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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10282737 #
Numero do processo: 10880.903835/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Refere-se a Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face do Acórdão 11-49.578, da 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 20 de março de 2015 (fls. 217/224), que julgou a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente Improcedente, por unanimidade. Assim restou ementada a decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. VALOR RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 83 5/ 20 14 -1 2 Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo do CSLL no encerramento do período. Ausente o comprovante de retenção, pode o contribuinte comprovar o seu direito por outros meios de prova, desde que reste incontroverso que houve a retenção na fonte e que as receitas foram oferecidas à tributação (inteligência da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contenda surge quando da apresentação de PER/COMP com direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL do 4º trimestre de 2004, tendo a seguinte motivação: Registrando-se, ainda, as retenções que não haviam sido confirmadas pela autoridade fiscal (pág. 3 e 4 do Acórdão). Vejamos: Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 23/214), cujas alegações podem ser resumidas tais qual a DRJ/REC as apresentou em seu relatório: “1. o posicionamento da DRF não representa a melhor aplicação do direito, tendo em vista que as retenções foram efetivadas e descontadas das respectivas notas fiscais de prestações de serviços, não cabendo à Recorrente exercer poder de fiscalização e controle sobre os recolhimentos realizados pelos tomadores de seus serviços, mas, tão somente, declarar a Receita Federal do Brasil o valor dos serviços realizados e os respectivos tributos retidos; 2. a decisão afronta o princípio da legalidade, pois criou para a Manifestante uma nova obrigação não prevista em lei, qual seja, fiscalizar se o tomador dos serviços cumpriu sua obrigação de recolher os valores retidos. Ademais, em nenhum momento a legislação vinculou o direito a dedução dos valores retidos a confirmação de que os mesmos foram recolhidos pelos tomadores, bem como não determina que a Recorrente deveria fiscalizar o recolhimento antes de efetuar o abatimento, prerrogativa essa exclusiva da Receita Federal do Brasil; 3. há verdadeiro bis in idem, pois o contribuinte sofreu a glosa do tributo devidamente retido na fonte, pode até vir a ocorrer da Original Processo 10880.903835/2014-12 Acórdão n.º 11-49.578 DRJ/REC Fls. 221 5 Receita Federal vir a receber o tributo pela terceira vez, pois ainda pode cobrar os valores retidos e supostamente não recolhidos dos tomadores dos serviços, que são os sujeitos passivos da obrigação tributária com substituto legal; 4. o tomador dos serviços é o único responsável pelo recolhimento do valor retido na fonte; 5. para confirmar o seu direito, além da DIPJ, a Manifestante está carreando aos autos razão analítico onde constam todas as notas fiscais emitidas e as retenções efetuadas, relação com a data de emissão e o número da nota fiscal, o nome e o CNPJ do tomador, o valor bruto, bem como o valor da CSLL retida. E mais, junta o balancete contábil para demonstrar o saldo negativo.” A DRJ/REC assentou no voto do Acórdão ora atacado que: O informe de retenção é documento hábil a comprovar que o contribuinte sofreu retenção. Não obstante, tal documento não é insuperável, porquanto a prova de retenção pode ser substituída por outros elementos de prova. A Recorrente juntou Livro Razão Analítico da CSLL retida, balancete contábil, com informações da conta CSLL Lei 10833 e relatório de faturamento com registro das Notas Fiscais emitidas, destacando o valor bruto e as retenções – R$ 539.458,4. Entretanto, a Recorrente não teria contraditado as específicas glosas apontadas pela fiscalização, não tendo se desincumbido de provar e contraditar tais glosas. Em sua peça recursal, a Recorrente requer, inicialmente sejam juntados documentos comprobatórios nessa fase (recursal), a fim de que se materialize a busca da Verdade Material. Os documentos ora colacionados encontram-se anexos ao próprio Recurso Voluntário (fls. 229/513) e fls. 514 a 1085. Os documentos são compostos basicamente de Notas Fiscais da Recorrente, com indicação das retenções, Informe de Rendimentos da Petrobras – códigos de retenção 6147 e Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 6190 (CNPJ 33.000.167/0001-01), e controles internos de faturamento e de retenção (de acordo com o indicado nas NFs). No mérito, alega que se infere do voto do relator do Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário, que (i) a juntada das notas fiscais respectivas seria suficiente para comprovar o saldo negativo em debate, (ii) o somatório das notas fiscais, a DIPJ, o balancete, e o livro razão não deixaria dúvidas da existência do saldo negativo, (iii) o informe de retenção emitido pela Petrobras indicou o CNPJ da Matriz, enquanto os serviços foram prestados aos estabelecimentos filiais (doc 7 do Recurso Voluntário), (iv) o confronto entre todas as Notas Fiscais e o livro razão não deixa dúvidas que as receitas (R$ 54.019.735,36) foram submetidas a tributação, e (v) que o balancete também demonstraria as receitas submetidas a tributação e o valor de CSLL a recuperar. Por fim, pugna por eventual conversão do julgamento em diligência se os membros do CARF entenderem que os documentos juntados não forem suficientes para provar o alegado, com o fim de se buscar a verdade material. É o Relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora atacado através da Caixa Postal em 29/07/2015 (com postagem em 17/07/2015) (fls. 226), tendo protocolado sua peça recursal em 27/08/2015 (fls. 1086), tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Requer preliminarmente a Recorrente a juntada de documentos, os quais julga serem suficientes para o deslinde da questão. Conforme já relatado anteriormente, os documentos são Notas Fiscais, DIPJ do ano calendário respectivo, balancete, dois Informes de Rendimentos emitidos pela Petrobras para os códigos 6190 e 6147, ambos correspondentes ao CNPJ 33.000.167/0001-01 (matriz) – documento 7 do Recurso Voluntário, e controles internos da Recorrente (planilhas). Conforme dispõe o, §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da impugnante de fazê-lo em outro momento processual a menos que: “a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)” Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ou seja, o PAF admite alguma flexibilidade quanto à aceitação de documentos após a impugnação. No caso, identifiquei a existência do Comprovante de Rendimentos Pagos de Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano Calendário de 2004, emitido pela Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01) – Doc 7 do Recurso Voluntário (não paginável). Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 Referidos comprovantes foram emitidos pela matriz (CNPJ /0001), enquanto que as notas fiscais foram emitidas contra diversas filiais daquela sociedade. Não obstante ser documento que poderia ter sido trazido desde a sua impugnação, certamente é documento que serve para consubstanciar elemento de prova, na concretização da busca pela verdade material. Os demais documentos são notas fiscais, livro razão, balancete contábil, que já estavam disponíveis desde a primeira oportunidade para a defesa da Recorrente. E mais, ainda que juntados como ora se pretende, sob o argumento que estes seriam suficientes à luz da interpretação do trecho final de um parágrafo do Acórdão abaixo transcrito, percebe-se que o referido trecho apenas dá um dos exemplos de substituição no caso da falta ou impossibilidade de obtenção de informes das fontes pagadoras. Vejamos: “Obviamente, como se apreende da jurisprudência acima, não se quer dizer que o comprovante de retenção da CSLL seria um documento insuperável para comprovar a retenção dessa contribuição. Isso poderia substituído por outros elementos de prova, como por exemplo declarações das fontes pagadoras que atestassem as retenções dos valores glosados ou, no caso da impossibilidade para tanto, das notas fiscais respectivas, confrontadas com a contabilidade”. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 Entretanto, a razão para o indeferimento do pleito foi a inexistência de confronto (contradita) das retenções especificamente apontadas pela fiscalização como inexistentes. Vale acrescentar que, sequer nos documentos que ora se juntam, encontra-se o tal confronto. Vejamos excertos do Acórdão ora recorrido: “Apreciando tal documentação, extraem-se às seguintes informações: o contribuinte juntou o Livro Razão Analítico da CSLL retida (fls. 164 a 183); Balancete contábil, com informação da conta CSLL Lei 10833 (fl. 205); relatório de faturamento com registro das notas fiscais emitidas (destacando o valor bruto e a CSLL retida - fls. 185 a 202), com CSLL retida de R$ 539.458,4. Condensada as informações trazidas pelo recorrente, vê-se que ele não juntou as notas fiscais que daria suporte a sua contabilidade, nem tampouco contraditou as específicas glosas apontadas pela fiscalização. Ora, caberia ao contribuinte, se não estivesse de posse do comprovante de rendimentos, meio hábil para provar o seu direito, ter comprovado as retenções glosadas, com a nota fiscal respectiva e a competente contabilização. Porém desse encargo o contribuinte não se desincumbiu. Insiste-se quecaberia ao contribuinte ter combatido as específicas glosas apontadas pela fiscalização e não passar ao largo da imputação, pois, atente-se, a fiscalização auditou todas as retenções de CSLL informadas no PER/Dcomp (com valores harmônicos de retenções totais entre a DIPJ eo PER/DCOMP), e caberia ao Manifestante contraditá-las. Por tudo ausente a irresignação contra as glosas específicas apontadas no Despacho Decisório, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” Porém, a Recorrente, mais uma vez, acredita que juntar todas as notas fiscais emitidas para o período, cotejando-as com as receitas e os lançamentos contábeis de retenção são suficientes para se provar o direito ao crédito pleiteado. Essa questão diz mais respeito ao mérito, que será adiante analisado. Assim, voto por acolher a juntada de documentos na fase recursal, mormente o documento Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano Calendário de 2004, emitido pela Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01). MÉRITO A Recorrente alega que trouxe aos autos, desde a impugnação, elementos suficientes para provar o direito ao crédito pleiteado. São eles, a DIPJ, livro razão analítico, relação de todos os fornecedores, com a lista (planilha) dos impostos retidos, balancete contábil com a contabilização dos impostos a recuperar. Em adição, conquanto entendeu que a DRJ havia requerido “as notas fiscais respectivas, confrontadas com a contabilidade”, a Recorrente requereu a juntada de outras notas e do informe de rendimento da Petrobras já mencionado alhures (preliminar). Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 Afirma também que não há dúvidas quanto à tributação da integralidade das receitas oriunda das Notas Fiscais emitidas no 4º trimestre de 2004, em razão de não constar divergência entre tais Notas Fiscais e a contabilidade (livro razão e DIPJ). Realmente, não há. De igual sorte, os tributos contabilizados como a recuperar, corresponderiam aos valores destacados em tais notas fiscais, e, assim, o cotejamento desses dados com o lançamento contábil seria suficiente a se provar o direito ao crédito. Neste particular, este Conselheiro somente alcança este entendimento se tal argumento estiver conectado àquele manejado pela Recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, e permanente de forma subjacente em seu Recurso Voluntário. Vejamos: (...) Ou seja, há nos argumentos da Recorrente a certeza que, o destaque das retenções nas notas fiscais, adequadamente submetidas à tributação, juntamente com a contabilização dos tributos a recuperar em seus livros contábeis, são elementos suficientes para se provar o direito ao crédito pleiteado, não lhe sendo atribuída a obrigação fiscalizar o recolhimento das verbas destacadas nos documentos fiscais. Além disso, como dito pela Recorrente “em nenhum Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 momento a legislação vinculou o direito ao abatimento somente após a confirmação dos recolhimentos efetuados pelos tomadores” Realmente, não cabe à Recorrente o mister de fiscalização do recolhimento de tributos. Porém, engana-se quanto à conclusão de que, não sendo sua responsabilidade fiscalizar o recolhimento das retenções, a simples e mera indicação dos tributos a serem retidos pelo tomador em sua nota fiscal, juntamente com a adequada contabilização das receitas e dos tributos a recuperar em livros contábeis são suficientes para a automática dedução destes últimos. O direito ao credito é garantido no atendimento a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. (art. 231 do Decreto 3.000/99). A indicação da retenção na Nota Fiscal é uma informação para que o tomador retenha o tributo. Porém, o que importa para o direito de crédito é saber se aquele tributo foi retido. Essa é a prova a ser produzida. Imposto retido realmente não se confunde com imposto recolhido. Pode haver a retenção, mas não o recolhimento, como pode não haver a retenção e o não recolhimento. Por isso, que para aquele que deseja deduzir o tributo, a prova a ser produzida é apenas da retenção. O direito ao crédito, nesse caso, tem que ser provado por aquele que alega possuí- lo. Nesse sentido, aplicam-se os dispositivos do art. 373 do CPC (Código de Processo Civil), tomando-o aqui como regra supletiva, a informar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. No presente caso, o Fisco demonstrou aquilo que não encontrou em seus registros como direito da Recorrente. Cumpriu o dever de ofício, mediante a instauração regular de processo administrativo fiscal. Assim, do outro lado, caberia à Recorrente provar o que alegava. Não há dúvidas que as receitas foram efetivamente submetidas à tributação. Não há questionamento em contrário, seja no indeferimento da impugnação ou no Acórdão ora recorrido. Inclusive, a Recorrente ao apresentar todas as notas fiscais, estaria fazendo prova que 100% desse universo estava contabilizado na conta de receita de serviços. Primeiro requisito atendido. A questão, entretanto, cinge-se no fato da não comprovação da retenção dos tributos ditos retidos, base de toda a argumentação da DRJ. Não se trata de transferir para o contribuinte o dever de fiscalizar o recolhimento ou não desses tributos, mas tão somente provar que recebeu o valor já líquido da retenção. Vale destacar o enunciado da Súmula CARF n o 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 Combinado com o enunciado da Súmula CARF n o 143, de onde se extrai: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso em tela, realmente, a Recorrente não se desincumbiu desse mister. Juntou planilha das notas fiscais, com o controle internos das retenções (anexo da Impugnação), mas não há nos documentos acostados, a prova que tais valores foram efetivamente recebidos pelo seu líquido, o que poderia ser realizada através de apresentação dos extratos bancários, com a indicação do montante recebido e as respectivas contabilizações. A emissão de notas fiscais com a indicação das retenções legais, e a contabilização desses montantes na contabilidade, não fazem prova integral do direito à dedução. A mera contabilização das retenções destacadas nas notas fiscais, sem o confronto destas com o efetivo recebimento pelo líquido, além de não se estar provando o direito alegado (por outros meios, como se admite no âmbito do E. CARF), implicaria em admitir-se a possibilidade de dedução de imposto de fonte pelo regime de competência, quando não há prova de sua efetiva retenção. O que se provou foi apenas que todas as receitas foram submetidas à tributação – parte da prova exigida. E, mais, que não se alegue que seria prova de difícil produção, pois, o valor indeferido foi apenas parcial. A lista dos montantes não identificados foi apresentada à Recorrente, e que não foi combatida, conforme apontado pela DRJ, de forma específica. No caso especificamente da Petrobrás, cuja emissão do informe de retenção constou no CNPJ de final 001 (matriz), e não no CNPJ para os quais as notas fiscais foram emitidas, há que se admitir como uma prova suficiente a se perquirir a verdade material, motivo pelo qual se admitiria a conversão de presente feito em diligência, com o objetivo especifico de se confrontar os informes emitidos com os valores indicados pela Recorrente como passíveis de dedução. Com efeito, vota-se por converter o presente feito em Diligência para que a autoridade de origem, de posse do documento Comprovante de Rendimentos Pagos de Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano Calendário de 2004, emitido pela Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01): i) Realize cotejamento entre o respectivo Comprovante e as Notas Fiscais emitidas contra as filiais da mesma sociedade, de modo a se assegurar qual valor, de fato, a Recorrente faz jus em relação os serviços prestados àquela sociedade, intimando a Recorrente para elaborar demonstrativo que julgar pertinente. ii) Verifique se, desse montante, há valor já compensado e se há valor remanescente a ser compensado. iii) Intime a Recorrente a apresentar relatórios gerenciais, razão, extratos, ou outros documentos que julgar necessários. