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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728406 #
Numero do processo: 10970.720047/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado pela Súmula Carf nº 02.
Numero da decisão: 2301-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado pela Súmula Carf nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-025.065 que manteve o lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, patronal e terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativa ao período de 01/10/2010 a 31/12/2012. A impugnação foi tempestivamente apresentada (e-fls. 77 a 98) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Na impugnação de fls 77 a 98, a entidade alega, em síntese, que: DOS FATOS E FUNDAMENTOS. • Há ação de MANDADO SEGURANÇA COLETIVO – PROCESSO Nº 2008.38.00.012378-3, em que a decisão deste determina até o julgamento final a abstenção da Receita Federal do Brasil a exigência do crédito tributário. • Impetrou agravo regimental no TRF-1, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu a repercussão geral; • Há excesso de exação da multa aplicada, tem caráter de confisco; O Acórdão nº 04-44.150 apreciou a impugnação (e-fls. 116 a 120) e decidiu por não conhecer da impugnação por concomitância de instâncias, pela propositura de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO no processo 2008.38.00.012378-3. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE A entidade só tem imunidade da contribuição previdenciária quando atende os requisitos cumulativamente da legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 3 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/10/2017 (e-fl. 136). Em 14/11/2017, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 138 a 209. O recurso foi apreciado no Acórdão nº 2201-010.304, de 07/03/2023, decidindo por dar provimento parcial para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno à 1ª instância para novo julgamento. A nova decisão da DRJ foi proferida no Acórdão de nº 101-025.065, de 29/06/2023, decidiu pela improcedência da impugnação. (e-fls. 243 a 251) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE A entidade só tem imunidade da contribuição previdenciária quando atende os requisitos cumulativamente da legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da nova decisão da DRJ em 27/07/2023, (e-fls. 261) e em 21/08/2023, apresentou recurso voluntário juntados às e-fls. 264 a 270, alegando que a multa tem natureza confiscatória. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. 1 ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 4 A recorrente não devolve para apreciação a questão principal apresentada na impugnação, falta de Certificado pela entidade beneficente que impede o gozo da imunidade, pois entende que a propositura da ação judicial impede o julgamento administrativo. Deste modo, o recurso versa exclusivamente sobre a suposta natureza confiscatória da multa aplicada de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430, de 1996. Segundo o Relatório Fiscal, existia uma Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 2008.38.00.012378-3), impetrado na Justiça Federal, visando determinar que as entidades filiadas não se submetessem às disposições do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, em especial possuir certificação. O Fiscal afirma que o assunto discutido no MS não correspondia a situação do contribuinte pois versava sobre a legislação anterior à publicação da Lei nº 12.101, de 2009. Assim, como o fato gerador era regido pela nova legislação, o mandado de segurança não se aplicaria ao caso. 2.3 O período objeto da presente ação fiscal corresponde a 11/2010 a 12/2012 portanto, na vigência da Lei 12.101/2009 e o discutido no Mandado de Segurança não se refere aos dispositivos desta Lei. A empresa foi intimada, através do Termo de Início de Ação Fiscal de 04.11.14 a apresentar o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social conforme determina o artigo 1° e artigo 21 Lei 12.101/09 e artigo 24 do Decreto 7.237 de 20.07.2010 revogado pelo Decreto 8.242 de 23.05.2014 que regulamenta a Lei 12.101/09: Lei 12.101/09: (...) 2.4 A entidade no entanto não comprovou ser portadora da certificação de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) conforme prevê o artigo 1° da Lei 12.101/09, os dispositivos contidos no Decreto 7.237/10 e também na Instrução Normativa RFB n° 971 de 13.11.2009 especificamente os artigos 228 e 232, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social: (grifos não originais) Como resultado, foi desconsiderada a imunidade e lançada a contribuição previdenciária patronal e de terceiros do período. O lançamento realizado não foi feito para prevenir a decadência em razão da existência de ação judicial, mas por entender que a ação judicial não se aplicava a situação, assim não se aplica o disposto na Súmula nº 17 do CARF: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 5 A atividade administrativa do Auditor Fiscal é vinculada, assim, incidindo o contribuinte em situação que a lei determine a aplicação de penalidade, cabe ao Fiscal lavrar o auto de infração, sem qualquer margem para determinar o percentual da multa, posto que a própria lei é que rege o assunto. No caso do lançamento de ofício, a assunto da multa de ofício está determinado no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada Pela Lei 11.941, de 2009, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifei) Não poderia o Fiscal optar por aplicar ao caso a multa determinada para recolhimento espontâneo e intempestivo, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, quando a norma obriga expressamente a aplicação da multa de 75%. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430, de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (..) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 6 (grifei) A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e não para pautar o executor na aplicação da lei, que tem sua atividade vinculada à legislação posta, em respeito a legalidade estrita. Ademais, nos termos do Súmula Carf nº 02, este Conselho não tem competência para conhecer matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei tributária. 2 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário por discutir só questão de inconstitucionalidade. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissão do Recurso 2 Conclusão

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4734864 #
Numero do processo: 19740.000116/2005-26
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico tributária, aplicando-se a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). Entendimento este consolidado na Súmula no 08 do Supremo Tribunal Federal. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS — Por se encontrar os créditos junto ao FCVS sujeitos à condição suspensiva, porque dependem de prévio reconhecimento do débito pelo Fundo e da anuência da Caixa Econômica Federal para o seu pagamento, impõe-se que, enquanto não ocorrida tais condições, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei. Recurso Voluntário Procedente em Parte.
Numero da decisão: 1101-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, acolhendo a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, declarando extintos os créditos tributários com fatos geradores ocorridos até o mês de março de 2000, inclusive, rejeitar as demais preliminares, bem como afastar da tributação as receitas financeiras e de variações monetárias ativas relativo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, da forma como lançadas pela fiscalização. O conselheiro José Sérgio Gomes acompanha o relator pelas conclusões, quanto ao mérito.por de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de março de 2000, inclusive, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;$7.tntwr., PRIMEIRA CÂMARA Processo no 19740.000116/2005-26 Recurso e 167.588 Voluntário Matéria COF1NS - EX: DE 2000 a 2004. Acórdão n° 1101-00.002 Sessão de 11 de março de 2009 Recorrente BANCO BRJ S.A Recorrida 43 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ ASSUNTO: COFINS Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). Entendimento este consolidado na Súmula no 08 do Supremo Tribunal Federal. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS — Por se encontrar os créditos junto ao FCVS sujeitos à condição suspensiva, porque dependem de prévio reconhecimento do débito pelo Fundo e da anuência da Caixa Econômica Federal para o seu pagamento, impõe-se que, enquanto não ocorrida tais condições, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei. Recurso Voluntário Procedente em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, acolhendo a prel . Mar de decadência suscitada Processo n° 19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.002 p, pelo contribuinte, declarando extintos os créditos tributários com fatos geradores ocorridos até o mês de março de 2000, inclusive, rejeitar as demais preliminares, bem como afastar da tributação as receitas financeiras e de variações monetárias ativas relativo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, da forma como lançadas pela fiscalização. O conselheiro José Sérgio Gomes acompanha o relator pelas conclusões, quanto ao mérito.por de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de março de 2000, inclusive, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTA201 PR IDEN f RI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 9nng Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente), e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório BANCO BRJ S.A., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela zr Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de decadência e nulidade suscitadas pelo contribuinte, indeferiu o pedido de diligência, e, no mérito JULGOU procedente o lançamento efetuado. Segundo a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias na qual a fiscalização constatou que o contribuinte efetuou deduções indevidas na base de cálculo da COFINS, (")( 2 Processo n°19740.000116/2005-26 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.002 Fls. 3 referente ao período compreendido entre os anos-calendário de 1999 e 2003, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 869/879. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - COFINS, fls. 852/856, no valor de R$ 21.980.494,64, já incluídos a multa proporcional e os juros atualizados até 31.03.2005. Cientificado da exigência em 15.04.2005, o contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, em 16.05.2005, às fls. 889/926, juntando, ainda, os documentos de fls. 928/1077, alegando em síntese o que se segue: (i) Inicialmente, destaca a tempestividade da presente impugnação e informa que elaborou a mesma defesa para o auto de infração ora guerreado e o auto de infração lavrado a título de PIS, objeto do Processo Administrativo n° 19740.000115/2005-81, tendo em vista que os mesmos possuem idêntica infração à legislação. (it) Preliminarmente, requer seja reconhecida à decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos com fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a março de 2000, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos, entre a data do fato gerador e a sua constituição, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, objetivando demonstrar que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, ou seja, o prazo decadencial de 10 anos. (ih) Prossegue afirmando que além da decadência, o lançamento também não merece prosperar por ausência de previsão legal. Esclarece que a atividade da autoridade administrativa é vinculada à lei, conforme expresso no art. 3° e 142 do CTN. (iv) Ademais, salienta que nos termos do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração deve conter determinados requisitos, dentre eles a descrição dos fatos e a determinação da exigência, sob pena de nulidade, posto que pode causar o cerceamento de defesa do contribuinte (art. 5°, LV da CF/88). (v) Afirma que o Fisco não poderia inverter o ônus da prova, lavrando auto de infração de legitimidade duvidosa e fazendo com que o contribuinte suporte os dispêndios com a apresentação de defesa de uma exação exacerbada. Nesse sentido, transcreve artigo do ilustre Hugo de Brito Machado, bem como acórdão proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (vi) Conclui a esse respeito, destacando que a fiscalização se excedeu ao lavrar o auto de infração, tendo em vista que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual o Fisco jamais poderia negar a exclusão dos valores 3 Processo n° 19740.000116/2005-26 CC011C01 Acórdão o.' 1101 -00.002 Fls. 4 relativos ao FCVS e a sua equalização, das bases de cálculo da COFINS e do PIS, face à expressa previsão legal. (vil) Ressalta, ainda, que tal dedutibilidade restou cristalina após a decisão proferida pela COSIT em processo de consulta da FENABAN que versou sobre esta matéria e após o acórdão n'' 123467, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (vil') No mérito, objetivando facilitar a compreensão sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, traça um breve histórico sobre os contratos de financiamento imobiliário e da legislação aplicável ao caso. (ix) Nesse sentido, esclarece que no final de 2000, por força da Lei if 10.150/2000, as dívidas do FCVS, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, foram objeto de novação celebrada com a União, obedecidas às condições do art. 10, §2°, II da referida lei, quais sejam: i) a taxa de juros efetiva foi estabelecida em 3,17% a.a. para operações realizadas com reservas oriundas do FGTS e ii) taxa de juros efetiva de 6,17% a.a. para as demais operações. (x) Ressalta que desse encontro de contas entre os direitos creditórios junto ao FCVS e das obrigações frente ao FGTS, surgiu um saldo, que foi devidamente reconhecido na contabilidade para efeitos societários e contábeis. (xi) Quanto ao referido encontro de contas, salienta que há duas etapas distintas: a primeira refere-se ao período anterior a novação dos direitos e obrigações com o FCVS e o FGTS; a segunda inicia-se após a assinatura. (xii) Após transcrever os arts. 176, 177, 181 e 187 da Lei n° 6.404/76, afirma que por força da legislação vigente, reconheceu em 31/3/2001 todo o seu direito creditório com o FCVS, inclusive o vincendo (até 2027), bem como procedeu à equalização de sua dívida com o FGTS. Desta forma, o saldo resultante gerou naquele momento um resultado contábil positivo a seu favor. (xiii) Prossegue afirmando que referidas receitas resultaram apenas em um resultado contábil positivo, haja vista encontrarem-se sob condição suspensiva, por dependerem de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Muitas vezes a CEF posterga o pagamento ou o faz com títulos CVSA, que são aqueles constantes do ativo do FCVS, calculados pela equivalência econômica, com taxa de retomo de doze por cento ao ano, para pagar cinqüenta por cento da dívida do SFH, perante o findo de Estabilidade do Seguro Rural — FESR. Tais títulos quando negociados no mercado tendem a ter um deságio considerável, gerando uma despesa. 4 Processo rr 19740.000116/2005-26 CC01/C01 Acórdão o. 1101-00.002 Fb. 5 (xiv) A esse respeito, conclui que a mera escrituração dessas receitas financeiras e de variações monetárias ativas em rendas a apropriar, não afeta o resultado tributável. Neste sentido transcreve o Acórdão 101- 93525 do Conselho de Contribuintes, destacando que o mesmo abrangeu não só o lltPJ e a CSLL, como também a COFINS e o PIS. (xv) Afirma que a fiscalização não analisou os dados consignados no livro razão, tendo a autuação se baseado apenas nos balancetes mensais. Tal fato gerou uma diferença enorme em favor do fisco, por não ter sido diferenciado o que era dedutível do indedutivel. A atitude caracteriza a ausência de observância do princípio constitucional da eficiência, disposto no art. 37 da Constituição. (xvi) Salienta que a IN/SRF n° 247/2002, ao disciplinar a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas, aprovou os anexos a serem preenchidos na apuração dessas mesmas bases de cálculo. Fato este que não poderia ser desconhecido pela fiscalização, que apenas se limitou a manusear e excluir dos balancetes os valores que considerou tributável. (xvii) Objetivando demonstrar que apenas o manuseio dos balancetes é insuficiente para apuração correta da base de cálculo das Contribuições, junta aos autos a título exemplificativo os balancetes correspondentes aos meses de março/1999, dezembro/1999 e março/2000, bem como os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS. (xviii) Ressalta que o auditor fiscal desconsiderou no mês de março de 2000 o valor de R$ 1.323.668,20, valor este perfeitamente dedutível das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que tais valores se encontravam contabilizados sob a rubrica de despesas de contribuição ao SFH, e que, em razão da superficialidade do exame efetuado pelo Fisco, não foi possível verificar que se tratava de "despesas de contribuição ao FCVS", no valor de R$ 4.259,27 e "atualização de FCVS" no valor de R$ 1.319.408,93, que são integralmente dedutiveis das bases de cálculos das contribuições, juntamente com o valor de R$ 268.443,96, constante da conta "outras despesas operacionais", que, na realidade, também corresponde à "atualização de saldo de FCVS." (xix) Quanto aos valores dedutiveis da base de cálculo da COFINS, o contribuinte transcreve o disposto nos arts. 2° e 32 da Lei n° 9.718/98, bem como o art. 1° da Lei n° 9.701/98, para então esclarecer que as atualizações do FCVS que nada mais são do que "encargos com -obrigações por refinanciamento, empréstimo e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais", podem ser deduzidos da base de cálculo por expressa previsão legal, conforme reconhece a própria Receita Federal através da N/SRF n° 247/2002, arts. 23 e 27. (xx) Aduz que a dedutibilidade do FCVS também alcança a correção monetária do respectivo saldo. .)---- s Processo n° 19740.000116t2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 110100.002 Fls. 6 00(0 Ressalta que o Fisco também se equivocou ao afirmar que o PIS e a COFINS "são apurados segundo o regime de competência", pois, as variações cambiais de crédito ou de débito são reconhecidas para efeito de tributação pelo regime de caixa, da mesma forma que as receitas da atividade imobiliária, das empresas optantes pelo lucro presumido. ()ali) Insurge-se, ainda, face à alegação do Fisco de que teria deduzido indevidamente das bases de cálculo do PIS e da COFINS os "prejuízos na alienação de bens do Ativo Permanente". Isto porque, entende que os prejuízos objeto de dedução não integravam seu Ativo Permanente e sim seu circulante, pois o contribuinte mantém em estoque bens imóveis oriundos de retomada de mutuários inadimplentes. (xxiii) Aduz que mais uma absurda e inconseqüente alegação do Fisco é de que o contribuinte teria concedido "descontos" a mutuários, cujo valor seria indedutivel, "em razão de seu caráter de liberalidade", quando na verdade eventuais descontos concedidos pelo contribuinte somente podem ter decorrido de expressa disposição legal. (xxiv) Finalmente, requer seja cancelado o lançamento diante da absoluta falta de tipicidade, exonerando-o das exigências nele consubstanciadas, com o conseqüente arquivamento do processo, ou caso assim não entendam os julgadores seja determinada a realização de diligência. Pelas razões de fato e de direitos apresentadas em sua impugnação, os julgadores de primeira instância, rejeitaram as preliminares suscitadas pelo contribuinte, rejeitaram o pedido de diligência, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento. Como razões de decidir, consignaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos previstos em lei, razão pela qual dela tomaram conhecimento. Inicialmente os julgadores rejeitaram a alegação de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por entender que estando às contribuições inseridas no disposto no art. 195 da CF/88, aplica-se no presente caso o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91 e não o disposto no art. 150, §4° do CTN. A esse respeito esclareceram que não compete a autoridade administrativa a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico nacional, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, mas apenas aplicá-las sob pena de responsabilidade funcional, conforme jurisprudência que transcreveram. Observaram que não merece prosperar a alegação do contribuinte de que o auto de infração deveria ser anulado face à inexistência de descrição dos fatos e de determinação da exigência, tendo em vista que tais elementos constam perfeitamente consignados no auto de infração, conforme verificado ás fls. 853/855 na "Descrição dos Fatos e Enquadramento legal" e às fls. 869/879 no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do auto de infração. Processo n° 19740.000116/2005-26 CCOI /C01 Acórdão n.