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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691601 #
Numero do processo: 10980.007931/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – REMISSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 172 DO CTN – Somente a Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.132 PAF — REMISSÃO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE — ARTIGO 172 DO CTN — Somente a Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3'- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTADORA DE SERVIÇOS CARRARO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado. Aroic - DO R I V, • L • ADOV PREit DE TE I S. '4 11 Ne- ik • S PESSOA MONTEIRO • • TO FORMALIZADO EM: 13 Ou 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ — "nlra lliz. LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.00793112005-19 Acórdão n°. :108-09.132 Recurso n°. : 152.862 Recorrente : PRESTADORA DE SERVIÇOS CARRARO LTDA. RELATÓRIO • PRESTADORA DE SERVIÇOS CARRARO LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls 15, referente ao ano calendário de 2002, com enquadramento legal no artigo 106, II,c do CTN; 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997; 7° da Lei 10426, de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls.1 pediu o cancelamento da multa aplicada, Isso, em síntese, por estar inativa e poque o sócio gerente achava-se desempregado, com problemas de saúde, e não tem condições de fazer o pagamento da multa. A decisão de fls. 14/17 manteve o lançamento com base no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998, pois a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas - estariam obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, na mesma linha do Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ. Como se tratava de pessoa jurídica inativa, deveria ser apresentada a Declaração Simplificada de que tratam as Instruções Normativas SRF rIQI 17, de 1999; 04, de 2000; 21, de 2001; 145, de 2002; 308, de 2003, as quais transcreveu. Ademais, a multa teria fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, e visaria punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, como também sua intempestividade. 2 fia d 4i; MINISTÉRIO DA FAZENDA :.CA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00793112005-19 Acórdão n°. :108-09.132 Alegou ainda, sua atividade vinculada ' como óbice ao atendimento _ do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento: "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos." No recurso interposto às fls.21122 informou sua situação de desempregado, sobrevivendo de pequenos serviços informais pedindo guarida no artigo 172, a, c do CTN, invocando a remissão, emitindo comentários acerca do instituto, para concluir que, embora o valor fosse de pequena monta para o erário, _ para ele representaria "um sacrifício considerável ao sustento do lar." Seguimento conforme despacho de fls. 23. _ É o Relatório. _ _ "l', 01) , 3 t2$t MINISTÉRIO DA FAZENDA Vptr V' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sjkitii. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.00793112005-19 Acórdão n°. : 108-09.132 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2002, de empresa comercial que se encontrava inativa. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". As razões de recurso pedem que se dispense a cobrança com base no artigo 172, I, III do CTN, que trata da remissão. Todavia este instituto se cintem nos estreitos limites do princípio da legalidade e depende de lei específica. A autoridade administrativa não é competente para conceder a remissão, nos termos propostos no CTN, não havendo como atender às razões de recurso e por isto voto no sentido de negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. I IV dMALA fie›-ESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4691642 #
Numero do processo: 10980.008146/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Estando extinto o direito do contribuinte para retificar a declaração de ajuste anual para pleitear a restituição, é de ser indeferido pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO VICENTE DE PAULA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. <41 IA JOSÉ RIBA BARROS PENHA PRESIDENT LUIZ APékeDE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008146/2003-11 Acórdão n° : 106-14.490 Recurso n°. : 143.076 Recorrente : HOMERO VICENTE DE PAULA RELATÓRIO Homero Vicente de Paula, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/39, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 6.702, de 3 de agosto de 2004, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 42-52. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 23/07/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-06, com ciência, via postal "AR" — fl. 19, exigindo-se o valor de R$ 1.634,36 relativo ao imposto e a restituição indevida a devolver corrigida na importância de R$ 455,29 que correspondente ao valor de R$ 414,28 em valor original, pertinente do processamento da Declaração de Ajuste Anual — Retificadora do exercício de 1998, ano-calendário 1997. Capitulação Legal: arts 788, 832, 835 a 839, 871 e 992 do RIR199; Lei N°9.250/95, arts 2, 7 a 9, 11 a 14 e 16; Lei n°9.430/96, arts. 61 e 62; Lei n°9.532/97, arts. 11, 21, 25 e 27. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01-03, acompanhada dos documentos de fls. 04-15, indispondo-se contra a exigência fiscal, onde alegou que:0n 1d 2 lb, MINISTÉRIO DA FAZENDA le ;z": .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,nte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008146/2003-11 Acórdão n° : 106-14.490 - faz jus a isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave) prevista na Lei n° 7.713, de 1988, e, ainda por receber os proventos de aposentadoria; • ao solicitar a restituição dos valores retidos, incorreu em erro ao preencher a declaração retificadora, pois em vez de declarar os rendimentos como isentos repetiu os dados da declaração original, ou seja, manteve os proventos como tributáveis, resultando como isto saldo de imposto a pagar de R$ 1.634,36 e como havia entregue a declaração original com saldo de imposto a restituir, foi-lh exigida a devolução da restituição resgatada; • no final, requereu o cancelamento da declaração retificadora e do auto de infração, e que seja reconhecido o seu direito a restituição adicional de R$ 1.634,36 ( R$ 2.048,64— R$ 414,28). À fl. 25, constou o despacho administrativo com a solicitação de retorno dos autos à repartição de origem, para que fosse intimado a Paraná Previdência no sentido de informar a data de início da aposentadoria, assim como, confirmar a idoneidade do Laudo Médico Pericial de fl. 12, no que foi atendido às fls. 28-33. Os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração e relativamente ao pleito da referida restituição, concluíram que: - o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição é a data do pagamento do imposto ou recolhimento indevido, que para o caso em tela ocorreram durante o ano-calendário de 1997; - o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/98 e terminou em 31/12/2002, por sua vez, o pedido de restituição, foi formalizado por intermédio da declaração retificadora, somente apresentada em 13/03/2003 (fls. 13-15), ou seja, após o decurso do prazo decadencial; 3 gitt:iN MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008146/2003-11 Acórdão n° : 106-14.490 - assim, é de ser indeferida a restituição do imposto retido na fonte, em face da decadência do direito do contribuinte pleitear, - estando extinto o direito do contribuinte retificar a declaração de ajuste anual para pleitear a restituição de valores que entende indevidamaente retidos, impõe-se a exoneração da exigência do auto de infração, pois, uma vez restabelecida a declaração original; - por falta de objeto deixa-se de apreciar as razões de mérito. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 17/09/2004 ("AR" — fl. 41), e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 53), dentro do tempo hábil (14/10/2004), o Recurso Voluntário de fls. 42- 58, que em síntese pode assim ser resumido: - a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba proferiu o Acórdão n° 6.702 de 03 de agosto de 2004, no qual os julgadores entenderam ser totalmente improcedente o crédito tributário exigido no auto de infração, porém, quanto ao pedido de correção da declaração retificadora, que resultaria na restituição no valor de R$ 1.634,36 foi negado, sob a alegação de que o foi apresentado após decorrido o prazo de cinco anos, portanto, teria ocorrido a decadência; - entendeu que a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância está equivocada, merecendo ser reformada, pois, o prazo para o sujeito passivo pedir a restituição de quantia paga a maior que a devida, é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário; - é grande a controvérsia no meio tributário, se a extinção do crédito tributário se concretiza na data do pagamento ou quando da ocorrência da sua homologação, que pode ser expressa ou tácita (art. 150— CTN); 4 ..40,:i'ket. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.11:740" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008146/2003-11 Acórdão n° : 106-14.490 - o sujeito passivo tem dez anos a partir da ocorrência do fato geradora para pleitear a restituição da quantia paga a maior que o devido ao fisco, isto porque o art. 168 deve ser interpretado em conjunto com o § 4° do art. 150, ambos do CTN, perfazendo o prazo vulgarmente conhecido como "cinco mais cinco"; - transcreveu ementa de Acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da 1° e r Turma do Superior Tribunal de Justiça; - faz jus à isenção prevista na própria lei, um vez ser aposentado e preenche os demais requisitos legais; - esse direito já foi reconhecido pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao julgar os processos 10980.006342/2003-51 e 10980.007749/2003-04. À fl. 57, requereu prioridade no julgamento, com base no § 3a do art. 71, da Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003— Estatuto do Idoso. É o relatório. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.ixt-4,;„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008146/2003-11 Acórdão n° : 106-14.490 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 4 a Turma, em considerar improcedente o lançamento do crédito tributário, entretanto, foi indeferida a solicitação do pedido de restituição do imposto retido na fonte, formalizado por meio de declaração retificadora, por ter sido efetuado após o decurso do prazo decadencial. Os esclarecimentos feitos na primeira instância relativos às alegações da decadência estão adequados. Efetivamente, em face da legislação de regência, entende-se que o prazo decadencial se iniciou em 01 de janeiro de 1998 e terminou em 31 de dezembro de 2002. Entretanto, o pedido de restituição, somente foi formalizado, por meio de declaração retificadora, em 13/03/2003, ou seja, após o decurso do prazo decadencial. Nesta fase recursal, a recorrente defende a tese de que o sujeito passivo tem dez anos a partir da ocorrência do fato gerador para pleitear a sua restituição de quantia paga a maior que o devido ao fisco, prevalecendo o prazo conhecido como cinco mais cinco, configurando o prazo de dez anos, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Por ser oportuno e guardar correlação com o caso em tela, é importante ressaltar a edição da Lei Complementar n° 118/2005, publicada no D.O.U. de 09.02.2005, que altera dispositivos da Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN e interpreta o inciso I do art. 168 do mesmo Código 6 19 sga MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-..e»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -91 • r.74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008146/2003-11 Acórdão n° : 106-14.490 O art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 interpreta o inciso I do art. 168 do CTN no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do referido CTN, que tem a seguinte redação: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. (destaque acrescido). Esta interpretação acaba com a tese do Superior Tribunal de Justiça que vinha decidindo que o prazo de cinco anos para a prescrição do direito à restituição contava-se a partir do decurso do prazo de cinco anos para a homologação. Esta tese do STJ é conhecida como "cinco mais cinco", sendo a mesma tese defendida pelo ora recorrente. A referida lei por ser lei interpretativa, nos termos do art. 106, Ido CTN, aplica-se a fatos pretéritos, como dispôs o art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário _J Nacional. Assim, é de se concluir que estava extinto o direito do contribuinte em retificar a Declaração de Ajuste Anual para pleitear a restituição de valores retidos no ano-calendário de 1997. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. LUIZ ANfÊ PAULA 7 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4689621 #
