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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476784 #
Numero do processo: 10580.726645/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 17613.720775/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Nesse sentido, é possível que a fiscalização exija a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento baseia-se em um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.350,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Nesse sentido, é possível que a fiscalização exija a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento baseia-se em um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.350,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 77          1  76  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720775/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DORANY CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº  9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°). Nesse  sentido,  é  possível  que  a  fiscalização  exija  a  comprovação  do  efetivo  pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da  lavratura  de  um  termo,  isto  é,  de  um  documento  no  qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade  de  atendimento do pleito formulado.  Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  lançamento baseia­se em um expresso motivo para desconsiderar os  recibos  apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 07 75 /2 01 2- 31 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 78          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.350,00.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. ), complementando­o ao final:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 05/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  ano  calendário  2009,  exercício  2010,  que  lhe  exige  um  crédito tributário de R$ 6.217,01.  Por  meio  do  referido  lançamento,  foi  constatada  a  Dedução  Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.283,70 e a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  14.350,00.  Contra o lançamento em análise, a contribuinte, em 05/04/2012,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02,  alegando,  em  síntese  que  concordava  com  a  glosa  das  despesas  com  instrução  e  concordava ainda com parte das despesas médicas, (R$ 4.000,00  relativos  a  tratamento  estético  que  informou  por  engano  na  declaração de ajuste).  Questionou, então, a glosa das seguintes despesas médicas:  1. R$ 200,00 pagos a Robson Leite;  2. R$ 150,00 pagos a Roberto Sá Cunha;  3. R$ 10.000,00 pagos a Márcia Braga Soares dos Santos.  Quanto  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  a  requerente  efetuou o pagamento do valor de R$ 372,16, conforme Extrato de  fl. 34.  Ao Julgar a Impugnação apresentada pela contribuinte, a 17ª Turma da DRJ I  em São Paulo/SP assim dispôs, em resumo:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 79          3  Nos autos do presente processo consta os recibos de fls. 11 e 12  e  ainda  a  declaração  de  fl.  13,  emitidos  pelos  profissionais  beneficiários dos supostos pagamentos de despesas médicas.  Ocorre  que  tanto  o  recibo  de  fl.  11  de R$  200,00,  emitido  por  Robson Leite quanto o de fl. 12, emitido por Roberto Sá Cunha,  não  contêm  os  requisitos  essenciais  previstos  na  legislação,  conforme  inciso  III do § 1º do artigo 80 do RIR/99, não  sendo  hábeis  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  pleiteadas na declaração de ajuste como dedução.  A declaração emitida pela profissional Márcia Braga Soares dos  Santos  não  é  hábil  a  efetuar  a  comprovação  do  montante  de  R$10.000,00 a título de tratamento odontológico.  (...)  A  dedução  das  despesas  médicas  permite  que  os  contribuintes  deduzam,  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  por  eles  neste  sentido.  No  entanto,  não  cabe  somente  a  realização  das despesas, mas ainda o pagamento das mesmas. E ambas as  condições  devem  ser  comprovadas  ao  Fisco,  a  fim  de  que  as  despesas possam ser dedutíveis.  Deveria ela ter trazido aos autos outras formas de comprovar a  efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados,  tais como cópias de cheques, comprovantes de  transferência de  numerário, laudos, radiografias, etc.  Concluindo,  tendo  em  vista  que  a  requerente  nada  trouxe  aos  autos, com exceção dos recibos de  fls. 11 e 12 e da declaração  de fl. 13, a fim de comprovar as deduções de despesas médicas  pleiteadas, há que se manter a glosa efetuada.  Assim  deu­se  o  Julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificada  dessa  decisão  em  24/01/2014  (AR  na  folha  50),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 13/02/2014, conforme protocolo na folha 52.  Em  sede  de  recurso,  defende  que  os  recibos  apresentados,  firmados  por  Robson  Leite  e  Roberto  Sá  Cunha  Leite  preenchem  os  requisitos  legais  e  são  hábeis  a  comprovar a despesa informada na DIRPF, bem como a declaração emitida por Márcia Braga  Soares.  Destaca  que  a  comprovação  da  despesa  por  meio  de  recibos  tem  como  finalidade  permitir  à  RFB  executar  fiscalização  em  relação  ao  rendimento  recebido  pelo  prestador  do  serviço e é para isso que se exige do pagador que forneça informações sobre aquele. Diz ainda  que a fiscalização não demonstrou qualquer indício de irregularidade/inidoneidade nos recibos  apresentados. Manifesta­se ainda pela impossibilidade da exigência de multa e juros de mora.  PEDE que seja dado provimento ao seu recurso, cancelando­se integralmente a exigência fiscal  reclamada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 80          4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A Notificação de Lançamento promoveu a glosa de dedução com despesa de  instrução, no valor de R$ 1.283,70 e glosa de dedução com despesas médicas no total de R$  14.350,00, conforme fls. 06 e 07. Desde a impugnação, a contribuinte questiona parcialmente o  trabalho  fiscal,  referindo­se apenas  a R$ 10.350,00 a  título de despesas médicas. A  lide que  chega  a  esta  instância  recursal,  portanto,  é  parcial  em  relação  aos  valores  expressos  na  Notificação, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A motivação para as glosas questionadas, expressa pela Autoridade Fiscal na  Notificação de Lançamento foi a seguinte:   1) Robson Leite ­ o recibo apresentado não possui identificação do paciente,  carimbo com registro no órgão de classe e não foi indicado o endereço do profissional;  2)Roberto de Sá Cunha ­ recibo apresentado sem identificação do paciente e  sem indicação do endereço do profissional  3) Márcia Braga Soares dos Santos ­ 9 recibos sem identificação do paciente  e 1 recibo sem identificação do serviço prestado. Apenas 1 recibo com indicação do endereço  da profissional.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 81          5  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Assim, não houve a  intimação para a comprovação do "efetivo pagamento"  ou  para  comprovação  da  "efetividade  do  tratamento",  o  que  poderia  ser  feito.  Mas  a  fiscalização concentrou­se apenas nas formalidades dos recibos. Todo ato administrativo deve  ser motivado. A motivação expressa as razões e os fundamentos do ato, que vincula. Assim, se  os motivos para a glosa dos recibos foram as formalidades legais da existência de indicação do  endereço, registro profissional, indicação do paciente, conforme acima discriminado.   Portanto, entendo descabido que em sede de  julgamento da  impugnação,  se  faça  exigências  adicionais,  como  a  "comprovação  do  efetivo  pagamento",  se  a  Autoridade  lançadora  se  satisfez  com  a  análise  dos  recibos,  sem  requisitar  documentos  outros.  Aponto  ainda,  que  em  todos  os  Acórdãos  do  CARF  transcritos  no  julgamento  recorrido,  se  faz  a  ressalva:  "na  hipótese  em  que  haja  dúvida  acerca  da  efetiva  realização  das  despesas"  ou  "mormente  quanto  há  dúvidas  quanto  á  prestação  dos  serviços"  ou  "podendo  a  autoridade  lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos". Cite­se:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF  2a.  Seção  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  280100.497  em  12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.(destaquei)  Mas nestes  autos,  a Autoridade  lançadora  não  requisitou  a  apresentação  de  comprovantes do efetivo pagamento (não encontro tal intimação) tampouco motivou qualquer  indício de inidoneidade nos recibos apresentados.  Continuamente,  vemos  glosas  efetuadas  por  Autoridades  Fiscais motivadas  na falta de requisitos previstos no inciso III do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 82          6  ­ RIR/1999, como endereço, CPF ou inscrição no Conselho profissional, sem que, entretanto,  se prossiga na persecução para verificar a autenticidade do recibo.  Quero  dizer,  a  exigência  do  endereço  é  para  possibilitar  que  o  Fiscal,  querendo,  possa  verificar  a  compatibilidade  do  mesmo  com  local  de  exercício  profissional  mencionado  no  recibo.  A  exigência  do  registro  profissional  é  para  que  possa  conferir  a  inscrição e o regular exercício da profissão.  Mas se nada disso é feito e o trabalho é encerrado pela simples ausência da  informação no recibo, constrói­se um lançamento de pouca substância e eficiência.  Neste caso, observo o seguinte:   ­  em  relação  ao  recibo  emitido  por Robson  Leite,  na  cópia  que  consta  da  folha  11,  consta  o  carimbo  com  o  CRM­ES  2505,  a  especialidade  "cardiologia  ­  ecocardiograma"  e  o  endereço  do  profissional  na Rua Alfeu Alves Pereira, Enseada  do Suá,  Vitória­ES, que aliás é o mesmo endereço que consta do recibo cuja cópia está na mesma folha,  emitido  por  Roberto  de  Sá  Cunha,  no  valor  que  não  se  pode  considerar  "exagerado",  nos  termos  do  artigo  73  do  RIR/1999,  de  R$  150,00,  especialmente  para  uma  contribuinte  que  declarou naquele ano R$ 100.608,06 de rendimentos tributáveis (DIRPF fl. 18).  ­  em  relação  aos  recibos  emitidos  por Marcia  Braga  Soares  dos  Santos,  o  Auditor Fiscal apontou que em um deles não constava informação sobre o serviço prestado. E  em  apenas  um  constava  a  indicação  do  endereço  da  profissional.  Nesse  caso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Sem  em  um  dos  recibos  constava  o  endereço  da  profissional,  a  Autoridade Fiscal, querendo, poderia ter verificado a compatibilidade do local com a prestação  do  serviço  ou mesmo  diligenciado  para  verificar  sua  efetiva  prestação,  junto  à  profissional.  Preferiu ater­se à forma, em detrimento da substância.   O  endereço  de  prestação  de  serviços  da  Cirurgiã  Dentista  CRO­ES  1064  Marcia Braga Soares é Avenida Leitão da Silva, 389/501, como se verifica no recibo de folha  69. Ademais, é possível se verificar que o serviço executado foi um tratamento odontológico, e  os recibos são corroborados pela declaração de folha 68.   Em relação à questão da falta da identificação do paciente, nos recibos, cite­ se, por oportuno, a Solução de Consulta Interna nº 23, da Coordenação de Tributação da RFB ­  Cosit, de 30 de agosto de 2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 83          7  Pelo todo exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, cancelando­se a  glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.350,00 expressa na Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13805.001171/92-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes. CSLL — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral.
Numero da decisão: 1202-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.001171/92-42 Recurso n° 151.815 Voluntário Acórdão n° 1202-00.236 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CSLL Recorrente UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 34 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes. CSLL — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado NELSON L O FI - Presidente. e Relator EDITADO EM: 1 9 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma).José Sergio Gomes(suplente convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto(suplente convocada) Cfç 2 Processo n° 13805.001171/92-42 SI- C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 2 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Turma, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 06 de março de 2008, por meio da Resolução n° 108- 00.484, fls. 514/520, concluindo o relatório da autoridade fiscal de fls. 522/527 "que os depósitos foram insignificantes em relação ao crédito tributário lançado." A diligência foi determinada para que fosse proferido parecer conclusivo • quanto à integralidade, espontaneidade e pontualidade dos valores depositados judicialmente, • relativos aos processos judiciais que tenham influência no montante exigido nestes autos. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou. • Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a • seguir reproduzo o relatório apresentado naquela oportunidade: "Contra a empresa Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 34.120.899/0001-06), foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 13/14, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos exercícios de 1991 e 1992 e meses de janeiro e fevereiro de 1992, descrita às fls. 14-verso:"Constituição de crédito tributário referente a Contribuição Social não recolhida — A empresa discute judicialmente a alíquota exigida pelo fisco — recolheu 10% e discute na Justiça, 05% dos valores." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 11/11/2002, em cujo arrazoado de fls. 16/21, contesta integralmente a exigência. Em 18 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n°8648. da 3° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 290/299, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que a lavratura do auto de infração foi efetuada por autoridade competente, e presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária, não se acolhe a preliminar suscitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUB JUDICE. O lançamento deve ser efetuado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Liminar em ação judicial concedida antes do início da ação fiscal, condicionada ao depósito integral da quantia controversa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando se Cif 3 constata que não foi depositado integralmente o montante em discussão. Todavia, a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora independe de lançamento e ocorre mesmo durante o período em que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 31 de março de 2006, AR de fis. 366, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 28 de abril de 2006, em cujo arrazoado de fis. 371/378 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o acórdão de primeira instância julgou parcialmente procedente o auto de infração por entender, de forma infundada, não estar suspensa a exigibilidade de pane do lançamento, em virtude da insuficiência dos depósitos judiciais, admitindo as penalidades de mora e multa de oficio; 2- esta decisão é totalmente descabida, pois a discussão da suposta deficiência de depósitos judiciais é matéria estranha ao processo administrativo, já que nele não consta nenhuma informação ou apuração fiscal nesse sentido; 3- este fato foi superado com depósito judicial complementar, conforme prova, de forma irredutível, a certidão de objeto e pé e cópias dos depósitos juntadas aos autos; 4- em 1991, data anterior ao procedimento fiscal, o contribuinte ingressou com medida judicial a fim de afastar o diferencial de alíquota de 10% para 15% da Contribuição Social sobre o Lucro, e para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário efetuou integralmente os depósitos judiciais, não constando dos autos qualquer manifestação fiscal discordando dos depósitos; 5- descabida a sustentação do acórdão recorrido quanto a não integralidade do depósito judicial, já que alegou e nada provou, não trazendo aos autos os valores apontados como diferença, cerceando o direito de defesa, posto que impediu a discussão; 6- além da certidão de objeto e pé, que atesta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a existência dos depósitos judiciais, anexa ao recurso cópias de depósitos judiciais que comprovam os valores depositados; 7-preenchida a hipótese do artigo 151, R do Código Tributário Nacional, está configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial do montante integral; 8- a questão de insuficiência dos valores depositados está superada, a análise fiscal foi anterior à manifestação nos autos judiciais. Tendo sido feitas às devidas complementaçães do depósito, não há que prevalecer os argumentos fiscais; 9- no caso em tela, não há que se falar no pagamento de juros de mora ou multa de oficio, por ser caso de suspensão de exigibilidade, com depósito integral do valor, fato que Cf". 4 Processo n° 13805.001171/9242 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 3 descaracteriza qualquer infração tributária que possa ensejar a aplicação da multa de ofício, nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso 1; 10- este entendimento está pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes, que se posiciona pela inaplicabilidade dos juros de mora e multa de oficio na constituição do crédito tributário, destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial acompanhada do seu montante integral; 11- deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de depósitos judiciais de valor integral, e afastada a multa de oficio e os juros moratórios." É o Relatório. Voto Conselheiro Relator As matérias em litígio dizem respeito à imposição da multa de oficio e dos juros de mora no caso de existência de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionada a efetividade do depósito judicial do montante integral. O resultado da diligência realizada foi no sentido de que os depósitos judiciais efetuados foram insignificantes em relação ao montante lançado, não tendo a empresa se manifestado quanto ao relatório apresentado. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na Lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 , § 2, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRIN n•° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio a respeito da constitucionalidade da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro teve sua esfera deslocada para exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (Omissis) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, 6 Processo n° 13805.001171/92-42 SI-C2T2 Acórdão n.° 120240236 Fl. 4 devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executaria. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. "(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da predita), e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - I9a ed. -p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo • no 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, 7.7.‘19 7 sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (Omissis) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, á época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: 11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatóna, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 datei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renuncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer Processo n° 13805.001171/92-42 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 5 na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Nessa linha, a Súmula n° 1 do 1° Conselho de Contribuintes — "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando os juros de mora e a multa de oficio, componentes do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluídos. Quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertada por medida judicial acatando suas pretensões, mas que condicionava sua eficácia ao depósito do montante integral. A questão da imposição da multa de oficio foi muito bem abordada pelo acórdão de primeira instância, do qual transcrevo os fundamentos a seguir: "A interessada afirma que a matéria objeto do lançamento i tributário encontra-se sub judice, com o montante questionado caucionado integralmente por força de liminar concedida. Assim, entende que não se caracterizou qualquer infração a ensejar a lavratura do auto de infração e a imposição de multa e juros de mora. Ocorre que, uma vez surgida a obrigação tributária, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". 9 Antes do lançamento, o que existe é a obrigação tributária, pois ela só depende da ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário, para passar a existir, com a exigibilidade suspensa ou não, precisa de um procedimento administrativo de formalização, que é o lançamento. É esse o entendimento da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exposto no Parecer PGFN/CRINEVr. 