• 1101-00.002 Fls. 7 Da mesma forma, verificaram que a determinação da exigência consta consolidada no quadro "Demonstrativo de Apuração da Cofins", fls. 857/861, no "Demonstrativo da Multa e Juros de Mora", fls. 862/866, nas planilhas denominadas "Demonstrativo de Apuração da Cofins a Lançar", fls. 849/851 e nas denominadas "Base de Cálculo de PIS e Cofins Ajustada Conforme Termo de Verificação Fiscal", fls. 784/845. Entenderam que também não merece prosperar a alegação do contribuinte de que o auto de infração não foi devidamente instruído, pois pela simples análise dos documentos juntados aos autos, verificaram que resta suficientemente demonstrada a situação material que acarretou a autuação. Dessa forma, afirmaram que o contribuinte não sofreu qualquer cerceamento de defesa, inexistindo no presente processo qualquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72 que justificasse a nulidade do auto de infração. Indeferiram o pedido de perícia / diligência formulado pelo contribuinte por entender que já existem nos autos provas suficientes para formar o convencimento dos julgadores, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993. Quanto à exclusão de rendas de créditos vinculados ao FCVS, salientaram os julgadores que ao contrário do que pretende demonstrar o contribuinte, a matéria tratada no Parecer MF/SRF/COSIT n° 608, de 14/11/1996, proferido no processo de consulta n° 10168.004651/96-44, de interesse da FENABAN, não se refere à dedutibilidade dos valores relativos ao FCVS e à sua equalização da base de cálculo da COF1NS e do PIS, mas sua principal motivação foi a verificação quanto a possibilidade, "para fins de imposto de renda e contribuição social, de constituição de provisão para devedores duvidosos dedutível ao amparo das Resoluções n's 1.423/87, 1.675/89 e 1.748/90, todas do Conselho Monetário Nacional, constituídas para fazer face a perdas no recebimento de créditos contra o FCVS." Sendo assim, o parecer restringiu a solução da questão formulada, às disposições contidas na legislação do imposto de renda, concluindo que esta só poderia ser efetuada até a vigência da Lei n°8.981/1995 (MP n°812/1994). Ou seja, por serem distintas as meterias, concluíram os julgadores que o presente lançamento não contraria o disposto no referido parecer. Ressaltaram que apesar do contribuinte alegar que por expressa previsão legal poderia efetuar as deduções nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não mencionaram qual seria essa legislação. Destacaram os julgadores que o período abrangido pelo presente lançamento encontra-se sob a égide da Lei n° 9.701/98, que dispõe sobre a base de cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, e pela Lei n°9.718/98, que dispõe sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, dispensando tratamento específico para aquelas referidas no §1° do art. 22 da Lei n°8.212191. Esclareceram que essas normas sofreram algumas alterações a partir da edição da Medida provisória n° 1.807/1999, e em suas reedições, sendo a última a MP n°2.158-35, de 24/08/2001. 7 ' Processo fr 19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.• 110140.002 Fls. 8 Prosseguiram afirmando que a IN/SRF no 37/1999, veio dispor que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deveriam apurar a COFINS e o PIS de acordo com a planilha de cálculo constante do seu Mexo Único. Posteriormente, a IN/SRF no 247/2002, ao disciplinar sobre a COFINS e o PIS devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, dispõe, respectivamente, em seus artigos 23 e 27, sobre as exclusões e deduções gerais e especificas permitidas, além de dispor, em seu Mexo I, de planilha de cálculo para apuração das referidas contribuições. Consignaram que nos termos do art. 177 da Lei n° 6.404/76, o regime segundo o qual devem ser registradas as mutações patrimoniais da companhia é o de competência. No caso em tela, observaram que o contribuinte, a partir de 31/03/2001, reconheceu, mensalmente, em sua escrituração os valores referentes à novação da dívida do FCVS, junto à instituição, relativa a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional. Ocorre, que não obstante tenha reconhecido contabilrnente tais receitas pelo regime de competência, ao efetuar a apuração da base de cálculo das contribuições, procedeu à exclusão de valores referentes a essas receitas que ainda, segundo o contribuinte, não teriam sido apropriados efetivamente. Entenderam os julgadores ser incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, primeiro, por inexistir legislação que rege a matéria, previsão para que tais valores sejam excluídos da base de cálculo da contribuição e, segundo porque não há previsão legal, no que se refere à tributação da Cofms, para que tais receitas sejam reconhecidas pelo regime de caixa, razão pela qual devem ser mantidos os valores nas bases de cálculo das contribuições. Quanto a dedução de perdas na venda de imóveis, consignaram os julgadores que para fim de determinação da base de cálculo da contribuição em questão, torna-se irrelevante o fato do imóvel integrar ou não o ativo permanente. O que se deve ter em mente é que a referida despesa integra a conta 8.3.1.00.00.0000-6, referente a "prejuízos em transações com valores e bens", integrantes do rol de despesas não operacionais, despesas essas, indedutíveis por falta de previsão legal. Quanto à dedução de descontos e redescontos passivos, destacaram os julgadores que independentemente do que tenho motivado o desconto, tal despesa não poderia ser deduzida por falta de amparo legal. Observaram que as informações contidas nos balancetes mensais anexados aos autos são suficientes para apurar a base de cálculo, pois neles podem ser identificadas as receitas que devem compor a base de cálculo, bem como todas as exclusões e deduções legalmente permitidas, não sendo de maneira alguma desrespeitado o princípio da eficiência ou qualquer outro princípio disposto no art. 37 da CF/88. Ciente da decisão de primeira instância em 21.12.2005, fls. 1.126, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 19.01.2006, recurso voluntário às fls. 1.127/1.179, basicamente sob os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: _ s Processo rt 19740.00011612005-26 CCOVC01 Acórdão n.• 1101-00.002 Fls. 9 Preliminarmente, requer seja reconhecida à decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos com fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a março de 2000, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos, entre a data do fato gerador e a sua constituição, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, objetivando demonstrar que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, ou seja, o prazo decadencial de 10 anos. Prossegue afirmando que além da decadência, o lançamento também não merece prosperar por ausência de previsão legal. Esclarece que a atividade da autoridade administrativa é vinculada à lei, conforme expresso no art. 3° e 142 do CTN. Ademais, salienta que nos termos do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração deve conter determinados requisitos, dentre eles a descrição dos fatos e a determinação da exigência, sob pena de nulidade, posto que pode causar o cerceamento de defesa do contribuinte (art. 5 0, LV da CF/88). Afirma que o Fisco não poderia inverter o ônus da prova, lavrando auto de infração de legitimidade duvidosa e fazendo com que o contribuinte suporte os dispêndios com a apresentação de defesa de uma exação exacerbada. Nesse sentido, transcreve artigo do ilustre Hugo de Brito Machado, bem como acórdão proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui a esse respeito, destacando que a fiscalização se excedeu ao lavrar o auto de infração, tendo em vista que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual o Fisco jamais poderia negar a exclusão dos valores relativos ao FCVS e a sua equalização, das bases de cálculo da COF1NS e do PIS, face à expressa previsão legal. Ressalta, ainda, que tal dedutibilidade restou cristalina após a decisão proferida pela COSIT em processo de consulta da FENABAN que versou sobre esta matéria e após o acórdão n° 123467, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mérito, objetivando facilitar a compreensão sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, traça um breve histórico sobre os contratos de financiamento imobiliário e da legislação aplicável ao caso. Nesse sentido, esclarece que no final de 2000, por força da Lei n° 10.150/2000, as dívidas do FCVS, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, foram objeto de novação celebrada com a União, obedecidas as condições do art. 10, §2°, II da referida lei, quais sejam: i) a taxa de juros efetiva foi estabelecida em 3,17% a.a. para operações realizadas com reservas oriundas do FGTS e ii) taxa de juros efetiva de 6,17% a.a. para as demais operações. • Ressalta que desse encontro de contas entre os direitos creditórios junto ao FCVS e das obrigações frente ao FGTS, surgiu um saldo, que foi devidamente reconhecido na contabilidade para efeitos societários e contábeis. 9 Processo e 19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão e.° 1101-00.002 Fls. 10 Quanto ao referido encontro de contas, salienta que há duas etapas distintas: a primeira refere-se ao período anterior a novação dos direitos e obrigações com o FCVS e o FGTS; a segunda inicia-se após a assinatura. Após transcrever os arts. 176, 177, 181 e 187 da Lei n°6.404/76, afirma que por força da legislação vigente, reconheceu em 31/3/2001 todo o seu direito creditório com o FCVS, inclusive o vincendo (até 2027), bem como procedeu à equalização de sua dívida com o FGTS. Desta forma, o saldo resultante gerou naquele momento um resultado contábil positivo a seu favor. Prossegue afirmando que referidas receitas resultaram apenas em um resultado contábil positivo, haja vista encontrarem-se sob condição suspensiva, por dependerem de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Muitas vezes a CEF posterga o pagamento ou o faz com títulos CVSA, que são aqueles constantes do ativo do FCVS, calculados pela equivalência econômica, com taxa de retomo de doze por cento ao ano, para pagar cinqüenta por cento da dívida do SFH, perante o fundo de Estabilidade do Seguro Rural — FESR. Tais títulos quando negociados no mercado tendem a ter um deságio considerável, gerando uma despesa. A esse respeito, conclui que a mera escrituração dessas receitas financeiras e de variações monetárias ativas em rendas a apropriar, não afeta o resultado tributável. Neste sentido transcreve o Acórdão 101-93525 do Conselho de Contribuintes, destacando que o mesmo abrangeu não só o IRPJ e a CSLL, como também a COFINS e o PIS. Afirma que a fiscalização não analisou os dados consignados no livro razão, tendo a autuação se baseado apenas nos balancetes mensais. Tal fato gerou uma diferença enorme em favor do fisco, por não ter sido diferenciado o que era dedutível do indedutível. A atitude caracteriza a ausência de observância do princípio constitucional da eficiência, disposto no art. 37 da Constituição. Salienta que a IN/SRF n° 247/2002, ao disciplinar a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas, aprovou os anexos a serem preenchidos na apuração dessas mesmas bases de cálculo. Fato este que não poderia ser desconhecido pela fiscalização, que apenas se limitou a manusear e excluir dos balancetes os valores que considerou tributável. Objetivando demonstrar que apenas o manuseio dos balancetes é insuficiente para apuração correta da base de cálculo das Contribuições, junta aos autos a titulo exemplificativo os balancetes correspondentes aos meses de março/1999, dezembro/1999 e março/2000, bem como os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalta que o auditor fiscal desconsiderou no mês de março de 2000 o valor de R$ 1.323.668,20, valor este perfeitamente dedutível das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que tais valores se encontravam contabilizados sob a rubrica de despesas de contribuição ao SFH, e que, em razão da superficialidade do exame efetuado pelo Fisco, não foi possível verificar que se tratavam de "despesas de contribuição ao FCVS", no valor de R$ 4.259,27 e "atualização de FCVS" no valor de R$ 1.319.408,93, que são integralmente dedutíveis das bases de cálculos das contribuições, juntamente com o valor de • 10 . . Processo e 19740.000116/2005-26 CC01/C01 Acórdão n.° 1101 -00.002 Fls. 11 R$ 268.443,96, constante da conta "outras despesas operacionais", que, na realidade, também corresponde à "atualização de saldo de FCVS." Quanto aos valores dedutíveis da base de cálculo da COFINS, o contribuinte transcreve o disposto nos arts. 2° e 32 da Lei n° 9.718/98, bem como o art. 1° da Lei n° 9.701/98, para então esclarecer que as atualizações do FCVS que nada mais são do que "encargos com obrigações por refinanciamento, empréstimo e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais", podem ser deduzidos da base de cálculo por expressa previsão legal, conforme reconhece a própria Receita Federal através da IN/SRF n°247/2002, arts. 23 e 27. Aduz que a dedutibilidade do FCVS também alcança a correção monetária do respectivo saldo Ressalta que o Fisco também se equivocou ao afirmar que o PIS e a COFINS "são apurados segundo o regime de competência", pois, as variações cambiais de crédito ou de débito são reconhecidos para efeito de tributação pelo regime de caixa, da mesma forma que as receitas da atividade imobiliária, das empresas optantes pelo lucro presumido. Insurge-se, ainda, face à alegação do Fisco de que teria deduzido indevidamente das bases de cálculo do PIS e da COFINS os "prejuízos na alienação de bens do Ativo Permanente". Isto porque, entende que os prejuízos objeto de dedução não integravam seu Ativo Permanente e sim seu circulante, pois o contribuinte mantém em estoque bens imóveis oriundos de retomada de mutuários inadimplentes. Aduz que mais uma absurda e inconseqüente alegação do Fisco é de que o contribuinte teria concedido "descontos" a mutuários, cujo valor seria indedutível, "em razão de seu caráter de liberalidade", quando na verdade eventuais descontos concedidos pelo contribuinte somente podem ter decorrido de expressa disposição legal. Salienta que o Fisco desconsiderou a sua capacidade contributiva, tendo em vista que seu patrimônio não será capaz de suportar a exação. Afirma que a decisão de primeira instância não enfrentou convenientemente todas as questões que lhe foram submetidas, esquecendo-se, contra todas as evidências e inquestionáveis razões ofertadas pelo contribuinte quando da sua impugnação, que o "emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", a teor do disposto no art. 108, §1° do CTN. Esclarece que o Fundo de Compensação de variações Salariais — FCVS constituiu-se em um direito de crédito, e, como tal, por força da legislação do Banco Central do Brasil e da Lei das Sociedades Anônimas, relativamente às demonstrações contábeis, sujeita as instituições financeiras com operações do SFH à necessária atualização daquele direito. Em razão disso e objetivando o não pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as referidas variações monetárias é que foi introduzido o art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que veio a alterar a tributação das variações monetárias dos direitos de crédito a partir de 1° de janeiro de 2000. , S---- 11 Processo n°19740.000116/2005-26 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.002 Fls. 12 Prossegue afirmando que por ocasião da edição do Parecer MF/SRF/COSIT n° 608/96, efetivamente não havia previsão legal para a exclusão das variações monetárias do PIS e Cofins. Entretanto, para corrigir tal lacuna existente na legislação é que foi introduzido o mencionado o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001, que estendeu seus efeitos ao PIS e a Cofins. Alega que muito embora o referido dispositivo refira-se à taxa de câmbio, não se pode negar, porém, que no processo de integração daquela norma ao ordenamento jurídico, com base em um raciocínio lógico e sistemático, há que ser admitida, obviamente, sua plena aplicação em relação aos índices ou coeficientes aplicáveis a direitos ou obrigações, por disposição legal ou contratual, como é o caso do contribuinte. Salienta que a decisão recorrida apenas discorreu sobre adições e exclusões da base de cálculo de PIS e Cofins, previstos na Lei n° 9.718/98 e atos normativos expedidos pela SRF. Acontece, porém, que a variação monetária a partir de 1° de janeiro de 2000 não se constitui em adição ou exclusão, pois a mesmo simplesmente não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, enquanto do direito de crédito não for liquidado. Afirma que em observância àquele preceito legal, vem oferecendo a tributação o principal e a respectiva variação monetária do FCVS à medida do vencimento do crédito e à competente liquidação junto ao agente financeiro, conforme se demonstra e comprova no mapa de controle juntado aos autos. Finalmente, requer, seja cancelado o lançamento diante da absoluta falta de tipicidade, exonerando-o das exigências nele consubstanciadas, com o conseqüente arquivamento do processo, ou caso assim não entendam os julgadores seja determinada a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que o contribuinte efetuou deduções indevidas na base de cálculo da COFINS, referente aos anos-calendário 1999 a 2003, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 869/879. 12 Processo n°19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.°1101-00.002 Fls. 13 Inconformada com o lançamento mantido pelos julgadores de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que: (i) parte do crédito foi atingido pela decadência do direito da Fazenda Pública em constituí-lo; (ii) deve ser declarado nulo o auto de infração lavrado, tendo em vista a ausência da descrição dos fatos e do enquadramento legal, o que lhe causou cerceamento de defesa; (iii) não poderia o Fisco inverter o ônus da prova; (iv) o registro do FCVS gera tão somente um resultado positivo contábil, na medida em que eventuais receitas de decorrentes se encontram sob condição suspensiva, pois dependem de prévia anuência da CEF; (v) a fiscalização desconsiderou a verdade dos fatos, fundamentando-se apenas nos balancetes mensais, sem que fosse verificado o Livro Razão; (vi) escriturou de forma correta o FCVS; (vii) a realização de diligência; (viii) a nulidade do lançamento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, por entender que tanto o enquadramento legal quanto a descrição dos fatos estão devidamente expostos no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo a defesa do contribuinte, o que, aliás, demonstrou conhecer de forma precisa todas as acusações que lhe foram imputadas. Relativamente ao Mandado de Segurança apontado no TVF, conforme se depreende do voto proferido pela Ilustre Des. Vera Lúcia Lima da Silva nos autos da Apelação n° 2000.02.01.004198-5, interposta face à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0006000-8, este foi impetrado pelo contribuinte, objetivando em síntese: "que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da contribuição da COFINS nos moldes da Lei n°9.718/98". Dessa forma, verifica-se que não há concomitância entre o objeto do referido Mandado de Segurança e o presente processo administrativo, a despeito de o contribuinte questionar a sua isenção da COFINS no mandamus, o que, a princípio, afastaria a exigência da presente exação incidente sobre as receitas aqui questionadas. Quanto à alegação de decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários com fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 a março de 2000, entendo que assiste razão ao contribuinte. 