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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5980999 #
Numero do processo: 18471.003099/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários advocatícios que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada. Todavia, comprovado que parte dos valores recebidos foram efetivamente remetidos a outros advogados que atuaram na em cooperação com o autuado, devem tais valores ser excluídos do montante tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. A apresentação de desistência parcial da impugnação constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário que compõe a confissão, resultando na extinção do litígio no particular, por falta de objeto. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte,
Numero da decisão: 2202-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer na base de cálculo da infração R$ 350.000,00 no ano calendário 2003. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada pela concomitância. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMDTD (Relator), que afastava a multa de ofício, mantendo a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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2202­002.924  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO PINHEIRO DRUMMOND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   Consideram­se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título  de  honorários  advocatícios  que  não  foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada.  Todavia,  comprovado  que  parte  dos  valores  recebidos foram efetivamente remetidos a outros advogados que atuaram na  em cooperação com o autuado, devem tais valores ser excluídos do montante  tributável.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.   A  apresentação  de  desistência  parcial  da  impugnação  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  configura  a  concordância  do  sujeito  passivo  com  o  crédito  tributário que  compõe a  confissão,  resultando na  extinção do  litígio  no particular, por falta de objeto.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA;  CONCOMITÂNCIA   É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Recurso provido em parte,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 30 99 /2 00 8- 86 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,.  QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer na base de cálculo da infração R$ 350.000,00 no ano calendário 2003. QUANTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  a  multa  isolada  pela  concomitância.  Vencido  o  Conselheiro  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMDTD  (Relator),  que  afastava  a  multa  de  ofício,  mantendo  a  multa  isolada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado.      (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    EDITADO EM: 13/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 21          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  283/289)  constituído  em  razão  de  1)  omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, e  2) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, decorrente do  recebimento de honorários advocatícios no ano­calendário 2003, exigindo o crédito tributário  na monta de R$ 5.058.018,95, já incluídos os juros, multa proporcional qualificada de 150% e  multa isolada.        Processo de fiscalização    A  ação  fiscal  foi  motivada  pela  Representação  Fiscal  nº  061/2007,  encaminhadas  pela  DIFS  IV/Defis/SP  (fls.  294/298),  resultante  de  trabalho  de  malha  fiscal  onde se observou que, no ano­calendário de 2003, vários contribuintes informaram pagamentos  a Sérgio Pinheiro Drummond a títulos de honorários advocatícios, que totalizaram o valor de  R$  3.812.620,95  (fls.  371  a  409),  superior  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  fiscalizado em DAA no exercício de 2004 (fls. 4/7), na monta de R$ 350.000,00.    Diante disso, em 11/03/2011, o contribuinte foi intimado (fls. AR) do Termo  de Início de Fiscalização, onde foi  intimado a informar todos os valores  recebidos à título de  honorários advocatícios no ano­calendário 2003 (fl.8);     O  contribuinte  protocolou  manifestação,  com  a  indicação  da  lista  de  pagadores (fls. 14/17; 133), acompanhadas dos respectivos contratos de serviços advocatícios  (fls.  18/75;  134/176),  além  de  comprovantes  de  depósitos  para  os  pagadores  beneficiário  da  ação trabalhista (fls.76/132; 177/203).     Em  08/05/2008,  foi  expedido  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  227,  por  meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar as seguintes informações:  1­  Identificar  as  pessoas  físicas  que  efetuarem  pagamentos  ao  contribuinte  no  total  de  R$  350.000,00,  informados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2004,  ano­base  2003;  2­  Conferir  e  corrigir  (ou  complementar)  os  valores  ou  datas  constantes  da  Relação  dos  Honorários  Recebidos  em  2003,  anexada ao termo, onde foram listados toso dos beneficiários da  ação  trabalhista  (fls.  336/340)  impetrada  contra  o  INSS  (Reclamação Trabalhista nº 1053/89, dos quais o fiscalizado era  o representante.    Fl. 580DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Intimado  em  09/05/2008,  fls.  227,  o  contribuinte  apresentou  resposta  aos  itens  constante  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  No  tocante  ao  item  1,  afirmou  que  os  rendimentos  informados  em  sua DIRPF  foram  pagos  pelas  pessoas  físicas  já  apontadas  nas  suas  manifestações  anteriores,  acrescentando  que  o  valor  dos  rendimentos  foi  equivocadamente,  apresentado  a  menor  e  que  o  correto  seria  aquele  informado  em  suas  respostas anteriores. Ou seja, volta a enfatizar o contribuinte que o total por ele reconhecido é o  resultado da soma das parcelas de R$ 762.294,10 (fls. 15), e de R$ 643.615,35 (fls. 133), isto é  R$  1.405.909,55.  Com  relação  ao  item  2,  reconheceu  ter  firmado  contratos  de  honorários  correspondentes  a  20%  das  indenizações  recebidas  com  todas  as  pessoas  ali  listadas.  Acrescenta,  no  ponto,  que  em  parte  dos  valores  recebidos,  agiu  como  depositário,  tendo  repassado R$ 1.848.001,22 à Sociedade Costa Ramos Advogados Associados a título de apoio  técnico no curso da ação trabalhista. Como comprovação, trouxe nota fiscal e cópia de depósito  bancário (fls. 234/236).    Diante  das  informações  prestadas,  a  sociedade  Costa  Ramos  Advogados  Associados  foi  intimada,  através  de  Termo  de  Diligência  Fiscal,  para  que  apresentasse  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviço  de  apoio  técnico  ao  fiscalizado  na  Reclamação Trabalhista nº 1053/89 (fls. 256/257).    Em  resposta  (fls.  260/261),  informou que o  fiscalizado cedeu parte de  seus  honorários  contratados  à  sociedade  com  finalidade  de  auxílio  na  citada  ação  trabalhista,  complementando que não foi formalizado contrato de prestação de serviço.     Em face dos documentos apresentados, o Relatório Fiscal entendeu que não  se  poderia  afirmar  que  o  ônus  pelo  valor  pago  à  Sociedade  de  Advogados  tenha  sido  do  fiscalizado, uma vez que na nota fiscal em análise consta como usuários dos serviços Milton  Passos e outros. Acrescentou que a cópia do depósito bancário apresentado demonstra, apenas,  que os  recursos  saíram da conta bancária mantida pelo  fiscalizado para  recebido dos valores  cabíveis aos beneficiários da ação trabalhista não de podendo afirmar que o valor  transferido  tenha sido retirado dos honorários do contribuinte (fls. 292).    Conclui o Relatório Fiscal que os documentos anexos à Representação Fiscal  nº 061/2007 comprovam que o  fiscalizado  representou as pessoas  físicas  relacionadas  às  fls.  228/230 na reclamação trabalhista citada, sendo que os beneficiários receberam o montante de  R$ 23.894.204,88, depositado judicialmente em 07/04/2003 (fls. 367/368). Após os descontos  do imposto de renda e da contribuição previdenciária, totalizou­se R$ 16.553.212,88 (Fls. 369),  sendo depositado na conta do fiscalizado o valor de R$ 17.616.237,48, cuja diferença decorre  de correção monetária total de 6,43%. Aplicou o mesmo percentual de correção ao valor bruto  devido aos beneficiários e sobre esse aplicou os honorários contratuais de 20%, para se chegar  aos valores recebidos pelo fiscalizados, totalizando o valor de R$ 5.085.731,62, que serviu da  base de cálculo para a autuação.    Por fim, em virtude de o contribuinte ter oferecido à tributação apenas o valor  R$  350.000,00,  e  após  ter  reconhecido  espontaneamente  que  o  valor  correto  seria  de  R$  1.405.909,55, entendeu que houve omissão intencional de rendimentos efetivamente recebidos,  com  o  intuito  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracterizando  crime  de  sonegação  fiscal  e  permitindo a aplicação da multa qualificada.    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 22          5 Assim, sobreveio o a auto de lançamento (fls. 283/289), no valor total de R$  5.058.018,95, sendo tal valor assim composto: em decorrência da omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, foi lançado R$ 1.398.576,19 a  título  de  imposto  devido,  R$  862.501.93  decorrentes  dos  juros  de  mora  e  R$  2.97.864,28,  relativos  à multa qualificada de 150%; no  tocante  a  falta de  recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, foi lançado o valor de R$ 699.076,55.    Diante  da  suposta  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  foi  encaminhada  a  Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 478/480.      Impugnação    Cientificado  em  24/10/2008  (fl.477)  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  483/501,  na  qual  aduziu  em  síntese:    a)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  do  lançamento  –  entende  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  não  foi  cientificado  das  informações  contidas  na  Representação Fiscal nº 061/2007,  tendo atendido a  todas as  informações  informando  que seus rendimentos provinham de honorários advocatícios  recebidos em função das  mesmas causas e pessoas que constava na referida Representação. Aduz que, ao omitir  tal  conteúdo,  e  ao  atribuir  rendimentos  oriundos  de  uma  conta  judicial  que  não  teria  feito parte de nenhuma das intimações, a fiscalização agiu de forma a preterir o direito  de defesa do Impugnante.     b)  Da  impropriedade da base de cálculo e da utilização de presunção não autorizada por  Lei – Refere que o Relatório Fiscal teria se citado três bases de cálculos diferentes e se  utilizado para fins de lançamento da maior delas. A primeira, ao referir que, de acordo  com a Representação Fiscal, teria sido observado que vários contribuintes informaram  pagamentos  a  Sérgio  Pinheiro  Drummond,  a  títulos  de  honorários  advocatícios  que  somaram.  R$  3.812.620,95.  Em  que  pese  não  tenha  cientificada  de  tal  informação  quando da fiscalização, o impugnante atendeu as intimações e prestou esclarecimentos,  indicando a existência de contratos de honorários no valor de 20% sobre a indenização  a  ser  recebida,  demonstrando  o  recebimento  de  parcela  de  R$  1.405.909,55,  que  se  poderia  indicar como a segunda base de cálculo indicada. Ainda, foi apresentada pela  fiscalização  a  terceira  base  de  cálculo  que,  sem  fundamento  em  qualquer  presunção  legal,  utilizou­se  de  um  cálculo  feito  pelo  Fisco  imputando  um  rendimento  de  R$  5.085.731,62. Assim, conclui que, mesmo estando claro na Representação Fiscal, que o  Impugnante teria recebido o valor de R$ 3.812.620,95, a autoridade preferiu presumir o  recebido  de  outro  valor,  que  foi  estipulado  com  base  em  contratos  firmados  com  clientes,  e  por  critérios  de  correção  monetária  de  valores  judicialmente  depositados.  Assim a autoridade fiscal não teria cumprido o dever imposto pelo art. 142 do CTN de  provar a existência do fato gerador, tendo o auto de lançamento sob o argumento de que  a  administração  teria  levado  400  dias  para  lavrar  o  auto  de  infração,  sendo  que  o  administrado teria apenas 30 dias para impugnar o lançamento.    Fl. 582DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 c)  Da  impossibilidade de afastamento de  esclarecimento prestado pelo Contribuinte  sem  prova de sua falsidade ou inexatidão. Despesas necessária e paga para a consecução dos  rendimentos  ­  Refere  que  foi  comprovado  o  repasse  para  a  Sociedade  Costa  Ramos  Advogados Associados,  no  valor  de  R$  1.848.001,22,  a  título  de  remuneração  pelos  serviços prestado na ação  trabalhista que originou o pagamento dos honorários,  tendo  juntado a TED do referido pagamento. Argumenta que a fiscalização diligenciou até a  referida sociedade, que confirmou as informações prestadas, mas que mesmo assim tais  informações foram desconsideradas. Sustenta que durante a fiscalização teria fornecido  a  relação  nominal  de  todas  as  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  auferidos  no  anocalendário  de  2003,  e  explicado  que  o  valor  de  R$  350.000,00  lançando  em  sua  declaração de ajuste corresponderia a uma intepretação pessoa da legislação tributária,  no  sentido  de  atribuir  a  si  a  condição  de  pessoa  jurídica  de  fato,  tributando  seus  rendimentos como uma sociedade de advogados optantes pelo lucro presumido. Postula  a exclusão da base de cálculo dos valores de R$ 1.848.001,22 e R$ 350.000,00.     d)   Multa  Isolada  referente  à  falta  do  Carnê­Leão  –  entende  que  a  imposição  da  multa  decorreu  da  mesma  presunção  de  ocorrência  de  fato  gerador,  porquanto  não  há  comprovada  no  auto  de  infração  da  data  que  os  pagamentos  teriam  ocorrido,  mas  apenas  a  presunção  de  que  teriam ocorrido  na  data  do  depósito  judicial,  dessa  forma  não haveria descrição completa do fato que ensejou a sua aplicação. Refere ainda que a  imposição  da  multa  isolada  caracteriza  dupla  penalidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.       e)  Da multa Qualificada – Insurge­se quanto a aplicação da multa de 150%, colacionando  súmula  nº  11  do  CARF,  referindo  que  a  omissão  de  rendimentos  não  caracterizaria  fraude para fins de imposição da multa qualificada. Acrescenta que não há fundamento  legal no auto de lançamento para a imposição da multa de ofício, e muito menos para a  imposição da qualificação. Entende que deve ser provada pela autoridade fiscal que o  contribuinte agiu ou se omitiu dolosamente com o intuito de retardar ou de impedir o  conhecimento do fato gerador, para que seja configurada a sonegação. Refere que não  se  estaria  diante  de  sonegação,  pois  esta  não  se  caracteriza  pela  redução  do  imposto  devido, o que é tipificado pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64 (fraude), mas sim quando da  omissão  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Refere  que  sempre  que  intimado  respondeu e apresentou os esclarecimentos pedidos, fornecendo os elementos de prova  que dispunha. Postula o cancelamento da multa de ofício ou, então da sua qualificação.    Acórdão de Impugnação    Em 22/06/2009, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOII, por unanimidade  de  votos,  acordou  em  rejeitar  as  preliminares  e  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento, determinando a exclusão da base de cálculo do imposto de R$ 350.000,00, e de R$  1.848.001,22.  Com  isso,  o  imposto  devido  foi  reduzido  de  R$  1.398.576,19  para  R$  794.125,86, sobre o qual seria acrescido de multa qualificada e juros. De forma reflexa, a multa  isolada foi reduzida de R$ 699.076,55 para R$ 396.851,39. A autoridade julgadora apresentou  o seguinte cálculo:      Valores em R$  Infrações (conforme o auto de infração)  5.085.731,62  Valores excluídos  2.198.001,22  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 23          7 Infrações (valor mantido)  2.887.730,40  Base de cálculo declarada  340.600,00  Imposto devido  882.713,96  Imposto pago  88.588,10  Imposto apurado  794.125,86        Valores em R$  Valores sujeitos a recolhimento de carnê­leão (novembro 2003)  2.887.730,40  Parcela a deduzir  423,08  Imposto calculado (carnê­leão)  793.702,78  Carnê­leão recolhido  0,00  Alíquota da multa isolada  50%  Multa isolada devida  396.851,39    Nas razões de decidir, disse em síntese:    a)  Não  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  sendo  o  Interessado  cientificado  das  informações,  tendo  sido  inclusive  intimado  a  se  pronunciar  a  respeito  dos  valores  recebidos  pelos  Reclamantes  da  Ação  Trabalhista  nº  1053/89  e  os  respectivos  honorários advocatícios que acompanharam a planilha remetida.    b)  Entendeu  não  prosperar  a  alegação  de  que  houve  autuação  com  base  em  presunção.  Refere que a autuação considerou valores de honorários advocatícios pagos em razão da  Reclamação Trabalhista nº 1053/89 ao autuado, destacando que o contribuinte admitiu  ter  patrocinado  a  causa  e  ter  firmado  contrato  de  honorários  com  os  clientes  relacionados,  em valor  correspondente  a 20% das  indenizações  recebidas. Refere não  ter  havido  contestação  quanto  ao  recebimento  do  montante  bruto  corrigido  de  R$  25.428.658,08 recebido pelas pessoas físicas, sendo essa base sobre a qual foi calculado  o recebimento do percentual de 20% a títulos de honorários.      c)  Determinou  a  exclusão  de  R$  350.000,00,  referente  à  parcela  declarada  como  rendimento  recebido de  pessoas  físicas/exterior no  exercício de 2004, uma vez que  a  Fiscalização  não  comprovou  que  tal  valor  encontrava­se  fora  do  montante  de  honorários advocatícios oriundos da Reclamação Trabalhista nº 1053/89.     d)  Da mesma  forma,  entendeu  pela  exclusão  da  importância  de R$  1.848.001,22,  sob  o  argumento  de  que  tal  quantia  teria  sido  repassada  para  a  Sociedade  Costa  Ramos  Advogados, a  título de honorários decorrentes da mesma ação  trabalhista. Refere que  apesar  de  sido  juntada  ao  processo  nota  fiscal  em  nome  de Milton  Passos  e  outros,  pode­se concluir que foi o Interessado quem contratou o Serviços da Sociedade Costa  Ramos Advogados.      e)  No  tocante à multa qualificada, entendeu que ficou caracterizada a conduta dolosa do  contribuinte de se eximir do  imposto devido, quer pela omissão de valores vultuosos,  quer pelo fornecimento de informações inexatas à Fiscalização, com o fito de impedir  ou  retardar o  conhecimento de  fatos  geradores por parte do Fisco. Referiu não haver  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 vinculação da instância julgadora para aplicação da Súmula nº 11, do antigo Conselho  de Contribuintes.    f)  Referente a aplicação da multa isolada, aduziu que sua aplicação decorre da lei, e que  inexiste qualquer vedação a sua aplicação conjuntamente à multa de ofício.    Tendo  em  vista  o  parcial  provimento  da  impugnação  que  ensejou  numa  redução  significativa  do  crédito  tributário,  a  DRJ  encaminhou  o  acórdão  prolatado  como  sujeito  a  recurso de ofício.       Requerimento de Desistência Parcial da Impugnação    O  contribuinte  apresentou,  em  26/11/2009,  Requerimento  de  Desistência  Parcial da Impugnação Administrativa (fl. 518), para efeitos da Lei nº 11.941/2009.     Menciona  que,  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento,  reconhecia  a  base  de  cálculo de R$ 3.237.730,40, que corresponde à base de cálculo apurada pela Fiscalização (R$  5.085.731,62),  menos  os  honorários  meramente  repassados  a  terceiros,  no  valor  de  R$  1.848.001,22,  postulando  pelo  prosseguimento  da  impugnação  quanto  a  esses  valores,  bem  como quanto da aplicação da multa isolada.    Traz  comprovante  de  pagamento  em  DARF,  emitida  no  Código  2904,  no  valor de R$ 1.249.820,59, sendo R$ 890.375,86 referente ao principal e 359.444,73, referente a  juros e/ou encargos (fl.519).    Recurso Voluntário    De acordo com a certidão de fls. 540, em razão da ausência de AR ou ciência  pessoal nos autos acerca da intimação, foi considerada como data de ciência do Acórdão, a data  protocolada no envelope dos correios que encaminhou o recurso voluntário do contribuinte, em  03/01/2011 (fl. 535).    Posteriormente, foi juntado Termo de Ciência Pessoal, atestando a retirada de  cópia  integral  do  processo,  com  ciência  das  decisões,  despachos,  intimações  ou  cobrança  constantes dos mesmos, em 28/07/2014 (fls. 543).    Em suas razões, delimita o objeto de análise do recurso, em face da adesão do  recorrente  ao  parcelamento  instituído  pela  nº  11.941/10. Refere  que  a  única  base  de  cálculo  utilizada de  forma equivocada pelo  lançamento objeto da  impugnação,  e  sobre  a qual houve  postula o prosseguimento do processo, refere­se àquela que o acórdão entendeu pela exclusão  do lançamento. Repete que “com o afastamento da base de cálculo utilizada pelo lançamento  de  ofício  dos  valores  de  R$  1.848.001,22,  correspondentes  à  verba  pertencentes  a  terceiro,  resta tão somente a irresignação do ora Recorrente quanto à manutenção da multa isolada.”  Postulou a manutenção do acórdão, no tocante à exclusão dos valores apontados em sua parte  dispositiva.   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 24          9   No tocante à multa  isolada, postula a aplicação do art. 112 do CTN. Refere  que,  se  por  um  lado,  não  haveria  na  legislação  nada  que  diga  que  a  aplicação  de  uma  das  multas excluiria a outra, por outro lado, não haveria dispositivo expresso a afirmar que fora do  ano­calendário  respectivo  possam  ambas  as  multas  ser  aplicadas  concomitantemente.  Colaciona jurisprudência acerca da impossibilidade de aplicação concomitante das multas.     Repete que  o  auto  de  infração  pressupôs  a data  do  suposto  recebimento  de  valores de pessoas físicas, o que torna imperioso o cancelamento desta multa isolada, por não  haver descrição completa do fato que ensejou a aplicação.     É o relatório.   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.    Recurso de Ofício.    Omissão  de  Rendimentos  de  Trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido de pessoas físicas    Exclusão da base tributável da quantia de R$ 1.848.001,22     Decorre  a  autuação  da  fiscalização  ter  constatado  que  o  contribuinte  não  informou o recebimento de honorários advocatícios recebidos no ano­calendário de 2003, cujos  pagamentos foram reportados pelos beneficiários da Ação Trabalhista nº 1053/89.     Diante da base de cálculo da tributação, o contribuinte informou que, dentre  os valores recebidos dos beneficiários, teria repassado a parcela de R$ 1.848.001,22, para outro  escritório que o auxiliou na condução da demanda judicial.     Entendo que leva razão o contribuinte.     O  contribuinte  juntou  nota  fiscal  à  fl.  234,  emitida  por  Costa  Ramos  Advogados e Associados, onde consta na discriminação de serviços tratarem­se de “honorários  referente ao processo Milton Passos e outro tramitado na 14ª Vara Federal sob o nº 1053/89”,  no valor de 1.848.001,22.    Trouxe  ainda  comprovante  de  TED,  emitido  pelo  Contribuinte  Sergio Pinheiro Drummond em favor de Costa Ramos Adv. Assosc. (fl. 235).      Cumpre  referir  que  a  nota  fiscal  emitida  por  Costa  Ramos  Advogados  e  Associados foi emitida em favor de Milton Passos e outros (fls. 234). Todavia, através do TED  emitido (fls.  ) bem como a declaração da Sociedade Costa Ramos Advogados, que  informou  que  referidos  valores  eram  parte  dos  honorários  da  Reclamação  Trabalhista  nº  1053/89  que  foram  cedidos  pelo  contribuinte.,  não  há  dúvidas  que  se  trata  de  repasse  de  honorários  do  contribuinte Sergio Pinheiro Drummond para Costa Ramos Advogados e Associados.    Tal  conjunto  probatório  é  suficiente  para  depreender  que  referida  quantia  pertence de  fato  a  terceiro,  tendo apenas  transitado na conta­corrente do  contribuinte. Sendo  assim, por  força do  art.  45,  inciso  I,  e VIII,  deveriam ser  tributados por  terceiros que não  o  contribuinte, por não configurar­se como renda.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 25          11   Diane  do  exposto,  entendo  que  não  merece  reparos  o  Acórdão  da  DRJ,  negando­se provimento ao Recurso de Ofício no ponto.      Exclusão da Base de cálculo de R$ 350.000,00    A decisão da DRJ optou por excluir do montante a ser tributado a parcela de  R$  350.000,00,  declarada  pelo  Interessado  como  rendimento  recebido  de  pessoas  físicas  no  exercício de 2004. Argumentou, na ocasião, que a Fiscalização não comprovou que  tal valor  encontrava­se  fora  do  montante  de  honorários  advocatícios  oriundos  da  Reclamação  Trabalhista nº 1053/89,     Aqui, ocorre uma situação peculiar. Verifica­se que o contribuinte apresentou  pedido de desistência de fls. 518, onde afirmou reconhecer, para fins de parcelamento, a base  tributada no valor de R$ 3.237.730,40. Tal valor correspondente à diferença entre a base que  serviu  de  objeto  da  autuação  (R$  5.085.731,62)  e  os  valores  repassados  a  terceiros  (R$  1.848.001,22).     Diante  dos  valores  confessados  no  pedido  de  desistência,  que  excluíu  do  montante  lançado  tão  somente  a  parcela  de R$  1.848.001,22,  percebe­se  que  o  contribuinte  entendeu como devida a parcela de R$ 350.000,00, em que pese tenha apresentado impugnação  no ponto, o qual foi acolhido pelo Acórdão a quo.     Com  isso  tem­se  a  seguinte  situação:  O  contribuinte  teve  provida  sua  impugnação para excluir da base de cálculo da autuação o valor de R$ 350.000,00. Todavia,  posteriormente, apresentou pedido de desistência parcial do recurso para fins de parcelamento,  onde incluiu no montante parcelado a parcela de R$ 350.000,00.     Caso não houvesse Recurso de Ofício, tal parcela teria restado incontroversa,  não  podendo  ser  revista  pelo  Colegiado.  Todavia,  considerando  que  houve  o  recurso  obrigatório, cabe ao CARF pronunciar­se sobre tal parcela. Diante disso, considerando que tais  valores  ingressaram  na  base  de  cálculo  dos  débitos  apresentados  para  o  parcelamento,  configura­se a desistência da discussão administrativa quanto a esse ponto.     Por  essa  razão,  entendo que deve ser provido o  recurso de oficio,  para que  tais valores voltem a integrar a base de cálculo do imposto.     Recurso Voluntário    O Recurso Voluntário cinge­se a três pedidos:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   1)  O reconhecimento do Pedido de Desistência parcial efetuado  2)  A manutenção do Acórdão na parte objeto do Recurso de Ofício.  3)  A exclusão da multa isolada referente à falta de recolhimento do carnê­leão.    Os pontos 1 e 2 devem ser analisados conjuntamente. Isso porque, como visto  acima,  o  pedido  de  desistência  albergou  parcela  decidida  favoravelmente  pelo  Acórdão  da  DRJ.  Sobre  tal  parcela  (R$  350.000,00)  foi  interposto  Recurso  de  Ofício.  Dessa  forma,  o  acolhimento  do  pedido  de  desistência  parcial,  impede  a  manutenção  do  acórdão  a  quo  no  tocante à exclusão de R$ 350.000,00, da base de cálculo tributável, conforme visto acima.     Diante disso, o pedido de manutenção do Acórdão a quo no ponto referente à  parcela de R$ 350.000,00, não pode prosperar,  tendo em vista  tratar­se de dívida confessada  pelo Contribuinte, como visto na análise do Recurso de Ofício. Nesse sentido, precedentes do  CARF:    Ementa   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI PerÍodo de apuração:  01/01/2002 a 31/05/2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PERDA  DE  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  opção  do  contribuinte  a  parcelamento  após  a  lavratura  do  lançamento  importa  em  desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se  funda a defesa, impondo­se o não conhecimento do recurso nesta parte. (...)   Recurso Parcialmente Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Número  do  Processo:  15889.000614/2007­03;  Relator(a):  Sílvia  de  Brito  Oliveira; nº Acórdão: 3402­002.209)       Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003   PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. O pedido de parcelamento  do principal e dos  juros de mora constitui confissão  irretratável de dívida e  configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido,  o que resulta na extinção do litígio no particular, por falta de objeto.   ESCRITURAÇÃO DE  CRÉDITOS DE  IPI.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DO ART 63. DA LEI 9.430/96. Para prevenção da decadência  cabe  ao  Fisco  o  lançamento  de  auto  de  infração,  sem multa  de mora,  dos  créditos escriturados em cumprimento a ordem judicial.  (Número  do  Processo:10980.016144/2008­19;Relator(a):  ALEXANDRE  GOME; nº Acórdão 3302­002.099)      No  mérito,  delimita­se  a  análise  do  Recurso  Voluntário  acerca  da  possibilidade  de  cumulação  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada,  como  referido  expressamente pelo Contribuinte (fls. 526):“(...) o fato é que o Recurso Voluntário cingir­se­á  a impugnar a parte do Acórdão ora recorrido que manteve, ainda que parcialmente, o bis in  idem que é a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, coisa que  este Órgão Judicante sempre rechaçou, como será demonstrado alhures”  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 26          13   Nesse ponto, entendo que assiste razão ao recorrente.    Quanto à impossibilidade de cumulação, assim já entendeu este Conselho. A  título elucidativo veja­se a ementa abaixo reproduzida.    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  [...]MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”(Processo  nº  10909.000897/2007­86  82­C1T1; Acórdão nº  2101­00.281 Fl. 647,2011)    Para corroborar, também o Conselheiro Rafael Pandolfo assim o referiu:    Processo nº 10510.721212/201199  Recurso nº  Acórdão nº 2202002.268  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de abril de 2013  Matéria Multa Isolada IRPF  Recorrente ANA MARIA SOARES DE ABREU  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊ  LEÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS.  A  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem  e  é  incompatível  com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência  consolidada deste conselho.  Recurso Voluntário Provido      Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Nesse  contexto,  entendo  pela  impossibilidade  da  cumulatividade  da  multa  isolada e de ofício, devendo ser excluído do lançamento o valor pertinente de uma delas.    No caso, contudo, entendo que a multa a ser excluída é a de ofício, e não a  isolada, por três motivos: a) ante as duas possibilidades, o artigo 112 do CTN manda aplicar a  interpretação mais favorável; b) em se tratando de sanção, impera a tipicidade e a literalidade.  Multa  isolada, por definição é aquela que se aplica  isoladamente, sem qualquer outra; c) por  um princípio de especialidade, aplica­se com base no determinado no art. 108, III, em face de  um  conflito  aparente  de  normas,  deve­se  excluir  uma  delas  optando  pela  que  seja  mais  específica;  no  caso,  aquela  atinente  ao  carnê­leão,  porque  especificamente  dirigida  conduta  aqui versada e não, genericamente, ao não pagamento de tributo.    Relativamente às sanções aplicadas, vê­se que a autoridade coatora entendeu  por  cumular  a  multa  de  75%  prevista  na  Lei  9.430/96,  no  art.  44,  I,  para  as  hipóteses  de  omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem, com a multa de 50%,  prevista no inciso II, do mesmo artigo, para as hipóteses de falta de recolhimento de carnê­leão.    Equivoca­se, no entanto, ao assim proceder, por incidir em ofensa à proibição  de bis in idem.     Como  se  sabe,  o  princípio  “non  bis  in  idem”  proíbe  a  imposição  de  duplo  sancionamento de um único e mesmo fato, o que obriga o hermeneuta a, diante da duplicidade  de comandos normativos impositivos de sanção, eleger aquela aplicável, excluindo a aplicação  da(s) outra(s) eventualmente previstas na legislação e que conduziriam a uma dupla punição.    Para tanto, foram concebidas as teorias do concurso aparente de normas e do  concurso  formal  de  crimes,  ambos  mecanismos  a  serviço  da  proibição  de  bis  in  idem1  paulatinamente  integrados  ao Direito  Penal  interno  de  diversos  países. A primeira  voltada  a  resolver  a  questão  da  múltipla  tipificação  e  sancionamento  de  uma  única  e  mesma  ação,  mediante o emprego de técnicas hermenêuticas (de especialidade, subsidiariedade, consunção e  alternatividade)  excludentes  da  superposição;  a  segunda  voltada  à  proporcionalização  do  cúmulo de punições aplicáveis nos casos em que uma única ação resulte em vários resultados  delituosos, de forma a evitar o excesso punitivo.     A inegável  importância histórica dessas duas concepções está em assentar –  positivamente  ­  a  noção  de  que  o  sistema  jurídico  é  ordenado,  coordenado  e  harmônico.  Ordenado,  porque  disposto  de  forma  organizada;  coordenado,  porque  concatenado  e  interligado; e harmônico, porque combina seus elementos de forma a produzir a concórdia e a  ausência de conflitos.2 Por isso se entende que o conflito de normas é sempre aparente (com o                                                              1 NIETO, A. Derecho Administrativo Sancionador. 2 ed.. Madrid: Tecnos, 1994, p. 517.  2 “El sistema supone una ordenada relación entre cosas o entre las partes de un todo, relación que permite que el  conjunto así formado contribuya a determinado objeto o función. Se trata, pues, de una coordinación interna que  se  refiere  a  la  situación de  las partes  en  el  sistema,  y que  cuando  se  refiere  a  elementos de  la vida  jurídica — normas, principios, actos— muestra la existencia de amplios grupos o categorías polarizados en torno a funciones  de tipo bastante general. De ahí que en la exposición de las disciplinas el prurito sistematizador no deba llevar a  los autores —como con harta frecuencia ocurre— a la aberración que consiste en sustituir el sistema interno y real  de las cosas por un sistema externo y artificial, con lo que sólo consiguen mostrar un ingenio estéril y  llenar de  confusión la mente de los lectores menos avisados. El esfuerzo sistematizador debe, por el contrario, afanarse por  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 27          15 afastamento de uma das normas  em conflito) e  que nenhuma ação  será  punida  em montante  irrazoável  (ainda  que  tenha  redundado  em  diversos  resultados  criminosos  independentes).  Assim,  não  se  admite  que  as  desinteligências  do  sistema  possam  resultar  consequências  prejudiciais  ao  indivíduo,  firmando­se a  consciência da necessidade de outorga de  coerência  interna.    Como anota Nieto em seu excelente Derecho Administrativo Sancionador, a  teoria  do  concurso  de  leis  aborda  a  situação  em  que  duas  leis  tipificam  e  sancionam  uma  mesma ação. Certo é que, em um plano abstrato, poder­se­ia pensar que, havendo duas normas  tipificadoras válidas, haveria que se aplicar ambas, já que a mesma ação constitui dois ou mais  delitos.  Porém,  é  mais  lógico  supor  que  a  duplicidade  normativa  sancionadora  seja  consequência da  incoerência ou descoordenação  da  legislação que agrava  sem  fundamento  a  posição  do  autor/acusado  e,  em  qualquer  caso,  a  mentalidade  moderna  rechaça  esse  critério/resultado.  É  precisamente  a  proibição  de  bis  in  idem  que  permite  bloquear  a  superposição  de  sanções  que  se  considera  injusta,  operando,  definitivamente,  como  uma  válvula de segurança ou mecanismo corretor de deficiências normativas.3    O emprego desses postulados exegéticos no contexto do Direito Sancionador  Tributário encontra amparo no Código Tributário, art. 108, que permite o uso da analogia e dos  princípios de Direito Público, na ausência de disposição expressa sobre o  tema na  legislação  tributária.4 5 6 Da mesma forma, tratando­se de princípios que objetivam garantir observância à                                                                                                                                                                                           «descubrir» esa coordinación interna, que constituye un ingrediente inexcusable de la vida jurídica, poniéndola de  manifiesto en sus líneas  fundamentales, sin minimizarla confundiéndola con rígidas y prolijas clasificaciones de  elementos  accesorios  o  secundarios,  que muchas  veces  ocultan,  con  su  inevitable  fárrago,  la  arquitectura  de  la  disciplina.”  (SAINZ DE BUJANDA,  Fernando. Hacienda  y  derecho:  estudios  de  derecho  financiero. Madrid  :  Instituto de Estudios Politicos, 1962. v.2. p. 222)  3 Nas  palavras  do  autor,  “La  teoría  del  concurso  de  leyes  aborda  una  situación  en  la  que  dos  leyes  tipifican  y  sancionan una misma acción. Cierto es, desde luego, que en un plano abstracto podría pensarse que, puesto que  hay  dos  normas  tipificadoras  válidas,  habría  que  aplicar  ambas,  ya  que  la misma  acción  constituye  dos  o más  delitos; pero es más  lógico suponer que, de ordinario,  la duplicidad normativa sancionadora es consecuencia de  una  incoherencia  o  descoordinación  de  la  legislación  que  agrava  sin  fundamento  la  posición  del  autor  y,  en  cualquier caso,  la mentalidad moderna rechaza este criterio. Pues bien, es cabalmente la  regla de non bis  la que  permite bloquear la superposición de sanciones que se considera injusta, operando en definitiva como una válvula  de seguridad o mecanismo corrector de deficiencias normativas.” Ob. cit., p. 517.  4  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia; II ­ os princípios gerais de direito tributário; III ­ os  princípios gerais de direito público; IV ­ a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei.  §  2º O  emprego da  eqüidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento  de  tributo devido.  5 “Na mesma seção em que pretendeu cuidar da interpretação, o Código Tributário Nacional edita preceito sobre a  integração da legislação tributária, ao dispor, no art. 108, que, na ausência de disposição expressa, o aplicador da  lei tributária deve utilizar, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário,  os princípios gerais de direito público, e a equidade.  Trata­se de preceito que busca orientar o aplicador da lei (não só a ‘autoridade competente’, como registra o texto,  mas qualquer pessoa a quem incumba identificar o direito aplicável a determinada situação) sobre como proceder  diante da  lacuna da  lei  (‘ausência de disposição expressa’), quando, é óbvio, a  situação  demandar uma solução  legal.   Não  cremos  que  assista  razão  a  Aliomar  Baleeiro  quando  afirma  que  ‘o  dispositivo  se  refere  à  autoridade  administrativa, parecendo alcançar só os agentes do Fisco’. Não obstante a literalidade do artigo, não faria sentido  que  o  Fisco  estivesse  adstrito  a  aplicar  a  lei  de  uma maneira,  e  o  contribuinte  ou  o  juiz  devesse  (ou  pudesse)  aplicá­la de modo diverso. Assim, há de se interpretar o preceito indo além de sua  literalidade, vendo nele uma  norma  dirigida  a  qualquer  pessoa  a  quem  incumba  interpretar  e  aplicar  a  lei.”  (AMARO,  Luciano.  Direito  tributário brasileiro. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 236)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 proibição  de  bis  in  idem  e,  assim,  tem  por  escopo  proteger  o  acusado,  relativamente  à  capitulação  legal  da  infração,  a  natureza  da  penalidade  aplicável  e  sua  graduação,  a  observância desses postulados é até mesmo um imperativo em face do que preceitua o art. 112  do CTN.7 8     De  fato,  não  há  regra  expressa  atinente  ao  concurso  ideal  no  contexto  do  Direito  Tributário  Sancionador  Brasileiro;  não  se  trata,  também,  de  analogia  que  implica  dispensar o pagamento de  tributo devido  (uma vez que de  tributo não se  trata,  senão que de  multa ­ o seu oposto conceitual), o que impediria o recurso analógico nos termos do § 1º e do  caput do art. 112. Ao contrário, por meio dos critérios interpretativos acima referidos, permite­ se que o intérprete possa, em perfeita sintonia com a “interpretação mais favorável”, recusar a  aplicação  de  uma  segunda  ou  terceira  norma  destinada  a  punir  o  mesmo  fato,  evitando­se,  assim,  a  ocorrência  de  bis  in  idem  proibido.  Não  se  trata,  portanto,  de  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada sanção, senão que de integrar9 a legislação  de forma racional, de modo a suprir eventuais colisões que coloquem em risco a harmonia do  sistema pelo conflito entre dispositivos que, aparentemente, sobrepõem­se.10    Como já decidiu o Tribunal Supremo espanhol, a aplicação de uma só norma  não necessita sequer de uma previsão expressa “puesto que resulta de la naturaleza misma de  las  cosas  y  del  principio  siempre  latente  en  el  derecho  punitivo  de  non  bis  in  idem,  al  que  repugna castigar dos veces los actos que por estar en la misma línea de ataque al bien juridico                                                                                                                                                                                           6 “Ademais, lembra Ricardo Lobo Torres que a enumeração do art. 108 não é taxativa, lembrando que a plenitude  da ordem jurídica é buscada também com os argumentos a contrario sensu e a fortiori, e com os princípios gerais  de  direito  (não  apenas  com  os  de  direito  tributário  ou  direito  público,  referidos  no  dispositivo).”  (AMARO,  Luciano. Direito tributário brasileiro. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 237)  7  Art.  112.    A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I  ­  à  capitulação  legal  do  fato;    II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à natureza ou  extensão dos  seus  efeitos;  III  ­  à  autoria,  imputabilidade, ou  punibilidade;        IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  8 As normas da cabeça do art. 112, e seus vários incisos, são na verdade meramente explicitantes do que se haveria  de  entender, mesmo  sem elas,  em  face da Teoria Geral do Direito  e dos princípios  em que  se  inspira o direito  punitivo.” (MACHADO, Hugo de Brito. Teoria das sanções tributárias. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética, 2004. p. 185)  9  A  ausência  de  disposição  expressa,  que  enseja  a  busca  pela  norma  aplicável  às  situações  não  reguladas  expressamente constitui problema de integração, como demonstra Berliri: “El problema de la interpretación de la  ley consiste en determinar lo que el  legislador ha querido y lo que ha dicho a través de una determinada norma  legal, es decir, en delimitar  los casos regulados expresamente con esa determinada disposición. Por tanto, es un  problema que presupone la existencia de una determinada norma: la que ha de ser interpretada. Por el contrario, el  problema de la integración de la ley consiste en buscar qué norma debe aplicarse a un caso que el legislador no ha  regulado expresamente, lo cual supone, en consecuencia, la falta de una específica norma jurídica, una laguna de  la ley que debe ser integrada, por lo cual, y con razón, se habla también de descubrimiento integrativo de normas  (MESSINEO). Y como este problema, al menos en nuestro Derecho, se resuelve sobra la base de la analogía, o lo  que es  lo mismo, aplicando al  caso no previsto  la norma dictada para el  caso con el que aquél presenta mayor  afinidad, se designa también como el problema de la aplicación analógica de la ley, o también, sobre todo en el  pasado, de la interpretación analógica, expresión ésta manifiestamente impropia, toda vez que induce a confundir  el  problema  de  la  interpretación  con  el  de  la  integración,  que  son  netamente  distintos  y,  en  cierto  sentido,  totalmente  antitéticos.”  (BERLIRI,  Antonio.  Principios  de  derecho  tributario.  Madrid:  Editorial  de  Derecho  Financiero, 1964. v.1 p. 91)  10 Ainda assim, convém referir que na visão de muitos doutrinadores, dentre os quais Alberto Xavier, também a  Administração está obrigada a reconhecer a inconstitucionalidade de um ato legal, já que ela não deve obediência  à  lei,  senão  que,  na  dicção  de  Hauriou,  ao  “bloco  legal”,  dentro  do  qual  se  insere  a  Constituição,  com  sua  supremacia  hierárquica:  “Logo  –  e  a  conclusão  parece  impor­se  com  inevitabilidade  silogística  –  se  a  Administração Pública deve obediência ao ‘bloco de legalidade’, do qual a Constituição é o vértice supremo, essa  mesma Administração estaria desrespeitando tal bloco se aplicasse, por sua livre e espontânea iniciativa, uma lei  inconstitucional.” (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro:  Forense, 2005. p. 96)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 28          17 protegido se refunden en la acción culminante y de más entidad penal”11. Em definitivo, Nieto  anota,  referindo­se  aos  critérios  de  especialidade,  especialidade  e  alternatividade,  que  “a mi  juicio, estos tres criterios valen también para el Derecho Administrativo Sancionador cuando se  trata  de  un  concurso  de  normas  intraordinamental,  es  decir,  cuando  son  dos  leyes  del  Ordenamiento juridico administrativo”.12    No  caso  ora  em  julgamento,  importa  atentarmos  para  o  princípio  da  especialidade.    Segundo o princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da  norma  geral.  Trata­se  de  regra  secular  de  hermêutica,  expressa  nos  brocardos  latinos  “lex  specialis  derrogat  generali”,  “semper  specialia  generalibus  insunt”,  “generi  per  speciem  derogantur”. A  existência de uma nota  adicional que delimite  com maior grau de precisão  a  conduta,  assim,  torna  determinada  norma mais  identificada  com  o  caso  concreto,  dando  por  isso preferência à sua aplicação. Embora ambas – norma geral e norma especial ­ se subsumam  ao caso, entende­se que há maior relação de pertinência entre fato e suposto na norma especial,  do que se infere sua prevalência no aparente conflito.    Exemplo dessa situação é citado pela doutrina na comparação dos crimes de  homicídio e infanticídio.    O art. 121 do Código Penal brasileiro, assim prevê o crime de homicídio:    Homicídio simples  Art 121. Matar alguem:  Pena ­ reclusão, de seis a vinte anos.    O crime de infantício, a seu turno, é descrito no art. 123:    Infanticídio  Art. 123 ­ Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio  filho, durante o parto ou logo após:  Pena ­ detenção, de dois a seis anos.    O  homicídio,  portanto,  ocorre  quando  o  agente  produz  a  morte  de  um  homem. No infantício, por sua vez, ainda que também se trate de matar alguém, determinadas  elementares presentes no tipo penal do art. 123 do Código Penal brasileiro fazem com que, se  presentes, o fato deixe de se amoldar ao art. 121 do mesmo diploma para se subsumir naquele  outro  tipo,  que  precisamente  contempla  matar  o  próprio  filho,  sob  a  influência  do  estado  puerperal. Veja­se  que  se  uma  parturiente,  ao  dar  à  luz  seu  filho,  sem  qualquer  perturbação  psíquica originária de sua especial condição, desejar, pura e simplesmente, causar­lhe a morte,                                                              11 STS de 21 de junho de 1976 (Sala 2ª; Ar. 3120)  12 Ob. cit., p. 518.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 responderá pelo crime de homicídio. Mas, se durante o parto ou logo após, sob a influência do  estado puerperal, causar a morte do próprio filho, já não mais responderá pela infração a título  de  homicídio,  mas  sim  por  infanticídio,  uma  vez  que  as  elementares  contidas  nesta  última  figura delitiva a tornam especial em relação ao homicídio.13    Diz­se,  assim, que uma norma penal  incriminadora é  especial  em  relação a  outra,  geral,  quando  possui  em  sua  definição  legal  todos  os  elementos  típicos  desta,  e mais  alguns, de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes, apresentando, por isso,  um  minus  ou  um  plus  de  severidade.  “Afasta­se,  desta  forma,  o  bis  in  idem,  pois  o  comportamento do sujeito só é enquadrado na norma incriminadora especial, embora também  descrito  na  geral.(...)  O  tipo  fundamental  é  excluído  pelo  qualificado  ou  privilegiado,  que  deriva daquele.” 14 15     Como ressalta García ALBERO, “desde un punto de vista lógico, la relación  subyacente  es  la  de  inclusión  o  subordinación”.16  Na  letra  desse  autor,  “la  relación  de  especialidad  se  decide  fácilmente  con  el  auxilio  de  la  técnica  de  sustracción  (substraktionstechnik). Se trata de formular un juicio hipotético negativo, en el que se suprima  mentalmente  la  existencia del delito  especifico. Cuando  suceda entonces que  todo hecho  sin  excepción  de  los  allí  contemplados  es  susceptible  de  ser  calificado  con  arreglo  al  precepto  general, ha de afirmarse la relación de especialidad.”17    No contexto do Direito Sancionador Tributário, a especialidade constitui um  dos  métodos  mais  eficazes  de  assegurar  o  desempenho  da  proibição  de  bis  in  idem,  relativamente  às  inúmeras  sanções  pecuniárias  existentes  (embora  pouco  ou  nada  utilizado  nesse campo, no Brasil), cujos enunciados, frequentemente, superpõem­se a partir da descrição  de uma mesma e única conduta, com maior ou menor grau de especificidade.     É exatamente o caso em comento.    Aqui  se  tem  um  comando  geral,  que  preceitua,  em  síntese  que,  dada  a  inadimplência de tributo, deve ser o pagamento de multa no patamar de 75%.    E  outro  comando  especial,  que  preceitua,  em  síntese  que,  dada  a  inadimplência de  (i)  imposto de  renda de pessoa  física  (ii)  sujeito a  recolhimento de  carnê­ leão, deve ser o pagamento de multa no patamar de 50%.                                                                13 GRECO, Rogério. Ob.cit., p. 30  14 JESUS, Damasio de.  Direito Penal.  São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 1995, p. 95.  15 Outro exemplo de especialidade seria, v.g., o latrocínio, que é especial em relação ao homicídio qualificado pela  conexão teleológica (art. 121, §2º, V ). Isto porque, enquanto um dos crimes alude ao cometimento de homicídio  “para assegurar a execução de outro crime”, genericamente, o tipo do latrocínio especialmente prevê, no art. 157,  §3º, o crime de morte com o específico fim de subtrair.  16 GARCÍA ALBERO, Ramón. Non Bis in Idem Material y Concurso de Leyes Penales. Barcelona: Cedecs, 1995,  p. 321.  17 GARCÍA ALBERO, Ramón. ob. cit, p. 322.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 29          19 Como  bem  se  vê,  há  no  segundo  comando  dois  elementos  especializantes,  que, a par de conterem todo o conteúdo da norma geral,  tratam a particular conduta a que se  dirigem com maior grau de especificidade em relação ao comando geral.    A  lei  especial,  portanto,  impõe­se  sobre  aquela  geral,  como  mecanismo  hermenêutico  a  serviço  da  proibição  de  bis  in  idem,  destinado  a  impedir  que  as  aparentes  desinteligências  do  sistema  possam  importar  resultado  não  previsto  em  nenhum  dos  dois  comandos  punitivos  (lex  certa),  recaindo  sobre  o  acusado  de  forma  indiscriminadamente  cumulativa.     No caso, a opção pela multa especial do art. 44, II da lei 9.430/96, é mesmo  imperativa, em face do que expressamente dispõe o art. 112 do CTN, quando determina que se  interpreta da maneira mais favorável ao acusado a legislação atinente à  imposição de sanção,  positivando, no âmbito do Direito Sancionador Tributário, a solução penal do in dubio pro reo.  Ou  seja,  o  CTN  impõe  a  todos  nós  a  opção  –  ante  o  concurso  aparente  das  duas  leis  em  comento – pela lei que outorgue ao réu/acusado o tratamento mais benéfico, o que, a par das  características  especializantes  acima  previstas,  ainda  reforça  a  solução  interpretativa  pela  prevalência  da  multa  no  patamar  de  50%  relativamente  àquela  inequivocamente  mais  prejudicial, de 75%.     Entender  o  contrário,  aliás,  implicaria  mesmo  na  necessidade  de  declarar  ilegal  o  referido  artigo  112 do Codex,  já que,  indubitavelmente,  importaria – diante de duas  possibilidades interpretativas igualmente válidas do ponto de vista de subsunção ­ na adoção de  critério mais gravoso e na imposição de penalidade mais prejudicial. E isso, Senhores, estamos  impedidos de fazer em face do art. 6218 de nosso Regimento, o que, mais uma vez, reforça a  linha de raciocínio acima adotada.    Finalmente,  e  não  menos  importante,  é  de  se  dizer  que  a  multa  pela  qual  optamos é justamente aquela denominada “isolada”.     Diz a legislação que a prevê:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido                                                              18 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;    O  adjetivo  “isolada”,  por  si  só,  poderia  comportar  duas  interpretações  diametralmente  opostas. Uma delas,  no  sentido  de  aludir  à  autorização  para  a  imposição  de  uma segunda multa sobre o mesmo fato. No caso, o vocábulo “isolada” seria entendido como  “com independência da primeira multa”.     A outra interpretação, em direção diametralmente oposta, seria justamente no  sentido  de  excluir  a  aplicação  de  qualquer  outra  sanção,  de modo  a  entender­se  o  vocábulo  “isolada” como “solitária” ou, ainda, “exclusiva” ou “excludente de quaisquer outras”. O verbo  isolar advém do francês “isoler”, como explicita o Houaiss, “fr. isoler 'fazer tomar a forma de  uma ilha', o que, em tese, autorizaria o recurso às duas interpretações, ainda que parece pender  para a preferência ao segundo sentido antes mencionado (aplicação solitária).    Se  o  vernáculo,  contudo,  poderia  conduzir  mais  uma  vez  à  dúvida,  à  dualidade de sentidos possíveis (sendo um conducente à dupla punição de um mesmo fato; e  outro  conducente  ao  rechaço  ao  bis  in  idem  odioso)  somos  novamente  obrigados  a  fazer  respeitar  a  regra  hermenêutica do  art.  112  do CTN,  optando pela  solução mais  favorável  ao  acusado. Mais  do  que  isso,  parece­nos  que  essa  linha  de  interpretação  literal  e  etimológica  reforça  nossa  conclusão  por  isolar,  precisamente,  aquela  sanção  autonominada  “isolada”,  aplicando­a com a independência e exclusividade que se extraem de sua acepção, o que parece  mais  lógico  do  que  concluir  por  isolar  justamente  a  sanção  “não  isolada”,  em  cuja  nomenclatura não se identifica nenhum elemento conducente a uma tal solução.    Analisando o auto de infração verificamos que a multa de ofício qualificada  partiu da base de cálculo considerada em relação às infrações foi de R$ 5.085.731,62 ((fls. 287  e  289).  Tais  valores  referem­se  à  totalidade  dos  pagamentos  decorrentes  de  honorários  advocatícios recebidos em 2003 (na forma descrita no termo de verificação fiscal de fls. 293),  e, portanto estariam sujeitos ao recolhimento por carnê­leão.     Sobre tais valores foi deduzida quantia relativa ao imposto recolhido no valor  de  R$  5.076,90,  (relativa  ao  pagamento  sobre  uma  base  declarada  de  R$  340.600,00  no  respectivo  ano),  chegando­se  ao  valor  de R$  1.398.576,19  de  imposto  devido,  sobre  o  qual  incidiu  a multa  de  150%,  no  valor  de R$  2.097.864,28,  e  os  juros  de mora  no  valor  de R$  862.501,93 (fls. 287 e 289).   Igualmente, a multa isolada incidiu sobre a totalidade dos valores recebidos  em  razão  de  honorários  advocatícios,  R$  5.085.731,62,  sendo  excluído  parcela  de  423,08,  chegando­se a uma base de imposto de R$ 1.398.153,11, sobre o qual incidiu a multa isolada  de 50% (fl. 288).    Como  se vê,  100% da base de  cálculo utilizada para o  cálculo da multa de  ofício  foi  utilizada  também  para  o  cômputo  da  multa  isolada,  gerando  obvimente  a  dupla  penalidade sobre a mesma quantia/recebimento.     Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 30          21 Por  todos  esses  motivos,  enfim,  estou  entendendo  por  afastar  a  aplicação  conjunta  das  sanções  caracterizadoras  de  ofensa  à  proibição  de  bis  in  idem,  resolvendo  o  aparente conflito de normas com base no critério de especialidade, aliado ao critério cogente de  interpretação mais favorável previsto no Codex e à técnica literal e etimológica que reafirmam  a adequação da solução proposta (de aplicação, com exclusividade, da multa isolada de 50%).          Conclusão      Diante  de  todo  exposto,  entendo  pelo  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO DE OFÍCIO, para que seja novamente incluída a quantia de R$ 350.000,00 na base  de  cálculo  da  exação.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  entendo  por  CONHECER  PARCIALMENTE, e nesta dar PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, afastando a  aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação, exclusiva, da multa  isolada de 50%, sobre os valores apurados.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22     Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  ao  Recurso  Voluntário,  quando  se  aprecia  a  concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  ponto  na  qual  divirjo  do  Conselheiro Relator,  Da Multa Isolada  Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de ofício exigida de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  engloba  valores  recebidos  mensalmente,  cujas  importâncias  foram  lançadas  de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  “Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.003099/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.924  S2­C2T2  Fl. 31          23 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  para  o  ano  calendário  de  1998,  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.  Quanto à impossibilidade de cumulação, assim já entendeu este Conselho. A  titulo elucidativo, veja­se a ementa abaixo reproduzida.     ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS  INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  [...]MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com  a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”(Processo  nº  10909.000897/200786 82C1T1; Acórdão nº 210100.281 Fl. 647,2011)     Para corroborar, também o Conselheiro Rafael Pandolfo assim o referiu:     Processo nº 10510.721212/201199  Recurso nº  Acórdão nº 2202002.268  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de abril de 2013  Matéria Multa Isolada IRPF  Recorrente ANA MARIA SOARES DE ABREU  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Anocalendário:  2007  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. CARNÊ  LEÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS.  A cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sobre a mesma base de  cálculo, acarreta bis in idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo  art. 112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste conselho.  Recurso Voluntário Provido  Nesse  contexto,  entendo  pela  impossibilidade  da  cumulatividade  da  multa  isolada e de ofício, devendo ser excluído do lançamento o valor pertinente ao da multa isolada,  pois não havia previsão legal para sua imposição no ano calendário em cotejo. Entendo que não  se  trata  de  selecionar  a multa menos  gravosa, mas  de  verificar  a  legalidade  da  cobrança  da  multa. A previsão legal da multa de ofício é clara, entretanto para a multa isolada, entende­se  que não havia a previsão legal.  Ante ao exposto, acompanhando o relator nas demais questões, voto por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  isolada  pela  concomitância,  mantendo  a  multa de ofício.  (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez                   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/06/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13822.000177/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base nos relatório, voto e ementa aqui transcritos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, que, na ocasião, informou serem eles válidos para todos os demais. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000177/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 77 /2 00 5- 05 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este  recurso voluntário  foi  julgado na  sessão de 18 de março de 2015 com  base  nos  relatório,  voto  e  ementa  aqui  transcritos,  elaborados  pela  Relatora,  Conselheira  Angela  Sartori,  que,  na  ocasião,  informou  serem  eles  válidos  para  todos  os  demais.  A  Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes,  motivo pelo que auto­designei­me para a tarefa, no que valho­me das peças por ela elaboradas  e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 123          3 informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000177/2005­05  Acórdão n.º 3401­002.979  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6120172 #
