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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10696730 #
Numero do processo: 10650.902240/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de PIS/PASEP no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-011.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 2 Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de PIS/PASEP no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 3 “Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.210, de 21/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 4 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 5 reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para as matérias: - Crédito de Pis e COFINS. Armazenamento. Despesas Portuárias; - Crédito de Pis e COFINS. Frete na remessa para formação de lote de exportação; - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; - Crédito de Pis e COFINS. Transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - Crédito de Pis e COFINS. Embalagens de transporte. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e os Embargos foram apresentados em [...], conforme Termo de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 6 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância A embargante entende que a decisão de primeira instância teria se baseado em fatos equivocados ao apontar que as glosas do presente processo e as glosas no processo de Auto de Infração 10650.720845/2019-32 seriam as mesmas. A embargante sustenta que as glosas não são as mesmas, e esse alegado equívoco da decisão de primeira instância não teria sido abordado pela decisão embargada. Copio excerto: ... Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. [...] Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 8 pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. [..]. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). [...]. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. [...]. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” [...]. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 9 Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário, mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração. 3.2 Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo Sob tal título a embargante reclama que diversas glosas deixaram de ser abordadas. Copiam-se excertos dos Embargos: [...]. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. [...]. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. [...]. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. [...]. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVIÇOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVIÇO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 10 ARMAZENAGEM “SERVIÇO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVIÇOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) [...]. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. [...]. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, foram tidas como legítimas e, consequentemente, mantidas pelo acórdão de 1º grau as glosas de créditos vinculados a serviços que inequivocamente estão ligados a etapa rural ou industrial, tendo em vista a ausência de apreciação da descrição do serviço/centro de custos. [...]. Ante a magnitude de bens e serviços constantes no referido Anexo III, foram apresentados alguns serviços nele constantes e que, inequivocamente, estão ligados às atividades de produção rural ou industrial. Confira-se: “; ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL; BICO INJETOR 83600600 ZNAV; BICO INJETOR 905302009026 MWM ZNAV; BICO INJETOR COMPLETO 905302009020 ZNAV; BICO INJETOR LO66PBA DELPHI ZNAV; BIELA 922501500057 MWM ZNAV; BIELA BG5X6200AA ZNAV BIELA MOTOR CUMMINS 6 CILINDROS SERIE C RECUP BLOCO A123 ZNAV; CILINDRO HIDR 1287674 ZNAV DEFLETOR 1652622 VOLVO DESPESA ALIMENTACAOREFEICAO TERCEIROS;ESMERILHADEIRA 4.1/2" GWS 8-115 ZNAV; ESMERILHADEIRA 7" GWS 22-230 ZNAVESMERILHADEIRA ANG 7" DWE4557 ZNAV ESMERILHADEIRA BOSCH / DEWALT RECUPERADA INJETOR CONEC BG9X9K526BA FORD ZNAV, INTERCOOLER 87332523 CASE ZNAV MAQUINA SOLDA 70~400ª 220/380/440V ZNAV, MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERES ZNAV, MARTELO DEWALT-D25501-B2 ZNAV, MEDIDOR OXIG DISS Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 11 0,01 PPM ZNAV, SERVICO ANALISE OLEO INDUSTRIA, SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA, SERVICO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO FILTRAGEM OLEO INDUSTRIAL, SERVICO HIDROJATEAMENTO, SERVICO INSPECAO INDUSTRIAL, SERVICO INST/REV/MANUT TORRES, SERVICO INSTALACAO TORRES, SERVICO ISOLAMENTO TERMICO, SERVICO JATEAMENTO GERAL, SERVICO LIMPEZA INDUSTRIAL GERAL, SERVICO, RECUPERACAO CUICA AGRICOLA, SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL, SERVICO TRANSPORTE - S ICMS, SERVICO USINAGEM COMP/EQUIP INDUSTRIAIS, SERVICO VISTORIA DE VEICULOS EM GERA, SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MAQUINA AGRICOLA, SERVICOS TRANSPORTE ACUCAR - FATURA COM NF/ S, TRADUTOR PRESSAO COMPRESSOR ATLAS COPCO, TUBO AI 38,1MMX500MM ZNAV,VEICULO GOL 1.0 FLEX VW ZNAV, ZNAV - BOMBA INJETORA MF 290, ZNAV - MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERE, ZNAV - TERMOHIGROMETRO DIGITAL EXTECH 44, etc.”. [...]. Ora, o serviço de carregamento de cana é, por todos os ângulos, serviço diretamente relacionado à atividade principal da empresa que se dedica à atividade sucroenergética. [...]. Nesse escaninho estão, ainda, diversos serviços relativos à usinagem, caldeiraria e manutenção de peças, os quais, evidentemente, se vinculam ao maquinário agrícola, o que fica evidenciado pelo centro de custo relacionado no anexo III. [...]. Verifica-se, assim, que os centros de custos a que estão vinculados tais serviços são: controle de qualidade, manutenção elétrica, logística e transportes, comercialização mercado externo, controle agrícola, empacotamento, tratamento de caldo, fabricação de etanol, moendas, etc. Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 12 (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF. A questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 13 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito suposta omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário (fl. 1.645 e seguintes), mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “17. Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. 12. Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 14 18. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). Fl. 2.286: 23. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. 24. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” 25. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento.” De fato, depreende-se da análise dos autos a omissão do voto embargada das razões de recorrer apresentadas pela Embargante em relação a arguição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido, acolho os embargos apresentados para sanar a omissão apresentada e clarear quais foram as razões de decidir. Nesse sentido, integra-se ao voto: “Em sede de preliminar, alega recorrente que o acórdão recorrido, incorreu em erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois (i) o montante dos créditos Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 15 glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios. Dessa forma, padece de vício que se enquadra com justeza à hipótese de nulidade veiculada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, implicando, assim, na imprestabilidade do ato decisório ora impugnado. Contudo razão não assiste a Recorrente, pois como bem destacado pela fiscalização, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Assim, deve ser negado provimento.” Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Passamos agora a enfrentar nos presentes embargos a suposta não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 31. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. 32. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 16 33. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. 34. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 35. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 37. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. (...) 42. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e COFINS não-cumulativos: Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 17 “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o "Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comerciais, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 18 com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Assim, depreende-se da análise dos autos que o voto embargado não enfrentou diretamente a alegação da recorrente relativa ao direito aos créditos correspondentes aos insumos relacionados no anexo III apresentada pela embargante em sede Recurso Voluntário. Contudo, considerando o nítido caráter industrial dos serviços tomados relacionados no Anexo III, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, considerando o conceito de insumo adotado no voto vencedor, qual seja, o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018. Esclareço que exceto os serviços relativos à manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing, os serviços relacionados no ANEXO III ensejam o direito de crédito de Pis e COFINS tendo em vista o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Seguem relação exemplificativa dos serviços ensejadores de crédito relacionados no ANEXO III: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 19 SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT MECÂNICA GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA MECÂNICA COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO MECÂNICA VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 20 SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK Por fim, ainda da análise do ANEXO III dos autos, constata-se que os fretes relacionados dizem respeito as despesas relativas a conta contábil frete e carreto. Considerando que o ilustre relator, observou como razões de decidir a singularidade a essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte, é possível afirmar que os fretes relacionados no Anexo III que não correspondem departamento administrativo e comunicação e marketing, estão abrangidos pela decisão no que se refere a reversão das glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que restou consignado no referido Acordão a manutenção das glosas dos “fretes de outras saídas não especificadas”, em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902240/2017-04 21 serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693361 #
Numero do processo: 15504.721393/2016-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A legislação que rege as contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) arrola as hipóteses que permitem o aproveitamento de créditos, não abrangendo gastos com serviços de transporte externo de funcionários utilizados nas plantas para a atividade de beneficiamento do minério de ferro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir empregadas em relação à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-015.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento. Aclarou-se na sessão de julgamento que o processo trata de recursos especiais interpostos tanto pelo Contribuinte quanto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A legislação que rege as contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003) arrola as hipóteses que permitem o aproveitamento de créditos, não abrangendo gastos com serviços de transporte externo de funcionários utilizados nas plantas para a atividade de beneficiamento do minério de ferro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir empregadas em relação à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 13 93 /2 01 6- 61 Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar- lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento. Aclarou-se na sessão de julgamento que o processo trata de recursos especiais interpostos tanto pelo Contribuinte quanto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.633, de 15/12/2021 (fls. 2.353 a 2.374) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (fls. 2 a 16), apurados pela sistemática da não cumulatividade, e referentes aos meses de janeiro a dezembro/2011. Os autos de infração foram lavrados com base nas conclusões externadas no Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 18 a 31, que relata apuração de falta de recolhimento das contribuições decorrente de ajustes nos valores apurados, tendo em conta a utilização indevida de créditos relativos a: (a) despesas de frete na compra de minério revendido; (b) despesas de frete de produtos, acabados ou em elaboração, entre os estabelecimentos da própria 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 empresa; (c) aluguel de veículos; (d) materiais utilizados na manutenção de instalações industriais, serviços de manutenção e conservação, construção de instalações industriais e serviços diversos (consultorias, equipamentos de proteção individual e transporte de funcionários); e (e) casos com falta de emissão de notas fiscais (creditamento com recibo) e despesas não identificadas (sem emissão de nota fiscal, sem identificação do fornecedor do produto/serviço). Cientificado dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2.270 a 2.179), alegando, em síntese, que: (a) há nulidade do Auto de Infração, aduzindo que a fiscalização concluiu os trabalhos sem comparecimento pessoal à empresa (sem conhecer o processo produtivo); (b) custo do frete na aquisição do minério revendido é gasto necessário e essencial ao exercício da atividade; (c) sobre as glosas de fretes contratados entre os estabelecimentos da própria empresa, possui três estabelecimentos e desloca o minério entre eles, considerando a necessidade de armazenamento, beneficiamento e revenda; (d) é possível o creditamento para aluguéis de veículos, visto que são essenciais à atividade da empresa; (e) sobre valores glosados de bens e serviços como insumos, são necessários ao processo produtivo os materiais utilizados na manutenção de instalações industriais, serviços de manutenção e conservação, construção de instalações industriais e serviços diversos, como realização de consultoria (essencial, uma vez que se faz necessário contratar técnicos em geologia, logística e recursos humanos, pois a atividade de beneficiamento de minério depende da elaboração de estudos técnicos); (f) os equipamentos de proteção individual (EPI) e o transporte de funcionários são despesas relacionadas aos custos decorrentes da contratação de funcionários, exigidas pela legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelos sindicatos das categorias profissionais, constituindo despesas que visam à segurança e à saúde dos empregados e o deslocamento a locais de difícil acesso; e (g) nem todas as operações precisam estar acobertadas por nota fiscal, cotando como exemplos os aluguéis de bens móveis. O recurso foi apresentado à DRJ-09, que proferiu o Acórdão n o 109-002.461, de 12/11/2020 (fls. 2.291 a 2.319), considerando procedente em parte a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) à luz do REsp n o 1.221.170/PR e do Parecer Normativo Cosit/RFB n o 05/2018, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância; (b) o contribuinte não demonstra em qual momento os fretes foram utilizados, não há, nos autos, descrição das atividades exercidas por cada filial, e sem os documentos probatórios, é impossível concluir se os fretes foram utilizados dentro do processo produtivo da empresa, não podendo ser considerado insumo o frete de produtos acabados realizado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de gasto posterior ao processo produtivo; (c) quando for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também é possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição; (d) as despesas com aluguéis de veículos não geram direito a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pois os veículos não podem ser classificados como máquinas ou equipamentos; (e) os gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos pela legislação podem gerar créditos, em face do critério da relevância estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp n o 1.221.170/PR, sendo ainda possível o creditamento de despesas com manutenção e conservação das instalações industriais; (f) sobre as despesas com transporte de funcionários, é clara a conclusão do Parecer Normativo Cosit/RFB n o 05/2018 acerca da impossibilidade de seu creditamento, devendo ainda ser mantidas as glosas de despesas com consultoria; e (g) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. A DRJ, com base no Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 art. 34, I, do Decreto n o 70.235/72 c/c art. 1 o da Portaria MF n o 63/2017, apresentou Recurso de Ofício ao CARF, no que se refere à parcela do crédito exonerado (fl. 2.292). Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.331 a 2.350, endossando os argumentos externados na Impugnação, e reforçando que: (a) o conceito de insumos é o fixado no REsp n o 1.221.170/PR, à luz da essencialidade e relevância; (b) a despesa com frete entre estabelecimentos, seja ele referente a produtos acabados ou em elaboração, é passível de creditamento, cabendo à fiscalização verificar os créditos utilizados, sendo seu ônus identificar quais fretes seriam passíveis de creditamento (produtos em elaboração), e quais deveriam ser glosados (produtos acabados); (c) o aluguel de caminhões é uma despesa essencial e necessária ao exercício da sua atividade, eis que efetua compra, beneficiamento e venda de minério de ferro, e não há como exercer tais atividades sem que haja um meio de transporte para efetivá-lo; (d) a realização de consultoria é essencial para a sua atividade, uma vez que se faz necessário contratar técnicos em geologia, logística e recursos humanos, entre outros, para que seja viável efetivar o beneficiamento do minério de ferro; (e) os gastos com transportes de funcionários são despesas intrinsecamente relacionadas aos custos decorrentes da contratação de funcionários, exigidas pela legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelos sindicatos das categorias profissionais dos empregados da empresa; e (f) no caso de créditos decorrentes de despesas não identificadas, diante da excepcional situação de extravio de documentos em razão do incêndio ocorrido no local de sua guarda, a fiscalização deveria ter intimado os fornecedores listados a fim de verificar se as despesas sobre as quais se creditou ocorreram efetivamente. No CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.633, de 15/12/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas aos serviços de consultoria em geologia e logística; e (b) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento nesse tópico; para reconhecer o direito de crédito em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado); e para reconhecer o direito de crédito em relação ao aluguel de caminhões, desde que utilizados no processo produtivo, vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3201-009.633, de 15/12/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 2.376 a 2. 389), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange ao direito de crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, indicando como paradigma da divergência o Acórdão n o 3301-004.278. Apontou-se que no acordão recorrido a Turma julgadora decidiu que no âmbito da sistemática não cumulativa, as despesas incorridas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições, enquanto que, de outro lado, no Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 Acórdão paradigma n o 3301-004.278, define-se que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos e centros de distribuição, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das hipóteses permissivas de creditamento, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 14/10/2022, às fls. 2.393 a 2.401, foi dado seguimento, monocraticamente, ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas Contrarrazões às fls. 2.456 a 2.467, requerendo que seja negado o seguimento ao recurso, por ausência do requisito referente à indicação de paradigma válido, “...na medida que, o Acórdão indicado como paradigma (nº 3301-004.278, integrado pelo Acórdão dos Embargos nº 3301-005.705) contraria decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.221.170/PR), nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo ll, da Portaria MF nº 343/2015”, e que, em caso se seguimento, deve ser improcedente o recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido, especificamente com relação à reversão da glosa dos créditos decorrentes dos gastos com o frete de produtos acabados. Cientificado do Acórdão n o 3201-009.633, de 15/12/2021, e do Despacho que deu seguimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 2.409 a 2.427), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange ao crédito para despesas com transporte de funcionários, indicando como Apresentou como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3401-010.916 e n o 3403-001.283 (este último, todavia, foi alterado, na matéria de divergência, pelo Acórdão n o 9303-005.535, de 16/08/2017, de 06/10/2017, não podendo ser examinado como paradigma). Apontou-se que no acordão recorrido, a Turma julgadora decidiu que o transporte de funcionários não daria o direito de apropriação de crédito das contribuições não cumulativas, porque “...pela própria linha de defesa adotada pela Recorrente tem-se que não se trata de transporte interno de funcionários dentro da unidade de produção, mas de transporte externo”, e, de outro lado, no paradigma n o 3401-010.916, o colegiado admitiu o crédito para transporte de funcionários, para locais externos, alertando que a “...decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas” (fl. 2.442). Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 21/03/2023, às fls. 2.474 a 2.478, foi dado seguimento, monocraticamente, ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 2.480 a 2.486, requerendo que seja negado o seguimento, por ausência de similitude fática entre os Acórdãos confrontados, e que, caso seja conhecido o Recurso Especial, no mérito, seja declarado improcedente, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 Em 15/12/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial exarado pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 14/10/2022, às fls. 2.393 a 2.401. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado o seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. O contribuinte pede que o recurso não seja conhecido, uma vez que o acórdão indicado como paradigma teria contrariado o decidido de forma vinculante pelo STJ no REsp n o 1.221.170/PR. No entanto, a tese desenvolvida no paradigma não diverge do entendimento vinculante sobre a matéria proferido pelo STJ (decisão definitiva proferida no REsp n o 1.221.170/PR, publicado em 24/04/2018), não incidindo, pois, na vedação constante do inciso II do § 12 do artigo 67 do Anexo II, do RICARF então vigente (atual art. 118, § 12, III, “b” do novo Regimento, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). O Acórdão paradigma n o 3301-004.278, de 20/03/2018, especificamente quanto à matéria aqui discutida (“Direito de crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”), adotou os critérios de essencialidade e relevância, no próprio corpo julgado do STJ. Em simples busca no inteiro teor do Acórdão proferido em tal REsp, percebe-se que lá se negou direito ao crédito sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos sob o pretexto de que estaria abrangido pelo conceito de insumos. Em busca à integral de tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Não há, assim, oposição de entendimento entre o paradigma colacionado para comprovar a divergência e o conceito de insumos estabelecido no precedente vinculante do STJ. Sendo flagrante a diametral oposição entre o posicionamento do acórdão recorrido (no sentido de que geram crédito como insumos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa) e o paradigma colacionado válido (na linha de que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não encontra amparo na legislação pertinente para o creditamento como insumo), cabe o conhecimento do recurso. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em endosso ao exame monocrático de admissibilidade. Do Mérito No mérito, o tema em debate no recurso fazendário (frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos) é bem conhecido desta Câmara uniformizadora de jurisprudência. Em reiteradas decisões recentes este colegiado vem assentando o entendimento de que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não gera créditos segundo a legislação que rege as contribuições não cumulativas: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos”. (Acórdãos 9303-014.940 a 959, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, tendo as Cons. Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanhado pelas conclusões, sessão de 15/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) No mesmo sentido os seguintes precedentes recentes desta Câmara Superior, a título exemplificativo: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (dicção do referido ‘inciso II’) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse é também, como exposto, o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, a reclamar, inclusive, a edição de Súmula. Portanto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a tais operações. Não se identificando, no caso em análise, fretes de venda (inciso IX do art. 3 o das leis de regência) e nem insumos necessários à obtenção do produto final, visto que são tratadas operações posteriores a tal obtenção (despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos), incabível a possibilidade de crédito das contribuições não cumulativas, assistindo razão ao recurso especial fazendário. Assim, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 21/03/2023, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 2.474 a 2.478. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado o seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. A Fazenda Nacional pede que o recurso não seja conhecido, uma vez que “...a situação descrita no paradigma não guarda similitude com o Acórdão recorrido”. Na ementa do acórdão recorrido consigna-se que o “...serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio”. Confira-se, a respeito do tema, excerto do voto condutor: (fl. 2.373): “(v) Transporte de funcionários A Recorrente afirma que os gastos com transportes de funcionários são despesas intrinsecamente relacionadas aos custos decorrentes da contratação de funcionários, exigidas pela legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelos sindicatos das categorias profissionais dos empregados da empresa. Como visto, pela própria linha de defesa adotada pela Recorrente tem-se que não se trata de transporte interno de funcionários dentro da unidade de produção, mas de transporte externo.” (grifo nosso) De outro lado, o paradigma n o 3401-010.916, de 28/09/2022, admite o crédito para transporte de funcionários, para locais externos (zona rural de difícil acesso, em atividade industrial), com referência a outro precedente do CARF (Acórdão n o 3001-001.810), como bem destacam a ementa e o voto condutor: Ementa: “CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo”. (grifo nosso) Voto condutor: “Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas.” (grifo nosso) Veja-se, pelo TVF, que a glosa, no presente processo, refere-se a “transporte de funcionários alocados na planta de beneficiamento localizado no Distrito de Lobo Leite, Município de Congonhas, MG”. E, em sua impugnação, a empresa informou que se trata (fl. 2195) de “...deslocamento a local de difícil acesso, já que uma planta de beneficiamento está localizada no distrito de Lobo Leite, Congonhas/MG, e a outra planta da Impugnante na zona rural de Belo Vale/MG”., e que... “...em razão de as plantas estarem localizadas em zonas rurais, o transporte dos funcionários é necessário, caso contrário, não haverá como a Impugnante realizar as suas atividades”. A nosso ver, resta caracterizada a dissidência jurisprudencial em relação a um mesmo tema: transporte externo de funcionários, a área de difícil acesso, em zona rural. Em razão da flagrante divergência, e da fundamentação utilizada nos acórdãos (recorrido e paradigma), entendemos, no caso, de pouca relevância o fato de ser a empresa autuada no presente processo uma mineradora/siderúrgica, e, no paradigma, uma empresa agroindustrial. Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 Pelo exposto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência foi apreciada recentemente, nos Acórdãos n o 9303-015-067 e 9303-015-068, para empresa agroindustrial, tendo o colegiado chegado a conclusão unânime em ambos: “TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB n o 05/2018, Itens 133 e 134)” (grifo nosso) (Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário. Tais acórdãos remetem a outro precedente recente desta Câmara Superior, igualmente do setor agroindustrial (Acórdão n o 9303-014.273): “TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134).” (Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencidas as Conselheiras Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Denise Madalena Green, sessão de 26.ago.2023) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Gilson Macedo Rosenburg Filho) De fato, quanto às despesas com transporte de funcionários, é clara a conclusão do Parecer Normativo Cosit/RFB n o 05/2018, editado justamente para aclarar a extensão do precedente vinculante do STJ, sobre a impossibilidade de creditamento: “143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.721393/2016-61 serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” (grifo nosso) Portanto, em endosso ao citado parecer (que, a nosso ver não se restringe ao setor agroindustrial, aplicando-se perfeitamente a mineração/siderurgia), e ao posicionamento firmado no âmbito desta Câmara Superior, entende-se que não é cabível o aproveitamento de crédito, no caso, cabendo a negativa de provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento, e por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2506DF CARF MF Original

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10697908 #
Numero do processo: 11516.001260/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição paia o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA.. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofíns Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3402-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 16366.000113/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever e resumir a lide, transcreve-se abaixo o Relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins- Exportação (PER de n° 28325.73626.041207.1.1.09-1630), apurados no regime de incidência não cumulativa — Mercado Externo, com fundamento na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativo ao 3° trimestre de 2007, totalizando R$ 3.956.293,17 (lis. 02/05). Também foram apresentadas diversas Dcomp, conforme demonstra o quadro de fls. 395, buscando compensar débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após a análise dos documentos trazidos aos autos, e de acordo com a Informação Fiscal (fls. 355/370) da Seção de Fiscalização (Safis/DRF/LON), foi emitido o Parecer Saort/DRF/LON n° 788/2008, datado de 18/11/2008 (fls. 394/396), culminando com Despacho Decisório da DRF em Londrina (fl. 397), no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, deferindo o pedido de Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 3 ressarcimento no valor de R$ 3.614.308,39 e homologando as compensações declaradas. Restou à contribuinte, então, um saldo credor de R$ 2.720.574,64, que lhe foi ressarcido em 04/03/2009 (fl. 447). O reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento decorreu das seguintes constatações: a) aproveitamento indevido de créditos de insumos adquiridos sujeitos à alíquota zero da contribuição; b) aproveitamento indevido de créditos relativos a gastos com alimentação, cesta básica, vale-transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros e gastos gerais; c) aproveitamento indevido de créditos relativo à aquisição de alguns materiais de manutenção e serviços de manutenção/industrialização, destacados nas fls. 119, 137, 138 e 329 , que não se enquadram no conceito de insumos; e d) falta de inclusão na base de cálculo da contribuição, no período, de valores relativos às receitas constantes do grupo 81 - "Outras Receitas Operacionais". Cientificada em 26/01/2009 (fl. 405), a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 406/418, em 18/02/2009, cujo teor a seguir está sintetizado. Expõe que a glosa de créditos e a discussão com relação aos itens glosados dá-se em razão da interpretação, jurídico e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Ao contrário do entendimento dado pelo fisco, salienta que insumo será (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Assim, diz, o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim, estendidos aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Reforça que a própria legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto final acabado, também geram direito ao crédito da contribuição. Ressalta que o agente fiscal alterou o entendimento/posicionamento anteriormente consignado em processos semelhantes da própria interessada, agora considerando válido, regular e legítimo o creditamento sobre materiais e serviços (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, legitimando, com isso, os créditos de PIS não cumulativo apurados. Solicita a extensão desse entendimento aos demais Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 4 itens de materiais e serviços glosados, na medida em que se caracterizam como insumos aplicados diretamente na área industrial. Cita, para corroborar o alegado, a Solução de Consulta, de n° 16, da 3ª RF, de 27/05/2004, que diz o seguinte: “Os valores referentes ao fornecimento de fardamento, alimentação e vale transportes aos funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, durante e para a execução destes, quando sejam fornecidos pela própria consulente, ou ainda que tais bens e serviços sejam prestados ou fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, com ânus para aquela, se enquadram como insumos utilizados na prestação de serviços e podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins, a partir de 1º de fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 1º de janeiro de 2003.” Alega também que, embora tenha sido reconhecido expressamente pelo agente fiscal o crédito de Cofins não cumulativo referente a "serviço temporário", na recomposição dos valores não foi incluído esse item na base dos créditos, diminuindo o seu direito creditório no valor total de R$ 10.330,43. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4 ° da Lei n° 9.250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. Isto posto, requer o cancelamento das glosas referidas, o ressarcimento em espécie no valor de R$ 10.330,43 e a incidência da taxa Selic atualizando-se o valor do pedido de ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido. É o relatório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconheceu o crédito sobre os “serviços temporários”, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do Cofins, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Reconhecido pela autoridade fiscal de origem, ainda que implicitamente, que os dispêndios registrados a título de "serviço temporário" foram aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, os créditos relativos devem ser considerados na apuração de crédito do Cofins não cumulativa. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 5 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido cm Parte Cientificada do resultado do julgamento em 18/11/2013, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 alegando glosas indevidas de custos e insumos diretamente relacionados à produção de bens e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito O artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece: Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: No caso do presente processo, apesar do crédito inicial ser de R$ 3.956.293,17, o valor que está em litígio é de R$ 331.654,35, referente aos valores glosados e não revertidos na decisão de primeira instância. Nesse sentido, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e despesas incorridos na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 6 relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de Cofins, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.833/2003 ampliado o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma que o CARF já possui entendimento de que o conceito de insumo do IRPJ se aplica para fins de apuração de créditos de Cofins, conforme Acórdão nº 3202-00.226 e que para os créditos relativos à alimentação, cesta básica, vale-transporte e assistência médica e odontológica deve ser aplicado o entendimento do referido acórdão. Transcreve trechos do acórdão 3401-001.713 e informa que os dispêndios de uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa, podendo ser enquadrados no conceito de insumos e terem suas glosas revertidas. Por fim, sobre os gastos de materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; e gastos gerais também devem ser afastados com base no que já se decidiu nos dois acórdãos anteriormente citados, bem como no Acórdão 3301-000.954. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido em 15 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 7 Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por essa razão, o presente voto tratará apenas das questões de direito. Vejamos. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 8 A recorrente nada fala quanto aos créditos referentes à exportação em seu Recurso Voluntário. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Aplicação dos Juros SELIC. A recorrente defende que o entendimento da DRF/Londrina deve ser reformado para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir. Afirma que já existem precedentes no CARF aplicando a Súmula 411 do STJ para aplicação da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento e por isso pede provimento do seu pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 9 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000113/2008-61 10 laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10698170 #
Numero do processo: 10880.728506/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA. Enunciado Súmula CARF Nº1. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 86.
