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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10933342 #
Numero do processo: 10983.721939/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n.º 72). ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, c, do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 1001-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n.º 72). ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 2 Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, "c", do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-76.821 proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do simples nacional e improcedente a impugnação contra os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conforme descrito no Relatório do Acórdão de Impugnação, os presentes autos têm como objeto a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 116, de 29 de julho de 2016 (fls. 369), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com efeitos a partir de 01/01/2010, pelas infrações abaixo transcritas do art.1°, incisos I e II, do referido ADE: (...) I. Prática reiterada de infração (art. 29, V da Lei Complementar n° 123/2006); II. Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, VIII da Lei Complementar n° 123/2006). Em decorrência da constatação das infrações que resultaram na exclusão, o Auditor-Fiscal procedeu à constituição do crédito tributário do período de outubro/2010 a dezembro/2012 mediante Autos de Infração formalizados pelos processos administrativos fiscais n°. 10983.721.593/2016-54 (período de 10/2010 a 12/2012), 10983.721.939/2016-14 (período de 10/2010 a 06/2012) e 10983.721.940/2016-49 (período de 07 a 12/2012). A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, bem como o lançamento do crédito tributário do período de outubro/2010 a dezembro/2012 , sobre as receitas declaradas pelo regime do Simples, foram tratados no PAF 10983.721.593/2016-54. O lançamento do crédito tributário, sobre a omissão de depósitos bancários, do período de 10/2010 a 06/2012, foi formalizado mediante o presente processo, de n° 10983.721.939/2016-14, o qual é o objeto deste julgamento, com os seguintes Autos de Infração (valores à época da lavratura, incluídos juros de nora e multa de ofício de 150%): IRPJ - R$ 43.560,74 (fls.753) CSLL R$ 32.670,50 (fls. 774) PIS - R$-19.718,45 (fls. 795) Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 4 COFINS - R$ 91.010,20 (fls. 805) Foram arrolados como sujeitos passivos solidários os sócios Maria Bernardete Trainotti Orsi, CPF 705.390.229-34, e Bernardete Orsi, CPF 303.184.089-53. Diante da improcedência da Impugnação, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: a) a Recorrente jamais se furtou a atender à fiscalização, juntando planilhas e documentos que demonstram os empréstimos realizados em favor do Auto Posto, pugnando a Realização de Perícia Contábil, para melhor elucidação do contexto fático, em consonância aos ditames dos Arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235/70; b) a Recorrente entende que a realização da perícia contábil não só comprovaria os fatos alegados, demonstrando que as transferências/depósitos realizados entre as empresas ocorreram em decorrência dos empréstimos perpetrados, mas também na comprovação de que não houve ato eivado de dolo e omissão, demonstrando a inexistência qualquer prejuízo ao fisco; c) tendo escoado o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública efetuasse o lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, constata-se que se trata de caso de decadência do direito da Fazenda de lançar e sendo a decadência uma das formas de extinção do crédito tributário, de acordo com o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, requer-se seja julgado totalmente improcedente o lançamento ora questionado de qualquer crédito tributário anterior à 28/09/2011; d) requer seja declarada a nulidade do lançamento ora questionado, diante do arbitramento da base de cálculo levado a efeito neste procedimento fiscal, o qual demonstra-se desnecessário e inadequado, na medida em que a escrituração do contribuinte não revela indícios de fraudes e/ou vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real, de modo que não demonstra-se possível a utilização do regime excepcional de arbitramento quando se dispõe de outro meio de apuração para se chegar ao valor do tributo, nos termos do disposto no artigo 148 do CTN e artigo 530, inciso II do CTN; e) tendo em conta que os valores que circularam pelas contas da PEDRA BRASIL são compatíveis com o montante tributado pelo AUTO POSTO e não movimentado em suas contas bancárias, à luz do artigo 42, § 3º, inciso I da Lei nº 9.430/96, requer-se o cancelamento da presente exigência tendo em vista que os valores considerados como movimentação bancária não identificada representam na verdade a receita tributada do AUTO POSTO; Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 5 f) a Recorrente juntou ao Procedimento Administrativo planilhas que demonstram de forma efetiva os valores advindos da CREDIVELEIRO e que foram depositados nas contas da PEDRA BRASIL (vide fls. 306-308), de forma que a realização de perícia técnico-contábil será de suma importância para definir, de forma clara e precisa, as transferências/depósitos realizados entre as empresas em decorrência dos empréstimos perpetrados; g) o envio de recursos da conta da Pedra Brasil ao Autoposto, diferente do que afirma o i. Fiscal, não foi realizada pela Bernardete Orsi & Cia, mas sim pela própria Pedra Brasil como forma de empréstimo de recursos ao Autoposto. Repisa-se, esta alegação é comprovada conforme o expresso reconhecimento do contribuinte Autoposto Batistense em sua resposta à intimação da Fiscalização. Com a devida vênia, não pode o agente fiscal escolher o que acata e aquilo que não acata, pois os fatos devem ser avaliados de foram imparcial; h) o que leva o Fisco a concluir que o carimbo existente no verso do cheque em nome da Bernardete Orsi & Cia comprova que este esteja sendo utilizado para pagamento de despesas desta? Impossível saber, Senhores Julgadores, ante a ausência de fundamentação das presunções pessoais do Sr. Fiscal; i) a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente intuído de sonegação, fraude ou conluio, o que não se pode presumir, como intenta a Fiscalização no caso ora em apreço, de modo que a reforma do acórdão ora recorrido, com a improcedência do lançamento combatido é medida que se impõe, reduzindo-se a multa qualificada ao percentual normal de 75%. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da preliminar Sustenta a Recorrente que jamais se furtou a atender à fiscalização, juntando planilhas e documentos que demonstram os empréstimos realizados em favor do Auto Posto, Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 6 pugnando a Realização de Perícia Contábil, para melhor elucidação do contexto fático, em consonância aos ditames dos Arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235/70. A Recorrente entende que a realização da perícia contábil não só comprovaria os fatos alegados, demonstrando que as transferências/depósitos realizados entre as empresas ocorreram em decorrência dos empréstimos perpetrados, mas também na comprovação de que não houve ato eivado de dolo e omissão, demonstrando a inexistência qualquer prejuízo ao fisco. Razão não assiste à Recorrente, em seus argumentos. A decisão recorrida, de forma precisa, enfrentou o tema e, considerando a convergência da minha posição com o expresso, utilizo-a como razões de decidir, nos termos seguintes: Sobre realização de perícias, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972 (PAF), em seu art. 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) Deflui do texto legal que a perícia se oferece somente para dirimir dúvidas a respeito de elementos concretos dos autos, insuficientemente claros para o deslinde da situação. A perícia mencionada no PAF não se presta a buscar novos elementos, em face de alegação da impugnante para a juntada de provas. Ademais, a alegação da impugnante destoa do pragmatismo do direito administrativo fiscal, posto que os eventuais documentos de prova estão em seu poder e há o dever de apresentá-los sempre que a fiscalização os solicitar, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos moldes legais, que não é o presente caso. Assim sendo, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos para a formulação do presente voto, indefiro o pedido de perícia, por ser prescindível, nos termos do artigo 18 “caput” do Decreto nº 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93. Acrescentando-se ao exposto, convém mencionar o disposto no Enunciado de Súmula CARF 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 7 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Assim, consoante se observa dos autos, a perícia é prescindível, pois trata-se apresentação e análise de documentos que estão em poder da Recorrente e que poderiam ter sido apresentados em momento oportuno, a fim de comprovar argumentos de defesa. Portanto, estando os autos devidamente instruídos, não há necessidade de realização de perícia, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Da prejudicial do mérito e do mérito Com base no que consta dos autos, as razões do presente lançamento são, em suma: - Falta de escrituração da movimentação financeira; - Omissão de receitas oriunda de depósitos bancários sem comprovação de origem; - Utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira; - Arbitramento do lucro devido a indícios de fraude e vícios na escrituração. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, conforme narrado, traz as seguintes alegações: a) discorda do entendimento da fiscalização que resultou no lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com multa qualificada, e busca comprovar a inexistência de prejuízo ao Fisco, defendendo o cancelamento da exigência contestada; b) questiona a omissão de receita alegada pela fiscalização, que envolve o concurso de 03 empresas (a própria Recorrente, Auto Posto Batistense e Pedra Brasil) cujos administradores fazem parte do mesmo núcleo familiar; c) alega superficialidade na análise da Autoridade Julgadora, o que teria levado à manutenção indevida do lançamento; d) contesta a decisão sobre a decadência, argumentando que não houve fraude ou sonegação que justificasse a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; e) impugna o arbitramento do lucro, alegando ilegalidade e cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia contábil; f) afirma que apresentou documentação que comprova a destinação da receita auferida, mas que não foram consideradas as provas acerca dos recursos depositados nas contas correntes. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 8 Quanto aos pressupostos que justificaram a contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, I, do CTN, convém mencionar o disposto no Termo de Verificação Fiscal, fls. 736 e seguintes: 65. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, verifica-se que a omissão de receitas detectada pela fiscalização se insere nas definições de sonegação e fraude. 66. Baseada nas provas acostadas aos autos, conclui-se que houve uma ação plenamente voluntária, consciente e contumaz do uso de uma empresa interposta , a PEDRA BRASIL (à época EDSON ORSI ME) para transferir parte importante da movimentação financeiro bancária da fiscalizada, que absteve-se da escrituração das contas e dos respectivos créditos bancários, os quais uma vez não justificados, embasaram a capitulação legal do lançamento feito pela autoridade fiscal. 67. Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando-se completamente de qualquer alegação de mero erro ou engano, e principalmente apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato resultou no retardamento do conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias realmente devidas. 68. Também existem sinais evidentes de conluio entre pessoas da mesma família. Houve a caracterização de pessoas, sócios, mandatários, diretores, que mandaram fazer, executaram ou tiveram conhecimento de atos ligados aos ilícitos. 69. A omissão em escriturar, apurar os tributos e deixar de declarar seu real faturamento manteve a administração tributária completamente alheia à realidade, atitude que indica como objetivo a redução do pagamento dos tributos devidos. 70. Nesse sentido, o valor total de depósitos bancários sem comprovação de origem, para o período 2010-2012, ora autuado como omissão de receitas, considerando somente a responsabilidade por parte da fiscalizada (um terço), configurou uma prática de sonegação fiscal contumaz em um patamar próximo a 100% de sua receita total declarada. Pelo que se observa da decisão vergastada, todos os argumentos foram devidamente enfrentados e não foram acrescentados argumentos aptos a afastar as razões expressas pela Delegacia de Julgamento, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pois o meu entendimento converge com os fundamentos nela adotados, nos termos seguintes: DOLO. FRAUDE. PRAZO DE DECADÊNCIA A apreciação da decadência do crédito tributário não se faz sem uma análise acerca do mérito da imputação de dolo, fraude ou simulação aos atos praticados pela contribuinte. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 9 Quanto aos fatos narrados, não há como se negar o “animus operandi” das empresas envolvidas nas transações financeiras, e, uma vez que tais operações financeiras não foram escrituradas, outra conclusão não há senão aquela da vontade de ocultar ao Fisco tais transações. Assim, a obscuridade de tais transações, só identificadas pela fiscalização através de procedimentos fiscais conjuntos nas empresas, relativos aos anos-calendário de 2010 a 2012, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude e sonegação, nos termos do Decreto 4.502/64, de 30 de novembro de 1964, verbis: (...). Diante do quadro de fraude e da sonegação, inerente a ambos o atributo dolo, no que tange à contagem do prazo decadencial, cumpre fazer remissão às disposições do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4º. Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). Portanto, do expressamente consignado nos dispositivos acima transcritos, a regra de contagem do prazo decadencial prevista no §4º do art. 150 do CTN não deve ser aplicada aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deflui, como corolário dessa vedação expressa, a aplica-se aos casos de dolo, fraude e simulação, o disposto na regra geral, descrita no art. 173, I, do CTN, acima transcrito. A ratificar esse entendimento, a presente Súmula do Pleno do CARF: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Por conseguinte, constatada a ocorrência de fraude e sonegação ao presente caso, conforme narrado acima, a contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 173, inc. I, do CTN. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 10 Destarte, tendo em vista que a exclusão do Simples |Nacional e o lançamento do crédito tributário pelo lucro arbitrado, trimestral, abrangeram o período de apuração a partir do 4° trimestre de 2010, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2012, logo, o prazo de 5 anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário só expiraria em 31/12/2016. Tendo sido realizada a ciência dos lançamentos em 29/09/2016, não se sustenta a decadência alegada pela contribuinte. (...). DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES PELO LUCRO ARBITRADO Em face dos efeitos da exclusão, na hipótese legal imputada, art.29, incisos V e VIII, da LC 123/2006, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do próprio mês em que incorrida a infração, conforme dispõe o § 1° do dispositivo legal: § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) A conseqüência imediata é o recálculo dos tributos devidos pelo Simples, a partir da data de início dos efeitos da exclusão, no caso outubro de 2010. A apuração desses valores devidos foi efetuada pelo Agente Fiscal com base no lucro arbitrado, uma vez que a escrituração da contribuinte não continha as informações atinentes às operações financeiras daquelas contas bancárias em que foi considerada cotitular. Com relação a esse arbitramento do lucro em si, limitou-se a impugnante a contestar a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base nessa modalidade pelo fato de que o Agente Fiscal conseguiu identificar a movimentação financeira e portanto são seria plausível o arbitramento, bem como que lhe não foi aberto o contraditório para a discussão desse arbitramento. Todavia, mais uma vez a autoridade fiscal atuou com acerto, porque comprovada a ocorrência de vícios na escrituração comercial apresentada que impediram a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, conforme as expressas disposições do art. 530, II, “a” do RIR/99, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º ): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (...). Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 11 Não procedem as alegações da autuada porque a identificação das movimentações financeiras por intermédio das contas bancárias em que foi considerada cotitular só foi possível por auditoria fiscal em outras empresas, a Pedra Brasil e a Auto Posto Batistense, portanto, se tais movimentações financeiras não foram incluídas em sua própria escrita, correta a capitulação legal implementada pela fiscalização, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Quanto à suposta ausência do contraditório sobre o arbitramento do lucro, há preliminarmente que se salientar que a fase de fiscalização é fase inquisitória, de investigação e, evidentemente, de autuação de alguma eventual infração tributária. Não há previsão legal para o contraditório nesta fase, o que proporciona à ação fiscal o caráter inquisitório que lhe é peculiar, de relativa liberdade para o fim do seu dever legal de apurar eventos de natureza e interesse tributários. Isso não significa dizer que a fiscalizada está ao desabrigo de qualquer proteção legal, pois o Agente-Fiscal, evidentemente, está vinculado ao princípio da legalidade, que o obriga a justificar seus atos pelos fundamentos legais da autuação. Nesse ponto, sim, com a concretude do lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, inicia-se o contraditório e a ampla defesa pela apresentação da peça impugnatória, trazendo à colação elementos que elidam tributação. Portanto, tendo a fiscalizada apresentado sua ampla defesa com a presente peça impugnatória, não há como prosperar o pleito de nulidade dos lançamentos por suposta falta de contraditório e ampla defesa. (...). DA OMISSÃO DE RECEITAS: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS Imputada a cotitularidade das contas bancárias em apreço, o Agente Fiscal atribuiu à fiscalizada 1/3 (um terço) dos valores depositados naquelas contas correntes (Anexo ao Termo de Verificação Fiscal-fls.740/752), conforme já relatado anteriormente. Intimada a comprovar a origem, a empresa contestou a titularidade de tais créditos, tese essa já superada em desfavor da autuada no item anterior deste acórdão. A respeito de créditos bancários, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: (...). A partir da edição desta norma, a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, deve comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas contas correntes de sua titularidade. Assim, segundo a norma posta, caso a contribuinte não tenha apresentado provas hábeis e idôneas da origem dos valores depositados/creditados, deverá o Auditor-Fiscal considerar como omissão de rendimentos os respectivos créditos. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 12 Por identificação da origem, tem-se que o ato ou atividade que deu causa ao depósito/crédito deve estar regularmente comprovado, mediante prova hábil e idônea, e confirmado o caráter tributável da receita depositada, deve ainda a(o) titular da conta corrente provar o seu oferecimento à tributação, o que não ocorreu no presente caso. Ainda que os depósitos/créditos em conta corrente bancária sejam, de fato, meros indícios, aqueles em relação aos quais a contribuinte foi intimada a comprovar a origem, e não o fez, são alçados não pelo agente fiscal, sponte própria, mas pela lei tributária ao status de presunção legal de omissão de receitas. Quanto ao dever de prova imposto ao Fisco, é de se notar que para que a presunção legal seja regularmente construída, é necessário que a fiscalização prove (i) a concessão de oportunidade à contribuinte, sob investigação, para comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes de sua titularidade, e (ii) que a contribuinte não prove a origem dos recursos depositados/creditados. O ônus da prova da fiscalização restringe-se a esses dois fatos. No caso sob apreciação, conforme acima visto, a contribuinte foi regularmente intimada, não tendo sidos apresentados à fiscalização quaisquer provas acerca da origem dos recursos depositados nas contas correntes, a não ser a negativa da cotitularidade das contas bancárias de onde se extraíram os créditos, mas cujo argumento já foi discutido anteriormene noutro tópico, e onde a fiscalizada, por faltar a escrituração contábil/fiscal, e um conjunto de fatos, não conseguiu elidir a tese fiscal da cotitularidade e aceita neste julgamento. Oportuno salientar, neste momento, que, por sua vez, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não faz qualquer referência à necessidade de comprovação do consumo da renda representada pelos depósitos para que seja possível a imputação de omissão de receitas. Nesse sentido, a Súmula n° 26 do CARF consolidou a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ante os fatos, portanto, correta a autuação fiscal. (...). DA MULTA QUALIFICADA. As irregularidades verificadas no curso da ação fiscal referem-se à constatação de utilização de contas bancárias de terceiros para a movimentação de valores. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 13 Conforme já examinado nos tópicos anteriores, foi imputada à contribuinte a cotitularidade dessas contas e sido constituído o crédito tributário sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. A falta da escrituração das movimentações financeiras nos anos-calendário de 2010 a 2012, leva à interpretação de que houve o intuito da empresa de não recolher os tributos devido. o que configura a existência do dolo e a caracterização dos ilícitos definidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Portanto, correta a aplicação da multa de 150% nos termos da legislação mencionada. Assim, como bem explicitado, de forma detalhada no TVF, não assiste razão à Recorrente em seus argumentos sobre a improcedência do lançamento, pois a empresa não escriturou sua movimentação financeira, o que impossibilitou a identificação da real movimentação financeira, inclusive bancária. Ademais, foram encontrados valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, e a empresa não comprovou a origem desses recursos. Além disso, a empresa utilizou contas bancárias de terceiros para movimentação financeira, o que configurou a ocorrência de dolo e fraude, pois os valores não foram declarados ao Fisco. A escrituração da empresa revelou indícios de fraudes e continha vícios que a tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, levando ao arbitramento do lucro. Contudo, no que concerne à multa aplicada, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme estabelecido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Esse princípio determina que, quando uma nova lei comina penalidade menos severa, ela deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos, sempre que mais benéfica ao contribuinte. A nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterada pela Lei nº 14.689/2023, reduziu a multa qualificada para 100% nos casos de fraude, nos termos dos arts. 71, Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 14 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Embora a fraude tenha sido comprovada, justificando a aplicação da multa qualificada, a penalidade imposta deve ser reduzida de 150% para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o art. 106, II, "c", do CTN, ajustando a penalidade ao novo percentual estabelecido pela legislação vigente. Neste sentido, no acórdão 2102-003.465, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção limitou a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento, em face da legislação superveniente mais benéfica. Portanto, reconheço a fraude e mantenho a qualificação da multa. Porém, determino a redução do percentual da multa de 150% para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 2295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4759295 #
Numero do processo: 10680.015243/00-31
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO EMBASADOR. NULIDADE. Havendo indicação, no auto de infração, do fato que embasou a sua expedição, ainda que descrito laconicamente, não há que se falar em infringência à regra do artigo 10, V, do Decreto no 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS. CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS. REGIME DE CAIXA. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS NO MOMENTO DE SEUS RECEBIMENTOS. As receitas originárias de vendas de imóveis devem ser apropriadas pelo contribuinte, para efeitos de exigência da COFINS, no momento de seus recebimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO EMBASADOR. NULIDADE. Havendo indicação, no auto de infração, do fato que embasou a sua expedição, ainda que descrito laconicamente, não há que se falar em infringência à regra do artigo 10, V, do Decreto no 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS. CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS. REGIME DE CAIXA. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS NO MOMENTO DE SEUS RECEBIMENTOS. As receitas originárias de vendas de imóveis devem ser apropriadas pelo contribuinte, para efeitos de exigência da COFINS, no momento de seus recebimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MRV — EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente antavignaCIL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc mit. F AZEIV A - 2 " CC CONFERE cop o ofinNAL BRASÍLIA 01-1/4 ("{ U21.4.9t-e (;) -1.."-- 7fr Ministério da Fazenda CC-MF Fl. trt: it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015243/00-31 Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 Recorrente : MRV — EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/05), lavrado em 28/11/2000, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$685.198,34. Parte deste débito constaria com exigibilidade suspensa, em virtude de depósitos judiciais realizados pela empresa (fl. 12), condizentes à exação considerada na cobrança fiscal em apreço. O débito, correspondente ao período de 10/96 a 12/97, decorreria de inadimplência da Recorrente relativamente à COFINS. Impugnação ofertada às fls. 99/109, na qual a Recorrente, após ventilar a nulidade do auto de infração em virtude de tal peça não indicar a matéria objeto da tributação (aspecto que figuraria em afronta ao artigo 10, V, do Decreto n°70.235/72), imputa equivoco na apuração do crédito fiscal, na medida em que a mesma desconsiderara pagamentos excessivos realizados pela empresa, esclarecendo, no mais e basicamente, que apurava a COFINS com base em regime de caixa, assim como os demais tributos federais, não sendo correto, a despeito do que feito pela ação fiscal, o lançamento da contribuição aludida pelo regime de competência, que apropria receitas no momento da celebração do pacto em que as mesmas são previstas. Decisão (fls. 126/140) da Instância de piso cancela parte da cobrança fiscal, reduzindo-a para R$265.407,46, em decorrência de ajustes feitos na base de cálculo, e de pagamentos realizados pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 157/171) renova as alegações formuladas em impugnação ofertada no auto de infração, constante desse processo administrativo. Julgamento convertido em diligência, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, para que se averiguasse a identidade da questão debatida no feito em tela com discussão que perpassa no Judiciário, podendo-se concluir, da peça acostada às fls. 187/193, , serem diversos os temas aqui tratados e enfrentados na sede jurisdicional. Informação (fl. 199) da DRF em Belo Horizonte - MG dá conta de que a Recorrente realizou o depósito judicial integral, e tempestivo, dos valores de COFINS relativos a todo o ano de 1997. É o relatório. ?;\ - 7. n CCMIN DA FA7FftlA CONFERE COM O 01 !_liZAL BRASILIA ed In - 'Ir ia 2 ranitnajela CONFERE A,NM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA ....... Fl. trl,- .02. Segundo Conselho de Contribuintes •:tzfk.k.?:‘> Ost,„ Processo n° : 10680.015243/00-31 VI. TO Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidade do Auto de Infração - Não enxergo procedência na preliminar eriçada, dado que o auto de infração destaca, quantum satis, o motivo de sua lavratura. Isto porque assinala que a Recorrente tomara- se inadimplente no que respeita à COFINS, circunstância que se identifica com a lógica dos fatos envolvidos na apuração. Com efeito, se a COFINS, como regra geral, deve ser apurada e paga no mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, e, dentro do âmbito deste parâmetro normativo, se a Recorrente não observou tal regra - dado somente enquadrar valores relativos a vendas a prazo no momento de seus efetivos recebimentos — tomou-se inadimplente no concernente ao dever legal de recolher a contribuição aludida. Logo, havendo descrição (fl. 05), ainda que lacônica, no auto de infração, que a Recorrente não promoveu o pagamento tempestivo da exação, obviamente que incorreu em inadimplência. Dessa forma, desponta atendida a exigência disposta no artigo 10, V, do Decreto n° 70.235/72: "Artigo 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias:" Rejeito, portanto, a preliminar eriçada. - Mérito - No tangente ao mérito apresenta-se viável a pretensão recursal. A razão da conclusão acima antecipada assenta-se na circunstância da autorização expedida pelo caput, do artigo 30, da Lei n° 8.981/95, afiançar a observância de regime de caixa quanto ao recolhimento da COFINS: "Artigo 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas." Havia, portanto, norma regente da matéria debatida nos autos que autorizava a Recorrente a somente proceder à apropriação da receita, para efeitos de cálculo da COFINS, no momento do vencimento da obrigação acertada com adquirentes de unidades imobiliárias. \ 3 Mit. i . A AZEN . - 2 cc ,s 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes EIRAS:LIA g!" IA, Fl. - fi / •1.• 0:a ÁG.' Processo e : 10680.015243/00-31 V STO Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203 -09.749 Aliás, ao considerar-se que as empresas construtoras somente podem expedir duplicatas para exigência de créditos relacionados a obra de que se ocupa, cujo produto é negociado com o público interessado, após a conclusão do empreendimento, na conformidade da previsão do artigo 3°, da Lei n° 4.068/62, inevitável e invariavelmente reconhece-se a impropriedade da cobrança fiscal, dado reputar que as receitas que a empresa almeja auferir com base em contrato que as difere no tempo devem compor a base de cálculo da COFINS na oportunidade da celebração da respectiva avença. Consulte-se a redação do artigo 3°, da Lei n° 4.068/62: "Artigo 3". Somente serão extraídas duplicatas quando a obra estiver totalmente concluída ou, tratando-se de obra que conste de partes distintas ou se determine por medida, após a conclusão de cada parte ou verificação da medição, de acordo sempre com o estabelecido no contrato." Não é demasiado dizer-se que o diploma legal referido tem sido esposado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça como justificativa da encampação de receitas provenientes de venda de imóveis na base de cálculo da COFINS, segundo infere-se do aresto proferido no EREsp. n° 166366/PE, de teor seguinte: 'TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÉ7CA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - Artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98. - A Lei n° 9.718/98, de 27.11.98, a dispor que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, foi recepcionado pela atual redação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - A Lei 9.718/98 'estendeu o conceito constitucional de faturamento em relação a todas as pessoas jurídicas de direito privado' (cf Vittorio Cassone, COFINS — Lei n° 9.718/98 — Validade e Alcance, in Repertório 10B, Tributário, Constitucional e Administrativo, n°8199, 1/13, 411). - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadoras de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido restrito. - O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria. - Não se sustém, data venia, nos dias que correm a interpretação literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo 19, § I", do Regulamento 737. Em épocas de antanho, os imóveis não constituíam objeto 19\ 4 2° CC-N1F -ce- St: Ministério da Fazendat Fl. 1- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015243/00-31 Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 de ato de comércio. Atualmente, tal não se dá, por força das Leis ns. 4.068/62 e 4.591/64. - Preliminar rejeitada. - Embargos de divergência recebidos. Decisão por maioria de votos." (EREsp. n° I66.366/PE. I° Seção. Rel. Min. Franciulli Netto. Julgado em 08/11/2000. D.J.U. 12/08/2000) Assim, adotado tal texto normativo como premissa para a tributação, por meio da COFINS, das receitas provenientes de imóveis - relevando-se a equiparação das empresas construtoras de imóveis a comerciantes e, neste passo, os bens que negocia a mercadorias, deve- se, igualmente, adotar as suas demais disposições como válidas para orientar a tributação, sendo interessante observá-las no mínimo para robustecer o direcionamento dado pelo caput, do artigo 30, da Lei n°8.981/91. Enjeito, por outro lado, a aplicação das previsões contidas nas Medidas Provisórias ri% 1.858-6/99 (artigo 18), e 2113-32/01 (artigo 20), por refletirem diplomas editados posteriormente à ocorrência dos fatos geradores considerados no auto de infração que instrui o feito em apreço. Deveras: o período tomado no auto de infração é demarcado pelos meses 10/96 a 10/97, e 12/97, e os textos normativos aludidos foram expedidos nos anos de 1999 e 2001. "Artigo 18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Artigo 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL." Sabendo-se que o lançamento atende aos regramentos contemporâneos às ocorrências dos fatos geradores, segundo prescrito pelo artigo 144, do CTN, não se afigura correto tomar de empréstimo — a despeito do que feito pela decisão da Instância de origem (fl. 137) — regras editadas após a consurnação de eventos tributáveis para orientar suas conseqüências. "Artigo 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." MIN itia 47E-N„A o CONFERE Com o 2 CC 8R4 51114 nu IIMAI 'elo 5 ri teutin—jt°g• ai • v s-rn • . 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015243/00-31 Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 Ante ao exposto, rejeito a preliminar levantada pela contribuinte, conforme já exposto nesse voto, dando provimento ao recurso voluntário, entretanto, para cancelar a cobrança fiscal promovida por meio do auto de infração que instrui o presente feito administrativo. Sala as Sessões, em 15 de setembro de 2004 CE R PIANTAVIGNA MIN DA F,AzENt n A - 2 ef ' CONFERE COM O Cfr ILT Aï-EIRASiLIA 'OLP ./C2A4/ 'AL •.,1„gépja V • TO 6

