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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10370133 #
Numero do processo: 13642.000160/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA DE MORA. A falta de apresentação obrigatória da declaração de ajuste anual ou a sua apresentação obrigatória fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física responsável à multa de mora pelo atraso/falta no cumprimento dessa obrigação acessória.
Numero da decisão: 2002-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MULTA DE MORA. A falta de apresentação obrigatória da declaração de ajuste anual ou a sua apresentação obrigatória fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física responsável à multa de mora pelo atraso/falta no cumprimento dessa obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento da multa no valor de R$ 5.935,27 pelo atraso na entrega da DIRPF/2006. Decorreu a citada exigência da constatação pela autoridade lançadora de que a Declaração de Ajuste Anual do(a) interessado(a), referente ao exercício financeiro de 2006 foi entregue fora do prazo regulamentar, ou seja, em 22/6/2009, quando o prazo limite se deu em 30/4/2006. O(A) inventariante apresenta impugnação argumentando, em resumo, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 01 60 /2 01 0- 25 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000160/2010-25 · Em virtude de demanda judicial trabalhista impetrada pelo de cujus contra o Banco do Brasil, houve o pagamento de R$ 210.706,02. · Com o falecimento do impetrante em novembro de 2003, a citada importância foi paga diretamente à viúva e aos filhos, pois o inventário se encerrou em julho de 2004. · Os herdeiros fizeram as devidas informações em suas declarações de ajuste anual do exercício financeiro de 2006, conforme recibos de entrega em anexo. Todavia, por algum motivo, o mencionado rendimento foi informado erroneamente pelo Banco do Brasil à Receita Federal em nome do falecido. Tal fato ocasionou a não aceitação das declarações dos herdeiros e uma obrigação desses de enviarem uma nova declaração em nome do falecido, informando a totalidade do rendimento em questão, o que gerou a multa por atraso. · A signatária, em seu nome e em nome dos demais herdeiros, requer seja tornada sem efeito a referida multa por atraso na entrega da DIRPF do falecido, por não terem, em momento algum, omitido qualquer valor, nem atrasado qualquer informação a que estivessem obrigado, uma vez que tudo foi feito nas declarações dos herdeiros, dentro do prazo correto, sem a mínima intenção de lesar o Fisco. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2011, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é indevida por ter sido originada de erro ou omissão da fonte pagadora b) a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, ano-calendário 2005. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. Sendo a entrega da Declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora. Após análise da declaração/2006, às fls. 18/19, constata-se que o(a) declarante informou como “total de rendimentos tributáveis” a importância de R$ 142.950,10. Tal fato, por Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000160/2010-25 si só, caracteriza a obrigatoriedade de apresentação da DIRPF/2006, a teor do disposto na IN/SRF nº 616/2006, art. 1º, inciso I, em que pesem os reclamos passivos. Vale registrar, por oportuno, que a restituição pleiteada na DIRPF/2006 em comento foi liberada pela RFB, no valor corrigido de R$ 37.671,28, de acordo com as telas de fls. 29/30. Ressalte-se, por fim, que segundo o artigo 136 do CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 51DF CARF MF Original

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10366846 #
Numero do processo: 13888.002147/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/05/2008 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por força da súmula CARF n. 1.
Numero da decisão: 2003-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNESLEITE
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RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por força da súmula CARF n. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 333/400): Trata-se de Auto de Infração a obrigação principal — AI/DEBCAD n° 37.231.821-5 lavrado em face do contribuinte acima identificado constituindo contribuições devidas à Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais não descontadas nem recolhidas pela empresa, a quem a lei atribui este mister, incidente sobre suas remunerações no período do débito compreendido entre as competências o 01/2004 a 05/2008. Segundo o relato fiscal, a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas atinentes às bolsas de estudo concedidas pelo contribuinte aos dependentes dos segurados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 21 47 /2 00 9- 94 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002147/2009-94 empregados (professores e auxiliares) bem como de dependentes da sócia e gerente da Escola. O crédito tributário firmou-se pelos valores das mensalidades concedidas a título de bolsa de estudo e consideradas como remuneração indireta, conforme planilhas I e II anexas ao Relatório Fiscal, importa em R$ 37.552,62 (Trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor composto pelo principal mais juros e multa de ofício, consolidado em 30/06/2009. A empresa interessada interpôs impugnação tempestiva através de representante legalmente habilitada, na qual alega, em síntese e preliminarmente, que: i) teria ocorrido a decadência do direito de lançar para parte das contribuições vertidas, consoante disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, atingido os valores lançados em períodos anteriores a julho de 2004. No mérito, ii) cita vasta doutrina e jurisprudência para arguir o conceito de `salário', concluindo que não se inclui na base de cálculo das contribuições sociais as despesas com educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros; cita os artigos 22 e 28 da Lei de Custeio da Previdência Social, asseverando não se enquadrar como de natureza remuneratória as verbas concedidas a título de bolsa de estudo, posto tratar-se de benefício concedido em caráter eventual e transitório, além do quê é estendido a todos os dependentes dos funcionários, citando jurisprudências; iii) entende que nenhuma ilicitude praticou a Impugnante ao deixar de integralizar tais valores na escrita fiscal para o cômputo da base de cálculo da contribuição; iv) reporta-se às normas instituidoras da contribuição social denominada salário-educação para argumentar que encontra-se isenta desta contribuição, consoante artigo 3°, inciso I do seu Decreto instituidor, de n° 1.422/75, posto que sua atividade principal está relacionada ao ensino em geral, e oferece a seus funcionários e respectivos filhos programas de bolsas de estudo para a educação básica; da mesma estirpe, argumenta pela imunidade na forma preconizada no artigo 212 da Constituição Federal, citando jurisprudência. Posta nestes argumentos, requer a nulidade do presente Auto. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/05/2008 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. Integra o salário-de -contribuição do segurado empregado e contribuinte individual o valor pago pela empresa a título de bolsa de estudos, sem a observância da legislação específica. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/0612008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212191, aplicam-se aos créditos previdenciários os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição social do salário-educação é exigível de todas as empresas como fonte adicional de financiamento ao ensino fundamental público e não comporta deduções de Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002147/2009-94 valores supostamente aplicados pelos contribuintes no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2010, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O lançamento é indevido uma vez que as bolsas de estudos concedidas pela recorrente aos dependentes dos funcionários, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, bem como, a base de calculo do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (com alíquota de 1%). Em 10/01/2018, através do Memorando nº 02/2018/DEFESA/PSFN/PIRAC, emitido pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba, o CARF foi informado de decisão judicial prolatada nos autos da ação ordinária nº. 5000230-45.2017.403.6109 ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL PIRACICABA LTDA, na seguinte forma: Cumprimentando-o desde já, venho pelo presente comunicar-lhe que, na Ação Ordinária nº. 5000230-45.2017.403.6109 ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL PIRACICABA LTDA. (CNPJ 02.538.851/0001-18), foi proferida sentença a reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários constituídos nas NFLD 37.231.820-7, 37.231.821-5, 37.231.826-6, sob o fundamento de que as competências relativas a 01/2004 a 06/2004 estão extintas por decadência e de que os valores das bolsas de estudos não devem integrar o conceito de folha de salário tributável por contribuições previdenciárias. Assim, solicito-lhe seja dado cumprimento à ordem judicial, suspendendo-se a exigibilidade e, se for o caso, reconhecendo-se a renúncia à discussão administrativa (art. 38, par. único, Lei nº. 6.830/80). É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Da concomitância – Súmula CARF n. 1 Sobre a admissibilidade do presente recurso, observa-se que consta nos autos às e- fls. 353/358, memorando da PFN comunicando de decisão judicial de primeira instância proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba, em Ação