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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10637704 #
Numero do processo: 10183.720980/2011-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. CFL 34. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEI Nº 8.212/91. RPS. INAPLICABILIDADE. Constatado serem autônomas as condutas penalizadas por descumprimento da obrigação acessórias, possuindo cada uma delas previsão legal expressa, vedada a aplicação do princípio da consunção.
Numero da decisão: 9202-011.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas para rediscussão da matéria em relação ao CFL 34. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. CFL 34. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEI Nº 8.212/91. RPS. INAPLICABILIDADE. Constatado serem autônomas as condutas penalizadas por descumprimento da obrigação acessórias, possuindo cada uma delas previsão legal expressa, vedada a aplicação do princípio da consunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas para rediscussão da matéria em relação ao CFL 34. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 2 Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2201-005.532, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Segunda Seção de julgamento, que deram “parcial provimento ao recurso [voluntário interposto por TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.], para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL – Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias.” (f. 533). Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 3 ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo e nem insubsistente os autos de infração por obrigação principal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por ilegalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. (f. 532/533) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL - Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (f. 533) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 553/565) alegando, em apertadíssima síntese, que o paradigma de nº 2301-02.593, diferentemente do acórdão Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 4 recorrido, vetou a aplicação do princípio da consunção quando da imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias de natureza tributária. O despacho de admissibilidade, acostado às f. 569/574, admitiu o único paradigma apresentado, de forma a “d[ar] seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que se rediscuta a matéria ‘aplicação do princípio da consunção.’” (f. 574) Contrarrazões apresentadas – vide f. 581/597 – sem qualquer insurgência quanto ao conhecimento do recurso fazendário, declinando razões de mérito para a manutenção da decisão recorrida. O sujeito passivo também interpôs recurso de divergência (f. 600/616), que teve seu seguimento negado – vide despacho de admissibilidade às f. 657/660 – confirmado pela decisão (f. 715/718) que rejeitou o agravo interposto (f. 667/678). Em 21 de julho de 2023 acostados memoriais pela parte recorrida – cf. f. 751/757. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso, como escorreitamente apontado no despacho de admissibilidade é tempestivo; contudo, apenas preenchido os demais pressupostos, com relação à autuação relativa à multa (CFL 34), eis que apenas quanto à ela comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, bem como demonstrada a existência do dissídio jurisprudencial. Isso porque, [e]m ambos, trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo sido lavrado também Auto-de-Infração de obrigação principal, em que foi aplicada a multa de ofício de acordo com o art. 44 da Lei nº 6.430/96. Apesar da similitude dos casos analisados, as Turmas expuseram entendimentos opostos. Enquanto a Turma recorrida entendeu que ao caso se aplicaria o princípio da consunção, considerando que haveria nexo de dependência entre as condutas de não informar valores em folha e não efetuar o pagamento do tributo devido, com a falta de arrecadação de contribuições, excluindo todas as autuações decorrentes de descumprimento de obrigação acessória; a Turma paradigmática entendeu que não se aplicaria o princípio da consunção em infrações tributárias, e manteve as multas por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 5 Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, apenas quanto à CFL 34. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia aferir a possibilidade de aplicação do princípio da consunção nas obrigações acessórias quando, na obrigação principal, tiver sido lançada multa de ofício. O art. 113 do CTN esclarece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – ex vi do §2º. E, em caso de inobservência, será convertida em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária – ex vi do §3º. São inúmeras as obrigações acessórias previdenciárias, relacionadas tanto na Lei nº 8.212/91, quanto no RPS, que, como não poderia deixar de ser, trazem diversas sanções como consequência. No presente caso, lavrados os seguintes autos de infração: DEBCAD 37.264065-6 - Auto de Infração referente às contribuições providenciarias correspondente à parte da empresa e relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-Gílrat/sat/rat, não declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos); 1.2 DEBCAD 37.264.066-4 - Auto de Infração (Al) referente às contribuições previdenciárias correspondente à parte de segurados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; 1.3 DEBCAD 37.264.067-2 - Auto de Infração (Al) referente às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros: Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; 1.4 DEBCAD 37.314.129-7 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 30 / deixar de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu serviço; 1.5 DEBCAD 37.314.130-0 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 59 / deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, contribuições de segurados contribuintes individuais; 1.6 DEBCAD 37.314.131-9 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 34 /; deixar de lançar fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios de sua contabilidade; Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 6 1.7 DEBCAD 37.314.132-7 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 78 / apresentar GFIPs mensais com omissão de fatos geradores. (f. 541; sublinhas deste voto) Quatro foram as obrigações acessórias inobservadas pela parte recorrida, que ensejaram a aplicação de multa; entretanto, calha destacar que a discussão permanece apenas quanto uma única: CFL 30 – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB – Lei nº 8.212/1991, art. 32,I, c/c art. 225, I, § 9°, do RPS CFL 34 – Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos – Lei nº 8.212/1991, art. 32, II, c/c art. 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS CFL 59 – Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço – Lei nº 8.212/1991, art. 30,1, “a”; MP 83/2002, art. 4° Art. 216, I,“a”, do RPS CFL 78 – Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões. (destaques deste voto) Além de cada uma delas elencar uma obrigação díspar, estão previstas em diferentes dispositivos, tanto da Lei nº 8.212/91, quanto do RPS. Para que a aplicação cumulativa fosse afastada, haveria de existir uma previsão expressa excetuando-a, uma vez que o inc. VI do art. 97 do CTN determina que apenas a lei pode estabelecer “as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”. Não coaduno com o entendimento de que a aplicação cumulativa configuraria verdadeiro bis in idem, de modo a justificar a aplicação do princípio da consunção. Como visto, as multas incidem sobre situações distintas. Desta feita, tendo em vista que os fatos que originam as sanções são diferentes, não vislumbro estar sendo o contribuinte reiteradamente penalizado por uma mesma conduta. Esta eg. Câmara, em composição substancialmente diversa, já teve a oportunidade de se debruçar sobre temática análoga, nos seguintes termos: Nota-se, como salientado pela Recorrente, que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento de obrigação principal (totalidade ou Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 7 diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata). Assim, os dispositivos citados tratam de multas oriundas de situações distintas das ensejadoras das multas previstas nos incisos I e II da Lei nº 8.212/91 abaixo transcritas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...). Portanto, apesar de as obrigação acessórias objeto dos presentes autos terem sido relevantes para a constatação do descumprimento da obrigação principal, as condutas penalizadas são autônomas e possuem previsão legal expressa, razão pela qual entendo que devem ser mantidas, da forma como lançadas. (CARF. Acórdão nº 9202-009.704, Cons.ª Rel.ª ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, sessão de 23 de agosto de 2021.) No exercício do controle de legalidade, perpetrado no âmbito deste Conselho, inexiste espaço para, com arrimo única e exclusivamente em mandamentos nucleares do sistema jurídico – “princípio da boa-fé” (f. 544) e “princípio da consunção” (f. 540) –, afastar norma prevista na legislação tributária, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pelo RICARF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA PÚBLICA, apenas com relação à multa de CFL 34; e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Declaração de voto Congratulo a Ilustre Relatora pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei nas conclusões pelos motivos que passo a expor. Manifesto-me nesta declaração a respeito do mérito discutido no caso, especificamente em relação à questão envolvendo a aplicação do princípio da consunção para afastamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias (em alguns casos singulares) nos lançamentos envolvendo contribuições previdenciárias. Conforme manifestado em outras oportunidades, com a edição da MP 449/2008, o lançamento das contribuições previdenciárias passaram a se sujeitar à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Neste sentido, ao realizar atos considerados como meros reflexos do descumprimento da obrigação principal, o contribuinte não pode ser penalizado por tal atitude caso tenha ocorrido o devido lançamento para a cobrança das respectivas obrigações principais. Isto porque o contribuinte deixou de cumprir a obrigação acessória (lançar em títulos próprios da contabilidade) justamente por acreditar que as verbas não eram base de cálculo das contribuições previdenciárias. Reforço o posicionamento acima com as razões de decidir expostas pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, quando do julgamento do processo nº 10580.733398/2011-03: Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado em razão do contribuinte não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados. Arrecadar mediante desconto é o mesmo que recolher, mas não se confunde com pagar. O pagamento de um tributo é exigido daquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, o contribuinte. Já o recolhimento é exigido daquele que, sem apresentar a condição de contribuinte, tem tal obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, o responsável. Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Portanto, considerando que a conduta do contribuinte de não arrecadar as contribuições devidas pelos seus empregados mediante desconto em suas remunerações tem penalidade expressamente prevista no art. 35-A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que não se aplica a previsão contida no art. 92 da Lei 8.212/96. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 9 A título de argumentação, como forma de defesa do crédito tributário, poderíamos estabelecer uma diferença entre o que efetivamente motivou o lançamento (não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados) e a infração especificada no Decreto 3.048/99, art. 283, inciso I, alínea "g" (deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço). Assim, haveria a possibilidade de alegar que o lançamento em tela estaria lastreado no ato de não descontar de seus empregados o valor da obrigação previdenciária de cada um, ao passo que o lançamento punido com a imposição de ofício contida na Lei 9.430/96 seria decorrente da conduta de não recolher os valores descontados. Ainda assim, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, pois é evidente um nexo de dependência entre as condutas. Ou seja, a empresa não faz o desconto e, consequentemente, não recolhe. Embora seja certo de que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe- se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é inconteste o nexo de dependência entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários, o que resulta na conclusão de que, pela aplicação Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.365 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10183.720980/2011-84 10 do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção). Assim, como o delito fim já foi devidamente punido pelo lançamento do tributo decorrente da obrigação principal, há que se afastar a presente autuação. Esclareça-se que se reconhece a existência e a legalidade de tais multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Contudo, após a MP 449/2008, acredito que a aplicação das mesmas deve ocorrer em casos específicos, como de forma isolada ou em relação a valores que não foram objeto de lançamento de obrigações principais. Ademais, interpretando-se o teor da recente Súmula CARF nº 196, tem-se que a penalidade prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício de 75%) aplica-se apenas a fatos geradores posteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (a partir de dez/2008), conforme entendimento do STJ. Desta feita, considerando todo o acima exposto, entendo que o princípio da consunção apenas pode ser invocado para afastar multas por descumprimento de obrigações acessórias cujo fato gerador seja posterior à MP 449/2008, pois é a partir de tal período que aplica-se a multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96 aos lançamentos de obrigações principais previdenciárias. No caso concreto, quando o recurso voluntário foi apreciado pela Turma recorrida, em 08/10/2019, tive a oportunidade de participar do julgamento que culminou no acórdão nº 2201-005.532, ocasião em que acompanhei o Conselheiro Relator no provimento quanto ao pedido de exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias, justamente por adotar o Princípio da Consunção, conforme acima explanado. Contudo, durante a reunião desta 2ª Turma da CSRF em julho de 2024, ao reanalisar o caso, verifiquei que o período fiscalizado e o crédito tributário apurado refere-se às competências de 01/2007 a 12/2007, anteriores, portanto, à vigência da MP 449/2008. Neste sentido, apesar de entender pela possibilidade de aplicação do princípio da consunção para afastamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias em matéria previdenciária (ponto de divergência com o voto da Ilustre Relatora), votei pelas conclusões quanto ao provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, pois o período objeto do lançamento é anterior à vigência da MP 449/2008 e, por este motivo, não é aplicável o princípio da consunção ao caso concreto. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 792DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10814.001939/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/02/2010 AVARIA DE MERCADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme determinação legal e infra legal é do transportador de mercadoria a responsabilidade pela avaria de mercadoria sob sua custódia ocorrido em armazenamento inadequado, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n 37/66, cabe ao Responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. DA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA CONTIDA NA NORMA - ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade pela avaria de mercadoria, por força de lei, é do transportador. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO LEVANTADA EM SEDE DEFENSIVA INICIAL E OU RECURSIVA. Não havendo avaria na mercadoria e não ocorrendo ônus à Fazenda Nacional, conforme dispositivo de regência, não há incidência de imposto e multa, conforme reza o disposto no artigo 1º, e no item IX do artigo 2º da Lei nº Lei nº 10.865/2004, bem como nos itens I e III do § 2º, do artigo 1º do Decreto-lei 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Larissa, que lhe negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme determinação legal e infra legal é do transportador de mercadoria a responsabilidade pela avaria de mercadoria sob sua custódia ocorrido em armazenamento inadequado, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n" 37/66, cabe ao Responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. DA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA CONTIDA NA NORMA - ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade pela avaria de mercadoria, por força de lei, é do transportador. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO LEVANTADA EM SEDE DEFENSIVA INICIAL E OU RECURSIVA. Não havendo avaria na mercadoria e não ocorrendo ônus à Fazenda Nacional, conforme dispositivo de regência, não há incidência de imposto e multa, conforme reza o disposto no artigo 1º, e no item IX do artigo 2º da Lei nº Lei nº 10.865/2004, bem como nos itens I e III do § 2º, do artigo 1º do Decreto-lei 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Larissa, que lhe negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adota-se o Relatório realizado pela unidade de origem, até seu julgamento, onde nos informa que: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra a empresa BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ 50.710.730/0001-54, lavrada em 25/02/2010, por Auditor Fiscal em exercício na ALF do Aeroporto Internacional de São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 57.977,81 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e centavos), decorrentes de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do transportador em relação a tributos e multa aduaneira incidentes sobre mercadorias avariadas. Em 13/02/09, o transportador TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.- CNPJ 67.150.052/0001-15, procedeu ao registro da DTA-EC n.° 09/0057168-3 com vistas a remover a carga amparada pelo conhecimento de carga aéreo MAWB n.° 125 4671 3085 / HAWB 00010872 (TC.4 - Carga Pátio - Trânsito Imediato - Anexo 01, fl.29) em operação de trânsito aduaneiro para o EADI-CNAGA, recinto alfandegado sob jurisdição da IRF São Paulo. A carga (78 volumes, com peso bruto de 1702 quilos) deveria ter sido mantida entre 02°C e 10 °C por constituir-se de carga perecível, porém foi interditada pela Vigilância Sanitária em 17/02/2009 por ter sido armazenada no pátio da Infraero em temperatura ambiente de 12/02/2009 a 17/02/2009, aguardando liberação para trânsito aduaneiro (Anexo 02, fl.30). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 3 Às 15h52 deste mesmo dia, a autoridade aduaneira responsável pelo despacho cancelou a correspondente DTA a pedido do transportador TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Em seguida, às 17h04 o depositário EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) — registrou o armazenamento de 78 volumes, com peso bruto de 1702 quilos, com ressalva de avaria (fls.31/32) Posteriormente, em 22/04/2009, o importador LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., CNPJ 73.008.682/0001-52, protocolizou pedido de Vistoria Aduaneira por meio do processo 10814.003438/2009-75 (fl.37). Convocadas as partes envolvidas, em 24/02/2010 procedeu-se à verificação física das mercadorias com elaboração do Termo de Vistoria Aduaneira nº 01/2010 (fls.39/55), com apuração da responsabilidade pela avaria total da carga ao transportador aéreo BRITISH AIRWAYS PLC / CNPJ 50.710.730/0001-54 (art.660 do RA/2009), pelas seguintes razões: "1) A legislação (infra legal) aplicável encontra-se disciplinada na IN SRF 102, de 20/12/94, que dispõe sobre o controle aduaneiro, via sistema informatizado SISCOMEX-MANTRA, de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; 2) da apreciação do extrato do SISCOMEX-MANTRA IMPORTAÇÃO / SITUAÇÃO DA CARGA (Anexo 01), verifica-se que foi manifestada (art. 6.° e 11º., da IN SRF 102/94) para esta ALF/GRU, a quantidade de 78 volumes, compondo 1702,0 kg; 3) a carga desembarcada não se destinava a armazenamento (TC-4) (Anexo 01); 4) cargas cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento devem permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, sob responsabilidade do transportador/desconsolidador - BRITISH AIRWAYS PLC/ CNPJ 50.710.730/0001-54 (art. 16.°, caput, da IN SRF 102/94); 5) decorrido o período de 24 horas da chegada do veículo, o transportador deveria, cf. §§ 1º. e 2.°, do art. 16.