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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709649 #
Numero do processo: 13674.000039/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA - Silentes a impugnação e o recurso voluntário quanto ao questionamento das deduções com despesas médicas, objeto do lançamento fiscal, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42628
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 5 T- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, - JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13674000039/95-16 Acórdão n° 102-42.628 Recurso n° 12 255 Recorrente : FELICIANO GONÇALVES VALLADÃO RELATÓRIO FELICIANO GONÇALVES VALLADÃO, residente e domiciliado a rua José Francisco de Paula, n° 46, Centro, na cidade de Formiga, estado Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o n° 02 827 866-87, recorre da decisão de fl. 25, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve lançamento de imposto suplementar de 979,96 UFIR, referente ao ano calendário de 1993, exercício de 1994. O referido lançamento de fl. 03 decorre da alteração dos valores informados a título de despesas médicas Encontram-se os autos instruídos com. - cópia da declaração de rendimentos exercício 1994, - cópia de FAR n° 7 513 452, - cópia de comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte, - cópia de notificação de lançamento n° 608/5.002.629 de 09/12/94, que procedeu a alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas, contribuição previdenciária, despesas com instrução, despesas médicas, bem como, de rendimentos isentos e não tributáveis - cópia de impugnação tempestiva à notificação n° 608/5.002 629. WAV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13674000039/95-16 Acórdão n° : 102-42,628 Impugnado tempestivamente o lançamento, argüi o contribuinte, isenção dos rendimentos recebidos de previdência privada, PREVI BB, acrescentando que em relação as deduções de despesas pagas a esta previdência, as mesmas devem ser entendidas como complemento de aposentadoria, mantendo-se silente quanto as deduções com despesas médicas Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela procedência do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - A complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo 6onus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6 °, inciso VII, alínea "b", da Lei n ° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O inciso IV do art. 10 ° da Lei 8.383/91 só beneficia as contribuições para a Previdência Oficial da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, reiterando as razões impugnatórias - À fl. 36 consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional - concordando com a manutenção do lançamento É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13674000039/95-16 Acórdão n° : 102-42.628 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Trata-se de glosa de despesas médicas que apurou saldo de imposto de renda a pagar de 979,96 UF1R, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994 Constam nos autos outra notificação de lançamento anterior à impugnada, referente a alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas, contribuição previdenciária, despesas com instrução, despesas médicas, bem como, de rendimentos isentos e não tributáveis. Ateve-se o contribuinte em impugnação a argüi a isenção dos rendimentos recebidos de previdência privada, PREVI BB, acrescentando que em relação as deduções de despesas pagas a esta previdência, as mesmas devem ser entendidas como complemento de aposentadoria, mantendo-se silente quanto as deduções com despesas médicas. Em fase recursal, reitera os argumentos impugnatórios, requerendo a reforma da decisão impugnada e cancelamento do lançamento fiscal. Determina o art 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com - redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante " 0/1(17°‘"--- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA•);. Processo n°. 13674.000039/95-16 Acórdão n° . 102-42.628 Neste sentido, estabelece o art 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão " Silentes a impugnação e o recurso voluntário quanto ao questionamento das deduções com despesas médicas, tem-se por não impugnada a matéria objeto do lançamento fiscal de fl. 06 "Não logrando o contribuinte comprovar as despesas médicas incorridas e considerando-se que a notificação de lançamento n° 617/5.001.346, emitida em 12/04/95, alterou "a notificação/extrato anteriormente emitido", tem-se por insubsistentes as alegações recusais para efeito de exclusão da exigência fiscal, face a fungibilidade da matéria objeto do presente processo fiscal." Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 , CLAUDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711046 #
Numero do processo: 13707.000292/2005-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado reconhecendo, no mérito o direito líquido e certo do impetrante optar pelo sistema Simples deve ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado reconhecendo, no mérito o direito líquido e certo do impetrante optar pelo sistema Simples deve ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do • relator. • \t OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. , Processo n° 13707.000292/2005-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.643 Fls. 180 Relatório A contribuinte já identificada, segundo declaração de firma individual (fl. 05), tem por objeto social atividade econômica de treinamento de pessoal e cursos livres, e postulou em 01/02/05 pela sua inclusão no Sistema Simples, mesmo subsistindo à época a vedação para esse tipo de atividade, em face de sentença de mérito transitada em julgado e já ratificada por acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Rio de Janeiro, em Ação de Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, interposta perante a 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, em favor dos filiados ao SINDELIVRE/RIO, extensiva a todos os filiados no Estado do Rio de Janeiro. Anexou aos autos cópia de declaração de filiação ao referido sindicato (fl. 07) e decisões concernentes à ação retromencionada (fls. 08/28). Extratos de fls. 29/30 e 34 confirmam que foram apresentadas as declarações