Anulatória do Crédito Tributário com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência, n. 5000230- 45.2017.403.6109, na qual é discutido que as competências do período de 01/2004 a 06/2004, estão extintas por decadência e que os valores das bolsas de estudos não devem integrar o conceito de folha de salário tributável por contribuições previdenciárias Na sentença, o pedido de tutela de urgência foi DEFERIDO para SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários oriundos dos autos de infração nº 37.231.820-7, Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002147/2009-94 37.231.821-5, 37.231.825-8 e 37.231.826-6, e DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente as suas cobranças. Interposto Agravo de Instrumento, houve prolação de sentença, em 30/10/2017, reconhecendo a decadência em relação aos débitos NFLD’s nºs 37.231.826-6 e 37.231.821-5 e julgando PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para anular os Autos de Infração nº 37.231.821-5 e 37.231.820-7, lavrado contra a autora, confirmando a decisão antecipatória da tutela de fls. 405/408. A ação foi protocolada em 22/02/2017 e o recurso voluntário apresentado no ano de 2010, sendo que o contribuinte não informou a este Conselho da existência da ação ordinária, conforme relatado no Despacho nº 566/2021 – RFB/DRF/RPO – EQUIPE REGIONAL CTSJ 8ª REGIÃO, Fls.430/435, atestando que não houve o conhecimento por parte do CARF, da propositura da ação: O processo em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa nos sistemas da RFB, desde 21/03/2017, mas compulsando os autos administrativos, constata-se que não houve o conhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da propositura da ação judicial pelo contribuinte, estando pendente de julgamento por àquele órgão o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Agora conhecida a ação, por comunicação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria em discussão nesta fase recursal restringe-se à aplicação, por parte da autoridade julgadora, da matéria e do escopo do processo judicial. Verifica-se que, nos autos, a exigência da contribuição previdenciária, nos termos em que foi lançada, foi também objeto de discussão na esfera judicial por meio da ação ordinária nº. 5000230-45.2017.403.6109, ou seja, ambos tratam do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, AI/DEBCAD n° 37.231.821-5, com período de apuração de 01/10/2004 a 31/05/2008 , no qual a Fiscalização lançou as parcelas de bolsas de estudo concedidas pelo contribuinte aos dependentes dos segurados empregados (professores e auxiliares) bem como de dependentes da sócia e gerente da Escola. Evidencia-se, portanto, identidade entre o objeto da matéria que fora julgada pela autoridade judiciária, com o mérito do Recurso Voluntário, de modo a revelar concomitância de litigio judicial e administrativo. Portanto, resta clara a coincidência dos motivos que ensejaram tanto o recurso na esfera administrativa, quanto o ingresso na esfera judicial. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que fora sumulada por meio do enunciado: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002147/2009-94 Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente Recurso Voluntário ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Conclusão Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.019934/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO AO LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Devem ser imputados ao lançamento os pagamentos procedidos pela recorrente após o início do procedimento fiscal e antes de formalizado o lançamento. A denúncia espontânea somente se caracteriza caso o pagamento seja procedido até 20º dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização. É aplicável a redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de ofício, prevista no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991, combinado com o artigo 44, § 3° da Lei n° 9.430/1997, aos pagamentos realizados antes da formalização do lançamento e antes, portanto, do transcurso do prazo de impugnação da exigência. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO AO LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Devem ser imputados ao lançamento os pagamentos procedidos pela recorrente após o inicio do procedimento fiscal e antes de formalizado o lançamento. A denúncia espontânea somente se caracteriza caso o pagamento seja procedido até 20 0 dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização. E aplicável a redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de oficio, prevista no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991, combinado com o artigo 44, § 3° da Lei n° 9.430/1997, aos pagamentos realizados antes da formalização do lançamento e antes, portanto, do transcurso do prazo de impugnação da exigência. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF no 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo n' Recurso Acórdão Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10768.019934/00-71 : 123.435 : 204-00.091 : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO A recorrente Companhia Vale do Rio Doce foi autuada cm 10/10/2000, em razão da falta de recolhimento de Contribuições ao Programa de Integração Social- PIS, relativamente aos meses compreendidos entre 31 105/1997 a 30/11/1999. Foram capituladas infrações aos artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7170, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, artigos 2°, inciso I; 3'; 8°, inciso I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95, convalidada na Lei n° 9.715 c no artigo 2° da Lei n° 9.718/98, dentre outros, e aplicada multa de oficio de 75%. 0 Termo de Inicio de Ação Fiscal foi lavrado pela DRF/RJ em 20/7/1999. Após sucessivas intimações atendidas pela recorrente, foi expedido, em 03/10/2000, o Relatório Fiscal que antecedeu ao lançamento, posteriormente formalizado cm cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 710102000720-4, sendo assim descritas as irregularidades praticadas pela recorrente: "Durante o período ora sob autuação, a pessoa jurídica acima identificada enquadrava- se cow .) contribuinte do Programa de Integração Social - PIS, instituído pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. Sob o aspecto societário, a fiscalizada foi Sociedade de Economia Mista com controle acionário da Unido Federal até 09/05/1997, quando esse controle foi transferido para a VALEPAR SA., vencedora do leilão de privatização realizado em 06/05/1997 (lis. 006 a 007). Assim sendo, para os fatos geradores ocorridos a partir de maio/1997 a fiscalizada assume a condição de pessoa jurídica da iniciativa privada (não mais sociedade de economia mista), caracterizada, então, sua condição de contribuinte do PIS. Do exame de sua declaração de rendimentos e seus assentamentos contábeis, verifica-se que, grosso modo, podemos classificar as receitas auferidas pela fiscalizada como originadas de: (i) vendas no mercado externo; (ii) vendas no mercado interno; (iii) prestação de serviços; e, ainda (iv) outras receitas. Mediante o Termo n° 05 de Intimação Fiscal, datado de 23/0911999 (fls. 008), foi a fiscalizada intimada a demonstrar as bases de cólculo da contribuição para o PIS, bem assim a especificar as aliquotas utilizadas para determinação do valor devido, e os recolhimentos e/ou compensações efetuados. Em sua resposta, foram apresentados demonstrativos mensais (lIs. 010 a 014 e 015 a 045), de cujo exame se constata a ocorrência de insuficiência de recolhimento no período sob a autuação, conforme se demonstrará a seguir." E, mais adiante, conclui o bem lançado relatório fiscal citado: ".g. na parcela do faturamento das vendas no mercado interno, não incluída nos demonstrativos de fls. 015 a 045, que reside a origem da maior parte da insuficiência de recolhimento. Como, no caso especifico, se trata de minérios, o contribuinte buscava escudar-se no disposto no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal para eximir-se do recolhimento do PIS. Ocorre que a jurisprudência sobre o assunto já apontava francamente contra as pretensões da fiscalizada, culminando com as decisões do 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n". : 10768.019934/00-71 Recurso n : 123.435 Acórdão n' : 204-00,091 Supremo Tribunal Federal a seguir transcritas, demonstrando de forma inquestionável a incidência da referida contribuição sobre a totalidade do faturamento, excluídas tão somente as vendas para o mercado externo. A fiscalização verificou no demonstrativo elaborado pela fiscalizada (fls. 010 a 014) que, nos períodos de apuração maio/1999 e outubro/1999, a contribuinte pretendeu a quitação de parte de seu débito mediante compensação com PIS pago por substituição tributária (respectivamente R$215.624,03 e R$32.825,91). As referidas compensações não foram aceitas pela fiscalização, tendo em vista a alegação de que a contribuinte: (i) não declarou os débitos e as compensações procedidas na DCTF; e (ii) não seguiu as orientações normativas pertinentes, especialmente nos artigos 12 e 13 da IN SRF 21/97 que, no entendimento da fiscalização, exigem requerimento do interessado, sejam ou não os tributos da mesma espécie ou mesma destinação constitucional, não Se enquadrando a hipótese na previsão do artigo 14, que dispensa o requerimento do interessado. Finalmente, esclarece a fiscalização que nos dias 6 e 7 de abril de 2000, no curso da ação fiscal, a contribuinte efetuou diversos recolhimentos da contribuição para o PIS referentes aos períodos de apuração maio/1997 a junho/1999 e que esses recolhimentos poderão ser utilizados para abater o montante total do crédito tributário constituído mediante este