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Numero do processo: 36144.001617/2006-59
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2001 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Uma vez que o acordo homologado na Justiça do Trabalho tem força de decisão judicial, a sua imutabilidade impede que os órgãos administrativos venham a deferir requerimento de restituição de contribuições decorrente de acordo firmado entre as partes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.052
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36144.001617/2006-59 143.156 Voluntário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 296-00.052 28 de novembro de 2008 ANTÔNIO NOMEMACHER SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 165 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2001 PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Uma vez que o acordo homologado na Justiça do Trabalho tem força de decisão judicial, a sua imutabilidade impede que os órgãos administrativos venham a deferir requerimento de restituição de contribuições decorrente de acordo firmado entre as partes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCAVI:rx - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia 0/3 / / Qg 41-4.3Q Mana de Fatima e?ira deCarvalho Matr. Siape 751683 Processo n°36144.001617/2006-59 Acórdão n.° 296-00.052 CCO2/T96 Fls. 166 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAIVfPARE Presidente \k4k4, k ■ikk .A■14k tit bY KLEBER FERREIRA DE ARAOJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°36144.001617/2006-59 Acórdão n.° 296 -00.052 20 cciroF - Sexta Camara CONFERE CORA O ORIGINAL CCO2/T96 Fls. 167 of F, - Maria de FtitirTia For a de Carve o Matr. Siape 751683 Brasa, 0 Relatório 0 presente processo trata de requerimento de restituição, no qual o interessado alega que o recolhimento previdencidrio decorrente de acordo trabalhista celebrado no bojo da ação n° 01298.002/98-2, com tramitação na 2a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), foi indevido corn relação à parte do segurado, haja vista que durante o período laborado para o empregador, Banco Meridional do Brasil S/A, sofreu desconto da sua contribuição previdencidria pelo teto legal. Para comprovar suas alegações apresenta diversos documentos, dentre os quais, posso destacar: contra-cheques; peça inicial, sentença e acordo homologado da referida ação trabalhista; guia de recolhimento. 0 órgão da Receita Previdencidria indeferiu o pleito, fls. 152/153, por entender que recolhimento de contribuição chancelado em acordo judicial não pode ser considerado indevido. Inconformado com a decisão a quo, o requerente apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 156/158, alegando que a decisão a quo é equivocada, posto que, se durante o período trabalhado, recolheu sua contribuição pelo teto, qualquer recolhimento além disso é incontestavelmente indevido. Pede assim a devolução do valor de RS 8.352,62 (oito mil trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos) recolhidos a titulo de contribuição do segurado, com os devidos acréscimos legais. Em contra -razões o órgão previdencidrio advoga que o desconto da contribuição do empregado foi debatido no acordo celebrado perante à Justiça do Trabalho, como se pode ver do termo lavrado, não sendo admissivel alegar que ocorreu erro das partes quanto a esse aspecto. Assevera também que o acordo efetuado, após a homologação pelo Judiciário, tem força de decisão judicial, transformando-se em coisa julgada. Por fim, alega que outro requisito para deferimento do pleito deixou de ser cumprido pelo requerente: a não apresentação da declaração do empregador nos moldes do § 30 do art. 201 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. 2° CCirifiF - Sexta Ca7-nag- a cONFERIE COM O ORIGINA / 03 C• Maria ue Fatirria Ferrei d rvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 168 Processo n°36144.001617/2006-59 Acórdão n.° 296-00.052 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da decisão da SRP em 06/04/2006, fl. 155, e data de protocolização da peça recursal em 04/05/2005, fl. 156. Deve, assim, ser conhecido. Não se cogita da existência de prescrição, posto que o recolhimento indevido foi efetuado em 18/09/2001 e o pedido de restituição data de 23/09/2005. A discussão posta lume no presente julgamento reside em saber se a imutabilidade, que é urna das qualidades atribuidas ã decisão judicial, cujo pressuposto é a própria segurança jurídica, pilar fundamental do edificio jurídico hodierno, impede que órgão administrativo defira pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado no bojo de ação trabalhista. Para deslinde da questão peço licença para utilizar o brilhante arrazoado do Conselheiro Marcos André Ramos Vieira,que, ao se deparar corn situação análoga, expressou o seguinte entendimento: "...De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciária de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciario; entendo que assiste razão ao órgão previdenciário. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologató ria de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n ° 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação ás contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação ás reclamató rias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida foi-a do Poder 2° CCAVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bras, pel 1°-?gl-u Maria de Fatiara Ferr e e Carvalho Matr. Siape 751683 Processo n°36144.001617/2006-59 Acórdão n.° 296-00.052 CCO2/T96 Fls. 169 Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executor também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou Contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem z cabe apenas cumpri-la. Para a Previdência Social, a decisão homologatória, em matéria trabalhista, não possui o condão de se tornar definitiva sem que antes seja conferida a oportunidade de manifestação do órgão previdenciário, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. 831 da CLT. Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irreconivel, salvo para a Previdência Social quanto ás contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n° 10.035, de 25.10.2000) A interpretação a ser conferida é que unia vez homologado o acordo, não cabe naqueles autos a interposição de recurso, seja pelo autor, seja pelo réu. Somente a Previdência é que pode interpor o recurso, seja o recurso ordinário, seja embargos de declaração, ou se na fase de execução o agravo por petição, conforme o caso. Agora, não se manifestando naqueles autos ocorre a preclusdo para o órgão previdenciário. Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. *do Rescisória. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT." (Segundo Conselho de Contribuintes, Quinta Cámara, Processo n.° 12045.000184/2007-55; Acórdão n.° 205-00.571, negado provimento por maioria, Relator Marco André Ramos Vieira, data do julgamento 07/05/2008). Na outra Camara do Segundo Conselho que trata de matéria previdencidria é unânime esse entendimento, como se pode ver do Acórdão n° 206-00246, assim ementado: "Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS:4 -0 PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscusscio da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Processo n° 36144.001617/2006-59 Acórdão n.° 296-00.052 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia .23 / O C 1P3 CCO2/1-96 Maria de Fatima Fe e are*.ralh-9 Matr. Siape 751683 Fls. 170 ■•■■•3•11•111■1■11, Recuso Voluntário Negado." (Segundo Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Processo n.° 35523.000385/2002-61; negado provimento por unanimidade, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, lata do julgamento 11/12/2007). Pois bem, embora não tenha como absurda a tese do recorrente, filio-me inteiramente a ao entendimento que hoje é majoritário nesse Conselho, posto que assumindo o acordo judicial a veste de decisão irrecorrivel, somente a ação rescisória serviria de remédio para corrigir alguma injustiça que porventura tenha sido veiculada pelo ajuste celebrado entre as partes, sendo defeso a órgão administrativo adotar providência que se choque com o ficou determinado no âmbito do Poder Judiciário. Voto, assim, pelo conhecimento do recurso e pela negativa de seu provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \IVA WAi\\1\-k, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 6

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Numero do processo: 12448.734793/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ORIGINAIS. RECIBOS. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 180/CARF, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2202-010.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que davam provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ORIGINAIS. RECIBOS. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 180/CARF, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que davam provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: Imposto de Renda Suplementar 12.660,73 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 9.495,54 Juros de Mora – (até 08/2011) 1.781,36 Total do Crédito Tributário Apurado 23.937,63 O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 46.039,04, referentes aos seguintes prestadores de serviços, pelos motivos a seguir indicados: a) despesas glosadas porque foram apresentados documentos sem formalidades legais (falta de apresentação do documento original): -R$ 7.680,00, Rosane Otsuka, -R$ 4.320,00, Maria Cristina Franca de Araújo, -R$ 120,00, Andrea Sippli de Moraes. -R$ 2.300,00, Ana Lucia Hirsh, Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 3 -R$ 3.300,00, Amilcar Werneck de C. Vianna, - R$ 18.820,00, Renato Feres de Carvalho Vianna, -R$ 60,00, FACENTER – Centro de Diagnósticos, -R$ 1.684,72, Diagnósticos da América S/A; -R$ 1.223,32, Diagnósticos da América S/A; -R$ 260,00, Clinica Neurológica Professor Fernando Pompeu; b) despesas glosadas por falta de apresentação do demonstrativo de reembolso do plano de saúde: -R$ 5.100,00, Ângela M. Bastos Alves, -R$ 90,00, Fernando Kayat Avvad, -R$ 280,00, Luis Carlos Vieira Teixeira, -R$ 80,00, Paulo Martins Rodrigues, -R$ 240,00, M. M. Clinica Neurológica Ltda; -R$ 60,00, BYOIMAGEN Tomografia Computadorizada; -R$ 90,00, Kayat Avvad & Associados Médicos; -R$90,00, Clinica Spitz -R$ 30, 00, Clinica de Ultra-Sonografia Célia Rezende; -R$ 140,00, Consultório Oftálmico Almir Ghiaroni Ltda; -R$ 17,00, Clinica Radiológica Luiz Felippe Mattoso Ltda; -R$ 54,00, URUS - Centro de Investigação Tratamento Urológico. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 2/6, aditada pelo instrumento de fls. 70/75, com as alegações que se seguem, em síntese. Argumenta que apresentou toda a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal e, ainda assim, teve contra si lavrada a Notificação de Lançamento em causa; que os documentos ora apresentados constituem reproduções fidedignas dos originais autenticados por oficial público, sendo prática plenamente aceita pela Receita. Diz que está apresentado planilha contendo demonstração das despesas médicas, assim como cópias dos respectivos comprovantes, sendo certo que o valor declarado R$ 46.039,04, corresponde exatamente ao valor ora comprovado. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 4 Informa que parte das despesas foi com a falecida esposa e dependente do impugnante Sra. Beatriz Fontenelle de Melo Franco, cuja dedução encontra-se amparada pela legislação. Esclarece que o plano de saúde formalizou o reembolso de parte das despesas médicas, conforme indicado na declaração, porém a sede da companhia situa-se no exterior, razão pela que requer a posterior juntada de documentos comprobatórios. Pede que seja acolhida a impugnação, para reconhecer a improcedência do lançamento e respectivos acréscimos, inclusive multa e juros apurada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. A impugnação apresentada é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores e dela se toma conhecimento. Das Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 5 Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Com efeito, nos termos dos dispositivos antes transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, necessária se faz à comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Examinando a documentação apresentada (fls. 18/65), verifica-se que os recibos são os mesmos já apresentados à fiscalização, apenas cópias autenticadas. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. No caso sob exame, o impugnante teve o reembolso, pelo plano de saúde, de parte das despesas médicas conforme indicado na declaração e na impugnação. O próprio contribuinte diz na defesa que como a sede da companhia situa-se no exterior, teve dificuldades na obtenção dos documentos. Ocorre que não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras. A documentação carreada aos autos, a exemplo dos recibos emitidos pelo profissional Renato Feres de Carvalho Vianna (fl. 18), sugere que deve ter havido reembolso das despesas médicas pela seguradora situada no exterior, pois os serviços médicos foram prestados no Brasil, mas os recibos foram emitidos em inglês. Desse modo, os recibos e/ou notas fiscais apresentados, apenas por cópias, ainda que autenticadas, assim como a planilha elaborada pelo próprio contribuinte (fl. 65), não se constituem em documentos hábeis à comprovação das despesas médicas em causa. No caso, impõe-se a necessidade de que seja apresentado Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 6 documento emitido pela seguradora do plano de saúde situada no exterior, contendo a discriminação dos valores reembolsados no decorrer no ano calendário 2009. Tem-se, portanto, como procedente a infração. Da multa de ofício e dos juros de mora Acerca da multa de ofício, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Quanto aos juros à taxa SELIC, esses obedecem ao comando do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo da multa de ofício, bem como dos juros de mora, efetuados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal à discordância do impugnante em relação aos acréscimos em questão. Da posterior juntada de documentos comprobatórios. Ressalte-se que as alegações e discordâncias do contribuinte ao lançamento efetuado, devem estar acompanhadas com provas que as fundamentem, a teor Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 7 do art. 16, § 4º do Decreto 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, antes transcrito. A fase litigiosa do procedimento instaura-se com a impugnação tempestiva da exigência fiscal, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, quando são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, com a apresentação da impugnação à Notificação de Lançamento em causa, ora conhecida, toda a documentação apresentada foi devidamente analisada por essa instância julgadora, não existindo qualquer prejuízo para o contribuinte. Rejeita-se o pedido de posterior juntada de documentos. Finalmente, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar as respectivas despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual. As glosas encontram-se perfeitamente embasadas e o lançamento corretamente constituído, eis que cumpridas as formalidades legais próprias. Posto isso, VOTO pela Improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Maria Luiza Castelo Branco Barros de Almeida AFRFB –- Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 8 Não tendo sido sendo cumprida a falta apontada pela fiscalização como motivadora da glosa tem-se como não atendidos os requisitos legais para a dedução dos valores informados a título de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda, o que importa na manutenção da glosa. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente poderá ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. PROVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: se demonstre à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As despesas médicas rejeitadas seguem o seguinte agrupamento, em razão da motivação: a) despesas glosadas porque foram apresentados documentos sem formalidades legais (falta de apresentação do documento original): 1. -R$ 7.680,00, Rosane Otsuka, 2. -R$ 4.320,00, Maria Cristina Franca de Araújo, 3. -R$ 120,00, Andrea Sippli de Moraes. 4. -R$ 2.300,00, Ana Lucia Hirsh, 5. -R$ 3.300,00, Amilcar Werneck de C. Vianna, 6. - R$ 18.820,00, Renato Feres de Carvalho Vianna, Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 9 7. -R$ 60,00, FACENTER – Centro de Diagnósticos, 8. -R$ 1.684,72, Diagnósticos da América S/A; 9. -R$ 1.223,32, Diagnósticos da América S/A; 10. -R$ 260,00, Clinica Neurológica Professor Fernando Pompeu; b) despesas glosadas por falta de apresentação do demonstrativo de reembolso do plano de saúde: 11. -R$ 5.100,00, Ângela M. Bastos Alves, 12. -R$ 90,00, Fernando Kayat Avvad, 13. -R$ 280,00, Luis Carlos Vieira Teixeira, 14. -R$ 80,00, Paulo Martins Rodrigues, 15. -R$ 240,00, M. M. Clinica Neurológica Ltda; 16. -R$ 60,00, BYOIMAGEN Tomografia Computadorizada; 17. -R$ 90,00, Kayat Avvad & Associados Médicos; 18. -R$90,00, Clinica Spitz 19. -R$ 30, 00, Clinica de Ultra-Sonografia Célia Rezende; 20. -R$ 140,00, Consultório Oftálmico Almir Ghiaroni Ltda; 21. -R$ 17,00, Clinica Radiológica Luiz Felippe Mattoso Ltda; 22. -R$ 54,00, URUS - Centro de Investigação Tratamento Urológico. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os documentos apresentados pelo sujeito passivo são hábeis à comprovação do pagamento das despesas médicas cuja dedução no cálculo do IRPF pleiteia-se. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 10 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441- 02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 11 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requis ito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto -Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laborato riais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 12 Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 13 fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 14 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não con stante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano- calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202- 000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pes soa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com do cumentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requis itos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 15 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 16 Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, as glosas foram motivadas por duas classes de obstáculos: a) Ausência de entrega dos documentos comprobatórios originais; e b) Ausência de comprovação da parcela das despesas efetivamente suportada pelo sujeito passivo, sem posterior reembolso pela operadora do plano de saúde complementar. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 17 Inicialmente, observo que inexiste obstáculo ao exame de documento relevante apresentado por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, sempre que ele for essencial à correta determinação do fato jurídico tributário e de sua dimensão monetária. Nos termos do art. 142, par. ún., do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário deve-se desenvolver por atividade administrativa plenamente vinculada, cujo desenlace final é a aferição da quantia legal e efetivamente devida pelo sujeito passivo. Se há documentos importantes ao cálculo do valor devido, enquanto não houver a estabilização do crédito tributário pelo transcurso do prazo de controle da respectiva validade, a administração tem o dever de conhecer e pronunciar-se sobre tal material probatório. De fato, o objetivo da administração no processo administrativo não é derrotar uma parte adversária (agonismo), mas apurar o valor do montante devido a título de tributo nos limites estabelecidos pela legislação de regência. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10930.002812/2008-16 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANDO SANADOS VÍCIOS APONTADOS PELA DRJ NOS COMPROVANTES APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. INCABÍVEL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FORMALISMO MODERADO. Apresentados documentos por ocasião do recurso voluntário, são os mesmos conhecidos em homenagem ao princípio do formalismo moderado. Sanados por tais documentos os vícios apontados pela DRJ nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte em fase de impugnação, não subsiste a exigência de prova do efetivo pagamento das despesas. Recurso provido em parte. Numero da decisão: 2802-002.015 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 18 Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Numero do processo: 10980.725041/2011-31 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes e com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restarem comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Numero da decisão: 2003-000.535 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 26.111,70, com instrução no montante de R$ 9.061,11, e com previdência privada no montante de R$ 16.686,53, na base de cálculo do imposto de renda dos anos- calendário de 2006 a 2009, exercícios de 2007 a 2010. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 19 Nome do relator: WILDERSON BOTTO Em relação ao primeiro grupo de despesas (ausência de entrega dos documentos comprobatórios originais), adoto os fundamentos decisórios elaborados pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), pois não houve inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Examinando a documentação apresentada (fls. 18/65), verifica-se que os recibos são os mesmos já apresentados à fiscalização, apenas cópias autenticadas. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Em relação ao segundo grupo de despesas, os autos contam com cópias de registros de pedidos de reembolso (claim activity) emitidos por AETNA GLOBAL BENEFITS, que dão conta da (a) data e tipo de serviço, (b) do valor das cobranças, (c) do valor não reembolsável, (d) do valor da coparticipação, (e) do valor da dedução, (f) de eventual resíduo, (g) do valor pago pela operadora do plano e (h) do beneficiário (fls. 113-144). De modo semelhante, o documento de fls. 145, emitido pelo Escritório Financeiro em Nova Iorque, do Ministério das Relações Exteriores, informa o resultado de processamento efetuado por companhia seguradora. Desse modo, todas as informações necessárias ao cálculo das deduções foram apresentadas pelo sujeito passivo, sendo necessária a liquidação das quantias e sua checagem frente ao quanto fora declarado para fins de dedução. Com a superação da ausência dos dados a obstar o reconhecimento do direito pleiteado, deve-se restabelecer as deduções derivadas dos pagamentos de despesas médicas processadas no âmbito do plano de saúde contratado pelo sujeito passivo, à razão dos valores constantes da documentação juntada aos autos e emitida pela respectiva operadora e pelo Ministério das Relações Exteriores. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 20 Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 21 A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“ glosa” ) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.948 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734793/2011-55 22 julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Conclusivamente, a atual posição deste Colegiado entende ser impossível conhecer de documentos juntados apenas com a interposição do recurso voluntário, ausente um dos requisitos na leitura dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, seja (a) por força dos a rts.142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, quer por força do “Princípio da Verdade Material”. Dado que a composição da Turma persiste, e não houve mudança do quadro jurídico, entendo ausente hipótese que recomendasse a revisão desse entendimento. No caso em exame, o recorrente não indica que os documentos juntados se referem a fatos posteriores à impugnação, tampouco que se destinem a abordar questões novas surgidas originariamente por ocasião do julgamento da impugnação, ou que a respectiva obtenção no momento oportuno fosse impossível ou desproporcionalmente custosa. Como essa documentação juntada com o recurso voluntário não pode ser conhecida, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK5 OLE_LINK1 OLE_LINK6 OLE_LINK2 OLE_LINK4 OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 16682.902160/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.550
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1002-000.549, de 8 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902162/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1002-000.549, de 8 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902162/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório com número de rastreamento 024917335, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19331.83369.020908.1.7.02-9520. O pedido é referente ao crédito de Saldo negativo de IRPJ, do 2º trim./2003. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.550 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902160/2012-45 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: “Diante do acima exposto, requer-se seja provido o presente Recurso Voluntário para que se reconheça a validade integral do direito creditório pleiteado a fim de que seja homologada integralmente a compensação em exame. ...Sucessivamente, caso V. Sas. entendam pela necessidade de um novo exame do direito creditório pelas autoridades fiscais da origem, requer-se seja o presente julgamento convertido em diligência para que sejam analisados todos os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 19/11/2019 (e-fls. 5224) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/12/2019 (e-fls. 5226). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário, visto que no dia 20/11 é feriado da Consciência Negra no local da interposição do recurso. Também consigno que a presente Turma é competente para julgamento deste processo, conforme autoriza o art. 65 do novo RICARF, visto que o litígio está dentro do patamar preferencial de até dois mil salários-mínimos. II – Preliminar: necessidade de conversão do julgamento em diligência A Recorrente esclarece que possui a seu favor discussão judicial que lhe reconheceu a imunidade recíproca frente à União Federal, por meio da ACO nº 2757. Igualmente, informa que ingressou com execução judicial da repetição do indébito tributário em si, o processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400. Contudo, segundo informou nos autos do processo 16682.903841/2017-35, o qual foi apreciado concomitantemente a estes autos, não haveria identidade de valores lá executados com o que o havia sido pleiteado na esfera administrativa. Contudo, esse destaque é feito somente naquele processo, e não nos demais relacionados nesta mesma sessão de julgamento. Assim, para evitar nulidades, entendo necessário converter o processo em diligência para intimar o contribuinte para Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.550 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902160/2012-45 3 esclarecer e provar se há ou não identidade entre os valores aqui pleiteados com os que estão sub judice no processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400; após, solicito à Unidade de Origem que emita parecer a respeito da ocorrência ou não de concomitância entre a esfera judicial e administrativa – e, se necessário, solicite informações à PGFN sobre o processo – para que este Conselho possa avaliar a extensão da jurisdição administrativa para julgamento deste caso. Além desse ponto, importante consignar que, caso não haja concomitância, importante já termos a avaliação a respeito da existência do crédito ora pleiteado. Isso porque, para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, foi apresentada DCOMP nº 08050.53450.200208.1.3.02-1512 (e-fls. 198-202), visando a utilização de crédito oriundo de suposto saldo negativo existente no período do 2º TRI/2007, no valor de R$ 1.687.151,25. Após análise do Despacho Decisório (e-fls. 203-207), foi reconhecido apenas R$ 6.274,66. Já no Acórdão Recorrido corrigido (e-fls. 5205-5211), foi reconhecida parcela complementar no valor de R$ 1.361.791,67, conforme constou em DIRF. Assim, a presente controvérsia não avançou para além da comprovação das retenções. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o valor das retenções que não foi reconhecido como crédito está comprovado nos seguintes documentos: i) Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ (Doc. 3 – fls. 18-122). ii) Livro contábil da Recorrente (Doc. 5 – fls. 130-131). iii) Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas aos clientes da Recorrente (fls. 466-1.456). Quando visualizamos a Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ, a soma indica valor superior (R$ 1.688.729,29) aquele solicitado via DCOMP (R$ 1.687.151,25): Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.550 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902160/2012-45 4 Em relação ao livro contábil, os valores ali indicados batem com os solicitados em DCOMP: Já em relação à cópia dos espelhos das notas de cobrança, presume-se que a planilha de retenções contemple a compilação daquelas informações. Caso contrário, caberia à Recorrente o trabalho de organizar esta informação para fins de comprovação nestes autos. Considerando que a análise da DRJ se pautou apenas pelas DIRFs, e que não restou fundamentado o porquê não se analisou as provas trazidas pela Recorrente desde o início do processo, e porque na Planilha por ela juntada as retenções que ultrapassam o valor que constou em DIRF não poderia ser reconhecido, visto que a Súmula 143 admite outros meios de prova que não a DIRF para comprovação da retenção. Nesse sentido, entendo que é razoável esclarecermos se, a partir dos documentos, juntados aos autos, não seria possível o reconhecimento do crédito, em razão da Súmula 143. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.550 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902160/2012-45 5 Diante desse contexto, determino a conversão do julgamento em diligências para que a Unidade de Origem: 1. Intime o contribuinte para esclarecer e provar se há ou não identidade entre os valores aqui pleiteados com os que estão sub judice no processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400; 2. Após, solicito que emita parecer a respeito da ocorrência ou não de concomitância entre a esfera judicial e administrativa –e, se necessário, solicite informações à PGFN sobre o processo –para que este Conselho possa avaliar a extensão da jurisdição administrativa para julgamento deste caso. 3. Caso não haja concomitância entre a via judicial e administrativa, que a Unidade de Origem analise o crédito pleiteado, contrastando as informações constantes em DIRF com os espelhos de cobrança, indicando porque não poderia se considerar como comprovado o valor total indicado à fls. 122 da planilha com relação de retenções. Relacionar as retenções da planilha do Doc. 3 com os espelhos das notas de cobrança para verificação da veracidade, ainda que por amostragem, considerando os documentos juntados aos autos, em especial:  Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ (Doc. 3 – fls. 18-122).  Livro contábil da Recorrente (Doc. 5 – fls. 130-131).  Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas aos clientes da Recorrente (fls. 466-1.456). 4. Ao final, emitir parecer conclusivo a respeito do direito de crédito da Recorrente. 5. Após, intimar a Recorrente para se manifestar em 30 dias. Com ou sem a sua manifestação, após decorrido o prazo, devolver o processo ao CARF para retomada do julgamento. Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, nos termos acima. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 3145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721786/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/07/2016 a 14/03/2017 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DOLO. O simples fato de o contribuinte apresentar DCOMP pretendendo a compensação de créditos não existentes já é fundamento para a própria aplicação da multa isolada, não podendo ser também base para a sua qualificação. A exasperação da multa depende de a fiscalização provar o dolo na conduta do sujeito passivo, devendo-se verificar as circunstâncias do caso concreto.