13 Processo n°19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.002 14 Isto porque, conforme se verifica nos autos do presente processo, o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 15/04/2005, para exigir a COFINS com fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003, o que denota que os créditos tributários apurados até o mês de março de 2000, já se encontravam alcançados pela decadência, ex vi do disposto no art. 150, §4° do CTN. Dessa forma, merece reforma a decisão de primeira instância, uma vez que os julgadores a quo aplicaram o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que alongou o prazo decadencial para 10 (dez) anos para a constituição do crédito tributário, e não o art. 150, §4° do CTN, independentemente tratar-se de contribuições sociais, eis que, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, as mesmas se sujeitam às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, dessa forma, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Nesse sentido, os Ministros do E. Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao editar a Súmula Vinculante n° 08, que tem a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Portanto, ante a edição da súmula vinculante e de inexistir no presente caso o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, que poderia deslocar o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° para o art. 173, I, ambos do CTN, não tenho dúvidas que no presente caso aplica-se o disposto no art. 150, §4°, do CTN. Sendo assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, declarando extintos os créditos com fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 2000, inclusive, nos termos do art. 150, §4° e 156, V, ambos do CTN. 14 Processo e 19740.000116/2005-26 CCOVCOI Acórdão n.° 1101 -00.002 FLs. 15 No mérito, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida tão somente quanto as receitas de equalização do Fundo de Compensação de Variações Salariais —FCVS, as quais, entendo, não devem ser oferecida a tributação no momento de sua contabilização, eis que se encontram sob condição suspensiva, pois dependem de prévia anuência da Caixa Econômica Federal - CEF, mas sim, no momento de sua disponibilidade jurídica e/ou econômica, ou seja, no momento em que a CEF o considera efetivamente devido (FCVS), mantendo, por conseguinte, as demais exigências, evidentemente, desde que não alcançadas pelo prazo decadencial. Pois bem. Quanto as receitas decorrentes da equalização do Fundo de Compensação de Variações Salariais —FCVS, de se observar que a matéria já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara nos autos do Processo Administrativo n° 19740.000228/2005- 87 — Acórdão n. 101-96929, Sessão de 18/09/2008 -, do mesmo contribuinte, tendo sido naquela ocasião dado provimento ao seu recurso e, sendo assim, por se tratar o presente decorrente daquele, adoto aqui as mesmas razões e fundamentos lá proferidas, ante a estreita relação de causa e efeito que os vincula, bem como, por entender que o fato gerador da obrigação tributária no presente caso, não ocorre por ocasião da escrituração contábil, mas sim, no momento em que efetivamente tal receita e homologada pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, transcrevo abaixo minhas considerações naquele processo para afastar a exigência aqui consubstanciada, verbis: "... A questão prende-se ao fato de determinar se as receitas de equalização do Fundo de Compensação de Variações Salariais —FCVS, devem ser tributadas pelo regime de competência ou não. No entendimento da r. decisão recorrida, o fato da Caixa Econômica Federal — CEF ter concedido anuência às equalizações decorrentes das dividas do FCVS, superou a condição suspensiva, devendo, dessa forma, as receitas ser reconhecidas pelo regime de competência. Por seu turno, alega o Recorrente que os créditos junto ao FCVS somente podem ser oferecidos à tributação quando do momento da anuência da CEF, com o conseqüente pagamento, eis a que tais créditos estão, de fato, vinculados a uma condição 15 • Processo n° 19740.000116/2005-26 CCOI1C01 Acórdão n.° 110140.002 Fls. 16 suspensiva para a ocorrência do fato gerador, não podendo ser desconsiderada tal particularidade. Portanto, fundamental para o julgamento da questão, determinar o momento em que o fato gerador na hipótese ocorreu. Nesse sentido o Código Tributário Nacional, em seu artigo 116, cuidou em delimitar a respeito da ocorrência do fato gerar no tempo, ao dispor: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Situações de fato mencionadas no inciso Ido artigo 116 acima mencionado são aquelas situações fáticas que não tem relevância jurídica na órbita do direito privado, podendo inclusive ser contra o direito, como a renda de jogo ou fruto de atos ilícitos, e que são tomadas pelo legislador como suficientes ao nascimento de uma obrigação tributária. Hugo de Brito Machado, sobre este dispositivo, ensina: "Realmente, quando o art. 116, inciso!, do Código Tributário Nacional refere- se a situação de fato, está fazendo referência à situação não categorizada em outra área do direito e que, por isto mesmo, não tem definidos em norma jurídica os seus elementos constitutivos, nem muito menos o momento em que se completa. São "meros fatos não categorizados como institutos jurídicos (entrada de mercadoria no território nacional, saída da mercadoria do estabelecimento remetente, aquisição de renda)" (in Comentários ao Código Tributário Nacional, Atlas, p. 354) Ainda, na lição de Hugo de Brito, ele faz a distinção entre a situação de fato e a jurídica: "O que na verdade importa é saber se para a configuração da situação colhida pela norma na definição da hipótese de incidência tributária está, ou não, algum conceito jurídico. Algo regulado pelo Direito. Se não está, tem-se uma situação de fato, ou seja, uma situação para cuja configuração as normas do Direito são irrelevantes. Se está, tem-se uma situação jurídica, ou seja, uma situação para cuja configuração é relevante a aplicação de uma ou mais de uma norma jurídica." (p. 355) 16 Processo n° 19740.000116/2005-26 Cal/C01 Acórdão n.• 1101-00.002 Fls. 17 Desta forma, para se definir o momento da ocorrência do fato gerador de um tributo é importante determinar se estamos diante de uma situação de fato ou de uma situação jurídica. Tratando-se de situação de fato, o fato gerador se consuma desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Por outro lado, tratando-se de situação jurídica, ocorre o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O fato gerador do imposto de renda, num primeiro momento esta delimitado no artigo 43 do CTN, que prevê o seguinte: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Rubens Gomes de Souza sobre o artigo 43 do CD!. ensina que: 3.6 Explicitando o dispositivo transcrito, sublinho que, tanto em se tratando de "renda" como de "proventos", o elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. Esta circunstância — de tratar-se de riqueza nova — está implícita, no caso da "renda", na palavra 'produto" (CTIV, art. 43, I), que envolve a noção de algo novo produzido por, ou seja, decorrente de, algo existente: a fonte produtora (capital, trabalho ou combinação de ambos). Por outro lado, no caso dos "proventos", aquela mesma circunstância — de tratar-se de riqueza nova — está expressamente referida (CTIV, art. 43, II), em termos, como disse, de "acréscimos patrimoniais". 2/3.7 Por sua vez, a disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser "econômica" ou "jurídica" (CTN, art. 43 caput). A aquisição de "disponibilidade econômica" corresponde ao que os economistas chamam "separação" da renda: é a efetiva percepção, em dinheiro ou outros valores (RIR, art. 498). A aquisição de "disponibilidade jurídica" corresponde ao que os economistas chamam "realização" da renda: é o caso em que, embora o rendimento ainda não esteja "economicamente disponível" (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiado já tenha título hábil para percebê-lo (RIR, art. 95 §19. Como é claro, a disponibilidade "econômica" envolve automaticamente a "jurídica"; a recíproca pode não ser verdadeira, mas a aquisição de qualquer daqueles tipos de disponibilidade basta para configurar 17 . • • Processo n° 19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n? 1101 -00.002 Fls. 18 o jato gerador, isto é, para dar lugar à incidência do imposto (C77V, art. 114). (SOUZA, Rubens Gomes de, Pareceres - 3 Imposto de Renda, coordenação IBET, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários: ed. póstuma São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1976, pág. 277) Dessa forma, o legislador ordinário que institui efetivamente o imposto sobre de renda, diante da permissão do artigo 43 do C77V, pode eleger para efeito do fato gerador tanto a "aquisição da disponibilidade econômica" quanto a "aquisição da disponibilidade jurídica" ou ambas as hipóteses. Henry Tilbery nos ensina que: "A redação definitiva do CM não se limita ao emprego do termo genérico "aquisição de riqueza nova", mas distingue entre "aquisição da disponibilidade econômica" (isto é, a percepção efetiva de rendimentos em dinheiro ou valores suscetíveis de avaliação em dinheiro) e "aquisição da disponibilidade jurídica" (isto é, o nascimento do direito de receber o rendimento)." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Saraiva, p. 352) Logo, a primeira hipótese, no caso a "aquisição da disponibilidade econômica", constitui uma situação de fato, centrada na percepção efetiva do dinheiro. É por isso que é possível a tributação da renda adquirida ilegalmente, como p. e. roubo, jogo, tráfico de drogas, etc.; hipótese em que se verifica apenas a disponibilidade econômica da renda, isto é, apenas a disponibilidade decorrente de uma situação de fato. A segunda hipótese, a "aquisição da disponibilidade jurídica", configura, naturalmente, uma situação jurídica que configure um direito de crédito. Certamente que "a disponibilidade "econômica" pode envolver a 'jurídica", dependendo do que a legislação instituidora do tributo dispor. Em sendo assim, e de acordo com o artigo 116 do Código Tributário Nacional, tratando-se de uma situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Por sua vez, o artigo 117 do C77V, ao tratar destas hipóteses prescreve que: "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 18 Processo n° 19740.000116/2005-26 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.002 Fb. 19 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemen o; LI - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Segundo o art. 118 do Código Civil, "subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." Dessa forma, a cláusula condicional será suspensiva se impedir que o negócio produza efeitos jurídicos enquanto o acontecimento não se observar. Acontecendo o fato previsto pela cláusula suspensiva, o negócio passa a produzir seus efeitos, conferindo os direitos colimados pelos interessados e instituindo as respectivas obrigações. Portanto, suspensiva é a condição que deixa suspensos os efeitos de um negócio até que se produza o fato previsto por ela. Já o art. 119 do Código Civil institui que "se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe." É um tipo de condição que permite que o negócio subordinado a ela produza normalmente todos os seus efeitos, até que o fato previsto por ela se realize, quebrando, a partir de então, qualquer obrigação ou direito decorrente do ato negociai. Ou seja, o negócio sob condição resolutiva produz efeitos para ambas as partes desde a sua formação até que o acontecimento se realize e, por conseqüência, destrua o ato negociai. Dessa maneira, a condição resolutiva é o contrário da suspensiva, uma vez que esta última, ao se observar o fato condicionante, permite que o ato passe a produzir seus efeitos normais, enquanto que a primeira, quando se dá o acontecimento previsto por ela, cessa todos os efeitos que o negócio já produzia desde sua formação. Isto significa dizer que, na condição suspensiva o fato gerador só ocorre quando a pessoa tornar-se titular de um direito que depende de um evento futuro e incerto, ou seja, enquanto não ocorrer tal evento, a pessoa tem mera expectativa de direito, e sendo assim, inexiste fato gerador enquanto a pessoa não for titular deste direito, ou seja, somente e quando implementadas as várias condições suspensivas previstas em contrato é que se poderia considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda. cS.)-- 19 Processo n° 19740.000116/2005-26 CC01/C01 Acórdão n.• 1101 -00.002 Fb. 20 Ao contrário sensu, na condição resolutiva a pessoa já é titular de um determinado direito desde o momento da celebração do negócio jurídico até ocorrer evento futuro e incerto, ocorrendo desde o momento da celebração do negócio o fato gerador. Por sua vez, as leis que regem especificamente o IRPJ impõem como regra fiscal obrigatória a ser cumprida pela pessoa jurídica, os princípios fundamentais da contabilidade e as normas contidas na lei comercial. Desse modo, implicitamente a lei fiscal erige a adoção do regime de competência para o registro das operações, apuração dos resultados da pessoa jurídica e para a base de cálculo do imposto, consoante às disposições do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/1999, que tem como matriz legal o Decreto n°1.598/1977, verbis: "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto n°1.598/1977, art. 6°). § 1°. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n°8.981/1995, art. 37, § 1°). Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Neste diapasão, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR, trata ainda do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona, senão vejamos: "Art. 273. A inobservância quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: 1— a postergação de pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1°. O lancamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas rendimentos ou • 20 • Processo n° 19741100011612005-26 CCOI/C01 Aairdão n.• 1101 -00.002 na. 21 deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a tminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § ?do art. 247 (Decreto-lei n°1.598/1977, art. 6°, § 69. Em síntese, o regime de competência é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio do contribuinte, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo e submetidos à tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando à incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em moeda e da adimplência da obrigação pelo devedor, eis que a incidência do IRPJ, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ocorre quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade económica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR (matriz legal: Lei n° 8.981/1995, art. 25, e Lei n°9.430/1996, art. 1° e 55)". Pois bem, colocadas as premissas acima, no meu entender, já é possível determinar o momento em que as receitas decorrentes do FCVS devem ser reconhecidas como auferidas para efeito da incidência do imposto de renda. O FCVS foi criado em 1967 pelo extinto Banco Nacional da Habitação — BNH, sucedido pela Caixa Económica Federal — CEF, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação — SFH, em fase da possibilidade da ocorrência, ao final do prazo de amortização, de uma difèrença entre a soma das prestações pagas e o saldo devedor da 4C7i4-1 21 Processo n° 19740.000116/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 110140.002 Fls. 22 operação, monetariamente atualizados por critérios distintos, aquelas pelo reajuste do salário-mínimo, e, depois, do salário da categoria profissional do mutuário e este pelos índices aplicáveis às contas de poupança. Nos termos da Lei n. 10.150/2000, as dívidas do FCVS junto as instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, foram objeto de novação celebrada com a União, ou seja, todos os direitos e deveres junto ao FCVS e ao FGTS foram novados, surgindo daí, para o Recorrente, um saldo positivo, reconhecido em 2001 na sua contabilidade tão somente para efeitos societários e contábeis, não considerado para efeitos fiscais pelo fato deste encontra-se sob condição suspensiva, eis que depende de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que o registro do FCVS gerou tão somente um resultado positivo contábil no ano-calendário de 2001, na medida em que eventuais receitas decorrentes dele se encontram sob condição suspensiva, pois, sem a anuência da CEF os créditos não são ressarcidos e conseqüentemente não podem ser computados no resultado do exercício, ex vi do disposto nos arts. 116 e 117 do CIN. Assim, o fato da CEF ter celebrado um contrato de novação de dívida que o Recorrente possuía para com esta, na condição de pro-solvendo, no montante de R$ 533.067 mil, a ser quitado com créditos do FCVS, do próprio contribuinte, não significa dizer que a CEF concedeu à anuência a totalidade das equalizações decorrentes das dívidas do FCVS, superando-se a citada condição suspensiva, conforme entendeu a r. decisão recorrida. Isto porque, a despeito da CEF anuir com o Recorrente para que o pagamento de sua dívida fosse quitada com créditos do FCVS, tal fato não tem o condão de afastar a condição que deixa suspensos os efeitos de um negócio até que se produza o fato previsto por ela, eis que o que se esta anuindo é uma dívida do Recorrente para com a CEF e não o contrário. Tal premissa é tão verdadeira que a própria CEF se preocupou em firmar um contrato de novação, na condição de pró-solvendo, mesmo com créditos do FCVS que o próprio Recorrente possuía, pois, se havia certeza absoluta em relação aos créditos, não aski, 22 , • • ^ Processo n° 19740.000116/2005-26 CCOI/C101 Acórdão n.°1101-00.002 Fls 23 haveria necessidade da CEF se proteger em relação a eles como o fez quando da celebração do contrato. O fato é que, os créditos junto ao FCVS somente podem ser oferecidos à tributação quando do momento da anuência da CEF, eis que, enquanto o Fundo não reconhecer o débito, e na condição em que comprovada a autenticidade do registro do qual decorreu, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica. Nesse sentido, esta E. Câmara, em Sessão realizada em 25.012001, proferiu o acórdão n°101-93.525, em que restou decidido que a escrituração de receitas financeiras e de variações monetárias ativas relativo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS em rendas a apropriar, não afeta o resultado tributável, vejamos: "IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. RENDAS A APROPRIAR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. CONSULTA DA FENABAN. Reconhecida pela COSI7: em resposta a consulta formulada pela entidade representativa de categoria econômica, que a escrituração de receitas financeiras e de variações monetárias ativas relativo ao Fundo de Compensação de Variacões Salariais (FCVS) em Rendas a Apropriar não afeta o resultado tributável, não pode prosperar o lançamento. Estas receitas estavam sujeitas à condição suspensiva porque dependiam de prévia anuência da Caixa Econômica Federal e, ainda, se não estornadas estas receitas, seriam excluídas do lucro real como lucro inflacionário diferido e ajustado por ocasião da realização. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferido no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à intima relação que vincula um ao outro. Recurso provido." Dessa forma, estando os créditos do Recorrente sujeito a autenticidade do registro do qual decorreu, do seu reconhecimento pelo Fundo e por prévia anuência da Caixa Econômica Federal, não restam dúvidas que a eficácia do ato se subordina à condição suspensiva, devendo, portanto, os créditos ser reconhecidos para efeito da tributação, na data em que anuído pela CEF, razão porque, dou provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto." _ 23 . Processo n• 19740.00011612005-26 CCOI/C01. Acórdão o? 1101-00.002 Fls. 24 Assim, diante das considerações acima, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, declarando extintos os créditos tributários com fatos geradores ocorridos até o mês de março de 2000, inclusive, para no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para afastar da tributação as receitas decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, da forma como lançadas pela fiscalização, eis que os créditos devem ser reconhecidos, para efeito da tributação, na data em que anuído pela Caixa Econômica Federal, e não no momento em que foi gerado o resultado contábil positivo, em face do disposto na Lei n. 6.404/76 — Capítulo XV. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. , RELATOR Az,„ 24 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.721567/2017-20