Numero do processo: 10950.000628/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Para se admitir a revisão do VTNm, deve ser juntado aos autos Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA, demonstrando, discriminando e mensurando as áreas em questão, avaliando o imóvel como um todo e os bens incorporados à ele, preenchendo todos os requisitos expressos na NBR 8.799, de 1985, da ABNT, caso contrário, mantêm-se os valores cobrados na Notificação de Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32139
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — VALOR DA TERRA NUA — DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Para se admitir a revisão do VTNm, deve ser juntado aos autos Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, demonstrando, discriminando e mensurando as áreas em questão, avaliando o imóvel como um todo e os bens incorporados à ele, preenchendo todos os requisitos expressos na NBR 8.799, de 1985, da ABNT, caso contrário, mantém-se os valores cobrados na Notificação de Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Vyã OTACÍLIO D '93 Ç • Presides e. a. 11 effraalnrffillakre C • .1 -"Wran Q ICLASER FILHO Relator Formalizado em: [1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10950.000628/00-94 Acórdão n° : 301-32.139 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento relativo ao ITR11994 e contribuições, para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.840,93. . Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresenta Impugnação, sob o argumento de que, conforme laudo técnico de avaliação em anexo, o Valor da Terra Nua do imóvel é menor do que aquele tributado. Na decisão de primeira instância, fls. 52/56, a autoridade julgadora • entendeu pela procedência do lançamento, sob o argumento de que o Laudo Ténico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no CREA, não avalia a totalidade do imóvel e seus respectivos bens, deixando, ainda, de cumprir com requisitos estipulados pela NBR 8.799/85, da ABNT não podendo ser utilizado como prova no sentido de revisar o VTNm. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 61, somente juntando novo laudo técnico do mesmo profissional e demais documentos, sem nada mais a acrescentar. Assim, sendo os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório% o. • 2 • , . - Processo n° : 10950.000628/00-94 Acórdão n° : 301-32.139 VOTO Conselheiro Carlos Henrique }<laser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que, apesar de ter dado nova oportunidade ao contribuinte para que determinasse, claramente e comprovadamente, o real Valor da Terra Nua em 31 de dezembro de 1993 e, por óbvio, os valores relativos às benfeitorias úteis e necessárias, pastagens plantadas e produtos vegetais, nada foi er comprovado, semente sendo referido o valor do VTN em R$ 26.750,00, ou seja, genericamente referido (frise-se valor diferente daquele referido em oportunidade anterior pelo mesmo Eng.° Agrônomo), restando, mais uma vez, não cumprida a exigência dos subitens 9.1.2 e 10.2 da NBR 8.799, de 1985. Constata-se novamente erro no laudo de fls. 72/75, eis que determina tão-somente o valor do VTN em reais, quando o correto seria apresentá-lo em UF1R. Ademais, o imóvel em questão, segue sendo avaliado pelo profissional habilitado na modalidade expedita, espécie esta já afirmada em primeira instância administrativa não útil para o fim especificado, ou seja, de revisar o valor do VTNm lançado. Quanto às cópias de acórdãos juntadas às fls. 84/88, demonstrando a ocorrência de alteração do Valor da Terra Nua Tributado, não fazem prova para o • caso em tela, eis que conforme já dito em instância inferior, a decisão proferida em outro processo faz coisa julgada apenas entre as partes, não sendo estendida aos demais contribuintes. - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito trib. . o e p . :-, - do o respectivo lançamento. Saladas Sessõ - s, em 13 de setembro de 201 e um....i • Cs. I e" 9 • 4 IP KLASER FILHO-Relator 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4692023 #
Numero do processo: 10980.009747/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. ÁREA PRETENDIDA A TÍTULO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que não constou de requerimento do ADA protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No caso concreto a interessada apresentou laudo técnico idôneo e demonstrou que o imóvel em foco possui uma área composta por 2.277,91 ha de mata ciliar e 2.038,25 ha de área com declividade maior que 45º, totalizando 4.316,16 ha de área de preservação permanente conforme definição do art. 2º da Lei 4.771/65, pelo só efeito da lei. Por outro lado, no exercício de 1998, em 16 de setembro, foi requerida ao IBAMA a autorização para a averbação das áreas de reserva legal, e em 01.10.1998 a autorização foi concedida. O IBAMA certificou para fins de averbação a área de 2.493,1 ha relativos aos imóveis com matrícula original 3.669 e 1.856, e a referida averbação junto à matrícula do imóvel se efetivou em 23.10.1998. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10980.009747/2003-41 Recurso n° : 132.263 Acórdão n° : 303-33 .366 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS ITR/1999. ÁREA PRETENDIDA A TITULO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que não constou de requerimento do ADA protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No caso concreto a interessada apresentou laudo técnico idôneo e demonstrou que o imóvel em foco possui uma área composta por 2.277,91 ha de mata ciliar e 2.038,25 ha de área com declividade maior que 45°, totalizando 4.316,16 ha de área de preservação permanente conforme definição do art. 2° da Lei 4.771/65, pelo só efeito da lei. Por outro lado, no exercício de 1998, em 16 de setembro, foi requerida ao IBAMA a autorização para a averbação das áreas de reserva legal, e em 01.10.1998 a autorização foi concedida. O IBAMA certificou para fins de averbação a área de 2.493,1 ha relativos aos imóveis com matrícula original 3.669 e 1.856, e a referida averbação junto à matrícula do imóvel se efetivou em 23.10.1998. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fià ANE SE B t DT PRIETO Presi, nte .40 Mai b. , ZE AL OIBMAN Relat,r Formalizado em: 31 AGO 1)06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Dicler de Assunção, OAB/DF 1668. DM .• Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR11999 acrescido de juros de mora (até 30.09.2003) e de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 268.820,25, com referência ao imóvel rural denominado "Fazenda Capivari Assu I", cadastrado na SRF sob o n° NIRF 1.366.472-7, com área total de 12.147,7 hectares, localizado em Campina Grande do Sul/PR A autuação se deu porque a fiscalização efetuou glosas da área de utilização limitada e de parte da área de benfeitorias declaradas na DITR/99 (DIAC/DIAT) e paralelamente foram aumentadas as áreas consideradas para a produção vegetal e exploração extrativa, resultando alteração no VTN. • Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls.192/195, na qual essencialmente afirma que a fiscalização desconsiderou a área de preservação permanente com declividade maior que 45°, existente na propriedade rural conforme foi atestado no item 9 do laudo técnico apresentado. Afirma a existência de Plano de Manejo na propriedade, informa o indeferimento de pedido de prosseguimento da exploração a partir de 10.12.1998, argumenta quanto à competência para legislar em matéria ambiental e protesta pelo indevido e sério gravame imposto pela autuação, aplicando alíquota sobre áreas não passíveis de exploração econômica. Anexou os documentos de fls. 196/209. Alega preliminarmente, não seja incluída a área de preservação permanente com declividade maior que 45° no demonstrativo de apuração do ITR. A exigência do ITR, com relação ao ano-base de 1998, foi feita pelo auto de infração lavrado em 03.10.2003, mas somente cientificado ao contribuinte em 07.10.2003; e que considerando que o Instituto Ambiental do Paraná, pela informação no SPI 1.226.531-0, de 29.10.1998, atestou que da área total de 12.146,81 ha eram • exploradas 4.323,24 ha, que em 1990 o antigo ITCF indeferiu o pedido de exploração fundada no argumento de ser a propriedade localizada na Mata Atlântica, que em 1992 o IBAMA ratificou o indeferimento proposto pelo ITCF, e que, finalmente, em 25.08.1993 foi expedida a Autorização n° 1.349/93 para o Plano de Manejo numa área de 4.323,24 ha, autorizando o corte de 210.538 metros cúbicos de madeira de folhosas diversas pelo prazo de cinco anos, que seja reconhecido que a partir de 10.12.1998, com a implantação de reservas na área da Serra do Mar, o IBAMA indeferiu a exploração de novos módulos, determinando a imediata paralisação de todas as atividades florestais através do Oficio 002.603/98/DITEC/SUPES/PR. A área inicial de 5.768,24 hectares objeto do Plano de Manejo Florestal define que a situação da área da propriedade pela condição topográfica, dvido á sua declividade, não permite uma área de manejo maior. 2 •, . Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 Pede que seja acolhida a preliminar (?) e no mérito que seja o feito julgado pela sua improcedência ou então sejam feitas as devidas correções. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. A DRJ/Campo Grande, através da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme se vê às fls. 71/81. Os principais fundamentos da decisão foram: A base legal para o lançamento está na Lei 9.393/96, pela qual o ITR'passou a ser lançado por homologação, cabendo lançamento de oficio no caso de informação inexata ou não comprovada com amparo no art. 14, que também prevê a exigência de multa de oficio Foi glosada a área de utilização limitada declarada de 7.144,7 ha, e • foi reduzida a área de benfeitorias, de 190,3 hectares para 29,7 ha. A par disso foi aumentada a área considerada de produção vegetal, de 331,0 para 728,9 ha e a de exploração extrativa, de 1.972,4 para 5.786,2 ha, e com isso se alterou o valor total do imóvel e, por conseqüência, o VTN que foi alterado de R$ 1.566.000,00 para R$ 4.969.449, 34. III. Dessas alegações e da documentação apresentada, o que se conclui é que de fato não obteve reconhecimento tempestivo do IBAMA, ou de outro órgão conveniado, por intermédio de ADA, ou pelo menos, a tempestiva protocolização de sua solicitação de reconhecimento da área não tributável. IV. As glosas e alterações procedidas causaram a redução do Grau de Utilização da propriedade (GU) de 1005 para 68,2%, resultando na alteração da aliquota aplicável de 0,45% para 3,0%, de acordo com a tabela anexa à Lei 9.393/96. V. A glosa da área de utilização limitada levou ao aumento da área • aproveitável e a alteração do valor do imóvel, de forma que o VTN tributável passou de R$ 315.549,00 para R$ 3.708.786,04, e da aplicação da aliquota de 3,0% sobre essa base tributável resultou a exigência do ITR suplementar. VI. A motivação para as modificações procedidas, conforme descrito no auto de infração às fls. 187/188, foram precisamente a falta de averbação da área de reserva legal antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR/99 e a existência de apenas 29,7 ha de benfeitorias, conforme descrição às fls 25 no laudo técnico apresentado. Observe-se que a área de preservação permanente declarada foi mantida. Porém, a área de produção vegetal considerada aumentou para 728,9 ha com base no laudo apresentado, e a área de exploração extrativa também foi aumentada para 5.768,2 ha. VII.As glosas promovidas pelo fisco foram motivadas pelas informações constantes dos documentos apresentados pela interessada durante o 3 • Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 procedimento de fiscalização, especialmente o laudo técnico de fls. 16/30, a certidão de matrícula do imóvel, de fls. 49/97 e Atos Declaratórios Ambientais de fls. 36/39. VIII. A preliminar argüida constitui em verdade matéria de preservação permanente a área de mérito, pois se refere à não tributação da área de preservação permanente correspondente às parcelas