1064/93, cujas conclusões são as seguintes: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (Art. 145 do MT c/c o art. 7", inciso Ido Decreto n° 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); " O artigo 151 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, com as alterações da Lei Complementar n° 104/2001, enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 - moratória; ii - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; P7- o parcelamento." .A Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 63, com a redação do artigo 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001), estabelece as hipóteses em que não é cabível o lançamento de multa de oficio: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos 11/ e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." Tal dispositivo é aplicável retroativamente por força do disposto no artigo 106, H, "a", do CIN. io Processo n° 13805.001171/9242 SI-C2T2 Acórdão n.°1202-00.236 Fl. 6 contrario sensu, é legitima a exigência da penalidade, quando não estiver presente qualquer das situações enumeradas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, acima reproduzido. In casu, nos autos da Medida Cautelar, Processo n° 89.0014978- 4, a sentença de primeira instância, que julgou procedente a ação, está fundamentada na Súmula n° 02, do E. TRF/3"Região, segundo a qual "é direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral da quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário" (ll. 165, destaques da transcrição). Cabe destacar que a Ação Ordinária, Processo n° 89.0019460-7, na qual a empresa objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma instituidora da CSLL, distribuída por dependência à Medida Cautelar acima mencionada, foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, declarando-se "a inexistência de relação jurídica que obrigue as Autoras a recolherem a contribuição social incidente sobre o lucro apurado no balanço realizado em 31 de dezembro de 1988" (fls. 213 e 214, destaques da transcrição). Observe-se que a referida decisão a quo não foi reformada nas instâncias superiores, conforme consta do relatório supra (subitem 8.2). Outrossim, nos autos da Medida Cautelar de Depósito, Processo n° 91.0655123-8, foi deferida a liminar, "mediante o depósito em Juízo das importâncias questionadas" (li. 222). Assim, verifica-se que os provimentos jurisdicionais concedidos nos autos das Ações Cautelares referidas estavam condicionados ao depósito integral da quantia controversa. Uma vez que o depósito judicial efetuado pelo contribuinte é expressivamente inferior ao crédito tributário objeto destes autos, conforme ressalta o despacho de ft 274, da DEINF/SPOIDICAT, não se sustenta a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por medida judicial. Desse modo, impõe-se a manutenção da exigência da penalidade." Na diligência realizada restou provado que os depósitos judiciais efetuados pela pessoa jurídica foram em montante ínfimo em relação àqueles lançados pelo Fisco, não caracterizando, portanto, a suspensão da exigibilidade tributária, no que é perfeitamente aceitável a lavratura de auto de infração para garantir a não ocorrência do prazo decadencial, com a aplicação da multa de ofício, porque a exigência da multa de oficio tem a ver não só com o próprio lançamento, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito tributário. No caso em voga, ante ao descumprimento da condição impostas pelo Poder Judiciário para a eficácia da sentença, não estava a empresa acobertada por medida suspensiva de exigência fiscal. Deve, portanto, ser mantida a imposição da multa de oficio. Já os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em fruição do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para sua imposição a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: -Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária." Nesse mesmo diapasão, o art. 50 do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas Turmas deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos, mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5°,. RIR/94, art. 988, § 2° e R1R/99, art. 953, § 39, e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CTN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 12 Processo n° 13805.001171/92-42 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 7 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA =VIRILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04.850 JUROS DE MORÁ — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA =VIRILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos • são entregues ao Juizo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. • Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omissis) JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5°; R1R/94, art. 988, § 2°, e R1R199, art. 953, § 3°). E. a partir de 1704/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CT/V. " Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. A Súmula n° 5 do 1° Conselho de Contribuintes sedimenta este entendimento ao afirmar que "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. FNELSON 1.7?; 13

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6623585 #
Numero do processo: 10660.001433/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 719          1 718  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.001433/2009­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.127  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  ANTONIO DE PÁDUA ORLANDI ­ ESPÓLIO E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR  TERCEIROS.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 33 /2 00 9- 17 Fl. 725DF CARF MF     2 Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Bonanza" (NIRF 4049499­3), localizado no Município de  Guapé/MG. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas de Preservação Permanente e de  Reserva Legal  e de Pastagens,  bem como o  arbitramento do VTN  ­ Valor da Terra Nua. Os  sujeitos passivos são Antonio de Padua Orlandi e Sérgio Mohallem.  Em  sessão  plenária  de  10/02/2015,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão 2201­002.664 (fls. 593 a 609), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. SUJEITO PASSIVO.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência do imóvel e/ou imissão prévia na posse.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos exatos  termos da Súmula CARF nº 2,  falece competência a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória, por força da Lei nº 10.165/2000.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 720          3 Cientificados do acórdão em 20/03/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  617), os sujeitos passivos interpuseram, em 02/04/2015, o Recurso Especial de fls. 620 a 687,  suscitando diversas matérias.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  16/10/2015  (fls.  690  a  697),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  698/699,  admitindo  a  rediscussão  apenas  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel invadido por terceiros.  No Recurso Especial, os sujeitos passivos alegam, em síntese, relativamente à  matéria que obteve seguimento:  ­  o  imóvel  rural  em  questão  encontra­se  invadido  por  integrantes  do  "Movimento  dos  Sem  Terra"  desde  2002,  impedindo  aos  proprietários,  ora  Recorrentes,  o  pleno exercício do direito de propriedade;  ­  verifica­se,  portanto,  que  o  título  de  "proprietários"  dos  Recorrentes,  em  relação ao imóvel, é apenas fictício, uma mera formalidade, eis que eles detêm tão somente um  dos  três  elementos  fundamentais  da  propriedade,  o  domínio,  concedido  pela  legitimidade  de  uma titulação jurídica;  ­  no  entanto,  falta­lhes  a  reunião  dos  dois  elementos  imprescindíveis  da  propriedade plena, a posse, e o domínio útil, consequentemente, não possuem o direito de usar,  de gozar e dispor da coisa;  ­ no entanto, a despeito de tal fato, o Colegiado recorrido entendeu por julgar  improcedente  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelos  Recorrentes,  ao  entendimento  de  que,  enquanto não for comprovada a efetiva transferência do  imóvel e/ou  imissão prévia na posse  por parte do INCRA, não há que se fala em ausência de responsabilidade daqueles que figuram  no registro como proprietários do imóvel;  ­  ocorre  que  o  entendimento  externado  no  acórdão  recorrido  se  mostra  divergente  daquele  apresentado  de  forma  majoritária  pelo  CARF,  que  em  diversas  oportunidades já se manifestou no sentido de que, havendo a invasão do imóvel, o proprietário  fica impossibilitado de exercer todos os elementos inerentes à propriedade, sendo inexigível o  ITR, diante do desaparecimento da base material do fato gerador;  ­  ressalta­se  que  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  também  já  teve  oportunidade de  se manifestar  a  respeito  da matéria,  entendendo de maneira  diametralmente  oposta àquela decidida no presente processo (Acórdãos nºs 9202­01.017 e 9202­01.018, ambos  de 18/08/2010, com a mesma ementa):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RURAL ­ ITR  Exercício: 1997, 1998  ITR.  INVASÃO POR ."SEM TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE  TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais  invadidas por "sem  terras"  tem  propriedade  meramente  formal  NÃO  PODENDO  RESPONDER  DE  FATO  PELAS  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELA  TIVAS  À  DITR  E,  CONSEQUENTEMENTE,  PELO  PAGAMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO.  Fl. 727DF CARF MF     4 Recurso especial negado.  ­  o  acórdão  recorrido  reputou como plenamente  possível  a  sujeição passiva  dos  Recorrentes  ao  ITR,  a  despeito  de  estarem  impossibilitados  de  gozar  plenamente  dos  direitos de propriedade, em razão da invasão do imóvel por integrantes do Movimento dos Sem  Terra, fato este exaustivamente demonstrado no curso do processo;  ­  é de  se  observar  que  a  decisão  recorrida  não  contesta  a  invasão,  portanto  satisfeito o requisito para se afastar a cobrança do imposto, nos termos das decisões do CARF;  ­ foge a todos os princípios de Direito, mormente os da proporcionalidade e  razoabilidade,  a  possibilidade  de o Estado  tributar propriedade  imóvel  que,  devido  à própria  omissão  em  prover  a  segurança,  ocasionou  a  perda  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade dos Recorrentes;  ­ nesse  sentido pedimos vênia para  transcrever  trecho do Acórdão nº 2101­ 001.351:  "Com a invasão, seu direito ficou tolhido de praticamente todos  seus  elementos:  não  há  mais  posse,  possibilidade  de  uso  ou  fruição  do  bem;  consequentemente,  não  havendo  a  exploração  do  imóvel,  não  há,  a  partir  dele,  qualquer  tipo  de  geração  de  renda  ou  de  benefícios  para  o  Recorrente.  Se  espera,  no  mínimo,  que  o  Estado  reconheça  que,  diante  da  sua  própria  omissão  e  da  dramaticidade  dos  conflitos  agrários  no  País,  aquele que não tem mais direito algum não possa ser tributado  por algo que, somente em razão de uma ficção jurídica, detém  sobre o bem o título de propriedade.  OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O DA BOA­ FÉ  OBJETIVA  E  O  PRÓPRIO  BOM­SENSO  O  ESTADO  UTILIZAR­SE  DA  APARÊNCIA  DESSE  DIREITO  OU  DO  RESQUÍCIO  QUE  ELE  DEIXOU,  PARA  COBRAR  TRIBUTOS  QUE  PRESSUPÕEM  A  INCOLUMIDADE  E  A  EXISTÊNCIA  NOS  PLANOS  JURÍDICOS  (FORMAL)  E  FÁTICOS  (MATERIAL)  DOS  DIREITOS  INERENTES  À  PROPRIEDADE.  Na  peculiar  situação  do  caso,  ao  considerar­se  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  de  propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação,  é  inexigível  o  ITR diante do  desaparecimento  da  base material  do  fato  gerador  e  da  violação  dos  referidos  princípios  da  propriedade,  da  função  social  e  da  proporcionalidade  (vide  REsp 1.144.982PR, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado  em 13/10/2009).  Ressalte­se que se a posse é exercida por posseiros, estes de fato  é  quem  deveriam  declarar  e  pagar  o  ITR,  diante  da  impossibilidade  do  Recorrente  de  exercer  pleno  domínio  da  propriedade,  nos  termos  do  art.  29  do  CTN,  havendo  uma  ilegitimidade  passiva  quanto  à  responsabilidade  tributária  do  Recorrente." (destacamos).  ­  assim,  com a  incontestável  invasão  pelo  "Movimento  dos Sem Terra",  os  direitos de propriedade ficaram cerceados em praticamente todos os seus elementos, não há a  posse desde 2002, e por isso inexiste a possibilidade de usar, gozar e dispor da coisa;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 721          5 ­  ademais,  cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  de  que  somente  seria  possível se falar em ausência de legitimidade dos Recorrentes após a efetiva transferência do  imóvel  e/ou  imissão  prévia  na  posse  pelo  INCRA  foge  completamente  ao  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  bom  senso,  imputando­se  aos  Recorrentes  o  ônus  de  arcar com a morosidade do Poder Judiciário e do Poder Executivo, obrigando os Recorrentes a  arcarem com tributo sem demonstrarem capacidade contributiva, princípio basilar da atividade  tributária do Estado;  ­  basta  nos  colocarmos  na  posição  dos  Recorrentes  para  figurar  com mais  fortes cores o direito que estão a vindicar, nos imaginarmos sendo tributados pelo IPTU, sendo  que  nosso  imóvel,  assim  registrado  em  nosso  nome,  estivesse  totalmente  invadido  por  "sem  tetos", ou que o Estado­Membro cobre­nos o IPVA de veículo roubado;  ­  pergunta­se  onde  estaria  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  concretizadora  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  como  ele  iria  contribuir  para  as  despesas  gerais  da  sociedade  sem  que  revele  riqueza  legal  (ou  que  consume  o  fato  gerador  tributário) para que seja, obrigado a pagar um imposto;  ­ não é, pois, ao acaso que essa Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  diversas  Turmas  de  Julgamento  decidiram  por  anular  a  cobrança  de  ITR  daquelas  propriedades comprovadamente invadidas por sem terra, e andaram muito bem em fazê­lo;  ­  inadmissível  se  pretender  tributar  por  um  tributo  que  imprescinde  da  propriedade integral, a mera propriedade formal, despida da posse e o direito de uso;  ­  no  caso,  entre  a  invasão,  em  outubro  de  2002,  e  a  imissão  na  posse,  em  julho de 2005, transcorreram quase três anos;  ­  não  é  de  se  conceber  que,  pela morosidade  e mazelas  inerentes  ao  Poder  Judiciário  e  ao  Poder  Executivo,  respectivamente  consubstanciadas  pela  demora  e  não  cumprimento  da  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da Ação  de Reintegração  de  Posse  em  dezembro de 2004, e pela morosidade da edição do Decreto que declarou o imóvel de interesse  para reforma agrária, bem como ao INCRA para a efetivação dos procedimentos para imissão  na  posse  dos  posseiros,  que  os  Requerentes,  proprietários  esbulhados,  sejam  impelidos  a  pagamento de imposto;  ­  reitere­se  que  a  perda  da  posse  se  deu  no  momento  da  invasão.  por  ato  ilícito dos integrantes do MST.  ­  destarte,  pelo  fato de  a norma contida no  art. 1º,  §1º, da Lei 9.393/96  ter  como hipótese fática (não prevista in abstracto) algo completamente diverso do que aconteceu  concretamente,  não  há  como  pretender  sua  aplicação,  não  podendo  subsistir  o  requisito  de  imissão prévia na posse para obstar a incidência do ITR;  ­  nesse  sentido,  pedimos  venia  para  destacar  trecho  do  acórdão  nº  2102­ 01.635:  "Na análise das alegações do Recurso e documentos acostados  aos autos, entendeu a il. Relatora que tal preliminar não poderia  ser acolhida, eis que o fato do Recorrente ser o proprietário do  imóvel  sobre  o  qual  se  exige  o  ITR  seria  suficiente  para  a  Fl. 729DF CARF MF     6 manutenção da exigência  fiscal, nos  termos do art.4º da Lei n°  9.393/96.  A meu  ver,  porém,  razão assiste  ao Recorrente,  pois o  simples  fato de o mesmo ser formalmente o proprietário do imóvel em  questão não (mais) o legitima como sujeito passivo para fins de  recolhimento  do  ITR,  já  que  foram  retirados  dele  todos  os  atributos que a propriedade do referido imóvel lhe traria."  ­ nada mais razoável e justo que se dar efeito à realidade fática, devidamente  comprovada, não se pode  tapar os olhos para o  fato de que não existe propriedade plena, ou  seja,  não  há  identidade  da  situação  fática  à  norma  jurídica  tributária,  portanto,  inexiste  subsunção a permitir a exigência de pagamento de tributo;  ­  o  ITR  exigido  dos  Recorrentes  configura  exação  ilegítima,  eis  que  a  situação  fática  não  permite  aplicar  efeitos  aplicáveis  àqueles  que  são  plenos  e  completos  proprietários de imóveis rurais, que usam, gozam, reivindicam, possuem a posse completa e a  propriedade formal de seus imóveis rurais; a essa a lei do ITR se aplica ... já aos Recorrentes,  em absoluto, pode ser aplicada, sob pena de se admitir sejam obrigados a pagar tributo sem que  seja consumado o fato gerador.  Ao final, o Contribuinte pede que o recurso seja conhecido e provido.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  lhe  deu  seguimento  parcial  em 25/11/2015  (Despacho de Encaminhamento  de  fls.  706),  a  Fazenda Nacional  ofereceu,  em  03/12/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  707  a  717  (despacho de Encaminhamento de fls. 718), contendo os seguintes argumentos, em resumo:  Preliminar de não conhecimento do Recurso Especial  ­ apesar da alegação de invasão do imóvel pelo movimento dos sem terra, o  contribuinte apresentou DITR até 2009, o que inclui o fato gerador em questão (2005);  ­ assim, não há prova inequívoca da perda da propriedade do bem, conforme  consta do voto condutor do acórdão recorrido;  ­  tendo  o  contribuinte  apresentado DITR  até  2009  e  não  tendo  apresentado  prova inequívoca da perda da propriedade, deve ser mantido o lançamento;  ­  por  se  tratar  o  Recurso  Especial,  de  fundamentação  vinculada,  ou  seja,  cabível apenas no caso de configuração de divergência de julgados no CARF, nos termos do  art. 67 do RICARF, não se pode admitir o reexame de provas. Segue:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   ­ nesse diapasão, segue entendimento do STJ, consubstanciado na súmula 07:  “Pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.”   ­ em face do exposto, requer seja negado seguimento ao recurso especial do  contribuinte,  tendo  em  vista  ensejar  o  reexame  de  prova,  quanto  à  prova  da  perda  da  propriedade do bem, apesar de ter apresentado a DITR/2005;  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 722          7 Mérito  ­ de início, imperioso mencionar que a Constituição Federal, no art. 153, VI,  atribuiu  competência  à  União  para  instituir  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR), nestes termos:   “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   VI ­ propriedade territorial rural.” (sem grifo no original)   ­ da leitura do referido dispositivo constitucional, já se percebe que a intenção  do constituinte  foi  a de atribuir  competência  tributária  à União para  exigir  imposto de quem  fosse proprietário de imóvel em área rural;   ­ e consonância com o preceito constitucional indicado, o CTN, em seus arts.  29 e 31, determinou que:   “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.”   (...)   “Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.  (grifamos)   ­  da mesma maneira,  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/96  define  quem  é  o  sujeito  passivo do ITR:   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”.   ­  nota­se  que  a  legislação  atinente  à  espécie  menciona  sempre  como  contribuinte o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer  título,  nada  dispondo  acerca  de  qual  dos  sujeitos  apontados  nas  normas  transcritas  será cobrado o tributo em referência;  ­ neste sentido, traz­se à colação o Acórdão nº 303­31.546 e a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:   Ementa:  NUMERAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A  numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o  lançamento  por  não  trazer  qualquer  prejuízo  à  defesa.  IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO  IMÓVEL. Constando  do  Auto  de  Infração  a  identificação  do  imóvel  e  apresentada  a  defesa,  inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa.  SUJEITO  PASSIVO  DO  ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem,  de  qualquer  Fl. 731DF CARF MF     8 deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO  DA TERRACAP E  ISENÇÃO DO ITR. O acervo  imobiliário da  Terracap  localizado  na  zona  rural  está  sujeito  à  incidência  do  ITR.  A  Lei  5.861/72,  em  seu  artigo  3º,inciso  VIII,  excetua  da  isenção  do  ITR  os  imóveis  rurais  da  TERRACAP  que  sejam  objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de  posse  ou  uso  por  terceiros  a  qualquer  título.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO.  (Acórdão  nº  303­31.546,  Relator: NANCI GAMA)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E  POSSUIDOR.  LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  ART.  273  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.   1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.   2. A  falta  de  prequestionamento  da  questão  federal,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).   3. O art.  34 do CTN estabelece que  contribuinte do  IPTU "é o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor a qualquer título".   4. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte  do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da  obrigação  tributária,  do  titular  do  domínio  (assim  entendido  aquele  que  tem  a  propriedade  registrada  no  Registro  de  Imóveis).   5.  Ao  legislador  municipal  cabe  eleger  o  sujeito  passivo  do  tributo,  contemplando  qualquer  das  situações  previstas  no  CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular  do  domínio  útil,  ou  o  possuidor  a  qualquer  título,  pode  a  autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a  facilitar o procedimento de arrecadação.   6.  Ausente  o  requisito  do  fumus  boni  iuris,  é  de  se  indeferir  o  pedido de antecipação de tutela.   7. Recurso especial a que se nega provimento.   (REsp  651.371/DF,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 05.09.2005 p.  233)   ­  em  nível  constitucional,  o  art.  153,  VI,  da  CF,  elegeu  o  proprietário  de  imóvel territorial rural como o contribuinte por excelência do ITR. Com efeito, a eleição desse  sujeito  passivo  demonstra  que  a  propriedade  de  um  imóvel  rural,  como  regra,  revela maior  capacidade contributiva que o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 723          9 ­  neste  passo,  destaque­se  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes que, em situação em que o contribuinte perdeu a posse do  imóvel, o considerou como sujeito passivo do ITR, haja vista a sua condição de proprietário:  Ementa :ITR/1992. O recorrente adquiriu o imóvel rural objeto  da lide em 15/07/1986 por meio de escritura de venda e compra  registrada no RGI. Sofreu esbulho possessório, mas não perdeu  a  condição  de  proprietário,  por  conseqüência,  para  efeito  do  ITR é contribuinte do imposto. Quanto ao pedido de revisão da  base de  cálculo do ITR/1992, diga­se que o  valor de  terra nua  tributado  foi  o  valor  declarado,  conforme  se  constata  pela  comparação  entre  o  valor  constante  do  quadro  07  da  DITR/1992(VTN)  e  o  valor  indicado  na  notificação  de  fl.  09.  Assim, não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não  juntou  nenhum  dado,  documento  ou  laudo  que  o  sustentasse.  RECURSO  NEGADO  (Acórdão  nº  303­30631,  Relator:  Paulo  Assis)  ­ a corroborar esse entendimento,  imprescindível  transcrever  trecho do voto  do Acórdão nº 303­31546:  “Com o fito de elucidar a questão, cito o artigo 29 do CTN, que,  com  propriedade,  dispõe  que  ‘o  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana do Município.’   Conclui­se,  pois,  do  exame  desse  artigo  e  do  artigo  30  supra  referido  que  o  ITR  é  devido  por  qualquer  das  pessoas  que  se  prendam ao  imóvel  rural, em uma das modalidades  listadas no  dispositivo  legal acima citado. Portanto, o Fisco pode  exigir o  tributo  de  qualquer  uma  delas,  quer  se  ache  vinculada  ao  imóvel  rural  como  proprietário  pleno,  como  nu­proprietário,  como  posseiro  ou,  ainda,  como  simples  detentor”.  [Negrito  acrescentado pela União].  ­ portanto, se é  inquestionável que o recorrido era proprietário/possuidor do  imóvel  na  época  dos  fatos  geradores,  e  se  proprietário/possuidor  é  contribuinte  do  ITR,  conseqüência  lógica  que  ele  tem mesmo  que  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  e  deve  ser  mantido o auto de infração lavrado contra ele.   ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  da  lavra  do  ministro  José  Delgado (abaixo transcrita), seguindo essa linha, entendeu que o que vale é a propriedade na  data do fato gerador:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  LANÇAMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARCIAL  DE  IMÓVEL.  PORTARIA  MINISTERIAL EXPEDIDA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.   1.  Tratam  os  autos  de  embargos  opostos  por  Thomagran  Agropecuária  Ltda  em  face  de  execução  fiscal  movida  pela  Fazenda Nacional objetivando a cobrança de dívida referente a  Fl. 733DF CARF MF     10 ITR – Imposto Territorial Rural do exercício de 1992. O juízo de  primeiro grau julgou improcedentes os embargos. Inconformada,  apelou  a  autora  e  o  TRF/4ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  incólume  a  sentença  prolatada.  Insistindo  pela  via  especial,  aduz  a  empresa  contrariedade  dos  art.  144,  §  1º,  e  149,  VIII,  do  CTN,  defendendo,  em  suma,  que  a  parte  da  área  objeto  do  desapossamento deve ser excluída do lançamento, a despeito do  fato gerador do ITR  ter ocorrido no dia 1º de  janeiro de 1992.  Contra­razões  defendendo,  resumidamente,  a  inadmissibilidade  do especial ou, se examinado, seja mantido o aresto na íntegra.   2. O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou  da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro  dia  de  cada ano  e,  a  partir  desse momento,  surge  a obrigação  tributária.   3. A desapropriação do imóvel em novembro do mesmo ano em  que  ocorreu  o  fato  gerador  do  ITR  não  tem  o  condão  de  desconstituir  a  obrigação  tributária  assumida  na  data  da  ocorrência do fato gerador.   4.  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  673901  /  PR,  d.j.  28/02/2005, p. 249, rel. Ministro JOSÉ DELGADO)  ­  ainda,  imperioso  lembrar  que  nos  termos  da Lei  n.º  6.015/73,  no  seu  art.  252, enquanto não cancelado o registro em seu nome ou transferida a propriedade do imóvel  rural, a recorrida é a legítima proprietária e o registro produz todos os seus efeitos legais:   “Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz todos os  seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o  título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”.   ­  em  observância  ao  dispositivo  acima  transcrito,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o seguinte acórdão:  ITR/1997.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA DA DITR.   O contribuinte notificado alega que não é mais o proprietário  nem  o  possuidor  a  qualquer  título  do  imóvel,  porém  segundo  documento  constante  dos autos  o  imóvel  em  causa é  parte  de  imóvel maior  registrado em  seu nome.  A  entrega  da DITR/97,  em nome do interessado, em 14/06/99, se deu fora do prazo legal  e suscita a exigência de multa legalmente prevista.   Recurso negado. (Acórdão nº 303­32.749, Relator: Cláudio José  de Oliveira Marinho)  ­  diante  de  tudo,  conclui­se  pela  legitimidade  do  recorrido  como  sujeito  passivo da relação tributária.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento ao Recurso Especial  ou,  subsidiariamente,  lhe  seja negado provimento, mantendo­se o acórdão  recorrido por  seus  próprios fundamentos.   Voto             Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 724          11 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  relativo  ao  exercício de 2005, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício,  incidente  sobre o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Bonanza"  (NIRF  4049499­3),  localizado  no  Município  de  Guapé/MG. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas de Preservação Permanente e de  Reserva Legal  e de Pastagens,  bem como o  arbitramento do VTN  ­ Valor da Terra Nua. Os  sujeitos passivos são Antonio de Padua Orlandi e Sérgio Mohallem.  A matéria em discussão é sujeição passiva, no caso de imóvel invadido por  terceiros.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo, alegando que no acórdão recorrido estaria consignado que não haveria prova inequívoca  da perda da propriedade do bem à época do fato gerador e que o Recurso Especial não se presta  ao reexame de provas.  Entretanto,  tal  premissa  revela­se  equivocada,  já  que  no  acórdão  recorrido  não se põe em dúvida a invasão do imóvel, em si, o que se conclui é que, independentemente  da  invasão, a  imissão do Poder Público na posse  somente ocorreu após o  fato gerador, daí a  manutenção da sujeição passiva sobre os autuados. Assim sendo, conheço do recurso e passo a  analisar­lhe o mérito.  No  presente  caso,  o  tributo  foi  exigido  dos  proprietários  do  imóvel,  que  alegam  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  a  área  encontrar­se  invadida  por  trabalhadores  sem­terra.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 735DF CARF MF     12 § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte  qualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2005 em seu nome, apurando inclusive o tributo  que considerou devido (fls. 04). Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente  ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.   Assim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte  detinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a  sujeição passiva.  Ademais, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  Regulamentando a lei, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, foi claríssimo:  Art. 2º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada  § 1º  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade  rural  declarada  de  utilidade ou necessidade pública, ou  interesse social,  inclusive  para fins de reforma agrária:  I ­ até  a data  da  perda  da  posse pela  imissão  prévia  do Poder  Público na posse;  II ­ até  a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do  Poder Público." (grifei)   No caso em apreço, repita­se que se trata do ITR/2005, sendo que a imissão  prévia na posse pelo INCRA somente ocorreu em 12/07/2005, portanto após o fato gerador do  exercício em questão (1º/01/2005) e mesmo assim abrangendo parte da área do imóvel (1.788,3  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 725          13 ha, fls. 48), em face da Ação de Desapropriação, conforme averbado no Registro da Matrícula  do imóvel (fls. 140/verso).  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  destacado,  somente  a  partir  de  12/07/2005 poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado.  Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo  do ITR/2005. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se  enquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel  declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público  na posse.  Em  seu  Recurso  Especial,  os  Contribuintes  apresentam  uma  série  de  argumentos que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a  lei, cujo  cumprimento vincula o julgamento administrativo.   No que tange aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, bom­senso,  e outros que se entenda aplicáveis ao presente caso, ressalte­se que ao Julgador Administrativo  é  vedado  afastar  a  lei,  e  esta  é  clara  no  sentido  de  que  os  autuados  possuem  legitimidade  passiva, relativamente ao ITR/2005.  Com efeito, ao Julgador Administrativo cabe aplicar a legislação que rege a  matéria, e esta não autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto. Finalmente,  no que  tange e  eventuais decisões divergentes  acerca da mesma matéria,  trata­se de situação  inerente aos tribunais, cabendo à Instância Especial dirimir eventual divergência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  e,  no  mérito, nego­lhes provimento, afastando a  ilegitimidade passiva, esclarecendo que  as demais  questões do Recurso Voluntário já foram julgadas.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 737DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720062/2007-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em: (a) Por voto de qualidade, conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para o voto vencedor quanto à admissibilidade; e, (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Raquel Novais, OAB/SP nº 76.649, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em: (a) Por voto de qualidade, conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para o voto vencedor quanto à admissibilidade; e, (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Raquel Novais, OAB/SP nº 76.649, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 827          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho, Demes  Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio  pelo  que  busca  a  reforma  do Acórdão nº  3202­001.286  (fls.  687  a  699)  proferido  pela  2ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  da Terceira  Seção  de  julgamento,  em  21/08/2014,  ratificado  pelo acórdão nº 3202­001.466 (fls. 710 a 714), de 24/02/2015, que rejeitou os embargos de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.  O  acórdão  nº  3202­001.286  foi  assim  ementado:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/11/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  QUANTO  AOS  ELEMENTOS  QUE  LEVARAM  À  RECLASSIFICAÇÃO.  Quando  da  reclassificação  fiscal,  o  Auto  de  Infração,  além  de  indicar  o  porquê de estar  incorreta a classificação utilizada pela contribuinte, deve  informar  quais  as  características  técnicas  relevantes  relativas  à  mercadoria  importada  que  levaram  a  adotar  aquele  código  específico  de  reclassificação,  ou,  pelo  menos,  informar  qual  foi  a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  adotada.  Sem  que  se  tenha  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 828          3 atendido este  requisito de validade, há que se declarar o cerceamento do  direito de defesa alegado pela contribuinte.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por  vício material.  Recurso de Ofício negado   [...]    O  processo  administrativo  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  Sujeito Passivo para cobrança de imposto de importação (II), imposto sobre produtos industrializados  (IPI), e consectários legais, em razão de suposta classificação fiscal de turbogerador importado pela  Contribuinte  em  NCM  equivocado.  A  Fiscalização  entendeu  que  deveriam  ser  classificadas  em  separado cada uma das várias partes  integrantes do  turbogerador, ensejando a  lavratura do auto de  infração.   Intimada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando:  (a)  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (b)  a  correta  classificação  da  mercadoria  no  código  NCM  85023900  por  se  tratar  de  um  único  equipamento  conforme atestado por laudo técnico acostado nos autos do processo.   Na  apreciação  da  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  cancelou  a  autuação  em  sua  integralidade.  Mesmo  tendo  reconhecido  o  vício  de  motivação  da  autuação,  ultrapassou  a  preliminar  de  nulidade  sustentada  pela  Contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  a  classificação fiscal utilizada pela Contribuinte estaria correta.   Por unanimidade de votos, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  considerando  a  nulidade  da  autuação  por  vício  material,  por  entender  que  a  ausência  da  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria pela Fiscalização caracterizou desobediência ao comando do art. 142 do CTN. A decisão  foi  confirmada  pelo  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.   Em  face  da  decisão  do  recurso  de  ofício,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  recurso  especial em análise, com base em divergência jurisprudencial, alegando a existência de vício formal  no lançamento. Traz como paradigmas os acórdãos nºs 203­09.332 (processo 13133.000427/2012­14)  e 3201­00.248.   O  apelo  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  por meio  do  despacho  s/nº,  de  21/05/2015 (fls. 801 a 803).   Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (fls. 808 a 820), que por serem  tempestivas devem ser consideradas.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio regularmente  realizado em 11/12/2015, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     Fl. 829DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 829          4 É o Relatório.     Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora   (VENCIDA APENAS QUANTO À ADMISSIBILIDADE)    Admissibilidade    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  tempestivamente,  restando  analisar­se  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  A Fazenda Nacional, com o intuito de comprovar a divergência jurisprudencial a  ensejar a interposição do recurso especial, indicou como paradigmas os acórdãos nº 203­09.332  e nº 3201­00.248. Confrontando­se o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas depreende­se  que  não  há  similitude  fática  entre  eles,  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso  especial.   O caso dos autos tem origem na importação de um turbo gerador classificado na  posição  NCM  8523900,  desmembrado  na  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  reclassificado  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  fazer  constar  as  informações  referentes  às  características da mercadoria ensejadoras da reclassificação; à regra de classificação utilizada  como parâmetro no ato administrativo e à análise técnica realizada no desembaraço aduaneiro.   Já o acórdão paradigma nº 203­09.332 tem por lastro a imunidade da COFINS e  o  erro  na  capitulação  legal  dos  fatos  que  geraram  decisão  que  declarou  o  vício  formal  no  lançamento, situação diversa do caso em análise, in verbis:    [...]   "Trata­se  de  processo  relativo  à  COFINS,  decorrente  da  suspensão  de  imunidade  da  contribuinte  acima.  Os  argumentos  da  contribuinte  já  foram  objeto de julgamento pelo acórdão DRJ/BSB nº 04.108, relativo ao processo  n°13133.000025/99­62, em anexo, inclusive já foi mantido o ato declaratório  por esta instância julgadora.  [...]  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 830          5 Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n°  9.430/96  não  diz  respeito  à  COFINS,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  ainda  que  a  suspensão  da  imunidade,  operada  por  ato  administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito.  [...]  Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido  está  originariamente  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Em  decorrência,  reitero  que  o  lançamento  é  um  ato  declaratório  da  obrigação  tributária, devendo­se reportar à legislação especifica do tributo em análise.  Pela  independência  da  COFINS,  os  atos  praticados,  ou  faltas  cometidas,  devem, obrigatoriamente,  ser descritos no auto específico da contribuição e  regidos  pela  lei  do  tempo  em  que  foram  praticados.  Estas  considerações  preliminares  são  importantes,  sobretudo no  tocante à prova, pois  "a prova"  regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e  com estes  ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente  do IR porque assim não o quis o legislador.  [...]    Por sua vez, o acórdão paradigma nº 3201­00.248 trata de conversão da pena de  perdimento  em  multa  correspondente  ao  valor  das  mercadorias  importadas,  pelo  fato  de  as  mesmas  não  terem  sido  encontradas  ou  já  terem  sido  consumidas,  tendo  sido  o  lançamento  motivado pela suposta ocultação do verdadeiro responsável pelas importações, in verbis:    [...]  "Trata­se  de  lançamento  da  multa  capitulada  no  art.  23,  inciso  V  e  seus  parágrafos, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com a redação alterada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  no  valor  total  de  R$  1.212.754,90  (fls.  01/02),  inerente  à  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  através das Declarações de Importação — DI's — listadas às fls. 31/34.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  objeto  do  auto  de  infração em evidência (fls. 02), complementado pelo Relatório de Ação Fiscal  de  fls.  08/30,  o  lançamento  foi motivado  pela  constatação da  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  de  importação,  infração  a  qual  ensejaria a aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 23, inciso V e  § 1°, do Decreto­lei n° 1.455/76. Contudo, pelo fato de as mercadorias não  terem sido encontradas ou por já terem sido consumidas houve a conversão  da  citada  penalidade  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, conforme §3º da prescrição legal acima reportada.  [...]  Embora  o  trabalho  fiscal  tenha  sido  conduzido  com  destacável  zelo  (principalmente se levarmos em consideração que o negócio simulado levado  a  cabo  pelos  envolvidos  se  reveste  de  artimanhas  que  dificultam —  e  por  vezes até mesmo impossibilitam — a comprovação material do mesmo, uma  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 831          6 vez  que,  pela própria natureza  do  ilícito,  os meios  utilizados para burlar  a  fiscalização precisam dar aparência de negócio  legal),  no auto de  infração  persistem omissões  e  inconsistências  no  tocante à  determinação  da matéria  tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à  apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a  validade do lançamento.  No  caso  em  exame,  o  procedimento  fiscal  se  propôs  a  aplicar  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art.  23,  inciso V, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com as  modificações introduzidas pela Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  [...]    