Numero do processo: 15521.000171/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DIÁRIO E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A autoridade julgadora não conhecerá da matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de prova que embalaram a lavratura do auto de infração, e dispondo o sujeito passivo de todas as informações de que precisa para entender o teor da acusação fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei ri' 9.430/1996. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. REPOSICIONAMENTO DE FAIXA COM ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos no regime do Simples. Correto, portanto, o lançamento das diferenças resultantes das insuficiências de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a aplicação de multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, quando demonstrada a intenção do sujeito passivo de omitir do conhecimento do Fisco a receita de sua atividade, como no caso em que vem a informar, na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - DSPJ, em todos os meses, valores muito menores do que aqueles apurados na ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastara aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade. Correta, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, § 1% da Lei n° 9.430/1996, não cabendo ao julgador administrativo conhecer da arguição de confisco. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS ADMINISTRADORES DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Constatada a utilização de "laranjas" no quadro societário da empresa, responderão pela obrigação tributária, em caráter solidário, todos aqueles que houverem sido identificados como administradores de fato, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 1401-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) que dava parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a responsabilidade das pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do presente julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DIÁRIO E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A autoridade julgadora não conhecerá da matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de prova que embalaram a lavratura do auto de infração, e dispondo o sujeito passivo de todas as informações de que precisa para entender o teor da acusação fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei ri' 9.430/1996. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. REPOSICIONAMENTO DE FAIXA COM ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos no regime do Simples. Correto, portanto, o lançamento das diferenças resultantes das insuficiências de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a aplicação de multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, quando demonstrada a intenção do sujeito passivo de omitir do conhecimento do Fisco a receita de sua atividade, como no caso em que vem a informar, na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - DSPJ, em todos os meses, valores muito menores do que aqueles apurados na ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastara aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade. Correta, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, § 1% da Lei n° 9.430/1996, não cabendo ao julgador administrativo conhecer da arguição de confisco. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS ADMINISTRADORES DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Constatada a utilização de "laranjas" no quadro societário da empresa, responderão pela obrigação tributária, em caráter solidário, todos aqueles que houverem sido identificados como administradores de fato, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) que dava parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a responsabilidade das pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do presente julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 3          2 regime  do  Simples.  Correto,  portanto,  o  lançamento  das  diferenças  resultantes das insuficiências de recolhimento.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Correta  a  aplicação de multa de oficio qualificada,  no percentual de 150%,  quando demonstrada a intenção do sujeito passivo de omitir do conhecimento  do Fisco a receita de sua atividade, como no caso em que vem a informar, na  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ,  em  todos  os  meses,  valores muito menores do que aqueles apurados na ação fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastara  aplicação  de  lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Correta,  portanto,  a  aplicação  da multa de  oficio  de  150%,  prevista no  art.  44,  §  1% da Lei  n°  9.430/1996, não cabendo ao julgador administrativo conhecer da arguição de  confisco.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DOS  ADMINISTRADORES  DE  FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Constatada  a  utilização  de  "laranjas"  no  quadro  societário  da  empresa,  responderão pela obrigação tributária, em caráter solidário, todos aqueles que  houverem sido identificados como administradores de fato, na forma do art.  135, inciso III, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) que dava parcial provimento ao  recurso voluntário, afastando a responsabilidade das pessoas físicas, nos termos do relatório e  voto  que  fazem  parte  do  presente  julgado.O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  votou  pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes  de Mattos.    assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o  Fl. 5903DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 4          3 quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura  será o  responsável  pela formalização do voto vencido.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Jorge Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.        Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  dos  Goytacazes  ­ RJ  (fls.  731/786),  em que  se  exige do  interessado  acima identificado, inscrito no Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  ­ SIMPLES, relativamente ao primeiro semestre  do  ano­calendário  de  2007,  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  47.201,08;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  no  valor  de  R$  34.843,45;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES,  no  valor  de  R$  47.341,16;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  138.902,55;  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  402.432,34,  todos  acrescidos  de  multa  de  oficio  agravada, no percentual de 150% sobre o principal, e de  juros  de mora.  O enquadramento  legal consta do Termo de Verificação Fiscal  —  TVR  de  fls.  787/809  e  dos  Autos  de  Infração,  que  assim  se  transcreve:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Segundo o Termo de Verificação Fiscal — TVF acima referido, o  procedimento  fiscal  originou­se  de  Demanda  Externa  Requisitória,  em  virtude  de  o  interessado  ter  apresentado  movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada  ao Fisco no ano­calendário de 2007, sendo esta no valor de R$  600.154,57, e aquela, no montante de R$ 15.228.076,33.  O  lançamento  em  análise  se  refere  a  procedimento  fiscal  parcialmente  encerrado,  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  Fl. 5904DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 5          4 julho  de  2007,  quando  o  interessado  era  optante  do  Simples  Federal.  A  multa  de  oficio  foi  agravada  para  o  percentual  de  150%,  devido  à  discrepância  entre  os  valores  de  receitas  declarados  pelo interessado e aqueles apurados no procedimento de oficio,  bem como pela utilização de interpostas pessoas na gerência da  sociedade.  Por  entender  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  era  gerida  por  pessoas  estranhas  ao  contrato  social,  a  Fiscalização  lavrou  termos  de  sujeição  passiva  solidárias  para  essas  pessoas,  identificadas  como  administradoras  de  fato  da  sociedade  (fls.  724/729).  Segue,  abaixo  reproduzido,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  —  TVF, nas partes essenciais para a compreensão dos fatos:  ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO  1. Introdução  Em  decorrência  de  fiscalização  na  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE LTDA, CNPJ 03.551.292/0001­49, processo nº  15521.000170/2010­62,  encontramos  a  empresa  ora  fiscalizada  no  mesmo  endereço  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense,  no  dia  28/05/2008,  qual  seja,  Córrego  do  Ouro  s/n°  Aré  —  2°  Distrito de ltaperuna/RJ.  O FRIGORÍFICO VALE DO OURO foi constituído em maio de  2005, sendo que o Con¬trato Social foi registrado na JUCERJA  em  agosto  de  2005.  O  endereço  da  empresa  era  o  acima  descrito,  mesmo  endereço  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  na  época.  Esta  última  só  foi  alterar  seu  endereço  em  junho de  2007,  registrado  na Junta  em agosto de  2007, mas nunca  informou esta alteração à Receita Federal do  Brasil. Ou seja, as duas empresas ficaram em funcionamento no  mesmo endereço, durante dois anos (agosto de 2005 a agosto de  2007).  Nos  anos  de  2005  e  2006  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE movimentou  elevados  recursos  em  sua  conta  bancária,  já  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO OURO  não  teve  movimento  representativo,  sua  movimentação  financeira  passou  a  ser  extrema¬mente  elevada  em  comparação  com  a  Receita Declarada,  no  ano  de  2007,  quando a ABATEDOURO  ITAPERUNENSE foi parando suas atividades.  2. Quadro Societário e Documentos Bancários   Os  sócios  constantes  no  Contrato  Social  da  empresa  FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA eram os mesmos sócios  da empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE, sendo eles:  a)JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES CPF 002.207.377­97  (50% das cotas)  Fl. 5905DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 6          5 b)LUZIA  AMÉLIA DE MORAES  ABREU  CPF  570.310.027­53  (50% das cotas)  A  gerência  da  sociedade  ficou  com  o  Sr.  José  Carlos  Coelho  Rodrigues.  Exatamente  na  mesma  data  de  12  de  junho  de  2007  foi  elaborada  a  1'  Alteração  Contra¬tual  da  empresa  FRIGORÍFICO VALE DO OURO  e  a  2a Alteração Contratual  da  em¬presa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE.  Esta  última  alterou o endereço da empresa Abatedouro Itaperunense, que já  estava há uns dois anos funcionando no mesmo local da empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro.  Já  a  1ª  Alteração  da  empresa  FRIGORÍFICO VALE DO OURO alterou o quadro societário da  empresa. Os sócios que entraram na sociedade foram:  •ECIL DUTRA MENDESCPF 012.939.537­41 (50% das cotas)  •IVAN DOS SANTOSCPF 570.678.217­20 (50% das cotas)  Com o intuito de comprovar a  ligação entre as duas empresas:  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO  LTDA  e  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE LTDA, necessário se faz relatar al¬guns fatos  constatados  no  decorrer  do  trabalho  de  auditoria  feito  na  empresa ABATE­DOURO ITAPERUNENSE.  1º)  O  fisco  constatou  que  nenhum  dos  sócios  constantes  no  Contrato  Social  da  mesma  movimentava  as  contas  correntes.  Esta  movimentação  era  feita  por  procuração  (lavrada  em  outubro  de  2003),  cujos  outorgados  eram  as  pessoas  abaixo  descritas.  Houve  verificação  de  todas  as  cópias  de  cheques  enviadas pelo Banco Bradesco.  Não havendo assinatura dos sócios de direito em nenhuma delas.  Segue  abaixo  relação  dos  procuradores  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  responsáveis  pela  movimentação financeira da mesma.  •Marco Antônio MangaraviteCPF 769.784.357­91  •Heber Lessa TinocoCPF 680.655.907­72  •João José Neves da SilvaCPF 741.041.797­87  •Luiz Fernando Cardoso da SilvaCPF 835.164.847­72  •José Antônio Figueiredo PoubelCPF 569.660.837­04  •Pedro Afonso Guariza de RezendeCPF 616.278.367­72  2º)  Os  poderes  concedidos  eram  "especiais  e  amplos  para  representar a  firma outorgante  junto ao Unibanco S/A  ­ União  dos Bancos Brasileiros S/A, agência 0296, em Itaperuna­ RJ, e  perante o Banco Bradesco S/A. agencia 998­9, em Bom Jesus do  Itabapuana­RJ,  onde  poderá  abrir  e  movimentar  contas  correntes, efetuar depósitos e saques, emitir e endossar cheques,  requisitar  extratos  de  contas  e  talões  de  cheques,  proceder  Fl. 5906DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 7          6 empréstimos,  assinando  os  respectivos  contratos  de  financiamentos;  estipulando  cláusulas  e  condições;  praticando  todos os demais atos que se fizer necessário ao cumprimento do  presente  mandato,  ficando  esclarecido  que  os  atos  a  serem  praticados  pelos  outorgados  procuradores,  deverão  ser  assinados com o número mínimo de 03 (três) dos outorgados."  3º)  Em  16  de  setembro  de  2005,  logo  após  a  constituição  da  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  que  ocorreu  em  agosto  de  2005,  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  através  do  seu  Representante  Legal,  Sr.  JOSÉ  CARLOS  COELHO RODRIGUES,  lavrou  outra  procuração  nomeando  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  CPF  012.939.537­41,  como  procurador da empresa perante o Banco Bradesco. Exatamente  na  mesma  data,  também  foi  lavrada  procuração  pela  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  que  através  de  seu  representante,  o  Sr.  JOSE  CARLOS  COELHO  RODRI  UES,  também  nomeou  seu  bastante  procurador  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES.  4º)  Também  chamou­nos  a  atenção  o  endereço  do  Sr.  ECIL  DUTRA MENDES,  domiciliado  na  Fazenda  Santa  Tereza  s/n°,  distrito  de  Santa  Maria  de  Campos.  Esta  é  uma  das  quatro  propriedades  rurais  pertencentes  ao  Sr.  MARCO  ANTÔNIO  MANGARAVITE,  um  dos  procuradores  da  empresa  ABATEDOURO ITAPERUNENSE.  5º) Além da procuração também foi entregue ao Banco Bradesco  uma carta assinada pelo Sr. José Carlos Coelho Rodrigues, onde  informam  ao  gerente  do  Banco  que  a  partir  desta  data,  26  de  setembro de 2005, somente o Sr. ECIL DUTRA MENDES poderá  assinar  pelo  Frigorífico,  com  todos  os  poderes  anteriormente  outorgados a:   JOSE ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL;   MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE;   HEBER LESSA TINOCO;   PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE.  Chamou­nos  a  atenção  o  fato  de  só  terem  relacionado  quatro  dos seis procuradores nomeados anteriormente pela empresa, ou  seja,  não  incluíram  os  nomes  do  Sr.  JOÃO  JOSÉ  NEVES  DA  SILVA e do Sr. LUIS FERNANDO CARDOSO DA SILVA.  6º)  ­ O Banco Bradesco,  em  atendimento  a  RMF n°  124/2008,  referente  à  empresa  ABA­  Ia  TEDOURO  ITAPERUNENSE,  enviou,  por  engano,  a  procuração  da  empresa  FRIGORÍFICO  VALE DO OURO,  acima mencionada,  lavrada  também no mês  de  setembro  de  2005,  logo  após  a  constituição  da  empresa  e  também já nomeando como seu procurador o Sr. ECIL DUTRA  MENDES.  Fl. 5907DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 8          7 7º)  ­  Com  já  foi  dito,  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO só começou a movi¬mentar elevados recursos em 2007,  quando  a  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  dimi¬nuiu  seu  movimento.  Em  12  de  junho  de  2007  foi  feita  a  1'  Alteração  Contratual da em¬presa FRIGORÍFICO VALE DO OURO, onde  colocaram como sócio da empresa o,  até  então, procurador da  mesma  e  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  Sr.  ECIL  DUTRA MENDES, conforme mencionado anteriormente.  Voltando  à  análise  da  documentação  entregue  pela  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  verificou­se  que  a  sua  2ª  Alteração Contratual  teve  sua  cópia  autenticada  num Cartório  da cidade de Bom Jesus do Norte/ES, cidade de domicilio do Sr.  JOSÉ ANTÔ¬NIO  FIGUEIREDO POUBEL.  Inclusive,  o  nome  do Cartório que autenticou a cópia da 2ª Alteração Contratual,  bem  como  reconheceu  firma  da  assinatura  do  Sr.  Ecil  Dutra  Mendes é CARTÓRIO ROTSCHILD POUBEL.  O Sr. ECIL DUTRA MENDES foi questionado se já havia ido à  cidade  de  Bom  Jesus  dia Norte  no  Espírito  Santo  e  respondeu  que  de  vez  em  quando  passa  por  lá,  mas  que  não  tem  conhecimento de ninguém da cidade. Perguntado, respondeu que  tem firma  reconhecida em Cartório nessa  cidade. Mais adiante  vamos relatar todos os depoimentos prestados pelos envolvidos.  Analisando  a  documentação  bancária  enviada  pelo  Banco  Bradesco  em  atendimento  à  RMF  n°  001/2010.  Referente  à  empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO,  verificamos  que na  Ficha Cadastral constam os seguintes nomes:  •JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES (Acionista)  •ECIL DUTRA MENDES (Diretor e Sócio)  •IVAN DOS SANTOS (Sócio)  Foram  enviadas  três  Fichas  de  Cadastro  contendo  dados  dos  representantes, sendo eles:  •JOSE CARLOS COELHO RODRIGUES: Forma de assinatura  = Isoladamente Contrato Social  •LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU: Forma de assinatura =  Isoladamente Contrato Social  •ECIL DUTRA MENDES: Forma de assinatura = Isoladamente /  Procuração  O  único  cartão  de  assinatura  enviado  foi  de  ECIL  DUTRA  MENDES,  juntamente  com  a  procuração  (aquela  que  o  Banco  Bradesco  acabou  enviando,  por  engano,  juntamente  com  os  documentos do ABATEDOURO ITAPERUNENSE).  Nas  cópias  dos  cheques  enviadas  pelo  Banco  Bradesco  só  constam assinaturas do, até então procurador da empresa, ECIL  DUTRA MENDES.  Fl. 5908DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 9          8 3. ­ Ligação entre as empresas FRIGORÍFICO VALE DO OURO  LTDA e ABATE­DOURO ITAPERUNENSE LTDA  Quando  da  ciência  do  Termo  de  Inicio  da  Fiscalização  na  empresa  ABATEDOURO  ITA­PERUNENSE  LTDA,  fomos  ao  endereço  constante  do  cadastro  CNPJ,  para  verificar  se  a  empresa não estava mais funcionando no local, como havia nos  informado o contador da empresa, Sr. Afonso.  Chegando  lá  verificamos  que  havia  um  abatedouro  em  plena  atividade  no  local,  conforme  fotos  e  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  235/2008  em  nome  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA,  cujas  cópias  foram  anexadas  ao  presente  processo  (vide  Sumário  do  Processo).  Quando perguntamos se ali era o Abatedouro  ltaperunense nos  informaram que sim, pedi para falar com o responsável e veio o  Sr. PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA TEIXEIRA, CPF 764.215.207­ 82.  Identifiquei­me  como  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  informou  sobre  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  na  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  informei  também  que havia falado com o contador da empresa, Sr. Affonso, e ele  havia  informado  que  a  mesma  não  estava  mais  em  funcionamento, mas  que  eu  estava  constatando  que a  empresa,  na  verdade,  estava  em  funcionamento  sim.  Então  o  Sr.  Pedro  José pediu para que o auditor esperasse, pois esse assunto não  era  com  ele  e  me  levou  a  uma  sala  para  falar  com  os  responsáveis.  Nesta  sala  havia  duas  pessoas,  que  apenas  se  identificaram  como marchantes [MARCHANTE: aquele que compra gado para  vendê­lo  abatido  aos  açougues  (Fonte:  Dicionário  Aurélio)  —  Nota do Autuante] da empresa, que compravam e vendiam bois,  se  apre¬sentaram  como  Pedro  Afonso  e  outro  como  Pedro,  informaram que na verdade a empresa Abatedouro ltaperunense  não  funcionava  mais  ali  e  que  agora  estaria  funcionando  a  em¬presa  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO  LTDA,  CNPJ  07.565.048/0001­96.  Um  deles  comentou  que  o  Abatedouro  ltaperunense estaria até devendo dinheiro para ele. Solicitei seus  documentos de identidade e os mesmos não quiseram apresentar,  dizendo  que  não  tinham  nada  com  a  empresa,  que  apenas  usavam aquela "salinha" para negociar os bois,  tanto na época  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  como  agora  com  o  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO.  Por  fim,  chamaram  o  Sr.  Pedro  José  de Almeida  Teixeira,  que  apresentou  todos  os  seus  documentos,  conforme  acima  descrito  e  confirmou  que  a  empre¬sa  Abatedouro  ltaperunense  realmente  não  funcionava  mais  no  local,  dizendo  "parece  que  ela  (empresa)  foi  pra  Macaé", sem ter muita certeza.  Diante do cenário, foi aberta a presente fiscalização em nome da  empresa FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA. Destacando­ se que os indícios de irregularidade tributária eram os mesmos,  ou  seja, Movimentação Financeira  Incompatível  com a Receita  Declarada.  Enquanto  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  movimentou  recursos  muito  superiores  à  Receita  Bruta  Fl. 5909DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 10          9 declarada nos anos de 2004, 2005 e 2006, a empresa Frigorífico  Vale do Ouro o fez em 2007.  Destacamos  que,  posteriormente,  verificamos  que  o  Sr.  Pedro  José  de Almeida  Teixeira,  funcionário  encontrado  no  endereço  das  empresas  Abatedouro  Itaperunense  e  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  foi  empregado  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  de  01/07/2004  até  30/11/2005  e  atualmente,  é  registrado  no  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO,  tendo  sido  admitido  em  01/06/2006, como Balanceiro.  O Sr. Pedro José, mero funcionário da empresa, quando ficou a  par de que se tratava de uma fiscalização federal, logo informou  que esse assunto não era com ele, encaminhando, o fiscal, para  falar  com  dois  homens,  que  não  quiseram  se  identificar.  Posteriormente,  constatou­se  que  um  desses  homens  era  o  Sr.  PEDRO  AFONSO  GUARIZA  DE  RESENDE,  um  dos  procuradores da empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE.  A empresa FRIGORIFICO VALE DO OURO foi constituída com  o  mesmo  quadro  societário  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE, ou seja. pelos Srs. JOSÉ CAR LOS COELHO  RODRIGUES  e  pela  Sra.  LUZIA  AMÉLIA  DE  MORAES  ABREU,  os  quais  não  possuem  capacidade  econômica  para  figurarem  como  sócios  de  ambas  as  empresas,  que  juntas  movimentaram mais  de R$  63 milhões  em  4  (quatro)  anos  de  funcionamento  (anos  de  2004  a  2007),  sem  que  os  mesmos  fizessem a menor ideia disso.  Além das duas empresas possuírem o mesmo quadro societário,  formado por interpostas pessoas, durante 2 (dois) anos (junho de  2005 a  junho de 2007),  período de  transição da movimentação  de uma empresa para outra, haja vista, como já foi comentado,  que  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  parou  de  movimentar  recursos  exorbitantes  comparados  à  Receita  Declarada  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  iniciou  sua  elevada  movimentação  financeira  comparada  à  Receita  Declarada,  constatamos que também neste mesmo período de junho de 2005  (data  da  constituição  do  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO)  a  junho  de  2007,  as  duas  empresas  coexistiram  no  mesmo  endereço.  Outra ligação entre as duas empresas está no fato de que no dia  16/09/2005 foram lavradas duas procurações em cartório, uma  pela  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  outra  pela  FRIGORÍFICO  VALE DO OURO,  ambas  nomeando  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  CPF  012.939.537­41,  com  poderes  especiais  para  representar  as  firmas  outorgantes  junto  ao  BANCO  BRADESCO  S/A,  cujos  poderes já foram descritos anteriormente.  A  pessoa  designada  nas  procurações  das  duas  empresas,  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  passou  a  assinar  os  cheques  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  no  lugar  dos  procuradores  mencionados  anteriormente,  os  quais  foram  Fl. 5910DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 11          10 considerados como sócios de fato da mesma, até o final do ano  de 2006, quando esta empresa deixou de movimentar re¬cursos,  passando  a  movimentação  para  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE DO OURO.  Como  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES  já  possuía  procuração  desde  setembro  de  2005  para  movimentar  a  conta  corrente  bancária  do  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  assim  o  fez  durante  o  ano  de  2007,  mas  em  12/06/2007,  foi  elaborada  e  assinada a 1ª Alteração Contratual da empresa FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  onde  os  sócios,  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES e LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU, saíram  da  sociedade,  vendendo  suas  cotas  ao  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES e IVAN DOS SANTOS pelo valor de R$ 20.000.00 (RS  10.000,00 cada sócio). Destacamos que a empresa, naquele ano  e  até  a  data  de  12/06/2007  já  havia  movimentado  aproximadamente R$ 4 milhões, e  foi vendida pelo valor de R$  20.000.00  a  duas  pessoas  que,  da  mesma  forma  que  os  anteriores,  não  possuíam  capacidade  econômica  para  serem  sócios da empresa.  Sendo assim, diante de todos os fatos, até o momento, relatados,  e  outros  que  serão  descritos mais  adiante,  concluiu­se  que,  na  verdade,  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  foi  constituída  com  o  intuito  de  dar  continuidade  às  atividades  da  empresa Abatedouro  ltaperunense  e  os  sócios  de  fato  das duas  empresas  são  os  mesmos,  conforme  ficará  comprovado  mais  adiante.  DILIGÊNCIAS VINCULADAS À FISCALIZAÇÃO  Foram  abertos MPF­Diligência  em  nome das  pessoas  a  seguir  relacionadas, em virtude de  seus envolvimentos com a empresa  fiscalizada.  Todas  as  pessoas  foram  intimadas  a  pres¬tar  depoimento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos dos Goytacazes.  1) JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES — CPF 002.207.377­ 97  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  30/08/2010,  às  16  hs,  para  prestar  esclarecimentos  e  o  intimamos também a levar consigo um documento de identidade  com foto, CPF e Carteira de Trabalho Profissional.  Sendo assim, declarou em resposta às perguntas formuladas:  Perguntado  sobre  qual  é  a  sua  ocupação,  respondeu  que  é  operador de máquinas e que trabalhou em outros frigoríficos em  Itaperuna, não se recordando no momento dos nomes.  Perguntado se foi o próprio quem assinou o Contrato Social e as  alterações posteriores das empresas Abatedouro  ltaperunense e  Frigorifico Vale do Ouro, respondeu que sim.  Fl. 5911DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 12          11 Perguntado  se  assinou  a  procuração  outorgando  poderes  aos  senhores:  Marco  Antônio  Mangaravite,  Heber  Lessa  Tinoco,  João Jose Neves da Silva, Luiz Ferrando Cardoso da Silva, Jose  Antônio  Figueiredo  Poubel  e  Pedro  Afonso  Guarita  de  Re¬zende, respondeu que sim.  Perguntado se conhecia as pessoas acima, respondeu que sim e  perguntado se já trabalhou para alguns deles, respondeu que os  mesmos são criadores de bois e que forneciam os animais para  abate.  Perguntado  sobre  como  surgiu  essa  sociedade  que  constituiu  a  empresa  Abatedouro  ltaperunense,  respondeu  que  a  senhora  Lisandra  Cabral  Maia  era  dona  do  imóvel  e  ele  possuía  o  conhecimento  sobre  abate  de  bois  e  que  posteriormente  a  senhora  Lisandra  se  retirou  da  sociedade,  entrando  em  seu  lugar, a Sra. Luzia Amélia de Moraes Abreu.  Perguntado  sobre  a  procuração  outorgando  poderes  a  ECIL  DUTRA LEMOS (sic) e se conhecia o mesmo,  respondeu que o  Sr. Ecil também fornecia bois ao Abatedouro Itaperunense e ao  Frigorífico Vale do Ouro e que ficou devendo dinheiro ao mesmo  e como forma de pagar esta dívida, o Sr. Ecil acabou entrando  na sociedade.  Perguntado sobre o cheque n° 2768, no valor de RS 16.000,00,  datado  05/11/2007,  nominal  ao  Sr.  Jose  Carlos  Coelho  Rodrigues, respondeu que recebeu este valor pela venda da sua  parte na empresa Frigorífico Vale do Ouro.  Perguntado se confirmava ser o verdadeiro dono das empresas  Abatedouro Itaperunense e Frigorífico Vale do Ouro, respondeu  que sim.  Perguntado  se  tinha  noção  do  quanto  em  milhões  de  reais  as  empresas  Abatedouro  Itaperunense  e  Frigorífico Vale  do Ouro  movimentavam,  respondeu  que  não  tinha  noção,  pois  havia  passado  procuração.  Perguntado,  novamente,  se  mesmo  assim  ainda  continuava  afirmando  ser  a  pessoa  quem  gerenciava  as  empresas, enquanto constava no Contrato Social, respondeu que  sim.  Na  Carteira  de  Trabalho  do  Sr.  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES  só  consta  um  Contrato  de  Trabalho  como  operador de máquinas, no período de 01/04/1999 a 01/12/1999,  com remuneração de R$ 130,00 mensais.  Destacamos  que  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA  foi  constituída  no  inicio  do mês  de  dezembro  de  1999  e  consta  no  Contrato  Social  que  o  Sr.  José  Carlos  integralizou  Capital  Social  no  valor  de  R$  15.000,00  em  dinheiro.  O  Sr.  JOSÉ  CARLOS  não  apresentava  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  apresentou  DIRPF  2000,  referente  ao  ano  base  1999,  informando  Rendimentos  Recebidos  no  valor  de  R$  12.120,00,  com o desconto simplificado seu rendimento disponível ficou em  RS 9.696,00.  Fl. 5912DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 13          12 Nos sistemas da RFB não consta nenhum bem móvel ou  imóvel  em  nome  do  mesmo.  Na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  contribuinte,  constam  apenas  as  cotas  de  Capital  das  duas  empresas.  Quanto  a  sua movimentação  financeira,  verificamos  que não há informações sobre este contribuinte, ou seja, parece  que  o  mesmo  nem  possui  conta  corrente  bancária  (o  período  pesquisado foi de 2004 a 2007).  Diante  do  acima  exposto,  foi  possível  constatar  que  mesmo  durante todo o período em que o Sr. JOSE CARLOS permaneceu  como  sócio  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  FRIGORÍFICO VALE DO OURO, inclusive nos anos de 2004 a  2007, em que as empresas movimentaram mais de R$ 63 milhões  (e ele afirmou não  fazer  idéia do quanto  foi movimentado, pois  passou procuração a outras pessoas), o Sr. JOSE CARLOS não  apresentou nenhum acréscimo patrimonial, ,ou qualquer indício  de  que  seja  realmente  dono,  administrador  das  empresas  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  FRIGORIFICO  VALE DO  OURO.  Não  possui  capacidade  econômica  e/ou  contributiva  para ser sócio de nenhuma das duas empresas.  Logo  a  seguir,  vamos  relatar  que  o  Sr.  José Carlos  era muito  amigo  do  pai  do  contador  da  empresa,  Sr.  AFFONSO CELSO  DE  MORAIS  ABREU,  que  vem  a  ser  filho  da  Sra.  LUZIA  AMÉLIA DE MORAES ABREU, outra sócia de direito, mas não  de fato, da empresa fiscalizada.  Destacamos que a Sra. LISANDRA CABRAL MAIA GOMES foi  intimada  pela  fiscalização  na  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE, mas não foi localizada. Segundo informações  do  Sr.  JOSE  CARLOS  COELHO  RODRIGUES,  a  Sra.  LISANDRA  era  proprietária  do  imóvel  onde  funcionava  a  empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE e funciona até hoje a  empresa FRIGORIFCO VALE DO OURO e a mesma o chamou  para ser sócio da empresa, pois ele tinha o conhecimento sobre  abate  de  bovinos.  Destacamos  que  não  há  registros  previdenciários, nem em sua Carteira de Trabalho Profissional  de que o mesmo já tenha trabalhado em outros frigoríficos, como  ele alegou.  Constatamos,  através  do  Sistema  DOI  (Declaração  de  Operações  Imobiliárias),  que  o  imóvel  onde  funcionou  o  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  aonde  funciona  o  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  foi  vendido  em  08/01/1998  pelo Sr. CARLOS ALBERTO CABRAL MAIA, CPF 302.197.957­ 20, que vem a  ser pai  de LISANDRA CABRAL MAIA GOMES,  aos  Srs.  JOSÉ  NEVES  MARTINS  e  CARLOS  PEREIRA  DUARTE.  Em  11/12/1998  os  atuais  proprietários  venderam  o  imóvel  ao  Sr.  EDSON  RODRIGUES  VARGAS.  Este  último  vendeu  a  propriedade  a  Sra.  LISANDRA  CABRAL  MAIA  GOMES,  juntamente  com  sua  irmã  e  respectivos  maridos,  através  de  um Contrato  de  Promessa  de Compra  e Venda,  em  09/07/2001. No dia 11/05/2006 foi feita a escritura definitiva de  compra e venda do imóvel. No dia 08/07/2009, a propriedade foi  vendida  ao FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA,  conforme  Fl. 5913DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 14          13 cópia  da  escritura  entregue  por  esta  empresa  em  resposta  ao  Termo de Intimação d 144/2010.  Segundo as Declarações de ITR apresentadas, só constam como  donos  da  respectiva  propriedade  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  CABRAL MAIA, até o ano de 2001 e a Sra. LISANDRA CABRAL  MAIA GOMES a partir do ano de 2002 até 2009.  2) LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU — CPF 570.310.027­ 53  para  prestar  esclarecimentos  e  a  intimamos  também  a  levar  consigo um documento de identidade com foto, CPF e Carteira  de  Trabalho  Profissional.  A  mesma  acabou  comparecendo  no  dia 30/08/2010, juntamente com o Sr. JOSÉ CARLOS COELHO  RODRIGUES,  pois  foram  juntos  de  ltaperuna  até  Campos  dos  Goytacazes, da mesma forma o contador da empresa e  filho da  Sra.  LUZIA  AMÉLIA,  Sr.  AFFONSO  CELSO  DE  MO¬RAIS  ABREU,  também  foi  à  Delegacia  de  Campos,  no  mesmo  dia  30/08/2010.  Primeiramente  pegamos  o  depoimento  do  Sr.  José  Carlos,  sozinho.  Depois  o  mesmo  se  retirou  e  entrou  a  Sra.  LUZIA  AMÉLIA,  juntamente  com  seu  filho  e  contador  das  empresas  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  FRIGORÍFICO  VALE DO  OURO, na época da ocorrência dos fatos.  A  Sra.  LUZIA  AMÉLIA  não  trouxe  Carteira  de  Trabalho  e  declarou em resposta às perguntas formuladas:  1)  Perguntada  se  confirmava  sua  assinatura  na  1ª  e  2ª  Alterações  Contratuais  da  empresa  Abatedouro  ltaperunense,  respondeu  que  sim.  Sobre  constar  como  administradora  da  empresa,  conforme  2ª  Alteração  Contratual,  respondeu  que  nunca  administrou  a  empresa  Abatedouro  ltaperunense,  nem  nunca esteve na empresa.  2)  Perguntada  sobre  como  havia  entrado  na  sociedade,  respondeu  que  o  Sr.  José  Carlos  Coelho  Rodrigues  era  muito  amigo  de  seu  falecido marido,  Sr.  Bernardo Cardoso  Abreu,  e  que o Sr. José Carlos havia pedido sua assinatura na alteração  contratual e o seu marido pediu que a mesma assinasse.  3) Perguntada sobre a constituição da empresa Frigorifico Vale  do Ouro, respondeu que aconteceu o mesmo que ocorreu com a  empresa  Abatedouro  ltaperunense,  ou  seja,  o  Sr.  José  Carlos  também pediu sua assinatura.  4)  Perguntada  se  havia  assinado  a  procuração  outorgando  poderes  aos  Srs.  Marco  Antônio  Mangaravite,  Heber  Lessa  Tinoco,  João  José  Neves  da  Silva,  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva. José Antonio Figueiredo Poubel e Pedro Afonso Guariza  de  Rezende,  respondeu  que  assinou  uma  procuração,  mas  não  sabia sobre o que se tratava.  Fl. 5914DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 15          14 5) Perguntada  se  conhecia  as  pessoas  acima,  respondeu  que  a  única pessoa que conhecia era o Sr. José Carlos.  6)  Perguntada  se  havia  assinado  algum  cheque  das  empresas  Abatedouro Itaperunense e Frigorifico Vale do Ouro, respondeu  que não, que as únicas assinaturas foram nos Contratos Sociais  e procuração.  7)  Perguntada  se  conhecia  o  Sr.  Ecil  Dutra  Lemos  (sic),  respondeu que não.  8) Acrescentou  que  quando  tinha  alguma  coisa  para  assinar  o  seu  filho,  contador  da  empresa,  Sr.  Alfonso  Celso  de  Morais  Abreu,  levava em casa para ela assinar, e que a única vez que  saiu foi quando foi ao Cartório assinar a procuração.  Pelo  depoimento  da  contribuinte  a  mesma  confessou  ser  interposta  pessoa  nas  duas  sociedades,  que  assinou  os  documentos  a  pedido  do  Sr.  José  Carlos  e  de  seu  falecido  marido.  Destacamos nesse depoimento a  ligação do Sr.  JOSÉ CARLOS  COELHO  RODRIGUES  com  a  família  do  contador  das  empresas  fraudadoras  (ABATEDOURO  ITAPERUNEN¬SE  e  FRIGORIFICO VALE DO OURO).  3) AFFONSO CELSO DE MORAIS ABREU– CPF 655.825.007­ 15  No dia 30/08/2010 intimamos o contribuinte acima, contador das  duas  empresas  (ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  E  FRIGORIFICO VALE DO OURO) a prestar depoimento. Nesse  momento a Sra. LUZIA AMÉLIA se retirou da sala e  ficamos a  sós  com  o  Sr.  AFFONSO CELSO  que  declarou  o  seguinte  em  resposta às perguntas formuladas:  1)  Perguntado  se  era  o  contador  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense, respondeu que sim e quanto à empresa Frigorífico  Vale do Ouro, respondeu que legalizou a mesma e foi contador  até a data de início do procedimento de fiscalização em nome da  Abatedouro  Itaperunense,  ocasião  em  que  passaram  a  contabilidade  da  empresa Frigorifico Vale  do Ouro  para  o  Sr.  Adilson, de Bom Jesus do Itabapuana (Escritório Bom Jesus).  2) Perguntado se conhecia os Srs. Marco Antonio Mangaravite,  Heber Lessa Tinoco,  João  José Neves  da  Silva,  Luiz Fernando  Cardoso  da  Silva,  José  Antonio  Figueiredo  Poubel  e  Pedro  Afonso  Guariza  de  Rezende,  respondeu  que  conhecia  de  vista,  que quando ia ao Abatedouro levar os impostos encontrava com  os mesmos no local.  3) Perguntado se eles trabalhavam no Abatedouro, informou que  os mesmos ficavam no local acompanhando as carretas de boi e  conferindo peso dos animais.  4)  Perguntado  sobre  os  dois  marchantes  encontrados  na  empresa no dia da ciência do Termo de Inicio do Procedimento  Fl. 5915DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 16          15 Fiscal, os quais não quiseram se identificar, dizendo apenas seus  primeiros  nomes,  Pedro  e  Pedro  Afonso,  perguntado  se  não  eram os procuradores da  empresa,  respondeu apenas que  sabe  que os procuradores da empresa são compradores e vendedores  de gado, alguns tem fazenda, sendo criadores de gado.  5)  Perguntado  se  tinha  conhecimento  da  procuração  que  outorgou  poderes  às  pessoas  identificadas  no  item  2  acima,  informou que o Sr.  José Carlos  (Abatedouro) estava devendo a  essas  pessoas,  que  vendiam  bois  ao  Abatedouro  para  abate,  e  que os mesmos então disseram que só iriam continuar abatendo  bois  se  passassem  a  controlar  a  conta  bancária  da  empresa,  acrescentou que a conta bancária foi aberta com esse intuito.  6)  Perguntado,  informou  que  os  procuradores  negociavam  o  valor dos bois  e  recebiam a parte deles  e um pouco a mais de  forma a ir quitando a dívida que o Abatedouro tinha com eles e o  restante  do  dinheiro  deixava  na  conta  do  abatedouro  para  pagamento das despesas da empresa.  7) Perguntado sobre a constituição da empresa Frigorífico Vale  do  Ouro,  que  seria  uma  continuação  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense,  pois  foi  constituída  no  mesmo  local,  com  os  mesmos sócios, respondeu que o Abatedouro Itaperunense estava  sem  crédito  e  que  um marchante,  Sr.  ECIL DUTRA MENDES,  estava  disposto  a  assumir  a  empresa,  mas  não  o  Abatedouro  Itaperunense,  então  criaram  o  Frigorífico  Vale  do  Ouro  que  levou  um  tempo  para  conseguir  autorização  do  Ministério  da  Agricultura  para  funcionamento,  por  isso  as  duas  empresas  ficaram funcionando no mesmo local por um tempo.  8) Perguntado se confirmava se os procuradores da empresa são  os verdadeiros donos da empresa Abatedouro Itaperunense e da  empresa Frigorífico Vale do Ouro, respondeu que não confirma.  9) Acrescentou que reconhece como donos da empresa o Sr. José  Carlos  Coelho  Rodrigues  e  sua  mãe,  Sra.  Luzia  Amélia  de  Moraes Abreu, dizendo que o Sr. José CarIos acabou perdendo o  controle da administração da empresa.  Constatamos que o contador da empresa é conivente com os atos  fraudulentos executados pelas duas empresas, haja vista que os  dois  sócios  "laranjas"  são  pessoas  ligadas  diretamente  a  ele,  pessoas  de  sua  confiança,  sendo  uma  delas  a  sua  própria mãe  (LUZIA AMÉLIA) e o outro um grande amigo de seu pai (JOSÉ  CARLOS).  O Sr. AFFONSO CELSO também informou ao fisco que após o  início  da  fiscalização  na  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE, quando a Auditora Fiscal foi ao endereço da  empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO,  que  esta mudou de  contador,  passando  a  contratar  um  tal  de  ADILTON,  de  Bom  Jesus do Itabapoana (Escritório Bom Jesus).  4) IVAN DOS SANTOS – CPF 570.678.217­20  Fl. 5916DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 17          16 Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  31/08/2010,  às  14  hs,  para  prestar  esclarecimentos  e  o  intimamos também a levar consigo um documento de identidade  com  foto,  CPF  e  Carteira  de  Trabalho  Profissional.  A  correspondência foi devolvida pelo motivo "Desconhecido".  Após pesquisas nos  sistemas da RFB e  internet a  fim de  tentar  descobrir o endereço correto do contribuinte, não conseguimos  Iocalizá­lo.  5)ECIL DUTRA LEMOS (sic) ­ CPF 012.939.537­41  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no dia 31/08/2010, às 16 hrs, para prestar esclarecimentos e o  intimamos também a levar consigo um documento de identidade  com foto, CPF e Carteira de Trabalho Profissional.  Na data e hora marcadas o Sr. ECIL compareceu acompanhado  de seu advogado, Z1RALDO TATAGIBA RODRIGUES, OAB/RJ  78664. Verificamos sua Carteira de Trabalho e constatamos que  os  cargos  ocupados  pelo  mesmo  eram  de  Caseiro,  Porteiro  Diurno e Auxiliar  de Serviços Gerais. Em  seu  último  emprego,  cuja data de saída foi em agosto de 2003, o mesmo informou que  trabalhava como carregador de caminhão.  O Sr. Ecil declarou em resposta às perguntas formuladas:  1)Perguntado  se  reconhecia  as  procurações  lavradas  pelas  empresas Abatedouro  Ita­perunense Ltda  e Frigorífico Vale  do  Ouro  Ltda  no  mês  de  setembro  de  2005  outorgando  amplos  poderes  ao  mesmo  para  movimentar  as  contas  bancárias  das  duas empresas, respondeu que sim.  2)  Perguntado  se  foi  ele  mesmo  quem  assinou  os  cartões  de  assinatura  do  Banco  Bradesco  das  empresas  Abatedouro  Itaperunense e Frigorifico Vale do Ouro, respondeu que sim.  3) Perguntado se era ele mesmo quem assinava todos os cheques  emitidos pelas empresas Abatedouro  Itaperunense e Frigorífico  Vale do Ouro, após a lavratura das procurações lhe concedendo  poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias,  respondeu  que  sim.  4)  Perguntado  sobre  como  se  deu  o  seu  envolvimento  com  as  empresas Abatedouro  Itaperunense e Frigorifico Vale do Ouro,  como  e  quem  o  chamou  para  passar  a  assinar  por  essas  empresas,  respondeu que o Sr.  Ivan dos Santos o chamou para  assinar  pelo  Abatedouro  e,  posteriormente,  entrar  de  sócio  na  empresa Frigorífico Vale do Ouro.  5) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu que sim,  inclusive pegou o Frigorífico Vale do Ouro  dele.  6)  Perguntado  sobre  qual  era  sua  ocupação  ou  profissão  anteriormente  a  essa  função  dentro  das  empresas  em  questão,  respondeu que foi caseiro, porteiro e por último trabalhou numa  Fl. 5917DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 18          17 empresa em Macaé como carregador de caminhão. Acrescentou  que  após  o  ano  2003,  quando  saiu  dessa  empresa  ficou  trabalhando  com  compra  e  venda  de  gado,  com  prazo  para  poder  pagar,  e  tais  gados  eram  abatidos  no  Abatedouro  Itaperunense.  7)  Perguntado  sobre  seu  domicílio  (endereço)  constante  na  procuração em nome da empresa Abatedouro Itaperunense Ltda,  qual  seja,  Fazenda  Santa  Tereza,  Distrito  de  Santa  Maria  de  Campos, que inclusive é o endereço constante de sua DIRPF do  ano  base  2006,  respondeu  que  conhecia  muito  o  dono  dessa  fazenda,  Sr.  MARCO  ANTONIO MANGARAVITE,  que  quando  tinha uma quantidade maior de bois para comprar passava para  este, que, inclusive, é seu compadre.  8) Perguntado se foi ele mesmo quem assinou a 1ª e 2ª alterações  contratuais da empresa Frigorifico Vale do Ouro, respondeu que  sim.  9) Perguntado sobre como se deu a sua entrada como sócio da  empresa Frigorífico Vale do Ouro, respondeu que foi o Sr. Ivan  dos Santos quem o chamou para ser sócio desta empresa.  10) Perguntado se conhece o Sr. Ivan dos Santos, respondeu que  conheceu  ele  numa  Fazenda  em  Itapertina,  que  ele  exercia  a  mesma função de marchante, comprava boi para abate, fazendo  a  intermediação.  Perguntado  onde  o  mesmo  mora,  respondeu  que não sabe, sabe que é em ltaperuna, mas que vai pouco para  lá.  11) Perguntado se  trabalhava dentro do Frigorífico,  respondeu  que sim, que não ia muito ao centro da cidade de Itaperima, que  ia mais aos municípios de Bom Jesus do Itabapoana e em Santa  Maria de Campos, Distrito de Campos dos Goytacazes.  12)  Perguntado  se  já  foi  à  cidade  de  Bom  Jesus  do  Norte,  no  Espírito  Santo,  respondeu que  de  vez  em quando passa  por  lá,  mas  não  tem  conhecimento  de  ninguém da  cidade. Reconheceu  ter  firma  em  um  Cartório  de  Bom  Jesus  do  Norte/ES.  