de ajuste anual referente aos anos-calendários de 2000 a 2003, normalmente liberadas. A SRS (fl. 39) indeferiu a solicitação de inclusão retroativa por falta de amparo legal, com fulcro no art. 9-XIII da Lei n° 9.317/96, alegando, inclusive, que a solicitante não consta da relação dos substituídos no MS-PROC. 99.0009406-9, nem no proc. N° 10768.007236/99-71. Impugnando o feito (fls. 41/43) a postulante aduzindo sucintamente que a autoridade administrativa descumpriu determinação judicial contida em ação transitada em julgado, sujeitando-se a sanções cabíveis, em que o contribuinte adquiriu o direito líquido e certo de se manter inscrito no regime SIMPLES, mencionando excertos de julgado pelo STF em situação análoga (fl. 43), que assinala ser incabível à administração ou ao destinatário de cumprimento do que decidido, invocar contra aresto transitado em julgado a existência de óbices intransponíveis de ordem legal, ou reabrir discussão sobre a matéria e seu mérito, objeto do decisum. Ao final requereu, em face do exposto, a sua inclusão no simples. • A decisão prolatada no Acórdão DRJ/RJOI n° 10.768/06 (fls. 100/105) indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte, sintetizando o seu entendimento consoante o teor da ementa adiante transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALCANCE DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.393/1996). Solicitação Indeferida." 2 . , Processo n° 13707.000292/2005-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.643 Fls. 181 A decisão entendeu que em razão da data da interposição da Ação em Mandado de Segurança coletivo junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro em 12/04/99, sendo julgado procedente o pedido em 05/07/99, entretanto existindo ainda questões acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança, bem assim que a interessada somente foi constituída em 19/07/00 (fl. 06), depois da data de ajuizamento da ação mandamental, para indeferir o pleito, ratificando a decisão que denegou a inclusão no simples. Ciente da decisão de primeira instância em 16/05/06 (AR, fl. 106-v), e dela discordando, a contribuinte em 12/06/06, portanto, tempestivamente, interpôs o seu recurso voluntário, para reiterar, minudentemente, os termos exarados nas peças exordial e impugnatória, inclusive colacionando aos autos cópia de Acórdão DRJ/RJOI n° 8.005/2005, sobre a mesma matéria e pelo mesmo relator que deferiu o pleito da interessa (fls. 158/164), além de novos julgados judiciais favoráveis à sua inclusão no sistema Simples. É o relatório. 111 • 3 Processo n° 13707.000292/2005-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.643 Fls. 182 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, indeferida que foi após análise realizada na SRS (fl. 39) e mantida pelo Acórdão DRJ/RJOI n° 10.768/06 (fls. 100/105). A Recorrente é uma sociedade empresária e tem por objeto a realização de cursos de treinamento pessoal e cursos livres, (vide Dec. de Firma Individual, fl. 05), encontrando-se filiada ao Sindilivre (fl. 07), que no interesse de seus filiados impetrou mandado de segurança para ver seus filiados incluídos no Simples, obtendo sentença favorável • aos mesmos. A discussão sobre a inclusão da contribuinte no Simples relaciona-se, segundo a decisão recorrida, pelo afastamento da norma contida no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, sob a égide da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo Poder Judiciário, bem assim, sobre a extensão do alcance da sentença a todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o limite de competência da autoridade coatora circunscreve-se ao município do Rio de Janeiro. A decisão proferida na sentença de fls. 08/14, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, de igual modo nos embargos de declaração ao esclarecer que a segurança concedida beneficia a todos os filiados do SINDELIVRE (fls. 15/17), bem assim negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 18/20 e 24/26). Às fls. 147/154 consta o Acórdão do Agravo de Instrumento do mandado de segurança, que assinala acerca do julgado, que o sindicado tem o direito líquido e certo ao • postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação (vide ementa fl. 154). Inicialmente, extrai-se da própria decisão recorrida o reconhecimento pela certeza e liquidez do direito dos filiados do Sindelivre realizarem a opção pelo Simples, em todo o Estado do Rio de Janeiro. De igual modo, o acórdão constante de fl. 94 e 93, pronunciou-se quanto ao limite subjetivo da coisa julgada ao determinar que o mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. A declaração colacionada aos autos (fl. 05) em defesa de interesse da Recorrpte é um documento hábil e idôneo para atestar essa filiação. A sentença judicial transitada em julgado é conclusiva e abrange a todos os filiados ao SINDELIVRE/RJ, independentemente do tempo de filiação, reconhece, por sçã 4 . , • Processo n° 13707.000292/2005-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.643 Fls. 183 declaração, a segurança e o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, devendo, pois, ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. Finalmente, com o advento da LC n° 123/06, que expressamente revogou a Lei n° 9.317/96, notadamente do inciso XVI do § 1° do seu art. 17, o pleito demandado pela Recorrente também se encontra amparado sob a tutela deste mandamento, a saber: "Art. 17. Omissis. 1 0 - As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenha sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e 0110 gerenciais." (Sem destaque no original). A hipótese de retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN é aplicável ao caso sob exame, c/c o art. 17, § 1 0 , XVI, da LC n° 123/06, retrocitada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para não havendo liminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento, relativamente à inclusão da contribuinte no Simples a partir de janeiro de 2005, desde que não haja outros óbices de natureza legal. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 n\ OTACÍLIO DANTAS RTAXO - Relator 5

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4709269 #
Numero do processo: 13654.000174/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.