Portanto, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido  pois  ausente  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  67,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.     VOTO VENCEDOR NO MÉRITO    Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Mérito    Transposta a questão da admissibilidade, em que foi vencido o voto da Relatora  no sentido de não conhecer do recurso especial, no mérito, cinge­se a controvérsia à análise da  ocorrência de vício  formal ou material a  ensejar  a nulidade do auto de  infração  lavrado pela  Fiscalização  em  face  do  Sujeito  Passivo  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado, multa de ofício, multa por classificação incorreta na NCM e juros de mora.  A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem  formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional ­ CTN prolongar o prazo de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do  vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II.   O vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento  e,  não  raro,  pode  ser  sanado  sem  a  necessidade  de  anulação  do  ato  de  lançamento  original,  podendo  ser  corrigido  pela  própria  autoridade  julgadora.  O  vício material,  por  sua  vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 832          7 Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142 do  Código Tributário Nacional:  Decreto 70.235/72  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.    CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifou­se)    Acerca  da  necessidade  de  motivação  do  lançamento,  como  um  dos  seus  requisitos,  leciona  o  Desembargador  Federal  Leandro  Paulsen,  fazendo  referência,  ainda,  à  decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  [...] Sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o  montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em  sendo  o  caso,  aplica­se  a  penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos estes elementos, fazendo­se necessário, ainda, a indicação inequívoca e  precisa da norma tributária impositiva incidente. [...]  ­ "O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de  legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 833          8 demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para  o arbitramento do imposto ­ exigência que nada tem a ver com a inversão do  ônus  da  prova,  resultando  da  natureza  do  lançamento  fiscal,  que  deve  ser  motivado. Recurso especial não conhecido." (STJ, 2ª T., REsp 48.516/SP, ARI  PARGENDLER, set/97)  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  17.  ed.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2015. p. 1024)    Sendo a descrição dos  fatos,  a correta determinação da matéria  tributável e da  fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na  sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua  nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  alcança  a  própria  substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.   Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material não seja  tarefa  simples, o caso em exame mostra claramente estar­se diante da ocorrência de vício de ordem  material, assertiva corroborada pelos fundamentos bem lançados no acórdão recorrido ao negar  provimento  ao  recurso de ofício,  proferido pela  Ilustre Conselheira  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, e que passam a integrar as razões de decidir deste julgado:  [...]  Ao  teor do relatado,  trata­se de apreciação de  recurso de ofício,  interposto  pelo órgão julgador a quo, em razão de haver exonerado o sujeito passivo em  montante superior ao seu limite de alçada.   A  lide  diz  respeito  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas  pela  interessada,  classificadas  pela  contribuinte  no  código  NCM  8502.39.00  –  Outros  grupos  eletrogêneos  e  reclassificadas  pela  autoridade  fiscal  nos  códigos referentes a cada uma das partes importadas, de acordo com o seu  próprio regime. Referida reclassificação resultou na lavratura de Autos de  Infração, no valor total de R$44.894.481,39, para exigência de Imposto de  Importação,  IPI  vinculado,  multa  de  ofício,  multa  por  classificação  incorreta na NCM e juros de mora.  Informa a Fiscalização, no Auto de Infração, que o importador, por meio da  DI  de  n  °  02/1008196  6,  registrada  em  12/11/2002,  submeteu  a  despacho  conjunto turbogerador a vapor com 99 MVA de potência, composto de 1(um)  gerador  acionado  por  uma  turbina  a  vapor,  com  todos  seus  acessórios,  incluindo sistema de lubrificação, sistema de regulação do vapor, sistema de  drenagem,  painéis  de  controle,  quadros,  armários  e  cabinas  de  comando  e  distribuição;  dispositivo  e  instrumento  de  controle,  medida  e  verificação;  enclausuramento acústico para máquinas e quadros elétricos e componentes,  dispositivos e elementos necessários para interligação e montagem das partes  e  componentes  do  conjunto,  assim  como  ferramentas  especiais  para  montagem, os quais se encontrariam instalados e em pleno funcionamento no  estabelecimento da contribuinte.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 834          9 Os  bens  que  a  contribuinte  classificou  no  referido  código  NCM,  objeto  de  despacho  aduaneiro,  estão  relacionados  às  efls.30/31.  São  ele,  especificamentes:  Quadro  do  sistema  anti­incêndio,  Quadro  elétrico  do  sistema de controle da turbina, Quadro de supervisão do controle da turbina,  Aparelho  Pamos  completo,  com  acessórios,  Skid  válvula  de  tomada  e  regulação do vapor, Válvula de  regulação do vapor, Conjunto de materiais  de isolação do corpo de turbina e válvula, Conjunto de produtos de isolação  dos  turbos  de  vapor,  Partes  do  conjunto  turbo  gerador  a  vapor(gerador),  Partes  para  instalação  e  montagem  conjunto  turbo  gerador  a  vapor,  Skid  turbina( corpo principal), Conjunto  tubos de vapor, Conjunto de acessórios  da turbina, Válvula de retenção com atuador hidráulico e acessórios, válvula  de interceptação completa com motor assistido, Quadro elétrico de medida e  controle, Quadro  elétrico  de  controle  do  sistema  anti  incêndio, Quadro  do  sistema anti  incêndio do  turbo gerador, Conjunto de materiais elétricos  (ao  redor  do  condensador),  Jogo  de  cabos  elétricos,  Jogo  de  caixas,  barnes  e  canal, Estrutura metálica(rack) porta instrumentos, Conjunto de materiais de  elevação e filtros óleo, Conjunto de tubos de lavagem de óleo de lubrificação  com  acessórios,  Depurador  de  óleo  completo,  Conjunto  de  painéis  para  enclausuramento  do  turbo  gerador,  Conjunto  de  partes  e  acessórios  para  turbina a vapor, Skid unidade de regulação do óleo de alta pressão, Conjunto  de tubos de lavagem control fluid, Conjunto de tubos de control fluid, Fluidos  fyrquel, Viga de elevação, Conjunto de instrumentação elétrica, Conjunto de  tubos de drenagem condensador e Conjunto de tubos de vapor de drenagem e  retenções.  A DRJFortaleza/CE  julgou  improcedente o  lançamento, por  entender  que  as  mercadorias  importadas,  objeto  desta  lide,  constituíam­se  em  equipamentos  indissociáveis,  formando  um  corpo  único  em  relação  ao  conjunto  turbogerador  a  vapor.  Entendeu  aquele  órgão,  ainda,  que  os  equipamentos  auxiliares,  importados  conjuntamente  com  o  grupo  eletrogêneo,  exerciam  funções  bens  determinadas,  imprescindíveis  ao  funcionamento  do  sistema  como um  todo  e  que,  assim,  deveriam  também  ser  classificados  como  grupo  eletrogêneo,  em  razão  da  função  principal  exercida, qual seja, a produção de energia elétrica mediante a utilização de  um  grupo  eletrogêneo.  Por  fim,  concluiu  que  a  classsificação  correta  de  todos os equipamentos seria no código NCM 8502.39.00, uma vez que todos  os equipamentos considerados na autuação foram concebidos para executar  conjuntamente  a  função  de  produção  de  energia  elétrica  mediante  o  emprego do Grupos [sic] Eletrogêneo.  No  mérito,  entendo  por  equivocado  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade julgadora a quo, no que diz respeito aos equipamentos auxiliares  importados,  sendo  o  meu  entendimento,  quanto  a  esta  matéria,  já  de  conhecimento desta Turma, em razão dos julgamentos proferidos nos autos  dos processos nº. 10074.000655/200671 e nº. 10314.002456/200466.  Registrada,  portanto,  a  minha  discordância  em  relação  ao  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  ao  mérito  do  litígio,  é  forçoso  reconhecer,  entretanto, que cabe razão à contribuinte quando alega, em preliminar, ter  sido  cerceada  em  seu  direito  de  defesa.  Aliás,  a  decisão  recorrida, muito  embora tenha rejeitado essa preliminar suscitada,  laborou em equívoco ao  posicionar­se pela  sua rejeição, visto que, no corpo do voto proferido pelo  relator, posicionou­se favoravelmente à ocorrência da nulidade do auto de  infração por tal motivo. Na parte dispositiva do voto, portanto, deveria tão  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 835          10 somente,  ao  invés  de  rejeitar  a  preliminar,  ter  deixado  de  se  pronunciar  quanto a esta.  Neste ponto,  entendo cabíveis as  considerações  trazidas pelo  voto  condutor  do acórdão recorrido, os quais abaixo transcrevo:  “(...)  Expostos  os  motivos  pelos  quais  as  mercadorias  não  poderiam  ser  classificadas  no  código  informado  pelo  autuado,  caberia  a  fiscalização,  então, encontrar os códigos da NCM corretos, apresentando a descrição dos  fatos,  embasada  nas  características  técnicas  das  mercadorias,  e  os  fundamentos legais que amparam essa nova classificação.Todavia, quanto a  esse aspecto, o auto de infração revelou­se omisso.  Pelo  simples  exame  dos  quadros  apresentados  às  fls.  33/34,  vê­se  que  a  fiscalização limitou a descrever o produto importado e a informar o código  tarifário  por  ela  considerado  correto,  ou  seja,  os  códigos  NCM  adotados  pela  fiscalização  não  estão  acompanhados  da  necessária  descrição  das  mercadorias  importadas  que  neles  foram  classificadas  e  muito  menos  da  exposição de suas características técnicas, com vista a permitir o exame do  cabimento dessa classificação. Portanto, não foram cumpridos os requisitos  da  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal,  fundamentais  para  a  validade do ato, conseqüentemente, não foram fornecidas ao sujeito passivo  todas  as  informações  necessárias  ao  exercício  do  seu  pleno  direito  de  defesa, o que, inevitavelmente, leva à nulidade do lançamento.   Vale  dizer,  em  outras  palavras,  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  classificação das mercadorias deve  ser  feita nos  códigos por  ela  indicados  no lançamento, sem indicar os motivos de fato e os fundamentos legais que  justificariam tal classificação (...)”  Pela  leitura  da  Descrição  dos  Fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Fiscalização  (efls.  22/41)  não  se  consegue,  de  forma  alguma,  identificar quais os motivos que levaram a Fiscalização a adotar os códigos  que  encontrou.  Não  houve,  portanto,  a  descrição  dos  fatos,  relativo  à  caracterização  dos  equipamentos  reclassificados,  nem  ao  porquê  de  a  Fiscalização ter adotado o código de classificação que ali indicou.  Às  efls.  34/35  consta  tão  somente  um  quadro  comparativo  informando  a  descrição do produto, o código adotado pela contribuinte e o código apurado  pela  Fiscalização.  Entretanto,  a  descrição  do  produto  ali  constante  não  é  suficiente  para  informar  as  características  técnicas  da  mercadoria  que  levaram à escolha daquele código pela Fiscalização, levando à conclusão de  que  o  motivo  da  reclassificação  se  deu  pela  simples  discordância  da  autoridade  fiscal em relação à classificação adotada pela contribuinte,  sem  esclarecer, entretanto, o porquê de a outra classificação ser a correta, ou ao  menos indicar qual a regra de Classificação que adotou para chegar àquele  código.  O  Auto  de  Infração,  ao  reproduzir  as  notas  explicativas  das  NESH  para  demonstrar  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  estava  errada,  deixou  de  indicar  qualquer  elemento  fático  que  fosse  para  demonstrar  de  onde firmou o seu convencimento para a reclassificação que adotou, e mais,  nem  mesmo  indicou  qual  foi  a  Regra  de  classificação  aplicada,  abrindo  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 836          11 margem para se pressupor que, em alguns casos, a reclassificação deve ter­se  dado em razão da utilização da RGI nº 01, ou seja, pelo  simples pelo  texto  das  posições,  porém  o  Auto  de  Infração  não  é  instrumento  para  se  deixar  margem a pressuposições em relação aos fatos. O Auto não identifica, assim,  qual o motivo que levou a autoridade fiscal a adotar aquela classificação que  indicou em detrimento de qualquer outra possível diferente daquela adotada  pela contribuinte.  Não  há  como  saber  de  que  forma  chegou  à  Fiscalização  aos  códigos  da  reclassificação  apontados  no  Relatório  de  Fiscalização  às  efls.  34/35,  constando, ali,  inclusive,  a  reclassificação para  o  código  8503.00.90,  para  classificar o produto identificado como “partes do conjunto turbogerador a  vapor  (gerador)”, o que, em tese, poderia até mesmo fazer parte do grupo  eletrogêneo,  mas  que,  por  falta  de  elementos  fáticos  elucidativos,  não  se  sabe o porquê de ter sofrido a reclassificação para aquele código.  Desta  forma,  entendo que  falta  à peça  de  autuação  elemento  essencial  de  sua validade, qual seja, a indicação dos motivos que levaram a Fiscalização  àquela  reclassificação.  Não  basta  à  autoridade  autuante  dizer  “o  contribuinte  classificou  o  produto  na  posição  X,  está  errado  por  isso  e  aquilo,  e  o  correto  é  a  posição  Y”.  Deve  o  autuante,  além  de  indicar  o  porquê  de  entender  incorreta  a  classificação  da  contribuinte,  informar  quais  as  características  técnicas  relevantes  relativas  à  mercadoria  que  o  levaram  a  adotar  aquele  código  específico  de  reclassificação,  ou,  pelo  menos,  informar  qual  foi  a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado adotada.   Assim, a ausência da indicação dos motivos que levaram a autuação àquele  entendimento  para  a  reclassificação  caracteriza  a  existência  de  vício  material  no  lançamento  perpetrado,  pois,  quando  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal deixou de determinar as  razões pelas quais entendeu  ser  correta a classificação fiscal que adotou, deixando, com isso, de obedecer ao  comando  do  art.  142  do  CTN.  No  caso,  a  Fiscalização,  além  de  ter  identificado  por  quais  razões  entendeu  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  estaria  incorreta,  deveria  ter  explicitado  os  critérios  que  utilizou  para  chegar  à  classificação  que  indicou  e  da  qual  resultou  os  tributos  que  foram  exigidos,  bem  como  à  aplicação  da  multa  por  classificação incorreta na NCM.  Por outro  lado, deixo claro o meu entendimento de que o reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  por  existência  vício material  não  importa  em  nenhuma  refomatio  in  pejus  em  relação  à  Fazenda  Nacional,  a  qual  recorreu de ofício da decisão.   Isso  porque,  mesmo  tendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diferentemente  do  meu  posicionamento,  entendido  que  teria  ocorrido  vício  formal  no  lançamento,  o  dispositivo  da  decisão,  que  faz  a  coisa  julgada  material administrativa, foi o seguinte:  Por isso, VOTO no sentido de:  1.  Rejeitar  as  preliminares  suscitadas  de  alteração  de  critério  jurídico  e  cerceamento do direito de defesa, e   Fl. 837DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 837          12 2. No mérito, a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, exonerando integralmente o  crédito tributário lançado, no valor de R$ 44.894.481,39.  Ou  seja,  houve  a  rejeição  da  preliminar  referente  à  existência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  se  tendo  formado  coisa  julgada  em  relação  a  qualquer  existência  de  vício  no  lançamento,  fosse  ele  formal  ou  material. Demais disso, tendo a autoridade julgadora a quo dado provimento  à  impugnação  no  mérito,  tal  fato  importaria  na  impossibilidade  de  novo  lançamento,  de  forma  que minha  decisão  em  nada  agravará  a  situação  da  Fazenda Nacional.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  para  acolher  a  preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, mantendo a  exoneração integral do crédito tributário lançado.  [...]     Ainda, complementando os fundamentos desta decisão está o acórdão nº 9101­ 002.146, proferido em julgamento realizado na data de 07/12/2015 pela 1ª Turma desta Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  a  indicação  defeituosa  ou  insuficiente  da  infração cometida caracteriza vício material, in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.   Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação  defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu,  do montante correspondente à  infração (base imponível); e dos documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em NEGAR  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. [...]  A  autuação  lavrada,  portanto,  deve  ser  nulificada  por  vício material  em  razão  dos  equívocos  na  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal  na  reclassificação  da  mercadoria importada, os quais não podem ser sanados sem novo ato de lançamento, violando  frontalmente os artigos 10 do Decreto nº 70.235/1972 e 142 do Código Tributário Nacional.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 838          13 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora      Voto Vencedor    Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator  Designado  quanto  à  admissibilidade  Como está bem explicitado em seu voto,  a nobre  relatora não  conheceu  do  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Para ela, as circunstâncias fáticas eram diversas, o  que não permitiria verificar a divergência.  Ousei  divergi  desse  posicionamento  por  entender  que  a  similitude  deve  ser  verificada no que tange ao questionamento apresentado e não, ao menos não necessariamente,  quanto à legislação do tributo, se não é esta que resta atacada. Tenho que tentar me fazer mais  claro.  É óbvio que não se pode, por exemplo, querer contestar a legislação, digamos  da COFINS, trazendo como demonstrativo de controvérsia acórdão em que se tenha discutido,  digamos, IPI. Esse parece, mas só parece, ser o caso aqui.  Isso porque, embora o recorrido tenha tratado ­ como matéria de mérito ­ de  classificação  fiscal,  enquanto  nenhum  dos  paradigmas  a  abordou  ­  aliás,  bem  longe  disso  passaram ambos ­ o questionamento da Fazenda Nacional não diz respeito a qualquer aspecto  da legislação atinente a classificação fiscal. Ele reside em aspecto estritamente processual, qual  seja, na nulidade por cerceamento de defesa aduzida em razão de má ou incompleta descrição  da infração ou dos fundamentos da autuação.  Ora, se analisarmos ambos os paradigmas eleitos pela Fazenda, veremos que  tratam eles exatamente desse mesmo questionamento, ainda que as autuações sejam de outros  tributos. De  fato,  ambos  os  colegiados  prolatores  das  decisões  não  avançaram  até  o mérito,  dado que afirmaram a nulidade do lançamento, do mesmo modo que fez o recorrido.  A única diferença entre eles e o contestado é na caracterização do vício que  determinou  a  nulidade,  se  formal  ou material.  E  é  essa  a  discussão  que  a  Fazenda  quer  ver  travada aqui.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 9303­003.811  CSRF­T3  Fl. 839          14  Assim,  o  que  se  tem  de  considerar  é  se  as  circunstâncias  que  foram  analisados neles são ao menos assemelhadas àquelas consideradas na decisão objeto do recurso  especial da Fazenda Nacional. Em outras palavras, a questão que se coloca é: discutiu­se em  algum dos paradigmas má demonstração da infração ou falta ou incompletude de fundamentos  para a autuação?   A simples leitura de suas ementas é suficiente para comprovar que sim. Tanto  num quanto noutro declarou­se nulo lançamento exatamente por esse motivo, mas declarou­se  a nulidade formal que a Fazenda pretende se aplique aqui também.  Como  essas  considerações  foram  acompanhadas  pela  maioria  (qualificada)  do colegiado, conheceu­se do recurso, sendo essa a parte do acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator quanto ao conhecimento                  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.002998/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigma(s) de mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático­probatório. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. ART. 3º E 8º DA LEI Nº 7.713/88. Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte no país de origem. Aplica-se o art. 3º, §1º da Lei nº 7.713/88 no caso de o contribuinte não justificar a origem dos valores recebidos em decorrência de ordens de pagamentos realizadas por meio de conta bancária mantida em instituição financeira localizada no exterior.