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9101-000.124
Decisão:
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para saneamento do despacho de admissibilidade do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo, em face do Acórdão nº 1302-004.095 (fls. 5.001/5.007), que negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte principal, INDÚSTRIA TUDOR MG DE BATERIAS LTDA (Tudor Fl. 6980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 2 MG) e, quanto aos recursos dos responsáveis solidários, negou provimento ao recurso apresentado pela empresa INDÚSTRIA TUDOR SP DE BATERIAS LTDA (Tudor SP), e deu provimento aos recursos apresentados pelos responsáveis Milton José Tessari; Itamar Crivelli; Péricles José Ramos Mendes; Sérgio Luis Fioravante; Edson David Marques da Silva e Cezar Augusto Pereira Machado, e parcial provimento aos recursos dos responsáveis José Ricardo de Miranda; Dalilo Bilches Medinas e José Carlos Caminha, para afastar a imputação com base no art. 124, inciso I, do CTN, mantendo a imputação de responsabilidade com base no artigo 135, inciso III do CTN. Assim restou ementada o Acórdão Recorrido: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos sedimentos pela Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o que não se confunde com a análise de eventual ilegalidade praticada no ato administrativo de lançamento. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Tema pacificado no âmbito do CARF, com a edição da súmula nº 110. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES CITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O julgador administrativo não é está (sic) obrigado a analisar e responder todos os questionamentos e julgados, administrativos ou judiciais, citados pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, mesmo após a entrada em vigor do artigo 489 do CPC/15. Entendimento em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela necessidade de enfrentamento apenas das questões capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida. Só existe efeito vinculante, no âmbito do julgamento administrativo federal, quando os julgados e eventuais atos administrativos, invocados ou não pelo contribuinte, tiverem sido proferidos nos contornos das decisões e dos atos listados no artigo 62, § 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 6981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 3 ABUSO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não tem competência para declarar o abuso de autoridade supostamente cometido em operação realizada pela Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil, com a devida autorização do Poder Judiciário. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento tributário que se baseou em provas e elementos colhidos em procedimento alegado como abusivo pelo sujeito passivo. DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. Não sendo o lançamento realizado com base no disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, não há necessidade de intimação prévia do contribuinte para se manifestar acerca das movimentações bancárias em conta de sua titularidade mantida junto a instituições financeiras, que não estava devidamente contabilizada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla nos apelos apresentados. MUDANÇA DA CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Somente o erro de direito tem o condão de impedir a ajuste do lançamento tributário já devidamente formalizado. Eventual mudança de critério jurídico do lançamento, não implica nulidade do lançamento, e, sim, sua improcedência. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O julgador administrativo não tem competência para declarar a ilicitude de provas obtidas no bojo de processo judicial, cujo compartilhamento com a Receita Federal do Brasil foi devidamente autorizado pelo Poder Judiciário. Não há empecilho para utilização das provas colhidas em âmbito judicial no processo administrativo fiscal, em especial quando há determinação de apuração de eventuais ilicitudes praticadas pelo sujeito passivo. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa impede que o sujeito passivo inove nos argumentos após a apresentação da Impugnação Administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 DECADÊNCIA Constatado dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, I, do CTN, hipótese na qual o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 6982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. A práticas de atos, comissivos ou omissivos, praticados de forma dolosa, com intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, caracteriza-se como sonegação e autoriza a constituição do crédito tributário pelo agente competente. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como por exemplo, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas, que se mostra relevante e feita de forma reiterada, sendo comprovada, inclusive, quando da análise de controles e planilhas apreendidos pela fiscalização e que eram mantidos à margem das demonstrações contábeis, autoriza a declaração de imprestabilidade da contabilidade e, por consequência, o arbitramento do lucro do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de ocultar, excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade tributária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária. Não se admite a imputação de responsabilidade com base neste dispositivo apenas pelo fato da pessoa física ser sócia da entidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. Admite-se a imputação de responsabilidade tributária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, quando a fiscalização comprovar que a pessoa jurídica, pertencente ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo, tiver Fl. 6983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 5 praticado atos em conjunto com este, que deram causa ao nascimento da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III DO CTN. Cabe à fiscalização demonstrar e comprovar condutas praticadas pelo sócio administrador, nos termos definidos no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, para que possa ser atribuída a esse a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário. Não estando, no Auto de Infração lavrado, demonstradas aquelas condutas, deve ser afastada a responsabilidade atribuída pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte principal (Tudor MG); em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, ainda, a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso; e quanto aos recursos dos responsáveis solidários, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa Indústria Tudor SP de Baterias Ltda; em dar provimento ao recurso dos responsáveis Milton José Tessari; Itamar Crivelli; Péricles José Ramos Mendes; Sérgio Luis Fioravante; Edson David Marques da Silva e Cezar Augusto Pereira Machado; e, em dar provimento parcial aos recursos dos responsáveis José Ricardo de Miranda; Dalilo Bilches Medinas e José Carlos Caminha, para afastar a imputação com base no art. 124, inc. I do CTN, mantendo a imputação de responsabilidade com base no artigo 135, inciso III do CTN.” Todos os interessados (PGFN, Tudor MG, Tudor SP, José Ricardo de Miranda; Dalilo Bilches Medinas e José Carlos Caminha) apresentaram Recursos Especiais, sendo que os admitidos, confirmados inclusive em Despacho de Agravo (fls. 6.733/6.764), foram os que seguem abaixo: a) Recurso Especial da PGFN (fls. 5.079/5.095) Segundo consta do Despacho de Admissibilidade (fls. 5.237/5.246), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou o Recurso Especial para contestar a decisão sobre o afastamento da responsabilidade (art. 135, III, do CTN), inicialmente imputada aos sócios administradores Milton José Tessari; Itamar Crivelli; Péricles José Ramos Mendes; Sérgio Luis Fioravante; Edson David Marques da Silva e Cezar Augusto Pereira Machado. Como paradigmas, a PGFN indicou o Acórdão nº 1301-002.749 e o Acórdão nº 1401-002.084, ambos admitidos pelo Despacho de Admissibilidade. Nas contrarrazões dos responsáveis, ainda que em documentos separados e não em idênticas alegações, pugnam, em apertada síntese, pelo não conhecimento do Recurso Especial da PGFN : (i) em razão da inexistência de similitude entre os Acórdãos Paradigmas admitidos e o Acórdão Recorrido, pois naqueles teriam havido imputações de responsabilidade do art. 135, III, Fl. 6984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 6 do CTN, em razão da condenação dos responsáveis na esfera penal, com a individualização das condutas, pautada em sentença judicial penal condenatória; com interposição fraudulenta de pessoas; (ii) pois tanto o Acórdão Recorrido e os Acórdãos Paradigmas vão de encontro às decisões do STJ, mormente o REsp 1101728/SP (Tema 97) e o AgRg 1.359.231/SC, submetidos ao art. 543-C do CPC; (iii) o caso do Acordão Paradigma 1401-002.084 envolve dissolução irregular, o que não se verifica no presente feito. No mérito, pugnam pelo desprovimento do Recurso Especial da PGFN em razão da inexistência de individualização das supostas condutas dolosas pelos sócios-administradores, mantendo-se o Acórdão Recorrido. b) Recurso Especial da Tudor SP (responsável solidário) – fls. 5.514/5.553 A despeito da Tudor SP ter questionado 4 (quatro) matérias, apenas uma foi admitida. Qual Seja: “matéria nº 2.1: possibilidade de inovação de argumento da defesa, tendo como paradigma o Acórdão nº 1401-003.039.”. Aqui cabe uma pequena nota. Na leitura deste Conselheiro, ainda que depois de algum esforço nesse mister, a Tudor SP não ofereceu a matéria exatamente conforme admitido no Despacho de Admissibilidade. Explico. Segundo consta do Recurso Especial dessa responsável solidária, as matérias que seriam questionadas foram inicialmente identificadas no “preâmbulo”, às páginas 2 e 3 daquele documento. Vejamos: “Todas as matérias que são objeto do presente Recurso Especial, foram deduzidas desde a Impugnação, sendo reiteradas no Recurso Voluntário, a saber: (i) Solidariedade e Responsabilidade Tributária – ausência de comprovação da prática comum do fato gerador e/ou interesse comum; (ii) Princípio da Verdade Material e o momento de apresentação de provas no âmbito do processo administrativo; (iii) Da juntada de documento novo após a apresentação da impugnação; (iv) Do cerceamento de defesa da Recorrente.” Contudo, o que interessa a este Colegiado, referente ao desenvolvimento do tema admitido pelo Despacho de Admissibilidade (fls. 6.556/6.577), encontra-se nas páginas 15 e seguintes do Recurso Especial em comento. Fl. 6985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 7 Abaixo segue um quadro comparativo entre o “preâmbulo” e o desenvolvimento das matérias na seção IV. Preâmbulo Seção IV Paradigmas (i) Solidariedade e Responsabilidade Tributária – ausência de comprovação da prática comum do fato gerador e/ou interesse comum; IV.1 – DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR E/OU INTERESSE COMUM. (pág. 15) Acordão 1401-001-181 Acórdão 2403-002.682 (ii) Princípio da Verdade Material e o momento de apresentação de provas no âmbito do processo administrativo; IV.3 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: (pág. 22) Acórdão nº 9101-002.871 Acórdão nº 2401-007.255 (iii) Da juntada de documento novo após a apresentação da impugnação; IV.2 – DA ADMISSÃO NO PROCESSO DE DOCUMENTO NOVO: (pág. 18) Acórdão nº 1401-003.039 Acórdão nº 9101-002.781 (iv) Do cerceamento de defesa da Recorrente IV.4 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA (pág. 28) Acórdão nº 2402-002.718 Acórdão nº 3302-003.077 Como visto, o tema “(ii) Princípio da Verdade Material e o momento de apresentação de provas no âmbito do processo administrativo” constante do “preâmbulo” passou a ser identificado como “IV.3 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:”, sendo nessa seção onde se encontra a indicação dos paradigmas: Acórdão nº 9101-002.871 e Acórdão nº 2401-007.255. Pois bem. A “matéria nº 2.1: possibilidade de inovação de argumento da defesa”, tendo como paradigma o Acórdão nº 1401-003.039 é uma construção interpretativa do examinador do Recurso Especial, quando da análise da divergência, conforme consta do corpo do Despacho de Admissibilidade. Vejamos: “Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria nº 2: Princípio da Verdade Material e o momento de apresentação de provas no âmbito do processo administrativo A segunda divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à interpretação da norma contida no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, especificamente quanto à possibilidade de inovação das razões de defesa e à apresentação de provas após a impugnação ao lançamento: DA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 8 Para melhor demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, em conformidade com o artigo 67, § 8º, do RICARF, segue abaixo comparativo referente a divergência de interpretação à legislação tributária, sendo a mesma demonstrada analiticamente, indicando os pontos divergentes entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas, conforme passa a demonstrar: [...] IV.2 – DA ADMISSÃO NO PROCESSO DE DOCUMENTO NOVO: ACÓRDÃO PARADIGMA I (reprodução parcial da ementa conforme possibilita o artigo 67, § 11, do RICARF): Processo nº 12448.726713/2016-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.039 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2018 Matéria IRPJ Recorrente SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO • SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA • IRPJ Ano-calendário: 2011 (...) INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS. Excepcionalmente, conhece-se de arguição apresentada em memoriais quando se trata de possibilidade de erro no lançamento que pode alterar a base do tributo lançado. (...) ACÓRDÃO PARADIGMA II (reprodução parcial da ementa conforme possibilita o artigo 67, § 11, do RICARF): Processo nº 14098.000308/200974 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101002.781 – 1ª Turma Sessão de 06 de abril de 2017 Matéria IRPJ PERC Recorrente AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 9 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de Impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. ACÓRDÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECORRENTE: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa impede que o sujeito passivo inove nos argumentos após a apresentação da Impugnação Administrativa DA DIVERGÊNCIA: Restou decidido na fundamentação do Acórdão em Recurso Voluntário que a Recorrente somente após a apresentação de sua impugnação trouxe aos autos novos argumentos e documentos, até mesmo juntando em memoriais laudo pericial relativo a questão do ácido sulfúrico. Reitera-se que esta alegação não é verdadeira, posto que a Recorrente, como já demonstrado, em todas as suas peças processuais, discorreu sobre a necessidade de diligência, bem como de análise da composição das baterias. Assim, de forma contrária a realidade dos autos, foi afirmado na fundamentação do Acórdão que a Recorrente somente após a apresentação de recurso Voluntário acostou provas para comprovar seus argumentos, decidindo os julgadores que tal apresentação de documentos novos não poderia ocorrer em tal momento processual para a desconstituição do crédito tributário, ocorrendo a preclusão consumativa de tal meio de prova. Transcreve-se trecho do Acórdão (fls. 5431): “No presente caso, pela análise dos autos, fica fácil perceber que a discussão em comento só foi trazida pela Recorrente, após a apresentação do Recurso Voluntário, oportunidade em que a contribuinte trouxe suas razões para demostrar a fragilidade da imputação de omissão de receitas, bem como acostou aos autos prova documental para corroborar os seus argumentos. De fato, pela literalidade do dispositivo acima, não se mostra factível, neste momento processual, se inovar no argumento e trazer uma discussão nunca aventada no processo. É temerária essa medida, Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 10 uma vez que vai de encontro com várias regras que regem o processo administrativo, dentre elas, por exemplo, a necessidade do duplo grau de julgamento. Lembre-se que, como alertado acima, a DRJ não se pronunciou sobre esse argumento, porque não foi desenvolvido na Impugnação Administrativa apresentada. Esse colegiado já se posicionou sobre a impossibilidade de se trazer novos argumentos em sede de Recurso Voluntário. (...) Assim, entende-se que não poderia, após a apresentação da sua Impugnação, a Recorrente trazer novos argumentos, que, de alguma forma, se prestariam a desconstituir o lançamento do crédito tributário.” - destacamos Portanto a divergência na decisão na fundamentação do Acórdão combatido, demonstra-se pelo teor dos Acórdãos Paradigmas acima colacionados, onde a Jurisprudência Uníssona desse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantém entendimento o qual abarca a proteção do princípio da formalidade moderada, onde possibilita ao contribuinte a juntada de documentos novos após a apresentação de Impugnação, bem como até mesmo a inovação de argumentos e provas em sede de MEMORIAIS, quando há visível possibilidade de erro ocorrido no lançamento que pode alterar a base do tributo lançado, como de fato ocorreu no presente caso concreto. Vejamos. No acordão paradigma nº 1401-003.039, no qual tem-se que foi apresentado pelo contribuinte, em sede de memorias, novas alegações e documentos que foram capazes de anular a autuação fiscal, verbis: “Em sede de memoriais e realização de sustentação oral, a Recorrente chama a atenção para a necessidade de se enfrentar questão que vicia toda a autuação, no que diz respeito a necessidade de se reconhecer a isenção ampla à autuada independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.” Já no acórdão nº 9101-002.781 o contribuinte Recorrente discutiu a possibilidade de apresentação de provas posteriormente a fase de impugnação, o que foi concedido pela Turma Julgadora com fundamento nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. Pertinente destacar a escorreita fundamentação do voto vencedor do acórdão nº 9101-002.781, a qual relata que “os processos administrativos devem atender a formalidade moderada, com adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento da estrita legalidade, para Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 11 que só sejam mantidos os lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal”. Ademais, não se pode ignorar que a produção do laudo do ácido sulfúrico somente foi possível após a divulgação pela ABRABAT, em Julho de 2018, da planilha com método oficial de controle prático da produção de baterias no país baseado no consumo de ácido sulfúrico por baterias. Assim, pela ausência de critérios oficiais, era impossível a apresentação do laudo quando da impugnação. Tão logo divulgado o informativo da ABRABAT a Recorrente providenciou a elaboração, por empresa especializada, do laudo de consumo de ácido sulfúrico, o qual, por si só, é capaz de demonstrar a impossibilidade de serem produzidas as baterias supostamente comercializadas sem a respectiva documentação fiscal (sonegação). Enfatize-se ainda, conforme descrito alhures, a fundamentação do Acórdão Recorrido ainda vai ao desencontro da realidade ocorrida nos autos, onde a Recorrente, vem ratificando e justificando a necessidade da realização de análise da composição dos custos da empresa pela autoridade julgadora, desde sua impugnação, sendo tal fato aventado novamente em sede de Recurso Voluntário, podendo tais pleitos serem verificados às folhas 3164 e 3221 da impugnação e folhas 4077/4078 e 4214 do Recurso Voluntário, caindo por terra os inverídicos fundamentos utilizados para alicerçar a preclusão consumativa combatida. Dessa forma, resta demonstrado pelo teor dos Acórdão Paradigmas acima descritos (Doc. Anexo), o cumprimento da exigência referente a demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que, há evidente confronto de situações similares com incidências especificas na legislação tributária divergente (art. 16 do Decreto 70.235/72) o qual esse r. Conselho mantém entendimento jurisprudencial divergente em cada caso concreto. A Recorrente alega que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, “uma vez que, há evidente confronto de situações similares