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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11051617 #
Numero do processo: 13706.100030/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Não localizado nos autos o documento que comprovaria o direito do sujeito passivo deve ser mantido o crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Não localizado nos autos o documento que comprovaria o direito do sujeito passivo deve ser mantido o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.787 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100030/2009-66 2 Trata-se, originalmente, de auto de infração que exige IRPF suplementar em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 15.334,39, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/14, foram apuradas as seguintes infrações  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 7.528,00;  Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 35,00;  Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 8.307,06, por falta de comprovação;  Omissão de Rendimentos recebidos da Fundação de Apoio a Pesquisa e ao Agronegócio Brasil – Fagro, no valor de R$ 20.500,00, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 3.159,10; A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento às fls. 2/7 alegando fundamentalmente que a autuação não possui embasamento legal. Especificou que as deduções de despesas médicas são relativas aos seguintes gastos:  Serviços odontológicos prestados pela Dra. Rosanna Telles Minervini, comprovado através do recibo de pagamento emitido em favor da impugnante no valor total de R$ 700,00;  Serviços médicos prestados pelo Dr. Tito Carlos de Souza e Melo comprovado através do correspondente recibo emitido em favor de impugnante no valor de R$ 500,00;  serviços Clínica Enio Serra, comprovado através da Nota Fiscal Simplificada no valor de R$ 100,00;  serviços odontológicos prestados pelo Dr. Wagner Coelho, no valor de R$ 750,00, que, por lapso do prestador, não atestou que os serviços foram prestados à impugnante;  Quanto ao Bradesco Saúde somente deve ser considerado o valor de R$ 1.691,00, referente à impugnante;  Que foi negada a despesa médica do Plano de Saúde Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, descontadas diretamente na folha de pagamento no valor de R$ 1.987,07 e a complementação das despesas médicas no valor de R$ 551,41; Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.787 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100030/2009-66 3 Alega que a Contribuinte não deve ser responsabilizada pela ausência de discriminação de informações no corpo do recibo. Cita a Instrução Normativa nº 15/2001, com transcrição do art. 43 e decisões administrativas. Requer a revisão do processo, com objetivo de aceitar as deduções apresenta das no valor total de R$ 6.129,00. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal. Apresentou Declaração Retificadora e requer o parcelamento do restante da dívida. Em adendo escrito à mão, faz menção aos valores glosados a título de previdência no seguinte sentido: “com relação a dedução indevida de previdência privada e FAPI, foi considerada a dedução de R$ 3.832,42 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), informada no comprovante de rendimentos da CERES, em anexo”. Acórdão da DRJ de fls. 39/44 considerou como não impugnadas as glosas relativas a previdência privada, despesas com instrução e omissão de rendimentos, tendo julgado procedente a impugnação relativa às glosas de despesas médicas por considerar nulo o lançamento por vício material ao não ter discriminado os motivos que teriam levado à glosa. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL INFRAÇÃO DE DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. A falta da adequada descrição da matéria tributária torna nulo o ato administrativo de lançamento e, em consequência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Às fls. 50/57 foi interposto recurso voluntário insurgindo-se apenas quanto à manutenção dos valores glosados a título de pagamentos realizados com previdência privada e Fapi, não tendo a Recorrente concordado com a alegação de que o ponto não teria sido impugnado. Salienta que o documentos de fls. 17 – seu informe de rendimentos – seria suficiente para comprovar que a dedução é devida. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.787 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100030/2009-66 4 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o único ponto abrangido pelo recurso é a glosa de despesas deduzidas do imposto de renda a título de previdência privada. Ao fazer menção ao documento que em tese comprovaria a validade da dedução a Recorrente faz menção às fls. 17, todavia em tal folha constam recibos médicos. Tentei identificar nos autos o documento mencionado pela contribuinte, mas não o localizei. Ademais, não foram trazidos documentos adicionais com o Recurso Voluntário. Assim, em razão da não comprovação das alegações entendo que não há outra saída senão indeferir o pleito da Recorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11059625 #
Numero do processo: 10830.720192/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 17 a 19, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, que constatou a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 114.217,24. Na complementação da descrição dos fatos, consta o seguinte: “Da análise das informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação da Justiça Federal. Na apuração da omissão, foi deduzida a parcela correspondentes aos juros moratórios, com base nas informações apresentadas pela Anajustra (ação ordinária 2004.34.000485650). Rendimento total R$ 128.198,26 (-) juros R$ 13.980,02 = R$ 114.218,24.” Cientificada do lançamento em 19/12/2011 (AR a fl. 41), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 12, em 13/01/2012, alegando que: - apresentou Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 2009 informando a indenização recebida por precatório federal, como rendimento “não Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 3 tributável”, compensando o Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Banco do Brasil, fonte pagadora de tal rendimento; - não merece guarida a Notificação de Lançamento expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente pela Impugnante não são tributáveis e, se fossem, não poderiam ser alocados integralmente no ano do recebimento; - da leitura do art. 43 do CTN, conclui-se que o mero ingresso não é fato gerador do Imposto de Renda se não representar acréscimo patrimonial. Os montantes recebidos a título de indenização não estão compreendidos no rol do artigo referido, por ter a função de reparar um dano, ou seja, restabelecer o status quo ante, por isso, por definição, não geram qualquer acréscimo patrimonial. Em outras palavras, indenização não é renda, nem provento, portanto, não é tributável. Nesse sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (transcreve jurisprudência); - no caso em exame, a impugnante recebeu, por meio de ação judicial, verba indenizatória referente ao período de dezembro/99 a março/06, de acordo com o demonstrativo elaborado pela Advocacia Geral da União, em decorrência da incorporação de quintos, vantagem pessoal que não é produto do trabalho e foi recebida a destempo, daí seu caráter indenizatório, como tem reconhecido o Poder Judiciário; - a propósito, quer a impugnante ver aplicada ao seu caso a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, expedida e aprovada pelo STF, que reconheceu como de natureza jurídica indenizatória diferenças salariais recebidas pelos Magistrados a destempo, entendimento que foi acolhido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para reconhecer esse tratamento aos magistrados do país; - a fundamentação utilizada na Notificação de Lançamento não corresponde à realidade dos fatos, tendo em vista que os rendimentos não foram omitidos, mas informados “como isentos e não tributáveis” na Declaração de Ajuste Anual 2010; - além disso, há equívoco no enquadramento legal, pois tratando-se de rendimento recebido acumuladamente, a hipótese seria o art. 12 da Lei nº 7.713/88, dispositivo que sintomaticamente não consta do lançamento ora impugnado; - portanto, pelos fundamentos expostos, requer seja cancelada a notificação, pois não há que se falar em omissão de rendimentos; - na remota hipótese de os rendimentos de natureza indenizatória serem considerados tributáveis, contesta a impugnante a forma de inclusão e tributação integral do valor recebido no ano de 2009, sendo certo que se tratam de “rendimentos recebidos acumuladamente”, como diferenças acumuladas de anos anteriores; Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 4 - esses rendimentos foram recebidos por meio de precatório pago pelo Banco do Brasil, com retenção de IR à alíquota de 3%, no valor de R$ 3.845,94. Todavia, os rendimentos recebidos acumuladamente, se tributáveis, não podem ser incluídos de uma única vez como pretende o lançamento ora combatido. Isso porque, de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a tributação desses rendimentos o Fisco deve observar os valores recebidos mensalmente e não alocar em um único período todo o montante global auferido acumuladamente; - assim, seguindo a orientação dessa jurisprudência, para o cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas da época em que o rendimento deveria ter sido pago, oferecendo-o à tributação mensal nos períodos a que correspondem os rendimentos, para a apuração do eventual imposto devido; - diante da uniformização do entendimento do STJ e da remota chance de êxito em processos que versam sobre a matéria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN expediu Ato Declaratório nº 01/2009, com o objetivo de dispensar os procuradores da interposição de recurso e orientando a desistência dos já interpostos. Em consequência, a Receita Federal do Brasil, por meio da resposta 232 do Manual de Perguntas e Respostas, orientou no sentido de que não constituirá créditos relativos à matéria de que trata o Ato Declaratório da PGFN. O lançamento descumpriu orientação interna e constituiu crédito que não será exigido pela PGFN; - ademais, se os rendimentos forem considerados tributáveis, o que se admite apenas para encaminhar o debate, todos estarão alcançados pela decadência nos termos do art. 150, §4º, do CTN; - na remota hipótese de serem tidos como tributáveis os rendimentos oriundos da indenização, deve ser cancelada a indevida exigência do imposto e multa, na forma que foi efetuada; - se não acatados os argumentos, cabe registrar que não foi observado o art. 4º da Instrução Normativa 1.127/11, que trata da exclusão das despesas processuais, uma vez que não foi deduzida a despesa com honorários advocatícios; - reproduz a contribuinte o art. 100 do CTN, afirmando que observou