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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684370 #
Numero do processo: 10880.066255/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. UFIR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS. EXEGESE DO ART. 112 DO CTN. A contrariedade encetada pelos artigos 2º da Lei nº 8.383/91, e 5º da Lei Complementar nº 70/91, deve ser dirimida à luz do artigo 112, I, do CTN. Não se pode reputar infração a conduta do contribuinte respaldada em disposição de lei, a exemplo da apuração e pagamento com observância do artigo 5º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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OA FAZENDA - 2.° CC r CC- MF . -4'"a>",r. Ministério da Fazenda ..N.:::-.-rtt. i.-- '.4.1:5-::,-‹ Segundo Conselho de Contribuintes C01., r-? r: COM O C:;10!!:AL Fl. ,..4:-Eitk.cr • . ' `` - • -•. .2.6 i,ita_kkOti I Processo e : 10880.066255/93-76 Recurso n° : 120.995 VISTO Acórdão n° : 203-09.778 Recorrida : DRJ - I EM SÃO PAULO - SP Interessada : Braswey S/A Indústria e Comércio Ltda. I MI NISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União o 5- VISTO .--0 1 COFINS. UFIR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E pe--.11_3_/ (210 2 PAGAMENTO DA COFINS. EXEGESE DO ART. 112 DO CTN. A contrariedade encetada pelos artigos 2° da Lei n° 8.383/91, e 5° da Lei Complementar n° 70/91, deve ser dirimida à luz do artigo 112, I, do CTN. Não se pode reputar infração a conduta do contribuinte - respaldada em disposição de lei, a exemplo da apuração e pagamento com observância do artigo 50 da Lei Complementar n° 70/91. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ- I EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 Leonardo de Andrade Couto Preside te * igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez LOpez, Luciana Pato Peçonha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Eaal/imp 1 - 2 CC CC-MF .-fr-Aler Ministério da Fazenda A PI P-0_2 Fl. -:far Segundo Conselho de Contribuintes -ms Processo n° : 10880.066255/93-76 1. VISTO Recurso n° : 120.995 Acórdão n° : 203-09.778 Recorrente : DRJ- I EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 20/21), lavrado em 25/11/1993, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de 2.451.246,28 UFIRs. O débito teria sido configurado a partir do inadimplemento da Recorrente quanto à contribuição aludida, devida no período de 05/92, 06/92, 10/92 e 12/92. Impugnação ofertada às fls. 24/25, na qual a Recorrente contestou os valores das bases de cálculo da contribuição, e postulou o cancelamento do auto de infração em decorrência da pendência nele imputada ter sido objeto de pedido de parcelamento. Manifestação da DRJ em São Paulo — SP reconhecendo o equívoco dos valores das bases de cálculo da exigência fiscal (fl. 36), sugerindo a averiguação da solicitação de parcelamento por parte da contribuinte. Às fls. 38/41 vieram cópias aos autos do pedido de parcelamento. Decisão monocrática da DRJ em São Paulo — SP retificou os valores do lançamento tributário (fls. 43/45), deduzindo, demais disso, recurso de oficio quanto à correção realizada a respeito do lançamento. Recurso voluntário (fls. 47/49) renova o pleito de inexigibilidade do crédito imputado por meio do auto de infração, em virtude de constar com exigibilidade suspensa por conta do parcelamento celebrado, que apesar de não despontar com todas as suas prestações vencidas e adimplidas, na oportunidade, constava parcialmente atendido. Diligência (fls. 72/74) determinada no âmbito desta Terceira Câmara, para que fossem colhidas informações sobre o parcelamento, especialmente se o mesmo abrangera o montante integral considerado no auto de infração. Resposta (fl. 99) à diligência descreve que os débitos pontuados no auto de infração e no parcelamento celebrado são distintos, assinalando que o mês 06/92 não integrara o referido expediente administrativo. Nova diligência (fls. 101/103) determinada, para que fosse oportunizada manifestação da contribuinte sobre o resultado da diligência anteriormente determinada nos autos. Às fls. 108/111 a Recorrente reporta que adimpliu integralmente com o parcelamento a que se vinculara. ?j1 2 • - 7EN ?3,4. - 2 ' 2Q CC-MF —,,,Ces Ministério da Fazenda ne: t o .:;; Fl. tPtr:-“ Segundo Conselho de Contribuintes t J(0 )À 2011 Processo n° : 10880.066255/93-76 Recurso n° : 120.995 V IS T-0 Acórdão n° : 203-09.778 À fl. 228 a Chefe da Divisão de Parcelamento da DRF em São Paulo - SP desfaz várias informações equivocadas prestadas à fl. 99, dizendo que os débitos focalizados no processo em tela foram parcelados em razão de requerimento da contribuinte protocolizado após o lançamento de oficio (27/12/1993) operado por meio de tal expediente administrativo (auto de infração - 25/ 1 1 /1993). A solicitação da contribuinte não encampara, todavia, multa de oficio e deu origem ao Processo n° 138 11.00 1 28 1/93-98. Sendo assim, a agência fazendária promoveria o levantamento dos pagamentos e o débito remanescente. À fl. 233 a contribuinte desistiu do processo, que foi interpretado como desistência do recurso pela decisão de fl. 240. Em razão de recurso de oficio (fl. 44) os autos subiram a este Conselho. É o relatório. 3 FA 7.E re r)P - 2.° ee tér.: ir. Ministério da Fazenda ,. c. C r 2Q CC-MF t, Pv--is Segundo Conselho de Contribuintes c52‘ frf 2COV Fl. ; 42 Processo n° : 10880.066255/93-76 VISTO Recurso n° : 120.995 Acórdão n° : 203-09.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não enxergo procedência no recurso de ofício manifestado à fl. 44 desses autos. O ponto a analisar está relacionado à inflação descontrolada vivida no País em passado recente, que na seara da tributação provocou algumas medidas vertidas a contornar distorções nos valores a serem recolhidos aos cofres públicos, a exemplo da UFIR instituída pela Lei n°8.383/91: "Artigo 1°. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência — UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza." No tangente à COF1NS, interessa observar a previsão do artigo 5° da Lei Complementar n°70/91: "Artigo 5". A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualizacão monetária diária utilizada para os tributos federais, • e paga até o dia vinte do mesmo mês." (grifei) Esta regra ampara o procedimento da contribuinte espelhado nas planilhas acostadas às fls. 26/29, que também estribaram a decisão estampada à fl. 44 dos autos. De sua vez, a apuração (fl. 09) incorporada no auto de infração (fls. 20/21) afeiçoa-se à regra do artigo 53, IV, da Lei n° 8.383/91: "Artigo 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV — contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n" 70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores- " (grifei) Na síntese: qual a UFIR a aplicar??? A relativa ao último dia do mês de ocorrência do fato gerador, ou a do primeiro dia do mês seguinte ao acontecimento do fato imponível??? Qual a regra jurídica a aplicar, se ambas foram editadas no mesmo dia r F 4e, 7END" - 2.° Cl': g r CC-MF •-•,---;;:j.„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 CÇ,.• (D OIRIC Fl. otbD 42e0y Processo n° : 10880.066255/93-76 Recurso n° : 120.995 VISTO Acórdão n° : 203-09.778 ignorar que há diferença e esta poderia implicar em recolhimento inferior de tributo, circunstância que levaria a crer que o contribuinte incorrera em infração. Todavia, que infração seria cometida pelo contribuinte se existia comando (artigo 5°, da Lei Complementar n° 70/91) abonando o procedimento adotado de apuração e pagamento referente à COFINS??? A situação revela-se próxima à designada antinomia pragmática, focalizada por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. com as seguintes observações: "c) Antinomia pragmática. Temos antinomia pragmática quando as seguintes condições são preenchidas: (1) forte relação complementar entre o emissor de uma mensagem e seu receptor, isto é, relação fundada na diferença (superior- inferior, autoridade-sujeito, senhor-escravo, chefe-subordinado etc); (2) nos quadros dessa relação é dada uma instrucão que deve ser obedecida, mas que também deve ser desobedecida para ser obedecida (isto é pressupõe-se uma contradição no sentido lógico-matemático e semântico)- (3) o receptor, w. ocupa posição inferior, fica numa posição insustentável, isto é, não pode agir sem ferir a complementaridade nem tem meios para sair da situacão." (Introdução ao Estudo do Direito. 4 2 ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 209 - grifou-se) Submetendo-se a questão à lente do artigo 53, IV, da Lei n° 8.383/91, se é forçado a crer que a contribuinte cometeu infração, pois apurou a COFINS com base na UFIR dos últimos dias dos períodos considerados no auto de infração aqui considerado. Todavia, pelo prisma do artigo 50, da Lei Complementar n° 70/91, a conclusão a que se chega é que a contribuinte caminhou perfeitamente pelos trilhos normativos, não praticando qualquer irregularidade passível de censura ao utilizar a UFIR do Último dia dos meses considerados no auto de infração instrumentador do feito em tela. Há, pois, dúvida quanto à capitulação legal do fato típico ensejador da aplicação de penalidade, dado não ser possível desferir afirmação concludente sobre ser infração basear-se em um dos dois preceptivos citados. O contexto evoca a aplicação da regra exegética disposta no artigo 112, I, do CTN, segundo a qual: "Artigo 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato;" Considerando-se a regra que prevê a forma de apuração da COFINS e que estabelece a data de recolhimento (pagamento) de tal exação como complementar à norma que estabelece que pagamento intempestivo de exação configura infração (artigo 4 0, I, da Lei 8.218/91), forçosamente depara-se com dúvida quanto à capitulação legal da infração aventada nesses autos. (A\ 5 ,rv_IILL 7742 .4, 1e -si R Ministério da Fazenda 2 CC-MF EL Segundo Conselho de Cont_ribuintes • • • Irit>CM '22 75-P 2 171 V Processo n° : 10880.066255/93-76 VIS Recurso n° : 120.995 Acórdão n° : 203-09.778 A interpretação que privilegia a conduta da contribuinte, pois, consiste naquela que reputa legitima a apuração da COFINS por ela realizada com base no artigo 5° da Lei Complementar n°70/91. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem fazendo ampla aplicação da regra inscrita no artigo 112, II, do CTN, consoante verifica-se do seguinte aresto: "AÇÃO DECLARATC5RL4 DE IVULLOADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LC 11/71, COM ALTERAÇÃO PELA LC 16/73 - CONCEITO DE TRABALHADOR RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO - FINALIDADE DA LEI — ATIVIDADES RELACIOIVA_DAS DIRETAMENTE COM A ATIVIDADE RURAL — AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL - REGIME PRÓPRIO DO TRABALHADOR RURAL. I. O art. 15, § 11. da Lei Complementar n° 1 1/71 , com a redação dada pela Lei Complementar n° 16/73. conceitua produto rural para fins de subsunção do trabalhador rural ao seu regime próprio de assistência social. 2. Do conceito legal, dessume-se que mesmo os processos primários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização não retiram dele a qualificação de produto rural. Sob essa ótica, afigurar-se- ia ilógico a lei dar uma definição legal para fins de enquadramento do trabalhador rural em regime próprio de previdência, e surgir, de outro lado, interpretação que afaste a atividade inerente a tal processo do regime rural, para o fim de enquadrá-lo no sistema de previdência urbana. 3. Considera-se anti-isonômico conceder-se tratamento desigual àqueles que atuam em etapas da consecução do produto rural, emprestando-lhes regime previdenciário distinto. 4. Deveras, revelam-se próprias do trabalho rural as atividades-meio relacionadas com o conceito legal, previsto na LC 11/71, consistentes nas 'atividades de limpeza, secagem e armazenamento do arroz' devendo ser tidas como industriais, submetendo os empregados dedicados à essas atividades ao regime da previdência rural. 5.Por fim, considere-se a regra do art. 112 do CT1V à luz de que o recurso visa afastar sanção imposta pela interpretação da Lei, que ora se verifica não ter sido fruto da melhor exegese. 6.Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 396609/RS. l a Turma. Rel. Min. Luiz Fax. Julgado em 07/11/2002. D.J.U. 17/03/2003) "ICMS. A_DULTERAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PELOS VENDEDORES. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AOS COMPRADORES A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA OBJETIVA DO ART. 136, DO CTN. INA PLICA 13ILIDADE. 1. Tratando-se de ilícito praticado por terceiro, sem o concilium fraudis do adquirente, contribuinte, impõe-se eximi-lo dos consectários da infração à luz do art. 137 c/c art. 112, do CTIsl: 91-\ 6 Ministério da Fazenda rATENnit - 2. 0 OC 2Q CC-MF r- ..1P),;.„ g. Segundo Conselho de Contribuintes f' 1 O Of.' Fl. • - • • c2 JCOY Processo n° : 10880.066255/93-76 Recurso n° : 120.995 VISTO Acórdão n° : 203-09.778 2. Deveras, exigindo a lei elemento subjetivo consistente no 'dolo especifico o adquirente que, mercê de contribuinte, recolhe com base em guias falsificadas por terceiro, não pode ser apenado tributariamente, devido adimplir a obrigação a qual deve ser acrescida, apenas, de juros de mora e correção monetária. 3. È da tradição positiva brasileira, alimentada pelas fontes romanas, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo tributário. Aplicação do art. 112, do CTN (benigna ampliando). 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido. " (REsp. n° 457745/RS. P Turma. Rel. MM. Luiz Rot. Julgado em 03/06/2003. D.J.U. 15/09/2003) Não é demasiado dizer que, segundo a doutrina, o próprio ordenamento contém- soluções para as antinomias verificadas no ordenamento: "Os ordenamentos modernos contêm uma série de regras ou critérios para a solução de conflitos normativos historicamente corporificados,como os critérios hierárquicos (lei superior derogat inferior°, de especialidade (lei specialis derogat generalis), cronológicos (lex posterior derogat prior:), além da regra lex favorabilis derogat odiosa, hoje em desuso. Isto não é insustentável, pois ele tem uma saída." (ob. cit. p. 211) Nessa vereda - ou seja, buscando orientação dentro do sistema normativo apta a contribuir para o desate da antinomia posta sob enfoque - seria apropriado invocar-se do critério hierárquico erigido pela jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que rendeu o enunciado da Súmula n° 276, segundo o qual a Lei Complementar figuraria superior à Lei Ordinária por conta de aspecto formal. Serve à ilustração do argumento o seguinte acórdão: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — COFINS — SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ISENÇÃO — ART. 56 DA LEI N 9430/96 — INEFICÁCIA — ART. 6°, INC. 11 DA L C. N° 70/91 — APLICAÇÃO. É o entendimento assente nesta Colenda Corte não poder a isenção da COFINS, estabelecido pelo art. 6° da L. C. n. 70/9 I, para as sociedades civis, ser revogado pela Lei n. 9430/96, porquanto a lei ordinária não tem força para desautorizar dispositivo de lei complementar, em observância ao principio da hierarquia vertical das leis. Agravo regimental desprovido." (AGA 391474/PR, Rel. Min. Paulo Medina. D.J.U. 11/03/2002) Sendo assim, a regra do artigo 5° da Lei Complementar n° 70/91, figuraria superposta à disposição do artigo 53, IV, da Lei n° 8.383/91, aspecto que respalda a decisão visada no recurso de oficio em apreciação, na medida em que o édito referido prestigiou a aplicação do primeiro preceptivo citado, em prejuízo do outro regramento mencionado. 7 2a CC-MF •••:„ Ministério da Fazenda M. . 7F - "` k„ Fl. I —" st# Segundo Conselho de Contribuintes F- ' O C. • L, 714 ... 1.200 Processo n° : 10880.066255/93-76 --CW)Recurso n° : 120.995 VISTO Acórdão n° : 203-09.778 Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de oficio, mantendo íntegra a decisão contida à fl. 44 dos autos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 P ANTAVIGNA 8

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Numero do processo: 10945.720982/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.118
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T12:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T12:17:47Z; Last-Modified: 2026-03-10T12:17:47Z; dcterms:modified: 2026-03-10T12:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T12:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T12:17:47Z; meta:save-date: 2026-03-10T12:17:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-03-10T12:17:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T12:17:47Z; created: 2026-03-10T12:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-10T12:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T12:17:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.720982/2012-95 RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), RELATÓRIO 1. Trata-se de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, formulados por cooperativa, relativamente aos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2009, no montante total de R$ 14.358.303,84. 2. A Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da DRF/Foz do Iguaçu, no bojo de Mandado de Procedimento Fiscal, procedeu à análise dos pedidos e, por meio D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 2 da Informação Fiscal Eqmac DRF/FOZ nº 07/2012, reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado 3. A diferença entre os valores pleiteados e aqueles reconhecidos pela fiscalização decorre de múltiplos ajustes e glosas efetuados sobre os DACON dos períodos fiscalizados. Entre as principais intervenções, destacam-se: (i) ajustes em rateios proporcionais de receitas em razão de divergências entre dados declarados e escrituração contábil; (ii) glosa de exportações indiretas, com reclassificação das respectivas receitas como mercado interno tributado; (iii) glosa de receitas anteriormente tratadas como não tributadas (alíquota zero ou monofásicas), com consequente reclassificação para receitas tributadas; (iv) ajustes nas exclusões típicas de sociedades cooperativas (incluindo vendas de supermercados, repasses no mercado interno, sistemática de cálculo e limitação de sobras líquidas); (v) glosas de créditos sobre bens adquiridos para revenda (por divergência de arquivos, aquisições de pessoas físicas, produtos à alíquota zero, monofásicos, aquisições de cooperativas e transferências internas); (vi) restrição de créditos sobre despesas de energia elétrica a valores estritamente vinculados ao consumo; (vii) ajustes no crédito presumido agroindustrial (com alteração de alíquotas, glosa de notas fiscais envolvendo estabelecimentos da própria cooperativa ou mesmo CNPJ); e (viii) glosa de créditos relativos à importação de insumos. 4. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente elega. (i) Em preliminar: a nulidade parcial do procedimento fiscal, sob o argumento de que a autoridade teria extrapolado os limites do exame de simples pedidos de ressarcimento, promovendo verdadeira fiscalização com reconstituição de bases de cálculo de PIS e Cofins; (ii) No mérito:  as glosas de exportações consideradas “não comprovadas”, aduzindo que os Comprovantes de Exportação Averbados constituem prova plena da efetividade das operações, de acordo com a legislação aduaneira e precedentes administrativos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 3  a glosa das operações de transbordo em terminais ferroviários, reputada ilegal por ausência de previsão legal e por aplicação retroativa de instrução normativa (IN RFB nº 1.094/2010), em ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica  as glosas de exclusões da base de cálculo próprias de cooperativas (vendas de supermercado a associados, repasses de comercialização, e alteração da sistemática de cálculo de saldos negativos), sustentando que tais operações constituem atos cooperativos por excelência e que a restrição fundada em normas infralegais contraria a literalidade da MP nº 2.158-35/2001;  glosa de créditos de energia elétrica, defendendo que encargos, taxas e demais rubricas constantes das faturas integram o custo da energia consumida;  questiona as restrições impostas aos créditos presumidos vinculados às atividades agroindustriais, reputando ilegal a limitação prevista em instruções normativas frente aos arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 e ao art. 8º da Lei nº 10.925/04  o direito à aplicação de percentuais mais favoráveis (60%) em função da mercadoria produzida e não do insumo empregado;  o reconhecimento de créditos em operações de transferência entre estabelecimentos;  impugna a glosa dos créditos relativos à importação de insumos cujo tributo foi objeto de depósito judicial, afirmando que tal depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que, por conseguinte, subsiste o direito ao crédito sobre os valores depositados. 5. E, por fidedignidade e economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório do acordão da DRJ, complementando-o ao final com o necessário. Relatório Trata o presente processo dos pedidos de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa, relacionados no “Quadro 1” abaixo, vinculados às receitas de exportação dos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2009, os quais solicitaram o montante de R$ 14.358.303,84 (quatorze milhões e trezentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos). (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 4 Ao analisar os citados pedidos, a Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F nº 0910600-2011-00270-0, concluiu, de acordo com a Informação Fiscal Eqmac DRF/FOZ nº 07/2012, e conforme o detalhamento constante do “Quadro 2” a seguir, pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no valor de R$ 1.652.616,29 (um milhão e seiscentos e cinqüenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte nove centavos). (...) Em conformidade com o que consta relatado no mencionado documento fiscal, a diferença entre o valor solicitado pela interessada e o apurado pela fiscalização é proveniente de diversos ajustes e glosas realizados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon dos períodos analisados, os quais podem ser resumidos da seguinte maneira: a) Ajustes nos rateios proporcionais, tendo em vista diferenças apuradas entre as receitas (do mercado interno, tributada e não tributada, e do mercado externo) informadas nos Dacon e os valores contábeis das mesmas; b) Glosa de diversas exportações indiretas e conseqüente reclassificação das mesmas para receita do mercado interno tributada; c) Glosa relativa à receita não tributada (alíquota zero e/ou tributação monofásica) de alguns produtos e conseqüente reclassificação da receita de vendas relativas aos mesmos para receita (do mercado interno) tributada; d) Ajustes nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas. Neste caso houve 4 (quatro) tipos de ajustes: i) glosa parcial de valores relativos às “Vendas de Supermercado”; ii) adições referentes a repasses de comercialização no mercado interno; iii) alteração na sistemática de cálculo das exclusões, no tocante a eventuais valores negativos de base de cálculo; iv) e limitação da dedução das sobras líquidas aos saldos efetivamente disponíveis. e) Glosa de créditos relacionada com a rubrica “bens adquiridos para revenda” constantes dos Dacon. Esta, por sua vez, pode ser divida em: e.1) Relativa às divergências encontradas entre os arquivos eletrônicos que foram apresentados no curso da fiscalização (valores totais informados nestes) e os valores totais declarados nos Dacon, conforme aponta a planilha “Resumo por rubrica e por mês”, apensada às fls. 17.202 a 17.210; e.2) Relativa às aquisições de bens de pessoas físicas (planilha de fls. 6.931); e.3) Relativa às aquisições de produtos tributados à alíquota 0 (zero), em conformidade com a relação de Notas Fiscais apensada às fls. 6.932 a 8.994; e.4) Relativa às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme a relação de Notas Fiscais apensada às fls. 8.995 a 9.080; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 5 e.5) Relativa às aquisições de cooperativas, em conformidade com a planilha, contendo as Notas Fiscais glosadas, juntada às fls. 9.081 a 9.477; e.6) E relativa às Notas Fiscais de transferências entre estabelecimentos (planilha constante à fl. 9.478). f) Glosa de créditos relacionada com as despesas de energia elétrica de valores constantes das faturas que não se caracterizam com energia elétrica consumida, conforme as discriminações constantes dos relatórios constantes às fls. 9.479 a 9.694; g) Ajustes no crédito presumido vinculado as atividades agroindustriais, os quais podem ser assim subdivididos: g.1) exclusão integral dos pedidos de ressarcimento e consideração do crédito deferido somente para desconto dos valores de contribuição a pagar; g.2) ajuste das alíquotas utilizadas para o cálculo do crédito, aplicando-se para os insumos de origem animal a alíquota de 35 % e para os insumos de origem vegetal a alíquota de 35%, anteriormente a 15 de junho de 2007, e de 50%, posteriormente a esta data; g.3) glosa de 22.778 Notas Fiscais para as quais o CNPJ do emitente é o de um estabelecimento da própria cooperativa, conforme a relação acostada às fls. 13.605 a 15.124; g.4) e glosa de 330 Notas Fiscais para as quais o CNPJ do emitente é o mesmo CNPJ do emissor, em conformidade com a relação anexada às fls. 15.125 a 15.168. h) Glosa de créditos relacionada com os bens importados utilizados como insumos (planilha anexada às fls. 15.169 a 15.266). Note-se que, em decorrência de todos os ajustes realizados pela fiscalização (reclassificação de receitas, ajustes e glosas), foi necessária (para o período fiscalizado) uma nova apuração de débitos e uma nova repartição dos créditos da não cumulatividade: essa última realizada repartindo-se os créditos, devidamente ajustados pelas glosas e ajustes anteriormente mencionados, entre os mercados interno (tributado e não tributado) e externo, através da aplicação do rateio proporcional, calculado com base nas receitas (de exportação e de vendas do mercado interno tributado) ajustadas pela autoridade. Importante mencionar, por fim, que embora o objeto da fiscalização tenha sido a apuração e verificação dos créditos vinculados às receitas de exportação, algumas verificações e conseqüentes ajustes nas receitas do mercado interno e, principalmente, as alterações nos valores das receitas e a nova repartição de créditos da não cumulatividade, mencionadas no parágrafo anterior, aliado ao aproveitamento de ofício dos saldos acumulados dos créditos não passíveis de ressarcimento, alteraram, também, os saldos de créditos vinculados às receitas tributada e não tributada no mercado interno. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 6 Em 28/06/2012 a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 27/07/2012, apresentou manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a cooperativa, em suas razões de inconformidade, apresenta o item “II.I PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NA PARTE EM QUE IMPORTOU NA FISCALIZAÇÃO SEM O COMPETENTE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL”. Nele a interessada argumenta, em síntese, que a autoridade tributária agiu de forma arbitrária sem a devida competência, leiase, sem o devido Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Alega que os fiscais, ao invés de simplesmente deferirem ou indeferirem os pedidos formulados, abriram um verdadeira fiscalização, com revisão de ofício das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que no caso, por força do art. 12 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), deveria existir somente uma representação ao superior hierárquico relatando as eventuais e supostas irregularidades constantes dos Dacon. Sustenta que o ato praticado exige, conforme os art. 7º e 9ª, combinados com o art. 59, inciso I, do decreto anteriormente citado (PAF), o competente Mandado de Procedimento Fiscal, e que, portanto, a reconstituição dos Dacon, de maneira a aumentar as bases de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), além de ilegal e arbitrária é nula. No mérito o primeiro tópico trazido pela contribuinte é “II.II DA GLOSA RELATIVA ÀS EXPORTAÇÕES QUE A FISCALIZAÇÃO IMPUTOU ‘NÃO COMPROVADAS’ MUITO EMBORA HAJA O COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO AVERBADO – FLS 922 a 1191 – itens 19 a 23 da decisão”. Através deste a contribuinte defende que as Notas Fiscais relacionadas nas fls. 922 a 1.191 trazem o número do Comprovante de Exportação Averbado e que essa comprovação, conforme o disposto no art. 532 do decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro, é prova irrefutável da efetividade das exportações. Diz que o antigo Conselho de Contribuintes considerava a Averbação de Embarque como prova suficiente da efetividade das exportações e, para sustentar sua tese, transcreve três manifestações nesse sentido do citado órgão administrativo. Diz, por último, que as glosas descritas nos §§ 19 a 23, da decisão impugnada, fundamentam-se no excesso de formalismo, e que os erros formais no preenchimento da documentação periférica, inclusive no Registro de Exportação, é superado pelos Comprovantes de Exportação Averbados, constantes às fls. 1.273 a 6.738. A seguir no tópico “II.II.I DA GLOSA DOS VALORES DAS OPERAÇÕES DE TRANSBORDO – ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DA FISCALIZAÇÃO” a interessada insurge-se, especificamente, contra um item contido no tópico anterior (§ 22 da decisão). Argumenta, em resumo, que não existe fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo em terminais ferroviários, restando a mesma ilegal e arbitrária. Diz que a aplicação da IN RFB nº 1.094, de 06 de dezembro de 2010, viola a garantia constitucional da segurança D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 7 jurídica e o disposto no art. 146, do CTN, e no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, uma vez que as operações ocorreram anteriormente (entre o 1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2009) a edição da instrução normativa. Alega que o art. 5º da citada norma legal não tem suporte em lei ordinária, ofendendo frontalmente o princípio constitucional da legalidade estrita. Argumenta que “O simples fato de baldear a mercadoria para outro meio de transporte não tem o condão de descaracterizar a efetividade da exportação, aferida e comprovada pela documentação periférica.” Por fim, sustenta que as exportações indiretas para as quais ocorreram as operações de transbordo, conforme o próprio relato fiscal, demonstraram-se regular quanto a todos os quesitos de documentação verificados. Na seqüência, no tópico denominado “II.III GLOSA DOS VALORES RELATIVOS A EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADAS INDEVIDAS” a contribuinte insurge-se contra 3 (três) dos quatro ajustes realizados nas exclusões das bases de cálculo da contribuição. Primeiramente, no subtópico “II.III.I VENDAS DE SUPERMERCADOS PARA ASSOCIADOS”, a cooperativa defende que o ajuste (glosa) realizado pela fiscalização é totalmente ilegal. Diz que o fornecimento de “bens, gêneros alimentícios e produtos de supermercados de uso pessoal e doméstico” é um dos serviços essenciais prestados pela Cooperativa a seus associados e que a limitação constante do §1º, art. 15, da MP 2.15835/2001, não impede as exclusões realizadas, uma vez que os atos a elas relativos se configuram em atos cooperados por excelência. Argumenta que os atos que motivaram as exclusões se constituem em objeto específico da cooperativa, constando, inclusive, de disposição expressa de seu Estatuto Social, no capítulo dos objetivos institucionais. Por último, argumenta que esse tipo de exclusão, desde que perfeitamente identificada, vem sendo admitida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba – DRJ/CTA, e que, no seu caso, os próprios fiscais reconheceram, conforme § 37 do despacho impugnado, que a Cooperativa identificou de forma perfeita as vendas de supermercados para os associados. No segundo subtópico, denominado “II.III.II REPASSES DE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO EXTERNO – ILEGALIDADE DO ART. 11 DA IN SRF 635/2006 NA PARTE EM QUE RESTRINGE A EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS, FRENTE A LITERAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 15, INCISO I, DA MP Nº 2.158/35-2001”, a interessada contesta a glosa realizada com base na citada instrução normativa afirmando que ela é abusiva e ilegal, visto que contraria o texto de lei. Sustenta que o inciso I, art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, não faz qualquer distinção entre a comercialização no mercado interno e externo. Defende, ainda, a exclusão das rubricas “Retorno Parcerias de Frangos – (Conta 1.01.08.10.004)” e “Retorno Parceiras de Suínos (Conta 1.01.08.12.004)”, tendo em vista que as mesmas não se constituem em receitas da cooperativa e estão fora do campo de incidência da contribuição. Explica que as citadas rubricas “representam repasses feitas pela cooperativa a seus associados para indenizar os D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 8 custos incorridos por esses últimos na engorda e crescimento dos pintainhos e suínos” e que todo o valor inscrito nas mesmas é “relativo aos produtos retirados pelos associados parceiros, com a finalidade de garantir a engorda e criação de pintainhos e suínos.” Requer, por fim, que a alteração dos percentuais de receita de exportação, consignada no § 41 do despacho impugnado, seja imediatamente anulada e que os valores das rubricas anteriormente mencionadas sejam excluídas da base de cálculo da contribuição. No último subtópico, denominado “II.III.III DA ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO – A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO FOI FEITA ILEGALMENTE, COM BASE EM ANALOGIA A NORMA INTERNA, ENQUANTO QUE OS TRANSPORTE DOS SALDOS NEGATIVOS DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 15, DA MP 2.158­34/2001” a contribuinte insurge­se contra os ajustes consignados nos §§ 43 a 45 (“Alteração na sistemática de cálculo”) da informação fiscal. Diz que o transporte de saldos negativos acumulados decorre de interpretação literal da própria lei (no caso, art. 15 da citada MP) a qual lhe confere esse direito. Defende que nem a lei e nem a instrução normativa fazem qualquer restrição ao transporte dos saldos negativos. Argumenta, por derradeiro, que a interpretação realizada pela autoridade fiscal, de impossibilidade de transportar-se os saldos negativos anteriores, é totalmente ilegal, uma vez que foi criada, por analogia, a partir da regra constante do art. 11, § 9º, da IN SRF nº 635/2006. Em outro tópico, denominado “II.IV DA GLOSA DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, a cooperativa defende a possibilidade de crédito sobre os valores de