com incidências especificas na legislação tributária divergente”. Muito embora a Recorrente tenha tratado as situações de modo conjunto em um único tópico de seu Recurso Especial, em análise aos paradigmas apresentados, verifica-se que eles tratam de questões distintas. O primeiro cuidou da possibilidade de inovação nas razões de defesa em memoriais por ocasião do julgamento de segunda instância (ao que vou denominar matéria 2.1), enquanto que no segundo se discutia a possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação do lançamento (matéria 2.2)”. (grifos nossos) c) Recurso Especial da Tudor MG (Sujeito Passivo Principal) – fls. 5.921/5.959 Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 12 O Despacho de Admissibilidade (fls. 6.507/6.522) deu parcial seguimento ao Recurso Especial da Tudor MG, admitindo como matéria controvertida: “matéria nº 2 – possibilidade de inovação de argumento da defesa.”, tendo como paradigma o Acórdão nº 1401- 003.039, o mesmo admitido quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Tudor SP. PGFN, em contrarrazões, não se insurge quanto ao conhecimento, pugnando apenas pela manutenção do Acórdão Recorrido, pelas suas próprias razões. Em 28/06/2024, Tudor MG solicitou juntada de petição para reafirmar que o ilustre relator do Acordão Recorrido não teria aceito as provas trazidas aos autos alegando que se referiam a argumento novo trazido em memoriais, e juntada de novo parecer técnico-jurídico (fls. 6.939/6.979) documento este que teria analisado as provas trazidas aos autos, para sustentar o erro no lançamento por arbitramento, pois, dentre outras razões, haveria uma impossibilidade de se alcançar a receita bruta apurada pela fiscalização vis a vis o volume de ácido sulfúrico necessário para a produção da quantidade de baterias que gerariam tal receita bruta. É o relatório naquilo que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade dos Recursos Especiais foi analisada quando do exame de admissibilidade, tendo sido considerados tempestivos. DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE Conforme comentado no relatório, a autoridade examinadora do Recurso Especial do responsável tributário Tudor SP admitiu o Acórdão nº 1401-003.039 como paradigma do dissenso jurisprudencial para a “matéria nº 2.1: possibilidade de inovação de argumento da defesa”, rejeitando o Acórdão nº 9101- 002.781. Essa matéria é apresentada no item IV.2 do Recurso Especial, e reproduzido no Despacho de Admissibilidade (fls. 6.556/6.577), que leva o Título “DA ADMISSÃO NO PROCESSO DE DOCUMENTO NOVO”. Quando do exame da matéria nº 3, temos: (com nossos grifos) “Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria nº 3: apreciação das provas carreadas aos autos após a impugnação Fl. 6991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 13 Neste ponto de seu apelo, a Recorrente retorna à questão da apreciação das provas carreadas aos autos após a impugnação, apontando, inclusive, o mesmo paradigma (Acórdão nº 9101-002.781) já referido no item anterior. Nesse sentido, são os seguintes os argumentos da Recorrente: IV.3 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: ACÓRDÃO PARADIGMA I (reprodução parcial da ementa conforme possibilita o artigo 67, § 11, do RICARF): Processo nº 14751.000202/200910 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-002.871 – 1ª Turma Sessão de 6 de junho de 2017 Matéria IRPJ SALDO CREDOR DE CAIXA Recorrente FREE CARNES COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. (...) ACÓRDÃO PARADIGMA II (reprodução parcial da ementa conforme possibilita o artigo 67, § 11, do RICARF): Processo nº 10166.001518/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.255 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente JOSE FERREIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Fl. 6992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 14 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. (...) (...) Esta, portanto, é a situação que ora se apresenta: a Recorrente aponta dois paradigmas para sustentar que o Acórdão recorrido adotou entendimento divergente em relação à possibilidade de juntada de provas após a impugnação ao lançamento; todavia, em nenhum momento o Colegiado recorrido indeferiu a juntada de provas. Porém, conforme já assinalado no item anterior, a questão da apresentação extemporânea de provas não foi enfrentada no Acórdão recorrido. Portanto, aqui também vale a mesma conclusão pela inexistência de divergência. O laudo em tela não foi analisado porque entendeu-se que com ele se pretendia sustentar argumento alcançado pela preclusão consumativa. Ante o exposto, como inexiste a divergência apontada pela Recorrente, entendo que deve ser negado seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria nº 3: apreciação das provas carreadas aos autos após a impugnação.” Conforme se pode perceber o item IV.3 foi indicado pela Tudor SP para a matéria “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”, e não para a “apreciação das provas carreadas aos autos após a impugnação”, ao passo que o item IV.2 foi indicado para a matéria “DA ADMISSÃO NO PROCESSO DE DOCUMENTO NOVO” e não para o “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”. Ou seja, houve uma inversão dos tópicos. E, para a matéria “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” foi indicado o Acórdão nº 9101-002.871 e não o Acórdão nº 9101-002.781, conforme asseverou a autoridade examinadora, para, inclusive negar seguimento. A despeito de o pano de fundo ser, na construção da Contribuinte e Responsável, a obrigatoriedade (ou não) do exame de documento produzido no curso do PAF e apresentado em Fl. 6993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10825.721567/2017-20 15 momento posterior à impugnação, as matérias foram abordadas sob dois pontos de vistas autônomos, ainda que como dito, com o mesmo pano de fundo. A primeira abordagem se dá na ótica do documento ser potencialmente suficiente apto para desconstituir o lançamento, e, assim, o dever de a autoridade fiscal considerá-lo sob o manto do princípio da verdade material, independentemente da fase em que o documento seja apresentado. A segunda, na ótica do princípio da formalidade moderada (art. 38, da Lei nº 9.784/99) versus uma argumentação de preclusão consumativa, em razão do Acórdão Recorrido ter entendido tratar-se de nova argumentação (nunca aventada no processo - sic). Não há no Despacho de Admissibilidade a análise do Acórdão º 9101-002.871, porquanto o mesmo foi tido como idêntico ao que teria sido analisado por aquela autoridade examinadora no tópico antecedente do seu despacho. E, como visto, não é o caso. Com efeito, proponho a conversão do feito em diligência, com retorno dos autos para a Presidência da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, com o objetivo de saneamento do despacho de admissibilidade, mormente em razão de dois aspectos. Quais sejam: 1) Inversão da análise das matérias versus os tópicos do Recurso Especial da Tudor SP; 2) Reanálise da matéria IV.3 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 3, considerando o Acórdão nº 9101-002.871, apontado como paradigma. Em seguida, que sejam intimadas as partes acerca do despacho de admissibilidade devidamente complementado e tomadas as demais providências de praxe. Por fim, que os autos sejam retornados a esta CSRF, para seguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 6994DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10725699 #
Numero do processo: 10480.902123/2014-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 203. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1001-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 203. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09927.89638.040414.1.2.02-3596, em 04.04.2014, e-fls. 02-05, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 2 (IRPJ) no valor de R$ 170.240,76 do segundo trimestre do ano-calendário de 2009 apurado pelo lucro real trimestral para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18-32: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 376.390,83 376.390,83 CONFIRMADAS [...] 376.390,83 376.390,83 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 170.240,77 Valor na DIPJ: R$ 170.240,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 376.390,83 IRPJ devido: R$ 206.150,07 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 170.240,76 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 31007.01051.240814.1.3.02-7588 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 09927.89638.040414.1.2.02-3596...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 3 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/10 nº 110-001.619, de 22.10.2020, e-fls. 204-206: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade Recurso Voluntário Notificada em 26.02.2021 (sexta–feira), e-fl. 210, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.03.2021, e-fls. 58-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. Das razões para a reforma da decisão recorrida 3.1 Da denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Impossibilidade de incidência de penalidades pecuniárias. Conforme já narrado, a ora Recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a restituição do IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2009, tendo posteriormente utilizado tal crédito para preparação de três novas PER/DCOMP, de compensação, onde o crédito foi apropriado a fim de compensar débitos tributários com créditos levantados a partir de uma análise em sua contabilidade. Ocorre que, ao analisar os pedidos de compensação, a Receita Federal do Brasil entendeu procedentes os créditos ali indicados, tendo nas duas primeiras PER/DCOMP de compensação (01917.93091.220814.1.3.02-5224 e 09067.31497.220814.1.3.02-4206) homologado um débito em valor superior ao indicado, sob a alegação de que sobre os débitos ainda incidiria multa moratória em decorrência no atraso do seu adimplemento. Em razão disso, ao analisar o terceiro pedido de compensação (PER/DCOMP nº 31007.01051.240814.1.3.02-7588), a Receita Federal entendeu que o crédito não era suficiente para compensar o débito, tendo homologado parcialmente a PER/DCOMP e entendido que ainda restava em aberto o principal de R$ 7.025,99. Ocorre, todavia, que os débitos constantes naquelas declarações de compensação totalmente homologadas, porém com saldos de débitos majorados pelo Fisco em relação aos originalmente pretendidos, referem-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL de períodos de apuração relativos ao terceiro e quarto trimestres de 2012, sobre os quais ainda não havia iniciado qualquer medida de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, a declaração de compensação parcialmente homologada traz débito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do segundo trimestre de 2010. Quanto a este último, já havia, à época do envio da PER/DCOMP, Mandado de Procedimento Fiscal em curso (MPF nº 04.1.01.00-2014-00076-9), situação que obrigatoriamente afastava a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 4 É por este motivo, inclusive, que o contribuinte compensou o débito da PER/DCOMP nº 31007.01051.240814.1.3.02-7588 com os acréscimos moratórios cabíveis. Ou seja, não há como prosperar o entendimento das autoridades fiscais, uma vez que, em relação aos débitos da CSLL relativos ao ano-calendário de 2012 o contribuinte apresentou os pedidos de compensação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização da Receita Federal do Brasil, valendo-se dos benefícios da denúncia espontânea, nos termos no artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como é cediço, a denúncia espontânea caracteriza-se pela comunicação e saneamento integral, pelo contribuinte, de uma infração tributária, antes mesmo de ter ciência acerca de qualquer procedimento ou fiscalização realizada pela Fazenda Pública para fins de apuração do débito. O referido instrumento foi criado como forma de estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, de forma a se conceder benefícios àqueles que denunciam e sanam o anterior descumprimento antes de procedimento administrativo do Fisco. Nesse sentido, cabe analisar os ensinamentos do Ilustre Hugo de Brito Machado, que assim defende: O art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa tributária. O legislador estimulou o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido2. Sobre o assunto, o próprio Código Tributário Nacional estabelece expressamente, no já transcrito artigo 138, que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do sujeito passivo. Ainda assim, é habitual que, ainda quando há a denúncia espontânea, as Fazendas Públicas exijam do contribuinte o pagamento de multa de mora ou qualquer outra penalidade pecuniária decorrente do atraso no adimplemento [...]. Portanto, sabe-se que é habitual o errôneo entendimento do Fisco em exigir o recolhimento de multas de moras, ou qualquer outra penalidade decorrente do Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 5 atraso no adimplemento do tributo, porém tal entendimento é manifestamente arbitrário. Caso a Delegacia da Receita Federal do Brasil tivesse considerado a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte quando da apresentação das PER/DCOMP de nº 01917.93091.220814.1.3.02-5224 e 09067.31497.220814.1.3.02-4206, e, consequentemente, excluído qualquer possibilidade de incidência de multa de mora, teria constatado que o valor do crédito apresentado no pedido de compensação nº 31007.01051.240814.1.3.02-7588 seria suficiente para quitar o principal de R$ 118.454,37 integralmente. A jurisprudência pátria já pacificou, há muito, o entendimento segundo o qual a denúncia espontânea afasta a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade pecuniária, tal como a multa de mora, tendo sido tal assunto objeto de julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos: [(STJ – REsp 1149022 – Primeira Seção – Relator Ministro Luiz Fux – DJE 24/06/2010)]. Sendo assim, resta manifesta a impossibilidade de incidência de multa moratória, ou de qualquer outra penalidade pecuniária, sobre débitos que foram objeto de denúncia espontânea pelo sujeito passivo. Por esta razão, não há dúvidas que os créditos apresentados nas PER/DCO1V1P em comento são suficientes para quitar os débitos aqui apontados. Dessa forma, restou evidenciado que o presente Recurso Voluntário merece ser recebido e provido para reformar o r. acórdão, a fim de homologar integralmente a compensação apresentada através do PER/DCO1V1P nº 31007.01051.240814.1.3.02-7588, ante a previsão legal do benefício da denúncia espontânea sobre os débitos compensados em PER/DCO1V1P anteriores, não sendo possível a incidência de multa de mora sobre estes, pelas razões expostas. 3.2. Da possibilidade de realização de denúncia espontânea através de pedido de compensação e ausência de declaração prévia dos débitos em DCTF. Do cumprimento dos requisitos necessários para a configuração da denúncia espontânea. Faz-se imprescindível, igualmente, destacar a possibilidade de benefício da denúncia espontânea quando o contribuinte se utiliza de pedido de compensação para quitação do débito existente, tendo em vista que o acórdão ora combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que não se considera ocorrida denúncia espontânea nestes casos, não havendo dispensa da multa moratória. Como se sabe, o pedido de compensação apresentado perante a Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos previstos no artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/96, [...]. Da leitura do dispositivo legal acima se observa que, até que a Fazenda Pública se pronuncie acerca do pedido de compensação, homologando-a expressa ou tacitamente, a compensação declarada pelo contribuinte extingue o crédito Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 6 tributário, tendo o mesmo efeito do pagamento antecipado, motivo pelo qual é aceita a denúncia espontânea realizada através da apresentação de PER/DCOMP. [...] Por esta razão, está evidenciada a possibilidade de um contribuinte beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea através da apresentação de PER/DCOMP, desde que tal apresentação tenha ocorrida antes de qualquer medida fiscal da Fazenda Pública, como no presente caso. Tem-se, portanto, manifesta a configuração da denúncia espontânea realizada pela Requerente quando da apresentação das PER/DCOMP, uma vez que realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, motivo pelo qual deveria ter-se excluída a responsabilidade da contribuinte, nos termos do artigo 138 do CTN. [...]. Isso porque, no presente caso, os débitos objeto da PER/DCOMP nº 01917.93091.220814.1.3.02-5224 e 09067.31497.220814.1.3.02-4206 sequer haviam sido declarados DCTF originária, de forma que foi necessário o contribuinte realizar a retificação dessa declaração para indicar os débitos e, concomitantemente, apresentar as PER/DCOMP ora analisadas. Por mais esse motivo, resta evidenciada a configuração da denúncia espontânea, de forma que o contribuinte merece ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade incidente sobre os débitos então compensados, inclusive da multa de mora erroneamente exigida pelo Fisco quando da análise das PER/DCOMP nº 01917.93091.220814.1.3.02-5224 e 09067.31497.220814.1.3.02-4206. Ante o exposto, o ora Recorrente requer que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforme o r. acórdão, para que reconheça a possibilidade de o contribuinte se beneficiar da denúncia espontânea quando decidir quitar o débito por meio de compensação, devendo ser excluída a multa de mora erroneamente exigida pelo Fisco quando da análise das PER/DCOMP nº 01917.93091.220814.1.3.02-5224, 09067.31497.220814.1.3.02-4206, a fim de que seja homologada integralmente a compensação feita no PER/DCOMP n£' 31007.01051.240814.1.3.02-7588. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. Dos pedidos Firme nas razões acima expostas, o Recorrente requer que seja provido o presente Recurso Voluntário, para fins de reformar o acórdão n£' 110-001.619 (DRJ10), reconhecendo a possibilidade de o contribuinte se beneficiar da denúncia espontânea ao apresentar os pedidos de compensação n£' 01917.93091.220814.1.3.02-5224 e 09067.31497.220814.1.3.02-4206, não sendo Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 7 possível a incidência de multa de mora sobre os débitos então compensados, devendo ser homologada integralmente a compensação objeto da PER/DCOMP n£' 31007.01051.240814.1.3.02-7588. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$0,01 (R$170.240,77 - R$170.240,76) referente ao segundo trimestre do ano- calendário de 2009 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 8 pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, orienta: 6. Em consequência, conclui-se: [...] b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 9 A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou autolançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 10 crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 11 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica em procedimento de Per/DComp. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 12 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa maneira, incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.591 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.902123/2014-99 13 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.902876/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – PER/DCOMP – PROBLEMAS NO SITIO DA SRF – VENCIMENTO DO DÉBITO – “MORA CREDITORIS” – INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO – INOCORRÊNCIA. Ante o expresso reconhecimento (IN/SRF nº 501/05) da ocorrência de problemas que afetaram o desempenho do sítio da SRF na Internet e impediram o registro da PER/DCOMP na data do vencimento do débito compensando, não há como se cogitar da ocorrência de “mora debitoris” ou de falta imputável ao devedor, que autorizasse a incidência de seus consectários lógicos (multa e juros moratórios), cuja incidência somente se justifica na hipótese de retardamento culposo. IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – CORREÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. A correção monetária dos créditos escriturais do IPI somente se justifica quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco, inocorrente no caso. Precedente do STJ.