Numero da decisão: 9202-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que não conheceram; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­004.513  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDISON DOMINGOS BARATO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  IDÊNTICAS  VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigma(s) de mesma situação  fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa, diante de idêntico suporte fático­probatório.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. ART.  3º E 8º DA LEI Nº 7.713/88.  Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de  outra pessoa  física, ou de fontes situadas no exterior,  rendimentos e ganhos  de capital que não tenham sido tributados na fonte no país de origem.  Aplica­se  o  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  7.713/88  no  caso  de  o  contribuinte  não  justificar  a  origem  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ordens  de  pagamentos  realizadas  por  meio  de  conta  bancária  mantida  em  instituição  financeira localizada no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri  (relatora),  que  não  conheceram;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 98 /2 00 6- 17 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 380          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para a cobrança de  Imposto de Renda  incidente  sobre omissão de  rendimentos  recebidos de  fontes no exterior  e  multa isolada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF devido à  título de Carnê­Leão.  Segundo Termo  de Verificação  Fiscal  de  e­fls.  183  e  seguintes,  o  presente  procedimento foi instaurado em decorrência das operações de investigação relacionadas com o  caso denominado "BANESTADO", onde constatou­se que diversos contribuintes nos anos de  2001 e 2002 movimentaram recursos para, do ou no exterior sem declaração/controle/registro  oficial das operações.  Intimado  em  26.12.2006  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  223/227)  alegando  em  síntese:  cerceamento  de  defesa,  ausência  de  provas  acerca  de  autorização  expressa  do  contribuinte  para  realização  das  movimentações  financeiras  questionadas. Aduz que o lançamento se baseou em mídias eletrônica as quais o contribuinte  não  teve  acesso.  Afirma  tratar­se  de  caso  típico  de  ilegitimidade  passiva,  negando  peremptoriamente ser o autor das contas bancárias apreciadas.  Às e­fls. 260/265 o contribuinte apresentou petição complementar à peça de  Impugnação  reiterando  sua  ilegitimidade  passiva  destacando  que  não  logrou  a  fiscalização  comprovar que o nome  transcrito em documento resultante de uma mídia,  sobre a qual não  teve  acesso  o  impugnante,  ficando  impossível  defender­se  desta  forma,  é  na  realidade  o  do  próprio  impugnante.  Inexiste  qualificação  ou  qualquer  documento  assinado  que  comprove  sequer  o  vínculo  do  impugnante  com  os  ordenantes.  Ademais,  não  dispõe  o  impugnante  de  recursos daquela monta, como demonstra a própria base de cálculo da CPMF anexada pela  fiscalização às fls. 49.  Em  decisão  de  e­fl.  297/303  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  afirmando haver nos autos provas suficientes para manutenção do lançamento, destaca que as  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 381          3 provas  decorreram de minucioso  trabalho  de  inteligência  realizado  pela  fiscalização  e  foram  obtidas segundo rigorosos critérios de apuração.  Recurso Voluntário juntado às e­fls. 313/316, por meio do qual o contribuinte  reitera seus argumentos.  Por meio do acórdão nº 2102­002.146 a 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária por  unanimidade  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  decisão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Mesmo  considerando  que  o  contribuinte  tivesse  efetuado  as  transações financeiras, informações estas oriundas de depósitos  bancários de origem não comprovada, caso não seja possível a  comprovação  que  o  contribuinte  se  beneficiou  de  algum modo  destes  depósitos  seja  por  sinais  exteriores  de  riqueza,  seja  por  acréscimo  patrimonial  ou  benefício  de  terceiro,  não  há  como  vingar a presente autuação.  Inconformada a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e­fls. 355/364)  citando como paradigmas os acórdãos 104­23.589 e 3402­00.111. Segundo demonstrado, para  os  paradigmas  os  documentos  obtidos  no  mesmo  trabalho  de  fiscalização  (caso  Banestado)  foram considerados como provas suficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador do  tributo.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 382          4   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do recurso:  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  do  colegiado  a  quo  que,  por  unanimidade  de  votos,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  Segundo fundamento da decisão o lançamento (ainda que tivesse se baseado  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96)  seria  insubsistente,  pois  o  Fisco  deixou  de  comprovar  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancarias  apuradas  teriam  representado  acréscimo patrimonial para o autuado. Nas palavras do Relator:  A  mera  responsabilidade  pelo  envio  de  ordens  financeiras  a  partir  de  contas  estrangeiras  ou  a  transferência  a  partir  de  contas  nacionais  (como um débito  em conta  corrente,  envio  de  ordem  de  pagamento,  transferência  bancária,  etc.),  por  si  só,  não  é  motivação  trazida  em  sede  de  DRJ,  exceto  se  ficar  comprovado de forma iniludível que o contribuinte se beneficiou  da  transferência  financeira,  quer  por  consumo,  quer  por  incremento patrimonial, quer por outro fim, situações que devem  ser provadas pela fiscalização. Ademais, nunca se deve esquecer  que  uma  mera  transferência  financeira  pode  ter  sido  feita  a  partir  de  valores  de  terceiros  ou  mesmo  não  implicar  em  aumento  patrimonial,  como  ocorre  com  transferências  entre  contas de mesma titularidade.  Porém,  como  se  trata  de  uma  presunção  legal,  não  se  pode  ancorar tal procedimento em presunções de dispêndios, sob pena  de  alicerçar  uma  presunção  em  outras  presunções,  aqui  sem  autorização  legal. Os  registros  de  dispêndio  do  fluxo  de  caixa  têm  que  estar  comprovados  de  forma  cristalina,  como  despesa  (consumo)  ou  incremento  patrimonial,  tudo  a  beneficiar  o  autuado,  direta  ou  indiretamente.  Não  se  pode  ancorar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  em  uma  presunção  de  dispêndio. Assim, no caso de  transferências bancárias, somente  seria  possível  imputar  as  transferências  (no  caso  dos  autos,  as  ordens  remetidas)  como  dispêndios  em  fluxo  de  caixa  se  houvesse  uma  presunção  legal  de  que  as  transferências  bancárias  seriam  dispêndios,  a  representar  consumo  ou  outro  benefício  em  prol  do  autuado  (até  há  uma  presunção  legal  de  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  são  rendimentos  omitidos,  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  porém  não  existe  presunção  de  que  os  débitos  em  contas  correntes  ou  transferências bancárias sejam rendimentos omitidos).  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 383          5 A  esse  argumento  o  Relator  ainda  acrescenta  outra  razão  de  decidir.  Esclarece que a mera constituição de "off shore" não autoriza concluir ­ sem uma verificação  mais apurada ­ que os recursos movimentados pela empresa sejam de titularidade das pessoas  físicas que a compõe, afastando a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Transcrevemos:  Indo  mais  além,  vê­se  que  a  fiscalização  considerou  como  rendimentos omitidos,  quer à  luz do art.  42 da Lei nº 9.430/96  (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada) ou do art. 3º, § 1º (parte final), da  Lei  nº  7.713/88  (acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados),  movimentações  financeiras  ocorridas  em  contas  titularizadas  por  empresas  off  shore,  ao  fiscalizado, sem que restasse demonstrado a constituição de tais  empresas  como  meio  fraudulento  a  esconder  recursos  de  propriedade do fiscalizado. A mera constituição de off shore, em  si mesma, não autoriza asseverar que os recursos movimentados  a  partir  delas  pertençam  aos  seus  titulares,  procuradores  ou  conselheiros,  sem  que  haja  uma  investigação  comprovando  tal  fim.  Na linha acima, a fiscalização, sem aprofundar as investigações,  jamais  poderia  imputar  ao  fiscalizado  a  movimentação  financeira a crédito de contas bancárias de empresas off shore,  até porque, como se vê da documentação acostada aos autos, há  milhares  de  ordenantes  e  beneficiários  das  transferências  financeiras,  parecendo  claro  que  as  empresas  off  shore  eram  utilizadas como intermediário financeiro de tais remessas, muito  provavelmente  intermediando  operações  de  câmbio  (compra  e  venda de moedas estrangeiras).  ...  Claramente,  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza a presumir como rendimentos omitidos os depósitos de  origem  não  comprovada  nas  contas  titularizadas  pelo  fiscalizado, o que não se amolda ao caso presente, pois as contas  são titularizadas pelas off shore.  É  verdade,  entretanto,  que  o  art.  42,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96  (Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento) autoriza  a utilização da presunção em desfavor do efetivo titular da conta  de depósito, desprezando o titular  formal da conta de depósito,  mas  para  tanto  é  preciso  comprovar  a  presença  de  interposta  pessoal,  a  mascarar  o  efetivo  proprietário  dos  valores  movimentados,  situação que não  se amolda,  repise, ao  caso de  constituição de empresas off shores, nas quais não se consegue  visualizar  como  os  procuradores,  conselheiros  ou  sócios  figuraram materialmente em termos de propriedade dos valores  recebidos e remetidos, como se viu no caso vertente.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 384          6 Entendo,  portanto,  haver  na  decisão  recorrida  duas  fundamentações  que  isoladamente serviram como motivo para que o Relator e o colegiado a quo decidissem pelo  cancelamento  do  lançamento:  I)  ausência  de  comprovação  de  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte tenham gerado um incremento patrimonial e II) ausência de comprovação acerca  do efetivo proprietário das contas por onde  foram movimentados os valores da "off  shore" e  conseqüente inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9430/96.  Para embasar suas argumentações a Fazenda Nacional apresenta paradigmas  nos  quais  os  Colegiados  afirmaram  que  os  documentos  juntados  aos  autos  seriam  provas  suficientes  para  comprovar  a  titularidade  dos  recursos  recebidos  e  como  tal  permitiria  a  aplicação da presunção do citado art. 42. Afirma o ilustre Procurador:  Tem­se,  portanto,  que  diante  da  mesma  situação  fática  os  Colegiados encamparam soluções diferentes: enquanto a Turma  recorrida cancelou o lançamento por considerar que o Laudo de  Exame  Econômico  Financeiro  –  produzido  no  âmbito  da  investigação  da  CPMI  do  Banestado  –  é  insuficiente  para  lastrear o auto de infração, as Turmas prolatoras dos acórdãos  paradigmas  mantiveram  o  lançamento  por  considerar  que  tal  tipo  de  documento  é  suficiente  para  provar  a  titularidade  dos  recursos objeto de tributação.  Para  o  primeiro  paradigma,  o  Acórdão  nº  104­23.589,  o  Redator  do  voto  vencedor  afirma  de  modo  genérico  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  desconstituir  os  fatos  apurados pela fiscalização. Assim com base nos documentos juntados (decorrentes do mesmo  arcabouço fático ­ caso Banestado) conclui­se pela procedência do lançamento pela aplicação  do art. 42 da Lei nº 9.430/96:  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancaria, tem­se a autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador.  Ou  seja,  para  presumir que os recursos depositados  traduzem rendimentos do  contribuinte.  E  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado  não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar  o credito dos valores em contas de deposito ou de investimento,  examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações é obrigação do contribuinte.  No  segundo  paradigma  (3402­00.111),  também  decorrente  de  autuação  derivada do caso Banestado, concluiu o voto vencedor que os elementos trazidos aos autos são  suficientes  para  demonstrar  que  o  Contribuinte  era  titular  da  disponibilidade  de  recursos  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 385          7 mantidos  em  instituição  financeira  sediada  no  exterior,  cuja  origem  não  comprova,  o  que  configura a hipótese referida no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, as argumentações dos acórdãos paradigmas se limitam a analisar as  provas dos autos e a partir delas concluir para existência de elementos que caracterizavam os  autuados como titulares de contas bancárias no exterior decidindo assim pela manutenção da  autuação pela aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  em  momento  algum  ­  nem  no  recurso  e  nem  nos  acórdãos  paradigmas  ­  foi  feita  qualquer  consideração  ou  contraponto  à  argumentação  do  acórdão  recorrido acerca da inexistência de provas de que os recursos movimentados tenham gerado um  incremento patrimonial ao contribuinte. Assim, ainda que se considere haver nos autos provas  da  titularidade  das  contas  bancárias  apuradas,  inexistiu  nos  acórdãos  paradigmas  qualquer  discussão capaz de afastar a primeira fundamentação utilizada pelo colegiado a quo.  Importante destacar ainda que, conforme relatório fiscal, o  lançamento feito  contra o contribuinte visa exclusivamente o Imposto de Renda supostamente devido em razão  do  recebimento  de  recursos  provenientes  de  fonte  no  estrangeiro  (dessa  forma,  esgotado  o  prazo regulamentar sem qualquer outra manifestação por parte do sujeito passivo, efetuamos  o lançamento de oficio do crédito tributário apurado no valor de R$ XXXXXXXXX referente à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF  devido  a  título  de Carnê­Leão)  tendo sido utilizado para fins de capitulação legal os seguintes dispositivos:  Capitulação legal: Arts. 1º, 2°, 3º e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88;  Arts.  1°  a  4º,  da  Lei  n°  8.134/90;  Art.  6°  da  Lei  n°  9.250/95;  Arts. 55, inciso VII e 995, do RIR/99; Art. 1° da Lei n°9.887/99;  Art.  1°  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002; Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso  II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art.  18 da Medida Provisória n° 303/06 c/c art. 106, inciso II, alínea  "c" da Lei n° 5.172/66. (fls. 175)  Percebe­se que o presente lançamento fiscal não possui como fundamentação  legal a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, no presente caso o crédito tributário não  decorre da presunção  legal de omissão de  receitas  caracterizada pela  realização de depósitos  bancários com origem não comprovada. Assim, entendo haver entre os acórdãos paradigmas e  recorrido especificidade (diversidade na tipificação legal) que também impede o conhecimento  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo ao mérito.  Conforme  relatório,  trata­se  da  cobrança  de  Imposto  de Renda  relativo  aos  períodos de 2002 e 2003 e decorrente do fato de o contribuinte ter recebido valores de fontes  situadas no exterior. O fundamento para a autuação foi o art. 8º da Lei nº 7.713/88 que prevê  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 386          8 que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa  física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido  tributados na fonte no país de origem:  Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.  § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos  e  custas dos  serventuários da  justiça, como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos.  §  2º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da  percepção dos rendimentos.  Intimado  a  se  defender  o  contribuinte  apresentou  como  linha  de  defesa  a  argumentação que os dados  apurados pela  fiscalização não  se  referem a  sua pessoa,  afirmou  que desconhece  a origem das  transferências  financeiras  feitas pelas  empresas Palmeto S/A e  Adágio Investimentos Holding Ltda e que jamais autorizou quem quer que seja a promover a  utilização  de  seu  nome  em  qualquer  transação  comercial,  financeira,  desconhecendo  o  montante informado no auto de infração.  Ocorre  que  apesar  das  argumentações  entendo  haver  nos  autos  provas  suficientes para caracterização da ocorrência do fato gerador e consequente aplicação do art. 3º,  §1º da Lei 7.713/88, o qual coaduna­se com o conceito de proventos constante do inciso II do  art. 143 do CTN. Referido art. 3º dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Ora  não  há  nos  autos  quaisquer  inícios  que  invalidem  os  elementos  que  deram origem ao presente lançamento. Conforme exaustivamente descrito ao longo de todo o  trâmite processual, todas as informações que embasaram o lançamento foram obtidas por meio  lícito  e  a  partir  de  minucioso  trabalho  de  investigação  realizado  inicialmente  pela  Polícia  Federal e Poder Judiciário e, posteriormente, por meio de fiscalização especializada da Receita  Federal.  Ao longo de todo o relatório fiscal foi exposto quais as etapas, meios técnicos  e legais utilizados para periciar os dados disponibilizados por instituição bancária responsável  pela  realização  de  movimentações  financeiras  tidas  como  ilegais  e/ou  não  declaradas  pelos  respectivos  correntistas.  Após  todo  esse  procedimento  ficou  configurado  que  o  autuado  era  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 387          9 titular da disponibilidade de recursos mantidos nessa instituição financeira e sobre tais valores  não prestou qualquer informação.  Apesar das argumentações o contribuinte não trouxe provas suficientes para  sustentar sua tese levando a realização da autuação.  Ora,  sabe­se que o  lançamento  é um procedimento  administrativo privativo  das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder  nos termos da lei, na hipótese de lançamento tributário e nos termos do artigo 142 do Código  Tributário Nacional, é se pautar nos seguintes passos: i) verificar a ocorrência do fato gerador;  ii)  determinar  o  crédito  tributário;  iii)  calcular  o  imposto  devido;  iv)  identificar  o  sujeito  passivo;  e  v)  identificar  a  penalidade  (propor  a  penalidade  a  ser  aplicada  de  acordo  com  a  norma legal própria).  Nos  presentes  autos,  verifica­se  que  todos  estes  passos  foram  seguidos  não  tendo ocorrido, no juízo desta Relatora impropriedades por parte do Fisco.  Lembramos que é admissível o uso de presunções, como meios indiretos de  prova que  são  quando há  fortes  indícios,  vestígios  e  indicações  claras  da ocorrência  do  fato  gerador sem o devido pagamento do tributo. A presunção é uma ilação que se tira de um fato  conhecido  para  se  provar,  no  campo  do  Direito  Tributário,  a  ocorrência  da  situação  que  se  caracteriza  como  fato  gerador  do  tributo.  Note­se  que  a  utilização  de  presunção  não  fere  o  Princípio da Estrita Legalidade ou da Tipicidade Cerrada pois não há alargamento da hipótese  de incidência do tributo, tão pouco aumento da base de cálculo.  De todo forma é importante destacar que a utilização da presunção pelo Fisco  não  inibe  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  Contribuinte  em  sentido  contrário  ao  fato  presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim  de refutar a presunção do Fisco.  Sobre a questão a Doutora Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em seu livro  “Processo Administrativo Tributário”, assim se manifesta:  “Quando  a  lei  estabelece  a  presunção  para  abranger  pela  tributação  certas  realidades  econômicas,  o  contribuinte  deve  provar que o ato que praticou se encontra fora da previsão legal.  Nesses  casos  é  a  lei  que  dispensa  a  Administração  Fiscal  da  prova  direta  de  certos  fatos  –  o  que  permite  concluir  que  os  julgadores, então, não podem deixar de aplicar tais normas, até  prova em contrário do contribuinte.”  No  caso  concreto,  a  fiscalização  partiu  das  informações  bancárias  disponibilizadas  por  instituição  financeira  para  concluir  que  o  autuado  recebeu  valores  de  fontes  situadas  no  exterior  incompatíveis  com  as  respectivas  declarações  apresentadas  no  período, não tendo o Contribuinte apresentado provas contrárias a esta constatação.  