encargos, taxas, multas e outros valores cobrados nas faturas de energia elétrica. Diz que o entendimento da fiscalização não se sustenta face ao dispositivo da lei que permite o crédito de energia elétrica e, muito menos, frente ao princípio da razoabilidade. Argumenta que as referidas rubricas incluem-se no custo total da fatura de energia elétrica e que são vinculadas e estritamente relacionadas ao consumo de energia. Por último, acrescenta que a própria Receita Federal em decisão recente, Solução de Consulta nº 58, de 15/10/2010, reconheceu expressamente o direito ao crédito sobre a totalidade dos gastos de energia elétrica consumida. No tópico seguinte, “II.V DA GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS – ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EM FACE DOS ARTS. 56­A E 56­B DA LEI 12.350/2010”, a contribuinte revolta­se contra a restrição consignada nos §§ 63 e 64 da informação fiscal. Defende que a restrição, prevista na IN SRF Nº 660/2006, que impede o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às atividades agroindustriais, é ilegal, uma vez que os art. 56-A e 56-B, da Lei 12.350/2010, garantem o direito ao aproveitamento do crédito presumido de forma retroativa. Destaca que o CARF, conforme Acórdão nº 3803-002.336, da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento (cujo voto é transcrito de forma parcial na manifestação), já reconheceu a ilegalidade da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 9 instrução normativa no tocante à citada restrição. Nesse mesmo tópico, a interessada pede a derrubada integral da disposição constante do § 65 do despacho impugnado. Defende que a pretensão do fisco de possibilitar uma futura revisão na fase de instrução é uma prática totalmente vedada pela Lei 9.784/99. Conclui que a leitura dos arts. 29, 38 e 49 da citada lei confirmam que a fase de instrução só pode ser realizada antes da decisão de primeira instância. Dando seqüência na discussão das glosas de créditos presumidos vinculados às atividades agroindustriais a interessada desenvolve o subtópico denominado “II.V.I REDUÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA SOBRE O VALOR DOS INSUMOS NA RAZÃO DE 60% DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS PARA 35% - PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DEFINIDOS NO ART. 8º, §3º DA LEI N 10.925/04, EM RAZÃO DA MERCADORIA PRODUZIDA E NÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS”. Nele a interessada sustenta que a fiscalização equivocou-se ao estabelecer as alíquotas em função do insumo empregado ao invés da mercadoria produzida. Diz que o erro é facilmente evidenciado pela leitura conjunta do caput do art. 8º, com o respectivo parágrafo terceiro, da Lei 10.925/04. Argumenta que produz mercadorias classificadas no capítulo 2 da TIPI e que a teor dos citados dispositivos legais tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (sobre àquelas previstas no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Acrescenta, por fim, que sua interpretação é respaldada pela orientação contida no Manual Prático de Procedimentos da CENOFISCO. Em outro subtópico relativo aos créditos presumidos vinculados às atividades agropecuárias, “II.V.II DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÁS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA”, a cooperativa defende a transferência de mercadorias entre suas filiais e contesta a glosa realizada nesse sentido. Explica que, no seu caso, por uma questão logística, a maior parte das aquisições dos produtores é realizada em unidades mais próximas destes, e que, após o recebimento do produtos, aquelas unidades transferem a mercadoria para as unidades de beneficiamento/industrialização. Afirma que o crédito presumido relativo as aquisições de pessoas físicas foi inscrito e aproveitado, tão somente, na unidade industrial, ou seja, na unidade localizada em Céu Azul (CNPJ 77.752.293/0012-40), conforme se pode verificar no Anexo III. Acrescenta que, em conjunto com o citado anexo III, juntou relatório de todas as notas fiscais de aquisição do período para o fim de comprovar que as aquisições das mercadorias transferidas para a indústria foram realizadas diretamente de pessoas físicas e enquadram-se no art. 8º, da Lei 10.925/04. No último tópico relativo ao mérito, “II.VI DA GLOSA DOS CRÉDITOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, a interessada insurge­se contra a glosa relativa aos depósitos judiciais de PIS e Cofins-Importação D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 10 realizados no âmbito do processo judicial n º 2006.70.02.009883-6, do TRF da 4ª Região, o qual, segundo relata, ainda não se encontra transitado em julgado, visto que aguarda o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário nº 559607. Argumenta que a desconsideração desses créditos, depositados judicialmente, afronta o art. 151, inciso II, do CTN, e acrescenta que anexou (Anexo IV) os extratos contendo a relação dos citados depósitos. Requer, em face desses fatos e documentos, que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito sobre os valores dos referidos depósitos. Por fim, no tópico “III DO PEDIDO”, a contribuinte solicita o recebimento da manifestação de inconformidade apresentada para o fim de dar-lhe provimento, reformar a decisão veiculada na Informação Fiscal Eqmac DRF/FOZ Nº 07/2012, determinar o ressarcimento integral e imediato dos valores pleiteados e cancelar a determinação de retificação dos Dacon dos períodos analisados. É o relatório. 6. Em de 28 de agosto de 2013, através do acordão 06-43.199 - 23ª Turma da DRJ/CTA , julgou a manifestação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle das atividades e procedimentos de auditoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 11 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADO. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esses e que sejam objeto da cooperativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. REPASSES DE COMERCIALIZAÇÃO. Somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TRANSPORTE DE SALDO NEGATIVO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível realizar o transporte de base de cálculo negativa da contribuição, de um determinado mês, para os meses subsequentes, tendo em vista inexistir previsão legal para a realização do mesmo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos sobre os valores pagos a outros títulos às empresas concessionárias de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento retroativo dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requerem, conforme dispositivo estabelecido em lei, data de solicitação específica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. No âmbito do regime não cumulativo da contribuição a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS. O direito a apropriação ao crédito presumido da atividade agroindustrial, relativo à aquisição de bens de pessoa física, somente ocorre frente à comprovação efetiva de que os bens adquiridos foram utilizados integralmente como insumos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 12 na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITOS DE BENS E/OU SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O crédito apropriado sobre à aquisição de bem ou serviço importado, utilizado na prestação de serviço e/ou na produção ou fabricação de bem ou produto destinado à venda, somente ocorre quando existe o efetivo pagamento da contribuição, não sendo possível, portanto, apropriar-se de créditos sobre depósitos judiciais, uma vez que esses não são considerados pagamentos efetivos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. A Recorrente em sede de recurso voluntário, reitera os argumentos da impugnação, e pede a reversão das glosas. 8. Em agosto de 2025, juntou petição com as “razões finais” ou repisa as teses do recurso voluntário de forma objetiva e atualiza jurisprudências sobre os temas. 9. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 10. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. PRELIMINAR II.1. Nulidade do procedimento fiscal. Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. Rejeitada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 13 11. A recorrente suscita preliminar de nulidade do procedimento fiscal, alegando, em síntese, ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e vícios na constituição da base de cálculo reexaminada, com violação ao devido processo legal. 12. A Delegacia de Julgamento afastou a nulidade, destacando que: i) as nulidades no processo administrativo fiscal restringem-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente atos lavrados por autoridade incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa; ii) no caso, o despacho decisório foi proferido por autoridade competente, e à contribuinte foi assegurado o pleno exercício do contraditório, inclusive com apresentação de manifestação de inconformidade em prazo regular; iii) o Mandado de Procedimento Fiscal constitui ato interno de controle e planejamento da fiscalização, não sendo requisito essencial à validade do lançamento ou da decisão que examina pedidos de ressarcimento, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 13. Concordo com esse entendimento. A ausência ou eventual irregularidade em documento interno de controle da fiscalização não se confunde com as nulidades tipificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235. Não se identifica, nos autos, qualquer elemento que denote incompetência da autoridade julgadora, cerceamento de defesa ou violação ao contraditório que pudesse macular o procedimento ou a decisão recorrida. 14. Eventuais inconformismos da contribuinte com a extensão e a profundidade da análise fiscal e com o enquadramento jurídico dado às operações são matérias de mérito, a serem apreciadas no juízo próprio, não configurando vícios formais invalidantes. 15. Assim, afasto a preliminar de nulidade e concluo pela inexistência de vícios de ordem pública que impeçam o exame da controvérsia de fundo, ressalvada, contudo, a peculiaridade que será tratada no mérito quanto à prejudicialidade existente em função do Tema 536 do STF. III. Mérito. Ato cooperado. Sobrestamento. 16. No caso concreto, a controvérsia submetida a este colegiado ataca um conjunto de glosas e ajustes promovidos pela fiscalização e mantidos pela Delegacia de Julgamento, que, em linhas gerais, compreendem: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 14 i) glosas de créditos da Cofins não cumulativa, por ausência de comprovação adequada dos dispêndios ou por descumprimento dos requisitos legais para creditamento; ii) recusa de formação de base de cálculo negativa e readequação de valores devidos e passíveis de ressarcimento; iii) revisões de exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins indicadas pela cooperativa, em especial aquelas relacionadas a operações com associados, interpretadas pela fiscalização como operações de mercado; iv) limitações à dedução de sobras líquidas e de outros itens correlatos. 17. Dentro desse conjunto mais amplo de posições fiscais, assume relevância especial, para a presente deliberação, o tratamento conferido pela fiscalização e pela DRJ às receitas classificadas na rubrica “Vendas Superm. p/ Associados (Exceto Gás)”, não pelo valor isolado dessa rubrica, mas porque ela evidência, de forma paradigmática, o problema jurídico de fundo que permeia parte significativa das glosas: a incidência, ou não, das contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas decorrentes de atos cooperativos típicos praticados entre cooperativa e seus próprios associados, diante do atual contexto jurisprudencial dos tribunais superiores - a tese repetitiva do STJ (Tema 363) e a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 536). 18. A divergência não se funda em inconformismo com a análise probatória empreendida, mas em razão de prejudicialidade externa, de índole constitucional, hoje objetivamente instalada e reconhecida pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário (STJ e STF), apta a comprometer a estabilidade, a coerência e a utilidade do julgamento administrativo caso se profira decisão de mérito, agora, sobre ponto que depende da exegese constitucional dos conceitos de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. 19. Com efeito, a controvérsia atinente à incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo está submetida ao Supremo Tribunal Federal no RE 672.215, Tema 536 da repercussão geral, cuja repercussão geral foi expressamente reconhecida pelo STF. 20. Mais do que isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Extraordinário interposto nos EDcl no REsp 1.141.667/RS (Tema 363 – STJ), mesmo após o transito em julgado do tema favorável ao contribuinte, determinou o sobrestamento do repetitivo “agora até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 536/STF”, em decisão com publicação no DJe de 10/04/2017. 21. Essa determinação, de caráter objetivo e vigente enquanto não houver decisão de mérito do STF no Tema 536, evidencia que o sistema de precedentes está, por desenho institucional, em estado de suspensão decisória quanto ao núcleo constitucional da matéria. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 15 22. Registro, ainda, que o cenário atual demonstra que o Tema 536 permaneceu pendente por longo período e chegou, inclusive, a ter pedido de vista, conforme noticiado em 26/08/2025, reforçando a atualidade da pendência e a impropriedade de estabilizar, no âmbito administrativo, entendimento de mérito sobre a tese constitucional antes do pronunciamento definitivo do STF. 23. Nesse contexto, a fidelidade ao Regimento Interno do CARF não recomenda a antecipação, por esta Turma, de uma conclusão definitiva sobre a matéria constitucionalmente afetada, inclusive, pela existência, repita-se, com decisão de mérito favorável ao contribuinte (tema 363 do STJ). 24. Ao contrário, o RICARF, ao disciplinar a convivência entre repetitivos do STJ e repercussão geral no STF, explicita que, embora decisões transitadas em julgado no rito dos repetitivos devam ser reproduzidas, tal comando não se aplica quando houver recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento pelo STF sobre o mesmo tema. 25. É exatamente a moldura normativa do art. 99, parágrafo único, do Anexo do RICARF, que impede a reprodução automática, no CARF, de entendimento firmado em repetitivo do STJ quando a questão constitucional correlata ainda aguarda a palavra final do STF. Vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. (destaque da relatora) 26. Portanto, a hipótese regimental do art. 99, configura-se de modo objetivo e verificável sobre o tema dos autos, por linha do tempo: (i) Em 22/06/2016, ocorrência do trânsito em julgado do Tema 363 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com orientação favorável ao contribuinte quanto à não incidência de PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971). (ii) Reconhecimento de repercussão geral no STF: O STF reconhece repercussão geral no RE 672.215 (Tema 536), que devolve ao plano constitucional a definição sobre incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto do ato D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 16 cooperado ou cooperativo, tornando a tese infraconstitucional do repetitivo do STJ dependente de estabilização constitucional superveniente. (iii)Em 10/04/2017 (publicação no DJe), a partir de nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, por determinação vinculada ao STF, o STJ determina o sobrestamento, expressamente “até a publicação da decisão de mérito do STF” no Tema 536 27. Logo, como consequência regimental no CARF, verifica-se a coexistência, simultaneamente, do tema decidido em repetitivo no STJ (Tema 363, com trânsito em julgado em 22/06/2016, favorável ao contribuinte ) e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento no STF sobre o mesmo núcleo controvertido (Tema 536), o que enquadra exatamente a hipótese do art. 99, parágrafo único, do RICARF, afastando a aplicação automática do caput e justificando o sobrestamento por estrita obediência regimental, enquanto não fixado o parâmetro constitucional pelo STF. 28. Sublinhe-se ainda que, essa cautela decisória ganha densidade no ambiente contemporâneo de transição institucional do sistema tributário sobre o consumo. A 29. A Emenda Constitucional nº 132/2023 reforçou, no texto constitucional, a exigência de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” , inclusive em relação aos novos tributos sobre consumo (IBS e CBS), o que evidencia que o próprio constituinte derivado reconheceu a singularidade estrutural do ato cooperativo e a necessidade de disciplina compatível com sua natureza. Decidir, em caráter definitivo, no plano administrativo, uma tese estrutural sobre ato cooperativo típico, antes do STF fixar o alcance constitucional dos conceitos subjacentes, acentua o risco de dissonância sistêmica justamente no momento em que o ordenamento redesenha os contornos da tributação do consumo e suas interações com regimes especiais. 30. Há, ainda, um vetor de prudência fiscal e econômica que não pode ser ignorado. 31. Isso porque, decisões administrativas imediatas, em ambiente de incerteza constitucional reconhecida e de impacto fiscal material, tendem a produzir externalidades negativas sejam elas risco ao erário , por pagamentos/ressarcimentos e homologações de compensação potencialmente incongruentes com a tese final, seja risco ao contribuinte, por eventual reversão posterior, com reconstituição de exigibilidades, encargos e litígios em cadeia, e ainda, risco macroeconômico setorial, por instabilidade de custos tributários em cadeias cooperativas relevantes para crédito, saúde e agroindústria, com reflexos diretos aos preços de produtos e serviços. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720982/2012-95 17 32. A racionalidade jurídica e econômica do sobrestamento é simples: reduzir a probabilidade de decisões contraditórias, zelar pela segurança jurídica e pelo ambiente institucional em matéria de alto impacto e baixa reversibilidade. 33. Por essas razões, entendo que o julgamento deve ser sobrestado até o julgamento de mérito do Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 99, parágrafo único do RICARF. 34. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720449/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. Sobrevindo legislação superveniente regulando a matéria de forma diferente, não haverá preclusão, devendo o julgador conhecer do recurso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar.
Numero da decisão: 3301-014.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões, entendendo ser necessária a confirmação da convalidação pelo Confaz. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. Sobrevindo legislação superveniente regulando a matéria de forma diferente, não haverá preclusão, devendo o julgador conhecer do recurso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões, entendendo ser necessária a confirmação da convalidação pelo Confaz. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. 2. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativos ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008. 3. Após a análise efetuada durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária apurou a ausência de tributação do benefício fiscal do ICMS concedido pelo Estado da Bahia, tendo concluído que houve insuficiência de recolhimento das contribuições no período auditado. 4. Na descrição dos fatos dos autos de infração (fls. 5 a 6 e 18 a 19), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados, relatando que: I. “As divergências encontradas referem-se à falta de oferecimento à tributação de receitas oriundas de descontos fiscais do ICMS relativos ao Programa de Incentivos Fiscais - Desenvolve, estabelecido pelo Governo do Estado da Bahia. II. O beneficio fiscal em tela constitui receita, uma vez que reduz o ICMS a recolher acarretando a baixa do passivo sem a concomitante diminuição do ativo. III. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 112 de 1979, as subvenções para custeio e para investimento são contabilizadas a crédito de receitas, operacionais e não operacionais, respectivamente. Deve-se observar, ainda, o regime de competência para o reconhecimento de tais receitas, ou seja, mensalmente à Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 3 medida que for sendo usufruído o incentivo mediante a dedução do ICMS a recolher. IV. A legislação relativa à Cofins não faz qualquer distinção entre subvenção para custeio e subvenção para investimento. Aliás, nem sequer dispensa tratamento específico para as receitas compreendidas no conceito de subvenção, de sorte que tanto as subvenções para custeio quanto as subvenções para investimento foram trazidas para o campo de incidência daquelas exações. V. As bases de cálculo do PIS e da Cofins são a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10637, de 2002, e da Lei nº 10833 de 2003. VI. Nos dispositivos seguintes das respectivas leis citadas, constam, de forma taxativa, as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições, dentre as quais não se encontram as subvenções. VII. O contribuinte é tributado pelo lucro real trimestral no ano de 2008 (optante pelo RTT, segundo a DIPJ 2009. mas sem efetuar ajustes no LALUR e na referida declaração), apurando dessa forma a Cofins e o PIS pelo regime não cumulativo. VIII. Efetuamos a inclusão dos descontos obtidos do ICMS devido mensalmente, a título de incentivo fiscal DESENVOLVE, conforme Livro de apuração do ICMS, às demais receitas tributadas pelo PIS e Cofins (linha 02 das fichas 07 A e 17 A, dos DACON), para fins de lançamento dos respectivos tributos. 5. Por sua vez, a impugnante, irresignada com a autuação, alega (fls. 77 a 102), em síntese, que: Da Não-Caracterização de Subvenção por Redução de Imposto Como Receita a) “Já de início, sobressalta gritante o erro crasso de premissa em que incidiu o i. Fiscal ao afirmar que o Parecer Normativo CST n° 112, de 1979, estabeleceria que "as subvenções para custeio e para investimento são contabilizadas a crédito de receitas, operacionais e não operacionais, respectivamente". b) Como se vê, o ato fazendário, muito longe disto, se limita a defender que "as SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não-operacional". Ora, integrar o resultado não presume a caracterização de uma receita. c) No caso das subvenções, o entendimento estampado no próprio Parecer Normativo CST é de que as mesmas, quando afetam o resultado, o fazem porque o "auxílio obtido (...) com a isenção, evidenciado pelo não desembolso financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, sequer são SUBVENÇÕES as isenções desse tipo, representado efetivamente uma redução no custo do bem adquirido. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 4 d) Portanto, se a subvenção representa uma mera redução de custo do contribuinte, não está compreendida no conceito de receita, não integrando, portanto, a base de incidência das contribuições sociais. e) Dessa forma, há de se concluir que a subvenção aproveitada pela Impugnante, consubstanciada na redução do ICMS devido ao Estado da Bahia (ainda que representasse subvenção para custeio), não caracteriza receita sua, mas sim uma redução de custo, não podendo se admitir a sua submissão à incidência do PIS e da COFINS. Da Não-Incidência do PIS e da Cofins sobre Subvenções para Investimento f) Mesmo que se pudesse superar o argumento (e a jurisprudência do STJ) no sentido de que a subvenção por redução de imposto não pode, jamais, ser tachada de receita do contribuinte, ainda assim os presentes lançamentos não encontrariam respaldo legal. g) Assim se afirma, pois, como se sabe (e como consta do próprio Parecer Normativo CST n s 112, de 1979, invocado pela fiscalização), somente as subvenções para custeio (assim entendidas aquelas que têm por único propósito aumentar o capital de giro do contribuinte) transitam pelas contas e afetam o resultado da pessoa jurídica, de forma que, somente elas, quando muito, poderiam ser consideradas receita para fins de incidência da COFINS. Da Qualificação do Programa Desenvolve como Subvenção para Investimento h) A Impugnante aderiu ao Programa de incentivo fiscal do Governo da Bahia (DESENVOLVE), tendo se aproveitado de descontos de ICMS ao longo do ano de 2008 - os quais foram revertidos para a expansão de sua planta industrial no Municipio de Camaçari que foram inicialmente escriturados na conta "Reservas de Capital - Subvenções para Investimento", no grupo Patrimônio Liquido. i) A Impugnante assim procedeu em observância ao disposto no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3 . 000/99). j) Como se percebe, o dispositivo regulamentar é expresso ao reconhecer a possibilidade de o contribuinte registrar como reserva de capital as "subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". k) Nessa mesma linha era o posicionamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de acordo com a Resolução CFC n° 1.026/05. l) Nota-se, portanto, que também o FIPECAFI reconhecia a possibilidade de o contribuinte levar as subvenções para investimentos a registro em conta contábil de reserva de capital. m) Aliás, esse também o posicionamento que se extrai do Parecer Normativo CST 112/79. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 5 n) Assim foi que, amparada na legislação de regência, e fiada em ato emanado da própria Administração Fazendária, a Impugnante registrou os descontos de ICMS que lhe foram concedidos pelo Programa DESENVOLVE, enquanto subvenções para investimento que são, em conta de reserva de capital, que, assim, não transitaram pelas contas de resultado e, consequentemente, não sofreram a incidência do PIS e da COFINS. o) Mas, ainda no decorrer do ano de 2008, com o advento da Lei n° 11.638/08, que revogou expressamente a alínea "d" do §1° do art. 182 da Lei n° 6.404/76 - dispositivo que determinava a contabilização das doações e subvenções para investimentos em conta de reserva de capital -, a Impugnante reclassificou os valores anteriormente contabilizados na conta Reserva de Capital para a conta de Subvenção para Investimentos que, embora transite pelo resultado, não significa que os valores lá registrados serão tributados pelo PIS e pela COFINS, p) Transferência de capital não configura renda ou receita e o registro em contas de resultado não tem o condão de transformá-la em tal! q) Aliás, subvenções não se caracterizam, juridicamente, como receitas alcançadas pelas contribuições sociais em apreço. A ausência de plena disponibilidade sobre os recursos proporcionados pela subvenção, que transitam pelo patrimônio do contribuinte com o único fim de ser reinvestidos no múnus público, a descaracterizam enquanto receitas, sob o prisma jurídico-tributário. r) Considerando que as subvenções para investimento não se ajustam ao conceito de receita não há que se falar em base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, que têm o faturamento ou receita bruta como base imponível. s) Até porque, também não há como se questionar o caráter de subvenção para investimento da benesse fiscal instituída pelo Estado da Bahia, à medida que representava uma "transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos" (Parecer Normativo CST n° 112, de 1979). t) Atendia-se, assim, a exigência imposta pelo § 2° do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/77. u) Portanto, o procedimento contábil e tributário adotado pela Impugnante em relação às subvenções de ICMS aproveitadas no âmbito do Programa DESENVOLVE encontrava-se alinhado não só com a prescrição normativa aplicável, como também com as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema v) Afinal, o texto legal é claro ao estabelecer que a finalidade do Programa DESENVOLVE é "estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados", sendo certo que a "geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos ou processos já Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 6 existentes" representam nada mais que os efeitos decorrentes da instalação, expansão, reativação ou modernização incentivada do parque industrial do contribuinte. w) Consequentemente, se o Programa DESENVOLVE exige do beneficiário que promova a instalação, a expansão, a reativação ou modernização de seu complexo industrial - pois esta é a sua finalidade -, é porque lhe exige investimentos na aquisição de ativos que se mostrem capazes de atender os anseios do legislador x) Veja-se, por exemplo, que a Resolução n° 134/2005, do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, ratificada pela Resolução n° 120/2006, considerou habilitado aos benefícios do programa não o contribuinte em si, mas sim "o projeto de ampliação da INAL NORDESTE S/A, (...) localizado em Camaçari - Bahia, para fabricar produtos metalúrgicos (...)". y) Ora, não foi à toa que o regulamento do Programa DESENVOLVE (Decreto n° 8.205/02) impôs como verdadeira condição para manutenção dos incentivos fiscais a comprovação de que o investimento projetado, e previamente submetido ao Conselho Deliberativo do DESENVOLVE (como pressuposto formal de habilitação no Programa), está sendo cumprido à risca. z) Registre-se, ainda, que a fiscalização da integral realização do investimento projetado é função atribuída à Superintendência de Indústria e Mineração, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, que funciona como Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE. aa) Por tudo isso é que se conclui que o Programa do Governo da Bahia obriga sim a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, enquadrando-se, portanto, no conceito de subvenção para investimento. 6. Ao finalizar sua impugnação, a contribuinte requer "que seja reconhecido o não-enquadramento das subvenções de redução de imposto, em qualquer hipótese, como receita bruta (mas sim redução de custo), ou ainda seja reconhecido o caráter de subvenção para investimento dos descontos de ICMS que lhe foram conferidos pelo Estado da Bahia (Lei Estadual n° 7.980/01), os quais não se integraram à receita bruta auferida pelo contribuinte no exercício de 2008, julgando-se, por conseguinte, improcedentes os lançamentos de PIS e COFINS". Em sessão de 14/11/2018, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 15-45.463): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 7 RECEITA. CONCEITO. O conceito de receita engloba qualquer aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS. SUBVENÇÕES. Por não estar inserido no rol das exclusões previstas na legislação de regência, as subvenções, em regra, integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1008 a 31/12/2008 RECEITA. CONCEITO. O conceito de receita engloba qualquer aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS. SUBVENÇÕES. Por não estar inserido no rol das exclusões previstas na legislação de regência, as subvenções, em regra, integram a base de cálculo do PIS. Em 03/06/2019, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, tendo trazido as razões complementares àquelas já trazidas em sua impugnação, o que fez com base em legislação superveniente (Lei Complementar nº 160/2017). É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, tem-se que as alegações referentes à Lei Complementar nº 160/2017 devem ser conhecidas, pois se trata de direito superveniente, sendo admitidas, ainda, a juntada de documentação complementar referente à matéria, nos termos do art. 16, §4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 8 I.1.1. – Do conceito de subvenção para custeio e para investimento Historicamente, a previsão legislativa tributária inaugural sobre as subvenções se deu por meio do art. 44, inc. IV, da Lei nº 4.506/1964, que estabeleceu que integrariam a receita bruta operacional as “subvenções correntes, para custeio ou operação”, não tendo oferecido, contudo, os limites conceituais para essa expressão, tampouco feito qualquer menção à existência de outro tipo de subvenção que não a de custeio. Contudo, após a publicação do Decreto-lei nº 1.598/1977, ficou claro que a legislação tributária brasileira encampava a ideia de que, no mínimo, haveria dicotomia no que diz respeito às subvenções governamentais, isto porque, dentro de certas condições, o art. 38, §2º, previu a não tributação do IRPJ sobre as receitas vinculadas às subvenções para investimento, hipótese essa que só veio a ser revogada mais recentemente, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. No âmbito infralegal, a Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 112/1978, onde, dentro de certos parâmetros trazidos em sua fundamentação, definiu as subvenções de custeio como sendo aquelas que integram o resultado operacional da pessoa jurídica. Por sua vez, as subvenções para investimento seriam aquelas que (a) integrariam o resultado não operacional, (b) estariam destinadas a investimentos, conforme intenção do subvencionador, (c) são aplicadas especificamente nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e (c) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Esse é o conceito clássico, tendo sido bem aceito pela doutrina e jurisprudência, e será utilizado nos tópicos seguintes deste voto quando se fizer menção às expressões “subvenção de custeio” e “subvenção de investimento”. I.1.2. Da guerra fiscal do ICMS e da pacificação via Lei Complementar nº 160/2017 Durante relevante período da história da tributação no Brasil, parte dos Estados Federados se valeram de incentivos fiscais do ICMS sem a devida aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para manter, expandir ou atrair empreendimentos privados aos seus territórios, buscando, com isso, compensar financeiramente ineficiências de ordens diversas, tais como logística, infraestrutura, qualificação de mão de obra e distância dos grandes centros consumidores. Por outro lado, os Estados que se viam afetados passaram a adotar estratégias para a neutralização dos efeitos dessas medidas ilegais, o que faziam mediante a judicialização das contendas ou, muitas das vezes, por meio de autotutela, onde simplesmente determinavam a glosa parcial dos créditos de ICMS de operações interestaduais com contribuintes beneficiários de subvenções do ICMS não aprovadas no âmbito do CONFAZ. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 9 Para se resolver esse conflito federativo sem, contudo, eliminar imediatamente um dos poucos recursos de redução de desigualdades regionais, o Congresso Nacional discutiu e aprovou a Lei Complementar nº 160/2017 que, dentre outros pontos, estabeleceu procedimento para a convalidação de benefícios do ICMS não aprovados no âmbito do CONFAZ, com alcance retroativo, mas desde que fossem cumpridos com os requisitos previstos nessa lei. De acordo com os incisos I e II do art. 3º da LC nº 160/2017, as condições que deveriam ser compridas para a convalidação dos atos concessivos de benefícios seriam as seguintes: (a) Publicação, no diário oficial do Estado, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o da LC; (b) Registro e depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Para além de pacificar a questão arrecadatória entre os Estados, a LC nº 160/2017 também deu tratamento especial às subvenções do ICMS no que diz respeito à tributação federal, estabelecendo que todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS convalidados seriam equiparados às subvenções para investimento, desde que atendidas aos requisitos e condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sendo os efeitos dessa disposição extensíveis aos processos administrativos e judiciais ainda não transitados em julgado (art. 30, §5º, da Lei nº 12.973/2014): Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Portanto, relativamente aos benefícios do ICMS convalidados, a fruição dos benefícios legais relativos aos tributos federais independe da real natureza jurídica da subvenção, pois, por imposição da LC nº 160/2017, todos as subvenções que atendam às condições legais devem receber o tratamento fiscal de “subvenção para investimento”. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 10 A título de esclarecimento e em continuidade à explicação preambular que o assunto demanda, o art. 30 prevê que as subvenções devem ser registradas em conta de reserva de incentivos fiscais – conta do patrimônio líquido, conforme previsto no art. 195-A da Lei das S/As –, sendo autorizada a sua utilização para absorção de prejuízos, mas proibida para imputação a lucros ou a dividendos, conforme é possível verificar a seguir: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 11 Após entrada em vigor da Lei 14.789/2023, em 01/01/2024 -, tanto as subvenções de custeio quanto as de investimento passaram ser tributadas pelo IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Feita a contextualização histórica da matéria, passo a apreciar a questão posta a julgamento. I.1.3. Da subvenção do ICMS titularizada pela empresa e de seu processo de convalidação De acordo com o ato concessivo do benefício fiscal do ICMS titularizado pela Recorrente (Resolução nº 134/2005), o Estado da Bahia concedeu à empresa os seguintes benefícios do ICMS por meio do programa intitulado “Desenvolve” (fl. 37): (a) Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições na BA e em outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação; (b) Dilação de prazo de 72 meses para pagamento de saldo devedor do ICMS, relativo a operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto de ampliação do estabelecimento da empresa, incidindo taxa de juros de 100% da TJLP; (c) Fixação da parcela mensal do saldo devedor do ICMS em R$ 121.662,71, valor esse corrigido pela variação do IGP-M. Observe-se que, apesar de ter sido concedido em razão do comprometimento da empresa à realização de investimentos em sua planta industrial, não há uma vinculação objetiva entre o valor despedido com o projeto e subvenção concedida, de forma que, embora não se possa negar que a subvenção tenha sido concedida para investimento, eventualmente, parte do valor subvencionado pode não possuir essa natureza, nos termos da definição clássica trazida pelo Parecer CST nº 112/1978. Em sua impugnação, a Recorrente diz que registrou inicialmente as subvenções do ICMS em conta do patrimônio líquido intitulada “reserva de capital”, mas, posteriormente e em função do quanto disposto na Lei nº 11.638/2008, fez a migração do saldo para a conta de “subvenções para investimento”, também no patrimônio líquido de seu balanço patrimonial. Em sua DIPJ (doc. 02 do recurso voluntário – fls. 235-289), é possível confirmar a alegação feita pela Recorrente, isto é, de que as subvenções do ICMS vinham sendo controladas em conta do patrimônio líquido, em consonância com o que dispõe o art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 12 Depois, em seu recurso voluntário, alega a Recorrente que a subvenção do ICMS concedida pelo Estado da Bahia dentro do contexto do “Desenvolve” foi publicada no Diário Oficial do Estado e, posteriormente, registrada e depositada junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, fato esse que é confirmado com a juntada desses documentos às fls. 294-331 (Diário Oficial) e à fl. 291 (“Certificado de Registro e Depósito” nº 41/2018, emitido pelo CONFAZ em 27/08/2018): Diário Oficial Certificado nº 41/2018 Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 13 Tendo-se aqui constatado que a Recorrente atende a todos os requisitos legais estabelecidos pela LC nº 160/2017, conclui-se que o auto de infração deve ser integralmente cancelado, valendo-se aqui citar relevante precedente da Câmara Superior, decidido no mesmo sentido para a mesma empresa recorrente, mas referente ao período de 01/2006 a 12/2007: SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. (CARF. CSRF. PAF nº 13502.000459/2009-41. Acórdão nº 9303-007.735. Rel. Rodrigo da Costa Possas. Pub. 06/02/2019) II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720449/2011-40 14 Bruno Minoru Takii Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.720907/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CABIMENTO. Comprovada a presença de elementos característicos da relação de emprego — habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade —, é legítima a desconsideração do vínculo formal entre a empresa contratante e os prestadores de serviço. A fiscalização pode, nos termos do art. 229, §2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), desconsiderar a contratação por meio de pessoa jurídica. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de segurado empregado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, que davam provimento parcial em maior extensão. A Conselheira Débora Fófano dos Santos apresentou voto de divergência em plenário virtual, com manifestação de conversão em declaração de voto. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CABIMENTO. Comprovada a presença de elementos característicos da relação de emprego — habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade —, é legítima a desconsideração do vínculo formal entre a empresa contratante e os prestadores de serviço. A fiscalização pode, nos termos do art. 229, §2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), desconsiderar a contratação por meio de pessoa jurídica. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de segurado empregado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Fl. 9196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, que davam provimento parcial em maior extensão. A Conselheira Débora Fófano dos Santos apresentou voto de divergência em plenário virtual, com manifestação de conversão em declaração de voto. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA (e-fls 9179/9193) em face do Acórdão n° 16-82.485 (e-fls. 9128/9166) da 12ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Conforme se verifica do Acórdão em comento, o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador foi reduzido de R$ 830.573,00 (oitocentos e trinta mil e quinhentos e setenta e três reais) para R$ 212.196,50 (duzentos e doze mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos), e o Auto de Infração de Contribuição para outras Entidades e Fundos, foi reduzido de R$ 229.396,07 (duzentos e vinte e nove mil e trezentos e noventa e seis reais e sete centavos) para R$ 58.606,48 (cinquenta e oito mil, seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos). Fl. 9197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 3 Na origem, tratam os autos de lançamento de Contribuição Social Previdenciária e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Sesc, Senac, Incra, FNDE e Sebrae), relativas ao período de 01/2013 a 13/2014, no valor total de R$ 3.091.646,79 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), com os respectivos acréscimos legais. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 33/41: - As contribuições lançadas decorreram da constatação pela fiscalização de que a Autuada contratou empresas prestadoras de serviços na área de engenharia, as quais foram criadas ou estiveram em funcionamento para dissimular a relação jurídica de alguns profissionais - sócios das empresas prestadoras de serviços - com a fiscalizada -contratante desses serviços. - As empresas prestadoras indicadas pela fiscalização prestaram serviços de forma exclusiva à Autuada no período fiscalizado, conforme se verificou na DIRF - Declaração do Imposto de Renda retido na fonte. - Os valores declarados em DIRF demonstram a habitualidade dos pagamentos para estas prestadoras exclusivas. Conforme consulta ao Sistema GFIPWEB, as empresas prestadoras de serviço referidas não declararam GFIP, concluindo a fiscalização que tais empresas não possuem empregados. Ademais, algumas dessas empresas declararam não possuir empregados e nem retirada de pró- labore, conforme documentos comprobatórios anexos à autuação. - Nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que algumas empresas prestadoras de serviço tinham Receita Bruta e Movimentação Financeira zerados ou com valores inexpressivos para os exercícios de 2013 e 2014. - Conforme as cópias dos Contratos de Prestação de Serviços, entre o Autuado e as empresas prestadoras de serviços referidas (e também pelas notas fiscais por amostragem), percebeu-se que o segmento econômico das prestadoras exclusivas está relacionado com a atividade fim da contratante, o que é vedado pela Súmula 331 do TST e pelo art. 581, parágrafo 2 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. - Informações do Cadastro da PJ das prestadoras exclusivas e o Cadastro da PF dos sócios, Anexos VII e VIII, identifica que as prestadoras apresentam o mesmo endereço de seus sócios ou funcionam no mesmo endereço. - Conforme Anexo IX, alguns sócios das empresas prestadoras constam como empregados na GFIP declarada pelo Sujeito Passivo. - A fiscalização considerou que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por centos) aplicada nos termos do artigo 44, I, § 1° da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 2007, deve ser duplicada para o período fiscalizado pela ocorrência de fatos que se subsumem a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. Fl. 9198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 4 - Por fim, informa que encaminhou a RFFP - Representação Fiscal para fins Penais, por tratar a conduta relatada na autuação, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Devidamente intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que sempre manteve estrutura operacional regular e equipe de empregados devidamente contratados, abrangendo desde engenheiros até auxiliares de serviços gerais, todos registrados e considerados para fins de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Argumenta que, embora possuísse equipe própria para o desempenho das atividades-fim e das atividades-meio, algumas tarefas específicas, em razão de sua complexidade e natureza técnica, demandaram a contratação de prestadoras de serviços especializadas, dotadas da expertise necessária para a execução de determinadas etapas contratuais, especialmente aquelas relacionadas aos contratos firmados com o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) e com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Sustenta que todas as empresas contratadas foram regularmente constituídas muito antes de qualquer vínculo com a impugnante, afastando a hipótese de que teriam sido criadas com o intuito de dissimular relações de emprego. Afirma, ainda, que todas as obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da contratação de serviços foram devidamente cumpridas, conforme demonstram as notas fiscais anexadas, os comprovantes de retenção e recolhimento de tributos federais e municipais, e as certidões negativas das prestadoras de serviços, que evidenciam sua regularidade fiscal e previdenciária. Aduz que as relações havidas sempre tiveram natureza cível, de prestação de serviços técnicos específicos, com objeto e prazo determinados, mediante preço ajustado, sem qualquer elemento caracterizador de vínculo empregatício. Ressalta que a autoridade fiscal, ao desconsiderar tais contratos, teria agido sem respaldo legal, deixando de comprovar a presença dos requisitos do vínculo de emprego previstos na legislação. Alega, também, que a fiscalização foi conduzida de forma remota, sem diligência presencial nas dependências da empresa, e que o auditor fiscal limitou-se a apontar “circunstâncias” genéricas, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem subordinação, habitualidade ou pessoalidade entre a impugnante e os sócios das prestadoras. Defende que o simples fato de uma sociedade prestar serviços de forma continuada a uma mesma contratante não implica subordinação ou vínculo empregatício, tratando-se de decisão gerencial das próprias prestadoras. O fato de algumas dessas sociedades não possuírem empregados e desenvolverem suas atividades por meio de seus sócios não descaracterizaria sua natureza empresarial, pois a legislação não impõe a obrigatoriedade de contratação de empregados para o exercício de atividade econômica, bastando a exploração profissional e lucrativa de atividade de produção ou circulação de bens e serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Fl. 9199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 5 Sustenta que as sociedades simples contratadas, compostas por profissionais de natureza intelectual, se diferenciam das sociedades empresárias pela ausência de estrutura complexa de capital e bens, o que não as torna irregulares. Alega, ainda, que informações de natureza sigilosa, como movimentações financeiras das prestadoras, não poderiam ser utilizadas para presumir irregularidade, nem demonstrariam os elementos do vínculo empregatício. Afirma que todos os pagamentos foram realizados conforme os contratos firmados e as medições de serviço, com valores variáveis conforme a execução das tarefas, e que as prestadoras possuíam endereços distintos de seus sócios, o que demonstra a efetiva existência e autonomia das pessoas jurídicas contratadas. Argumenta que, se a fiscalização realmente considerasse haver vínculo de emprego, deveria ter lançado também a contribuição de 11% a cargo dos empregados, o que não ocorreu, revelando contradição na autuação. Aduz que não houve demonstração dos requisitos essenciais à configuração do vínculo empregatício — pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade —, e que inexistem ações trabalhistas movidas pelos sócios das prestadoras, o que reforça a inexistência de fraude. Conclui que os lançamentos realizados com base no art. 229, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 são indevidos e devem ser cancelados, por carecerem de comprovação dos elementos exigidos pela lei. Por fim, impugna também a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando ausência de fundamentação e de prova quanto à prática de dolo, defendendo que, na hipótese de manutenção do lançamento, a penalidade seja reduzida ao percentual ordinário de 75%. Requer, assim, o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, ou, subsidiariamente, a readequação da multa aplicada. A DRJ, após analisar as razões de impugnação e os documentos acostados aos autos, deu parcial provimento à pretensão do contribuinte, restando assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESSUPOSTOS. PROVAS. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados e comprovados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91. Ausente qualquer um dos pressupostos da relação empregatícia, esta não pode ser considerada, devendo os valores ser excluídos do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Fl. 9200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 6 CABIMENTO. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de reduzir o montante das contribuições devidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme se verifica do voto, com relação as empresas prestadoras de serviços Construtora Engenharia Total Ltda e ECR – Terraplenagem e Construção Ltda, não restou configurado o requisito da subordinação razão pela qual os valores pagos a tais empresas foram excluídos da autuação. Cientificada do Acórdão em 15/06/2018 pela via postal (AR de e-fl. 9175), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/07/2018, (e-fls. 9177). Em linhas gerais, reiterou os termos da impugnação, sobretudo, no que concerne à inexistência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, bem como da abusividade da multa aplicada. O recurso pode ser sintetizado pelos tópicos a seguir: (i) Da ausência dos pressupostos legais para a configuração de relação empregatícia entre a Recorrente e os sócios das Prestadoras contratadas – da relação jurídica civil entre as partes; (ii) Da irregular duplicação, pela Autoridade, da multa de ofício; Ao final do recurso pugna pelo acolhimento do Recurso Voluntário para reformar acórdão proferido, afastando a exigência fiscal remanescente e por eventualidade a multa aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Fl. 9201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 7 2. Mérito A recorrente sustenta que não estão presentes os pressupostos legais para a configuração de vínculo empregatício entre ela e os sócios das prestadoras contratadas, afirmando tratar-se de relações jurídicas civis, legítimas e regulares. Fundamenta-se no art. 9º, I, e art. 229, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, argumentando que a fiscalização não comprovou os elementos essenciais à caracterização de vínculo de emprego — pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade — limitando-se a alegar “circunstâncias” genéricas, sem respaldo probatório. Defende que a autuação baseou-se em meras presunções, como a exclusividade na prestação de serviços, ausência de empregados nas prestadoras, valores reduzidos de movimentação financeira e identidade de endereços, as quais não configuram, por si, relação de emprego. Ressalta que, conforme reconhecido inclusive pela decisão de primeira instância, não houve comprovação concreta dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 3.048/1999. Alega que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao presumir a existência de “subordinação estrutural” apenas pelo fato de os serviços prestados se relacionarem à atividade- fim da empresa, sem demonstrar a efetiva inserção dos prestadores na estrutura organizacional da recorrente. Afirma que as contratações foram feitas para execução de tarefas técnicas e especializadas, com prazo e preço certos, voltadas ao cumprimento de contratos com o DER/MG e o DNIT, inexistindo fraude ou dissimulação. Argumenta que as prestadoras são pessoas jurídicas regulares, constituídas anos antes de qualquer contratação, e que o fato de prestarem serviços de forma pessoal ou exclusiva não implica vínculo empregatício. Sustenta que todas as obrigações fiscais foram devidamente cumpridas, com emissão de notas fiscais e retenção dos tributos devidos, e que o pagamento decorreu de contratos civis de prestação de serviços, não de salário. Por fim, destaca que a ausência de reclamações trabalhistas por parte dos sócios das prestadoras comprova que jamais houve dissimulação de vínculo empregatício. Assim, entende ser irregular a descaracterização promovida pela fiscalização e requer o provimento do recurso voluntário para cancelar integralmente o crédito remanescente. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários. A legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas/físicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] Fl. 9202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 8 § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas físicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Registre-se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer vínculo jurídico entre os prestadores de serviços em destaque e o sujeito passivo em apreço. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da recorrente. A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento das exações devidas pelo sujeito passivo, sem promover qualquer vínculo dos trabalhadores com o sujeito passivo em relevo. Nesse sentido, em momento algum a fiscalização se inseriu na competência do Poder Judiciário, mas apenas procedeu à verificação de ocorrência de ofensa à legislação previdenciária. Cabe pontuar, pois, que a relação previdenciária é independente da relação de trabalho, sendo irrelevante, inclusive, que as pessoas tidas como empregadas no lançamento não tenham questionado a relação havida entre as partes na Justiça do Trabalho. Fl. 9203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 9 Cabe frisar que a legislação previdenciária é especial e autônoma, e não se conflita com as leis trabalhistas, a atuação de ambas se processa paralelamente, e têm como pressuposto básico a defesa do empregado, portanto a empresa em questão não pode arguir incompetência da fiscalização para o lançamento das contribuições concernentes quando houver o preenchimento dos requisitos afetos à caracterização da relação de emprego, o que ocorreu, na hipótese dos autos. Ou seja, para que haja o lançamento tributário por caracterização de segurado empregado é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços e o contratante desses serviços. Na hipótese dos autos, vislumbro que não merece guarida a alegação do recorrente, no sentido de que a prova dos autos foi baseada em presunção, eis que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os prestadores de serviços das empresas remanescentes à recorrente, na qualidade de segurados-empregados. A propósito, é de se destacar os seguintes elementos delineados na decisão de piso, que, a meu ver, enfraquecem a tese de defesa apresentada pelo recorrente: a existência de contratos firmados diretamente com pessoas jurídicas que, na realidade fática, eram constituídas pelos próprios trabalhadores ou por sócios próximos à administração da empresa; o evidente caráter pessoal das atividades realizadas pelos prestadores, denotando pessoalidade típica de vínculos empregatícios; a ausência de autonomia técnica e operacional dos prestadores, que atuavam sob ordens e controle direto da recorrente; a habitualidade comprovada pela continuidade da prestação dos serviços ao longo de período significativo, com recebimento mensal de valores fixos, típicos de salários; a completa dependência econômica dos prestadores em relação à empresa recorrente, sem comprovação de atuação para outras empresas ou clientes no período fiscalizado; e, finalmente, a inexistência ou fragilidade estrutural das empresas contratadas, que não possuíam empregados próprios, ativos relevantes ou capacidade econômica própria, caracterizando-se, portanto, como meras sociedades interpostas. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Fiscal não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Fl. 9204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 10 A propósito, é de se ver as relevantes considerações constantes da decisão de piso no tocante aos requisitos da caracterização da relação de emprego: 2. Onerosidade: Os serviços prestados foram remunerados pela Impugnante, conforme contratos de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de pagamento juntados pela fiscalização. Sobre este requisito, é importante destacar que, embora os contratos juntados previssem que os pagamento às prestadoras de serviços seriam realizados por medição, as seguintes empresas receberam valores mensais praticamente idênticos durante todo o período da contratação: Elias Costa de Rezende – ME; Engecon Engenharia e Consultoria Ltda; Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda; Morais Engenharia Ltda; RCZ Consultoria S/C Ltda e Vplan Consultoria em Gestão de Projetos e Processos EIRELI. No tocante à empresa Construtora Engenharia Total Ltda verificou-se não haver pagamentos em todos os meses da autuação, sendo que os valores também não são fixos nos meses de pagamento (pagamentos realizados em janeiro a abril de 2013 e junho a novembro de 2014). Já, com relação à ECR – Terraplenagem e Construção Ltda, restou comprovado que houve pagamentos mensais, porém os valores não são fixos. Como este requisito se refere à prestação de serviços remunerados, não há dúvidas do atendimento deste requisito. 3. Pessoalidade: Para este requisito, acho importante separar as empresas prestadoras referidas pela fiscalização. Vejamos: Para as empresas Elias Costa de Rezende – ME; Engecon Engenharia e Consultoria Ltda; Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda; Morais Engenharia Ltda; RCZ Consultoria S/C Ltda e Vplan Consultoria em Gestão de Projetos e Processos EIRELI entendo que, pelos valores de contratação (valores mensais de pagamento variaram entre R$ 3.500 e R$ 11.500,00), bem como pelas declarações destas empresas de que não possuíam segurados empregados no período da autuação, resta evidente a conclusão da fiscalização de que os serviços contratados foram prestados pelos sócios das empresas. Assim, ainda que os contratos juntados não exigissem que os serviços fossem prestados somente pelos sócios das empresas prestadoras, esta era a realidade fática. Ademais, não existe qualquer impedimento para que a pessoalidade nos casos de caracterização de vínculo empregatício seja caracterizada em razão dos sócios da empresa prestadora, considerando que com cada um deles houve a formação do vínculo laboral. Ainda, se assim não fosse, seria muito fácil burlar-se a legislação previdenciária, determinando contratualmente que qualquer dos sócios da pessoa jurídica pudesse executar o serviço, visando, assim, que não restasse caracterizado o requisito da pessoalidade. Fl. 9205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 11 No que concerne aos argumentos da Autuada de que não haveria restrição legal para que as sociedades empresárias não tivessem empregados, estes de fato são procedentes. Não obstante, não havendo empregados, a conclusão lógica a que se chega é que os serviços foram prestados diretamente pelos sócios, sendo esta a circunstância fática que serviu como um dos indícios para as conclusões da fiscalização sobre a configuração do vínculo laboral. Destarte, entendo comprovadamente caracterizado o requisito da pessoalidade, em vista dos serviços serem prestados apenas pelos sócios das pessoas jurídicas referidas acima. (...) 4. Subordinação: Destaque-se, preambularmente, que o auditor-fiscal autuante se utilizou de diversos indícios (provas indiretas) da existência de relação laboral entre a Autuada CSL e as várias empresas prestadoras de serviços relacionadas, a fim de aplicar a norma individual e concreta da tributação. Portanto, a prova do vínculo laboral ocorreu de forma indireta, por meio da utilização da presunção hominis, também denominada de presunção simples, que são consequências, isto é, assunções que o auditor/julgador, como qualquer homem criterioso, atendendo à ordem natural das coisas extrai dos fatos da causa, ou suas circunstâncias, e nas quais assenta sua convicção quanto ao fato probando. Nesse sentido, não foram todas as empresas que prestaram serviços para a CSL, ainda que serviços da atividade-fim da CSL, que foram relacionadas na presente autuação (como exemplo cito a empresa APBF Consultoria de Engenharia S/C Ltda e Mobilidade Engenharia Ltda), mas sim somente aquelas que com base nos indícios encontrados pela fiscalização levaram a concluir que o vínculo existente não era de natureza civil mas sim trabalhista. (...) A contratação das supostas pessoas jurídicas ocorreu em relação às atividadesfim da Impugnante conforme objeto do contrato social já transcrito nestes autos. Assim sendo, conforme já ressaltado neste voto, não existe nenhum impedimento para que uma empresa contrate empresas prestadoras de serviços parceiras que possuam as mesmas atividades-fim que as suas, desde que tais contratações não visem a dissimular a ocorrência do vínculo empregatício. Nesse sentido, não foi a simples contratação de empresas com objeto social semelhante ao da Autuada que motivou a fiscalização a considerar a existência do vínculo empregatício com os sócios das empresas prestadoras. Mas sim a existência de diversos indícios (remunerações mensais fixas, único tomador de serviços, existência de empregados da Autuada como sócios das empresas prestadoras etc.) que levaram à conclusão da configuração de relação empregatícia e não de natureza civil. Fl. 9206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 12 Analisando as empresas prestadoras referidas, constata-se em relação ao requisito da subordinação que: i- Engecon Engenharia e Consultoria Ltda; RCZ Consultoria S/C Ltda e Vplan Consultoria em Gestão de Projetos e Processos EIRELI. A configuração da subordinação resta evidente na medida em que os sócios administradores das referidas empresas (Francisco de Paula Ribeiro de Barros, Cláudio Zama de Oliveira Santos e Letícia Vargas Machado de Souza, respectivamente) eram no período da autuação simultaneamente empregados da CSL. Destarte, considerando que as referidas empresas prestadoras declararam não possuir empregados no período da autuação, resta evidente que o serviço era prestado pelos sócios destas. Assim, não há como se imaginar que a mesma pessoa física preste um serviço subordinado ao seu empregador com todas as obrigações advindas do pacto laboral e simultaneamente por meio de uma pessoa jurídica preste serviços de forma autônoma ao mesmo contratante e nas atividades-fim deste (CSL). Vejamos mais detalhadamente: O Sr. Francisco de Paula Ribeiro de Barros, sócio administrador da Engecon, consta como empregado da CSL no período de 12/2010 a 11/2014, recebendo remunerações mensais que variam de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta Reais) a R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta Reais). Já, a Engecon passou a receber valores da CSL no ano de 2011 (exatamente após a contratação do Sr. Francisco como empregado) até 11/2014 (mesmo mês em que o Sr. Francisco foi demitido da CSL. Os valores recebidos pela Engecon estavam na faixa de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) (os dados apresentados foram extraídos da DIRF e do CNIS, constantes dos sistemas informatizados da RFB). O Sr. Cláudio Zama de Oliveira Santos, sócio administrador da RCZ, foi empregado da CSL no período de 04/2002 a 01/2015, com salários que variavam de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais). Antes de 2002, a empresa RCZ não recebia valores da CSL na empresa, tendo recebido até 11/2014 (dois meses antes da demissão do Sr. Cláudio Zama). Os valores recebidos pela RCZ estavam na faixa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (os dados apresentados foram extraídos da DIRF e do CNIS, constantes dos sistemas informatizados da A Sra. Letícia Vargas Machado de Souza, sócia administradora da Vplan, constou como empregada da CSL no período de 02/2014 a 11/2014, com salário na faixa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Já, a Vplan passou a receber valores da CSL no ano de 2014 (exatamente após a contratação da Sra. Letícia como empregada) até 12/2014 (mês seguinte em que a Sra. Letícia foi demitida da CSL). Os valores recebidos pela Vplan estavam na faixa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (os dados apresentados foram extraídos da DIRF e do CNIS, constantes dos sistemas informatizados da RFB). Fl. 9207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 13 Assim sendo, pelo relatado, é possível que constatar que o Sr. Francisco de Paula Ribeiro de Barros, o Sr. Cláudio Zama de Oliveira Santos e a Sra. Letícia Vargas Processo 10640.720907/2017-63 Acórdão n.º 16-82.485 DRJ/SPO Fls. 25 25 Machado de Souza, recebiam remunerações modestas como empregados da CSL, concluindose pelas provas dos autos que as mesmas eram complementadas pelos contratos celebrados pela CSL com as pessoas jurídicas das quais as referidas pessoas físicas eram sócias administradoras. Destarte, resta evidente a caracterização da subordinação. Nesse sentido, não prosperam as alegações da Impugnante de que a fiscalização não teria caracterizado a subordinação na prestação dos serviços. Ora, conforme já destacado neste voto, a fiscalização apresentou uma série de indícios (provas indiretas) que levaram à conclusão da configuração do vínculo empregatício. Para estas empresas prestadoras, os indícios que levaram à conclusão da existência de trabalho subordinado foram: a prestação de serviços nas atividades-fim para tomador exclusivo e por meio de empresas com sócios que eram simultaneamente empregados da CSL. No que concerne às empresas Elias Costa de Rezende – ME, Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda e Morais Engenharia Ltda, a decisão de piso promoveu exame individualizado e concluiu pela configuração dos requisitos legais do vínculo empregatício, na forma do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 3º da CLT. Quanto à onerosidade, o voto consignou que a prestação dos serviços foi remunerada mediante contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, destacando, para as empresas em referência, a presença de pagamentos mensais praticamente idênticos, embora os instrumentos previssem remuneração “por medição”. Tal constatação foi corretamente valorada como elemento de coerência com uma dinâmica remuneratória típica de relação laboral dissimulada, na qual a previsibilidade e regularidade do pagamento se sobrepõem ao modelo contratual formalmente eleito pelas partes. No ponto da pessoalidade, a decisão foi igualmente precisa ao assentar que, pelos valores mensais envolvidos e, sobretudo, pelas declarações de inexistência de segurados empregados no período fiscalizado, os serviços foram prestados pelos próprios sócios dessas empresas. Em tal cenário, ainda que o contrato não exigisse expressamente execução exclusiva pelos sócios, a realidade demonstrada nos autos conduziu à conclusão de que a prestação se deu de forma personalíssima, sendo inadequado permitir que a forma societária fosse utilizada como expediente para afastar a incidência previdenciária quando, na prática, a força de trabalho era fornecida diretamente pelas pessoas físicas. Além desses fundamentos centrais (pagamentos regulares, ausência de empregados, prestação pelos sócios), a decisão registrou que a fiscalização apontou indícios adicionais convergentes, dentre os quais a prestação exclusiva de serviços à recorrente, a Fl. 9208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 14 existência de receita bruta/movimentação financeira zeradas ou inexpressivas em determinados exercícios e a coincidência de endereços entre empresas e pessoas físicas. Tais elementos, quando conjugados com as premissas efetivamente adotadas no voto, reforçam a conclusão de que a contratação dessas pessoas jurídicas funcionou como interposição formal para mascarar vínculo laboral subjacente, legitimando o enquadramento efetuado na origem e a consequente exigência das contribuições. Consoante o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Se um trabalhador presta serviço nas condições definidas nº artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n.