auto de infração. Assim, foi constituído de oficio credito tributário de PIS nos períodos de apuração de maio/1997 a junho/1999, outubro/1999 e novembro/1999. Notificada regularmente do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em sua defesa ter procedido aos recolhimentos dos débitos perpetrados na ação fiscal "anteriormente it lavratura do auto de infração". Juntou DARFs (docs. 01 a 28) e elaborou demonstrativo denominado "Quadro comparativo entre o valor tributável, apurado pela D. Autoridade fiscalizadora, e o valor recolhido pela autuada". A contribuinte relacionou os valores recolhidos, que coincidem com os valores apurados no auto de infração ern relação aos períodos de apuração compreendidos entre 31/05/97 a 30/04/99, remanescendo diferenças mínimas, de valores inexpressivos, já devidamente corrigidos pela DRJ no Rio de Janeiro. Portanto, em relação aos referidos recolhimentos, remanesce apenas a discussão acerca do cabimento da multa de oficio de 75% aplicada, que a contribuinte considera improcedente em razão do recolhimento do principal acrescido da multa de mora, antes da lavratura do auto de infração. A variação da Taxa SELIC foi devidamente computada nos Pagamentos extemporâneos. Relativamente aos períodos de apuração encerrados em 31/05/99, 31/10/99 e 30/11/99, é objeto de questionamento o cabimento das compensações procedidas pela Contribuinte sem a declaração em DCTF e sem a formulação de requerimento Administração. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.019934/00-71 Recurso n° : 123.435 Acórdão no : 204-00.091 Ern relação a este item da autuação, alega a recorrente que a compensação é decorrente de recolhimentos a maior no regime de substituição tributária e que esta não requer procedimento do interessado previsto no artigo 12, caput, da IN SRF 21/97. A impugnante também contesta o lançamento da Taxa SELIC, alegando ser esta uma taxa de juros remuneratórios, que não pode constituir sanção decorrente de atraso no cumprimento de uma obrigação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, mantendo as razões que embasaram a autuação, declarou procedente ern parte o lançamento, cancelando a autuação apenas com relação As inexatidões materiais verificadas na apuração do crédito tributário. Contra a decisão da DRJ/RJ foi interposto recurso voluntário distribuído a este Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a contribuinte esclarece que, em relação aos itens da autuação que se referem A falta de declaração dos valores devidos a titulo de PIS nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, as declarações foram procedidas por ocasião da entrega da Declaração de Rendas - DIN, e elabora quadro demonstrativo que aponta diferenças entre o declarado na DCTF e o declarado na DIPJ, o que, segundo seu recurso "comprova que a última inclui os créditos decorrentes das vendas no mercado interno, que foram objeto de utuacdo". Observa-se que as diferenças apontadas pela recorrente não coincidem exatamente com os valores lançados nos meses referidos, se aproximando para mais (maio de 1999 e outubro de 1999) e para menos (novembro de 1999). No mais, a recorrente reitera seus argumentos expendidos na impugnação, reforçando suas teses no sentido da possibilidade de compensação sem a observância do Procedimento estabelecido pela Instrução Normativa n° 21/97, da improcedência da multa de oficio, em razão do recolhimento do tributo antes da lavratura do auto de infração, e do descabimento do lançamento da Taxa SELIC. 0 recurso foi acompanhado de prestação de garantia na modalidade seguro- garantia no valor correspondente a 30% do montante da exigência fiscal. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.019934/00-71 Recurso : 123.435 Acórdão : 204-00.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso A primeira questão diz respeito ao cabimento da multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuado a hipótese do inciso seguinte. A autoridade fiscal constituiu o credito tributário contra a recorrente acrescido da multa de oficio de 75% por entender que a única exceção prevista na lei para eximir a aplicação da referida multa estaria descrita no artigo 47, vazado nos seguintes termos: "Art. 47- A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 20° dia subseqüente cl data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo . De fato, não se aplica ao presente caso o disposto no citado artigo 47, que na verdade apenas eximiria o recolhimento da multa punitiva, caso o recolhimento se procedesse no Prazo de caracterização de denuncia espontânea. A recorrente promoveu o recolhimento das parcelas da contribuição do PIS com o acréscimo da multa de mora correspondente a 20%, antes de formalizado o lançamento, porém, após o prazo previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/97, o que não a exime do lançamento da multa de oficio, uma vez que já se encontrava sob procedimento de fiscalização. A jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes aponta nesse sentido: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Contribuinte sob a erg -do fiscal, como tal caracterizada pelo Termo de ?nick, de Ação Fiscal, não pode se valer da espontaneidade de que fala o artigo 359, 1, do RIPI e saldar o débito apenas com os acréscimos moratórios do artigo 362. Sujeito à multa punitiva do artigo 364. Recurso negado. Acórdão n° 202-03.315 (DOU de .17/08/1990). De outro aspecto, aplicável a redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de oficio prevista para recolhimentos promovidos até o 30° (trigésimo) dia da lavratura do auto de infração, conforme preceitua o artigo 6° da Lei n° 8.218/1991, combinado com o artigo 44, § 3° da Lei n° 9.430/1997, assim redigidos: Lei n° 8.218/1991.. / 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 10768.019934/00-71 Recurso : 123.435 Acórdão n : 204-00.091 Art. 6' - Será concedida redução de cinqiienta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Lei n° 9.430/1997: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, sera() aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 3° Aplicam-se as multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6' da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art, 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Considerando que a redução da multa alcança os pagamentos realizados até a data do prazo para a impugnação da exigência, com maior razão se aplica aos casos de pagamentos realizados antes de formalizado o lançamento, como o presente. Dessa forma, deve ser reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o percentual da multa de oficio perpetrada que, com base no disposto pelos artigos 60 , da Lei no 8.218/1991 e 44, §i 3°, da Lei n° 9.430/1997, passa a 37,5% (trinta e sete inteiros e cinqüenta décimos) sobre o Valor dos débitos lançados. Com relação aos valores exigidos na atuação que representam parcelas de PIS não declaradas em DCTF, incluidas no lançamento a partir das informações prestadas pela contribuinte em respostas As intimações expedidas pela autoridade fiscal, para as quais se discute pendência de compensações (períodos de apuração maio de 1999, outubro de 1999 e novembro de 1999), irrelevante a alegação da recorrente de que tais parcelas estariam incluidas na declaração de rendas da companhia (DIN), uma vez que, não obstante a falta de declaração na DCTF, não foi aplicada ao lançamento qualquer multa em decorrência desta falta. O lançamento, neste particular, incluiu valores declarados pela recorrente em respostas a intimações procedidas no curso da fiscalização e desprezou as alegadas compensações, considerando que a recorrente não adotou os procedimentos próprios exigidos pelo art. 12 da Instrução Normativa n°21197. A solução desta questão independe da discussão trazida pela recorrente em torno da não-revogação ou não-derrogação do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelas disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento administração em casos, como o presente, no que nos interessa, de pagamentos a maior, desde fire as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinagão constitucional. Ainda que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 vigente A época dos fatos determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento A administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revogado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei no 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não apresentação de requerimento A administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10768.019934/00-71 Recurso le : 123.435 Acórdão : 204-00.091 Confira -se a redação dos artigos 74 da Lei no 9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n°9.430/97 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" (grifamos) IN SRF n° 21/97 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinaçdo constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqãentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (grifamos) Alega a recorrente que seus créditos são originários de pagamentos a maior da própria Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, notadamente, em decorrência de aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel, diretamente da distribuidora, em regime de Substituição tributária, considerando ainda ser a contribuinte consumidora final desses produtos, estaria, nessa condição, legitimada ao ressarcimento e ft compensação do PIS nos termos Previstos pelo artigo 6° da Instrução Normativa SRF no 6, de 29 de janeiro de 1999, assim redigido: Artigo 6 0. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente ei distribuidora. Parágrafo 40. 