas baseadas em escrituração contábil e fiscal. CONCLUSÃO Em razão de insuficiência probatória, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento integral. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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