° 8.212/91, ainda que sem registro, ou contratado como segurado trabalhador autônomo, ou através de empresa interposta, a Fiscalização tem o poder dever de considerá-lo como segurado empregado, com vistas à exigência das contribuições devidas pelo empregador. Admitir-se o contrário seria esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias, especialmente daquelas atinentes à filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências da empresa. Nesse sentido, em que pese a recorrente reiterar pela relação jurídica civil entre ela e as empresas interpostas, é notório que o lançamento se baseou nos fatos e preenchimento de requisitos ensejadores da relação de emprego. Entendo, pois, que o auto de infração foi devidamente fundamentado no art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/1991, que define como segurado empregado aquele que presta serviços de forma subordinada e onerosa a uma empresa. Além disso, o art. 149, VII, do CTN autoriza o lançamento de ofício quando houver prova de simulação ou fraude, o que foi evidenciado pela fiscalização. A propósito, o lançamento em discussão não se apoia em meras presunções abstratas, mas sim em um conjunto robusto de indícios objetivos e convergentes, que, analisados em seu contexto, conduzem logicamente às conclusões adotadas. Dentre esses elementos de prova, destacam-se: (i) contratos sociais e documentação das empresas envolvidas, revelando vínculos de administração e propriedade comuns ou relacionados; (ii) contratos de prestação de serviços e fluxos de pagamentos de valores mensais praticamente fixos, indicando pessoalidade e continuidade na mão de obra fornecida à empresa tomadora; (iii) informações obtidas que apontam que os prestadores laboravam com subordinação e habitualidade; (iv) ausência de estrutura real ou autonomia das pessoas jurídicas “fornecedoras” de mão de obra, muitas das quais constituídas apenas pelos próprios trabalhadores, sem empregados próprios ou capital compatível com a atividade, (v) coincidência de alguns sócios das empresas sendo ao mesmo tempo prestador de serviço via PJ e funcionário celetista da contribuinte. Fl. 9209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 15 E, ainda, conforme pontuado pela decisão recorrida, a Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, tem expressa determinação em seu artigo 33, § 4º, de que no exame de documentação da empresa, inclusive em sua contabilidade, a fiscalização constar que não houve o registro real da remuneração dos segurados, as contribuições serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, ônus que a parte contrária não se desincumbiu. No presente caso, considerando que a empresa não mantinha folha de salários para os trabalhadores em questão – justamente porque buscava ocultá-los nas rubricas de despesa de serviços –, impunha-se que a autoridade adotasse outro referencial para quantificar a obrigação. O critério utilizado (soma dos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas intermediárias atribuídas a cada trabalhador) mostra-se adequado e razoável, por aproximar-se da real remuneração auferida pelos prestadores em troca de seu trabalho. Não se vislumbra, ademais, que a recorrente tenha apontado qualquer equívoco numérico ou exagero na apuração desses valores pela fiscalização. Ou seja, não houve contestação específica quanto aos montantes considerados – a insurgência ficou apenas no plano teórico da(i)legalidade do procedimento. A alegação da recorrente de que teria havido alteração do critério jurídico entre o auto de infração e a decisão recorrida não se sustenta. Desde a lavratura do lançamento, a autoridade fiscal baseou-se em um conjunto sólido e coerente de elementos probatórios, analisados em seu contexto real, e não em presunções abstratas ou meramente formais. A fiscalização identificou vínculos societários e administrativos entre as empresas envolvidas, padrões de pagamentos mensais que evidenciavam pessoalidade e continuidade da força de trabalho, informações que demonstravam subordinação e habitualidade no labor, além da inexistência de estrutura funcional mínima das pessoas jurídicas utilizadas como intermediadoras. Esses indicadores, avaliados conjuntamente, apontam para a utilização indevida de pessoas jurídicas com o objetivo de ocultar relações de emprego e, por consequência, a remuneração efetiva dos trabalhadores. Assim, o enquadramento jurídico empregado sempre foi o mesmo: desconsideração de formas aparentes para alcançar a realidade material da prestação laboral. Ademais, a decisão recorrida limitou-se a aplicar o mesmo arcabouço normativo que orientou o auto de infração, especialmente o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual, constatada a ausência de registro real da remuneração dos segurados na contabilidade da empresa, impõe-se a apuração das contribuições por aferição indireta, cabendo ao contribuinte demonstrar fato impeditivo ou modificativo — o que não ocorreu. Não se verifica, portanto, qualquer mudança de critério jurídico, mas apenas a aplicação coerente das normas pertinentes à luz das provas reunidas. Fl. 9210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 16 Diante disso, conclui-se que a base de cálculo das contribuições foi fixada corretamente, refletindo os valores econômicos efetivamente envolvidos na prestação laboral. A técnica de aferição indireta empregada encontra amparo nas normas de regência e foi utilizada de forma comedida, de modo a assegurar a tributação do fato gerador real. Ante o exposto, diante da presença dos pressupostos legais para a configuração de relação empregatícia entre o sujeito passivo e os sócios das prestadoras contratadas, entendo que razão não assiste à recorrente. 3. Da Multa aplicada No tópico referente à penalidade, a recorrente argumenta que houve duplicação indevida da multa de ofício. Sustenta que a fiscalização aplicou o percentual de 75%, previsto nos arts. 35-A da Lei nº 8.212/1991 e 44 da Lei nº 9.430/1996, mas, em seguida, qualificou a multa para 150%, alegando genericamente a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, com base nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, sem, contudo, indicar conduta dolosa específica ou apresentar provas que justificassem a majoração. Além disso, destaca que a própria decisão de primeira instância reconheceu que a caracterização do vínculo empregatício seria possível independentemente da vontade das partes, o que afastaria a possibilidade de dolo. Ademais, parte das empresas contratadas teve o vínculo descartado pela Turma julgadora, o que reforça a ausência de fundamento para a penalidade agravada. Dessa forma, requer o afastamento da multa qualificada e, subsidiariamente, sua redução ao percentual ordinário de 75%, por ausência de prova de fraude ou má-fé por parte da recorrente. Entendo que não assiste razão à recorrente e a multa qualificada deve ser mantida. Da leitura do Relatório Fiscal, vê-se que a fiscalização descreve a atitude dolosa da recorrente, vejamos: 2.4 O não cumprimento da obrigação principal, decorrente do não recolhimento das contribuições PREVIDENCIÁRIAS, declaradas equivocadamente pelo contribuinte em GFIP*, apuradas através de Auto de Infração, são relativas ao período não decadencial de 01/2013 a 13/2014. 2.5 O Anexo I mostra empresas que prestaram serviços de forma exclusiva ao Sujeito Passivo, no período fiscalizado, conforme valores declarados pela empresa na DIRF – Declaração do Imposto de Renda retido na fonte, nos códigos 1708. O Anexo II mostra os valores declarados em DIRF mensalmente como rendimentos pagos às presta doras exclusivas. Tais informações contribuem para identificar a habitualidade dos pagamentos. Conforme consulta ao Sistema GFIPWEB, as empresas prestadoras de serviço, do Anexo I, não de clararam GFIP, concluindo-se que tais empresas não possuem empregados. Algumas dessas Fl. 9211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 17 empre sas declararam não possuir empregados nem retirada de pró-labore, conforme documentos compro batórios anexos a este Relatório Fiscal. Além disso, observa-se, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que a Receita Bruta e a Movi mentação Financeira zerados ou com valores inexpressivos para os exercícios de 2013 e 2014. (...) Informações do Cadastro da PJ das prestadoras exclusivas e o Cadastro da PF dos sócios, Anexos VII e VIII, identifica que as prestadoras apresentam o mesmo endereço de seus sócios ou funcionam no mesmo endereço. Conforme Anexo IX, alguns sócios da empresa Prestadora Exclusiva, constam como empregados na GFIP declarada pelo Sujeito Passivo. (...) A fiscalização descreveu no presente relatório as circunstâncias identificadas no procedimento fiscal em que a fiscalizada contratou as empresas prestadoras de serviços na área de engenharia e concluiu que tais empresas foram criadas ou estiveram em funcionamento para dissimular a relação jurí dica de alguns profissionais – sócios das empresas prestadoras de serviços – com a fiscalizada – contratante desses serviços conforme disposto neste relatório fiscal – “REMUNERAÇÃO A SEGU RADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVI DÊNCIA SOCIAL NA CATEGORIA DE EMPREGADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS TAIS PESSOAS FÍSICAS SÃO SÓCIAS”. A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização: Em relação ao primeiro ponto (falta de indicação da capitulação legal da conduta praticada pelo contribuinte para qualificação da penalidade) entendo não assistir razão ao Impugnante, pois a fiscalização foi clara ao indicar que a conduta da empresa levou à sonegação previdenciária, tanto que informa em seu relatório fiscal que “Encaminhada a RFFP – Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária, em tese, relacionada aos Autos de Infração supracitados, fundamentada na seguinte legislação:”(g.n.) Quanto à comprovação do dolo, por todo o exposto no presente voto, entendo restar claro no relatório fiscal, e nas provas colacionadas aos autos, que a conduta da Autuada foi direcionada a mascarar a ocorrência do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias, decorrentes da existência do vínculo empregatício (contratação de pessoas jurídicas cujos sócios administradores eram simultaneamente empregados da CSL, com pagamentos mensais fixos etc.), sendo plenamente atendida a condição prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/94. Fl. 9212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 18 Assim, não há reparos a fazer na aplicação da multa qualificada ora debatida, devendo esta permanecer no percentual de 150% em relação aos fatos geradores mantidos na presente autuação. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. Entendo que a conduta dolosa da recorrente e o conluio com as empresas contratadas ficou explicitada. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos Em que pesem os fundamentos apresentados no voto condutor, deles divirjo apenas quanto a manutenção do lançamento em relação aos pagamentos às empresas Elias Costa de Rezende – ME; Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda e Morais Engenharia Ltda, tendo em vista a conclusão apontada pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância acerca da existência de vínculo empregatício dos sócios das empresas com a Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir. No caso dos presentes autos, foram lançadas contribuições previdenciárias patronais e GILRAT além de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação, no período compreendido de 01/2013 a 12/2014, acrescidas de multa qualificada (artigo 44, I, § 1º da Fl. 9213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 19 Lei nº 9.430 de 1996), em razão “da ocorrência de fatos que se subsomem a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964” (fl. 38). Do Relatório Fiscal extraem-se as seguintes informações (fls. 34/35): (...) 2.5 O Anexo I mostra empresas que prestaram serviços de forma exclusiva ao Sujeito Passivo, no período fiscalizado, conforme valores declarados pela empresa na DIRF – Declaração do Imposto de Renda retido na fonte, nos códigos 1708. O Anexo II mostra os valores declarados em DIRF mensalmente como rendimentos pagos às prestadoras exclusivas. Tais informações contribuem para identificar a habitualidade dos pagamentos. Conforme consulta ao Sistema GFIPWEB, as empresas prestadoras de serviço, do Anexo I, não declararam GFIP, concluindo-se que tais empresas não possuem empregados. Algumas dessas empresas declararam não possuir empregados nem retirada de pró-labore, conforme documentos comprobatórios anexos a este Relatório Fiscal. Além disso, observa-se, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que a Receita Bruta e a Movimentação Financeira zerados ou com valores inexpressivos para os exercícios de 2013 e 2014. Outrossim, conforme as cópias dos Contratos de Prestação de Serviços, entre o contribuinte e as empresas prestadoras de serviços do Anexo I, e, também, as Notas Fiscais, por amostragem, percebe-se que o segmento econômico das prestadoras exclusivas está relacionado com a atividade fim da contratante. Abaixo, in verbis, Súmula do TST e art. 581, parágrafo 2º da CLT: Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Esta declara ilegal toda terceirização que incidir diretamente na atividade fim da empresa. O artigo 581 da CLT, parágrafo 2º define o que é atividade fim da empresa: “Artigo 581, parágrafo 2º: Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.” Em outras palavras, é totalmente ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto ou resultado final, ou seja, a atividade-fim. (grifos nossos) Informações do Cadastro da PJ das prestadoras exclusivas e o Cadastro da PF dos sócios, Anexos VII e VIII, identifica que as prestadoras apresentam o mesmo endereço de seus sócios ou funcionam no mesmo endereço. Conforme Anexo IX, alguns sócios da empresa Prestadora Exclusiva, constam como empregados na GFIP declarada pelo Sujeito Passivo. Com fundamento no art. 229, § 2º do Decreto 3.048/99, temos Fl. 9214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 20 Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadra mento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) A fiscalização descreveu no presente relatório as circunstâncias identificadas no procedimento fiscal em que a fiscalizada contratou as empresas prestadoras de serviços na área de engenharia e concluiu que tais empresas foram criadas ou estiveram em funcionamento para dissimular a relação jurídica de alguns profissionais – sócios das empresas prestadoras de serviços – com a fiscalizada – contratante desses serviços conforme disposto neste relatório fiscal – “REMUNERAÇÃO A SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CATEGORIA DE EMPREGADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS TAIS PESSOAS FÍSICAS SÃO SÓCIAS”. (...) Regularmente intimada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 464/481), acompanhada de documentos (fls. 482/9.105). A DRJ julgou a impugnação procedente em parte para excluir dos lançamentos os valores pagos para as empresas prestadoras de serviços Construtora Engenharia Total Ltda e ECR – Terraplenagem e Construção Ltda (fls. 9.128/9.165). Os motivos ensejadores para a manutenção do lançamento em relação as demais empresas prestadoras de serviços, bem como da aplicação da multa qualificada, encontram-se sintetizados abaixo (fls. 9.149/9.154): Engecon Engenharia e Consultoria Ltda; RCZ Consultoria S/C Ltda e Vplan Consultoria em Gestão de Projetos e Processos EIRELI. A configuração da subordinação resta evidente na medida em que os sócios administradores das referidas empresas (Francisco de Paula Ribeiro de Barros, Cláudio Zama de Oliveira Santos e Letícia Vargas Machado de Souza, respectivamente) eram no período da autuação simultaneamente empregados da CSL. Elias Costa de Rezende – ME; Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda; Morais Engenharia Ltda. Para estas empresas a subordinação restou caracterizada pelo fato da prestação de serviços nas atividades-fim da CSL, por empresas prestadoras sem empregados (conforme suas próprias declarações juntadas aos autos) e com pagamentos mensais fixos. Fl. 9215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 21 Nestes casos, como os serviços foram prestados com pessoalidade e na atividade- fim da CSL, existe a configuração subordinação jurídica integrativa ou estrutural, conforme jurisprudência trabalhista nesse sentido. Da Aplicação da Multa Qualificada. A manutenção da qualificação da multa, deveu-se pelo fato de a fiscalização ter sido clara ao indicar que a conduta da empresa levou à sonegação previdenciária, tanto que informa em seu relatório fiscal que “Encaminhada a RFFP – Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária, em tese, relacionada aos Autos de Infração. Quanto à comprovação do dolo, por todo o exposto no presente voto, entendo restar claro no relatório fiscal, e nas provas colacionadas aos autos, que a conduta da Autuada foi direcionada a mascarar a ocorrência do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias, decorrentes da existência do vínculo empregatício (contratação de pessoas jurídicas cujos sócios administradores eram simultaneamente empregados da CSL, com pagamentos mensais fixos etc.), sendo plenamente atendida a condição prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502 de 1994. Devidamente cientificada de decisão de piso, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 9.179/9.193), do qual se extraem os seguintes argumentos: 3.1 Da ausência dos pressupostos legais para a configuração de relação empregatícia entre a Recorrente e os sócios das Prestadoras contratadas – da relação jurídica civil entre as partes Alega que a fiscalização deixou de identificar a presença, na hipótese, dos elementos que seriam essenciais ao reconhecimento dos sócios das prestadoras de serviços como segurados empregados, dispostos no artigo 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (Destaques acrescidos ao original). Em verdade, nada é dito a esse respeito, deixando a Autoridade Fiscal de cotejar, para cada um dos requisitos, as provas que legitimassem a desconsideração do vínculo contratual estabelecido entre a Recorrente e as Prestadoras. Todavia, segundo a decisão recorrida, formado estaria o vínculo empregatício entre a Recorrente e os sócios das Prestadoras, à exceção das Empresas Construtora Engenharia Total Ltda. e ECR – Terraplenagem e Construção Ltda, inovando os fundamentos da autuação. A alegação fiscal de que as prestadoras foram criadas ou mantidas para dissimular a contratação com a Recorrente foi expressamente afastada pela Turma Julgadora, estando comprovados na Impugnação Administrativa, a partir da confrontação dos dados apresentados pela própria Autoridade, que: Fl. 9216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 22 i) as Prestadoras contratadas pela Recorrente encontram-se regularmente registradas perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou, dada a sua natureza, junto ao Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, conforme atos constitutivos anexados aos autos; ii) as Prestadoras foram constituídas anos antes de qualquer contratação pela CSL; e iii) as Prestadoras de serviços funcionam em endereços distintos dos seus sócios. A Recorrente jamais foi demandada, na esfera trabalhista, por quaisquer desses profissionais que figuram como sócios das Prestadoras de serviços, como comprovado pelas certidões negativas anexadas aos autos, obtidas junto à Justiça do Trabalho. 3.2 Da irregular duplicação, pela Autoridade, da multa de ofício Alega que a fiscalização não apenas deixou de tipificar a conduta tida como qualificadora da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), citando uma lista de dispositivos sem aplicá-los à Recorrente, como também deixou de apresentar elementos e provas do dolo, o que invalida, integralmente, a duplicação da penalidade feita sem fundamento pela Autoridade Fiscal. Por fim, acaso mantidos os lançamentos, o que se admite apenas para argumentar em razão do princípio da eventualidade, pede a empresa Recorrente a redução da multa para 75% (setenta e cinco por cento), considerando a ilegal duplicação da multa de ofício promovida pela Fiscalização, sem qualquer indicação da conduta ou sua tipificação, sem fundamentos e sem provas do dolo. Apresentadas essas breves considerações iniciais, a questão central na solução do litígio consiste na verificação da existência ou não de elementos fáticos e jurídicos suficientes para caracterizar a contratação de empregados sob a roupagem de pessoas jurídicas, a partir das cláusulas que estabelecem relações de trabalho dos contratos de prestação de serviços pactuados entre a Recorrente (CONTRATANTE) e as pessoas jurídicas (CONTRATADAS), em confronto com a legislação vigente. Em relação às empresas Elias Costa de Rezende – ME, Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda e Morais Engenharia Ltda: (i) não há nos autos prova das alegações fiscais, ainda que por amostragem, de que uma pessoa física, individualmente considerada, tenha prestado serviço pessoal, subordinado hierarquicamente ou por meio de inserção no modelo organizacional do tomador de seus serviços, por intermédio da pessoa jurídica; (ii) a mera análise de contratos, embasada em percepção da autoridade fiscal, não tem o condão de comprovação da fraude ou simulação previstas no artigo 9º da CLT a ensejar a aplicação das normas trabalhistas; (iii) não se observa no lançamento fiscal a comprovação da relação de emprego para a desconsideração da relação entre as pessoas jurídicas prestadoras e a tomadora dos serviços e (iv) o fundamento adotado pelo juízo a quo foi o fato dos serviços “terem sido prestados com Fl. 9217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 23 pessoalidade e na atividade-fim da CSL, existindo a configuração subordinação jurídica integrativa ou estrutural, conforme jurisprudência trabalhista nesse sentido”. Como bem pontuado pela Recorrente, o único fundamento do lançamento foi a ilicitude da terceirização da atividade-fim, com base na Súmula nº 331 do TST, presumindo daí a existência de relação empregatícia e consequente subordinação dos sócios das empresas terceirizadas na prestação de serviços. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando existentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, é imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, o que não se verificou no caso em análise, pois além de indícios e presunções, não houve por parte da autoridade lançadora, ainda que por amostragem, a tentativa de demonstrar a caracterização da relação de emprego baseando-se o lançamento, como já mencionado anteriormente, exclusivamente na ilegalidade da terceirização da atividade-fim da Recorrente (Súmula nº 331 do TST). Imperioso destacar que a tentativa de caracterização da relação de emprego entre os sócios das empresas terceirizadas e a contribuinte somente ocorreu por ocasião da apreciação da impugnação pela DRJ, razão pela qual entendo ser pertinente o argumento da Recorrente no sentido de ter havido inovação dos fundamentos da autuação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, o que seria passível de nulidade da referida decisão. Todavia, tendo em vista que na presente declaração de voto a decisão de mérito é favorável à Recorrente, aplicável ao caso a disposição contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos) Por fim, resta mencionar o fato de que houve por parte da DRJ tratamento distinto entre as empresas Construtora Engenharia Total Ltda e ECR – Terraplenagem e Construção Ltda, excluídas do lançamento e as empresas Elias Costa de Rezende – ME, Marques Figueiredo Fl. 9218DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 24 Engenharia e Consultoria Ltda e Morais Engenharia Ltda, cujos valores pagos foram mantidos, apesar de todas terem prestado serviços inerentes à atividade-fim da Recorrente. Não obstante tenha sido esse o fundamento principal dos lançamentos, em relação às empresas excluídas, a autoridade julgadora de primeira instância considerou como sendo civil a relação entre as partes utilizando para tal definição unicamente o critério de variação dos valores pagos mensalmente àquelas empresas. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (esse último na sistemática da repercussão geral)1, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Merece destacar ainda que o STF admitiu e proveu reclamação constitucional para desconstituir acórdão contrário ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, em caso que tratava especificamente da contratação de médicos por intermédio de pessoa jurídica da qual os sócios são os próprios prestadores de serviços (AgRg na Reclamação 47.843/BA, Rel. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 08.02.2022). Desse modo, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, desde que não haja a dissimulação da relação jurídica, a licitude das terceirizações pode ser reconhecida em qualquer atividade empresarial. Em decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização e mesmo pela decisão recorrida quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois, a princípio, todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil , sendo que as provas coletadas pela fiscalização confirmam o exercício de atividade empresarial, não se podendo falar em vínculo empregatício e terceirização ilícita. Em vista dessas considerações, devem ser excluídos do lançamento os valores pagos às empresas Elias Costa de Rezende – ME, Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda e Morais Engenharia Ltda. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento os valores referentes às empresas Elias Costa de Rezende – ME, Marques Figueiredo Engenharia e Consultoria Ltda e Morais Engenharia Ltda e (ii) reduzir a multa qualificada a 100%, aplicando-se a retroatividade benigna. 1 Com trânsito em julgado em 15/10/2024. Fl. 9219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.486 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720907/2017-63 25 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 9220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11294282 #
Numero do processo: 13603.905469/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905469/2018-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905469/2018-27 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.637 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905469/2018-27 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905469/2018-27 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901699/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de motivação e de cerceamento de defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de motivação e de cerceamento de defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901699/2015-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PerDcomp nº 31487.54614.151214.1.3.04-2070, o qual foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2011, no valor de R$110.399,95. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou- se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte, formalizada através do acórdão 02-86.624, sem ementa. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901699/2015-20 3 I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de ausência de motivação e do cerceamento de defesa A controvérsia reside no fato de não terem sido homologadas as compensações efetuadas com crédito de PIS não cumulativa relativo ao ano calendário de 2011. Em maio de 2014, transmitiu Per/Dcomp, aproveitando o crédito em litígio para compensar débitos do mesmo tributo. Em dezembro de 2014, apurou crédito em valor maior do que o anteriormente pleiteado, utilizando-o para pagamento de débitos do mesmo tributo, mediante preenchimento de novo Per/Dcomp. A contribuinte optou por cancelar o Per/Dcomp apresentado em maio, para apresentar, no mesmo dia o novo Per/Dcomp. O agente fazendário presumiu que, ao ser cancelado o Per/Dcomp transmitido em maio de 2014, substituído pelo Per/Dcomp transmitido em dezembro de 2014, o débito compensado ficou em aberto, sobre o qual passou a exigir multa e juros. Registro que lide restringe-se a matéria meramente probatória e não de direito. A recorrente inicia sua defesa, pugnando pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Entretanto, sua alegação não merece ser acolhida. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901699/2015-20 4 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Do direito creditório e do efetivo pagamento Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901699/2015-20 5 No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Alega a contribuinte que o Per/Dcomp em litígio substituiu Per/Dcomp cancelado transmitido em maio de 2014. O crédito de que trata o Per/Dcomp cancelado teria origem no mesmo DARF utilizado no Per/Dcom em litígio. Entretanto, os valores dos PERs não correspondem aos débitos informados na invocada Dcomp cancelada nem na Dcomp em litígio. Neste ponto, traz o julgador de piso importantes informações, quais sejam: os valores pleiteados no PER em litígio correspondem à soma de parcelas do débito compensadas em inúmeros Per/Dcomp cancelados. Sendo assim, a recorrente teria tentado considerar vincular determinado Per/Dcomp ativo ao de substituição em relação a todos os Per/Dcomp cancelados. Esclarece o julgador de piso que o Per/Dcomp em litígio não substitui nenhum Per/Dcomp cancelado. Só o Per/Dcomp retificador tem a propriedade de substituir o Per/Dcomp retificado. Para ser retificador o contribuinte deve informar essa opção na ficha "Dados Iniciais", preenchendo a expressão "SIM" na frente do campo intitulado "PER/DCOMP Retificador", bem como informando o "Número do PER/DCOMP Retificado". Só se considera retificado o Per/Dcomp expressamente identificado no seu retificador. No caso, o Per/Dcomp em litígio não é retificador, mas original. De fato, caso a recorrente pretendesse substituir um PER por outro, deveria ter procedido a devida retificação. Em outros, diferentemente, do alega a Recorrente, o PER em litígio não é PER retificador, mas deve ele ser considerado original. Também não há homologação da compensação a ser reconhecida, pois uma vez não homologada a compensação pretendida, considera-se que o tributo que se pretendia compensar nunca foi pago dado que a extinção do crédito tributário se dá de forma resolutória da posterior homologação da compensação declarada (§2º do art. 74 da Lei n.º9.430, de 1996, incluído pela Lei 10.637, de 2002). Sendo assim, do caso em análise, extrai-se que a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Entretanto, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901699/2015-20 6 § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. E no que se refere à incidência de juros e multa de mora, ratifico o julgador de piso para confirmar que não há como afastá-los como requer a recorrente. Pois, sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP nos termos da previsão contida no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, ao prever que sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida de ausência de motivação e de cerceamento de defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720865/2013-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. DETRAN. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pelo DETRAN, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2002-010.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. DETRAN. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pelo DETRAN, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 2 penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, além da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, referente aos exercícios 2009 a 2012. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 241/254), constatou-se que a contribuinte, no período analisado, exercia a atividade de psicóloga e era credenciada junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN pra realizar exames de aptidão mental de candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação. As psicólogas credenciadas exercem suas atividades em Centros de Avaliação de Condutores e recebem o pagamento pelas avaliações realizadas diretamente dos candidatos. O valor do pagamento é fixado por meio de Portaria expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, sendo que o valor da tarifa era de R$ 30,00 de janeiro de 2008 até fevereiro de 2010 e de R$ 42,00 de março de 2010 a dezembro de 2011. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 3 Ainda em conformidade com o TVF, em resposta ao Ofício 180/2012/SAFIS/DRF/JOI/SC, o senhor Delegado Regional de Polícia de Santa Catarina informou o quantitativo de avaliações realizadas por cada médico e psicóloga credenciada em Joinville entre 2007 e 2011, tendo sido relacionado o quantitativo de exames feitos pela contribuinte no citado período. A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 01, que se manifestasse acerca dos valores apurados e que comprovasse o recolhimento da contribuição à previdência oficial. Em resposta, a contribuinte informou que desconhecia o recebimento dos valores no montante informado, que se surpreendeu com a quantidade de consultas informadas pelo Ciretran e que o montante apurado destoava da realidade. Não apresentou, no entanto, qualquer documento que comprovasse os valores recebidos, pois não havia arquivado os documentos relativos aos recebimentos dos exames realizados junto ao Ciretran. A contribuinte, consoante TVF, foi intimada e novamente intimada a apresentar Declarações de Ajuste Anual referentes aos períodos fiscalizados, pois se inseria nas regras de obrigatoriedade nesse período, juntamente com comprovantes das deduções da base de cálculo ou do imposto utilizados, caso optasse pela utilização das deduções legais, bem como que informasse se exercia outra atividade. Em resposta, informou que não apresentara as declarações por entender que se encontraria abrangida pela isenção e que não seria possível apresentá-la pelo fato de não conseguir entender, obter, reunir os elementos e informações necessárias para proceder o correto preenchimento. Declarou ainda que, caso entendesse sujeita à apresentação da declaração, sua opção seria pelo modo simplificado. Paralelamente, foi novamente encaminhado ofício ao Senhor Delegado Regional da Policia Civil, solicitando a confirmação dos dados nos sistemas eletrônicos do Detran. Em resposta, foi encaminhada nova relação dos exames psicológicos efetuados pela contribuinte com toda a relação dos números do RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), que convalida a relação anterior. Nessa relação, constam também o ano e o mês do atendimento. Comprovado o recebimento de rendimentos de pessoas físicas não oferecidos à tributação, restou a fiscalização apurar o imposto não recolhido, juntamente com as multas e juros devidos, por meio do processo em pauta. Também foi observado que não foi recolhido o carnê-leão, o que ensejou a aplicação da multa isolada. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-73.984 - 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 407/418, a qual julgou procedente em o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 427/448), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Da Impossibilidade de Constituição de Crédito Tributário Embasado na Presunção de Ocorrência de Fato Gerador Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 4 - o presente processo administrativo inicia-se em razão de informações disponíveis, sem adentrar aos pormenores a respeito da pretensão fiscalizatória; - em resposta ao ofício encaminhado, o Sr. Vanderlei O. Rosso informou que a remuneração pelos serviços prestados é feito por meio de DARE, sendo que os valores respectivos são repassados diretamente aos médicos que trabalham nas dependências do DETRAN/SC e por meio de pagamento do valor da taxa diretamente pelo usuário ao profissional, que realiza os exames em clínicas particulares, fora das dependências do DETRAN/SC; (...) - outrossim, a contribuinte sequer apresenta sinais exteriores representativos de riqueza que pudessem dar subsidio a eventual omissão de receitas; Da Distinção entre Hipótese de Incidência e Fato Gerador de Obrigação Tributária - sem que haja a existência do fato gerador de determinada hipótese de incidência, não há que se falar em crédito tributário, cabendo ao Fisco demonstrar e comprovar inequivocamente a ocorrência do mesmo para fins de exigência de tributos do contribuinte; - fato gerador é a ocorrência, no mundo real, de fato previsto na lei tributária, já hipótese de incidência é a descrição legal hipotética de um fato; Da Indevida Imputação de Infração Tributária em Face de Mera Presunção de Ocorrência de Fatos Geradores pela Autoridade Fiscal - a fiscalização resumiu-se a imputar à contribuinte falaciosos fatos com base no simples e dúbio sistema da CIRETRAN, deixando de considerar, por exemplo, que dentre os supostos atendimentos constantes do relatório de estatísticas houveram agendamentos de consultas que porventura foram cancelados, não realizados, remarcados, assim como a possibilidade de substituição entre as próprias psicólogas no decorrer dos expedientes sem a devida alteração no sistema, fato este que ocorre comumente entre os funcionários; Da Decadência do Crédito Tributário Relativo ao Período de Janeiro à Maio de 2008 - relativamente ao período citado, transcorreu mais de cinco anos da data de ocorrência de tais fatos geradores, impedindo-se ao fisco proceder à revisão de tais lançamentos, pelo alcance da decadência prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; Da Insubsistência dos Valores Relativos às Deduções Realizadas e incluídas na Base de Cálculo da Multa Exigida Isoladamente - os valores apontados como base de cálculo da referida multa isolada não estão corretos, o que, por conseguinte, aumenta o valor final de autuação, supostamente devido pelo impugnante; Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 5 - nos cálculos da multa isolada, não foi deduzido valor em razão de seu dependente (filha); (...) Da Multa de Ofício Cominada - a multa cominada apresenta-se nitidamente abusiva, configurando clara violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição Federal; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa – Igualdade A contribuinte punga pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, além de aplicação de diversos princípios. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 6 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Para além do exposto, respeitou todos os princípios basilares. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência A Recorrente pugna que seja reconhecida a decadência do crédito referente de janeiro a maio de 2008. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 7 No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano-calendário ocorre apenas em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período de apuração. Não há, portanto, nenhuma dúvida de que o imposto lançado foi calculado levando- se em consideração, corretamente, que o fato gerador do imposto é anual (concretizando-se em 31 de dezembro de cada ano). Portanto, segundo os dispositivos legais mencionados pelo Recorrente, o direito do Fisco constituir o crédito tributário somente extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia após o fato gerador mais antigo (31/12/2008), ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2009, e teria como termo final 31/12/2013. Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento durante o ano de 2013 (07/06/2013 – e-fl. 257), constata-se que não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário em questão. MÉRITO Rendimentos Recebidos Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 8 De acordo com os autos, a fiscalização verificou omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte nos anos-calendário de 2008 a 2011 em retribuição às consultas psicológicas por ela realizadas em candidatos para concessão ou renovação da carteira nacional de habilitação. A respeito da tributação de rendimentos, o “caput” do art. 37 e o art. 38, ambos do mencionado Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente a época), estabelecem: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Já o art. 43 do mesmo diploma legal dispõe que são tributáveis os rendimentos provenientes de trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens recebidas. E o art. 39 do Decreto 3.000, de 1999, é taxativo ao enumerar quais verbas não entram no cômputo do rendimento bruto. O sujeito passivo deve informar em sua declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis percebidos por ele e pelos seus dependentes ao longo do ano calendário de pessoas físicas e/ou jurídicas (art. 83 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e art 38 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001), sob pena de autuação. Em seu recurso, a contribuinte alega que a autuação lavrada é baseada isoladamente em presunções, estatísticas e relatórios de informações produzidos unilateralmente, não restando em momento nenhum comprovado que esta houvera por omitir receitas, vez que as supostas consultas sequer foram comprovadas como efetivamente realizadas. Compulsando os autos, constata-se que a alegação apresentada não se sustenta. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: A fiscalização solicitou ao Diretor do Detran, por meio do Ofício nº084/2011/SAFIS/DRJ/JOI/SC, fl. 03, informações sobre a forma como ocorre pagamento de honorários aos médicos e psicólogos credenciados que atendem nos Centros de Avaliação de Condutores em razão de realização de exames médicos e psicológicos exigidos pela legislação federal para concessão e Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 9 renovação da carteira nacional de habilitação. Em resposta, este apresentou a manifestação às fls. 04 e 05, tendo consignado que as psicólogas recebem o pagamento pelas avaliações realizadas diretamente dos candidatos, sendo o valor fixado por meio de Portaria expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito. Por meio do Oficio nº 180/2011/SAFIS/DRF/JOI/SC, a fiscalização solicitou ao Delegado Regional de Policia Civil – 2º Ciretran, fl. 06, informações a respeito de forma de pagamento de exame psicológico e o quantitativo de exames realizados por cada um dos profissionais credenciados no período de 2007 a 2011. Em resposta, foram apresentados documentos, dentre os quais uma relação mensal dos exames realizados pela contribuinte no citado período , fls. 14 a 15. A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 01, para se manifestar acerca dos valores apurados e para comprovar o recolhimento da contribuição à previdência oficial. Em resposta, a contribuinte informou que desconhecia o recebimento dos valores no montante informado, que se surpreendeu com a quantidade de consultas informadas pelo Ciretran e que o montante apurado destoava da realidade. Não apresentou, no entanto, qualquer documento que comprovasse os valores recebidos, pois não havia arquivado os documentos relativos aos recebimentos dos exames realizados junto ao Ciretran. Foi então novamente encaminhado ofício ao Senhor Delegado Regional de Policia Civil, fl. 33, solicitando a confirmação dos dados nos sistemas eletrônicos do Detran em relação à contribuinte, tendo a fiscalização consignado que das dez psicólogas relacionadas, somente a contribuinte não reconheceu o quantitativo dos exames efetuados. Em resposta, foi encaminhada nova relação dos exames psicológicos efetuados pela contribuinte com toda a relação dos números do RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), que convalida a relação anteriormente apresentada. Tem-se que, em relação à contribuinte, os quantitativos dos exames psicológicos foram confirmados por meio de uma nova relação, com a anotação da relação dos números do RENACH. Diante de tal situação, qual seja, relação de exames fornecidos por Órgão Público, caberia à contribuinte apresentar provas refutando a relação apresentada. Poderia a contribuinte, por exemplo, ter trazido aos autos prova de que os exames foram realizados por outro(a) profissional, ou até mesmo cancelados, o que não foi feito. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Para além do exposto, convém frisar que não houve a comprovação indireta dos fatos, de forma indutiva, mas através de documentos emitidos pelo DETRAN do Estado de Santa Catarina, considerados válidos, até mesmo porque outras profissionais, na mesma situação, confirmaram as informações prestadas por este Órgão, conforme se verifica no TVF. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.140 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720865/2013-91 10 Assim sendo e considerando que a contribuinte não trouxe aos autos documentos que pudessem desqualificar as informações prestadas pelo DETRAN, o lançamento não merece reparo. Da Multa Isolada cumulativa com a multa de ofício A propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 147, que assim dispõe: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Nestes termos, sendo 2008 o ano-calendário do fato gerador, ou seja, período em que já vigorava a MP n° 351/2007, deve ser mantida a multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.720349/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui forma de alienação, quando o sujeito passivo transfere ações para outra empresa, a título de integralização das ações que compõem seu capital pelo valor de mercado. Sendo este valor superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto sobre a renda. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débóra Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui forma de alienação, quando o sujeito passivo transfere ações para outra empresa, a título de integralização das ações que compõem seu capital pelo valor de mercado. Sendo este valor superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto sobre a renda. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 2 As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débóra Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-82.958 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO (e.fls. 735/747), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração (AI) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2013 (ano-calendário 2012), no valor total, consolidado em 16/02/2017, de R$ 4.651.529,00. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 3 O lançamento tributário decorre da constatação de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores. Segundo o “Relatório Fiscal” de e.fls. 365/376, elaborado pela autoridade fiscal lançadora e parte integrante do AI, teria havido omissão de ganhos de capital auferidos pelo contribuinte na alienação de sua participação societária na empresa Bettanin Industrial S/A, no valor de R$ 13.669.308,55, no ano-calendário 2012, mediante a constituição de uma nova pessoa jurídica. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório Fiscal nos seguintes termos: 3- HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL Análise prévia dos fatos constatou que Dante Bettanin, CPF n° (omissis), utilizou sua participação societária na empresa Bettanin Industrial S/A, CNPJ n° 89.724.447/0001-17, na composição de uma nova empresa denominada CDNL Participações S/A, CNPJ n° 13.039.737/0001-60. As 571.725 (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco) ações que ele possuía representavam 21,79% do capital social da referida empresa, conforme DIPJ — Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2011/2012. Deste total, 571.724 ações foram utilizadas na aquisição da CDNL Participações S/A, em fevereiro de 2012, avaliadas em R$ 47.417.778,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e setenta e oito reais). Da operação não resultou apuração de ganho de capital pelo sujeito passivo, embora o custo de aquisição da participação societária a partir das reservas constituídas seja menor que o valor da operação o que necessariamente levará a incidência do imposto de renda pessoa física, conforme restará demonstrado. A partir desta constatação intimamos o sujeito passivo para que elaborasse planilha contendo sua participação nas empresas citadas no parágrafo anterior, com os aumentos promovidos no capital social, as respectivas origens e as atas das assembleias que autorizaram os incrementos. Verificamos uma evolução considerável no capital social da empresa Bettanin entre os anos de 1998 e 2012, quando passou de R$ 35 milhões para mais de R$ 217 milhões. Aumentos estes derivados da utilização de reservas do patrimônio líquido. Pela legislação vigente, nem todo o aumento de capital social decorrente da utilização das reservas do patrimônio líquido poderão compor o custo de aquisição das participações dos sócios/acionistas. Assim, deu-se início ao procedimento fiscal junto ao sujeito passivo. (...) 4 — INFRAÇÃO APURADA 4.1 — OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 4 Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária a base tributável será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição desta participação. Conforme já exposto anteriormente, o sujeito passivo era proprietário de 571.725 (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco) ações da empresa Bettanin Industrial S/A, avaliadas em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012 (doc. 06), ano-calendário 2011, pelo valor de R$ 47.417.843,00 (nove milhões, cinquenta e nove mil, quinhentos e treze reais), quantia esta utilizada quase em sua totalidade para compor o capital social da CDNL Participações S/A, sem a apuração do ganho de capital decorrente da operação. 4.1.1 - Apuração do custo de aquisição das ações Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal o sujeito passivo foi intimado a apresentar planilhas demonstrativas das suas participações nos capitais sociais das empresas Bettanin e CDNL, com as origens das capitalizações, os respectivos aumentos e as atas que autorizaram as modificações. Em respostas às intimações, nos dias 13/09/2016 e 16/01/2017 (doc. 07) apresentou a documentação solicitada e os demonstrativos da participação no capital social da empresa Bettanin (desde 1998) e da empresa CDNL (desde 2010). Da análise das alterações estatutárias (doc. 08), da contabilidade da empresa (doc. 09) e da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (doc. 10), foi possível apurar a composição do capital social da empresa Bettanín Industrial S/A, no valor de R$ 217.618.413,07 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), assim constituído: (...) A análise da evolução do capital social evidencia que os aumentos se deram, em parte, por incorporação de reservas de capital que não poderiam compor o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Assim, da tabela acima devemos extrair os valores referentes a reserva para aumento do capital social, reservas de incentivos fiscais, reserva para futuro aumento de capital social, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial, cujo detalhamento e valores estão demonstrados abaixo: (...) Com base no exposto no parágrafo anterior, o custo de aquisição da participação societária passará a ser representado pelo valor de R$ 154.886.386,67, conforme demonstrado a seguir: Capital Social BETTANIN INDUSTRIAL S/A (após Ata N° 72 — 27/12/2011) 217.618.413,07 Valor das reservas que não compõem o custo de aquisição para fins de apuração GK (62.732.026,40) Custo de Aquisição da participação societária 154.886.386,67 Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 5 Identificada a origem das capitalizações passamos a análise da legislação que rege o assunto. Especificamente em relação ao custo de aquisição de participações societárias, dizem os art. 130, 131 e 135 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99): (...) Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que nem todo aumento no capital social (capitalização) poderá ser considerado custo de aquisição pelo sócio/acionista no momento da alienação desses direitos. Somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros - usualmente denominadas de "bonificações" (além, é claro, da subscrição realizada pelo próprio quotista/acionista) podem ser consideradas como custo. Até 31/12/2007, o art. 182, § 1°, alínea d, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) definia que eram classificadas como reservas de capital as contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento, cujos valores não integravam o resultado do exercício da pessoa jurídica. É o que determina o art. 443 do RIR/99: (...) A lógica em se considerar como custo para o sócio/acionista somente as capitalizações efetuadas com lucros e reservas constituídas com estes lucros reside do fato de os lucros apurados e as reservas constituídas com estes lucros terem sido levadas ao resultado do exercício na pessoa jurídica, e assim tributados. Portanto, as capitalizações efetuadas com reservas de capital não podem compor o custo de aquisição das quotas/ações no momento da apuração do respectivo ganho de capital por ocasião da alienação. A partir de 01/01/2008, por força da Lei 11.638/2007 que alterou a Lei 6.404/76 introduzindo novos métodos e critérios contábeis, as doações e as subvenções para investimento passaram a integrar reserva de incentivos fiscais, classificadas como reservas de lucros, nos termos do art. 195-A da Lei 6.404/76, abaixo transcrito. (...) Com a Lei 11.638/2007 estas reservas (incentivos fiscais/doações e subvenções para investimentos) passaram a compor o resultado do exercício das pessoas jurídicas, podendo incidir IRPJ/CSLL sobre estes valores. No entanto, para evitar este efeito tributário a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, previu o reconhecimento destes valores em conta de resultado, mas com a respectiva exclusão no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) desta parcela, ou seja, não há efeitos destas reservas no resultado do exercício para fins de tributação do IRPJ e da CSLL. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 6 (...) Em que pese, a partir de 01/01/2008 as reservas de incentivos fiscais e de doações e subvenções para investimento possam ser classificadas como reservas de lucros, tais capitalizações não podem compor o custo de aquisição da participação societária. Além de não transitar pelo resultado (para fins de tributação na pessoa jurídica) as reservas constituídas com incentivos fiscais e subvenções/doações para investimentos não podem ser distribuídas aos sócios. Desta forma, estas reservas podem ser utilizadas para capitalização da empresa conforme previsão legal, mas não podem compor o custo de aquisição da participação societária para efeitos de apuração do ganho de capital do sócio/acionista seja, porque foram excluídas do resultado do exercício da pessoa jurídica, seja porque constitui distribuição indireta de patrimônio ao sócio/acionista, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio/acionista aumentará na mesma proporção da reserva capitalizada, ou seja, tributos que deixaram de ser pagos em função de um incentivo fiscal (recursos públicos) estariam sendo transferidos ao patrimônio particular dos sócios/acionistas, constituindo tal procedimento em uma distribuição indireta destas reservas formadas por incentivos fiscais e subvenções/doações. Assim, somente com a demonstração da efetiva tributação, na pessoa jurídica, da operação, seria possível considerar como efetivamente ocorrido o aumento do capital social — e consequentemente, do valor das quotas. Portanto, para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação da participação societária será considerado como custo de aquisição o valor de R$ 154.886.386,67 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), representado pelas incorporações/subscrições de capital e reservas de lucros capitalizadas, conforme tabela: (...) 4.1.2 - Apuração do Ganho de Capital A alienação da participação societária da empresa Bettanin Industrial S/A para capitalização da empresa CDNL Participações S/A atingiu o montante de R$ 217.618.413,07 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), dos quais o sujeito passivo detinha 21,79%. A Instrução Normativa n° 84 de 2001, disciplina a forma de apuração do ganho de capital na alienação das participações societárias, conforme artigo 16, in verbis: (...) A Ata de Assembleia Geral Extraordinária n° 72 (doc. 11), de 27 de dezembro de 2011, que definiu a nova expressão do capital social da empresa Bettanin estabeleceu que o total de R$ 217.618,413,07 restaria dividido em 2.621.797 Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 7 ações. Destas, o sujeito passivo detinha 571.275 de ações que correspondiam a R$ R$ 47.417.861,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e um reais) e foram alienadas quase em sua totalidade para a aquisição da CDNL Participações S/A. Conforme restou demonstrado no item 4.1.1, o custo de aquisição total das participações societárias na empresa Bettanin alcançaram um total de R$ 154.886.386,67 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). A diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição é que servirá de base de cálculo para a apuração do ganho de capital correspondente, obviamente, ao tamanho da participação de cada um dos alienantes. Considerando-se, ainda, o aumento do capital social antes da alienação das ações para a aquisição da participação na CDNL Participações S/A. Tem-se dessa forma um ganho de capital no valor de R$ 62.732.026,40 (sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, vinte e seis reais e quarenta centavos), dos quais o sujeito passivo é responsável por 21,79 %, conforme auto de infração lavrado e de que este relatório é parte integrante. (...) O sujeito passivo apresentou a impugnação de e.fls. 385/427, que se encontra sintetizada na decisão recorrida nos seguintes termos: (...) 2. O contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 385/427, juntamente com os documentos de fls. 434/729, por intermédio de procuradores qualificados em fls. 431, onde, em resumo, alega o seguinte: 2.1. Preliminarmente, que o procedimento fiscal é nulo por ausência de motivação, tendo ocorrido o cerceamento do direito de defesa. A fiscalização não teria trazido qualquer motivação para a inadmissibilidade, no custo de aquisição, dos valores constantes das reservas para futuro/aumento do capital social, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial. Teria motivado somente a não admissibilidade, da inclusão no custo de aquisição, dos valores das reservas de subvenções. 2.2. No mérito: 2.2.1 Não é admissível a Autoridade Fiscal não permitir o aumento de capital com reservas de subvenções, pelo entendimento de que não se sujeitariam à tributação do IRPJ e da CSLL e, assim, criar uma hipótese material de incidência de IRPF à margem do princípio da legalidade e da segurança jurídica, considerando as reservas de subvenções como ganho de capital ao ora Impugnante. 2..2.2 O aumento do capital social através das reservas de subvenções é legítimo e autorizado pela legislação de regência do IRPJ e da CSLL, e a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo da participação societária o lucro Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 8 capitalizado, diretamente ou por meio de reservas e não há previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica. Ademais, a pessoa jurídica realiza as exclusões na apuração do IRPJ e a distribuição dos acionistas é isenta em qualquer situação. Destarte não há discussão sobre tributação de lucros distribuídos ao acionista, em razão do lucro distribuído ser uma receita não tributável na pessoa jurídica. 2.2.3. Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada. 2.2.4. Mesmo na remota hipótese de não se admitir as reservas de capital de subvenções, o que cogita-se apenas para efeitos de argumentação, ainda assim, não haveria fundamentação para refutar a legitimidade das reservas para aumento do capital social, reserva para futuro aumento de capital, reserva de ágio de subscrição de debêntures e de ajuste patrimonial do imobilizado, como custo de aquisição da referida participação societária da Bettanin. 2.2.5. As reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa, o fato da linguagem nas atas societárias não ter sido a mais adequada, significa no máximo um desacordo ou erro de forma, incapaz de desconfigurar a materialidade de reserva de lucros. 2.2.6. Por fim, devem ser excluídos os juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal. Submetida a julgamento junto à DRJ/SPO, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado (e.fls. 735/747) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. No lançamento não há que se cogitar quanto à preterição do direito de defesa, posto que esta, consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 9 Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Da mesma forma, as doutrinas que servem especialmente como fontes de consultas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre todos os débitos de qualquer natureza com a União, não quitados nos prazos previstos, dentre os quais se inclui a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado interpôs o recurso voluntário de e.fls. 755/795, onde principia apresentando histórico dos fatos e discorrendo sobre a decisão recorrida, passando então a reiterar os argumentos de defesa apresentados na impugnação, além de suscitar a nulidade do acórdão objeto do recurso. Assim, novamente em sede de preliminares, é reiterada a suposta nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência de necessária motivação. Afirma que no trabalho fiscal não teria sido explicitada a motivação dos atos praticados, ao proceder à glosa de todos os aumentos de capital que se deram em razão de: “reservas de aumento do capital social”, “reservas de incentivos fiscais”, “reserva para futuro aumento de capital social”, “reserva de ágio de subscrição de debêntures” e ajuste de avaliação; sem trazer: “...a motivação sobre a inadmissibilidade da inclusão destas parcelas no custo de aquisição da participação societária.” Complementa que, desde a lavratura do AI, apenas constaria dos autos fundamentação relativa à inclusão das reservas de subvenções no custo de aquisição das ações, mas não constaria qualquer fundamento, atinente aos motivos da autoridade fiscal lançadora, bem como, da Turma julgadora recorrida, não concordarem com a inclusão, no custo de aquisição de suas ações, das reservas de aumento do capital social, da reserva para futuro aumento de capital social, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e do ajuste de avaliação patrimonial; ou seja, não teria sido explicitada a motivação pela qual teriam sido efetuadas tais glosas. Assim, citando o arts. 2°, inc. VII e 50, inc. I e § 1º, todos da Lei n. 9.784, de 1999, aduz que a autuação seria carecedora de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação das glosas de tais reservas do custo de aquisição das Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 10 ações, ferindo o princípio da motivação e impossibilitando a plenitude do exercício de seu direito ao contraditório. Ainda em sede de preliminares, suscitada também a nulidade da decisão recorrida, sob argumento de falta de análise dos argumentos de defesa constantes da impugnação, relativamente às seguintes questões de direito apresentadas: a) ausência da hipótese material de incidência do IRPF sobre reservas de capital; b) legitimidade das reservas de capital no custo de aquisição das ações; c) ausência de ganho de capital na transferência de ações para integralização em nova empresa; e d) legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado. Aduz ser indubitável a nulidade da decisão a quo, que teria se omitido em analisar questões sobejamente expostas em sede de impugnação, em nítida afronta, pois, ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, devendo ser anulada a decisão recorrida: “...para que outra seja proferida, com a devida observância dos direitos e garantias constitucionais.” Adentrando ao mérito, passa o recorrente a advogar a ausência de ganho de capital sobre as ações por ele alienadas, sustentando a legitimidade de se considerar o valor relativo às reservas de capital no custo de aquisição de suas ações, mediante os seguintes argumentos: B) DA AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL B. I - DA LEGITIMIDADE DAS RESERVAS DE CAPITAL NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES A r. decisão ora contraditada apenas ratifica o auto de infração, referindo que a legislação não permite é que, qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. (...) Cabe frisar que é necessária a comprovação de que os valores Integrantes dessas reservas [de subvenções] forcam tributadas pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros (...). Desta forma, o que a r. decisão ora combatida está a dizer é que, se o Recorrente a comprovar que as reservas de subvenções foram tributadas pelo IRPJ, as mesmas estarão aptas a fazer parte do conceito de custo de aquisição da participação societária. Contudo, esta linha de raciocínio não tem condições de subsistir, considerando que é a própria legislação tributária - que não foi analisada pela decisão recorrida - que prevê que as subvenções não são tributadas pelo IRPJ. Vejamos: - O Decreto-Lei n° 1.598, de 26/12/1977, é expresso ao dizer que as subvenções não serão tributáveis pelo IRPJ, condicionando, inclusive, que sejam registradas como reserva de capital, que poderá ser utilizada para absorver Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 11 prejuízos ou incorporada ao capital social (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 38, § 2º, alínea "a"). - o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000/99), prevê que as subvenções para investimento serão excluídas do lucro real e devem ser registradas como reserva de capital, para serem utilizadas para absorver prejuízo fiscal ou para ser incorporada no capital social (RIR/99, art. 443, I e II) - o art. 18 da Lei n° 11.941/09, prevê que as reservas de incentivo fiscais não serão tributadas. Por sua vez, a própria Receita Federal do Brasil, através da IN/RFB nº 949/2010, esclarece que as pessoas jurídicas devem capitalizar a reserva de incentivos fiscais, mas sem a necessidade de tributação de imposto de renda. Vejamos: (...) Neste contexto, oportuno citar, ainda, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.515, de 2014: (...) Desta forma, a legislação tributária prevê, expressamente, que a reserva de incentivos fiscais pode ser utilizada para fins de aumento de capital social. Ademais, o § 2o do artigo 112 prevê as hipóteses em que deveria ser tributada tal reserva após capitalização, conforme segue: (...) Com efeito, a reserva de capital social apenas poderia ser tributada se, após ser utilizada para aumento de capital social, ocorrer as seguintes hipóteses: 1. Caso ocorra uma redução de capital após capitalização, sendo restituído capital aos sócios; 2. Caso tenha ocorrido uma redução de capital nos 5 anos anteriores à data do registro da reserva de subvenção e posterior capitalização da reserva; ou 3. Integração à base de cálculo de dividendos obrigatórios. No caso concreto, como não houve qualquer das três hipóteses acima, não haveria motivo pelo qual a pessoa jurídica ter oferecido às subvenções à tributação do imposto de renda. (...) Com efeito, no presente caso, não há espaço para admitir-se a desconsideração das reservas de capital do custo de aquisição da participação societária, buscando a exigência de IRPF em hipótese tributária que não ocorreu. Não havendo o fato tributário, não há como justificar a premissa para que se aplique a exigência do IRPF. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 12 Por fim, há que se referir que consta na r. decisão que o contribuinte não questiona o valor da alienação apurado pela fiscalização. Ora, d. Julgadores, o Recorrente não se insurgiu especificamente contra o valor apontado pelo fisco, pois a questão é mais abrangente. Vale dizer, busca-se afastar toda tributação ora combatida e não este ou aquele valor que, no entendimento do Recorrente, foi indevidamente glosado pela fiscalização. Por esta razão, o Recorrente requer o provimento do presente recurso, de modo a ter-se o cancelamento integral do auto de infração ora combatido. B. II - DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE MATERIAL DE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE RESERVAS DE CAPITAL DECORRENTES DE SUBVENÇÕES - DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA A r. decisão recorrida, ao avalizar a autuação, não apreciou o argumento de defesa expendido em linha de que o fato do aumento de capital mediante reservas de capitais não ser tributado pelo imposto de renda na pessoa jurídica não tem por reflexo a tributação na pessoa física. A esse ponto, ressalte-se que a Lei n° 8.849/94, no seu art. 3o8, prevê que os aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a incorporação de lucros ou reservas de capital não sofrerão tributação do imposto de renda. Além disto, determina que a isenção estabelecida à pessoa jurídica, é extensiva aos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Oportuno frisar que os únicos requisitos estabelecidos pela legislação à isenção do IRPF ao sócio são (i) que nos cinco anos anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas de capital, não tenha ocorrido restituição do capital social aos sócios mediante redução do capital social; e, (ii) que os cinco anos posteriores à data de incorporação de lucros ou reserva de capital, não ocorra restituição do capital social aos sócios mediante redução do capital social, ou, em caso de liquidação da sociedade, ocorra a partilha do acervo líquido (Lei n° 8.849/94, art. 3o, parágrafos 3o e 4o).9 Tendo em vista que nenhum dos eventos previstos na norma tributária referida acima ocorreram, não há motivo razoável para negar a isenção no aumento de capital realizado, através da linha transversa de desconsiderar o custo de aquisição da ação. Além disto, no ano de 1995, a Lei n° 9.249/95, de forma expressa, determinou que o aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Neste sentido, confira-se o art. 10, § 1o, da Lei n° 9.249/95: (...) Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 13 E, para que não reste qualquer dúvida, o Decreto n° 3.000, de 1999, que trata sobre o Regulamento do Imposto de Renda, trouxe idêntica previsão no seu art. 383, parágrafo único: (...) Dessa forma, verifica-se que: • por força do art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.849/94, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de reservas não sofrerão tributação do imposto de renda, sendo que esta isenção se estende aos sócios pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias das ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social; • de acordo com o art. 10, §1º, da Lei nº 9.249/95 e com o art. 383, parágrafo único do RIR/99, a partir de janeiro de 1996, a incorporação das reservas ao capital social será igual à parcela da reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista. Com efeito, a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas e não há previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica. Ademais, como exposto, a pessoa jurídica realiza as exclusões na apuração do IRPJ e a distribuição dos acionistas é isenta em qualquer situação. Destarte não há discussão sobre tributação de lucros distribuídos ao acionista, em razão do lucro distribuído ser uma receita não tributável na pessoa jurídica. Entender-se de modo contrário seria o mesmo que dar à Administração Tributária o poder de criar hipótese material de incidência do IRPF, não obstante a r. decisão ter afirmado não ser este o objetivo do lançamento ora combatido. (...) No presente caso, o auto de infração condiciona a isenção da pessoa física, de forma ilegítima, à tributação antecedente pelo IRPJ na pessoa jurídica. Tanto assim o é, que a própria decisão ora combatida expressamente reafirmou que não considerou como custo de aquisição das ações o aumento de capital decorrente das reservas de capitais incorporadas, em face de que não houve tributação na pessoa jurídica, o que permitiria a tributação na pessoa física. Não há dúvida que um auto de infração que exige tributação, onde não há lei que preveja tal hipótese de incidência, além de ir de encontro com o princípio da legalidade e da segurança jurídica, incorre em confisco e no desrespeito à propriedade privada, princípios constitucionais previstos na nossa Constituição de 1988. A autoridade fiscal, como toda autoridade administrativa, está vinculada ao princípio da legalidade, da moralidade e da eficiência, não sendo minimamente razoável que um auto de infração seja lavrado com base em premissas de exigências tributárias não previstas em lei. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 14 Também por estas razões, a decisão ora contraditada deverá ser reformada, para fins do cancelamento integral do auto de infração ora combatido. (...) (destaques do original) Advoga ainda o recorrente, a inocorrência de ganho de capital na situação de transferência de ações para composição de uma nova empresa, argumenta que sua participação societária não teria sido alienada para terceiro, mas apenas transferida, para efeito de integralizar o capital social da pessoa jurídica “CDNL Participações S.A.” Fato que afirma reconhecido pela própria autoridade fiscal, apesar da equivocada conclusão quanto aos efeitos tributários da operação. Acresce que referida transferência da participação societária, para constituição de nova empresa, não lhe teria trazido qualquer tipo disponibilidade de caixa, não havendo assim, que se falar em incidência do IRPF, a teor do comando do arts. 2º da Lei nº 7.713, de 1988 e 38, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999. Dessa maneira, citando doutrina e o Acórdão n° 9202- 003.579, da 2ª Turma da Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conclui, que a incidência do IRPF exigiria a realização financeira pelo regime de caixa, de modo que só poderiam ser tributados os ganhos de capital efetivamente transformados em dinheiro, não sendo razoável manter a autuação sobre a transferência da participação societária da Bettanin Industrial S.A., na integralização do capital social da empresa CDNL Participações S.A., pois, não teria havido recebimento de numerário com tal operação e, portanto, nenhum ganho de capital a ser tributado. Complementa que: A esse ponto, cumpre referir que a r. decisão ora combatida menciona que não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarado (...). Ora, d. Julgadores, de que acréscimo patrimonial se está a tratar A r. decisão apenas efetua a afirmação acima sem, ao menos, elucidar o seu entendimento e onde o mesmo se aplica no caso concreto. Desta forma, a r. decisão, além de não analisar os argumentos expendidos em sede de impugnação, simplesmente traz uma afirmação (reproduzida acima) que não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto. Por mais este fundamento, o Recorrente requer o provimento da presente peça recursal, com o consequente cancelamento integral do auto de infração em testilha. Classificando como fundamentos de defesa subsidiários, em Tópico da peça recursal intitulado: “C.I. — Da legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado”, passa o recorrente a apresentar argumentos onde sustenta que todas as reservas glosadas deveriam ser consideradas como custo de aquisição de sua participação societária. Aduz que, ainda que não tenha tido acesso aos motivos pelos quais foram glosadas as reservas no AI, a legislação de regência do imposto sobre a renda não prevê a incidência sobre as Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 15 reservas de lucros e haveria autorização legal para que tais reservas sejam consideradas no custo de aquisição da participação societária, apresentando os seguintes argumentos: No que se refere ao ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado, cabe dizer que o presente lançamento, de forma inexplicável e sem qualquer fundamentação, por sua liberalidade, considerou a parcela de R$ 4.344.296,97 como ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado, quando, na verdade, este valor de R$ 4.344.296,97 compõe o valor de Retenção de Lucros de R$ 85.800.787,42, ponto este que sequer restou analisado pela r. decisão ora combatida. Veja a única referência no relatório fiscal sobre esta "extração": (...) Com o devido respeito ao trabalho da Autoridade Fiscal, mas, a subtração do valor de R$ 4.344.296,97 do valor integral da retenção de lucros no valor R$ 85.800.787,65 deve ser motivada e exposta com fundamentação no auto de infração, o que não foi feito. Ademais, cabe relembrar que a Bettanin Industrial S.A. é empresa regularmente auditada por auditorias independentes e seus balanços aprovados pelas mesmas, de modo que não há qualquer razoabilidade em considerar que o valor de R$ 4.344.296,97 seria "ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado", quando, na verdade, compõe o valor de R$ 85.800.787,65 de retenção de lucros; o qual é apto a ser uma reserva de lucro a ser considerada no custo de aquisição da participação societária. Neste sentido, cabe colacionar trecho da ata da assembleia nº 72 de 27/12/2011: (...) Veja que não há qualquer deliberação sobre "ajuste de avaliação patrimonial", sendo que o aumento de capital social originou-se de capitalização de reserva de lucros e de subscrição de ações pelos acionistas, na medida de suas participações societárias. Em relação à reserva de ágio de subscrição de debentures, é importante destacar que a diferença entre o valor da subscrição das debentures e a sua mais-valia é lançado em contrapartida à reserva no patrimônio líquido, Atualmente, o ágio da subscrição das debêntures é tratado como redução dos juros pagos nas debêntures. Como o custo das debêntures é uma despesa de juros que transita pelo resultado, pode-se depreender que a reserva de ágio acompanha o conceito de resultado contábil, ou seja, lucro ou prejuízo da sociedade no final do exercício. A lei n° 6.404/76 prevê que os acionistas terão preferência na subscrição do aumento de capital e, da mesma forma, terão preferência para subscrição das Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 16 emissões de debêntures conversíveis em ações. Neste sentido, cita-se o art. 171 e, em especial, o § 3°, da Lei n° 6.404/76: (...) Neste sentido, a Lei 6.404/76 é expressa ao admitir que as cotações das ações em bolsa admitem o ágio ou deságio, em decorrência das condições de mercado das ações. (...) Ademais, a reserva de ágio na subscrição de debêntures trata-se de uma reserva de capital e deve ser contabilizada como redução de custo (receita) das debêntures no DRE. (...) Destarte, como a despesa dos debentures transitou pelo resultado, o prêmio na emissão das debêntures nada mais é do que uma redução desta despesa, inclusive, sendo este o tratamento contábil atual. Dessa maneira, não há dúvida de que tal valor pode ser capitalizado e considerando como custo da participação societária. As debêntures representam títulos que conferem a seus possuidores o direito de crédito (na forma de principal, juros, participação nos lucros, correção monetária) contra a companhia que os emite, podendo ser considerados uma espécie de "empréstimo" ao emitente. Algumas vezes, essas debêntures se revestem de características tão atraentes para o investidor, que este aceita pagar um "prêmio" pelo direito de adquirir esses títulos, ou seja, um "ágio" sobre o valor de resgate. Esse prêmio, ao ser recebido, é contabilizado como reserva de capital, não se confundindo, entretanto, com o valor nominal de resgate da debênture, que representa uma obrigação para a companhia. Segundo o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 08 (R1) Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários: "Prêmio na emissão de debêntures ou de outros títulos e valores mobiliários é o valor recebido que supera o de resgate desses títulos na data do próprio recebimento ou o valor formalmente atribuído aos valores mobiliários." Neste mesmo CPC está a previsão de que o prêmio deve ser contabilizado no resultado: 14. Os prêmios na emissão de debêntures devem ser acrescidos ao valor justo inicialmente reconhecido na emissão desse instrumento financeiro para o mesmo fim a que se refere o item anterior, apropriando-se ao resultado conforme dispõe o item 12. (grifo nosso) Por conseguinte, importante também conferirmos o item 18 do mesmo CPC 08: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 17 18. Caso os prêmios na emissão de debêntures e de outros instrumentos financeiros não sejam tributáveis e caso essa não tributação tenha como condição a sua não distribuição aos sócios, a eventual destinação de tais prêmios à conta específica do patrimônio líquido devem ser feita dentro do exercício social em que tiverem sido apropriados ao resultado, a partir da conta de lucros acumulados. (grifo nosso) A norma contábil atual prevê que no caso da lei tributária prever a não tributação dessa receita, tal valor deverá ser transferido dos lucros acumulados para conta específica no patrimônio líquido. Ou seja, a condição da norma tributária para que o valor da reserva capitalizada seja considerada como custo da PF e ter origem em lucros, o que neste caso, resta demonstrado que, na essência, o prêmio na emissão de debêntures pertence ao resultado (lucro/prejuízo) da companhia. Por estes motivos, a reserva de ágio de subscrição de debêntures merece ser considerada como uma reserva de capital e, consequentemente, como custo de aquisição da participação societária. De antemão, pede-se vênia pela repetição, mas vale ressaltar que, como adiantado acima, por força do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.849/94 (transcrito acima), os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de reservas não sofrerão tributação do imposto de renda, sendo que esta isenção se estende aos sócios pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias das ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social. Por conseguinte, de acordo com o art. 10, §1°, da Lei n° 9.249/95 e com o art. 383, parágrafo único do RIR/99 (transcritos acima), a partir de janeiro de 1996, a incorporação das reservas ao capital social será igual à parcela da reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista. Portanto, a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas e não há previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica. Ademais, como exposto, a pessoa jurídica realiza as exclusões na apuração do IRPJ e a distribuição dos acionistas é isenta em qualquer situação. Destarte não há discussão sobre tributação de lucros distribuídos ao acionista, em razão do lucro distribuído ser uma receita não tributável na pessoa jurídica. Pelas razões expostas acima, na remota hipótese de não ser admitida as reservas de subvenções no custo de aquisição das ações, o que admite-se apenas para efeitos de argumentação, o Recorrente requer, sucessivamente, que sejam consideradas as "reservas para aumento de capital social", as "reservas de futuro aumento de capital", as "reserva de ágio de subscrição de debêntures" e "ajuste de avaliação patrirhonial do imobilizado" - como denominadas (equivocadamente) no auto de infração - no custo de aquisição de suas ações e assim, que o auto de infração ora combatido seja cancelamento parcialmente, com efeitos imediatos na redução proporcional do principal, multa e juros do crédito tributário em exigência. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 18 Ao final, são reiterados os argumentos de defesa contrários à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada no presente lançamento e pleiteado o acolhimento das preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de piso. Caso vencido em tais solicitações, é requerido o cancelamento integral do auto de infração pelas razões de mérito apresentadas e, sucessivamente, o acolhimento da tese de legitimidade das reservas indevidamente glosadas, constituídas a título de aumento de capital social, reservas de futuro aumento de capital, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado como custo de aquisição, de forma a se cancelar parcialmente o auto de infração, assim como, a exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio dos Correios, em 20/07/2018, acorde o Aviso de Recebimento de e.fl. 751. O recurso voluntário foi protocolizado em 21/08/2018, conforme atesta o carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 755), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS; considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A – Preliminares Em sede de preliminares, apresenta o recorrente duas circunstâncias que entende ensejadoras de declaração de nulidade do lançamento e da decisão de piso, quais sejam, respectivamente: a) ausência de necessária motivação do auto de infração; e b) falta de exame de todos os argumentos de defesa constantes da impugnação Antes de adentrar propriamente ao exame do recurso, cumpre ratificar a informação já prestada na decisão de piso, de que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente traz em sua defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Sendo assim, opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Acerca da afirmação de que a utilização de decisões proferidas em outras processos teria o condão de aclarar o caso concreto com base em entendimento já adotado em casos símiles, auxiliando na solução do conflito, deve novamente ser pontuado que outras situações, descontextualizadas da situação objeto da presente lide, não podem ser transmudadas para os presentes autos, haja vista as características específicas em que ocorreram as operações que ensejaram o presente lançamento. Apresentada preliminar de nulidade da autuação, tendo por fundamento alegação de ausência de necessária motivação do auto de infração, uma vez que, segundo entendimento do Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 19 recorrente, não teriam sido explicitados, pela fiscalização, os motivos que ensejaram as glosas dos custos por ele computados para efeito de determinação de eventual ganho de capital. Pondera que apenas constaria dos autos fundamentação relativa à glosa das reservas de subvenções no custo de aquisição das ações, mas não constaria qualquer fundamento atinente aos motivos da autoridade fiscal lançadora, bem como, da Turma julgadora recorrida, não concordarem com a inclusão em tal custo: “das reservas de aumento do capital social”, “da reserva para futuro aumento de capital social”, “da reserva de ágio de subscrição de debêntures” e “do ajuste de avaliação patrimonial”. Assim, com base nos arts. 2°, inc. VII e 50, inc. I e § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, afirma que a autuação seria nula, por ausência de elementos capazes e suficientes para precisar a sua real motivação, ferindo o princípio da motivação e impossibilitando o exercício de seu direito ao contraditório. Conforme já demonstrado no julgamento de piso, tais argumentos não se sustentam. A simples leitura do “Relatório Fiscal” de e.fls. 365/376, elaborado pela autoridade lançadora, parte integrante do AI, demonstra que não assiste razão ao recorrente quanto a tais alegações de nulidade. Encontra-se claramente descrito em tal relatório a fundamentação das conclusões da fiscalização que ensejaram a presente autuação, nesse sentido confira-se os seguintes excertos: Pela legislação vigente, nem todo o aumento de capital social decorrente da utilização das reservas do patrimônio líquido poderão compor o custo de aquisição das participações dos sócios/acionistas. Assim, deu-se início ao procedimento fiscal junto ao sujeito passivo. (...) 4 — INFRAÇÃO APURADA 4.1 — OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária a base tributável será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição desta participação. (...) 4.1.1 - Apuração do custo de aquisição das ações Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal o sujeito passivo foi intimado a apresentar planilhas demonstrativas das suas participações nos capitais sociais das empresas Bettanin e CDNL, com as origens das capitalizações, os respectivos aumentos e as atas que autorizaram as modificações. (...) A análise da evolução do capital social evidencia que os aumentos se deram, em parte, por incorporação de reservas de capital que não poderiam compor o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Assim, da tabela acima Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 20 devemos extrair os valores referentes a reserva para aumento do capital social, reservas de incentivos fiscais, reserva para futuro aumento de capital social, reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial, cujo detalhamento e valores estão demonstrados abaixo: (...) Identificada a origem das capitalizações passamos a análise da legislação que rege o assunto. Especificamente em relação ao custo de aquisição de participações societárias, dizem os art. 130, 131 e 135 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99): Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º). § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75). § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 4º): I - no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995; II - no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; III - quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior. Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995 Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). (...) Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 21 Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que nem todo aumento no capital social (capitalização) poderá ser considerado custo de aquisição pelo sócio/acionista no momento da alienação desses direitos. Somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros - usualmente denominadas de "bonificações" (além, é claro, da subscrição realizada pelo próprio quotista/acionista) podem ser consideradas como custo. (...) A lógica em se considerar como custo para o sócio/acionista somente as capitalizações efetuadas com lucros e reservas constituídas com estes lucros reside do fato de os lucros apurados e as reservas constituídas com estes lucros terem sido levadas ao resultado do exercício na pessoa jurídica, e assim tributados. Portanto, as capitalizações efetuadas com reservas de capital não podem compor o custo de aquisição das quotas/ações no momento da apuração do respectivo ganho de capital por ocasião da alienação. (...) Conforme se verifica, encontra-se expressamente demonstrada no Relatório, inclusive com citação e reprodução dos dispositivos normativos, a interpretação adotada pela autoridade lançadora, de que somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros poderiam ser consideradas como custo, de forma: : “...nem todo o aumento de capital social decorrente da utilização das reservas do patrimônio líquido poderão compor o custo de aquisição das participações dos sócios/acionistas”. Portanto, totalmente sem razão o autuado, ao afirmar que o Auto de Infração padeceria da necessária motivação. Também é requerida a declaração de nulidade da decisão proferida pela DRJ/SPO, por suposta falta de análise de todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, relativamente às questões de: a) ausência da hipótese material de incidência do IRPF sobre reservas de capital; b) legitimidade das reservas de capital no custo de aquisição das ações; c) ausência de ganho de capital na transferência de ações para integralização em nova empresa; e d) legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado. Mais uma vez sem razão o recorrente, posto que a decisão recorrida enfrenta todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Não se caracteriza omissão, o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 22 não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236- AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). No presente caso, não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos ou tese postulados pelo então impugnante. O que se verifica é a insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos pontos cruciais da defesa do autuado, conforme se verifica no Tópico intitulado “Do Ganho de Capital na Alienação de Participações Societárias”, da decisão recorrida, onde destaco os seguintes excertos: O impugnante argumenta ainda que: "O aumento do capital social através das reservas de subvenções é legítimo e autorizado pela legislação de regência do IRPJ e da CSLL", com o que se concorda, mas, no entanto, o que a legislação não permite é que qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. (...) Assim, conclui-se que os valores eventualmente existentes nessas contas do patrimônio líquido, ao serem incorporadas ao capital social, não podem ocasionar alterações nos custos de aquisição das quotas-parte para fins de apuração do ganho de capital tributável, uma vez que, na forma dos art. 130, § 1° e art. 135 do Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 23 RIR/99, apenas os aumentos de capital provenientes da incorporação de lucros acumulados ou reservas de lucros é que gozarão de tal prerrogativa. (...) 4.2. Também quanto ao argumento de que "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada", ressalta-se que não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados, é o que dispõe o art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66 e, também, o art. 37 do RIR, Decreto 3.000/99: (...) 4.4. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reserva para aumento do capital social; reservas de incentivos fiscais; reserva para futuro aumento de capital social; reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, Ajuste de Avaliação Patrimonial; não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, por falta de previsão legal. Ao tratar de nulidades assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Verifica-se que a autuação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 24 impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde fica evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Rejeito assim as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida suscitadas pelo sujeito passivo. B - Mérito Conforme relatado, em sua peça recursal, em termos gerais, o contribuinte advoga a ausência de ganho de capital sobre as ações por ele alienadas, sustentando a legitimidade de se considerar o valor relativo às reservas de capital no custo de aquisição de suas ações. Em extenso arrazoado, dedica-se a apresentar argumentos que visam contestar suposto fundamento da decisão recorrida em que, segundo entendimento do recorrente, teriam sido glosados valores relativos a reservas decorrentes de reservas de subvenções somente por ausência de tributação pelo IRPJ. Também reiterados os argumentos: a) de inobservância do princípio da legalidade e da segurança jurídica, por ausência de hipótese material de incidência de IRPF sobre reservas de capital. Alega que a norma tributária prevê que pode ser considerado como custo de aquisição da participação societária o lucro capitalizado, diretamente ou por meio de reservas, e não haveria previsão de que este lucro deva ser tributado na pessoa jurídica e que, ademais, a distribuição aos acionistas seria isenta em qualquer situação; b) inocorrência de ganho de capital na situação de transferência de ações para composição de uma nova empresa, argumentando ainda que, sua participação societária não teria sido alienada para terceiro, mas apenas transferida, para efeito de integrar o capital social da pessoa jurídica “CDNL Participações S/A”; c) de legitimidade das reservas para aumento de capital social, das reservas de futuro aumento de capital, da reserva de ágio de subscrição de debêntures e ajuste de avaliação patrimonial do imobilizado. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente em sentido contrário, entendo que as alegações de defesa apresentadas na impugnação, e reiteradas no recurso ora sob exame, foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes fundamentos da decisão de piso como razões de decidir: Do Ganho de Capital na Alienação de Participações Societárias: 4. Em sua impugnação, o contribuinte não questiona o valor da alienação apurado pela fiscalização, mas quanto ao custo de aquisição quer que sejam considerados Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 25 os valores provenientes da incorporação das reservas ao valor do capital social, quais sejam: i) reserva para aumento do capital social; ii) reservas de incentivos fiscais; iii) reserva para futuro aumento de capital social; iv) reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, v) Ajuste de Avaliação Patrimonial. O impugnante cita a legislação (art. 8º, da IN 1.500/2014; art. 3º, da Lei 8.849/94 e art. 10, da Lei 9.249/95) que no RIR/99 são tratadas no capítulo V (Lucro Operacional), seção IV (Outros Resultados Operacionais), subseção III (Rendimentos de Participações Societárias), e no capítulo I (Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos), seção IV (Custo de Aquisição), argumentando que não há restrição às incorporações de reservas que teriam reflexos no custo de aquisição da participação societária. São dois assuntos distintos e que não se confundem: o custo de aquisição da participação societária, e o aumento verificado no patrimônio do sócio em razão da incorporação de reservas e lucros ao capital social de pessoa jurídica investida. 4.1. Assim, necessário se fazer uma retrospectiva da legislação tributária concernente ao assunto, Ganho de Capital, constante do capítulo I, seção IV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto 3.000/99: Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 Art. 125. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5o e 9°). § 1° Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, § 8o, alínea "b"). (...) Art. 126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa de valores, considera-se custo de aquisição o maior valor entre (Lei n° 8.218, de 1991, art. 16, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, § 10): I - o apurado mediante a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1991, do valor original de aquisição, com a utilização da tabela de índices divulgada pela Secretaria da Receita Federal; II - o valor de mercado avaliado pelo contribuinte, utilizando parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de equivalência patrimonial nas Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 26 hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. Bens ou Direitos Adquiridos no Período de Io de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995. Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei n° 8.383, de 1991, art. 96, § 4°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). (...) § 9° Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995. o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei n° 9.249, de 1995. arts. 17 e 30). Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas e capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 2o). § 1° No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. ou apurados no ano de 1993. o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei n° 7.713. de 1988. art. 16. 5 3o. e Lei n° 8.383. de 1991, art. 75). § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 4°): I - no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988. e nos anos de 1994 e 1995: II - no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; III - quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior. Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995 Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). Custo de Participações Societárias Adquiridas com Incorporação de Lucros e Reservas Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei n° 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo único). Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 27 O impugnante argumenta ainda que: "O aumento do capital social através das reservas de subvenções é legítimo e autorizado pela legislação de regência do IRPJ e da CSLL", com o que se concorda, mas, no entanto, o que a legislação não permite é que qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. Sobre o assunto em foco, a Solução de Consulta nº. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, dispõe que: (...) somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. (...) A leitura da petição apresentada pelo Consulente revela que o objeto da consulta abarca dois assuntos distintos e que não se confundem: o custo de aquisição da participação societária, e o aumento verificado no patrimônio do sócio em razão da incorporação de reservas e lucros ao capital social de pessoa jurídica investida. É importante desde já esclarecer que esse aumento verificado no patrimônio pessoal do sócio não acarreta diretamente incremento do custo de aquisição da participação desse sócio na pessoa jurídica investida, já que o valor que representa o custo de aquisição de um bem ou direito encontra-se definido em lei, e somente pode ser majorado nas hipóteses previstas em lei. (...) Entretanto, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou tacitamente o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ao isentar do imposto de renda os lucros distribuídos, e, em razão disso, autorizou o incremento no custo de aquisição da participação societária somente da parcela capitalizada dos lucros e das reservas constituídas com esses lucros correspondente ao sócio beneficiado (destacou-se): Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 28 Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. A Lei nº 12.974, de 13 de maio de 2014, introduziu novos parágrafos no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, mas manteve o texto anterior: § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Deste modo, a incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Admitir essa possibilidade traria como conseqüência a redução da base de cálculo do ganho de capital apurado no negócio. Há que se recordar que a redução de base de cálculo de tributos é matéria reservada exclusivamente a dispositivo de lei, conforme determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 97, inciso IV, do CTN. Tais dispositivos, é consabido, não comportam interpretação extensiva (o que é consonante com o art. 111 do CTN) Assim, conclui-se que os valores eventualmente existentes nessas contas do patrimônio líquido, ao serem incorporadas ao capital social, não podem ocasionar alterações nos custos de aquisição das quotas-parte para fins de apuração do ganho de capital tributável, uma vez que, na forma dos art. 130, § 1° e art. 135 do RIR/99, apenas os aumentos de capital provenientes da incorporação de lucros acumulados ou reservas de lucros é que gozarão de tal prerrogativa. Sobre o argumento do contribuinte de que: "Não é admissível a Autoridade Fiscal não permitir o aumento de capital com reservas de subvenções, pelo entendimento de que não se sujeitariam à tributação do IRPJ e da CSLL e, assim, criar uma hipótese material de incidência de IRPF à margem do princípio da legalidade e da segurança jurídica, considerando as reservas de subvenções como ganho de capital ao ora Impugnante", da leitura do Relatório Fiscal percebe-se que a autoridade tributária quis explicitar uma lógica constante da legislação, pois o "Lucro" é o valor apurado após a tributação, mas não criou nova hipótese de incidência, até porque não poderia. A legislação sobre o assunto em tela é aquela já transcrita, na qual se viu que não é possível o que o contribuinte almeja e, ademais, este é o entendimento exposto na Solução de Consulta no. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, já citada anteriormente. 