0 ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n* 21, 10 de março de 1997. O trabalho fiscal, embora não conteste a existência dos referidos créditos, aponta como obstáculo às compensações a falta de requerimento próprio da recorrente para formalizar seu procedimento. Em que pese ser desnecessário na hipótese requerimento à administração para o procedimento de compensação, não há prova nos autos de que as compensações foram de fato realizadas, sendo importante destacar que, em relação aos períodos de apuração nos quais a recorrente alega ter procedido às compensações, nas DCTF juntadas não há informações sobre tais ocorrências. Também não foram juntados aos autos documentos contábeis ou fiscais que pudessem comprovar a efetividade das compensações. Como bem anotado por Maria Teresa Martinez 1.,45pez, em estudo publicado na Revista Direito Tributário Atual - 17, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário- IBDT, São Paulo, 2003: Dialética, p. 112, nos termos do que vêm decidindo os Conselhos de Contribuintes, "para a validar o seus procedimentos de compensação, os contribuintes devem 'demonstrar que o direito foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis efiscais pertinentesil" Nota de rodapé citada pela renomada autora: Acórdão n° 201 -73.145, de 15 de setembro de 1999 7 t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10768.019934/00-71 Recurso re : 123.435 Acórdão n" : 204-00.093 Considerando que os procedimentos da recorrente não nos permitem uma adequada conclusão acerca da procedência das alegadas compensações, com relação a este item, deve ser mantido o lançamento fiscal. Quanto à argüida inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF ri° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para: (i) imputar ao lançamento as parcelas correspondentes aos pagamentos realizados pela recorrente, antes da formalização do lançamento, relativas aos períodos de apuração dc maio de 1997 a junho de 1999 (DARF de fls. 331 a 357); (ii) afastar 50% (cinqüenta por cento) da multa de oficio aplicada em relação a tais recolhimentos, tendo ern Vista o disposto no artigo 6° da Lei no 8.218/1991, combinado com o artigo 44, § 3° da Lei n° 9.430/1997; e (iii) manter o lançamento ern relação aos demais itens da autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 FLÁVIO E t SÁ MUNHOZ 1/( • 8

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Numero do processo: 10907.002688/2004-44
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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PRECLUSÃO TEMPORAL, Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo. .I:renrique Pinheiro Torres - Presidente Tarasio Campeio Borges - Relator EDITADO EM: 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da URI Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa' lançada contra o transportador por volume de mercadoria importada não registrado em manifesto de carga nem em outro documento equivalente, segundo a denúncia fiscal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 47 e 48, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [. .] não houve a divergência apontada pela fiscalização e [„1 em nenhum documento da Receita de Paranaguá está registrado que foi constatada a existência de 190 volumes desovados do container FSCU 757903-8 tratando-se, portanto, de erro material cometido pela autoridade fiscal. Diz que juntou documentos aos autos para comprovar o alegado, Pede o cancelamento da exação em tela. O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: Preenchidos os requisitos formais e materiais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação se procede à fundamentação e ao voto Não há necessidade, para o caso, que a existência de volumes a mais seja registrada em documentos da Receita Federal, haja vista que no documento do Terminal de Containeres de Paranaguá à fl., 11 consta, claramente, que no container FSCU757903-8, EL 24A056000 estavam manifestados 146 volumes havendo, de fato, 190 e que "vieram sobrando 44 volumes", Os demais documentos constantes nos autos (talvez apresentados pela peticionária) não se referem a ,Javier Gonzales Terrones O de ft 43 se refere a Alimentos Zaeli Ltda container SUDU-364344-2, que nada tem em relação ao FSCU757903-8, o de fl. 44 se refere ao EL YYIA0387 diferente do EL 24A056000 e o de fl. 45 é uma fatura emitida para Alimentos Zaeli, Portanto, nenhuma das supostas contra-provas hão que ser aceitas, Por todo o exposto voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis, 01 a 03. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da FAZENDA NACIONAL, recurso voluntário foi interposto às folhas 55 a 61. Nessa petição, as razões iniciais são abandonadas. No novo arrazoado, aduz que: [...] tal transporte foi realizado na condição "FCL/FCL" também conhecida como "house-to-house" (casa-a-casa) ou "door-to-door" (porta-a-porta) [.....} serviço de frete onde as mercadorias são estufadas num container nas dependências do exportador, onde é lacrado e assim entregue no costado no navio, [sie] e só são desovadas, [sic] no porto de destino, nas dependências do consignatário, ou lugar designado por este, debaixo da cláusula "shipper's, load and count" (SLAC Bagagem desacompanhada: 190 volumes desovados do container; 146 volumes indicados no BL Multa: R$ 100,00 por volume não manifestado Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, [inciso XI, alínea "a"], com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2 Processo n° 10907.002688/2004-44 S3-CIT1 Acórdão n ° 3101-00A09 Fi 69 embarcado, estufado e contado pelo embarcador), de molde [sie] que o seu conteúdo não [foi] conferido pelo Transportador, nem pelo emissor do B/L. Logo, não pode ser o transportador marítimo responsabilizado pelo acréscimo de mercadoria no acondicionamento da carga na unidade, que vale frisar, no Direito Brasileiro é argumentação de excludente de responsabilidade. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 67 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório 2 Despacho acostado à folha 63 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes, 3 Voto Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges - Relatar Preliminarmente, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância3, conseqüentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fãtica em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [41, e 17 [5], ambos do Decreto 70235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarca: O instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processual Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento, Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção.. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art.. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473). Em oposição à preclusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivas. As preelusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal foi ma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis, [16 Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, verbis: 3 PAF, artigo 25: O julgamento do processo compete: [,. ] (II) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, [ § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [,. ,] 4 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [,„1 (II1) os motivos de fato e de direito em que se fundainenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8 748, de 1983] [. .] 5 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] 6 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo 23, ed rev, e atual. São Paulo: Malheiras, 2007, p 351-352. A Piocesso n" 10907.002688/2004-44 S3-0T1 Acórdão n 0310100409 El 70 Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário A preelusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau, Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n 70,235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber .: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1 — omissis; II — 01121SSiS; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase hnpugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01,100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão, Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sie] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juizo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(„.) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, \f 5 premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propicia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em juízo "/ O artigo 38 da Lei n° 9.784/99 [ H] flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n° 7O235/72 [9] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tornada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2', da Lei n° 9.784/99 [ 1 1 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n" 9,784/99 [ 1] ] prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções 7 SANTOS, Moacyr Amaral Prova judicial no civil e comercial São Paulo: Max Lernonad, 1972, v. 4, p 416. 8 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo § 1 P- Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias 9 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [.. (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8,748, de 1983] 10 Lei 9 784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (1) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa [. § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa I I Lei 9,784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção, 1 6 Processo n° 10907002688/2004-44 S3-C111 Acórdão n ° 3101-00499 Fl 71 quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,I2 No caso presente, conforme relatado, as razões recursais inovam na matéria fática: na inauguração do litígio, o transportador alega a conformidade da documentação comercial e aduaneira com a quantidade de volumes desovados do container FSCU757903-8; em grau de recurso assevera ter sido contratado na modalidade "house-to-house" e roga pelo afastamento da responsabilidade a ele imputada. Com essas considerações, em sede de preliminar, considero preclusa a alegada contratação do transporte internacional na modalidade "house-to-house" e nego provimento ao recurso voluntário. --, ,-- Tarásio Campeio Borges it(d 12 ' ' NEDER Marcos Vinícius; I_ ÓPEZ, Maria Tereza Martinez Processo administrativo fiscal federal comentado 2 ed. São Pado: Dialética, 2004, g. 78-79 7