O Prof. Sandro Marino Duarte ao discorrer acerca do tema ensina:  “A denominada presunção  juris  tantum permite a utilização de  prova  em  contrário  para  ilidi­la.  Portanto,  se  a  legislação  admite  presunção  de  veracidade  em  relação  a  determinados  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 388          10 efeitos provenientes de relação jurídica, também determinada, a  despeito  do  ordenamento  positivo,  pode­se  produzir  prova  em  contrário, realizando­se o  intento de  fazer que a  lei não  incida  sobre  aquele  determinado  caso  concreto  e  provando­se  que  a  relação  jurídica  não existiu,  ou  seus  efeitos  não  foram aqueles  que a legislação teve por presumivelmente apuráveis”.  Assim, as presunções legais juris tantum têm o condão de transferir o ônus da  prova  da  Fiscalização  para  o  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária,  cabendo  a  este  comprovar a não ocorrência da infração presumida, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme ressaltado pelo Recorrente a fiscalização trouxe aos autos a prova  da ocorrência do fato gerador, prova esta consubstanciada nos documentos de fls. 49/124 por  meio das quais se comprovou que o ora contribuinte constou como beneficiário de 74 ordens  de pagamento durante o período fiscalizado.  Diante do exposto, no mérito, dou provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 389          11 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.   Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).   Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os  processos  (recomendável  somente  a  conexão  até  o  momento  da  distribuição,  em  meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes em termos da solução aplicada aos dois cenários fático­probatórios (idênticos para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c)  Não  é mais  recomendável  que  se  declare,  a  esta  altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de distribuição, de  forma  a  que,  assim,  reste  priorizado  por  este Órgão  o  princípio  do  juiz  natural  e  garantida,  desta forma, a completa imparcialidade deste Conselho, objetivo­núcleo de tal princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.   Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também  entre  o  laudo  econômico  financeiro  produzido  por  Instituto  de  Criminalística  vinculado  à  operação  Beacon Hill, que se constituiu no principal indício que levou à posterior abertura de ação fiscal  junto à autuada, onde se utilizou da presunção constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996,  para fins de autuação.   Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 9202­004.513  CSRF­T2  Fl. 390          12 divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos,  e,  também  repetindo,  uma  vez  não  mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído já em julgamento), à necessidade de se conhecer do pleito fazendário, sob pena de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos de prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 390DF CARF MF

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6619078 #
Numero do processo: 10580.726257/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.465  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARVALHO  Interessado  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  NATUREZA TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os  conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 57 /2 00 9- 10 Fl. 308DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­01.228, proferido pela 2º Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 160.310,24, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por  fim,  destacou­se  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a  forma de apuração do  imposto de renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  A Contribuinte  apresentou  impugnação,  arguindo,  em  síntese,  que:  inexiste  conduta  hábil  à  aplicação  de multa,  em  virtude  da  responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia;  a  consulta  administrativa  levada  a  cabo  pelo  Presidente  do  TJ/BA  possui  caráter  vinculante; o lançamento é nulo, em virtude da  inadequada apuração da base de cálculo; não  incide IR sobre os juros moratórios e compensatórios; as verbas recebidas a título de URV têm  natureza indenizatória; a União não tem legitimidade para cobrar o referido imposto; e houve  violação ao princípio da isonomia.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil da DRJ, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração.   Houve  interposição  de  recurso  voluntário,  fl.  96,  reiterando  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  137/145, conheceu do recurso voluntário e no mérito lhe deu parcial provimento, para excluir  da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  à  fl.  289,  versando  sobre  as  seguintes matérias:  a) preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, conforme o art.  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009;  b) violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno,  em face do afastamento de  legislação  tributária  fundada em  incompatibilidade com artigo da  Constituição Federal;  c)  imprestabilidade  da  base  de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  – lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção;  d) “URV” – parcelas de natureza indenizatória;  e) não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios; e  f)  ilegitimidade  da  União  Federal  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  jurídico­tributária.  Ao realizar o exame de admissibilidade, fls. 282, a 2ª Câmara da 2ª Seção de  Seção de Julgamento,  ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 292/293, deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  para  que  seja  rediscutida  apenas  as  matérias  tratadas  nos  itens  “d”  –  “URV”  –  parcelas  de  natureza  indenizatória  e  “e”  –  não  incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios, assim analisadas:  A matéria tratada no item “a” encontra­se prejudicada, uma vez que os §§ 1º  e 2º do artigo 62­A, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009  (RICARF), que previam  tal  providência,  foram  revogados pela Portaria MF nº 545, de  18/11/2013.  Em relação à matéria do item “b”, foi indicado como paradigma o Acórdão nº  101­94.876. Analisando­se o cotejo analítico  realizado quanto a essa matéria, não se verifica  onde  residiria  a  alegada  divergência.  Muito  pelo  contrário,  analisando­se  o  inteiro  teor  do  julgado guerreado, constata­se que o voto condutor do acórdão, ao referir que o CARF não é  competente  para  o  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  da  legislação  tributária,  citando  a  Súmula  CARF  nº  2,  convergiu  com  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  guerreado.  Quanto à matéria citada no item “c” – imprestabilidade da base de cálculo na  forma  em que  se  encontra  –  lançamento  que desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção  –,  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  192­  00.015.  Compulsando  o  inteiro  teor  do  voto  condutor  do  paradigma,  constata­se  que  esse  trata  de  “evidente  vício  material”  na  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  qual  restou  lançada  importância  “totalmente  alienígena”. Com efeito,  tal  situação  em nada  se  assemelha  ao  caso  tratado pelo acórdão recorrido, cujo lançamento tratou de diferenças de URV previstas em lei,  não  se  verificando  erro  na  respectiva  base  de  cálculo,  como  resta  claro  no  excerto  Fl. 310DF CARF MF     4 retrotranscrito. Destarte,  ausente  a  semelhança  das  situações  em  cotejo,  esse  paradigma  não  demonstra a alegada divergência jurisprudencial.  Quanto  à  matéria  indicada  no  item  “d”  –  “URV”  –  parcelas  de  natureza  indenizatória  –,  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  n°  2102­01.746.  O  cotejo  entre  trechos do acórdão recorrido e a passagem do acórdão paradigma antes reproduzida não deixa  dúvidas acerca da demonstração da alegada divergência. Com efeito, os acórdãos  recorrido e  paradigma, assentados na mesma situação de fato (diferenças remuneratórias determinadas por  lei estadual, calculadas em face da variação da URV), adotam conclusões diversas no que tange  à  incidência,  ou  não,  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física:  no  acórdão  recorrido,  concluiu­se pela incidência do imposto; já no paradigma, diversamente, tais rendimentos foram  considerados  isentos. Demonstrada a divergência, deve ter seguimento o recurso especial  em relação à matéria tratada no item “d” – “URV” – parcelas de natureza indenizatória.  No concernente à matéria indicada no item “e” – não incidência de IR sobre  os  juros  moratórios/compensatórios  –,  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  2801­ 02.138. A  comparação  entre  o  segundo  trecho  do  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  demonstra  a  existência  de  divergência  interpretativa,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  considerou devido o IRPF sobre os juros de mora recebidos pelo Contribuinte, enquanto que o  acórdão  paradigma  considerou  que  o  IRPF  não  incide  sobre  tais  verbas.  Assim,  deve  ter  seguimento  a  matéria  elencada  no  item  “e”  –  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  moratórios/compensatórios.   Respeitante  à  matéria  relacionada  no  item  “f”  –  ilegitimidade  da  União  Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária, não foram indicados acórdãos  paradigmas  exarados  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  pelo  CARF;  portanto,  não  há  como verificar a existência de eventual divergência interpretativa, e o apelo não pode ter  seguimento, também nesta parte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  300,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 160.310,24, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 11          5 de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Acórdão recorrido votou no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  à  fl.  289,  versando  sobre  as  inúmeras  matérias,  porém,  restou  admita  a  divergência  jurisprudencial,  para  que  seja  rediscutida apenas as matérias sobre “URV” – parcelas de natureza indenizatória e sobre  não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES   Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Fl. 312DF CARF MF     6 Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 12          7 configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  Fl. 314DF CARF MF     8 natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 13          9 Mas que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Ainda, e não menos importante, uma segunda questão foi recepcionada no despacho  de admissibilidade do Recurso Especial, qual seja a aplicação por analogia da resolução N. 245/2002  emitida pelo STF, assim considerando o aceite da matéria para discussão de divergência jurisprudencial,  ressalto brevemente que entendo ser a solução juridicamente mais correta ao caso concreto, nos termos  proferidos  na  decisão  trazida  como  paradigma  pelo  contribuinte,  acórdão  nº  2102­01.687,  conforme excerto que segue:  Fl. 316DF CARF MF     10   RESOLUÇÃO  STF  N°  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  complementar  baiana n° 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  n°  10.477/2002  e  n°  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  n°  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  endossado  pelo  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças de URV, não parece  juridicamente razoável sonegar tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia, na forma da Lei complementar estadual n° 20/2003.    A  aplicação  do  paradigma  ao  caso  concreto  garante  isonomia  tributária  aos  servidores  estatutários de um mesmo ente federativo.    A Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 14          11 Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Conforme já vem sendo aplicado pelo conselheiro Gerson Guerra, no acórdão  N.  ,  em  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros moratórios  "é  importante  destacar,  que  o  acessório segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO  RESP),  fundamentado  no  artigo  543­C,  do  antigo  Código  de  Processo  Civil",  no  seguinte  sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no acórdão N. :  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   Fl. 318DF CARF MF     12 (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal  dispositivo  está  reproduzido  no  art.  43,  §  3º  do  Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte para afastar a  incidência do  imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória,  e  ainda  por  aplicação  analógica  da  Resolução  245/2000  do  STF,  conforme  previsto  em  Lei  específica  do  Estado  da  Bahia.  Quanto  à  aplicação  de  IRPF  sobre  juros  moratórios, considero não incidentes.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 15          13 como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  Fl. 320DF CARF MF     14 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 16          15 Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  suposta  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  Fl. 322DF CARF MF     16 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.465  CSRF­T2  Fl. 17          17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­se que a questão já  foi  decidida  pelo  STF,  no  RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente  reconhecida,  em 20/10/2010, na  sistemática do  art.  543­B, do  Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015. Nesse  passo,  a  decisão  vinculante é no sentido de aplicar­se o regime de competência, vedada a aplicação do regime  de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado  com base no regime de competência.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 324DF CARF MF     18   Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001589/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão - coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção das conta contábeis da área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção das conta contábeis da área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 15 89 /2 00 5- 90 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i) Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  ii) Despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  por  unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  das  conta  contábeis  da  área  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 3          3 agrícola ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e  custos  com  serviços  de  manutenção  (i)  das  oficinas  e  (ii)  dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  por maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e  corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas ­ por unanimidade  de votos, negou­se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ ­ Por maioria de votos,  deu­se  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl;  viii)  Despesas com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com  aluguel e arrendamento rural PF e PJ ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan  e  Robson  José  Bayerl,  designado  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos, negou­se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das  receitas de exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  ­  Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n.  10.627/2002  e  Lei  n°  10.833/2003. A contribuinte alega possuir créditos no valor de R$ 189.998,73, no período de  apuração  fevereiro  de  2004,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Nenhuma parcela do  citado crédito  foi utilizada para a dedução da própria contribuição apurada no período, como  estabelece o art. 2° da citada Lei, restando, segundo a contribuinte, o valor de R$ 189.998,73  desse  crédito  para  efetuar  compensações  com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade  ou  solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/PIRACICABA/SAORT n. 0162/2009, às fls. 108/112.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  98/104)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  no Despacho Decisório DRF  PIRACICABA/SAORT  n.  162/2009,  que,  somadas,  resultaram  em  R$  37.655,91  e  reduziram  o  pretendido  e  solicitado  pelo  contribuinte para o valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para  R$ 152.342,82.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  Informação Fiscal e do despacho decisório:  (i) bens utilizados como insumos ­   Entende­se como  insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à  venda, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo  imobilizado  (IN  404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o). A autoridade fiscal admitiu que peças de reposição e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  e  fabricação  sejam  considerados  insumos.  Mas  há  também  despesas  relacionados  a  centros  de  custos  que  foram  glosadas  porque  não  estão  diretamente  vinculados á produção e  fabricação dos produtos vendidos. No caso dos armazéns e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que esta última preste esse tipo de serviço, com emissão de nota fiscal específica de  armazenagem,  em  operação  de  vendas  de  mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas glosadas não podem ser consideradas  insumos pois não  foram consumidos  no processo de produção das mercadorias.  (a)  Centros  de  Custos  rejeitados  (valor  de  PIS  ME  glosado  =  R$  145,18)  ­  são  despesas  (combustível,  ferramentas  operacionais,  lubrificantes,  materiais  de  manutenção,  materiais  utensílios,  materiais  elétricos)  contabilizadas  nos  seguintes  Centros  de  Custo:  Oficina Mecânica  e Manutenção Automotiva,  Oficina  Elétrica  e  Instrumentação.  Observa­se  que  estes  centros  de  custo  não  estão  diretamente  vinculados à produção e fabricação dos produtos vendidos, portanto as despesas neles  registradas não foram aceitas na base de cálculo dos créditos. (b) Despesas rejeitadas  nos  centros  de  custos  agrícolas  com  atividades  de  balança;  destilaria;  ensacamento;  fermentação; geração de vapor e energia; laboratório; preparo, moagem e tratamento;  e outras (glosa total de R$ 708,52) ­ São despesas com combustíveis (de veículos, não  de máquinas),  ferramentas operacionais, materiais elétricos,  que  foram consideradas  como  não  diretamente  vinculadas  à  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos,  portanto não foram aceitas na base de cálculo dos créditos. (c ) Despesas de armazém  e  tonéis  rejeitadas  (R$  265,98)  ­  São  despesas  com  consumo  de  água, materiais  de  manutenção e lubrificantes registradas nos centros de custo de Armazém de Açúcar,  Tonéis  de  Álcool  e  Tonéis  de  Melaço;  VALOR  TOTAL  DAS  GLOSAS  =  R$  1.119,68."    (ii­A) Serviços utilizados como insumo: (glosa total de R$ 301,83 = R$ 32,38 +  269,45).  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Há também despesas relacionados  a  centros  de  custos  que  foram  glosadas  por  que  não  estão  diretamente  vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Centro de Custo rejeitados ­ são despesas contabilizadas nos seguintes  Centros de Custo (valor  total da glosa R$ 32,38): Oficina Mecânica e  Manutenção Automotiva, Oficina Elétrica e Instrumentação.  · Despesas  de  armazém  e  tonéis  rejeitadas  (valor  total  da  glosa  R$  269,45)  ­  São  despesas  com mão­de­obra  contratada, mão­de­obra  de  manutenção e serviços de máquinas registradas nos centros de custo de  Armazém  de  Açúcar  e  Tonéis  de  Álcool.  No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que  esta  última  preste  esse  tipo  de  serviço,  com  emissão  de  nota  fiscal  específica  de  armazenagem,  em  operação  de  vendas de mercadoria da primeira; além disso, as despesas glosadas não  podem  ser  consideradas  insumos  pois  não  foram  consumidos  no  processo de produção das mercadorias.       (iii­a) despesas de arrendamento pagos a PJ : (valor total da glosa = R$ 6.702,77)  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos  e  propriedades  rurais,  entre  outros  ( Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  art.  3o,  inciso IV). Pelo demonstrativo da contribuinte, constam despesas com arrendamento de  propriedades  rurais,  as  quais  não  se  pode  admitir,  em  face  da  legislação  citada  e  transcrita.       (iii­b) despesas de arrendamento pagos a PF e despesas e gastos pagos a pessoas físicas  para a aquisição de bens, serviços e insumos (ex.: lavagem de cana águas residuais prestados  por pessoas físicas): (valor total da glosa R$ 104,42)  Essas despesas e gastos não se enquadram no conceito de insumo. A despesa  de arrendamento não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos  o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.637/2002 e  10.833/2003, art. 3o,  inciso IV). E também não tem previsão legal quando o aluguel é pago a  pessoa  física.  Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação que rege a matéria.     A autoridade fiscal reconheceu que as despesas pagas a pessoas físicas e vinculadas por  rateio  às  receitas  do  mercado  externo,  podem  ser  usadas  para  apurar  crédito  presumido  e  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.       vi ­ despesas com exportação:    "A  COSAN  contabilizou,  em  02/2004,  despesas/custos  no  montante  de  R$  1.501.532,73 na conta contábil 6101242421 (DESPESAS PORTUÁRIAS), tendo sido  intimada  (fls.  28/29)  a  apresentar  os  espelhos  das  notas  fiscais  correspondentes. Da  análise  dos  documentos  (fls.  30  a  32),  verifica­se  que  R$  356.441,76  referem­se  a  "Serviço  de  Embarque  de  Açúcar  Refinado",  R$  112.608,24  referem­se  genericamente  a  "Despesas  Portuárias  s/  Retenção"  e  R$  580.521,87  referem­se  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 "Serviços  Prestados  no  Embarque".  Como  não  são  despesas/custos  de  frete  ou  armazenagem propriamente ditos, não podem compor a base de cálculo dos créditos.  Assim, dos R$ 1.501.532,73 registrados na citada conta, está sendo excluída a parcela  de R$ 1.049.571,87, restando R$ 451.960,86."  "Entretanto,  este  valor  remanescente  de  R$  451.960,86  também  não  poderá  ser  integralmente considerado na base de cálculo dos créditos. Isto porque a COSAN atua  também como comercial exportadora, revendendo, no mercado externo, mercadorias  adquiridas no mercado interno."  "No caso de empresa comercial exportadora, há expressa vedação legal à apuração de  créditos vinculados à receita de exportação, conforme art. 6o, §4°, da Lei 10.833, de  2003, que trata da Cofins, aplicável também à contribuição para o Pis/Pasep por força  do art. 15, inciso III, da referida lei."  "A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  tampouco  referentes  a  quaisquer  encargos e despesas atinentes a  tal  exportação, uma vez que o §4° do art. 6o da Lei  10.833,  de  2003,  veda  de  forma  nítida  a  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito  vinculado à receita decorrente de exportação."  "Do montante de R$ 21.300.166,08 que a COSAN auferiu com Vendas no Mercado  Externo  em  02/2004,  R$  9.907.183,16  (46,51%)  referem­se  à  sua  atuação  como  comercial exportadora."  "Portanto, das despesas vinculadas à exportação, 53,49% poderão ser aceitas na base  de cálculo dos créditos."  "O  total  de  encargos  vinculados  à  exportação  em  02/2004  foi  de  R$  1.577.931,36  (sendo  R$  4.920  contabilizados  na  conta  6101242422­  DESP.  ESTADIAS,  R$  429.503,67  na  conta  6101242411­TRANSP.  FERROVIÁRIO,  R$  691.546,15  na  conta  6101242401­TRANSP.  RODOVIÁRIO  e  o  valor  remanescente  de  R$  451.960,86 na conta 6101242421­DESP.PORTUÁRIAS, já excluídas as de^ sa^ que  não dão direito a crédito, conforme explicado acima)."  "Aplicando­se 53,49% sobre R$ 1.577.931,36 resulta R$ 844.035,48, que é a parcela  dos encargos vinculados à exportação permitida na base de cálculo dos créditos. Com  a  alíquota  de  1,65%  de  Pis/Pasep,  chega­se  ao  crédito  permitido  de  R$  13.926,59.  Considerando  que  a  COSAN  apurou  R$  43.353,80  de  créditos  vinculados  a  estes  encargos, estão sendo rejeitados créditos vinculados às receitas de exportação no valor  de R$ 29.427,21."      A autoridade administrativa de jurisdição do total pleiteado pelo contribuinte  (de R$  189.998,73),  decidiu  pela  procedência  das  glosas  no  total  de R$ 37.655,91,  para,  ao  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 5          7 final, reconhecer o direito de crédito de R$ 152.342,82, e decidiu homologar as compensações  até esse limite.   A inconformidade da contribuinte:  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  que  os  combustíveis  foram  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis à atividade agroindustrial. Argumenta que não há como se  negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma  movimentação  muito  grande  de  máquinas  e  veículos,  seja na  colheita  e nos  transporte de matéria­prima dos  fundos  agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos  fundos agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o  transporte da mão de obra que  é  indispensável em  todo o processo de plantio,  tratos culturais,  colheita e  industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. E que todo  esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e  de  terceiros movidos  à  gasolina  ou  álcool  ou,  na  hipótese de  ônibus,  óleo  diesel.  Sem  combustível,  portanto,  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização da cana­de­açúcar.  ...  resta patente que os combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade  da  Recorrente.  o  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  que  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo.  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  E  que  não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  não  pode  ser  aceita a glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços  com o recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário  para  os  terminais  portuários  cujo  nítido  propósito  é  o  transporte  para  exportação. ... O mesmo com as despesas de estadia .. que se referem ao  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003 e Lei n. 10.627/2002.  o  no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado. E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  3.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  4.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  5.  sobre serviços utilizados como insumos ­ que neste caso o direito argüido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputaram  como  correto  o  procedimento  fiscal, nesse aspecto."  6.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 6          9 direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, a meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  Cofins  e  do  PIS  ­  Não  cumulativos só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  7.  despesas  de  armazenagem,  frete  e  de  exportação  ­  que  as  glosas  se  justificaram pela  constatação que as despesas  (despesas  com embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam  ser  associadas  a  encargos  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  E  a  contribuinte  não  apresentou  prova  do  direito  material  que  alega.  E  sobre  a  glosa  pela  proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  de  exportação  com  revenda,  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação por revenda.    O Acórdão n.º 14­34.262 proferido por unanimidade de votos em 20/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito ao creditamento do PIS ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins ou  do Pis ­ Não cumulativos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  ­ Não  cumulativo ou do Cofins não cumulativo em relação às despesas de aluguel de  propriedade rural e de veículos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Admissibilidade:  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares:    Tendo  em  vista  a  contribuinte  não  apresentar,  em  seu  recurso  voluntário,  argumentos contrário às glosas com relação às aquisições de bens e  serviços  junto a pessoas  físicas, considero que se trata de matéria não contestada.      Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 7          11 A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 8          13 ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 9          15   Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 10          17 Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina  onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização como insumos. (Por falta  de  comprovação  e  previsão  legal,  entendo  que  as  glosas  devem  ser mantidas.  Proponho  dar  provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo  que  atendem  aos  critério  para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao  próprio  processo  de produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo que  as  despesas  com materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos,  lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo  de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso  neste item.    Das glosas dos serviços utilizados como insumos:  Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e  (ii) dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  esses  tipos  de  despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao  processo da  fabricação do açúcar  e do  álcool. Mas parece­me que  razão assiste à  recorrente.  Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir  da legislação do IPI.   As atividades das oficinas e de estocagem que atendem as outras atividades  de preparo da cana de açúcar e de fabrico do açúcar e do álcool são parte do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento.   . Proponho dar provimento ao recurso neste item.      Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PJ  E  PF  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  em  comento.  Não  consigo  acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal  abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal.    Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com armazenagem, (  c) das despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação ­ A autoridade  fiscal e os julgadores a quo decidiram que as despesas glosadas não faziam jus ao creditamento  por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto,  com  destaque  para  as  de movimentação  e  embarque  e  estadia.  A  esse  respeito  a  recorrente  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 11          19 afirma,  sem demonstrar,  que  elas  estão  ligadas  diretamente  ao  processo  de  produção  ou  que  elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.     Ora,  a  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  glosadas  não designam o que a recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar (gastos de frete e  armazenagem). Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  gastos  e  despesas  com  o  frete  ou  com  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo  de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do valor das despesas portuárias não glosadas, e das despesas de transporte  rodoviário e  frete marítimo, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao  recurso neste item.    Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA    Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro­ Relator  apenas  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  de  pessoas jurídicas.   Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender  que  o  vocábulo  'prédios'  previsto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o  creditamento desse tipo de gasto.   Contudo,  acredito que há direito de crédito nessa hipótese,  pelos motivos  a  seguir.  Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o  seguinte: “Art. 3º  ­ Do  valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Mais  especificamente,  se  a  norma  contida  no  dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento  rural pago em favor de pessoa jurídica.  Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  traduz  em  benefício  ou  desoneração  fiscal  outorgado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  as  regras  que  tratam  do  direito  ao  crédito  não  atraem,  em  sua  interpretação,  a  aplicação  do  artigo  111,  do  CTN1.  Isso  porque,  são  regras  necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não­cumulatividade.   Nesse  sentido,  explica  Marco  Aurélio  Greco2:  “toda  regra  cuja  função  é  desenhar a sistemática da não cumulatividade para formatá­la adequadamente à realidade de  determinado  setor,  etapa  do  ciclo,  modo  de  operação  dos  agentes  econômicos  etc.  não  é  norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade.  Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de  regras  técnicas de apuração do  tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado,  depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”.  Além disso, impende­se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma  interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso  em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado                                                              1 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  “PIS e COFINS – Fretes pagos para o  transporte de mercadorias”  in PIS e Cofins à  luz da  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2 / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães  Peixoto (coordenadores). São Paulo: MP Ed. 2013. P. 350.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.065  S3­C4T1  Fl. 12          21 gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar  se determinada palavra  foi  empregada em  acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações  e finura do pensamento”3.   Ainda,  outro  problema que  se  coloca  é que, muitas  vezes,  o  legislador  não  emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte  que  “o  intérprete  não  traduz  em  clara  linguagem  só  o  que  o  autor  disse  explícita  e  conscientemente; esforça­se para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso,  o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular,  e  não  haver  feito  nos  devidos  termos,  por  inadvertência,  lapso,  excessivo  amor  à  concisão,  impropriedade  de  vocábulos,  conhecimento  imperfeito  de  instituto  recente,  ou  por  motivo  semelhante”4. (grifos nossos)   Feitas  essas  considerações,  no  presente  caso,  entendo  que  não  é  essencial  adentrar  na  discussão  em  torno  do  correto  sentido  do  vocábulo  prédio,  se  no  significado  de  gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se  no  significado  de  uma  acessão  existente  em  um  bem  imóvel  consistente  em  construções  ou  edificações,  pois,  ainda  que  o  último  sentido  seja  o  adequado,  como  entendem  aqueles  que  negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito.  Isso  porque,  as  acessões,  nela  incluindo­se  as  industriais,  que  aderem  ao  principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as  benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel,  bem principal, nos termos dos artigos 1.248,  inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código  Civil”).  Dessa maneira,  à  luz  do  disposto  no  artigo  92  do  Código  Civil,  pelo  qual  “principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência supõe a do principal”, tem­se que o arrendamento de um prédio, assim considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dará  de  forma  independente  e  autônoma,  mas  pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual  a mesma foi erigida (coisa principal).   Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar  créditos  com  relação  ao  arrendamento  de  um  todo  que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um  bem imóvel sem acessão ­ coisa principal, que é parte do todo.  E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém  a parte”,  que  se “baseia no argumento a majori  ad minus,  que parte da premissa de que a  solução ou  regra  aplicável  ao  todo  é  também aplicável  às  suas  partes. A  norma que  incide  sobre um determinado contrato  incide  sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar  da  incidência  da  norma  uma  parte  do  “todo”  de  que  ela  trata,  significa  realizar  uma  distinção, criar uma exceção. As exceções não se presumem, devem estar previstas – ainda que  implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não                                                              3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 90.  4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 136.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na  frase “quem pode o mais pode o menos”5.   Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto  por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo  modo que se ao contribuinte é  lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais  acessório  (o  mais),  a  ele  deve  ser  permitido  descontar  apenas  em  relação  ao  principal  (o  menos).   Por  fim, destaque­se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito,  foi  alcançada  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  por  unanimidade,  no  julgamento do Processo nº 13827.001007/201057 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto  Conselheiro­Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  permite  ao  contribuinte  descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa  jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto  dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem  cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na  legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito  das  exações  o  valor  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade”.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte  no  item  em  questão,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados  nas atividades da empresa.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                                                                        5  SANTOS,  Alberto  Marques  dos. Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <https://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/&gt;. Acesso em: 17.02.2016.                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10580.726641/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726641/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.083  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726641/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.083  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726641/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.083  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726641/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.083  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726641/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.083  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726641/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.083  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13214.000009/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECISÃO - NULIDADE Não há que se falar em nulidade por ausência de apreciação de mérito, uma vez que esse foi analisado. O pedido inicial foi o de restituição de saldo credor, o qual foi denegado por inexistir o referido saldo. Já a alegação de equívoco na formulação do pedido inicial também foi apreciada com a conclusão de que se trata de novo pedido e, portanto, não abarcado na lide. Assim, uma vez fixada esta última premissa, não haveria razão para analisar se os novos valores pleiteados poderiam ser restituídos. CARF - COMPETÊNCIA Não compete ao CARF proibir a autoridade local de realizar lançamento sob o fundamento de que esse direito já estaria decaído. Poderá apenas, caso o lançamento venha a ser realizado, exonerar a exigência. ERRO - NOVO PEDIDO Um erro no preenchimento de um formulário não pode acarretar o perecimento do direito pleiteado. Isso, porém, não legitima toda e qualquer alteração do pedido inicial. Tem que ser possível aferir o conteúdo do pedido. Se um contribuinte solicita a restituição de um valor, mas indica uma natureza diversa, como pleitear estimativas no lugar de saldo devedor e vice-versa, mas o montante solicitado é o mesmo, fica caracterizado o seu erro apenas na caracterização da quantia pleiteada e o pedido pode ser corrigido para ser analisado. Não é o que ocorreu no presente feito. A natureza é diferente e os valores também são. Pede-se algo novo efetivamente. Todavia, os pedidos iniciais não podem ser alterados pela parte. Até porque há um ônus ao não se pedir, que corresponde à prescrição.