Perguntado,  respondeu  achar  ter  firma  em  cartório  de  Santa  Maria e ltaperuna.  13)  Perguntado  se  conhecia  o  Sr.  José  Antônio  Figueiredo  Poubel,  respondeu  que  conhece  pelo  nome,  pessoalmente  não.  Perguntado se o Sr. José Antônio Figueiredo Poubel negociava  bastante com a empresa, respondeu que sim.  14) Perguntado se conhecia o Sr. João José Neves da Silva, Luiz  Fernando Cardoso da Silva, Heber Lessa Tinoco e Pedro Afonso  Guariza  de  Rezende,  respondeu  que  sim,  que  são  marchantes,  acrescentou que o Pedro Afonso é o mais "forte" que tem lá.  15)  Perguntado  se  quando  da  ida  da  Auditora  à  empresa,  na  data  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  em  nome  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense,  quando  foi  encontrado  no  local  uma  pessoa  identificada  como  Pedro  Afonso,  respondeu  Fl. 5918DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 19          18 que era o Sr. Pedro Afonso Guariza de Rezende, que o mesmo  ficava na empresa quando tinha uma carga de bois para abate e  vendia os bois por lá mesmo.  16)  Perguntado  sobre  o  cheque  ri?  6945,  no  valor  de  RS  120.000,00, datado de 13/10/2006, para qual finalidade o mesmo  foi emitido, respondeu que foi para pagamento de boi.  17)  Perguntado  se  conhecia  o  Sr.  JOSÉ  GOMES  CALIL,  respondeu  que  conhece,  mas  tem  tempo  que  não  negocia  e  confirmou  que  o  cheque  acima  descrito  foi  emitido  para  pagamento de boi ao Sr. José Gomes Calil.  18)  Perguntado  sobre  o  cheque  n°  1175,  no  valor  de  R$  60.000,00,  datado  de  11/07/2007  (nominal  ao  Condomínio  Edificio  Residencial.  Atenas),  respondeu  que  não  se  lembra,  perguntado se conhecia o condomínio ou alguém que morasse lá  respondeu que não se recorda.  19)  Perguntado  sobre  quantos  funcionários  havia  na  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro  respondeu  que  não  se  lembra  na  época, que atualmente tinha uns 38 funcionários.  20)  Perguntado  se  recebia  alguma  quantia  por  assinar  os  cheques das empresas Abatedouro Itaperunense, respondeu que  não,  que  o  Sr.  Jose  Carlos  Coelho  Rodrigues  pediu  para  o  declarante assinar os cheques da empresa.  21) Perguntado sobre quem havia pedido para que ele assinasse  pelo  Frigorifico  Vale  do  Ouro  respondeu  que  já  entrou  como  sócio,  questionado,  pois  só  havia  entrado  como  sócio  no  Contrato  Social  quase  dois  anos  depois  da  constituição  da  empresa, respondeu que o Sr. Jose Carlos Coelho Rodrigues ia  fechar  a  empresa  e  ele  juntamente  com  o  Sr.  Ivan  dos  Santos  resolveram comprara empresa.  22) Perguntado se havia algum advogado que fazia os contratos  da empresa, respondeu• que não, só o contador.  23)  Perguntado  se  o  Sr.  Ivan  dos  Santos  trabalhava  lá,  respondeu  que  o  mesmo  virou  alcoólatra  e  não  o  deixa  mais  trabalhar lá.  Através do depoimento prestado, constatamos que a pessoa que  ligou o Sr. ECIL DUTRA MENDES às empresas fiscalizadas foi  o  Sr. MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE,  que  os mesmos  são  compadres, que o endereço cadastral do Sr. ECIL era uma das  fazendas do Sr. MARCO ANTONIO MANGARAVITE.  O  Sr.  ECIL  também  declarou  que  era  marchante  e  que  o  Sr.  IVAN DOS SANTOS também era, disse que ambos negociavam  bois  com  as  empresas  fiscalizadas.  Disse  que  foi  o  Sr.  IVAN  quem o chamou para ser sócio da empresa, mas pelo depoimento  do Sr. JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES, ele diz que o Sr.  ECIL  tinha  crédito  na  empresa  e  que,  por  isso,  o  Sr.  JOSÉ  CARLOS o chamou para entrar na sociedade.  Fl. 5919DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 20          19 Dessa  forma  verificamos  divergências  nas  informações  prestadas  demonstrando  as  inverdades  relatadas.  Segundo  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  cheques  emitidos  pelas  empresas  fiscalizadas,  não  há  indícios  de  que  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES  e  o  Sr.  IVAN  DOS  SANTOS  tivessem  negociado bois  com essas empresas,  bem como que os mesmos  possuíssem  capacidade  econômica  e/ou  contributiva  para  adquirira empresa FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA.  6)  LUIZ  FERNANDO  CARDOSO  DA  SILVA  —  CPF  835.164.847­72  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  01/09/2010,  às  09  hs,  para  prestar  esclarecimentos.  Tendo em vista os fortes indícios de que este contribuinte é sócio  de fato da empresa fiscalizada, intimamos o mesmo a comprovar  a origem dos recursos creditados/depositados na conta­corrente  e de investimento da empresa ora fiscalizada.  Na data e hora marcadas o contribuinte compareceu à DRF de  Campos  dos  Goytacazes  e  declarou  cm  resposta  às  perguntas  formuladas:  1)  Perguntado  se  reconhecia  a  procuração  em  que  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda  lhe  concedia  amplos  poderes  para movimentar suas contas bancárias, juntamente com outros  procuradores,  respondeu  que  a  procuração  nunca  passou  por  sua  mão,  disse  que  assinou  alguns  cheques  da  empresa,  que  ficou na empresa durante uns 20 ou 30 dias, no mês de outubro  de  2003,  que  foi  quando  entrou  na  empresa,  juntamente  com  outros  credores.  Acrescentou  que  logo  saiu,  porque  não  viu  resultado no objetivo de recuperar seu dinheiro de volta. Disse  que  assinou  no  Banco  Bradesco  algum  papel  dizendo  que  não  era mais  participante  da  conta,  que  não  assi¬naria  mais  pela  empresa. Informou que o declarante, juntamente com outros cre  dores, apresentando uma relação dos mesmos, tinham comprado  bois  e  vendido  no  Abatedouro,  que  uns  dias  antes  do  mês  de  outubro de 2003 tiveram conhecimento que o Abatedouro estava  quebrado,  então  se  reuniram  para  tentar  recuperar  parte  do  dinheiro ou a totalidade do mesmo.  2) Perguntado quem era o dono do Abatedouro, respondeu que  ouviu  falar  que  era  um  tal  de  Zé  Carlos  e  o  gerente  era  Garfinhos  Cabral,  que  negociava  o  boi  com  esse  Carlinhos  Cabral, e que a empresa, sob essa gerência, teria ficado devendo  ao  declarante  e  aos  demais  credores  relacionados  na  lista.  Acrescentou  que  conhecia  um  chefe  do  escritório  chamado  Júnior.  3) Informou que acha que foi um dos primeiros a saber sobre a  inadimplência  da  empresa Abatedouro  Itaperunense,  pois  foi  à  sede da mesma com uma promissória para receber seu dinheiro  e não encontrou o Sr. José Carlos, nem o gerente, Sr. Carlinhos  Cabral, no local, depois ficou sabendo que a empresa não teria  condições de lhe pagar. A notícia se espalhou entre os credores,  Fl. 5920DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 21          20 que se reuniram e resolveram que os maiores credores tentariam  recuperar o seu dinheiro.  4) Informou que os seis primeiros da lista, sendo eles: João José  Neves  da  Silva,  Luiz  Fernando  (declarante),  José  António  Figueiredo Poubel, Marcos Antônio Mangaravite, Pedro Afonso  Guariza  de  Rezende  e  Heber  Lessa  Tinoco,  resolveram  tentar  re¬cuperar o dinheiro, mas que o declarante ficou receoso, pois  havia  muita  gente  envolvida  e  sem  conhecer  bem  todos  eles  e  sem saber direito quem mandava, e  também por  falta de  tempo  de ficar na empresa controlando a atividade, o que entra e o que  sai,  disse  que  resolveu  sair  da  empresa,  pois  nesta  época  o  declarante tinha que pagar outras pessoas, então ficou correndo  atrás de vender bens seus para tentar pagar seus credores, pois  a empresa Abatedouro não tinha o dinheiro para lhe pagar o que  devia.  5)  Acrescentou  que  algumas  pessoas  da  lista  (os  credores  que  tinham menos valores a receber), não concordaram dizendo que  iriam pegar o dinheiro à força, algo do tipo.  6)  Perguntado  se  foi  ele  mesmo  quem  assinou  o  cartão  de  assinatura do Banco Bradesco, respondeu que sim.  6)  Perguntado  se  assinou  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  tendo  sido  mostrado  ao  mesmo  algumas  cópias de cheques com a sua assinatura, respondeu que assinou  os cheques, que havia saído da empresa, mas continuou no ramo  de comprar e vender bois, então que às vezes estava na empresa  e  um  dos  outros  cinco  procuradores  pediam  para  ele  assinar,  pois  precisava  da  assinatura  de  no mínimo  três  pessoas,  que o  Sr.  José  António  Figueiredo  Poubel  era  o  que  mais  ficava  lá,  mas todos os outros também ficavam.  8) Perguntado se conhecia os outros procuradores da empresa:  Srs.  Marco  Antônio  Mangaravite,  Heber  Lessa  Tinoco,  João  José  Neves  da  Silva,  José  Antônio  Figueiredo  Poubel,  Pedro  Afonso  Guariza  de  Rezende,  respondeu  que  sim,  que  conhece  todos eles.  9) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu que sim, mas sem intimidade.  10)  Perguntado  se  conhecia  a  Sra.  Lisandra  Cabral  Maia,  respondeu que não e Luzia Amélia de Moraes Abreu, respondeu  que não.  11) Perguntado se conhecia o Sr. Ecil Dutra Mendes, respondeu  que  não  conhece,  que  na  época  não  tinha  ninguém  com  esse  nome  lá  e posteriormente, o pouco que ainda negociava com a  empresa era feito com as mesmas pessoas, com os procuradores  que estavam tentando recuperar o dinheiro, acrescentou que nas  últimas  vezes,  negociou  diretamente,  com  o  Pedro  Afonso  Guariza de Rezende, pois tinha o celular dele e acabava ligando  direto para o mesmo.  Fl. 5921DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 22          21 12) Perguntado  sobre a abertura da conta, que ocorreu no dia  27/10/2003 e a procuração  foi  lavrada no dia 24/10/2003,  três  dias  antes,  demonstrando  que  desde  a  abertura  da  conta  corrente  bancária  os  procuradores  é  que  movimentavam  a  mesma,  respondeu  que  o  declarante  só  assinava  cheques,  que  queria  ter  o  poder  de  saber  o  que  estava  acontecendo  na  empresa,  por  ser  o  2° maior  credor, mais  não  tinha,  informou  que quem estava mais lá era o José António Figueiredo Poubel,  que ficava mais por dentro da parte de compra e venda.  13) Perguntado  sobre  porque  eram emitidos  tantos  cheques  no  valor  de  R$  4.990,00,  cheques  com  numeração  sequencial,  mesma data de emissão e às vezes o beneficiário dos pagamentos  era a mesma pessoa, respondeu que não tem muito conhecimento  sobre  pagamento  de  impostos,  mas  que  às  vezes  as  pessoas  pediam  para  dividir  pois  tinham  que  efetuar  pagamentos  diversos.  14)  Perguntado  porque  pararam  de  assinar  os  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense,  respondeu  que  como  se  afastou  da  empresa  e  dos  outros  procuradores  não  sabe  o  porquê.  15) Informou que se sentia meio discriminado, pois  levava bois  que  eram  para  ser  abatidos,  por  exemplo,  no  dia  seguinte,  e  ficava mais um dia para ser abatido, que seus bois normalmente  eram  desqualificados  pelos  outros  procuradores  e  isso  foi  deixando  o  declarante  chateado  e  fez  com  que  ele  parasse  de  abater bois na empresa, acrescentou que os outros procuradores  falaram  para  o  declarante  não  abandonar  eles,  para  que  tentassem recuperar o dinheiro perdido, mas que o declarante se  afastou mesmo assim.  16)  Perguntado  sobre  quem  eram  os  administradores  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense,  respondeu  que  o  compromisso que o declarante  tinha,  juntamente com os outros  procuradores, era de apurar dentro da empresa o lucro e dividir  de acordo com o percentual que tinham de crédito, mas que nada  foi dividido, pelo menos da sua parte, que o declarante não teve  nada  de  lucro,  nem  conseguiu  recuperar  seu  dinheiro,  acrescentou  que  em  2003,  o  Sr.  Marco  Mangaravite  propôs  pagar R$ 50.000,00 ao declarante com um ano de prazo, que o  declarante  reivindicou  juros,  que  os  outros  procuradores  não  concordaram,  então  decidiram  pagar  em  arroba  de  boi,  que  acabou  lhe  rendendo  uns  R$  52.000,00  no  ano  seguinte.  Acrescentou  que  até  por  esse  motivo  o  declarante  continuava  indo na empresa, pois tinha essa quantia a receber.  17)  Perguntado  sobre  a  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  respondeu que vê movimento de caminhão por  lá,  que acredita  que tenha movimentado com a empresa, pois mandava boi para  lá, mas não sabe o nome da empresa.  18)  Entregamos  ao  declarante  relação  dos  cheques  em  que  o  mesmo consta como beneficiário nos anos de 2004, 2005, 2006 e  2007. Disse que os recebimentos da empresa Frigorífico Vale do  Fl. 5922DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 23          22 Ouro devem ser de bois que ele comprava e mandava para lá e  para outros Frigoríficos em Itaperuna ou no Espirito Santo.  19) Perguntado sobre sua profissão, seu trabalho, respondeu que  é marchante ou atravessador, acrescentou que hoje não trabalha  mais com isso e que não tem mais os sítios.  20) Acrescentou que está a disposição para repetir tudo que foi  dito, deixando seu telefone para contato (22) 9841­2529.  O  contribuinte  forneceu  informações  importantes  para  o  trabalho  investigatório,  esclareceu,  e  ainda  apresentou  um  documento, sobre como se deu a entrada e o envolvimento dele e  dos  outros  procuradores  nas  empresas  fiscalizadas,  conforme  vamos  relatar  após  a  descrição  de  todas  as  declarações  prestadas, no  tópico "Conclusão do  fisco sobre os depoimentos  prestados".  Corri  base  no  depoimento  desse  contribuinte,  resolvemos  chamar  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  CABRAL MALA,  conhecido  como  Cadinhos  Cabral  a  prestar  depoimento  na Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, conforme relataremos mais adiante.  7) HEBER LESSA TINOCO — CPF 680.655.907­72  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  0  1/09/20  10,  às  11  lis,  para  prestar  esclarecimentos.  Tendo em vista os fortes indícios de que este contribuinte é sócio  de fato da empresa fiscalizada, intimamos o mesmo a comprovar  a origem dos fiscalizada.  O contribuinte compareceu na data e hora marcadas e declarou  em resposta às perguntas formuladas:  1)  Perguntado  se  reconhecia  a  procuração  em  que  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda  lhe  concedia  amplos  poderes  para movimentar suas contas bancárias, juntamente com outros  procuradores,  respondeu  que  sim.  Quis  ressaltar  que  não  gerencia a firma que só assinava cheque referente ao gado que o  declarante adquiria do produtor.  2)  Informou  que  a  empresa  estava  sem  crédito,  que  estava  devendo aos produtores, en¬tão a empresa propôs que fizesse a  procuração para  que  os  procuradores  (que  eram marchantes  e  alguns  produtores  também)  pudessem receber  o  gado  e  vender  poste¬riormente,  ficando  com  o  lucro,  por  volta  de  3%  por  cento, e o subproduto ficava para o próprio dono do frigorífico  para suprir as despesas. Disse que o declarante, juntamente com  os outros procuradores, não conseguiram receber o dinheiro que  o Frigorífico devia a eles, disse que mesmo após a procuração,  onde  os  mesmos  as¬sinavam  os  cheques,  que  só  conseguiam  receber  o  que  compravam  e  vendiam  após  a  lavratura  da  procuração.  Acrescentou  que  os  criadores  não  têm  confiança  nos Frigoríficos e acabam confiando mais nos marchantes.  Fl. 5923DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 24          23 3) Perguntado se foi o declarante mesmo quem assinou o cartão  de assinatura do Banco Bradesco, respondeu que sim.  4)  Perguntado  se  assinou  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  tendo  sido  mostrado  ao  mesmo  algumas  cópias de cheques com a sua assinatura, respondeu que assinava  os cheques referentes aos bois que o declarante negociava, para  passar ao produtor.  5) Perguntado quem era o gerente, respondeu que era o Sr. José  Carlos  e  tinham  uns  rapazes  que  trabalhavam  no  escritório,  disse que na época da procuração tratava com o Sr. José Carlos.  6) Perguntado se conhecia os outros procuradores da empresa:  Srs.  Marco  Antônio  Mangaravite,  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva,  João  José  Neves  da  Silva,  José  Antônio  Figueiredo  Poubel, Pedro Afonso Guarita  de Rezende,  respondeu que  sim,  que  conhece  todos  eles,  que  todos  tinham crédito  para  receber  no Frigorífico.  7) Disse que os procuradores se juntaram e resolveram comprar  bois  e  vender  no  frigorifico  para  tentar  reaver  o  dinheiro,  e  levantar  o  frigorífico,  porque  se  não  o  mesmo  ia  fechar,  para  que  a  empresa  não  fechasse,  parasse  as  atividades,  o  Sr.  José  Carlos  chamou  os  procuradores  para  entrarem  na  firma  e  colocar  animais  lá  dentro  e  movimentar  a  empresa,  sempre  ressaltando  que  o  cargo  de  gerência  sempre  foi  do  Sr.  Jose  Carlos.  8) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu que sim.  9)  Perguntado  se  conhecia  a  Sra.  Lisandra  Cabral  Maia,  respondeu  que  a  viu  uma  vez  só,  fora  do  frigorífico,  e  a  Sra.  Luzia Amélia de Moraes Abreu, respondeu que viu uma vez só no  frigorífico.  10) Perguntado se conhecia o Sr. Ecil Dutra Mendes, respondeu  que  sim,  que  conhece  ele do  frigorífico,  disse  que  hoje  quando  vende boi para lá, vende para ele.  11) Perguntado  se  conhece  o  Sr. Carlos Alberto Cabral Maia,  respondeu que sim, que o via sempre no frigorífico, disse que ele  mexe com açougue e não sabia o que ele  fazia  lá, ou seja, não  sabe  dizer  se  ele  era  gerente  do  Abatedouro  Itaperunense.  Acrescentou que o declarante ia no frigorífico abatia seus bois,  assinava o cheque para passar para o produtor e ia embora.  12)  Perguntado  sobre  como  se  deu  seu  envolvimento  com  a  empresa  Abatedouro  ltaperunense  Ltda.  respondeu  que  era  MARCHANTE (quem compra gado para vendê­lo abatido), que  a empresa devia dinheiro ao declarante, que então os credores  se juntaram para vender bois e tentar recuperar o dinheiro, mas  que não conseguiu receber da empresa a quantia que ficou para  trás.  Acrescentou  que  com  a  procuração  teriam  a  garantia  de  que iriam receber o dinheiro pela venda do gado.  Fl. 5924DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 25          24 13)  Perguntado  sobre  quem  eram  os  administradores  da  empresa  Abatedouro  ltaperunense,  respondeu  que  conheceu  o  Sr. José Carlos Coelho Rodrigues.  14)  Perguntado  se  era  sócio  da  empresa  TINOCO  AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 00.712.556/0001­00, disse que é  sócio da empresa, que a mesma tem como atividade o  ramo de  transporte e comércio de bovino, que fez muito transporte (frete  de boi  vivo) para o Abatedouro  ltaperunense,  informou que  fez  na época e hoje faz para outras empresas.  15)  Perguntado  sobre  a  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  respondeu  que  conhece,  que  vende  para  essa  empresa,  que  na  época que o Sr.  José Carlos passou a  empresa para o Sr. Ecil  Dutra Mendes,  o  declarante  não  acompanhou  a  transição  pois  estava abatendo boi em outros frigoríficos. Informou que depois  quando  vendia  boi  para  lá  viu  que  a  Guia  saia  com  outra  inscrição em nome de Frigorífico Vale do Ouro.  16) Entregamos ao declarante uma relação contendo cheques em  que o mesmo consta como beneficiário de valores das empresas  Abatedouro Itaperunense Ltda, nos anos de 2004, 2005 e 2006 e  Frigorífico Vale do Ouro Ltda, referente ao ano de 2007.  17)  Perguntado  sobre  os  recebimentos,  respondeu  que  era  de  bois  que  vendia,  pois  também  é  produtor,  e  quanto  à  sua  empresa TINOCO AGROPECUÁRIA LTDA, que também consta  como  beneficiária  de  cheques  emitidos  pelas  empresas  Abatedouro Itaperunense e Frigorífico Vale do Ouro, respondeu  que deve ser de serviços prestados pela mesma ou venda de bois,  que teria que ver com o seu contador.  18) Acrescentou que nunca fez parte da empresa, discordando do  termo que recebeu dizendo haver fortes indícios de que o mesmo  era sócio da empresa.  O contribuinte confirmou a informação sobre serem credores da  empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE e o fisco conclui que  esse  foi  o motivo  do  envolvimento  dos  mesmos  nessa  empresa.  Quando questionado sobre a empresa FRIGORÍFICO VALE DO  OURO  o  declarante  diz  que  conhece  e  que  vende  pra  lá,  sabe  que o JOSÉ CARLOS pas¬sou a empresa para o ECIL DUTRA  MENDES,  mas  que  não  acompanhou  a  transação,  pois  estava  abatendo bois em outros frigoríficos e que depois quando vendia  pra lá viu que a Guia saía no nome de outra empresa.  Não  há  muitos  cheques  nominais  a  esse  contribuinte,  mas  em  nome  da  sua  empresa  TINOCO  AGROPECUÁRIA  LTDA,  a  quantidade de cheques é bastante elevada em comparação com a  Receita  declarada,  dando  indícios  de  que  utilizou  sua  empresa  para  movimentar  com  o  Abatedouro  e  com  o  Frigorífico.  Os  cheques  nominais  à  empresa  em  questão  também  estão  no  ANEXO  I  do  presente  processo.  E  a  relação  dos  mesmos  foi  anexado ao Termo de Declaração do seu representante legal, Sr.  HEBER LESSA TINOCO.  Fl. 5925DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 26          25 8) JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA — CPF 741.041.797­87  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  01/09/2010,  às  14  hrs.,  para  prestar  esclarecimentos.  Tendo em vista os fortes indícios de que este contribuinte é sócio  de fato da empresa fiscalizada, intimamos o mesmo a comprovar  a origem dos recursos creditados/depositados na conta­corrente  e de investimento da empresa ora fiscalizada.  Na data e hora marcadas o contribuinte compareceu à DRF de  Campos  dos  Goytacazes  e  declarou  em  resposta  às  perguntas  formuladas.  1)  Perguntado  se  reconhecia  a  procuração  em  que  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda  lhe  concedia  amplos  poderes  para movimentar suas contas bancárias, juntamente com outros  procuradores, respondeu que sim.  2) Perguntado se foi o declarante mesmo quem assinou o cartão  de assinatura do Banco Bradesco, respondeu que sim.  3)  Perguntado  se  assinou  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  tendo  sido  mostrado  ao  mesmo  algumas  cópias de cheques com a sua assinatura, respondeu que sim, que  confirma ter assinado cheques da empresa.  4) Perguntado se conhecia os outros procuradores da empresa:  Srs.  Marco  António  Mangaravite,  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva,  Heber  Lessa  Tinoco,  José  Antônio  Figueiredo  Poubel  e  Pedro Afonso Guarita de Rezende, respondeu que sim.  5) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu  que  sim,  que  o  mesmo  era  o  proprietário  do  Abatedouro Itaperunense na época.  6)  Perguntado  se  conhecia  a  Sra.  Lisandra  Cabral  Maia,  respondeu que conhecia, que no início quando começou a abater  boi lá com o José Carlos ela também fazia parte da empresa e a  Sra. Luzia Amélia de Moraes Abreu, respondeu que não conhece,  mas sabe que ela passou a fazer parte da firma, que comprou a  parte da Lisandm.  7) Perguntado se conhecia o Sr. Ecil Dutra Mendes, respondeu  que sim, que o Sr. Ecil apanhou a firma do Sr. José Carlos, mas  que  o  declarante  a  partir  daí  não  assinou  mais  cheques  da  empresa Abatedouro Itaperunense.  8)  Perguntado  se  conhece  o  Sr.  Carlos  Alberto  Cabral  Maia,  respondeu  que  sim,  se  recorda  dele  estar  no  abatedouro,  disse  que  é  pai  da  Lisandra, mas  não  soube  afamar  se  o  Sr. Carlos  Alberto tinha gerência no Abatedouro.  9)  Perguntado  sobre  como  se  deu  seu  envolvimento  com  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  respondeu  que  é  MARCHANTE (quem compra gado para vendê­lo abatido), que  era credor do Abatedouro Itaperunense, ainda sendo credor até  hoje, pois não recebeu o que tinha para receber, que então o Sr.  Fl. 5926DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 27          26 José Carlos pediu ao declarante e aos outros procuradores que  continuassem  fornecendo  o  gado  para  que  o  abatedouro  não  parasse,  para  tanto  exigiram  a  procuração  de  forma  a  não  deixar o dinheiro extraviar, garantindo assim o pagamento aos  criadores, pois a  função do marchante é essa. Acrescentou que  muitas  vezes  os  criadores  não  aceitavam  nem  o  cheque  do  Abatedouro,  então  o  declarante  depositava  o  cheque  na  sua  conta e passava um cheque seu ao criador de gado.  10)  Perguntado  se  era  produtor  de  gado,  respondeu  que  na  época  tinha  gado,  mas  depois  não  criou  mais  bovinos,  não  se  recordando de quando parou com essa atividade, mas até hoje é  marchante.  11) Perguntado porque os procuradores deixaram de assinar os  cheques  após  o  mês  de  setembro  de  2005,  respondeu  que  o  declarante  saiu  até  antes  disso,  mas  saíram  daquilo  (da  empresa) pois viram que não ia ter jeito de recuperar o dinheiro  que haviam perdido.  12)  Perguntado  sobre  quem  eram  os  administradores  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense,  respondeu  que  não  sabia,  que o Sr. José Carlos pedia para o declarante e para os outros  procuradores assinarem cheques para pagamento de gado, mas  não  tem  conhecimento  de  quem  seja  o  administrador  da  empresa.  13)  Perguntado  sobre  a  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  respondeu que não tem contato nenhum com essa empresa, que  não  fez  negócio  nenhum  com  ela,  mas  sabe  que  ela  é  do  Ecil  Dutra Mendes.  14) Entregamos ao declarante uma relação contendo cheques em  que o mesmo consta como beneficiário de valores das empresas  Abatedouro Itaperunense Ltda, nos anos de 2004, 2005 e 2006 e  Frigorífico Vale do Ouro Ltda, referente ao ano de 2007.  15)  Perguntado  sobre  os  recebimentos  constantes  da  relação  acima,  entregue  ao  declarante,  respondeu  que  do  Abatedouro  Itaperunense  recebia  os  cheques  diretamente  da  empresa  para  fins de pagamento aos produtores  rurais, mas com relação aos  cheques  do  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  informou  que  alguns  podem ter vindo direto, mas outros devem ter vindo de terceiros  e  depositou  na  sua  conta  para  cobrir  cheques  que  havia  dado  para pagar fazendeiros.  16) Perguntado  porque  eram  emitidos  tantos  cheques  no  valor  de  RS  4.990,00,  cuja  numeração,  muitas  vezes  era  sequencial,  com mesma data  e,  às  vezes,  o beneficiário dos  recursos era a  mesma  pessoa,  respondeu  que  os  cheques  que  ele  assinava  já  es¬tavam  prontos  que  ele  só  passava  e  assinava,  que  era  controle lá do abatedouro, ou seja de quem fazia os cheques.  17) Perguntado se reconhecia a lista com os nomes dos credores  da empresa Abatedouro Itaperuense datada de outubro de 2003,  respondeu que sim.  Fl. 5927DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 28          27 Quanto  à  intimação  para  que  o mesmo  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  da  empresa  ABATEDOURO ITAPERUNENSE e da empresa FRIGORÍFICO  VALE DO OURO, o contribuinte apresentou resposta por escrito  informando, em suma, que é intermediador na venda de bovinos  para abate (marchante), que é o marchante que goza de crédito  junto  aos  produtores  rurais,  então  que  o  intermediador  emite  cheque  pré­datado  em  favor  do  produtor  e  que muitas  vezes  o  frigorifico ou abatedouro não honram com os pagamentos, que  em  decorrência  desse  crédito  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  propôs  ao  contribuinte,  para  não  haver  interrupção  da  atividade  da  empresa,  que  o  próprio  intermediador  no  ato  da  compra  dos  animais  junto  aos  produtores  rurais  emitissem  os  cheques  de  titularidade  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA.  Disse  que  a  procuração  não  atribuía  ao  intermediador  qualquer  ato  de  gerência.  Que,  então  desconhece  absolutamente  a  origem  dos  depósitos bancários listados na intimação, pois não exerceu ato  de  gerência  e  não  era  do  seu  conhecimento  ou  da  prática  do  intermediador a movimentação bancária, financeira e comercial  junto a terceiros, a quem eram fornecidas as carcaças (bovinos  já abatidos) para comercialização.  Sobre  as  alegações  do  contribuinte,  destacamos  que  todos  os  atos praticados comercialmente têm suas consequências e riscos.  O produtor rural corre o risco de vender seu produto (boi vivo) e  não  receber  e,  consequentemente  o  intermediador  nessa  venda  também  corre  esse  risco,  como  em  qualquer  outro  ato  de  comércio.  Passar  a  assinar  os  cheques  de  uma  empresa,  alegando que dessa forma estaria garantido o recebimento pela  venda dos bois, também tem suas consequências. Primeiramente,  destacamos  que  a  procuração  foi  lavrada  em  cartório  em data  anterior a abertura da conta bancária, ou seja, a conta bancária  foi  aberta  para  que  os  novos  responsáveis  pela  empresa,  que  estava  em  dificuldades  financeiras,  pudessem  gerir  todos  os  recursos. Em segundo lugar, não há como garantir o pagamento  pela venda do boi para abate se não houver o controle sobre o  dinheiro  recebido  pela  venda  das  carcaças  e  produtos  provenientes desse boi abatido, pois é na venda dos produtos que  a  empresa  capta  recursos  para  pagamento  de  suas  dívidas.  O  fato da procuração não lhes conceder poderes de gerência sobre  a empresa, não  lhes impedia em nada de administrar a mesma,  com  relação  à  determinação  do  preço  do  boi  a  ser  abatido,  apuração das vendas efetuadas e cálculo dos lucros auferidos.  Quanto à declaração prestada, o contribuinte também confirma  que era credor da empresa fiscalizada. Chamou­nos a atenção o  conhecimento detalhado sobre quem comprou cotas de capital de  quem,  quando perguntado  se  conhecia  os  sócios  de direito  das  empresas  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  FRIGORÍFICO  VALE DO OURO,  informações  inerentes a Contratos Sociais  e  alterações contratuais. Fatos esses que vêm a demonstrar o grau  de  envolvimento  dele  e  dos  outros  procuradores,  pois  todos  foram  questionados  sobre  isso,  conforme  relataremos  mais  adiante na conclusão sobre o trabalho.  Fl. 5928DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 29          28 Quando perguntado sobre a empresa FRIGORIFICO VALE DO  OURO,  disse  que  não  tem  contato  nenhum  com  essa  empresa  que não fez negócio nenhum com ela, mas sabe que o dono é o  ECIL  DUTRA  MENDES.  Então,  na  verdade,  tem  um  certo  contato.  Outra  prova  de  que  o  contribuinte  continuou,  sim,  movimentando com a empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO  está nos cheques emitidos pela mesma, onde o declarante consta  como  beneficiário  em  vários  deles,  conforme  planilha  anexada  ao Termo de Declaração.  9)  PEDRO  AFONSO  GUARIZA  DE  REZENDE  –  CPF  616.278.367­72  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  01/09/2010,  às  16  lis,  para  prestar  esclarecimentos.  Tendo  em  vista  os  fortes  indícios  de  que  este  contribu¬inte  é  sócio  de  fato  da  empresa  fiscalizada,  intimamos  o  mesmo  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  na  conta­corrente e de investimento da empresa ora fiscalizada.  Na  data  e  hora  marcadas  o  contribuinte  compareceu  acompanhado  de  seu  advogado,  Sr.  JOÃO  ALVES  FEITOSA  NETO,  inscrito na OAB/RJ nº 156.871, e declarou em resposta  às perguntas formuladas:  1)  Perguntado  se  reconhecia  a  procuração  em  que  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda  lhe  concedia  amplos  poderes  para movimentar suas contas bancárias, juntamente com outros  procuradores, respondeu que sim.  2) Perguntado se foi o declarante mesmo quem assinou o cartão  de assinatura do Banco Bradesco, respondeu que sim.  3)  Perguntado  se  assinou  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  tendo  sido  mostrado  ao  mesmo  algumas  cópias de cheques com a sua assinatura, respondeu que sim.  4) Perguntado se conhecia os outros procuradores da empresa:  Srs.  Marco  Antônio  Mangaravite,  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva,  Heber  Lessa  Tinoco,  João  José  Neves  da  Silva  e  José  Antônio Figueiredo Poubel, respondeu que sim.  5) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu que sim, que na época era gerente, dono da empresa.  6)  Perguntado  se  conhecia  a  Sra.  Lisandra  Cabral  Maia,  respondeu que a viu no Abatedouro algumas vezes, disse que o  marchante  vai  pouco  ao  frigorifico,  perguntado  se  conhecia  a  Sra. Luzia Amélia de Moraes Abreu, respondeu que a viu uma ou  duas vezes lá no abatedouro.  7) Perguntado se conhecia o Sr. Ecil Dutra Mendes, respondeu  que sim.  8)  Perguntado  se  conhece  o  Sr.  Carlos  Alberto  Cabral  Maia,  respondeu  que  sim,  que  conhece  do  abatedouro,  que  o  viu  lá  poucas vezes e não sabe a profissão do mesmo.  Fl. 5929DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 30          29 9)Perguntado  sobre  como  se  deu  seu  envolvimento  com  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  respondeu  que  é  marchante,  que  compra  gado  direto  para  o  abatedouro  e  o  abatedouro é quem vende, e o declarante recebe uma comissão  em  torno  de  3%.  Acrescentou  que  foi  o  Sr.  José  Carlos  quem  chamou  o  declarante  e  os  outros  procuradores,  que  também  eram compradores de boi, e propôs a lavratura da pro¬curação  para  que  os  mesmos  assinassem  os  cheques  para  pagar  os  fazendeiros,  as  assinaturas  sempre  eram  feitas  em  no  mínimo  três  pessoas.  Informou  que  tinha  dinheiro  para  receber  do  Abatedouro,  mas  não  se  recordava  de  quanto,  mostramos  a  relação  dos  credores  e  o  declarante  reconheceu  os  nomes  dos  seis  primeiros,  que  são  os  procuradores  da  empresa,  mas  não  sabe  afirmar  a  veracidade  dos  valores  contidos  na  relação.  Informou  que  quem  tem  credibilidade  são  os  marchantes,  pois  frigoríficos  abrem  e  fecham  com  muita  frequência,  não  tendo  muita credibilidade perante os produtores, e como o abatedouro  estava  com dificuldades  financeiras,  o  Sr.  José Carlos  chamou  os  marchantes  para  dar  credibilidade,  ajudando  a  empresa  a  continuar  com  suas  atividades  e  para  manter,  inclusive,  o  percentual  dos  marchantes,  pois  se  a  empresa  fechasse,  os  intermediadores (marchantes) ficariam sem suas comissões.  10) Perguntado porque os procuradores deixaram de assinar os  cheques após o mês de setembro de 2005, respondeu que parece  que  o  Sr.  José  Carlos  passou  a  empresa  para  o  Ecil  Dutra  Mendes,  e  que  este  era  mais  confiável,  então  os  procuradores  pararam de assinar os cheques, mas não se recorda ao certo da  data.  11)  Perguntado  sobre  quem  eram  os  administradores  da  empresa Abatedouro Itaperunense, respondeu que era o Sr. José  Carlos Coelho Rodrigues.  12)  Perguntado  sobre  a  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  respondeu  que  vende mercadoria  para  a  empresa,  acrescentou  que  vende  bastante,  pois  o  frigorífico  é  mais  perto  do  seu  endereço, mas vende para outros frigoríficos também. Informou  que o administrador da mesma é o Sr. Ecil Dutra Mendes.  13) Perguntado se tem conhecimento de como se deu a transição  entre a empresa Abatedouro Itaperunense e Frigorífico Vale do  Ouro, respondeu que não.  14) Entregamos ao declarante uma relação contendo cheques em  que o mesmo consta como beneficiário de valores das empresas  Abatedouro Itaperunense Ltda, nos anos de 2004, 2005 e 2006 e  Frigorífico Vale do Ouro Ltda, referente ao ano de 2007.  15)  Perguntado  sobre  os  recebimentos  constantes  da  relação  acima,  entregue  ao  declarante,  respondeu  que  o  fazendeiro  só  dava  credibilidade  a  eles,  marchantes,  que  o  declarante  depositava  os  cheques  na  sua  conta  para  cobrir  pagamentos  feitos  aos  fazendeiros  e  que  também  podem ser  decorrentes  de  recebimentos de vendas de seu gado, pois o declarante também  era, e ainda é, produtor.  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 31          30 16)Perguntado porque eram emitidos tantos cheques no valor de  R$ 4.990,00, cuja numeração, muitas vezes, era sequencial, com  mesma data e, às vezes, o beneficiário dos recursos era a mesma  pessoa,  respondeu  que  não  é  do  seu  conhecimento,  que muitos  fazendeiros pediam para dividir os cheques, mas não sabe se no  valor de RS 4.990,00.  17)  Acrescentou  que,  quanto  à  intimação  recebida  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  das  empresas Abatedouro  Itaperunense e Frigorífico Vale do Ouro,  não tinha acesso a essas informações.  18)  Perguntado,  quando  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização, que a Auditora Fiscal foi à sede da empresa, se era  o  declarante  que  se  encontrava  no  local  e  se  identificou  como  Pedro Afonso,  respondeu que  sim, que usava a  sala para  fazer  contas  decorrentes  das  negociações  de  bois  que  intermediava  entre o fazendeiro e o frigorífico e que várias pessoas vão até lá,  inclusive fazendeiros que acompanham a pesagem de seus bois.  O contribuinte também confirma o fato de ser credor da empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  juntamente  com  os  outros  procuradores.  Destacamos  o  interesse  dos  envolvidos  em  assumir  a  empresa  para  que  pudesse  receber  seu  dinheiro  de  volta e outra informação interessante prestada pelo contribuinte  com relação ao motivo que eles deixaram de assinar os cheques,  informando  que  "parece"  que  o  Sr.  José  Carlos  passou  a  empresa para o Sr. ECIL DUTRA MENDES e que este era mais  confiável. Obviamente que era mais confiável, ele é compadre do  Sr. MARCO ANTONIO MANGARAVITE.  Destacamos  também  o  interesse  dos  procuradores  em  que  a  empresa continuasse suas atividades, pois eles tentariam reaver  seu  dinheiro  e  continuariam  a  receber  suas  comissões  de  intermediação  e  continuariam  a  vender  seus  gados  a  um  abatedouro que era próximo de suas propriedades.  Perguntado  sobre  o  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO  o  declarante informou que vende bastante para essa empresa, pois  é  mais  perto  de  seu  endereço,  mas  que  vende  para  outros  frigoríficos,  informou  que  o  administrador  é  o  ECIL  e  questionado  se  era  o  declarante  que  estava  na  empresa  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO  quando  do  início  da  fiscalização na empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE, que  não quis se identificar à Auditora Fiscal, respondeu que sim, que  usava a  sala para  fazer  contas decorrentes das negociações de  bois  que  intermediava,  que  várias  pessoas  usavam  a  sala,  inclusive fazendeiros.  10) MARCO ANTONIO MANGARAVITE — CPF  769.784.357­ 91  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacaz no  dia 02/09/2010, às 09 hrs., para prestar esclarecimentos. Tendo  em vista os fortes indícios de que este contribuinte é sócio de fato  da  empresa  fiscalizada,  intimamos  o  mesmo  a  comprovar  a  Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 32          31 origem dos recursos creditados/depositados na conta­corrente e  de investimento da empresa ora fiscalizada.  No  dia  e  hora  marcados  o  contribuinte  acima  compareceu  e  declarou e resposta às perguntas formuladas:  1)  Perguntado  se  reconhecia  a  procuração  em  que  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda  lhe  concedia  amplos  poderes  para movimentar suas contas bancárias, juntamente com outros  procuradores, respondeu que sim.  2) Perguntado se foi o declarante mesmo quem assinou o cartão  de assinatura do Banco Bradesco, respondeu que sim.  3)  Perguntado  se  assinou  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  tendo  sido  mostrado  ao  mesmo  algumas  cópias de cheques com a sua assinatura, respondeu que sim.  4) Perguntado se conhecia os outros procuradores da empresa:  Srs. José Antônio Figueiredo Poubcl, Luiz Fernando Cardoso da  Silva,  Heber  Lessa  Tinoco,  João  José  Neves  da  Silva  e  Pedro  Afonso Guarita de Rezende, respondeu que sim.  5) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu  que  sim,  que  ele  é  o  dono  do  abatedouro  e  foi  ele  quem, na época, deu procuração para o de¬clarante e os outros  procuradores.  6)  Perguntado  se  conhecia  a  Sra.  Lisandra  Cabral  Maia,  respondeu  já  viu  no  Abatedouro  poucas  vezes,  e  a  Sra.  Luzia  Amélia de Moraes Abreu, respondeu que não conhece.  7) Perguntado se conhecia o Sr. Ecil Dutra Mendes, respondeu  que  sim, que ele é o proprietário do Frigorífico Vale do Ouro,  que o declarante, que é marchante, mata boi com ele hoje, que o  Ecil  é  dono  do  Frigorífico  e  o  José  Carlos  é  dono  do  Abatedouro.  8)  Perguntado  se  conhece  o  Sr.  Carlos  Alberto  Cabral  Maia,  respondeu que conhece, que já viu ele lá poucas vezes, disse que  o mesmo mexia com carne, perguntado se sabia se a propriedade  onde  está  localizada  o  Frigorifico  Vale  do  Ouro  era  dele,  respondeu que não sabe, que mora em Santa Maria e só vai  lá  matar o seu boi.  9) Perguntado informou que é pecuarista e marchante, compra e  vende boi.  10)  Perguntado  sobre  como  se  deu  seu  envolvimento  com  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  respondeu  que  tinham  crédito  no  Abatedouro,  que  o  Abatedouro  não  tinha  credibilidade, estava falido, então que o declarante,  juntamente  com  os  outros  marchantes  c  credores  da  empresa  pegaram  a  procuração com o José Carlos, pois não  iam deixar o dinheiro  dos mesmos na mão dele, José Carlos.  Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 33          32 11) Perguntado porque os procuradores deixaram de assinar os  cheques após o mês de setembro de 2005, respondeu que não se  recorda,  perguntou  se  não  foi  na  época  em  que  o  José Carlos  passou  a  empresa  para  o  Ecil,  acrescentou  que  tinham  procuração do Abatedouro Itaperunense, que sobre o Frigorífico  Vale do Ouro não sabe dizer.  12)  Perguntado  sobre  quem  eram  os  administradores  da  empresa Abatedouro Itaperunense, respondeu que o José Carlos  é quem ficava lá.  13)  Perguntado  sobre  como  funcionava  o  trabalho  do  declarante,  juntamente  com  os  demais  procuradores  no  Abatedouro  Itaperunense  na  época  em  que  assinavam  os  cheques,  disse  que  tinham  que  assinar  sempre  em  três,  que  pesavam os bois, vinha uma nota com o peso do gado e faziam a  conta  na  sala  dos  marchantes  e  passavam  o  valor  para  os  funcionários  fazerem  os  cheques  do  valor  do  gado  e  eles  assinavam.  14)  Perguntado  respondeu  que  mesmo  com  a  procuração  não  conseguiram  receber  o  dinheiro  que  tinham  a  receber  do  Abatedouro Itaperunense.  15) Perguntado se recordava do  levantamento  feito em outubro  de 2003, relacionando os credores da empresa, apresentamos a  relação ao declarante,  respondeu que  foi  exatamente  com base  nesse  documento  que  o  declarante,  juntamente  com  os  outros  credores,  decidiram  assumir  a  empresa  para  tentar  retirar  o  dinheiro deles, que estava lá, continuou o valor que o declarante  tinha a receber como correto, mas que acabou não conseguindo  recuperar seu dinheiro.  16)  Perguntado  sobre  a  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  respondeu que vende boi direto para lá, que conhece o Ecil como  dono  de  lá,  disse  que  o  filho  do  declarante,  Maicon  Correia  Mangaravite, trabalha lá na empresa.  17)  Perguntado  confirmou  ser  compadre  do  Sr.  Ecil  Dutra  Mendes.  18) Entregamos ao declarante uma relação contendo cheques em  que o mesmo consta como beneficiário de valores das empresas  Abatedouro Itaperunense Ltda, nos anos de 2004, 2005 e 2006 e  Frigorífico Vale do Ouro Ltda, referente ao ano de 2007.  19)  Perguntado  sobre  os  recebimentos  constantes  da  relação  acima, entregue ao declarante, respondeu que os produtores de  gado dizem que não querem cheques do Abatedouro, que querem  cheques do declarante, que é marchante, então que o declaram  te  pega  cheque  da  empresa,  deposita  em  sua  conta  e  paga  o  pecuarista  com  cheque  seu,  acrescentou  que  marchante  mexe  muito com dinheiro de pecuarista.  20) Perguntado  porque  eram  emitidos  tantos  cheques  no  valor  de  RS  4.990,00,  cuja  numeração,  muitas  vezes  era  sequencial,  Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 34          33 com mesma data  e,  às  vezes,  o beneficiário dos  recursos era a  mesma pessoa, respondeu que vários fazendeiros pediam cheque  neste valor e que o declarante ouviu falar que cheques menores  de RS 5.000,00 o Banco não cobra taxa.  O  contribuinte  também  confirmou  que  era  credor  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPE­RUNENSE  e  que  em  decorrência  disso  pegaram a procuração para controlar a mesma.  Perguntado sobre o FRIGORÍFICO VALE DO OURO, informou  que  vende  direto  pra  lá,  que  conhece  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  como  dono  de  lá  e  que  seu  filho,  Maicon  Corres  Mangaravite, trabalha nessa empresa.  Destacamos  que  o  Sr.  ECIL  substituiu  os  procuradores  envolvidos  na  procuração  perante  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  foi  nomeado  procurador  e  depois  sócio  da  empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO e  é  compadre  deste  contribuinte.  11)  JOSÉ  ANTÔNIO  FIGUEIREDO  POUBEL  —  CPF  569.660.837­04  Foi intimado a comparecer na DRF de Campos dos Goytacazes  no  dia  02/09/2010,  às  11  hrs,  para  prestar  esclarecimentos.  Tendo em vista os fortes indícios de que este contribuinte é sócio  de fato da empresa fiscalizada, intimamos o mesmo a comprovar  a origem dos recursos creditados/depositados na conta corrente  e de investimento da empresa ora fiscalizada.  Na  data  e  hora  marcadas  o  contribuinte  compareceu  na  DRF  Campos e declarou em resposta às perguntas formuladas:  1)  Perguntado  se  reconhecia  a  procuração  em  que  a  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda  lhe  concedia  amplos  poderes  para movimentar suas contas bancárias, juntamente com outros  procuradores, respondeu que sim.  2)Perguntado se foi o declarante mesmo quem assinou o cartão  de assinatura do Banco Bradesco, respondeu que sim.  3)  Perguntado  se  assinou  cheques  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  Ltda,  tendo  sido  mostrado  ao  mesmo  algumas  cópias de cheques com a sua assinatura, respondeu que sim.  4) Perguntado se conhecia os outros procuradores da empresa:  Srs.  Marco  Antônio  Mangaravite,  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva,  Heber  Lessa  Tinoco,  João  José  Neves  da  Silva  e  Pedro  Afonso  Guarita  de  Rezende,  respondeu  que  sim,  que  às  vezes  quando estava no Abatedouro via essas pessoas por lá.  5) Perguntado se conhecia o Sr. José Carlos Coelho Rodrigues,  respondeu que sim, que conhece do Abatedouro e que o mesmo  era o proprietário na época.  6)  Perguntado  se  conhecia  a  Sra.  Lisandra  Cabral  Maia,  respondeu que pessoalmente não, disse que parece que  ela era  Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 35          34 sócia do  José Carlos,  e a Sra. Luzia Amélia de Moraes Abreu,  respondeu que não conhece pessoalmente, disse que parece que  também era sócia do José Carlos.  7) Perguntado se conhecia o Sr. Ecil Dutra Mendes, respondeu  que  sim,  que  conhece  do  abatedouro,  que  conheceu  depois  do  José Carlos,  informou que pelo que  falam,  ele é o proprietário  atual do Frigorífico Vale do Ouro.  8)  Perguntado  se  conhece  o  Sr.  Carlos  Alberto  Cabral  Maia,  respondeu que sim, que conhece como Garfinhos Cabral, que ele  tinha açougue em Itaperuna e parece que o abatedouro fornecia  boi para ele, no açougue.  9)  Perguntado  sobre  como  se  deu  seu  envolvimento  com  a  empresa Abatedouro Itaperunense Ltda, respondeu que na época  o  Sr.  Jose  Carlos  estava  com  dificuldades  financeiras,  sem  crédito  junto  aos  fazendeiros  e  chamou  o  declarante,  que  é  marchante, e tem credibilidade perante os pecuaristas para que  ajudasse  a  evitar  que  o  abatedouro  fechasse,  e  para  isso  ele  ofereceu  um  percentual  de  3%  às  vezes  2%  de  comissão  na  intermediação de venda de gado.  10) Perguntado sobre como ocorreu a  lavratura e o porque da  lavratura da procuração respondeu que o Sr. José Carlos propôs  a lavratura da procuração para que o declarante, então, pudesse  garantir  o  efetivo  pagamento  aos  fazendeiros,  pois  sua  credibilidade estava em jogo, haja vista ser o intermediador da  compra do gado.  11) Perguntado porque os procuradores deixaram de assinar os  cheques após o mês de setembro de 2005, respondeu que viu que  não teve efeito o trabalho, que o declarante tinha outros afazeres  e acabou se afastando do Abatedouro Itaperunense, por falta de  tempo para intermediar os negócios nesse frigorífico.  12)  Perguntado  sobre  quem  eram  os  administradores  da  empresa Abatedouro Itaperunense nessa época, respondeu que o  José  Carlos  estava  sempre  lá  e  que  fazia  todo  o  trabalho  de  venda, que a função do declarante era só intermediar a compra  do gado, que o restante era tudo com o Sr. José Carlos.  13)  Perguntado  sobre  a  empresa  Frigorífico  Vale  do  Ouro,  respondeu que não trabalha com essa empresa, e tem notícia que  o proprietário é o Sr. Ecil Dutra Mendes.  14) Entregamos ao declarante uma relação contendo cheques em  que o mesmo consta como beneficiário de valores das empresas  Abatedouro Itaperunense Ltda, nos anos de 2004, 2005 e 2006 e  Frigorífico Vale do Ouro Ltda, referente ao ano de 2007.  15)  Perguntado  sobre  os  recebimentos  constantes  da  relação  acima,  entregue  ao  declarante,  respondeu  que  quando  fazia  a  intermediação  com o  fazendeiro,  depositava  os  cheques  na  sua  conta  e  efetuava  o  pagamento  ao  fazendeiro,  que  no  início  do  Fl. 5935DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 36          35 ano  de  2007  vendeu  algumas  remessas  de  gado  ao Frigorífico  Vale do Ouro, que foi muito pouco.  16) Perguntado  porque  eram  emitidos  tantos  cheques  no  valor  de  RS  4.990,00,  cuja  numeração,  muitas  vezes  era  sequencial,  com mesma data  e,  às  vezes,  o beneficiário dos  recursos era a  mesma  pessoa,  respondeu que  os  cheques  eram  emitidos  dessa  forma,  às  vezes,  por  pedido  do  fazendeiro  ou  credor  e  também  porque tinham conhecimento que cheques abaixo de R$ 5.000,00  não era cobrada uma taxa do banco.  17)  Perguntado  se  era  credor  da  empresa  Abatedouro  Itaperunense  antes  da  emissão  da  procuração,  respondeu  que  sim. Mostramos  a  relação  dos  credores  da  empresa  levantada  em  10/2003  e  respondeu  que  se  lembra  dessa  relação  e  que  o  valor do seu crédito era exatamente esse e que esse foi um dos  motivos que o levou a se envolver nessa procuração.  18)  Acrescentou  que  desenvolve  a  atividade  de  marchante  até  hoje, a mais de 20 anos, e que trabalha com outros  frigoríficos  também.  Quanto  à  intimação  para  comprovara  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNESE  e  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO,  o  contribuinte  apresentou  resposta  por  escrito  informando,  em  suma,  que  é  produtor  rural  e  marchante,  que  comercializava  com  o  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  com  outros  frigoríficos e abatedouros, que goza de grande credibilidade no  mercado  e  fora  chamado  pelo  proprietário  do  Abatedouro  em  questão,  Sr.  JOSE CARLOS COELHO RODRIGUES,  para  dar  um  suporte  ao  mesmo  na  parte  administrativa,  realizando  somente  a  compra  de  gado,  com  intuito  de  tentar  resgatar  a  credibilidade  da  empresa  perdida  junto  aos  fornecedores  e  credores,  fato que  levaria a empresa à  situação mais grave em  pouco  tempo.  Que,  no  intuito  de  auxiliar,  decidiu  ajudara  empresa,  adquirindo  boi  para  a  mesma,  captando  mais  vendedores/fornecedores,  mas  que  não  assumiu  nenhum  outro  compromisso com a empresa, sequer permanecia lá durante todo  o  dia,  que  continuava  a  exercer  suas  atividades  particulares.  Informou  que  sua  função  restringia­se  a  compra  de  gado  "em  pé",  que  não  tinha  acesso  a  informações  de  caráter  administrativo/financeiro  da  empresa,  que  o  máximo  que  fazia  era  assinar  os  cheques  de  pagamentos  aos  produtores  que  vendiam o gado, que nunca fora sócio da empresa. Destacou que  só exerceu essa atividade de  intermediação na compra de gado  para  o  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  durante  um  ano  e  meio, mais especificamente do ano de 2004, até o final de 2005,  momento  em  que  encerrou  definitivamente  a  tarefa  de  intermediação.  O  contribuinte  anexou  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  ano  calendário  2004  a  2009  e  Extratos  Bancários  de  2006. Esses documentos  não  foram colocados no  processo por estarem protegidos pelo sigilo fiscal.  Fl. 5936DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 37          36 Somente após ser questionado o contribuinte confirmou que era  credor  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  em  consequência disso se envolveu na procuração para movimentar  as  contas  bancárias  da  mesma.  