4.2. Também quanto ao argumento de que "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 29 impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada", ressalta-se que não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados, é o que dispõe o art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66 e, também, o art. 37 do RIR, Decreto 3.000/99: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). 4.3. Finalmente, falta analisar os argumentos do contribuinte de que as reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa: O fato da linguagem nas atas societárias não ter sido a mais adequada, significa no máximo um desacordo ou erro de forma, incapaz de desconfigurar a materialidade de reserva de lucros. Caber frisar que é necessária a comprovação de que os valores integrantes dessas reservas foram tributados pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros, conforme alega o contribuinte, o que necessitaria a análise da contabilidade da empresa, provas que o contribuinte deveria ter carreado aos autos, o que não fez. 4.4. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reserva para aumento do capital social; reservas de incentivos fiscais; reserva para futuro aumento de capital social; reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, Ajuste de Avaliação Patrimonial; não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, por falta de previsão legal. Assim, mantém-se o valor do custo de aquisição considerado pela fiscalização, qual seja, R$ 154.886.386,67, ou melhor, R$ 33.749.743,65 (R$ 154.886.386,67 x 21,79%), que correspondia à participação societária do contribuinte na pessoa jurídica Bettanin Industrial S/A, CNPJ 89.724.447/0001-17, e que foi objeto de alienação, assim como o ganho de capital apurado, qual seja, R$ 2.050.396,28. A fundamentação da decisão de piso é por demais explícita no sentido de que, somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros, ou de reservas constituídas Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 30 com esses lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, a teor do disposto no caput e parágrafo único, do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (vigente à época dos fatos), atual § 1º do mesmo art. 10 da referida lei. Nesse mesmo sentido, os artigos 130, 131 e 135 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Temos ainda, a orientação exarada pela atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10, de 3 de fevereiro de 2016, onde expressamente se manifesta no sentido de que: “a incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.” Explica ainda a RFB, que admitir o contrário, traria como consequência a redução da base de cálculo do ganho de capital apurado no negócio sem a devida previsão legal, hipótese vedada pelo aparato normativo/constitucional brasileiro (art. 150, § 6º, da Constituição da República e art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional – CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996). Registre-se pela relevância, que as razões acima expostas estão em estrita consonância com a interpretação da autoridade fiscal lançadora ao proceder à revisão do custo de aquisição da participação societária do autuado, gerando o ganho de capital objeto do presente lançamento. Confira-se os seguintes excertos do “Relatório Fiscal”: (...) Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que nem todo aumento no capital social (capitalização) poderá ser considerado custo de aquisição pelo sócio/acionista no momento da alienação desses direitos. Somente as quotas/ações distribuídas aos sócios para aumento do capital social a partir de lucros acumulados ou reservas de lucros - usualmente denominadas de "bonificações" (além, é claro, da subscrição realizada pelo próprio quotista/acionista) podem ser consideradas como custo. (...) Portanto, para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação da participação societária será considerado como custo de aquisição o valor de R$ 154.886.386,67 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), representado pelas incorporações/subscrições de capital e reservas de lucros capitalizadas, conforme tabela (...) (negritei) Verifica-se assim, que diferentemente do afirmado pelo recorrente, tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida, os motivos ensejadores da revisão do valor de custo da participação societária encontram-se devidamente explicitados. Considerando os fundamentos acima expendidos, despicienda se torna a discussão proposta pelo recorrente, buscando demonstrar a natureza de cada uma das reservas de capital por ele utilizadas e glosadas pela Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 31 fiscalização na apuração do custo, uma vez que foram todas afastadas liminarmente. Não obstante, oportuno repisar o seguinte trecho da decisão recorrida: Finalmente, falta analisar os argumentos do contribuinte de que as reservas utilizadas para o aumento do capital social, inclusive o Ajuste de Avaliação Patrimonial do Imobilizado, são provenientes dos lucros da empresa: O fato da linguagem nas atas societárias não ter sido a mais adequada, significa no máximo um desacordo ou erro de forma, incapaz de desconfigurar a materialidade de reserva de lucros. Caber frisar que é necessária a comprovação de que os valores integrantes dessas reservas foram tributados pelo IRPJ e CSLL, se revestindo assim da característica de Lucros, conforme alega o contribuinte, o que necessitaria a análise da contabilidade da empresa, provas que o contribuinte deveria ter carreado aos autos, o que não fez. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reserva para aumento do capital social; reservas de incentivos fiscais; reserva para futuro aumento de capital social; reserva de ágio de subscrição de debêntures; e, Ajuste de Avaliação Patrimonial; não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, por falta de previsão legal. Apesar de devidamente advertido quanto à necessidade de produção de provas, o recorrente se limita a reproduzir seus argumentos de defesa, devendo ser mantido o lançamento, baseado no fundamento de que somente são passíveis de incremento do custo de aquisição das participações societárias o aumento de capital decorrente de incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros. Nesse mesmo diapasão, também não se justifica aprofundamento quanto à natureza não tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de reservas de subvenções, que foi citada obter dictum no Relatório Fiscal, assim como, na decisão de piso, posto que não passíveis de incremento do custo de aquisição da participação societária pelos motivos já expostos. Ao tratar da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, o artigo 43 do CTN, também citado e reproduzido na decisão de piso, prevê que dá nascimento à obrigação tributária a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Entretanto, sustenta o recorrente que não haveria ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois a pessoa física estaria sujeita ao regime de caixa e, no caso, não teria recebido nenhum numerário em razão da operação autuada. Corroborando tais alegações, apresenta doutrina e destaca a decisão proferida no Acórdão 9202-003.579, da 2a Turma da Câmara Superior, em julgamento na sessão do dia 03/03/2015. Analisando tais argumentos, também suscitados na peça impugnatória, assim se pronunciou a autoridade julgadora de piso: Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 32 4.2. Também quanto ao argumento de que "Não há ganho de capital em utilização de ações de uma empresa para constituir nova empresa com finalidade de holding, pois, a pessoa física está sujeita ao regime de caixa e, no caso, o ora impugnante não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada", ressalta-se que não se tributa somente a renda, mas também, os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados, é o que dispõe o art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66 e, também, o art. 37 do RIR, Decreto 3.000/99: De fato, a matéria não é estranha a este Conselho, conforme apontado no recurso voluntário, em julgamento ocorrido em 2015, no Acórdão 9202-003.579, a 2ª Turma da Câmara Superior proferiu decisão em linha com a tese defendida pelo recorrente. Não obstante, o tema evoluiu e a posição majoritária hoje prevalecente, tanto na Câmara Superior, quanto nas Turmas Ordinárias e Extraordinárias do CARF, são no sentido de que a incorporação de ações constitui uma forma de alienação, onde o proprietário original transfere ações, por incorporação, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital. Sendo esse valor de aquisição das novas ações, superior ao valor de aquisição das ações originais, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital tributável pelo imposto sobre a renda. Em tal hipótese, a base de cálculo a ser considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. Nesse sentido, temos recentes decisões da Câmara Superior, Acórdãos 9202-011.249, de 18/04/2024, 9202-010.487, 9202-010.643 e 9202- 010.047; da mesma forma, diversas decisões da Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento do CARF, onde destaco os Acórdãos 2102-003.442, 2102-003.443 e 2401-011.542; confira-se: Acórdão nº 9202-011.249 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de abril de 2024 Ano-calendário: 2014 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, independentemente de como o sujeito passivo declarou a entrada dessas novas ações em seu patrimônio, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. (...) Acórdão nº 9202-010.643 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de março de 2023 Ano-calendário: 2009 Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 33 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. (...) Acórdão nº 9202-010.487 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de outubro de 2022 Ano-calendário: 2012 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na incorporação de ações ocorre ganho de capital, sujeito à incidência do Imposto de Renda, consistente na diferença entre o valor das ações da empresa incorporada, pertencentes ao contribuinte, e o valor das ações emitidas pela incorporadora e entregues ao sujeito passivo em substituição às ações da empresa incorporada. (...) Acórdão nº 9202-010.047 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de outubro de 2021 Ano-calendário: 2010 (...) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. (...) Acórdão nº 2102-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Sessão de 7 de agosto de 2024 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 34 Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. (...) Acórdão nº 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Sessão de 7 de agosto de 2024 Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. (...) Acórdão nº 2401-011.542 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de fevereiro de 2024 Exercício: 2015 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 35 Pela pertinência e precisão na análise do tema, oportuna reprodução de parte do voto condutor do Acórdão 2401-011.542, tendo como Redator designado o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro: (...) Embora denominado de "incorporação de ações", o evento societário em questão representa uma transferência de domínio de um bem para outra pessoa, tendo em vista os efeitos patrimoniais para o sócio, o qual, ao adquirir participação societária atual, entrega ações anteriormente possuídas integrantes de seu patrimônio. A situação guarda identidade com a integralização de capital mediante entrega de bens: Lei 9.249, de 1995 Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. A transmissão da propriedade dos ativos é onerosa e mensurada em dinheiro, a partir de prévia avaliação de profissionais peritos: Lei 6.404, de 1976 Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembleia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 36 acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. Sendo assim, a incorporação de ações é uma forma de alienação em sentido amplo e a diferença a maior a favor do valor econômico em contraposição ao custo de aquisição da participação na empresa cujas ações estão sendo incorporadas por outra se constitui em ganho de capital. Correto o entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014. As operações que importem alienação de bens estão sujeitas à apuração de ganho de capital: (...) Note-se que o §3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, veicula rol exemplificativo, enumerando sem esgotar negócios jurídicos reconhecidamente distintos, como a compra e venda, permuta, desapropriação e os contratos afins. A disponibilidade da nova riqueza em pecúnia não é requisito absoluto para a tributação do ganho de capital, bastando o acréscimo patrimonial advindo do ingresso de bem ou direito. Ao definir o fato gerador do imposto, o ordenamento não se reporta à disponibilidade financeira ou circulação de numerário (dinheiro em caixa), mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial): (...) Por isso, não há que se falar em mera expectativa de renda a ser concretizada apenas quando da venda das ações, uma vez que as ações da companhia incorporadora entregues em pagamento foram avaliadas economicamente, refletindo o seu valor a prática do mercado, e representando o acréscimo patrimonial do contribuinte na perspectiva estática, ou seja, em relação à situação anterior à operação de incorporação de ações. Logo, não há ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia, razoabilidade ou não confisco. Note-se que o artigo 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR, em seus incisos IV e XIII, trazia exemplificativamente hipóteses de incidência em que não há recebimento de valores em dinheiro: (...) A incorporação de ações não tem natureza jurídica de uma sub-rogação real, pois não há uma mera substituição de ações, com equivalência de valores entre os bens substituídos e manutenção de uma mesma natureza jurídica ou idêntico regime jurídico entre os ativos. Em face do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 37 também não há uma simples recomposição do patrimônio do acionista da companhia cujas ações foram incorporadas. Pelo mesmo motivo, não há como se considerar haver uma simples troca entre bens de mesmo valor. Há aquisição de disponibilidade econômica com o recebimento de um valor que acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte, mesmo que não seja em dinheiro. Logo, não se cogita de mera reestruturação societária com substituição de ações por valor equivalente, ausência de disponibilidade econômica ou jurídica, de suposta tributação de renda virtual ou de patrimônio e de ser cabível a manutenção de custo de aquisição sem considerar a incorporação de ações e a avaliação decorrente do art. 252, § 1º, da Lei 6.404/76, de 1976. Além disso, não se vislumbra ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da estrita legalidade, bem como não há que se falar em lançamento de imposto sem ocorrência de fato gerador, disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial, sendo o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação da legislação sob alegação de ofensa a princípios constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Consta dos autos a “Ata de Assembleia Gerai Extraordinária n .03” da pessoa jurídica CDNL Participações S/A, de 29/02/2012 (e.fls. 17/22), onde foi aprovado o aumento de capital de referida empresa. No “Item 6 – Deliberações”, de referida Ata, há informação de que o Sr. Dante Bettanin integraliza, por meio de cessão de participações na empresa Bettanin Industrial S/A, o valor de R$ 47.417.778,00, correspondentes a 571.274 ações ordinárias nominativas da Bettanin. Verifica-se assim, que houve efetiva integralização de capital na empresa CDNL, com ações da Bettanin, por valor superior ao custo de aquisição (R$ 33.748.469,45, conforme apontado no Relatório Fiscal), uma vez que recebidas na CDNL ao preço de R$ 47.417.778,00, gerando ganho de capital de R$ 13.669.308,55, que se encontra discriminado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do AI (e.fl. 359). Aplicável ainda à operação, o comando do artigo 123, inc. II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999), no sentido de que, os bens recebidos em espécie devem ser avaliados a valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro, evidenciando assim, que não somente o ingresso de numerário seria fato gerador do tributo em questão, conclusões essas devidamente fundamentadas nos termos do artigo 43 do CTN. Não menos relevante, é o comando do art. 23, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata justamente de hipótese de transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens e direitos, com especial destaque para seu § 2º: “§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” Temos assim, expressa previsão legal quanto à necessidade de tributação de eventual ganho de capital em tais operações, a exemplo da situação ora sob análise. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 38 C - Incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada Na parte final do recurso voluntário o recorrente reitera os argumentos de defesa que questionam a incidência de juros de mora, mediante aplicação da Taxa Selic, sobre a multa de ofício aplicada no presente lançamento. A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre a multa de ofício aplicada, foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Para compreensão do comando dos citados dispositivos, oportuna sua reprodução. Lei nº 9.430, de 1996 (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conforme se verifica, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, trata dos débitos para com a União “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Não se cuida, portanto, em tal dispositivo, apenas das obrigações principais, mas também dos demais débitos decorrentes de tais tributos, onde destaco as multas, que após o respectivo lançamento, também se tornam débito da União decorrente da obrigação principal. Sujeitos assim, tais débitos, ao disposto no § 3º acima reproduzido (incidência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento). Temos ainda os seguintes preceitos legais: Lei nº 10.522, de 2002. (...) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. (...) Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720349/2017-04 39 mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Os comandos dos arts. 29, caput e 30, da Lei nº 10.522, de 2002, são por demais elucidativos, ao determinar que sobre os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Selic. No que se refere à multa de ofício, o tema se encontra inclusive sedimentado neste Conselho mediante o verbete sumular nº 108, que apresenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Há que se destacar, que a presente autuação foi lavrada em total observância dos preceitos normativos, onde a autoridade fiscal lançadora apenas seguiu o que determina a legislação tributária aplicável, devendo ser mantida. Conclusão Ante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000 IPI - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO- É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa ao IPI, cabendo ao Terceiro Conselho, neste caso, apreciar somente a questão relativa à classificação da mercadoria, CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO `TAMPICO' - EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO - O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificação do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado _ RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.072
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Processo o° 10830.006581/2005-97 Recurso n° 136.695 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão o° 301-34_072 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO L"Tli).A. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • AssuNTO: INIPOSTO SCn 13FtE L1112101) UTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000 IPI - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO- É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa ao IPI, cabendo ao Terceiro Conselho, neste caso, apreciar somente a questão relativa à classificação da mercadoria_ CLASSIFICAÇÃO FIS L - PRODUTO `TAMPICO' - EFEITOS DO ATO DECLARA-F(5RM INTERPRETATIVO - O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificação do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art.. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado _ RECURSO CONHECIDO EIVI PARTE. NA PARTE CONHECIps , RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Luis Alberto Pinheiro GOITleS e Alcoforado (suplente) e Susy Gomes Hoffmann. . . _ Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 851 1111RX, \'‘ OTACILIO DANTAS C\ • ' A • - Presidente '11~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fizeram sustentação oral o advogado Dr. José Antonio Minatel OAB/SP n° 37.065 e o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. e 40 2 ____ . Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 852 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a empresa em epígrafe _foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto sobre _Produtos . Industrializados - IPJ, referente à multa decorrente de IFT ne-zo lançado com cobertura de crédito e à falta ou insuficiência de recolhimento do imposto por ter o estabelecimento industrial promovido . sarida de produtos com aliquota menor do que a devida, no montante to tal de RS 5.92 4.2 20,60 (inclusos multa proporcional e furos de mor-a). • Consta dos autos (termo de encerrarrzento de fiscalização) que o Fiscoconstatou as seg-uin tes- infraçã-es: Falta de lançarrzento cio imposto eira notas fiscais de saída de bebidas da marca Tarnpi co. A empresa adotou, até maio de 2001, a classificação 21.06.90.90 - aliquota 0%-, qtiarzcio deveria adotar a classificação 2202.90.00 (aliquota de 409- dejiczne iro de 2000 a novembro de 2002); Entre 19/01/2001 e 3 0/04/2 001. a contribuinte não respeitou as regras do Ato Declara térrio _Executivo n" 2, de 2001, que incluiu os demais tipos de alimentos il9C/t-CZ p '1" C2 ticarztes de atividade física (dentre eles, os repositores energéticos) nas regras do Ato 13eclaratório ri" 12, de 2000. Insuficiência de lançamento do imposto em notas _fiscais de saída de bebida da marca TczrivDico_ Nas saídas cie bebidas acondicionadas em garrafas de capacidade de 270 ml e de 1,5 litros ocorridas a partir de 0 1/05/2 001, a empresa utilizou valores de obtidos por meio de cálculo proporcional ao imposto fixado para bebidas com outras capacidades, sem que houvesse base legal para ta rito,- Nas saídas ocorridas entre 01/12/2002 e 1 1/02/2 003 não foi respeitado o disposto no Decreto ri" 4 _488, de 2002. Em decorrência, o Fisco lavrou os autos para a cobrar-iça do crédito tributário devido, refrtzerido a escrita fiscal da contribuirzte. Ciente do lançarnentcr, cor)riforrne consta do auto de infração, a contribuinte apres-entou impugnação, considerada tempestiva pela autoridade czdrrtini.s-trativcz, na qual alegou que o auto de infração é nulo em razcio ria arecczde-rr eia de parte do crédito tributário e por violar as disposições do Decreto rz" 2.346, de 1997. Alegou, em suma, que: 3 Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 853 - O IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, após o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do IPI (data de emissão da nota fiscal) deve-se considerar extinto o crédito tributário pela decadência. A ciência do auto de infração se deu em 22/12/2005, o que significa que, para os fatos geradores ocorridos até 22/12/2000, houve a homologação tácita e precluso o direito de o Fisco revisar o procedimento adotado pela empresa; - O produto fabricado pela empresa é uma bebida nova, obtida a partir da diluição de uma base importada definida como emulsão de frutas cítricas, submetida ao desembaraço aduaneiro na classificação fiscal 21.06.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições), exatamente pela ausência de codificação específica para esse produto. O Ministério da Saúde concedeu o registro para o "Tampico", como alimentos para fins especiais — repositor energético para atletas — sob o n° 5.8990.0002.001-07. Inexistindo na TIPI, à época vigente, uma codificação especifica que contemplasse a bebida com essa natureza, o produto foi corretamente classificado na mesma posição do seu principal elemento constitutivo, em obediência às "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado"; - Ainda que se pudesse curvar à pretensão da fiscalização para classificar o produto "Tampico" no código 22.02.90.00, é totalmente despropositada a intenção de tributá-lo mediante a aplicação de aliquota ad valores de 40% nos anos de 2000 e 2001. Isto porque, desde 01/03/2000, as bebidas classificadas no código 22.02.90.00 (pretendido pela fiscalização) como "repositores hidroeletroliticos ", nos termos e condições fixados pela Portaria da Secretaria da Vigilância Sanitária, ficaram sujeitas ao IPI mediante aliquotas especificas (regime de pauta). - Tanto os produtos ditos "repositores hidroeletroliticos" quanto os repositores energéticos para atletas" estão classificados no mesmo • grupo, sendo da mesma natureza — produtos especialmente formulados e elaborados para praticantes de atividade física, não havendo como negar que são produtos do mesmo gênero. Sendo produtos equivalentes, devem submeter-se ao mesmo regime tributário, especialmente em relação ao IPI, em que vigora o princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos. O Ato Declarató rio Executivo SRF n° 2, de janeiro de 2001, veio confirmar este entendimento. - O auto de infração levou em consideração do ADE n° 02, de 2001, dando-lhe eficácia somente a partir de 19/01/2001, data em que foi publicado no DOU. No entanto, referido ato tem função meramente interpretativa, devendo retroagir seus efeitos à data do AD/SRF n" 12, de 2000, que é o ato interpretado, nos termos do artigo 106, I, do CTIV. Assim, se o produto "Tampico" é considerado "repositor energético para atletas" e classificado na posição 22.02.90.00, como quer a fiscalização, é imperativo que o IPI incidente seja calculado mediante aplicação do regime de pautas desde 01/03/2000, por força da eficácia do AD/SRF n° 12/2000. 4 . . Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 854 - Se não há base legal para o critério adotado pelo contribuinte no calculo proporcional para as garrafas com capacidade inferior a 361 ml e superior a I litro, tampouco há base legal para o cálculo agravado e desprovido de qualquer critério adotado pelo Fisco. - O procedimento adotado pela empresa está calcado nos consagrados princípios da racionalidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos da própria administração tributária. - A Portaria n° 6.129, de 2005, determina que o ato de lançamento de oficio tenha decisão concomitante com a não-homologação da compensação, por isso deve ser determinado que estes expedientes sejam inseridos num único processo administrativo, para apreciação conjunta pelas autoridades intervenientes. - Como decorrência da decadência já suscitada e comprovada, é imperativo que esse órgão de julgamento não só afaste as parcelas de IPI indevidamente lançadas até o 2° decêndio de dezembro de 2000, • mas que também determine que sejam neutralizados os efeitos da indevida reconstituição da escrituração no mesmo período. - A despeito da inexistência de saldo devedor de IPI nos períodos que aparece no auto de infração, foi cobrada multa de oficio sobre o IPI que não foi lançado pelo estabelecimento, mas que não foi cobrado no auto por existir a cobertura de créditos oriundos das aquisições efetuadas pela empresa. Tal cobrança é descabida e não possui qualquer base legal para sua imposição e está cerceando o direito de defesa da ora impugnante pelo desconhecimento dos fundamentos legais que nortearam indevida penalidade. - Conforme precedentes já exteriorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprópria a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, impondo-se o cancelamento da exigência não pautada no bom direito. Por fim, argumentou que embora não conste expressamente como • fundamento da autuação, é pratica que vem sendo adotada pela administração federal a atualização da multa de oficio pela aplicação da Selic quando da efetivação do cálculo atualizado do crédito tributário. Entendendo indevida esta prática, pleiteou que esse órgão de julgamento determine a não imposição da taxa Selic sobre o valor lançado a título de multa de oficio, pela ausência de previsão legal." A DRJ-Ribeirão Preto/SP julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls. 780/795), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: BEBIDAS ENERGÉTICAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As bebidas tidas como repositores energéticos não podem se classificar no Capítulo 21, seguindo a mesma posição do seu principal elemento constitutivo - emulsão de frutas cítricas-, pois as notas explicativas do 5 . . Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 855 capítulo são claras ao expor que as preparações que se destinam ao consumo como bebidas devem se classificar no Capítulo 22. Classificam-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) as - as bebidas energéticas contendo taurina e/ou cafeína. AD/SRF n°12, de 2000. VIGÊNCIA. O Ato Declarató rio Executivo/SRF n" 2, de 18 de janeiro de 2001, não é norma interpretativa e não pode ser aplicado retroativamente, devendo seus efeitos serem aplicados somente após sua expedição. Somente a partir de 19 de janeiro de 2001 é que ficaram incluídos nas disposições contidas no AD/SRF n° 12, de 2000, as bebidas caracterizadas como "alimento para praticantes de atividades físicas". EMBALAGENS DE 270 ml E 1,5!. PAUTA. • As bebidas que não se enquadravam nas disposições legais pre- estabelecidas para a tributação por unidade entre os anos de 2001 e 2002, devem ser tributadas pelo IPI de acordo com a respectiva alíquota "ad-valorem" constante da TIPI em vigor, não podendo se aplicar a analogia — tributação proporcional-como pretende a empresa, e tão pouco tributação por unidade na faixa mínima conforme pretende o Fisco. MULTA DE OFICIO. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal sujeitará o contribuinte à multas de - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado. DECADÊNCIA. Comprovada a falta de lançamento e recolhimento do imposto, o prazo • decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona o dies a quo determinado pelo § 4° do Art. 150 do CTN. Lançamento procedente em parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 818/840), alegando, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores compreendidos entre 10/01/2000 a 20/12/2000, por aplicação do §4° do artigo 150 do CTN, sendo indevida a reconstituição da escrita até essa última data. No mérito, aduziu, em síntese: - que o produto fabricado pela empresa é uma bebida nova, obtida a partir da diluição de uma base importada definida como emulsão de frutas cítricas, submetida ao desembaraço aduaneiro na classificação fiscal 21.06.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições), exatamente pela ausência de codificação específica para esse produto. Vez que o Ministério da Saúde concedeu o registro para o "Tampico", como alimentos para fins especiais — repositor energético para atletas — sob o n° 5.8990.0002.001-07, e inexistindo na TIPI, à época vigente, uma codificação específica 6 Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 856 que contemplasse a bebida com essa natureza, o produto foi corretamente classificado na mesma posição do seu principal elemento constitutivo, em obediência às "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado" (21.06.90.90) - Ainda que se pudesse curvar à pretensão da fiscalização para classificar o produto "Tampico" no código 22.02.90.00, é totalmente despropositada a intenção de tributá-lo mediante a aplicação de alíquota ad valorem de 40% nos anos de 2000 e 2001. Isto porque, desde 01/03/2000 as bebidas classificadas no código 22.02.90.00 (pretendido pela fiscalização) como "repositores hidroeletroliticos", nos termos e condições fixados pela Portaria da Secretaria da Vigilância Sanitária, ficaram sujeitas ao IPI mediante alíquotas específicas (regime de pauta); - que o presente processo vincula-se a outros dez processos que versam sobre ressarcimento de saldos credores de IPI, o que impediria a estes últimos uma apreciação isolada, devendo ser tratados corno processos reflexos deste quanto ao lançamento do IPI; 0010 - que é indevida a aplicação da multa isolada em relação ao período de 01/05/2001 a 31/12/2002, vez que não há exigência de IPI quanto a este período, pois os saldos credores superam as diferenças de IPI apuradas pelo Fisco; - que é abusiva a aplicação da taxa SELIC, devendo os juros legais serem exigidos à razão de 1% ao mês, na forma do art. 161 do CTN; e - que é indevida a atualização da multa de oficio pela aplicação da taxa SELIC Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário remanescente. É o relatório. • 7 . _ Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 857 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A questão posta no recurso voluntário versa sobre lançamento de IPI, decorrente de reclassificação fiscal do produto "Tampico". De acordo com o art. 22 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, a competência deste Conselho limita-se à apreciação da questão relativa à classificação fiscal, devendo, portanto, esta Câmara, restringir- se à análise de tal ponto, posto que o julgamento de causas relativas ao IPI é da competência do • Segundo Conselho. Por tal razão, CONHEÇO EM PARTE do Recurso, conhecendo tão-somente em relação à classificação fiscal, DENICLANDO DA COMPETÊNCIA quanto aos demais aspectos em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Isto posto, passo a apreciar a classificação fiscal. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Como dito na decisão de primeira instância, a contribuinte alegou que o produto em questão é obtido a partir da diluição de uma base importada, definida como emulsão de frutas cítricas, submetida ao desembaraço aduaneiro na classificação fiscal 21.06.