do imóvel com declividade maior que 45°. Porém, conforme se observa da descrição dos fatos no auto de infração às fls. 187, a área de preservação permanente declarada foi mantida sem alteração, e somente não foi considerada a área indicada no laudo técnico apresentado porque a mesma não foi informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assiste razão à autoridade lançadora posto que a exclusão da tributação da área de preservação permanente depende do reconhecimento dessa área pelo IBAMA ou órgão conveniado, com base no art. 10 da Lei 9.393/96, e IN SRF 43/97 e 67/97. No ADA de fls. 36/39 somente consta a título de preservação permanente a área de 2.554,1 ha, e portanto, apenas essa área é passível de reconhecimento pelo IBAMA e, 110 conseqüentemente, passível de exclusão da incidência do ITR. IX. A argumentação relativa à data de ciência da autuação é irrelevante, posto que não houve qualquer dúvida quanto à tempestividade da impugnação, não afeta o quantum da exigência e nem se caracterizou decadência do direito de lançar. A área explorada na propriedade segundo Plano de Manejo foi devidamente considerada, e sobre o indeferimento pelo IBAMA do prosseguimento da exploração a partir de 10.12.1998, não houve prejuízo para a impugnante, pois toda a área do Plano foi considerada pela fiscalização como área de exploração extrativa. X. Quanto ao pedido de produção de todas as provas admitidas em direito, deve ser dito que no PAF todas as provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, juntamente com esta, a apresentação posterior se restringe aos casos de força maior que impeça a apresentação oportuna, de fato ou direito superveniente ou ainda, quando sirva para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. • Assim a DRJ manteve o lançamento. A ciência ao contribuinte ocorreu em 11.02.2005 (sexta-feira), conforme documento de fls. 237. Irresignada a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 256/276) protocolado tempestivamente em 15.03.2005, conforme se vê às fls. 256. As principais alegações foram reprodução do antes apresentado na fase de impugnação, com reforço nos seguintes aspectos principais: 1. A área de utilização limitada declarada na DITR/99 foi totalmente desconsiderada sob alegação de que sua averbação somente ocorreu posteriormente à data de ocorrência do fato gerador do ITR199, ou seja, a glosa não decorreu de inexistência da área de reserva legal, mas apenas porque supostamente não teria sido averbada tempestivamente. 4 • Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 Ocorre que, em primeiro lugar, é preciso esclarecer que com relação à área total do imóvel de 12.147,77 hectares existiam 4 cadastros, correspondentes à matrículas 3.669 e 1.856 (com 4.155,20 ha), matricula 1.853, com 1.172,17 hectares, matrículas 32.307, 32.308, 8.201 e 10.004, com 6.122,10 hectares e, matrículas 10.449 e 12.586, com área de 698,30 hectares. Todas somadas representavam a área total. Por se tratarem de áreas contínuas foi realizada a unificação dos cadastros sob o n° 1366472-2 para a apresentação da DITR/98. Neste mesmo exercício de 1998, em 16 de setembro, foi requerida a autorização ao IBAMA para a averbação das áreas de reserva legal (anexo II). Em 01.10.1998 a autorização foi concedida, e o IBAMA certificou para fins de averbação a área de 2.493,1 ha relativos aos imóveis com matrícula original 3.669 e 1.856, e a referida averbação se efetivou em 23.10.1998, conforme documento anexo (anexo IV). Assim mesmo diante dos argumentos utilizados pela decisão recorrida, não se poderia deixar de considerar a área de 2.493,1 ha averbada antes do fato gerador do ITR/99. Em segundo lugar, contudo, não se pode deixar de considerar que a finalidade da averbação determinada no art. 16 da Lei • 4.771/65 não é tributária, mas sim, e sobretudo, de segurança ambiental e à conservação das reservas florestais na hipótese de transmissão a qualquer título., para que se possa confirmar a responsabilidade civil e criminal de terceiros adquirentes. Portanto a ausência ou eventual atraso na averbação na matrícula do imóvel não poderia ser óbice para a consideração da área de reserva legal existente. Por óbvio que esta área não passaria a ser utilizável só porque o ADA não foi averbado em Cartório, conforme parecem acreditar a fiscalização e a DRJ. Inúmeros são os julgados do Terceiro Conselho nesse sentido e transcreve às fls. 260/263 ementas de acórdãos proferidos pelas três Câmaras do Terceiro Conselho. 2. Atendendo à intimação da fiscalização a interessada apresentou laudo técnico demonstrando através de bases cartográficas elaboradas pelo Exército e pelo IBGE, mapas e fotos aéreas que o imóvel em foco possui uma área composta por 2.277,91 ha de mata ciliar e 2.038,25 ha de área com declividade maior que 45°, totalizando 4.316,16 ha de área de preservação permanente conforme definição do art. 2° da Lei 4.771/65. A fiscalização só considerou 2.555,10 ha a esse título sob o • fundamento de que somente esta área havia sido objeto de requerimento de ADA junto ao IBAMA. A DRJ afirmou que não discordava da área de preservação permanente apurada no laudo técnico apresentado, mas que a desconsiderou porque entendia que não se cumpriu o requisito que considera indispensável de apresentação do ADA. Data venia, a correta interpretação do texto legal do art. 10 da Lei 9.393/96 exige a reforma da decisão recorrida. Esta Lei remete ao Código Florestal a definição da área de preservação permanente, excluindo-a expressamente da incidência do ITR, e, portanto, todas aquelas áreas definidas pelo art. 2° da Lei 4.771/65 não podem ser tributadas pelo ITR. Não pode a IN SRF a pretexto de regulamentar a matéria impor restrição ao direito assegurado na lei ordinária. Isto seria ofensa clara ao princípio da reserva legal, e assim também se posiciona o Conselho de Contribuintes, pelas suas três Câmaras, conforme ementas transcritas às fls. 265/270. Portanto, a recorrente tem o direito de excluir da tributação do ITR/99 a área de preservação permanente de 4.316,16 hectares conforme foi demonstrada em laudo técnico competente e demais documentos, por se enquadrar na definição do art. 2° da Lei 4.771/65. 5 . Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 Pede que seja reconhecida a área de reserva legal de 2.493,10 hectares com relação à apuração do ITR/99 e também a área de preservação permanente de 4.316,16 hectares (mata ciliar somada à área com declividade maior que 45°) atestada pelo laudo técnico apresentado. Com o que, sendo totalmente reformada a decisão recorrida se dê provimento ao recurso. Consta, às fls. 273 (Vol. II), cópia de depósito extrajudicial na CEF no valor de R$ 93.225,08, realizado em 02.03.2005, com referência a este processo administrativo, correspondente a 30% da exigência, a titulo de garantia recursal. É o relatório. • • •6 • Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente ou de reserva legal, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir • nem ampliar tal conceito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração de parte da área de preservação permanente cuja existência foi demonstrada pelo interessado via laudo técnico para o cálculo do ITR199, por não ter sido incluída no protocolo de requerimento de ADA junto ao IBAMA no prazo exigido em IN SRF, e a exclusão da área de reserva legal sob a alegação de falta da averbação no registro Imobiliário. A decisão recorrida pretendeu levantar uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não • autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para 7 • • Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese • de transmissão a qualquer título. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para não admitir a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Esse tipo de infração ao Código Florestal poderia e deveria acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, pois, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático alienado da importância ecológica e ambiental • dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, ou de preservação permanente assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal (mormente quando baseada no art. 2°), se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar a área em decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto 8 • . Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo nesse caso a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que em resumo afirma que se não for feita a averbação (exigida na lei 4.771/65) ou não requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a "pretensa" área de reserva legal ou a de preservação permanente, para efeito de ITR, serão enquadradas como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o • fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, ou de inexistência da área de preservação permanente em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art. 10, § 7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área de preservação declarada, exija do contribuinte a apresentação de provas de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação ou ao requerimento de ADA. Trata-se de presunção ¡uris tantum forçosamente, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, ou quanto à área de preservação permanente, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Diga-se, a propósito, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal específico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual,etc. 9 • Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, porém, conforme consta destes autos e foi alegado no recurso, atendendo à intimação da fiscalização a interessada apresentou laudo técnico idôneo e demonstrou através de bases cartográficas elaboradas pelo Exército e pelo IBGE, mapas e fotos aéreas, que o imóvel em foco possui uma área composta por 2.277,91 ha de mata ciliar e 2.038,25 ha de área com declividade maior que 45°, totalizando 4.316,16 ha de área de preservação permanente conforme • definição do art. 2° da Lei 4.771/65, pelo só efeito da lei. A fiscalização, e depois a DRJ, só consideraram 2.555,10 ha a esse título sob o fundamento de que somente esta área havia sido objeto de requerimento de ADA junto ao IBAMA. Também neste ponto merece ser reformada a decisão recorrida. A lei tributária remete ao Código Florestal a definição da área de preservação permanente, excluindo-a expressamente da incidência do ITR, e, portanto, todas aquelas áreas definidas pelo art. 2° da Lei 4.771/65, pelo só efeito da lei, quando enquadradas na definição ali estabelecida, não podem ser tributadas pelo ITR. Não é possível a uma IN SRF impor restrição ao direito assegurado na lei que isenta a área de preservação permanente da tributação. Por outro lado, no exercício de 1998, em 16 de setembro, foi requerida pelo ora recorrente ao IBAMA a autorização para a averbação das áreas de reserva legal (anexo II). Em 01.10.1998 a autorização foi concedida, e o IBAMA certificou para fins de averbação a área de 2.493,1 ha relativos aos imóveis com matrícula original 3.669 e 1.856, e a referida averbação junto à matrícula do imóvel se efetivou em 23.10.1998. • São inadmissíveis as condições impostas por via de IN SRF para a isenção das áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente representaria ofensa inadmissível ao princípio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos. Portanto, entendo que à recorrente assistia o direito de excluir da tributação do ITR199, a área de reserva legal de 2.493,1 ha, atestada no laudo técnico, requerida através de protocolo de ADA no IBAMA e averbada no cartório competente, e também a área de preservação permanente de 4.316,16 hectares, pelo só efeito da lei, por se enquadrar na definição do art. 2° da Lei 4.771/65, cuja existência ficou demonstrada e comprovada por meio de laudo técnico competente, e foi corroborada nos demais documentos apresentados. io - • .- - - Processo n° : 10980.009747/2003-41 Acórdão n° : 303-33.366 .. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário por reconhecer a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. 111# Lin Z D D* LOIBMAN - Relator. 410 111 11 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010663/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. São canceladas as multas por falta ou atraso na entrega de declarações pela aplicação da multa de ofício, muito mais abrangente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10362
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.