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Numero do processo: 10680.002064/2004-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO. 0 crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal as exportações, como forma de ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins. Sua apuração tem forma e apresentação próprias que devem ser seguidas por aqueles que o pleiteiam. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n° Recurso n° Ada-ciao n° IAN. OA CC CONFER:2 C BRASiLIA Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA LAGOA DA PRATA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESTITUIÇÃO. COMPEN-SAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituidos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO. 0 crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal as exportações, como forma de ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins. Sua apuração tern forma e apresentação próprias que devem ser seguidas por aqueles que o pleiteiam. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA LAGOA DA PRATA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ennO sPinheiro Torres Presidente Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 20 CC-MF Fl. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10680.002064/2004-29 : 127.040 : 204-00.131 : COMPANHIA SIDERÚRGICA LAGOA DA PRATA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente 11011..114RMOMMINIIMOT MICIMITrIMPUIM.11.111ftrOMMIMIT..... MIN. PA rr-, •, co - 20 CC..4 RELATÓRIO A empresa acima qualificada entrou com pedido de ressarcimento e compensação relativo a saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados, no período de 01/04/1991 a 31/08/1998 de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99 e IN SRF 33/99. 0 pedido foi indeferido pela autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis conforme despacho decisório exarado em 24/02/2003 de fl. 37, e sua retificação de fl. 69. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 39/55 argüindo preliminarmente a nulidade do despacho decisório , haja vista a errônea referência que se faz A filial cujo CNPJ é 21.993.811/0003-72 sem qualquer alusão A filial cujo CNPJ é 21.993.811/0004-72, que verdadeiramente integra o presente processo. No mérito, fundamentou seu direito na Lei n° 9.363/96, afirmando que sua pretensão diz respeito ao crédito presumido, muito embora, sua defesa, amparada por textos doutrinários, tenha se concentrado na inconstitucionalidade das Instruções Normativas SRF n° 114, de 04/08/1988, e 33, de 04/03/1999 em face do principio da não-cumulatividade irrestrita do IPI previsto no art. 153, § 3° da CF. Pleiteia ainda, que os créditos a serem ressarcidos sejam corrigidos pela UFIR e acrescidos da taxa referencial SELIC. Na informação prestada, A fl. 104 dos autos, a empresa alega que sua pretensão é amparada em decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 212.484-2/RS que concluiu pela admissibilidade do crédito de IPI presumido, a fim de manter a neutralidade do imposto e coibir seu efeito cumulativo. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, resolveu indeferir o pedido de ressarcimento formulado A fl. 02 e, por conseqüência, os pedidos de compensação formulados As fls. 109/112, mediante o Acórdão DRJ/JFA N° 7.085, de 06 de maio de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1998 Ementa: IPI — APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitos ao pagamento do In. Produtos isentos, não tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto não ocorreu o pagamento do tributo pelo remetente e, consequentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. 0 crédito presumido do IPI é aquele concedido ao produlor exportador como ressarcimento das contribuições ao PI/PASEP e da COfit2S, conforme estatuído pelo artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, com vigência a partir de 1995. Sua apuração tem forma e apresentação próprias que devem ser seguidas por 411 2 Processo n° Recurso le Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10680.002064/2004-29 : 127.040 : 204-00.131 22 CC-MF Fl. aqueles que o pleiteiam. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPL LEI N° 9.779, de 1999. ALCANCE. 0 direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não tributados, conforme previsto na Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, a partir de 1° de janeiro de 1999. (Art. 11 da Lei n°. 9.779, de 19/01/1999 e IN SRF N°. 33, DE 04/03/1999). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1990 a 28/02/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Irresignada, a empresa apresenta recurso voluntário (fls. 142/164) em que repisa argumentação prestada nas informações de fl. 104 para amparar seu direito, qual seja, a decisão plenária proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 212.484-2/RS que considerou admissivel o creditamento de IPI presumido para conter seu efeito cumulativo. Aduz ainda, que o pronunciamento do Pleno do Supremo gera efeitos erga omnes independentemente de resolução do Senado Federal, devendo ser acatado pela administração pública. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150, C'TN) o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos para o contribuinte pedir o ressarcimento do tributo pago a maior e/ou indevidamente. Por fim, requer a incidência da correção monetária sobre os créditos. o relatório. 3 4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r.: 0".. • . 77';DA - F .... O 20 CC-MF Fl. Processo n° : 10680.002064/2004-29 Recurso n° : 127.040 -.6400P Acórdão n° : 204-00.131 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, informe-se que o presente processo é decorrente do desmembramento do PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI formalizado no processo n° 10680.01082/00-98 que incluíam a matriz, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, e mais três filiais, sob jurisdição da DRF em Divinópolis - MG. Tendo em vista que a competência para análise dos processos pertence a delegacias diversas, o pleito foi apartado em parcelas distintas. A DRF em Belo Horizonte - MG examinou e denegou o pedido da matriz e a DRF em Divinópolis — MG analisou e também denegou os pedidos das três filiais. Ocorre que, no despacho decisório relativo As filiais houve um erro na transcrição dos números dos CNPJ, qual seja, a indicação da filial cujo CNPJ é 21.993.811/0003-72 no lugar da filial cujo CNPJ é 21.993.811/0004-53. Inconformada, a empresa solicitou a nulidade do despacho, todavia a medida saneadora foi em boa hora providenciada e o despacho decisório devidamente retificado, conforme fls. 71. Voltando a análise do recurso, verifica-se que a contribuinte quando intimada, através do Termo de Diligência Fiscal de fl. 101, a informar e comprovar a origem do valor escriturado como Crédito Presumido, objeto do pedido de ressarcimento, formalizado no processo n° 10680.010821/00-98, informou, A fl. 104, que: I.- Os créditos de IPI extemporâneos lançados (..) decorrem de aquisições de mercadorias desoneradas do IPI, apurados na proporção dos seus empregos na industrialização de mercadorias tributadas; 2.- Esses créditos de IPI extemporâneos foram apurados para preservar o PRINCIPIO DA 1 ■1:4-0-CUMULATIVIDADE previsto no art. 153, § 3°, IL da Constituição Federal, conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relativa ao re 212.484-2, acolhida no âmbito administrativo por força do Decreto 1,0 2.436, de 10/10/1997, e o que se extrai dos acórdãos números 202-11321, 201-73930, 201-73828, 201-73828 do Segundo Conselho de Contribuintes; 3.- Dentre esses acórdãos, destaca-se o acórdão 201-75412, no qual restou julgado que se aplica o mesmo entendimento da decisão do STF — RE n° 212.484-2/RS - ou seja, a possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção — aos produtos tributados sob aliquota zero ou não tributados (NT). Em sede de recurso voluntário a contribuinte dissocia-se dos motivos contidos na informação supramencionada ao mencionar insistentemente que seu pedido é de crédito presumido do IPI. Todavia, traz à baila acórdão do Supremo Tribunal Federal que, segundo ela, possui efeito erga omnes, o que autorizaria a contribuinte a creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção aplicados em produtos tributados. r 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M!N • - CC; • Processo n° : 10680.002064/2004-29 BRAS1L Recurso n° : 127.040 .•• Acórdão n° : 204-00.131 ......... 