Numero da decisão: 2102-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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RENÚNCIA TÁCITA. Enunciado Súmula CARF Nº1. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 103-009.344 – 6ª TURMA/DRJ03 de 14 de setembro de 2022 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 1108/1188) Em procedimento fiscal finalizado em 03/06/2019, referente aos anos de 2014 a 2017, foi identificado tratamento tributário indevido dado aos ganhos obtidos pelo contribuinte com a venda de ações adquiridas por meio de um plano de opção de compra de ações ("stock options") oferecido pela empresa Qualicorp, onde o RECORRENTE era diretor. Para melhor compreensão dos fatos, passa-se uma descrição cronológica destes: 2008: O RECORRENTE inicia seu vínculo empregatício com empresas do grupo Qualicorp. 2013: A empresa Qualicorp celebra um contrato de opção de compra de ações com o RECORRENTE. 2014 a 2017: As opções de compra de ações são exercidas e, em seguida, as ações são adquiridas. 2014 a 2018: O RECORRENTE declara os ganhos obtidos com a venda das ações como "ganhos de renda variável", tributando-os à alíquota de 15%. 2017: A Receita Federal autua a Qualicorp por não classificar os ganhos com "stock options" como rendimentos do trabalho. O RECORRENTE impetra mandado de segurança buscando o reconhecimento dos rendimentos como ganho de capital. 2018: A Justiça Federal denega a segurança, considerando que o exercício das opções tem caráter remuneratório e não mercantil. 2018: A Receita Federal inicia o procedimento fiscal em questão. 2019: A fiscalização é concluída com a lavratura do auto de infração, ora contestado. A fiscalização fundamentou sua autuação em diversos dispositivos legais, incluindo o Código Tributário Nacional (CTN), o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), a Lei das Sociedades por Ações e outras leis e instruções normativas. O principal argumento é que os ganhos obtidos com o exercício das "stock options" devem ser classificados como rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda, e não como ganhos de capital, tributados a uma alíquota fixa de 15%. Destacou-se a natureza remuneratória das "stock options" concedidas a empregados e diretores, citando jurisprudência, decisões do CARF e pronunciamentos da CVM que corroboraram essa interpretação. Desta feita a fiscalização concluiu que o RECORRENTE omitiu rendimentos do trabalho nos anos de 2014, 2016 e 2017, totalizando R$ 25.544.600,00. Com base nisso, foi Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 3 lançado um crédito tributário no valor de R$ 13.463.508,91, referente ao imposto de renda devido, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados pela SELIC. Impugnação (fls 1198/1270) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 02/07/2019, na qual em síntese alega: Preliminar de Vícios no Lançamento: Impropriedade da Base de Cálculo: A defesa argumenta que a Receita Federal errou ao considerar a diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício das ações como rendimento tributável, uma vez que esse valor é definido pelo mercado e não pela empresa. Erro na Apuração do Crédito Tributário: O contribuinte alega que a Receita Federal não compensou o Imposto de Renda já recolhido sobre os ganhos de capital na venda das ações, resultando em uma cobrança em duplicidade. Necessidade de Recomposição do Ajuste Anual: A defesa sustenta que, ao considerar os ganhos com as stock options como rendimento do trabalho, a Receita deveria ter recomposto o ajuste anual do contribuinte para refletir o novo imposto devido e permitir a dedução de despesas como aportes em previdência privada. Inconsistências na Caracterização da "Vantagem Financeira": A defesa aponta que a Receita Federal incorre em bis in idem ao tributar o mesmo acréscimo patrimonial tanto no momento do exercício das opções quanto na venda das ações, e que a classificação como rendimento do trabalho contraria a legislação sobre ganhos de capital. Erro na Eleição do Fato Gerador: O contribuinte argumenta que a Receita errou ao considerar a data da aprovação do exercício das opções como fato gerador, ignorando o fato de que o exercício é um ato complexo que se completa com a transferência das ações, e que o ganho de capital só se realiza na venda das ações. Não Aplicação do Artigo 24 da LINDB: A defesa alega que o contribuinte agiu de acordo com a jurisprudência vigente à época e que a Receita Federal não poderia aplicar retroativamente uma nova interpretação da lei. Mérito: Características do Plano de Opção de Compra de Ações: A defesa destaca que o plano possui características de um contrato mercantil, envolvendo voluntariedade, onerosidade e risco, e que seu objetivo é permitir que os funcionários se beneficiem do crescimento da empresa, e não remunerá-los pelo trabalho. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 4 Presença dos Elementos do Contrato Mercantil: A defesa argumenta que o plano em questão apresenta os elementos essenciais de um contrato mercantil, como voluntariedade (o titular decide se adere ao plano e exerce as opções), onerosidade (o titular paga para adquirir as ações) e risco (o valor das ações pode oscilar no mercado). Preço de Exercício Abaixo do Valor de Mercado: A defesa contesta o argumento da Receita de que o preço de exercício inferior ao valor de mercado das ações indica natureza remuneratória, afirmando que essa é uma característica inerente às stock options e que o ganho só se realiza na venda das ações. Observância do Princípio da Actio Nata: A defesa argumenta que o prazo prescricional para o pedido de restituição dos valores pagos a maior, caso seja mantida a autuação e decidido pela impossibilidade de compensação, só deve começar a contar a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, momento em que o contribuinte terá certeza do valor a ser restituído. A impugnante conclui que a autuação é improcedente, pois os ganhos obtidos devem ser classificados como ganhos de capital, tributados a 15%, e não como rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva do Imposto de Renda, e solicita o cancelamento integral do auto de infração, com base nos vícios apontados e na natureza mercantil do plano de opção de compra de ações. Subsidiariamente, caso a autuação seja mantida, a defesa requer: O reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores pagos a maior com o crédito tributário objeto do processo. O direito à restituição dos valores pagos a maior, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Acórdão 1ª Instância (fls.1509/1539) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2016 e 2017 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PRIMAZIA DA DECISÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E A IMPUGNAÇÃO/RECURSO INTERPOSTO. No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da apreciação e vige o princípio constitucional da unidade de jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). Assim, apenas as decisões do Poder Judiciário têm caráter de definitividade A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual impugnação ou recurso interposto. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 5 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. Depois do prazo para a entrega, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com o objetivo de alterar a forma de tributação (Súmula CARF nº 86). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1552/1632) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2022 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na peça impugnatória, entretanto acrescentou o inconformismo quanto ao fato da Turma Julgadora ter considerado que a matéria já havia sido submetida ao Poder Judiciário, desconsiderando argumentos que não foram analisados na ação judicial. A sustentar o seu inconformismo quanto a não apreciação das demais matérias, segue trechos do RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 1555 e ss); II.1.1 – Da Inexistência de Concomitância e Renúncia à Esfera Administrativa e, consequentemente, da Falta de Fundamentação do Acórdão Recorrido – Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa do Recorrente 8. Inicialmente, deve ser afastado o entendimento reducionista da Turma Julgadora no sentido de que “no caso, há ação judicial concomitante na qual foi tratada matéria aqui também abordada” (fl. 17 do acórdão recorrido), uma vez que essa compreensão não contempla a totalidade dos argumentos trazidos pela Impugnação apresentada. 9. De fato, o acórdão ora recorrido considerou que o Recorrente pretendeu discutir, em sede administrativa, matéria já submetida à apreciação do Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança nº 5012609-45.2017.4.03.6100 – com exceção do tópico II.2 da peça Impugnatória, que foi o único apreciado pela Turma Julgadora. Diante disso, concluiu pela suposta renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.(..) 10. Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer, pois a Autoridade Julgadora não pode se esquivar da análise de matérias abordadas na Impugnação, apresentadas nesses autos, que não integram o objeto do processo judicial. 11. Com efeito, conforme já antecipado na Impugnação, o Mandado de Segurança nº 5012609-45.2017.4.03.6100 foi impetrado pelo Recorrente, por meio do qual se buscava a segurança de não ser exigido o IRPF sobre os supostos rendimentos do trabalho em razão dos “ganhos” experimentados quando do exercício das opções de compra de ações, em 2013, 2014 e 2016, oriundos do Contrato de Compra de Ações firmado junto à Qualicorp em 30/08/2010, bem como em relação a contratos futuros. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 6 12. Por outro lado, de acordo com o descrito na Impugnação nos tópicos II.7 (“Vícios do Lançamento: Não Aplicação do Artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – “LINDB”)”), II.2 (“Vícios do Lançamento – Erro na Apuração do Crédito Tributário: Ausência de Compensação do Crédito Tributário Recolhido”) e III.6 (“Ad Argumentandum – Da Observância do Princípio da Actio Nata para o Prazo Prescricional do Pedido de Restituição”), o Recorrente aborda matérias que claramente não constituem o objeto do processo judicial supramencionado, como se verá mais detalhadamente a seguir, não havendo, portanto, sequer a possibilidade de se falar em concomitância. 13. Outrossim, não se pode deixar de observar que a discussão travada na ação mandamental trata, exclusivamente, do direito “em tese”, enquanto que o presente lançamento representa situação concreta, com particularidades não abordadas no Judiciário. 14. Neste passo, há de se concluir que o acórdão ora recorrido possui flagrante vício que implica em sua nulidade, haja vista o patente e irremediável erro da decisão que deixou de se pronunciar acerca do mérito da presente autuação por equivocadamente considerar a existência de concomitância com o tema abordado na ação judicial, em clara violação aos preceitos fundamentais que devem pautar a atuação da Autoridade Julgadora, tais como os princípios da legalidade e ampla defesa, bem como o direito de petição. 15. Sobre o assunto, vale a pena conferir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral3, para quem: Há um predicado de fundamental importância: a decisão deve ser completa. Isto significa que o julgador deve abordar todos os pontos da questão. 16. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido é nulo, em virtude de não ter enfrentado as diversas razões de defesa aduzidas pelo Recorrente em sua Impugnação. 17. Com efeito, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece os requisitos que a decisão de primeira instância deve conter, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo Recorrente contra todas as exigências. (g.n.) 18. Verifica-se, deste modo, que a legislação regente é clara em estabelecer que a decisão emanada pela DRJ deve conter expressamente todas as razões de defesa suscitadas pelo Recorrente. Trata-se, portanto, de um requisito indispensável à garantia à ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 7 19. Na mesma linha, o § 1 º do artigo 489 da Lei nº 13.105/20154 (“Código de Processo Civil” ou “CPC”), cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, conforme artigo 15 daquele mesmo diploma, a Autoridade Julgadora deve se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”(..) 20. Assim, incontestável que, ao adotar tal conduta, a Turma Julgadora acabou por incorrer em inequívoco vício que tornou nulo o seu acórdão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/19726, uma vez que, ao não fundamentar/motivar a decisão, desprezou os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória do Recorrente e, portanto, preteriu seu direito de defesa(..) 26. Notem, Senhores Conselheiros, que a inconformidade do Recorrente neste ponto não é com o fato de que a Turma Julgadora não concordou com as razões trazidas na sua peça impugnatória, mas sim porque ela simplesmente deixou de enfrentá-las. 27. Diante desse cenário, conforme será evidenciado a seguir, a decisão ora recorrida não poderá prevalecer, sendo necessário que este E. CARF: (i) decrete a nulidade da decisão proferida pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) determine que a Turma Julgadora aprecie esses tópicos, que nem sequer foram mencionados no voto exarado pela Colenda Turma Julgadora, pois tratam de matérias diferenciadas e não analisadas pelo Poder Judiciário. Finaliza, com os mesmos pedidos já formulados na impugnação. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega nulidade do Acórdão, por este não ter apreciado todas as teses defensivas ao considerar, de forma indevida, que estas já haviam sido apreciadas pelo Poder Judiciário, o que é contestado no presente RECURSO. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 8 Para deslinde desta questão, faz-se necessário transcrever excerto do voto recorrido (fls. 1525/1536): O Contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 18/08/2017 (nº 5012609- 45.2017.4.03.6100, 5ª Vara Civil Federal do TRF da 3ª Região/SP), alegando o seguinte na petição inicial: Executivo do Grupo Qualicorp, o Impetrante adquiriu em 2013, 2014 e 2016 ações da Qualicorp S/A no contexto de Plano de Stock Option, ato que, segundo recente orientação fiscal, teria natureza de remuneração, o que daria margem a exigência de imposto sobre a renda com alíquota de até 27,5%. [...] Esses planos buscam, portanto, alinhar os interesses dos participantes, responsáveis diretos ou indiretos pela gestão do negócio, aos dos acionistas, permitindo que aqueles passem a compartilhar do risco do negócio, pois se exercerem as opções adquirem ações, tornam-se também acionistas da companhia. Se assim o fizerem, naturalmente estarão em maior sintonia com os acionistas.(..) O stock option plan se opera da seguinte forma: a) Primeiramente, a Assembleia Geral de Acionistas aprova o Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações, estabelecendo as regras e requisitos mínimos de operacionalização do plano, como o teto de diluição de capital possível. [...] Trata-se, como se vê, de autêntico contrato mercantil firmado pelas partes, em que estão presentes as características inerentes a esse instituto: a) Onerosidade, pois as ações são adquiridas pelos trabalhadores com seus próprios recursos financeiros. b) Voluntariedade, dado que caberá ao trabalhador, apenas no distante dia em que esgotado o período de carência, decidir se pretende adquirir das ações. c) Risco, na medida em que é possível que a futura venda da ação ocorra por valor inferior ao de sua aquisição, trazendo prejuízo financeiro ao participante, ou que, ocorrendo por valor superior, não exceda rendimento que eventualmente seria auferido em outra aplicação financeira, implicando custo de oportunidade ao participante. O plano, portanto, não representa remuneração, conforme reiteradamente vêm decidindo o E. Tribunal Superior do Trabalho, que acentua seu caráter estritamente contratual e, por isso, afasta a aplicação das regras da legislação trabalhista sobre as operações relativas ao stock option. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 9 1.3. O entendimento da Receita Federal do Brasil e a jurisprudência judicial A despeito da clara natureza contratual decorrente da outorga da opção e da possível futura aquisição das ações, entende o Fisco que stock option plans implicam remuneração decorrente do trabalho. Segundo a legislação tributária atual, tal conclusão repercute diretamente sobre o imposto de renda devido pelo participante, na medida em que (a) remuneração decorrente do trabalho está sujeita à tabela progressiva da exação, que evolui até 27,5%, ao passo que (b) se considerada a natureza contratual do stock option, eventual renda obtida pelo participante corresponderia a ganho de capital, sujeito a alíquota de 15% a 22,5%. O raciocínio fiscal é inusitado e de difícil intelecção: para a Autoridade Coatora, se a ação for adquirida por quantia inferior ao seu valor de mercado, essa diferença corresponderia a remuneração decorrente do trabalho e, portanto, estaria sujeita à exigência do imposto conforme a tabela progressiva. [...] Continua o impetrante, tecendo as mesmas alegações que constam na sua impugnação com respeito à natureza supostamente mercantil dos contratos celebrados no âmbito do plano de stock options referentes às ações havidas em 2013, 2014 e 2016 (fls. 328 e seguintes). Foi também discutido o marco temporal de uma possível tributação, além da alegada existência de bitributação caso se entendesse haver remuneração pelo trabalho: 2.3. Bitributação; necessidade de abatimento de parte do imposto de renda devido em função de eventual ganho de capital O equívoco fiscal não se limita à exigência de imposto de renda na situação em foco como se tivesse sido auferido "rendimento decorrente do trabalho". A exigência, de tão esdrúxula, acaba indicando como momento de tributação a data de aquisição das ações, o que colide contra texto frontal do art. art. 2º da Lei n° 7.713/88 que 'o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. Como se vê, no que concerne às pessoas físicas, por específica disposição legal, aplica-se o chamado "regime de caixa", pelo qual somente se pode impor o Imposto de Renda no momento em que há efetiva disponibilidade de recursos financeiros (ou "disponibilidade econômica") para o seu pagamento. Caso o Fisco tivesse respeitado a legislação nesse aspecto, emergiria de forma flagrante o equívoco do raciocínio fiscal. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 10 É que, nesse caso, seriam exigidos, concomitante e parcialmente sobre o mesmo montante, (a) o imposto de renda por rendimento do trabalho sobre o suposto ganho na aquisição das ações e (b) o imposto de renda sobre eventual ganho de capital quando da venda da ação da mesma ação. Isso porque a diferença entre o valor da aquisição e o de mercado, que corresponde à base de cálculo imposta pelo Fisco, também é parte da base de cálculo devida quando apurado ganho de capital na venda da ação. ...] Nesse caso, o mesmo acréscimo patrimonial existente estaria sendo tributado duas vezes pelo Imposto de Renda! A bitributação do mesmo acréscimo patrimonial é inconteste! E nem se diga que são dois fatos geradores do IR distintos, o "rendimento do trabalho" e o "ganho de capital", pois o acréscimo patrimonial é um só. Não há dúvidas, portanto, quanto ao reconhecimento de que a "vantagem financeira" é o mesmo acréscimo patrimonial verificado como parte do ganho de capital na posterior venda das ações. Diante de tal contexto, caso se repute que o valor em litígio teria natureza de rendimento oriundo do trabalho e, por isso, estaria sujeito a incidência da tabela progressiva com limite de 27,5%, de rigor que a quantia exigida do Impetrante seja abatida do imposto já devido (e pago) sobre esse mesmo valor. [...] Segue o pedido final: Na sequência, requer-se a notificação da Autoridade Coatora, a intimação do Ministério Público Federal, bem como, ao final, o julgamento de procedência da demanda, com a concessão da segurança para o fim de se determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir do Impetrante o imposto de renda sobre supostos rendimentos do trabalho em razão dos ganhos experimentados em função do exercício das opções de compra de ações em 2013, 2014 e 2016, oriundas do Contrato de Opção de Compra de Ações firmado com Qualicorp S/A em 30/08/2010 com base no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela última na mesma data, com o reconhecimento, ao final, de que os ganhos oriundos de stock options não são rendimento do trabalho. Em consequência, requer-se que se determine à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência de ditos valores, tais como apontamento no CADIN, protesto, negativa de certidão de regularidade fiscal etc. Caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, a concessão da segurança para o fim de se determinar à Autoridade Coatora que: Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 11 a) abata do imposto de renda que reputa devido quando da aquisição das ações da Qualicorp S/A o montante correspondente ao imposto exigido (e já recolhido) em razão de ganho de capital (15%) apurado quando de eventual venda das ações na parte em que bitributado (diferença entre o valor de aquisição das ações e sua cotação em bolsa no dia da compra); ou, ao menos, b) reconheça o direito de crédito do Impetrante correspondente ao imposto de renda pago em função do ganho de capital quando da alienação das ações a terceiros, montante a ser reavido pela impetrante mediante compensação administrativa ou expedição de ofício precatório, a seu critério. Foi deferida liminar em 11/07/2017, com a determinação de que o impetrado conferisse tratamento jurídico ao lucro proveniente do exercício de ganho de capital e não como renda do trabalho remunerado (fls. 828/829). Em 22/08/2017, foi concedida liminar para que fosse dado o mesmo tratamento jurídico pelo impetrado não só para os anos de exercício 2013, 2014 e 2016, mas para todas as opções, inclusive futuras. Ocorre que, depois de agravo de instrumento denegado, em 26/10/2018, foi proferida a sentença, com a denegação da segurança e revogação da liminar (fls. 909 e seguintes). Depois de analisar cada uma das alegações apresentadas, o Juiz decidiu: [...] No caso em tela, a oferta foi restrita não apenas aos empregados e prestadores de serviço, mas apenas àqueles prestadores de serviço reputados pelo Administrador do plano como elegíveis a tanto (cláusulas 3.1 e 3.2), ou seja, indubitavelmente as opções foram ofertadas apenas ao mais alto escalão da companhia. Somente aqueles que se comprometerem a pactuar avença de não-concorrência por até dois anos após a extinção do vínculo será oportunizada a opção. Isso é indiciário do caráter remuneratório das stock options no caso em tela. A álea, por si só, não evidencia o caráter mercantil da avença. Existe não apenas remuneração variável de empregado, bastando pensar nas comissões dos vendedores. De igual modo, a participação nos lucros e resultados percebida pelos funcionários constitui-se em renda decorrente do labor, ainda que se discuta se integra ou não o conceito de remuneração trabalhista. O que descaracteriza a contraprestação é a possibilidade de assunção de risco do negócio, quando, então, tem-se a figura do empresário. Ainda que não se mostre necessário que se invista dinheiro em uma sociedade para que se configure o estado de empresário, afinal, existe o sócio que contribui com serviços (art. 981 do Código Civil), cumpre ter em Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 12 vista que tal possibilidade é vedada na sociedade limitada (art. 1.055, § 2º, do Código Civil) e, pela própria natureza da sociedade anônima parece valer a mesma proibição ante o perfil da mesma, até mesmo porque a doutrina vem rechaçando o sócio de serviço vem sendo repudiado inclusive nas sociedades simples que adotem a forma de limitada. A prevalência do elemento capital sobre o trabalho na sociedade anônima revela a incompatibilidade entre a condição de acionista e a contribuição exclusivamente em serviços. In casu, não houve pagamento de prêmio pela opção. Assim, o risco tornou- se, basicamente, uma álea entre a inexistência de ganho e o ganho infinito. Nem mesmo existe a possibilidade de prejuízo decorrente da desvalorização entre o pagamento e o recebimento das ações, vez que a cláusula 3 do instrumento contratual de outorga de opções revela que o preço será pago em até 10 (dez) dias úteis da transmissão ao beneficiário das ações, ou seja, a tradição precede, no caso, a entrega do dinheiro. Recebida a ação, o prazo para pagamento passa a fluir, somente havendo prejuízo real se entre o momento da entrega e o do pagamento houver diminuição do valor da ação a ponto da mesma valer menos do que o quanto pago por ela, situação, a propósito, pouco provável. [9] O risco assumido foi, em suma, o da ausência de ganho - e não o de perda de dinheiro investido[10]. Quando se pensa que o risco cabe ao empresário - e não ao empregado/prestador de serviço - tem-se em vista a possibilidade de perda do patrimônio particular transferido à empresa e da necessidade de pagar-se o valor acordado peia mão-de-obra, ainda que o negócio tenha resultado financeiro negativo no período. Desse modo, o risco efetivamente assumido pelo impetrante foi apenas o de nada receber por força das stock options. Não é crível que tenha trabalhado de graça, afinal, não apenas as opções de compra de ações constituíram-se na contraprestação pelos serviços prestados. Assim, a ausência de risco distancia o pacto do mundo dos investimentos e aproxima a avença dos meios indiretos de remuneração. Por outro lado, não houve avença no sentido da pactuação de preço menor do que aquele praticado no mercado no momento da concessão da opção. Presume-se, assim, que o exercício da opção foi feito sem desconto, mediante o pagamento de valor praticado na época da concessão. Sob esse prisma, avulta aspecto mercantil da avença. Não houve atrelamento das opções ao desempenho do prestador de serviço, ficando a variação do benefício ligado à performance da empresa em si. Por outro lado, a possibilidade de supressão da opção por justa causa e a cláusula de não-concorrência seriam, de certo modo, relacionadas à conduta do beneficiário. Sob essa dimensão, o uso das stock options no caso dos autos apresenta caráter misto. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 13 As diversas e graves restrições a faculdade de disposição das ações (nesse sentido a cláusulas 7.1 do instrumento particular de outorga de opção de compra de ações e 3.2 22 do anexo ao contrato de opção de compra de ações) são fortemente indiciárias de seu caráter remuneratório e indiciam tratar-se, na verdade, de phantom stock options. As ações apresentam sérias dificuldades para sua fruição, podendo inclusive ser readquiridas pela própria companhia mediante manifestação volitiva apenas desta (cláusula de drag along). A cláusula 1 (v) do instrumento de exercício de opção e outorga de quitação que prevê a revenda das ações à companhia no mesmo dia de sua entrega ao beneficiário prova quase diretamente o caráter de phantom stock options. Nota-se, desse modo, elemento a apontar a natureza remuneratória da avença. Por fim, a frequência do exercício das opções (2012, 2013, 2014 e 2016) revela uma certa habitualidade que, combinada com o vulto das operações, aponta para o caráter remuneratório das stock options no caso em tela. Por isso tudo, entendo que as opções de compra de ações revestiram-se de natureza remuneratória no presente caso, o que afasta a pretensão veiculada na exordial. Quantos aos pedidos subsidiários, não houve a provocação administrativa para a compensação/restituição do quanto já pago e não parece haver resistência de que haja o decote do valor devido ao erário do quanto pago pelo contribuinte, ainda que sob rubrica diversa. Somente após a sinalização de resistência ao pleito de compensação/restituição, é que se impõe a provação do Poder Judiciário. Assim, entendo que inexiste, no presente momento, interesse de agir quanto aos pleitos deduzidos em caráter supletivo. Na forma da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA e revogo a liminar. Como houve a rejeição do seguro-garantia e não há autuação, nem se sabe o efetivamente valor devido, indefiro a concessão da ordem de abstenção de atos restritivos ao nome do contribuinte (CADIN, protesto, etc.). GRIFEI Foi apresentada apelação em 27/11/2018, tendo sido pedido o efeito suspensivo (fls. 924 e seguintes): Com relação ao argumento principal, a r. sentença rejeitou a pretensão do Apelante por entender que os eventuais ganhos obtidos no âmbito do stock option plan teriam natureza remuneratória, mormente em razão da suposta ausência de risco na operação em questão. Com relação ao argumento subsidiário, a r. sentença não apreciou a pretensão do Apelante para autorizar a compensação do ganho de capital Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 14 anteriormente recolhido sobre a mesma base que a Fazenda entende como remuneração sob o fundamento de que não haveria "interesse de agir", uma vez que a Autoridade Coatora não demonstraria resistência à devolução de tais valores. Diante desse cenário, o Apelante interpõe este recurso de apelação com vistas à reforma da r. sentença, de modo que seja reconhecido o caráter mercantil da stock option, afastando o caráter remuneratório indicado pelo MM. Juízo a quo, ou, ao menos, reconhecida a necessidade de abatimento (compensação) ou devolução (restituição administrativa ou precatório judicial) dos valores recolhidos a título de ganho de capital na extensão da mesma base que a União pretende exigir o imposto de renda como se fosse remuneração. [...] 4. Pedidos Por lodo o exporto, requer-se o conhecimento e provimento deste recurso de apelação e, consequentemente, a concessão integral da segurança para: (I) Se determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir do Apelante o imposto de renda sobre supostos rendimentos do trabalho em razão dos ganhos experimentados em função do exercício das opções de compra de ações oriundas do Contrato de Opção de Compra de Ações firmado com Qualicorp; (II) Consequentemente, seja reconhecido que os ganhos oriundos de stock option têm natureza mercantil e, por isso, sujeitam-se a exigência de imposto de renda na sistemática de ganho de capital se e quando da venda das ações, pelo Apelante, a terceiros. (III) Subsidiariamente, se considerado que haveria remuneração pelo trabalho no bojo dos Contratos de Opção de Compra de Ações firmados com base no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Qualicorp, seja reconhecido que a remuneração ocorre quando da outorga da opção (e não no seu exercício), e tem como parâmetro o valor econômico (valor justo) desse direito. (IV) Caso não acolhidos os pedidos acima, requer-se: (IV.l) Seja abatido do imposto de renda que reputa devido quando da aquisição das ações da Qualicorp o montante correspondente ao imposto exigido (e já recolhido), bem como eventuais novos recolhimentos futuros em razão de ganho de capital apurado quando de eventual venda das ações na parte em que bitributado (diferença entre o valor de aquisição das ações e sua cotação em bolsa no dia da compra); ou, (IV.2) Reconheça o direito de crédito do Apelante correspondente ao imposto de renda pago em função do ganho de capital quando da alienação Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 15 das ações a terceiros, montante a ser reavido pelo Apelante mediante compensação administrativa ou expedição de ofício precatório, a seu critério; Em 14/12/2018, foi proferida decisão, com o deferimento parcial da tutela provisória (fls. 976 e seguintes): DEFIRO PARCIALMENTE a concessão de tutela provisória (CPC/2015, art. 1.012, caput), nos termos que seguem. Trata-se de requerimento de efeito suspensivo à apelação, objetivando sustar a eficácia da sentença que denegou a segurança (ID Num. 8184502 - Pág. 2/10) [...] De fato, as cláusulas mencionadas na sentença acima transcrita deixam transparecer o caráter remuneratório do stock option na hipótese, especialmente na questão da impossibilidade de alienação das ações sem a prévia e expressa anuência da Companhia (ID Num. 10501419 - Pág. 9) e ainda da revenda automática das ações para a empresa, logo após a emissão das ações, inclusive com fixação do preço dessa revenda (ID Num. 10501419 - Pág. 17), o que retira o caráter do risco previsto nos contratos mercantis. Assim, tendo em vista que o seguro garantia oferecido pelo requerente foi rejeitado (ID Num. 8184502 - Pág. 10) e diante da controvérsia, merece referida questão uma análise mais acurada, de modo que a tutela antecipada recursal deve ser concedida parcialmente para que o requerente deposite judicialmente a parte controvertida, ou seja, apenas a diferença de valor de imposto de renda, entre a alíquota de 15% a 22,5% e a alíquota progressiva de até 27,5%, calculada sobre a diferença entre o valor da compra (exercício) e o valor de mercado das ações, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em face do exposto, nos termos do caput do art. 1012, do Código de Processo Civil/2015, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, nos termos acima. Como relatado pelo Auditor Fiscal autuante, não foi realizado o depósito necessário para a suspensão da exigibilidade(..) Aas folhas seguintes do Acórdão transcrevem trechos da apelação que deixam claro que a delimitação dos critérios temporal e quantitativo do fato gerador também foi levada ao crivo do Poder Judiciário e acrescentou o que se segue: Vale salientar que além das alegações levadas ao Poder Judiciário, outras, como a existência de jurisprudência e de interpretação anterior da RFB a favor da tese do Contribuinte também não podem ser analisadas, uma vez que deverá ser aplicado o que for decidido judicialmente. Logo, são inócuas quaisquer discussões sobre Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 16 argumentos do Contribuinte que não poderiam ser acatados para mudar o que foi decidido na Justiça. A título de observação, deve ser mencionado que sob o título de preliminares de nulidade, o impugnante, na verdade, adentrou no mérito, tanto que a quase totalidade dos argumentos alcançam os critérios do fato gerador e foram apresentados em Juízo. Somente deve ser conhecida, portanto, a única alegação não levada à análise do Poder Judiciário: erro na apuração do crédito tributário em face da necessidade de recomposição do ajuste anual. Dessa forma, todas as outras alegações não podem ser conhecidas. O RECORRENTE ainda postula a aplicação do princípio da Actio Nata para efeitos de contagem do prazo prescricional, que argumenta que só poderia ocorrer após o encerramento do presente processo administrativo, contudo tal pleito revela-se improcedente, pois o lançamento tributário tem, entre seus efeitos, o de suspender o prazo decadencial, não havendo possibilidade e nem previsão legal para atendimento deste pleito. Ainda argumenta, como pedido subsidiário, que seja abatida eventuais créditos do lançamento ora guerreado. Porém, como bem ressaltou a decisão judicial juntada aos autos não houve interesse de agir por parte do interessado, uma vez que não provocou a autoridade administrativa quanto ao reconhecimento dos seus eventuais créditos para eventual compensação. Acrescenta-se ainda, que tais reconhecimentos devem ser solicitados em procedimento administrativo próprio. Ou seja, tal alegação também foi apreciada pelo Poder Judiciário. Menciona ainda o do disposto no Artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – “LINDB”), quanto a aplicação da interpretação vigente na época do fato gerador. Neste ponto, importante mencionar que não houve alterações normativas ou interpretativas relativos às matérias aqui discutidas entre o lançamento e o julgamento e, ainda que houvesse, a decisão judicial prevaleceria sobre quaisquer orientações ou decisões administrativas anteriores. Por todo o exposto, a preliminar suscitada de nulidade do Acórdão em função de uma indevida concomitância judicial deve ser rejeitada, pois verifica-se que há coincidência de objetos entre a ação judicial e o processo administrativo em questão, o que implica em renúncia tácita. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF nº 1, em relação às matérias já judicializadas: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Destaca-se ainda que, como mencionado no Acórdão recorrido (fl.1536), as demais teses de defesa restaram prejudicadas pela Renúncia Tácita aqui reconhecida. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 17 No Mérito Quanto ao mérito, remanesce, como dito, apenas o questionamento quanto a um eventual erro na apuração do crédito tributário que implica na necessidade de recomposição do ajuste anual. Neste ponto, importante destacar que as Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF dos anos-calendários objeto do Auto de Infração foram todas enviadas com a opção pelo modelo simplificado, ou seja, com a opção pela substituição do abatimento das despesas dedutíveis pelo desconto previsto pela Lei nº 9.250/1995. Considerando que A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 é clara ao determinar que não é possível a retificação da declaração que objetive a alteração da forma de tributação depois do prazo legal previsto para a entrega. Mesma vedação se repete nas Instruções Normativas RFB nº 1.545/2015 (Ano-calendário 2014), nº 1.690/2017 (Ano-calendário 2016) e nº 1.794/2018 (Ano-calendário 2017). Entendimento já sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Portanto, tal pleito resta inaplicável. Conclusão Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 1818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693231 #