Ou  seja,  omitiu  o  principal  motivo de ter se envolvido com a empresa fiscalizada, pois era o  terceiro maior credor da mesma, com mais de RS 100.000,00 a  receber.  Tentou  macular  os  verdadeiros  motivos  de  seu  envolvimento e minimizar o grau de seu envolvimento.  Quando  perguntado  se  conhecia  José  Carlos,  Lisandra,  Luzia  Amélia  e  Ecil,  soube  dizer  exatamente  quem  era  sócio  de  qual  empresa,  demonstrando  um  elevado  conhecimento  sobre  a  composição  empresarial  das  duas  empresas:  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE e FRIGORIFICO VALE DO OURO, apesar de  declarar  que  não  trabalha  com  esta  última.  Quando  lhe  foi  mostrada  a  relação  de  cheques  em  que  o  mesmo  consta  como  beneficiário, informou que trabalhou um pouco, no início do ano  com o FRIGORÍFICO VALE DO OURO.  CONCLUSÃO  DO  FISCO  SOBRE  OS  DEPOIMENTOS  PRESTADOS  É  o  fato  dos  sócios  de  direito  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  que  posteriormente  constituíram  a  empresa  FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA são interpostas pessoas  pelos motivos já expostos e relatados, resumidamente, a seguir:  1º) A Sra. LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU afirmou que só  assinou  contratos  e  procurações  a  pedido,  que  nunca  foi  nas  empresas  e  nunca  administrou  nada,  além  de  não  possuir  capacidade econômica para ser sócia das mesmas. Ela vem a ser  mãe do contador das duas empresas, na época.  2º) O Sr. JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES afirmou ser o  sócio  das  empresas ABATEDOURO  ITAPERUNENSE LTDA e,  posteriormente, FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA. Apesar  de  não  ter  a  menor  ideia  do  quanto  em  milhões  de  reais  as  mesmas movimentaram  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007.  Bem como não  se beneficiou  em nada desse dinheiro,  pois não  possuía  e  até  hoje  não  possui  capacidade  econômica  ou  contributiva  que  indique  que  o  mesmo  era  dono  das  empresas  fiscalizadas.  Além do mais,  era  e  ainda  é  amigo  da  família  do  contador  das  empresas,  AFFONSO  CELSO  DE  MORAIS  ABREU.  A empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE  foi  constituída ao  final do ano de 1999, não  teve qualquer  indicio de omissão de  receita  até  o  final  do  ano  de  2003.  Acreditamos  que  nesse  período  o  verdadeiro  dono  da  empresa  era  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO CABRAL MAIA,  que  colocou  inicialmente  sua  filha,  LISANDRA CABRAL MAIA  e  uma  pessoa  de  confiança  do  seu  contador, AFFONSO CELSO DE MORAIS ABREU, que era Sr.  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES,  como  sócios  da  empresa.  Em  maio  de  2001,  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  entra  como  gerente  da  empresa  e  em  agosto  de  2001,  sua  filha  teve  que sair da empresa devido a problemas pessoais, então entra na  Fl. 5937DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 38          37 sociedade outra pessoa de confiança do contador, a Sra. LUZIA  AMÉLIA,  mãe  do  mesmo.  (Cópia  do  depoimento  do  mesmo,anexado,  junto  com  os  depoimentos  prestados  pelos  envolvidos).  Com base nos depoimentos prestados e com relação a esse ponto  todos  afirmaram  ser  verdade,  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  não  estava  pagando  suas  dívidas  com  os  fornecedores de gado para abate. Essa dificuldade financeira foi  descoberta  pelos  credores  em  setembro  ou  outubro  de  2003,  período em que foi  feito um levantamento dos valores que cada  credor  (criador  de  boi,  pecuarista)  tinha  a  receber,  conforme  documento  (uma  lista) apresentada pelo Sr. LUIZ FERNANDO  CARDOSO DA  SILVA,  que  se  encontra  anexada  ao  Termo  de  Declaração do mesmo.  Os seis maiores credores na época eram os contribuintes abaixo  relacionados:  •JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA  •LUIZ, FERNANDO CARDOSO DA SILVA  •JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL  •MARCO ANTONIO MANGARAVITE  •PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE  •HEBER LESSA TINOCO  Nos depoimentos, os contribuintes envolvidos disseram que eram  MARCHANTES, que  faziam a  intermediação entre o criador de  boi  e  o  Abatedouro,  mas  quando  perguntados  e  conforme  constatamos  nos  sistemas  da  RFB,  confirmaram  que  também  criavam  gado,  eram  pecuaristas  e  ainda  são  com  exceção  dos  Srs.  JOÃO  JOSE  NEVES  DA  SILVA  e  LUIZ  FERNANDO  CARDOSO DA SILVA, CPF 835.164.847­72 que venderam suas  propriedades.  Sendo assim,  todos os  envolvidos,  além de  serem pecuaristas  e  venderem  gado  para  abate,  também  ganhavam  comissão  pelo  trabalho  de  intermediação  na  venda  de  gados  de  terceiros  ao  abatedouro.  Outro  fato  relevante  é  a  proximidade  das  propriedades  dos  mesmos  em  relação  ao  ABATEDOURO,  apesar  de  alguns  terem  propriedades  no  Espírito  Santo,  em  Santa  Maria  de  Campos,  em  Bom  Jesus  do  Itabapoana  ­  RJ,  essas  localidades  são muito próximas umas das outras,  ficando  no noroeste do Estado do Rio de Janeiro, fronteira com o Estado  do Espírito Santo, cidade de Bom Jesus do Norte/ES. Inclusive, o  Sr. PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE destacou o fato  do  Abatedouro  ser  próximo  de  suas  propriedades,  ou  seja,  tornando­se  imensamente  interessante para estas pessoas que a  empresa não fechasse suas portas.  Eassim,  sabendo  que  o ABATEDOURO  estava  em  dificuldades  financeiras  e,  inclusive,  eles  eram  os  maiores  credores  da  Fl. 5938DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 39          38 empresa,  tinham  interesse  direto  em  recuperar  seu  dinheiro,  além de terem interesse direto que a empresa não fechasse suas  portas, devido à facilidade e menor custo no transporte dos bois  para  abate,  receberam  uma  procuração,  abriram  uma  conta  corrente  bancária  em  nome  da  empresa  e  passaram  a  administrar a mesma, dizendo que dessa forma teriam a garantia  de receber o dinheiro que lhes era devido.  Os  procuradores  envolvidos  enfatizaram  em  seus  depoimentos  que  pegaram  a  procuração  para  garantir  que  receberiam  o  dinheiro  pela  venda  dos  bois  para  abate,  que  só  assinavam  cheques para pagar os fazendeiros que faziam a intermediação,  que  eles,  marchantes,  é  que  tinham  credibilidade,  que  não  administravam a empresa. O fisco ressalta que o simples fato de  assinarem cheques não dá garantia nenhuma de recebimento das  vendas  de  bois  para  abate,  se  não  controlassem  também  os  recebimentos da empresa, decorrentes das vendas dos produtos  originados  do  boi  abatido,  haja  vista  que  se  o  dinheiro  dessa  venda  não  entrasse  na  conta  bancária,  obviamente  eles  não  teriam  como  pagar  os  pecuaristas,  pois  os  cheques  voltariam  sem  fundo.  Destacamos  que  os  próprios  procuradores  eram  pecuaristas também.  O interesse dos procuradores na ocorrência do fato gerador do  Imposto  de  Renda  era  direto,  pois  os  mesmos  controlavam  a  atividade  da  empresa,  apuravam  os  lucros  para  chegarem  à  parte que lhes cabia, como se faz em qualquer sociedade.  Apesar  dos  envolvidos  quererem  enfatizar  que  não  administravam  a  empresa,  é  fato  que  assinavam  todos  os  cheques  e  negociavam os  preços  dos  bois,  apuravam  os  lucros  da empresa, logo não há dúvidas de que os mesmos se tomaram  sócios de fato da empresa fiscalizada, participando diretamente  e tendo interesse direto na ocorrência dos fatos.  Quanto  ao  motivo  de  terem  parado  de  assinar  os  cheques  em  setembro de 2005, e a constituição da empresa FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  que  ocorreu  nessa  época,  pelos  mesmos  sócios de direito e no mesmo local da empresa ABATEDOURO  ITAPERUNENSE, o fisco conclui que, primeiramente, é fato que  os procuradores sabiam perfeitamente da elevada movimentação  financeira  da  empresa,  consequência  do  grande movimento  de  abate  de  bois  e  venda  dos  seus  produtos.  Sendo  assim,  resolveram  criar  uma  nova  empresa  e  colocá­la  no  nome  de  alguém  da  confiança  deles,  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  que  também  passou  a  assinar  os  cheques  da  empresa  ABATEDOURO ITAPERUNENSE LTDA.  O  fisco  tem  convicção  de  que  a  verdade  dos  fatos  é  essa  a,  porque  os  procuradores  envolvidos  disseram  que  não  conseguiram  receber  seu  dinheiro,  que  viram  que  não  estava  funcionando  o  fato  de  assinarem  os  cheques, mas  continuaram  movimentando  com  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  com  o  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  normalmente, mesmo após  terem parado de assinar os  cheques  Fl. 5939DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 40          39 (setembro  de  2005),  como mostrados  os  cheques  nominais  aos  mesmos.  "Por  que  motivo,  agora,  essas  empresas  eram  confiáveis" Eram confiáveis, pois a pessoa que passou a assinar  os  cheques  das  duas  empresas  era  "testa  de  ferro"  deles,  da  confiança  deles,  que  continuaram  sendo  os  verdadeiros  administradores das empresas. Como foi dito o Sr. ECIL DUTRA  MENDES  é  compadre  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  MANGARAVITE.  A  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  foi  constituída  pelos  mesmos  sócios  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  em  junho  de  2005,  sendo  eles:  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES e LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU. Segundo  informações  do  contador,  demorou  para  a  mesma  conseguir  autorização pelo Ministério da Agricultura para funcionar, mas  logo em setembro de 2005, já foi passada uma procuração para  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  compadre  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  MANGARAVITE,  para  que  o  mesmo  assinasse  os  cheques  da  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  e  outra  procuração  para  que  passasse  a  assinar  os  cheques  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  cujas  procurações  foram  lavradas  exatamente  no  mesmo  dia  16/09/2005,  com  isso  os  nomes  dos  sócios  de  fato  da  empresa  param  de  aparecer  na  movimentação  financeira da mesma. Ou  seja,  os  sócios de  fato  arrumaram outro "laranja", mas agora da confiança deles, para  assinar pelas empresas.  O Sr. ECIL DUTRA MENDES tem como experiência profissional  ter trabalhado como caseiro, porteiro, carregador de caminhão,  e  sempre  com  remuneração  baixa.  De  repente  passa  a  ser  procurador  de  duas  empresas,  assinando  uma  quantidade  enorme de  cheques,  declarou que não  recebia nada por  isso  e,  dois anos depois compra a empresa, vira sócio da mesma,  sem  sequer ter qualquer indício de capacidade econômica para isso.  Nesse  período  de  setembro  de  2005  até  o  final  de  2006,  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  que  movimentou  recursos  elevados  de  dinheiro,  então  foi  cessando  suas  atividades e a empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO passou  a movimentar os recursos no ano de 2007. Assim em meados do  ano de 2007 (mês de junho), os sócios de fato colocam a pessoa  de sua confiança no quadro societário do FRIGORIFICO VALE  DO  OURO,  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  e  pagaram  R$  16.000,00 (dezesseis mil reais) ao Sr. JOSÉ CARLOS COELHO  RODRIGUES, conforme cópia do cheque anexada ao Termo de  Declaração  do  mesmo  e  declaração  do  próprio  dizendo  que  recebeu essa quantia pela sua saída da sociedade.  Além  dos  fatos  acima  expostos,  foi  possível  verificar  que  os  sócios de fato continuaram suas atividades dentro das empresas,  através das cópias dos cheques emitidos pelas mesmas, onde os  mesmos continuam sendo beneficiários de elevadas quantias de  dinheiro, até o final do ano de 2007.  Fl. 5940DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 41          40 Concluiu­se  então  que  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO LTDA foi constituída para dar continuidade às atividades  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA,  e  foi  administrada  pelos  mesmos  sócios  de  fato,  conforme  abaixo  identificados:  •JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL ­ CPF 569.660.837­ 04  •MARCO ANTONIO MANGARAVITE ­ CPF 769.784.357­91  •PEDRO  AFONSO  GUARIZA  DE  RESENDE  ­  CPF  616.278.367­72  •HEBER LESSA TINOCO ­ CPF 680.655.907­72  •JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA ­ CPF 741.041.797­87  •LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA ­ CPF 835.164.847­ 72  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Em decorrência dos depoimentos prestados, constatou­se que a  empresa FRIGORÍFICA VALE DO OURO foi constituída com o  intuito  de  dar  continuidade  às  atividades  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  que  os  administradores  de  fato  dessa  última  criaram  uma  nova  empresa,  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO,  e  encontraram  uma  pessoa  humilde,  sem  capacidade  econômica,  mas  de  confiança,  para  figurar  no  quadro societário da mesma, Sr. ECIL DUTRA MENDES.  A  transição  de  uma  empresa  para  outra  foi  exaustivamente  mencionada no Termo de Verificação Fiscal, onde se mencionou  que as duas empresas funcionaram durante dois anos no mesmo  endereço  e  com  o  mesmo  quadro  societário  (formado  por  interpostas pessoas). Esse período de dois anos (junho de 2005 a  junho  de  2007),  foi  exatamente  na  época  da  transição  de  funcionamento  de  uma  para  outra,  pois  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  movimentou  recursos  elevados  nos  anos  de  2004  até  o  final  de  2006  e  a  empresa  FRIGORIFICO VALE DO OURO, apesar de ter sido constituída  em junho de 2005, começou a movimentar recursos elevados no  ano de 2007.  O Sr. ECIL DUTRA MENDES, pessoa humilde sem capacidade  econômica para investir em cotas empresariais, que é compadre  do  Sr. MARCO ANTONIO MANGARAVITE,  um  dos  sócios  de  fato  das  empresas,  recebeu  duas  procurações,  no  dia  16/09/2005, para movimentar as contas bancárias das empresas  ABATEDOURO ITAPERUNENSE e FRI¬GORÍFICO VALE DO  OURO. Assim o fez no período de final de setembro de 2005 até  o final do ano de 2007 (período final da fiscalização), sendo que  em junho de 2007 entrou como sócio da empresa FRIGORÍFICO  VALE DO OURO.  Fl. 5941DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 42          41 Os  sócios  de  fato  das  duas  empresas  eram  pecuaristas,  proprietários  de  terras,  marchantes  e  os  maiores  credores  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA,  que  estava  com  dificuldades  financeiras,  e  para  tentarem  recuperar  seu  dinheiro, receberam procuração da mesma para movimentar sua  conta  corrente  bancária,  que  foi  aberta  alguns  dias  após  o  recebimento da procuração, ou seja,  foi aberta com um intuito.  O objetivo era ter a garantia de que receberiam pelas vendas de  seus  bois  e  que  honrariam  os  pagamentos  aos  pecuaristas  que  efetuavam a  intermediação. Para  tanto, conforme se constatou,  em  sede  de  julgamento  na  DRF,  esses  credores  passaram  a  administrara empresa e movimentar com ela, pois constam como  beneficiários de enormes quantidades de cheques. E essa relação  se manteve durante todo o período fiscalizado.  Quanto à empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO, verificou­ se  que  a  procuração  outorgando  poderes  ao  Sr.  ECIL DUTRA  MENDES  foi  lavrada  em  16/09/2005  e  a  conta  bancária  no  Banco Bradesco  foi aberta no dia 18/10/2005, ou seja, a conta  bancária também foi aberta com o objetivo de que o outorgante  a  movimentasse.  Constatamos  que  to¬dos  os  cheques  emitidos  foram assinados pelo ECIL DUTRA MENDES.  Considerando  os  Parecer  PGFN/CRT/CAT  n°  55/2009  e  PGFN/CAT  n°  1474/2009  atinentes  à  responsabilidade  tributária,  em  especial  ao  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Que  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o  administrador de fato da empresa. Nessa hipótese,  tem­se, pois,  que  a  utilização  de  pessoa  humilde  para  compor  o  quadro  societário  não  afasta  a  responsabilização  dos  que  efetivamente  exerciam  os  poderes  de  administração,  sendo  desimportante  o  fato  de  os  verdadeiros  administradores  não  serem  sócios  da  respectiva pessoa jurídica.  Entendeu­se  que  a  responsabilidade  tributária  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  não  decorre  de  sua  condição  de  sócio,  e  sim  do  cometimento de ato ilícito (excesso de poderes ou de infração de  lei, contrato social ou estatuto) enquanto administrador daquela  sociedade.  Dois  são  os  elementos  verdadeiramente  relevantes  para  sua  responsabilização:  (a)  ser  administrador  e  (b)  ter  cometido  ato  ilícito  nessa  posição.  Esse  entendimento  excluiu,  por obvio, a  responsabilização  tributária do “laranja" por não  exercer a administração da sociedade.  Fl. 5942DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 43          42 No  que  tange  à  responsabilidade  solidária,  os  Pareceres  em  comento previram o seguinte: "A consequência jurídica principal  da  conclusão  de  que  o  administrador  comete  ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica pelo crédito  tributário, sem beneficio de ordem, é a de  que  ele,  nesse  caso,  deve  ser  considerado  “sujeito  passivo”  e  “devedor” para efeito de aplicação da legislação tributária em  geral".  Dessa  forma, considerou­se que "a obrigação do responsável é  autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude  ou  ilicitude  do  fato  jurídico),  ao  nascimento  (momento  do  surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é  subordinada  no  que  tange  à  existência,  validade  e  eficácia;  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  por  sua  vez,  independe  da  obrigação  do  responsável  no  que  tange  a  esses  elementos”.  Decorre  dessa  subordinação  à  necessidade  de  sempre  haver  a  autuação  da  pessoa  jurídica,  para  que  possa  haver  a  responsabilização das pessoas físicas administradoras. Ou seja,  a  solidariedade  sempre  ocorre  entre  a  pessoa  jurídica  (contribuinte) e a pessoa física (responsável).  Diante  dos  fatos  acima  descritos,  constatados  e  apurados  durante  todo  o  procedimento  de  auditoria,  lavramos  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  nome  de  cada  um  dos  seis  contribuintes,  abaixo  relacionados,  considerando­os  responsáveis  pessoais  pela  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  LTDA,  e  cientificando­os  da  exigência  tributária  presente  no  auto  de  infração e Termo de Verificação Fiscal e seus anexos.  •JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL ­ CPF 569.660.837­ 04  •MARCO ANTONIO MANGARAVITE ­ CPF 769.784.357­91  •PEDRO  AFONSO  GUARIZA  DE  RESENDE  ­  CPF  616.278.367­72  •HEBER LESSA TINOCO ­ CPF 680.655.907­72  •JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA ­ CPF 741.041.797­87  •LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA ­ CPF 835.164.847­ 72  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  O  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  alteração  dada  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  303,  de  29/06/2006, dispõe sobre as aplicações de multas nos  casos de  lançamentos de ofício. Oportuno  se  faz  transcrever  tal artigo  e  os artigos nele mencionados:  "Art 44 ­ Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 5943DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 44          43 I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)(...)  b)(...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos ca¬sos previstos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502, de 1964.  "Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tribu¬tária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  mon¬tante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Portanto,  o  parágrafo  primeiro do  art. 44  da Lei  ri?  9.430/96,  alterado pelo  art.  18  da MP 303/2006,  prevê multa  de  cento  e  cinquenta por cento nos casos de sonegação, fraude e conluio.  No  caso  em  concreto,  a  empresa  apresentou  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, referente ao período de janeiro  a  junho  de  2007,  cujo  faturamento  total  declarado  foi  de  RS  172.141,92, verificamos que a empresa escriturou Receitas nesse  mesmo  período  no  valor  total  de  RS  1.029.264,00  e  sua  movimentação  financeira  foi  de  R$  5.131.212,55  nesse  mesmo  período.  Foram  utilizadas  interpostas  pessoas  no  quadro  social  da  empresa. Com base na fiscalização da empresa ABATEDOURO  ITAPERUNENSE LTDA, CNPJ 03.551.292/0001­49, foi possível  concluir que a empresa ora fiscalizada foi criada pelos sócios de  fato da empresa em referência, os quais  foram considerados os  Fl. 5944DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 45          44 responsáveis pessoais das duas empresas fiscalizadas, conforme  ficou demonstrado.  Diante dos fatos acima expostos, procedeu­se à qualificação da  multa por se enquadrar no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (artigo alterado pelo art.  18 da MP 303/2006).  DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES  001­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS  Considera­se como Omissão de Receita os valores escriturados  nos  livros  comerciais  e  fiscais  e  não  declarados  à  Receita  Federal do Brasil.   Os  valores  apurados  se  referem  à  diferença  entre  a  Receita  Escriturada e a Declarada, através da Declaração Simplificada  da Pessoa  Jurídica,  referente  aos meses  de  janeiro  a  junho  de  2007, conforme Planilha de Apuração das Receitas Omitidas, a  qual faz parte integrante dos auto.  002 – OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Considera­se como Omissão de Receita os valores creditados em  conta de depósito e de  investimento mantida  junto à instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  sujeito  passivo  regularmente intimado.  Os  valores  apurados  se  referem  à  diferença  entre  o  total  dos  depósitos  bancários,  cujo  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  origem  e  os  valores  de  Receita  Bruta  escriturada,  obtendo­se, então, os valores mensais de Depósitos Bancários de  Origem  Não  Comprovada,  referente  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2007,  conforme  Planilha,  de  Apuração  das  Receitas  Omitidas, a qual faz parte integrante dos autos.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A empresa  fiscalizada declarou os  seguintes  valores a  título de  Receita Bruta, cujos percentuais aplicados  foram os constantes  da  tabela abaixo. Tendo em vista a constatação de Omissão de  Receitas, os percentuais aplicados sofreram alterações,  ficaram  mais  elevados  devido  ao  aumento  nas  faixas  de  Receita  Bruta  Acumulada,  acarretando,  por  consequência  a  insuficiência  de  recolhimento do Simples sobre Receita Bruta já Declarada pelo  contribuinte,  conforme  abaixo  especificado.  Em  relação  aos  valores  lançados  na  linha  34  da  ficha  04  A  ­  Constituição  de  Provisões,  referentes  aos  Custos  de  Bens  e  Serviços  Vendidos,  onde  a  empresa  apresentou  o  demonstrativo,  juntamente  com  uma  relação  de  todos  os  gastos  de  provisões  com  pessoal,  relativas às contas abaixo discriminadas, sendo:  Fl. 5945DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 46          45 Mês /  Ano  Receita B Bruta Declarada Percentuais Aplicados pelo contribuinte Percentuais Apurados pelo fisco após Omissão de   Receita  Diferença Apurada  Lançamento de  Oficio  01/2007  R$ 14.916,20  3,00  5,40  R$ 357,99  02/2007  R$ 16.562,90  3,00  5,40  R$ 397,51  03/2007  R$ 16.906,30  3,00  6,20  R$ 541,00  04/2007  R$ 47.468, 15  5,00  11,40  R$ 3.037,96  05/2007  R$ 23.041,51  5,00  12,60  R$ 1.751,15  06/2007  R$ 53.246,86  5,40  15,12  R$ 5.175,59  TOTAL  R$ 172.141,92  ....  R$ 11.261,20  Da mesma forma que se apurou as omissões de receitas descritas  na  infração  anterior,  foram  apuradas  as  insuficiências  de  recolhimentos.  Ou  seja,  para  cada  faixa  de  Receita  Bruta  Acumulada do SIMPLES existe um percentual correspondente e  para  cada  percentual  há  o  desmembramento  relativo  a  cada  tributo federal abrangido, sendo eles: IRPJ, PIS, CSLL, COFINS  e INSS.  (*) Sendo assim, as diferenças apuradas foram desmembradas e  lançadas conforme o percentual referente a cada tributo.   (...)  GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Efetuamos  o  arrolamento  de  bens  para  acompanhamento  do  patrimônio do sujeito passivo, conforme determina o artigo 7° da  Instrução Normativa SRF n° 264/2002.  Os  responsáveis  pessoais  pelo  crédito  tributário  ora  lançado  também terão seu patrimônio acompanhado pelo fisco  PLANILHA  DE  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS  OMITIDAS  –  A N O   D E   2 0 0 7  Obs. 1 – Na coluna Diferença Apurada (2 – 1)  foram apuradas  as  Omissões  de  Receitas  decorrentes  da  diferença  entre  os  valores Declarados e os Escriturados.  Obs.  2  –  Na  coluna  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  (3  –  2)  foram  apurados  os  valores  decorrentes  dessa  infração,  levando­se  em  consideração  a  totalidade  dos  Depósitos  Bancários,  cujo  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar a origem, diminuídos da Receita Bruta Escriturada.  Obs. 3 – Apenas no mês de Maio de 2007 o valor dos Depósitos  Bancários de Origem Não Comprovada levou em consideração a  ANO 2007 DSPJ1DASN (1)  Receita Escriturada Livro Diário (2)  Diferença Apurada (2­11) Mov. Financeira Créditos Bancários (3) Depósitos Bancários Origem Não Comprovada (3 — 2)  JAN  14.916,20  12.240,00  0,00  0,00  0,00  FEV  16.562,90  28.512,00  11.949,10  0,00  0,00  MAR  16.906,30  45.412,00  28.505,70  328.010,45  282.598,45  ABR  47.468,15  405.560,00  358.091,85  1.602.766,01  1.197.206,01  MA I   23.041,51  21.560,00  0,00  1.417.168,27  1.394.126,76  JUN  53.246,86  515.980,00  462.733,14  1.783.267,82  1.267.287,82  TOTA IS R$ 172.141,92 R$ 1.029.264,00 R$ 861.279,79 R$ 5.131.212,55 R$ 4.141.219,04 Fl. 5946DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 47          46 coluna  (3)  menos  a  coluna  (1),  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo declarou valor superior ao escriturado.  DAS IMPUGNAÇÕES  Frigorífico Vale do Ouro ­ fls. 829/843   Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  23/09/2010,  a  pessoa  jurídica  FRI­GORÍFICO  VALE  DO  OURO  LTDA.  apresentou  sua impugnação em 25/10/2010, alegando, em síntese: ­ QUE a  autuação  padece  de  nulidade  pelos  seguintes  motivos:  primeiramente,  por  incluir,  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  terceiros  que  não  possuem  vínculos  com  a  empresa  autuada; em segundo lugar, por basear suas conclusões em fatos  apurados  em  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  a  uma  outra  empresa,  no  caso  o  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA,  sem que as peças daquele procedimento de fiscalização  tenham  sido disponibilizadas à empresa autuada; e, finalmente, por não  fazer  constar  dos  autos  cópias  de  todos  documentos  que  embasaram os fatos relatados, o que configura cerceamento do  direito de defesa; QUE há, também, diversas inconsistências na  determinação  da  base  tributável;  QUE  dentre  os  vários  erros  cometidos pela Fiscalização, destacam­se valores tributados em  duplicidade,  decorrentes  de  "reapresentação  de  cheques  devolvidos",  bem  assim  valores  computados  indevidamente,  em  função da rubrica "redução de saldo devedor"; QUE no caso dos  lançamentos  identificados  com  histórico  de  "redução  do  saldo  devedor", cabe ressaltar que, após o crédito, segue um débito no  mesmo  valor,  ou  seja,  a  sistemática  adotada  pelo  banco  não  significa crédito de origem não comprovada, mas simplesmente  redução  do  saldo  devedor  em  virtude  de  outros  créditos  efetuados  na  conta­corrente;  QUE  a  tributação  dos  depósitos  bancários  como  receitas  omitidas,  no  caso  em  exame,  é  improcedente;  QUE,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  empresa  autuada  apresentou  à  Fiscalização  todos  os  seus  extratos  bancários e livros contábeis e fiscais, com escrituração de toda a  sua movimentação  financeira;  tal  fato,  somado  à  possibilidade  de  identificação  das  correspondentes  operações  na  contabilidade,  desautoriza  a  presunção  de  que  os  recursos  se  originaram, de  receitas omitidas; QUE, no cálculo dos tributos  devidos,  a  Fiscalização  desconsiderou  não  só  a  escrituração  apresentada,  como  também  o  ramo  de  atividade  da  empresa  autuada; QUE  um  frigorífico,  além  de  trabalhar  submetido  ao  valor  de  pauta  mínima  estabelecido  pelo  Fisco  Estadual,  tem  muito  de  sua  operação  voltada  para  o  simples  abate  de  gado  bovino  para  terceiros;  em  outras  palavras,  é  um  simples  intermediário  dos  pagamentos  e  recebimentos  de  terceiros  produtores,  sendo  remunerado  pelo  valor  do  serviço  de  abate;  QUE, precisamente por isso, o frigorifico não pode ser tributado  pelos valores que transitam em sua conta bancária, mas apenas  pelas receitas decorrentes do subproduto do gado abatido; QUE  a  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  é  inaceitável;  QUE  a  gradação  da  referida  penalidade,  já  de  plano, ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que  veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios  Fl. 5947DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 48          47 utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco;  QUE  não  se  afigura  admissível,  tampouco,  aplicar  multa  agravada  em  tributação  decorrente  de  presunção  legal,  como  é  o  caso  dos  depósitos  bancários;  QUE  os  possíveis  erros  cometidos  pela  empresa  autuada em suas declarações de imposto de renda não tipificam,  ação dolosa, muito menos sonegação fiscal; QUE a aplicação da  multa  qualificada  exige  que  a  fraude  esteja  exaustivamente  comprovada,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente;  QUE  a  responsabilização  tributária  das  pessoas  físicas  arroladas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  descabida;  QUE  não  há,  nos  autos, nenhuma prova de que as referidas pessoas físicas tenham  sido  procuradoras,  administradoras,  gerentes  ou  sócias  da  empresa  autuada,  sendo  certo  que  esta  sociedade  nunca  lhes  outorgou poderes de representação; QUE os verdadeiros sócios  da  empresa  autuada  são  pessoas  conhecidas,  com  domicílio  certo, e que sempre se dedicaram a atividades correlatas com o  objeto da sociedade; QUE, pela leitura do depoimento prestado  pelo  sócio­gerente ECIL DUTRA MENDES,  tem­se claro que o  mesmo possui pleno conhecimento das atividades da empresa, do  seu  quadro  de  empregados  e  de  sua  movimentação  bancária;  QUE  os  cheques  emitidos  pela  empresa  autuada  foram  todos  assinados  pelo  sócio­gerente  ECIL  DUTRA MENDES;  QUE  o  fato  de  a  empresa  autuada  ter  sido  constituída  no  mesmo  endereço  de uma outra  é  justificado, porque  não  se  tratava  do  mesmo espaço físico, mas sim de um espaço comercial/industrial  que  era  arrendado  para  terceiros  operarem; QUE  o  fato  de  a  empresa  autuada  ter  se  servido  de  um  cartório  localizado  na  cidade  de  Bom  Jesus  do  Norte  ­  ES  não  prova  nem  constitui  indício de interposição de pessoas, sendo de conhecimento geral  que os emolumentos e taxas do Estado do Espírito Santo são bem  inferiores  aos  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro;  QUE,  em  consequência  desta  equivocada  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  a  empresa  autuada  acabou  tendo  violado  seu  sigilo  fiscal e bancário, na medida em que terceiros sem vínculo com a  sociedade tiveram acesso a informações relativas à sua atividade  e à sua movimentação financeira.  João José Neves da Silva – fls 818/824:  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidána  em  25/09/2010  (fl.  815),  o  Sr.  João  JOSÉ  NEVES DA SILVA apresentou sua  impugnação em 19/10/2010,  alegando, em síntese: ­ QUE jamais realizou qualquer atividade,  nem  mesmo  de  compra  e  venda,  em  nome  da  sociedade  FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA; QUE o fato de ter sido  beneficiário  de  cheques  emitidos  por  esta  empresa  não  o  transforma em sócio de fato da mesma nem constitui motivo para  a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária; QUE, na  medida  em  que  o  Impugnante  vendia  animais  de  abate  para  o  frigorífico  em  questão,  é  natural  que  o  recebimento  dessas  vendas se desse através de cheques.  Luiz Fernando Cardoso da Silva ­ fls 852/858:  Fl. 5948DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 49          48 Cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  28/09/2010  (fl.  817),  o  Sr.  LUIZ  FERNANDO CARDOSO DA SILVA apresentou sua impugnação  em  22/10/2010,  alegando,  em  síntese:  ­ QUE  não  faz  parte  do  quadro societário da empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO;  QUE  sempre  forneceu  bois  para  serem  abatidos  no  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE;  QUE,  no  ano  de  2003,  o  mencionado  abatedouro  passou  por  graves  dificuldades  financeiras, em decorrência de desvios de recursos; QUE como  a  dívida  junto aos  fornecedores  era muito  alta,  os  credores  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  se  reuniram  com  a  diretoria  da empresa e resolveram criar uma comissão investigativa; QUE  esta comissão tinha um caráter administrativo, agindo de forma  a  coibir  desvios  de  verbas  e  assegurar  que  o  dinheiro  arrecadado fosse efetivamente depositado na conta da empresa,  de  lá  só  podendo  ser  retirado  com  o  aval  dos  seus  membros;  QUE,  a  despeito  dessa  participação  administrativa,  a  referida  comissão não assumiu o abatedouro, apenas resolveu controlar  sua  renda,  a  fim  de  que  a  dívida  junto  aos  credores  fosse  quitada; uma vez sanados os débitos, a comissão seria desfeita;  QUE,  na  oportunidade,  foi  escolhido,  juntamente  com  outras  duas  pessoas,  para  atuar  como  "fiscal  bancário"  da  empresa,  assinando as  retiradas de valores; QUE, não  tendo conseguido  receber sua dívida junto ao abatedouro, solicitou sua retirada da  comissão;  QUE,  depois  de  se  afastar•  da  comissão  administrativa, em 2003, não teve mais qualquer participação na  vida  financeira  do  abatedouro,  não  fez  parte  de  qualquer  reunião,  nem  efetuou  qualquer  compra  direta  pela  empresa;  QUE,  a  partir  daí,  passou  a  fornecer  bois  diretamente  ao  FRIGORÍFICO VALE DO OURO, pois o pagamento era direto,  não  havendo  mais  atraso  no  recebimento  pela  venda  dos  animais; QUE, em virtude do prejuízo sofrido com o abatedouro,  acabou  tendo que vender  sítios de  sua propriedade para pagar  dívidas  junto  a  fornecedores;  QUE  atualmente  não  mais  cria  bois,  limitando­se  a  intermediar  algumas  vendas  para  outros  produtores.  Juntamente  com  sua  impugnação,  o  Sr.  LUIZ  FERNANDO  CARDOSO DA SILVA apresentou cópias de várias notas fiscais  de produtor, bem assim de um boletim de ocorrência lavrado em  22/06/2006,  dando  conta  de  que  teria  sido  vítima  de  um  furto  ocorrido  em  04/06/2006,  data  em  que  lhe  teriam  sido  levados  diversos  objetos  e  documentos,  dentre  os  quais  um  talão  de  produtor rural.  José Antônio Figueiredo Poubel – fls. 884/894:  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária em 27/09/2010 (fl. 816), o Sr. JOSÉ ANTÔNIO  FIGUEIREDO  POUBEL  apresentou  sua  impugnação  em  25/10/2010, alegando,  em síntese:  ­ QUE sua  inclusão no polo  passivo  carece  de  legitimidade;  QUE  nunca  teve  poderes  de  administração  ou  de  gerência  em  relação  à  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO;  QUE  na  sua  função  de  marchante,  atuava  como  mero  intermediário  de  gado,  Fl. 5949DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 50          49 comprando  junto  aos  produtores  rurais  e  vendendo  aos  abatedouros  e  frigoríficos;  QUE  o  fato  de  possuir  domicílio  perto  do  mencionado  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  não  constitui  motivo  para  que  lhe  seja  imputada  responsabilidade  solidária  pelas  dívidas  fiscais  daquela  empresa; QUE  não  tem  conhecimento das mudanças ocorridas no quadro societário do  referido  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO;  QUE  a  multa  de  oficio  aplicada  na  presente  autuação  possui  natureza  confiscatória.  Heber Lessa Tinoco ­ fls. 898/913:  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária em 25/09/2010 (fl. 812), o Sr. HEBER LESSA  TINOCO  apresentou  sua  impugnação  no  dia  25/10/2010,  alegando,  em  síntese:  ­  QUE  jamais  teve  seu  nome  ligado  a  qualquer ato de gerência da empresa FRIGORÍFICO VALE DO  OURO; QUE nunca foi procurador da referida pessoa jurídica,  nem teve poderes para representá­la junto a qualquer instituição  bancária;  QUE  não  cometeu  nenhum  ato  ilícito  que  pudesse  ensejar  a  sua  responsabilização  tributária,  nos  termos  do  art.  135, inciso III, do CTN; QUE, de acordo com os fatos narrados  pela  própria  Fiscaliza¬ção,  o  verdadeiro  dono  do  FRIGORÍFICO VALE DO OURO era o Sr. CARLOS ALBERTO  CABRAL MAIA, que deixou que constituíssem uma empresa em  sua  propriedade  e  colocou  cotas  em  nome  de  sua  filha,  LISANDRA  CABRAL  MAIA,  e  de  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES,  pessoa  de  confiança  de  seu  contador;  QUE  se  alguma  interposição  de  pessoas  existiu,  esta  se  deveu  ao  Sr.  CARLOS ALBERTO CABRAL MALA.  MarcoAntônio Mangaravite – fls. 918/933:  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  28/09/2010  (fl.  814),  o  Sr.  MARCO  ANTÔNIO  MANGARAVITE  apresentou  sua  impugnação  em  25/10/2010, alegando, em síntese: ­ QUE jamais teve seu nome  ligado  a  qualquer  ato  de  gerência  da  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO;  QUE  nunca  foi  procurador  da  referida  pessoa  jurídica,  nem  teve  poderes  para  representá­la  junto  a  qualquer  instituição  bancária;  QUE  não  cometeu  nenhum  ato  ilícito  que  pudesse  ensejar  a  sua  responsabilização  tributária,  nos termos do art. 135, inciso III, do CTN; QUE, de acordo com  os  fatos narrados pela própria Fiscalização, o verdadeiro dono  do  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  era  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  CABRAL  MAIA,  que  deixou  que  constituíssem  um  empresa  em  sua  propriedade  e  colocou  cotas  em  nome  de  sua  filha,  LISANDRA  CABRAL  MAIA,  e  de  JOSÉ  CARLOS  COELHO RODRIGUES,  pessoa  de  confiança  de  seu  contador;  QUE se alguma interposição de pessoas existiu, esta se deveu ao  Sr. CARLOS ALBERTO CABRAL MALA.  Pedro Afonso Guarita de Rezende – fls. 938/953:  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  27/09/2010  (fl.  813),  o  Sr.  PEDRO  Fl. 5950DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 51          50 AFONSO GUARIZA DE REZENDE apresentou sua impugnação  em  25/10/2010,  alegando,  em  síntese:  ­  QUE  jamais  teve  seu  nome  ligado  a  qualquer  ato  de  gerência  da  empresa  FRIGORÍFICO  VALE DO OURO; QUE  nunca  foi  procurador  da referida pessoa jurídica, nem teve poderes para representá­la  junto  a  qualquer  instituição  bancária;  QUE  não  cometeu  nenhum ato  ilícito que pudesse ensejar a sua responsabilização  tributária, nos termos do art. 135,  inciso III, do CTN; QUE, de  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  própria  Fiscalização,  o  verdadeiro dono do FRIGORÍFICO VALE DO OURO era o Sr.  CARLOS  ALBERTO  CABRAL  MAIA,  que  deixou  que  constituíssem um  empresa  em  sua  propriedade  e  colocou  cotas  em  nome  de  sua  filha,  LISANDRA CABRAL MAIA,  e  de  JOSÉ  CARLOS COELHO RODRIGUES,  pessoa  de  confiança  de  seu  contador; QUE se alguma  interposição de pessoas  existiu,  esta  se deveu ao Sr. CARLOS ALBERTO CABRAL MAIA..  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campos  ­  RJ,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor,  NEGAR  PROVIMENTO às impugnações apresentadas pela empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO  LTDA e pelos responsáveis solidários, conforme consta na ementa abaixo:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2007  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  prova  que  embalaram a lavratura do auto de infração, e dispondo o sujeito  passivo de todas as informações de que precisa para entender o  teor da acusação fiscal, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  DIÁRIO  E  NÃO  DECLARADOS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A autoridade julgadora não conhecerá da matéria que não tenha  sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL.  Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários,  por  constituir  presunção  legal  de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da  Lei ri' 9.430/1996.  Fl. 5951DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 52          51 SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REPOSICIONAMENTO  DE  FAIXA  COM  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INSUFICIÊNCIA DE RE¬COLHIMENTOS.  Apurada omissão de receitas, alteram­se, por mudança de faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos  tributos  devidos  no  regime  do  Simples.  Correto,  portanto,  o  lançamento  das  diferenças  resultantes  das  insuficiências  de  recolhimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Correta  a  aplicação  de  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual de 150%, quando demonstrada a intenção do sujeito  passivo  de  omitir  do  conhecimento  do  Fisco  a  receita  de  sua  atividade, como no caso em que vem a informar, na Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ,  em  todos  os  meses,  valores muito menores do que aqueles apurados na ação fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastara  aplicação  de  lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Correta,  portanto,  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  prevista  no  art.  44,  §  1%  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo  conhecer  da arguição de confisco.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Constatada  a  utilização  de  "laranjas"  no  quadro  societário  da  empresa,  responderão  pela  obrigação  tributária,  em  caráter  solidário,  todos  aqueles  que  houverem  sido  identificados  como  sócios de fato, na forma do art. 135, inciso 111, do CTN.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em face do referido acórdão de Primeira  Instância a FRIGORÍFICO VALE  DO OURO interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  Fl. 5952DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 53          52 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Das Preliminares  Do Cerceamento do Direito de Defesa  Entendo que não há hipótese de cerceamento do direito de defesa levantado  em sede de impugnação e ratificado no Recurso Voluntario, pois constam dos autos todos os  elementos necessários que embasam a autuação, dando ao interessado todas as informações de  que  se  precisava  para  se  defender,  o  que  de  fato  aconteceu  quando  das  apresentação  das  impugnações de primeira instância.  Assim, não há que se  falar em nulidade do Auto de  Infração originário por  cerceamento de direito de defesa.  Do Suposto Julgamento Extra­petita  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  acordão  guerreado,  tendo  em  vista  o  suposto julgamento extra­petita do caso.  A Recorrente  aduz  ser  impossível  que  a  empresa Frigorífico Vale  do Ouro  Ltda  é  sucessora  da  empresa  Abatedouro  Itaperuna  Ltda,  principalmente  alegando  que  no  mundo empresarial  real,  empresas  surgem aproveitando as  instalações  já existentes,  sem que  necessariamente configure sucesso.  No  presente  caso,  os  argumentos  da  recorrente  não  merecem  prosperar.  Conforme  bem  discriminado  no  relatório,  percebe­se  clara  toda  a  operação  realizada  no  presente  caso,  motivo  pelo  qual  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  a  ação  fiscal  abordaram os pontos aqui retratados pela Recorrente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  julgamento  extra  petita,  mas  sim  real  inconformismo  da  Recorrente,  que,  conforme  consta  em  seu  recurso  nos  tópicos  seguintes  rebateu os pontos os quais lhe entendiam desfavoráveis.  Do Mérito  Da Questão considerada com não Impugnada  Alega  a  Recorrente  que,  diferente  do  que  consta  na  decisão  de  primeira  instancia, não houve nenhuma parte não impugnada.  Fl. 5953DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 54          53 Da  analise  da  Impugnação  de  fls.  829­843,  percebe­se  que  a  decisão  da  DRJK  está  correta,  tendo  em  vista  que  naquela  peça  de  defesa  não  foi  abordado  defesa  especifica  quanto  a  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  861.279,79,  referente  a  diferença  apurada entre os valores declarados na DSPJ e os escriturados no Livro Diário.  Na peça impugnatória, a Recorrente ateve­se a questionar alguns preliminares  de erro no procedimento fiscal, o ponto de mérito referente aos depósitos bancários, bem com a  qualificação da multa de oficio.  Assim, não merece reparos essa parte da decisão que reconheceu como não  litigiosa parte do Auto de Infração.  Da Omissão de Receita referente aos Depósitos Bancários  A Recorrente, repetindo os argumentos da faze impugnatória, aduz que a base  de cálculo da autuação estaria equivocada, pois nesta  fora  incluída créditos cujo histórico de  lançamentos permitem concluir não se tratar de credito de não origem não comprovado calcado  em depósitos bancários, a exemplo de “reapresentação de cheques devolvidos” e “redução de  saldo devedor”, com base na planilha de fls.846/850.  Compulsando os autos, e principalmente os extratos de fls. 70/123, percebe­ se  a  existência  de  vários  lançamentos  com  o  histórico  de  “redução  sdo  dev”,  conforme  afirmado  pela  Recorrente  em  sua  peça  de  defesa.  Ocorre  que,  diferente  do  que  alegada  a  contribuinte, o histórico não revela nada sobre a natureza ou origem desses créditos apontados.  Assim dispõe o Artigo 287 do Decreto 3.000/99 (RIR/99):  Art.  287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 42).  Ou  seja,  conforme  consta  no  dispositivo  supra,  para  que  se  possa  afastar  a  presunção de omissão de  receita,  necessário  se  faz que o  contribuinte  autuado,  regularmente  intimada,  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos,  não  bastando apenas demonstrar o  lançamento na escrita  fiscal. É presunção cujo ônus se  inverte  em desfavor ao contribuinte.  Assim,  não  fora  provado  o  crédito  pertinente  ao  histórico  de  “redução  sdo  dev”, motivo pelo qual deverá ser mantida a autuação.  Quanto aos valores de “devolução de cheques”, o contribuinte segue linha de  defesa  diversa  da  autuação,  uma  vez  que  não  constavam  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  sendo  que  estes  não  compõem  a  base  de  calculo  do  lançamento  tributário  sob  questão.  Além disso, alega que todas as suas operações estão devidamente registradas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  o  que  desautorizaria  a  presunção  de  que  tais  recursos  se  originaram  de  receitas  mantidas  a  margem  da  escrituração.  Ocorreu  que  não  procede  o  argumento utilizado pela Recorrente,  uma vez que para a  afastar a presunção de omissão de  Fl. 5954DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 55          54 receitas, é necessário, conforme anteriormente afirmado, comprovar por documentação hábil e  idôneo cada origem de credito, o que de fato não foi feito pelo contribuinte.  Conforme diversas vezes  já debatidas nesta  turma  julgadora, o artigo 42 da  Lei 9430/96 criou  a presunção  legal de omissão de  receita quanto aos valores creditados em  conta  corrente  de  instituição  financeira  que  não  forem  comprovados  uma  a  um  por  documentação  hábil  e  idônea.  A  referida  presunção  legal  só  pode  ser  desfeita  mediante  a  comprovação da origem dos depósitos, a qual é ônus do contribuinte.   O artigo 18 da Lei n° 9.317, de 1996, estendeu As microempresas e empresas  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissões  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência dos impostos e contribuições aqui  referidos,  tomando­se perfeitamente aplicáveis ao  caso.  Desse modo, os valores dos créditos foram caracterizados como omissões de  receitas e bases de cálculos das tributações. Em se tratando de depósitos bancários de origens  não  comprovadas,  cada  valor  constitui­se  por  si  próprio  na  presunção  relativa  a  omissão  de  receitas, tributando­se o somatório dos valores nesta condição.  Prossegue  a  Recorrente  alegando  que  a  sua  atividade  consiste  no  abate  de  gado  bovino,  constituindo,  por  isso,  urna  prestação  de  serviço,  sendo  esta  a  origem  de  suas  receitas.  Documentos  que  constituem  o  processo  indicam  que  não  é  verídica  a  afirmação da Recorrente. Analisando­se a Demonstração de Resultado da pessoa jurídica, As  fls.  618/621,  vê­se  que  os  registros  de  sua  contabilidade  revelam  se  tratar,  sim,  que  sua  atividade  é  de  compra  e  venda  de mercadorias.  A  fl.  18,  por  exemplo,  temos  que  a  pessoa  jurídica comprou mercadorias para comercialização, num total de R$ 2.636.618,35. A fl. 620,  registra­se  que  houve  vendas  de  mercadorias  no  total  de  R$  3.953.237,50.  A  fl.  621,  na  demonstração do resultado do período, constata­se, também, que a atividade do Interessado é a  de  compra  e  venda  de mercadorias,  e  não  a  de  prestação  de  serviços. Da mesma  forma,  na  Declaração Simplificada PJ, As fls. 626/631, o interessado informa na linha 02 do quadro 04­ A, em todos os meses, valores de "Receita bruta não decorrente de prestação de serviços".  Mas, ainda que fosse essa a atividade do Interessado, somente se afastaria a  hipótese de omissão de receitas, como caracterizada, se a origem dos créditos bancários fosse  devidamente comprovada, como já se disse aqui.  Em  face  de  todo  o  exposto,  entendo  serem  procedentes  os  lançamentos  do  IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS referentes às omissões de receitas.  No  que  tange  a  reclassificação  da  alíquota,  a  decisão  de  primeira  instancia  também não mercê reparos, pois a receita bruta auferida extrapolou aquela declarada, por força  da  omissão  de  rendimentos  verificada,  admitindo­se  a  incidência  da  tributação  mediante  utilização de outros percentuais que não são aqueles considerados pela Recorrente, de acordo  com  o  reenquadramento  da  receita  efetivamente  auferida,  nos  limites  do  artigo  5º  da  lei  9317/96.  Da Multa Qualificada  Fl. 5955DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 56          55 No presente caso, a multa aplicada sobre os tributos exigidos foi majorada de  seu percentual básico, que é de 75%, para 150%.  Segundo  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  o  percentual  é  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  (sonegação,  fraude  ou  conluio)  e  é  aumentado  de  metade  nos  casos  de  o  contribuinte  não  atender  a  Intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada  e  majorada,  há  que  restar  provado, ao menos, a existência da sonegação ou da fraude. Tanto a fraude quanto a sonegação  correspondem, segundo os art. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que  visem impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou a sua satisfação.   Depreende­se,  ainda,  da  leitura dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  para  aplicar a multa qualificada, é necessário observar a existência do elemento subjetivo ­ dolo ­  para caracterizar o intuito (dolo direto), ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de  sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo.  Para aplicação da multa mais gravosa, é preciso que a autoridade  lançadora  justifique  a  majoração,  apontando  e  demonstrando  os  fatos  que,  em  seu  entendimento,  caracterizariam as hipóteses estabelecidas pela lei, situação hipotética que restou comprovada  no presente caso, conforme já descrito no presente voto.  Da Imputação de Responsabilidade Passiva Solidária  Conforme  descrito  no  Relatório,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  as  pessoas  a  seguir  relacionadas  eram  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  por  isso  sujeitos passivos solidários da obrigação tributária:  JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL CPF 569.660.837­04  MARCO ANTONIO MANGARAVITE CPF 769.784.357­91  PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE CPF 616.278.367­72  HEBER LESSA TINOCO CPF 680.655.907­72  JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA CPF 741.041.797­87  LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA CPF 835.164.847­72  A  despeito  do  árduo  e  detalhado  trabalho  efetuado  pela  fiscalização,  não  vislumbro, aqui, a ocorrência da hipótese prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional,  motivo pelo qual a decisão da DRJ merece ser reformada.  