°, da IN SRF 102/94, entregar a carga ao depositário, para armazenamento; 6) fato que não ocorreu. Ademais, tendo em vista a constatação de irregularidade (Anexo 02), pela autoridade competente da ANVISA, o trânsito sequer chegou a ser concedido. Sem a concessão, não há porque se falar em autorização para carregamento do veículo pelo transportador rodoviário, já que esta constitui etapa posterior aquela; 7) assim sendo, com o cancelamento da respectiva DTA (Anexo 03), não tendo sido possível a informação de carregamento do veículo no sistema, ato em que, nos termos do art. 47 e §§, a responsabilidade sobre a guarda Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 4 da carga se transferiria do transportador aéreo para o transportador da operação de trânsito, verifica-se que a mercadoria permaneceu o tempo todo sob custódia do transportador aéreo internacional, situação em que a responsabilidade pela avaria lhe deve ser imputada; 8) Assim, em virtude do acima exposto, a vinculação da carga a uma DTA (DTA-EC 09/0057168-3 — Anexo 03) não constitui ato de transferência de responsabilidade do transportador aéreo internacional para qualquer outro interveniente, haja vista que, repita-se, as mercadorias continuavam o tempo todo sob sua custódia; 9) E, tendo em vista que o laudo pericial (Anexo 08) emitido por autoridade competente da ANVISA, como resultado da vistoria ocorrida em 24/02/10, concluiu pela avaria total da carga, os tributos e demais acréscimos legais correspondentes são devidos, em sua totalidade, pelo transportador aéreo internacional." Assim, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o transportador aéreo internacional para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, PIS-Importação e Cofins-Importação correspondente às mercadorias avariadas. Sobre o II foi aplicada a multa de 50% prevista no art.106, inciso II, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66, pelo extravio ou falta de mercadoria apurado em ato de vistoria aduaneira. De outra parte, pessoalmente ciente da notificação em 10/03/2010, o interessado apresentou impugnação em 15/03/2010, fls. 78/88, alegando, em síntese, o que se segue:  Que a mercadoria desembarcou no Aeroporto de Guarulhos/SP em 12/02/2009, através do vôo BAW0246, termo de entrada 09/004137-2, consistindo de 78 volumes e 1702 kg, tratando-se de REACTIVOS COMPUESTOS PARA DIAGNOSTICO, REAGENTES COMPOSTOS PARA DIAGNÓSTICOS EM LABORATÓRIO PERTINENTES A KITS DE BIOQUÍMICA, FRACCIONES DE LA SANDRE RVOS DE ORIGEN IMUNOLOGICO” que deveriam ser mantidos em temperatura entre 02ºC e 10ºC, uma vez se constituir de carga perecível.  Que a mercadoria importada necessitava de cuidados especiais, devendo ser transportada, movimentada e armazenada sob temperatura específica.  No dia seguinte à sua chegada, em 13/02/2009, foi registrada DTAEC nº 09/0057168-3 pelo transportador TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, preposto do Importador LABINBRAZ COMERCIAL LTDA, para trânsito imediato. Contudo, a carga foi interditada pela ANVISA devido às condições de armazenamento.  Que o importador ABINBRAZ COMERCIAL LTDA determinou expressamente que fosse atribuído à carga o Tratamento 4 - TC4, referente à remoção de carga em regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, nos termos da IN nº 248/2002, quando é cediço que Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 5 atribuído tal tratamento 4 a carga é denominada "carga de pátio" e não é armazenada em recinto alfandegado.  Assim, ao determinar a transportadora, ora impugnante, que fosse atribuído tal tratamento à carga, o importador tinha vasto conhecimento de que a mesma não poderia ser acondicionada na temperatura ideal entre 02ºC e 10º C, posto que o local designado para cargas em TC4 não conta com refrigeradores.  Que a impugnante deixou claro ao importador o fato de que a mercadoria não poderia ser acondicionada na temperatura indicada no rótulo da embalagem, caso mantido o tratamento 4 desejado. Porém, o importador decidiu manter tal tratamento, por sua livre e espontânea responsabilidade.  Que não cabe à empresa aérea determinar qual será o tratamento a ser atribuído às mercadorias transportadas, posto ser uma livre faculdade do seu importador.  Que durante a custódia da impugnante foram mantidas as perfeitas condições nos exatos termos estabelecidos no conhecimento aéreo.  Que restou evidente a culpa exclusiva do importador, por ter solicitado TC4, mesmo ciente que tal fato implicaria no armazenamento em área que não conta com refrigeradores. Que o importador foi, no mínimo, imprudente, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelos tributos incidentes sobre a mercadoria importada.  Cita o art.14 do Código de Defesa do Consumidor e expõe que quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, ou seja, do importador, desaparece a responsabilidade do agente.  Que inexiste nexo causal entre a conduta da impugnante e o prejuízo sofrido, devendo ser isentada, posto que o art.927 do Código Civil define que apenas aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Cita ainda o art.945 do mesmo código.  Que a presunção legal de responsabilidade prevista no art.16 da IN nº 102/94 é relativa e admite prova em contrário. A existência da oportunidade de impugnação é por si só a admissão de prova em contrário, demonstrando a relatividade da presunção que embasa a existência desta obrigação tributária, ou seja, a presunção reputa o fato como existente, ate que se prove o contrário.  Que o art.660 do Decreto nº 6.759/2009 determina que a responsabilidade por extravio ou avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. Que inexiste participação direta da transportadora no perecimento da carga em questão.  Alega nulidade por vício insanável, por ilegitimidade passiva, posto que o responsável pelo pagamento dos tributos incidentes na carga avariada é quem lhe deu causa, ou seja, o importador. É o que importa relatar. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente acessou o Acórdão de Impugnação na data 20/09/2019, pela abertura dos arquivos digitais Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 6 correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, cujo qual já se encontravam disponibilizados desde 27/08/2019 na Caixa Postal. Em 27/09/2019 aviou o presente remédio recursivo, onde se defende, com as alegações de: i) Do tratamento atribuído a carga - TC 4; ii) Da culpa exclusiva do importador; iii) Da presunção legal relativa contida na norma - admissão de prova em contrário; iv) Da ilegitimidade passiva da transportadora; v) Dos pedidos. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. DO DIREITO 3.1. Do Tratamento Atribuído a Carga – TC 4. Da Culpa Exclusiva do Importador. Ilegitimidade passiva. Nos três argumentos em destaque têm-se premissa sustentada em ilegitimidade passiva tratadas de formas diferentes, todavia com a mesma motivação e fulcrada em mesmos dispositivos legais, razão pela qual adota-se a postura de julgamento único. Diz que o importador determinou expressamente a atribuição à sua carga o Tratamento 4 – TC 4 (determinando que a mercadoria não é armazenada em recinto alfandegário – carga de pátio), referente a remoção de carga em regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, conforme IN nº 248/02. Diante disso, defende, a responsabilidade pelo armazenamento indevido no pátio se deu por culpa única e exclusiva da importadora. Essa matéria foi enfrentada pelo Colegiado ‘a quo’, que com excelência analisou e a julgou. Confira: (...) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 7 Para resolução da lide, o responsável pelo pagamento do crédito será definido à luz das normas legais tributária. Nesses moldes, o Código Tributário Nacional define que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, independente de convenção entre particulares, tratando ainda do cumprimento das obrigações acessórias, por meio dos de seus artigos 121, 122 e 123[1] . Então, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a responsabilidade tributária do transportador está prevista Art. 32, inciso I, parágrafo único e inciso II, do Decreto-Lei no37/66[2] . (DN) A IN SRF nº 102/1994 é a norma infra-legal que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. E conforme explicitado no relatório fiscal, cargas cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento devem permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, sob responsabilidade do transportador/ desconsolidador - BRITISH AIRWAYS PLC/ CNPJ 50.710.730/0001- 54, sendo de até 24 (vinte e quatro) horas da chegada do veículo o período de que dispõe do transportador para entregar a carga ao depositário (art. 16.°, da IN SRF nº 102/94). (DN) (...) Então, como bem delineado pela DRJ de origem em seu julgado, não há como atribuir responsabilidade ao importador, ainda que esse tenha pactuado com o transportador pela adoção do tratamento TC 4, carga de pátio, eximindo a Recorrente de legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que, tanto o CTN, o Decreto-Lei 37/66, quanto a norma infra legal (IN SRF 102/1994), determinam a responsabilidade ao transportador, ora Recorrente. Confira: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. DECRETO-LEI nº 37/66 Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 8 Art . 32. É responsável pelo imposto:(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. IN SRF nº 102/1994 Art. 16. A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga. § 1º A permanência dessa carga nesse local, sem vinculação no sistema de documento liberatório, não poderá exceder 24 (vinte e quatro) horas da chegada do veículo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Não diferente é posicionamento da Corte. Confira: Número do processo:10814.010012/2006-25 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 9 exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. Número da decisão:3201-006.977 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Número do processo:13603.001702/2002-33 Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009 Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2009 Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 60 DO DECRETO-LEI N°37/66 O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia ocorrido em acidente durante o trajeto rodoviário, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n" 37/66, cabe ao Responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, Indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Numero da decisão:3202-000.053 Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 10 Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda Ademais, ainda que provasse tal pacto, onde transferiu a responsabilidade pela forma de tratamento da carga no pátio à importadora, o que não ocorreu, não a eximiria de responsabilidade, porque o direito e as obrigações com o FISCO não são negociadas com terceiros. Talvez, se comprovasse a existência de ter ocorrido força maior ou caso fortuito, poderia ter sido desobrigada de honrar com as autuações, conforme determina o artigo 60 do Decreto Lei 37/66, mas isso também não foi provado. Portanto, rejeito a questão defensiva. 