2 2 CC-MF Fl. ........... V ISTO No que concerne a colocação da contribuinte que convencionou denominar o suposto crédito como presumido, necessário esclarecer que o Crédito Presumido nada mais é que um incentivo fiscal As exportações, como forma de ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos no mercado interno e consumidos na produção de bens efetivamente exportados. Ocorre que, após análise exaustiva dos autos, nota-se que a hipótese não se assemelha A de Credito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/1996, e posterior legislação (Portarias n° 129/1995 e n° 38/1997). Como bem observado pela instância a quo "a conferencia das memórias de cálculo de fls. 75/86, expondo valores de supostos créditos que remontam ao ano-calendário de 1990, não traduzem nem na forma de apuração; nem no período abrangido, nem na feição determinada pela legislação como demonstrativo de apuração, o crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 1996." Portanto, sob esta perspectiva, não assiste razão à recorrente, já que os fatos e demonstrativos apresentados não espelham a forma de apuração de crédito presumido previsto pela legislação. Por outro lado, o formulário alusivo ao pedido de ressarcimento acostado às fls. 02 e a manifestação de inconformidade identificam a origem do crédito como a de insumos utilizados na fabricação de produto tributado de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Todavia, ainda que se admita o recurso com tal embasamento legal, persiste óbice ao reclamo da empresa. Isto porque, após análise exaustiva dos autos, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para ressarcimento. Ora, segundo a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. E, na hipótese dos autos, a postulante não logrou demonstrar o direito ao crédito a que disse estar investida, posto que os documentos juntados aos autos não se prestam ao fim pretendido Neste ponto, peço licença para transcrever trecho do voto proferido em caso semelhante pelo Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, acolhido à unanimidade e vazado nos seguintes termos: curial que, se a origem do alegado indébito do IP1 deveu-se a não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados a aliquota zero, a contribuinte para demonstrá-lo, por for-0 do tão discutido principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. (ACÓRDÃO 202 - 14638) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002064/2004-29 Recurso n° : 127.040 Acórdão n° : 204-00.131 ':'. ;„,_(.,'„,-"- .1 li lit ERASil..1A . ....... ! QJO...... ., 22 CC-MF FL *11,01.11401.101100 ...... 13.*14.1114 01. VISTO Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente, por não estar demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito alegado, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ("AAA ROD • IGO BERNARDES DE CA ' VALHO 6

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Numero do processo: 10680.725319/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. Deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-011.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos ao levantamento PL; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em menor extensão apenas para aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. Deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos ao levantamento PL; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando- se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em menor extensão apenas para aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 19 /2 01 0- 73 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725319/2010-73 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.102/109) interposto por Vox Opinião, Pesquisa e Projetos Ltda. em face do acórdão de fls.94/97, que julgou improcedente sua impugnação (fls.30/36). Trata-se, na origem de auto de infração (DEBCAD 37.272.841-3) lavrado para a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em “apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99” (CFL 68). O presente processo é conexo aos processos indicados abaixo: PAF Matéria 10680.725319/2010-73 CFL 68 10680.725320/2010-06 CFL 30 10680.725321/2010-42 CFL 59 10680.725322/2010-97 Patronal e RAT 10680.725323/2010-31 Segurado 10680.725324/2010-86 Terceiros O relatório fiscal (fls.24/25), faz referência ao DEBCAD 37.272.839-1, que trata de parte das obrigações principais conexas ao presente feito, para explicar que, durante a fiscalização, foram verificadas três situações, que levaram à autuação: 1. Levantamento CI – valores de remuneração paga a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725319/2010-73 figura legal de segurado empregado, embora contratados sob o título de prestação de serviços autônomos. 2. Levantamentos PL – valores de remuneração paga a sócios, sob a denominação de mútuo, sem que essa operação tivesse sido comprovada. 3. Levantamentos PS – valores de remuneração paga a segurados a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados contratos com pessoa jurídica interposta. Ainda conforme o relatório fiscal, em razão destas apurações, lavrou-se o presente auto de infração para a imposição da multa prevista no art. 32, § 5o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o Art. 284, inciso II (considerando-se, a partir i e 06/2003, a alteração trazida pelo Decreto 4.729 de 09/06/2003) e Art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, limitada, por competência, em função do número de segurados limite mensal previsto no Art. 32, inciso IV, § 4o da Lei 8.212/91. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls.30/36), alegando que a aplicação da presente multa configuraria dupla penalização pelo mesmo fato, eis que os AIOPs já imputaram multa à Recorrente; A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls.94/97, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.102/109, reiterando a alegação de sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725319/2010-73 O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Como relatado, o presente processo tem por objeto a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em deixar a empresa de declarar em GFIP uma série de fatos geradores (pagamentos feitos aos trabalhadores contribuintes individuais caracterizados pela fiscalização como segurados empregados da empresa fiscalizada) e as remunerações pagas às empresas prestadoras de serviço, cujos sócios foram considerados segurados empregados da empresa fiscalizada e os valores pagos aos contribuintes individuais - sócios da empresa) (CFL 68). A rigor, portanto, a procedência do presente auto de infração depende do resultado do julgamento dos PAFs nº s 10680.725324/2010-86, 10680.725323/2010- 31 e 10680.725322/2010-97, que têm como objeto os AIOPs, já que, caso as obrigações principais sejam consideradas improcedentes, não há que se falar no descumprimento da presente obrigação acessória. Com efeito, esta turma julgadora manteve em parte os créditos tributários objetos dos PAFs nº s 10680.725323/2010-31 e 10680.725322/2010-97, entendendo devidas as contribuições relativas aos segurados empregados, mas indevidas as contribuições relativas aos segurados contribuintes individuais. Já no PAF nº10680.725324/2010-86, que envolvia apenas contribuições relativas a segurados empregados, esta turma manteve integralmente o crédito tributário. Ou seja, esta turma julgadora desconstituiu os lançamentos feitos em relação aos valores pagos aos sócios a título de mútuo e considerados pela fiscalização como remuneração de segurados contribuintes individuais. Como reflexo dos julgamentos em questão, torna-se necessário recalcular a presente multa, excluindo-se da tabela constante do Anexo 4 (fl. 26), os valores apurados no Levantamento PS. Além disso, em razão das alterações promovidas pela MP nº 449/2009 e pela Lei nº 11.941/2009 na sistemática de aplicação de multas por descumprimento da legislação previdenciária, por força do disposto no art. 106, II, “c” do CTN, torna-se necessário realizar a comparação da multa aplicada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, aplicando-se ao caso concreto a que for mais benéfica ao contribuinte. Ademais, não procede a alegação da Recorrente de que a manutenção do presente auto de infração resultaria em dupla penalização pelo mesmo fato. Como muito bem explicado pelo acórdão recorrido: A obrigação principal de recolher as contribuições no prazo legal, não se confunde com a obrigação acessória de arrecadar as contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. Tratam-se de obrigações tributárias distintas: - A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue com o crédito dela decorrente. Enquanto, a obrigação acessória ou não- patrimonial, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. 1 Conforme o AR de fls. 437, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 25/06/2014, tendo apresentado recurso voluntário em 10/07/2014, conforme carimbo de fls. 439. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725319/2010-73 Pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal a empresa fica sujeita a juros e multa de mora previstos em dispositivo legal distinto daquele que prescreve a multa pecuniária em razão da não arrecadação das contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. Como se vê, as obrigações tributárias são distintas, e, na hipótese de não serem cumpridas, acarretam sanções pecuniárias também distintas, na forma da citada legislação tributária discriminada nos processos correspondentes. Logo, não procedem os argumentos de dupla punição pelo mesmo fato. 3. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar (i) o recálculo da multa, excluindo-se os valores apurados no Levantamento PL; e (ii), se mais benéfica, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.000630/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando está devida e minuciosamente explicitada pela autoridade fiscal a metodologia utilizada na apuração dos valores a serem ressarcidos. As glosas efetuadas são aquelas que não atenderam as normas legais para o ressarcimento, qual seja, a legitimidade do crédito a ser ressarcido comprovada por meio de documentos e registros contábeis hábeis. Preliminar rejeitada. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido até o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Recife - PE Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS GERAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não ha cerceamento de direito de defesa quando está devida e minuciosamente explicitada pela autoridade fiscal a metodologia utilizada na apuração dos valores a serem ressarcidos. As glosas efetuadas são aquelas que não atenderam as normas legais para o ressarcimento, qual seja, a legitimidade do credito a ser ressarcido comprovada por meio de documentos e registros contábeis hábeis. Preliminar rejeitada. IPI. CORREÇÃO MONETARTA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido até o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.000630/2001-36 Recurso le : 127.228 Acórdão : 204-00.129 ■•■•••■■•■■-1.1••■•••••■■,........11. ■ ahroSBOVIIIrrIPI.111111*.■• 1 iV .-1. I.)4 F A 7 t..I."''.[=, - 2Q. Ca C:. ;.!:' ;:ar. C.:::: ..1 o COL:W:4 i:if.: .•4: -., :... i.a. O.'S- 1 1,t, ç' CC-MF Fl. 11 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento básico do IPI, relativo ao 2° trimestre/2001, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O credito do IPI foi deferido totalmente pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB, fls. 174, sendo negado à contribuinte apenas a correção monetária dos créditos. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. houve cerceamento de direito de defesa na medida em que o despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito, não discriminou quais as NF glosadas e o porquê da glosa; 2. tece extensa argumentação acerca do direito à correção monetária dos seus créditos; e 3. a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; A DRJ em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 08.278 indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que não há qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 239/250, alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial em relação atualização monetária dos créditos do IPI. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10425.000630/2001-36 Recurso n' : 127.228 Acórdão n° : 204-00.129 1-: .. . .. ‘ ., - •-)? C C: • i, r-,::: , : ,:::::: .:::: 22 CC-MF Fl. VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange ao cerceamento de direito de defesa alegado pela recorrente é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que do Relatório Fiscal, fls. 160/173, consta a descrição minuciosa da metodologia de apuração dos créditos a serem ressarcidos, qual seja: a verificação de todas sas notas fiscais de compra do período, apresentadas pela contribuinte, e os créditos registrados no RAIPI. Nos demonstrativos de fls. 153/155 encontram-se discriminadas, por decendio, as notas fiscais de entrada, com os respectivos créditos do imposto considerados pelo Fisco, e às fls. 170, encontra-se discriminado, de forma sintética, os valores considerados, agrupados por decêndio. Verifica-se, portanto que as NF 0004991, de 02/05/01, e a 13929, de 13/06/00, e que foram glosadas, exatamente por não se encontrarem registradas no RAIPI, conforme explicitado no trabalho fiscal. Ademais disto, a recorrente não se manifestou sobre o mérito da glosa em si, mas apenas sobre o fato de ter havido cerceamento de direito de defesa, o que, como restou comprovado, é inexistente, já que restou claro e explicito no trabalho fiscal que apenas as notas fiscais de compras escrituradas no RAIPI foram consideradas na apuração dos valores a serem ressarcidos. Diante do exposto, não tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. No que diz respeito A atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. 0 indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos indices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 ° , da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3 ° que tais operações sejam efetuadas 3 • : _ - ri 1 CO1'.1 O C',2:01NAI S ..... J.1) 3 (` _ 4 ..... VISTO 6101•••■ 2Q CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.000630/2001-36 Recurso n" : 127.228 Acórdão : 204-00.129 pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente, com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, a falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. ,v 4 Processo : 10425.000630/2001-36 Recurso ri : 127.228 - - _ ---• Acórdão : 204-00.129 2 Q CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O ''..* Ç . • ---.^.- .••••. ...— VISTO 1,4 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) 0 ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. 0 correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (-) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o principio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corria, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁ RIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃ 0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃ 0 DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. \P-) I v- 5 Processo n" : 10425.000630/2001-36 Recurso n' : 127.228 Acórdão n' : 204-00.129 ..f. .. .. ........ --- -- .... ...... o Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes i ,,: ..,i'Ei. ::e.. CONi o OP:1`j;1%!AL EiRASUA 22 CC-MF Fl. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis A. atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 C1XN 0_, NA STOS MANATTA 1, 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.000630/2001-36 Recurso n't : 127.228 Acórdão : 204-00.129 OA FAZE.NDA - 2g CC lo.aele ....e.r.,■•■ •••xsoorrerra ....,,AMMOsrao•r...../.0," CONFERL: COM O 0111r3INAL, ....... . ... . .... NttsT o 2Q CC-MF Fl. VOITO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLAVIO DE SA MONHUZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com pedido de compensação, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, relativo ao 2° Trimestre de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) Na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente argüiu a nulidade do despacho decisório proferida pela DRF, tendo em vista o cerceamento do seu direito de defesa em razão da falta de discriminação das notas fiscais cujo crédito foi glosado. No recurso voluntário ora em julgamento, a Recorrente deixou de argüir tal nulidade, pelo que deixo de apreciar esta questão. Portanto, no caso dos presentes autos discute-se exclusivamente o direito correção monetária e a aplicação dos juros calculados com base na Taxa SELIC, já que o direito creditório foi totalmente reconhecido pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB. Os créditos básicos de IPI devem ser escriturados pelo beneficiário na data da entrada dos produtos no estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 171 do RIPI/98. Caso o contribuinte não exerça o seu direito de lançar os créditos no período de apuração em que poderia fazê-lo, não terá direito à aplicação de correção monetária, extinta desde a desindexação da economia com o Plano Real e com a edição da Lei ri° 9.249/95, que, em seu art. 30, determinou a conversão, em Reais, dos valores expressos em quantidade de UFIR. Além disso, por exercer o seu direito a destempo, não terá direito a juros. Diferentemente ocorreria caso houvesse restrição expressa ao aproveitamento do crédito na legislação, hipótese em que é permitida a correção monetária dos créditos e aplicação de juros. Neste sentido já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a saber: A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se ao Judiciário, circunstância que acarreta demora do reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (STJ — 1" Turma, AgRgRESP 675.982-PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 06.06.2005). 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10425.000630/2001-36 Recurso n' : 127.228 Acórdão : 204-00.129 2Q CC-MF Fl. Fi3,7_Ef‘.!DA - "" Cf.Ye!FFR 5 - 0;.1 d'e ----- VISTO Portanto, não se tratando de créditos para os quais houvesse restrição expressa na legislação, ou sej a, que poderiam ser lançados na escrita fiscal no momento correto, não há direito A. correção monetária. Vale ressaltar, entretanto, que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes A restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei no 9.250/95. A aplicação de juros calculados a Taxa SELIC é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito a atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIG para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIG. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, ,sç 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. 8 LoaaellireeMoa ■••■••••.... visTO . • • -• 2Q. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10425.000630/2001-36 Recurso n' : 127.228 Acórdão : 204-00.129 Ora, diante de tais consideragaes, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetáriu — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 40, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributcirios a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, s6 ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) manter a glosa procedida pela DRF em relação a parte do crédito; (ii) excluir do valor a ser ressarcido a correção monetária requerida desde a entrada dos insumos ate a data da escrituração fiscal dos créditos; e (iii) reconhecer o direito h. incidência da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ' FLAVIO bE SA MUNHOZ 9

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10366609 #
Numero do processo: 16327.001495/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ANISTIA. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece o recurso que trata de matéria não elencada dentre as de competência da Terceira Seção de Julgamento do Carf, declinando-se a competência para tanto à Primeira Seção.