Na  prática,  nas  autuações  fiscais,  quando  o  Auditor  Fiscal  almeja  a  responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas autuadas, lavra os  Fl. 5956DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 57          56 denominados  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  notificando  os  sócios  das  empresas.  Existem diversos casos que o termo simplesmente arrola o nome do sócio ou administrador e o  cientificava da exigência tributária lançada contra a empresa, “para fins do disposto no art. 135  do  CTN”.  A  justificativa  comumente  apresentada  é  a  de  que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado com multa qualificada,  isto é, quando a Fiscalização entendeu que houve fraude, são  formalizados, também, os termos de sujeição passiva solidária em face dos sócios responsáveis  pela administração da empresa.  Ocorre que, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança  do  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica  seja  redirecionada  para  a  pessoa  de  seus  diretores,  gerentes ou  representantes  legais, obrigatoriamente, há de  ser  seus pressupostos  legais, quais  sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados.  Tais  termos  de  sujeição  passiva  têm  sido  lavrados  em  desfavor  dos  sócios  sem a comprovação da sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou  estatutos.  Essa  arbitrariedade  na  lavratura  de  tais  atos  administrativos,  acaba  por  mitigar  o  direito  de  defesa  das  referidas  pessoas,  como  tem  se  manifestado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.1  Registre­se  no  presente  caso  que  nem  mesmo  a  efetiva  participaçao  das  pessoas físicas no quadro societário restou cabalmente demonstrada.  Ressalte­se que, interpretando a expressão “infração de lei, contrato social ou  estatutos”,  expressa  no  mencionado  art.  135,  do  CTN,  é  pacífico  que,  não  é  sempre  que  a  pessoa  física  pode  ser  responsabilizada  por  débitos  contraídos  pela  pessoa  jurídica.  A mera  ausência  do  pagamento  de  tributos  não  pode  ser  caracterizada  como  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.2 Torna­se necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica se  beneficiou pessoalmente com a inadimplência ou se ele dissolveu a sociedade irregularmente,  para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária. Sobre o tema, vale trazer  à baila as lições de Hugo de Brito Machado Segundo:  [...] Dessa  forma,  os  diretores  e  sócios­gerentes apenas  podem  ser  responsabilizados,  nos  termos  do  art.  135  do CTN,  quando  atuem  fora  dos  limites  de  sua  competência.  Essa  situação,  obviamente,  é  aquela  que  se  dá  com  infração  das  normas  que  limitam essa competência, que são exatamente a lei societária, o  contrato social ou os estatutos.  [...]  Se  o  tributo  (direto  ou  indireto)  não  é  pago  pela  pessoa  jurídica  que  não  dispõe  de  recursos,  ou  os  utiliza  para  outros  fins  lícitos  (v.g.  pagamento  de  folha  de  salários),  tem­se  uma  dívida  da  sociedade,  não  paga  pela  sociedade.  Entretanto,  se                                                              1  “[...]  Na  execução  fiscal,  contra  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  incidência  de  penhora  no  patrimônio de sócio­gerente, pressupõe a verificação de que a pessoa jurídica não dispõe de bens suficientes para  garantir a execução. De qualquer modo, o sócio­gerente deve ser citado em nome próprio e sua responsabilidade  pela dívida da pessoa  jurídica há que ser demonstrada em arrazoado claro, de modo a propiciar ampla defesa”.  (REsp  141516/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/09/1998,  DJ  30/11/1998, p. 55).  “Tenho que a dívida  fiscal é da  sociedade. O sócio­gerente  só  responde por ela  se  ficar provado que agiu com  excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato social. Essa prova há de ser feita pelo Fisco” (Trecho do  voto do Relator José Delgado, EREsp 100.739, DJ de 28/02/00).  2 Esse entendimento já é, inclusive, sumulado: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente” (Súmula nº 430 do STJ, DJe 13/05/2010).   Fl. 5957DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 58          57 esse  mesmo  tributo  (direito  ou  indireto)  não  é  pago  porque  desfalcado o  patrimônio  da  pessoa  jurídica aos  que a  dirigem,  que dolosamente não recolhem o tributo e do valor respectivo se  apropriam,  em  infração  à  lei  societária,  tem­se  nítida  a  incidência  da  norma  contida  no  art.  135,  III,  do  CTN.  Nesse  último  caso,  ressalte­se,  não  foi  da  pessoa  jurídica  o  ato  que  infringiu  a  lei,  não  pagando  o  tributo,  mas  do  seu  diretor  ou  gerente, enquanto pessoa natural.3  Diante  da  análise  individualizada  dos  requisitos  indispensáveis  para  que  o  responsável  tributário  seja executado, evidencia­se a necessidade de demonstração da prática  dos atos infracionais, cabendo a produção da prova de tal situação exclusivamente à Fazenda  Pública. Não é aceitável  a  tentativa de migração da  responsabilidade da pessoa  jurídica para  um suposto responsável  tributário sem a preexistência de uma regular investigação procedida  pela  autoridade  administrativa  competente  acerca  da  ocorrência  das  situações  que  autorizam  essa substituição.  Noutros  termos,  a  mera  afirmação  unilateral  do  Fisco  efetuada  após  a  constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários, para fins  de responsabilização passiva, é atitude que não tem amparo no direito positivo porquanto acaba  por menoscabar a própria garantia constitucional da ampla defesa.  Ora, autorizado pelo princípio do inquisitivo, promove o Fisco uma constante  busca  pela  verdade material,  com  o  desiderato  de  lavrar  o  auto  de  infração  e  demonstrar  a  prática de atos infracionais, podendo­se utilizar de todos os meios de prova para tal fim.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  é  dever  inarredável  do  Fisco  motivar,  a  contento, todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuida­ se  de  um  dever  jurídico  da  Fazenda  Pública,  cuja  vinculação  origina­se  do  mais  elevado  patamar normativo, o da Constituição da República Federativa do Brasil, como corolário dos  magnos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade. Dever  jurídico  emergente  da  própria Carta  Política  (cf.  art.  5º,  II  e XXXIX;  art.  37,  caput,  e  art.  93, X),4  e  não mero  ônus  processual,  enquanto  parte  num  determinado  contencioso.  Ora,  o  dever  de  motivar  quaisquer  atos  administrativos – bem o definiu a melhor doutrina – antecede mesmo a própria existência do  eventual litígio na esfera administrativa. A propósito, leia­se o escólio de Alberto Xavier:5  Ao  contrário  do  que  entendia  a  antiga  jurisprudência  do  Reichsfinanzhof  e  do  Supremo  Tribunal  Administrativo  da  Prússia,  apoiada  na  doutrina  por  Rauschning,  Berger  e  Louveaux,  segundo  a  qual  no  procedimento  de  lançamento  existiria  uma  repartição  do  ônus  da  prova  semelhante  à  que  vigora  no  processo  civil,  cabendo  à  Administração  provar  os  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  contribuinte  provar  os  fatos  impeditivos,  é  hoje  concepção  dominante  que  não  pode  falar­se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material,                                                              3  MACHADO  SEGUNDO,  Hugo  de  Brito.  Problemas  de  Processo  Judicial  Tributário.  4o  vol.  Coordenador:  Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo, Dialética, 2000, pp. 137/138.  4 O dever de motivação das decisões administrativas do Poder Judiciário, objeto da norma veiculada no art. 93, X,  da CRFB, é, obviamente, por equivalência ou paridade, claramente extensível às autoridades do Poder Executivo,  notadamente àquelas lotadas em órgãos da Fiscalização Tributária. Sobre o tema, leia­se a conhecida doutrina de  Lúcia Valle Figueiredo, in Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996, p. 143.  5 XAVIER, Alberto. Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155­156.  Fl. 5958DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 59          58 nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita  às  consequências  desfavoráveis  resultantes  da  falta  de  prova,  não  o  é  menos  que  a  averiguação  da  verdade  material  não  é  objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata­se,  portanto,  de  um  verdadeiro  encargo  de  prova  ou  dever  de  investigação, que não  se  vê  vantagem alguma em designar por  novos conceitos, ambíguos quanto à sua natureza jurídica, como  o  de  ônus  de  prova  objetivo  (objektive  Beweislast),  ônus  da  probabilidade  (Vermutungslast)  ou  situação,  base  ou  condição  da prova (Beweislagen).  De fato, o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo,  ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa,  na declaração de nulidade do referido termo. Vide novamente o magistério de Alberto Xavier:6  Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à  Administração  fiscal,  de  modo  que  em  caso de subsistir a incerteza por falta de prova (Beweislösigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo inferior, [...].  Um  pressuposto  do  direito  de  ampla  defesa,  do  princípio  do  contraditório e do direito de acesso ao Poder Judiciário consiste  no  dever  de  fundamentação  expressa  dos  atos  administrativos  que afetem direitos e interesses legítimos dos particulares. Com  efeito,  só  a  externação  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  conduzem  a  autoridade  à  prática  de  certo  ato  permitem  ao  cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceita­ la ou impugná­la administrativa ou jurisdicionalmente. Também  só  com  essa  externação  será  possível  ao  órgão  julgador  controlar a validade do ato impugnado. E daí que a Constituição  de 1988 tenha estabelecido no inciso X do artigo 93 o dever de  fundamentação  das  decisões  administrativas  do  Poder  Judiciário, dever este extensível às autoridades administrativas,  por paridade de razão.  Sendo  pressuposto  do  exercício  de  direitos  constitucionalmente  assegurados,  o  dever  de  fundamentação  tem  também  raiz  constitucional,  pelo  que  devem reputar­se  inconstitucionais  leis  que eventualmente o dispensem ou restrinjam. [...]  Nos  atos  vinculados  –  como  é  o  caso  do  lançamento  –  a  fundamentação contentar­se­á com a indicação dos pressupostos  de  fato  e  da  lei  aplicável,  que  constituem  as  premissas  do  raciocínio subsuntivo de aplicação da lei. [...]  Em  certos  atos,  como  o  lançamento  de  ofício,  a  revisão  do  lançamento ou o lançamento por arbitramento, a fundamentação  deve abranger a demonstração dos pressupostos de fato que os  legitimam,  bem  como  as  razões  probatórias  ou  outras  que  conduziram a que tais atos fossem praticados da maneira que o  foram.                                                              6 XAVIER, Alberto. Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158 e  178­182.    Fl. 5959DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 60          59 Assim,  um  lançamento  efetuado  sem  fundamentação  ou  com  fundamentação  insuficiente,  pela  não­exteriorização  clara  e  precisa  dos  pressupostos  de  fato  e  da  lei  aplicável,  é  nulo  por  vício de forma.  Ainda nessa esteira, observe­se o disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destacamos)  Por oportuno, vale lembrar a diferença entre o motivo e a motivação do ato  administrativo de lançamento. O motivo (ou “causa” do lançamento) será sempre único, qual  seja,  a  ocorrência  do  fato  imponível  da  obrigação  ou  a  prática  da  infração  tributária. Deve,  pois, a Administração declarar a ocorrência desse fato.  A  seu  turno,  a  motivação  é  o  discurso  justificador  do  ato  administrativo.  Contém a enunciação dos motivos e demais pressupostos exigidos legalmente para a prática do  ato. Isto é, enquanto o motivo se insere na órbita da própria estrutura do ato administrativo, a  motivação diz respeito à sua validade.  Todo lançamento de ofício ou auto de infração contém motivo: a ocorrência  do fato imponível (art. 114 do CTN). E deve conter, necessariamente, a motivação: o discurso  justificador, isto é: a demonstração da ocorrência desse fato.  Por isso, a motivação somente alcança seus fins por intermédio da prova, não  havendo  campo  para  presunção.  É  na  motivação  que  se  cuida  de  demonstrar  a  efetiva  existência do motivo. O administrador tem a obrigação de provar o motivo.  Nesse  diapasão,  o  artigo  212,  do  Código  Civil,  ao  contemplar  a  admissibilidade  de  todos  os meios  de  prova  para  alcançar  a verdade  real  das  declarações  de  vontade, prescreve que: “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode  ser  provado mediante:  I  ­  confissão;  II  ­  documento;  III  ­  testemunha;  IV  ­  presunção;  V  ­  perícia”, os quais devem ser utilizados para demonstrar, de maneira inequívoca, a presença de  simulação ou fraude operada pelos contribuintes e eventuais corresponsáveis.  Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em  desfavor  do  sócio­administrador,  sem  que  o  fiscal  autuante  se  preocupe  provar  a  infração,  carece de  suporte  fático  a autuação, por  carência de motivação. Sem provas de que o gestor  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  afronta  a  lei  ou  ao  contrato  social,  sem diligências  visando  a  constatar  a  gestão  fraudulenta  da  sociedade,  não  se  pode  pretender  a  sua  responsabilização.  Ressalte­se:  a  desconsideração  da  personalidade  da  pessoa  jurídica  de  Fl. 5960DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 61          60 determinada  sociedade  é  um  ato  grave  e  com  inúmeros  desdobramentos,  que  repercutem,  sobretudo, na estabilidade dos setores econômico e financeiro de nosso país.  Diante  dessa  divagação  da  responsabilidade  tributária  solidaria,  percebe­se  que  no  presente  caso  não  há  prova  de  que  os  sujeitos  passivos  incorreram  com violação  ao  artigo 135, com fraude de estatuto ou lei. Além disso, não há nos autos elementos que possam  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  essas  pessoas  eram,  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores dos tributos, sócios de fato ou administradores da pessoa jurídica.  Por exemplo, a procuração a que se  refere a auditora, A fl. 791,  lavrada em  2003,  tinha  como  outorgante  outra  pessoa  jurídica  ­ ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  ­, na  qual  são  estabelecidos  poderes  para  que  os  mandatários  pudessem  movimentar  as  contas  bancárias dela.  Em  relação  a  pessoa  jurídica  que  tem  relação  com  os  fatos  geradores  dos  tributos, isto é, FRIGORÍFICO VALE DO OURO, o que se tem, conforme consta do TVF, é a  existência  de  uma  procuração,  lavrada  em  2005,  tendo  como  outorgado,  para  representar  o  interessado junto ao Bradesco, o Sr. ECIL DUTRA MENDES, CPF 012.939.537­41, sendo que  este não está relacionado como um dos responsáveis tributários por solidariedade.  As  pessoas  físicas  envolvidas  como  devedores  solidários  argumentam,  em  suas  defesas,  que  a  relação  que mantinham  com  a  Recorrente  era  puramente  comercial,  ora  atuando como vendedores de bois para o FRIGORÍFICO, ora atuando como intermediários entre  o FRIGORÍFICO e outros pecuaristas.  Em  relação A  pessoa  jurídica  que  tem  relação  com  os  fatos  geradores  dos  tributos, isto 6, FRIGORÍFICO VALE DO OURO, o que se tem, conforme consta do TVF, é a  existência  de  uma  procuração,  lavrada  em  2005,  tendo  como  outorgado,  para  representar  o  interessado junto ao Bradesco, o Sr. ECIL DUTRA MENDES, CPF 012.939.537­41, sendo que  este não está relacionado como um dos responsáveis tributários por solidariedade.  Note­se também que não há nenhum documento, entre aqueles encaminhados  A  RFB  pelo  Banco  Bradesco,  assinado  por  qualquer  dos  sujeitos  passivos  indicados  como  solidários.  Os  anexos  I  a  IV  contêm  cópia  de  cheques  emitidos  pelo  Recorrente  a  RFB  encaminhados pelo Bradesco, requisitados pela fiscalização.O fato de as pessoas em questão  constarem como beneficiárias desses cheques, e não como signatárias, indica, a meu ver, que  são  plausíveis  os  seus  argumentos  de  que atuaram apenas  como vendedores  de mercadorias  para o FRIGORÍFICO.  Se  não  for  assim,  qual  seria  a  origem,  a  motivação,  desses  pagamentos  efetuados pelo Interessado a essas pessoas? Não me parece razoável vincular tais pagamentos  a remuneração por atos de gestão.  Conforme anteriormente afirmado, a responsabilidade das pessoas descrita no  artigo 135 do CTN é pessoal e solidária. O dispositivo citado impõe a prática de atos diversos  ao  estabelecido  em  lei  ou  contrato  social  ou  estatuto  com  o  propósito  de  incorrer  a  responsabilidade  solidária.  Deveriam  ter  sido  carreadas  aos  autos  provas  incontestes  da  responsabilidade das pessoas antes listadas com os fatos que levaram A lavratura do auto de  infração, o que de fato não ocorreu.   Fl. 5961DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 62          61 Assim,  é  nítida  que  não  como  subsistir  a  responsabilidade  solidaria  do  presente caso, motivo pelo qual deverá ser afasta a responsabilização de todos os envolvidos.  Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário afastar a  responsabilidade das pessoas físicas por considerar como não caraterizada a hipótese prevista  no artigo 135 do CTN.   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto        Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  O  ilustre  Conselheiro  Relator  apresentou  respeitável  voto,  em  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas,  por considerar como não caraterizada a hipótese prevista no artigo 135 do CTN.   Após prolongados debates, foram colhidos os votos dos demais conselheiros  integrantes desse colegiado, tendo o ilustre Relator restado vencido, por maioria de votos, em  relação a esta questão.  Fui  designado  pelo  conselheiro  Presidente  para  redigir  o  voto  vencedor,  demonstrando os motivos pelos quais as pessoas físicas devem permanecer no polo passivo dos  presentes lançamentos.  É o que passo a fazer, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator.  Responsabilidade tributária das pessoas físicas  Em que pesem os respeitáveis argumentos expostos pelo ilustre Conselheiro  Relator,  peço  licença  para  consignar  as  razões  de  divergência  deste  colegiado,  no  que  diz  respeito à exoneração da responsabilidade dos Srs. Heber Lessa Tinoco (CPF 680.655.907­72),  João  José  Neves  da  Silva  (CPF  741.041.797­87),  José  Antônio  Figueiredo  Poubel  (CPF  569.660.837­04),  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva  (CPF  835.164.847­72),  Marco  Antônio  Mangaravite  (CPF 769.784.357­91)  e Pedro Afonso Guariza de Resende  (CPF 616.278.367­ 72).  No  caso  concreto,  considero  que  a  participação  destas  pessoas  físicas  na  gestão  da  empresa  autuada, mediante  utilização  de  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  resultou  fartamente  demonstrada,  por  meio  de  um  amplo  conjunto  de  informações  consistentes  e  robustos elementos de prova.  Os  elementos  fundamentais  que  comprovam  a  participação  destas  pessoas  física na gestão da empresa autuada podem ser localizados nos próprios depoimentos prestados  pelaas citadas pessoas, em conjunto com as informações constantes das respectivas declarações  de rendimentos.  Fl. 5962DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 63          62 Esta  questão  foi  analisada  com  bastante  objetividade  e  precisão  pelo  voto  condutor da decisão de piso, fls. 1209, verbis:  Tomando por base os depoimentos prestados pelos personagens  envolvidos  e  as  informações  constantes  das  respectivas  declarações de  rendimentos,  fica claro que os sócios de direito  do FRIGORÍFICO VALE DO OURO  ­  Sr.  José Carlos Coelho  Rodrigues  (CPF  002.207.377­970)  e  Sra.  Luzia  Amélia  de  Moraes Abreu (CPF 70.310.027­53); e, num momento posterior,  Sr.  Ecil  Dutra  Mendes  (CPF  012.939.537­41)  e  Sr.  Ivan  dos  Santos  (CPF  570.678.217­20)  ­  não  tinham  capacidade  para  gerenciar  uma  empresa  de  tal  porte,  sendo  indivíduos  de  modestissimo patrimônio e nenhuma expertise empresarial.  Os  elementos  acostados  aos  autos  evidenciam,  por  outro  lado,  que o FRIGORÍFICO VALE DO OURO foi criado com o intuito  de  dar  continuidade  ao  negócio  que  já  vinha  sendo  explorado  pelo  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE.  Basta  ver  que,  entre  agosto de 2005 e agosto de 2007, as duas empresas funcionaram  no mesmo endereço, e com o mesmo quadro societário.  Ora, considerando­se que os Srs. Heber Lessa Tinoco, João José  Neves da Silva, José Antônio Figueiredo Poubel, Luiz Fernando  Cardoso da Silva, Marco Antônio Mangaravite  e Pedro Afonso  Guariza  de  Resende  eram,  originariamente,  credores  do  ABATEDOURO ITAPERUNENSE, e que assumiram a gestão da  empresa, a partir do ano de 2003,  com  inteiro  controle de  sua  movimentação  financeira,  é  fora  de  dúvida  de  que  passaram  a  gerenciar, também, o FRIGORÍFICO VALE DO OURO.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  bastante  esclarecedor  ao  analisar  a  rersponsabilidade  tributária das pessoas  físicas Srs. Heber Lessa Tinoco,  João José Neves da  Silva,  José  Antônio  Figueiredo  Poubel,  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva,  Marco  Antônio  Mangaravite e Pedro Afonso Guariza de Resende, verbis:  CONCLUSÃO  DO  FISCO  SOBRE  OS  DEPOIMENTOS  PRESTADOS  É  o  fato  dos  sócios  de  direito  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  que  posteriormente  constituíram  a  empresa  FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA são interpostas pessoas  pelos motivos já expostos e relatados, resumidamente, a seguir:  1º) A Sra. LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU afirmou que só  assinou  contratos  e  procurações  a  pedido,  que  nunca  foi  nas  empresas  e  nunca  administrou  nada,  além  de  não  possuir  capacidade econômica para ser sócia das mesmas. Ela vem a ser  mãe do contador das duas empresas, na época.  2º) O Sr. JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES afirmou ser o  sócio  das  empresas ABATEDOURO  ITAPERUNENSE LTDA e,  posteriormente, FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA. Apesar  de  não  ter  a  menor  ideia  do  quanto  em  milhões  de  reais  as  mesmas movimentaram  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007.  Bem como não  se beneficiou  em nada desse dinheiro,  pois não  Fl. 5963DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 64          63 possuía  e  até  hoje  não  possui  capacidade  econômica  ou  contributiva  que  indique  que  o  mesmo  era  dono  das  empresas  fiscalizadas.  Além do mais,  era  e  ainda  é  amigo  da  família  do  contador  das  empresas,  AFFONSO  CELSO  DE  MORAIS  ABREU.  A empresa ABATEDOURO ITAPERUNENSE  foi  constituída ao  final do ano de 1999, não  teve qualquer  indicio de omissão de  receita  até  o  final  do  ano  de  2003.  Acreditamos  que  nesse  período  o  verdadeiro  dono  da  empresa  era  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO CABRAL MAIA,  que  colocou  inicialmente  sua  filha,  LISANDRA CABRAL MAIA  e  uma  pessoa  de  confiança  do  seu  contador, AFFONSO CELSO DE MORAIS ABREU, que era Sr.  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES,  como  sócios  da  empresa.  Em  maio  de  2001,  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  entra  como  gerente  da  empresa  e  em  agosto  de  2001,  sua  filha  teve  que sair da empresa devido a problemas pessoais, então entra na  sociedade outra pessoa de confiança do contador, a Sra. LUZIA  AMÉLIA,  mãe  do  mesmo.  (Cópia  do  depoimento  do  mesmo,anexado,  junto  com  os  depoimentos  prestados  pelos  envolvidos).  Com base nos depoimentos prestados e com relação a esse ponto  todos  afirmaram  ser  verdade,  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  não  estava  pagando  suas  dívidas  com  os  fornecedores de gado para abate. Essa dificuldade financeira foi  descoberta  pelos  credores  em  setembro  ou  outubro  de  2003,  período em que foi  feito um levantamento dos valores que cada  credor  (criador  de  boi,  pecuarista)  tinha  a  receber,  conforme  documento  (uma  lista) apresentada pelo Sr. LUIZ FERNANDO  CARDOSO DA  SILVA,  que  se  encontra  anexada  ao  Termo  de  Declaração do mesmo.  Os seis maiores credores na época eram os contribuintes abaixo  relacionados:  •JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA  •LUIZ, FERNANDO CARDOSO DA SILVA  •JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL  •MARCO ANTONIO MANGARAVITE  •PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE  •HEBER LESSA TINOCO  Nos depoimentos, os contribuintes envolvidos disseram que eram  MARCHANTES, que  faziam a  intermediação entre o criador de  boi  e  o  Abatedouro,  mas  quando  perguntados  e  conforme  constatamos  nos  sistemas  da  RFB,  confirmaram  que  também  criavam  gado,  eram  pecuaristas  e  ainda  são  com  exceção  dos  Srs.  JOÃO  JOSE  NEVES  DA  SILVA  e  LUIZ  FERNANDO  CARDOSO DA SILVA, CPF 835.164.847­72 que venderam suas  propriedades.  Fl. 5964DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 65          64 Sendo assim,  todos os  envolvidos,  além de  serem pecuaristas  e  venderem  gado  para  abate,  também  ganhavam  comissão  pelo  trabalho  de  intermediação  na  venda  de  gados  de  terceiros  ao  abatedouro.  Outro  fato  relevante  é  a  proximidade  das  propriedades  dos  mesmos  em  relação  ao  ABATEDOURO,  apesar  de  alguns  terem  propriedades  no  Espírito  Santo,  em  Santa  Maria  de  Campos,  em  Bom  Jesus  do  Itabapoana  ­  RJ,  essas  localidades  são muito próximas umas das outras,  ficando  no noroeste do Estado do Rio de Janeiro, fronteira com o Estado  do Espírito Santo, cidade de Bom Jesus do Norte/ES. Inclusive, o  Sr. PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE destacou o fato  do  Abatedouro  ser  próximo  de  suas  propriedades,  ou  seja,  tornando­se  imensamente  interessante para estas pessoas que a  empresa não fechasse suas portas.  Eassim,  sabendo  que  o ABATEDOURO  estava  em  dificuldades  financeiras  e,  inclusive,  eles  eram  os  maiores  credores  da  empresa,  tinham  interesse  direto  em  recuperar  seu  dinheiro,  além de terem interesse direto que a empresa não fechasse suas  portas, devido à facilidade e menor custo no transporte dos bois  para  abate,  receberam  uma  procuração,  abriram  uma  conta  corrente  bancária  em  nome  da  empresa  e  passaram  a  administrar a mesma, dizendo que dessa forma teriam a garantia  de receber o dinheiro que lhes era devido.  Os  procuradores  envolvidos  enfatizaram  em  seus  depoimentos  que  pegaram  a  procuração  para  garantir  que  receberiam  o  dinheiro  pela  venda  dos  bois  para  abate,  que  só  assinavam  cheques para pagar os fazendeiros que faziam a intermediação,  que  eles,  marchantes,  é  que  tinham  credibilidade,  que  não  administravam a empresa. O fisco ressalta que o simples fato de  assinarem cheques não dá garantia nenhuma de recebimento das  vendas  de  bois  para  abate,  se  não  controlassem  também  os  recebimentos da empresa, decorrentes das vendas dos produtos  originados  do  boi  abatido,  haja  vista  que  se  o  dinheiro  dessa  venda  não  entrasse  na  conta  bancária,  obviamente  eles  não  teriam  como  pagar  os  pecuaristas,  pois  os  cheques  voltariam  sem  fundo.  Destacamos  que  os  próprios  procuradores  eram  pecuaristas também.  O interesse dos procuradores na ocorrência do fato gerador do  Imposto  de  Renda  era  direto,  pois  os  mesmos  controlavam  a  atividade  da  empresa,  apuravam  os  lucros  para  chegarem  à  parte que lhes cabia, como se faz em qualquer sociedade.  Apesar  dos  envolvidos  quererem  enfatizar  que  não  administravam  a  empresa,  é  fato  que  assinavam  todos  os  cheques  e  negociavam os  preços  dos  bois,  apuravam  os  lucros  da empresa, logo não há dúvidas de que os mesmos se tomaram  sócios de fato da empresa fiscalizada, participando diretamente  e tendo interesse direto na ocorrência dos fatos.  Quanto  ao  motivo  de  terem  parado  de  assinar  os  cheques  em  setembro de 2005, e a constituição da empresa FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  que  ocorreu  nessa  época,  pelos  mesmos  Fl. 5965DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 66          65 sócios de direito e no mesmo local da empresa ABATEDOURO  ITAPERUNENSE, o fisco conclui que, primeiramente, é fato que  os procuradores sabiam perfeitamente da elevada movimentação  financeira  da  empresa,  consequência  do  grande movimento  de  abate  de  bois  e  venda  dos  seus  produtos.  Sendo  assim,  resolveram  criar  uma  nova  empresa  e  colocá­la  no  nome  de  alguém  da  confiança  deles,  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  que  também  passou  a  assinar  os  cheques  da  empresa  ABATEDOURO ITAPERUNENSE LTDA.  O  fisco  tem  convicção  de  que  a  verdade  dos  fatos  é  essa  a,  porque  os  procuradores  envolvidos  disseram  que  não  conseguiram  receber  seu  dinheiro,  que  viram  que  não  estava  funcionando  o  fato  de  assinarem  os  cheques, mas  continuaram  movimentando  com  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  e  com  o  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  normalmente, mesmo após  terem parado de assinar os  cheques  (setembro  de  2005),  como mostrados  os  cheques  nominais  aos  mesmos.  "Por  que  motivo,  agora,  essas  empresas  eram  confiáveis" Eram confiáveis, pois a pessoa que passou a assinar  os  cheques  das  duas  empresas  era  "testa  de  ferro"  deles,  da  confiança  deles,  que  continuaram  sendo  os  verdadeiros  administradores das empresas. Como foi dito o Sr. ECIL DUTRA  MENDES  é  compadre  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  MANGARAVITE.  A  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  foi  constituída  pelos  mesmos  sócios  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  em  junho  de  2005,  sendo  eles:  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES e LUZIA AMÉLIA DE MORAES ABREU. Segundo  informações  do  contador,  demorou  para  a  mesma  conseguir  autorização pelo Ministério da Agricultura para funcionar, mas  logo em setembro de 2005, já foi passada uma procuração para  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  compadre  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  MANGARAVITE,  para  que  o  mesmo  assinasse  os  cheques  da  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  e  outra  procuração  para  que  passasse  a  assinar  os  cheques  do  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  cujas  procurações  foram  lavradas  exatamente  no  mesmo  dia  16/09/2005,  com  isso  os  nomes  dos  sócios  de  fato  da  empresa  param  de  aparecer  na  movimentação  financeira da mesma. Ou  seja,  os  sócios de  fato  arrumaram outro "laranja", mas agora da confiança deles, para  assinar pelas empresas.  O Sr. ECIL DUTRA MENDES tem como experiência profissional  ter trabalhado como caseiro, porteiro, carregador de caminhão,  e  sempre  com  remuneração  baixa.  De  repente  passa  a  ser  procurador  de  duas  empresas,  assinando  uma  quantidade  enorme de  cheques,  declarou que não  recebia nada por  isso  e,  dois anos depois compra a empresa, vira sócio da mesma,  sem  sequer ter qualquer indício de capacidade econômica para isso.  Nesse  período  de  setembro  de  2005  até  o  final  de  2006,  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  que  movimentou  recursos  elevados  de  dinheiro,  então  foi  cessando  suas  Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 67          66 atividades e a empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO passou  a movimentar os recursos no ano de 2007. Assim em meados do  ano de 2007 (mês de junho), os sócios de fato colocam a pessoa  de sua confiança no quadro societário do FRIGORIFICO VALE  DO  OURO,  o  Sr.  ECIL  DUTRA  MENDES,  e  pagaram  R$  16.000,00 (dezesseis mil reais) ao Sr. JOSÉ CARLOS COELHO  RODRIGUES, conforme cópia do cheque anexada ao Termo de  Declaração  do  mesmo  e  declaração  do  próprio  dizendo  que  recebeu essa quantia pela sua saída da sociedade.  Além  dos  fatos  acima  expostos,  foi  possível  verificar  que  os  sócios de fato continuaram suas atividades dentro das empresas,  através das cópias dos cheques emitidos pelas mesmas, onde os  mesmos continuam sendo beneficiários de elevadas quantias de  dinheiro, até o final do ano de 2007.  Concluiu­se  então  que  a  empresa  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO LTDA foi constituída para dar continuidade às atividades  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA,  e  foi  administrada  pelos  mesmos  sócios  de  fato,  conforme  abaixo  identificados:  •JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL ­ CPF 569.660.837­ 04  •MARCO ANTONIO MANGARAVITE ­ CPF 769.784.357­91  •PEDRO  AFONSO  GUARIZA  DE  RESENDE  ­  CPF  616.278.367­72  •HEBER LESSA TINOCO ­ CPF 680.655.907­72  •JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA ­ CPF 741.041.797­87  •LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA ­ CPF 835.164.847­ 72  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Em decorrência dos depoimentos prestados, constatou­se que a  empresa FRIGORÍFICA VALE DO OURO foi constituída com o  intuito  de  dar  continuidade  às  atividades  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE,  que  os  administradores  de  fato  dessa  última  criaram  uma  nova  empresa,  FRIGORIFICO  VALE  DO  OURO,  e  encontraram  uma  pessoa  humilde,  sem  capacidade  econômica,  mas  de  confiança,  para  figurar  no  quadro societário da mesma, Sr. ECIL DUTRA MENDES.  A  transição  de  uma  empresa  para  outra  foi  exaustivamente  mencionada no Termo de Verificação Fiscal, onde se mencionou  que as duas empresas funcionaram durante dois anos no mesmo  endereço  e  com  o  mesmo  quadro  societário  (formado  por  interpostas pessoas). Esse período de dois anos (junho de 2005 a  junho  de  2007),  foi  exatamente  na  época  da  transição  de  funcionamento  de  uma  para  outra,  pois  a  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  movimentou  recursos  elevados  nos  anos  de  2004  até  o  final  de  2006  e  a  empresa  Fl. 5967DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 68          67 FRIGORIFICO VALE DO OURO, apesar de ter sido constituída  em junho de 2005, começou a movimentar recursos elevados no  ano de 2007.  O Sr. ECIL DUTRA MENDES, pessoa humilde sem capacidade  econômica para investir em cotas empresariais, que é compadre  do  Sr. MARCO ANTONIO MANGARAVITE,  um  dos  sócios  de  fato  das  empresas,  recebeu  duas  procurações,  no  dia  16/09/2005, para movimentar as contas bancárias das empresas  ABATEDOURO ITAPERUNENSE e FRI¬GORÍFICO VALE DO  OURO. Assim o fez no período de final de setembro de 2005 até  o final do ano de 2007 (período final da fiscalização), sendo que  em junho de 2007 entrou como sócio da empresa FRIGORÍFICO  VALE DO OURO.  Os  sócios  de  fato  das  duas  empresas  eram  pecuaristas,  proprietários  de  terras,  marchantes  e  os  maiores  credores  da  empresa  ABATEDOURO  ITAPERUNENSE  LTDA,  que  estava  com  dificuldades  financeiras,  e  para  tentarem  recuperar  seu  dinheiro, receberam procuração da mesma para movimentar sua  conta  corrente  bancária,  que  foi  aberta  alguns  dias  após  o  recebimento da procuração, ou seja,  foi aberta com um intuito.  O objetivo era ter a garantia de que receberiam pelas vendas de  seus  bois  e  que  honrariam  os  pagamentos  aos  pecuaristas  que  efetuavam a  intermediação. Para  tanto, conforme se constatou,  em  sede  de  julgamento  na  DRF,  esses  credores  passaram  a  administrara empresa e movimentar com ela, pois constam como  beneficiários de enormes quantidades de cheques. E essa relação  se manteve durante todo o período fiscalizado.  Quanto à empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO, verificou­ se  que  a  procuração  outorgando  poderes  ao  Sr.  ECIL DUTRA  MENDES  foi  lavrada  em  16/09/2005  e  a  conta  bancária  no  Banco Bradesco  foi aberta no dia 18/10/2005, ou seja, a conta  bancária também foi aberta com o objetivo de que o outorgante  a  movimentasse.  Constatamos  que  todos  os  cheques  emitidos  foram assinados pelo ECIL DUTRA MENDES.  Diante  do  exposto,  considero  que  as  aludidas  pessoas  físicas  são  tributariamente responsáveis pelos créditos tributários da pessoa jurídica autuada, por força do  disposto no art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O  referido  artigo  aplica­se  não  apenas  ao  administradores  de  direito,  mas  também aos administrador de fato da empresa. No caso específico sob análise, a utilização de  pessoa  humilde  para  compor  o  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  não  pode  afastar  a  responsabilização dos que efetivamente exerciam os poderes de administração.   Fl. 5968DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000171/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.222  S1­C4T1  Fl. 69          68 Importante frisar que a responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado não decorre de sua condição de sócio, e  sim do cometimento de ato ilícito (excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou  estatuto) enquanto administrador daquela sociedade.   Em outras palavras, são dois os requisitos para sua responsabilização: (a) ser  administrador  e  (b)  ter  cometido  ato  ilícito  nessa  posição.  Esse  entendimento  excluiu,  por  óbvio, a  responsabilização  tributária do “laranja", por não exercer de fato a administração da  sociedade.  Assim  sendo,  considero  correta  a  responsabilização  tributária  das  seguintes  pessoas físicas:  •JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL ­ CPF 569.660.837­04  •MARCO ANTONIO MANGARAVITE ­ CPF 769.784.357­91  •PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE ­ CPF 616.278.367­72  •HEBER LESSA TINOCO ­ CPF 680.655.907­72  •JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA ­ CPF 741.041.797­87  •LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA ­ CPF 835.164.847­72  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes recursos  voluntários.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                  Fl. 5969DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13851.001599/2005-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como os fatos, analisados nas decisões recorridas e paradigmas, que levaram às conseqüentes decisões, são diversos, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.001599/2005­42  Acórdão n.º 9202­003.648  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0548,  interposto  pelo  contribuinte, contra acórdão, fls. 0537, que decidiu, negar provimento a seu recurso voluntário,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  IMPROCEDÊNCIA.  FISCAL.  NULIDADE.  São improcedentes as arguições de nulidade quando ausente nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DE DEDUÇÕES.  A efetividade do pagamento a título de despesas medicas não se  comprova com a mera exibição de recibo, mormente quando os  próprios  profissionais  alegam  que  os  mesmos  não  foram  prestados.  CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. GLOSA DE  DEDUÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  da  parcela  de  despesas  com  previdência  privada  excedente  à  quantia  confirmada  pela  entidade beneficiária em procedimento de diligência.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício  qualificada  é  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito. E por não ter característica de tributo, a ela é inaplicável  a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de I o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula I o CARF N° 4).  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator)  que  restabelecia  parcialmente  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara Paschoalin.   Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre qualificação da multa.  Em seu recurso especial o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Há decisões divergentes sobre os assuntos;  2.  Nas  despesas  médicas,  os  documentos  apresentados  bastam  para  sua  dedutibilidade;  3.  É indevida a glosa dos pagamentos sobre previdência privada;  4.  Não há demonstração de dolo que fundamente a qualificação da multa;  5.  Pelo exposto, solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por  despacho,  deu­se  seguimento  total  parcial  ao  recurso  especial,  somente  na questão da qualificação da multa, nos seguintes termos:  "De  acordo  com  o  recorrente,  novamente,  teria  ficado  claramente  demonstrada  a  divergência  entre  as  referidas  decisões,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  afirmaria  a  possibilidade de agravamento da multa  independente da efetiva  comprovação  do  dolo,  enquanto  o  acórdão  paradigma  de  n°  10247.429  seria  taxativo  no  sentido  de  que  a  presunção  de  inidoneidade  dos  recibos  não  é  suficiente  para  a  gradação  da  multa aplicada.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  de  fato  há  a  divergência  arguida,  já  que  o  paradigma  considera  que  a  presunção  de  idoneidade não sustenta a qualificação da penalidade."  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento.  A Procuradoria apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que  o recurso não deve ser conhecido, e, caso o seja, deve ser mantida a decisão a quo.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.001599/2005­42  Acórdão n.º 9202­003.648  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Em relação á admissibilidade do recurso, há questão a ser analisada.  Como determinado pelo Regimento Interno do CARF (RICARF), somente se  conhece de recurso especial quando restar comprovada divergência, em relação à interpretação  de lei tributária, em mesmos contextos fáticos e jurídicos.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.    No  caso  dos  autos,  as  decisões  chegar  a  conclusões  diversas  pro  terem  contextos fáticos diversos. Vejamos:  Acórdão recorrido (2801­00.983):  Relativamente  ao MÉRITO,  no  que  tange  às  despesas médicas  realizadas nos anos­calendários de 2001, 2002 e 2003,  com os  profissionais REGINA CLAUDIA GOMES, JOSÉ MARCOS DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ROBERTO  CLEMENTE  FILHO,  LENY  SABBAG CALSEVERINO e ROSAMNA MARGARETH FELIPE,  ,  cujos  recibos, em sua essência, preencheriam os requisitos de  aceitabilidade para abatimento da base de cálculo do imposto de  Renda, o certo é que os citados profissionais declararam que os  eventuais  recibos  não  correspondiam  à  efetiva  prestação  de  serviços ao contribuinte, ora Recorrente, nem a seus familiares,  conforme  se  infere das declarações  de  fls.  138/145, dos autos,  razão porque não merece reforma a decisão recorrida.  ...  Da  análise  dos  dispositivos  legais  transcritos  é  cabível  a  incidência  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  quando  ficar  constatado,  como  no  presente  caso,  intuito  de  fraude  por  parte  do  Recorrente,  no  sentido  de  reduzir  o  montante  do  imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas.       Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Acórdão paradigma (102­47429):  Entendo que a qualificação da multa somente deve ser aplicada  caso  o  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo  seja  comprovado. Ocorre que, conforme fls. 47, o representante legal  da  empresa  prestadora  de  serviços  prestou  declaração  confirmando ter prestados os serviços médicos ao contribuinte.     Ou seja, no acórdão recorrido os prestadores de serviços médicos informaram  que não prestaram serviço algum ao contribuinte.  Já no acórdão paradigma, a decisão de desqualificação da multa ocorreu pelo  motivo  dos  prestadores  médicos  de  serviço  terem  informado  que  prestaram  serviço  ao  contribuinte.  Consequentemente,  as  decisões  chegaram  a  conclusões  diversas,  por  terem  contextos fáticos diversos, motivo da inexistência de diferentes interpretações de lei tributária,  requisito  obrigatório,  conforme  determinado  na  legislação,  para  o  conhecimento  do  recurso  especial.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso do contribuinte, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.720852/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA Não tendo expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, é legítimo o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PROVISÃO. REVERSÃO. Não tem amparo legal a exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível, cuja despesa (contrapartida da provisão) não foi adicionada ao lucro líquido no passado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/LUCRO LÍQUIDO O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos dos demais tributos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato, tendo em vista a clara relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Alexandre Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira apresentará Declaração de Voto. ( (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720852/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA  Não  tendo  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  legítimo  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  PROVISÃO. REVERSÃO.  Não  tem  amparo  legal  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  do  valor  da  reversão de provisão não dedutível, cuja despesa (contrapartida da provisão)  não foi adicionada ao lucro líquido no passado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/LUCRO LÍQUIDO  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo  fundamento  de  fato,  tendo em vista a clara relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Alexandre  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  davam  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Antonio  Alkmim Teixeira apresentará Declaração de Voto.  (  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 52 /2 01 2- 65 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 3          2 André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  integra  a  decisão recorrida, fls. 984­987:  I ­ Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal  Mediante  o  processo  em  epigrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social s/Lucro Líquido relativos aos ano­calendário de 2008, fls.  03  a  14,  para  exigência  de  crédito  tributário,  sob  a  fundamentação abaixo transcrita:  “001  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS  De  acordo  com  o  "Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal­TVCF" em anexo, o Contribuinte excluiu do lucro liquido  de  2008  receitas  de  reversão  de  provisão  no  valor  de  R$82.763.604,73.  Conforme o mesmo TVCF, à época de sua constituição em 1994,  tal  provisão não  teve  sua contrapartida  (no  caso, uma despesa  indedutível) adicionada ao lucro líquido para efeito de apuração  do Lucro Real ou da Base de Cálculo da CSLL.  Desse  modo,  a  posterior  exclusão  de  sua  reversão  se  caracterizou como indevida, nos termos da legislação tributária  e  em  conformidade  com  a  "Solução  de Consulta  n°  118­SRRF  06/DISIT",  de  08/11/2010;  cuja  decisão  se  deu  a  partir  de  "Petição", de 24/06/10, formulada pelo Contribuinte em questão.  A despeito disto, o Contribuinte não retificou sua escrituração e  declarações  ou  efetuou  qualquer  pagamento;  tendo  interposto  "Recurso  Especial  de  Divergência"  à  SRF/COSIT,  em  02/12/2010; o qual, embora admitido e pendente de apreciação,  não tem efeito suspensivo na presente autuação.”  O Termo de Verificação Fiscal, de  fls. 17/25, apresenta síntese  dos  procedimentos  fiscais,  informa  que  se  trata  de  instituição  financeira,  com  atuação  no  âmbito  do  Sistema  Financeiro  de  Habitação,  tece  considerações  sobre  os  lançamentos  contábeis/fiscais,  sobre  a  solução  de  consulta/recurso  de  divergência e indica a legislação aplicável.  II – DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  948  a  968,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  969  a  981  (estatuto,  ata,  documentos  de  identificação  e  despacho  de  admissibilidade  do  recurso de divergência).  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  tópico  1  –  Da  Autuação,  indica  os  valores  exigidos  nos  respectivos  autos  de  infração,  afirma  que  a  impugnação  é  tempestiva e no mérito o  lançamento é  improcedente, “por não  terem  ocorrido  os  fatos  geradores  apontados  nos  Autos  de  Infração, segundo a legislação de regência da matéria.”  No tópico 2 – Dos Fatos, reporta­se à consulta por ela efetuada:  “Em 26.06.2010,  a  recorrente  apresentou  consulta  sobre  interpretação  da  legislação  tributária,  que  constitui  o  processo nº 10680.721664/2010­38.  Na  referida  consulta,  indagou  se  era  correto  seu  entendimento de que a reversão de provisão anteriormente  realizada para ajuste a valor de mercado de bens imóveis,  por não ter reduzido qualquer base de cálculo das exações  do PIS,  da COFINS,  do  IRPJ  e  da CSLL quando de  sua  constituição,  não  seria  considerada  receita  nova  e  tributada, por ocasião de sua reversão.  Como  relatado  na  consulta  apresentada,  a  provisão  foi  constituída  em  30.06.1994,  data  na  qual  a  recorrente  estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial e,  portanto, sua gestão era exercida por liquidante nomeado  pelo Banco Central.  A provisão foi constituída em atendimento à legislação do  sistema  financeiro  nacional,  visando  à  adequação  de  valores da conta ‘Outros Valores e Bens’, que registrava  imóveis  retomados  ou  recebidos  de  devedores  para  pagamento de dívidas.”  Depois  de  transcrever  artigos  da  Circular  Bacen  2246,  de  05/11/1992, complementa:  “Em  30.09.1994,  da  mesma  forma  em  cumprimento  de  legislação  do  BACEN,  antes  cessação  do  regime  de  liquidação  extrajudicial  e,  portanto  sob  a  gestão  do  liquidante nomeado pelo Banco Central, foi contabilizada  uma  complementação  da  provisão  destinada  a  adequar  seu  valor  para  amparar  perdas  em  ações  judiciais  de  usucapião de alguns imóveis.  Igualmente foi informado na consulta formulada que, com  vistas  a  resolver  questões  relativas  aos  níveis  de  imobilização e endividamento, a recorrente alienou  todos  os  imóveis  com  os  quais  se  relaciona  a  provisão,  tendo  realizado  previamente  a  avaliação  dos  bens  a  valor  de  mercado.  Do confronto entre o valor dos imóveis obtido no laudo de  avaliação e o  correspondente  valor contábil  deduzido da  provisão, constatou­se ser o valor de mercado superior ao  valor contábil  líquido da provisão,  impondo­se, portanto,  uma reversão de parte da provisão.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 6          5 Em  seguida,  foram  alienados  os  imóveis  pelo  seu  valor  contábil,  após  o  ajuste  mencionado  no  parágrafo  anterior”  Em seguida,  transcreve ementa da Solução de Consulta nº 118,  de 8 de novembro de 2010, informando ter apresentado Recurso  de  Divergência,  que  se  encontra  pendente  de  decisão,  destacando:  “Como informado na Consulta apresentada, a Impugnante  não era contribuinte do IRPJ e CSLL na época em que a  provisão para ajuste ao  valor de mercado de  imóveis  foi  constituída,  ou  seja,  em  junho  e  setembro  de  1994,  uma  vez  que  se  encontrava  em  regime  de  liquidação  extrajudicial no período de 03.05.1984 a 04.10.1994.  Assim,  a  constituição  de  provisão  para  ajuste  a  valor  de  mercado de imóveis não reduziu a base de cálculo do IRPJ  e  CSLL  quando  de  sua  constituição,  já  que,  estando  em  processo de liquidação extrajudicial, a Economisa não era  contribuinte dos tributos mencionados.”  No tópico 3 – Da preliminar de decadência, entende que:  “De  início,  como  preliminar,  cabe  lembrar  que,  se  a  mencionada provisão teve qualquer efeito fiscal, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  esses  efeitos  ocorreram  em 1994, quando ela foi constituída.”  Transcreve  o  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  tece  comentários  sobre  a  constituição  de  provisões  e  conclui,  fundamentando­se  no  art.  150  do  CTN  e  art.  898  e  899,  do  RIR/99 que:  “Assim, a provisão constituída em 1994, se não dedutível  perante  a  legislação  do  IRPJ  e CSLL,  constitui  adição  à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL daquele ano, ou seja,  integra  o  fato  gerador  de  1994,  o  qual  já  se  encontra  alcançado  pela  decadência  em  2012,  quando  houve  a  autuação.”  