3.2. Da Presunção Legal Relativa Contida na Norma - Admissão de Prova em Contrário. Alega que o AFRFB teve como premissa para realizar a autuação, imputando responsabilidade à Recorrente, o fato de a carga estar sob tratamento de carga 4 - TC4. Mas, embora a norma legal atribua responsabilidade ao transportador pelo tratamento da carga, essa é relativa, passível de apresentação de prova. Diz que o Termo de Vistoria Aduaneiro se utilizou de meras presunções jurídicas para definir o fato gerador, sem qualquer critério para busca da verdade real. Alega que está sendo responsabilizada por uma motivação, cuja causa foi dada por terceiro. Procura respaldo no artigo 660 do Decreto 6.759/2009, onde esse determina a responsabilidade por extravio ou avaria de mercadoria é de quem deu causa, comprovando a necessidade da busca da verdade absoluta dos fatos, a fim de imputar responsabilidade. Tem-se que mencionado dispositivo encontrava-se em vigência à época dos fatos, onde nele cristalinamente é destacado “a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, honrar com obrigações”. Conforme se tem no lançamento, a autoridade fiscal reconheceu a Recorrente, pelo fato de ser a transportadora a responsável pela avaria, por força dos dispositivos legais supramencionados (CTN, Dec-Lei 37/66 e IN nº 248/020). Com essa tese defensiva, não tem razão a Recorrente. Entretanto, há nos autos questão de ordem pública que há de ser observada, em que pese o fato de não ser tratada em peça defensiva e ou recursivas, mas que compele ao julgador, movido pelo interesse de aplicar o ‘bom direito’, fazendo-se valer pelo interesse público, verificou aplicação indevida da norma por parte da autoridade lançadora e da decisão de piso. Como relatou-se na origem e no corpo do presente voto, especificamente no relatório, consta que a Notificação de Lançamento foi lavrada responsabilizando o transportador aéreo internacional para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, PIS-Importação e Cofins- Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 11 Importação correspondente às mercadorias avariadas, bem como, relação ao Imposto de Importação foi aplicada a multa de 50% prevista no art.106, inciso II, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66, pelo extravio ou falta de mercadoria apurado em ato de vistoria aduaneira. Todavia, a legislação de regência, Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, exime de incidência as exações em caso dos bens avariados, como ocorreu. Confira a legislação mencionada. Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e (DN) Referente a multa de 50% prevista na alínea ‘d’, no inciso II, do art.106 do Decreto- Lei nº 37/66, pelo extravio ou falta de mercadoria apurado em ato de vistoria aduaneira, melhor sorte não tem, pois os itens I e III, do § 4º, do artigo 1º do mesmo Decreto-Lei, exime a aplicação dela. Note: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (...) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (DN) Fl. 184DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art149%C2%A72ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art149%C2%A72ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art195iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art195%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2472.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 12 Tenho que perdimento, nesse caso, tem sinônimo de avaria. Mas, ainda que não considere dessa forma, nos autos não consta que tenha ocorrido a destruição da mercadoria, sob controle aduaneiro, bem como que tenha ocorrido ônus à Fazenda Nacional. No lançamento a autoridade autuante não deixa dúvida que os bens foram avariados. Veja: (...) Assim, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o transportador aéreo internacional para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, PIS-Importação e Cofins-Importação correspondente às mercadorias avariadas. Sobre o II foi aplicada a multa de 50% prevista no art.106, inciso II, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66, pelo extravio ou falta de mercadoria apurado em ato de vistoria aduaneira. (..) Por fim, para pôr uma pá de cal, não se pode olvidar que foram revogados os artigos 650 a 657 do Regulamento Aduaneiro, que tratavam da Vistoria Aduaneira. Em caso idêntico a nobre conselheira Liziane Angelotti Meira, com muita propriedade enfrentou a questão, onde entendeu por excluir a responsabilidade tributária na hipótese de avaria. Peço vênia para trazer à lume o teor do voto do processo sob nº 10814.021263/2007-16, de autoria da conselheira mencionada que, com perfulgência nos traça as diretrizes da citada revogação. Confira: (...) Os artigos 650 a 657 do Regulamento Aduaneiro, que tratavam da Vistoria Aduaneira, foram revogados.1 Era o próprio Regulamento, não a lei, que dispunha sobre a Vistoria Aduaneira. Conforme o artigo 650 do RA, a Vistoria Aduaneira destinava-se a verificar a ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. No presente caso, não houve infração ao controle da importação, houve perecimento da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro. Note-se que, especificamente em relação ao imposto sobre a importação, o artigo 73, II, “c”, do RA foi alterado pelo Decreto no 8.010/2013 para retirar das hipóteses de incidência do imposto a avaria, restando apenas o extravio. O artigo 238, § 1º, do RA também foi alterado pelo Decreto no 8.010/2013, para não incluir na hipótese de incidência do IPI a avaria. O artigo 252, II, do RA, da forma semelhante, foi alterado pelo mesmo Decreto para retirar do âmbito de Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.001939/2010-51 13 incidência da Contribuição para o PIS/Pasep/importação e da Cofins/importação a avaria. Cumpre mencionar também o artigo 89 e o artigo 110, II, alterados pelo Decreto no 8.010/2013. O artigo 89 determina que, no caso de avaria, o interessado pode solicitar que o valor aduaneiro da mercadoria seja reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto sobre a importação. No artigo 110, II, do RA continua a previsão de restituição de tributos no caso de avaria ou extravio2, mesmo sem a vistoria aduaneira. Nessa sistematização, houve ainda alterações nos artigos 570, § 1º-A, e 663 do RA. Em ambos, o sentido foi de excluir responsabilidade tributária na hipótese de avaria. Portanto, é de se concluir que as alterações do Regulamento Aduaneiro foram interpretativas, no sentido de evidenciar que os tributos incidentes na importação devem incidir sobre as mercadorias que efetivamente adentrarem no País, devendo ser considerado como base de cálculo o valor reduzido em função de avaria ocorrida antes do desembaraço aduaneiro. Esse entendimento deve ter efeito retroativo nos termos do art. 106, I, do CTN. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Nessa seara, não há dúvida para esse julgador que há avaria na mercadoria e a lei de regência exime de responsabilidade e penalidade pelo extravio de mercadoria avariada, o que compele ao reconhecimento voluntário de procedência do recursivo avido CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642195 #
Numero do processo: 10940.904398/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com fretes e combustíveis, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3002-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos gastos com fretes e combustíveis, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei.. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com fretes e combustíveis, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T15:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T15:16:17Z; Last-Modified: 2024-08-16T15:16:17Z; dcterms:modified: 2024-08-16T15:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T15:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T15:16:17Z; meta:save-date: 2024-08-16T15:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T15:16:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T15:16:17Z; created: 2024-08-16T15:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-08-16T15:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T15:16:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.904398/2016-64 ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRICOLA CANTELLI LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com fretes e combustíveis, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos gastos com fretes e combustíveis, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei.. (assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 2 Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se do Pedido Eletrônico de Ressarcimento relacionado à Contribuição para o PIS/Pasep Exportação do 4º (quarto) trimestre de 2008, formalizado por meio do PER nº 13369.42064.081013.1.5.09-3406, com base no qual o contribuinte vinculou duas DCOMPs, procedimento que resultou na edição do Despacho Decisório número de rastreamento 123269399, formalizado nos seguintes termos: Tipo de Crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO Valor do Pedido de Ressarcimento: R$ 20.268,78 Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 22288.32165.160914.1.3.09-2790 29497.39063.190814.1.3.09-8411 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 13369.42064.081013.1.5.09-3406 Referido despacho decisório foi fundamentado com base no disposto pelo Relatório Fiscal de fls. 49/75, a seguir discorrido. Relatório Fiscal Após apresentar uma breve síntese da legislação que rege a matéria, o agente fiscal passou a tratar do rateio dos créditos. Registrou que os únicos produtos exportados no período em análise foram o “Milho em Grão” e a “Soja em Grão”. No que se refere à rubrica “Bens para Revenda”, pontuou que “segundo a planilha apresentada referente às Entradas, nessa rubrica encontram-se registrados somente produtos e mercadorias que foram revendidos no mercado doméstico, não constando ‘Milho em Grão’ ou ‘Soja em Grão’ na rubrica ‘Bens para Revenda’ (Linha 01 dos DACONs)”. Também fez constar que “As Notas Fiscais relacionadas a Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 3 essa rubrica são relativas a produtos e mercadorias que foram comercializados no mercado interno, desvinculadas totalmente da Receita de Exportação”. No tocante à rubrica “Bens Utilizados como Insumos”, afirmou que “não registra qualquer valor dos dois únicos produtos exportados (‘Milho em Grão’ e ‘Soja em Grão’) nos três meses do período analisado, consta apenas o item óleo diesel, que não está vinculado à receita de exportação, visto que a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas a público externo (com receitas de fretes) onde o óleo diesel pode ser considerado insumo, atende exclusivamente ao mercado interno”, premissa com base na qual inferiu que “a rubrica ‘Bens Utilizados como Insumos’ (Linha 02 dos DACONs) onde consta apenas o item óleo diesel, não está vinculado à receita de exportação”. Nesse contexto, promoveu a glosa integral dos créditos vinculados à receita de exportação relacionados aos “Bens para Revenda” e aos “Bens Utilizados como Insumos”. Também tratou do rateio dos créditos referentes às demais rubricas: “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob forma de vapor”; “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”; “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Fretes na Operação de Venda”; “Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil”; “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Valor de Aquisição ou de Construção. Assentou que após ser intimado a apresentar a relação dos despachos de exportação do trimestre em análise, o contribuinte não apresentou os documentos de 6 (seis) notas fiscais de saída, o que ensejou a alteração dos percentuais de receita de exportação a seguir evidenciados: - outubro/2008: reduzido de 79,49% para 78,82%; - novembro/2008: mantido em 74,55%; e - dezembro/2008: reduzido de 71,66% para 66,56%. Mencionados percentuais foram aplicados para as demais rubricas acima relacionadas. Prosseguindo em sua análise, o representante fazendário adentrou na temática das glosas atinentes a cada uma das rubricas pelo contribuinte informadas em seu DACON, sendo de revelo se anotar que eventuais glosas vinculadas aos “Bens para Revenda” e aos “Bens Utilizados como Insumos” em nada afetaram o crédito em análise, visto que o percentual de rateio das duas rubricas foi reduzido para zero. Quanto às demais rubricas, as glosas tiveram implicação na receita de exportação e, por conseguinte, no resultado do crédito tratado no PER em análise. Outrossim, somente serão abordadas no voto abaixo exarado aquelas que tenham sido efetivamente contestadas pela pessoa jurídica. O demonstrativo a seguir transcrito coloca lado a lado o resultado encontrado pelo contribuinte e aquele apurado pela autoridade fiscal: A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 26/06/2017, fl. 96, ao passo em que no dia 24/07/2017, fl. 07, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 21/32, a seguir sinteticamente apresentada. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 4 Manifestação de Inconformidade De pronto, a interessada contestou a redução a zero perpetrada pela autoridade fiscalizadora, relativamente às rubricas “Bens para Revenda” e “Bens Utilizados como Insumos”. Afirmou que “O Auditor fiscal ao analisar os pedidos de créditos da Impugnante discordou do critério de rateio utilizado, por entender que a apropriação proporcional só poderia ser utilizada quando o custo, encargo ou despesa for vinculado exclusivamente ao mercado interno”. Destacou caber à pessoa jurídica a escolha do método de rateio que irá utilizar, se adotará a apropriação direta ou o rateio proporcional, sendo que no caso em tela a manifestante optou pelo rateio proporcional, o que se deu pelo fato de a pessoa jurídica não possuir sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração, além de não possuir controle permanente de estoques. No fragmento da defesa que trata especificadamente do rateio da rubrica “Bens Utilizados como Insumos”, cujo único bem é o óleo diesel, registrou que “o auditor fiscal ignorou o fato de que o óleo diesel é utilizado também nos veículos que trazem cereais dos fornecedores até a indústria para beneficiamento, sendo indispensável no processo produtivo”, além de afirmar que o “combustível foi aplicado também diretamente para transportar os produtos produzidos até o porto, afinal nenhuma empresa gera receita de exportação sem o transporte, seja ele próprio ou não”. Esclareceu que o contribuinte “por exercer a atividade de transporte de cargas próprias e para terceiros, utiliza o óleo diesel como insumo nas suas atividades”. A seu ver, a glosa é indevida pois o combustível é aplicado no processo de geração de receita e em nome do princípio da não cumulatividade o crédito deve ser mantido. A última temática abordada teve a ver com o crédito sobre fretes e pedágios e a alegada vinculação ilegal aos produtos adquiridos. Segundo afirmado, ao analisar os créditos sobre fretes da impugnante o AFRFB glosou todos aqueles que estivessem vinculados ao transporte de produtos sem direito ao crédito o que, na visão da interessada, se deu sem qualquer base legal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 03 julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECEITAS. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXPORTAÇÃO NO PERÍODO. ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO. O método do rateio proporcional dos créditos entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno aplica-se aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 5 Todavia, em se tratando de período em que não houve a comercialização dos produtos objeto de exportação, o milho em grão e a soja em grão, não há que se falar em direito ao crédito, posto que o direito creditório em análise diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação, no qual traz fundamentos nos seguintes tópicos: 2 – CRÉDITOS GLOSADOS 2.1 – FORMA DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS: POSSIBILIDADE DE REALIZAR RATEIO PROPORCIONAL 3 – RATEIO DOS CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL (INSUMO UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO) 4 – CRÉDITO SOBRE FRETES E PEDÁGIOS – VINCULAÇÃO ILEGAL AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS 5 – CORREÇÃO MONETÁRIA Ao final requer 1 - O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 - Seja dado total provimento ao recurso, para que sejam homologados todos os créditos fundamentados e, por consequência, seja reconhecido o direito creditório, para além de homologar as compensações, ressarcir em espécie o saldo remanescente em favor da Impugnante. 3 - Requer-se, ainda, a atualização monetária pela SELIC sobre o valor integral do crédito do COFINS que tem direito a recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente oriundo de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativa - Exportação, apurada no do 4º (quarto) trimestre de 2008 restou indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. Segundo consta no Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório os únicos produtos exportados pelo contribuinte no trimestre foram o “Milho em Grão” e a “Soja em Grão”. No entanto, em duas rubricas “Bens para Revenda” (Linha 01 dos DACONs) e Bens Utilizados como Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 6 Insumos” (Linha 02 dos DACONs), é possível identificar que os créditos, relativos aos custos, despesas e encargos, estão vinculados exclusivamente à Receita do Mercado Interno, pois não tem vinculação com os produtos exportados (“Milho em Grão” e “Soja em Grão”), consta apenas o item óleo diesel, que não está vinculado à receita de exportação, visto que a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas a público externo (com receitas de fretes) onde o óleo diesel pode ser considerado insumo, atende exclusivamente ao mercado interno, não sendo possível, portanto, vincular nelas créditos com a Receita de Exportação, nem mesmo via rateio proporcional. Portanto, foram glosados integralmente os créditos vinculados à Receita de Exportação para as duas rubricas: “Bens para Revenda” e “Bens Utilizados como Insumos”. Alega a recorrente que todas as despesas incluídas pela recorrente no rateio proporcional são despesas comuns, que são utilizadas no seu processo produtivo, de forma que não podem ser individualizadas, mas que evidentemente estão relacionadas as despesas de exportação e, portanto, podem ser incluídas no rateio proporcional. Acompanho o entendimento da decisão recorrida. O rateio proporcional para a atribuição de créditos para receitas auferidas no mercado interno ou no mercado externo somente tem espaço para os custos e despesas comuns, isto é, dispêndios que a contribuinte incorre em sua atividade empresarial, que lhe resultam receitas tanto no mercado interno quanto de exportação. Assim, para fins de se aferir quanto destes custos comuns foram alocados para uma receita no mercado interno e quanto destes dispêndios comuns são atribuíveis às receitas de exportação, a Lei confere duas alternativas ao contribuinte: apropriação direta ou rateio proporcional. Assim, somente entram nestes cálculos, os dispêndios comuns, incorridas pela contribuinte para gerar uma receita tanto de exportação quanto no mercado nacional. Para o caso de um gasto para aquisição de um produto que apenas terá utilização no mercado interno, este gasto não pode ser considerado “comum”, não sendo possível sua inclusão no rateio proporcional. Não se está negando o direito ao crédito sobre estas compras, mas sim sua atribuição ou vinculação às receitas de exportação para fins de ressarcimento ou compensação com outros débitos. Essa é a dicção do artigo 6º da Lei 10.833/2003: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 7 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3º” Neste sentido é também a solução de consulta COSIT nº 193/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos.DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 3ºe 5ºda Lei nº10.637, de 2002; e art. 6ºe inciso III do art. 15 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conclui-se pelo acerto da fiscalização quanto a linha 02 dos DACONs, “Bens Utilizados como Insumos”, onde consta apenas o item óleo diesel, por atender exclusivamente ao mercado interno, não pode compor o cálculo de rateio proporcional para sua vinculação às receitas de exportação. Quanto ao crédito sobre fretes e pedágios foram glosados aqueles bens e serviços não abrangidos pelo conceito de insumos, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, os valores de pedágios nos fretes na operação de venda e as notas fiscais não comprovadas. A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 8 A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 9 instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Conforme se depreende dos autos, pelo contrato social apresentado, a empresa desenvolve duas atividades básicas: Cerealista e Prestação de Serviços de Transporte de Cargas. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, a recorrente contestou as glosas com despesas de fretes e pedágios, assim como o combustível, pois são utilizadas no processo produtivo da recorrente, e não podem ser individualizadas, pois todo o transporte é realizado pelos mesmos caminhões. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.904398/2016-64 10 Em acórdão julgado pela CSRF, Acórdão nº 9303-010.075, 23 de janeiro de 2020, que trata da mesma situação fática e jurídica e de mesmo contribuinte, foi mantida decisão que reconheceu o direito ao creditamento em relação aos gastos com fretes e combustíveis, dentre os itens que foram contestados, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei, com exceção dos valores referente a pedágios, que estão fora do alcance do sistema produtivo, não se subsumindo aos critérios da essencialidade ou relevância, motivo pelo qual adoto como razão de decidir, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Períododeapuração:01/04/2004a30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao creditamento em relação aos gastos com fretes e combustíveis, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737061/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737061/2018-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737061/2018-37 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642229 #