Numero da decisão: 3402-001.522
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da multa de mora e juros. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902876/2008­98  Recurso nº  881.352   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ MORA CREDITORIS ­  MULTA MORATÓRIA  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA.  Recorrida  DRJ ­ BELÉM ­ PA    IPI  ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – PER/DCOMP – PROBLEMAS  NO  SITIO  DA  SRF  –  VENCIMENTO  DO  DÉBITO  –  “MORA  CREDITORIS” – INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO – INOCORRÊNCIA.  Ante  o  expresso  reconhecimento  (IN/SRF  nº  501/05)  da  ocorrência  de  problemas  que  afetaram  o  desempenho  do  sítio  da  SRF  na  Internet  e  impediram  o  registro  da  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  débito  compensando, não há como se cogitar da ocorrência de “mora debitoris” ou  de  falta  imputável  ao  devedor,  que  autorizasse  a  incidência  de  seus  consectários  lógicos  (multa  e  juros moratórios),  cuja  incidência  somente  se  justifica na hipótese de retardamento culposo.  IPI  ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – CORREÇÃO DO CRÉDITO –  IMPOSSIBILIDADE.  A  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  somente  se  justifica  quando  o  aproveitamento  é  impossibilitado  por  óbice  imposto  pelo  Fisco,  inocorrente no caso. Precedente do STJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora  e  juros.  Os  Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira e Gilson Macedo Rosenburg Filho  votaram pelas conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.902876/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.522  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 39/49) contra o v. Acórdão DRJ/BEL nº  01­18.627 de 03/08/10 constante de fls. 35/37 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém – PA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade” de fls. 01/06, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Divinópolis ­ MG ­  SC  (fls.  22),  que  homologou  parcialmente  a  PER/DCOMP  através  da  qual  se  pleiteava  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  cuja  legitimidade  foi  integralmente  reconhecida,  mas que era insuficiente para extinção total do débito compensando, acrescido de multa e juros.  Por seu turno a r. decisão de fls. 35/37 da 3ª Turma da DRJ de Belém – PA,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/06,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Divinópolis ­ MG ­ SC (fls. 22), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP.  Na  impossibilidade  comprovada  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  a  compensação  deverá  ser  efetuAda mediante  a  apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação,  ao  qual  serão  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório,  sendo  inaplicável  ao  caso  a  prorrogação  de  prazo  prevista na Instrução Normativa SRF n° 501, de 2005.  JUROS SELIC. RESSARCIMENTO.  É  incabível  a  aplicação  de  juros  Selic  nos  valores  objeto  de  pedido de ressarcimento de créditos de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 39/49) oportunamente apresentadas, a  ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a ilegitimidade da multa e juros  moratórios  acrescidos  ao  débito  compensando,  repisando  as  alegações  aduzidas  na  manifestação de inconformidade no sentido de que: a) Em 30 e 31 de janeiro de 2005 tentou,  sem sucesso, transmitir o PER/DCOMP contendo a compensação referente ao quarto trimestre  de 2004, uma vez que o sitio da Receita Federal na interne encontrava­se sem comunicação; b)  Tendo em vista comunicado do órgão (fl. 16) informando a prorrogação, para 10.02.2005, do  prazo  para  transmissão  das  declarações  com  vencimento  em  31.01,  transmitiu  suas  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.902876/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.522  S3­C4T2  Fl. 3          3 compensações no novo prazo; c) Surpreende­se com o despacho da Receita Federal cobrando  juros  referentes  aos  dias  de  atraso  na  quitação  do  débito,  considerando  que  o  atraso  foi  provocado por falha do próprio órgão; d) A data da valoração feita em 10.02.2005 deverá ser  refeita para 31.01.2005; e) Requer ainda a correção dos valores ressarcidos pela taxa Selic.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial  provimento.  Inicialmente releva notar que, derivando diretamente da Constituição e da lei,  as relações intersubjetivas de Direito Tributário, seja no seu aspecto substantivo, seja no seu  aspecto adjetivo, qualificam­se  como  relações de direito  e  não de poder,  donde decorre que  “ambas  as  partes  da  relação  jurídico  tributária  estão  igualmente  submetidas  à  lei  e  à  jurisdição”  A lei expressamente assegura aos contribuintes o direito subjetivo de apurar  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  passíveis  de  restituição ou de ressarcimento, para utilizá­los na compensação de débitos próprios, vencidos  ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF (art. 170 e  170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96; art. 26 da IN/SRF nº 460/04),  extinguindo reciprocamente os créditos tributários compensados (do contribuinte e do Fisco),  sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96).   Na  hipótese  de  compensação  de  débitos  vencidos,  a  Jurisprudência  já  assentou que “nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária,  (...), o crédito fiscal é exigível a partir da data do vencimento”, “considerando­se constituído o  crédito  tributário  a  partir  do  momento  da  declaração  realizada,  mediante  a  entrega  da  Declaração”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  Ag  nº  764.859­PR,  Reg.  nº  2006/0080081­4,  em  sessão  de  05/09/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  publ.  in  DJU  de  05/10/06  p.  254),  sendo  que  “não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica”,  os  referidos débitos são acrescidos de multa de mora e juros calculados à Taxa SELIC (cf. art. 61,  § 3º da Lei nº 9430/96).  No  caso  concreto,  a  primeira  questão  a  ser  deslindada  é  se  o  débito  compensando se achava vencido ou vincendo na data do pedido de compensação, ou seja, se o  contribuinte  se  achava  ou  não  em  mora,  o  que  ensejou  a  suposta  insuficiência  do  crédito  ressarciendo  para  extinguir  o  débito  compensando,  em  face  da  incidência  de  multa  e  juros  moratórios sobre este último.  Consoante  esclarece  a  r.  decisão  ora  recorrida,  através  do  PER/DCOMP  31963.55882.100205.1.3.01­1794  de  fls.  24/33,  a  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI relativo ao quarto trimestre de 2002, no valor de R$ 17.910,52, bem  como  que  o  referido  valor  fosse  utilizado  na  compensação  de  débito  de  IRPJ  com  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.902876/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.522  S3­C4T2  Fl. 4          4 vencimento em 31.01.2005. Embora reconhecesse a  legitimidade da  integralidade do crédito  ressarciendo de IPI pleiteado, através do despacho decisório de fl. 17 a DRF/Divinópolis/MG  referendado  pela  r.  decisão  ora  recorrida,  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  objeto do PER/DCOMP, por considerar o referido crédito de IPI insuficiente para a extinção do  débito  de  IRPJ,  vez  que  encontrando­se  supostamente  vencido  à  data  do  PER/DCOMP,  o  débito compensando seria acrescido de multa moratória.  Nesse particular entendo que a  r.  decisão  recorrida merece parcial  reforma,  eis  que  inocorrente  a  mora  ou  qualquer  falta  imputável  à  Recorrente,  que  ensejasse  a  insuficiência do crédito para extinção total do débito compensando.  Como  é  elementar,  a  mora  define­se  como  a  “falta  de  execução  ou  cumprimento da obrigação no momento em que se torna exigível”, cujo retardamento resulta  da  violação  de  um  dever  preexistente,  e  se  manifesta  tanto  em  relação  ao  devedor  (“mora  debitoris”  ou  “mora  ex  re”),  quando  não  cumpre  a  obrigação  ao  tempo  em  que  se  torna  exigível,  como em  relação ao credor  (“mora creditoris” ou “mora accipiendi”), quando este  impede o cumprimento da obrigação, recusando­se a aceitar a prestação. Assim a mora tem a  função de imputar à pessoa que a provoca ou lhe deu causa, a responsabilidade pelos prejuízos  que  dela  possam  decorrer,  seja  do  devedor  em  relação  ao  credor,  seja  deste  em  relação  ao  devedor,  que  sempre  comportam  reparação,  através  de  juros  moratórios,  penalidades  ou  desoneração de encargos obrigacionais (como p.ex. a conservação da coisa ou desoneração das  despesas dela decorrente); quando reparada a mora, ou quando improcedente ou inocorrente a  falta  imputável  ao  devedor  ou  ao  credor,  diz­se  que  a  mora  foi  purgada  ou  extinta  a  responsabilidade  dela  decorrente  e  de  seus  consectários  lógicos.  (cf.  De  Plácido  e  Silva  in  “Vocabulário Jurídico” Ed. Forense, 1984, vol. III págs. 208/209 e 506)  No caso concreto verifica­se que através  IN/SRF nº 501 de 28/01/05 (DOU  de 01/02/05) a própria Secretaria da Receita Federal expressamente reconheceu a ocorrência de  “problemas operacionais na rede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)” que  afetaram “o desempenho do sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet” e impediram a  Recorrente  de  registrar  a  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  prazo  para  entrega  da  declaração  e  recolhimento do débito  compensando  (31/01/05),  prorrogando o vencimento do  prazo para a apresentação das declarações de tributos para 10/02/05, data em que a Recorrente  apresentou a PER/DCOMP.   Portanto,  seja  porque  a  falta  no  cumprimento  da  obrigação  preexistente  na  data  do  vencimento  legal  se  deveu  à  recusa  do  credor  a  aceitar  a  prestação,  seja  porque  a  Recorrente cumpriu a obrigação dentro da prorrogação do prazo cominado para a entrega da  declaração, não há como se cogitar da ocorrência de mora ou de falta  imputável ao devedor,  que  autorizasse  a  incidência  de  seus  consectários  lógicos  (multa  e  juros  moratórios),  cuja  incidência somente se justifica na hipótese de retardamento culposo, pois do contrário estar­se­ ia punindo um exercício regular de direito, o que não se pode admitir no Estado de Direito.   Se não bastasse, verifica­se que não tendo sido objeto da declaração do débito  compensando, a multa moratória somente poderia ser lançada e exigida através de lançamento  de Ofício (cf. arts. 113, §§ 1º e 3º, 141, 142, 146 do CTN; arts. 9º e 10, inc. IV do Decreto nº  70.235/72), pois como há muito já lecionava Ruy Barbosa Nogueira “neste caso dos impostos  autolançados,  a  falta de  recolhimento nos prazos marcados  constitui  infração  fiscal,  porque  embora  sujeito  a  ulterior  homologação,  o  quantum  devido  já  existe  e  a  falta  de  seu  recolhimento aos cofres públicos põe em risco o pagamento. Por  isso, se não recolhido, nem  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.902876/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.522  S3­C4T2  Fl. 5          5 espontaneamente sanada a falta, essa omissão constituirá infração sujeita a multa  ...” (cf.  in  "Curso de Direito Tributário", Ruy Barbosa Nogueira, 9ª Ed. Saraiva atualizada de acordo com  a  CF/88,  1989,  pág.204).  Por  seu  turno  a  Jurisprudência  já  assentou  que  “a  multa  fiscal  moratória constitui pena administrativa” (cf. Súmula nº 565 do STF)  Competindo  privativamente  à  autoridade  lançadora  formalizar  o  crédito  tributário  através  do  procedimento  administrativo  vinculado  e  obrigatório  ­  destinado  “a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível” (arts. 141 e 142 do CTN) ­, o lançamento tributário  consubstancia o antecedente  lógico­jurídico da exigibilidade da pretensão  fiscal de cobrança  da multa moratória.  Finalmente,  no  que  respeita  à  correção monetária  dos  créditos  do  IPI,  não  procede  a  irresignação  recursal  nem  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  eis  que  o  direito  creditório  foi  integralmente  reconhecido  pelo  Fisco,  e  a  Jurisprudência  Judicial  já  assentou  que  “a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI”  somente  se  justifica  “quando  o  aproveitamento  é  impossibilitado  por  óbice  imposto  pelo  Fisco”,  (inocorrente  no  caso) como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO.  ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.363/96.  BENEFICIAMENTO  FEITO  POR  OUTRA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ÓBICE  PELO  FISCO.  INCIDÊNCIA. ART.  111,  INCISO  I, DO CTN. FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.  (...)  III  ­  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  autorizado  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  quando  o  aproveitamento é  impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco.  Precedentes: AgRg nos EREsp nº  396.330/SC, Rel. Min.  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag  nº 570.583/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05.  (...)  V ­ Recurso especial conhecido em parte e, neste ponto, improvido.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  576857­RS,  Reg.  nº  2003/0150211­0,  em  sessão  de  25/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, n DJU de 19/12/2005 p. 215 )  Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  apenas  para  reconhecer  a  inocorrência  da  mora  e  a  suficiência  do  crédito  compensando  para  extinção  do  débito,  em  face  da  improcedência  da  incidência  da  multa  moratória e dos juros sobre o débito compensando, mantendo no mais a r. decisão recorrida.  É como voto.      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.902876/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.522  S3­C4T2  Fl. 6          6 Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13054.000292/2003-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. 0 alcance da expressão "receita de exportação" para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do beneficio instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3°, § 15, inciso II da Portaria MF n° 38/97, como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos NT para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas a operação de industrialização no estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO,. IMPOSSIBILIDADE. Destinando-se o incentivo ao ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de produtos exportados, descabe o seu cálculo quando sobre tais aquisições não tenha havido a incidência das contribuições, como é o caso das vendas praticadas por pessoas fsicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,.´POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida às cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente às aquisições de cooperativas e para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior de produtos NT, bem como a incidência da Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres, quanto às aquisições de cooperativas, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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Numero do processo: 13884.002824/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.578
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - t. IPI cot: ; Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 tLi. Ementa: IPI — ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. 5 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALIQUOTAMatt.MK\tas ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. a /2,"Pre-e s„, HENRIQUE PI/4H— EIRO TORRES Presidente • ; Processo n.• 13884.002824/2003-19 cccrvam Acórdão n. 204-02.578 Fls. 2 • FLÁVIO D SÁ MUNHOZ Relator .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Remardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. /9 . ‘0 - . -tP - Mari1/41...al Alatt • 1 • ' Processo n. 13884.002824/21303-19. SEGUNDO .1 1303-19 CCOM:04 Acórdão n.• 204-02.578 Fls. 3 1 10 1.Relatório is iMaria taizini .. Nova Ma Siape 9164 I Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TI Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente e manteve a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de IPI pleiteado, relativos ao período de apuração de 01/07/2002 a 30/09/2002. Os fatos encontram-se assim descritos na decisão da d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadns, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita 4. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido." A DRJ em Ribeirão Preto - SP, acolhendo os fundamentos da DRF, indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1002 a 30/09/2002 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a- apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridn e administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. : . . Processo n. 13884.002824/2003-19 CCO2./C04 - Acórdão n.°204-02.578 • Fls. 4 Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, com a reiteração e reforço de seus fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. r . . . '.,:" •:."»..r'tÉ o Relatório. ./ /O . i . I. Mawall...Sia .40.y64;ii..us • • ._ .... , . . Processo n.• 13884.0028242003-19 CCO2/C04 Acórdão C204-02.578 C. Fls. 5 Voto Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende, através do presente Recurso Voluntário, ver reconhecido direito de creditamento do IPI apurado em razão da aquisição de insumos isentos, não- tributados e tributados à alíquota zero. Para cálculo do valor a ser ressarcido, a Recorrente aplicou alíquota de 5% sobre o valor dos insumos adquiridos sob os referidos regimes. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153— Compete cl União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: 11 — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IM, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores, ou seja, a alíquota a ser aplicada para o cálculo do valor a ser creditado é aquela incidente na operação de entrada e não na operação de saída. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da _ _ legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IN, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: &1#1 • . . Processo n. 13884.002824/2003-19 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-01578 Fls. 6 "A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada zuna das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e ;PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer ) em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir z ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional • .r? i j quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-la Pelos seus contornos tem-se que todas 7:1 I as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou • "C 5 : • serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditcunento do imposto incidente Sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as: digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do • Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de [PI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: • "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- . CUMULAI7VIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decretõ iti's 2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o . . '• . . Processo ri.