Numero da decisão: 1401-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO e RICARDO MAROZZI GREGORIO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  Restituição e compensação / Saldo Negativo de IRPJ e CSLL  Recorrente  COMPANHIA PALMARES DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECISÃO ­ NULIDADE  Não há que se falar em nulidade por ausência de apreciação de mérito, uma  vez  que  esse  foi  analisado.  O  pedido  inicial  foi  o  de  restituição  de  saldo  credor,  o qual  foi  denegado por  inexistir  o  referido  saldo.  Já  a  alegação  de  equívoco  na  formulação  do  pedido  inicial  também  foi  apreciada  com  a  conclusão de que se  trata de novo pedido e, portanto, não abarcado na  lide.  Assim, uma vez fixada esta última premissa, não haveria razão para analisar  se os novos valores pleiteados poderiam ser restituídos.  CARF ­ COMPETÊNCIA  Não compete ao CARF proibir a autoridade local de realizar lançamento sob  o  fundamento  de  que  esse  direito  já  estaria  decaído.  Poderá  apenas,  caso  o  lançamento venha a ser realizado, exonerar a exigência.  ERRO ­ NOVO PEDIDO  Um  erro  no  preenchimento  de  um  formulário  não  pode  acarretar  o  perecimento do direito pleiteado.  Isso,  porém, não  legitima  toda  e qualquer  alteração do pedido inicial. Tem que ser possível aferir o conteúdo do pedido.  Se  um  contribuinte  solicita  a  restituição  de  um  valor,  mas  indica  uma  natureza diversa, como pleitear estimativas no lugar de saldo devedor e vice­ versa, mas  o montante  solicitado  é  o mesmo,  fica  caracterizado  o  seu  erro  apenas na caracterização da quantia pleiteada e o pedido pode ser corrigido  para  ser  analisado.  Não  é  o  que  ocorreu  no  presente  feito.  A  natureza  é  diferente e os valores também são. Pede­se algo novo efetivamente. Todavia,  os  pedidos  iniciais  não  podem  ser  alterados  pela  parte.  Até  porque  há  um  ônus ao não se pedir, que corresponde à prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 4. 00 00 09 /2 00 4- 99 Fl. 507DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento. O Conselheiro  Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO  DOS  SANTOS MENDES,  LIVIA DE  CARLI  GERMANO, MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO e RICARDO  MAROZZI GREGORIO.    Relatório  O presente feito trata­se de pedido de restituição acompanhado de declaração  de  compensação,  às  fls.  02­03  (esta  e  as  demais  referências  são  relativas  à  numeração  do  processo  eletrônico).  Os  créditos  pleiteados  foram  relativos  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL do ano­calendário de 2002, respectivamente, nos valores originais de R$ 40.854,43 (esse  é o total de duas indicações de valores de R$ 28.496,98 e R$ 12.357,45) e R$ 11.967,53.  Já os débitos indicados para compensação foram os seguintes:  Código   Período de apuração  Vencimento   Valor do principal  2362  Janeiro/2003  28/02/2003  R$ 28.496,98  2362  Fevereiro/2003  31/03/2003  R$ 12.967,53  2484  Janeiro/2003  28/02/2003  R$ 11.357,45    Com  fundamento  na  inexistência  de  saldo  credor  de  IRPJ,  bem  como  de  CSLL, no ano­calendário de 2002, a autoridade local, por meio do despacho decisório de fls.  56­62, não reconheceu o crédito pleiteado e, portanto, também não homologou a declaração de  compensação.  Em  face  do  resultado  negativo  ao  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de fls. 69. Nela, aduziu que se equivocou ao pleitear saldos  negativos.  Na  verdade,  seu  pleito  deveria  se  referir  a  valores  pagos  a  maior  atinentes  ao  recolhimento  de R$  167.787,17,  código  2362  (estimativa  de  IRPJ),  e  R$  62.906,15,  código  2484 (estimativa de CSLL), ambos em 30/09/2002.  A DRJ, mediante a decisão de fls. 131­134, negou provimento ao pleito sob o  fundamento de inexistência de saldos credores. Com relação às estimativas, entendeu que não  lhe  caberia  apreciar o  alegado por  ser matéria  estranha  ao objeto do  feito,  tanto que não  foi  apreciada pela autoridade local.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13214.000009/2004­99  Acórdão n.º 1401­001.752  S1­C4T1  Fl. 508          3 Foi apresentado pelo interessado recurso voluntário às fls. 137­167, mediante  o qual teceu as seguintes razões:  a) pede a nulidade da decisão de primeira instância sob o fundamento de que  deixou  de  apreciar  o  mérito  da  questão  suscitada;  a  DRJ  deveria  ter  devolvido  os  autos  à  autoridade de origem para apreciar a inovação do pedido;  b)  haveria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  DARF´s  encaminhados  com  a  decisão  recorrida  discrepam  daqueles  que  foram  encaminhados  com  o  despacho decisório e também dos valores constantes da declaração de compensação;   c) decadência do direito de constituir os valores  indicados na declaração de  compensação,  uma  vez  que  este  documento  não  teria  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário;  d) caso sejam superadas as questões preliminares, pede a extinção do crédito  tributário  pela  compensação  em  face  de  o  crédito  pleiteado  de  pagamentos  a  maior  que  o  devido  são  legítimos.  Ademais,  caso  pairem  dúvidas  sobre  os  créditos  pleiteados,  pede  a  realização de diligência fiscal para apreciar os valores.  Por meio  da Resolução  nº  1401­000.144,  de  13.06.2012,  fls.  290­292,  esta  Turma de Julgamento baixou o feito em diligência nos seguintes termos:   Muito embora o contribuinte tenha trazido aos autos documentos  que,  em  tese,  podem  comprovar  a  efetiva  existência  do  crédito  em discussão, o órgão julgador a quo se absteve de analisar os  referidos documentos sob o argumento de que tal matéria seria  estranha  aos  autos,  razão  pela  qual  a  compensação  restou  indeferida.  Todavia,  entendo que,  em homenagem ao  princípio da  verdade  material, bem como ao direito constitucional da ampla defesa e  do  contraditório,  entendo que  a  referida  documentação  trazida  pelo  contribuinte para supostamente  comprovar os pagamentos  a maior que legitimariam o crédito aqui em discussão merece ser  analisado,  razão  pela  qual  determino  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  efetivamente  existe  o  pagamento  a  maior  dos  DARF's  de  R$  167.787,17,  código  2362,  com  pagamento  em  30/09/2002  e  DARF  de  R$  62.906,15,  código  2484,  com  pagamento  em  30/09/2002.  O  termo  de  resultado  da  diligência  (fls.  358­360),  a  autoridade  fiscal  consignou o seguinte:  a)  as  estimativas  de  agosto  de  2002  foram  apuradas  pelo  contribuinte  com  base em balancetes de suspensão/redução;  b)  intimado  a  apresentar  o  balancete  de  suspensão/redução  referente  a  agosto/2002, acompanhado do livro em que o referido balancete estivesse transcrito (LALUR  ou Diário), o contribuinte apresentou documentos  sem o  referido  conteúdo. Nos documentos  apresentados,  havia  apenas  um  balanço  analítico  em  folhas  soltas  e  o  LALUR,  mas  sem  a  transcrição do balancete.  Fl. 509DF CARF MF     4 c) além da não comprovação dos valores supostamente pagos a maior, parte  significativa  deles  foi  utilizada  para  extinção  de  outros  créditos  tributários  mediante  a  apresentação de DCTF´s e DCOMP. Após a utilização desses supostos direitos creditórios para  extinção  de  créditos  tributários,  remanescem  apenas  R$  27.932,04  e  R$  7.514,87  a  título,  respectivamente, de IRPJ e CSLL.  Em resposta ao termo de diligência (fls. 364­367), o interessado aduziu:  a) reiterou que os valores de estimativas pagos em setembro de 2002 foram  pagos a maior na quantia já indicada anteriormente;  b)  inadvertidamente,  pleiteou  saldos  negativos  no  lugar  dos  créditos  acima  referidos;  c)  a  autoridade diligenciante  reconheceu a  existência de direitos  creditórios  suficientes para a extinção dos créditos apresentados no presente feito.    O  feito,  contudo,  foi  novamente  baixado  em  diligência  por  esta  Turma  de  Julgamento por meio da Resolução 1401­000.337, de 04.03.2015, nos seguintes termos:  Tendo em vista as peculiaridades dos presentes autos, bem como  do  início  de  prova  produzido  pela Recorrente,  em  sucedendo  e  com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  dos  valores  remanescentes  de  saldos  negativos  de  R$27.932,04  do  pagamento  de  IRPJ  e  de  R$7.514,87  do  pagamento  de  CSLL,  conforme  telas  às  fls.  268269.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  verificar  os  valores  remanescentes  de  saldos  negativos  de  R$27.932,04  do  pagamento  de  IRPJ  e  de  R$7.514,87  do  pagamento  de  CSLL,  conforme telas às fls. 268­269.  O  resultado  da  diligência  consta  das  fls.  471­477,  da  qual  vale  destacar  os  seguintes trechos:  17. Tendo em vista que a interessada, em sua resposta ao Termo  de Encerramento (fls. 364/458), não apresentou fatos ou dados  novos, serão utilizados, para a análise posterior, os documentos  apresentados, quais sejam: DCTF e recolhimentos, que também  estão nos sistemas internos da RFB: (nosso destaque)  (...)  • Baseando­se  apenas  na  DCTF  e  recolhimentos,  há  pagamentos a maior nos valores de R$ 141.674,73 (IRPJ) e R$  52.425,15 (CSLL);  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13214.000009/2004­99  Acórdão n.º 1401­001.752  S1­C4T1  Fl. 509          5 • No  entanto,  os  valores  acima  mencionados  foram  utilizados  pela  própria  recorrente  para  quitar  débitos  de  outras  competências,  seja  por  meio  de  DCTF,  seja  por  meio  de  DCOMP. Tais utilizações encontram­se detalhadas no Termo de  Encerramento (fls. 358/360);  • Após as utilizações, remanescem os saldos de R$ 27.932,04, de  estimativa IRPJ e R$ 7.514,87, de estimativa CSLL.  (...)  A  princípio,  os  fatos  acima  fazem  crer  que  existe  saldo  disponível  –  não  utilizado  –  ,  referentes  aos  dois  DARF  apontados  como  sendo  a  origem  do  crédito  utilizado  na  Declaração de Compensação que deu origem ao processo.  19.  Contudo,  a  falta  de  comprovação  da  apuração  das  estimativas de IRPJ e CSLL, período de apuração agosto/2002,  mediante  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal  obrigatória,  impossibilita a determinação dos montantes  exatos  do  excedente  passível  de  ser  utilizado  na  compensação  pretendida.  Isso  porque,  a  confissão  da  dívida  na  DCTF  não  dispensa  a  interessada  de  manter  a  documentação  contábil  e  fiscal,  que  dá  respaldo  às  informações  prestadas  à  RFB  e  de  apresentá­las  quando  for  preciso  fazer  prova  da,  entre  outros,  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  utilizados  na  compensação de débitos tributários.  20.  Tem­se,  portanto,  que,  com  fundamento  no  art.  76  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  o crédito informado pelo contribuinte referente a pagamentos a  maior efetuados em 30/9/2002, correspondentes a estimativas de  IRPJ e CSLL, período de apuração agosto/2002, nos valores de  R$  167.787,17  e  R$  62.906,15,  respectivamente,  carece  da  certeza e liquidez exigida pelo art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  21.  Desta  forma,  deve  a  compensação  ser  declarada  não  homologada por inexistência de crédito.  22. É o que se tem a informar.    Em resposta ao  termo da nova diligência  (fls. 481­484), o  interessado, após  tecer  considerações  já  produzidas  em  peças  processuais  anteriores,  pede  para  se  acolher,  ao  menos, os valores de R$ 27.932,04 e R$ 7.514,87 a título, respectivamente, de IRPJ e CSLL,  para a extinção, ainda que parcial, dos créditos compensados.  É o relatório do essencial.   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 511DF CARF MF     6 Preliminares  Nulidade da decisão recorrida  A defesa alega a nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado o mérito  da lide e em razão de não ter remetido à autoridade local a inovação do pedido.   Não há que se falar em nulidade por ausência de apreciação de mérito, uma  vez  que  esse  foi  analisado. O  pedido  inicial  foi  o  de  restituição  de  saldo  credor,  o  qual  foi  denegado por  inexistir  o  referido  saldo.  Já  a  alegação de  equívoco na  formulação do pedido  inicial também foi apreciada com a conclusão de que se trata de novo pedido e, portanto, não  abarcado na lide. Assim, uma vez fixada esta última premissa, não haveria razão para analisar  se os novos valores pleiteados poderiam ser restituídos.  Quanto à uma suposta omissão de não ter remetido o feito à autoridade local  para analisar um novo pedido, não podemos perder de vista que a decisão é ato administrativo  delimitado pela lide. Ainda que pudéssemos supor que a Delegacia de Julgamento teria o dever  de  remeter  para  a  autoridade  competente  um  pedido  equivocadamente  a  ela  endereçado,  tal  dever  ou  violação  de  dever,  que  supomos  apenas  para  argumentar,  não  contaminaria  a  sua  decisão  com  relação  ao  objeto  do  presente  feito  administrativo.  Aquele  pedido  deveria,  na  melhor das hipóteses, compor novo procedimento/processo e não contaminar o presente.   Já no tocante ao encaminhamento de DARF´s, a cobrança é ato de execução  do  julgamento,  portanto,  posterior  à manifestação da  autoridade  julgadora. Se  tivesse havido  realmente algum equívoco, caberia recurso hierárquico. De todo modo, o ato administrativo de  ciência do  julgamento é composto por um ato de cobrança condicional, pois depende da não  realização do recurso voluntário que é franqueado ao contribuinte. Assim, uma vez oferecido o  recurso, como foi no presente caso, a cobrança deixa de produzir os seus efeitos.   De  todo  modo,  nenhuma  dessas  questões  dão  azo  à  nulidade  da  decisão  recorrida.  Decadência  Com  relação  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  constituir  valores  indicados na declaração de compensação, uma vez que este documento não teria o condão de  constituir  o  crédito  tributário,  mais  uma  vez  a  defesa  pede  providências  que  extrapolam  os  limites da presente lide.   As  Delegacias  de  Julgamento  e  o  CARF  não  exercem  controle  preventivo  sobre as autoridades da Secretaria da Receita Federal e nem o repressivo por completo. Os atos  de lançamento e de cobrança são da alçada daquelas autoridades.  No  caso  dos  atos  de  lançamento,  só  depois  de  realizados  passam  a  se  submeter  ao  crivo  das  instâncias  de  julgamento.  Já  no  caso  dos  atos  de  cobrança,  eventual  contestação deve ser dirigida à autoridade superior que a realizou.  Assim, no presente caso, não compete ao CARF proibir a autoridade local de  realizar o lançamento sob o fundamento de que esse direito já estaria decaído. Poderá apenas,  caso o lançamento venha a ser realizado, exonerar a exigência.   De  igual  modo,  não  nos  compete  aduzir  se  uma  declaração  tem  força  constitutiva apta a ensejar a cobrança administrativa e judicial.   Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13214.000009/2004­99  Acórdão n.º 1401­001.752  S1­C4T1  Fl. 510          7   Mérito  De  fato,  um  erro  no  preenchimento  de  um  formulário  não  pode  acarretar  o  perecimento do direito pleiteado. Isso, porém, não legitima toda e qualquer alteração do pedido  inicial. Tem que ser possível aferir o conteúdo do pedido.  Se  um  contribuinte  solicita  a  restituição  de  um  valor,  mas  indica  uma  natureza  diversa,  como  pleitear  estimativas  no  lugar  de  saldo  devedor  e  vice­versa,  mas  o  montante  solicitado  é  o  mesmo,  fica  caracterizado  o  seu  erro  apenas  na  caracterização  da  quantia pleiteada e o pedido pode ser corrigido para ser analisado.  Não  é  o  que  ocorreu  no  presente  feito. A natureza  é diferente  e os  valores  também  são.  Pede­se  algo  novo  efetivamente.  Todavia,  os  pedidos  iniciais  não  podem  ser  alterados pela parte. Até porque há um ônus ao não se pedir, que corresponde à prescrição.  Desse  modo,  foi  correta  a  decisão  da  instância  inferior  ao  não  analisar  o  direito creditórios relativo às estimativas por corresponder a inovação do pedido que inaugura  este feito administrativo.  Voto,  pois,  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 513DF CARF MF

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