Numero da decisão: 3302-014.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DOLO. O simples fato de o contribuinte apresentar DCOMP pretendendo a compensação de créditos não existentes já é fundamento para a própria aplicação da multa isolada, não podendo ser também base para a sua qualificação. A exasperação da multa depende de a fiscalização provar o dolo na conduta do sujeito passivo, devendo-se verificar as circunstâncias do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem retratar o ocorrido até a presente data adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão n. 06.60.544, da 5ª Turma da DRJ/CTA: Trata-se de impugnação interposta contra Auto de Infração (AI) lavrado para a aplicação de Multa Isolada no percentual de 150% prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, incidente sobre o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 86 /2 01 7- 65 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721786/2017-65 valor total dos débitos indevidamente compensados. O valor desse AI, lavrado em 15/05/2017, é de R$ 2.321.919,63, conforme demonstrativo abaixo. O Relatório Fiscal, f. 15-18 informa, em síntese, que: - Essas compensações não foram homologadas, nos termos do despacho decisório emitido no processo n° 11516.720523/2017-39, devido ao fato de tais declarações estarem vinculadas a créditos inexistentes. - A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, como forma de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sujeita-se, por disposição legal, à apuração cumulativa da Cofins (inciso II do art. 10 da Lei n° 10.833/2003), hipótese em que é inaplicável a sistemática de desconto de créditos e, por conseguinte, o direito a possível ressarcimento de tais créditos como previsto nessa lei. - Assim, a contribuinte violou dispositivos da legislação tributária ao apresentar declarações de compensação com falsidade, pois é notório que, sendo optante pelo Lucro Presumido, deve apurar Cofins pela sistemática cumulativa, não havendo que se falar em apuração de créditos de Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno. Para tanto, a contribuinte informou, nas DCOMP em questão, ser tributada pelo Lucro Real, em flagrante inconsistência com outras declarações apresentadas para o período (DIPJ e DCTF), nas quais declarou sua condição de optante pelo Lucro Presumido. - É de se destacar que a prestação de informações falsas foi feita de forma reiterada, visto que foram transmitidas, além do pedido de ressarcimento, quatro DCOMP em diferentes datas, a saber: 05/07/2016, 11/07/2016, 26/07/2016, 29/07/2016 e 14/03/2017. - A inexistência de fato do crédito utilizado, aliado ao indeferimento de pedido de ressarcimento relativo a este, impõe, além da não homologação das compensações declaradas pelo sujeito passivo e cobrança dos débitos indevidamente indicados como pagos por compensação, a aplicação de multa isolada em razão da falsidade verificada. - Tendo sido constatada a prática de atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, capitulado no inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/1990, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 83 da Lei n° 9.430/1996, e da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010. Da impugnação Inconformado com essa autuação, da qual foi cientificado em 25/05/2017 (f. 158), o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 05/06/2017, f. 185-197, e a reapresentou em 16/06/2017, f. 313-325, onde sustenta as alegações sintetizadas a seguir. - Alega que as compensações glosadas tiveram como origem de crédito o Pedido de Ressarcimento o PER nº 34539.54431.050716.1.1.11-0974, onde, por equívoco, informou que o crédito de COFINS - Mercado Interno - relativo ao 1º Trimestre de 2013, mas, na verdade, tratava-se de crédito de PIS/COFINS em função da inconstitucionalidade do art. 3° da Lei nº 9.718/98 ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721786/2017-65 - Tratando-se da compensação ou restituição de indébitos de direito dos contribuintes, toda e qualquer resistência do Fisco ao exercício deste direito, por si só, é inconstitucional. Pois, sancionar o simples exercício do direito do contribuinte de requerer seus créditos recolhidos indevidamente ou fruto de atividades que, legalmente, lhe garantem o direito a créditos tributários é contrariar os seus direitos fundamentais, resultando em verdadeira sanção política que o Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe por ser inconstitucional. - Por isso, entende o impugnante que a multa isolada prevista no §12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, artigo 18, §§ 2º e 5º, da Lei n° 10.833/2003 e do inciso I do §3° do art. 41 da IN/RFB n° 1.300/2012, foi cobrada indevidamente, uma vez que o contribuinte apenas solicitou a habilitação do respectivo crédito e protocolou a intenção de compensação com os débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN – Previdenciários e Não Previdenciários. - Por fim, solicita que seja acatado o seu entendimento e que seja cancelado o presente Auto de infração. É o relatório. A decisão da qual o relato acima foi retirado, julgou improcedente a impugnação da contribuinte recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/07/2016 a 14/03/2017 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com consequente aplicação da penalidade prevista. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima relatada a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação interposta contra Auto de Infração (AI) lavrado para a aplicação de Multa Isolada no percentual de 150% prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, incidente sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. Lei 10.833/03 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721786/2017-65 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Para a autoridade fiscal e DRJ, as compensações não foram homologadas, nos termos do despacho decisório emitido no processo n° 11516.720523/2017-39, devido ao fato de tais declarações estarem vinculadas a créditos inexistentes, fato esse que fundamentaria a aplicação de penalidade, e, a suposta reincidência, levara à aplicação da multa qualificada, pois supostamente estaria evidenciado o dolo por parte da contribuinte. Pois bem. O simples fato de o contribuinte apresentar DCOMP pretendendo a compensação de créditos que não se comprovam ao fim do processo administrativo já é fundamento para a própria aplicação da multa isolada, não podendo ser também base para a sua qualificação. A exasperação da multa depende de a fiscalização provar o dolo na conduta do sujeito passivo, o que, no caso, compreendo que não ocorreu. De fato, pelo raciocínio do fiscal, qualquer compensação não declarada seria sempre apenada de forma qualificada, pois sempre estaria implícita a intenção do contribuinte de reduzir tributo de forma dolosa ou postergar o conhecimento pela autoridade fiscal. Discordo do argumento. Se existe a possibilidade de lançar a qualificadora da multa, a ação dolosa tem que estar devidamente provada com elementos adicionais. No caso, as circunstâncias que levaram a fiscalização a presumir a existência de fraude tratam, na verdade, do próprio mérito do pedido de compensação, e são capazes de levar à conclusão pelo seu indeferimento e à subsunção dos fatos à hipótese de aplicação da multa isolada, mas não à sua qualificação. Entendeu a autoridade fiscal como qualificadora da penalidade o seguinte: Ademais, conforme ficou decidido nos autos do processo nº 11516.720523/2017-39, onde a autuada contesta a glosa dos créditos utilizados nessas compensações, sua manifestação de inconformidade lá apresentada foi julgada improcedente, conforme Acórdão nº 06-60.543, proferido por esta 5ª Turma da DRJ/CTA, em 10 de outubro de 2017. Conforme demonstrado naquele Acórdão, o contribuinte lançou mão de pedido de ressarcimento onde apurou crédito de COFINS em desacordo com a legislação tributária e informando, nesse pedido, informações que não espelham a realidade dos fatos na apuração de crédito desprovido de liquidez e certeza e o compensou em 4 (quatro) DCOMP. A autoridade fiscal corretamente aplicou a multa de 150%, a qual justificasse pela presença de falsidade nas declarações apresentadas, pois conforme ficou demonstrado pela fiscalização, o impugnante violou dispositivos da legislação tributária ao apurar crédito de COFINS, desprovido de certeza e liquidez, e informando-o no respectivo Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721786/2017-65 PER e nas DCOMP glosadas. Assim, a Autoridade Fiscal não poderia se abster do lançamento dessa multa isolada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, bem como no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 427DF CARF MF Original

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4608906 #
Numero do processo: 12045.000174/2007-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. AGROINDÚSTRIAS. CÓDIGO FPAS. UTILIZAÇÃO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As agroindústrias relacionadas no art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 1.146/1970, como é o caso daquelas que exploram atividades no setor sucroalcooleiro, devem, a partir de 01/11/2001, utilizar o código FPAS 825 para todos os seus estabelecimentos, nas declarações para a Previdência Social através da GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.054
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 139 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 12045.000174/2007-10 Recurso n° 143.228 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 296-00.054 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. - AGROINDÚSTRIAS. CÓDIGO FPAS. UTILIZAÇÃO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As agroindUstrias relacionadas no art. 2°, caput, do Decreto-Lei n° 1.146/1970, como é o caso daquelas que exploram atividades no setor sucroalcooleiro, devem, a partir de 01/11/2001, utilizar o código FPAS 825 para todos os seus estabelecimentos, nas declarações para a Previdência Social através da GFIP. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, '23 ,o3 / Maria de Fatima Fer a de arvalho Motr. Siape 751683 Processo n° 12045.000174/2007-10 Acórdão n.° 296-00.054 CCO2/T96 Fls. 140 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 12045.000174/2007-10 Acórdão n.° 296-00.054 2° CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ;Z3 o 03 Maria de Fatima Ferr ra e arvaih Matr. &ape 751683 CCO2fT96 Fls. 141 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 35.794.118-7, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de RS 1.432,08 (um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, a empresa apresentou as GFIP com informações inexatas no campo "FPAS". Afirma que, por se tratar de agroindústria, o código correto seria 825, tanto para a matriz, quanto para as filiais. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 55/75, na qual ventila alegações preliminares e de mérito. Em sede de preliminares, argumentou que: a) a fiscalização não deveria utilizar da Instrução Normativa — IN INSS/DC n° 100/2003 para efetuar lançamentos anteriores a sua vigência, haja vista o principio da irretroatividade da lei; b) o AT não foi acompanhado do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, o que causa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, articulou que: a) vem adimplindo regularmente coin suas contribuições como produtor rural pessoa jurídica, em respeito ás atividades desenvolvidas por seu estabelecimento matriz, que atua no segmento de indústria, e de sua filial, atuante na área rural; b) o enquadramento como agroindústria efetuado pelo fisco está incorreto, posto que se deve considerar as atividades da matriz e da filial distintamente; c) considerando que vinha procedendo conforme as rotineiras práticas administrativas, haja vista que o órgão da Previdência Social nunca a interpelou quanto ao incorreto preenchimento da GFIP, deve ser aplicado o art. 100 do Código Tributário Nacional — CTN para afastar a exigência fiscal; Requer a reunido desse processo com outros lavrados na mesma ação fiscal, para que não se profiram decisões contraditórias. Por derradeiro, pede o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a declaração de improcedência do AI. 3 2° CCIMF - Sextzi Cá7-riara CONFERE COM O C:RfaiNAL Brasfii-a ,Z3 I 0 361.f itzgeh kiLilla de Fatima Ferreira e rval o Matr. Siape 751683 Processo n° 12045.000174/2007-10 Acórdão n.° 296-00.054 CCO2/1-96 Fls. 142 A Delegacia da Receita Previdencidria em Goiania (GO), emitiu a Decisão Notificação n° 08.401.4/0348/2005, de 18/11/2005, fls. 98/103, declarando procedente o lançamento. Eis a ementa da referida decisão: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, referentes a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenci6rias, conforme previsto no art. 32, IV e § 6. 0 da Lei n° 8.212/1991. A classificação da atividade da empresa é definida considerando as atividades de todos os seus estabelecimentos em conjunto, não havendo classificação da atividade por estabelecimentos. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 108/130, no qual repete na integra os argumentos já apresentados na defesa. O órgão de primeira instancia apresentou contra-razões, fls. 136/137, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 29/11/2005, fl. 105, e data de protocolização da peça recursal em 29/12/2005, fl. ver fl. 107. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 133, assim, deve o mesmo ser conhecido. A preliminar de utilização retroativa da legislação não deve ser considerada. que encontrei no relato fiscal apenas uma menção a IN n° 100/2003, a qual não se prestou para definir infração ou cominar multa, mas tão somente para reproduzir o conceito de parceria rural, de forma a demonstrar que a autuada também firmava contratos dessa modalidade. Não vejo como tal citação possa ser considerada afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária. A falta de envio do MPF, do TIAD e do TEAF não ocorreu, posto que desses documentos o sujeito passivo já havia tomado ciência previamente, como se pode ver as fls. 06, 08 e 09. Nos mesmos consta a assinatura do Sr. Mounir Naoum Filho, Diretor Presidente da Empresa. Vencidas as preliminares passo ao mérito da contenda. A alegação de que os diversos estabelecimentos da empresa devem ter tratamento tributário como se fossem unidades autônomas não encontra respaldo no Processo n° 12045.000174/2007-10 Acórdão n.° 296-00.054 2° CC/IVIF - Sexta Ciimara CONFERE cam O ORIGINAL Brasilia, XS CCO2/T96 Maria de Fatima Fe rem. d c e Carvalho Mau. Stape 751683 Fls. 143 ordenamento pátrio. Como bem asseverou-se na decisão original, o sujeito passivo é a pessoa jurídica, assim incluindo-se a matriz e suas filiais. A esse respeito trago posicionamento jurisprudencial que trata o tema com maestria. Reproduzo parcialmente decisão proferida pel TRF da 4' Regido, nos Embargos Infringentes (AC 2003.71.04.003714-3/RS, l a Seção, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, j. 03/08/2006, DJU 09/08/2006, Seção 2): "Quanto ao domicilio, o art. 75 do Código Civil de 2002 destina-se, precipuamente, a estabelecer regras em razão da necessidade de fixar a pessoa jurídica a um determinado local, afim de responder por seus deveres jurídicos. O 5S I" do art. 75 contém beneficio aos que contratam com a pessoa jurídica, criando reflexos em vários ramos do direito. direito processual civil, por exemplo, outorga competência territorial ao foro do lugar onde se acha a filial, quanto ás obrigações que ela contraiu, nos dizeres da Súmula 363 do STF. A jurisprudência, inclusive, entende que a filial não precisa sequer gozar de autonomia e administração própria. Essa autonomia processual, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a empresa é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. Por sua vez, as normas concernentes ao CNPJ, como bem salientou o voto vencido, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscaliza tórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugariago minhas as palavras do desembargador que expendeu -o voto minoritário: "A autonomia das filiais em -relação a matriz limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. Esta é uma só, ainda que muitas sejam suas filiais. E tanto assim é que jamais se pensou - quando a situação é inversa e a pessoa jurídica é executada pelo Fisco - em impedir a penhora dos bens da matriz por dividas da filial, ou vice-versa, uma vez que são uma única pessoa jurídica." (grifei) Farei uma breve retrospectiva acerca da contribuição previdencidria das agroindústrias para, a seguir, ponderar acerca da ocorrência ou não da infração que ora se cuida. Vejamos. A partir de 01/08/1994 (Lei n° 8.870/94, art. 25, § 2°), a agroindiastria foi obrigada a contribuir sobre o valor de mercado da produção industrializada. Entretanto, essa cobrança foi julgada inconstitucional - STF/ADIN 1103.1/600. Houve cobrança retroativa a 08/1994 das contribuições sobre a folha de salários, deduzidas as contribuições previdencidrios oriundo dessa cobrança. Tal sistemática persistiu ate 31/10/2001, a agroindústria recolhia contribuições sobre a folha de pagamento de seus empregados, setor rural e setor industrial. Todavia, a partir de 01/11/2001, conforme art. 22-A da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 10.256/2001, para as agroindústrias relacionadas no art. 2°, caput, do Decreto-Lei n°1.146/1970, como é o caso da recorrente, a contribuição passou a ser: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de 2° CCIJ1F - Seta 4Z:tin-vara CONFERE CO1.:1 O ORIGINAL arasilia Maria de Fatima ar Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 144 Processo n° 12045.000174/2007-10 Acórdão n.° 296-00.054 produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição as previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (incluído pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) II - zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei i? 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade." Desde então, o código FPAS , que identifica as contribuições ao FPAS e a outras entidades e fundos (terceiros), para as empresas enquadradas como agroindústrias passou a ser 825, tanto para os trabalhadores do setor industrial como para aqueles vinculados lavoura. Constatando-se que a autuada nas competências 01/2003 a 02/2005 preencheu a GFIP com código FPAS diverso, não há dúvida que incorreu na conduta tipificada no AI como contrária à legislação, posto que fez uma declaração inexata relativa a informação não relacionada a fato gerador de contribuição previdencidria. Uma vez que o fisco verificou a infração, é seu dever, sob pena de responsabilidade funcional, lavrar o Auto-de-Infração para imposição da multa correspondente. 0 pedido da reunido dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \I\Pa .'°hkkQi\\ki4v L\' KLEB l R FERREIRA DE ARAUJO 6

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10937804 #
Numero do processo: 10348.722736/2021-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados.