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"iin Ministério da Fazenda fs Fl. s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n : 203-09.076 Recorrente : METALÚRGICA MARDEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA MARDEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 12 de agosto de 2003 et. 1.* Otacilio N• ta e4 axo Presidente Valmar F. !..:,ca de enezes Rel.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 é,C:Or 22 CC-MF•p• Muusteno da Fazenda Fl. n•-±. Segundo Conselho de Contribuintes 44.0, Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 Recorrente : METALÚRGICA MARDEL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/07), lavrado contra a contribuinte em epígrafe na DRFNarginha, em 12/02/2000, relativo à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos períodos e valores assinalados à fl. 04, para a exigência do seguinte crédito tributário apurado: CRÉDITO EM REAIS IMPOSTO 452.463,53 JUROS DE MORA (calculados até 30/11/2000) 191.156,53 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 339.347,61 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 982.967,67 O lançamento foi efetuado com base na Lei n° 9.430/1996, artigo 44, 1 0, inciso I; e no Decreto n°2.637/1998 (RIPI/98), artigos 32, inciso II, 109, 111, 112, inciso III, 114 e § único, 117, 182 e § único, 183, incisos III, IV, 185, incisos III e V. Consoante disposto no Auto, à fl. 04, o estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do IPI relativo àqueles períodos por valer-se antecipadamente à ação judicial n° 97.00034973-0, cuja decisão tramitou em julgado negando- lhe o pedido de compensação. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/11), a autoridade autuante assim consigna: 5,1 — O processo judicial n° 97.0034973-0, ação declaratória com pretensão de compensar os valores recolhidos a título de salário-educação no período compreendido entre abril/89 a setembro/96 (cálculo às fls. 22/24) com tributos federais vincendos, foi julgado em 07/04/99, negando provimento ao agravo (cópia da informação prestada pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região às fls. 20/21). Antes que a decisão fosse proferida, o contribuinte compensou parcelas devidas ao PIS (ago, set, out/98), à COFINS (ago, set. out e nov/98) e ao IPI 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda ';nlit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;Wr?k :41 Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 (vários decêndios de set, out, nov e dez/98), nos valores informados através da tabela delis. 25. Às fls. 35/36, constam extratos de pagamentos efetuados pela empresa até a presente data, sem que apareçam os valores questionados neste processo. Em vista da decisão desfavorável às compensações, os valores que deixaram de ser recolhidos estão sendo exigidos através de Auto de Infração especifico para cada tributo, ou seja, COFINS, PIS e IPI, cujos valores tributáveis estão consolidados no demonstrativo de fls. 27. Em sua peça impugnatória, às fls. 37/42, a empresa argumenta que na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte sempre há de prevalecer o princípio da verdade material. Consigna, em síntese, que todos os valores que recolheu a título de tributo indevido no âmbito da competência tributária da União Federal representam parcelas do seu patrimônio em poder da Fazenda Nacional, a qual não tem direito a enriquecimento ilícito ou sem causa. Conseqüentemente, por se tratar de dinheiro seu, ou em outros termos, de crédito seu contra a Fazenda Nacional, parte desse valor foi usado na compensação com o valor devido nas competências apontadas no Auto de Infração. A impugnante reputa como crédito seu contra a Fazenda Nacional: todos os montantes, mais correção monetária baseada no INPC/IBGE e juros compensatórios de I% ao mês, que resultem do recolhimento da contribuição do antigo salário-educação, questionado nos autos do Processo n° 97.0030703-4, ora em fase de apelação distribuída em 18/04/2000 ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o n°2000.03.99.016127-2; os recolhimentos correspondentes aos 20 pontos percentuais desvinculados da seguridade social por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994; o ganho inflacionário e financeiro da União Federal, em detrimento do seu patrimônio, quando faz o IPI e, por via reflexa, o PIS e a Cofins, incidirem antecipadamente sobre o seu faturamento decorrente de vendas a prazo, como se todas as suas vendas sejam ou houvessem sido realizadas sempre à vista. À vista disto, requer prova pericial para que se calcule o quanto representa estes valores que entende como crédito seu contra a Fazenda Nacional a fim de que seja feito o encontro de contas com aqueles exigidos no Auto de Infração. Para os fins desta, indica um perito para provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive pela exibição e juntada de documentos, bem como pela defesa oral perante o órgão recursal, em respeito ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa." 3 L4'?1, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 A DRJ em Juiz de Fora -MG proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998,3l/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. Somente a lei pode autorizar a compensação, para fins de extinção de crédito tributário. Portanto, não basta que o contribuinte seja credor da Fazenda Nacional, é necessário que haja lei autorizativa expedida pelo Poder Público, que é titular da respectiva competência tributária. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Para ter direito à compensação não basta o contribuinte entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, porquanto é necessário que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Receita Federal ou pelo Poder Judiciário como líquido e certo, passível à compensação com tributo de espécie diferente. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, mas tão- somente examinar a consentaneidade dos lançamentos fiscais com as normas legais vigentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic encontra fundamento legal na Lei n° 9.065/1995, estando de acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998,20/11/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 4 CC-MF • Ministério da Fazenda 44" Segundo Conselho de Contribuintes “11';?t Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão. ENCONTRO DE CONTAS. Não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por ausência de competência legal, apreciar em primeira instância pedidos de compensação com o fim de realização de encontro de contas de valores que o contribuinte entende como créditos seus junto à Fazenda Nacional com aqueles cobrados no Auto de Infração. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de provas não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. PRODUÇÃO DE DEFESA ORAL. O requerimento de produção de defesa oral perante a segunda instância é impertinente na atual fase do procedimento, sendo a autoridade julgadora de primeiro grau incompetente para deferi-lo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. Apesar de citar textualmente — por transcrição literal — a peça impugnatória, somente submete a este Colegiado, especificamente, que: • houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia — para fins da compensação pleiteada - pela decisão recorrida, o que enseja a sua nulidade; e • os juros e a multa cobrados com base na Lei n° 9.065/95 (SELIC) contrariam o Código Tributário Nacional. É o relatório. 5 r CC-MF ist Ministério da Fazenda at.l.far. :, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.7,1n0;i2V4r Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inicialmente, cabe tecer comentários sobre o instituto da compensação. Sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional - CTN no seu artigo 170, compete ao legislador ordinário estabelecer as condições e garantias para que a compensação possa ser realizada. O artigo 74 da Lei n°9.430, de 27/12/96, autoriza a compensação entre tributos e contribuições de qualquer espécie, administradas pela Secretaria da Receita Federal e o Decreto n° 2.138, de 29/01/97, dispõe sobre tais compensações. Atualmente, o instituto da compensação encontra-se com as suas normas consolidadas pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, em procedimento de oficio ou a requerimento do contribuinte, podendo ser realizado, inclusive, entre tributos e contribuições de espécies diferentes, como acima exposto. Verifica-se que o presente auto de infração foi constituído em data posterior aos dispositivos legais que regulamentam o instituto da compensação supracitados, portanto, a contribuinte já poderia, se desejado, ter requerido a compensação, pleiteada em sua defesa, com os possíveis créditos oriundos do pagamento a maior do PIS. Vale salientar que, mesmo no caso de compensação através de procedimento de oficio, previsto pela legislação, a autoridade administrativa só efetuará esta compensação mediante concordância expressa ou tácita do contribuinte, conforme estabelece o art. 6° do Decreto n° 2.138/97. Tendo em vista que o instituto da compensação é opcional para o sujeito passivo e que a autuada não comprovou que requereu este direito antes do início da presente ação fiscal, conclui-se pela não pertinência dos motivos alegados. Ao analisar a solicitação de diligência, a decisão recorrida considerou o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, transcrito a seguir, verbis, com as alterações posteriores, julgando ser a sua realização desnecessária, visto que as alegações feitas pela defesa, a seu ver, não trariam repercussão na lide: 6 CC-MF Ministério da Fazenda FlÍZt .Segundo Conselho de Contribuintes ';e7ttt Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" Não se pode, pois, entender como cerceamento do direito de defesa o exercício da livre convicção do julgador, conforme exposto. Sobre nulidades no Processo Administrativo Fiscal, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso I e nem se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524, Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada, Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citados pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA TAXA SELIC, DA MULTA APLICADA