• 13884.002824/2003-19 0332/C04 Acórdão n.• 204-02.578. Fls. 7 • abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princ pio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: ....— "IPI - JURISPRUDÊNCL4 - É legítima a transferência de créditotr,. l incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do, Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva,, 1 471 1 interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente ..n observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos.s.-1 termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE• 4 ;.- Et:I <3 51:: r„: PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3', II) quando o ci contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência I -4 de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se. -.. demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora • , Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000)t De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser, ----procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não- cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de instunos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, calculado com base em aliquota fixa, já que não havia aliquota aplicável nas operações de entrada. Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas., uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de -dever de recolher qualquer montante ao Fisco. _ - Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. tf . • Processo n.• 13884.00282412003-19 COn/C04 Acórdão 204-02.578 Fls. 8 • Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que r produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir ;..? ;:i d." a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se f..,; 4 I J confundem, conto por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a ; • e, 7 inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas I kt ::) conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar : ;41:'j pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. • , ? I E :t = Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. AlíquotaI z 'i I :7- zero e isenção jd foram separadas conto figuras inconfundíveis. Basta 1F; L r; lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as ; ; , distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a 17 c%) alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com ; fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá j J ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias Micos mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. • Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de findo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que ,. alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é ntanifestamente diferente. 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". /ff ----- 1 . - • Processo n." 13884.002824/2003-19 Ca2/C04 • Acórdão n.• 204-02.578 195. 9 Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADC7: No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em Sessão realizada em 15 de fevereiro de 2007, a questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de lPI na aquisição de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Após o julgamento do recurso, foi suscitada questão de ordem no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o que ainda não foi julgado pelo referido Tribunal. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais 1!:`.2 1 favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos 1 F.9 mi limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). ; ..±:: :..ç 01 i Z: ±9: 1 g. Há outra diferença substancial. `.... ?, .._ i :., • : Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na ,. . alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na • • • crédito, .5 -5) alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do credi--: ,. 1 I éj :t`n" ,i t. tendo em vista que este é quantificado em zero. C., I c;;;.."; I ..,r...., In CS - 0 '.. ... l!.1 CO r3. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não- va 7: (-; tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) , . Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. ' I /FY' ' • ... n . . Processo n." 13884.002824/2003-19 . CCO2/C04 . Acórdão ri.° 204-02.578 Fls. 10 • Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Grade, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria é firme no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No 1PI, á não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- 1PI não é Imposto sobre Valor Agregado" 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, . assim se manifestou: "Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a • É TR aferi-! o. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano:-1 -.3 rt.- constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado / • _ S CS 1 (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar - ..= ._. •• -; 0 't quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações ti• ' • . -- -: : anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria • '' - - — o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do i --.: .). 1 -ffj :4 tf, , contribuinte (o "imposto"). :kt,\ V:."') - i Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um- - - instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregadooLu r3 e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado f 3 de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição --,....-.... do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não- cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. #.11.-- e. , Processo n.• 13884.002824/2003-19 CCO2/034 Acórdão n.• 204-02.578 • Fls. 11 Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do LPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de altquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" eet-- c: I construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida • em determinada etapa. I • — cs Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IN é a existência do r_ czir:r5H2 produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. 2 L-5 Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicaçãoI : da altquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas 11 t.") t:5 entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da altquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. t • -- _ Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. // 5 Op. cit. P. 16 : Processo e. 13884.00282412003-19 • CCO2/C04 • Acórdão n.'204-02.578 Fls. 12 • COM essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de jtmluí de 2007 - -; n.n FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ fi _ Is- /o 4 :u Siar- M11 — Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002830/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS SOBRE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos não tributados pelo IPI não geram direito a crédito desse imposto, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 4.502/64, o qual não foi, quanto a isso, alterado pela Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Yrizr•èlis• Segundo Conselho de Contribuintes ),l9'4itivo'" de Cardlibu,nta mf-Segurld° 01"760%fictei da I..lnj2r_ I Processo e : 13884.00283012003-76 jub_irs -St-) Recurso ng : 136.192 ~ta dii i Acórdão n9- : 204-02.587 • Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS SOBRE PRODUTOS NÃO 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM C ORIGNAL • Btasilia 14- r erai r ck InisEirva - - - Mat. Sia • 91641 - TRIBUTADOS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos não tributados pelo IPI não geram direito a crédito desse imposto, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei n° 4.502/64, o qual não foi, quanto a isso, alterado pela Lei n°9.779/99. Maria Luzi - Recurso negado. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. .4...n2,i...e e...c...e c. fo..,. Henrique PinheirocTorrer-- Presidente . ' . 5 .._ e , J :o César Alves R os R -. ator • . . • , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Man7an Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 . . MP SEGUNDO CONSELHO ti CONTRIBUINTES - — Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r ec-NIF troir,::<}t" Segundo Conselho de Contribuintes Brasika. encl 1..23 Fl. 3Processo n2 : 13884.002830/2003-76 Maria Luzi mar Nanais Recurso n2 : 136.192 mat. si.: ti,: qt6it Acórdão n2 204-02.587 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que — indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor de IPI acumulado no final do terceiro trimestre do ano de 1999. No requerimento formulado (fl. 01) a empresa buscou lastrear o seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, utilizado em face da impossibilidade de utilização do sistema informatizado gerador dos pedidos eletrônicos de ressarcimento — PerDcomp — juntou petição em que "esclarece" a base do seu procedimento. Nela discorre longamente acerca do princípio da não-cumulatividade do IPI, com vistas a "demonstrar" que o mesmo é suficientemente amplo como para abarcar aquisições de produtos destinados aos mais diversos fins: ativo permanente, uso ou consumo etc. O montante pleiteado vem devidamente demonstrado entre as fls. 44 e 55: trata-se da aquisição de energia elétrica dos meses de julho, agosto e setembro de 1999, consoante demonstram as notas fiscais cujas cópias foram juntadas às fls. 49, 52 e 55. Sobre os valores totais das aquisições a empresa fez incidir uma aliquota de 5%, que não especifica de onde veio. Por esse procedimento chega-se ao valor original (fl. 44): R$ 17.206,78. A ele a empresa aplicou a taxa Selic, consoante fl. 46, para determinar o valor pleiteado: 28.600,36. Após o ingresso do pedido em papel, formalizou PerDcomp (fls. 125.a 128) por meio da qual pretendeu vincular o crédito postulado ao débito de Cofins referente ao mês de junho de 2003. Esta PerDcomp foi transmitida em 08/8/2003. Tomando por base unicamente a afirmação do contribuinte em sua longa petição inicial que caracteriza os créditos como decorrentes da aquisição de insumos isentos (fl. 130), a análise do seu pleito prescindiu até mesmo de qualquer diligência fiscal por parte da fiscalização da DRF em São José dos Campos - SP, que remeteu os autos diretamente à Seção de Orientação e Análise Tributária daquela DRF. Lá foi proferido "despacho decisório padrão" (fl. 139) denegador do direito de ressarcimento e não homologatório da compensação pleiteada com base no Parecer juntado às tls. 132 a 138. Neste último consideraram-se os créditos como "relativos a produtos isentos de qualquer natureza ' (ativo permanen- te, material de uso e C-onsumo, componentes do produto final, matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, acrescidos da taxa Selic). O Parecer propôs o indeferimento do pleito por "falta de embasamento legal" para o seu deferimento, dado que o mencionado art. 11 da Lei n" 9.779/99 não trata de insumos isentos ou de aliquota zero mas sim de produtos com essas características em cuja fabricação tenham sido empregados matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem que tenham sofrido o efetivo gravame do imposto. Quanto às decisões judiciais ventiladas na petição, assecuratórias de créditos nas aquisições de produtos isentos, asseverou se aplicarem tão-somente aos contribuintes por ela diretamente beneficiados, não tendo poder vinculante sobre a Administração. Inconformada, a empresa formalizou manifestação de inconformidade em que repisou os argumentos já expendidos quanto ao alcance do principio constitucional da não- cumulatividade, o que repetiu, agora em seu recurso, face à manutenção pela DRJ em Ribeirão Preto —5? do inteiro teor daquele despacho. É o relatório. , 2 ‘. • MF • SEGUNDO CONSELHO UE CONTRUJINTES CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM 07.1G:NÂL • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. /4 EL 1 01 Processo n' : 13884.002830/2003-76 A Maria Luzir e-35 Recurso 124 • 136.192 Mat. Siar 91641 Acórdão 121 : 204-02.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. O único ponto que merece aqui um registro especial é a aparente contradição entre os termos do despacho da autoridade incumbida da diligência inicial no estabelecimento e as conclusões tanto do despacho decisório da DRF Taubaté quanto da DRJ. Especificamente nos referimos à exata caracterização dos Sumos adquiridos como sendo de afiquota zero (apenas isso é mencionado no despacho da diligência fiscal) ou NT (como menciona o despacho decisório) ou ainda isentos, que consta na decisão da DRJ. Como ensina o mestre Heli Lopes Meirelles l , os decretos regulamentares têm "Caráter—gerai e - -eficácia extenia, -vinculando tanto --os membros -da administração; quanto- os - administrados, respeitada tão só a condição de que não extrapolem o alcance da lei que pretendem regular. Ora, a Lei em tela é a de n° 4.502164, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do crédito do imposto. Este artigo, por sua vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do principio da não-cumulatividade. Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens não tributados pelo imposto (NT na TIPO, somente a declaração da inconstitucionalidade da lei autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. É importante ressaltar que até o mesmo o STF que vinha considerando válido o crédito sobre produtos de alíquota zero ou NT já reviu essa sua posição, mantendo-a tão- somente quanto aos produtos isentos. Como já deixei registrado em diversos outros julgados2 desta Câmara para mim mesmo os produtos isentos não conferem tal direito, mas aqui se trata de um produto NT — energia elétrica. Transcrevo a seguir as considerações que me levam a rejeitar tais créditos mesmo - • quando se trate de produtos isentos. Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido . em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem beneficios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota específica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado I MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2006 2 A exemplo do recurso 132.354, julgado na sessão de março 2006. //7 3 Q(--I\ / 5 .1 CC-MFMinistério da Fazenda - SEGUNDO CONSELl-l0 CONTRIGUINTES Fl.l‘tr,...(15: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C73;NAL BraCia. /1- / trat / Ô- Processo 13! : 13884.002830/2003-76 Recurso e : 136.192 Acórdão : 204-02.587 Maria 1,117.i . tWaiS Mat. Sn: kr9164 I como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os - produzidos em outras regiões do pais, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPI. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a • impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto _cobrado _numa etapa anterior. Aqui,. a expressão neg,ritada é da própria_....- Carta Magna (art. 153, § 3 0•, II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo CTN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre o valor agregado As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o principio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ -100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$I 0,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$1 00,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos - ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o • produto final, que não foi objeto de qualquer beneficio fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: 17 4 CC-NIF..Ndlinisterio da Fazenda - SEGUNDO "" ‘z i Fl.tuiro. Segundo Conselho de Contribuintes. CC .': ffi,:• -reif'k.?••••i; bL: Gra5;9:2 .}." / 04 Processo n9 : 13884.002830/2003-76 -- --- Recurson 136.192 Acórdão n2 : 204-02387 Marid ! ... zt is • N1;:, v it produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50.00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (principio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- _ . _ _ __Lo.ou. pelo menos_ aproximá-lo das condições prevalecentes_em.outras regiões. ---- - - Repita-se: não é licito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o • art. 60. do Decreto-lei 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu , processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação 'efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? `• A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que • este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o 1CMS é licito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o In O inciso 11 do 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao principio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como aliquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto final. Ora, afronta maior ao principio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (ND alíquota válida para o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! (\\ ir 5 giff\ _ . . . w. 45,31/4 Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtNINTES CC-MF.'"`:;="p • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO °MOINAI ,:).;.(gk? Brasilit /1- erl Processo n' : 13884.002830/2003-76 Recurso n' : 136.192 Maria . z: nor N vais Acórdão n 204-02.587 Mat. Sia 91641 Também pacífica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Ju'z é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. No caso vertente, inexistente a aliquota, vale-se a empresa de uma (5%) que não enuncia de onde apareceu. Presume-se que seja a do produto final por ela fabricado ou uma média delas. Não há nos autos uma só linha acerca disso. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, _ inexistentes estes, não há mais_ corno falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha. . posição, caso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo. pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de beneficio fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. • Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões em 22 de junho de 2007. IO CÉSAR AL S RAMOS ey 6 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.730480/2016-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL. Por força do princípio constitucional daunicidadesindical, previsto no inc. II do art. 8º da CRFB/88, o sindicato só atua nos limites de suabaseterritorial, razão pela qual vedada a extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial da matriz para empregados que prestam serviços em localidades fora da sua área de abrangência.