Numero do processo: 10166.100004/2005-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 01/09/2000 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI Nº 9.718/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal previsto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 que estabeleceu a sua previsão. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/02. IMPOSSIBILIDADE. O art. 106, inciso I do CTN autoriza a retroatividade da lei apenas para situações de lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, sendo certo que as leis 10.637/02 e 10.833/02 não poderiam trazer qualquer conteúdo interpretativo do art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98, inclusive porque o referido comando já havia sido revogado em 09/06/2000 pela Medida provisória nº 2.158-35 de 2001. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI Nº 9.718/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal previsto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 que estabeleceu a sua previsão. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/02. IMPOSSIBILIDADE. O art. 106, inciso I do CTN autoriza a retroatividade da lei apenas para situações de lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, sendo certo que as leis 10.637/02 e 10.833/02 não poderiam trazer qualquer conteúdo interpretativo do art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98, inclusive porque o referido comando já havia sido revogado em 09/06/2000 pela Medida provisória nº 2.158-35 de 2001. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.917 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.100004/2005-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 03-46.904 da 2ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente manifestação de inconformidade mantendo indeferimento do pedido de restituição relativo à contribuição para o PIS/Pasep relativo ao período de fevereiro/1999 a setembro/2000 amparado no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, sob a alegação de que da base de cálculo da contribuição teria deixado de excluir o valor da contribuição paga por outras pessoas jurídicas. Vejamos ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000 DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. INEXISTÊNCIA. Inexiste incompetência no ato praticado por servidor que recebeu a expressamente a necessária delegação, formalizada em Portaria. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de restituição formulado com fulcro em legislação que não ampara o direito creditório pleiteado. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.917 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.100004/2005-71 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Em 09/06/2005 a contribuinte acima identificada apresentou o Pedido de Restituição constante do formulário às fls. 01/02, pleiteando o reconhecimento de crédito proveniente de pretensos recolhimentos a maior de contribuição para o PIS, no período de fevereiro/1999 a setembro de 2000, com fundamento no art. 3º., § 2º., inciso III, da Lei nº. 9.718, de 1998, sob a alegação de que da base de cálculo da contribuição teria deixado de excluir o valor da contribuição paga por outras pessoas jurídicas, exclusão esta legalmente autorizada pelo citado dispositivo, até a entrada em vigor da MP nº. 1.991, de 2000, e que mais tarde veio a ser retificada e regulamentada pela Lei nº. 10.637, de 2002, que, em seu art. 3º., admite o reconhecimento de “créditos” do PIS pago sobre a receita de outras pessoas jurídicas, para fins de compensação com o PIS devido sobre a receita de venda do próprio contribuinte. Com base nesse suposto direito creditório, a contribuinte apresentou as oito DCOMP às fls. 91 e seguintes, efetuando a compensação de diversos débitos tributários em que figura no pólo passivo. Consoante Despacho Decisório acostado às fls. 123/129, firmado em 06/06/2011 pelo titular da DIORT/BSB, invocando a delegação de competência conferida pela Portaria DRF/BSB nº. 44 (DOU de 31/03/2011), foi indeferido o pedido de restituição, e, por consequência, não homologadas as compensações efetuadas nas DCOMP apresentadas, à exceção da que foi transmitida em 15/05/2006, esta homologada pelo decurso do prazo de cinco anos fixado no art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996 (com a redação da Lei nº. 10.833, de 2003). Cientificada do despacho denegatório por via postal em 09/06/2011 (fl.131), a interessada apresentou em 04/07/2011 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 181/211, na qual, após enfatizar inicialmente que a manifestação implica a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes das DCOMP não homologadas, por força do disposto na redação atual do art. 74, § 11, da Lei nº. 9.430, de 1996, ataca o despacho decisório com os argumentos a seguir sumariados. Preliminarmente, argui nulidade do ato combatido, alegando incompetência da autoridade que o proferiu, tendo em vista que, na forma disciplinada nos arts.57 a 64 da IN RFB nº. 900, de 2008, cabe originariamente ao Delegado da DRF/BSA decidir sobre a restituição e as compensações objeto dos autos, e, embora tal competência possa ser delegada a subordinado hierárquico, a Portaria DRF/BSB nº. 44, de 30/03/2011 (DOU de 31/03/2011), cujo preâmbulo e art. 1º. reproduz, não delega ao servidor signatário do despacho denegatório competência para Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.917 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.100004/2005-71 4 proferir decisão nos processos de restituição/compensação, daí porque tal decisão deve ser proclamada nula, à luz do art. 59 do Dec. nº. 70.235, de 1972, retornando-se os autos à autoridade competente, para esta proferir nova decisão e novamente intimar a recorrente. No mérito, a interessada repisa a argumentação com que instrui o pedido de restituição rejeitado, insistindo que, no período reportado, teria direito a excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, com fundamento no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, não cabendo se falar em ausência de regulamentação do dispositivo pelo Poder Executivo, uma vez que as Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, vieram ratificar e regulamentar a questão do desconto dos créditos apurados. Cita, na mesma linha de sua defesa, decisões de tribunais que admitiram a exclusão discutida, apesar da ausência de decreto regulamentando o dispositivo invocado, afirmando, adicionalmente, que entender de modo diferente representa ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. Por fim, defende a tese de aplicação retroativa das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, à luz do disposto no art. 106 do CTN. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário apresentando basicamente os mesmos argumentos da impugnação, no sentido de que há direito líquido e certo ao crédito em face da não-cumulatividade e da previsão do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98 que, ao seu entendimento, teria aplicabilidade independentemente de normatização. Suscita violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como a aplicação retroativa da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 que, também de acordo com seu entendimento, regulamentou o art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Logo se aplicaria ao caso em face da previsão contida no art. 106, I do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando a peça recursal apresentada pela Recorrente observa-se que a controvérsia cinge-se à aplicabilidade imediata do comando previsto no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, in verbis: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.917 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.100004/2005-71 5 Art. 3º (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) II - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; De acordo com o que sustenta a Recorrente seu pedido de ressarcimento é líquido e certo e amparado no dispositivo acima colacionado, uma vez que a omissão do Poder Executivo em regulamentar o referido comando leal constitui em flagrante restrição ao direito de crédito. Ocorre que a tese e argumentos apresentados pela Recorrente não encontram respaldo legal, haja vista que a ausência de eficácia jurídica do comando do artigo o art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, foi objeto de apreciação pelo judiciário ao longo dos anos com consolidação de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a jurisprudência firmada, se o próprio dispositivo legal previa que a exclusão ali prevista dependia de normas regulamentadoras pelo Executivo e, não havendo a edição do decreto regulamentador e com posterior revogação da referida norma, não há eficácia no mundo jurídico. Nesta linha, foi a consolidação de entendimento da Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.144.469/PR – tema 313 que fixou a seguinte tese para efeito de recurso representativo da controvérsia: "i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". (Acórdão publicado em 02/12/2016, Trânsito em Julgado 10/03/2017) Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, estão de acordo com posicionamento adotado por este Colegiado, bem como entendimento jurisprudencial que, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, deve ser reproduzido. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.917 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.100004/2005-71 6 julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. De igual modo, não assiste razão à Recorrente o argumento de que as leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deveriam ser aplicadas de forma retroativa nos moldes do art. 106, inciso I do CTN uma vez que o procedimento de exclusão das transferências de receitas para outras pessoas jurídicas foram ratificados e regulamentos pelas referidas leis. Isso porque o art. 106, inciso I do CTN autoriza a retroatividade da lei apenas para situações de lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (grifamos) Ocorre que a breve leitura dos comandos inseridos nas leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não poderiam trazem qualquer conteúdo interpretativo do art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98. Isto porque, o referido comando legal já havia sido revogado pela Medida provisória nº 2.158-35 de 2001, ou seja, quando da edição das respectivas leis o conteúdo não mais vigorava. Por fim, sobre os argumentos apresentados no que tange à legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, fato é que analise sobre aplicação de tais princípios constitucionais implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.917 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.100004/2005-71 7 Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.725720/2020-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2015, 16/10/2015, 14/09/2016, 16/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.725720/2020-88 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.725720/2020-88 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.725720/2020-88 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.015499/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes de CorsiNiss Processo n9 : 10480.015499/2002-28 ww.sigundo roo ~kg U:430 Recurso n2 : 128.973 pirs I de Acórdão n9 : 204-01.699 Rioes Átra Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR(BUINTES pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados CONFERE COMO ORIGINAL, da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante Maria luzunar Vd1 arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° N ,.; 118/2005.Moi SU Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM CORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ig"triq‘Pinheiro Torres ""er President • A g Júsiio César Alves • ames R- tor Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. • • 1 • 47.MTt. 22 CC-MFMinistério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU. H. Segundo Conselho de Contribuin w, tes CONFERE CM, OR!GINAL - Processo n2 : 10480.015499/2002-28 Bras;12. 