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições) e registrado no Ministério da Saúde como "repositor energético para atletas" e que, por falta de uma codificação específica na TIPI que contemplasse bebidas desta natureza, o produto fora classificado na mesma posição do seu principal elemento constitutivo, em obediência às i"Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", sendo esta a correta classificação fiscal. Consta dos autos que até 30/04/2001, a sociedade empresária autuada adotava a classificação fiscal 2106.90.90, e que após essa data passou a classificar seu produto no código 2202.90.00. A questão quanto à correta classificação da bebida em comento encontra-se superada, pois tanto a Receita Federal, quanto o sujeito passivo, concordam que, a partir de 01 de maio de 2001, a codificação correta da mercadoria objeto destes autos é 2202.90.00. Resta, portanto, verificar qual era a codificação anterior. Tarefa muito fácil, diga- se de passagem, pois, o Ato Declaratório Interpretativo não alterou qualquer classificação, pois não é instrumento hábil para tanto. A única utilidade desse dispositivo da legislação fiscal é dar a interpretação da Receita Federal sobre a matéria em exame. A codificação das mercadorias é legalmente feita pelas regras estabelecidas no âmbito da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; Nomenclatura Comum do Mercosul, que adotam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, órgão máximo da Organização Mundial de Aduanas — OMA. 8 Processo n° 108 30.006581 /2005-97 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301 -34.072 Fls. 858 Demais disso, o ato declaratório interpretativo, aliás, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do C'TIn1, retroage desde a origem do dispositivo interpretado. Isso porque, a interpretação de um texto, qualquer seja ele - literário, legal ou mesmo bíblico — vale para a data não só em que é realizada a interpretação, como, também, alcança períodos passados. Por exemplo, a interpretação dada hoje às peripécias de Capitu, Bentinho e Escobar - personagens de Dom Casmurro, de Machado de Assis - vale para hoje e, também, para o passado. Se a interpretação de hoje for no sentido que, de fato, houve adultério e o filho de Capitu não era de Dentinho, mas sim de seu melhor amigo, Escobar, não se pode dizer que somente a partir de agora é que o pequeno Ezequiel era filho de Escobar. Não, desde que o pai da Academia Brasileira de Letras mandou seus escritos para o prelo, o adultério fora consumado, e Ezequiel, se existisse naquela época exame de DNA, teria comprovado a paternidade atribuída a Escobar. Do mesmo modo, quando o Supremo Tribunal Federal interpreta a Constituição e diz que determinada norma tem esse ou aquele alcance, os efeitos não são apenas a partir da declaração feita, mas desde a promulgação da Carta. O efeito modular é apenas um viés • político para acomodar situações especiais que a declaração de inconstitucionalidade anarquizaria. Por outro lado, a mudança de classificação fiscal só seria licitamente possível se a mercadoria fosse alterada em sua essência., o que não é o caso dos autos, pois, como bem disse a nobre relatora a quo , o pr-irrzeir-o registro do produto Tampico (feito em nome do primeiro licenciado), no ano de 1998, já ado tczva cz qucrlificação de "repositor energético para atletas", não havendo qualquer mudarzça quanto a este fato no registro. E, ainda, que a empresa informou não ter ha-vido alterações -sig-nificativczs ria _fás-mula do produto. Aliás, em novembro de 2002, foram tiradas novas licenças (registros) no Ministério da Saúde e o produto foi classificado como "repositor energético para atletas". Ora, se de um lado o produto não sofreu alteração significativa em sua essência, se as normas e regras de classificação não mudaram a codificação de hoje, deve ser, necessariamente, a mesma que era antes. 110 Demais disso, a simples renovação de licença ou registro no Ministério da Saúde não é bastante para modificar a classificação fiscal adotada_ Reforce-se, mais uma vez, que ato declaratório interpretativo não muda classificação fiscal, apenas indica aquela que, no entender da administração tributária, deve ser a correta. Esse ato tem efeitos pretéritos, ex tune. Interpretação, aliás, aceita espontaneamente pela autuada, -visto que passou a adotar a classificação fiscal 2202.90.00, a partir de abril de 2001. Enfatize-se ainda, que a correta codificação de mercadorias deve ser realizada em consonância com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as quais estabelecem que a classificação será determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo, sendo que a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas e, caso não se possa aplicar essa última, o produto será classificado pela matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial. O produto em. foco fora definido como "repositor energético para atletas". A recorrente, em sua manifestação, o define corno bebida obtida a partir da diluição de base 9 Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 859 composta por xarope aromático de frutas cítricas misturado com açúcar; água e corantes, sendo esta a sua característica essencial. Daí, entendo que a classificação no Capítulo 21 (preparação alimentícias diversas) foi equivocada, já que, pelas regras acima aludidas, dita bebida deveria ser classificada no capítulo 22 e não no 21. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado corroboram esse entendimento, senão vejamos: 21.06 - PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES Nota Explicativa Classificam-se especialmente aqui: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odor(eras), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam urna determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não se destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capitulo 22. (g.n) • 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas, por exemplo, por: -xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; -um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o n" 7, acima), contendo, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de frutas (por exemplo, limão ou laranja); -um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos de frutas adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, 10 Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 860 óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco natural; -suco de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco natural), de óleos essenciais de frutas, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Como se pode verificar, as bebidas tidas como repositores energéticos, mesmo que não tenham posição específica na TIPI no Capítulo 22, não poderiam se classificar no Capítulo 21, seguindo a mesma posição do seu principal elemento constitutivo - emulsão de frutas cítricas- pois as notas explicativas do capítulo são claras ao expor que as preparações que se destinam ao consumo como bebidas devem classificar-se no Capítulo 22. • Esse também foi o entendimento a que chegou a Secretaria da Receita Federal, como demonstra o Ato Declaratório Interpretativo, a seguir transcrito: AD Interpretativo n° 1, de 30 de abril de 2001. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n" 22 7 , de 3 de setembro de 1998, declara: Artigo único. Classificam-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): I - as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva (por exemplo, das marcas Gatorade, Marathon , SportAde, Santa! Activea, Energil C Sport, Frutor Ade e Sport Drink); • - as bebidas energéticas contendo taurina e/ou cafeína (por exemplo, das marcas Red Buli, Flash Power, Flying Horse , Energy Blue e Brain Wash ). Desta forma, como bem asseverou a decisão a quo, correta a adoção, pelo fisco, da classificação fiscal 22.02.90.00 para o ano de 2000 e demais, já que referido ato simplesmente interpreta a legislação e especifica a classificação fiscal para os produtos que analisa. Interessante registrar o entendimento da reclamante - diga-se de passagem, equivocado - sobre os efeitos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI), pois, segundo ela, este não retroage e irradia seus efeitos apenas para frente, a partir de sua publicação, enquanto que o Ato Declaratório Executivo(ADE)/SRF n° 02, de janeiro de 2001, aplicar-se-ia retroativamente, vez que, no dizer da defesa, sua função seria meramente interpretativa, devendo retroagir seus efeitos à data do Ato Declaratório SRF n° 12/2000, que é o ato interpretado, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. II - - Processo n° 10830.006581/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.072 Fls. 861- Ora, o Ato Declaratório Interpretativo, para a defendente, não tem efeitos pretéritos, como seria o esperado em razão da norma expressa do CTN nesse sentido - art. 106, I, do CTN - e o Ato Declaratório Executivo n° 02, que se destina a incluir esse ou aquele produto no regime de pauta, portanto, sem qualquer função interpretativa, teria efeitos pretéritos! Na realidade, a defendente inverte os papéis: o Ato Declaratório Interpretativo é que tem efeitos pretéritos, por determinação expressa do dispositivo do CTN acima citado (art. 106,1), enquanto o Ato Declaratório Executivo, que constitui um fato novo - qual seja, a inclusão do produto em comento no regime de pauta - sob pena de ofender o principio da irretroatividade da lei, exprai seus efeitos apenas para o futuro. Não é demais a transcrição do art. 106, I, do CTN: Art. 106. A Lei n". aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (..) Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário interposto, somente em relação à classificação fiscal, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes em relação aos demais pontos suscitados. Na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 Wvtx"t)1') IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 12

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Numero do processo: 13161.720116/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROCEDIMENTAL. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. REQUISITO ESSENCIAL. A compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre subsídios pagos a detentores de mandato eletivo está condicionada ao cumprimento dos requisitos procedimentais previstos na Portaria MPS nº 133/2006 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006, dentre os quais se inclui, de forma expressa e obrigatória, a prévia retificação das GFIP das competências em que ocorreu o pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Conforme súmula CARF n. 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005 aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-012.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim que dava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PROCEDIMENTAL. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. REQUISITO ESSENCIAL. A compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre subsídios pagos a detentores de mandato eletivo está condicionada ao cumprimento dos requisitos procedimentais previstos na Portaria MPS nº 133/2006 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006, dentre os quais se inclui, de forma expressa e obrigatória, a prévia retificação das GFIP das competências em que ocorreu o pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Conforme súmula CARF n. 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005 aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim que dava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão 16- 76.850 - 12ª Turma da DRJ/SPO, que jugou improcedente a impugnação apresentada. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a fiscalização: Trata-se de Auto de Infração - AI Debcad nº 37.326.243-4, relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação, abrangendo o período de 01/2007 a 12/2008, no montante de R$ 2.613.294,50 (dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), consolidado em 13/03/2012. O Relatório Fiscal, fls. 14/17, informa, em síntese, que: A Prefeitura Municipal de Ponta Porã impetrou o Mandado de Segurança, processo nº 2004.60.02.001794-0, que teve sentença favorável proferida em 03/10/2006, para afastar a contribuição previdenciária sobre os subsídios pagos aos exercentes de mandato eletivo, instituída pela Lei 9.506/97, bem como a compensação dos valores recolhidos. Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a autuada apresentou planilha demonstrativa das competências e contribuições referentes às compensações realizadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com os valores atualizados, e esclareceu que se referem aos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre os detentores de cargos eletivos municipais, no período de 1998 a 2004. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Informa que, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF e da Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21/06/2005, a contribuição previdenciária da alínea “h”, inciso I do art. 12 da Lei n° 8212/1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei n° 9506/1997, tornou-se indevida. Por essa razão foram editadas as seguintes normas disciplinando a devolução administrativa desses valores: a Portaria MPS n° 133, de 02/05/2006 e a Instrução Normativa (IN) MPS/SRP n° 15, de 12/09/2006, aos quais se sujeita o ente fiscalizado, passando-se à analise das compensações efetuadas. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 3 Afirma que a referida IN, no seu artigo 3º e no art. 6º, inciso V, dispõe que o direito de efetuar a compensação ou de solicitar a restituição prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. E, em seu art. 6º, inciso I, determina que a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 de setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes. Em consulta ao sistema GFIP- WEB constatou-se que não foi feita nenhuma retificação da Câmara Municipal, excluindo os vereadores e, da mesma forma, em relação à Prefeitura Municipal constatou-se que também os detentores de cargos eletivos – Prefeito e Vice-prefeito – não foram excluídos através de GFIPs retificadoras. Ademais, em relação aos recolhimentos das competências 01/1999 a 08/2003 a Prefeitura não mais detinha o direito à repetição do indébito, prescritos que estavam. Assim, são indevidas as compensações efetuadas nas competências 01/2007 a 08/2008 (esta referente ao recolhimento de 06/2003) – prescrito o direito e falta de cumprimento da norma contida no art. 6º, incisos I da IN nº 15, não retificação das GFIP's. E as de 08/2008 a 12/2008 (referentes aos recolhimentos de 07 e 08/2003) pelo descumprimento do art. 6º, incisos I, não retificação das GFIP's excluindo os detentores de cargos eletivos. Na planilha às fls. 16, item 2.1.5 do Relatório Fiscal, a fiscalização demonstra as competências em que ocorreu a prescrição, bem como os valores glosados. Esclarece que, em relação aos recolhimentos de 10/1999 a 06/2003 – carecem dos requisitos do art. 3º combinado com o art. 6º, V, da IN nº 15/2006, e do art. 6º, I, desta mesma Instrução Normativa, e em relação aos recolhimentos de 07/2004 a 09/2004 –sem os requisitos do art. 6º, I, da IN nº 15/2006. Ante o exposto, afirma a fiscalização que as COMPENSAÇÕES DE TODAS AS COMPETÊNCIAS ACIMA SÃO INDEVIDAS e, portanto, foram glosadas e os valores lançados sob o levantamento denominado GL. O débito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, além dos já citados neste relatório fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, o sujeito passivo, tempestivamente, conforme despacho de fls. 59, apresenta a impugnação às fls. 49/55, acompanhada de documentos, fls. 56/58, alegando em síntese, que: 1. Do objeto do feito Segundo consta no AI, a municipalidade não teria realizado as retificações nas GFIP, conforme preceituado pela Portaria MPS n° 133, de 02/05/2006, o que Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 4 culminou na GLOSA das compensações realizadas no período compreendido entre 01/2007 a 12/2008, ficando intimada a pagar R$ 2.613.294,50 (dois milhões, seiscentos e treze mil e duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Todavia, segundo ela não assiste razão à Receita Federal do Brasil. 2. Da contribuição previdenciária dos detentores de mandado eletivo O objeto do AI em tela é a compensação do pagamento indevido de contribuição previdenciária dos detentores de mandado eletivo, que foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 351.717/PR, em sessão realizada no dia 08/10/2003, que transcreve, considerou que figura nova de segurado obrigatório exige a técnica da competência residual da União Federal, devendo ser feita, portanto, apenas por lei complementar, tendo em vista o disposto nos artigos 154, I e 195, II e parágrafo 4º, da Constituição Federal. Inconteste, portanto, que a contribuição previdenciária de detentores de mandato eletivo não é devida, posto que inconstitucional. 3. Da observância do princípio do formalismo moderado Alega o Fisco que o Município de Ponta Porã, a despeito de ter o direito a compensar o pagamento indevido da contribuição previdenciária dos detentores de mandado eletivo, direito este inclusive declarado por acórdão do Egrégio TRF 3ª Região, não o fez de maneira formal, mas sim de maneira simplória, o que, segundo entende a RFB, induz a nulidade de todo procedimento, já que inobservada a forma determinada por Portaria. Entrementes, muito embora o procedimento utilizado pelo ente público municipal ao realizar a compensação não ser o ideal, a julgar pelo que determina a Portaria 133/2006, é de se anotar que o procedimento é o conjunto de formalidades para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, forma de proceder. Assim, é imperioso que se diga que todo o Processo Administrativo deve obedecer alguns princípios, dentre os quais se destaca o Princípio do Formalismo Moderado, cujo objetivo principal é atuar em favor do administrado. Isso significa que a Administração não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. Cita doutrina a respeito. Acresce ainda que o formalismo moderado também transparece de forma implícita na Lei Federal n° 9.784/99, artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e artigo 22, parágrafos 2º e 3º, os quais transcreve. Afirma que o formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares. Trata-se de aplicar o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade em relação às formas. No caso, o Município pagou contribuição previdenciária de detentores de mandato eletivo e obteve direito líquido e certo de compensar os valores pagos indevidamente. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 5 A partir de tal permissivo legal, confirmado judicialmente quando proferido o acórdão do TRF 3ª Região AMS 269231, a municipalidade preenchia as GFIP e no próprio sistema procedia a compensação de valores, fazendo conta aritmética — o valor total diminuído do valor pago indevidamente sobre remuneração de exercendo de cargo eletivo, certo de que estava procedendo corretamente, mormente porque o art. 89, da Lei 8.212/1991 estabelece que as contribuições sociais poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Agiu conforme os ditames da Lei, portanto, o Município. O Ministro de Estado da Previdência Social editou a Portaria MPS n° 133, de 02 de maio de 2006, disciplinando o procedimento a ser observado para a compensação de pagamento indevido de contribuição previdenciária de detentor de mandato eletivo. Observa que num sistema de pirâmide hierárquica das normas, as Portarias encontram-se apenas na base, sendo certo que Lei é superior a Portaria, e não pode o Município sofrer qualquer tipo de penalização por ter agido em consonância com o Princípio da Formalidade Moderada. Compensou valores que DEVERIAM ser compensados: apenas não o fez conforme Portaria ministerial apregoou, motivo pelo qual requer sejam as compensações realizadas aceitas pela Receita Federal do Brasil por se tratarem de direito líquido da autuada. 4. Da alegação de prescrição do direito de compensar Sustenta a impugnante que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de postular restituição ou compensação de tributos/contribuições recolhidos indevidamente está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I), extinção que se opera, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na data da homologação expressa ou, em não ocorrendo esta, na data da homologação tácita, esta última que ocorre 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador (CTN, art. 150 e §§), sendo que, no caso, o lançamento não fora homologado expressamente pela União, somente no dia 16/03/12 recebeu a notificação do Auto de Infração, o prazo prescricional é decenal. Isso porque conforme entendimento pacifico do C. STJ, regra do art. 3ºo da Lei Complementar n° 118/2005 na verdade instituiu uma inovação no direito material pertinente à prescrição, não se tratando de norma interpretativa, de forma que o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento se aplica aos fatos ocorridos após a vigência da referida lei, que se deu aos 09/06/2005, sendo que os fatos anteriores à indigitada lei, como no caso dos autos, prescrevem no prazo decenal, conforme entendimento consagrado por aquele C. Sodalício. Portanto, no caso, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição. A DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP/ COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRESSUPOSTOS PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. À prescrição, em matéria de contribuições previdenciárias, deve-se aplicar o lapso quinquenal, em face das disposições do inciso I do artigo 253 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o que está de acordo com as regras dos artigos 165 e 168 do CTN considerando-se, inclusive, as diretrizes da LC 118/2005. Irresignado, o Município apresentou Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos e pedidos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. O recurso interposto reitera os argumentos trazidos à lide na impugnação rejeitada pela DRJ. Em suma, afirma que o crédito compensado decorre de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n. 2004.60.02.001794-0, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de subsídios a detentores de mandato eletivo. Entende que a lei garante o seu direito à compensação e que as restrições decorrentes da legislação infralegal (MPS 133/2006) não são aplicáveis em função do princípio da hierarquia das normas. Afirma que o art. 6 da IN MPS/SRP n. 15/2006, no art. 6º, que trata da compensação, Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 7 impõe como consequência do descumprimento da obrigação de retificar a GFIP apenas multa e não glosa da compensação e que a não observação de ajuste em obrigação acessória não poderia afastar o direito ao crédito. Invoca ainda o princípio do formalismo moderado para combater a exigência. Sobre a prescrição, invoca tese dos 5+5 e a súmula CARF n. 91 para defender o prazo de 10 anos para a prescrição, vez que o pagamento dos tributos foi feito antes da lei complementar 118/05. Inicialmente examino a prescrição. No caso, as compensações foram realizadas nas competências de 01/2007 a 08/2008, com créditos apurados nas competências de 01/1999 a 06/2003. A ação judicial que embasou o crédito foi ajuizada em 07/05/2004 e transitou em julgado, com baixa definitiva, em 17/05/2007. À época do ajuizamento vigia a tese de que o prazo para a prescrição do direito de pleitear o crédito no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação era de 5 anos contados a partir da homologação, não do pagamento, a chamada tese dos 5+5, que veio a ser modificada pela Lei Complementar 118/05. Até a vigência da referida lei complementar, aplica-se o prazo de 10 anos (5+5), conforme Súmula CARF n. 91 (“Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”). Tal entendimento está em linha com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.621: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 8 imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Assim, tem razão o contribuinte quando defende a inocorrência da prescrição do seu direito de pleitear o crédito. Ocorre que o outro fundamento utilizado para a glosa do crédito, qual seja, a não retificação das GFIPs das competências em que ocorreu o pagamento a maior, tem o condão de fulminar todo o direito creditório do contribuinte. É pacífico o entendimento nesta turma de julgamento de que “A retificação prévia das GFIP constitui requisito essencial, previsto explicitamente na Portaria MPS nº 133/2006 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006, atos normativos válidos, vigentes e aplicáveis à época dos fatos. Portanto, ao não cumprir com essa exigência legal, o recorrente deu causa à glosa efetuada corretamente pela fiscalização”. O trecho acima colacionado foi transcrito do Acórdão 2401-012.223, relatado pelo Cons. Matheus Soares Leite, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 9 o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. O acórdão recorrido foi preciso ao indicar as normas que obrigam a retificação da GFIP como condição para a compensação de contribuições previdenciárias. O direito material de compensar não garante ao contribuinte a prerrogativa de proceder a compensação sem observar as normas que regem a matéria, não se tratando de simples descumprimento de dever instrumental. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: Compensação - Obrigatoriedade de retificação de GFIP Assim, o Ministério da Previdência Social/Secretaria da Receita Previdenciária, considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, editaram a PORTARIA MPS Nº 133, DE 2 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 03/05/2006, e a INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - DOU DE 18/09/2006, abaixo transcrita, cujos termos e condições impostas por tais normas se sujeita o ente fiscalizado, nos termos do Relatório Fiscal item 2, e devem ser rigorosamente por ele cumpridos, constando deles a obrigatoriedade de retificar previamente as GFIP, com exclusão dos exercentes de mandato eletivo e respectivas remunerações. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 15, DE 12/09/2006 Dispõe sobre a devolução da Contribuição Previdenciária decorrente de valores pagos, devidos ou creditados a exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, referente ao período de 1-2-98 a 18-9-2004, bem como sobre os procedimentos relativos aos créditos constituídos com base na referida contribuição. O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS nº133, de 2 de maio de 2006, RESOLVE: Art. 1º – Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 10 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º – Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se exercentes de mandato eletivo:I – federal, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os senadores e os deputados federais;II – estadual e distrital, os governadores e vice-governadores dos Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e os deputados distritais; e III – municipal, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores. Art. 3º – O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir de 22 de junho de 2005, data de publicação da Resolução nº 26 do Senado Federal. Art. 4º – Relativamente à competência setembro de 2004 é cabível a compensação ou restituição das contribuições incidentes sobre a remuneração proporcional ao período de 1º a 18, sendo devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração do período de 19 a 30 daquele mês.Parágrafo único – Para efeito da aplicação deste artigo, os valores a restituir ou a compensar serão calculados multiplicando-se os valores recolhidos à Previdência Social relativos àquele mês por 0,6 (seis décimos). CAPÍTULO II- NÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Art. 5º – A Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) não promoverá a constituição de créditos com fundamento na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do artigo 13 da Lei nº9.506, de 1997.Parágrafo único – São devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a alínea “j” do inciso I do artigo 12 da Lei nº8.212, de 1991, acrescentada pela Lei nº10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004. CAPÍTULO III -COMPENSAÇÃO Art. 6º – É facultado ao ente federativo, observado o disposto no artigo 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no artigo 1º, observadas as seguintes condições: I – a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes;(g.n.) II – deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela SRP para a Previdência Social; III – o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação a débitos objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 11 cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado (LDC), de Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG) e de Débito Confessado em GFIP (DCG); IV – o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio; V – somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição;(g.n.) VI – a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do artigo 13 da Lei nº9.506, de 1997; e VII – ente federativo deverá estar em dia com as contribuições sociais declaradas em GFIP. (...) §4º – É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. §5º – O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à multa prevista no §6º do artigo 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do §3º do artigo 297 do Código Penal Brasileiro. Art. 7º – A compensação de que trata esta Instrução Normativa não deverá ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência, independentemente da data do recolhimento, observado o disposto nos artigos 194 a 196 da Instrução Normativa MPS/SRP nº3, de 14 de julho de 2005. Art. 7º (Revogado pela IN RFB nº 1.017, de 10/03/2010) PORTARIA MPS Nº 133/2006 Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso, todos os débitos oriundos das contribuições referidas nesta Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas as disposições referentes às contribuições descontadas. (...) Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP. (g.n.) (...) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 12 Desta forma, é evidente que a compensação só pode ser efetuada, caso o contribuinte retifique previamente as GFIP, excluindo das mesmas os segurados exercentes de cargo eletivo e respectivas remunerações, posto que ali deverão estar registrados todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do órgão previdenciário, caso contrário, não há que se falar em direito creditório. Ou seja, retificadas as GFIP, os valores devidos seriam reduzidos na exata proporção dos direitos creditórios da empresa, passando a constar nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB a real situação entre o que devia a empresa, o que recolheu e o excedente a lhe ser devolvido. Assim, correta a glosa das compensações. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, em voto divergente Em que pese os lógicos argumentos expostos pelo Ilustre Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar tão-somente com relação às compensações que foram glosadas pela falta de retificação das GFIPs. A autoridade fiscal aponta a falta de apresentação de GFIPs retificadoras, por parte da contribuinte, a fim de ajustar os valores relativos à remuneração correspondente aos ocupantes de cargos eletivos no período em que apurou o crédito utilizado. Fundamenta a necessidade de retificação de GFIP com base na IN MPS/SRP nº 15/2006 e demais atos normativos que tratam da restituição/compensação dos valores incidentes sobre as verbas pagas aos exercentes de mandatos eletivos. Sobre o tema, destaco que a Lei nº 9.506/97 incluiu o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal (desde que não vinculado a regime próprio de previdência social) no rol de empregados segurados obrigatórios da Previdência Social, disposta no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 13 No entanto, o Senado Federal editou a Resolução nº 26, de 21/06/2005, suspendendo a eficácia da norma acima, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, conforme abaixo: RESOLUÇÃO O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 21 de junho de 2005 A decisão do RE 351717 foi no sentido de que não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II(antes da alteração promovida pela EC n° 20/1998). A partir de 19/09/2004 entrou em vigor a Lei n° 10.887 (editada após a EC nº 20/98) novamente prevendo que o exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado. Sendo assim, entre outubro/1997 e setembro/2004, é inconteste a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo. Ato contínuo, foram editadas regulamentações para a compensação do crédito, conforme os seguintes trechos da Portaria MPS nº 133/2006 e da IN MPS/SRP nº 15/2006: Portaria MPS nº 133/2006 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nº uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: (...) Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 14 I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP;” IN MPS/SRP nº 15/2006 SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, resolve: Art. 1º Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo. (...) Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto nº art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; (...) § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro. Contudo, entendo que o argumento apontado pela autoridade fiscal não é suficiente para afastar a compensação efetivada pela RECORRENTE. A não observação, por parte da RECORRENTE, das normas previstas na Portaria MPS nº 133/2006 e na IN MPS/SRP nº 15/2006, s.m.j., não são suficientes para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. Ditos atos normativos não fazem previsão de que o crédito não será conhecido caso o contribuinte deixe de retificar a GFIP. É evidente que há uma obrigação de retificar a GFIP, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida a compensação. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720116/2012-18 15 Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. A glosa da compensação apenas foi efetuada em razão da não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados. A meu ver, esta obrigação reveste-se de natureza acessória. Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade. Neste sentido, a atitude do contribuinte deve ser punida com a penalidade prevista para a inserção de informações incorretas em GFIP, ante o descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais macular o crédito amplamente reconhecido, inclusive pela própria autoridade lançadora. Portanto, afasto este motivo ensejador da glosa, pois uma questão procedimental não deve resultar na glosa da compensação, como se não houvesse o crédito cuja existência não foi alvo de dúvidas por parte da autoridade fiscal. CONCLUSÃO Neste sentido, por ter acompanhado voto do eminente Relator no sentido de entender, no caso, pela inocorrência de prescrição do direito de o contribuinte pleitear o crédito, aliado às razões acima expostas acerca da desnecessidade de retificação da GFIP como condição para realizar a compensação, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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