Numero da decisão: 9202-011.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim(relator) e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL. Por força do princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inc. II do art. 8º da CRFB/88, o sindicato só atua nos limites de sua base territorial, razão pela qual vedada a extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial da matriz para empregados que prestam serviços em localidades fora da sua área de abrangência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim(relator) e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 8235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2201-009.286 (fls. 7948/7959), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar devida para o estabelecimento CNPJ 13.004.510/0001-89 (matriz) a alíquota SAT/RAT de 2% e ainda, para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre as verbas pagas a título de PLR, conforme ementa e decisão abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 UNIÃO DE PROCESSOS. RUBRICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. Dado o princípio da economia processual, devem ser unificados os processos que possuam identidade de fatos juridicizados, em especial se possuem rubricas coincidentes. MENSURAÇÃO DA ALÍQUOTA GILRAT. EMPRESA COM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE POR CNPJ. PROVA ATRAVÉS DA RAIS. Cabe a requalificação da alíquota da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho quando a empresa provar, através da Relação Anual de Informações Sociais, que o CNAE informado para o grau de incidência da GILRAT é diverso para cada CNPJ. PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AJUDA DE CUSTO FIXA SEM COMPRAVAÇÃO DE DESPESAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VALORES PAGOS POR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O valor fixo pago a título de ajuda de custo deve ser incorporado na remuneração do empregado, detectado que não possui caráter indenizatório. A mera classificação como indenização, ainda que por convenção coletiva, não serve de prova ante a falta de comprovação da despesa correspondente. PLR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM TODA A BASE TERRITORIAL. Fl. 8236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 3 É válido o Acordo Coletivo de Trabalho realizado pelo estabelecimento matriz e estendido a toda a empresa, para fins de comprovação do PLR, quando devidamente publicado em todos os seus estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar devida para o estabelecimento CNPJ 13.004.510/0001-89 (matriz) a alíquota SAT/RAT de 2% e ainda, para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre as verbas pagas a título de PLR. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com Recurso Especial (fls. 7961/7975), visando rediscutir a matéria de “PLR – participação sindical”. Pelo despacho de fl. 7979/1983, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com base nos paradigmas 2301-003.550 e 2302-003.138. O contribuinte foi cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e apresentou as contrarrazões de fls. 8041/8052. Paralelamente, opôs embargos de declaração de fls. 8004/ 8012 em face do acórdão, os quais foram rejeitados (fls. 8085/8088). O Contribuinte, então, apresentou Recurso Especial (fls. 8091/8099), visando rediscutir a seguinte matéria: “força normativa das Convenções Coletivas de Trabalho para conferir natureza indenizatória a parcela paga aos empregados.” Pelo despacho datado de 30/09/2016 (fls. 8140/8144), foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por falta de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática. Em face do referido despacho, o contribuinte interpôs o agravo de fls. 8165/8169, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 8199/8201. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. PLR – participação sindical (paradigmas 2301-003.550 e 2302-003.138) I. CONHECIMENTO Fl. 8237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 4 I.a. PLR – participação sindical. Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte em seu voto condutor (fls. 7956 e ss): Atribuição de PLR sem homologação de acordo no sindicato A Contribuinte entende que a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa e por conseguinte não enseja a incidência da contribuição previdenciária. E a ementa constante na decisão da DRJ (fl. 7825), “Havendo a previsão de benefício a trabalhadores de mais de uma base territorial, cada qual delas deve atuar no processo de negociação, e, dessa forma, ter os termos de acordo nela arquivados”. A questão trata de saber se a falta de arquivamento de acordo coletivo em todos os sindicatos invalida a caracterização de recebimento a título de PLR. (...) Tem-se como necessário, então, o acordo ou convenção coletiva para se caracterizar o pagamento de determinada verba como PLR. Agora, sobre a prescindibilidade de homologação do acordo ou convenção em todos os Estados no qual se encontra o contribuinte, seguimos fundamentação já estabelecida em nossos tribunais superiores, como a destrinchada no Recurso Especial nº 865.489- RS, D.J. 26/10/2010, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: (...) 4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. 5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. 6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. (...) (grifos nossos) Apesar da DRJ ter entendido que o acordo coletivo e as convenções coletivas não abrangem todos os empregados da empresa, uma vez que a empresa atua em vários Estados da Federação, mas o acordo fora feito pelo sindicato do estabelecimento matriz, ou seja, de Pernambuco (fl. 7.138 e fl. 7.835), considero que a autoridade fiscal não pode, por sua vez, desconsiderar a análise fática do recebimento de tais valores a título de PRL. Fl. 8238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 5 O Acordo Coletivo de Trabalho, realizado pelo estabelecimento matriz e estendido a toda a empresa era devidamente publicado a todos os seus estabelecimentos, é dizer, os empregados tinham conhecimento dos recebimentos (fls. 7.141 a 7160). É claro, ter conhecimento não significa que há participação ativa no acordo. Voto então pelo reconhecimento da PRL paga a empregados de toda a empresa, mesmo sem a participação do sindicato de cada região e unidade específica. Cito trechos dos votos proferidos nos paradigmas nº 2301-003.550 e nº 2302- 003.138: Acórdão 2301-003.550 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2007 (...) ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO AS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade, não pode um sindicato abranger o PLR dos demais empregados que são abrangidos por outro sindicato, em face de incompetência dele. No caso em tela o sindicato dos empregados da região de São Caetano do Sul/ SP, participou e homologou PLR extensivo as demais localidades do empregador, atingindo todos os empregados, independente da região. (...) Voto (...) iii) DA LEGITIMA EXTENSÃO DO ACORDO COLETIVO PARA AS DEMAIS UNIDADES DA RECORRENTE E DO EFETIVO ATENDIMENTO DAS METAS É de conhecimento geral que os sindicatos são referendados pelo principio da unicidade sindical, cujo qual está no caput do artigo 8° da Constituição Federal de 1988, sendo sua base territorial mínima o município conforme deliberação da assembléia geral, no qual todos os afiliados são convocados ao voto para referendar o estatuto. Sendo assim, caso seja eleito o município como base territorial mínima de uma categoria à atividade econômica não poderá ser criado outro sindicado nesta mesma base, mas somente em outro município. No mesmo diapasão temos o princípio da territorialidade onde, para a legislação tributária vale, em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma ou a regra, e, no caso as regras e metas de um PLR. Sendo assim para o princípio da territorialidade no direito tributário implica dizer que, se a competência é de âmbito federal, a norma vale apenas dentro do Fl. 8239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 6 território brasileiro; no âmbito municipal, dentro do município e, assim, sucessivamente. (...) Até admitir-se-ia a valia do PLR homologado pelo sindicado de São Caetano do Sul /SP se houvesse nos autos um convênio entre ele e os demais sindicatos envolvidos, o que não tem. Razão pela qual, não considero extensiva as regras e metas do PLR de São Caetano do Sul / SP nas demais localidades envolvidas. De mais a mais, temos que o objeto de se respeitar os princípios da unicidade sindical e da territorialidade é proteção ao trabalhador para que ele seja ‘defendido’ por um sindicato que esteja perto de seus problemas e conhecendo as possíveis soluções, trazendo para si a segurança que necessita para valer-se diante do poder empregante. Mas, não é só, eis que a criação de bases territoriais também tem como fim a proteção de enfrentamento de diferentes problemas e soluções existentes num país continente como é o caso do Brasil, haja vista que, muitas vezes, o que se enfrenta em Porto Alegre / RS não é a mesma coisa que se enfrenta em Belém / PA, como costumes, tradições, climas e outros quejandos. Pode até a Recorrente alegar que não está na legislação dispositivo que assim determine, mas, de qualquer forma está consubstanciada a agressão a regra insculpida pela Lei 10.101/2000, pois, se um sindicato negociou todo o PLR de todas as unidades da Recorrente no Brasil, claro ficou que não houve a participação do sindicato da base de outras localidades e tão pouco dos trabalhadores que não fossem de São Caetano do Sul /SP. Por isto, tenho que ilegítimo o acordo coletivo celebrado no sindicato de São Caetano do Sul, extensivo às demais unidades da Recorrente, servindo tão somente para aquela localidade. Acórdão 2302-003.138 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 (...) SINDICATO TERRITORIALIDADE Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos Fl. 8240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 7 demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. (...) Voto (...) Primeiramente, no que se refere ao pagamento de PLR para os empregados lotados nos escritórios regionais da recorrente, que não possuem acordo coletivo próprio e por isso, tal pagamento é feito com base no acordado com o sindicato da categoria da base territorial da matriz da empresa, entendo estar correto o posicionamento do Fisco ao não aceitar tal prática. Senão vejamos. A Lei 10.101/2000, que regula a matéria prevê no seu artigo 2º, inciso I, que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e empregados, através de uma comissão escolhida entre as partes, com a participação de um representante do sindicato da categoria dos trabalhadores: (...) Nos termos do tratado pela legislação é de se ver que a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Assim, não é possível abstrair a territorialidade do sindicato, se algum não participou da negociação, o acordo não vai atingir os seus filiados. Não é possível utilizar regras e parâmetros impostos a trabalhadores abrigados por uma entidade sindical para outros filiados a entidade diversa, uma vez que cada entidade possui autonomia, piso salarial próprio e regras trabalhistas com relação aos empregados assistidos. Desta forma, os termos para pagamento de PLR existentes, no caso concreto, valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. Destarte, para os estabelecimentos 59.275.792/002527, 59.275.792/008134, 59.275.792/001121, 59.275.792/003094, 59.275.792/009378, 59.275.792/001202 e 59.275.792/001393 que são pequenos escritórios regionais e não há Acordo Coletivo específico para pagamento de participação nos lucros e resultados, os valores assim considerados devem ser tomados como remuneração. Percebe-se que há a semelhança fática, pois o acórdão recorrido entendeu que o Acordo Coletivo de Trabalho, realizado pelo estabelecimento matriz e estendido a toda a empresa era devidamente publicado a todos os seus estabelecimentos em outros Estados, demonstrando que os empregados tinham conhecimento dos recebimentos, mesmo sem a participação do sindicato de cada região e unidade específica. Por outro lado, os acórdãos paradigmas convergem pela impossibilidade de abstrair-se a territorialidade do sindicato, motivo pelo qual o acordo de PLR só abrange os Fl. 8241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 8 empregados vinculados a estabelecimentos situados na base territorial do ente sindical que firmou o acordo, ou seja, o acordo promovido por um, não vai atingir os filiados do outro. Portanto, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário Fl. 8242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 9 previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. Fl. 8243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 10 O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Fl. 8244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 11 Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas Fl. 8245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 12 de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que Fl. 8246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 13 dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida Fl. 8247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 14 pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Quanto à matéria que interessa a este recurso, a autoridade fiscal, em síntese, considerou como tributável a parcela de participação nos lucros (PLR) paga a empregados lotados em estabelecimento que não estão abrangidos pelo Acordo Coletivo apresentado pela empresa. A Lei 10.101/00, a meu ver, tem como objetivo proteger os interesses do trabalhador na negociação do plano de PLR. Isso fica evidente, pois em alguns casos, a lei impõe requisitos que devem ser observados, como a exigência de que o acordo seja feito com a participação de um sindicato ou de uma comissão eleita pelos empregados. Essa medida impede a criação de regras unilaterais e assegura a representatividade do trabalhador, garantindo-lhe apoio para negociar em igualdade de condições com o empregador. Fl. 8248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 15 No entanto, a participação do sindicato não deve ser vista como um requisito absoluto e inflexível, podendo ser flexibilizada em situações em que o pagamento seja benéfico ao trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido, como mencionado pelo Relator do acórdão recorrido ao citar acórdão proferido no Recurso Especial nº 865.489/RS, de relatoria do do Ministro Luiz Fux, cujos trechos transcrevo abaixo: Destarte, a evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca- se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada. O desrespeito a tais exigências afeta os trabalhadores, que poderiam, eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego. Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, a ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti- los novamente. Adoto o posicionamento acima exposto, no sentido de que a falta de homologação do acordo pelo sindicato, por si só, não descaracteriza a natureza da participação nos lucros da empresa, de modo a justificar a incidência de contribuição previdenciária. No caso concreto, o contribuinte, dentro da sua liberalidade, optou por estender aos demais estabelecimentos em outras unidades da federação os mesmos direitos previstos na Convenção Coletiva firmada pelo sindicato da base territorial da empresa matriz. Dessa forma, o pagamento realizado cumpriu a finalidade essencial do instituto da participação nos lucros e resultados, conforme previsto na Constituição Federal. Por fim, reforço as minhas razões de decidir com o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Elias Freire, no acórdão nº 9202-02.079, de 22/03/2012: No caso sub examen, a questão a ser apreciada diz respeito a possibilidade de aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho supra mencionado amparar os trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Fl. 8249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 16 Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto, o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, sintetizado na Ementa nº 12, aprovada pela Portaria nº 1, de 22 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2002, é no sentido de que esta regra deve ser ressalvada quando se tornar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado, in verbis: “CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Empresa que presta serviço em local diverso de sua sede, independentemente de possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço, em virtude das limitações decorrentes dos critérios de categoria e de base territorial, ainda que não tenha participado da negociação de que resultou a convenção coletiva. Ficam ressalvados os princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e de direito adquirido, bem como as hipóteses de transferência transitória do empregado, nos termos do § 3º, do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho” Por certo, o pagamento da PLR nos termos do Acordo Coletivo negociado, inclusive para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo. Destarte, concluo que o referido acordo coletivo de trabalho tem o condão de amparar a PLR paga aos seus empregados, inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Ou seja, a extensão da PLR pactuada em acordo coletivo de trabalho para trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado. Sendo assim, entendo por manter o acórdão recorrido neste ponto. CONCLUSÃO Fl. 8250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 17 Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora Designada Peço vênia ao em. Relator e a em. Par que o acompanha para apresentar respeitosa divergência quanto à (im)prescindibilidade de observância da base territorial do sindicato que representa a respectiva categoria para que seja a PLR avençada hígida. Como escorreitamente narrado, “[n]o caso concreto, o contribuinte (...) optou por estender aos demais estabelecimentos em outras unidades da federação os mesmos direitos previstos na Convenção Coletiva firmada pelo sindicato da base territorial da empresa matriz.” (f. 15 do voto do em. Relator) O ponto nodal para o desate da querela, portanto, está em aferir a possibilidade de ampliação das regras avençadas com a participação do sindicato localizado nos limites territoriais da matriz para as respectivas filiais geograficamente presentes em região díspar. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia devolvida a esta eg. Câmara, mister colhermos entendimentos imprescindíveis firmados na doutrina e na jurisprudência justrabalhista; sem, contudo, olvidarmos daquilo que dispõe nossa Carta Constitucional. O Min. Maurício Godinho, afirma serem os sindicatos entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. A definição constrói-se tendo em vista os sindicatos obreiros, cuja presença confere a marca distintiva do Direito Coletivo, em sua dinâmica atual e em sua própria evolução histórica ao longo do capitalismo. Entretanto, à medida que existem também, é claro, sindicatos empresariais, pode-se construir definição mais larga, que abranja os dois polos trabalhistas, de obreiros e de empregadores.1 1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, 2016, p. 1.469. Fl. 8251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 18 Sem negligenciar a realidade brasileira que, desde a década de 30, incorporou a ideia de categoria, aduz o caput do art. 511 do Digesto Obreiro ser [l]ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas No § 1º do mesmo dispositivo aclarada que “[a] solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica”, com destaque para o fato que a expressão “categoria profissional” demanda “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.” Quando o assunto é liberdade sindical, colhe-se da doutrina constituir ela o alicerce ‘sobre o qual se constrói o edifício das relações coletivas de trabalho com características próprias’; ela se ‘sobrepõe ao indivíduo isolado e implica restrições à liberdade individual, quando submete esse homem isolado à deliberação do homem-massa que é a assembleia.’ A liberdade sindical poderá ser focalizada sob vários prismas: como o direito de constituir sindicatos; como o direito de o sindicato autodeterminar-se; como a liberdade de filiação ou não a sindicato e como a liberdade de organizar mais de um sindicato da mesma categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial, que se identifica com o tema intitulado pluralidade sindical. Entretando a pluralidade sindical não foi a opção feito pelo Poder Constituinte. O caput do art. 8º da CRFB/88 estabelece ser “livre a associação profissional ou sindical;” contudo o inc. II afirma ser vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que “[o] princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.”2 Noutras palavras, 2 STF. RE nº 310811 AgR, Rel.ª ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009. Fl. 8252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 19 [a] norma constitucional inserta no art. 8º, inciso II da Constituição Federal veda a sobreposição, na mesma base territorial, de mais de um organismo representativo da categoria, e ao órgão ministerial encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o inciso I do mencionado artigo, compete zelar pelo cumprimento do dispositivo da Lei Fundamental.3 Não por outro motivo, também já decidiu a nossa Corte Constitucional, que [h]avendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior.”4 Em síntese, por determinação do princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inc. II do art. 8º da CRFB/88, o sindicato só atua nos limites de sua base territorial, sendo vedada a criação de mais de um sindicato, em qualquer grau, representativo da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Malgrado tenham tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual, ampla e irrestrita, para propor ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, oriundos de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos – ex vi do inc. III do art. 8º da CRFB/88 –, firmado haver limitações para tanto. Uma delas diz respeito justamente ao respeito aos limites de atuação territorial do ente sindical. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho, que versam sobre a impossibilidade de ampliação de efeitos do título executivo ao obreiro que, por estar fora dos limites de representatividade da entidade sindical, não fora parte da lide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO À BASE TERRITORIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Regional, interpretando o comando sentencial transitado em julgado, concluiu pela exclusão dos empregados que não pertenciam à base territorial do sindicato no momento do ajuizamento da ação, sob o fundamento de que os limites subjetivos da lide coletiva são amplos e sua especificação só deveria ocorrer na fase de execução. Sobre o tema, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que, conquanto os sindicatos possuam legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das 3 STF. RE nº 157940, Rel. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 03/11/1997. 4 STF. RE nº 199142, Rel. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 03/10/2000. Fl. 8253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 20 categorias que representam, sua atuação deve observar os limites de sua base territorial, sob pena de violação o princípio da unicidade sindical. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (Súmula n.º 266 do TST). Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag- AIRR nº 27200-13.2004.5.05.0281, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA – BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR DIVERSA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal, e a substituição processual do sindicato está adstrita à base territorial de atuação do sindicato. 2. Na hipótese dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, é de que em razão de o autor não pertencer à mesma base territorial que o Sindicato, quando ajuizada a ação coletiva nº 0170700-89.2006.5.21.0001, não tem legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. 3. Consignou expressamente o Regional que "à época do ajuizamento da ação coletiva (04/12/2006, Id e49b3a3, fl. 4) o reclamante estava lotado no Estado do Paraná". 4. O Tribunal Regional, ao concluir que, apesar de o agravante ser integrante da categoria profissional dos bancários, não possui legitimidade para executar individualmente o título executivo coletivo em razão de ser integrante de sindicato de base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva, decidiu em conformidade ao entendimento desta Corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. (AIRR nº 0000506-94.2022.5.21.0001, Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e Fl. 8254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 21 interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. 2 - Todavia, não se pode olvidar que a representatividade do sindicato fica limitada à sua base territorial, na forma do inciso II do art. 8º da CLT. 3 - Nessa toada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria (sindicalizados, não sindicalizados, e aposentados), fica circunscrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante, não sendo possível sua extensão a empregado vinculado a sindicato distinto . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR nº 100527- 79.2019.5.01.0053, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 25/8/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EMPREGADOS QUE PASSARAM A FIGURAR COMO SUBSTITUÍDOS APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reconheceu que o substituído na presente ação de cumprimento de sentença não é beneficiário do título executivo em debate, porquanto não trabalhava na cidade integrante da base territorial do Sindicato autor no momento da propositura da ação coletiva. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional ateve-se inteiramente aos limites subjetivos da lide. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR nº 1019- 24.2020.5.09.0015, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO ESTRANHO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE PROMOVE A AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, o valor da execução foi de R$ 62.763,51 (fl. 506) e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Fl. 8255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 22 A jurisprudência consolidada desta Corte, estabelece que o parâmetro limitador da substituição processual é definido pela representatividade sindical (sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica - Art. 8º, II), não se mostrando possível que se ampliem os efeitos do título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, que dispõem de entidade sindical própria. Assim, evidenciado, no caso, que o reclamante pertencia, a época da ação coletiva, a base territorial diversa de Campo Mourão, correta a decisão recorrida. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR nº 2516-44.2017.5.09.0091, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO ESTRANHO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE PROMOVE A AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, é possível concluir que a pretensão do recorrente alcança tal valor. Por outro lado, a jurisprudência consolidada desta Corte, estabelece que o parâmetro limitador da substituição processual é definido pela representatividade sindical (sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica - Art. 8º, II), não se mostrando possível que se ampliem os efeitos do título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, que dispõem de entidade sindical própria. Assim, registrado no acórdão que o exequente prestava serviços em base territorial não abrangida pelo sindicato, correta a decisão recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR nº 100830-53.2019.5.01.0034, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por entidade sindical própria. Precedentes. Fl. 8256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.413 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.730480/2016-19 23 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100324-63.2019.5.01.0071, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 15/10/2021) A representatividade do sindicato, portanto, fica limitada à sua base territorial, na forma do inc. II do art. 8º da CRFB/88. Não pode, com a devida vênia ao em. Relator, o empregador “por liberalidade” estender os efeitos da avença ao arrepio do que determina a Carta Constitucional. Se a representatividade está adstrita à base territorial do sindicato, a extensão do plano de PLR para além dos seus limites de autuação demonstra ausência de participação sindical, imprescindível para a higidez da avença, nos termos da Lei nº 10.101/00. Por essas razões, conheço do recurso da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 8257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.721510/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/09/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721510/2017-89 2 Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário através de Auto de Infração para lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 21.734.762,91, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 31 destes autos, ter homologado parcialmente a Declaração de Compensação nº 18969.17533.270912.1.3.09-5501. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721510/2017-89 3 Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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