2- / / 2r° Recurso n2 : 128.973 Acórdão n2 : 204-01.699 Manai .11:1 1 ia. ovaisks Mat Sid/ 9j1 1 Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. RELATÓRIO Em 14 de novembro de 2002 a empresa apresentou declaração de compensação de débito da Cotins do mês de outubro de 2002, no montante de R$ 92.278,22 com suposto direito creditório proveniente de diversos recolhimentos listados na fl. 02. Na referida folha encontram- se recolhimentos de vários tributos com a especificação do total recolhido e da parcela que a empresa entende indevida, não havendo qualquer esclarecimento quanto à causa de terem sido indevidos. Por este motivo e por terem sido recolhidos entre os anos de 1993 e 1996, a DRF Recife proferiu despacho denegando a totalidade do pedido sob a fundamentação de que o direito creditório, acaso existente, teria sido extinto em 20/12/2001 em face da fluência do prazo decadencial prescrito no art. 165, I do CTN. Em sua impugnação a empresa sustentou que o prazo (que define prescricional) somente começaria a fluir após a homologação, tácita ou expressa, do pagamento efetuado, podendo assim chegar a dez anos. Quanto à razão de os pagamentos serem indevidos, apontou que "a eventual diferença só pode se originar de divergências entre DCT'FS ou DIPJS, versus DARFS ou Livros Fiscais versus DARFS". A DRJ em Recife - PE após anular o despacho denegat6rio anteriormente proferido pela DRF confirmou o que foi elaborado em seguida negando a compensação pela ocorrência da decadência do direito do contribuinte.s argumentos do órgão a quo quanto à decadência, repisando não terem efeito erga omites as decisões, tanto administrativas como judiciais, juntadas pela empresa em socorro do seu argumento quanto ao prazo ser de dez anos, igualmente não adentrando o mérito da postulação. Em seu recurso, a empresa repete o argumento aduzido junto à DRJ, qual seja o de que o prazo para pleitear administrativamente a restituição de pagamentos indevidos ou a maior nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que seja de cinco anos, somente começa a fluir após a homologação ocorrida, tácita ou expressamente, podendo, assim chegar a dez anos. Finaliza o seu recurso solicitando o acolhimento de seu argumento o que faria necessária a devolução da matéria de mérito à DRJ para o exame da questão do direito à restituição de quantias pagas em excesso sobre os débitos declarados em DCTF. É o relatório. dik 2 4 .44 9'.. 211 CC-MF•• Ministério da Fazenda IMF - S": SUN' O C . 1!. t f oE CO:, Ti< C UINTES n. Segundo Conselho de Contribuint . n„- g• 27-6 Processo n° : 10480.01549912002-28 — Recurso n° : 128.973 Acórdão n° : 204-01.699 hit (;‘,. 9144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como se lê no relatório, a sociedade civil está a pleitear, em setembro de 2002, a restituição de quantias recolhidas a título de Corais no período compreendido entre maio de 1995 e abril de 1997. Mister, pois, começar o exame pela questão da decadência do seu direito, prejudicial ao exame do mérito. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, I do CTN. Quando a restituição não decorre de declaração de inconstitucionalidade de lei, buscam os contribuintes, como no presente caso, se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aqui também a doutrina se dividiu inicialmente, havendo os que acolhiam a tese e os que, entre os quais perfilo, que consideraram-na absurda, visto que a cláusula vinculada aos pagamentos por antecipação efetuados em obediência ao comando do art. 150 do CTN é resolutória, valendo dizer que surte imediatamente os seus efeitos. De qualquer modo, hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3 0; veja-se: An. 30 'Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5172. de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributdrio ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o d 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Vale realçar que, além da expressão "para efeitos de interpretação..." do citado artigo, e para que não houvesse dúvidas quanto ao seu caráter interpretativo e, por conseguinte, aos seus efeitos retroativos, o legislador fê-lo constar expressamente. É o que afirma o art. 40, confira-se: çej-j\i, 3 MF -SEGUNDO COMSELNO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF • 40 Ministério da Fazenda Ceet :gr: 1:0M O ORIGINAL ,..4r-r.;.:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasa 62- N-J II 1 irne Processo n2 : 10480.015499/2002 -28 'tarja s . •ti r \-:01, ai Recurso n2 : 128.973 Mai Si., • (,)16-1 I Acórdão n2 : 204-01.699 Mi. 4g Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3g, o disposto no art. 106. inciso I. da Lei tf 5.172. de 25 de outubro de 1966- Código Tributário NacionaL Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, a tese dos cinco mais cinco e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ak C °I, á IO CÉSAR ALVES • • OS • • 4 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16007.720051/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.623 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720051/2019-40 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.623 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720051/2019-40 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.623 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720051/2019-40 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10648864 #
Numero do processo: 19515.720203/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não é possível presumir que o contribuinte tenha conhecimento ao inteiro teor do auto de infração, quando não há prova concreta de que tenha sido entregue ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de apreciar o recurso voluntário, conhecer de ofício a tempestividade da impugnação apresentada por Marino Mantovani Neto em razão do erro na intimação, e determinar o retorno os autos à primeira instância para análise da impugnação apresentada. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de apreciar o recurso voluntário, conhecer de ofício a tempestividade da impugnação apresentada por Marino Mantovani Neto em razão do erro na intimação, e determinar o retorno os autos à primeira instância para análise da impugnação apresentada. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.881 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720203/2019-62 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, em decorrência de compensações indevidas realizadas em GFIPs de 01/2016 a 12/2016. Foi imputada responsabilidade solidária aos administradores, Rogério Luís Gonçalves e Marino Mantovani Neto A empresa não impugnou o lançamento. O Considerado responsável, Rogério Luís Gonçalves, apresentou impugnação de folhas (422/436). A Impugnação foi considerada improcedente. Rogério Luis Gonçalves, apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações: - Preliminarmente, alega Cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de diligência. - Alega a ausência de qualquer prova de ato praticado pela pessoa física do Recorrente que caracteriza excesso de poderes e infração à legislação tributária. - Ausência de comprovação de conduta dolosa e da falsidade Às folhas 498/511, o considerado responsável, Marino Mantovani Neto, faz juntar defesa administrativa (impugnação), solicitando que seja considerada, tendo em vista nulidade da intimação do lançamento, que foi enviado com endereço incompleto. É o Relatório. VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator Da admissibilidade do documento apresentado como defesa administrativa (impugnação), pelo considerado responsável solidário, Marino Mantovani Neto, por meio da petição de fls.498-511. A autoridade administrativa de primeira instância instruiu o processo com os documentos de fls. 2/44, que inclui o Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/42, bem como, Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.881 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720203/2019-62 3 principalmente, o Auto de Infração de Multa Isolada(fls. 3/12), que, não impugnado pelo considerado responsável solidário, Marino Mantovani Neto, no seu devido tempo, foi julgado e considerado procedente a responsabilidade deste por preclusão consumativa e do impugnante, Rogério Luís Gonçalves, considerou-se a impugnação improcedente, mantendo-se a responsabilidade tributária. Ocorre que o Sr. Marino Mantovani Neto considera que não foi intimado, alegando que: “referida intimação é nula, uma vez que assinado por terceiro, sem constar o complemento do endereço da impugnante, nos exatos termos descritos no Auto de Infração”, conforme será verificado abaixo: O artigo 23, do Decreto 70.235/1972, determina que a intimação via postal, deverá ser comprovada com recebimento no domicilio eleito pelo sujeito passivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Considera-se o domicilio eleito pelo contribuinte, aquele constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, informados pelo próprio contribuinte. No presente caso, o domicilio tributário informado, consta no Auto de Infração, que utiliza-se dos dados cadastrados do contribuinte. O endereço constante no Auto de Infração é o seguinte: Rua do Observatório, 3311, Complemento : Casa Vila Monte Verde – Vinhedo – SP - CEP 13282-000 A Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, enviou os documentos que compunham o auto de infração para a ciência do contribuinte, que foi recebido em 06/06/2019, para o seguinte endereço, conforme AR de folha 415: Rua do Observatório, 3311, Vila Monte Verde – Vinhedo – SP - CEP 13282-000 Tendo em vista que a ciência do auto de infração, deve ser comprovada por Aviso de Recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, verifica-se no presente caso, que o endereço informado na intimação enviada ao contribuinte era insuficiente, por não constar o complemento, no caso o número da casa do mesmo. Outrossim, não consta no presente processo, nenhum ato praticado pelo contribuinte, entre a lavratura e o julgamento da impugnação, pelo qual possa o mesmo ser considerado intimado do auto de infração. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.881 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720203/2019-62 4 Portanto, é invalida a Intimação de fl. 415 e o processo deve retornar à Primeira Instância para que aprecie o documento de fls. 498/511 como se impugnação fosse CONCLUSÃO Do exposto, voto por deixar de apreciar o recurso voluntário, conhecer de ofício a tempestividade da impugnação apresentada por Marino Mantovani Neto em razão do erro na intimação, e determinar o retorno os autos à primeira instância para análise da impugnação apresentada Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642231 #