No tópico 4 – Do Mérito assinala que “pautou seu procedimento  à  vista  de  manifestação  expressa  das  autoridades  fiscais,  constante das soluções de consulta apontadas como paradigmas  de divergência, as quais são anteriores à SC nº 118/2010.”  Reitera que agiu de boa­fé, inclusive apresentando a solução de  consulta  para  ter  a  confirmação  de  seu  entendimento,  destacando, novamente:  “Ressalte­se  que  a  Solução  de  Consulta  nº  118/2010  preconiza uma condição  impossível de ser cumprida pela  empresa,  pois,  na  época  da  constituição  da  provisão,  a  Economisa  não  era  contribuinte  dos  tributos  em  causa,  sendo­lhe  impossível  fazer a adição da provisão às bases  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 7          6 de cálculo do IRPJ e CSLL. Daí a surpresa da consulente  pela solução prolatada.  Como  se  não  bastasse,  ato  contínuo,  a  despeito  de  o  recurso de divergência não ter sido decidido pela COSIT,  viu­se  a  Impugnante  na  condição  de  fiscalizada,  exatamente quanto aos  fatos que  submeteu à  consulta da  autoridade tributária.”  Reafirmando  que  agiu  de  boa­fé,  expressa  sua  convicção  de  estar amparada pelo art. 100 do CTN, por haver  entendimento  expresso  em  soluções  de  consulta  publicadas  pela  Receita  Federal do Brasil, bem como em jurisprudência do Conselho de  Contribuintes. Complementa que:  “E veio a ser autuada justamente quanto ao ponto objeto  da consulta, a reversão da provisão. E isto sem que tivesse  sido  solucionado  o  mérito  da  divergência!  A  autuação  fundamentou­se única  e  exclusivamente na malsinada SC  118/2010,  cujo  mérito  ainda  está  por  ser  resolvido  pelo  órgão competente.”  Entende que “É absolutamente improcedente a cobrança,  como será demonstrado.”  Inicia sua demonstração apresentando o que chama de “gênese  da  provisão  tributada”,  quando  relata  a  cronologia  dos  fatos,  destacando nos trechos literalmente transcritos:  “Essa reversão é o objeto da presente autuação.  Em  seguida,  foram  alienados  os  imóveis  pelo  seu  valor  contábil, após o ajuste mencionado no parágrafo anterior.  Ressalte­se  que  o  registro  dessa  provisão  só  se  deu  por  determinação  expressa  do  Banco  Central,  segundo  as  normas  específicas  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras, portanto, normas não tributárias.  Embora  as  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devam observar as disposições da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes,  para fins fiscais, tais normas não se sobrepõem às normas  tributárias  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  A  constituição  da  provisão  em  tela  foi  decorrente  de  determinação  do  Banco Central,  mas  o  seu  registro  não  poderia  jamais gerar efeitos  fiscais,  como de  fato não os  gerou.  Não  gerou  efeitos  fiscais  ao  tempo  pretérito  em  que  a  provisão  foi  constituída  por  que  a  Impugnante  estava  submetida  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  e,  portanto,  não  era  contribuinte  do  IRPJ  e  CSLL.  E  não  gerou efeitos fiscais ao tempo da reversão da provisão já  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 8          7 que  quando  de  sua  constituição  a  base  de  cálculo  do  imposto e da contribuição não foi afetada.  O  resultado  fiscal  não  pode  ser  alterado  em  virtude  do  registro  da  provisão  realizado  por  determinação  das  normas  aplicáveis  às  instituições  financeiras,  que  não  são de natureza fiscal.”  Afirma  ainda  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  ou  lucro,  portanto, conclui não há que haver exigência do IRJP e CSLL.  A  impugnante  cita/transcreve  excertos  de  decisões  administrativas e judiciais para subsidiar seus argumentos.  A  4ª  Turma  da DRJ Belo Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, por meio de Acórdão  que recebeu a seguinte ementa, fls. 983:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  DECADÊNCIA  Não  tendo  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  legítimo  o  lançamento  de  ofício  para constituição do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROVISÃO. REVERSÃO.  Não tem amparo legal a exclusão da base de cálculo do IRPJ, do  valor  da  reversão  de  provisão  não  dedutível,  cuja  despesa  (contrapartida da provisão) não foi adicionada ao lucro líquido  no passado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/LUCRO LÍQUIDO  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 9          8 O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Cientificada  do  referido Acórdão  em  28/05/2012  (fls.  1000),  a  contribuinte  apresentou em 26/06/2012 o recurso voluntário de fls. 1002­21037, basicamente reiterando os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   Em sua peça recursal, a contribuinte basicamente sustentou que:  a)  Submeteu  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  valor  representativo  da  reversão das provisões indedutíveis;  b)  Inexistiram efeitos tributários nos atos de constituição das provisões;  c)  Guardadas  as  devidas  particularidades,  a  liquidação  extrajudicial  de  instituições financeiras equivale à falência das demais instituições;  d)  Não há que se falar em incidência do IRPJ e da CSLL posto que inexistiu  acréscimo patrimonial;  e)  Não  haveria  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  tributável,  até  o  encerramento do processo  “falimentar”. Eventual  acréscimo patrimonial  apurado,  após  a  satisfação  de  todos  os  credores,  somente  poderia  ser  tributado na pessoa dos acionistas e não no nome da pessoa jurídica que  se encontrava em vias de extinção;  f)  Não  deve  haver  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  mora  (alegação inovadora, não apresentada na fase impugnatória).  É o relatório.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecido.  Ab  initio,  a  recorrente  argumentou  que  não  ostentava  a  condição  de  contribuinte do  IRPJ  e da CSLL, pelos  fatos de: a) encontrar­se  sob  liquidação extrajudicial,  sendo  gerida  por  liquidante  nomeado  pelo  Banco Central;  b)  a  provisão  em  apreço  ter  sido  constituída em atendimento à legislação do sistema financeiro nacional.  Não assiste razão à recorrente.  As pessoa jurídicas sob regime de liquidação extrajudicial, bem como aquelas  sujeitas  ao  regime  de  falência  (massa  falida),  continuam  sujeitam­se  às  regras  gerais  de  incidência dos impostos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, inclusive no  que se refere às obrigações acessórias (apresentação da declaração).   A  condição  de  contribuinte  somente  cessa  após  a  extinção  da  instituição  liquidada e desde que não restasse caracterizada a  responsabilidade por sucessão, nos  termos  dos artigos 132 e 133 do CTN.   Sobre o tema, pronunciou­se com muita lucidez a decisão de piso, fls. 989:  O fato de  sua gestão  ter  sido  exercida por  liquidante nomeado  pelo Banco Central não tem o condão de afastar suas obrigações  tributárias. Da mesma  forma,  se  a  provisão  foi  constituída  em  atendimento à legislação do sistema financeiro nacional não lhe  oferece motivos para se eximir da tributação do IRPJ e da CSLL.  Sob  este  aspecto,  a  própria  impugnante  oferece  argumentação  que não lhe socorre, ao contrário, demonstra a inconsistência do  seu argumento. Tem razão quando afirma:  “Embora  as  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devam observar as disposições da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes,  para  fins  fiscais,  tais  normas  não  se  sobrepõem  às  normas  tributárias de  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL.”  Mais  adiante  em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  voltou  a  alegar  que  o  registro  dessa  provisão  não  pode  gerar  efeitos  fiscais,  seja  no  momento  da  constituição  da  provisão (por não ser contribuinte), seja no momento da sua reversão (porque a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL não teria sido afetada quando da sua constituição).  Em  relação  a  tais  alegações, mais  uma vez  adoto  e  transcrevo  as  coerentes  razões de decidir constantes da decisão de piso, fls. 900:  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 11          10 Ora,  o  trabalho  fiscal  demonstra –  e  a  impugnante  confirma –  que  ao  tempo  da  constituição  da  provisão,  o  valor  correspondente  não  fora  adicionado  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  valor  tributável.  Sob  este  aspecto,  a  impugnante  incorre em nova contradição, pois, ela mesma transcreve o art.  13 da Lei nº 9.249/95, destacando:  “Portanto,  a  legislação  do  imposto  de  renda  e  da CSLL  somente  admite  a  constituição,  como  custo  ou  despesas  operacional, das seguintes provisões:”  Relaciona  as  provisões  enumeradas  pelo  mandamento  legal  acima  explicitado  e  acrescenta  as  “provisões  para  perda  de  estoques de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003,  com a redação do art. 85 da Lei nº 10.833, de 2003.”  A provisão para adequação de valores da conta “Outros Valores  e Bens (imóveis retomados e recebidos em dação em pagamento  de  devedores)  não  se  encontra  indicada  na  legislação  de  regência.  Ora,  se  a  impugnante  constitui  a  provisão  e  não  adiciona  sua  contrapartida (despesa indedutível) ao  lucro  líquido para efeito  de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, por  óbvio cai por terra o argumento de que quando da constituição  da  referida  provisão  a  base  de  cálculo  de  imposto  e  da  contribuição social não foi afetada.  Destaque­se que esta abordagem tem como objetivo tão somente  demonstrar  que  a  impugnante  não  atendeu  à  legislação  de  regência de  forma a  lhe permitir excluir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL o valor da reversão de provisão não dedutível,  em 2008. Sob nenhum aspecto pretende­se analisar o mérito do  fato  ocorrido  em  1994,  por  não  ser  objeto  de  litígio  e,  até  porque,  a  impugnante  não  o  nega.  Mantém  apenas  o  entendimento de que não seria contribuinte:  “Assim, a constituição de provisão para ajuste a valor de  mercado  de  imóveis  não  reduziu  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  quando  de  sua  constituição,  já  que,  estando  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  a  Economisa  não  era  contribuinte  dos  tributos  mencionados.”  A seguir, a recorrente reiterou o singelo argumento de inocorrência dos fatos  geradores apontados nos presentes lançamentos, segundo a legislação de regência. No entender  da  recorrente,  a  presente  autuação  não  teria  respaldo  legal,  tendo  se  baseado  única  e  exclusivamente na Solução de Consulta 118/2010.  Ora,  os  fatos  geradores  claramente  ocorreram  e  possuem  claro  enquadramento  legal,  conforme  devidamente  evidenciados  nos  lançamentos  e  no  termo  de  verificação fiscal que os acompanhou.  Compulsando  os  autos  de  infração  em  apreço,  facilmente  se  contata  que,  além da necessária  referência à aludida Solução de Consulta,  também foram  indicados como  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 12          11 fundamentos  das  presentes  exigências  os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  44,  III  da Lei  n°  4.506/1964; art.6°, §3° do Decreto­Lei n° 1.598/1977; art. 2o, §1°, da Lei n° 7.689/88, com a  redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90; arts. 250, I e II e 392, II do RIR/99; art. 39, §1°,  III da IN SRF n° 390/2004 (IRPJ) e art. 2o e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 2o, §1°, c da Lei n°  7.689/88, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90; art. 1o da Lei n° 9.316/96 e art.  28 da Lei n° 9.430/96; art. 3o da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da  Lei n° 11.727/08 e, por fim, art. 39, §1°, III da INSRF n° 390/2004.(CSLL).  A recorrente também argumentou que não deveria ter sido autuada, uma vez  que o recurso de divergência apresentado em face da solução de consulta ainda estar pendente  de decisão por parte da COSIT.  Também em relação a tal alegação, não assiste razão à recorrente. Conforme  bem apontado pelo voto condutor da decisão de piso, fls. 990, a autoridade fiscal, sob pena de  responsabilidade  funcional, não poderia abster­se de proceder a  lavratura dos presentes autos  de infração, posto que o recurso de divergência não tem efeito suspensivo.   Nesse  sentido,  é  suficientemente  clara  a  orientação  constante  da  Lei  nº  4.930/1996, art. 48, §5º e 11, verbis:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.   § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua  ineficácia será atribuída:  I ­ a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos  de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  administração  pública  federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica ou profissional de âmbito nacional;  II  ­  a  órgão  regional  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  demais casos.   §  5º  Havendo  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consultas  relativas a uma mesma matéria,  fundada em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  da  data  da  ciência.”  A  recorrente  fez  referência  a  diversas  decisões  judiciais/administrativas  e  entendimentos  doutrinários,  pleiteando  a  aplicação  do  disposto  no  art.  100  do  CTN  por,  supostamente, ter agido de boa­fé.  Sobre este tema, com muita lucidez se posicionou a decisão de piso, fls. 991:  [...]  esclareça­se,  que  entendimentos  exarados  em  decisões  prolatadas  pelo  Judiciário,  decisões  administrativas  e  posições  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 13          12 doutrinárias, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos  mais  consagrados  tributaristas,  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo.  Por  consequência,  a  jurisprudência  colacionada  pela  manifestante  não  vincula  a  Administração  Tributária,  estando  sua  eficácia  restrita  exclusivamente  às  partes  que  integram  as  lides  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.  Assim,  o  artigo  100  do  CTN  não  lhe  oferece  o  arrimo  que  pretende.  De todo o exposto, é forçoso concluir que, de fato, a reversão da provisão em  exame deve ser considerada como receita  tributável para fins de  incidência do  IRPJ, no ano­ calendário de 2008, uma vez que a despesa decorrente desta mesma provisão não foi incluída  na  apuração  do  lucro  líquido  quando  da  constituição  da  provisão,  em  conformidade  com  o  disposto no Decreto­Lei n° 1.598/1977, artigo 6o, §§ 2o e 3º, verbis:  “Art. 6o. (...)  § 2o ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:  ­ os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com  a legislação tributária, devam ser computados na determinação  do lucro real.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser  excluídos do  lucro líquido do exercício:  ­  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária e que não tenham sido computados na apuração do  lucro líquido do exercício;   ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária, não sejam computados no lucro real;”  Entendimento  similar  deve  prevalecer  em  relação  à  CSLL,  por  força  do  disposto nos artigos 3o, 38 e 39 da Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004:  “Art. 3­ Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e,  no  que  couberem,  as  referentes  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  da CSLL.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.346  S1­C4T1  Fl. 14          13 Art.  38.  Na  determinação  do  resultado  ajustado,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração antes  da  provisão para o IRPJ:   ­ os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  da  CSLL,  não  sejam  dedutíveis na determinação do resultado ajustado;  ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com  essa mesma legislação, devam ser computados na determinação  do resultado ajustado  Art.  39.  Na  determinação  do  resultado  ajustado,  poderão  ser  excluídos do lucro líquido do período de apuração:  I  ­  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  da  CSLL  e  que  não  tenham  sido  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  essa  mesma  legislação,  não  devam  ser  computados  na  determinação do resultado ajustado.”  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10073.721832/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele instituído pelo art. 33 do Decreto Nº 70.235/72. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3403-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele instituído pelo art. 33 do Decreto Nº 70.235/72. Recurso Voluntário não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Sustenta  a  Recorrente  que  ao  diligenciar  junto  ao  ECAC/RF  tomou  conhecimento  que  a  senhora Daniela  C.  Reis,  pessoa  estranha  à  atividade  administrativa  da  empresa teria sido recebido cópia do auto de infração enviado por meio postal, em 19.12.2012.  O  lançamento se  refere  falta de recolhimento do PIS e COFINS  relativo ao  período de apuração de 01.10.2008 a 31.12.2008.  Alega  também  que  a  colaboradora  mencionada  não  estava  autorizada  a  receber correspondências em nome da empresa e como não havia sequer notícia de que uma  correspondência houvera sido entregue nas dependências da Interessada. Por essa razão afirma  tratar­se de intimação não realizada de forma adequada, ainda que tivessem sido utilizados os  meios normais e corriqueiras intimações.  Assim, em razões recursais quer rediscutir a tempestividade, discordando da  entrega  de  correspondência  registrada  a  qualquer  pessoa,  não  podendo  caracterizar  certa  a  ciência  do  contribuinte  da  demanda  contra  ele.  Considera  para  todos  os  efeitos  segundo  o  entendimento da interessada a ciência não concretizada, fato que macula o lançamento.  A  impugnação  foi  apresentada  em  11.03.2013,  quando  ciência  ocorreu  em  19.12.2012.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A questão dos autos é singela, trata­se de perda do prazo para impugnação do  lançamento efetivado por meio de auto de infração e enviado ao endereço do contribuinte de  acordo com o cadastro  da Receita Federal. Nesse momento pretende  restabelecer a perda do  prazo de impugnação e que seja examinado o recurso apresentado.  A  defesa  é  de  que  o  funcionário  recebedor  da  notificação  não  estava  autorizado  a  esse  ato,  o  qual  omitiu  a  informação  referente  à  correspondência  enviada  pela  Receita Federal aos administradores da empresa.  Em momento algum alega que não  tenha  recebido os documentos  enviados  pela Autoridade Fiscal,  portanto,  o disciplinado pela norma do art.  23 do Decreto 70.232/72  deixou de ser cumprida, ao contrário que afirma a razões recursais, a  intimação foi  realizada  pelos meios habituais, normais e corriqueiros, como afirma a própria Interessada.  A verdade é que o contribuinte, de um modo ou de outro, recebeu a intimação  referente ao auto de infração. A Administração não pode ficar ao sabor de escolher, no caso de  envio postal, a pessoa a qual deve receber intimações, sem dúvida a funcionária citada estava  no local apropriado ao recebimento das correspondências dirigidas a empresa ou fazia às vezes  de quem deveria receber.  Se cumprida à  risca as  formas definidas pelo art. 23 do Decreto 70.232/72,  considera para  todo o efeito cientificado do conteúdo e não pode ser diferente, pois se assim  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10073.721832/2012­13  Acórdão n.º 3403­003.668  S3­C4T3  Fl. 4          3 não  for  abre  precedente  a  justificar  todo  e  qualquer  desvio  de  intimação  recebida  pelos  contribuintes.  Tendo o contribuinte deixado de impugnar pela perda do prazo fixado, não há  como conhecer da matéria de fundo, vez que, não logrou afastar a intempestividade da peça de  Impugnação.  Assim, não conhecer do recurso por intempestividade.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15586.001554/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS E MULTA REGULAMENTAR, SOB A ÓTICA DO REGIME SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. A descrição detalhada dos fatos em Termo de Verificação Fiscal, que constitui parte integrante dos autos de infração lavrados, com a indicação de vasta fundamentação legal, propiciando, à pessoa jurídica, pleno e total conhecimento das irregularidades apuradas, afasta a arguição de cerceamento do direito de defesa. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. REJEIÇÃO. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo lhes competência para apreciar arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. PIS. COFINS. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. ALÍQUOTA ZERO. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. INCOMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Somente se justifica a exigência de multa qualificada, nos moldes do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando a conduta omissiva do contribuinte possa ser tipificada como sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A ausência de provas diretas sobre a prática destes delitos inviabiliza, por óbvio, a qualificação da sanção. Nesse cenário, não se pode admitir que seja cominada penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento) se o lançamento for operado com fulcro em mera presunção legal. Aduções de que a conduta do contribuinte é reiterada, de um lado, e de que as receitas informadas ao Fisco são inverídicas, de outro, não servem para tal fim, a teor da Súmula CARF nº 14.
Numero da decisão: 1101-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e divergindo os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negavam provimento ao recurso para manter também a multa qualificada. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (Assina para efeito de formalização do Acórdão). (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (Presidente em exerício à época do julgamento), Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001554/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.704  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  CASSIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  POR  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  LANÇAMENTOS  DE  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  INSS  E  MULTA  REGULAMENTAR,  SOB  A  ÓTICA  DO  REGIME  SIMPLIFICADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  DEFICIÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  REJEIÇÃO. A  descrição  detalhada  dos  fatos  em Termo de Verificação Fiscal, que constitui parte  integrante dos autos de  infração  lavrados,  com  a  indicação  de  vasta  fundamentação  legal,  propiciando, à pessoa jurídica, pleno e total conhecimento das irregularidades  apuradas, afasta a arguição de cerceamento do direito de defesa.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  REJEIÇÃO.  Os  órgãos  administrativos  da  Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância  dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder  Legislativo,  falecendo  lhes  competência  para  apreciar  arguições  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  lei,  atribuição  esta  privativa  do  Poder  Judiciário.  PIS.  COFINS.  PRODUTOS  HORTIFRUTIGRANJEIROS.  ALÍQUOTA  ZERO.  MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  BANCÁRIAS.  INCOMPROVAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  Somente  se  justifica  a  exigência  de  multa  qualificada, nos moldes do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando a  conduta omissiva do contribuinte possa ser tipificada como sonegação, fraude  ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A ausência  de  provas  diretas  sobre  a  prática  destes  delitos  inviabiliza,  por  óbvio,  a  qualificação da sanção. Nesse cenário, não se pode admitir que seja cominada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 54 /2 01 0- 48 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 penalidade  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  se  o  lançamento  for  operado com fulcro em mera presunção legal. Aduções de que a conduta do  contribuinte é reiterada, de um lado, e de que as receitas informadas ao Fisco  são inverídicas, de outro, não servem para tal fim, a teor da Súmula CARF nº  14.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  e  divergindo  os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro  e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  que  negavam provimento ao recurso para manter também a multa qualificada.   (assinado digitalmente)  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  –  Presidente  (Assina  para  efeito de formalização do Acórdão).  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro (Presidente em exerício à época do julgamento), Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Ricardo  da  Silva  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo  Martins Neiva Monteiro.    Relatório  Por meio do Ato Declaratório Executivo DRFB/V/IT n° 169/2010 (fl. 523),  cuja ciência ocorreu em 30.11.2010 (fl. 524), a autoridade competente da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Vitória / ES declarou a interessada excluída do SIMPLES NACIONAL,  por ter auferido, no ano calendário de 2007, receita bruta acumulada em montante superior ao  limite estabelecido para empresas de pequeno porte (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar  n°  123/2006)  e  deixado  de  efetuar  a  comunicação  obrigatória  de  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  (artigo  30,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006).  Os  efeitos  da  exclusão  retroagiram a 01.01.2008, obedecendo ao disposto no artigo 3°, § 9°, da Lei Complementar n°  123/2006.  No período de  janeiro a  junho de 2007, a  interessada esteve enquadrada no  SIMPLES FEDERAL, e, de julho a dezembro/2007, no SIMPLES NACIONAL. Identificadas  irregularidades no cumprimento de suas obrigações tributárias, foi providenciado o lançamento  de ofício dos tributos previstos na sistemática do SIMPLES FEDERAL (artigo 3º, § 1º, alíneas  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 3          3 "a", "b", "c", "d" e "f, da Lei n° 9.317/96) e do SIMPLES NACIONAL (artigo 13, incisos I, III,  IV, V e VI da Lei Complementar n° 123, de 2006), expresso nos autos de infração relacionados  adiante, nos termos do artigo 845, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999).  A  lavratura  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  30.11.2010,  pela  DRF  em  Vitória  /  ES,  amparados  nos  fatos  descritos  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  Simples,  consubstanciando  lançamentos de exigência dos  seguintes  impostos e contribuições,  relativos  ao ano calendário de 2007, com o acréscimo das multas de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento)  e  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  dos  juros  moratórios,  assim  como  de multa  regulamentar  aplicada  em  razão  da  falta  de  comunicação  da  interessada  de  sua  exclusão  do  Simples Nacional:  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) Simples (fls.567/576).  Fatos geradores: janeiro a junho/2007; valor: R$ 28.093,66;  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) Simples (fls.625/630).  Fatos geradores: julho a dezembro/2007; valor: R$ 20.913,06;  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep)  Simples (fls.577/586). Fatos geradores: janeiro a junho/2007; valor: R$ 20.705,44;  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep)  Simples (fls.628/630). Fatos geradores: julho a dezembro/2007; valor: R$ 14.696,39;  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  Simples  (fls.587/596). Fatos geradores: janeiro a junho/2007; valor: R$ 28.093,66;  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  Simples  (fls.631/633). Fatos geradores: julho a dezembro/2007; valor: R$ 20.913,06;  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  Simples (fls. 597/608). Fatos geradores: janeiro a junho/2007; valor: R$ 83.053,95;  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  Simples (fls. 634/636). Fatos geradores: julho a dezembro/2007; valor: R$ 61.894,59;  ­  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  Simples  (fls.609/618).  Fatos geradores: janeiro a junho/2007; valor: RS 239.920,00;  ­ Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  Simples  (fls.637/639).  Fatos geradores: julho a dezembro/2007; valor: R$ 178.069,35;  ­ Multa  Regulamentar  Falta  de  Comunicação  da  Exclusão  do  Simples  Nacional (fls.640/641). Fato gerador: 30/11/2010; valor: R$ 6.541,12.  As  irregularidades  que  ensejaram  os  lançamentos  de  ofício  acima  mencionados são, em suma, as seguintes:  A)  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  ­  receitas  omitidas  (faturamento)  no  ano  calendário  de  2007,  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origens  não  comprovadas,  conforme  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Fato Gerador  Autos de infração  Base  Tributável  Total (R$)  Multa (%)  01/2007 a 06/2007  IRPJ (lançamento  principal) omissão de  receita depósitos  bancários de origem  não comprovada PIS  (reflexo) CSLL  (reflexo) COFINS  (reflexo) INSS  (reflexo)  2.984.735,95  150,00    Fato Gerador  Autos de infração  Base  Tributável  Total (R$)  Multa (%)  07/2007 a 12/2007  IRPJ (lançamento  principal) omissão  de receita depósitos  bancários de origem  não comprovada PIS  (reflexo) CSLL  (reflexo) COFINS  (reflexo) INSS  (reflexo)  3.016.689,76  150,00  Enquadramento legal: vide autos de infração  B) Diferença de Base de Cálculo  ­  receitas escrituradas na contabilidade e  não declaradas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES,  relativo ao período  de janeiro a junho/2007.  Fato Gerador  Autos de infração  Base  Tributável  Total (R$)  Multa (%)  01/2007 a 06/2007  IRPJ (lançamento  principal) receitas  escrituradas e não  declaradas PIS  (reflexo) CSLL  (reflexo) COFINS  (reflexo) INSS  (reflexo)  356.555,47  75,00  Enquadramento legal: vide autos de infração    C)  Insuficiência  de  Recolhimento  ­  insuficiência  de  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 4          5 informada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES, no período de janeiro a  junho/2007,  e  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  DASN,  no  período  de  julho  a  dezembro/2007, nos termos do artigo 5º da Lei n° 9.317/96 e do artigo 188 do RIR/1999.  Fato Gerador  Autos de infração  Base  Tributável  Total (R$)  Multa (%)  01/2007 a 06/2007  IRPJ (lançamento  principal) acréscimo  da alíquota aplicada  sobre a receita bruta  PIS (reflexo) CSLL  (reflexo) COFINS  (reflexo) INSS  (reflexo)  1.066,21  75,00    Fato Gerador  Autos de infração  Base  Tributável  Total (R$)  Multa (%)  07/2007 a 12/2007  IRPJ (lançamento  principal) acréscimo  da alíquota aplicada  sobre a receita bruta  PIS (reflexo) CSLL  (reflexo) COFINS  (reflexo) INSS  (reflexo)  1.364,92  75,00  Enquadramento legal: vide autos de infração  D) Multa Regulamentar  (Simples Nacional)  ­  inobservância  da  exigência  de comunicação obrigatória ao Fisco da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.  Fato Gerador  Valor (R$)  30/11/2010  6.451,12  Enquadramento legal: vide auto de infração    O Termo de Verificação Fiscal Simples (fls. 525/544) que ampara os autos de  infração descreve as supostas irregularidades cometidas pela interessada, a seguir sintetizadas:  ­  optante  pelo  SIMPLES,  estava  a  interessada  dispensada  da  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  de  acordo  com  o  artigo  7º,  §1°,  da  Lei  n°  9.317/1996, desde que mantido o Livro Caixa com a escrituração de toda a sua movimentação  financeira, inclusive a bancária, conforme o artigo 26, § 2º, da Lei Complementar n° 123/2006;  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 ­ no entanto, o artigo 3º, § 3º, da Resolução do Comitê Gestor de Tributação  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN) n° 10, de 28.06.2007, estabeleceu  que  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  em  especial  do Livro Diário  e  do Livro Razão,  dispensa a apresentação do Livro Caixa;  ­  formalmente  intimada,  a  interessada  não  apresentou  o  Livro  Caixa,  entretanto, escriturou e apresentou espontaneamente os Livros Diário e Razão, cujos registros  na Junta Comercial do Espírito Santo foram autenticados em 19.07.2010, em data posterior à  data da ciência do Termo de Início da Fiscalização, que ocorreu em 17.06.2010;  ­ a partir da análise dos valores constantes dos lançamentos levados a débito e  a crédito no Livro Diário, constatou­se a seguinte discrepância:  Livro Diário n° 03 Balancete Analítico (ano calendário 2007)  ATIVO  PASSIVO  Débito  Crédito  Débito  Crédito  20.850.391,88  19.738.563,24  837.676,65  1.804.521,67    ­  analisando sua movimentação bancária,  constatou­se que a  interessada, no  ano calendário de 2007, auferiu receitas no montante de R$ 7.109.024,52 (sete milhões, cento e  novel  mil,  vinte  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  por  ela  reconhecidas  como  de  revendas  de  hortifrutigranjeiros,  conforme  esclarecimentos  apresentados  à  Fiscalização  em  21.10.2010 e 17.11.2010;  ­ avaliando o Livro Diário n° 03, constatou­se que a interessada contabilizou  nas  contas  “Bancos  Conta  Movimento”  toda  sua  movimentação,  no  entanto,  ao  invés  de  registrar contabilmente R$ 7.109.024,52 (sete milhões, cento e novel mil, vinte e quatro reais e  cinquenta  e  dois  centavos)  como  receita  de  vendas  de  mercadorias,  registrou  apenas  R$  1.107.598,81 (um milhão, cento e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um  centavos);  ­ a diferença de R$ 6.001.425,71 (seis milhões, um mil, quatrocentos e vinte  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos)  foi  lançada  nas  contas  “Bancos Conta – Movimento”  (Ativo)  em  contrapartida,  tão  somente,  à  conta  “Caixa”  (Ativo)  e  vice  versa,  não  gerando  nenhum reflexo positivo ou negativo nas contas do Passivo ou do Patrimônio Líquido, ou seja,  entrou e saiu dinheiro da escrituração contábil sem as devidas contrapartidas desses recursos;  ­  todas  as  notas  fiscais  emitidas  em  2007  foram  escrituradas  no  Livro  Registro de Saída e contabilizadas no Livro Diário como vendas de mercadorias, no montante  de R$ 1.107.598,81 (um milhão, cento e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e  um centavos);  ­  analisados  os  extratos  bancários,  consolidados  os  registros  de  depósitos  e  créditos, expurgadas quando identificados de forma inequívoca as devoluções de cheques, bem  como  as  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade  e  empréstimos,  e  ainda,  os  valores  creditados  e  posteriormente  estornados,  foi  a  interessada  intimada,  em  16.09.2010,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade e informar se foram oferecidos à tributação;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 5          7 Respondendo  ao  Termo  n°  03,  em  21.10.2010  e  17.11.2010,  a  interessada  esclareceu que, em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda  de  mercadorias  que  seguiam  diretamente  do  produtor  rural  para  os  clientes  da  empresa,  acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez  que  realizava  pagamentos  aos  produtores  rurais  e  posteriormente  recebia  de  seus  clientes  a  quitação das mercadorias revendidas; todos os valores relacionados no Anexo I (fls. 545/554)  são provenientes da revenda de produtos hortifrutigranjeiros;  Promovidos os ajustes com os documentos apresentados, verificou­se que, no  período de janeiro a dezembro de 2007, houve divergências entre os valores contabilizados, os  declarados à Receita Federal e os depositados/creditados nas contas bancárias da  interessada,  conforme detalhado na planilha de fls. 531, cujo demonstrativo diário, por banco e por conta,  encontram­se relacionados no Anexo I (fls. 545/554);  Os  dados  relativos  às  declarações  apresentadas  pela  interessada  à  Receita  Federal foram extraídos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES, no período  de janeiro a junho de 2007 (fls. 68/79), e da Declaração Anual do Simples Nacional DASN, no  período de julho a dezembro de 2007 (fls.82/88);  Os  valores  relativos  à  receita  bruta  registrada  na  contabilidade  foram  extraídos  do  Livro  Diário  n°  03  e  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  n°  02  (fls.402/522).  Os  valores referentes à movimentação bancária foram extraídos dos extratos bancários fornecidos  pela interessada (fls.101/199 e 202/399).  Dos  fatos,  verifica­se  que  o  faturamento  bruto  da  interessada  expresso  na  movimentação  bancária  foi  muito  superior  ao  valor  contabilizado  e  ao  valor  declarado  à  Receita Federal, restando caracterizado omissão de receita em razão de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  no  total  de R$  6.001.425,71  (seis milhões,  um mil,  quatrocentos  e  vinte e cinco reais e setenta e um centavos), no ano calendário de 2007, sendo R$ 2.984.735,95  (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e  trinta e cinco reais e noventa e  cinco  centavos)  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  e  R$  3.016.689,76  (três  milhões,  dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) de julho a dezembro  de 2007, incidindo, pois, impostos e contribuições sobre as receitas omitidas não declaradas e  não contabilizadas como receita de vendas de mercadorias, nos termos do artigo 24 da Lei n°  9.249/1995, dos artigos 5º e 18 da Lei n° 9.317/96 e do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;  À  interessada foi dada a oportunidade de comprovar a origem dos  recursos,  através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03, de 16.09.2010, porém, não houve  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  a movimentação  bancária,  ou  parte dela, não se originou das atividades normais da empresa, como expresso na tabela de fl.  531.  A diferença entre o valor da receita bruta contabilizada e o valor da receita  bruta  declarada  à Receita  Federal  totalizou R$  356.555,47  (trezentos  e  cinquenta  e  seis mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  no  período  de  janeiro  a  junho/2007,  classificada  como  diferença  de  base  de  cálculo,  incidindo,  pois,  impostos  e  contribuições sobre as  receitas escrituradas no Livro Diário como vendas de mercadorias não  declaradas;  Classificado como insuficiência de recolhimento estão expressos os impostos  e contribuições resultantes do acréscimo da alíquota aplicada sobre a receita bruta informada a  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 Declaração Anual Simplificada, no período de janeiro a junho de 2007, e na Declaração Anual  do Simples Nacional, de julho a dezembro de 2007.  Para  o  cálculo,  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  às  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  da  interessada  em  razão  do  total  de  sua  receita  bruta  acumulada,  tendo  sido  deduzido  deste  resultado  os  valores  já  recolhidos  ou  declarados  pela  interessada. As alíquotas aplicadas sobre a receita bruta encontram­se fundamentadas no artigo  23 da Lei n° 9.317/96, com a redação do artigo 1º da Medida Provisória n° 275/05, convertida  na  Lei  n°  11.307/06,  conforme  discriminado  no  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a Receita Bruta”  (fls.555/557),  constante  dos  autos  de  infração,  e  no  artigo  18  da Lei  Complementar n° 123/2006, combinado com o art. 3º,  incisos  I e  II, da Resolução CGSN n°  05/07.  Em  relação  aos  valores  excedentes  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais) de receita bruta acumulada, foram aplicados os percentuais previstos na  alínea  “t”  do  inciso  II  do  caput  do  art.  5º  da  Lei  n°  9.317/96,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.307/06, acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme disciplinado no artigo 23, § 3º, da  Lei n° 9.317/96, e no artigo 18, § 16°, da Lei Complementar n°123/2006, como demonstrado à  fl. 536.  No ano calendário de 2007, a interessada auferiu receita bruta no montante de  R$  7.109.024,52  (sete  milhões,  cento  e  novel  mil,  vinte  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos), conforme tabela de fls. 537, valor esse muito superior ao limite previsto no artigo 3º,  inciso II, da Lei Complementar n° 123/06, para que pudesse continuar enquadrada no Simples  Nacional, motivo pelo qual foi excluída do regime simplificado, por meio do Ato Declaratório  Executivo DRFB/VIT n°  169/10  (fl.523),  com efeitos  a partir  de 01.01.2008,  nos  termos  do  artigo 3º, § 9°, da Lei Complementar n° 123/06;  Sobre  a  diferença  de  base  de  cálculo  e  insuficiência  de  recolhimento  foi  aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°  9.430/1996, e sobre o imposto e as contribuições incidentes sobre a omissão de receita, a multa  de 150% (cento e cinquenta por cento), de acordo com o disposto no artigo 44, §1°, da Lei n°  9.430/96.  Os  juros  de mora  foram aplicados no percentual  equivalente  à  taxa SELIC,  acumulada mensalmente, conforme dispõe o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96;  Considerando que a receita bruta auferida pela interessada no ano­calendário  de 2007 superou o limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06, e  não  houve  a  comunicação  obrigatória  de  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  foi  aplicada  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  em  conformidade  com  o  Simples  Nacional,  no  mês  que  antecedeu  aos  efeitos  da  exclusão  dezembro/2007 nos  termos dos artigos 30, §1°, e 36, da Lei Complementar n° 123/06, como  demonstrado à fl. 538;  A qualificação da multa de ofício decorre dos seguintes fatos:  ­  no  ano  calendário  de  2007,  a  interessada  auferiu  receita  da  atividade  no  montante de R$ 7.109.024,52 (sete milhões, cento e novel mil, vinte e quatro reais e cinquenta  e  dois  centavos),  apurada  mediante  extratos  bancários,  os  quais  foram  reconhecidos  pela  interessada  como  receita  de  revendas  de  hortifrutigranjeiros,  conforme  esclarecimentos  apresentados à Fiscalização;  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 6          9 ­  do montante  apurado,  somente  foram emitidas notas  fiscais e escriturados  no Livro Diário n° 03 o valor de R$ 1.107.598,81 (um milhão, cento e sete mil, quinhentos e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  a  título  de  receita  de  vendas  de mercadorias,  sendo que parte desse valor, apenas R$ 751.043,34 (setecentos e cinquenta e um mil, quarenta  e três reais e trinta e quatro centavos), bem inferior ao efetivamente realizado, foi oferecido à  tributação, por meio das Declarações apresentadas à Receita Federal;  ­ embora regularmente  intimada, a  interessada não comprovou, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  bancários,  no  montante  de  R$  6.001.425,71  (seis  milhões,  um  mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos),  limitando­se a apresentar alguns esclarecimentos, dos quais destaca­se o de que "o  pagamento ocorria de forma informal";  ­  a  interessada  escriturou  e  apresentou  espontaneamente  o Livro Diário  e o  Razão, cujos  registros na Junta Comercial se deram em 19.07.2010, posteriormente à data da  ciência do Termo de Início de Fiscalização em 17.06.2010;  ­  no  Livro  Diário  a  interessada  escriturou  nas  contas  Bancos  Conta  Movimento  (Ativo)  toda  sua movimentação  bancária  em  contrapartida  apenas  à  conta Caixa  (Ativo) e vice versa, não gerando nenhum reflexo positivo ou negativo nas contas do Passivo e  do  Patrimônio  Líquido,  para  a  maioria  dos  lançamentos  realizados,  ou  seja,  entrou  e  saiu  dinheiro de sua escrituração contábil sem as devidas contrapartidas desses recursos;  ­ ao contabilizar toda sua movimentação bancária no Livro Diário e registrar  apenas  R$  1.107.598,81  (um milhão,  cento  e  sete  mil,  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta e um centavos) como receitas de vendas de mercadorias, a interessada tentou passar a  falsa impressão de que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81  (um  milhão,  cento  e  sete  mil,  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  quando na  realidade  foi  de R$ 7.109.024,52  (sete milhões,  cento  e novel mil,  vinte  e quatro  reais e cinquenta e dois centavos);  ­ com base no exposto, claro está que a interessada ao deixar de emitir notas  fiscais,  deixar  de  escriturar  como  vendas  de  mercadorias  a  maior  parte  das  suas  receitas  e  deixar  de  declarar  à  Receita  Federal  a  sua  efetiva  receita,  agiu  de  forma  consciente  com  o  objetivo de reduzir o pagamento de tributos;  ­  consequentemente,  foi  elevada  a  multa  de  ofício  para  150%  (cento  e  cinquenta por cento)  sobre os valores dos  tributos  exigidos nos  autos de  infração,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas,  em  cumprimento  às  determinações  do  artigo  44,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96, por ficar entendido que a interessada agiu com o propósito deliberado de impedir ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  obtendo  como  resultado  o  não  pagamento  de  expressivas  quantias  de  tributos  federais, materializando, em tese, crime contra a ordem tributária, tipificado nos incisos I e II  do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º da Lei n° 8.137/90;  ­  o  evidente  intuito  de  fraude  é conceito  amplo no qual  se  inserem  aquelas  condutas dolosas, como sonegação, fraude ou conluio, consoante descrito na Lei n° 4.502/64,  artigos 71 a 73;  ­ a Lei nº 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, em seus artigos  1º  e  2º,  e  ao  tipificar  crime  contra  a  ordem  tributária  evidencia,  de  forma  inequívoca,  que  a  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 conduta  de  omitir  informação  à  autoridade  fazendária  e  omitir  transações  comerciais  em  documento ou livro fiscal, se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo  doloso;  Tendo em vista que os  fatos descritos caracterizam, em tese, crime contra a  ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I e II, e artigo 2º, inciso I, da Lei n° 8.137/90, foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  mediante  processo  administrativo  protocolizado sob o n° 15586.001556/201037, encaminhada à Delegada da Receita Federal do  Brasil em Vitória / ES, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Decreto n° 2.730/93 e nos  artigos 1º e 3º da Portaria RFB n° 665/08.  Considerando  que  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos  de  infração  é  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  e  excede  a  30%  (trinta  por  cento)  do  patrimônio  conhecido do sujeito passivo,  formalizou­se o arrolamento dos bens  identificados  em nome da interessada, nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.532/97 (processo administrativo  n° 15586.001518/201084).  Inconformada com os lançamentos, dos quais tomou ciência em 30.11.2010,  nos  próprios  autos  de  infração,  interpôs  a  interessada,  em  29.12.2010,  a  impugnação  de  fls.  644/680, requerendo a nulidade e a insubsistência dos autos de infração lavrados, ou a redução  dos créditos tributários, pelos seguintes motivos:  ­  da  leitura dos  autos  de  infração,  verifica­se  a desobediência  ao  art.  10 do  Decreto nº 70.235/1972, o qual determina a obrigatoriedade da descrição dos fatos, visto que os  mesmos não apresentam as circunstâncias inerentes aos fatos, cerceando seu direito de defesa;   ­ os autos de infração apenas descrevem que teria omitido receita por deixar  de  tributar  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  saída  anexadas  ao  procedimento  de  fiscalização,  entretanto,  tal  pretensa  descrição  nada  mais  é  do  que  a  transcrição  da  norma  prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição  dos fatos;  ­ o fiscal atuante fez uso apenas da capitulação da infração para descrever os  fatos,  contrariando  frontalmente  a  legislação  e  a  doutrina  sobre  o  tema,  não  sendo  possível  identificar a base de cálculo utilizada e a fundamentação da multa aplicada;   ­  a  descrição  dos  fatos  nos  autos  de  infração  diz  respeito  a  suposta  não  apresentação de declaração a partir de uma multa não especificada, o que cerceia, assim, seu  direito constitucional de defesa, previsto no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, pois,  em  virtude  da  subjetividade  da  descrição  omitiu  possíveis  fatos  que  serviriam  de  análise  na  apresentação de sua defesa, dificultando a compreensão da acusação;  ­ o STJ já decidiu pela nulidade do auto de infração lavrado sem os requisitos  legais previstos na legislação vigente. Fica patente, pois, a nulidade dos autos de infração;  ­ o fiscal autuante não perquiriu a real ocorrência das hipóteses de incidência  tributária  de  cada  uma  das  exações,  estando  equivocado  o  critério  utilizado  especialmente  quanto ao IRPJ, de vez que sua incidência se dá quando ocorre renda;   ­  na  hipótese,  limitou­se  o  autuante  a  considerar  como  renda  todos  os  ingressos  de  numerário  em  suas  contas  correntes,  sem  ter  o mínimo  cuidado  de  verificar  ao  certo se tais valores correspondem a acréscimo patrimonial passível de incidência do imposto,  isto  é,  se  correspondem de  fato  a  receita  ou  a meras  entradas  que  não  tenham  a  interessada  como destinatária;   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 7          11 ­ a Lei n° 9.430/1996, citada pelo autuante, revela­se inconstitucional quando  pretende alargar o conceito de renda para  todas as entradas em conta corrente, criando assim  uma  nova  espécie  tributária,  qual  seja,  a  incidente  sobre  movimentação  financeira,  cuja  competência a União não tem, por força do art. 153 da Constituição Federal;   ­  desse  modo,  revela­se  indevida  a  autuação  efetivada  com  base  única  e  exclusivamente em seus extratos bancários;  ­  a  própria  União  já  reconheceu  a  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  tributário  do  IRPJ  com  base  única  e  exclusivamente  em  extratos  bancários,  determinando  o  cancelamento  de  autuações  feitas  nesses  moldes,  nos  termos  do  disposto  no  Decreto­lei  n°  2.471, de 01.09.1988, art. 9º, inciso VII ("Ficam cancelados, Arquivando­se, conforme o caso,  os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional,  inscritos  cu não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários');  ­  quanto  à  vigência  do  referido Decreto­lei,  entende  a União  que o mesmo  encontra­se em vigor consolidável, isto é, em vigor com pequenas alterações, que não alteram  o seu texto;  ­ portanto, deve o Fisco provar que tais créditos são acréscimos patrimoniais  passíveis de incidência da citada exação;  ­  os  Tribunais  pátrios  mantêm  entendimento  nesse  sentido,  sendo  todos  unânimes em confirmar a validade da súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos de  que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários";  ­ o auto de infração não observou a efetiva hipótese de incidência das exações  lançadas, ou seja, a efetiva renda da interessada para o lançamento do IRPJ, Atendo­se a meros  extratos  bancários  que  comprovam movimentação  financeira,  sem  que  isso  seja  considerado  renda nos termos da Constituição Federal;  ­ a interessada teve seu lucro arbitrado com fundamento no RIR/1999, na Lei  n° 8.981/1995 e na Instrução Normativa n° 93/1997; apesar de ter fornecido as notas fiscais de  entrada  e  saída  e  os  respectivos  livros  contábeis,  o  fiscal  autuante  achou  por  bem  arbitrar  o  lucro segundo os valores das notas de saída por ela trazidas aos autos;  ­  entretanto, o arbitramento do  lucro se mostra  ilegítimo,  ilegal e arbitrário,  eis que o fiscal dispunha dos elementos necessários para encontrar o efetivo lucro da empresa,  em razão de sua opção pela tributação com base no lucro real;  ­  de  posse  dos  livros  apresentados,  aquela  autoridade  poderia  determinar  o  lucro real, se é que existiu, de forma a possibilitar a correta tributação, Evitando­se a tributação  indistinta, sob um percentual não confirmado a título de lucro;  ­ o arbitramento do lucro é medida extrema, sendo aplicável somente quando  não  haja  outra  forma  de  se  apurar  o  lucro  real,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  de  vez  que  apresentou os livros que possuía visando sua correta tributação;  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 ­ do mesmo modo, devem ser anulados ou reduzidos os créditos decorrentes  da tributação reflexa, vez que foram lançados com base no ilegal e incorreto lucro arbitrado;  ­  discorda  da  cobrança  das  taxas  de  juros  aplicadas,  as  quais  devem  ser  reduzidas ao percentual previsto no CTN;  ­  é  evidente  a  natureza  flagrantemente  confiscatória  da  multa  qualificada,  ferindo  os  princípios  do  não­confisco,  da  moralidade  e  da  razoabilidade,  transbordando  em  muito o verdadeiro caráter de punição, passando mesmo a caracterizar enriquecimento  ilícito  por parte do Fisco, não possuindo a interessada, todavia, condições de arcar com valor tão alto;  ­ a cobrança da multa nos moldes apresentados, além de ser excessivamente  alta, contraria a Lei n° 9.298, de 01/08/1996, que altera a redação do §1° do artigo 52, da Lei  n° 8.078, de 11.09.1990 ("As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no  seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação”);  ­ não se praticou qualquer ato capaz de ensejar a aplicação da multa de 150%  (cento e cinquenta por cento), pois a simples não apresentação de eventuais declarações, por si  só, não caracteriza a má­fé capaz de ensejar a aplicação da referida multa;  ­ recentes súmulas do Conselho de Contribuintes confirmam sua tese, isto é,  que o dolo e a vontade de fraudar devem ser provadas pelo Fisco, o que não ocorreu no caso,  devendo, portanto, ser excluída da autuação a multa qualificada;  ­  a  simples não apresentação de declarações  e o não pagamento de  tributos  importam em aplicação de multa de 75% (setenta e cinco) e não na multa qualificada de 150%,  logo,  por  tais  razões,  ante  a  exorbitante multa  imposta, mister  se  faz  a  sua  redução ao valor  razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor das exações inadimplidas ou a sua fixação em  75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996;  ­  do  mesmo  modo,  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  a  título  de  juros  moratórios sobre débitos tributários, de vez que o CTN e a legislação civil estabeleceram como  limite máximo para a instituição de juros a taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, de 12%  (doze por  cento)  ao  ano, que diante de  sua natureza  remuneratória,  não poderia  ser utilizada  para o fim pretendido;  ­  juridicamente,  somente  é  possível  a  cobrança  dos  juros  moratórios  cujo  fundamento encontra­ se amparado no art. 161 do CTN, daí porque, a tentativa de utilização de  uma  taxa  de  juros  de  natureza  remuneratória  como  juros  moratórios  representa  flagrante  tentativa de burla aos mandamentos legais tributários;  ­  além  disso,  ressalte­se  que,  da  forma  como  é  fixada  exclusivamente  pelo  Banco  Central,  não  pode  ser  utilizada  como  forma  de  majoração,,  ainda  que  indireta,  dos  débitos tributários, representando flagrante ataque ao princípio da legalidade, e sua utilização,  uma verdadeira delegação legislativa de competência, de vez que, segundo o art. 150, inciso I,  da Constituição Federal, cabe única e exclusivamente ao Poder Legislativo instituir ou majorar  tributos, e não ao Poder Executivo;  ­  a  cobrança  fere,  também,  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  Não­ surpresa tributária, positivados no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal;  ­  as  atividades  desenvolvidas,  previstas  no  seu  contrato  social  de  venda  e  comercialização  de  produtos  hortifrutigranjeiros  de  diversas  espécies  tem  o  benefício  da  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 8          13 redução  da  alíquota  desses  impostos  estipulados  pela  Lei  n°  10.865/2004,  art.  28,  inciso  III  (Vide Medida Provisória n° 252, de 15/06/2005);  ­ ao arrepio do referido dispositivo legal, o autuante efetuou o lançamento do  PIS e da COFINS, o que por certo não merece prosperar, ficando patente a ilegalidade desses  lançamentos.  