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FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010663/96-61 Recurso n°. : 14.213 Matéria : IRPF — Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : CLEONICE MEZZAROBA MATIAS VILAR Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.362 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. São canceladas as multas por falta ou atraso na entrega de declarações pela aplicação da multa de oficio, muito mais abrangente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONICE MEZZAROBA MATIAS VILAR. ACORDAM as Membros da Sexta Câmara do_ Primeira Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 •D „ás' GLEEOLIVEIRA .1 éveRIQUE ORLANDO MARCONI REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 10980_010663/96-6l Acórdão n°. : 106-10.362 FORMALIZADO EM: 05 ouT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIREA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO_ Ausente momentaneamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.44 "ff 2. MINISTÉR1O.DA.FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010663/96-61 Acórdão n°. : 106-10.362 Recurso n°. : 14.213 Recorrente : CLEONICE MAZZAROBA MATIAS VILAR RELATÓRIO Foi lavrado contra CLEUNICE MEZZAROBA MATIAS VILAR ,já qualificada às fls. 70 do presente processo, o Auto de Infração de fls.63, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física , referente aos Exercícios de 1.994 e 1.995, no valor total equivalente a 51.544,42 UFIR, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Por não concordar com o que lhe foi exigido, a Contribuinte impugnou a cobrança, às fls. 70, argumentando, resumidamente, que: A) Consegue sobrevier como costureira e vendedora, não tendo condições de adquirir um veiculo novo sem vender o de seu uso; B) De muito boa-fé trocou seu carro por outro, entregando aos compradores os recibos assinados sem preencher o valor da venda e a data e eles, posteriormente, se recusaram a declarar os valores reais; C) Obteve declarações, por instrumentos públicos, de pessoas que testemunharam os fatos e, como não estava obrigada a apresentar declaração do Imposto de Renda nos anos-calendários de 1.993 e 1.994, não o fez: D) Não procede a omissão de rendimentos que o Fisco apurou em 1.993, pois o veículo que constou como vendido em maio daquele ano, na verdade foi alienado em fevereiro, apesar da falta de comprovação; 14% 3 n* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010663/96-61 Acórdão n°. : 106-10.362 E) Também foi indevida a tributação sobre o valor apurado em setembro de 1.993, pois a aquisição do carro placa ADN-8997 foi feita com o dinheiro da venda de outro carro, o de placa AEB-2373; F)O valor real da venda de um outro carro em abril de 1.994 foi de CR$ 24.600,000,00, conforme declaração por instrumento público anexada. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias quénto ao mérito e prolatou a Decisão N.133/97, de fls. 84, cuja ementa leio em sessão. De acordo com o disposto no artigo 44, da Lei 9.430/96, contudo, reduziu o valor da multa de ofício, aplicando também a IN-SRF N. 046/97, computando-se os rendimentos não declarados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Afirma ainda a autoridade "a quo" que dentro da faixa de renda da lmpugnante não é possível possuir economias suficientes para a aquisição de carros, alguns deles de luxo e "top de linha". Ainda irresignada, a Interessada retorna aos autos, protocolizando, tempestivamente, às fls. 93,Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas razões da defesa na primeira instância, relaciona as inúmeras transações por ela efetuadas com veículos. Às fls. 95, elabora um novo demonstrativo com as datas de vendas e aquisições de seis carros, asseverando ter ocorrido decréscimo e não acréscimo de seu patrimônio. É o Relatório. éíen nf 4 49( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010663/96-61 Acórdão n°. : 106-10.362 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relatar O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Pelo bem elaborada TERMO_ DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 27130 se constata que todos os rendimentos declarados pela Apelante foram considerados como recurso, descontadas apenas as deduções permitidas, o que não deixa de ser uma liberalidade dos Autuantes, com o que concorda a própria autoridade julgadora. Ou seja, foram desconsideradas outras quaisquer despesas de consumo que a Contribuinte, com toda a certeza, teve. Ainda assim, foram observadas uma série de omissões mensais de rendimentos, caracterizando renda auferida e não declarada, portanto, não submetida à tributação. Todas as compras e vendas de veículos efetuadas acompanharam criteriosamente os dados e documentos fornecidos pela Recorrente, não ocorrendo arbitramento de receitas. Apenas não foram aceitas pelos Autuantes meras alegações sem a menor comprovação, como pretendeu a Apelante. As declarações através de instrumentos públicos acostadas aos autos têm valor probante para corroborar a data de ingresso dos recursos no patrimônio da Contribuinte, o que poderia ser comprovado com muito mais credibilidade se fossem juntados ao processo cópias de extratos bancários, pois não é muito comum o pagamento de vultosas quantias para a compra de carros em moeda corrente.11/4 8:( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa ri°. : 1098(101066:v96.-6A Acórdão n°. : 106-10.362 Entendo ter sido muito frágil a produção de provas para elidir a bem fundamentada decisão recorrida. Como mencionado, as alegações, tanto impugnatórias como recursais, não estão comprovadas, são genéricas e muitas vezes confusas, não merecendo acolhimento. Não devem prosperar, no entanto, a cobrança de multa por falta ou atraso na entrega de declaração de rendimentos, pela aplicação da multa de ofício, muito mais abrangente. Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir a multa por falta ou atraso na entrega da declaração, como acima referido. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 1-(Ç&C-NRIQUE ‘0RLANDO MARCONI‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010663/96-61 Acórdão n°. : 106-10.362 INTLMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 DIMAS et E OLIVEIRA wr TE DA .XTA CÂMARA Ciente em 05 OUT 1998 PROCURA I OR DA aR' C1ONAL 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002959/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44302
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO HENRICH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR j FORMALIZADO EM: I 4 3U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rIceisso n°. : 10980.002959/99-14 Acórdão n°. 102-44.302 Recurso n°. : 121.221 Recorrente TARCÍSIO HENRICH RELATÓRIO Tarcísio Henrich — CPF n. 019.762.229-15, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não acolheu sua reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre as verbas recebidas da Rede Ferroviária Federal, a titulo de Incentivo a Aposentadoria. Com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/CPSAR/COFIS n. 02, de 07 de junho de 1999, seu pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, sendo instaurado o contraditório através de seu recurso de fls. 29/31, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. À vista de sua impugnação, as fls. 29/33, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu sua reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição, por entender que os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente as fls. 47/50, o recorrente apresenta seu recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, expressando seu inconformismo em relação a tributação dos valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, requerendo seja deferido seu pedido de restituição. É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *Cesso n°. : 10980.002959199-14 Acórdão n°. 102-44.302 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Voluntária. Tendo sido a matéria já objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. SANDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4693146 #
Numero do processo: 10983.006942/94-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir, em valores reais, os elementos patrimoniais e, por conseqüência a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. IRPJ - TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram dedutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. IRPJ - RECEITAS DE JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO - Incabível a exigência do reconhecimento da receita de juros sobre depósitos judiciais, quando esta ainda não se configura disponível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N.º 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n.º 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n.º 63/97. PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04799
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ as parcelas relativas aos itens "receitas de juros sobre depósitos judiciais" e "glosa de despesas"; 2) Ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro à exclusão determinada; 3) Cancelar as exigências do imposto de renda devido na fonte e da contribuição para o PIS. Vencidos os Conselheiros Ana Lucila Ribeiro de Paiva, Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, Márcia Maria Lória Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir, em valores reais, os elementos patrimoniais e, por conseqüência a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. IRPJ - TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram dedutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. IRPJ - RECEITAS DE JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO - Incabível a exigência do reconhecimento da receita de juros sobre depósitos judiciais, quando esta ainda não se configura disponível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N.º 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n.º 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n.º 63/97. PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:41:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:41:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:41:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:41:00Z; created: 2009-08-28T18:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T18:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:41:00Z | Conteúdo => 7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10983.006942/94-83 Recurso n°. : 110.262 Matéria : IRPJ e Outros — Anos de 1989 a 1993. Recorrente : TRANSPORTES ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.799 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS : A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir, em valores reais, os elementos patrimoniais e, por conseqüência a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. IRPJ — TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE : Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis á época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. IRPJ — RECEITAS DE JUROS S/ DEPÓSITOS JUDICIAIS — RECONHECIMENTO: Incabível a exigência do reconhecimento da receita de juros sobre depósitos judiciais, quando esta ainda não se configura disponível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ o LUCRO — LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimenlo do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n°c2063/97 LY/ Processo n°. :10983.006942/94-83 2 Acórdão n°. :108-04.799 PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ as parcelas relativas aos itens "receitas de juros sobre depósitos judiciais" e "glosa de despesas"; 2) Ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro à exclusão determinada; 3) Cancelar as exigências do imposto de renda devido na fonte e da contribuição para o PIS. Vencidos os Conselheiros Ana Lucila Ribeiro de Paiva, Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, Márcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • NELSO)674H0 RELAT FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10983.006942/94-83 3 Acórdão n°. :108-04.799 Recurso n°.: 110.262 Recorrente : TRANSPORTES ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Transportes Alvorada Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 214/246 e os seus decorrentes ainda em litígio: PIS, fl. 247/253, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 264/279 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 280/292. Os créditos tributários lançados referem-se a infrações apuradas nos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e meses de janeiro a março de 1993 e, sinteticamente, resultou da apuração das seguintes irregularidades assim descritas e que permanecem ainda em litígio: a) Omissão de receita operacional, caracterizada pela ausência de escrituração na contabilidade, dos juros incidentes sobre depósitos judiciais; b) despesas indevidas (indedutíveis), correspondentes a parcelas de impostos, taxas e contribuições depositadas judicialmente; c) insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido a correção monetária dos depósitos judiciais. Inconformada com exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17 de janeiro de 1995, em cujo arrazoado de fls. 302/307, 311/320, alega em síntese o seguinte: 1- não houve disponibilidade da renda relativa ao depósito judicial ou juros, só ocorrendo quando a situação estiver definitivamente decidida; 2- os tributos questionados judicialmente e lançados como despesas são dedutíveis porque os fatos apurados ocorrer antes da vigência Processo n°. : 10983.006942/94-83 4 Acórdão n°. : 108-04.799 doa Lei n.