Numero do processo: 10469.723099/2015-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LAPSO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. NOVA ANÁLISE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Compulsando a decisão embargada, verifica-se lapso que pode ser colmatado por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, com efeitos infringentes, retificando-se a decisão embargada. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA PELA DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista o que restou decidido, pelo STF, no RE nº. 592.891/SP, que fixou a tese de que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, resta superada a matéria recursal atinente à restrição territorial, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-015.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Foi retificado em sessão, com a aquiescência de ambas as partes, o questionamento informado em pauta, por se tratar de embargos interpostos pelo Presidente da Turma de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LAPSO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. NOVA ANÁLISE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Compulsando a decisão embargada, verifica-se lapso que pode ser colmatado por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, com efeitos infringentes, retificando-se a decisão embargada. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA PELA DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista o que restou decidido, pelo STF, no RE nº. 592.891/SP, que fixou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT", resta superada a matéria recursal atinente à restrição territorial, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Foi retificado em sessão, com a aquiescência de ambas as partes, o questionamento informado em pauta, por se tratar de embargos interpostos pelo Presidente da Turma de Julgamento. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.660 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723099/2015-62 2 (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF em face do Acórdão de Recurso Especial nº 9303-012.871, proferido em 16/02/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da ocorrência de lapso manifesto, nos termos dos artigos 65, inciso VI1, e 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. O acórdão de recurso especial afastou a concomitância declarada pelo Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-003.452, de 27/02/2017, aditado pelo Acórdão de Embargos nº 3201- 004.395, de 25/10/2018, em razão da aplicação do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, alterado pela Lei nº 9.494/1997, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola). É de se recordar que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 teve sua redação alterada pela Lei nº 9.494/1997. Referida alteração foi objeto do julgamento do RE nº 1.101.937, em sede de repercussão geral (tema 1075), em 08/04/2021, com trânsito em julgado em 01/09/2021, no qual restou decidida a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 9.494/1997, assentando-se, em síntese, pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Nesse contexto, os embargos foram interpostos, pois o Acórdão nº 9303-012.871 teria deixado de aplicar a decisão proferida no RE nº 1.101.937/SP - o que afastaria a aplicação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 na redação declarada inconstitucional, promovida pela Lei nº 9.494/1997. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.660 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723099/2015-62 3 Em análise de admissibilidade, a Presidência do CARF deu seguimento aos embargos, tendo trazido as seguintes considerações: Segundo a autoridade embargante, o aresto padeceria de inexatidão material devida a lapso manifesto em virtude de olvidar-se da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP, tema de repercussão geral nº 1.075, com trânsito em julgado em 01/09/2021, data anterior ao julgamento do acórdão administrativo ora embargado, e que declarou a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 9.494/97 no art. 16, da Lei nº 7.347/85, no tocante à delimitação territorial dos efeitos das decisões judiciais exaradas em ações coletivas, em função da jurisdição da autoridade judicial prolatora. A leitura do julgado administrativo evidencia que a abrangência territorial de decisão em Mandado de Segurança Coletivo foi matéria apreciada na assentada, bem assim, adotado o art. 16, da Lei nº 7.347/85, na redação dada pelo art. 2º- A (sic), da Lei nº 9.494/97, como base legal de sua motivação, como, aliás, bem resume a ementa. Aliás, aqui cabe uma observação: A ementa e voto do aresto embargado mencionam a redação do art. 16, da Lei nº 7.347/85, inserto pelo art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97; todavia, referido art. 2º-A não fez qualquer inserção ou modificação redacional no art. 16, mas, sim o art. 2º, como se extrai de seus termos: “Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.’ Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180- 35, de 2001)” Como se vê, ainda que tratem de assuntos correlatos, apenas o art. 2º promove mudança no art. 16, da Lei nº 7.347/85, de maneira que não se sabe exatamente qual o fundamento legal adotado pela acórdão de recurso especial. De outra banda, a decisão do Supremo Tribunal Federal citada pelo embargante, s.m.j, açambarcou apenas o art. 2º, da Lei nº 9.494/97, nada mencionando sobre a higidez do seu art. 2º-A, introduzido pelo art. 4º, da MP 2.180-35/2001. A ementa do RE 1.101.937/SP está assim redigida: (...) A consulta ao sítio virtual do Supremo Tribunal Federal, especialmente à certidão lavrado e lá disponibilizada, confirma que o trânsito em julgado ocorreu em 01/09/2021. O acórdão de recurso especial objurgado não faz qualquer referência ao julgado do Supremo Tribunal Federal ou mesmo à existência de repercussão geral sobre o thema decidendum. Assim, diante da aparente imbricação entre as decisões do STF e da 3ª Turma/CSRF, mormente do caráter vinculante daquela, e o possível influxo sobre esta última, tendo em conta ainda o art. 62, § 2º, Anexo II, do RICARF/15, bem assim, da inconsistência apontada sobre o dispositivo legal indicado, poder-se-ia vislumbrar a ocorrência de lapso manifesto, mostrando-se conservador que o órgão julgador administrativo se manifeste sobre a situação. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.660 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723099/2015-62 4 Ante o exposto, DOU SEGUIMENTO aos embargos para apreciação plenária e determino o encaminhamento à 3ª Turma/CSRF para redistribuição na forma do art. 49, Anexo II, do RICARF/15 – uma vez que o Conselheiro Relator não mais compõe o órgão julgador –, para subsequente inclusão em pauta de julgamento e adoção de outras providências cabíveis. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os embargos devem ser admitidos, conforme os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade. Compulsando o acórdão de recurso especial, observa-se que aquela decisão conheceu do recurso da Fazenda Nacional, o qual suscitava divergência quanto aos efeitos da coisa julgada, formada no MSC nº 91.0047783-4, a associado da entidade impetrante subordinado a outro delegado que não o indicado na inicial do mandado de segurança coletivo. Segundo o recurso especial da Fazenda Nacional, a divergência jurisprudencial estaria caracterizada, pois os acórdãos postos em cotejo, ao apreciarem a mesma matéria, expressaram entendimentos opostos: por um lado, o acórdão recorrido entendeu que a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 aplica-se aos contribuintes localizados em todo o território nacional, ainda que estes não fossem associados no momento da impetração da demanda coletiva; por outro lado, o acórdão paradigma nº 3402-004.828 afastou a aplicabilidade da decisão judicial proferida no mencionado mandado de segurança coletivo, pois, independentemente da questão acerca da abrangência da sentença prolatada, tal sentença não teria aplicabilidade ao presente caso, pois, uma vez impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, não se aplicaria a lançamento lavrado por Auditor Fiscal subordinado ao Delegado da Receita Federal em outra circunscrição. Na decisão embargada, de relatoria do Cons. Rodrigo Possas, constata-se que o Colegiado conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando que a abrangência territorial do referido mandado de segurança coletivo é restrita à jurisdição do órgão prolator, tendo fundamentado a decisão com base no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97. Por ocasião daquele julgamento, o colegiado deixou de considerar, por lapso manifesto, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP, tema de repercussão geral nº 1.075, com trânsito em julgado em 01/09/2021, pouco anterior à data do julgamento do acórdão embargado, e que declarou a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 9.494/97 no art. 16, da Lei nº 7.347/85. Observe-se, ademais, que há decisão do STF no RE nº. 592.891/SP - que fixou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" – que acaba por ofuscar a discussão trazida no recurso especial da Fazenda Nacional, tornando-a prejudicada: os limites territoriais da decisão no MSC nº 91.0047783-4 torna-se despicienda à luz do RE nº. 592.891/SP. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.660 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723099/2015-62 5 Assim, no caso dos autos, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois restou prejudicado em face da decisão proferida no RE nº. 592.891/SP. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos, imprimindo-lhes efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720772/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo aborda Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao Pis-Pasep/Cofins. O Despacho Decisório indeferiu/deferiu parcialmente o pedido, não homologando/homologando parte da compensação. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. O acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: (...) Período de apuração: (...) Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 3 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-deaçúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 4 O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de- açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 5 Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 6 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 7 da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 8 O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 9 e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 10 Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 11 A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 12 obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 13 O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 14 necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 15 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 16 atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 17 cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 18 b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 19 créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias- Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 20 primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 21 Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 22 não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 23 estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 24 Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 25 manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 26 Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 27 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 28 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de- açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 29 vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720772/2017-59 30 Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 3331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10698074 #
Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABIMENTO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DECISÃO FUNDAMENTADA.OMISSÃO NÃO VERIFICADA EXAME PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE A Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF)
Numero da decisão: 2402-012.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para, saneando os vícios neles apontados, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “ACORDAM os membros da 4 câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, em declarar a decadência até 11/2002. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN. III) No mérito, em dar provimento parcial ao recurso. IV) Por maioria decidiu-se pela retirada dos valores referentes ao auxílio-creche. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães, que votaram também pela retirada dos valores referentes a planos de saúde”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento excluindo o crédito referente ao auxílio creche. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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DECISÃO FUNDAMENTADA.OMISSÃO NÃO VERIFICADA EXAME PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE A Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para, saneando os vícios neles apontados, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “ACORDAM os membros da 4 câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, em declarar a decadência até 11/2002. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN. III) No mérito, em dar provimento parcial ao recurso. IV) Por maioria decidiu-se pela retirada dos valores referentes ao auxílio- creche. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães, que votaram também pela retirada dos valores referentes a planos de saúde”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento excluindo o crédito referente ao auxílio Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 2 creche. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Extrai-se da Resolução nº 2402-001.218, Sessão Plenária de 04/04/2023, fls. 1.527/1.530, da eminente relatora Dra. Ana Claudia Borges de Oliveira, o relatório, por bem descrever os fatos e ocorrências processuais: (Relatório – Resolução nº 2402-001.218) Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 1.053 a 1.064) opostos pela contribuinte (KARSTEN S/A) contra o Acórdão n° 2402-00.122 (fls. 899 a 910), sob o fundamento de erro material quanto ao prazo decadencial; erro de fato ou obscuridade no tocante à verba denominada pela Fiscalização de prêmio assiduidade; omissão quanto aos fundamentos relacionados ao PPR (Programa de Participação nos Resultados) e; omissões relacionadas aos fundamentos de não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida. Breve síntese da exação e do contencioso administrativo: (Relatório – Resolução nº 2402-001.218) O lançamento em análise decorre da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 37.074.768-2 (fls. 4 a 268), consolidado em 06/03/2008, no valor Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 3 de R$ 12.083.107,86, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições devidas a outras entidades e fundos ("Terceiros" - INCRA e SEBRAE), no período de 08/2000 a 12/2006. A contribuinte foi notificada em 12/03/2008 (fl. 4) e apresentou impugnação (fls. 577 a 665), julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão n° 07-12.494 (fls. 779 a 799). Interposto Recurso Voluntário (fls. 811 a 887), a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção deu parcial provimento para excluir a verba paga a titulo de auxílio- creche da base de cálculo das contribuições lançadas (Acórdão n° 2402-00.122 - fls. 899 a 910). A contribuinte e a Fazenda Nacional embargaram o acórdão: (Relatório – Resolução nº 2402-001.218) Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 917 a 921) foram acolhidos "para sanar a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência, para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN" (Acórdão n° 2402-001.944 - fls. 923 a 928, ratificados às fls. 1071 a 1077). Os embargos de declaração opostos pela contribuinte (fls. 1.053 a 1.063) foram acolhidos para "para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN', nos termos do Acórdão n° 2402- 003.830 (fls. 1080 a 1084). Do recurso especial interposto pela KARSTEN S.A e seu julgamento: (Relatório – Resolução nº 2402-001.218) A contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1094 a 1148) arguindo divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Nulidade parcial do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da contribuinte; 2. Prazo decadencial do auto de infração; 3. Não incidência das contribuições sobre as seguintes verbas pagas pela empresa: (a) participação dos administradores nos resultados da empresa; (b) PPR - Programa de Participação nos Resultados da empresa (suposto "prêmio absenteísmo/assiduidade"); (c) Plano de saúde e; (d) Seguro de vida. A 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento (fls. 1265 a 1273) realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso em relação apenas à segunda divergência, relativa ao prazo decadencial do tributo, restando mantido o despacho em sede de Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1274). Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 4 A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 1276 a 1280). O julgamento do recurso especial foi convertido em diligência para levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha de pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2002 a 03/2003 - Resolução n° 9202-000.088 (fls. 1283 a 1286). Por meio do Despacho de Saneamento de 28/08/2018 (fls. 1323 a 1324), o julgamento foi novamente convertido em diligência, cumprida pela DRJ (fls. 1336 a 1337), com a informação das Contribuições declaradas e recolhidas no período em discussão (competências anteriores a março/2003). Cientificada (fls. 1339), a contribuinte apresentou manifestação (fls. 1343 a 1344) aduzindo que "em relação à contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/1991, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, do RE n° 595.838/SP". A 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, conheceu do recurso especial da contribuinte e deu-lhe provimento para declarar a decadência das competências anteriores a março de 2003 (Acórdão n° 9202- 007.850 - fls. 1.346 a 1.354). A contribuinte opôs embargos de declaração inominados (fls. 1.391 a 1.393) que, em sede de juízo de admissibilidade, foram rejeitados (Despacho de 24/03/2020 - fls. 1.397 a 1.401). Por meio do Despacho-Decisório n° 11061.03/2020 (fls. 1445 a 1447), o crédito foi revisto de ofício para excluir do lançamento o levantamento COP - Cooperativa de Trabalho, e reduzir o valor principal original de R$ 5.486.983,07 para R$ 5.475.982,61, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 1448 a 1479). Da ação mandamental e o decidido pela Justiça: (Relatório – Resolução nº 2402-001.218) Nesse ínterim, em 09/10/2020, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 1057272-51.2020.4.01.3400 perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja sentença, proferida em 02/02/2022, com trânsito em julgado em 24/03/2023, concedeu em parte a segurança "para anular o Acórdão n° 2402-003.830 (Sessão de 19/11/2013 - 4a Câmara/2a Turma Ordinária), proferido nos embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o julgamento do recurso voluntário no PAF n° 13971.000771/2008-27, e, por via reflexa, todos os atos dele subsequentes, determinando-se ao órgão colegiado representado pela autoridade impetrada que julgue novamente os embargos declaratórios, com expressa Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 5 manifestação sobre o mérito de todos os fundamentos suscitados pelo recorrente (erro de fato/obscuridade e omissões)" (grifei) (fls. 1.515 a 1.518). O voto condutor de referida resolução apontou erro material no acórdão embargado, conforme a própria fundamentação deste, entendendo necessária a correção de seu dispositivo de modo a constar a extinção dos créditos por decadência até a competência de 11/2002, inclusive, com fundamento no art. 173, I do Código Tributário Nacional – CTN. De outra parte também apontou que o decidido pela câmara superior foi anulado pela Justiça, tendo excluído do lançamento aquelas competências anteriores a 03/2003, conforme art. 150, §4º do CTN, donde entendeu a eminente relatora, acompanhada por unanimidade pelo colegiado, pela necessária conversão do julgamento em diligência para que a unidade RFB responsável trouxesse aos autos as informações relacionadas à antecipação do tributo, aptas a atrair a regra decadencial utilizada no julgamento do recurso especial: (Voto condutor - Resolução nº 2402-001.218) Das alegações recursais A embargante opõe embargos declaratórios (fls. 1.053 a 1.064) contra o Acórdão n° 2402-00.122 (fls. 899 a 910), complementado pelo Acórdão n° 2402-001.944 (fls. 923 a 928), sob o fundamento de: i) erro material quanto ao prazo decadencial; ii) erro de fato ou obscuridade no tocante à verba denominada pela Fiscalização de prêmio assiduidade; iii) omissão quanto aos fundamentos relacionados ao PPR (Programa de Participação nos Resultados) e; iv) omissões relacionadas aos fundamentos de não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida. Erro material - prazo decadencial Sustenta a embargante erro material no acórdão embargado, pois toda a fundamentação do voto condutor discorre em direção à declaração de decadência até a competência 11/2002 e, ao final, a decisão reconhece a extinção do lançamento, em razão da decadência, apenas até as competências 11/2000. Para a embargante, a referência à 11/2000 revela erro material quando o correto seria 11/2002. Nesse ponto, tem razão a embargante. Conforme consta da fundamentação do referido voto, deveria ter constado no dispositivo o acatamento da decadência até a competência 11/2002, inclusive. Assim, o dispositivo do Acórdão n° 2402-00.122 (fls. 899 a 910), deve ser alterado para constar a seguinte redação: Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência, para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 6 Ressalto que, após a interposição do recurso especial da contribuinte, o julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que a Unidade de Origem (fls. 1336 a 1337), informou a existência de pagamento, pela contribuinte, de contribuições no período em discussão (competências anteriores a março/2003). Com isso, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, conheceu do recurso especial da contribuinte e deu-lhe provimento para declarar a decadência das competências anteriores a março de 2003, nos termos da regra prevista no artigo 150, § 4°, do CTN (Acórdão n° 9202-007.850 - fls. 1.346 a 1.354). A este posicionamento me filio, no sentido de que a regra decadencial aplicável é aquela prevista no § 4° do artigo 150 do CTN, aos casos em que o contribuinte fez recolhimento antecipado de contribuições, ainda que parcial. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF -RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015. Contudo, a Sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1057272 51.2020.4.01.3400 determinou que fosse anulado o Acórdão n° 2402-003.830 e, por via reflexa, todos os atos dele subsequentes (fls. 1.515 a 1.518) e, até então, inexistia nos autos a informação de haver, ou não, pagamento antecipado do tributo. Nesses termos, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial traga aos autos as informações relacionadas à existência de pagamento, pela contribuinte, de contribuições no período em discussão (competências anteriores a março/2003), nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas. A autoridade tributária informou o recolhimento das contribuições previdenciárias e às devidas a outras entidades e fundos (Terceiros), de 12/2002 a 03/2003, inclusive, fls. 1.532/1.533, notificando a interessada a fls. 1.534/1.537, que reiterou os fundamentos defendidos no recurso, entendendo pela decadência dos períodos referenciados, fls. 1.540/1.541. É o relatório. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 7 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. INTRODUÇÃO Primeiramente destaco que não compõe mais o presente contencioso a discussão quanto aos créditos relativos ao levantamento COP, cooperativa de trabalho, conforme revisão realizada a fls. 1445 a 1447. II. ADMISSIBILIDADE Os embargos já foram admitidos nos termos da resolução de fls. 1.527/1.530. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Quanto ao erro material do acórdão recorrido, compartilho de mesma opinio juris do voto condutor da supracitada resolução, entendendo igualmente necessária a correção do decidido, fls. 928, de modo a constar a extinção dos créditos por decadência até a competência de 11/2002, inclusive, com fundamento no art. 173, I do Código Tributário Nacional – CTN: (Acórdão de embargos nº 2402-001.944 – fls. 923/928) Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência, para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN. (grifo do autor) Todavia e ainda avançando sobre o tema é mister considerar que o decidido no acórdão de recurso especial anulado pela justiça, deve ser mantido no presente julgamento quanto à exclusão daquelas competências anteriores a 03/2003, nos termos em que rege o art. 150, §4º do CTN, uma vez confirmadas as antecipações de pagamento do tributo em análise e tendo a exação se aperfeiçoado em 12/03/2008, fls. 04: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 8 IV. MÉRITO a. Alegação de erro de fato ou obscuridade quanto à verba Prêmio Assiduidade A embargante aduz obscuridade/erro de fato do acórdão ao expressar no voto condutor “Não nega que pagou a seus empregados verbas a título de prêmio assiduidade”, vez que a decisão partiu de premissa equivocada, não sendo compreensível no contexto do recurso apresentado, fls. 1.057. Em exame as razões de decidir observo claramente o motivo da negativa jurisdicional não só para referida verba, mas também aquelas relacionadas à participação dos administradores nos resultados, previdência privada, plano de saúde e seguro de vida, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de isenção previstas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212, de 1991, portanto sujeitas à regra matriz de incidência prevista no art. 28, I de citado diploma legal, é o que se vê a fls. 906/907, inexistindo, minimamente, obscuridade ou erro. Sem razão. b. Arguição de omissão quanto aos fundamentos relacionados ao PPR e não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida Alega que o acórdão recorrido deixou de analisar o pedido e os fundamentos relacionados: (i) ao Programa de Participação nos Resultados – PPR; (ii) a não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida. Porém e tal como já visto no item anterior, todas aquelas verbas pagas que o julgador entendeu como não expressamente previstas na regra isentiva foram consideradas salário-contribuição, nos termos em que encerra o art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991: (Voto condutor do acórdão embargado – fls. 906/907) Não nega que pagou a seus empregados verbas a títulos de auxílio-creche, participação dos administradores nos resultados, prêmio assiduidade, previdência privada, plano de saúde e seguro de vida, utilizadas pelo fiscal auditor como base de cálculo do salário de contribuição de seus empregados, limitando-se a tentar demonstrar que referidas verbas não possuem natureza salarial. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é entendido como "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades.. (grifo do autor). Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 9 A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do empregado, conforme seu art. 457: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O § 2º, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura " que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". Ressalto que não há necessidade de a lei, ou o regulamento, prever hipóteses de não incidência, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão... ". No presente caso, não restam dúvidas que as verbas pagas pela empresa a título de participação dos administradores nos resultados, prêmio assiduidade, previdência privada, plano de saúde e seguro de vida não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91, devendo, portanto, serem incluídas no salário de contribuição. (grifo do autor) Ademais no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado no acórdão recorrido, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese abaixo transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Entendo deste modo que inexiste a omissão apontada. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.863 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 10 Sem razão. V. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para, saneando os vícios neles apontados, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “ACORDAM os membros da 4 câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, em declarar a decadência até 11/2002. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN. III) No mérito, em dar provimento parcial ao recurso. IV) Por maioria decidiu-se pela retirada dos valores referentes ao auxílio-creche. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães, que votaram também pela retirada dos valores referentes a planos desaúde”; PARA “Acordam os membros do colegiado em reconhecer que os créditos tributários atinentes à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foram atingidos pela decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento excluindo o crédito referente ao auxílio creche. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.002705/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS/COFINS - BASE DE CALCULO - EXCLUSÕES - PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e -administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO - CRÉDITOS INDEVIDOS - COMISSÕES DE COMPRAS, COMBUSTÍVEIS DA FROTA E ESTUFAMENTO DE CONTAINERS - LEIS N° 10.637/02 E N° 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão "bens e serviços utilizados como insumo" empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos incorridos nas etapas anterior e posterior à produção, como é o caso de Comissões de compras, Combustíveis da frota e com Estufamento de containers, cujo crédito é desautorizando.
Numero da decisão: 3402-001.100
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 16004.720110/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da omissão, conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2201-011.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da omissão, conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 813 a 819): O presente Auto de Infração foi lavrado em 17/04/2017, no valor de R$ 10.537.693,87 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), no qual o Auditor Fiscal relata que: O presente relatório integra o Auto de Infração - Al emitido sob o n.º acima indicado, o qual tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições arrecadadas pela RFB e destinadas a Seguridade Social (FUNRURAL) e a outras entidades e/ou fundos/terceiros, as quais são devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, aqui entendida a agroindústria, nos seguintes termos: - sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção própria ou adquirida de terceiros, industrializada ou não - 01 a 12/2012, 01 a 12/2013; -na qualidade de adquirente, por sub-rogação, na aquisição de produto rural de produtor pessoa física 01/2012, 04 a 12/2012 e 04 a 12/2013; -contribuições incidentes sobre prestação de serviços a terceiros - 01 e 02/2012, 04 e 05/2012, 09 e 10/2012 e 12/2012, 03, 04, 08 e 09/2013; -SENAR (outras entidades e/ou fundos) aplicado sobre as receitas decorrentes de exportação -01/2012, 05 a 12/2012, 01, 02, 07 e 10/2013;" O Auditor Fiscal apresentou no Relatório Fiscal, item II - Da Cronologia do Procedimento Fiscal, um histórico da fiscalização, explicitando os termos emitidos, e as solicitações de esclarecimentos encaminhadas ao contribuinte, bem com as respostas da empresa, destacando a ação judicial impetrada pela empresa, as divergências verificadas e o encerramento parcial da ação fiscal em 2016: Queremos esclarecer que foi apresentada cópia de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - ação judicial sob n° 0001825-47-2015.4.03.6106 -, no qual a empresa solicita que não seja compelida ao recolhimento da contribuição prevista no art. 22-A da Lei 8212/91, e também requer isenção da contribuição devida ao SENAR incidente sobre as exportações indiretas. Ocorre, entretanto, que foi Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 3 denegada a segurança pretendida bem como a liminar. A referida ação judicial encontrava-se sobrestada, até o julgamento final do Recurso Extraordinário 718.874-RS, que tratava do assunto em pauta. Com o provimento do citado RE, considerando constitucional a contribuição sob judice, foi julgado IMPROCEDENTE a ação judicial do sujeito passivo, em data de 31/03/2017. Assim sendo, observe-se que não está o sujeito passivo amparado judicialmente para abster-se dos recolhimentos em questão. (...) Finalmente, foi encaminhado ao sujeito passivo, em 22/08/2016, Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, com planilha constando os valores divergentes entre as bases de cálculo apuradas pelo mesmo para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta e aquela constante de sua escrituração contábil, para que fosse esclarecido o motivo de tal diferença, posto que as duas bases de cálculo partiram da própria. Em resposta de 05/09/2016, a empresa apresentou novas planilhas com composição das bases de cálculo e a demonstração contábil das mesmas. Contudo, após análise fiscal, ainda assim, restaram diferenças as quais não foram justificadas; situação essa que nos levou a efetuar o lançamento fiscal com a competente emissão deste Auto de Infração. (...) Esclarecemos que a competências relativas ao ano calendário de 2011 foram lançadas anteriormente no AUTO DE INFRAÇÃO de n° 16.004.720354/2016-40, em data de 21/11/2016, o qual já foi encaminhado à empresa em 29/11/2016. O Auditor Fiscal relata que analisou os documentos apresentados e os dados constantes no banco de dados da Receita Federal, tais como: arquivo Escrituração Contábil Digital - ECD e SPED NF-e, arquivo Nota Fiscal Eletrônica, e então apurou: a) A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta apresenta divergências de base de cálculo entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles constantes da escrituração contábil digital. Vide PLANILHA I; b) Foram apurados valores não declarados em GFIP relativos a aquisições/compras de produto rural efetuadas com produtores rurais pessoas físicas. Vide PLANILHA II; c) A empresa presta serviços a terceiros sem que, no entanto, tenha apresentado mão-de-obra suficiente, alocada para tal atividade. Vide PLANILHA III; d) A empresa não recolheu a contribuição para outras entidades e fundos (terceiros) referente ao SENAR sobre as exportações. Por tratar-se de base de cálculo vinculada à receita bruta, vide PLANILHA I. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 4 A Autoridade Fiscal verificou que o sujeito passivo não incluiu em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, todos os fatos geradores, reduzindo, portanto, as contribuições previdenciárias. Tendo sido lançado, portanto, as diferenças apuradas, destacando que todos os recolhimentos realizados pela empresa foram aproveitados. O Auditor Fiscal relata que a fiscalizada é: (...) uma agroindústria, posto tratar-se de um produtor rural pessoa jurídica, com atividade econômica de industrialização da produção própria e também adquirida de terceiros. Além do setor industrial, tem mão-de-obra empregada na produção rural, e presta, ainda, serviços a terceiros. Tendo em vista o exercício das atividades acima descritas e seu enquadramento como Agroindústria, faz jus à substituição tributária prevista no art. 22-A da Lei 8212/91 e, portanto, seu enquadramento para efeito das contribuições previdenciárias é múltiplo, nos seguintes termos: A) FPAS 604: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A MÃO-DE- OBRA EMPREGADA NO SETOR RURAL (...) É aplicada a substituição tributária explicitada no tópico B, abaixo, diferenciando-se apenas as contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), onde são distintas as folhas de pagamento de mão-de- obra utilizada na produção rural daquela utilizada no setor industrial. As contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) encontram-se regulamentadas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 971/2009, com alterações aplicadas pelas INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB 1071/2010 e 1238/2012, em seu art. 111-f, inciso III. (...) B) FPAS 744: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA E DA ADQUIRIRDA DE TERCEIROS, INDUSTRIALIZADA OU NÃO (...) Observe-se que a substituição é aplicada somente às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8212/91, ficando, assim, mantidas as contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), que no caso em pauta refere-se ao SENAR, com a alíquota de 0,25%, instituída pela Lei 10256/2001, a partir de 01/01/2002 e prevista no § 5º do já descrito art. 22-A. (...) C) FPAS 744: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL, DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 5 I A aquisição/compra de produto rural, efetuada com produtor pessoa física, obriga o adquirente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida por este último, devendo, para tanto, descontá-la do mesmo quando da efetivação da operação comercial; ficando, assim, o adquirente sub- rogado nas obrigações do produtor. A substituição tributária, nesse caso, é do produtor pessoa física, porém, a sub-rogação retro citada, delega, nos termos da Lei 8212/91, ao comprador a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição substitutiva. (...) O Produtor Rural pessoa física deve, ainda, recolher a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - nos termos previstos na Lei 10256/2001, nos seguintes termos: (...) Conforme anteriormente citado, sobre o valor da comercialização de produto rural oriundo de produtor rural pessoa física, a empresa/adquirente está imbuída da obrigatoriedade de arrecadar e recolher as contribuições devidas acima explanadas, conforme previsto no texto legal abaixo: (...) Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas pelo Produtor Rural, pessoa física, devem ser descontadas do mesmo, pelo adquirente sub-rogado na obrigação de seu recolhimento, esclarecemos que essa prerrogativa (o desconto) é legalmente prevista, conforme descrito no art. 33, § 6º da Lei 8212/91: (...) D) FPAS 787: PRESTADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL (...) Não se aplica a substituição tributária do art. 22-A da Lei 8212/91, na folha de pagamento relativa à prestação de serviços a terceiros, aplicando-se, pois, o enquadramento previsto para o respectivo FPAS 787, conforme acima descrito. Vejamos: (...) E) FPAS 833: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A MÃO-DE- OBRA EMPREGADA NO SETOR INDUSTRIAL (...) Assim como ocorre com o FPAS 604, é aplicada a substituição tributária explicitada no tópico B, acima, diferenciando-se apenas as contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), onde são distintas as folhas de pagamento de mão-de-obra utilizada na produção rural daquela utilizada no setor industrial. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 6 O Auditor Fiscal relata que efetuou o lançamento da seguinte forma: A) DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS (...) Embora o sujeito passivo tenha impetrado ação judicial no sentido de isentar-se dos recolhimentos acima citados incidentes sobre suas exportações e receitas de revenda, como já anteriormente descrito, não houve provimento favorável aos pleitos pretendidos. (Vide item II, parágrafo 11). Isto posto, em cumprimento aos termos legais, foi lançado o crédito tributário sobre a receita em questão, bem como a contribuição para o SENAR, conforme explicitado na PLANILHA I, em anexo, impondo a obrigatoriedade dos recolhimentos em pauta sobre bases de cálculo não declaradas e/ou declaradas parcialmente em GFIP. Informamos que os valores ora lançados constituem crédito suplementar e foram apurados por esta fiscalização a partir dos lançamentos contábeis coletados do arquivo digital ECD- Escrituração Contábil Digital e da totalização das notas fiscais de saída constantes do arquivo NF-e- Nota Fiscal Eletrônica; sendo estas últimas estabelecidas por base de cálculo de acordo com os códigos CFOP e NCM. (...). Contudo, como foram confirmados recolhimentos existentes no c/corrente da empresa relativos a esse fato gerador, foram os mesmos deduzidos dos valores apurados, não se constituindo, assim, parte integrante deste lançamento de crédito Vide o já citado DEMONSTRATIVO DE VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. B) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA O sujeito passivo desta ação fiscal, como descrito na letra "C" do item IV, ao efetuar aquisição de produto rural com produtor pessoa física, está obrigado legalmente, na qualidade de adquirente sub-rogado, a promover o recolhimento das contribuições devidas por aquele, devendo, para tanto, reter e descontar do mesmo os valores a serem efetivamente recolhidos. Igualmente ao acima descrito, os arquivos digitais encaminhados pela empresa ao ambiente SPED foram utilizados para a verificação deste fato gerador(...) foram deduzidos dos valores apurados para lançamento, os recolhimentos existentes no c/corrente da empresa relativos a esse fato gerador, ainda que não declarados ou declarados parcialmente em GFIP, não se constituindo, assim, parte integrante deste lançamento de crédito. (...) Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 7 Mais uma vez, ressaltamos que as medidas judiciais impetradas pelo sujeito passivo no sentido de lhe conceder liberalidade para não efetuar o desconto em questão e, em sub-rogação, promover o seu recolhimento à Seguridade Social, não obtiveram êxito. C) DA AFERIÇÃO INDIRETA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS Especificamente quanto ao exposto na letra "D" do item IV, esclarecemos que, quando uma Agroindústria presta serviços a terceiros, as contribuições sociais previdenciárias são devidas INTEGRALMENTE sobre a respectiva folha de salários, não se aplicando, pois, sobre a mesma, a já citada substituição tributária(...). Deve, ainda, obrigatoriamente, ser feita folha de pagamento específica relativamente aos segurados empregados participantes dessa operação, bem como, ser efetuado lançamento contábil em título próprio, dos respectivos valores. Ocorre, entretanto, que a despeito da existência de faturamento referente a Notas de Prestação de Serviços a Terceiros, não houve a apresentação dos citados elementos por parte do sujeito passivo. Sem a alocação da mão-de- obra efetivamente necessária para a realização dos citados serviços, não nos restou outra alternativa que não a aferição indireta prevista no Capítulo III da INSTRUÇÃO NORMATIVA 971/2009, em seu art. 336: (...) Desse confronto resultaram divergências, posto que para alguns tomadores não foi declarada a respectiva mão-de-obra e para outros, esta mostrou-se ínfima em relação aos valores faturados. (...) D) DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS -SOBRE AS EXPORTAÇÕES A totalização da receita bruta decorrente da comercialização da produção da Agroindústria não contempla os valores oriundos da exportação de produtos, os quais estão isentos do recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Contudo, essa isenção abrange tão somente essas contribuições, sendo devidas aquelas destinadas a outras entidades e fundos - terceiros. Neste caso, especificamente, falamos do SENAR. conforme explicitado no art. 170, § 3º da IN RFB 971/2009. (...) Como já, incessantemente descrito, a empresa não declarou, ou declarou de forma incompleta, a receita bruta sobre exportações em GFIP, o que impediu que o sistema calculasse corretamente a contribuição de terceiros incidentes sobre a mesma, motivo pelo qual ora a lançamos. Aliás, na Resposta à Intimação de 19/05/2015, a própria empresa informou que a Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 8 citada contribuição só passou a ser recolhida a partir da competência 05/2013. A Autoridade Fiscal informa que a empresa sonegou contribuições previdenciárias ao omitir em GFIP fatos geradores e, portanto, reduzir os valores a serem efetivamente recolhidos à Seguridade Social. Tal omissão resultou em Representação Fiscal para Fins Penais relativa à sonegação EM TESE configurada. O Auditor Fiscal qualificou a multa nos seguintes termos: "A multa de ofício de 75% foi qualificada, tendo em vista a sonegação fiscal descrita no item VIII, acima, em atendimento ao previsto na Lei 9430/96, em seu art. 44" Por fim, foi emitido o Auto de Infração por obrigação acessória: A empresa/sujeito passivo desta ação fiscal, incorreu em descumprimento de obrigação acessória, quando não declarou ou declarou de forma incompleta, a receita bruta oriunda da comercialização da produção própria e/ou adquirida de terceiros, industrializada ou não, e a totalidade dos valores da comercialização de produto rural adquirido de pessoa física. Contudo, foram efetuados recolhimentos, ainda que parciais, relativos a esses fatos geradores. Apesar dos valores recolhidos parcialmente, ocorreu infração legal quanto a falta de declaração em GFIP dos citados valores, o que nos induziu ao lançamento de Auto de Infração por Obrigação Acessória, nos seguintes termos: (...) A multa foi aplicada em consonância com a mesma Lei 8212/91, art. 32-A, “caput". inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5172, de 25/10/1966- CTN, resultando no valor total de R$.18.000,00 (Dezoito Mil Reais), conforme detalhamento especificado no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA - AIOA, em anexo. Da Impugnação Cientificado da autuação na data de 20/04/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 357), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 363 a 415) na data de 23/05/2017 (fl. 360), na qual alegou, em apartada síntese: (i) Decadência – das contribuições do período de janeiro a março/2012, assim como a exclusão da multa; No mérito pugna pela (ii) Não inclusão das receitas de revenda de produtos no cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei nº 8212/1991; Afirma acerca da (iii) Inexistência de concomitância de ação judicial; Aduz sobre (iv) Equívocos na apuração fiscal; (v) Sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física pelo cumprimento do artigo 25 da Lei 8212/1991; (vi) Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 9 Aferição indireta sobre a prestação de Serviços a Terceiros; (vii) Não incidência do SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação; (viii) Descabimento da multa qualificada aplicada; (ix) A indevida cobrança de multa regulamentar; (x) Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Da Baixa em Diligência A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA, na data de 29/11/2017, por meio do despacho nº 63 (fls. 624 a 626), determinou a baixa dos autos em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil esclarecesse algumas questões alegadas na Impugnação (fl. 625): - que seja informado se a base de cálculo apurada pela fiscalização engloba as referidas ações judiciais promovidas pelos produtores rurais pessoas físicas. Caso englobe, informar quais valores estão abarcados pelas ações judiciais; - informar quais GPS foram apropriadas durante a ação fiscal; -que seja verificado se os citados recolhimentos efetuados pela impugnante referem-se de fato a citada ação judicial e se foram ou não apropriados durante a ação fiscal. Destacando que no caso de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado é convertido em renda, do contrário, é devolvido ao contribuinte, portanto não carece ser utilizado durante a ação fiscal, apenas é necessário que seja indicado que tais valores refere-se à ação judicial para prevenir a decadência; - que seja informado se as GPS anexadas pelo contribuinte no documento 5 foram apropriadas e caso não tenham sido as razões que levaram a esta conclusão; - que seja informado a metodologia utilizada para apurar a base de cálculo dos valores lançados a título de “prestação de serviços a terceiros”, visto que o TIF de 22/02/2016 refere-se ao período de apuração de 01/2011 a 12/2013, mas solicita informações em relação a prestação de serviços – conta 3201040002 para ano de 2012; - informar se houve alguma alteração na base cálculo apurada. Em resposta, a fiscalização informou que (fls. 681 a 689): 1-) Sobre as ações judiciais promovidas pelos produtores rurais pessoas físicas esclarecemos: a) Após diversas solicitações, o sujeito passivo limitou-se a apresentar cópia da - Ação Ordinária n. 0003585-07.2010-403.61.06, promovida pela ORICANA - Associação dos Fornecedores de Cana da região de Orindiuva – CNPJ 03 815 919/0001-21- frise-se, os mesmos acostado às fls. 450/468 - a qual fez-se acompanhar de vasta relação de produtores rurais pessoas físicas e jurídicas; relação essa, entretanto, que informa unicamente o CPF, endereço e telefone dos Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 10 associados, os quais estariam no rol de produtores fornecedores de produto rural para o sujeito passivo em questão. b) Posteriormente, em resposta datada de 09/02/2018, já relativa à realização de diligência fiscal aberta para esclarecimentos dos termos citados na Impugnação, a empresa encaminhou planilha informando, mensalmente, quais os produtores rurais listados na relação anterior, constituíram o valor constante das guias de depósito judiciais relativas ao processo citado no item “a”. Foi, então, efetuado confronto com os valores efetivamente lançados por esta fiscalização e elaborada nova relação, na qual identificamos quais deles fizeram parte da comercialização mensal efetivamente lançada no crédito tributário em pauta. Vide anexos II e III. c) Esclarecemos que, da maneira como fora apresentada a citada ação judicial, tanto no decorrer da ação fiscal como, a princípio, na impugnação, foi impossível precisar as bases de cálculo mensais de cada produtor, supostamente abrangido pela declaração de inconstitucionalidade decorrente da mesma. d) A despeito da elaboração da nova planilha (anexos II e III), na qual finalmente, pudemos constatar que o crédito lançado pela fiscalização engloba alguns valores decorrentes de operações efetuadas com produtores rurais pessoas físicas vinculados à Associação que promoveu a referida ação judicial 0003585-07-2010- 403.61.06, temos a informar o seguinte: d.1) Não foram apropriadas as guias de depósito judicial, durante a ação fiscal, tampouco deduzidas dos valores mensais lançados, tendo em vista a impossibilidade de identificação dos produtores rurais pessoas físicas, já citada nos itens anteriores; d.2) A ação judicial em questão encontrava-se sobrestada até o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, de repercussão geral reconhecida e que gerou toda a controvérsia jurídica em pauta. d.3) Esse RE foi decidido pelo STF- Supremo Tribunal Federal, em 30/03/2017, com a conclusão de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Essa decisão implica em indeferimento da ação judicial da ORICANA, o que confirma a exatidão do lançamento fiscal em questionamento, ainda que tenha sido o mesmo efetivado com o intuito de prevenir o instituto da DECADÊNCIA. d.4) Conforme citado, no despacho de 29/11/2017, “no caso de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado é convertido em renda, do contrário, é devolvido ao contribuinte, portanto não carece ser utilizado durante a ação fiscal, apenas é necessário que seja indicado que tais valores referem-se à ação judicial para prevenir a decadência”. Desta forma, encaminhamos as planilhas constituídas pelos anexos II e III, para esclarecimento dos valores relativos às citadas guias de depósito judicial; Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 11 2-) Quanto aos recolhimentos efetuados por Guia de Previdência Social- GPS -: a) Os salários de contribuição das GPS apropriadas durante a ação fiscal foram indicados no Auto as fls. 324 - Demonstrativo Referente Alíquota 0,25% - Receita de Exportação - campo Sal Contr. GPS e item A de fls. 339 e fls. 347. Para melhor esclarecimento, juntamos o Anexo I que contém o Relatório das GPS recolhidas e apropriadas. b) Quanto a citação de fls.625, referente às GPS anexadas pelo contribuinte no documento 5, informamos que as citadas GPS foram apropriadas no Auto, de modo a reduzir a base de cálculo apurada da aquisição de Produtos Rurais de Segurado Especial - código FPAS 744-1, conforme detalhado acima. c) Esclarecemos que o Auto contempla bases de cálculo não declaradas em GFIP, sendo assim, na auditoria efetuada, as GPS não vinculadas a fato gerador declarado em GFIP – código de pagamento 2607 foram devidamente apropriadas, conforme elucidado nos itens acima. Quando dispomos de GPS recolhidas sem a correspondente base de cálculo devidamente declarada em GFIP, apuramos as bases de cálculo utilizando a divisão do valor recolhido pela alíquota respectiva, o que resulta no Salário Contribuição/Base de Cálculo a ser apropriado. d) Nas competências em que os valores da Receita Bruta da Aquisição de Produtos Rurais foram declarados em GFIP, competências 08/2012, 07 e 08/2013, procedemos a apuração da base de cálculo deduzindo do valor apurado os valores informados nas GFIP (fls.339 e 347). Não cabe, neste caso, a utilização do termo Apropriação de GPS. 3-) A apuração da base de cálculo dos valores lançados a título de prestação de serviços a terceiros encontra-se explicitada no Termo de Constatação/Relatório Fiscal, item V, letra “C” e reporta-se ao art. 336 da INSTRUÇÃO NORMATIVA 971/2009, que normatizou o assunto previsto na Lei 8212/91, art. 22-A, § 2°. A despeito do TIF datado de 22/02/2016, por um lapso, não se reportar de forma específica ao exercício de 2011, a metodologia aplicada é a mesma para esse ano calendário e para os demais, a saber, 2012 e 2013. 