orientação contida em atos normativos da Administração Tributária, não podendo ficar à mercê de alterações posteriores, ficando resguardado o direito de exclusão da punibilidade, de cobrança de juros e atualização monetária oriundo de qualquer mudança na orientação anterior; - no caso em apreço a impugnante observou a orientação da pergunta 232 do Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, no sentido de que o Fisco “não constituirá os créditos tributários de que trata o AD do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, já mencionado anteriormente. Nesse sentido, à época dos fatos e da transmissão da DIRPF 2010 os rendimentos acumulados pela Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 5 impugnante estavam sob esta orientação e a posterior mudança de entendimento com a exigência do imposto pela reclassificação do rendimento de isento para tributável não pode ignorar o que prevê o parágrafo único do art. 100 do CTN, haja vista que foi abusivamente aplicada a multa de ofício de 75% bem como a cobrança dos juros pela taxa Selic. - ao final de sua peça a impugnante manifesta sua repulsa contra a prática de aplicação da taxa Selic sobre a multa lançada de ofício, procedimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O termo débito empregado no art. 61 da Lei 9.430/96 deve ser interpretado restritivamente por força do art. 112 do CTN. Isto porque, ao estabelecer a incidência de juros de mora sobre os débitos de que trata o caput do artigo 61, que devem ser calculados à Taxa SELIC, o legislador tributário previu remuneração ante a demora no recebimento de receita pública esperada pelo sujeito passivo e, portanto, ali pertinente; - não é o caso da multa de ofício, que tem caráter penal. Por essa razão, não é pertinente a incidência de juro remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada no referido dispositivo, assim como também não é devido o juro sobre a multa de mora, que permanece fixa até a liquidação do principal a despeito dos longos anos transcorridos; - deveras, o débito mencionado no caput da norma em questão refere-se tão somente ao valor do tributo devido (principal), que não pode em momento algum ser confundido com o termo “crédito tributário”, pois tal interpretação traria enorme contradição na aplicação da norma. Com efeito, se adotada tal interpretação, seriam admissíveis juros de mora inclusive sobre a multa de mora, que também faz parte do crédito tributário, algo absolutamente inadmissível e não praticado pela administração tributária. Logo, da mesma forma que não incidem juros de mora sobre a multa de mora, não devem incidir os mesmos juros sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. - por fim, requer seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela recebida via precatório; cancelando-se a Notificação e, alternativamente, requer seja o valor recebido acumuladamente tributado na forma da uníssona jurisprudência do STJ, cancelando-se o lançamento que não seguir o critério indicado. Solicita, ainda, que na hipótese de não serem acatados os pedidos, que seja cancelada a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, na forma do parágrafo único do art. 100 do CTN, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada posterior de novos documentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 02/12/2015, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 6 b) impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício c) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização e) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente f) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global g) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 114.217,24. Natureza indenizatória dos rendimentos O Recorrente alega que recebeu verba indenizatória referente ao período de dezembro/1999 a abril/2006, que aduz se tratar de incorporação de quintos, vantagem pessoal que não é produto do trabalho. Junta demonstrativo elaborado pela Advocacia Geral da União (fl. 22) Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 7 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Na hipótese dos autos, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Lei nº 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 8 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Além do mais, note-se que a tributação aí independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. No entendimento da recorrente, a referida verba não pode ser considerada como produto do trabalho ou do capital e, portanto, tratando-se de vantagem pessoal, apresenta natureza indenizatória, de modo que, se a indenização tem a função de reparar um dado, a verba não pode ser considerada como renda ou proventos de qualquer natureza nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, daí por que a verba havia sido informada na respectiva Declaração de Ajuste Anual como verba não tributável (fl. 40). Todavia, a recorrente não apresentou qualquer documento relativo à ação judicial que pudesse atestar que a verba tinha sido excluída da tributação pelo juízo competente. Pois bem. A análise da natureza de cada verba é imprescindível, porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Com efeito, o artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/992, dispunha, exemplificativamente, sobre algumas rubricas que se encaixavam no conceito de renda e proventos de qualquer natureza. Por outro lado, as verbas acolhidas pelas hipóteses de não incidência tributária tais quais previstas no artigo 39 do RIR/99 escapavam da incidência do imposto sobre a renda, podendo-se destacar, aqui, os incisos XVI a XXIV, os quais dizem com as hipóteses de verbas que apresentam natureza indenizatória. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 9 Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Indenização por Acidente de Trabalho XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); Indenização por Danos Patrimoniais XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Indenização - Reforma Agrária XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Relativa a Objeto Segurado XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 10 serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º).” De fato, os valores recebidos a título de indenizações não integram a base de cálculo do imposto sobre a Renda, contudo faz-se necessário analisar a natureza da verba recebida pela Recorrente, pois nem tudo que se denomina indenização corresponde a recomposição de perdas. No caso dos autos, a incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão à remuneração da recorrente, sendo que a gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostenta natureza remuneratória, nos termos do que prescreve o artigo 62 da Lei nº 8.112/1990. Confira-se: “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.” Pelo que se observa, os rendimentos recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria e, aí, não estando albergado em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 39 do RIR/1999, sujeitam-se à tributação do imposto de renda ainda que sejam recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 11 A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado no sentido de que os rendimentos recebidos a título de incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda, conforme se verifica das ementas reproduzidas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. (...) (Processo nº 13866.720031/2011-11. Acórdão nº 2201-011.102. Conselheiro Relator Fernando Gomes Favacho. Sessão de 10/08/2023).” “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por nenhuma das hipóteses de isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. (....) (Processo nº 10830.720327/2021-24. Acórdão nº 2401-004.271. Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi. Sessão de 13/04/2016.).” Com isso, não assiste razão ao contribuinte quanto a este ponto. Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Afirma o Recorrente que os valores foram recebidos acumuladamente não poderiam ser tributados pelo seu valor global. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 12 Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência (fl. 77). Dos Juros Moratórios Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício. O tema já está sumulado neste Conselho, vide Súmula CARF n. 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, não assiste razão ao Contribuinte. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 13 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050039 #
Numero do processo: 10580.720738/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 25/02/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano Calendário 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 11.806,79, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 23/28). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência da falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal: Dedução Indevida de Dependente: glosa de R$ 1.516,32; Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 4.345,46; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$ 24.300,00; Na impugnação apresentada tempestivamente por procurador qualificado às fls. 3, e acompanhada dos documentos de fls. 4/20, alega o impugnante que está apresentando a documentação comprobatória da dedução com dependente, de pensão alimentícia e de despesas médicas. Revisão de ofício do lançamento. O presente lançamento foi submetido, primeiramente, aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, que reconheceu razão parcial ao impugnante, tendo sido ajustada a exigência, de ofício, conforme Despacho Decisório de fls. 44/46, de R$ 6.018,35 para R$ 4.823,37 de imposto suplementar, R$ 3.617,53 de multa de ofício e acréscimos legais, em face do acolhimento total das despesas médicas que foram comprovadas. Assim, resta em litígio as glosas de R$ 24.300,00 de pensão alimentícia judicial e R$ 1.516,32 de dependente. Cientificado do Despacho Decisório, o impugnante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 47, instruída com os documentos de fls. 48/61, alegando que está apresentando a cópia do documento de identidade de sua mãe, declarada como dependente, e do recibo de pagamento da pensão alimentícia, acompanhado da decisão judicial homologada em 22/07/2009. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 3 b) o contribuinte combinou com a beneficiária da pensão alimentícia que os valores seriam pagos em moeda corrente, apesar do acordo homologado judicialmente deveriam ser efetuados por meio de depósitos bancários c) b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos, conforme o recibo do beneficiário da pensão alimentícia, em anexo; É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência da falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal:  Dedução Indevida de Dependente: glosa de R$ 1.516,32;  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 4.345,46;  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$ 24.300,00. O litígio recai apenas sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 24.300,00, uma vez que já foi restabelecida a dedução de despesas médicas de R$ 4.345,46 e o contribuinte não recorreu da decisão de piso que manteve a infração de dedução indevida de dependente de R$ 1.516,32. Especificamente quanto aos argumentos relativos a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) Pensão alimentícia judicial. A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que seja proveniente de cumprimento de sentença judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos limites estabelecidos por estes instrumentos judiciais e em face do Direito de Família. É o que prevê o artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.250, de 1995: Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 4 (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Desse modo, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. No presente caso, a glosa foi motivada em face do não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2007/605216142441048, que solicitou ao contribuinte os seguintes documentos relacionados às despesas com pensão alimentícia: - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. (g.n.) Junto à defesa o impugnante apresentou a petição da separação judicial, homologada pelo Juízo, acompanhada do recibo da beneficiária da pensão (fls. 9/12 e fls. 16, fls. 54/60). Embora agora na impugnação tenha sido juntada a decisão judicial concedendo a pensão, o impugnante deixou de apresentar os comprovantes de pagamento – depósitos bancários na conta corrente mantida pela separanda, Mariana Trindade Andrade, no Citibank, em favor da filha Bruna Trindade Andrade, conforme determinado nos termos da separação judicial anexada. A mera exibição de recibo prestado pelo ex-cônjuge dando conta que recebeu pagamentos a título de pensão alimentícia judicial no ano-calendário 2006 não é suficiente para comprovar os efetivos pagamentos. Portanto, não tendo sido observados os requisitos necessários à dedução pleiteada, é de se manter a glosa efetuada. (...) Nesse sentido, entendo que não ficou demonstrado nos autos o pagamento da pensão alimentícia, conforme consta no acordo homologado judicialmente, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 5 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051269 #
Numero do processo: 11610.008063/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59do Decretonº70.235,de1972. DEDUÇÃOINDEVIDADEPREVIDÊNCIAOFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, ajuízodaautoridadelançadora. COMPENSAÇÃOINDEVIDADEIRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontadonafonte.
Numero da decisão: 2001-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2004 – exercício 2005 – em razão de: I. suposta omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício pagos por Selecta Participações e Serviços no valor de R$ 6.735,00 recebido pelo contribuinte. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.320,71; II. Glosa do valor de R$ 1.341,73 indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. De acordo com o auto de infração o valor declarado não teve seu efetivo recolhimento comprovado – Cobrasol Cia Brasileira de Óleos e derivados; III. Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 16.663,76 relativo à fonte pagadora Cobrasol Cia Brasileira de Óleos e derivados – não teria sido apresentada DIRF e o efetivo recolhimento não foi comprovado por documentação hábil; Irresignado, o sujeito passivo apresenta Impugnação de fls. 2/9 alegando, em resumo: a) Em sede de preliminar alega que o lançamento não conteria a abrangência probatória necessária à caracterização das infrações; que estaria fundamentado em meras presunções e suposições; que seria precipitado, carecendo de segurança jurídica; que caberia à fiscalização investigação mais abrangente; que o lançamento não atende às disposições do art. 142 do CTN, e demais dispositivos da legislação do processo administrativo fiscal, pelo que, estaria eivado de nulidade; b) No mérito, alega que o IRRF glosado foi informado pela fonte pagadora em DIRF, conforme documentos de fls. 16/18, indicando rendimentos tributáveis de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 3 R$ 81.762,57, sobre os quais teriam incidido IRRF de R$ 15.267,16. Aduz, ainda, a previdência oficial refere-se a esses rendimentos. Com vistas à complementação da instrução processual foram juntados aos autos os documentos de fls. 25/45, a saber: cópia da DIRPF revisada (fls. 25/32); extrato das DIRFs relacionadas às infrações (fls. 33); cópia do Termo de Intimação de fls. 34; e cópia da CTPS do interessado, contendo o registro dos contratos de trabalho relativos às fontes pagadoras SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e COBRASOL COMPANHIA BRASILEIRA ÓLEOS E DERIVADOS. Decisão da DRJ de fls. 46/49 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 60/73 insurge-se contra a decisão da DRJ alegando: i) quanto a divergência do rendimento declarado pelo recorrente e o valor apresentado pela Seleta Participação e Serviços que se trata de uma obrigação acessória de responsabilidade da Seleta, não havendo de sua parte ação ou omissão que constitua má-fé ou dolo e que ela deveria ser apenada e responder por seus atos; ii) quanto a dedução indevida a título de previdência social alega que se há falta de pagamento dos valores por parte da empresa Cobrasil o recorrente não tem responsabilidade sobre o fato e não pode ser apenado; iii) com relação à compensação indevida do IRRF a discordância do Fisco está adstrita ao não recolhimento dos valores, conduta essa que não foi praticada pelo recorrente. Ao final, requer a procedência do recurso para extinguir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 4 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO O ponto em discussão é relativo à omissão de rendimentos, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF. Com relação aos dois primeiros pontos o contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova, seja no bojo da impugnação ou em sede recursal. Quanto ao último, trouxe aos autos o DIRF de fls. 16. Em outros casos já me manifestei no sentido que não seria a DIRF o único meio de prova para a compensação do IRRF e que outros meios como a comprovação inequívoca de que os valores foram descontados de seus vencimentos, por exemplo são aptos a comprovar que a ausência de recolhimento não pode ser utilizada como argumento para afastar a compensação. Todavia o presente caso é um pouco diferente, como já relatado na decisão da DRJ. É que o Recorrente exerceu na pessoa jurídica em questão o cargo de Diretor Financeiro, como comprova cópia de sua CTPS juntada aos autos. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11049953 #
Numero do processo: 10280.723758/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 103/114): Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 40 a 46 com exigência de crédito tributário no valor de R$25.787,18 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sob a rubrica de "ajuda de custo", consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 57. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido cientificado em 4/10/12 (fl. 62), o contribuinte impugnou tempestivamente o feito fiscal (fl. 101), apresentando o arrazoado de fls. 64/66, acompanhado dos documentos de fls. 67/96, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. O Senado Federal com o ATO DA COMISSÃO DIRETORA N° 14/2012 assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos pelos senadores a título de ajuda de custo. Requer assim que o IRPF do sujeito passivo no ano-calendário de 2011 esteja dentro do que emana a legislação tributária brasileira. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. Tributam-se, independentemente de sua denominação, os rendimentos percebidos por parlamentar, exceto quando comprovada isenção prevista em lei. Incabível a aplicação da multa de ofício quando comprovado que a causa da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual foi a prestação de informações incorretas pela fonte pagadora, conforme expresso na Súmula Carf nº 73, aprovada em sessão de 10/12/12. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 3 Cientificado da decisão, em 08/09/2017 (fls. 118), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 03/10/2017, recurso voluntário (fls. 121/123), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade de parte com extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que o débito reclamado foi pago pelo Senado Federal, ao teor da guia DARF ora anexada, persistindo a manutenção da autuação em cobrança indevida, ensejando, por conseguinte, na extinção do processo sem julgamento do mérito e concomitante a extinção do crédito reclamado. No mérito, alega que diante da controvérsia sobre a responsabilidade do pagamento do imposto de renda sobre a ajuda de custo recebida, o Senado editou o Projeto de Resolução nº 67/2012 que chamou a responsabilidade fiscal para mesa da Casa, culminando no recolhimento pelo tributário devido, importando em caso de manutenção da autuação em cobrança indevida. Requer, ao final, a improcedência do débito fiscal reclamado, com a extinção do presente feito. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 124/128. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício de atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 53.446,26, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 14.382,94, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 4 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 108/113): Da ajuda de custo (...) Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento. Vale a pena, assim, reforçar: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. (...) Ocorrendo uma das hipóteses do art. 43 do CTN que configure o fato gerador e inexistindo lei federal que exclua a tributação, haverá incidência do imposto de renda, que é de competência exclusiva da União. Nesse sentido dispõe a questão nº 257 da publicação Perguntas e Respostas - IRPF 2017, analogamente à redação que constava no período lançado, senão, veja-se: 257 - Pode ser considerada como rendimento não tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada "indenização", por lei estadual ou municipal? Não. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física, em seu art. 3º, declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto sobre a renda, neles não estando incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 97, inciso IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda. Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. Assim, os referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores. Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 5 E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, inc. I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: (...) A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Saliente-se, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993: Art. 150 [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incs. I a XLVII do art. 39 do RIR/99, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. A “ajuda de custo” isenta é aquela prevista no inc. I do art. 39 do RIR/99, que tem matriz legal no art. 6º, inc. XX, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: [...] XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte. Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 6 - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. [...] 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. Assim sendo, outras vantagens pagas pelo empregador ao empregado, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inc. XX do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, devendo integrar os rendimentos tributáveis. Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do art. 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque, como visto alhures, a tributação independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Nesse diapasão, prevê o art. 43 do RIR/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...] X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; É de se esclarecer que a relação dos valores recebidos, a título de ajuda de custo foram fornecidos pelo Senado Federal. O lançamento identificou com clareza a origem dos rendimentos omitidos. Os documentos constantes dos autos são idôneos para a comprovação dos valores de rendimentos tributáveis, havendo uma presunção de veracidade dos valores neles contidos. Evidentemente que a presunção é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. O impugnante teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento. Entretanto não apresentou documentos hábeis a refutar os valores apurados. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 7 O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade. Estreme de dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Dessa forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário a ser atribuída ao patrimônio da pessoa que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de "ajuda de custo", teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas ordinárias / extraordinárias. (...) Note-se que a própria fonte pagadora do querelante, o Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 58, de 20/11/12, retificou o entendimento anteriormente por ela adotado, passando a classificar a “ajuda de custo” prevista no art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, como rendimento tributável. Em outras palavras, depois da fiscalização realizada pela RFB, o Senado Federal reconheceu que a “ajuda de custo” paga aos parlamentares possui natureza tributável. Não poderia ser de outra forma. Por todo o exposto, resta descaracterizada a natureza indenizatória dos pagamentos recebidos, sendo tributáveis as verbas lançadas e indevidamente rotuladas como ajuda de custo. Pois bem. Em que pese o a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, quanto às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba “ajuda de custo” destinada a compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 8 (fls. 47/57) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pelo Senado Federal, no ano-calendário de 2011, cujo crédito apurado acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) foi quitado pela fonte pagadora, agindo em nome próprio, na condição de responsável tributário (fls. 125/126), sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da verba paga, tornando insubsistente a autuação remanescente, uma vez que lhe faltaria causa de pedir, ancorado no inadimplemento da obrigação tributária. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não representam acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, relativamente à obrigação principal, constata-se a perda do objeto em face do comprovado pagamento realizado pelo Senado Federal, na exta dicção dos arts. 113 e 156 do CTN, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728153/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados.
Numero da decisão: 2401-012.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 724/755) interposto em face de Acórdão (e- fls. 713/715) que julgou por não conhecer de impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/09), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2011, por omissão de rendimentos tendo em vista sinais exteriores de riqueza (multa de 75%) e depósitos bancários de origem não comprovada (multa de 75%). O lançamento foi cientificado em 16/11/2016 (e-fls. 660). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 10/28. Na impugnação (e-fls. 663/691), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Tempestividade em face da intimação em 17/11/2016. (b) Nulidade da Autuação. (c) Depósitos bancários. (d) Sinais exteriores de riqueza. (e) Multa qualificada. (f) Intimações. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 713/715): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Não sendo cumprida exigência nem impugnada no prazo de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência, será declarada à revelia. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 09/09/2024 (e-fls. 717/721) e o recurso voluntário (e- fls. 724/755) interposto em 09/10/2024 (e-fls. 722/723), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 09/09/2024, o recurso é tempestivo. (b) Conhecimento da impugnação. Uma das principais diferenças que sempre houve entre o processo administrativo e o processo judicial é a busca da verdade. Nessa linha de raciocínio, impõe-se a necessidade de investigar a essência dos princípios em conflito e, em face da análise da verdadeira função do julgador Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 3 administrativo, tentar estabelecer de forma razoável os limites que devem ser observados na decisão de apreciar uma prova robusta da ocorrência ou não do fato objeto do litígio, carreada aos autos fora do prazo legal. É de se constatar a necessidade de flexibilização da rigidez do sistema jurídico no processo administrativo. Impõe-se a informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado. A própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, apresenta diversas contribuições à flexibilização da rigidez do sistema processual, viabilizando a aplicação do princípio da verdade material, como, por exemplo os artigos 36 e 37. Já o artigo 38 da Lei n° 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Quando o instituto da preclusão do direito da parte de praticar determinado ato processual, em face da extinção do prazo legalmente estabelecido, entra em conflito com apropriação da verdade material que deve nortear todo o processo, deve o julgador administrativo sempre privilegiar a busca da verdade, procedendo, se necessário a uma flexibilização na rigidez do sistema processual. Não obstante a norma legal ser válida a todos, sem juízo de valor, estará sempre presente o conceito de justiça. (b) Nulidade da Autuação. (c) Depósitos bancários. (d) Sinais exteriores de riqueza. (e) Multa qualificada. (f) Intimações. Reitera pedido para que todas as notificações/intimações sejam veiculadas através do DJ-e e em nome de advogados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade e Intimações. Diante da intimação em 09/09/2024 (e-fls. 717/721), o recurso interposto em 09/10/2024 (e-fls. 722/723) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Acrescente-se que as intimações no processo administrativo fiscal devem observar o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado (Súmula CARF n° 110). Conhecimento da impugnação. A recorrente confessa que a impugnação foi protocolada intempestivamente, mas postula a relevação da intempestividade pela ponderação de princípios e garantias fundamentais do administrado (verdade material, formalismo moderado, Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 4 conceito de justiça etc.) para a flexibilização da rigidez do sistema processual, flexibilização que estaria respaldada em diversos artigos da Lei n° 9.784, de 1999, a afastar o rigor do Decreto n° 70.235, de 1972. No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, admitia-se que os presidentes de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos relevassem a intempestividade de recursos, quando, mediante despacho fundamentado, ficasse demonstrada de forma inequívoca a liquidez e certeza do direito da parte (Regimento Interno do CRPS, art. 11, XI; aprovado pela Portaria MPS nº 88 de 22/01/2004). Note-se, contudo, que a regra em questão se fundamentava na redação original do art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo então a aplicação do Decreto n° 70.235, de 1972, subsidiária (no que couber). Atualmente, no âmbito do CRPS a julgar apenas processos de benefícios, subsiste a possibilidade de relevação da intempestividade, nos termos do atual Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 2022, com lastro no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto n°6.722, de 2008, a não mais fazer qualquer referência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Ao tempo do julgamento dos processos administrativos fiscais previdenciários pelo CRPS (ou seja, antes do advento da Lei n° 11.457, de 2007), até se poderia argumentar pela aplicação subsidiária e analógica da previsão normativa de relevação da intempestividade do recurso para abranger a relevação da intempestividade da impugnação. Esse argumento, entretanto, já não prosperava por ser a matéria então regulada pela Portaria MPS n° 520, de 2004, que não previa a relevação da intempestividade da impugnação e que determinava em seu art. 43 a aplicação subsidiária do Decreto n° 70.235, de 1972, e não do Regimento Interno do CRPS, sendo a sistemática traçada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, incompatível com a relevação da tempestividade. Com a incidência direta do Decreto n° 70.235, de 1972, ao processo administrativo fiscal previdenciário em decorrência das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 11.457, de 2007, não subsistiu a possibilidade de relevação da intempestividade de recursos, não constando tal possibilidade dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e nem atualmente do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023. No caso concreto, o lançamento se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sendo o procedimento de fiscalização e o processo administrativo fiscal regrados diretamente pelo Decreto n° 70.235, de 1972, em face do qual a intempestividade é razão insuperável para o não conhecimento da impugnação. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 5 Além disso, ao tempo dos fatos, não se admitia nem mesmo a prorrogação do prazo de impugnação, eis que o art. 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, já havia sido revogado. Não há que se cogita de aplicação subsidiária de preceitos da Lei n° 9.784, de 1999, pois a matéria encontra-se expressa e integralmente regrada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser observado o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784, de 1999. Não cabe ao presente colegiado afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Ressalte-se que não competia à Turma de Julgamento recorrida conhecer de ofício da impugnação intempestiva, nem mesmo como pedido de revisão de ofício do ato administrativo, eis que incompetente para tanto em razão da não instalação da lide administrativa1. Portanto, sendo incontroversa a intempestividade da impugnação e não sendo possível a relevação da intemestividade, a decisão recorrida não merece reforma. Prejudicadas as demais alegações recursais da recorrente, eis que o litígio instalado se circunscreve apenas à arguição de cabimento da relevação da intempestividade da impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 No Regimento Interno da Receita Federal (Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020), ver arts. 330 e 331. Fl. 768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19791.000107/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. DRJ em Florianópolis - SC RESOLUÇÃO N° 203-00.570 I "=M, IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 W.M.LLlJ,~ Leonardo de Andrade Couto Presidente i~W-~ P Juf) aria Cristina Roza dt Costaelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabe10 de Albuquerque Silva. EaaVimp I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA . RELATÓRIO I >"'M' IFI. • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - se, referente à constituição de crédito tributário referente à aplicação da multa regulamentar em razão da constatação de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira em que se constatou a responsabilidade do depositário, no valor de R$9.930,54. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. OI a 04, para cobrança de crédito tributário, no valor de R$9.930,54, referente à aplicação da multa prevista no art. 83, caput e inciso I da Lei n° 4.502/64 e art. 1~alteração 2~do Decreto-lei n° 400/68, tendo em vista a falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira em que se constatou a responsabilidade do depositário. O Auto de Infração está consubstanciado com Termo de Vistoria, n° 001/04, fls. 06 a 09, Ficha de Descarga de Mercadoria, fls. 05, Declaração emitida pela Eadi Sul, fls. 10, Boletim de Ocorrência - BO, fls. 11, Solicitação de Vistoria Aduaneira emitida pela empresa Lambda Importação e Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda, juntamente com procuração e Cartão de Credenciamento e Identificação, fls. 12 a 15, Termo de Designação de Vistoria Aduaneira, fls. 16, Declaração de Importação - DL fls. 17 a 21, Fatura Comercial, fls. 22, Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia, fls. 23, e Manifesto Internacional de Carga Rodoviária, fls. 24 . Devidamente intimada, fls. 01, a interessada apresentou impugnação, fls. 27 a 32, alegando, em síntese, após relato dos fatos que causaram o presente lançamento, que: - foi vítima de um furto ocorrido dentro de seu estabelecimento, evento este que deve ser caracterizado como um caso de força maior, por se tratar de um fato previsível que não pôde ser evitado, previsto no art. 595 do Decreto n° 4.543/02; _ o Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF n° 12/04 não pode ser aplicado ao caso, pois os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração se deram em dezembro de 2003 e o ADlfoi publicado no Diário Oficial da União somente em 02 de abril de 2004. Sua aplicação fere o direito adquirido que se encontra previsto no art. 5°, XXXVL da Constituição Federal- CF. Acrescenta, ainda, em sua impugnação trechos lavrados por doutrinadores a respeito dos conceitos de caso de força maior e de direito adquirido. Além deste processo foi formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob n° 1979/.000109/2004-48, referente à representação elaborada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que durante a ação fiscal verificou a ocorrência de (ato que, em tese, configura crime de descaminho, definido pelo art. 334 do Código Penal. " Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário {;2-. 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 I 'oCC~ IFI. • • • Data do fato gerador: 04/02/2004 Ementa: FURTO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR . A mera comunicação do furto de mercadoria sob responsabilidade do depositário não se enquadra nos casos tipificados no RA como fortuito ou de força maior. Lançamento Procedente Intimado a conhecer da decisão em 13/07/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/08/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração pela ocorrência de "caso de força maior". Requer, caso o entendimento seja diverso do esperado, que o imposto de importação seja calculado sobre a real quantidade de mercadoria recebida em seu armazém. A autoridade preparadora informa a efetivação de depósito para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 54. É o relatório . 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA I "'~FI. • • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de autuação proveniente de saída de mercadorias do recinto alfandegado antes de concluído o desembaraço da declaração de importação, conforme constatado através da vistoria aduaneira realizada no depósito d recorrente. A matéria é estranha à competência deste Conselho, conforme consta do texto do art. 9° da Portaria MP nO55 de 16.03.1998, com a redação dada pela Portaria MP n° 103/2002, publicada no DOU de 25.04.2002 e pela Portaria MP n° 1.132/2002, publicada no DOU de 01.10.2002: Artigo 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: {...} VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento da matéria para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde deve ser remetido o presente processo, consoante comando do art. 9° da portaria MP n° 55/98. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 !I()/~ t,J:~~y;! .J tA- ) fIARIA CRISTINA RO~ DA COSTA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16692.730367/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCORRIDOS 360 DIAS DO PROTOCOLO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Preclusão para homologação de compensação. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. No Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários é a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por maioria de votos, para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e, por unanimidade de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.103, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.730366/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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TRANSCORRIDOS 360 DIAS DO PROTOCOLO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Preclusão para homologação de compensação. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. No Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários é a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 2 pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por maioria de votos, para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e, por unanimidade de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.103, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.730366/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 3 Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, por meio do qual a interessada pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativo mercado interno, relativo ao 1º trimestre de 2010 e de declarações de compensação a ele vinculadas. Em despacho decisório, a autoridade fiscal a quo deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Em Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente alegou, resumidamente: a) Que o conceito de insumo para a legislação do PIS/COFINS é mais amplo do que o do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados; b) A classificação das matérias primas e dos serviços para fins de aproveitamento como crédito de PIS/Pasep segue critérios próprios, dizem respeito à receita da empresa, cujos custos e despesas vão bem além daqueles da mera fabricação do bem (combustível, energia elétrica, aluguel, armazenamento, frete). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. Aplica-se o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, segundo o qual, para que um bem ou serviço seja caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, deve atender aos critérios de essencialidade e relevância. Frise-se que, de qualquer forma, para ser considerado insumo, o bem ou serviço deve estar circunscrito ao processo produtivo da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que assegurou a validade do cálculo de crédito sobre o valor do frete pago, na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, fretes (carretagem) na aquisição de demais insumos, para a utilização em seu processo produtivo de fabricação e venda de farinha de trigo. Defendeu também crédito sobre Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 4 os serviços prestados por agência marítima, na classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Sustentou que a Fiscalização glosou créditos legítimos sem a devida justificação, passando por cima dos critérios da necessidade e essencialidade de tais produtos. Em relação às demais glosas, a Recorrente indicou a prova acostada à manifestação de inconformidade, para comprovar a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços adquiridos para a confecção da farinha de trigo. Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Afirmou que a preclusão caracterizada como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 5 inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. O tema foi objeto do Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a controvérsia cingiu-se a “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Foi firmada a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 6 O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 7 valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A decisão diz textualmente (fls. 1971): “Todavia, o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento.” A decisão da DRJ08, às fls. 1969, descreveu “Análises dos créditos”, as glosas sobre: a) Fretes para o transporte de bem adquirido de código NCM 10019090 – Trigo outros – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei n' 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. b) Frete para o transporte de farinha de trigo, conforme planilha da memória dos cálculos dos créditos, tributada à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XIV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei n' 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. c) Fretes para o transporte de trigo adquirido, conforme planilha da memória de cálculos dos créditos, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3', § 2', inciso II, da Lei n' 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 8 Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Serviços de operadores portuários A Recorrente defendeu que é válido o crédito sobre os serviços vinculados a importação do trigo (necessária à confecção da farinha), a internação de qualquer outro bem, com o concurso de uma agência marítima (ou aérea), serviços de operadores portuários, a corretagem e o câmbio, por se constituírem serviços necessários e essenciais para sua atividade, com base no critério de utilidade, o que tornaria legítimo o direito de crédito. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 9 A decisão da DRJ não acolheu tais argumentos, pois considerou evidente que os serviços prestados por despachante aduaneiro, corretora de câmbio, agência marítima ou aérea, operadores portuários, ou ainda, serviços de classificação de mercadoria já embalada, não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo, visto que alheios ao processo produtivo da interessada. Fundamentou a decisão com base no item 69 do Parecer Normativo COSIT 05/2018, às fls. 1974: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc., da pessoa jurídica. O tema tem sido objeto de análises por este Conselho. É o caso da decisão proferida pela 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, nº 3201-007.210, de 22.09.2020, Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, a qual peço vênia para utilizar como fundamento do meu voto, no seguinte sentido: Defende a Recorrente que o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem, ou seja, que a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. (...) Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono o precedente a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 10 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017). (...) Ainda, compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018). Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 11 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019). (Grifei). Também debruçando-se sobre a matéria, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-010.226 proferida em 25.05.2021, decidiu pela possibilidade de cálculo de créditos sobre os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (...) Grifei Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 12 O questionamento feito para dirimir dúvidas quanto ao direito referente às despesas aduaneiras constituiu em questionar o seguinte: “Não havendo o despacho aduaneiro, existiria o produto comercializado pela Impugnante? Por ser negativa a resposta, existe um forte indício de que as despesas necessárias à importação das peças são fundamentais para que a fabricação dos computadores exista, raciocínio que já foi adotado pelo CARF (Acórdão nº 3803003.301)”. Em outros julgados, a interpretação dada é no sentido de ser possível créditos sobre despesas aduaneiras, incluídas no custo das mercadorias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. (Decisão 3301-006.879, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Publicação 18.11.2019, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO SEMELHANTE AO FRETE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. (Decisão 3301-008.484; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicação 30.09.2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira). (Grifei). Para o caso sob análise, houve o reconhecimento da operação pela Fiscalização, sendo glosado pela convicção de tais serviços não se enquadram como insumos. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. Demais Glosas Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 13 Quanto as demais glosas, o Acórdão recorrido detalhou o que segue (fls. 1972-1973): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento. d) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação, conforme planilha da memória de cálculos dos créditos: (...) A Recorrente, no entanto, após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2001 e seguintes, do seguinte modo: “7. Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo, prova essa da qual a decisão Recda. fez tábula rasa”. Transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração cabal do seu direito, a partir de dados concretos, limitando- se a exposições teóricas. Passo a análise. a) Sobre a glosa de créditos calculados pela aquisição de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito; b) Sobre créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, em que a DRJ entendeu tratar-se de bens (desfibriladores) não utilizados na produção de bens destinados à venda pela empresa, portanto, não geram direito ao crédito do PIS e da COFINS. Ao que tudo indica, também neste item a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, a partir de comprovação robusta de que os itens são necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 14 Há que se considerar que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, a partir de comprovação robusta de que os itens são necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Voto por não dar provimento a este ponto. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 15 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: a) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições; b) crédito calculados sobre as despesas aduaneiras e serviços portuários, relativas à importação de insumos; c) aplicação da correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda e de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051279 #
Numero do processo: 11040.721141/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo mantem-se o crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T13:07:39Z; Last-Modified: 2025-09-22T13:07:39Z; dcterms:modified: 2025-09-22T13:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T13:07:39Z; meta:save-date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T13:07:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T13:07:39Z; created: 2025-09-22T13:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T13:07:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.721141/2015-02 ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE RICARDO CAETANO COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo mantem-se o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2015-02 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho-me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 5 a 10, em 28/04/2015, referente ao exercício 2013, ano- calendário 2012, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 77.942,81, atualizado até 30/04/2015. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista - Valor: R$ 5.147,92. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 5.147,92, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 148,66. Complementação da descrição dos fatos: 1. Lançamento de ofício efetuado de acordo com a informação constante do sistema Dirf da RFB. 2. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentação probatória referente à natureza jurídica dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal - Valor: R$ 153.832,14. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$153.832,14, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$4.614,88. Complementação da descrição dos fatos: Lançamento de ofício efetuado de acordo com a informação constante do sistema Dirf da RFB. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - Fonte Pagadora: BANCO DO BRASIL SA (CNPJ 00.000.000/4800-37). Valor: R$ 1.041,36. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1.041,36. Contribuinte não apresentou documentação comprobatória referente ao valor do imposto de renda retido na fonte declarado – R$ 1.041,36. Fonte pagadora: BANCO DO BRASIL CNPJ 00.000.000/4800-37. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 66, o contribuinte foi cientificado da autuação em 07/05/2015. Em 20/05/2015, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 3), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2015-02 3 - Concorda com a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 5.147,92; - Em relação à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, é sócio da empresa Isquierdo e Costa Advogados Associados, CNPJ 08.215.237/0001-00, enquadrada como Lucro Presumido; - Tributa nesta empresa os honorários advocatícios recebidos, como receita de prestação de serviços, expressamente autorizado pelo art. 219, parágrafo único do RIR c/c art. 223, III, do RIR; - Conforme Demonstrações Contábeis, o faturamento total em 2012 foi de R$ 383.457,41, estando incluído nesta parte do montante contestado, no valor de R$119.119,26, tendo ocorrido apuração e pagamento de todos os tributos devidos, inclusive IR; - Os valores pagos pela Justiça Federal através do Banco do Brasil foram alocados ao CPF do contribuinte pelo fato de que, na época do ingresso das ações, não existia a empresa e não foi possível a vinculação ao CNPJ posteriormente; - É incabível a tributação do referido valor na pessoa física novamente, para não ocorrer bitributação de IR, independentemente dos valores fornecidos por DIRF pelo referido órgão; - O restante do valor contestado (R$ 34.712,88, com IRRF de R$ 1.041,36), foi tributado normalmente na pessoa física, no CNPJ da agência local do Banco do Brasil (00.000.000/4800-37), enquanto que foi informado em Dirf o total sob o CNPJ da matriz, ocorrendo apenas um erro formal de preenchimento; - No que se refere à infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor foi efetivamente retido e informado na declaração de rendimentos em outro CNPJ (da agência local);” Decisão da DRJ de fls. 70/76 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL) Considera-se não impugnada e, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL). Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento da parte não tributada. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, com base nas informações e documentos constantes no processo e nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2015-02 4 Recurso voluntário de fls. 84/114 reitera os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061626 #
Numero do processo: 14120.720026/2019-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI Nº 288, ART. 4º, QUE FAZ A EQUIPARAÇÃO COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO QUE SÃO IMUNES (CF, ART. 149, §2º, I). As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição.