° 8.541/92, que os tomou indedutíveis, não podendo a referida lei retroagir. 3- o que for decidido no lançamento principal faça coisa julgada nos seus decorrentes; 4- não aceita que despesas consideradas como indedutíveis na apuração do Lucro Real, sejam base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro; Em 09 de março de 1995 foi prolatada a Decisão n° 207/95, fls. 346, da Delegacia da Receita de Julgamento em Florianópolis (SC), onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Depósitos Judiciais. Variação Monetária O ganho apurado em função de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito relativo a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído no lucro operacional, com observância do regime de competência. Depósitos Judiciais. Despesa. Glosa Os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal referentes a contribuições que o contribuinte contesta judicialmente, não são despesas pagas e nem tampouco incorridas, e, portanto, não devem influenciar o resultado do exercício. Tributos. Contribuições. UFIR Os valores lançados ex-officio, referentes aos meses do ano- calendário de 1992, para aquelas empresas que optaram pela consolidação de seus resultados por semestre, devem ser convertidos com base no valor da UFIR correspondente ao último dia do semestre. ( Portaria MEFP n.° 441/92). Declaração de Rendimentos. Multa Constatado nos autos que a empresa procedeu à entrega de suas declarações dentro dos prazos legais, insubsistente se toma a multa lançada com este fundamento. Exigências Decorrentes O decidido no lançamento de imposto de renda, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. Processo n°. :10983.006942/94-83 5 Acórdão n°. :108-04.799 Omissão de Receitas. Imposto de Renda Fonte O art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83 e o art. 44 da Lei n.° 8.541/92 incidem sobre a receita omitida ou diferença na determinação do lucro líquido, em decorrência de procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios. Omissões de receitas e/ou deduções indevidas do resultado, que não resultem nesta transferência irregular são tributadas na fonte através do art. 35, da Lei n° 7.713/88. ( PN CST n° 04/94). Finsocial. Cofins. Receitas de Juros As receitas de juros provenientes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício, como receitas financeiras, sendo incabível sua inclusão na base de cálculo destas contribuições. Lançamentos Parcialmente Procedentes." Cientificada e irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 03 de maio de 1995, em cujo arrazoado de fls. 348/363 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial. É o Relatórioe gtit , Processo n°. : 10983.006942/94-83 6 Acórdão n°. :108-04.799 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O lançamento consubstanciado nos autos de infração teve como fundamento a descrição dos fatos de fls 238/246, onde a fiscalização detectou as irregularidades referentes a contabilização de receitas de atualização monetária, juros e despesas indedutíveis, relacionados a tributos questionados judicialmente. A estrutura dos argumentos apresentados pela recorrente gira sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais. Não posso concordar com a empresa, pois entendo que a exigência de correção monetária de tais depósitos são oriundas do próprio sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Fica claro, na leitura da legislação existente, a intenção de que a correção monetária tem o condão de eliminar os efeitos da inflação sobre o património da pessoa jurídica. O art. 30 do Decreto n.° 332/91, estatui: "A coneção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." Percebe-se que o objetivo da correção monetária é equalizar as demonstrações financeiras, neutralizando os efeitos da inflação, não I, representando, em valores reais, nem acréscimo nem decréscimo de rend . ,, Processo n°. : 10983.006942/94-83 7 Acórdão n°. :108-04.799 Em recente voto proferido nesta Câmara, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel aborda com extrema visão esta situação, ao qual peço "vênia" para transcrever parte de suas conclusões: "Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Patrimônio Líquido, imputados ao resultado do exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção nos dois grupos de contas (AP e PL), para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligência traduz-se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíam diretamente para a formação do resultado do exercício da empresa." Esta é a base do sistema de correção monetária. Quando a legislação determina a correção das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido e desse procedimento resulta saldo devedor, tem-se como corolário que tal resultado decorre de ser o patrimônio líquido maior que o ativo permanente, em razão do fato de que parte do capital próprio da empresa não se encontre aplicado em ativo permanente, mas em sua atividade operacional, em contas de circulante e realizável a longo prazo, onde os efeitos inflacionários se manifestam via preço, integrando o resultado do exercício como receita, vindo a ser neutralizado pelo referido saldo devedor de correção monetária calculado. Disto decorre que aquele saldo devedor acaso apurado se traduz • em custo inflacionário, vai daí a necessidade de se promover a atualização dos valores que representam a aplicação de recursos próprios alocados em contas do Ativo circulante ou realizável, como forma de se anular aquele ery_éfeito. Processo n°. : 10983.006942/94-83 8 Acórdão n°. : 108-04.799 É por este raciocínio que a lei determinou que os mútuos celebrados entre pessoas ligadas fossem submetidos à atualização, como forma da mutuante reconhecer a variação monetária. Tal providência visa a neutralizar a correção de valores escriturados no Patrimônio Líquido, mas que estão aplicados fora do patrimônio da empresa. Ipso facto, é pela mesma lógica que os depósitos judiciais podem ficar sujeitos à atualização monetária, posto representarem recursos escriturados no Patrimônio Líquido e aplicados em contas estranhas àquelas representativas do patrimônio da pessoa jurídica. Estão fora do patrimônio da empresa, depositados judicialmente, entretanto integram o Patrimônio Líquido, como capitais próprios ou têm origem em capitais de terceiros escriturados no Exigível. Pela lógica da correção monetária, neutralizar os efeitos inflacionários sobre o patrimônio, deveriam tais valores depositados serem excluídos do PL, caso provenientes de recursos próprios, ou, se oriundos de capitais de terceiros, terem suas despesas de captação adicionadas ao resultado do exercício. Esta sistemática, identificação da origem dos recursos, no dia a dia se toma impraticável, optou-se por outro caminho, que foi neutralizar o efeito sobre o Patrimônio Líquido, procedendo-se a atualização monetária das contas representativas dos depósitos judiciais. Como visto, a atualização monetária dos depósitos judiciais não cria renda, não se podendo falar, portanto, em disponibilidade ou indisponibilidade. Traduz, isto sim, uma anulação de despesa indevida. Por outro giro, deve-se anotar, não haveria a necessidade de atualização monetária dos depósitos, somente se a empresa demonstrasse que a Processo n°. : 10983.006942/94-83 9 Acórdão n°. : 108-04.799 conta representativa das obrigações tributárias correspondentes, constante do passivo exigível, permanecem com seus saldos originais, mantendo a mencionada neutralidade. Não sendo esta a hipótese dos autos, entendo que deva ser mantida a exigência fiscal quanto a atualização monetária dos depósitos judiciais. Quanto a contabilização como despesa dos tributos questionados judicialmente, vejo que assiste razão a recorrente, porque só após a edição da Lei n.° 8.541/92 é que foi considerada indedutível, na apuração do lucro real, a despesa tributária não paga, vale dizer, foi instituído o regime de caixa para os tributos. A regra de dedutibilidade dos tributos nos exercícios autuados estava registrada no art. 225 do RIR/80 e levava em consideração o regime de competência, que, quanto a tributos, está relacionado a ocorrência do fato gerador. Ao apropriar os tributos obedecendo as determinações da legislação, na ocorrência do fato gerador, a empresa não pode ser penalizada com a sua indedutibilidade, apenas porque sua exigibilidade foi suspensa. Caso seja reconhecida futuramente sua inexigibilidade, ela registrará a baixa da obrigação provisionada, corrigida monetariamente, contra conta de receita ou recuperação de despesa, tributada no instante do fato gerador, na data da decisão definitiva que a considerou indevida. Portanto, penso ser clara, na vigência do art. 225 do RIR/80, a dedutibilidade de tributos, provisionados quando sua exigibilidade está colocada ao crivo do Poder Judiciário. Só com a edição da Lei n.° 8.541/92, vale dizer para o ano-calendário de 1993, que esta condição foi alterada. Quanto à exigência do reconhecimento dos juros sobre os depósitos judiciais, entendo inaplicável, porque aqui se configura a situação de indisponibilidade dos juros como fato gerador do imposto de rend nos anos Processo n°. : 10983.006942/94-83 10 Acórdão n°. : 108-04.799 fiscalizados. Só no final da lide, com o ganho da causa pela recorrente, é que se pode falar na realização da receita de juros incidente sobre estes depósitos. Lançamentos Decorrentes: PIS Fatura mento O auto de infração abrange os valores tributados como omissão de receitas no âmbito do IRPJ e foram lançados, por via reflexa, com base nos Decretos-lei n.° s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Existe questionamento em relação aos lançamentos fulcrados nos referidos decretos, entretanto, a matéria já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n.° s 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através de Medida Provisória, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tomou iniciativa de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução dos créditos lançados com base nesses decretos-lei, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542/18 de 16/01/97, umn verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Processo n°. :10983.006942/94-83 11 Acórdão n°. :108-04.799 Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, não pode prosperar a exigência, impondo-se seu cancelamento. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/89. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir"o alcance respectivo." get- Processo n°. : 10983.006942/94-83 12 Acórdão n°. :108-04.799 No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/89. Contribuição Social Sobre o Lucro O lançamento em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve- se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, dando provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no lançamento principal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de fls 348/383, para:. 1- excluir do lançamento do IRPJ as exigências relativas a receitas de juros sobre depósitos judiciais e glosa de despesas; 2— cancelar o lançamento do PIS, por fulcrado nos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 3- cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 35 da Lei n.° 7.713/89. 6-41 Processo n°. :10983.006942/94-83 13 Acórdão n°. :108-04.799 4- adequar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 NELS7/6SAILHO Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005959/98-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EX.: 1996 – A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16960