E DA SUPOSTA AGRESSÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Afastar a aplicação da Taxa SELIC e da multa aplicada em virtude de supostos conflitos da legislação que a instituiu com o Código Tributário Nacional seria decidir hierarquia de dispositivos legais à luz da Constituição Federal, para limitar a eficácia de um ou de outro. No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da 7 f t Ministério da Fazenda CC-MF tt. Fl. PS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 Acórdão n° : 203-09.076 Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabele- cidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração. Ademais, apenas como adendo, note-se que o artigo do Código Tributário Nacional que trata dos juros — artigo 161 — dispõe que os mesmos serão cobrados no percentual de 1% ao mês, fazendo a ressalva, no parágrafo 1°, de que tal somente ocorreria se a lei não dispusesse de modo diverso, conforme se transcreve a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...)". A Taxa SELIC foi estabelecida em Lei, estabelecendo, justamente, a aplicação de percentual diverso de 1% ao mês. Também a multa de oficio aplicada é decorrente de norma legal em plena vigência, de aplicação compulsória pela autoridade fiscal, em virtude da sua vinculação, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 8 2° CCMF -.. lc. -;.. Ministério da Fazenda Fl. Ni( Segundo Conselho de Contribuintes 1';it733.1?e;"•-!;',' . Processo n° : 13654.000174/00-94 Recurso n° : 120.083 1 Acórdão n° : 203-09.076 i Não cabe a este Colegiado, como exposto, questionar a validade dos referidos dispositivos legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 , 41,11VALM • rei a E MENEZES 9

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Numero do processo: 13633.000050/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preteriçaõ do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34580
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar argüida pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no sentido de anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:43:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:43:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:43:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:43:13Z; created: 2009-08-06T23:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:43:13Z | Conteúdo => .eata, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13633.000050/99-60 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 RECURSO N° : 121.488 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR — EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no sentido de anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQU - 'RADO MEGDA Presidente N1/4 ‘LU ONI • LORA Reta / o 7 0E22001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DEU/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1995, junto ao Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG, alegando que o valor atribuído à contribuição para a CNA está muito acima do valor correto posto que o cálculo foi realizado com base no VTN ao invés do capital social da empresa. Tendo sido tempestiva a impugnação foi remetida à DRJ/MG. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA - Na ausência de declaração, do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VTN aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Devidamente cientificada da decisão acima referida, a recorrente inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 18/22, reiterando os termos da impugnação. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competéncia à este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 VOTO Acolho a preliminar arguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, como a seguir transcrito: "A empresa recorrente contesta o lançamento do ITR196, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Sete de Setembro", localizado no município de Nanuque — MG, com área de 3.017,2 Ohectares, cadastrado na SRF sob o n° 1323975.0. A razão do inconformismo reside no fato de a tributação, ao invés de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da CNA, como é característico das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que o recorrente acredita ser o VTN. Na verdade, a resposta à SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 04/verso) esclareceu que, na falta da informação relativa ao Capital Social, o processamento efetua os cálculos com base no VTI — Valor Total do Imóvel, realmente bem mais elevado que o VTN (no caso, cerca de 700% maior). Como se vê, a SRL, enquanto procedimento sumário, limitou-se a explicar a trilha de cálculo da CNA, sem contudo fornecer o embasamento legal que justificasse a eleição do VTI como base. Aliás, este é o espírito da SRL, já que as discussões mais profundas sobre a aplicação da legislação tributária são reservadas ao procedimento de impugnação, momento em que as questões podem ser examinadas mais detidamente, por pessoal especializado na área de tributação. Não obstante, a autoridade julgadora monocrática assim fundamenta sua decisão (fls. 