Numero da decisão: 3302-014.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 25 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 25 de abril de 2025. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração de PIS não cumulativo, lavrado em 28/05/2021, na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, relativo às infrações: (I) Insuficiência de Recolhimento, dos períodos de 07, 08, 11 e 12 de 2018; e (ii) Crédito de Aquisição no Mercado Interno constituído Indevidamente, dos períodos de apuração de 07 a 12 de 2018. Procedimento Fiscal Consoante se verifica no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 623 a 665), o auto de infração em epígrafe é resultante do Procedimento Fiscal (TDPF) nº 07.10900- 2020-00115-3, o qual foi instaurado para a realização de auditora dos seguintes Pedidos de Ressarcimento: Em decorrência de citado procedimento fiscal foram constituídos os seguintes processos administrativos (incluindo o presente), com destaque de que todos eles foram motivados e fundamentados de acordo com o TVF acima mencionado. - Processo nº 10348.722926/2021-15 – Insuficiência de recolhimento da Cofins no valor de R$ 1.459.666,12 (Valor total da Cofins da última coluna da tabela do parágrafo 138, seção 7 (“Valor a Lançar”), sem crédito tributário exigível em razão do aproveitamento de ofício do saldo credor de períodos anteriores, e Glosa de Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 3 crédito da Cofins constituído indevidamente no valor de R$ 8.933.896,68 (Valor total da Cofins da última coluna da tabela do parágrafo 93 (“Crédito indevido”), sem débito da de contribuição; - Processo nº 10348.722929/2021-59 - Insuficiência de recolhimento da Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 131.670,00 (Valor total da Cofins da quinta coluna da tabela do parágrafo 72, seção 4.1, denominada “Valor com exigibilidade suspensa”), com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. - Processo nº 10348.722736/2021-06 – Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 316.493,82 (Valor total de PIS da última coluna da tabela do parágrafo 138, seção 7 (“Valor a Lançar”), sem crédito tributário exigível em razão do aproveitamento de ofício do saldo credor de períodos anteriores, e Glosa de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP constituído indevidamente no valor de R$ 1.057.815,61 (Valor total de PIS da última coluna da tabela do parágrafo 93 (“Crédito indevido”), sem débito da de contribuição; - Processo nº 10348.722927/2021-60 - Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 29.348,48 (Valor total de PIS da quinta coluna da tabela do parágrafo 72, seção 4.1, denominada “Valor com exigibilidade suspensa”.) , com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial; - Processo nº 10348.722928/2021-12 - Multa administrativa, relativa à EFDContribuições, por omissão ou prestação de informação incorreta, no valor de R$ 1.060.228,50. A autoridade a quo relata que a auditoria dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento (PER) foi realizada com a reapuração das contribuições (PIS e Cofins), no 3º e 4º trimestres de 2018, sendo utilizadas as informações constantes dos arquivos de EFD-Contribuições, bem como os documentos/informações coletados durante o procedimento fiscal. Relata, também, que na reapuração das contribuições foram implementadas glosas nas bases de cálculo de créditos e ajustes (majorações) das bases de cálculo das contribuições. No tocante aos créditos, informa que foram efetuados ajustes ou glosas nas seguintes rubricas: - aquisição de bens para revenda - Argumenta que somente os bens adquiridos pela empresa com a finalidade de venda concedem o direito ao crédito. Quanto aos bens adquiridos com alíquota zero de PIS e COFINS (não sujeitos ao pagamento da contribuição) e aos bens adquiridos e não revendidos, sustenta que não concedem o direito ao crédito. Nesse sentido, elaborou as planilhas denominadas “Anexo - produtos vendidos no segundo semestre de 2018”, “Anexo - compras de julho a dezembro de 2018” e “Anexo- Devoluções de compras de julho a dezembro de 2018”, e classificou as mercadorias revendidas nos seguintes Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 4 Códigos de Situação Tributária: CST 73 (Operação de aquisição sem direito a crédito); CST 70 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero); e CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno. Ademais elaborou planilha, colacionada no TVF, que resume as informações de créditos sobre as aquisições, consolidados mensalmente por CST e Alíquota. - aquisição de bens para serem usados como insumos - Relata que os valores constantes dessa rubrica, consoante informações prestadas pela contribuinte, referem-se a aquisições de “óleo diesel utilizado na logística própria para o escoamento dos produtos destinados à venda.”. Sustenta que a aquisição de combustíveis para transporte em benefício próprio não pode ser enquadrada como “bens utilizados como insumo na prestação de serviços” (inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003) e nem tampouco como “despesas de frete na operação de venda” (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003). Nessa direção efetuou a glosa de todos os valores informados na EFD-Contribuição. Para defesa de sua tese destaca as Soluções de Consulta Cosit nº 486, de 2017, e nº 275, de 2018. - devolução de vendas. Informa que elaborou a planilha denominada “Anexo Devoluções de Vendas de julho a dezembro/18” e que efetuou consolidação de todas as informações relativas às Devoluções de Venda, com os CST 73 (Devolução de mercadoria com alíquota zero) e CST 50 (Devolução geradora de crédito), conforme planilha colacionada no TVF. - Registros M100 e M500 e créditos do tipo 199 e 299 – Relata que a interessada inseriu em mencionados Registros das EFD-Contribuições valores de crédito, de períodos anteriores bem como do próprio período, relativos à exclusão do ICMS/ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins e concernentes ao processo judicial nº 0158373-38.2015.4.02.5101. Diz que o procedimento da contribuinte é equivocado e que: a decisão (Embargos de Declaração) que garantiu a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo das Contribuições foi proferida em 21/02/2018; que, “em relação aos fatos geradores ocorridos antes da decisão proferida nos embargos de declaração (publicada em 21/02/2018), caberá à impetrante, se confirmado em definitivo a decisão a ela favorável, comprovar, para fins de realizar a compensação (após o trânsito em julgado), ter procedido a apuração e recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS com a inclusão do ISS e do ICMS nas suas bases de cálculo”; que a apuração das contribuições relativas à ação judicial deve ser feita mês a mês, sendo vedada a escrituração de créditos extemporâneos; que, a partir de 21/02/2018, os valores controversos devem ser declarados nas DCTFs com a exigibilidade suspensa, conforme o disposto na IN RFB nº 1.599, de 2015; que, a partir de 21/02/2018, os valores das contribuições devem continuar a serem informados normalmente nas EFD-Contribuições (ou seja, deve ser informada a apuração normal das contribuições sem a exclusão), sendo informado, entretanto, nos Registros 1001 e 1010 (campo 6), os ajustes referentes à ação judicial; e que os ajustes referentes a outros meses (anteriores a Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 5 21/02/2018) devem ser reconhecidos naqueles meses, inclusive com retificação das respectivas EFD Contribuições, se necessário. Argumenta que o artigo 170-A do CTN é claro em vedar a compensação de créditos antes do trânsito em julgado e que o procedimento da interessada, qual seja, de informar na EFD-Contribuições créditos, extemporâneos e do próprio período, relativos à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, não informar na DCTF a parcela que está suspensa por determinação judicial não transitada em julgada, não possui embasamento legal e não pode ser realizado. Informa, também, que: a consolidação detalhada dos créditos por tipo de crédito, com indicação dos montantes de crédito calculados na visão contribuinte e na visão fisco consta demonstrada no anexo “Créditos dos blocos A, C, D e F” e na “Tabela N.2: BC Contribuições Blocos A, C, D e F”; e que para o fim de demonstrar a utilização dos créditos pelo contribuinte após a apuração realizada pela fiscalização elaborou a “tabela Recálculo utilização de crédito”, bem como a versão reduzida de tal recálculo, conforme tabela colacionada no TVF. No âmbito da apuração das receitas (bases de cálculo das contribuições), a fiscalização informa o seguinte quanto aos registros das EFD-Contribuições: - Registros A100 : que foram mantidos os valores informados pelo contribuinte em todas as EFD Contribuições. - Registros C180 e M400/800: que foram aceitos os novos valores declarados nas EFD Contribuições retificadoras apresentadas em setembro/2020. - Registros F100: que apurou valores diferentes dos declarados pelo contribuinte relativamente às Receitas Financeiras (consoante tópico 4.4-Das Receitas Financeiras); - Registros D200: que considerou os valores relativos aos serviços de transporte intermunicipal com incidência do ICMS indicados nos Conhecimentos de Transporte constantes do “anexo Conhecimentos de transporte” e que foram indicados nas EFD-Contribuições Originais. Relata, também, que após a determinação das contribuições apuradas em cada período refez a apuração das contribuições devidas: diz que diminuiu das contribuições apuradas os valores dos créditos apurados na auditoria para o fim de determinar os valores das contribuições devidas; após comparou os valores resultantes da operação anterior com aqueles valores que foram declarados em DCTF para determinar os valores que deveriam ser cobrados. Para tanto, elaborou tabela, colacionada no TVF, que demonstra os valores das contribuições (PIS e Cofins) que devem ser lançadas. Acrescenta que esses valores foram lançados sem crédito tributário exigível em razão do aproveitamento de ofício do saldo credor de períodos anteriores, em conformidade com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 24, de 2007, e de acordo com o “anexo Sistema Créditos PIS- Cofins”. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 6 Observa ainda que nos valores das contribuições devidas foram considerados os valores de contribuição com a exigibilidade suspensa. No caso, em conformidade com a ação judicial da interessada, diz que foram calculados os valores das contribuições relativas à exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo das contribuições com a utilização dos dados que constam da EFDContribuições e aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018. Sustenta que o lançamento é necessário posto que a empresa fiscalizada não declarou os valores das exigibilidades suspensas nas respectivas DCTF. Ademais, diz que os valores foram lançados em processos administrativos distintos. Por último, no tocante à entrega das EFD-Contribuições, argumenta que deve ser aplicada a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Diz que a base de cálculo da multa, conforme o “anexo – Retificações EFD Contribuições” é de R$ 28.272.760,08 e que a multa, no percentual de 5% sobre as transações informadas incorretamente, com a redução a 75%, é de R$ 1.060.228,50. A contribuinte foi cientificada do auto de infração, bem como do TVF e documentos anexos, em 11/06/2021, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil – RFB, e apresentou, em 13/07/2021, impugnação, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após caracterizar o processo administrativo e identificar-se, a interessada traz um tópico denominado “BREVE SÍNTESE” por meio do qual diz; que o auto de infração é contrário ao Recurso Extraordinário nº 574.706, bem como ao Parecer Vinculante nº 7.698/21 da PGFN, o qual determinou “expressamente o reconhecimento do Crédito Tributário decorrente da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, afastando a necessidade do trânsito em julgado desde 16.03.2017, data da declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”; que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, bem como a não homologação das compensações vinculadas, basearam-se na Solução Cosit nº 13, de 2018, que é uma norma ineficaz; que o Art. 170-A do CTN “merece ser afastado conforme Jurisprudência Administrativa do CARF e orientação da PGFN 7.698/21, que permite a compensação independentemente de trânsito em julgado, respeitando as regras da modulação declarada”; que a modulação declarada no mencionado RE não se aplica a empresa, uma vez que o seu processo de ICMS, que teve início em 18/12/2015, encontra-se na ressalva de ações anteriores à data de 15/03/2017; e que o auto de infração é nulo, uma vez que contraria as normas vigentes. Na sequência a impugnante apresenta os seguintes tópicos: “DA TEMPESTIVIDADE”. Pugna pela tempestividade da impugnação, dizendo que a ciência da decisão ocorreu dia 11/06/2021 e que apresentou o recurso no último dia do prazo, ou seja, no dia 13/07/2021. “DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Argumenta que a apresentação da defesa administrativa impõe a aplicação do inciso II, art. 151 do CTN e pede para que não ocorram impedimentos para a emissão de Certidão Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 7 Positiva com Efeitos de Negativa, de forma a manter a plenitude de sua regularidade fiscal. “DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ICMS Destacado em Nota Fiscal de Saída”. Argumenta que o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, ocorrido em 13 de maio de 2021, encerrou de forma definitiva a controvérsia relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna COSIT 13/18. Diz, também: que, consoante o entendimento firmado pelo STF, a integralidade do valor do ICMS (destacado na Nota Fiscal de Saída das Mercadorias) deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e não somente aquele valor de ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos; e que, mesmo após o julgamento do STF, a autoridade a quo aplicou conscientemente a referida Solução de Consulta Cosit, contrariando o julgado do STF, bem como o Parecer nº 7.698, de 2021, da PGFN. “DO IMPEDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DE BRASIL PROMOVER QUESTIOMENTOS CONTRÁRIOS AOS JULGAMENTOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.”. Sustenta que o art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, vincula tanto a PGFN como a Receita Federal. Diz que primeira tem o dever de reconhecer a procedência do pedido ou manifestar seu desinteresse em recorrer, nos processos judiciais existentes, e que a segunda estaria impedida de constituir créditos tributários no presente caso, uma vez que deveria adotar em seus atos decisórios o entendimento adotado pelo STF. Diz, também, “que o crédito já constituído nos inúmeros autos de infrações lavrados de maneira arbitraria e contrária à legislação existente, deverá ter seu lançamento revisto de ofício, seja para reformulálos, seja para excluí-los totalmente, conforme o caso, atuação essa também válida para PGFN”. “DOS PARECERES PGFN 2025/2011 E 396/2013 E sua aplicabilidade em matérias decididas em Repercussão Geral.”. Alega que por força de mencionados pareceres a autoridade tributária estaria impedida de realizar a cobrança de créditos tributários cujo fundamento jurídico tenha sido consolidado pelos Tribunais Superiores. “DO PARECER PGFN 7.698/2021 E sua aplicabilidade no caso concreto.”