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:20:05Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:20:05Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:20:05Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:20:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:20:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:20:05Z; created: 2009-08-14T19:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T19:20:05Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:20:05Z | Conteúdo => • 44•LflC MINISTÉRIO DA FAZENDA ••w reji a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005959/98-40 Recurso n°. : 118.191 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : ROSILENE VENTURA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.960 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EX.: 1996— A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILENE VENTURA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Liri LEILA • RIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE 4RI7" acrÃ-o A CLÉLIA PEREIRA D AN l DE t RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. $i.,Ati 4. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 , ‘_...n ,57-$2.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005959198-40 Acórdão n°. : 104-16.960 Recurso n°. : 118.191 Recorrente : ROSI LEN E VENTURA RELATÓRIO ROSILENE VENTURA, jurisdicionada pela DRJ em CURITIBA — PR, recebeu a notificação eletrônica de fls. 07, exigindo o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996. Inconformada, impugnou, tempestivamente, fls. 01, alegando, em síntese: - que solicita o cancelamento da multa em questão, no valor de R$ 165,74, por ter cumprido a entrega da obrigação acessória de forma espontânea; - que a utilização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, lhe dá a isenção de penalidades. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que analisa detidamente as alegadas razões de defesa da autuada, transcrevendo toda a legislação de regência e justificando com apoio na legislação e na jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes suas razões de decidir, concluiu por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sess7_ão. É o Relatório. 2 Pez en,..m. :=re.:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005959198-40 Acórdão n°. : 104-16.960 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A solução da controvérsia está intimamente ligada à interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 20 do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. _ É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual 05 apossui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obriga -o acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 3 Ne rnfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005959/98-40 Acórdão n°. : 104-16.960 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos' V 4 Pere k, MINISTÉRIO DA FAZENDA.3•4::;',. • P znr% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:=1,:,!,:#1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005959198-40 Acórdão n°. : 104-16.960 "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênias, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros propynciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativ 5 PCC ts 1.-44 • :ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005959198-40 Acórdão n°. : 104-16.960 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Arnorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Pcc Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009825/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao pagamento de serviços contratos pela empresa para fazer frente aos contratos firmados por ela com seus clientes, face à sua impossibilidade de cumpri-los ela própria. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-15812
Decisão: Por maioria de votos: I) afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria principal. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor da parte principal. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA F gítzfrkt5 uUnião PtibliCado rin Diário °tico . da Processo e : 10980.009825/2002-27 b intes Segundo Conselh o de Cont ribuintes Recurso n9 : 123.049 De 1 k P/40111b Acórdão : 202-15.812 earallie VISTO Recorrente : DELARA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba-PR COFINS. DECADÊNCIA. MIN DA FAZENDA O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário . - CC relativo à COFINS é de dez anos. coNFERE, o ORIGINAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. BRASLIA _05_ Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao pagamento de serviços contratos pela empresa para VISTO fazer frente aos contratos firmados por ela com seus clientes, face à sua impossibilidade de cumpri-los ela própria. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELARA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda; e II) em negar provimento ao recurso, quanto ao principal. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o Voto Vencedor. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. mu.e 6?-54: • Henrique Pinheiro Torres Presidente Ns4,,k Rel tora- esignada Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. hpr 1 2n CC-MF -tio'ázar Ministério da Fazenda Fl. t?!" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2^ C.0 „ CONFERE COM O tRIGINAL Processo n: 10980.009825/2002-27 BRASILIA4e_1... Recurso n2 : 123.049 P' Acórdão n 202-15.812 VISTO Recorrente : DELARA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 30/9/2002 foi lavrado Auto de Infração contra a interessada, sob o fundamento de ausência de recolhimento da COFINS, em decorrência da exclusão indevida da base de cálculo, através de lançamentos de estorno nas contas de receitas, durante os anos de 1996 a 1999, sendo que, ainda segundo a Fiscalização e quanto ao ano de 2000, não teriam sido incluídas, na base de cálculo da exação em comento, as outras receitas operacionais (fls.263/279). Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento em questão, sustentando, em apertada síntese, (i) a decadência dos fatos geradores compreendidos entre 31 de janeiro de 1996 a 31 de agosto de 1997; e, (ii) a equivocada conceituação jurídica dos fatos pela Fiscalização, em razão da diferença conceituai de subcontratação ou terceirização e agenciamento de cargas, pois argumenta que deve ser excluído do faturatnento a receita que desembolsa para o pagamento de terceiros que realizaram serviços de transportes (fls. 283/304), em razão da logística demandada nas operações de transportes que contrata. A Terceira Turma da DRJ em Curitiba-PR, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em comento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 2.758/2002, no sentido de não acolher a preliminar de decadência argüida, para, quanto à matéria de fundo, concluir que "... a base de cálculo inclui todos os valores de receitas da prestação de serviços de transporte. (..), sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (fl. 333). Inconformada, a interessada recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando, em resumo, suas razões de impugnação. É o relatório.d -Wh f/ 2 22 CC-MF Ministério da Fazendatn.t. kiN. DA FAZENDA - 2 9 C C EL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ggo O ORIGINAL, IWL9 J.06 Processo ri : 10980.009825/2002-27 BRASÍLIA Recurso n2 : i23.049 Acórdão n9 202-15.812 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso atende ao pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, trata o presente processo da exigência da COFINS de receita que o recorrente sustenta ser de terceiros, sendo que a atividade do mesmo é a de prestação de serviços de transporte e logística de transporte, sendo que, por esta razão e nesta qualidade realiza os contratos que celebra com seus clientes. Preliminarmente, há de se examinar a preliminar de decadência dos fatos geradores compreendidos entre 31 de janeiro de 1996 e 31 de agosto de 1997. Neste particular, ressalvado meu entendimento pessoal, mas, em face da jurisprudência pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é pelo não acolhimento da preliminar argüida, ou seja, pelo não reconhecimento da decadência nos moldes em que formulada. Passo, então, à análise da matéria de mérito que, a meu sentir, está em determinar qual a base de cálculo da COFINS, não sem antes consignar que a questão fática restou incontroversa nestes autos, pois de acordo com os documentos acostados aos autos, fiscalizados, não se coloca em dúvida o procedimento adotado pela recorrente quanto à natureza dos estornos praticados nos anos de 1996 a 1999, e o semelhante fundamento de fato para os lançamentos do ano 2000. Aliás, matéria em tudo idêntica à discussão que ora se enfrenta já foi objeto de análise no Processo n° 10935.001371/96-18, Recurso Voluntário n° 101.179, com decisão consubstanciada no Acórdão n°201-73.817, em que se concluiu não estarem sujeitos à COFINS os valores relativos aos fretes agenciados, cabendo ao agenciador recolher a contribuição somente sobre a parte relativa à diferença entre o valor recebido do contratante do frete e o pago ao transportador agenciado. Entendo ainda relevante consignar, nesta assentada, que aquela Primeira Câmara do Primeiro Conselho, ao julgar o Recurso Voluntário n° 123.057, originário do mesmo procedimento administrativo que deu azo a este processo, só que quanto à exigência do PIS, votou pelo provimento do recurso da ora recorrente, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 201-77.020. Ainda que naquela oportunidade tenha a Primeira Câmara analisado a exigência para o PIS, não vejo a impossibilidade de se adotar, neste momento, e como razões de decidir destes autos, os fundamentos que balizaram aquela decisão, exarados nos seguintes termos e pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "(4 Insere-se na discussão a obediência ao princípio da tipicidade cerrada da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade com o artigo 114 do CI7V e do avanço das deliberações do Colegiado no trato da exata determinação do fenômeno tanto para a COFINS como para o PIS. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada, para bem atender o lídimo direito das partes. 3 . . • 42 ,e'41 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FALENnA - 2' CG Fl. Õ Segundo Conselho de Contribuintes rz.> CONFERE COM O ORIGINAL Processo te : 10980.009825/2002-27 BRAStIVIO Recurso 10 : 123.049 Acórdão n9 : 202-15.812 VISTO Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autônomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta Ultima operação é, cristalinamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroverso. Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da ora recorrente. O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte. Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) exercida é o agenciamento de cargas. Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado. Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o tratamento dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente processo sobre o valor total recebido. Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se sustenta. Não se pode pretender justificar a incidência de determinado .S.5+ 20 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM:DA - 2 9 CC 1 Fl..7.0' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. CCM O CRTC!NAL ';;:gwe BRASILINAQ Og Processo ng : 10980.009825/2002-27 !St 4 Recurso n9 : 123.049 VISTO Acórdão n9 202-15.812 tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador específico e diverso. Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso HL do 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que afasta da tributação, verbis: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autónomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória homenagem ao artigo 114 do CIN que estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributária. Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem e de publicidade, que recebem, por responsabilidade, valores referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente, não constituem o fato gerador das obrigações do PIS e da COFINS. Por penúltimo e em homenagem à minúcia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 30 da lei há pouco citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição guerreada. Diz a norma: "Art 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas." Atente-se para os requisitos da regra. A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especca que tal constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classcação contábil adotada para definida. Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFIAIS. Data venia, constato aí questão fulcral. Não admito que qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte se constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o WQ1 il 5 FflE1'104 - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda ttf-<n; K' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C r:iGnt,". Fl. BRAStiAJP; od. Processo : 10980.009825/2002-27 ___Etaa2/4 Recurso e : 123.049 VISTO Acórdão : 202-15.812 ingresso. A outra é a receita. Toda a receita decorre de um ingresso de valores. A recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a conclusão: A devolução, pelo sócio, de um empréstimo feito ao mesmo pela pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita decorrente de faturamento. Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais a as suas atividades operacionais. Reitero que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS sobre uma só ocorrência do fato gerador relativo ao transporte. Límpido de dúvidas que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente I no presente processo -, que não prestou o serviço de transporte, e de quem efetivamente o prestou, terceiro, na condição de agenciado. Repiso insistentemente que, in casu, a ora recorrente teve somente em seu favor o faturamento/receita decorrente da diferença entre o valor cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja identificado como sub-contratação, terceirização, ou qualquer outra definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalização, que esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros. Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e recentásima lição legada no RESP n o 411.580, julgado em 08 de outubro de 2002, provido a unanimidade, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2.A intermediaçã o implica o preço do serviço que é a comissão, base da cálculo do fato gerador consistente nestas "intermediaçães". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o °C-44-h P 5,04;va, 7'ENO.'N - CC ."?..r47-0. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ;4E1;1- Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE : ' BRASILIA tp9 1.0.*: Processo n9 : 10980.009825/2002-27 1 -ettelkia Recurso 119 123.049 VISTO Acórdão : 202-15.812 pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E Si'! acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco. 3. Recurso especial provido". (grifo do relator). A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior do Ministro José Delgado, assim se manifesta: "Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. • Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe _foi solicitado, é a taxa de agenciamento". Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia texto de Eduardo Bottalho, do qual retiro excertos: "3. ENTRADAS, RECEITAS E BASE DE CÁLCULO DO ISS. É pois neste contexto que se coloca a distinção entre " entradas" e " receitas", de inegável importância para o exame do tema. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 10). As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva "." °k Urdi 7 . • • I. . WIN. DA FAZENDA - re 22 CC-MFMuusterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O MOINAI. . BRASUA , ,t . 9r.6". Processo e : 10980.009825/2002-27 Sksai. Recurso n9 : 123.049 VISTO Acórdão n : 202-15.812 _ Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu a propósito dos conceitos de "receitas" e "entradas": 41 (.) Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão- de-obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, por força de lei, recebe os valores correspondentes e fica obrigada a pagar a quem de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos sociais). A base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há de ser, conseqüentemente, o valor integral que a recorrente recebe pelo agenciamento, sem a inclusão das importâncias voltadas para o pagamento dos salários dos trabalhadores convocados e dos seus encargos sociais. E, portanto, o preço bruto do serviço, sem se efetuar o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executá-lo. Na espécie, a taxa de agenciamento é o preço bruto do serviço prestado. Sobre o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o preço do serviço, base imponivel do tributo: "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87, contempla, em seu item 84, os que consistem em "recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados". O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do imposto a cargo das empresas que prestam os serviços descritos. A importância do tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem: "... tão importante, central e decisiva é a base imponivel que se pode dizer que - conforme o legislador escolha uma ou outra - poderemos reconhecer configurada esta ou aquela espécie ou subespécie tributária. 43.17 - Efetivamente, em direito tributário, a importância da base imponivel é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, \ di 8 • • 22 CC-MF ;.n"--;:'w, Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7 E1n ").A. - ('C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C. AV.: O ci.G;NAL - BRASILIA 410 10g.... Processo n' : 10980.009825/2002-27 Recurso 10 : 123.049 visTo Acórdão n2 : 202-15.812 que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei e insita ao fato imponível, ou dela decorrente ou com ela relacionada. A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em subespécies depende visceralmente deste tão importante aspecto da h.i." ("Hipótese de Incidéncia Tributária", 5' edição, r tiragem, Malheiros, São Paulo, 1992, pág. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: a) são reembolsadas por suas clientes pelas importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações devidas aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos sociais correspondentes; b) são pagas, em quantias especificas, a titulo de remuneração pelos serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de cálculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a") mais valores pagos ("b"), ou, se, ao revés, apenas estes últimos configuram "grandeza imita ao fato imponíver. Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que a própria redação do item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° 56/87, a tanto conduziria, na medida em que contempla o exercício da atividade por meio de "empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores por ele contratados". Nosso entendimento é divergente. Temos que os valores meramente reembolsados às prestadoras de serviços não comportam, sob qualquer argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes cabe. Procuraremos, a seguir, justificar este ponto de vista. A adequada compreensão da matéria exige, preliminarmente, que se identifique, de modo claro, a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra temporária, com o objetivo de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tributadas exclusivamente em função da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo do tributo, de valores que lhes são apenas reembolsados pelas tomadoras dos mesmos serviços. Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e "receita", diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § V.Adi-j\ UI 9 ;4)A Ministério da Fazenda CC-MF MIN DA FAZEM4 - 7' CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREC.C.,.1 C CR:C3iNAL- .J.Q*6. Processo e : 10980.009825/2002-27 BRASLIAL Recurso n9 : 123.049 SCA.W.Efr Acórdão n 202-15.812 VISTO As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas indentificadas como taxa de agenciamento, preço do serviço, são inegavelmente receitas — e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, enquanto que as demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas. • Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Colins, in casu, não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão do artigo 3°, §2° da Lei 9.718/98, que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementado: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." Pois, o referido dispositivo cuida inequivocamente de receitas; não de meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por força do disposto nos artigos 110 do CTN, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privado. A natureza da atividade de locação e contratação de trabalho temporário são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, como já visto, dada sua peculiaridade. E, como cediço, é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, principio da \F-35-\ 10 • MIN. DA FA7.F.N015 - 2" CC CC-MF Ministério da Fazenda : (41:,:. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEft: C r ' O BRASILLN j)Q O 06 Processo n : 10980.009825/2002-27 VISTO Recurso n' : 123.049 Acórdão rt9 : 202-15.812 hermenêutica que, repisa-se, foi albergado pelos retrocitados artigos 109 e 110 do Código Tributário NacionaL Tanto que a própria legislação previdenciária, verificando a peculiaridade citada, tanto da contrafação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento, locação de contratação de serviços e afins, evoluiu da, inicialmente, atribuição de responsabilidade solidária do contratante(empresa tomadora) e do contratado(empresa prestadora) no recolhimento das contribuições incidentes: num primeiro momento, a :ornadora incluía o valor da contribuição na fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento — na falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta entregue os valores no tempo, forma e valor corretos — caberia à esta exercer seu direito de regresso em face da prestadora; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço. E. se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores não são nem nunca foram receita, mas mera entrada. Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora. Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que aqui por certo não há. A empresa recebe os valores e imediatamente os repassa a seus destinatários — empregados, INSS(até a modificação da Lei) e o próprio Fisco. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita", por não ingressar no patrimônio da empresa. O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimômio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. /g • r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA ZENC A - 2° CC tr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: • 1O en:.2:,;t1. >n -.. BRASiL;:: jtOf Processo n't : 10980.009825/2002-27 Recurso n9 • 123.049 visTO Acórdão e : 202-15.812 Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no património da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juan°, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da Cofins, no caso da atividade de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o património do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de encargos sociais dos trabalhadores temporários, são receitas destes e não da empresa prestadora. ‘eg 412 • •.,\. Ministério da Fazenda M, IN. DA F.1 7 ,i;orys. - g" CC 2° CC-MF 1/0.,1tV.• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE er.;:‘1 O C:131!?:4L BRASÍLIA cii2(. 2„. / OS-= • Processo n9 : 10980.009825/2002-27 Recurso ri : 123.049 VISTO Acórdão ze : 202-15.812 Incluir tais valores (salários e encargos) na base de cálculo da Cofins é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Como tal, esta exigência arbitrária é inconstitucional por extravasar a competência dos municípios e exasperar na exigência fiscal. Concluímos então que a base de cálculo da Cofins, na hipótese de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, limita- se ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já de longa data vem adotando entendimento segundo o qual: "Não é qualquer receita que enseja a tributação pelo ISS, mas a resultante da prestação de serviços, atividade tributária." Demais receitas, ditas inorgânicas ou secundárias, cuja origem não seja atividade tributária, originando-se de atividades marginais que não representam fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do tributo" (Ap. 363.954— reexame _33 C. — J. 1.12.86 — Rel. Juiz Toledo Silva — Rev. dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas empresas de recrutamento de mão-de- obra não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em razão da prestação de serviços feita a terceiros. E, conquanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem assim perdem a condição, tão bem assinalada pelo v. acórdão, de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada. Em face das considerações postas, podemos assentar que a pretensão de incluir-se valores meramente reembolsados às empresas de recrutamento de mão-de-obra na base de cálculo da Cofins enseja: a)ofensa ao principio da capacidade contributiva (Constituição da República, art. 145, sç 19, afigurando-se, em conseqüência, confisca tória (Constituição da República, art. 150, 110; b)desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos disciplinados pelos artigos 2°e 4° da Lei 6019/74." Vads\ /13 _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" C.0 22 CC-MF Fl.ti) r+ Segundo Conselho de Contribuintes CONFEFF. CC ' o (,:;•:. 'L ';,c02.4e;e BRASiLlt)(0/ Of. Processo : 10980.009825/2002-27 Recurso ns' : 123.049 VISTO Acórdão n 202-15.812 Diante do exposto e do acima transcrito, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 d- - - . de 2004. DAL i ESAR WIE • • BA tà‘\ # 14 ". 2a CC-MF Ministério da Fazenda tv.iN. DA FAZENDA - 2" [EI' Fl. 41_,!--:&Ç Segundo Conselho de Contribuintes ';»,911•';‘itt)- CONFERE COM O cocu,L. . €2„—S 10.