4-) Informamos que não houve alteração nas bases de cálculo apuradas lançadas no presente Auto. Em decorrência do acima exposto, e tendo em vista que a empresa não apresentou quaisquer elementos que contestassem o lançamento fiscal de forma inequívoca e que pudessem promover alguma alteração nos valores lançados, informamos que não houve modificação alguma nas bases de cálculo apuradas. Da Impugnação à diligência Cientificado do resultado da diligência na data de 08/03/2018, por via postal (fl. 680), o contribuinte apresentou impugnação na data de 06/04/2018 (fls. 653 a 665), na qual apresentou os seguintes quesitos, cujos termos extraio do acórdão recorrido (fls. 830 a 831): Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 12 -1º, 2º e 3º quesitos: produtores rurais pessoas físicas Ressalta o resultado da diligência fiscal que concluiu que os montantes que amparam os depósitos judiciais (a) compõem as bases de cálculo lançadas pela fiscalização e (b) estão vinculados à medida judicial. Afirma que o Auditor Fiscal se equivocou e a ação judicial não foi encerrada. Além disso, no caso de lançamento para prevenir a decadência é imperioso que a multa de ofício seja imediatamente afastada, por expressa determinação do art. 63 da Lei n. 9430/1996. Argui que o Auditor Fiscal incluiu na base de cálculo aquisições realizadas por pessoa jurídica. Em relação aos depósitos judiciais afirma que: ... a Intimada ainda identificou inconsistências nos Anexo II indicado pelo agente responsável pela diligência fiscal, especialmente em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2012. quando confrontado com as bases fiscais adotadas no lançamento (fls. 325-347) e o demonstrativo apresentado em resposta a Termo de Intimação Fiscal (arquivo não paginável -fls. 631). Isso porque, sem qualquer justificativa, o resultado da diligência não considerou a integralidade dos depósitos judiciais devidamente comprovados, isto é, no momento de quantificação da base de cálculo atrelada aos depósitos judiciais, o Anexo II desconsiderou alguns produtores rurais sem tecer qualquer explanação sobre o assunto. A Impugnante afirma que é necessário que os montantes depósitos judicialmente comprovados nesses autos sejam considerados para os fins ora propostos pela diligência fiscal. - 2º e 4º quesito: GPS apropriadas durante a ação fiscal. A Impugnante afirma que não foram considerados todos os montantes recolhidos em GPS, a "título exemplificativo verifique-se pelo Anexo 1.11 do relatório de diligência, em que a fiscalização apenas considerou como "valor apropriado para o mês de janeiro de 2012 o montante de RS 53.113,18, quando, na verdade a base oferecida à tributação via GPS nesse período foi de R$ 55.643,13 (vide fl. 489 e 508)". Questiona também a não apropriação dos valores recolhidos para o SENAR durante a ação fiscal. - 5º quesito: prestação de serviços a terceiros. Argui que a Autoridade Fiscal não esclareceu sobre a metodologia utilizada para apurar a base de cálculo dos valores lançados a título de "prestação de serviços a terceiros". Por fim, pede: Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 13 Em face do exposto, a Intimada reitera os termos de sua impugnação anteriormente apresentada, requerendo o cancelamento integral dos autos de infração sub judice. Outrossim, caso seja confirmado que o lançamento decorrente do suposto descumprimento do dever de sub-rogação, previsto no art. 30 da Lei n. 8212, se presta apenas para prevenir decadência, requer-se o cancelamento da multa de mora aplicada aos tributos exigidos, nos termos do art. 63 da Lei n. 9430. Determinação de nova diligência A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA, na data de 29/05/2018, por meio do despacho nº 31 (fls. 722 a 723), determinou, novamente, a baixa dos autos em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil prestasse novos esclarecimentos e informações (fl. 723): (...) Analisando a citada Planilha I fls. 312/324 e os documentos acostados as fls. 464/487 verifica-se que há uma divergência entre as informações constantes nos citados documentos. Em razão da base de cálculo ter sido apurada com base no arquivo digital ECD- Escrituração Contábil Digital e da totalização das notas fiscais de saída, solicita-se que seja informado como foi composta a Receita Bruta proveniente da comercialização da produção no período de 04 a 12/2013. Devendo ser informado caso haja qualquer alteração na base de cálculo. Em resposta, a fiscalização informou que (fls. 724 a 754): 3. Quanto as planilhas de bases de cálculo apresentadas pelo contribuinte fls. 464 a 487, ressaltamos que as mesmas foram devidamente examinadas e analisadas no decorrer da auditoria fiscal. Para confirmação dos valores contabilizados pela empresa, no intuito de obter o resultado real, procedemos ao confronto entre as bases de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo/objeto da ação fiscal e aquelas apuradas pela fiscalização. Foram constatadas divergências, as quais não foram justificadas e/ou comprovadas pela empresa: motivo pelo qual constituíram o lançamento fiscal sob discussão, e compõem a planilha 2, ora anexada 4. Outro esclarecimento que se faz necessário refere-se à planilha apresentada pelo contribuinte, cujas bases de cálculo informadas estão vinculadas à alíquota aplicada. Alertamos que, no caso da Revenda de Mercadoria, a empresa informou alíquota 0,00%, ou seja; esses valores não foram considerados base de cálculo tributável, ficando, assim, excluídos da mesma. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 14 Essa situação impôs o devido lançamento fiscal, para a respectiva cobrança do crédito tributário relativo à referida operação comercial. Da Impugnação à 2ª Diligência Cientificado do resultado da segunda diligência na data de 01/08/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 753, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 759 a 765) na data de 13/08/2018 (fl. 757), na qual apresentou documentos a respeito dos novos fatos apontados pela fiscalização, solicitou a prorrogação do prazo para complementar a documentação apresentada, e, por fim, reiterou os termos da impugnação ao auto de infração e demais manifestações anteriormente apresentadas no processo. Da Decisão em Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, em sessão realizada em 20/09/2018, no acórdão nº 09-68.020 (fls. 811 a 851) julgou procedente em parte a Impugnação, conforme dispositivo a seguir transcrito (fl. 812): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos a: 1 – Não conhecer parcialmente a impugnação em razão de ação judicial que abarca (i) contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes de exportações; (ii) contribuição social prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91, e o adicional de 0,1% para o financiamento da aposentadoria especial e a contribuição destinada ao SENAR, sobre suas receitas decorrentes de exportações indiretas; 2 – Julgar procedente a impugnação em relação a decadência verificada nas competências de 01/2012 a 03/2012, no valor de R$4.099.656,63 (quatro milhões, noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) - valor principal devido e multa; 3 – Julgar procedente a impugnação excluindo a qualificação da multa e mantendo multa de ofício de 75%, para as competências 4/2012 e 12/2013, totalizando a exclusão da multa em R$1.398.998,97 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil e novecentos noventa e oito reais e noventa e sete centavos); 4 – Julgar procedente o pedido de alteração da base de cálculo, para a competência comp. 09/2013 deve ser alterada de R$ 1.713.046,66 para R$1.712.088,01, conforme tabelas anexadas ao voto, excluindo o valor de R$ 68,33 (sessenta e oito reais e trinta e três centavos) - valor principal devido e multa; 5- Excluir o Auto de Infração de Obrigação Acessória no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais); 6 – Manter o crédito tributário exigido para as competências de 04/2012 e 12/2013, alterando apenas o lançamento referente a competência 09/2013, nos termos do item 4 e a multa aplicada nos termos do item 3. Do Recurso de Ofício Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 15 A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época em que o acórdão foi proferido. Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância na data de 14/01/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 884, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 887 a 942) na data de 12/02/2019 (fl. 885), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Nulidade: a contradição e, por decorrência, a omissão no v. acórdão II. Ausência de concomitância entre as esferas seja em relação ao tema debatido no item [a], seja em relação ao tema debatido no item [d] III. Não inclusão das receitas de revenda no cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 IV. A sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física pelo cumprimento do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 V. A aferição indireta sobre a prestação de serviços a terceiro VI. A não incidência SENAR sobre receitas decorrentes de exportação Requereu, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Por fim, pugnou pelo desprovimento do Recurso de Ofício, e, de modo genérico, pugnou pela produção de provas, dentre elas, a juntada de novos documentos e a realização de diligências. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Nulidade do Acórdão Recorrido: Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 16 Suscita a recorrente a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, em razão de omissão, o que acarretou o cerceamento ao seu direito de defesa. Conforme mencionado, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA, na data de 29/05/2018, por meio do despacho nº 32 (fls. 722 a 723), determinou, pela segunda vez, a baixa dos autos em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil prestasse novos esclarecimentos e informações, especialmente para (fl. 723): Analisando a citada Planilha I fls. 312/324 e os documentos acostados as fls. 464/487 verifica-se que há uma divergência entre as informações constantes nos citados documentos. Em razão da base de cálculo ter sido apurada com base no arquivo digital ECD- Escrituração Contábil Digital e da totalização das notas fiscais de saída, solicita-se que seja informado como foi composta a Receita Bruta proveniente da comercialização da produção no período de 04 a 12/2013. Devendo ser informado caso haja qualquer alteração na base de cálculo. O contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo lhe ser concedido o prazo para manifestação. O comprovante de ciência deve ser juntado aos autos, os quais devem, em seguida, retornar a esta Delegacia para julgamento. Em resposta, a fiscalização informou que (fls. 724): 3. Quanto as planilhas de bases de cálculo apresentadas pelo contribuinte fls. 464 a 487, ressaltamos que as mesmas foram devidamente examinadas e analisadas no decorrer da auditoria fiscal. Para confirmação dos valores contabilizados pela empresa, no intuito de obter o resultado real, procedemos ao confronto entre as bases de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo/objeto da ação fiscal e aquelas apuradas pela fiscalização. Foram constatadas divergências, as quais não foram justificadas e/ou comprovadas pela empresa: motivo pelo qual constituíram o lançamento fiscal sob discussão, e compõem a planilha 2, ora anexada 4. Outro esclarecimento que se faz necessário refere-se à planilha apresentada pelo contribuinte, cujas bases de cálculo informadas estão vinculadas à alíquota aplicada. Alertamos que, no caso da Revenda de Mercadoria, a empresa informou alíquota 0,00%, ou seja; esses valores não foram considerados base de cálculo tributável, ficando, assim, excluídos da mesma. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 17 Essa situação impôs o devido lançamento fiscal, para a respectiva cobrança do crédito tributário relativo à referida operação comercial. Ao final, a fiscalização concedeu o prazo de 10 (dez) dias para ciência e manifestação pelo contribuinte, a contar da data do recebimento da intimação, em absoluta violação ao prazo legal de 30 (trinta) dias preconizado pelo artigo 35, p. único, do Decreto nº 7.574/2011. Cientificado acerca do resultado da citada diligência na data de 01/08/2018, por via postal, conforma Aviso de Recebimento (fl. 755), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 759 a 765) na data de 13/08/2018 (fl. 757), acompanhada de novos documentos, oportunidade na qual requereu a dilação do prazo inicialmente concedido pela fiscalização de 10 (dez) dias, para apresentação dos demais documentos comprobatórios acerca dos fatos novos apontados após a segunda diligência, a fim de se contrapor com o resultado obtido pela fiscalização. Nada obstante ao pedido expresso de dilação do prazo para apresentação da documentação complementar (fls. 759 a 765), a DRJ proferiu julgamento na data de 20/09/2018, mediante acórdão nº 09-68.020 (fls. 811 a 851), no qual não fora analisado o referido pedido, e, após proceder com a análise da documentação parcial apresentada pelo contribuinte, efetuou a correção da base de cálculo na competência 09/2013 (fl. 837): DA REVENDA DA PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS A Impugnante questiona a base de cálculo utilizada pela auditoria fiscal, em razão de não ter sido utilizada a base informada somente nas competências de Abr a Dez/2013. O processo foi baixado em diligência e o Auditor Fiscal confirmou os valores apurados, na impugnação a diligência o contribuinte afirma que pode ter acesso ao demonstrativo com a abertura da conta 3113-REVENDA A TERCEIROS, portanto não tinha plenas condições de identificar as razões que justificavam as divergências, prejudicando o direito à defesa. A Impugnante a partir da análise da conta identificou a existência de lançamentos, por mero lapso realizados equivocadamente pela intimada, que não correspondem a receita de revenda, mas sim a venda de produtos devidamente tributada. Analisando os documentos apresentados na impugnação a diligência, de fato a empresa comprova o cancelamento da NF-e nº 45372, portanto a base de cálculo da comp. 09/2013 deve ser alterada de R$ 1.713.046,66 para R$1.712.088,01. Em relação as demais observações apresentadas pelo contribuinte não é possível chegar as mesmas conclusões apresentadas manifestação a diligência, pois os registros contábeis corroboram com as bases de cálculo apresentadas pelo Auditor Fiscal. As informações trazidas pelo contribuinte apenas segregam a base de cálculo, sem, contudo, indicar na escrituração contábil o lançamento da operação mercantil e comprovação de que os valores já foram oferecidos a tributação. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas de provas, inclusive a correção dos registros contábeis, no caso de lançamentos incorretos. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 18 Após a prolação do acórdão, o contribuinte, na data de 22/10/2018 (fl. 876), previamente a sua intimação acerca do resultado do julgamento, que ocorreu apenas e tão somente em 14/01/2019 (fl. 884), apresentou petição complementar ao resultado da segunda diligência (fls. 878 a 880), acompanhada de toda a documentação para se contrapor com o resultado da segunda diligência, visando a correção da base de cálculo dos meses de Abr/2013 a Dez/2013. Ainda que a documentação apresentada pelo contribuinte tenha ocorrido após o julgamento de primeira instância, tendo em vista que fora desrespeitado o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 35, p. único do Decreto nº 7.574/2011 após a realização da segunda diligência, mesmo contendo pedido expresso formulado pelo contribuinte para dilação do prazo inicialmente concedido de 10 (dez) dias, o que não foi objeto de enfrentamento pela DRJ, entendo que houve um cerceamento ao direito de defesa do contribuinte apto a ensejar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, e, portanto, há a necessidade de novo julgamento, para que seja analisada toda a documentação apresentada (fl. 883). Nesse sentido, cito precedente deste CARF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. (Acórdão nº 2001-007.031, Relator: Marcelo Milton da Silva Risso, 02/09/2024). Diante disso, em virtude da ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, verifica-se a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, a necessidade do retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte à fl. 883 e seguintes. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720110/2017-48 19 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de anular a decisão 1ª instância e determinar o retorno dos autos do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja proferida nova decisão de mérito, com o efetivo exame dos argumentos e das provas acostadas aos autos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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