. Sustenta que possui direito líquido e certo amparado tanto por decisão judicial, bem como pelo citado Parecer da PGFN. Diz, também, que no caso concreto não se encontra vinculado a modulação da decisão do STF, posto que seu pleito foi iniciado no ano de 2015; que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicada no pedido de ressarcimento da empresa; e que o procedimento fiscal, ao contrariar toda legislação existente “gerou ao contribuinte desnecessário esforço de defesa, sacrifício inútil que violaria o principio da proporcionalidade, onde sequer foi ponderado se a vantagem perseguida pelo Fisco é excessivamente prejudicial ao interesse da empresa”. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 8 “DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170 – A CTN, face a Posição Consolidada do CARF em matérias julgada em sede de Recurso Repetitivos ou repercussão Geral.”. Defende, com base em julgamento do CARF, bem como em decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, que a vedação compensatória do art. 170-A do CTN possui uma única exceção, qual seja, “quando o crédito versar sobre direito reconhecido em decisão proferida em sede de recurso extraordinário dotado de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.”. Acrescenta que a administração pública está vinculada aos precedentes dos tribunais superiores, consoante o disposto nos Pareceres PGFN nº 492, de 2011, e nº 502, de 2016. “MULTA TRIBUTÁRIA”. Argumenta que a multa não pode ser aplicada porque não foi praticado qualquer ato ofensivo, porque a norma, no tocante ao ICMS, foi declarada inconstitucional e porque a multa apresenta caráter abusivo que atenta contra o princípio constitucional do não confisco. “DO PAGAMENTO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10348.722928/2021-12”. Diz, tão somente, que realizou o pagamento de referida multa, no valor de R$ 1.060.228,50 (conforme comprovante anexo), e que, portanto, existe a necessidade de sua exclusão. “DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL”. Nesse tópico a interessada argumenta que é absurdo a autoridade fiscal impor responsabilidade criminal por falsidade de declaração. Diz que nunca omitiu da Autoridade Administrativa a existência do processo judicial; que os sistemas da RFB, relativo ao PerdDcomp, geram cerceamento arbitrário ao direito creditório, uma vez que impedem os contribuintes de se aproveitarem de um crédito declarado Inconstitucional; que “só marcou a opção que não está litigando em processo judicial, pois, caso ele não marque esta opção, o sistema não permite a transmissão da PER/DCOMP”, conforme imagem colacionada na peça de defesa; e que não existem quaisquer condutas lesivas de parte da empresa em face do poder público. “ÓLEO DIESEL E CST 73 – DO DIREITO AO CREDITAMENTO”. Defende, primeiramente, o direito ao crédito sobre as aquisições de óleo diesel. Diz que o combustível é utilizado para o escoamento dos produtos destinados à venda, conforme artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004; que as aquisições constam comprovadas pelos relatórios de entrada de insumo anexos no procedimento fiscal, bem como pelas Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A; que o REsp nº 1.221.170 declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004; que os “gastos referentes aos veículos da frota própria, utilizados diretamente na distribuição de produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, cumprem os critérios da relevância e essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica”; que o CARF concede o direito ao crédito nesse caso; e que se deve aplicar a Nota Técnica PGFN nº 63, de 2018. No tocante ao CST 73, afirma que as peças para manutenção e os uniformes cumprem o critério de essencialidade “pois, não há como uma caminhão funcionar sem peças, não há Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 9 como trabalhar sem uniforme, não como trabalhar sem o devido material de proteção, não há como transportar sem pneus, todos item essenciais para atividade”. “DA DESVINCULAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO”. Nesse tópico a interessada requer o estorno da compensação de ofício com o seguinte argumento: “Atinente aos créditos imputados em compensação de ofício, tais créditos são os mesmos já utilizados no código 299, atrelados a pedido de ressarcimento e a lançamento extemporâneo de ICMS Excluído, portanto, indisponíveis para realocação de ofício.”. “DO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITO INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NA AUTUAÇÃO”. Nesse tópico a impugnação apresenta tão somente a seguinte oração: “Do auto de infração lavrado sob o nº, consta exigência de débito pertinente.”. “DO PEDIDO”. Em razão dos argumentos apresentados nos tópicos anteriores a interessada requer: - a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o encerramento do contencioso administrativo; - a impugnação integral dos fatos e argumentos utilizados pela autoridade a quo; - a nulidade do auto de infração - a declaração de inexistência de Responsabilidade Criminal; - o reconhecimento do pedido de ressarcimento, bem como homologação das Dcomps vinculadas; - o reconhecimento do direito ao crédito relativo ao óleo diesel e aos créditos da CST 73; - o estorno da compensação de ofício; - o cancelamento da multa administrativa já paga, constante do processo administrativo nº 10348.722928/2021-12; e - o reconhecimento dos créditos “utilizados em compensação sob os códigos de origem 199 e 299 nos registros M100 e M500, à falta de outros que seja de ofício alocados corretamente pela Autoridade Administrativa, correspondem aos créditos originários da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que ora constam reconhecidos na sua integralidade.”. A 9ª Turma da DRJ09, por meio do acórdão de nº 109-010.807, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 10 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. VEDAÇÃO. Os combustíveis utilizados em veículos que realizam o transporte de produtos acabados, do estabelecimento fabril da empresa, até os centros de distribuição ou até os clientes, não podem ser considerados como bens utilizados como insumo, uma vez que são utilizados em atividades posteriores à conclusão da produção de bens destinados à venda ou da prestação dos serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando a fundamentação apresentada em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. 1. Do conhecimento Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 11 De plano, não conheço do Recurso quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão do caráter confiscatório da multa aplicada, nos termos da Súmula 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos se refere ao PIS e à Cofins, no regime não cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) compensação realizada em razão do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – ICMS destacado em nota fiscal de saída; (ii) creditamento de insumos (oléo diesel, peças de manutenção veiculas, EPIs e uniformes). 2.1. Da compensação realizada em razão do direito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Como relatado, entendeu a DRJ por manter a glosa relativa aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão da inexistência de decisão judicial transitada em julgado à época da compensação. Com razão, a DRJ. A compensação tributária, ao contrário do que faz crer a Recorrente, não constituiu direito subjetivo dos contribuintes e encontra expressa previsão no art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 12 Extrai-se do referido dispositivo que a compensação tributária é uma prerrogativa conferida aos entes federativos, podendo ser realizada pelo contribuinte apenas dentro dos limites legalmente estabelecidos. Ademais, o art. 170-A do CTN dispõe expressamente sobre a vedação à compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse sentido, acertada a decisão da instância de origem ao afirmar que, na data dos fatos (2018), ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial nº 0158373- 38.2015.4.02.5101, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos com base nessa ação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal entendimento contraria diretamente o julgamento do RE nº 574.706, sob o rito da Repercussão Geral, o qual, segundo alega, dispensaria a exigência de trânsito em julgado. Para sustentar sua posição a Recorrente traz em seu recurso um precedente deste tribunal. Ocorre que, ao contrário do precedente mencionado, conforme demonstrado pela DRJ, a compensação realizada pela Recorrente se deu diretamente nas DCTFs e nas EFD- Contribuições, em desacordo com o procedimento previsto na legislação tributária. Desde o ano de 2002, o direito à compensação passou a ser regulamentado nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Conforme se depreende do dispositivo acima, a compensação deve ser realizada por meio da Declaração de Compensação (DComp), com a devida identificação dos créditos e débitos utilizados. No caso dos autos, tal procedimento não foi observado, conforme já salientado, sendo relevante destacar que essa irregularidade sequer foi impugnada pela Recorrente. Adicionalmente, como bem pontuado pelo colegiado a quo, a própria decisão judicial proferida na ação nº 0158373-38.2015.4.02.5101, datada de 30/01/2018, estabeleceu que: (i) o direito à compensação dos indébitos tributários referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins somente poderia ser exercido após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN; e (ii) a compensação deveria ser realizada na via administrativa, Fl. 832DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 13 conforme o procedimento previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Diante disso, verifica-se que a compensação efetuada pela Recorrente, diretamente nas DCTFs e EFD-Contribuições, além de contrariar a legislação aplicável, afrontou expressamente os termos do provimento judicial. Assim, ainda que, em tese, fosse possível reconhecer o direito ao crédito tributário com fundamento no julgamento do RE nº 574.706, sob o rito da Repercussão Geral, tal reconhecimento não afasta a obrigatoriedade de observância dos procedimentos e limites legais estabelecidos para a compensação tributária. 2.2. Do conceito de insumos Quanto a este ponto, antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens glosados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 14 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 15 casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 16 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 17 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso dos autos. (i) Dos gastos com óleo diesel No que tange aos gastos com óleo diesel, a Recorrente sustenta que, por se tratar de combustível utilizado no escoamento dos produtos destinados à venda, tais despesas deveriam ser consideradas insumos, passíveis de creditamento. A DRJ, por sua vez, entendeu que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos, uma vez que são utilizados em veículos empregados em atividades posteriores à conclusão da produção dos bens destinados à venda. Como mencionado anteriormente, dispõe o referido inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Entretanto, de acordo com o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (precedente de observância obrigatória), os custos com frete - aí incluído o consumo de combustível - relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram direito ao creditamento, uma vez que correspondem a etapa posterior ao processo produtivo e não se configuram como frete de venda. Tais despesas possuem natureza operacional, para as quais não há previsão legal de creditamento no regime da não cumulatividade. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 18 A discussão acerca da possibilidade de creditamento de gastos com frete de produtos acabados restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, que estabelece: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, é pacífico o entendimento de que os custos com transporte - incluindo o combustível - relativos ao deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não conferem direito ao crédito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime não cumulativo. Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento consolidado no Acórdão nº 9303-015.518, proferido por unanimidade pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a referida glosa. (ii) Dos gastos com peças de manutenção veículos, EPI e uniformes No que se refere a esses itens, a Recorrente limitou-se a apresentar alegações genéricas, sustentando que, por estarem supostamente relacionados e serem imprescindíveis à atividade de distribuição de produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, preencheriam os critérios de relevância e essencialidade exigidos para fins de creditamento. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, verifica-se, a partir da análise dos documentos intitulados “Anexo – Compras de julho a dezembro de 2018” e “Anexo – Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722736/2021-06 19 Devoluções de compras de julho a dezembro de 2018”, que as operações enquadradas sob o Código de Situação Tributária (CST) nº 73 referem-se à aquisição e devolução de produtos sem direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins. Trata-se, na realidade, de mercadorias como café, leite e derivados, águas, azeite de oliva e preparações para molhos, cujos créditos são expressamente vedados pela legislação. Importa ressaltar que esse ponto não foi objeto de impugnação específica pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, o qual, como já mencionado, limitou-se a reiterar alegações genéricas sobre a suposta essencialidade e relevância dos itens, incluindo gastos com peças de manutenção de veículos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes, sem, no entanto, enfrentar diretamente os fundamentos expostos na decisão da instância a quo. Dessa forma, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida, impõe-se a manutenção do acórdão nos seus exatos termos, no tocante a este ponto. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.900166/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-013.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900166/2013-76 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. [Erro material a ser sanado: “apuradas no 3º Trimestre de 2010”] O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois "em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório'". Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.530, de 25 de agosto de 2021, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIENCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vício de contradição no acórdão embargado, “[...] eis que se refere a período distinto daquele que é objeto da presente autuação”, e omissão, “[...] ao deixar de analisar o pedido subsidiário apresentado pela Recorrente”. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900166/2013-76 3 Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios de contradição e omissão suscitados pela embargante: DA CONTRADIÇÃO (...) Assim, com escopo na premissa regimental, após a contextualização fática, decidiu a decisão embargada que a mera declaração retificada sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe é insuficiente à demonstração do crédito. Verifica-se portanto que os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, notadamente quanto ao ônus da prova no caso de direito creditório pleiteado, logo os fundamentos adotados e a decisão não são inconciliáveis . Por oportuno, ressalte-se que prescreve o artigo 66 do Regimento Interno do CARF assim prescreve: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Observa-se dos autos que o presente processo foi deflagrado pela Manifestação de Inconformidade decorrente do despacho decisório eletrônico, fls.7/8, n° 048908214, que não reconheceu o direito creditório referente à Cofins não-cumulativa vinculado ao mercado interno não tributado, no 3° trimestre de 2010, solicitado no PER n° 38449.62673.291012.1.1.11-1765. Nesse sentido, tem razão a embargante quanto ao período destacado no relatório, ser distinto daquele objeto do Despacho Decisório, no entanto esse fato não se enquadra nos termos regimentais como contradição, como já assinalado, mas como mero erro material. DA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECORRENTE. Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto n° 70.235, de 1972, precisamente no artigo 31, regulamentado pelo artigo 65 do Decreto n° 7.574/2011, segundo o qual a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas, destacando-se que as razões de defesa suscitadas correspondem às matérias litigadas sobre as quais se firmará a ratio decidendi do acórdão e não aos argumentos suscitados, assim, no que tange à alegação de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário. (...) Verifica-se que a decisão embargada consignou que o ônus da prova quanto ao direito pleiteado recai sobre o contribuinte, independentemente de intimação para fazê-lo, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900166/2013-76 4 destacando que no presente caso, que é um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) a prova do erro em que se baseou a retificação, logo a matéria arguida no pedido subsidiário foi apreciada, ainda que não se refira expressamente o voto condutor ao citado pedido subsidiário, a matéria nuclear foi apreciada, ou seja, o ônus probatório no direito creditório, concluindo o Colegiado pela negativa quanto ao direito de crédito por insuficiência probatória, visto que o interessado não se desincumbiu de suprir os autos, ainda que no Recurso Voluntário quantos às provas referentes ao aventado erro, impossibilitando à apreciação pela Turma quanto à essencialidade de cada um dos insumos pleiteados, como consignado na referida decisão. Acrescente-se quanto à determinação de diligências para a produção de novas provas, como suscitado nos aclaratórios que referida matéria está afeta à prerrogativa que tem o julgador, por força do artigo 18 do já mencionado Decreto n° 70.235, de 1972 de determiná-la de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entender necessária, no entanto, assim não entendeu o colegiado como se verifica pela ratio decidendi, uma vez que decidiu a Turma como já destacado que nos casos de direito creditório, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova do direito reclamado, independente de intimação para fazê-lo. Portanto, em relação à omissão referente à diligência, os embargos devem ser REJEITADOS. Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange ao erro material referente ao período consignado no Relatório. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa ao erro material referente ao período consignado no Relatório. É o que passamos a apreciar. Nos Embargos de Declaração, a embargante alega que o v. acórdão embargado incorreu em vício de contradição, eis que se refere a período distinto daquele que é objeto da presente autuação. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900166/2013-76 5 Enquanto o julgado se refere a pedido de ressarcimento de Cofins do 1º Trimestre/2010, o presente litígio trata de Cofins do 3º Trimestre/2010. Conforme ressaltado no Despacho de Admissibilidade, não há contradição entre os fundamentos adotados e a decisão proferida, assim como, os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, de modo que não há contradição no v. acórdão embargado, mas mero erro material. Neste sentido, cita-se o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, deve ser corrigido o erro material apontado, sendo prolatado um novo acórdão, com a seguinte retificação: Acórdão embargado: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. Acórdão retificado: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 3° Trimestre de 2010. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Voto por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10937152 #
Numero do processo: 10983.900026/2020-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3202-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face à decisão que indeferiu a compensação de créditos relativos ao IPI, em desfavor da Recorrente APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento solicitado no PER nº [...] e não homologou a compensação declarada EM DIVERSAS DCOMP, gerando a cobrança ora contestada de R$ [...] (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do [...] trimestre de [...], apurado pelo estabelecimento em epígrafe De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 3 Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Para demonstrar de maneira clara o processo produtivo realizado pela Impugnante e, para não restar dúvidas quanto a classificação fiscal a alíquota zero do produto da empresa, junta-se anexo a essa manifestação Laudo Pericial que foi realizado com o intuito de atender as demandas do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, onde a manifestante também está pleiteando o direito do aproveitamento do crédito presumido de IPI referente a outro período de apuração. Fato é que o mel produzido pela empresa não é natural, mas industrializado, conforme comprova a perícia. Nesse contexto, nota-se que a Tabela do IPI não faz menção ao mel que passa por processo produtivo, ou seja, o mel produzido industrializado não tem previsão na Tabela do IPI. Assim, não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal que manteve o enquadramento do mel como natural, pois como exposto, trata-se de mel que passa por processo industrial complexo e que ainda, é acondicionado em embalagem própria. Em decisão, a DRJ votou para NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. MESMA MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1 – FATOS 2 – APLICAÇÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUE FOI DECIDIDO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL 3 – DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI JÁ PROVADO EM PROCESSO JUDICIAL 4 – DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 4 Por fim, pede o que se segue: 1 – O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão do acórdão nº [...], proferido pela [...], e que seja julgado o mérito deste recurso, para aplicar neste processo administrativo o mérito que foi definido (com trânsito em julgado) no Poder Judiciário (reconhecimento do crédito presumido de IPI em favor da recorrente), para homologar definitivamente as compensações que são objetos deste processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Do Mérito Ao julgar a manifestação de inconformidade relativa ao presente processo administrativo, qual seja, nº 10983.900026/2020-49, a DRJ não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a recorrente teria renunciado seu direito de contestar na esfera administrativa, vez que propôs ação judicial, deixando, assim, de analisar o mérito da referida manifestação. Tal entendimento foi amparado no enunciado da Súmula CARF n° 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nada obstante, inicialmente cumpre destacar o trecho da decisão judicial, acostado às fls. 394, que delimita a ação judicial autuada sob o nº 5000990- 09.2015.4.04.7217 ajuizada pela Recorrente, bem como os efeitos da decisão transitada em julgado: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 5 Logo, a apelação deve ser provida, a fim de que, afastadas as glosas, sejam ressarcidos os créditos e anulados os débitos da declaração de compensação do crédito presumido de IPI nºs 42257.08279.220704.1.7.01-9549 e 11961.87424.100805.1.1.01-9943, tomando-se por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18. (Grifos nossos). Destarte, vez que o objeto da ação judicial estava circunscrito a pedidos de compensação específicos que tinham por base períodos diversos do processo administrativo em exame vislumbra-se que inexiste renúncia a esfera administrativa. Portanto, da análise mais detalhadas dos autos, a conclusão é que os processos administrativos e judicial tem objetos distintos, não configurando, assim, ofensa à Súmula CARF n° 1. Isto posto, passa-se a análise das atividades da Recorrente e do direito pleiteado. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado dedicada à atividade de exportação de mel, alega ser titular do direito ao crédito presumido de IPI. Todavia, ao analisar os PER DCOMP apresentados o Fisco entendeu que o produto exportado pela recorrente, qual seja, Mel Natural (TIPI – 0409- 0000), não geraria o direito ao crédito presumido do IPI, por estar classificado na TIPI como não-tributado (NT): Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. (Fls. 400). Com base nessa constatação, a autoridade fiscal classificou o mel natural na posição 0409.00.00 – produto não tributado, conforme discriminado na tabela da TIPI: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 6 Irresignada, no intuito de demonstrar o equívoco da fiscalização no processo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente juntou aos autos Laudo Pericial que pormenorizou o processo produtivo por ela realizado, sendo que o resultado da análise judicial foi conclusivo: No entanto, a perícia constatou que todo o mel passa por um processo de aperfeiçoamento para consumo. Segundo a perícia, "o mel recebido dos apicultores não é o mesmo mel exportado" e "a empresa autora realiza padronização de sua matéria-prima via conceitos de processo produtivo ou industrialização". "Primeiramente o mel é recebido, identificado, analisado e armazenado. Sim, após passa por aquecimento e por máquinas e equipamentos. Estas máquinas tem a finalidade de filtrar, pasteurizar, homogeneizar, padronizando o mel conforme especificação do cliente final (mercado exportador). Finalizando o processo com o acondicionamento do mel novamente em tonéis" (ev170-LAUDO1, p. 10). Diante da prova pericial, não há dúvida que a parte autora é contribuinte do IPI, uma vez que o mel é industrializado, sendo uma parte comercializada de forma padronizada em embalagens próprias no mercado interno e outra exportada em tambores. O legislador não tributou o mel natural porque este não é submetido a qualquer processo de industrialização. O apicultor extrai o mel e entrega o produto para a indústria. Depois de industrializado, o mel é acondicionado em embalagem e a alíquota do IPI é zero. O mesmo mel industrializado é exportado em tambores. A natureza jurídica do produto - mel industrializado - não pode ser alterada pelo recipiente em que é acondicionado. O que importa é que o mel exportado não é o natural - não tributado -, mas o mel industrializado, cuja alíquota é zero. (Fls. 393). Grifos nossos. Desta feita, tomando por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente obteve decisão favorável para aproveitar os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos presumidos de IPI, em relação às receitas de exportação do 4ºT de 2001, nos anos de 2002 e 2003, e no 1º T de 2004, na forma prevista na Lei nº 10.276/01, escriturando os valores no Livro de Registro de Apuração do IPI, em março de 2004, no montante de R$1.616.865,10. (Fls. 391). Com efeito, observo que o Poder Judiciário, neste caso concreto, entendeu que o mel comercializado pela Requerente foi transportado para o exterior, razão pela qual atribuiu à operação alíquota zero, portanto, passível do aproveitamento de créditos do IPI. Tal entendimento foi consubstanciado na inteligência do art. 1º da Lei nº 10.276 de 2001. Já no presente processo, a Requerente se insurge contra indeferimento do ressarcimento solicitado no PER nº 25755.93143.251017.1.1.01-7548 e pela não homologação da compensação declarada em diversas DCOMP. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2017, apurado pela Recorrente e glosado sob o fundamento de que o mel natural, de acordo com a classificação da TIPI, encontra-se discriminado como produto não tributável. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 7 Nos termos do Relatório de Ação Fiscal (fls. 22 e ss), a autoridade administrativa glosou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os seguintes insumos: a) mel; b) material de embalagem; c) energia elétrica. Quanto ao primeiro item, qual seja, mel natural, entendo que a matéria prima passa pelo processo de beneficiamento e industrialização conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial acostado às fls. 44 e seguintes, e, convalidado nos autos do processo judicial nº 5000990- 09.2015.4.04.7217, transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos). Desta feita, é lícito à Recorrente o aproveitamento dos créditos presumidos de IPI nos termos requeridos. Quanto ao segundo item, embalagens, imprescindível destacar que no Despacho Decisório (fls. 25 e ss), a fiscalização realiza a distinção entre "embalagens de apresentação" e "embalagens de transporte". Entende a autoridade administrativa que de acordo com a legislação do IPI, apenas as embalagens de apresentação seriam consideradas insumos nos termos da legislação de regência (consoante art. 4.o do Decreto nº 7.212 /2010). Nada obstante, às fls. 48 a Requerente esclarece que os tonéis de mel após serem pesados, tampados e lacrados seguem para armazenamento e, em seguida “são carregados em containers e destinados ao porto e em seguida ao cliente final, finalizando assim todo o processo produtivo de beneficiamento da empresa Apis Nativa”. Senão vejamos: Desta feita, entendo ser possível o aproveitamento de créditos das embalagens sobre as aquisições realizadas no 3º trimestre de 2017 como Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 8 crédito básico, na aquisição material de embalagem tanto de apresentação quanto das aquisições das embalagens discriminadas “toneis/tambores para transporte: venda para exterior”. No que tange aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, conforme identificado pela fiscalização (fls. 26) com base nas informações prestadas pela Requerente, existe segregação entre a unidade de medição de energia da unidade fabril em relação à parte administrativa. Portanto, concluo que assiste razão à fiscalização no que tange a impossibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à energia consumida na unidade administrativa em observância ao inciso I, §1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Finalmente, considerando que a decisão da DRJ08 determinou a aplicação ao caso em exame do que restou decidido nos autos do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217 (fls. 403), transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos) dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado no PER nº 20678.10462.140219.1.5.01- 3958, ressalvados os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa. Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito da decisão judicial transitada em julgado, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível, revertendo as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Incólume a glosa sobre os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa da Requerente. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900026/2020-49 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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