13/15): 'Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA — Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VTN aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 Ao contrário do que alega o interessado, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na DITR; ou segue os valores mínimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Explicitada a base legal da cobrança, resta esquadrinharmos a trilha de cálculo à procura de erros de processamento de informações. • Em realidade, tais erros inexistem, como bem mostra o histórico do indeferimento da SRL protocolizada pelo contribuinte em 28.05.1999 (fls. 04/verso). Chega-se ao valor lançado simplesmente seguindo-se a legislação aplicável à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, o que se exige a título de contribuição CNA é legítimo, ou seja, nele se detecta certeza e liquidez. É de se manter o lançamento in totum." (grifei) Embora o julgador monocrático confirme e adote a trilha de cálculos da SRL, não atentou para o detalhe de que esta partiu do VTI, e não do VTN. Assim, ao invés de uma vasta explicação sobre a legalidade do VTN, que nada tem a ver com a tributação em questão, esperava-se de sua parte o embasamento legal para a adoção do VTI. • Assim, do cotejo da impugnação com a decisão, verifica-se que esta última não examinou o principal argumento da defesa, ou seja, a utilização do VTI — Valor Total do Imóvel (que esta chama de VTN), ao invés do capital social, como base de cálculo, desviando a análise em direção à critica ao VTN em si, que não serviu de base para a cobrança atacada. O Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 estabelece, verbis: 'Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art 59 São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Diante do exposto, considerando que não foi examinada a principal razão contida na impugnação, cerceando-se assim o direito da contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A O PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 k I 4,‘ LUIS 1,. • 10 ORA - Relator o 5 3 '?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13633.000050199-60 Recurso n.°: 121.488 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.580. Brasília-DF, 72-C 7//t/ /(3 MF - • onsalMe—de -ContribubaN e • -- c-- Pemique. dn,do _Metida Presidente da :2 Cãmara o Ciente em: Vil% /2pti\ ..i2ja IÇ ' 1:SFt\i'' 1./DA 0". MAL 90.0 F-LVE‘ Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000076/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79342
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2t cc-mF Z Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ti.704-k 5 Brasilia. Processo n2 : 13676.000076/00-90 2i—tf—jade essa Sacana la2-6 Recurso n' : 121.048 Mat. Mapa: 9 1 4 40 Acórdão n' : 201-79.342 Recorrente : OFICINA CATITA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG voo# deCci,‘- • \ti NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. coon"o0t.Q--X-- .segsà°W5°).Ad- jta A atividade administrativa de lançamento é vinculada e —1 OS" k.-- igatória, sob pena de responsabilidade funcional, nãobr off:17S merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA CATITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Se/a-Ct. Q.kbet:t..ti a.. 1/4..bik.00rt.0a,LÁJ . o:. osefia aria Coelho Marques Presidente Gusta . a de el o tLINttkb Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wralber José da Silva, Orlem:. ar& Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Anteric Francisco e Fabiola. Cassiano Keramidas. : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 22 CC-MF Ministério da Fazenda -1`...itnlr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia CONFERE COM O ORIGIN/0 '-are Processo : 13676.000076/00-90 Recurso n' 121.048 1 Eude duna S !dana Acórdão EL 2 : 201-79.342 Md? Siane 91440 Recorrente : OFICINA CATITA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Divinópolis - MG, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de 1/2/1995 e 30/4/2000. Esclarece o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, no termo de verificação incluso que foi lavrado o auto de infração de fls. 37/51 com exigência do crédito tributário no valor de R$ 24.204,30, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa proporcional de 75% por falta de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 39 e 40. Ficou consignado pela autoridade fiscal na fl. 39 que os trabalhos de auditoria fiscal apuraram referida falta de recolhimento a partir do confronto dos livros fiscais da empresa com os valores informados em DCTF e os pagamentos correspondentes. Aduz que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91 e arts. 22, 32 e 8'2 da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições. Regularmente cientificada em 28/11/2000, a contribuinte apresentou suas razões de defesa, conforme arrazoado de fls. 52 e 53, alegando em apertada síntese que a fiscalização considerou, para apuração da base de cálculo da indigitada contribuição, as vendas líquidas totais menos as devoluções. Contudo o contador da empresa teria verificado a partir do livro Razão que "o titulo ali existente (vendas líquidas