Í Processo re : 10980.009825/2002-27 BRASILIMO Recurso n : 123.049 -drAW.IP.4 ii14*— Acórdão 11 2 : 202-15.812 vIsTo VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA, RELATORA-DESIGNADA O presente voto refere-se apenas à questão da base de cálculo da Cofins — os valores que a compõem -, já que, na questão da decadência o voto do Conselheiro-Relator é o vencedor. A recorrente deseja ver excluídos da base de cálculo da contribuição os valores pagos por ela a terceiros subcontratados, por considerar que estes valores correspondem a receitas de terceiros e não a sua própria receita. Todavia, é de se observar que os contratos firmados pela recorrente com os seus clientes (contratantes) é feito em seu próprio nome e, conforme informação prestada pela própria empresa, no caso de ela não possuir veículos próprios suficientes para fazer frente ao contrato de transporte firmado com seus clientes, contrata carreteiros autônomos para realizar o serviço. Ressalte-se, ainda, que os conhecimentos de transporte são todos emitidos em nome da recorrente. O conhecimento de transporte, como bem afirmou a decisão recorrida, representa o documento que "consubstancia o contrato firmado entre as partes, a transportadora que assume a responsabilidade pelo transporte da carga, e o cliente, contratante; e tem a mesma função que a Nota Fiscal na venda de mercadorias". Ou seja, é por meio do somatório dos Conhecimentos de Transporte que se obtém o faturamento mensal — base de cálculo da contribuição, de uma transportadora, pois são eles que totalizam os serviços mensais por ela prestados. Não restou caracterizado nos autos que a recorrente presta serviço de agenciamento de transporte, como alegado tanto na impugnação como no recurso, até mesmo porque todos os contratos são firmados entre a contribuinte e seus clientes para o transporte de determinada carga e, apenas, no caso de a empresa não ter condições de efetua-lo em veículos próprios é que subcontrata carreteiros autônomos. Verifica-se, também, que no contrato social da empresa não consta dentre os seus objetivos, a agenciamento de transporte, mas sim a execução destes. Desta forma, não pode ser entendido que os valores pagos aos carreteiros autônomos pela recorrente, quando ela própria não pode executar os serviços de transportes firmados com seus clientes, correspondam a receitas de terceiros, uma vez que estes terceiros só entram na relação negociai quando a contribuinte não tem meios próprios de realizar o transporte contratado. Vale, ainda, observar, que a recorrente não firma com seus clientes contratos para agenciar transporte de mercadorias, mas sim para prestação de serviço de transporte. Assim sendo, conclui-se que os valores que a recorrente deseja ver excluído de sua base de cálculo representam em verdade custos. 'el\\ ". . CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA . 2 .1 cc w,•-m. Fl. tf .;51" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O CaCIMAL BRASILIA Processo n9 : 10980.009825/2002-27 Recurso ii9 : 123.049 VISTO Acórdão n 202-15.812 No que diz respeito à aplicação do inciso III, § 2°, art 3°, da Lei n°9.718/98 ao caso em análise, é de se observar que tal dispositivo refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal: "Ar: 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1— (omissis); II —(omissis); 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;" A contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a pagamentos feitos a carreteiros autônomos quando ela própria não pode realizar o serviço de transporte de cargas acordado com seus clientes. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para animar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos na prestação de serviços contratados com seus clientes. Diferentes, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e, a segunda, aos custos na prestação do serviço de transporte, que é a sua atividade básica. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o princípio basilar do Direito Tributário da legalidade. Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, que a base de cálculo da Cofins seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta (segundo a Lei n° 9.718/98) ou o faturamento (segundo a LC n° 70/91). Segundo Sérgio de ludicibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo "o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela ")\° 1116 2° CC-MF,tter, Ministério da Fazenda MIN. DA FA2Er")°, - 2° cc 'pt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C. :":. ; o C': ' Fl. BRASILIA .01 y0 Processo ng : 10980.009825/2002-27 Recurso n' : 123.049 VISTO Acórdão 119 : 202-15.812 despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuicão do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforco emproduzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nas prestação dos serviços prestados pela empresa, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como detennina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não a Cofins, incidente sobre a receita bruta ou faturamento. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da Cofins já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias ou, no caso de prestação de serviço de transportes, aquele correspondente aos valores constantes do Conhecimento de Transporte emitidos pela empresa. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso Pais, significa — na linguagem criada pelo povo — (1) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional'. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. I Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou Vè(5-)1\ it 17 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE.NDA 2" CO 22 CC-MF ,47.2 .11:42 Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: COfi O GR:C ;NA!.P , DRASILIA 71)(0/ 03...)ta Processo n : 10980.009825/2002-27 Recurso n' : 123.049 VISTO Acórdão n2 202-15.812 O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo da Cofins, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo da Cofins sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyulci Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive jurisprudência neste sentido. Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP n° 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyulci Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, daí resultando, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operaciona s. y?),_\ # 18 strk2 2 CC-MF tT Ministério da Fazenda MIN. DA FAZFM nA • 7 CC E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: ' O r,a'''INAL '%; 154'Zie> BRASILIAII0 05 çá" Processo n' : 10980.009825/2002-27 te:04in Recurso n' : 123.049 VISTO t Acórdão 0.2 : 202-15.812 são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. »AÍSAralliaNATTA 19

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Numero do processo: 11020.000643/97-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular; II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10147
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. 0 0 ca• 41 / O ta / 1 9 2 .9..,. c .•.. .;5. ), IS: ' .. iãZ).)-Cui.rwi..,- asir.t j„. MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica , .~1, ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 Sessão : 14 de maio de 1998 Recurso : 106.102 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de 1 compensação negado na instância singular; II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional — CTN. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, , t 14 de maio de 1998 1 44/: C? i o: • nícius Neder de Lima0• 7 es dente , • , z --,- - . ..-- , t t • ':': OS : UW10 i beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF-GB/ 1 IN ÉM IST RIO DA FAZENDA •A.-", ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 Recurso : 106.102 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/75: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a fevereiro de 199T Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70135/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 084/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 59/65, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentid 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-r„.3~- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelavantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA'S cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatária, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." A autoridade singular, mediante a dita decisão, manteve o indeferimento do pedido de compensação de débitos do IPI com valores de TDAs, observando inexistir previsão de recurso para outra instância, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De inicio, cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos do Decreto 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso Hl, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento. Temos no processo uma denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o artigo 138 a protegerá, neste caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. De modo que a conseqüência é inevitável: a remessa do crédito tributário não pago para inscrição imediata em Dívida Ativa da União ou o lançamento de oficio, conforme as circunstâncias do fato ocorrido. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: 3 'e-04j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou viticendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1 0. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, com também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma. Art 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações advindas das leis 9. e 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cgig- Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 9.250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei 2287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. E uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei 8.383/91, com a redação dada pelas Leis 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei 4.504/64, art. 105, § 1°, "a"). Os artigos 1 0 e 3° do Decreto 578/92 apenas referem que caberá ao Ministério da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDA'S, sendo improcedente a afirmação de estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União, como afirmado pela interessada. Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA's para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de P instância que deferiu a substituição por TDAs dos depó itt.:. 5 W....01- 1/4.." , .,..,,.. f+n. MINISTÉRIO DA FAZENDA )7:¡( .., •: ,....r.: . .' C/t4".4.1 • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 em dinheiro efetuados nos autos de ação dedaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN LEI N° 6.830/80, IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em 773As em renda II — Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão.da cobrança." Em seu voto, o Sr Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar o art. 151, II, do Cm exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAS em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da r Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "... para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas Deduz que a medida: a) cria obstáculo ,inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *I.Pa :S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :"-:::t-1;k"."„ Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamento' em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instancia, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Redator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .? I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996. O Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, Ia Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (f P do art. 105 da Lei n°4501/64)." (grifei). Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme o acima exposto. Por último, é estranhável que a empresa tenha efetivamente pago o valor de face na cessão de direitos juntada aos autos. Seria completamente ilógico ter a empresa dispendido aquele valor para compensá-lo com tributos, arcando com as custas judiciais, de cartório, honorários advocaticios, etc., sem ao menos ter a certeza da sua aceitação pelo Fisco. Aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis. Pelo exposto, proponho que se desconheça do pedido de homologação da compensação constante do recurso de fls. 59/65, por falta de previsão legal. Quanto ao crédito tributário referido na inicial, configura confissão de divida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC, razão pela qual deverá ser objeto de intimação para pagamento, sob pena de encaminhamento Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em divida ativa, ressalvado encaminhamento diverso por ordem judicial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 78/88, que leio para o conhecimento dos Srs. Conselheiros. 8 t r..:r. MINISTÉRIO DA FAZENDA Br:IN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 Em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxia Sul - RS (fls. 94), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho É o relatório. 9 C5e., CC.-1 • • 3 ik y MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -.A•d.'s4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8, § único, inciso 11), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n' 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do qui 10 oe.-thd. à Pt: rn", MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :•c2—?•r- Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 11.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,. II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados co União; 11 •••(,.../1.25 • }1 ° . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000643/97-74 Acórdão : 202-10.147 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 • ANT •,..3-- '* e S B NO RIBEIRO 12

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