Numero da decisão: 9202-011.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito negar-lhe provimento. Não votaram no conhecimento os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Marcos Roberto da Silva na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Marcos Roberto da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI Nº 288, ART. 4º, QUE FAZ A EQUIPARAÇÃO COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO QUE SÃO IMUNES (CF, ART. 149, §2º, I). As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito negar-lhe provimento. Não votaram no conhecimento os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Marcos Roberto da Silva na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Marcos Roberto da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 713/724) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 728/733) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 8/11/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que, no importante para reanálise, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) da base de cálculo dos lançamentos relativos a cota patronal e GILRAT (contribuição previdenciária patronal sobre a comercialização da produção da agroindústria), consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.519 (e-fls. 698/711), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria rotulada em despacho como (i) “Exportação para Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 3 contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus – Imunidade indevida”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 (...) ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, razão pela qual são imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. (grifei) (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos relativos a cota patronal (4863) e GILRAT (2158) as receitas decorrentes de exportações por meio de “trading companies” e das receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-008.278, Processo nº 10410.723065/2015-43 (ementa na íntegra, e-fls. 717/718), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 (...) ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. INDEVIDA. A imunidade prevista pelo art. 149, § 2º da Constituição Federal não se estende às receitas decorrentes da venda a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus. (...) (grifei) Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 4 Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2402-006.712, Processo nº 14098.720157/2016-01 (ementa na íntegra, e-fls. 718/719), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 (...) ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. INDEVIDA. A imunidade prevista pelo art. 149, § 2º da Constituição Federal não se estende às receitas decorrentes da venda a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus. (...) (grifei) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 481/509), após notificado em 17/10/2019, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 26/32). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, sendo que, no importante ao debate remanescente, apurou-se contribuições previdenciárias relativas à cota patronal (código receita DARF 4863) e SAT/RAT/GILRAT (código receita DARF 2158) das receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (CFOP 6109 referente às operações de “venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento destinado à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”). Consta que o contribuinte autuado é uma Agroindústria que recolhe as contribuições previdenciárias patronal e SAT/RAT/GILRAT sobre a comercialização de sua produção. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 15-49.799 - 6ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 570/595), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 615/638), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 5 Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto da rediscussão e nele restabelecer o lançamento para que as receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativos à cota patronal e GILRAT. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois falta previsão expressa na legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, combinado com art. 149, §2º, I, da Constituição Federal) para decotar da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT/GILRAT) as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), não devendo se equiparar tais vendas internas às exportações. Argumenta que os paradigmas são posteriores ao julgamento da ADI 310, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2014, que fundamentou o voto recorrido. Aduz, ainda, que as disposições do Decreto-Lei nº 288, de 1967, não abrangem a hipótese de isenção/imunidade de contribuições previdenciárias substitutivas (Lei 8.212, art. 22-A, incluído pela Lei 10.256), criadas após a sua edição, inclusive porque o Decreto-Lei não estabelecia benefício para contribuições previdenciárias normais para empresas que vendessem seus produtos para a Zona Franca de Manaus. Cita o inciso II do art. 177 do CTN, bem como o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, no sentido de que qualquer isenção não é extensiva e só pode ser concedida mediante lei específica e posterior. Sustenta que o Decreto-Lei não pode abarcar tributos que ainda não houvessem sido instituídos à data de sua publicação. Argumenta que o texto constitucional abrange as receitas decorrentes de exportação, não se estendendo às operações de compra e venda no mercado interno. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 6 Pondera que a receita tributada em discussão é decorrente da comercialização no mercado interno de parte da produção da agroindústria com empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), pelo que não há proteção de imunidade, nem de isenção, para fins de contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria que incidem sobre a comercialização da produção da agroindústria. Das contrarrazões Não houve contrarrazões, apesar de intimado (e-fl. 738). Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2401-011.519, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Exportação para contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus – Imunidade indevida” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-008.278 (i) Paradigma (2): Acórdão 2402-006.712 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 7 Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de contribuições sociais previdenciárias da agroindústria com lançamento pela autoridade fiscal da cota patronal e SAT/RAT/GILRAT sobre receitas de vendas de produção da agroindústria no mercado interno para pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), discutindo-se em contencioso administrativo fiscal se devem, ou não, ser tributadas. Em todos os casos, houve o lançamento sobre as receitas decorrentes da venda a contribuintes situados na Zona Franca de Manaus. Em todos delibera-se sobre o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, bem como acerca do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que tais vendas equivalem à venda à adquirente no exterior, o qual goza de imunidade e não é tributado. Essa equiparação seria uma norma isentiva dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, e, dessa forma, se aplica um tratamento idêntico ao da imunidade prevista no art. 149, § 2º, da Constituição Federal. Nos paradigmas, por sua vez, manteve-se os lançamentos ao argumento de que a imunidade prevista no citado artigo constitucional não se estende às receitas decorrentes da venda a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, não é aplicável como norma isentiva, haja vista que quando publicado não havia a norma que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre comercialização da produção, de modo que quando essa última foi criada (em 2001, pela Lei nº 10.256) o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, não podia ser a ela aplicada. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 8 As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. A temática rotulada no despacho de admissibilidade melhor se apresentaria com o título: Receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) e equiparação, ou não, às receitas de exportação por força do Decreto-Lei nº 288, de 1967, para fins de exigência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção. O caso está detalhadamente relatado alhures, porém cabe reprisar que se cuida de rediscussão sobre a exclusão, ou não, da base de cálculo das contribuições previdenciárias relativos à cota patronal (código receita DARF 4863) e GILRAT (código receita DARF 2158) das receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (vendas no mercado interno de produção de agroindústria para a ZFM). A discussão é se deve, ou não, para fins de base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre comercialização, ser excluídas as vendas no CFOP 6109 referente às operações de “venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento destinado à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Consta que as vendas para a Zona Franca de Manaus não foram deduzidas quando do cálculo da contribuição ao SENAR por se entender devida mesmo em casos de exportações. Ademais, não há controvérsia no momento para este específico ponto. A problematização é quanto as contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a comercialização da produção, não tocando ao SENAR. A temática ao invés de ser rotulada “exportação para contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus – Imunidade indevida” também poderia ser cadastrada sobre o rótulo “comercialização de produção da agroindústria para contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus”. De início, cabe citar alguns importantes dispositivos ao debate. Veja-se o que dispõe o inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal: Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 9 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) grifei Na sequência, tem-se a destacar o disposto nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (...) Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014) Além disto, cite-se o art. 34, §5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 34, §5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º. Veja-se, ainda, o que reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, considerando que os fatos geradores são anteriores: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 10 Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-Lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969) grifei Sem pretender efeito interpretativo ou retroativo, cabe informar que a atual redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, na redação da Lei nº 14.183, de 2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional (venda no mercado interno) para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. A conferir: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) A Fazenda Nacional ao recorrer pretende, ao fim e ao cabo, afastar a equiparação da venda interna para a Zona Franca de Manaus como se fosse uma exportação de produtos brasileiros. Sustenta não se aplicar o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração dada pela Lei nº 14.183, de 2021, haja vista que – para fins de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei nº 10.256, de 2001 –, a norma isentiva que cria a equiparação na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em redação anterior a promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, não pode ser aplicável para os fatos geradores em litígio, vez que a outorga de isenção deve ser restritiva (CTN, art. 111, II), ademais não pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II), também não deve alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal (CTN, art. 110), e, por último, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, uma isenção só pode ser concedida mediante lei específica. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente (Fazenda Nacional). Explico. Por força dos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.183, Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 11 de 2021, torna-se plenamente aplicável no contexto das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei nº 10.256, de 2001, ainda que essa tenha sido, por hipótese, criada posteriormente, embora seja de índole substitutiva. A interpretação sistemática não aponta qualquer violação de preceitos do Código Tributário Nacional, considerando a superposição das normas de índole constitucional emanada do ADCT. É assente que o art. 40 do ADCT preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e este prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus (venda interna para a ZFM) será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. A meu ver, a norma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, cria uma regra peculiar ao equiparar a situação de venda interna para a Zona Franca de Manaus como uma exportação brasileira e, neste caso, importa lembrar que a matriz constitucional prevê a não incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da Constituição). Claramente, o sentido constitucional e legal para o benefício fiscal em foco foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros, de modo que visando a Zona Franca de Manaus ser uma área de livre comércio não haverá a incidência da contribuição na venda interna para lá destinada, sendo acertado o acórdão recorrido. Além disso, como bem destacou o acórdão recorrido, em entendimento próprio emanado do Supremo Tribunal Federal (STF), a Excelsa Corte compreendeu que o benefício é, na verdade, uma verdadeira imunidade. Isso porque, o STF, quando de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 310, envolvendo incidência de ICMS, consignou o entendimento segundo o qual o art. 40 do ADCT conferiu vigência e caráter de imunidade ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, concluindo persistir vigente a equiparação procedida pelo mencionado dispositivo. É de se ver a ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 12 fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré- constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 310, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014) (grifei) No caso o ICMS e alguns convênios também foram criados posteriormente ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Dessarte, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o exterior. Logo, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 228/67 combinado com o art. 40, 92 e 92-A do ADCT, as vendas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus estão equiparadas às exportações, que não são tributáveis por força da imunidade dada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, motivo pelo qual não devem incidir as contribuições do art. 22-A da Lei nº 8.212. Dessa forma, é acertado excluir da incidência das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A da Lei nº 8.212 as receitas decorrentes das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Observe-se, ainda, que, dentro de uma mesma lógica normativa, ainda que não seja norma aplicável para as contribuições previdenciárias, o art. 506 do Decreto nº 6.759, de 2009 (regulamento aduaneiro)1, afirma que se uma mercadoria é vendida para a Zona Franca de Manaus (ZFM), tal venda é equivalente a uma exportação, ou seja, uma venda para o exterior: Art. 506. A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior exportação, será, para 1 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 13 efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (Decreto- Lei nº 288, de 1967, art. 4º). Cumpre notar que a 3ª Turma desta CSRF entende no mesmo sentido, o que se dessume quando se verifica a forma como analisou o creditamento do PIS/Pasep e COFINS sobre a receita de vendas de mercadoria para a Zona Franca de Manaus (ZFM), inclusive consta assenta na Súmula CARF nº 153: Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401- 003.271 e 9303-007.880. Outrossim, o STJ já decidiu pela não incidência tributário-previdenciária na venda para a Zona Franca de Manaus ao analisar caso análogo relativo à tratativa da aproximada em lógica Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), nestes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da Lei 12.546/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). (grifei) Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 14 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020). (grifei) A legislação da CPRB (Lei nº 12.546) é diversa da legislação que instituiu a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a comercialização da produção (Lei nº 10.256 e Lei nº 8.212), porém guarda lógica normativa semelhante e, igualmente, foi criada após a publicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Adicionalmente, o Ato Declaratório PGFN nº 04, de 16/11/2017, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 15 origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”. Novamente, apesar de se tratar de outra espécie tributária, demonstra, a título de compreensão adequada e correta da norma geral tributária, que as vendas para a Zona Franca de Manaus, em qualquer situação tributária, devem ser entendidas de forma equiparada como uma exportação para todos os fins tributários e aplicação de benefício fiscal. Adicionalmente, importante conhecer a intelecção do PARECER SEI Nº 9814/2022/ME, da lavra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na qual se colhe os excertos que tratam da CPRB e não da contribuição substitutiva do produtor rural, mas que vai ter uma mesma lógica, face as razões de decidir, especialmente quanto ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288: 1. Trata-se da análise de tema para inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN referente à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre a receita de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). 2. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal (CASTF), que apontou a existência de dispensa de interposição de Recurso Extraordinário (Nota SEI nº 64/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) e a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Vale a transcrição dos dispositivos relacionados: Decreto-Lei nº 288, de 1967: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (...) 4. A defesa da Fazenda Nacional pautava-se na interpretação estrita do art. 9º, II, “a”, da Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os princípios da solidariedade e da universalidade que regem as contribuições à seguridade social, especialmente as contribuições previdenciárias. Os arts. 150, §6º, da CF, 111, 175, I, e 176 do CTN, igualmente fundamentavam a impossibilidade de se aplicar a equiparação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à hipótese. II Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 16 5. O tema encontra-se pacificado no âmbito das duas turmas de direito público do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. (...) 4. "A jurisprudência do STJ entende que 'o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior' (cf. Informativo de jurisprudência do STJ 155, REsp 144.785/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus" (REsp 1.718.890/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022) (...) (...) 7. Das transcrições destacadas, verifica-se que o STJ emprega para a CPRB o mesmo entendimento por ele firmado quanto à não incidência do PIS e da COFINS nas vendas destinadas à ZFM, valendo-se dos precedentes que analisavam esses últimos tributos na fundamentação dos acórdãos. 8. Para o STJ, “o conteúdo do art. 4º do Dec.Lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior” (REsp 144.785/PR). 9. Nessa linha de intelecção, parece-nos irremediável concluir pela não incidência da CPRB inclusive nas vendas internas e naquelas envolvendo pessoas físicas, mesmo não se tendo encontrado precedentes que Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 17 analisassem essas situações específicas, considerando a jurisprudência da corte formatada para o PIS e a COFINS (vendas internas - REsp 1276540/AM, AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM; pessoas físicas - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701883/AM, AgInt no AREsp 1601738/AM, REsp 1718890, AgInt no REsp 1744673/AM, AgInt no REsp 1881153/AM). 10. O STF entende que a matéria é infraconstitucional (RE 1098236), estando os Procuradores da Fazenda Nacional dispensados da interposição de Recurso Extraordinário desde a Nota SEI nº 64/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. (...) III 12. Diante da aplicação irrestrita da jurisprudência formatada para o PIS e a COFINS e do alcance dado pela corte ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, para o STJ, não é devida a incidência da CPRB nas vendas à ZFM, aí incluídas as vendas internas e aquelas envolvendo pessoas físicas. (...) Neste sentido, interpretando sistematicamente a legislação, assim como compreendendo que a Corte Cidadã na uniformização de jurisprudência assentou premissa no sentido de que “Para o STJ, ‘o conteúdo do art. 4º do Dec.Lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (REsp 144.785/PR)” (PARECER SEI Nº 9814/2022/ME – PGFN), então não há a tributação por contribuições previdenciárias substitutivas sobre a parcela da receita bruta relativa à venda para contribuintes situados na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparando-se a operação interna para a ZFM como exportação para fins fiscais. A intelecção do PARECER SEI Nº 9814/2022/ME – PGFN –, oportuniza segurança jurídica para os embates tributários ao buscar encaminhar uma orientação de acordo com a ratio decidendi da Corte Superior, o que afasta decisões criticáveis e oportuniza reflexões como a ponderada em coletânea técnica que assevera: De fato, a patologia do sistema jurídico brasileiro é perceptível pela profusão de provimentos judiciais e administrativos com interpretações completamente aleatórias, muitas vezes contrárias aos precedentes anteriormente formados pelos Tribunais Superiores. Ou até mesmo, os membros dos Tribunais de Superposição contrariam os precedentes da própria Corte que Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 18 compõem. O efeito ainda é mais destrutivo nas demandas tributárias diante da repartição de competências prevista na Constituição Federal.2 Em contexto idêntico ao do caso em apreço, para não ficar apenas na CPRB, tem-se caso concreto de contribuição previdenciária substitutiva sobre comercialização da Agroindústria (poderia ser também a do produtor rural), no qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou o seguinte: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22A, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/90. RECEITA DAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. 1. A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. 2. Não há preceito legal que equipare à receita de exportação as receitas obtidas com as vendas efetuadas para Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Macapá e Santana. 3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da CF/1988 abrange apenas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre receitas decorrentes de exportação. Tratando-se a contribuição ao SENAR de contribuição de interesse de categoria profissional, não se enquadra na hipótese legal de incidência da norma isentiva. (TRF4 5024683-48.2021.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) (grifei) Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 2 Basso, Ana Paula et al. Estudos de Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas. Artigo: O papel do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na promoção da segurança jurídica através do precedente administrativo / Thiago Murilo Nóbrega Galvão / Maria de Fátima Ribeiro. Rio de Janeiro: Sankoré, 2024, p. 57. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 19 É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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