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903835/2014-12 iv) Emita relatório conclusivo sobre o e existência de valor de fonte remanescente e ainda não homologado. v) Depois, intime a Recorrente para se manifestar em 30 (trinta) dias, caso assim desejar,. vi) Por fim, retorne os autos a este E. CARF para seguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1103DF CARF MF Original

score : 1.0
4640095 #
Numero do processo: 13808.000450/99-71
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 PROCESSO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas nos termos da Súmula n° 1 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. O Fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário relativo a PIS, em razão da Inconstitucionalidade, reconhecida pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 01/1993.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000450/99-71 Recurso n° 241.100 Voluntário Acórdão n° 3401-00.268 — 4a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria Auto de Infração PIS. Não recolhimento. Ação judicial. Recorrente Alsco Toalheiro Brasil Ltda. Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 PROCESSO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas nos termos da Súmula n° 1 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. O Fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário relativo a PIS, em razão da inconstitucionalidade, reconhecida pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública consti • o édito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 01/1993. ifílifi 1/ ILS ê Dt ROSENBURG FILHO - Presidente • j) Adi-t-i41() FERNA O MAR S CLETO DUARTE - Relator EDITADO EM 02/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório - Em 22.4.1999, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Alsco Toalheiro Brasil Ltda. (CNPJ 33.325.184/0001-19) exigindo o recolhimento de crédito tributário de PIS referente a fatos geradores ocorridos no período abrangendo abr/89 a out/95, totalizando R$ 521.195,81 (calculado até 31.3.1999), composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 221.227,55 Juros de mora: R$ 299.968,26 O supracitado auto de infração foi lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de depósitos judiciais efetuados nos autos da Medida Cautelar n° 89,0000567-7, que deu origem à Ação Ordinária n° 89.0005503-8, que imita na 20a Vara Federal em São Paulo. A autuação se deu em virtude do não recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior. Em 21.5.1999, a contribuinte protocolizou impugnação (fls. 216 a 231), na qual alega, em síntese, que: a) já discute a matéria objeto da autuação na esfera judicial, sendo que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de depósitos judiciais, o que obsta o seguimento do processo administrativo instaurado. Entende a contribuinte que, de acordo com o art. 151 do CTN, a fiscalização não pode instaurar qualquer procedimento administrativo referente à matéria objeto da suspensão. Cita também julgados administrativos e judiciais e doutrina que entende serem aplicáveis ao seu caso, com como o art. 62 do Decreto 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios". b) obteve decisão judicial favorável, transitada em julgado, no supracitado processo. A referida decisão declarou a inconstitucionalidade da ampliac71 da base de cálculo prevista nos Decretos-leis n° 2445 e 2.449, ambos de 1988, entendendo • se o 1nS era devido nos moldes de Lei Complementar n° 7/70. Tais normas tamly foram declaradas inconstitucionais pelo STF, tendo sua execução suspensa pela Resol n° 49/95, do Senado Federal II Processo n° 13808.000450/99-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.268 Fl. 2 c) Não se pode cobrar multa e tampouco juros de mora no presente caso, vez que não se pode penalizar a contribuinte por buscar o judiciário. Mais ainda, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de depósitos judiciais, assim, não há que se falar em mora da contribuinte. Em face do exposto, requereu a contribuinte o cancelamento do auto de infração objeto do presente processo administrativo. Para tanto protestou pela produção de quaisquer meios de prova e, em especial, a prova pericial Em 21.11.2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP julgou o lançamento procedente (fls. 323 a 329), nos seguintes termos: a) não há que se falar em nulidade do Auto de infração, uma vez que este visou apenas à constituição do crédito tributário, que não existe sem o lançamento. Ademais, de acordo com o Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, "nos casos de (..) procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento (..) com o esclarecimento de que a exigi blidade do crédito tributário permaneCe suspensa"; b) a DRJ não toma conhecimento da matéria levada à discussão judicial, devendo apenas cumprir a decisão judicial transitada em julgado; c) os juros de mora são devidos "inclusive durante o período em que a respectiva cobrança tiver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial", nos termos dos arts. 161, caput, do CTN e 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, abaixo transcritos: CTN "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem • I prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de •quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributciria", Decreto-lei no 1.726/79 "Árt 5 0 - À correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciaP'. O 6rgâo julgador observou ainda que "o art. 156, VI, do C7'N dispõe que a conversão do depósito em renda da União representa uma das formas de extinção do crédito tributário correspondente. Nesse caso, sendo a decisão do judiciário favorável ao fisco, e uma vez efetuada conversão do depósito judicial em renda da União, os juros de mora serão devidos desde o vencimento do tributo e cessarão na data da realização do depósito judicial, na proporção do valor depositado". d) não foi tomado conhecimento do pedido relativo à realização de perícia, vez que não foram juntados aos autos elementos que justificam tal necessidade. Em suma, decidiu-se por não tomar conheci nto das alegações referentes ao principal, declarando definitivamente constituído o crédito trib t: e, em razão da matéria já ter sido apreciada pelo Poder Judiciário, cuja decisão deve r hiumprida. Em relação aos acréscimos, a exigência foi julgada procedente. 3 Em 2.4.2007, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) a decisão recorrida deixou de considerar que os depósitos judiciais foram, em sua maioria, efetuados na data do vencimento do tributo. Os depósitos efetuados após o vencimento foram devidamente acrescidos de juros de mora. Assim, nos termos da própria decisão, não haveriam juros a serem cobrados; b) a decisão proferida na Ação Ordinária n° 89.0005503-8 foi favorável à contribuinte e reconheceu seu direito de recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. É de se observar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte foram realizados de acordo com a sistemática prevista nas citadas normas inconstitucionais. Assim, apenas a parcela de PIS calculada com base na Lei Complementar 7/70 deve ser convertida em renda da União, sendo o restante levantado pela contribuinte. Tais discussões já vem sido abordada nos autos da Medida cautelar n° 89.0000567-7. Conclui a contribuinte que deve ser reconhecida a improcedência do Auto de Infração lavrado, vez que a satisfação do crédito tributário ocorrerá com a conversão em renda da União da parte dos depósitos judiciais correspondente à LC 7/70, c) se mantido o auto de infração em comento, os créditos tributários da União deveriam ser calculados "levando-se em consideração o montante principal do débito, acrescidos dos mesmos juros aplicados nas contas em que foram efetuados os depósitos judiciais ". Entende a contribuinte que a utilização de taxa de juros superior implica enriquecimento ilícito da União. d) O Auto de Infração deve ser julgado improcedente, vez que a matéria objeto da autuação já foi discutida no poder judiciário. Proceder de modo diverso poderia levar à cobrança em duplicidade de tais débitos. e) a lavratura de auto de infração no presente caso configura afronta ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, já transcrito acima. f) há ilegalidade na exigência de juros de mora, vez que a contribuinte cumpriu regularmente suas obrigações fiscais, inclusive tendo efetuado os depósitos judiciais nas datas corretas. Foi citada jurisprudência administrativa nesse sentido. g) a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC é inconstitucional e ilegal. Em face de todo o exposto, requereu a contribuinte que seu recurso fosse declarado procedente, com a declaração de nulidade da decisão da DR.T em razão do não conhecimento integral de sua impugnação e conseqüente determinação para o retorno dos autos à 1° instância para novo julgamento ou, alternativamente, pede o julgamento procedente de seu recurso para que seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a improcedência do auto de infração lavrado. Caso não se entenda assim, então pede, ao menos, o afastamento dos juros de mora, ou, caso se entenda que estes são cabíveis, que não sejam calculados com base na taxa Pede ainda a contribuinte que, caso se entenda necessário, seja sobrestado o julgamento do presente recurso até a efetiva conversão em renda da Uni" de parte dos valores depositados judicialmente na Medida Cautelar n° 89.0000507-7. Por fim, protesta pela juntada de novos docui tos, conversão do julgamento em diligência e realização de prova pericial, caso seja n -ssário produzir mais • n 4 Processo n° 13808.000450/99-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.268 Fl. 3 provas, bem como requer intimação pessoal de seus patronos para que estes realizem sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Não é possível conhecer do mérito do recurso por versar sobre matéria já discutida na esfera judicial. Conforme relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado com exigibilidade suspensa, exigindo o recolhimento de crédito tributário de PIS referente a fatos geradores ocorridos no período de abr/89 a out/95. É de se observar, entretanto, que o referido auto de infração foi lavrado em 24.4.1999, cobrando crédito tributário objeto de processo judicial transitado em julgado em 1.10.1996, no qual a contribuinte teve reconhecido seu direito de recolher o PIS referente ao período abrangido no presente processo nos moldes da Lei Complementar 7/70, sem as alterações trazidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Além disso, conforme comprovam as guias anexadas pela contribuinte, no decorrer do processo, foram efetuados depósitos judiciais a fim de resguardar o direito do fisco no caso de uma eventual derrota da contribuinte no processo judicial (o que, frise-se, lio ocorreu), Ocorre que os apelos da contribuinte não podem ser atendidos em sede de Recurso Voluntário. Isso porque há entendimento de que se aplica ao caso a súmula n° 1 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual; "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do 'processo administrativo". Assim, do há como conhecer do recurso em face da concomitância de objeto entre o processo administrativo e o processo judicial. É de se ressaltar, porém, que, uma vez que, conforme comprovam os documentos juntados pela contribuinte, já foi reconhecido pelo judiciário que assiste razão à contribuinte no procedimento por ela adotado, cabe à autoridade responsável pelo cumprimento do julgado administrativo tomar as providências cabíveis para o fiel cumprimento da decisão judicial, o que implicará necessariamente no cancelamento deste auto de infração, de forma que não haja cobrança em duplicidade. Por fim, não obstante a impossibilidade de o ecer do recurso em questão, é imperioso reconhecer a oconência de decadência do direito fi e o fisco constituir o crédito tributário de parte do período da autuação. Não se aplica o prazo decadencial de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, visto que tais artigos são inconstitucionais por disporem sobe decadência, matéria de competência de lei complementar. A inconstitucionalidade de tais dispositivos foi declarada em sessão plenária do STF, ocorrida em 11 de junho de 2008. Tal decisão levou à edição da Súmula Vinculante n° 8, abaixo transcrita: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Uma vez que o disposto na súmula deve ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, incabível, atualmente, qualquer alegação em sentido contrário. Assim, no que diz respeito à decadência, devem ser aplicadas as disposições do CTN. Sobre este assunto, no que diz respeito aos lançamentos por homologação, dispõe o CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever dç antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifamos) A regra acima deve ser aplicada aos casos em que houve algum pagamento do contribuinte, ainda que insuficiente. Entendo que é a regra a ser aplicada no presente caso, uma vez que a contribuinte realizou depósitos judiciais relativos aos valores devidos. Assim, uma vez que a autuação se deu em 2.4.1999, deve ser cancelada a exigência fiscal relativa a todo período anterior a abr/94, • razão de decadência, remanescendo apenas a exigência relativa ao período de abr/94 a o 95. - É como voto. ,i07,4( ,I1i FERN O dé QUES CLETO DUARTE 'Ny 6