A  impugnação  apresentada  foi  indeferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  /  RJ  I,  consoante  exegese assim ementada:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  POR  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  LANÇAMENTOS  DO  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, INSS E MULTA REGULAMENTAR, SOB A ÓTICA DO  REGIME SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR DEFICIENCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO.  A descrição detalhada dos  fatos em Termo de Verificação Fiscal  Simples,  que  constitui  parte  integrante  dos  autos  de  infração  lavrados,  com  a  indicação  de  vasta  fundamentação  legal,  propiciando  à  pessoa  jurídica  pleno  e  total  conhecimento  das  irregularidades  apuradas,  afasta  a  arguição  de  cerceamento  do  direito de defesa.  PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ATIVIDADE  VINCULADA.  REJEIÇÃO.  Os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade  vinculada, com estrita observância dos atos praticados  pelo  Poder  Executivo  e  das  leis  promulgadas  pelo  Poder  Legislativo,  falecendo­lhes  competência  para  apreciar  arguições  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  lei,  atribuição  esta  privativa do Poder Judiciário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE  RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS/DIFERENÇA  ENTRE  RECEITA  ESCRITURADAS  E  NÃO DECLARADAS  /  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  MANUTENÇÃO  DAS  EXIGÊNCIAS.  Meras alegações apresentadas na impugnação, desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  prova,  não  tem o  condão de  afastar as  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     14 irregularidades  apuradas  no  curso  da  ação  fiscal,  ensejando  manutenção dos lançamentos do IRPJ.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  INSS.  EXIGÊNCIA.  Aplicam­se aos lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento matriz  (IRPJ), em razão de sua  íntima relação de  causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos  a ensejar conclusões diversas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO  DOLO.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  durante  a  Fiscalização evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  de  oferecer  à  tributação  valores  ínfimos  em  relação  à  receita  efetivamente  apurada,  em  todos  os  meses  do  ano  calendário,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  JUROS  MORATÓRIOS.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Nas hipóteses de lançamento de ofício, devem ser aplicadas multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  impostos  e  contribuições  apurados,  na  forma  da  legislação  que  rege  as  matérias,  descabendo  no  âmbito  administrativo  qualquer  discussão  sobre  a  legalidade  da  incidência  desses  acréscimos  moratórios, visto que a atividade administrativa de julgamento de  processos  é  plenamente  vinculada,  com  estrita  observância  da  legislação em vigor.  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DA  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  deve  ser  comunicada  à  Receita  Federal  de  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  sistema  simplificado.  O  descumprimento  da  obrigação  acessória  resulta  na  exigência  de  multa  regulamentar.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”   Cientificada  do  acórdão  em  18.07.2011,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário a este colegiado, em 15.08.2011, repisando, em síntese, os argumentos aduzidos na  esfera de julgamento antecedente.    É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele, portanto, conheço. Dada a pluralidade dos tópicos versados no presente  julgamento, dividirei a exposição em itens, visando a uma abordagem mais pedagógica.   (1)  Preliminarmente:  da  suposta  ausência  de  requisito  essencial  do  auto  de  infração.  Do  alegado cerceamento de defesa.  Em sede liminar, o contribuinte aduz que os autos de infração careceriam de  requisito essencial de validade, identificado à correta e minudente descrição do fato infrator.  A adoção de fórmula redacional alegadamente sucinta e incompleta, por parte  do Fisco federal, teria, então, redundado em cerceamento de defesa, eis que a compreensão das  infrações  imputadas  teria  resultado  em  impossibilidade  de  infirmação  satisfatória  das  acusações.  Ocorre,  contudo,  que,  da  análise  dos  autos,  não  consigo  extrair  conclusão  similar.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  525/544,  apontado  como  parte  integrante e indissociável das peças de imputação, é suficientemente pormenorizado. A leitura  desse documento, como bem se pode depreender, evidencia, com clareza,  todos os passos do  trabalho  fiscal  de  lançamento  enunciando,  com precisão, o entendimento subjacente ao  labor  autuante – quer no que atine à apuração das bases imponíveis, quer no que toca à imposição de  penalidades e de consectários moratórios, quer, ainda, no que concerne ao desenquadramento  da autuada junto ao Simples Federal e Nacional.  O  estudo  das  peças  de  impugnação  e  de  Recurso  Voluntário  apresentadas  pelo  contribuinte,  outrossim,  deixa  óbvio  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  todas  as  acusações  que  lhe  foram  feitas.  Jazeu  claro,  então,  que  foi  ele  capaz  de  se  defender  bem,  contrapondo os apontamentos fazendários com o que lhe cabia afirmar.  Vale recordar, nesse ponto, que as nulidades absolutas só pertinem aos “atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente”,  de  um  lado,  e  aos  “despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, de outro, nos  exatos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §  1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     16 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.”  Não sendo esse o caso, os vícios porventura existentes – que, aqui, repita­se,  inexistem  –  não  importam  em  nulificação  dos  atos  processuais,  só  precisando  ser  sanados  “quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio”.  Isso é o que dispõe o artigo 60 do estresido Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.”  Logo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  nulidade  qualquer, haja vista não haver qualquer vício na fundamentação dos autos de infração lavrados.    (2) Da  possibilidade  de  lançamento  amparado  em  constatação  de  depósitos  bancários  não  escriturados e injustificados. Da presunção omissiva do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Adentrando ao mérito, o sujeito passivo se bate pela suposta impossibilidade  de  o  Fisco  arrimar  exigências  oficiosas  em  averiguações  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  sem  prévia  segregação  daquilo  que  representa,  efetivamente,  acréscimo  patrimonial da autuada.  Consoante  se  dessume  do  indigitado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  525/544, a análise da movimentação bancária da autuada, feita a partir de extratos fornecidos  pela própria, levou à apuração, no ano­calendário de 2007, de creditamentos equivalentes a R$  7.109.024,52 (sete milhões, cento e novel mil, vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).  Expurgada  a  monta  de  R$  1.107.598,81  (um  milhão,  cento  e  nove  mil,  quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), pertinente às vendas de mercadorias  devidamente  escrituradas,  acobertadas  por  notas  fiscais  de  saída,  remanesceu  injustificado  importe de R$ 6.001.425,71 (seis milhões, um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta  e um centavos). Intimada a comprovar a origem desses ativos, a peticionária se limitou, então,  a afirmar, em resposta (fls. 39 e ss.):  “Que  em  virtude  da  natureza  perecível  das  mercadorias,  havia  operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do  produtor  rural  para  os  clientes  da  empresa Cássio,  acobertadas  pela  Nota  Fiscal  de  Produtor  Rural.  O  pagamento  ocorria  de  forma  informal,  onde  a  Cássio  realizava  os  pagamentos  aos  produtores  rurais  e  posteriormente  recebia  de  seus  clientes  a  quitação das mercadorias revendidas;   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 10          17 b) Que todos os valores relacionados no anexo I, são provenientes  da revenda de produtos hortifrutigranjeiros.”  A  simples  evidenciação  suposta  da  causa  econômica  dos  creditamentos  verificados, sem juntada de qualquer documento hábil e idôneo comprobatório, faz aperfeiçoar  a presunção de omissão de receitas esculpida pelo artigo 42, caput, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.”  O comando legislativo em epígrafe é claro: a constatação de creditamentos m  contas  bancárias  do  contribuinte,  mormente  quando  não  escriturados,  denota  omissão  de  receitas,  salvo  se  o  sujeito  passivo,  mediante  juntada  de  documentação  hábil  e  idônea,  demonstrar a origem de tais valores. Trata­se, pois, de presunção iuris tantum, que só pode ser  defenestrada  na  hipótese  de  o  contribuinte  elucidar  as  origens  dos  recursos,  de  maneira  indubitável.  O  mecanismo  previsto  no  citado  permissivo  opera,  em  favor  do  Fisco,  a  possibilidade de inverter o ônus da prova da sonegação. Noutras palavras, para que a omissão  se  verifique,  incumbe  à  Fazenda,  tão­somente,  demonstrar  terem  ocorrido  recebimentos  de  valores  de  origem  documentalmente  não  explanada.  Fica  a  cargo  do  contribuinte,  com  isso,  provar que ditos ingressos não foram omitidos na apuração do lucro tributável.  No  presente  caso,  logrou  a  Fazenda  indicar,  com  precisão,  a  omissão  de  rendimentos.  Caberia  à  recorrente,  e  somente  a  ela,  impugnar  a  tributação  dos  importes  bancários  constatados.  Não  havendo  cabal  demonstração,  pela  via  documental,  das  origens  destas receitas, vigora, em prol do Fisco, o benefício da dúvida.  Os  valores  depositados,  não  escriturados  e  declarados,  foram,  escorreitamente,  reputados  como  sonegados,  dada  a  incapacidade  da  recorrente  de  provar  noutro  sentido. Logo,  sobre eles  se computou os  tributos  incidentes, derivada da extrusão da  interessada perante os regimes do Simples Federal e Nacional.  Nada  há  a  se  retificar  no  trabalho  lançador,  portanto,  no  que  se  refere  às  exigências formalizadas sobre os valores sob escólio.    (3) Da invalidade do “arbitramento” realizado  Em segundo lugar, argumenta o sujeito passivo que o procedimento adotado  para mensuração das bases de cálculo lançadas seria correspondente a efetivo “arbitramento”.  Passou  a  recorrente,  por  essa  razão,  a  apresentar  considerações  concernentes  à  excepcionalidade  do  mecanismo  arbitral  –  nota  esta  que,  alegadamente,  não  teria  sido  observada no caso em comento.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     18 Segundo se explanou alhures, os lançamentos em questão – exceção feita ao  de multa regulamentar, oriunda da não informação, à Fazenda, de causa excludente perante o  Simples Federal ou Nacional – tiveram arrimo em procedimento de recomposição de bases de  cálculo e de alíquotas perpetrados segundo os seguintes critérios:  i) constatação de omissão de receita bancárias, acima já cuidado, em razão da  averiguação de depósitos bancários de origem não comprovada, no total de  R$ 6.001.425,71 (seis milhões, um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e  setenta  e  um  centavos),  no  ano­base  de  2007.  As  receitas  omitidas,  não  declaradas  e  não  contabilizadas  como  receita  de  vendas  de  mercadorias,  foram consideradas sonegadas, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;  ii) averiguação de diferença entre o valor da receita bruta contabilizada no  Livro Diário,  a  título  de  receita  de  venda  de mercadorias,  de  um  lado,  e  a  importância da receita bruta declarada à Receita Federal, de outro, no total de  R$  356.555,47  (trezentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco reais e quarenta e sete centavos), entre janeiro e junho de 2007. Sobre  esse importe incidiram os impostos e as contribuições devidas; e  iii) recomposição das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta, informada na  Declaração Anual Simplificada e na Declaração Anual do Simples Nacional,  haja  vista  a  reformatação  das  faixas  de  faturamento  acumulado.  Foram  deduzidos,  previamente,  os  valores  já  recolhidos  ou  declarados  pela  interessada, exigindo­se as diferenças cabíveis, na forma do “Demonstrativo  de Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta” (fls.555/557).  Evidente  que  o  trabalho  não  se  confunde,  de  forma  nenhuma,  com  o  procedimento  de  arbitramento  do  lucro,  de  conhecida  aplicação  na  seara  fiscal.  Não  nos  alongaremos na análise desta ilação recursal, portanto, por ser ela totalmente impertinente, eis  já estar acima explicado o passo­a­passo do labor imputacional.    (4) Da impossibilidade de exigência de PIS e de COFINS sobre receitas decorrentes da venda  de produtos hortifrutigranjeiros.   Ainda  no  que  atine  aos  principais  cobrados,  o  sujeito  passivo  defende  que  não  se poderia exigir PIS e COFINS computados  sobre os  rendimentos apurados pelo Fisco,  uma  vez  que  todos  estes  seriam  decorrência  exclusiva  de  comercialização  de  produtos  hortifrutigranjeiros.  Lembra  a  recorrente,  nesse  sentido,  que  o  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865/04,  abaixo  transcrito,  outorgara  benefício  isentivo  às  receitas  atreladas  a  essas  mercadorias, mediante redução a 0 (zero) das alíquotas atinentes a ditas contribuições:  “Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  (...)   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 11          19 III produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7  e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;”  O aresto recorrido desacolheu o pedido, em razão do entendimento de que os  lançamentos,  quando  calcados  em  depósitos  bancários,  não  poderiam  ser  reputados  como  vinculados  a  uma  ou  outra  operação  comercial  específica.  A  razão  de  ser  da  presunção  omissiva  em  foco,  afinal,  era,  justamente,  a  impossibilidade  de  sapiência  da  origem  dos  recursos  creditados,  frente  à  não  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  documentos  idôneos  e  hábeis que denotassem a procedência dos rendimentos.  Parece ser parcialmente  irretocável a exegese do colegiado a quo. Afinal de  contas,  não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  de  que  os  depósitos  bancários  constatados,  presumidos  como  consubstanciadores  de  receitas  omitidas,  tenham  derivação  de  comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. Os lançamentos arrimados no artigo 42 da Lei  nº 9.430/96, por definição, não levam em consideração a natureza das operações gerativas das  receitas – salvo contrário, obviamente, sequer haveria espaço para a aplicação deste mecanismo  presuntivo.  Ocorre, contudo, que parte dos lançamentos guerreados tocou à averiguação  de bases imponíveis correspondentes à diferença (R$ 356.555,47) entre receitas escrituradas no  Livro Razão, correspondentes a vendas de produtos hortifrutigranjeiros (R$ 1.107.598,81), de  um lado, e a importância da receita bruta declarada à Fazenda, de outro (R$ R$ 751.043,34).  Segundo  reconhecido  pelo  próprio  trabalho  lançador,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  525/544,  este  saldo,  escriturado  e  não  declarado,  correspondeu,  integralmente,  a  operações  de  vendas  de  mercadorias,  devidamente  acobertadas  por  notas  fiscais de saída.  Certo se faz, portanto, que, em relação a essa classe de exigências, deveria o  fiscal autuante perscrutar quais cifras de receitas derivariam de comercialização de “produtos  hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07,  todos da TIPI”. Em referência a esses rendimentos, não se poderia lançar PIS e COFINS, haja  vista a existência do benefício isentivo suso noticiado.  Essencial,  portanto,  que  a  autoridade  fazendária  de  origem  expurgue,  dos  importes  de  PIS  e  de  COFINS  formalizados,  aqueles  relativos  a  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  atreladas  a  notas  fiscais  denotativas  de  vendas  de  mercadorias  subsumíveis  ao  regime isentado do artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865/04.    (5) Da qualificação das multas de ofício aplicadas aos lançamentos decorrentes da apuração  de depósitos bancários não justificados  Ainda que o contribuinte tenha se referido a esse ponto de forma superficial,  creio ser indispensável o cuidado percuciente do tema, por força de sua relevância.  O Fisco cominou, a parcela dos valores de principal formalizados, arrimados  em  depósitos  bancários  de  procedência  inexplicada,  multa  de  ofício  qualificada,  à  taxa  de  150% (cento e cinquenta por cento), forte no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     20 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis”  É corrente neste Conselho, contudo, o entendimento – com o qual concordo –  de  que  lançamentos  calcados  em  presunção  de  omissão  de  receitas  não  podem  vir  acompanhados  de  imposição  de  multa  majorada.  O  permissivo  qualificador,  afinal,  expressamente condiciona a penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento) aos casos em  que reste caracterizado comportamento enquadrado em um dos tipos penais dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.  Ora,  a  imputação,  ao  contribuinte,  dos  delitos  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  pressupõe,  evidentemente,  arcabouço  probatório  robusto,  que  denote,  direta  e  imediatamente, o desiderato infrator. Nos casos em que a exigência fiscal se arrima em simples  presunções,  tal  condição  não  é  satisfeita,  eis  que  existentes,  nos  autos,  simples  indícios  oblíquos da evasão.  Os  lançamentos  em  debate  não  são  resultado  da  perscrutação  imediata  e  indubitável  de  proventos  tributáveis  omitidos.  Ao  contrário,  valendo­se  da  autorização  legislativa  acima  noticiada,  a  Fazenda  apenas  procedeu  ao  apontamento  de  movimentações  bancárias  potencialmente  identificáveis  a  receitas  escondidas,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  a  não  declaração  de  ditas movimentações não corresponderia a qualquer  delito tributário.  Se todo o trabalho impositivo se calcou em meras presunções, é de se admitir  que  o  Fisco  não  logrou,  de  forma  alguma,  comprovar  eventual  comportamento  doloso,  fraudulento ou simulatório.  Vejam­se as seguintes ementas de julgamento, por oportunas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTOS  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de  omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O fato de a fiscalização  apurar  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001554/2010­48  Acórdão n.º 1101­000.704  S1­C1T1  Fl. 12          21 dolo,  fraude ou simulação, nos  termos dos art. 71 a 73 da  Lei 4.502 de 1964. Por  sua vez, descabe o agravamento da  multa,  por  falta  de  atendimento  a  intimações,  quando  a  fiscalização  já  dispõe  de  todos  os  elementos  necessários  à  lavratura  do  auto  de  infração,  aplicando a presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430  de  1996.  Preliminares  rejeitadas.”  (Ac. 1º CC – 10248.679/07) (grifos nossos)  “MULTA  QUALIFICADA  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE COMPROVAÇÃO. Se dos  elementos que constam  dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude,  a  multa  qualificada  deve  ser  afastada  e  reduzida  ao  percentual  de  75%.  A  mera  constatação  da  omissão  de  receitas,  mormente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente  para  afirmar  o  intuito  doloso do  contribuinte de ocultar o  fato gerador  tributário da autoridade fiscal.”  (Ac. 1º CC –  10517.363/08) (grifos nossos)  A mera  aferição de omissão de  receita, mormente quando  inexistente prova  direta e  induvidosa de  intuito sonegador ou fraudulento, não autoriza a qualificação da multa  de  mora.  De  tão  sedimentada,  a  exegese  que  ora  se  expõe  chegou  a  ser  sumulada  por  este  colegiado, nos seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.”  Assim,  imperiosa  é  a  desqualificação  da  penalidade  imposta,  para  que  seja  computada segundo o percentual exclusivo de 75% (setenta e cinco por cento).    (6) Da discussão respeitante à constitucionalidade ou à ilegalidade das normas tributárias.  A recorrente ventila, ainda, uma série de argumentos destinados a questionar  a  constitucionalidade  das  leis  fiscais,  no  que  tange  aos  consectários  moratórios  e  punitivos  lançados em seu desfavor, banda uma, e ao procedimento de fiscalização em si, banda outra.   Mais uma vez,  reservamo­nos o direito de  tratar  laconicamente do assunto.  Não custa pisar que os órgãos administrativos têm atuação estritamente vinculada à lei. Resta  vedado, pois, tanto à Receita Federal, de um lado, quanto a este conselho, de outro, deixar de  aplicar  as  normas  tributárias  vigentes,  ainda  que,  em  tese,  possam  elas  estar  eivadas  de  invalidade.  Cabe  ao  Poder  Legislativo,  de  forma  prévia,  ou  ao  Poder  Judiciário,  a  posteriori,  perscrutar  pela  adequação  das  leis  ao  sistema  de  normas  gerais  e  de  princípios  construído  em  sede  constitucional  ou  infraconstitucional.  Este  colegiado,  na  qualidade  de  autoridade  administrativa,  só pode  zelar pela observância das normas em vigor,  sem analisar  sua pertinência sistêmica.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     22 Traga­se  à  baila,  a  respeito,  o  enunciado  da  elucidativa  Súmula  nº  2  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    (7) Das matérias incontroversas  A  recorrente,  na  presente  seara,  deixou  de  infirmar  variados  aspectos  do  trabalho fiscal. Mais precisamente, tornaram­se definitivos, por não controvertidos, a exclusão  do  contribuinte  junto  ao  Simples  Federal  e  Nacional,  de  um  lado,  por  força  de  excesso  de  receita  bruta,  e  a  cominação  da  multa  regulamentar  estatuída  pelo  artigo  36  da  Lei  Complementar nº  123/06,  dimanada  da  não  informação,  ao Fisco,  da verificação de  situação  excludente do contribuinte junto ao Simples Nacional, de outro lado.  Tais pontos, portanto, devem ser mantidos, em todos os termos definidos pelo  fiscal autuante.    (8) Parte dispositiva  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para:  i)  expurgar,  dos importes de PIS e de COFINS formalizados, aqueles relativos a receitas escrituradas e não  declaradas,  atreladas  a  notas  fiscais  denotativas  de  vendas  de  mercadorias  subsumíveis  ao  regime  isentado  do  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865/04;  e  ii)  minorar  as  multas  qualificadas  impingidas,  até  o  importe  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  dos  principais  lançados.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.922658/2012-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  33),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910557  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  25315.73037.231211.1.3.043404.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  4.852,71,  representado  por  Darf  recolhido  em  24/04/09  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922658/2012­68  Acórdão n.º 3802­004.286  S3­TE02  Fl. 35          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 33), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922658/2012­68  Acórdão n.º 3802­004.286  S3­TE02  Fl. 36          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13971.721850/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRJ se manifeste sobre as razões pelas quais não recorreu de ofício, devendo, se for o caso, prolatar nova decisão. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721850/2013­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015            Assunto  Diligência  Recorrente  HACO ETIQUETAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRJ se manifeste sobre as razões pelas quais  não recorreu de ofício, devendo, se for o caso, prolatar nova decisão.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente), Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 85 0/ 20 13 -3 2 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Por  bem  retratar  as  peculiaridades  do  presente  caso,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de primeira instância, donde destaco:   Trata­se de impugnação a dois autos de infração lavrados para exigir créditos tributários  relativos  aos  anos  2007,  2008,  2009  e  2010,  conforme  os  valores  contidos  na  tabela  seguinte (todos os valores monetários estão expressos em reais):    2. A autoridade  tributária apontou  as  seguintes  infrações,  que  resultaram na  incorreta  apuração de tributos: (i) amortização de ágio indedutível, nos anos 2007, 2008 e 2009,  para  a qual  foi  exigida multa de ofício de 150% (qualificada);  e  (ii)  compensação de  prejuízos  operacionais  em montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  para  a  qual  foi  exigida multa de ofício de 75%.  3. A ação  fiscal  e  seus  fundamentos  estão  apontados no Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls 963/982, do qual se extrai o seguinte resumo:  1. O autuado, HACO ETIQUETAS LTDA, CNPJ 82.645.862/0001­36, é pessoa  jurídica de direito privado, sociedade por quotas, de capital fechado, totalmente  subscrito e integralizado, no valor de R$ 12.550.578,00, dividido em 12.550.578  quotas, assim distribuídas: 12.301.104 quotas para Conrad Empreendimentos e  Participações S/A; 249.473 quotas para Ricardo Guedes Lowndes e 1 quota para  Alberto Conrad Lowndes.   2. A ação fiscal alcançou os anos 2007, 2008, 2009 e 2010, ocasião em que foi  constatada a utilização  indevida de despesas com amortização de ágio  interno,  obtido por meio de incorporações, às avessas, de empresas ligadas. Também foi  verificada a compensação indevida de prejuízos fiscais no ano 2010.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  3. A operação que deu origem ao ágio supracitado ocorreu em 31.12.2004, data  da incorporação da empresa Labeltec Etiquetas S/A, CNPJ 03.583.060/0001­72.  Sobre essa operação, merecem destaque os seguintes fatos:  3.1.  em  30.11.2004,  houve  a  transformação  da  Labeltec  Etiquetas  S/A,  de  sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, com  capital de R$ 500.000,00, divididos em 500.000 ações, sendo que 499.999 ações  foram subscritas por Ricardo Guedes Lowndes, CPF 164.095.667­00, e 1 ação  foi  subscrita  por  Alberto  Conrad  Lowndes,  CPF  095.094.787­33,  mantendo  assim a mesma participação que já possuíam antes da transformação.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 4          3 3.2.  em 30.12.2004, houve a  alteração contratual da Haco Etiquetas Ltda,  que  consistiu na  retirada do  sócio estrangeiro Starfeat  Intertrading  Inc.,  sediado no  Panamá,  e na  entrada do  sócio Conrad Empreendimentos  e Participações S/A,  CNPJ  01.528.583/0001­90,  que  foi  representado,  naquele  ato,  por  Cornelia  Conrad Lowndes, CPF 257.511.159­53, esposa de Ricardo Guedes Lowndes e  mãe  de  Alberto  Conrad  Lowndes.  Após  essa  alteração  contratual,  a  Conrad  Emp. e Part. S/A passou a deter mais de 98% da Haco Etiquetas Ltda, sendo que  o restante das quotas permaneceram em poder de Ricardo Guedes Lowndes.  3.3.  em  30.12.2004,  houve  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Labeltec  Etiquetas S/A, em que foi autorizada a emissão de novas ações e sua alienação  para  a  empresa Conrad Emp.  e Part. S/A, mediante a  transferência das quotas  que  esta  possuía  na  Haco  Etiquetas  Ltda,  avaliadas  em  R$  49.000.000,00,  conforme  laudo  elaborado  pela  empresa  Capital  Soluções  S/C  Ltda.,  CNPJ  01.450.563/0001­44 (fls 704/878). No referido laudo, a empresa Haco Etiquetas  Ltda  foi  avaliada  em R$  51.488.000,00,  o  que  correspondia  a  um  ágio  de R$  37.251.000,00. Com essa AGE, a Labeltec Etiquetas S/A passou a ter o capital  de R$ 49.500.000,00, a Conrad Emp. e Part. S/A. passou a ser controladora da  Labeltec Etiquetas S/A, que, por sua vez, era a controladora da Haco Etiquetas  Ltda.  3.4.  em  31.12.2004,  a  Haco  Etiquetas  Ltda  incorporou  a  Labeltec  Etiquetas,  tendo como referência o  laudo de avaliação elaborado pela empresa Martinelli  Auditores (fls 698/703).  4. A combinação de negócios acima exposta não reúne as condições necessárias  para que  tenham validade perante o Fisco. Em primeiro  lugar,  todos os atos  envolveram  transações  dos  sócios  entre  si,  sendo  patente  a  ausência  da  necessária  independência para a realização de tais atos. Em segundo  lugar,  todos os atos ocorreram praticamente na mesma data, o que deixa evidente que a  única intenção era obter o efeito tributário pretendido, qual seja, o surgimento de  ágio  amortizável,  sendo  possível  afirmar  que  os  atos  praticados  não  tiveram  propósito  negocial  outro  que  não  fosse  a  economia  tributária  advinda  da  amortização do ágio.  5. As mutações societárias relatadas são artifícios formais que fizeram surgir na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada  valores  aos  quais  foi  dado  o  nome  de  "Ágio sobre Investimentos". Em verdade, foi a Haco Etiquetas LTDA que  incorporou  a  empresa  Labeltec  Etiquetas  S.A.,  cujo  capital  era  constituído  em  sua  quase  totalidade  por  ações  da  própria  Haco  Etiquetas Ltda.  6.  As  referidas  operações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes, para que seja passível de registro,  mensuração  e  evidência  pela  contabilidade,  conforme  já  se  manifestou  a  Comissão de Valores Mobiliários, em seu OFICIO CIRCULAR CVM SNC SEP  01/2007:   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza  em decorrência de uma  transação dos acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 5          4 transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedores  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas na literatura internacional como "arm's length”.  7. No mesmo sentido segue o Conselho Federal  de Contabilidade, conforme a  Resolução CFC n° 1.110/07:  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.   8.  A  legislação  tributária  mantém  os  pressupostos  do  ágio,  encontrados  na  doutrina  contábil:  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  ágio.  A  empresa  Haco  Etiquetas  Ltda.  não  recebeu  qualquer  participação  societária.  As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma.  Portanto,  o  primeiro  pressuposto  do  ágio  (participação  societária) não foi atendido.  9. O motivo que justificou a contabilização do ágio na Labeltec Etiquetas S.A.  foi  a  nova  avaliação  econômico­financeira  da  Haco  Etiquetas  Ltda,  este  motivo não prevalece na  incorporação, pois  trata­se de pessoas  jurídicas  sob o  mesmo controle acionário. Portanto ausente também o segundo pressuposto do  ágio, o fundamento econômico.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  10. O  sujeito  passivo  compensou  IRPJ  com prejuízo  operacional,  na  apuração  relativa  ao  ano  calendário  2010,  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo. Da mesma forma, compensou CSLL com base de calculo negativa, na  apuração  relativa  ao  ano  calendário  2010,  em  montante  superior  ao  saldo  existente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  11.  O  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio  sabidamente  inexistente,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente  a  qual  retardou  o  conhecimento  das  reais  circunstâncias materiais do fato gerador (ocultando parcela significativa de seus  lucros econômicos, haja vista a  introdução de despesa inexistente),  já que tudo  isso que foi feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois deu o nome de "Ágio  sobre  Investimentos"  a  fatos  sabidamente  desprovidos  de  quaisquer  características que o compõe.  12. O contribuinte agiu de forma meticulosa e planejada, pois sabia que seriam  produzidos  atos  meramente  formais  que  provocariam  a  redução  tributária.  Apesar de os fatos terem sido informados em DIPJ e os atos formais terem sido  registrados  nos  órgãos  competentes,  isso  não  elide  o  dolo  do  contribuinte.  É  certo que tudo foi feito para informar ao Fisco algo que inexistia e que, portanto,  produziu o retardamento do conhecimento das verdadeiras circunstâncias. Além  disto, houve a modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez  que os montantes de IRPJ a CSLL devidos foram reduzidos (usaram­se despesas  sabidamente  inexistentes).  O  contribuinte  não  praticou  estes  atos  de  forma  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 6          5 involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta,  restando  caracterizada  a  atitude dolosa. Ou seja, a conduta em análise amolda­se às previstas nos artigos  71 a 73 da Lei 4.502/64.   13.  Também  se  deve  levar  em  conta  o  tempo  exíguo  decorrido  entre  os  atos  formais que levaram à redução do montante do imposto apurado.  DECADÊNCIA.  14.  De  acordo  com  o  art.  150  do  CTN,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência  do  fato gerador. Contudo, a parte  final do §4º desse dispositivo excepciona os  casos de dolo, fraude ou simulação. Nesse caso, aplica­se a regra do art. 173, I,  do CTN, pela qual a decadência ocorre com o decurso do prazo de cinco anos  contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento de ofício  poderia ter sido efetuado.   4.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  24.06.2013  (fls  985  e  1000),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em 23.07.2013  (fls  1024/1058). Em  sua  defesa,  traz os argumentos resumidos a seguir:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  1. A fiscalização efetuou o lançamento em tela por ter considerado sem validade  as  operações  societárias  realizadas  pelo  impugnante,  uma  vez  que  efetuadas  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas,  o  que  teria  evidenciado  a  patente  ausência de independência na realização dos atos.  2.  No  entanto,  os  eventos  acontecidos  no  mundo  real  efetivamente  guardam  inteira consonância com a intenção e desejo querido e realizado, bem assim, os  fatos  ocorridos  foram  os  efetivamente  concretizados,  sem  que  se  vislumbre  qualquer ato ilícito ou ilegal.  3.  Não  se  detectam  artifícios  ou  operações  subjacentes  acobertadas  pelas  transações efetivamente realizadas.  4.  Todas  as  operações  e  transações  encontram­se  registradas  e  escrituradas  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  se  vislumbrando  qualquer  hipótese  de  resistência ou ocultação de fato, pois, tudo foi realizado às claras e foi com base  nelas que a autoridade fiscal formou suas conclusões subjetivas.  5. Trata­se de aquisição de participação societária,  com apuração de  ágio com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, cujo tratamento tributário é  aquele previsto nos artigos 385, 386 e 391 do RIR de 1999.  6.  Os  laudos  já  juntados  ao  presente  processo  administrativo  correspondem,  inquestionavelmente, a avaliação do ágio de acordo com a rentabilidade futura.   7.  Logo,  certo  é  que  a  operação  praticada  decorre  da  orientação  prevista  no  artigo 386, inciso III, do RIR/99.  8.  A  fiscalização  não  conseguiu  produzir  qualquer  prova  irrefutável  de  que  houve  manipulação  de  fatos  ou  provas,  utilização  de  interposta  pessoa,  ou  adulteração  de  qualquer  documento  que  justificasse  a  desconsideração  do  ato  jurídico praticado pelo impugnante.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 7          6 9. Inexiste qualquer vedação ou óbice à realização das operações expressas nas  leis  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  procedimentos  adotados  encontram  fundamento legal.  10. Os supostos  indícios  sobre os quais  laborou a  fiscalização, não se prestam  para  efeitos  probatórios,  pois,  não  conseguem  infirmar  a  veracidade  das  operações, constituindo­se, apenas, em juízos subjetivos das autoridades fiscais,  sem que haja qualquer disposição de lei que lhes dê guarida.  11. O Direito Tributário e nosso ordenamento  jurídico não acolhem acusações  sem provas e baseadas em meros  indícios, pois,  além de afrontar a  legalidade,  violaria a própria certeza do direito e a segurança jurídica.  12. Ademais, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas  da autoridade fiscal, possam descaracterizar operações legítimas e revestidas de  licitude praticadas pelos contribuintes com total amparo na lei.  13. A subjetividade da fiscalização impôs multa qualificada para o impugnante,  fazendo  deslocar  a  contagem  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  com  isso,  abrangendo  período  que,  desconsiderada  a  imposição  da  referida multa,  está  efetivamente  decaído.  14. Em atenção ao princípio da livre iniciativa, assegurado constitucionalmente,  é  garantido  ao  contribuinte  à  liberalidade na  realização de  suas operações. Ou  seja,  prevalece  a  liberdade  do  interesse  e  de  ação  para  os  contribuintes  em  respeito à autonomia privada consagrada pela Carta Magna.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  15. Pela leitura do item 4.2.1 do Auto de Infração combatido, percebe­se que a  fiscalização  afirma  que  houve  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com o resultado da atividade geral do contribuinte, em razão de inexistência de  saldo insuficiente. Ocorre que a fiscalização cometeu um equívoco ao apurar o  prejuízo compensável tanto de IRPJ quanto de CSLL.  16.  Mesmo  mantendo­se  as  infrações  relativas  ao  ágio,  o  impugnante  teria  utilizado a mais o valor de R$ 851.077,23 a título de prejuízo fiscal de IRPJ e  não o valor de R$ 1.669.232,97 apontado pela fiscalização. Tal erro deveu­se ao  fato  de  ter  sido  desconsiderado  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  oriundo  de  2009.  17.  Da  mesma  forma,  o  Fisco  desconsiderou  o  saldo  de  anos  anteriores  da  CSLL,  encontrando  uma  apuração  indevida  de  R$  1.663.755,80,  quando  o  correto seria R$ 1.524.833,32.  MULTA QUALIFICADA  18. Para que haja a qualificação da multa de ofício, não basta a mera indicação  de conduta dolosa fraudulenta a partir de presunções ou subjetividades por parte  da autoridade lançadora, pois a multa qualificada exige que tal ente comprove a  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  sem  deixar  margem  para  qualquer  dúvida  de  que  agiu  com  a  finalidade  de  impedir/retardar  o  recolhimento  de  tributo devido.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 8          7 19.  Não  existe  nenhuma  restrição  legal  para  as  operações  realizadas  pelo  impugnante. Tudo foi cumprido nos estritos ditames da lei e do que é permitido  efetuar, inclusive quanto à amortização do ágio gerado na incorporação.  20. No  caso  dos  autos,  não  há  comprovação  pela  fiscalização,  da  intenção  de  fraude ou da existência de dolo na conduta do contribuinte, até mesmo porque  todas  as  operações  foram  registradas  perante  os  órgãos  públicos  competentes,  sendo que nada foi feito à revelia do Fisco.  DECADÊNCIA.  21. A autoridade fiscal afirma a ocorrência de ação dolosa do contribuinte e, por  essa razão, o prazo de decadência a ser aplicado é aquele previsto no artigo 173  do CTN. Contudo, restou demonstrado que: (i) a operação estava amparada em  permissivo  legal  (art.  36  da Lei  n°  10.637/02  vigente  à  época  do  fato)  e  com  propósito  negocial  lícito  (ii)  não  havia  vedação  legal  que  impedisse  a  constituição do ágio e a sua utilização dentro do mesmo grupo econômico (iii) o  ágio  foi  devidamente  constituído  com base  em substrato  econômico amparado  em laudo de rentabilidade futura da Haco Etiquetas Ltda, conforme determina o  art. 20, § 2º, alínea “b”, do Decreto­lei n° 1.598/1977 e art. 385, §2º, inciso II,  do RIR/99 e  (iv) que a  amortização do ágio  foi  realizada  com base no  art. 7º,  inciso III, da Lei n° 9.532/1997 e art. 386, inciso III, §6º, inciso II, do RIR/99.  22. Em vista disso, há de se aplicar ao caso a regra prevista no artigo 150, §4°,  do CTN,  segundo  a  qual  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  têm prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  23.  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  abrange  o  ano­calendário  2007.  Considerando que a sua notificação ocorreu apenas em 24 de junho de 2013, é  certo que essa parte da exigência está extinta pela decadência.  JUROS SOBRE MULTA.  24.  Sabe­se  que  após  o  prazo  legal  para  apresentação  da  impugnação,  a  RFB  passa  a  aplicar  a  taxa  de  juros  Selic  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício.  O  impugnante  se  insurge  contra  tal  aplicação,  tendo  em  vista  que  penalidades,  tanto multa de ofício, como taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são  podem incidir uma sobre a outra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 43  da Lei 9.430/96.  25. Dessa forma, a previsão legal da incidência dos juros de mora é apenas sobre  tributos e contribuições, não havendo autorização legal para a incidência sobre  qualquer outra espécie que não possua a mesma natureza jurídica.  26.  Ademais,  cabe  a  administração  pública  observar  os  preceitos  legais,  previstos  na  legislação  competente,  não  podendo  valer­se  de  brechas  ou  possíveis omissões do texto legal com o intuito de se beneficiar. É o que dispõe  o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99.  27.  Portanto,  embora  a  multa  de  ofício  seja  parcela  integrante  do  crédito  tributário, não é devida a aplicação de juros sobre esta, em face da ausência de  previsão legal que autorize tal incidência.  5.  Por  fim,  requer  a  realização  de  diligências  para  apurar  os  fatos  ocorridos,  se  necessário.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 9          8 A partir da análise dos argumentos apresentados na impugnação, entendeu a 4ª  Turma da DRJ Fortaleza pela sua PROCEDÊNCIA PARCIAL, destacando, na ementa de seu  acórdão, o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCRO REAL. ÁGIO INTERNO.  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa  jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa  de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente  quando  a  empresa  incorporada  tiver  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e o evento  da incorporação ocorreu em exíguo lapso temporal. Nestes casos, resta caracterizada  a utilização da empresa incorporada como mero artifício para transferência do ágio à  incorporadora.  PREJUÍZO FISCAL. INFRAÇÕES.  As  infrações  apuradas  consomem  o  prejuízo  fiscal  declarado,  a  ponto  de  nada  dele  restar para ser compensado em períodos subsequentes.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO  Descabe  a  imputação  da  multa  qualificada  quando  não  demonstrada  cabalmente  a  ocorrência da fraude.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No AgRg no REsp 1.335.688­PR, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o  entendimento  das  duas  turmas  que  lhe  compõem,  no  sentido  de  que  “é  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14.09.2009;  e  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 02.06.2010.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MULTA ISOLADA.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 10          9 Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados, ao lançamento decorrente aplica­se a mesma decisão do principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da leitura dos termos desse acórdão, verifica­se que a douta turma julgadora de  primeira  instância deu provimento  ao Recurso  da Contribuinte,  especificamente  no  que  diz  respeito ao afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo­a do patamar de  150%  para  o  montante  de  75%,  nos  termos  apontados  pelas  disposições  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96.   Além  dessa  exoneração  parcial  (apesar  do  que  consta  na  ementa  aqui  reproduzida),  verifica­se  também que,  a  partir  das  razões  de  descaracterização  da  ocorrência  das hipóteses de fraude, dolo e/ou simulação, o acórdão proferido reconheceu a aplicação das  disposições  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  identificando  ­  expressamente  ­  como  decaído  o  lançamento em relação aos fatos ocorridos no ano­calendário 2007 (exercício 2008).  Apesar  das  relevantes  exonerações  efetivadas,  por  não  se  atingir  o  patamar  estabelecido pelas disposições da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, inexiste nos autos qualquer  interposição de Recurso de Ofício.  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  exarada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  exarada  (especificamente  na  parte  mantida  da  autuação),  redarguindo, para tanto, todas as matérias aqui já antes apresentadas, quando dos apontamentos  de sua impugnação, aqui apenas rememoradas nos seguintes tópicos:   a) Da desconsideração do Ato Jurídico e da falta de respaldo legal  b) Da constituição do ágio e do propósito negocial  ­ Da origem do ágio gerado  ­ Da  inexistência de  vedação  legal para a utilização de ágio de empresas do  mesmo grupo econômico ­ Ágio interno  ­ Do propósito negocial da recorrente  c) Da amortização do ágio  d) Do princípio da livre iniciativa  e) Do saldo insuficiente. Compensação de prejuízo fiscal  f) Do afastamento da SELIC sobre a multa  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Analisando  as  informações  aqui  antes  apresentadas,  relevante  destacar  que,  conforme  apontado,  pela  douta  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  (4ª  Turma  da  DRJ  Fortaleza)  fora  pronunciada  a  "Procedência Parcial"  dos  termos  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  não  se  verificando  ali,  entretanto,  qualquer  registro  relativo  à  (necessária)  interposição de Recurso de Ofício, ou, quando muito, as razões específicas de sua dispensa na  oportunidade.   Para  que  o  processo  siga  o  seu  devido  e  regular  processamento,  faz­se  necessária,  antes  de  tudo,  a  verificação  das  razões  próprias  dessa  ausência,  sendo  definido  então,  na  respectiva  seção  de  julgamento,  que  devam  os  autos  ser  restituídos  àquela  douta  Turma  julgadora  para  que  verifique  a  ocorrência,  ou  ainda,  quando  muito,  manifeste­se,  especificamente,  sobre  o  cabimento  (ou  não)  do  respectivo  Recurso  de  Ofício  na  presente  oportunidade.   Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que para que a autoridade julgadora  de primeira  instância  se manifeste  sobre as  razões da ausência da  interposição de  recurso de  ofício,  devendo,  se  for  o  caso,  prolatar  nova  decisão,  permitindo,  assim,  o  regular  processamento do feito.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER

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Numero do processo: 16327.002044/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, com a utilização do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), o preço por ele determinado pode ser considerado parâmetro para fins de apuração de eventuais ajustes decorrentes das normas de preços de transferência, sem que haja necessidade de novo acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A Instrução Normativa SRF no 243, de 11 de Novembro de 2002, utilizou o termo "empresa comercial exportadora" em seu sentido amplo, e não restrito apenas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, vulgarmente denominadas "trading companies". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se de igual modo à CSLL, por expressa previsdolegal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1102-000.660