Numero da decisão: 3401-000.216
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, declinando a competência do julgamento para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da competência residual prevista pelo inciso VII do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 23/06/2009. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. César Augusto Galafassi OAB-SP 226623.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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10374073 #
Numero do processo: 10680.900301/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 01 /2 01 7- 33 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900301/2017-33 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900301/2017-33 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900301/2017-33 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900301/2017-33 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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10370397 #
Numero do processo: 10611.721411/2014-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/07/2010, 02/12/2010, 11/02/2011, 17/02/2011 AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no inciso III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no inciso III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 14 11 /2 01 4- 10 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.721411/2014-10 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-007.994 da 4ª Turma da DRJ09, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada em face da autuação lavrada para aplicação da multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro dos bens cuja descrição na declaração de importação estava incompleta, prevista no inciso III §§ 1º e 2º do artigo 69 da Lei n. 10.833 de 2003 c/c art. 84 da MP 3.158-35 de 2001 (reproduzido no Regulamento Aduaneiro, art.º,711 inciso III, Decreto n. 6.759 de 2009), conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2010, 02/12/2010, 11/02/2011, 17/02/2011 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. PENALIDADE. Está dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal que contenha exigência de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 66.478,40 a título de multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, combinado com o art. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Conforme descrição fiscal (fls. 09/14), o lançamento se refere às seguintes importações e infração: Segundo a fiscalização, o importador não descreveu as mercadorias citando todos os caracteres que determinam a classificação fiscal, em face da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh, tendo a hipótese sido considerada enquadrada no art. 711, III, § 1º, III, do Decreto nº 6.759, de 2009, que estipula que incide em infração o contribuinte que não realiza a descrição completa da mercadoria, compreendendo todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Receita Federal que confiram sua identidade comercial. Cientificada, em 23/12/2014 (fls. 78/79), a interessada, por intermédio de procuradoras (fls. 91/94), apresentou, tempestivamente, em 22/01/2015, impugnação (fls. 81/89), instruída com documentos (fls. 90/171), na qual, em resumo, alega: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.721411/2014-10 1) nulidade da autuação por ausência de descrição da matéria tributável e identificação do fato gerador, em violação ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: a) reclama que a fiscalização não determinou exatamente quais são as informações que não estão presentes nas DI, cerceando seu direito de defesa; b) pondera não ser suficiente a referência às Nesh, considerando seu vasto conteúdo, não permitindo identificar com clareza quais os dados que deveriam constar da descrição, segundo o entendimento da fiscalização; c) cita jurisprudência; 2) no mérito, que houve o correto enquadramento nas NCM informadas, impossibilidade de aplicação da multa e inexistência de dano ao erário: a) aduz que as NCM estão corretas, eis que não foram questionados pela fiscalização; que a definição da NCM, no caso concreto, já contém toda a descrição da Nesh, não havendo sentido a obrigação de repeti-la (exemplifica em relação à NCM 6901.00.00); que as informações necessárias para a classificação estão evidentes, não podendo a eventual formalidade ensejar a aplicação de multa; b) defende que não ser aplicável a multa quando ocorre apenas suposto equívoco na descrição, sem que tal fato altere a classificação na NCM, posto que inexiste dano ao erário; cita jurisprudência; 3) existência de autuação prévia em relação à DI nº 11/0311177-0: a) por eventualidade, alega autuação anterior em relação à DI nº 11/0311177-0, suscitando a hipótese da restrição do § 3º do art. 711 do Decreto nº 6.759, de 2009. Foram apresentadas petições, em 05/05/2015 (fl. 175) e 26/04/2016 (fl. 213), acompanhadas de documentos (fls. 176/210 e 214/271, respectivamente), em que a parte interessada solicita a juntada de atos constitutivos e procurações, requerendo, ainda, que as intimações sejam realizadas na sede da empresa Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo preliminarmente a nulidade da autuação. No mérito, sustenta o correto enquadramento das NCM e inexistência de dano erário, o que torna impossível a aplicação de multa. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. No que tange as questão preliminar da nulidade da autuação, a Recorrente argumenta violação ao artigo 142 do CTN eis que não há a necessária descrição, com o detalhamento exigido em lei, dos fatos representativos da alegada infração. Contudo razão não lhe assiste. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.721411/2014-10 Inicialmente, há que pontuar a revisão aduaneira tem previsão no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/66 e art.º 638 do Decretoº 6.759/09 e tem por objetivo verificar a regularidade do pagamentos dos impostos, aplicação de benefícios fiscais, bem como a exatidão as informações prestadas pelo importador. Vejamos: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.638. - Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; eDecreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). §1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I-do registro da declaração de importação correspondente(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II-do registro de exportação. §3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Neste contexto, uma vez verificada a omissão ou discrepância entre as informações prestadas procede-se à revisão aduaneira e aplicação da respectiva penalidade, sendo certo que o auto de infração e o relatório fiscal preencheu todos requisitos legais. A autuação preencheu todos os requisitos para constituição do crédito tributário com correta descrição dos fatos e correta tipificação legal, oportunizado à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, fato é que apresentou tanto impugnação quanto o presente recurso se defendendo plenamente do que foi imputado. Assim, ao contrário do que sustenta a Recorrente a revisão realizada tem previsão legal e foi realizada dentro dos ditames legais, inclusive, com devida intimação para a recorrente prestar informação em cumprimento ao devido processo legal. Logo, afasto a preliminar suscitada. No que tanger ao mérito, igualmente não assiste razão ao Recorrente Isto porque, ao contrário do que sustenta o caso dos autos não há aplicação de multa por indicação incorreta de NCM, mas de omissão ou informação inexata ou incompleta a considerar que a Recorrente deveria ter consignado na DI uma descrição ampla e detalhada dos bem importados a partir da sua realidade técnica, comercial, material, dentre outras. Neste ponto caberia ao Recorrente indicar na DI a descrição ampla e detalhada o suficiente à realidade das mercadorias importadas nos termos propostos no texto da NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Em Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.721411/2014-10 outras palavras, informar genericamente as mercadorias sem descrever citando todos os caracteres que determina a NCM/NESH para as posições implica em prestação de informações incompletas atraindo a aplicação da a penalidade prevista no artigo 711 do regulamento aduaneiro. Art.711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n.º- 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei n.º 10.833, de 2003, art. 69, § 10.): (...) Ill- quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tríbutàría, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. §1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei n.º. 10.833, de 2003, art. 69, §2°): (...) III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; (...) Há que se registar que o caso em tela trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, independente da intenção do agente, conforme artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e não tem relação direta com à arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro, violado a partir da ocultação do verdadeiro importador. Assim, ao contrário do que sustenta o Recorrente, ainda que não exista qualquer impacto direto na tributação – Imposto de Importação – a aplicação da multa tem por objetivo preservar as regras de controle aduaneiro, a fim de que não haja atuação ilícita na área de comércio exterior. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.721411/2014-10 (documento assinado digitalmente) Keli Campos de lima. Fl. 353DF CARF MF Original

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