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Numero do processo: 10880.744442/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Incide PIS sobre verba recebida em virtude de rescisão parcial de comum acordo de contrato de representação comercial, mesmo considerando natureza indenizatória por enquadrar-se no conceito de receita, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Incide COFINS sobre verba recebida em virtude de rescisão parcial de comum acordo de contrato de representação comercial, mesmo considerando natureza indenizatória por enquadrar-se no conceito de receita, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-011.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado a título das Contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores originados da multa por rescisão contratual pela Representada Royal Canin. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Incide PIS sobre verba recebida em virtude de rescisão parcial de comum acordo de contrato de representação comercial, mesmo considerando natureza indenizatória por enquadrar-se no conceito de receita, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Incide COFINS sobre verba recebida em virtude de rescisão parcial de comum acordo de contrato de representação comercial, mesmo considerando natureza indenizatória por enquadrar-se no conceito de receita, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado a título das Contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores originados da multa por rescisão contratual pela Representada Royal Canin. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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PRAZO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Incide PIS sobre verba recebida em virtude de rescisão parcial de comum acordo de contrato de representação comercial, mesmo considerando natureza indenizatória por enquadrar-se no conceito de receita, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 44 42 /2 01 9- 75 Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Incide COFINS sobre verba recebida em virtude de rescisão parcial de comum acordo de contrato de representação comercial, mesmo considerando natureza indenizatória por enquadrar-se no conceito de receita, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado a título das Contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores originados da multa por rescisão contratual pela Representada Royal Canin. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-002.860, proferido pela 4ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os fatos geradores ocorreram entre 31/12/2015 e 31/12/2016, e o lançamento deu-se em 05/11/2019, antes, portanto do decurso do prazo fatal. Preliminar indeferida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade se não há ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar indeferida. DURAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. Não há qualquer dispositivo que restrinja ou limite a duração da ação fiscal. Preliminar indeferida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. 31/12/2015. As Soluções de Consulta - Cosit nº 21 de 2018, e nº 76 de 2019, esclareceram que os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Lançamento correto. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. DESPESA DE ALUGUEL. “SALE & LEASEBACK”. 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016. Há expressa vedação legal ao crédito de aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Lançamento correto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2015, 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. 31/12/2015. As Soluções de Consulta - Cosit nº 21 de 2018, e nº 76 de 2019, esclareceram que os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Lançamento correto. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. DESPESA DE ALUGUEL. “SALE & LEASEBACK”. 30/06/2016, 31/08/2016, 31/10/2016, 31/12/2016. Há expressa vedação legal ao crédito de aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Lançamento correto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O interessado foi autuado, em 05/11/2019 (fl. 671), no PIS e na COFINS, em razão de (I) não tributação da receita de multa por rescisão contratual, de R$ 3.000.000,00, em 31/12/2015, e de (II) redução indevida de bases de cálculo utilizando valores vedados, em 4 meses de 2016, tendo sido exigido o crédito tributário de R$ 134.241,45 (PIS) e de R$ 618.324,36 (COFINS), incluindo principal, multas de 75%, e juros de mora calculados até 10/2019 (fls. 1 a 672). Os autos de infração constam às fls. 2 a 15 e consignam as seguintes infrações e respectivos enquadramentos legais, sendo que o da COFINS assim as especifica: “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL Receita de multa decorrente de rescisão contratual, contabilizada indevidamente como ganho de capital pela alienação de bem do ativo não circulante, e não oferecida à tributação, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, o qual é parte integrante deste Auto de Infração. (...) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não- cumulatividade apurados sobre despesa de aluguel de imóvel que já integrou o patrimônio da pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, o qual é parte integrante deste Auto de Infração Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 O contexto e descrição pormenorizada dessas infrações constam no Relatório Fiscal (RF), às fls. 19 a 35, que reporta, no tocante à 1ª infração (não tributação da receita de multa por rescisão contratual), em que: “(...) 5 INFRAÇÕES FISCAIS CONSTATADAS 5.1 Falta de tributação de receita de multa por rescisão contratual 1 – Conforme balancete contábil ... de dezembro de 2015, extraído ... da ECD do ano 2015 enviada ... SPED ... (DOC31), constata-se a existência da conta n° "33005 - GANHO DE CAPITAL" (Conta de Resultados – Receitas Diversas), com um total de lançamento a crédito de R$ 3.000.000,00; 2 - O extrato da ... conta ... demonstra que ... R$ 3.000.000,00 [foi] lançado a crédito em dezembro de 2015 ... por meio de 3 lançamentos, todos ... [em] 31/12/2015 (DOC32): - ... R$ 1.273.437,91, com histórico "DEPOSITO NA DATA SISPAG ROYAL CAN BR IND", em contrapartida à conta ... "10022 - BANCO ITAU S/A" (Ativo – Ativo Circulante); - ... R$ 1.276.562,09, com histórico "PAGAMENTO CONFORME COMPROVANTE", em contrapartida à conta ... "20608 - DUPLICATAS A PAGAR" (Passivo – Passivo Circulante); - ... R$ 450.000,00, com histórico "GANHO DE CAPITAL", em contrapartida à conta ... "15708 - IRRF A RECUPERAR" (Ativo – Ativo Circulante). 3 - ... a AKRON foi intimada a apresentar a documentação comprobatória .... 4 - Em resposta, o contribuinte apresentou cópia de Instrumento Particular de Distrato Parcial ao Contrato de Distribuição (DOC33), celebrado em 24/12/2015 com a ... Royal Canin do Brasil, Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 62.527.619/0001-06. O objeto do ... contrato era o fim do direito da AKRON em comercializar produtos da Royal Cannin, em determinadas condições. Como compensação pela perda do referido direito, tal pessoa jurídica pagaria à AKRON o montante de R$ 3.000.000,00, da seguinte forma: - R$ 1.273.437,91 por meio de transferência bancária; - R$ 1.276.562,09 por meio da quitação de uma relação de duplicatas; - R$ 450.000,00 referente o imposto retido na fonte, à alíquota de 15%. 5 - O contribuinte também forneceu o DARF de R$ 450.000,00 relativo ao IRRF recolhido em 06/01/2016, em função de pagamento efetuado em 28/12/2015 (DOC34). Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 6 - Conforme extrato bancário do mês de dezembro de 2015 da conta ... junto ao Banco Itaú S/A (DOC35), ... em 28/12/2015 há o registro de um crédito ... de R$ 1.273.437,91, originado de "ROYAL CAN BR IND. 7 - Os documentos e informações acima descritos comprovam que a AKRON ... auferiu uma receita de R$ 3.000.000,00, em dezembro de 2015. Entretanto, tal receita não é um ganho de capital decorrente da venda de ativo imobilizado, conforme contabilizado .... 8 - A EFD - Contribuições de dezembro de 2015, apresentada pela AKRON (DOC09 e DOC10), informa que o total de receitas tributadas no mês foi R$ 7.572.954,54. Por meio do agrupamento dos documentos fiscais informados na referida EFD que geraram esta base de cálculo, constata-se que a mesma é composta por (DOC36): - Receitas de revenda de mercadorias (CFOP 5102 e 5405): R$ 7.550.038,65; - Devoluções de compras: (CFOP 5411 e 6202): R$ 22.915,89. 9 - De acordo com o balancete de dezembro de 2015, ... o total de lançamentos a crédito na conta ... "30004 - VENDA DE MERCADORIAS P/ O ESTADO" foi de R$ 7.550.048,76. 10 - Logo, é possível concluir que o contribuinte apurou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de dezembro de 2015 computando apenas as receitas de revenda de mercadorias e as devoluções de compras. Não foi oferecida à tributação a receita de R$ 3.000.000,00, compensatória pelo distrato parcial do contrato de distribuição de mercadorias. 11 - Conforme o art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. Este mesmos dispositivos estabelecem que não integram a base de cálculo das contribuições as receitas da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. 12 - Embora a AKRON tenha contabilizado o valor decorrente do distrato celebrado como um "Ganho de Capital", expressão ... utilizada para registrar as receitas ou ganhos decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, não é esta a natureza jurídica ou contábil do valor recebido. 13 - Para os contribuintes sujeitos à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto pelas receitas expressamente excluídas pela norma legal, todas as demais integram a base de cálculo destas contribuições. 14 - Uma vez que o contribuinte não incluiu nestas bases de cálculo a receita de R$ 3.000.000,00 auferida em dezembro de 2015, a título de multa ou vantagem decorrente de rescisão contratual, esta adição será efetuada pela fiscalização, apurando-se as diferenças de tributos devidas, as quais serão lançadas por meio de Auto de Infração, juntamente com os acréscimos legais. (...)” (negitei) Já no tocante à 2ª infração (redução indevida de bases de cálculo utilizando valores vedados), o RF aponta que: O interessa“(...) 5.2.5 Créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados em EFD Contribuições Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 1 - Conforme resumos ... das EFD Contribuições ..., relativas aos meses de junho, agosto, outubro e dezembro de 2016 (DOC16, DOC18, DOC20 e DOC22), o contribuinte apurou crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre despesas de aluguéis nos seguintes valores: 2 - Os ... resumos informam que os ... aluguéis foram pagos à ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. 5.2.6 Legislação aplicável 1 - Nos termos dos artigos 3°, inciso IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que apura os valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática da não cumulatividade pode apurar créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. 2 - Entretanto, nos termos do art. 31, § 3°, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, não é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. 5.2.7 Análise dos documentos e informações coletados 1 – As operações conhecidas ... como Sale-Leaseback. (...) 4 - ... a AKRON realizou uma operação com pessoa ligada, pela qual alienou um bem imóvel onde localiza-se a sede da empresa, e recebeu por conta desta venda menos do que passou a pagar pela locação do mesmo bem, aumentando suas despesas sem que houvesse a geração de qualquer receita ou redução de qualquer outra despesa, desvelando que o negócio não foi realizado com objetivo de produzir benefícios à AKRON. 5.2.8 Conclusão (...) 2 - As despesas de aluguel geradas a partir de tais operações foram ainda computadas na apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em que pese a expressa vedação legal. 3 - Também foi constatado que o montante de R$ 230.000,00, previsto contratualmente como sendo garantia do contrato de locação, sujeito à devolução ao final do contrato, foi contabilizado indevidamente como despesa no ano 2016. O correto seria a contabilização de tal valor em conta de ativo não circulante, não reduzindo o resultado do exercício ou servindo de base de cálculo de créditos das contribuições sociais. (...) 7 - Esta fiscalização não está a questionar a validade dos contratos de venda e de locação do imóvel no qual estava localizada a sede da AKRON. A ação do fisco será no sentido de afastar os efeitos do contrato de locação na apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, dentro da sistemática da não cumulatividade. 8 - Deste modo, os créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados em EFD Contribuições sobre os aluguéis pagos à ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda em decorrência da locação do imóvel situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP, foram glosados por esta fiscalização, tendo em vista os fatos acima narrados, e a expressa vedação legal do art. 31, § 3°, da Lei n° 10.865, de 2004. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 (...)” (negritei) do apresentou impugnação, com documentos, em 02/12/2019, por meio de seus advogados (fls. 703 a 753), citando disposições legais e constitucionais genericamente, e alegando, além da tempestividade, em resumo, no que é relevante para o caso, que (fls. 676 a 703): 1 - os autos de infração são nulos, pois deu-se a perda do direito de lançar (decadência), visto que a fiscalização foi reiniciada diversas vezes, perdurou 840 dias - de 18.07.2017 a 05.11.2019 -, muito além do limite de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” MULTA INDENIZATÓRIA 2 - o valor recebido a título de multa é indenização por perda patrimonial, pois houve uma rescisão contratual unilateral e sem justa causa de Contrato de Distribuição, tendo sido acordado o pagamento de R$ 3.000.000,00 pelo encerramento da atividade de distribuição que resulta em perda patrimonial; 3 - o Código Civil trata da indenização nos arts. 710 e 715, dentre outros. 4 - não há incidência de PIS e COFINS sobre indenização, pois esta não representa faturamento, mas, sim, recomposição de dano patrimonial, nos moldes das Leis 9.718/98 (PIS e Cofins), 10.637/2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833/2003 (Cofins não cumulativa). 5 - reproduz ementas da 2ª instância da JUSTIÇA FEDERAL, para respaldar sua tese; ALUGUÉIS DECORRENTES DE “SALE & LEASEBACK” 6 - o RF indica que não é permitido a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre o aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, in verbis: 7 - “a ... Lei nº 10.865/04 extrapolou as condições impostas na referida legislação complementar, que exige a prática de ato com a finalidade de dissimulação do fato gerador efetivamente ocorrido, situação não condizente com a glosa de crédito aqui examinada"; Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 8 - e, 9 - “A matéria aqui exposta tem repercussão geral já reconhecida desde 13/08/2014, catalogada sob o tema nº 756, com o seguinte indicativo de sua abrangência: “Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS” (RE 841.979)."; 10 - e, A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/01/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 824), apresentando o Recurso Voluntário em 05/02/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 827), pelo qual fez os seguintes pedidos: i) O reconhecimento da nulidade dos autos de infração ora impugnados, diante do fato dos procedimentos administrativos de fiscalização terem perdurado 835 dias (18.07.2017 a 05.11.2019), muito além do limite de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; ii) O afastamento da tributação pelo PIS e a COFINS da verba de R$ 3.000.000,00 descrita no distrato de fls. 535/541 como indenizatória POR DANO PATRIMONIAL, por força do art. 715 do CC, bem como o amparado dos precedentes jurisprudenciais; iii) O reconhecimento da validade dos créditos apurados sobre a receita de aluguel, ainda que sobre a fração do imóvel que nunca pertenceu a Recorrente; iv) Ao final, em qualquer hipótese de acolhimento, dê total provimento ao presente Recurso para anular ou reformar integralmente o acórdão recorrido e, sendo o caso, anular os autos de infração lavrados no presente processo administrativo. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente Argumentou a defesa que o procedimento de fiscalização foi reinicializado por diversas vezes resultando em uma fiscalização que perdurou 835 dias (18.07.2017 a 31.10.2019), muito além do limite de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Sem razão. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como bem observado pelo ilustre julgador a quo, “essa lei regula o processo administrativo federal de modo geral, e aplica-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que tem regulação própria (o Decreto nº 70.235 com suas alterações), prevalecendo, portanto, a lei específica sobre a lei geral”. Outrossim, ainda que trate de um prazo que seja proferida decisão administrativa, o dispositivo em referência não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal, entendo por afastar o argumento da defesa neste ponto. 3. Mérito Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado sobre o ano calendário de 2015 e 2016, para constituição de crédito tributário originado das seguintes infrações apuradas: i) Não oferecimento a tributação de valores à título de multa decorrente de rescisão contratual pela Representada (ROYAL CANIN), paga por compensação pela perda do direito de distribuição de ração. ii) Desconto, na apuração da contribuição, créditos da não- cumulatividade sobre despesa de aluguel de imóvel que já integrou o patrimônio da pessoa jurídica. Considerou a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação a receita originada da multa decorrente de rescisão contratual, a qual foi contabilizada indevidamente como ganho de capital pela alienação de bem do ativo não circulante. Argumenta a defesa que o valor recebido a título de multa é indenização por perda patrimonial, pois houve uma rescisão contratual unilateral e sem justa causa de Contrato de Distribuição, tendo sido acordado o pagamento de R$ 3.000.000,00 pelo encerramento da atividade de distribuição. A recomposição de dano patrimonial não representa faturamento para incidência das Contribuições. 3.1. Com relação à tributação de valores à título de multa decorrente de rescisão contratual, a Recorrente apresentou cópia de Instrumento Particular de Distrato Parcial Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 ao Contrato de Distribuição, celebrado em 24/12/2015 com a Representada Royal Canin do Brasil, Indústria e Comércio Ltda, recebida a título de compensação pela perda do referido direito ao fornecimento. Sustenta a defesa que não há incidência de PIS e COFINS sobre indenização, pois a multa indenizatória não representaria faturamento, mas, sim, recomposição de dano patrimonial. Com razão. Assim dispõe a Lei nº 4.886/65: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Observo que a natureza indenizatória de tal multa já foi analisada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp 1317641/RS, pelo qual reconheceu tal natureza sobre valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Vejamos a Ementa do julgado em referência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017.) Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 No julgado acima, a Eminente Ministra Regina Helena Costa observou que, reconhecido o caráter indenizatório da verba em discussão, é de rigor declarar sua não sujeição à incidência do Imposto sobre a Renda. Por sua vez, delimitada a natureza indenizatória da multa em análise, é importante frisar que a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS é o faturamento, na forma já definida julgamento pela Suprema Corte através do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, conforme Ementa abaixo: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27112008 PUBLIC 28-11-2008) O julgado em referência teve como precedentes os Recursos Extraordinários nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Com relação ao conceito de faturamento na forma adotada no RE nº 585.235/MG, deve ser aplicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 2 . Portanto, assiste razão à defesa ao afirmar que não há incidência de PIS e COFINS sobre a indenização recebida em razão da rescisão do contrato de representação comercial, dado seu caráter indenizatório. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.9509/RS, 390.8405/ MG, 358.2739/RS e 346.0846/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Acórdão nº 9303-008.030 – PAF nº 10580.011972/200351 – Relatora: Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme Ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo a indenização por objetivo repor um direito patrimonial antes detido pela empresa, deixando o conjunto do patrimônio em um status quo igual ao anterior, torna- se infensa à incidência do imposto de renda, da CSLL, do PIS e da COFINS. (TRF-4, AC 2007.00.00001853-0. Segunda Turma, relatora Des. Federal Luciane Amaral Correa Munch, j. 20/10/2009, DJ 18/11/2009) Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso neste ponto, para o fim de que seja exonerado o crédito tributário lançado a título das Contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores originados de multa decorrente de rescisão contratual pela Representada Royal Canin. 3.2. Com relação aos aluguéis, argumentou a defesa que: i) Tais créditos foram apurados com base em despesas de aluguel do imóvel que a Recorrente utiliza para exercer sua atividade de distribuição de rações para cães e gatos; ii) O imóvel em questão, objeto da matrícula n°159.999 perante o 6º Oficio de Registro Civil de São Paulo, já era em parte, de propriedade da locadora, ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários LTDA, na fração ideal de 31,5988%, desde o ano de 2010; iii) Na data de 01 de abril de 2016 a Recorrente AKRON vendeu a fração ideal de 68,112%, de forma onerosa, que ainda detinha do imóvel para a atual locadora ST RAPHAEL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, passando a compradora/locadora a dispor da totalidade do imóvel a partir dessa data (01/04/2016); iv) Tanto a Fiscalização, quanto o i. Julgador de primeira instância, não atentaram às circunstâncias em que ocorreu a venda da fração ideal do imóvel pela Recorrente AKRON à ST. RAPHAEL com posterior locação; v) O Auto de infração classificou a operação de compra de fração ideal do imóvel que a recorrente Akron era coproprietária com a St. Raphael como Sale &Lease-back. Para demonstrar que, ao afastar a dedução das despesas de aluguel de imóvel, a decisão recorrida desconsiderou negócio jurídico perfeito e acabado, a Recorrente apresentou com a peça recursal documentos e correspondências eletrônicas referentes aos contratos de distribuição e ao imóvel locado, no qual são exercidas as atividades da empresa. Pois bem, assim estabelece o artigo 31 da Lei nº 10.865, de 2004: Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Como bem observado pelo ilustre Julgador de primeira instância, não há limitação temporal para tal restrição, uma vez que resta expressa a condição sobre os bens "que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica", como é o caso dos autos. Igualmente não há qualquer ressalva, pouco importando o objetivo negocial que tenha orientado a transferência patrimonial ou mesmo a época em que realizada. Distintamente do que prega o recorrente, não vislumbro ofensa ao ato jurídico perfeito ou mesmo ao direito adquirido, isso porque não foi posto em dúvida a licitude ou higidez do negócio jurídico correspondente, mas tão somente a impossibilidade de apropriação de crédito à situação mencionada, tampouco pretendendo a norma propagar efeitos retroativos, mas puramente prospectivos, como deixa clara o texto legal. Com relação à matéria, reproduzo os fundamentos que motivaram o v. Acórdão nº 3401-004.398, de relatoria do ilustre Conselheiro Relator Robson José Bayerl: Considerando que a lei em comento foi publicada em edição extra do DOU de 30/04/2004, com vigência a partir de 31/07/2004, desde então passou a ser vedada a apropriação de crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, não havendo qualquer ressalva, pouco importando qual objetivo negocial tenha orientado a transferência patrimonial ou mesmo a época em que realizada. Distintamente do que prega o recorrente, não vislumbro ofensa ao ato jurídico perfeito ou mesmo ao direito adquirido, em violação às disposições da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, isso porque não foi posto em dúvida a licitude ou higidez do negócio jurídico correspondente, realizado em 31/12/1998, mas tão somente a impossibilidade de apropriação de crédito à situação mencionada, tampouco pretendendo a norma propagar efeitos retroativos, mas puramente prospectivos, como deixa clara o texto legal. Tocante ao suposto direito adquirido, data máxima vênia, não vejo como possa se configurar um direito ad aeternum de crédito, sem que norma superveniente tenha condições de alterá-lo, mormente diante da relação jurídica tributária, que, por natureza, configura obrigação de trato sucessivo. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico (RE 668.604 AgR/ES, RMS 27.396 AgR/DF, RMS 23.368 AgR/DF, RE 706.240 AgR/SP, etc.), assim entendido o conjunto de direitos, deveres e obrigações inerentes a uma dada relação tutelada pelo direito, como ocorre com a relação jurídica tributária. O direito de crédito não nasce exclusivamente da abstração da lei, mas principalmente da ocorrência do fato definido como gerador da obrigação tributária, segundo a norma então vigente, de modo que, enquanto não concretizado, há mera expectativa de direito, que, pela sua natureza, via de regra, não é passível de aquisição. Assim, o ato jurídico perfeito ou mesmo o direito adquirido somente seriam vilipendiados se a pretensão fiscal almejasse retroceder a aplicação da norma a fatos que lhe são anteriores, o que definitivamente não é o caso. Outrossim, o fato de existirem decisões judiciais que declararam, em controle difuso, a inconstitucionalidade do indigitado art. 31 da Lei nº 10.865/04, ou mesmo a existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda pendente de manifestação meritória, não pode ser alçado a justificativa aceitável para afastar a aplicação de norma ainda válida e vigente, por expressa vedação do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, refletido no art. 62 do RICARF/15(Portaria MF 343/15). Portanto, em razão de expressa vedação legal, deve ser mantido o lançamento neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de que seja exonerado o crédito tributário lançado a título das Contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores recebidos à título de multa decorrente de rescisão contratual pela Representada Royal Canin. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Jorge Luís Cabral – Redator Designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, no que diz respeito ao não reconhecimento como receita tributável, para fins de COFINS, de multa decorrente de rescisão contratual, acompanhando o voto da relatora nos demais itens. A Recorrente possuía contrato de distribuição dos produtos da empresa Royal Canin, o qual foi teve seu escopo parcialmente modificado, de forma a excluir a modalidade de vendas online (e-commerce), conforme o Termo de Distrato juntado aos autos às folhas 535 a Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 540, onde verifica-se que foi definido a título de compensação pela alteração do escopo do Contrato de Distribuição, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 1.273.437,91(hum milhão, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) em dinheiro, por meio de depósito bancário, e R$ 1.276.562,09 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e nove centavos) por meio de perdão de dívidas que a Recorrente tinha com a Royal Canin. Sobre este valor foi aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento) a título de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o que foi registrado na contabilidade da Recorrente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), segundo consta do Relatório Fiscal, às folhas 24 e 25. A Autoridade Tributária considerou que o valor da compensação é receita tributável para fins de cobrança do PIS/COFINS não cumulativos e efetuou o lançamento. Base de Cálculo do PIS/COFINS e Conceito de Receita Inicialmente precisamos resolver a questão da delimitação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, para determinarmos se a operação descrita compõe ou não a base de cálculo destas contribuições. O Voto da Ilustríssima Relatora, faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal que circunscreveu o alcance da base de cálculo do PIS/COFINS ao conceito de faturamento, no julgamento da constitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG. Vemos que todos os fatos geradores contidos neste processo ocorreram a partir de dezembro de 2015, já sob a égide das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, contra as quais não resta nenhuma discussão sobre a sua constitucionalidade, e que também, a meu ver, não se pode aplicar a já referida decisão do STF. A questão da definição do conceito de receitas, e daquelas que compõem a base de incidência do PIS/COFINS está no cerne da discussão do presente processo. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seus artigos 1º, na redação vigente à época dos fatos, assim definem a incidência do PIS e da COFINS: “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV -(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 926DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art42 Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” (Lei nº 10.637/2002) O artigo 1º, da Lei nº 10.833/2003 tem redação idêntica ao transcrito acima. Vemos que estas contribuições incidem sobre todas as receitas do contribuinte, havendo uma lista de exceções exaustiva no § 3º, deste mesmo artigo 1º. Sendo assim, como o caput dos artigos 3º, de ambas as Leis, determina um conceito muito abrangente para a base de cálculo e, apesar de determinar que esta base é o faturamento, também o define, para fins de cobrança do PIS/COFINS, como sendo o total das receitas auferidas, enfatizando que este conceito independe de qualquer denominação ou classificação contábil. A definição de receita pode ser confirmada em diversas normativas contábeis. Vamos reproduzir a Deliberação CVM nº 597/2009, e que aprova o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 30: “7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. (...)” Texto muito semelhante ao conceito de receita exposto no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 47, aprovado em 4 de novembro de 2016, como vemos a seguir: “Receita – Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio.” Na definição do CPC 47, acima reproduzido, o que se diz é que os aumentos dos ativos, ou reduções de passivos, precisam gerar alterações positivas no patrimônio líquido para serem reconhecidos como receitas. No entanto, ingressos de recursos financeiros de clientes, decorrentes de vendas à vista, somente implicam em contribuição positiva para o patrimônio líquido quando realizados a um valor maior do que os custos das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados (lucro bruto), caso contrário, pelo preço de custo ou abaixo, ou não altera o patrimônio líquido, ou o reduz. Neste último caso, mesmo com alteração negativa para o patrimônio líquido, aquele ingresso precisa ser registrado como receita, tanto pela norma contábil, como pela norma tributável. Fl. 927DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art16 Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 O que acontece nas vendas com prejuízo é que a apuração do resultado do exercício determinará se houve lucro ou prejuízo para o período considerado pelo conjunto das atividades mercantis realizadas. Ora, este aspecto sequer se considera na avaliação da base de cálculo do PIS/COFINS, assim também como não se considera no caso dos demais tributos, na medida em que o reconhecimento da receita tributável precisa ser realizado, altere ela ou não o patrimônio líquido positivamente. O que se verifica a posteriore é se, especialmente no caso do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, houve ou não lucro real e se há imposto a pagar. Assim, aplica-se exatamente o previsto no caput do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando se determina que independe da denominação ou classificação contábil. No caso concreto estamos lidando com o que o Termo de Distrato chama de compensação pela alteração do escopo original do contrato. A compensação refere-se necessariamente a perda da expectativa futura de receitas por ter afastado uma determinada modalidade de vendas do contrato de distribuição. Assim, deve-se considerar também se a referida compensação possui natureza indenizatória ou não, e se assim for, se isto influencia no seu reconhecimento como receita tributável para fins do PIS/COFINS. Vemos no voto da Relatora que cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, onde se reconhece a natureza indenizatória de valores recebidos a título de rescisão contratual, conforme previsto na alínea j, do artigo 27, da Lei nº 4.886/1965, e que os mesmos devem ser afastados das receitas tributáveis para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). O artigo 43, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim determina o fato gerador do IRPJ: “Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Percebe-se claramente que o CTN possui redação idêntica à definição da incidência do PIS/COFINS sobre receitas, na medida em que determina que a incidência independe da denominação da receita ou rendimento, no entanto, há uma grande diferença, pois a definição do fato gerador do IRPJ abarca renda e proventos, sendo estes últimos vinculados a existência de acréscimo patrimonial. Percebe-se claramente que a compensação objeto deste voto somente poderia se classificar como proventos, segundo o artigo 43, do CTN, não sendo portanto renda, e assim sendo, exige alteração patrimonial positiva, o que de fato não ocorre nas indenizações que se devem apenas à recomposição patrimonial por perdas já reconhecidas, cujo resultado tributário Fl. 928DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 seria necessariamente nulo para a composição da base de cálculo do IRPJ, e neste caso, a decisão judicial referida seria decorrente de fato diverso do que está sendo tratado neste processo. Ainda que a considerássemos com efeito erga omnis, em razão da jurisprudência citada não ter sido julgada pelo regime de repercussão geral e ser aplicável apenas no caso a que se refere. Estas considerações sobre o caráter indenizatório somente teriam aplicabilidade se o reconhecimento da perda a ser indenizada tiver ocorrido no mesmo exercício da indenização, caso ocorram em exercícios diferentes e a perda for utilizada na redução do lucro real, o que não seria o caso por decorrer de teste de impairment, o qual não é dedutível, a indenização seria sim receita tributável porque senão, o contribuinte estaria indevidamente reconhecendo uma despesa dedutível que não ocorreu efetivamente, tendo em vista a mesma ter sido reposta pela indenização e, num segundo momento, afastando a tributação sobre uma receita tributável, beneficiando-se duplamente do mesmo fato. Neste caso, o reconhecimento desta multa por rescisão como receita seria mandatório, de forma a anular o registro contábil de perda considerado em exercício diverso, mesmo considerando-se o caráter indenizatório, caso contrário, atribuir-se-ia ao contribuinte incentivo tributário não previsto em Lei. Parece-me que a jurisprudência em comento seria melhor aplicável ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas, onde há hipóteses expressas da exclusão de diversas verbas de natureza indenizatória, nos termos das diversas alíneas do inciso I, e inciso III, do artigo 34, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), por tratar-se exatamente de uma delimitação de base de cálculo concentrada apenas nos rendimentos e não no lucro, na modalidade que for. A base de cálculo do IRPJ depende exclusivamente da apuração do Lucro Líquido e de seu ajuste, conforme definido na legislação para o Lucro Real, inexistindo a hipótese de isenção ou de exclusão da base de cálculo para receitas de natureza indenizatória, diferente do IRPF. Neste caso, o impacto no valor do IRPJ resultaria apenas da resultante do reconhecimento de uma perda, e do posterior reconhecimento de sua reparação no mesmo valor com efeito total nulo, mas apenas se houver uma perda dedutível a ser considerada, o que não é o caso para o ajuste decorrente da reavaliação contratual por diminuição do valor futuro projetado. Apesar de reconhecer a natureza da compensação como indenizatória, esta não se refere à recomposição patrimonial por perda de investimentos já realizados para o cumprimento do contrato, ou qualquer outra perda que implicasse na necessidade de recomposição patrimonial da Recorrente, mas sim por perdas decorrentes da frustração da expectativa de receitas futuras que não mais se realizarão. Então temos que, no caso concreto, haverá necessariamente um aumento do Patrimônio Líquido da Recorrente, na mesma medida em que este ocorreria, caso se mantivessem as cláusulas contratuais originais, no futuro pela execução do contrato de distribuição, no mesmo valor das receitas que seriam tributáveis pela prestação do serviço de distribuição, podendo inclusive ser superior. Ainda que considerássemos um teste de impairment, no caso da Recorrente ter registrado o contrato de distribuição como um ativo pela sua expectativa de rendimentos futuros, e que, ao se ver parcialmente afastada a possibilidade auferir estas receitas, houvesse registrado Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744442/2019-75 como perda, o efeito contábil seria o de anulação do ativo e sua substituição por uma receita efetivamente auferida, tendo se aperfeiçoado os requisitos jurídicos necessários ao seu reconhecimento pelo Termo de Distrato, o que geraria uma nova e independente alteração patrimonial. Independe também do fato de que parte da compensação tenha sido realizada por redução de passivo da Recorrente, posto esta ser claramente uma das hipóteses de reconhecimento de receitas. Assim, considero que a indenização ou compensação por alterações contratuais, discutida neste processo, é receita tributável pelo PIS/COFINS. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 930DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.910720/2019-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1002-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T00:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T00:15:34Z; Last-Modified: 2024-01-31T00:15:34Z; dcterms:modified: 2024-01-31T00:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T00:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T00:15:34Z; meta:save-date: 2024-01-31T00:15:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T00:15:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T00:15:34Z; created: 2024-01-31T00:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-01-31T00:15:34Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T00:15:34Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.910720/2019-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.230 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 07 20 /2 01 9- 77 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 41383.29190.160415.1.3.02-0764 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2014 (01.10.2014 a 31.12.2014), no valor de R$ 416.689,50 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 139), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 416.689,50 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), reconheceu o valor de R$ 294.628,10 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos) a título de retenções, de forma que não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s: 413832919016041513020764 000880565928041513020554. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05/19), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega que efetivamente sofreu a retenção dos valores glosados pela Fiscalização, tendo ocorrido, na verdade, erro material por ausência de informação sobre o IRRF nas notas fiscais emitidas e diferenças de trimestre nas informações da retenção prestadas pelas entidades tomadoras de serviços, substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, o que levou ao não reconhecimento da totalidade do crédito pela DRF; (ii) agiu em conformidade com a legislação vigente, visto que prestou serviços sujeitos à retenção de imposto de renda pelas fontes pagadoras e, consequentemente, informou os valores retidos em sua ECF AC 2014, que compuseram o saldo negativo de IRPJ do período, conforme comprovam as notas fiscais e demais documentos anexos, restando hígida a totalidade do crédito tributário utilizado no pedido de compensação; (iii) considerando que o valor informado na ECF ano-calendário 2014 relativo às retenções na fonte perfez o montante de R$ 416.689,50, tendo sido confirmado o valor de R$ 294.628,10, conforme se observa do Despacho Decisório emitido, conclui-se que a diferença de valor não confirmado Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 pela DRF/POA representa o montante de R$ 122.061,40, e não R$ 126.699,75, como informado equivocadamente no Despacho Decisório, ora recorrido, fato que, por si só, revela a necessidade de reforma do Despacho Decisório exarado. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 17 de fevereiro de 2023, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-032.947 (fls. 177/188), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o valor de retenção não confirmado é de fato R$ 122.061,40, conforme indicado na Análise das Parcelas de Crédito no Despacho Decisório; (ii) a importância de R$ 126.699,75 corresponde ao valor do crédito consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, indicado no Despacho Decisório com base no Detalhamento da Compensação; (iii) a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo; (iv) deve o contribuinte comprovar a retenção indicada no PER/Dcomp. Comprovada a retenção, a dedução é admitida, independentemente de eventual falha de terceiros; (v) se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. (vi) na Análise das Parcelas de Crédito que compõe o Despacho Decisório, com base nas informações da Dcomp e no processamento da Dirf, não foram confirmadas retenções na fonte no total de R$ 122.061,40, relacionadas aos códigos de receita 1708 e 6190; (vii) pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e a escrituração da Manifestante, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como extratos bancários indicando o valor líquido recebido, não fazem prova suficiente da retenção no período de apuração do saldo negativo, de forma a se contrapor à informação prestada em Dirf; (viii) assim, conclui por reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no Despacho Decisório, referente a saldo negativo IRPJ do 4º trimestre/2014, no valor de R$ 10.491,09. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 02/05/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-032.947, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (e-fl. 232), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 191/201), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) as retenções sofridas pela Recorrente, em razão dos serviços prestados à CODEVASF (CNPJ n° 00.399857/0001-26), foram devidamente comprovadas por meio de notas fiscais e do livro razão acostados à Manifestação de Inconformidade apresentada. A conjuração da documentação leva à inexorável conclusão de que, de fato, houve a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora; (ii) a soma das retenções procedidas nas notas fiscais acostadas à Manifestação de Inconformidade e não consideradas pelo acórdão recorrido somam R$ 98.992,06, valor superior ao não reconhecido; (iii) tanto a documentação emitida pela Recorrente, notas fiscais e conta razão, como a DIRF emitida pela CODEVASF indicam a existência de retenções em valor maior ao reconhecido; (iv) a DIRF indica retenções que somam o valor de R$ R$ 377.593,48. Por outro lado, o razão da conta de IRRF a recuperar da Recorrente contabiliza o montante de R$ 290.785,51 em retenções de imposto sobre a renda procedido pela CODEVASF. Ou seja, é indiscutível que houve, efetivamente, a retenção dos valores indicados no razão, sendo legítima a apropriação dos créditos para composição da base negativa de IRPJ; (v) a Recorrente pauta sua tributação pelo regime de caixa, modalidade de apuração na qual o registro contábil de suas operações ocorre somente na data do efetivo recebimento, no caso, da efetiva retenção. Assim, apesar do fato de que as notas fiscais terem sido emitidas antes do 4º trimestre de 2014, os pagamentos somente foram realizados à Recorrente em outubro e novembro de 2014, ou seja, último trimestre de 2014, momento em que houve o devido registro contábil e fiscal das retenções sofridas; (vi) a Recorrente fez o reconhecimento do tributo retido na fonte quando do efetivo recebimento dos valores relativos à prestação de serviços em tela, Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 o que ocorreu somente em outubro e novembro de 2014, ou seja, no 4º trimestre de 2014, sendo legítima a inclusão dos valores no saldo negativo do período; (vii) a CODEVASF, ao elaborar a Declaração de Impostos Retidos na Fonte, considerou a data da ordem de pagamento e emissão das notas fiscais – não do efetivo recebimento pela ora Recorrente -, ou seja, lançou os valores retidos dentro de outras competências; (viii) com relação à fonte pagadora DNIT (CNPJ n° 04.892.707/0001-00) foi efetivamente retido o IR no montante de R$ 16.149,48 no 4º trimestre/2014 sobre os pagamentos realizados pelo órgão público; (ix) em que pese somente a nota fiscal 5124 contenha a informação relativa ao IRRF retido, nas demais operações lastreadas pelas notas fiscais 5155, 5156, 5157 e 5160, embora não tenha sido informado no documento fiscal o IRRF correspondente, a Manifestante sofreu efetivamente o desconto dos referidos tributos no momento do recebimento dos valores; (x) quanto à fonte pagadora SEDUC (CNPJ n° 92.941.681/0001-00) prestou serviços à Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul (SEDUC) e sofreu retenções de imposto sobre a renda, no valor total de R$ 10.905,72; (xi) por equívoco, a SEDUC/RS informou à Receita Federal as retenções relativas ao 4º trimestre de 2014, como se fossem relativas ao 1º trimestre de 2015. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 02/05/2023 (e-fl. 232), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04/04/2023 (e- fl. 190), ou seja, antes do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2014 (01.10.2014 a 31.12.2014), no valor de R$ 416.689,50 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 139/143), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 122.061,40 (cento e vinte e dois mil, sessenta e um reais e quarenta centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido reconheceu retenções que não haviam sido consideradas pelo Despacho Decisório no importe de R$ 10.491,09 (dez mil, quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos), tendo em vista que, “já tendo 13.867,82 sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 3.376,73, restam R$ 10.491,09 a serem apropriados na composição do saldo negativo do 4º trimestre/2014”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “O que se pretende demonstrar com os exemplos apresentados é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e a escrituração da manifestante, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como extratos bancários indicando o valor líquido recebido, não fazem prova suficiente da retenção no período de apuração do saldo negativo, de forma a se contrapor à informação prestada em Dirf. II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 [...] 1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA – CNPJ 00.399.857/0001-26 – código de receita 6190 No caso, o próprio comprovante de retenção juntado pela manifestante (fl. 120), confirma o valor retido considerado no Despacho Decisório, proporcionalmente ao IRPJ, no valor de R$ 191.793,52 (377.593,48 x 4,80 / 9,45) pertinente ao 4º trimestre/2014: [...] A manifestante apresentou uma relação das notas fiscais e supostas datas de pagamento, além de mencionar cancelamentos de notas fiscais pertinentes a períodos anteriores, entretanto, não há comprovação do valor líquido recebido (extrato bancário), que possa evidenciar erro na Dirf/comprovante de retenção. Portanto, mantém-se o Despacho Decisório nessa parte. 2. DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – CNPJ 04.892.707/0001 -00 – código de receita 6190 O comprovante de retenção juntado pela manifestante (fl. 63), confirma o valor retido considerado no Despacho Decisório, proporcionalmente ao IRPJ, no valor de R$ 1.954,50 (3.847,92 x 4,80 / 9,45) pertinente ao 4º trimestre/2014: [...] A manifestante alega que, ao analisar a composição do crédito não homologado, identificou que a não homologação do valor de R$ 14.194,98 ocorreu em razão de divergência de informações prestadas em declarações pela fonte pagadora e pela manifestante, uma vez que as notas fiscais de serviços foram emitidas na competência de agosto de 2014, mas o recebimento dos valores deu-se, efetivamente, no dia 03/10/2014, ou seja, no 4º trimestre de 2014, conforme tabela apresentada. Entretanto, a falta de comprovação da data do pagamento e do valor líquido recebido (extrato bancário) impede a confirmação da retenção na forma pretendida pela manifestante. Dessa forma, na ausência do comprovante de retenção e não comprovado erro na informação prestada pela fonte pagadora, deve prevalecer o valor de retenção indicado na Dirf já apropriado no Despacho Decisório. 3. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN – CNPJ 92.802.784/0001-90 – código de receita 1708 A manifestante alega que a fonte pagadora retificou a Dirf, tendo apresentado ainda o comprovante de retenção (fl. 107) atestando uma retenção de IRPJ no valor de R$ 13.867,82 pertinente ao 4º trimestre/2014: [...] Em relação à diferença de R$ 423,88, a manifestante alegou que se refere à declaração do IRRF incidente sobre a nota fiscal 5440, informado pela fonte pagadora no 1º trimestre do anocalendário de 2015, e não como reconheceu a manifestante no 4º trimestre do ano-calendário de 2014. Conforme foi abordado preliminarmente no tocante às especificidades da retenção ocorrida sob o código 1708, no tocante à diferença de R$ 423,88, deve prevalecer o registro da retenção informado pela fonte pagadora no comprovante de retenção Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 pertinente ao 1º trimestre/2015, não havendo possibilidade de aproveitamento no 4º trimestre/2014. Portanto, comprovada uma retenção de R$ 13.867,82, já tendo sido sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 3.376,73, restam R$ 10.491,09 a serem apropriados na composição do saldo negativo do 4º trimestre/2014. 4. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CNPJ 92.941.681/0001-00 – Código de receita 1708 A manifestante alegou que os documentos fiscais anexos comprovam a efetiva prestação dos serviços à Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul (SEDUC), que importou o valor de R$10.905,72 a título de IRRF, do que se conclui que houve um equívoco quanto ao período informado pela SEDUC no comprovante anual de rendimentos pagos no ano-calendário de 2015. O comprovante de retenção apresentado pela manifestante à fl. 109 se refere a outra fonte pagadora – CNPJ 87.934.675/0001-96, diferente da indicada no PER/Dcomp (92.941.681/0001- 00) e diz respeito a uma retenção no valor de R$ 10.312,81 pertinente ao 1º trimestre/2015: [...] A divergência de CNPJ, em princípio, não impediria o aproveitamento da retenção, entretanto, não há como admitir que uma retenção ocorrida no 1º trimestre/2015 seja computada na composição do saldo negativo do 4º trimestre/2014, além do fato de que devem ser consideradas as questões específicas relacionadas ao código de receita 1708 já comentadas.” (e-fls. 183/187, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que as demais retenções – não confirmadas no Acórdão recorrido - referiam-se ao 4º trimestre de 2014. No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que, “efetivamente sofreu a retenção de todos os valores indicados, de forma que possui direito à declaração em sua DIPJ para fins de composição do saldo negativo e utilização nas compensações pleiteadas”. Ora, caberia à Recorrente a comprovação da diferença não validada no Acórdão recorrido (R$ 111.570,31), correlacionando as notas fiscais aos extratos bancários, de forma a comprovar que efetivamente sofreu as retenções pleiteadas, o que não foi feito. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 4 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 5 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “QUESTÕES PRELIMINARES. A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Primeiramente, cumpre esclarecer que o valor de retenção não confirmado é de fato R$ 122.061,40, conforme indicado na Análise das Parcelas de Crédito no Despacho Decisório: A importância de R$ 126.699,75 corresponde ao valor do crédito consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, indicado no Despacho Decisório com base no Detalhamento da Compensação, consoante evidenciado pelos seguintes recortes: RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO DO TRIBUTO. No caso, a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo. De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, a responsabilidade da fonte pagadora limita-se ao imposto retido e não recolhido. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, multa de ofício e juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e deduzir o imposto dele retido. O mesmo Parecer Normativo esclarece que, no regime de retenção por antecipação, verificada a falta de retenção depois do encerramento do período de apuração, seja ele trimestral, mensal estimado ou anual, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Isso significa que o contribuinte, ou seja, o beneficiário da receita, deverá calcular o tributo devido ao final do período de apuração, considerando todos os rendimentos, mas não poderá deduzir o valor que deixou de ser retido. 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Assim, deve o contribuinte comprovar a retenção indicada no PER/Dcomp. Comprovada a retenção, a dedução é admitida, independentemente de eventual falha de terceiros. ÔNUS DA PROVA. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, ou ainda evidenciar inconsistências na motivação da decisão exarada pela autoridade fiscal, apresentando os argumentos e as provas pertinentes. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. ANÁLISE PROBATÓRIA. De acordo com o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Cumpre salientar que a possibilidade de comprovar as retenções na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Assim, na falta do comprovante de retenção, os valores retidos na fonte também podem ser confirmados, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Na Análise das Parcelas de Crédito que compõe o Despacho Decisório, com base nas informações da Dcomp e no processamento da Dirf, não foram confirmadas retenções na fonte no total de R$ 122.061,40, relacionadas aos códigos de receita 1708 e 6190: No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao 4º trimestre/2014, identificadas pelo CNPJ da fonte pagadora, observado o código de receita e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. Especificamente no que respeita às retenções relacionadas ao código de receita 1708, o fato gerador da retenção é o pagamento ou o crédito. No tocante ao assunto, assim disciplinam os seguintes dispositivos do RIR/1999: Seção I Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55). Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º). Como se vê, a retenção realizada sob o código de receita 1708 se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Assim, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. Para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento. Por sua vez, o código de receita 6190 representa retenção conjunta de tributos efetuada por órgãos público, pertinente ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, no percentual de 9,45%, consoante disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondendo 4,80% para o IR, 1% para a CSLL, 3% para a Cofins e 0,65% para o Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 PIS, conforme regulado pela IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005. No tocante a órgãos públicos, de acordo com o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 1996, o fato gerador da retenção é o pagamento efetuado por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, devendo ser considerada ocorrida a retenção na data comprovada do pagamento. Assim, nesse caso, na falta do comprovante fornecido pela fonte pagadora, admite-se que a retenção seja comprovada pelo contribuinte, desde que apresente elementos de prova consistentes que permitam confirmar a data do fato gerador da retenção. Cumpre salientar que a simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. Outra situação, nesse caso aventada pela própria manifestante, seria a falta de registro da retenção na nota fiscal, fato que não impediria o aproveitamento da retenção se efetivamente comprovada. O que se pretende demonstrar com os exemplos apresentados é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e a escrituração da manifestante, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como extratos bancários indicando o valor líquido recebido, não fazem prova suficiente da retenção no período de apuração do saldo negativo, de forma a se contrapor à informação prestada em Dirf. Com base nas premissas apresentadas, a análise dos casos concretos será feita em seguida, conforme se passa a explicitar. 1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA – CNPJ 00.399.857/0001-26 – código de receita 6190 No caso, o próprio comprovante de retenção juntado pela manifestante (fl. 120), confirma o valor retido considerado no Despacho Decisório, proporcionalmente ao IRPJ, no valor de R$ 191.793,52 (377.593,48 x 4,80 / 9,45) pertinente ao 4º trimestre/2014: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 A manifestante apresentou uma relação das notas fiscais e supostas datas de pagamento, além de mencionar cancelamentos de notas fiscais pertinentes a períodos anteriores, entretanto, não há comprovação do valor líquido recebido (extrato bancário), que possa evidenciar erro na Dirf/comprovante de retenção. Portanto, mantém-se o Despacho Decisório nessa parte. 2. DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – CNPJ 04.892.707/0001 -00 – código de receita 6190 O comprovante de retenção juntado pela manifestante (fl. 63), confirma o valor retido considerado no Despacho Decisório, proporcionalmente ao IRPJ, no valor de R$ 1.954,50 (3.847,92 x 4,80 / 9,45) pertinente ao 4º trimestre/2014: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 A manifestante alega que, ao analisar a composição do crédito não homologado, identificou que a não homologação do valor de R$ 14.194,98 ocorreu em razão de divergência de informações prestadas em declarações pela fonte pagadora e pela manifestante, uma vez que as notas fiscais de serviços foram emitidas na competência de agosto de 2014, mas o recebimento dos valores deu-se, efetivamente, no dia 03/10/2014, ou seja, no 4º trimestre de 2014, conforme tabela apresentada. Entretanto, a falta de comprovação da data do pagamento e do valor líquido recebido (extrato bancário) impede a confirmação da retenção na forma pretendida pela manifestante. Dessa forma, na ausência do comprovante de retenção e não comprovado erro na informação prestada pela fonte pagadora, deve prevalecer o valor de retenção indicado na Dirf já apropriado no Despacho Decisório. 3. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN – CNPJ 92.802.784/0001-90 – código de receita 1708 A manifestante alega que a fonte pagadora retificou a Dirf, tendo apresentado ainda o comprovante de retenção (fl. 107) atestando uma retenção de IRPJ no valor de R$ 13.867,82 pertinente ao 4º trimestre/2014 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Em relação à diferença de R$ 423,88, a manifestante alegou que se refere à declaração do IRRF incidente sobre a nota fiscal 5440, informado pela fonte pagadora no 1º trimestre do anocalendário de 2015, e não como reconheceu a manifestante no 4º trimestre do ano-calendário de 2014. Conforme foi abordado preliminarmente no tocante às especificidades da retenção ocorrida sob o código 1708, no tocante à diferença de R$ 423,88, deve prevalecer o registro da retenção informado pela fonte pagadora no comprovante de retenção pertinente ao 1º trimestre/2015, não havendo possibilidade de aproveitamento no 4º trimestre/2014. Portanto, comprovada uma retenção de R$ , já tendo 13.867,82 sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 3.376,73, restam R$ 10.491,09 a serem apropriados na composição do saldo negativo do 4º trimesttre/2014. 4. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CNPJ 92.941.681/0001-00 – Código de receita 1708 A manifestante alegou que os documentos fiscais anexos comprovam a efetiva prestação dos serviços à Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul (SEDUC), que importou o valor de R$10.905,72 a título de IRRF, do que se conclui que houve um equívoco quanto ao período informado pela SEDUC no comprovante anual de rendimentos pagos no ano-calendário de 2015. O comprovante de retenção apresentado pela manifestante à fl. 109 se refere a outra fonte pagadora – CNPJ 87.934.675/0001-96, diferente da indicada no PER/Dcomp (92.941.681/0001- 00) e diz respeito a uma retenção no valor de R$ 10.312,81 pertinente ao 1º trimestre/2015: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 A divergência de CNPJ, em princípio, não impediria o aproveitamento da retenção, entretanto, não há como admitir que uma retenção ocorrida no 1º trimestre/2015 seja computada na composição do saldo negativo do 4º trimestre/2014, além do fato de que devem ser consideradas as questões específicas relacionadas ao código de receita 1708 já comentadas. Reforma do despacho decisório Assim, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 416.689,50. Valor na DIPJ/ECF: R$ 416.689,50. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ/ECF: R$ 416.689,50. IRPJ devido: R$ 0,00. Cálculo do crédito remanescente: Obs: valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ/ECF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ/ECF e PER/DComp, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do 4º trimestre/2014, no valor de R$ 10.491,09; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 Deve ser dada ciência desta decisão juntamente com o acórdão específico exarado no processo nº 18220.727778/2020-92, referente ao lançamento da multa isolada, que se encontra apenso a este processo.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12/04/2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03/04/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013-41. Acórdão n° 1401-001.501. Sessão de 20/01/2/16, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910720/2019-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 256DF CARF MF Original