totais) não corresponde com a soma algébrica dos valores, ou seja, para chegar ao total deste titulo, o programa considerou vendas brutas, mais impostos sobre as vendas, acarretando desta forma, tributação incidente sobre vendas brutas, inclusive, impostos". Por fim, afirmando nada dever à Secretaria da Receita Federal, posto que teria direito inclusive a crédito passível de compensação, requer o arquivamento do feito fiscal. A insigne DRJ julgou absolutamente improcedente a argumentação deduzida mantendo o lançamento de oficio em todos os seus termos. Em seu recurso, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação. • Distribuído à representacão do Perilustre Conselheiro Jorge Freire. esta Prirneira Câmara deliberou pela conversão do feito em diligência para que a fiscalização se marifestasse acerca das exclusões pugnadas pela recorrente, estas consubstanciadas nas receitas de frete recuperados e dos valores de tributos pagos. Isso para os exercícios de 1995 e 1996. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2.1 70 det2C__Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia ;;•- #'2--agrt Processo n2 : 13676.000076/00-90 Eude l'essoã taça Siapc 440 Recurso n2 : 121.048 Acórdão n2 201-79.342 Requereu ainda do órgão originário que trouxesse aos autos manifestação fundamentada em relação aos exercícios 1997 e 2000, quanto ao cabimento da exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de fretes recuperadas e daquelas decorrentes das comissões de vendas para consórcio, excluída sob a alegação de que seriam vendas de terceiros. Levada a efeito a indigitada diligência, retornaram os autos para apreciação deste É o relatório. Segundo Conselho de Contribuintes. °P1/44? • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 12 Ministério da Fazenda &asilo 2,11_ jx,/ 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Eude Pessoa S ntaha Processo n : 13676.000076/00-90 Mut Siare u1440 Recurso n" : 121.048 Acórdão n' : 201-79.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos, especificamente o relatório de diligência de fl. 337, entendo, data maxima venha, que se mostrou despicienda a indigitada diligência levada a efeito, por inconclusiva. De outra banda, é certo que o confronto dos livros fiscais da empresa com os valores informados em DCTF e os pagamentos correspondentes, as bases de cálculo discriminadas nas fls. 14 e 15, apurando, conforme quadros às fls. 16 a 21, induzem a falta de recolhimento da Cofins para os períodos relacionados nas fls. 39 e 40. Ademais disso a alegação de incorreção nas vendas liquidas totais consideradas pela autuante, permaneceram desacompanhadas de provas; não havendo como infirmar os valores que serviram de base para o lançamento (Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67). Conforme restou assentado no acórdão recorrido a interessada apenas mencionou a incorreção da base de cálculo e, por conseguinte, da Cofins, mas não apresenta provas. Simplesmente afirma também que possui crédito a compensar. É cediço que o Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, em seu art. 16, inciso III, fixa que as alegações devem vir acompanhadas de provas. Melhor dizendo, deve o sujeito passivo comprovar o que diz, sob pena de descrédito da sua impugnação. No caso vertente, a autuada limita-se a falar que "a empresa, na pessoa de seu técnico contábil", verificou que as vendas liquidas totais consideradas pela fiscalização não eram vendas liquidas, mas sim, vendas brutas Cabe esclarecer que a verificação fiscal já foi efetuada, de onde se originou o auto de infração questionado. O prazo regulamentar da impugnação foi oferecido à interessada, que deveria, juntamente com seu arrazoado, anexar as provas do que afirma estar incorreto na autuação. Incabível, portanto, suas alegações. Assim andou bem a insigne DRJ quando afirmou que o pleito da contribuinte, que alega possuir crédito a compensar, deve seguir o trâmite regular do processo de restituição/compensação que segue rotina autônoma, devendo ser protocolizado e analisado na Delegacia da Receita Federal jurisdicionante. Por fim, deve-se registrar, que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, não estando ao livre alvedrio do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códi go Tributário Nacional — CTN). dispõe que é vinculada e obri gatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente públic . -r • . ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL it.07-a Segundo Conselho de Contribuin •tittn-lk- ,› &adia. V I (a /100L Processo n' : 13676.000076/00-90 Recurso n9 : 121.048 Eude sso :aluna Nlat Siapc 91440 Acórdão 139 : 201-79.342 Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. .41I GUSTAVOSE IRA D ' M ONTEIRO c)f)1.)._ 5 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4711651 #
Numero do processo: 13709.000759/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte instruir devidamente o pedido de modo a comprovar a sua procedência, sob pena de indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte instruir devidamente o pedido de modo a comprovar a sua procedência, sob pena de indeferimento. Recurso negado.