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de transferência lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes lançados no ano calendário de 2001, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002044/2005-44 Recurso n° 513.001 Voluntário Acórdão n° 1102-00.660 — P Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2012 Matéria Preço Transferência Exportação Recorrente AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S/A Recorrida 5 A.TURMA DRJ S.PAULO/SPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, com a utilização do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), o preço por ele determinado pode ser considerado parâmetro para fins de apuração de eventuais ajustes decorrentes das normas de preços de transferência, sem que haja necessidade de novo acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A Instrução Normativa SRF no 243, de 11 de Novembro de 2002, utilizou o termo "empresa comercial exportadora" em seu sentido amplo, e não restrito apenas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, vulgarmente denominadas "trading companies". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se de igual modo à CSLL, por expressa previsdolegal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96. ACORDAM os Membros da la CÂMARA / 2a TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de transferência lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes it, Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 2 lançados no ano calendário de 2001, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. IVE L A IUI'AS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora. Joao Otávio Oppermann Thomé - Redator designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Joao Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice- Presidente) Relatório Trata-se de exigência, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 362 a 388, decorrente da apuração de divergência nos preços praticados sobre bens nas operações de exportação, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, (transcrição do relatório do acórdão recorrido): Das exportações para pais com tributação favorecida: Analisando as DIPJ/2001, 2002 e 2003 (anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivanzente), a fiscalização verificou que a empresa declarou exportações para pessoas residentes em países com tributação favorecida — Avibras Industria Aeroespacial International Limited, situada nas Ilhas Jersey, considerado pais com tributação favorecida, conforme IN SRF n° 188/2002: Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark) — Fichas 31A, 32 e 33. Nas DIPJ/2001 e 2002 (anos-calendário de 2000 e 2001) a empresa não efetuou ajustes decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência (Ficha 09A, linha 07). Na DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002) a empresa efetuou ajustes decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência (Ficha 09A, linha 07) no valor total de R$ 106.392,61, decorrente de: 2 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 3 Exportação de bens: lote de peps de reposição — ajuste de R$ 98.853,10 (fl. 100); e Exportação de serviços: serviço de assistência técnica — ajuste de R$ 7.539,51 ffl. 103). Com base no sistema SISCOMEX, foram recuperadas todas as Declarações de Exportação (DDEs), e seus respectivos Registros de Exportação (REs), registrados pela empresa nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, e elaborada a tabela "Exportações para países com tributação favorecida — anos calendários de 2000, 2001 e 2002". Em 30/03/2004, foi lavrado Termo de Inicio da Ação Fiscal, tendo sido a empresa intimada a apresentar os seguintes documentos e informações (fls. 138/173): Demonstrativo das pessoas físicas ou jurídicas consideradas vinculadas, conforme artigo 23 da Lei n° 9.430/96; artigo 2° da IN SRF n° 38/97 e artigo 2° da IN SRF n° 32/2001, se fosse o caso; Indicação do método adotado, por bem, serviço ou direito exportados, conforme determinado no artigo 39, inciso I, da IN SRF n°38/97 e artigo 40, inciso Ida IN SRF n° 32/2001; As planilhas de memórias de cálculo, por bem, serviço ou direito, comprovando a razão de ter, ou não, efetuado ajuste de preps de transferências, para fins da determinação das receitas de vendas nas exportações, conforme o disposto no artigo 39, inciso II, da IN SRF n°38/97 e artigo 40, inciso II, da IN SRF n° 32/2001; Em cotejamento com a documentação de exportação e corn a documentação fiscal da empresa, ratificar ou retificar os dados constantes da supracitada tabela, anexada naquele Termo. Em 27/05/2004, a empresa apresentou as informações e os documentos em atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal, informando que (fls. 178/180): Para os anos calendários de 2000, 2001 e 2002 efetuou os cálculos do prego de transferência, utilizando o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro — CAP (para comprovação, anexou as planilhas de memórias de cálculos e a respectiva documentação); Não encontrou nenhuma divergência entre os documentos de exportação, a documentação fiscal e os dados constantes da tabela anexada ao Termo de Inicio — Exportações para países com tributação favorecida. A fiscalização verificou que todos os bens exportados foram adquiridos da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., conforme consta das Notas Fiscais de exportação apresentadas por essa empresa. Em alguns casos, as mercadorias exportadas foram industrializadas pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A., sendo que depois retornaram para serem exportadas. Tal fato Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 4 está consignado nas Notas Fiscais emitidas pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A., com a utilização do CFOP 513/599 — industrialização/retorno, bem como com informações sobre a operação de industrialização no corpo das Notas Fiscais. Analisando as planilhas de memórias de cálculos, para a apuração dos preços de transferência, a fiscalização verificou que, em muitos casos, os pregos praticados e os preços- parâmetro não foram determinados seguindo as normas da legislação vigente, ou seja: Nas aquisições de mercadorias da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., há casos em que foram utilizados como custo total valores menores que os constantes das Notas Fiscais de aquisição; Nas operações de industrialização de mercadorias, efetuadas pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., não há como verificar o custo total utilizado para apuração do preço- parâmetro; Há casos em que diferentes mercadorias foram agrupadas em um "cesto" (ocorre que tais mercadorias foram industrializadas e exportadas separadamente, como pode ser verificado nas Notas Fiscais de industrialização e exportação). Com base nessas constatações, a fiscalização intimou a empresa a refazer as planilhas de memórias de cálculos de preço de transferência das mercadorias exportadas nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, observando que (lis. 198/208): A apuração deveria ser feita produto por produto, admitindo-se a apuração global apenas nos casos dos lotes de partes e peças de reposição; Quando forem mercadorias adquiridas para exportação, o custo total, para apuração do prego-parâmetro, seria o valor de aquisição, acrescido dos valores de transporte e seguro, se suportados pela empresa. Apresentar documentos que comprovem tal ônus, se fosse o caso; No caso de mercadorias industrializadas pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., demonstrar o custo total. Apresentar cópias das Notas Fiscais que encaminharam as mercadorias para a industrialização e demais documentos que comprovem tal operação. A contribuinte foi também intimada a apresentar cópia da Nota Fiscal de exportação relativa ao Registro de Exportação (RE) n° 020437486002 (DDE n° 20203288653), a qual não foi apresentada com os demais documentos. Em 27/10/2005, foram apresentadas toda a documentação e as informações solicitadas (fls. 212/215). Analisando as novas planilhas de memórias de cálculos de pregos de transferência, apresentadas pela empresa, bem como Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 5 analisados os custos de produção e de aquisição apresentados, a fiscalização verificou que alguns preps praticados nas operações de exportação de bens, para pais com tributação favorecida, foram superiores aos preços-parâmetro, apurados corn a adoção do método CAP, conforme o determinado no artigo 24 da IN SRF n° 38/97 (para as operações de exportação efetuadas no ano calendário de 2000) e artigo 25 da IN S'RF n° 32/2001 (para os anos-calendário de 2001 e 2002). A fiscalização apresenta, às fls. 369/370 urna tabela que demonstra os pregos praticados e os parâmetros dos bens exportados, apurados segundo a metodologia determinada na legislação vigente: METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, DOS PREÇOS-PARÂMETRO, DA DIFERENÇA, DA MARGEM DE DIVERGÊNCIA E DO PREÇO MÍNIMO DE EXPORTAÇÃO ADMITIDO As fls. 370/371 a fiscalização apresenta a metodologia para apuração dos pregos praticados, dos pregos-parâmetro, da diferença, da margem de divergência e do prego mínimo de exportação admitido. Especificamente quanto aos pregos-parâmetro destaca a fiscalização que: No caso de mercadorias adquiridas para exportação, o custo total, para apuração do prego-parâmetro, foi obtido pelo valor de aquisição (da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.); No caso de mercadorias industrializadas por terceiro (empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.), foi considerado como custo total, para apuração do prego-parâmetro, o valor de aquisição das matérias-primas remetidas para o estabelecimento industrializador acrescido do valor agregado da mão-de-obra aplicada na industrialização; O preço-parâmetro, por bem exportado, foi apurado pela média aritmética ponderada, com a adoção do método CAP, conforme artigo 24 da IN SRF n° 38/97 (para as operações de exportação efetuadas no ano calendário de 2000) e artigo 25 da IN SRF n° 32/2001 (para os anos-calendário de 2001 e 2002). DOS PRODUTOS OUE APRESENTARAM AJUSTES: Analisando os pregos praticados nas operações de exportação, verifica-se que vários são inferiores aos pregos-parâmetro, considerando a margem de divergência — prego mínimo admitido, conforme tabela apresentada anteriormente (fls. 369/370). Tal fato resultou em uma parcela de receita de exportação que excedeu ao valor apropriado na escrituração da empresa. A fiscalização apresenta, às fls. 373/384, as tabelas de apuração do prego praticado, do preço-parâmetro e das parcelas da receita que devem ser adicionadas ao lucro liquido, para determinação do lucro real e do lucro da exploração e para Processo n° 16327.002044/2005-44 si-cl T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. determinação da base de cálculo da CSLL, referenies aos bens exportados para pessoas jurídicas residentes ern pais com tributação favorecida, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Da Consolidação Dos Valores a Serem Adicionados ao Lucro Liquido, Apurados por Ano Calendário: Com base nos valores das receitas a fiscalização apresenta, às fls 385/386, a consolidação a seguir reproduzida (valores em reais): Em decorrência das diferenças de ajustes relativos a preços de transferência de bens ern operações de exportação nos anos calendários de 2000 e 2001, a fiscalização apurou, em relação ao ano-calendário de 2001, compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no montante de KS 152.963,94, conforme demonstrativos de fls. 402 e 404. Irresignada, a Contribuinte interpôs a impugnação de fls.414 a 422, alegando, em síntese, em preliminar, erro na quantificação do ajuste e erro no cálculo do preço médio de exportação dos produtos comparados (depósitos de munição). Quanto ao erro na quantificação, alega que no cálculo do preço-parâmetro nas operações de exportação realizadas durante o ano-calendário de 2000, a fiscalização utilizou valores equivocados na composição da média aritmética dos custos de aquisição dos produtos denominados "foguetes skyfire-70", devidamente transcritos nas notas fiscais n's 052146 e 053448 (docs. 4 e 5). Comenta que adquiriu 2.299 unidades da Avibras Indústria Aeroespacial S.A. e promoveu a exportação de 2.277 unidades, conforme notas fiscais ifs 00010, 00090 e 00091 (docs. 6, 7 e 8). As 22 unidades restantes foram objeto de testes e destrufdas na demonstração. Por isto restara equivocada a divisão do valor total da exportação desses produtos (R$ 3.493.743,04) por 2.277 unidades (quantidade de produtos exportados), quando deveria ter dividido o valor total de compra por 2.299 (quantidade de unidades adquiridas). Assim procedendo o resultado do valor médio da compra dos foguetes "skyfire-70" é de R$ 1.433,60 (em vez de R$ 1.447,16, apurado pela fiscalização), que somado à margem de lucro de 15% teria como preço médio final o valor de R$ 1.648,64 (e não R$ 1.664,57, conforme imputado),Igual equivoco ocorrera, também, no cálculo do prego médio de exportação dos depósitos de munição. 0 Termo de Verificação apontou como preço médio unitário praticado o valor de R$ 51.919,36. Contudo, o exame das 15 notas fiscais relativas h. exportação dos referidos produtos (de n's 000263 a 000277, docs. 36 a 50) evidencia que o preço médio por unidade efetivamente praticado foi de R$ 54.582,00, superior, portanto, aqueles estabelecidos como parâmetro para fins de apuração de suposta irregularidade, de modo que nenhum ajuste caberia neste item. No tocante ao mérito alega não ser cabível o regime de preços de transferência, nos termos do artigo 19 da Lei n° 9.430/96. A Lei ao dispor sobre o regime dos preços de transferência, nos casos de exportações, determina sua aplicação somente quando o 6 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 7 preço médio de exportação são inferiores a 90% do prego médio de venda no mercado interno dos mesmos bens. O ônus da prova é do fisco. Nos autos não restou demonstrado que o preço médio de exportação do produto é inferior a 90% do preço médio de venda do mesmo produto no mercado interno. Afirma que sua natureza é de 'empresa comercial exportadora' (doc. 3).Trabalha com produtos bélicos — controlados pelo Exército Brasileiro — os quais são vendidos sob encomenda a governos estrangeiros, de acordo com as necessidades de cada comprador. "Customiza" esses produtos, o que impede a parametrização com outros similares, porque inexistentes, mais um elemento que impossibilita a aplicação do teste de similaridade previsto no artigo 26 da IN SRF n°. 38/97. Aponta erro no método aplicado na apuração do preço-parâmetro, o do custo de aquisição mais uma margem de lucro de 15%, porque estaria em desacordo com a legislação reguladora da matéria, em especial a IN SRF nos 38/97 e 32/2001. Nas operações de exportação feitas por empresa industrial, por intermédio de empresa comercial exportadora, o § 4° do artigo 25 da IN SRF n° 32/2001 prevê a possibilidade de adoção de critério especial no método de comparação. Neste, o preço-parâmetro não é apurado a partir do custo de aquisição do bem e sim a partir do seu custo de produção, acrescido margem de 15%, sem a necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. Afirma que esta é situação dos autos. As notas fiscais juntadas (does. 11 a 142) mostram vendas realizadas pela Avibras Indústria Espacial S.A., emitidas com o fim especifico de exportação.(No mesmo dia e hora emitira as notas fiscais de exportação correspondendo à identificação dos produtos e das respectivas quantidades, com destino à empresa adquirente no exterior) Isto confirma que a exportação na verdade foi feita pela Avibras Indústria Espacial S.A., produtora de bens, por seu intermédio, por ser uma empresa comercial exportadora. Significa dizer que a empresa só realizava a operação quando localizava os compradores no exterior, não mantendo estoques de produtos. Pede observância dessas peculiaridades. Em se tratando de empresa comercial exportadora o regime de cálculo do preço-parâmetro se submete-se ao disposto no § 4° do artigo 25 da IN SRF n°.32/2001, ou seja, custo de produção da Avibras Indústria Espacial S.A., acrescida da margem de lucro de 15%. Os demonstrativos juntados à impugnação (2000 e 2001 - docs. 9, 10 e 35), evidenciariam que, na maioria dos casos, os preços efetivamente praticados são muito superiores aos preços-parâmetro apurados de acordo com esse método, não ocorrendo hipótese de desvio indevido de lucros para o exterior. Pede que seja refeito o cálculo dos pregos-parâmetro de todas as operações contestadas, aplicando-se o método do custo de produção mais margem de lucro de 15%, nos termos do § 4° do artigo 25 da IN SRF n° 32/2001. Quanto ao suposto aproveitamento indevido de prejuízo fiscal nos anos- calendário de 2000 e 2001, sendo essa autuação reflexo da anterior (ajustes de pregos de Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 8 transferência), ante os argumentos trazidos A. colação, restaria improcedente, também,a tese de que aproveitara indevidamente o prejuízo fiscal. Requer a aplicação subsidiária dessas razões ao lançamento referente à CSLL. Sobrevém o julgamento através do acórdão 16-22.119, de 14 de julho de 2009,fls.593/608, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário. 2000, 2001 EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. O fato de não ser possível se verificar se o preço médio praticado nas exportações de bens a empresas vinculadas é inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes, por se tratar de produtos "customizados", não exime a contribuinte de se submeter ao controle da legislação relativa aos pregos de transferência. CONDIÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovando a contribuinte sua condição de empresa comercial exportadora, há que se aplicar as regras gerais de apuração dos preços-parâmetro na exportação segundo o método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro). ERROS NA APURAÇÃO DOS AJUSTES. EXONERAÇÃO PARCIAL. Exonera-se parcialmente a exigência em face da constatação de erros na apuração dos ajustes relativos ao prego de transferência na exportação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Não sendo os valores exonerados suficientes para restabelecer prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL anteriores, mantém-se a exigência a titulo de compensação indevida de prejuízos. CSLL. DECORRÊNCIA. 0 decidido quanto cio Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Ciente em 24/08/2009, conforme despacho de fls.616, interpõe o recurso voluntário, em 21/09/2009, as fls.617/630, onde repisa os argumentos expendidos na inicial. Nomina-se pessoa jurídica de direito privado cuja finalidade é o desenvolvimento de sistemas militares eletrônicos, a fabricação de equipamento bélico pesado e sua representação comercial, distribuição, fabricação, importação e exportação. A autuação exige o IRPJ e CSLL em decorrência das diferenças de ajustes relativos às regras de preços de transferência, em operações de exportação de bens, nos anos- calendário de 2000 e 2001. Ainda, em relação ao ano-, calendário de 2001, fora também autuada por compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. Segundo o Auto de Infração, as exigências de IRPJ e CSLL são oriundas, em breve relato, dos seguintes fatos: Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 9 (i) Das aquisições de mercadorias da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.: Para fins de determinar o prego de transferência parâmetro aplicável, há casos em que foram utilizados como custo total valores menores que os constantes das Notas Fiscais de aquisição; (ii) Das operações de industrialização de mercadorias efetuadas pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.: Não ha como verificar o custo total utilizado para apuração do prego- parâmetro aplicável; (iii) As mercadorias foram agrupadas em "cestos", porém foram industrializadas e exportadas separadamente; e (iv) Em decorrência das diferenças de ajustes relativos às normas de preps de transferência de bens em operações de exportação, foi apurada compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. Provaria, contudo, que: i) a. fiscalização cometeu erro na quantificação do ajuste necessário durante o ano-calendário de 2000, uma vez que foram utilizados valores equivocados na composição da média aritmética dos custos de aquisição dos produtos denominados de "foguetes skyfire-70"; (ii) igualmente equivocado a determinação do prego médio de exportação dos "depósitos de munição", conforme respectivas notas fiscais, cujo prego médio unitário praticado por unidade seria efetivamente superior ao preço-parâmetro, o que torna inócuas as alegações do fisco; (iii) por ser empresa comercial exportadora, aplicar-se-ia, conforme facultado pelo § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa n°• 243/2002, o método de custo de produção mais margem de lucro de 15% (quinze por cento), em detrimento do método de aquisição mais margem de lucro adotado pela fiscalização; (iv) corrigidos os equívocos combatidos, não haveria que se falar em aproveitamento indevido de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para fins de IRPJ e CSLL, respectivamente. Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo I - SP, seus argumentos foram parcialmente acolhidos, em síntese, sob as seguintes razões: (i) o fato de produzir "produtos customizados", não a exime das obrigações relativas aos preços de transferência. A regra é o controle dos preços praticados entre empresas vinculadas, nos termos da legislação aplicável; (ii) a Contribuinte não se enquadra no conceito de empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n°. 1.248/72; e Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 10 (iii) a Fiscalização se equivocou ao analisar a vasta documentação produzida, no que tange ao cálculo quantitativo unitário dos "depósitos de munição" e dos "foguetes skyfire-70", para fins de verificação do preço-parâmetro. Registra o acolhimento de sua tese expendida no item (iii), o que deixa o litígio para a análise exclusiva da sua natureza jurídica, ou seja, A. sua condição de ser ou não uma empresa comercial exportadora (item ii acima), nos termos do § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. Afirma que esta análise passa pelas operações realizadas para importação e exportação, que se consumam por qualquer empresa devidamente constituída segundo as normas brasileiras atinentes às sociedades empresariais, desde que possuam como objeto social a realização de importação e exportação de mercadorias, independente do exercício de qualquer outra atividade comercial. Por questão histórica, pela dificuldade de acesso ao mercado internacional e necessidade de fomentar as exportações, surgiu, em 1972 a figura da "trading company", com sua especifica regulamentação legal. 0 comércio internacional se desenvolveu e as práticas comerciais também. Com a globalização as exportações atingiram patamares antes inimagináveis, o que gerou uma nova regulamentação deste mercado e consequente reclassificação das empresas envolvidas na atividade. Além das já existentes "trading companies "„surgiram no mercado inúmeras empresas comerciais exportadoras, que apresentam em seu objeto social a prática de importação e exportação, sob a forma comercial de "empresa comercial exportadora" termo que designa qualquer empresa que atua no comércio exterior, seja ela do tipo trading ou não. Assim, a empresa comercial exportadora que decide apurar o prego parâmetro segundo as regras de preços de transferência pelo Método CAP, pode optar por fazê-lo a partir do custo de aquisição do bem ou, alternativamente, do seu custo de produção, conforme artigo 26 da INSRF 243/02, cuja redação reproduziu: (...) 'Artigo 26 - A receita de venda nas exportações poderá ser determinada com base no método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), definido como a média aritmética ponderada dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. sç 4° - o preço determinado por este método, relativamente as exportações diretas efetuadas pela própria empresa produtora, poderá ser considerado parâmetro para o preço praticado nas exportações efetuadas pela empresa, por intermédio de empresa comercial exportadora, não devendo ser considerado o novo 10 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 11 acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora". Diz entender que à leitura desses normativos prevê a possibilidade de as empresas comerciais exportadoras adotarem um critério especial de aplicação do referido método CAP, em que o preço parâmetro não é apurado a partir do custo de aquisição do bem, mas a partir do seu custo de produção, acrescido da margem de lucro de 15% (quinze por cento), sem necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. Isto circunscreveria a discussão se ela seria ou não uma empresa comercial exportadora, porque fora autuada por optar pela aplicação do CAP no regime de 15% aplicados sobre o custo de produção dos bens exportados. Reclama da vedação do seu direito de optar pela apuração dos seus resultados, através do método CAP, nos contornos descritos na Instrução Normativa n°. 243/02, bem como da conclusão do fisco quando concluiu que ela não se enquadrava na definição de empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei no . 1.248/72, mormente quando seu CNAE descreve a atividade de fabricação de equipamento bélico, e não a atividade de exportação. Transcreve do termo fiscal os seguintes trechos: (...) 2:"a contribuinte não pode ser considerada uma empresa comercial exportadora na medida em que trata-se de uma empresa industrial (CNAE 2550-1- 01, fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate, conforme pesquisa defi. 592)". "ocorre que a contribuinte não comprova sua condição de empresa comercial exportadora, pois não apresenta o registro especial na. SECEX (Portaria SECEX n°. 12/2003, artigo 57) e na RFS, exigência do Decreto-lei n o. 1.248/72 (..). Repele a alegação de que não é empresa comercial exportadora, porque o Decreto-Lei n°.1.248/72, aplicável às trading companies, não dispõe sobre o conceito de "empresa comercial exportadora", mas tão somente sobre o tratamento tributário previsto para as empresas que assim se enquadrem, como se veria da própria letra do dispositivo, do qual reproduz: (...) - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei." Afirmar que não é empresa comercial exportadora, pois em seu Código Nacional de Atividade Econômica ("CNAE") consta "a fabricação de material bélico", é o mesmo que descartar todas as outras práticas comerciais de seu objeto social, igualmente importantes. 11 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 12 Valorar o CNAE além de sua função, qual seja o de ser um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do pais, para que, a partir de sua estrutura hierárquica, os cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária sejam organizados, é exceder sua finalidade. Afirma que o mesmo não se presta para caracterizar ou não empresas como "Comerciais Exportadoras". A sua natureza de empresa comercial exportadora é natural. Porque, para o desenvolvimento de suas atividades voltadas à exportação de produtos industrializados, obteve o devido Registro de Exportadores e Importadores junto às autoridades competentes, sob o n°. 3-0175/10-00526, conforme fez prova (doc. 3 da impugnação). Do contrário, seria questionar como uma empresa não Comercial Exportadora porta Registro de Exportador! Tal prova documental já bastaria para desqualificar a decisão e reconhecê-la como empresa comercial exportadora, com o consequente reconhecimento de seu direito em aplicar o Método CAP, conforme realizado. Admitir outro raciocínio implicaria em dizer que a prática de operações de exportação exclui as demais práticas mercantis, sem razão para tanto. Não há distinção quanto ao tratamento tributário aplicável tanto às tradicionais empresas comerciais exportadoras como às empresas "tradings companies", inclusive no fornecimento de bens das referidas empresas com o propósito de exportação! Para reforçar o tema que são empresas comerciais exportadoras todas as que praticam atos de exportação, e não somente as"trading companies", transcreveu o que dispôs os Estados Brasileiros quando da celebração do Convênio CONFAZ n o. 113 de 1996: (...) Cláusula Primeira: "Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim especifico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado." Aqui resta evidente que não há diferenciação legal entre trading companies e empresas comerciais exportadoras que praticam operações de exportação. Na verdade, trading companies são espécies do gênero das empresas comerciais exportadoras, razão pela qual utilizou-se do termo "inclusive as trading companies". Mesmo sentido na doutrina de Leone Soares de Resende e Luiz Martins Gardina, de quem transcreve: (...) "como existem outros tipos de empresas comerciais no pais que também se dedicam ao comércio de exportação, surgiu a necessidade de um termo de fácil uso que rapidamente distinguisse o tipo particular de empresa, sem os riscos de se 12 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórao n.° 1102-00.660 Fl. 13 confundirem ambas as organizações (..). Considere-se, outrossim, a origem da "trading company'. Já no entendimento de José Augusta de Castro, "as aquisições no mercado inferno de mercadorias destinadas exportação - realizadas por trading companies ou empresas comerciais exportadoras - tem o mesmo objetivo e finalidade, a despeito de poucas diferenças administrativas (..)". A própria Receita Federal do Brasil em soluções de consultas aponta no mesmo sentido, como seriam exemplo as ementas seguintes: "CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, en! especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema SISCOMEX, e a inserção no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, em decorrência automática da realização de sua primeira exportação". Processo de Consulta n°. 573, publicado em 08.02.2008, pela 8°. Regido "COMERCIAL EXPORTADORA COMUM não TRADING Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (.)." Processo de Consulta n°. 149, publicado em 09.05.2007, pela 9` 1, Região "EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Somente as receitas relativas a mercadorias vendidas pelo produtor-vendedor a empresa comercial exportadora (Decreto-lei n°. 1.248, de 1972) e as empresas exportadoras registradas na SECEX, com especifico para exportação, estão isentas do pagameWo do COFINS".Processo de Consulta n°. 38, publicado em 09.05.2003, pela 6a. Regido Fiscal. Mesmo entendimento de que "empresa comercial exportadora" não diz respeito tão somente as trading companies é também o do CA RF, conforme decisões das quais transcreve as ementas: IPI - INSUMO. PRODUTO EXPORTADO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento de IPI relativo a insumos utilizados em produtos destinados a exportação depende da destinaçao do produto e não de a operação ser realizada diretamente pelo produtor, ou através de controladora, trading Ou empresa comercial exportadora. Acórdão 202-14.561, publicado em 19.12.2003, pela 2°, Camara do 2° Conselho de Contribuintes. 13 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI -C I T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 14 Todas essas exposições demonstrariam que a doutrina, a jurisprudência e a própria Receita Federal do Brasil se utilizam da expressão "empresa comercial exportadora" para se referirem as empresas que atuam no comércio exterior, sejam elas trading companies ou não, uma vez que não há diferenciação de ordem legal entre elas. Além de todo o seu esforço para demonstrar que é empresa comercial exportadora, a análise das notas fiscais juntadas aos autos (does. 11 a 142 da impugnação) prova que as notas de venda dos produtos feita pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. para ela são todas emitidas com o fim especifico de exportação. Também, no mesmo dia e hora emitira as notas fiscais de exportação em perfeita correspondência no que diz respeito à identificação dos produtos e das respectivas quantidades, com destino à empresa adquirente (importador). Isto aponta que a exportação, na verdade, foi feita pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A., produtora dos bens, por seu intermédio (por ser uma empresa comercial exportadora), o que mostra que não houve uma operação de compra de bens para estoque por um determinado período de tempo, até que fossem localizados compradores no exterior. Menciona que a manutenção em estoque de materiais bélicos é proibida por lei, salvo nos casos de autorização do Exército, conforme Decreto 3.665/00 ("R-105").Aqui mais uma razão para não existir no mercado que atua "produtos de prateleira". Os bens exportados são adaptados e customizados de acordo com as reais necessidades geográficas e físicas dos governos adquirentes.Por isto, sempre que os produtos saem da Avibras Indústria Aeroespacial, são diretamente enviados para embarque no Porto designado ou para armazém alfandegado, com o fim especifico de exportação. Também as notas fiscais agrupadas por produto e por operação, emitidas pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. para a Recorrente, e desta para o importador adquirente, em perfeita correspondência no que se refere a produto e quantidades, sempre rigorosamente observando as mesmas datas, é evidência mais do que suficiente para demonstrar que os produtos já saíram da empresa industrializadora com o fim especifico de exportação. Salienta, ainda, que os quadros demonstratives juntados na impugnação, separados para os anos de 2000 e de 2001, demonstram que, na grande maioria dos casos, os preços efetivamente praticados são muito superiores aqueles parâmetros apurados de acordo com esse método, o que evidencia não ter ocorrido hipótese de desvio indevido de lucros para o exterior. E por se tratar de empresa comercial exportadora lhe seria conferido o direito de optar em apurar o preço parâmetro segundo as regras de preços de transferência pelo método CAP, nos moldes do § 4° .do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. DO SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CALCULO NEGATIVA NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Como a imputação de compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, são reflexos do ajuste de pregos de transferência nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, aceitos os argumentos anteriormente expendidos, não restaria matéria tributável. Por isto pede o reconhecimento de sua condição de empresa comercial exportadora e validação de sua opção de cálculo do preço de transferência pelo método CAP, o que implica no cancelamento da presente exigência fiscal. Além disso, requer sejam mantidos os montantes dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa declarados anteriormente. 14 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-Cl 12 Acórdão n.° 1102-00.660 H. 15 Despacho de fls.633 encaminha os autos para o CARF. Por sorteio os recebo para relato. o relatório. Voto Vencido Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência para o IRPJ e para a CSLI„ conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 362/388, por falta de adição de parcela de receitas oriundas de exportação a pessoa jurídica domiciliada em pais com tributação favorecida, nos anos de 2000 e 2001, por glosa de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas (por reversão, após lançamento da infração em litígio). Ante o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, que ajustou o lançamento quanto ao valor da exigência, resta análise dos argumentos expendidos nas razões de recurso, tais sejam: a) como produz "produtos customizados", não se obrigaria às regras relativas aos preços de transferência; b) seu enquadramento no conceito de empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n°. 1.248/72, dai caber a aplicação do disposto no § 4 0 do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. A Recorrente, embora se refira, no inicio de suas razões recursais, que a parte litigiosa é apenas a sua condição de empresa comercial exportadora, contesta expressamente sua sujeição As regras dos preços de transferência na exportação, pois a fiscalização não provara a existência dos pressupostos necessários à aplicação do regime dos preços de transferência, conforme disposto no caput do artigo 19 da Lei n° 9.430/96. Repisa, também, a peculiaridade dos produtos, vendidos sob encomenda a governos estrangeiros, de acordo com as necessidades de cada comprador (produtos "customizados"), não possuindo, portanto, qualquer parâmetro de similaridade com outros produtos fabricados no Brasil ou no exterior. A letra do artigo 19 da Lei 9430/1996, dispositivo de regência do lançamento determina: "Art. 19. As receitas auferidas nus operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitrament() auando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nos exportações 15 ttlr Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 16 efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. ,sç' 3 0 Verificado que o prego de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos: IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro -CAP: definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contríbitiOes. 7° A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real, bem COMO ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado. " Ao argumento de que é impossível verificar seu enquadramento nas condições previstas no artigo 19 da Lei n° 9.430/96, por produzir produtos "customizados", fato excludente do controle da legislação relativa aos preços de transferência, se opõe que a regra é o controle dos preços praticados entre empresas vinculadas, sempre. A matéria é objeto de disposições internacionais que dão suporte à legislação brasileira, como o artigo 9° da Convenção Modelo da OCDE: "ARTIGO 9 - Empresas associadas I. Quando: (a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou (b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente du direção, controle OU capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e em outro caso as duas empresas estejam, em suas relações comerciais ou financeiras, unidas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam pactuadas por empresas independentes, os lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas se não existissem essas condições, e que de fato não se produziram por causa das mesmas, podem ser incluídos nos lucros de.ssa empresa e conseqüentemente submetidos à tributação. Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 17 Também, o suposto único argumento de suas razões, a sua condição de empresa comercial exportadora, não avança, seja por sua natureza ou pela vinculação entre as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Por isto não cabe o argumento de que deveria se submeter ao regime de cálculo do preço-parâmetro com base no disposto no § 4° do artigo 25 da IN SRF n°32/2001. Ao argumento de que as exportações se realizaram pela Avibras Indústria Espacial S.A., produtora de bens, por intermédio da Recorrente e, portanto, o prego-parâmetro se daria com base no disposto no § 4° do artigo 25 da IN SRF n° 32/2001 ( o custo de produção da Avibras Indústria Espacial S.A., mais margem de lucro de 15%), se opõem os fatos. A Recorrente não provou sua condição de empresa comercial exportadora, pois não apresenta o registro especial na SECEX (Portaria SECEX no 12/2003, artigo 57) e na RFB, nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72 (artigo 2', inciso I), p:6-requisitos para usufruir os beneficios fiscais correspondentes ao tipo juridico.Os documentos juntados aos autos apontam transações de compra e venda normais entre duas empresas, além da industrialização sob encomenda. Também a condição de empresa industrial (C1NAE 2550-1-01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate, conforme pesquisa de fl. 592), milita contra os argumentos expendidos em sentido contrário e não reprovados, de fato. Quanto ao lançamento para a CSLL, segue a mesma sorte do principal, por se tratar de mera decorrência. Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso. Ivete alaquias Pessoa Monteiro Voto Vencedor Conselheiro João Otávio Oppermann Thorné Pedindo vênia à i. conselheira relatara, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que, em seu bem fundamentado voto, negou provimento ao recurso, passo a expor os fundamentos que me levaram a conclusão diversa da por ela alcançada. Versa o presente processo sobre a exigência de IRPJ e CSLL, decorrente da apuração de divergência nos preços praticados sobre bens nas operações de exportação, nos anos calendários de 2000 e 2001. 0 objeto do presente recurso foi assim delimitado pela recorrente (fls. 621): "Em razão do disposto no item (iii) acima, a exigência fiscal foi reduzida. Assim, como se vê, a questão que restou em discussão nos autos refere-se exclusivamente h. natureza da Recorrente , ou seja, h. sua condição de ser ou não urna empresa comercial exportadora (item ii acima). A Recorrente sustenta ser 17 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C I T2 Acórclào n.° 1102-00.660 Fl. 18 efetivamente uma empresa comercial exportadora e, em função disso, ser a ela aplicável o disposto no § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. Já a decisão recorrida insiste em não reconhecer referida natureza de empresa comercial exportadora, negando-lhe a aplicação e os efeitos decorrentes da base legal ora mencionada." 0 item (iii), acima citado, refere-se aos equívocos cometidos pela Fiscalização no que tange ao cálculo quantitativo unitário dos "depósitos de munição" e dos "foguetes skyfire-70", para fins de verificação do prego-parâmetro, os quais foram corrigidos pela decisão recorrida. E, de fato, pela leitura de toda a peça recursal, toda a argumentação da recorrente diz respeito única e exclusivamente à sua condição de empresa comercial exportadora, e, como tal, ao seu direito a. aplicação do quanto disposto no § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa no 243/02. Ou seja, não faz parte do recurso contestação á sua sujeição as regras dos preços de transferência na exportação, ao entendimento de que a fiscalização não provara a existência dos pressupostos necessários à aplicação do regime dos preços de transferência. Tal contestação constou somente de sua peça inicial de defesa, não tendo ela logrado êxito neste quesito quando do julgamento pela autoridade a quo, em razão dos fundamentos expressos na decisão recorrida, ora também subscritos pela i. relatora do presente acórdão. De qualquer sorte, em que pese entenda desnecessário, ou mesmo impertinente, portanto, analisar este ponto, disto não decorre alteração substancial quanto ao julgado, visto que o mesmo não foi acolhido. Por fim, registre-se ainda que, em contrário aos seus próprios argumentos de defesa, a recorrente mesma apurou ajustes relativos a pregos de transferência em 2002, tanto que neste ano não houve lançamento fiscal, porque os ajustes calculados pelo fisco resultaram inferiores aos efetuados pela empresa, o que já bem demonstra a fragilidade do manejado argumento de não submissão as regras dos preços de transferência. Dito isto, passo à análise do objeto do recurso. No tocante ao cálculo efetuado pelo fisco, que censiderou como preço parâmetro o custo de aquisição do produto, mais uma margem de 15%, alega a recorrente que, nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, o parágrafo 4° do artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 32, de 2001, prevê a possibilidade de ser adotado um critério especial de aplicação do referido método , em que o preço parâmetro não é apurado a partir do custo de aquisição do bem, e sim a partir do seu custo de produção, acrescido da margem de lucro de 15%, sem necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. A decisão recorrida manteve a premissa utilizada pelo fisco no cálculo feito, por entender que a Recorrente não provou a sua condição de empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72, e porque os documentos juntados aos autos apontam transações de compra e venda normais entre duas empresas, alem da industrialização sob encomenda. Neste aspecto, entretanto, merece reparo a decisão recorrida. A expressão "empresa comercial exportadora" não mais ostenta o significado restritivo que possuía no passado. Processo n° 16327.002044/2005-44 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 19 A época da edição do referido Decreto-Lei, os benefícios fiscais previstos nas vendas com fim especifico de exportação somente se aplicavam às empresas comerciais exportadoras que cumprissem diversas exigências, entre as quais possuírem um capital mínimo e estarem constituídas sob a forma de sociedades por ações. As empresas comerciais exportadoras que atendessem aos requisitos eram vulgarmente denominadas "tradings" ou "trading companies". Entretanto, com o passar dos anos, a legislação evoluiu, e os benefícios fiscais, nas vendas com fim especifico de exportação, foram estendidos também às empresas exportadoras em geral. Representativos desta evolução são os atos a seguir sucintamente mencionados: Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996 (não incidência de ICMS) "Art. 3°- 0 imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários é produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; Parágrafo único - Equipara-se as operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim especifico de exportação para o exterior, destinadas a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da tnesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro." Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (isenção de PIS e COFINS) "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor as empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exporlacão vara o exterfr)r, a empresas exportadoras registrados na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ,sç 1° Silo isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos la IX do caput." Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. (não incidência de PIS não cumulativo) "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidira sobre as receitas decorrentes das operações de: 19 Processo n° 16327.002044/2005-44 S I-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 20 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação." Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (não incidência de COF1NS não cumulativa) "Art. 60 A CORNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação." Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. ('Suspensão do 1P1) "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do JPI, os produtos destinados a exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, COM o fini especifico de exportação;" Verifica-se, assim, que, ou a lei passou a referir-se expressatnente aos dois tipos de empresas exportadoras, casos da MP n° 2.158-35/2001 e da Lei Complementar n° 87/96, ou então referiu-se apenas genericamente ao teimo "empresa comercial exportadora" mas sem fazer a restrição de que se trataria somente das "traclings". Com relação à não incidência de PIS e COFINS não cumulativos, por exemplo, em que a lei não fez esta distinção, o "Perguntas e Respostas" da Receita Federal, vulgo "Perguntdo", na pergunta n° 006, da DIPJ/2011-Capitulo XXI , citando como embasamento legal tanto a MP n° 2.158-35, quanto a Lei no 10.637/02, e a Lei n° 10.833/03, engloba em uma mesma pergunta e resposta tanto a isenção quanto a não incidência das contribuições PIS e COFINS, nos seguintes termos: "006. Existem isenções ou não incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas especí ficas? Não são devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as receitas decorrentes ou provenientes de: c) vendas realizadas pelo produtor-vendedor As empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei n° 1.248, de 29 de npvembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; d) vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior," Da mesma forma, com relação à suspensão do IPI, em que a lei também não fez a mencionada distinção, o mesmo "Perguntas e Respostas" da Receita Federal, na pergunta no 031, da DIPJ/2011-Capitulo XX, esclarece a questão nos seguintes termos: "031. Tendo em vista a alínea "a" do inciso V do art. 42 do Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente As Trading Companies? 20 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 21 A suspensão do IP1 aplica-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim especifico de exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n" 1.243, de 1972." neste mesmo contexto que a Instrução Normativa SRF no 38, de 30 de abril de 1997, e as que lhe seguiram, empregaram o termo "empresa comercial exportadora" no artigo que trata da apuração dos preços de transferência na exportação pelo método CAP. Portanto, não há necessidade de que a empresa adquirente seja uma "trading", bastando que seja empresa comercial exportadora, sendo de se ressaltar ainda que nenhum dos atos acima referidos, em qualquer momento, exigiu que esta empresa fosse exclusivamente comercial. Por outro lado, todos eles exigem due a venda tenha sido feita corn o 'Jim especifico de exportação", condição esta cuja definição encontra-se no artigo 45, parágrafo 1 0, do Decreto n° 4.524/2002, que regulamenta o PIS e a COFINS: "§* 1° Consideram-se adquiridos com o jim especifico cle exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." No caso concreto, os documentos fiscais anexados pela recorrente, relativos às vendas efetuadas pela Avibras Indústria Aeroespacial S/A, trazem no seu corpo a inscrição "Material a ser exportado por Avibras Divisão Aérea e Naval S/A". Ambas as empresas estão situadas no mesmo endereço (Rodovia dos Tamoios, km 14, Jacarei-SP — o da recorrente diferencia-se apenas pela identificação "Prédio A-7"). As notas fiscais de venda pela Aeroespacial para a Recorrente, e de venda pela Recorrente ao exterior (exportação) são emitidas na mesma data. Diante de tais fatos, é evidente que a aquisição foi feita com o fim especifico de exportação, conforme a definição acima transcrita. Portanto, tern razão a recorrente quando afirma que tern direito ao cálculo do preço parâmetro a partir do custo de produção da Aeroespacial, acrescido da margem de lucro de 15%, sem necessidade de qualquer outro tipo de, ajuste, nes termos do que dispõe o §4° do do artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 32, de 2001, abaixo transcrito: "§ 4° 0 prego determinado por este método, relativamente as exportações diretas, efetuadas pela própria empresa produtora, poderá ser considerado parâmetro para o preço praticado nos exportações por intermédio de empresa comercial exportadora, independentemente de novo acréscimo a titulo de margem de lucro." Aliás, a este respeito, frise-se que, desde a primeira resposta apresentada pela Recorrente ao fisco, já informara ela de que, nos casos das exportações de mercadorias adquiridas da Aeroespacial, fizera uso desta faculdade. Portanto, não procedem os cálculos feitos pelo fisco, quando os ajustes por ele apurados, a partir do confronto dos valores praticados na exportação com os valores de aquisição da Aeroespacial, acrescidos de 15%, resultarem superiores acs valores dos ajustes 21 Processo n° 16327.002044/2005-44 S I-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 22 que seriam devidos se considerados em confronto corn os valores do custo de produção da Aeroespacial, acrescidos de 15%. Isto ocorre em quase todos os casos de exportações de mercadorias adquiridas da Aeroespacial, mas não em todos, e por este motivo o provimento ao recurso não pode ser integral. Conforme o doc. 9 da Impugnação (fls. 442), com relação aos produtos "Lançador de Foguetes LM 70/7 SF" e "AV DOA Dioctyl Adipate Plasticizer", exportados no ano de 2000, os seus custos de produção, na Aeroespacial, foram superiores aos valores pelos quais eles foram vendidos A. recorrente, tanto que a margem de lucro na operação de venda A recorrente foi ali apontada como negativa. Assim, os ajustes por preços de transferência, caso a recorrente optasse por fazer uso da faculdade prevista no artigo 25, §4°, da IN SRF n° 32/2001, resultaria superior àquele calculado pelo fisco com base no valor de aquisição. Contudo, não sendo permitido o "reformatio in pcjus", é de se manter o ajuste apurado pelo fisco, com relação a estes produtos. A própria recorrente deixa transparecer que a utilização daquela faculdade não a beneficiaria em todos os casos, conforme se verifica na sua peça de defesa, As fls. 421, verbis: "Os quadros demonstrativos juntados com a presente irripugna0o, separados para os anos de 2000 e de 2001 (does. 9, 10 e 35), demonstram que na grande maioria dos casos os preços efetivamente praticados são muito superiores aos preço parâmetros apurados de acordo com esse método, o que evidencia não ter ocorrido hipótese de desvio indevido de lucros para o exterior." (grifo nosso) Por outro lado, com relação aos produtos que foram industrializados pela Aeroespacial, por encomenda da recorrente, e Os quais tiveram o seu cálculo do prego parâmetro pelo método CAP feito pelo fisco com base na soma do custo do material remetido para industrialização e do custo total da mão-de-obra aplicada pela Aeroespacial -- e, portanto, rigorosamente dentro do que prevê a legislação — não ha que se falar em aplicação do artigo 25, §4°, da IN SRF n° 32/2001, pois não se trata de produtos adquiridos da Aeroespacial com fim especifico de exportação, mas sim de produtos lá industrializados por encomenda da recorrente. Esta situação ocorre no produto -Depásitos de Munição", A propósito, o demonstrativo elaborado pela recorrente (doc. 9 da Impugnação) nem contém o referido produto, e isto porque, de fato, não há que se falar em custo de produção da Aeroespacial, neste caso. Assim, é de se manter também o ajuste apurado com relação a este produto, observada, porém, por óbvio, a redução já procedida pela DRJ com relação a ele, a qual ocorreu por força de incorreção no valor da receita de exportação utilizado pelo fisco nos cálculos por ele efetuados. Para maior clareza quanto aos valores exonerados e mantidos pelo presente voto, elaborei a tabela abaixo: Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 23 ' Ano Caléndárici 2000 ERCADORIA Valor do Ajuste Auto de Infração) Exonerado ,,,' (DRJ) 1 Valor do Ajuste ]:, (DRJ)''' Exonerado Neste Voto AV-DOA Dioctyl Adipate Plasticizer 497,83 - 497,83 - Lançadores de Foguetes LM 70/7 SF 54.463,99 - 54.463,99 - Foguetes SBAT-70 (Skyfire-70 MM) 155.420,20 - 155.420,20 155.420,20 Foguetes Skyfire-70 (AV-SF-70-M9) 296.493,73 36.278,17 260.215,56 260.215,56 '''' '11,TOTAIL ' 606.875;75 ' 36.278,17 T 470.597,58 415.635,76 AnoCalendirio 2001 MERCADORIA ,,,,, ',,,',, yalo(do,AjÚste ,,, (Auto de Infração) ,Exonerado ,.: '' (DRJ) !-'2= Valor do Ajuste (DRJ):''= Exonerado , Neste Voto Depósitos de Munição 92.808,11i 79.879,31 1 12.928,80 Foguetes SS09-TS para Treinamento 94.517,96 - 94.517,96 94.517,96 Partes e Peças 32.126,53 - 32.126,53 32.126,53 Foguetes Skyfire-70 (AV-SF-70-M9) 350.981,48 - 350.981,48 350.981,48 Partes e Pegas 146.836,12 - 1 146.836,12 146.836,12 ‘ ,TOTAL‘: : , 717.270,20 ., 79.879,311 ,. 637.390,89 624.462,09 Para finalizar, cumpre observar que c quanto exposto no presente voto aplica- se de igual modo para a CSLL, por expressa previsac legal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de tn.nsfer'éncia lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes lançados no ano calendário de 2001. como voto. Joao Otávio Oppermann Thomé — Redator designado 23

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