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10280877 #
Numero do processo: 19991.000697/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 06 97 /2 00 9- 78 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 33387.22423.090709.1.5.09- 8062, retificador do PER nº 09337.7 77 62.180509.1.1.091455, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2008 (fls. 2 a 5), assim detalhado: Utilizando o crédito acima demonstrado, a requerente apresentou as Declarações de Compensação Dcomp, fls. 6 a 52. Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 09209.83083.0907 09.1.5.08- 0596, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2008, objeto do processo nº 19991.000697/2009-78, apensado ao presente feito, a seguir detalhado: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 126 a 179), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da Cofins destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à glosa das aquisiçõ es de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisi ções. A DRF em Poços de Caldas exarou os Despachos Decisórios de fls. 182 a 184 e fls. 6 a 7 do processo nº 19991.000697/2009- 78, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 109 a 124. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º , da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é. nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, empresa aqroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasa da: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situções acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, defluise que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 186 a 220, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 9 a 43 do processo apensado nº 19991.000697/200978), nas quais: - em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º , I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; - no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; - discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; - sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 113/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 774 a 775), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concerne Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 ntes às operações de compra do café. Em 16/06/2011 o processo de nº 19991.000697/200978 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 877 a 881, assim concluído: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontramse INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 783 a 84 5 e conforme tabela resumo de folhas 846 a 847. As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foi mantida a glosa do s créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 868 a 875. Quanto ao créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos a tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 848 e 876. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls. 884 a 906 do presente processo e às fls. 169 a 1 91 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realiz ação de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisiçã o de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 198/2011, fls. 912 a 914, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar s e as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante as planilhas de fls. 928 a 984 e de acordo com o despacho de fls. 985 a 996, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminálas e quantificálas: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 67/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontramse anexados às fls. 917 a 927. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 928 a 930, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos lançados na linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON. Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G” informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a Linha 01 das Fichas 06A e 16A do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontrase classificada por OBSERVAÇÕES NA NF) Essa planilha, anexa às fls. 942 a 950 (julho), 951 a 966 (agosto) e 967 a 983 (setembro) descrevem linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Apurar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA As planilhas (fls. 942 a 983) elaboradas conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresentam os créditos considerados pela empresa na Linha 1 do Dacon. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 984– COFINS e fls. 985 PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 24/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 1015 a 1046(fl s. 197 a 227 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 113. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindose a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindose tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 3º Trimestre de 2008 os termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastandose as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não- Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criouse óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0943.086- 1ª Turma da DRJ/JFA, de 14 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: .......... 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeu-os e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 notas fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.75601, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/000168: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLLeIRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertuta). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 206, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl. 299, verifica-se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 30. 2) Outro fato observado por nós é que as notas fiscais apresentam informações a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Em alguns casos a nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conf. Decreto 43.080/02. Constatamos que os fornecedores que assim procederam (RP FERNANDES, ACUCAFE LTDA e A.D.S. COMERCIAL LTDA) não entregaram DACON e nem DCTF. Com relação a GFIP, RP Fernandes não entregou e A.D.S.Comercial Ltda informou não possuir empregados. A pessoa jurídica São Tomás Indústria e Comércio de Café Ltda, apresenta algumas notas com a informação de ICMS diferido nos termos do artigo 111, inciso IV, alínea C e outras sem nenhuma observação. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 31. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 32. Elaboramos uma planilha relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins. Não podemos acreditar que o mesmo fornecedor vende o seu café ora com suspensão, ora sem suspensão. Anexamos às fls. 632 a 641 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000697/2009-78 Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.003054/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO INCORRETO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O comparecimento do contribuinte aos autos para apresentar impugnação instaura o litígio administrativo fiscal permitindo o exercício do direito à ampla defesa e suprindo o equívoco no endereço utilizado. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). CORRETA APLICAÇÃO, SEM QUALIFICAÇÃO. Constatação da ocorrência da infração de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Ausência de lançamento de multa qualificada de 150%. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO INCORRETO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O comparecimento do contribuinte aos autos para apresentar impugnação instaura o litígio administrativo fiscal permitindo o exercício do direito à ampla defesa e suprindo o equívoco no endereço utilizado. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). CORRETA APLICAÇÃO, SEM QUALIFICAÇÃO. Constatação da ocorrência da infração de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Ausência de lançamento de multa qualificada de 150%. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 30 54 /2 00 8- 51 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003054/2008-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 70 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2006/Ano-Calendário 2005, efetuada contra o contribuinte acima identificado. A referida notificação determinou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar do contribuinte no valor de R$ 9.113,39, acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora pelas razões e nos termos a seguir descritos (fl. 36): ... a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 24.139,60 deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação (fl. 42). b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, no caso, a prefeitura de Juazeiro do Norte, em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.000,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 (fl. 43). O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 02/04): “(...) Quando da feitura da Declaração do Imposto de Renda (Declaração n° 1863405280, data da entrega: 26/04/2006, Exercício: 2006, Ano Calendário: 2005), registrou-se na mencionada Declaração, a título de DEDUÇÃO R$ 24.139,60 (vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA (oriunda da Sentença Homologatória da lavra da Exma. Senhora Juíza da 1ª . Vara da Comarca desta cidade paga a MARIA APARECIDA FERREIRA BRANDÃO, sua ex-esposa, conforme documentações acostadas: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fonte pagadora e Sentença). Para sua surpresa, esse DD. Órgão Federal enviou-lhe Notificação de Lançamento n° 2006/6044400763130 19, cobrando-lhe R$ 18.047,24 (dezoito Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003054/2008-51 mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), decorrente de: imposto de renda pessoa física suplementar (R$ 9.113,39), multa de ofício (R$ 6.835,04), juros de mora (R$ 2.098,81). Esclarece-se que o requerente sempre residiu no endereço constante da sua Declaração de Imposto de Renda, como se depreende pelas Contas de água e luz, fornecidas pela CAGECE e COELCE nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 acostadas; acrescidas do próprio endereço constante na sua declaração, para o qual esse Órgão tem a devida obrigação de lhe endereçar correspondências atinentes a qualquer ato prolatado na sua declaração, conforme os ditames da legislação vigente. (...) Esclarece-se, outrossim, que. antes do recebimento da Notificação vertente (que por sinal foi destinada em endereço diverso de sua residência e domicílio, ou seja, rua Valdemar Galdino Naziazeno, 1, casa 136, Ernesto Geisel João Pessoa - Pb, residência de sua ex-esposa), o requerente jamais tomou conhecimento, através de expediente desta Instituição, que tivera de prestar algum esclarecimento sobre sua Declaração de Ajuste Anual, repita-se - Exercício 2006, Ano Calendário - 2005. Quanto aos rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - repita-se - também nunca lhe foi enviado qualquer expediente a esse respeito, razão de não ter se tomada qualquer providência no sentido de retificar a declaração mencionada. E. na época, a mencionada Prefeitura não lhe havia fornecido o comprovante de rendimento. (ora grifado) Em decorrência da impossibilidade de se ter tomado conhecimento da notificação já citada (esta foi endereçada para endereço diverso do seu), o que por si só constitui razão de nulidade absoluta, improcedem as cobranças de Imposto de renda Pessoa Física Suplementar, multa de ofício e juros de mora, como explicitados no tópico superior. Desta forma, retificada a declaração, conforme demonstrativo acostado, chega- se a sequinte conclusão: imposto a pagar RS 2.475,00.” O contribuinte apresentou os seguintes documentos: 1. Recibo de Entrega de Declaração de Ajuste Anual Completa, ano calendário 2005, onde se verifica o endereço do contribuinte como sendo Avenida Airton Senna nº 07, Bairro Franciscanos, CEP nº 63.000-000, Juazeiro do Norte-CE (fl. 09). 2. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo INSS, ano base 2005, onde se verifica o pagamento de pensão alimentícia em nome de Maria Aparecida Ferreira Brandão (fl. 14). 3. Homologação de Acordo Judicial do Poder Judiciário do Ceará, Comarca de Juazeiro do Norte, sobre a Separação Judicial Consensual, em que fica decidida Pensão Alimentícia, em nome dos menores representados por Maria Aparecida Ferreira Brandão (fl. 15). datado de 27/08/2001. 4. Recibos de pagamento da Cagece (água) e Coelce (energia), ano 2007/2006/2005 (fl. 17/22). Os autos foram analisados pela DRF/João Pessoa-PB em Termo Circunstanciado com a seguinte conclusão (fl. 35/36): - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - Comprovada a dedução às fls. 12. - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Lançado como rendimentos tributáveis o valor de R$ 9.000,00, fonte pagadora Juazeiro do Norte Prefeitura, conforme a DIRF às fls. 32. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003054/2008-51 - Foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pelo cancelamento parcial da notificação de lançamento objeto da impugnação, para reconhecer como resultado final da DIRPF/2006, o saldo a pagar R$ 2.554,75. ficando o imposto suplementar de R$ 2.475,00 (dois mil. quatrocentos e setenta e cinco reais). Em Despacho Decisório a citada DRF/João Pessoa-PB decidiu (fl. 37): - Deferir a proposta de cancelamento parcial da notificação de lançamento objeto da impugnação, para reconhecer como resultado final da DIRPF/2006, o saldo a pagar de R$ 2.554,75, ficando o imposto suplementar de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). - A presente Decisão abrange somente as questões de fato suscitadas pelo contribuinte. - O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte deverá dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. O processo foi novamente analisado pela DRF/Juazeiro do Norte (fl. 56/57) nos seguintes termos: a) No mérito, o contribuinte se insurge expressamente apenas contra a glosa de dedução com pensão alimentícia (em relação à omissão de rendimentos limita-se a afirmar que a Prefeitura de Juazeiro do Norte não lhe teria fornecido o comprovante de rendimentos, bem como que não recebera qualquer expediente comunicando o fato, razão de não ter tomado qualquer providência no sentido de retificar a declaração); b) Contudo, alegando que a notificação teria sido encaminhada para endereço diverso do seu, argui a nulidade absoluta do imposto suplementar, motivo pelo qual entendo, s.m.j., que houve contestação total ao lançamento. (ora grifado) Diante do exposto, o processo foi encaminhado à DRJ Recife, com a suspensão da exigibilidade da parcela do Crédito Tributário que remanesceu após a decisão da DRF João Pessoa. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, resultando em inadmissibilidade de Declaração de Ajuste Anual Retificadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO INCORRETO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O comparecimento do contribuinte aos autos para apresentar impugnação instaura o litígio administrativo fiscal permitindo o exercício do direito à ampla defesa e suprindo o equívoco no endereço utilizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003054/2008-51 Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NÃO FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento, por parte da fonte pagadora, da obrigatoriedade de fornecer o comprovante de rendimentos não exime o contribuinte da responsabilidade de elaborar sua declaração, oferecendo à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2012 (e-fl. 68), o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2012 (e-fl. 70), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a nulidade da decisão por irregularidade na intimação e que a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre nulidade da notificação de lançamento e afastamento da multa de ofício, uma vez que o valor remanescente lançado de omissão de rendimentos (R$9.000,00) foi reconhecido pelo contribuinte. Em sede preliminar, argui o interessado a nulidade do lançamento. Aponta em seu recurso que “O Relator ... diz “Em decorrência da impossibilidade de se ter tomado conhecimento da notificação já citada, o que por si só constitui razão de nulidade absoluta, improcedem as cobranças... (fls. 61)” destaquei.” Atente o interessado que o i. Relator não “diz” que há razão de nulidade absoluta. Na verdade, no Acórdão guerreado do Relator, em seu relatório preliminar ao voto, transcreveu as palavras que o próprio contribuinte apôs como argumento em sua impugnação (e-fls. 03, ultimo paragrafo), para esclarecimento da lide a ser julgada. Não lhe socorre portanto o argumento de que o Relator do Acórdão guerreado concorda com a nulidade do lançamento, como se verá a seguir. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos de nulidade deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... Da Preliminar de Nulidade O impugnante argúi a nulidade do lançamento por ter sido utilizado endereço diverso da sua residência para o envio de intimações por via postal, razão pela qual não havia efetuado as alterações na declaração de ajuste. De fato, o endereço do contribuinte utilizado nas intimações estava diferente do fornecido em sua Declaração de Ajuste Anual (ano calendário 2005). No entanto, tendo em vista que o sujeito passivo comparece ao processo apresentando impugnação que foi admitida com todos os seus efeitos legais e que será analisada por este órgão colegiado Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003054/2008-51 de julgamento, restou instaurado o litígio nos moldes do art. 14 do Decreto n70.234, de 1972, sendo oferecido ao interessado o exercício do direito à ampla defesa. Assim, verifica-se que nenhum prejuízo foi imputado ao interessado, sendo suprido o mencionado equivoco pelo seu comparecimento. Não há assim causa de nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Quanto à alegação de ausência de intimações para esclarecimentos, observe-se o art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.138-35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001)” (grifos não são do original) Da leitura das disposições supra, observa-se que o lançamento de ofício tem início com intimação do interessado para prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, deixando clara a natureza não obrigatória das intimações para esclarecimentos anteriormente ao lançamento. Registre-se que o lançamento observou os requisitos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Decreto nº 70.235, de 1972, permitindo ao impugnante identificar os fundamentos da autuação efetuada e, consequentemente, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa. De se rejeitar a preliminar de nulidade, vez que não há qualquer ofensa ao devido processo legal, ... No mérito, indispõe se contra a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) com base na Súmula 25 deste egrégio Conselho. Novo equívoco comete o postulante, uma vez que a referenciada súmula não afasta a multa de ofício, mas sim afasta a qualificação da multa de ofício em hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Cf. claramente observado do Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício da Notificação de Lançamento (e- fls. 45) a multa de ofício foi fundamentada e corretamente aplicada, sem qualificação. A multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, citado na notificação de lançamento, na fl. 13, foi corretamente aplicada pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Nada a reparar também em relação ao mérito da lide uma vez ausente multa de ofício qualificada, de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, que é uma adjetivação da multa de ofício comum, de 75%, que é fundada no mesmo dispositivo legal. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003054/2008-51 Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.722726/2019-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 27 26 /2 01 9- 11 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722726/2019-11 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 81/84): 1. Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2016/743999951060743 em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2016, ano-calendário 2015. 2. O crédito tributário constituído importou em R$ 43.758,87 atualizado até 30/08/2019. 3. A infração apurada foi omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 110.257,28. Conforme descrito na notificação de lançamento a motivação da infração foi: “Não foram apresentados documentos que comprovassem a isenção dos rendimentos recebidos”. 4. Regularmente intimado do lançamento tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2 a 60 com vistas a cancelá-lo. Em síntese alegou que não cometeu a infração apontada na notificação de lançamento porque os rendimentos recebidos eram são isentos de imposto de renda haja vista se referirem a proventos de aposentadoria por invalidez. 5. É resumidamente o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 18/01/2021 (fls. 91), o contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 04/02/2021, recurso voluntário (fls. 97/100), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que o Recorrente é portador de esclerose múltipla, doença reconhecida por perícia médica judicial, no processo movido contra o INSS, cuja sentença proferida determinou sua aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade laboral total e permanente, como apontado pelo perito judicial. Não obstante, traz aos autos, em complemento aos documentos já carreados, o laudo médico emitido pelo perito judicial, bem como relatório médico particular em reforço ao laudo oficial emitido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a anulação da notificação de lançamento emitida. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722726/2019-11 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 101/123. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 110.257,28, constatada em sede de revisão da DAA/2016, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, o laudo médico oficial emitido nos autos do processo judicial nº 2009.61.26.004602-8, movido contra o INSS, que tramitou na 3ª Vara Federal de Santo André/SP, culminando com sua aposentadoria por invalidez (fls. 118/121). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 84): Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722726/2019-11 10. Pela leitura dos comandos normativos relacionados, fica evidente que o benefício da isenção alegada pelo impugnante depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) serem os rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter objetiva); b) ser o sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). 11. Analisando-se a documentação apresentada constata-se que os rendimentos recebidos do INSS referem-se, de fato, a proventos de aposentadoria. Todavia não se encontra na vasta documentação trazida ao processo laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial que ateste ser Eliovaldo Xavier portador de esclerose múltipla conforme alegado. Logo, não restou comprovada nos termos exigidos pela legislação tributária, a qual deve ser interpretada literalmente quando se tratar de isenção de imposto de renda (art. 111 do CTN), ser o contribuinte portador de uma das doenças elencadas no inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 12. Portanto, os rendimentos recebidos pelo impugnante eram mesmo tributáveis e a infração apurada na notificação de lançamento não merece reparo. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, uma vez que não foi acostado aos autos o laudo pericial oficial, atestando a enfermidade que lhe acometera, dentre aquelas constantes do rol taxativo legal. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, a ação judicial movida contra o INSS, reconheceu o direito aposentadoria por invalidez desde 09/04/2009 (fls. 53/57), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – porquanto o laudo pericial emitido que instruiu a demanda judicial (fls. 118/121), reforçado pelo laudo médico particular ora carreado (fls. 122), é contundente em apontar ser o Recorrente portador de “esclerose múltipla” - CID 10 G 35, a contar de 09/04/2009, doença elencada no rol taxativo contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014 que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo médico oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido de aposentadoria por invalidez deferido e reconhecido judicialmente desde 09/04/2009 (fls. 53/57 e 118/121); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os aludidos rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2015, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722726/2019-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13857.000257/97-57
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 IPI. RESSARCIMENTO. É de se anular a decisão recorrida quando há recusa em apreciar documentação que embasaria suposto direito creditório reclamado pela contribuinte, mesmo que tais documentos tenham sido apresentados somente com a manifestação de inconformidade. Precedentes. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 11707.720426/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 04 26 /2 01 6- 18 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720426/2016-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.352, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720426/2016-18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720426/2016-18 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720426/2016-18 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 210DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720426/2016-18 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720426/2016-18 Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.720139/2019-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 39 /2 01 9- 27 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720139/2019-27 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/41): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2016 (fls. 20 a 23), com data de ciência, em 20/02/19, fl. 25, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 105.610,20, cuja fonte pagadora foi o Banco do Brasil, constando na DIRF e no comprovante de rendimentos. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação. Após a ciência do Lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, em 27/02/19, alegando, em síntese, que se trata de rendimento de ação judicial contra o INSS, sendo o impugnante portador de moléstia grave. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 09/07/2019 (fls. 45), o contribuinte, em 08/08/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 46/48), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que o Centro de Tratamento do Câncer OnkoSol que emitiu o laudo médico, firmou parceria com a Secretaria Estadual de Saúde para atuarem em parceria auxiliando os pacientes portadores de neoplasia maligna em seu tratamento. Não obstante, traz aos autos, em complemento aos documentos já carreados, laudo médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, atestando o seu estado mórbido desde o ano- calendário de 2010, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado, ao teor da legislação de regência. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/58. Em 03/10/2019, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte comprobatório que instrui a peça recursal (fls. 66/67). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720139/2019-27 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 105.610,20, constatada em sede de revisão da DAA/2017, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novo laudo médico oficial emitido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia-RJ (fls. 67). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 41): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Analisando-se o processo, verifica-se que a data de início do benefício se deu em 30/09/90 (fl. 17), o resgate do precatório consta na fl. 14 e na fl. 16 foi anexado um cadastro no Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e Região Serrana. Ocorre que o instrumento de prova de fl. 15 não é um Laudo Médico Oficial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, mas sim um documento elaborado por um hospital particular. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720139/2019-27 Dessa forma, conclui-se que não foi comprovada a moléstia isentiva para o ano- calendário em comento. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, uma vez que o laudo pericial não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mas sim por hospital particular. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, a ação judicial tratou da revisão do benefício de aposentadoria por invalidez movida contra o INSS, cuja data do início do benefício previdenciário se deu em 30/09/1990 (fls. 17), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – porquanto o novo laudo pericial acostado (fls. 67), emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, em reforço ao laudo particular anterior emitido pelo Centro de Tratamento do Câncer OnkoSol e o acompanhamento realizado pela própria Secretaria Municipal de Saúde (fls. 57/58), é contundente em apontar ser o Recorrente portador de “adenocarcinoma de próstata” - CID 10 C 61, desde o ano de 2010 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido no ano de 2010 (fls. 67); que os valores declarados são decorrentes de revisão judicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez recebidos desde 30/09/1990 (fls. 17); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2016, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720139/2019-27 Fl. 72DF CARF MF Original

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