Numero do processo: 10480.900640/2011-81
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de determinação de saldo negativo de IRPJ cujas parcelas dedutíveis sejam referentes à IRRF, face a confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras e pré-operacionais, compete ao autor do pedido o ônus da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-007.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.038, de 14 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.900639/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de determinação de saldo negativo de IRPJ cujas parcelas dedutíveis sejam referentes à IRRF, face a confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras e pré-operacionais, compete ao autor do pedido o ônus da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.038, de 14 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.900639/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T23:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T23:41:38Z; Last-Modified: 2024-08-16T23:41:38Z; dcterms:modified: 2024-08-16T23:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T23:41:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T23:41:38Z; meta:save-date: 2024-08-16T23:41:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T23:41:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T23:41:38Z; created: 2024-08-16T23:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-08-16T23:41:38Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T23:41:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.900640/2011-81 ACÓRDÃO 1301-007.039 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUIMICA SUAPE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de determinação de saldo negativo de IRPJ cujas parcelas dedutíveis sejam referentes à IRRF, face a confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras e pré-operacionais, compete ao autor do pedido o ônus da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.038, de 14 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.900639/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.039 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900640/2011-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a decisão contestada “subverteu a lógica da tributação do imposto sobre a renda e deixou de considerar as particularidades da extinta conta do Ativo Diferido, que era utilizada para contabilizar as despesas pré-operacionais”. Ante todo o exposto alhures, a Recorrente requer seja processado e, ao final, provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, para reconhecer o direito creditório na íntegra. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 78 e 80), pelo que dele se conhece. MÉRITO: RESULTADO PRÉ-OPERACIONAL, SALDO NEGATIVO E PROVA Quanto á matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Os valores indicados na Dirf são convergentes com aqueles registrados nos informes de rendimentos juntados pela interessada às fls. 23/32, o que certifica a efetividade dessas retenções. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.039 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900640/2011-81 3 Todavia, as informações contidas na ficha 6A da DIPJ2008 (ver anexo ao presente voto, e-fls. 71/72) – que se apresenta totalmente zerada – faz pressupor a ausência de atendimento pela contribuinte ao disposto no art. 231, III, do RIR/99, verbis: [...] Ou seja, diante da ausência de oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem aos valores de imposto de renda retido na fonte de que se trata, exsurge a impossibilidade de dedução do valor de R$ 432.034,22 para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ. Observe-se que esse raciocínio é válido, encontrando-se, ou não, a pessoa jurídica em fase pré-operacional. Isso porque, no caso de empresas em fase pré- operacional, o saldo líquido de receitas e despesas financeiras, diminuído das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração, deve compor o lucro líquido do exercício, não havendo se falar em diferimento da tributação. É o que foi decidido pela Solução de Divergência nº 32, exarada pela COSIT da RFB em 21/07/2008, que ratificou as conclusões adotadas na Solução de Consulta nº 289/2007, proferida pela Disit/SRRF09 em 22/08/2007. Transcrevo, a seguir, as ementas respectivas: Solução de Divergência COSIT – nº 32/2008 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Disit – nº 289/2007 No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB” (grifou-se). Por seu turno, a Interessada aduz o seguinte: “(...) Efetiva Declaração das Receitas Financeiras na DIPJ 2008. Muito embora o v. acórdão afirme que as informações contidas na Ficha 6A da DIPJ se apresentam zeradas, o fato é que as receitas financeiras do período foram efetivamente declaradas. Naturalmente, à luz das normas contábeis e fiscais vigentes à época dos fatos geradores, as receitas financeiras auferidas pela ora Recorrente foram Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.039 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900640/2011-81 4 contabilizadas na Ficha 36A da DIPJ, mais especificamente na Linha 36A/45, relativa às ‘Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais’, conforme orientações do Manual da DIPJ. Assim, resta nítido que os rendimentos das aplicações financeiras não deveriam ser lançados diretamente na Ficha 06A (DRE). Nesse sentido, os lançamentos a crédito das receitas financeiras compuseram o Total do Diferido (Linha 36A/51) indicado na DIPJ (vide anexo, de e-fls. 88): (...) Direito ao Crédito. Pois bem. Segundo a lógica do v. acórdão recorrido, o direito ao crédito do IRRF não existe, em razão de a receita financeira não ter sido oferecida à tributação. Entretanto, tal raciocínio se mostra manifestamente equivocado, pois, em verdade, no exercício de 2007 a ora Recorrente pagou Imposto de Renda (retido na fonte), mesmo não apresentando receita à luz da legislação fiscal vigente à época, tanto é que a DRE (Ficha 06A) da DIPJ está zerada. Diferente seria se – e somente se – os rendimentos das aplicações financeiras superassem todas as despesas pré-operacionais incorridas, apresentando um saldo credor no ativo diferido. É exatamente isso que está dito no precedente (Consulta nº 289/2007, proferida pela Disit/SRRF09 em 22/08/2007) destacado pelo próprio v. acórdão recorrido: [...] Pela leitura da Solução de Consulta, resta nítida a possibilidade de compensação do IRRF com outros tributos, quando as receitas financeiras são absorvidas pelas despesas pré-operacionais, gerando um saldo negativo de imposto de renda A prosperar a contraditória conclusão do v. acórdão recorrido, o contribuinte só poderia compensar o IRRF se as receitas financeiras suplantassem as despesas pré- operacionais, gerando excesso de saldo credor do Ativo Diferido, e, consequentemente, lucro líquido no período. Porém, nesse caso, seria impossível existir saldo negativo, já que o direito à compensação do IRRF estaria totalmente atrelado ao eventual lucro apurado, que, por seu turno, geraria o IRPJ a pagar. Para verificar que essa foi a insustentável conclusão da decisão, basta analisar a parte final do Voto do Relator ao afirmar que ‘tendo em vista que o IRPJ devido no ano de 2007 foi igual a zero, conclui-se pelo acerto do entendimento adotado no despacho decisório de que inexiste crédito de saldo negativo disponível à contribuinte, atinente ao ano de 2007’. Naturalmente, o raciocínio é exatamente o oposto: o direito ao crédito do IRRF decorre do fato de a Recorrente não ter lucro líquido no período em questão, não experimentando acréscimo patrimonial. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.039 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900640/2011-81 5 (...)” (negritos do original; grifou-se). Quanto ao voto condutor do Acórdão da DRJ, diga-se que o art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei nº 9.430, de 1996, que dá substrato ao dispositivo regulamentar por si mencionado, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de fonte sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré-operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativem-se as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. No caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar no cômputo do lucro real. Demais disso, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Tal não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Quanto ao mais, em relação à questão jurídico-contábil, razão está com a Interessada: pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar em ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, sem agregar ao lucro real tais receitas financeiras, e podem deduzir, no mesmo período, as retenções sofridas, neutralizando-se o desembolso decorrente da tributação na fonte das receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento autorizado na legislação de regência. Esse é o entendimento que ora grassa na RFB e neste Conselho, inclusive no âmbito da 1ª Turma de sua Câmara Superior: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período” (Ac. nº 9101-005.5748, s. 02/09/2021, Rela. Consa. Edeli Pereira Bessa). Todavia, não se pode reconhecer o direito creditório aventado. O ônus probatório do fato constitutivo deste é do Interessado, como é cediço. Seu encargo seria, Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.039 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900640/2011-81 6 pois, carrear aos autos os elementos mencionados na Solução de Consulta regional por si invocada, quais sejam, escrituração contábil em que estivesse registrado o ativo diferido, com discriminação de receitas financeiras e despesas financeiras relativas aos ativos aplicados no empreendimento e despesas pré- operacionais, conjuntamente à documentação de suporte que lhe desse substrato (notas fiscais, contratos etc.). Limitou-se a juntar aos autos comprovantes de retenções (incontroversas, como assentado), DIPJ (em que não há sequer a discriminação das referidas receitas e despesas) e uma planilha (no corpo do Recurso Voluntário, e-fls. 84). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário. No mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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