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RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. ÔNUS DA PROVA — Compete ao contribuinte instruir devidamente o pedido de modo a comprovar a sua procedência, sob pena de indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BENEDICTO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40/44a--e-LC-AS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40. &vou^ SILVANA MANCINI KARAM RELATORA prirp a, MINISTÉRIO DA FAZENDA *tVf...2:... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO._I) 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ali' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 Recurso n° : 133.918 Recorrente : EDSON BENEDICTO DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela DRJ/RJ que indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos do Recorrente no pagamento de verbas indenizatórias de incentivo à aposentadoria (PIA). No voto de fls. 114 assim se expressa o r. Julgador "a quo": "A princípio importa salientar que a ausência nos autos do Plano de Demissão Voluntária, em evidente desacordo com o disposto na Norma de Execução 2 de 02/07/1999, por si só, já justificaria o indeferimento.... A despeito disso e à vista dos elementos constantes dos autos, é possível constatar ser, ainda assim, incabível a retificação da declaração proposta pelo contribuinte.... Especificamente no que diz respeito aos rendimentos recebidos da CDRJ, observa-se que o contribuinte informou na declaração original o montante de R$ 10.447,95 em conformidade com o comprovante de rendimentos de fls. 10/11 .... Não obstante, a fim de comprovar o recebimento do incentivo pecuniário, o interessado apresentou cópias .... relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 (fis.15/16) onde estão consignados os pagamentos do incentivo pecuniário no valor de R$ 1.337,47 em cada mês, que, claramente não guardam correlação com os rendimentos informados na declaração de ajuste anual original. Ademais, pesquisas feitas nas bases de dados da Receita Federal (fis.36/38) indicam a existência de rendimentos omitidos no ano calendário de 1995, no valor de R$ 8.800,94, dentre os quais, se incluem as parcelas relativas ao pagamento de incentivo pecuniário, conforme extrato de fls. 37. Por fim a CDRJ tanto no atendimento à intimação expedida pela Disit/DRF/RJ (fls.45/46) quanto em resposta à diligência (fis.106) confirma os pagamentos dos rendimentos não declarados, asseverando que as parcelas relativas a janeiro, fevereiro e março de 1995 referem-se ao pagamento de incentivo pecuniário e apontando o pagamento ijde outras verbas." 3 414"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wti-4, s? ..sli ..t4.71C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 Conclui a i. Julgadora "a quo": " Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado, portanto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação ..." Às fls. 105 dos autos consta intimação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro dirigida à Cia. Docas do Rio de Janeiro para que esclareça: (i) a natureza dos rendimentos no total de R$ 8.800,64 com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.248,00; (ii) se os valores referentes a janeiro, fev. e março/95 no valor de R$ 1.337,47 por mês, sendo a retenção de R$ 86,00 por mês; (iii) a que se refere o valor de R$ 4.786,13 com IRRF retido de R$ 988,00 declarados na DIRF no mês de setembro/95; (iv) prestar declaração se o empregado aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário ou de Incentivo à Aposentadoria. Às fls. 106 a Cia. Docas do Rio de Janeiro se manifesta em resposta, informando que o Recorrente aderiu ao "Incentivo Pecuniário" concedido através da Ordem de Serviço n. 013/94 aos empregados aposentados não desligados e aos que tivessem condição de se aposentar até 28.02.94. O restante do rendimento, informa a Docas, seria decorrente de IRRF sobre valores recebidos pelo Recorrente em setembro de 1995, advindos de diferenças salariais a que faziam jus os empregados desligados. No singelo recurso voluntário apresentado às fls. 117 e seguintes, expõe o Recorrente que ingressou com dois pedidos de restituição: (a) o de n. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr1ft1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak't(311.;r1? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 13709000708/99-67 de 03.05.99 relativamente às parcelas de incentivo recebidas no período de maio a dezembro de 1994 e (b) o processo que recebeu o n. 13709000759/99-06 relativamente às parcelas de janeiro e fevereiro de 1995. Afirma que utilizou como subsídios idôneos, os informes de rendimentos apresentados pela fonte pagadora, qual seja, a Cia. Docas do Rio de Janeiro. Às fls. 128 e seguintes consta Resolução desta E.2°.Câmara do 1°. CC., determinando a conversão do julgamento em diligência para que fosse informado pelo responsável da Equipe de Restituição da DIOR - DERAT, do Município do Rio de Janeiro, se há julgamento de mérito no Processo Administrativo Fiscal 13709.002738/2001-75 e, mediante relatório, informar os valores pagos pela CDRJ ao ora Recorrente. Às fls. 149 consta informação da CDRJ dos valores pagos ao ora Recorrente em 1994 e 1995 e que diferem daqueles apresentados no informe de rendimentos, além de não trazer qualquer identificação sobre verbas indenizatórias decorrentes de PDV ou PIA. Constata-se ademais que os números dos processos mencionados pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, quais sejam, 13709.000708/99-67 e 13709.000759/99 (protocolos fls. 122 e 123 dos autos) não guardam relação com o n. de processo mencionado na Resolução, denotando a existência de outros processos interpostos pelo Recorrente. É o relatórioj ,fkl*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759199-06 Acórdão n° : 102-46.904 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM Este E. Tribunal Administrativo tem, predominantemente, admitido a restituição do IRRF incidente sobre os valores pagos a titulo de indenização por adesão aos planos de demissão voluntária, inclusive aqueles de incentivo à aposentadoria, dada a natureza jurídica da verba. Contudo, indispensável que o pleito venha devidamente instruído com elementos de prova que demonstrem com irrefutável clareza e certeza o direito do contribuinte, sob pena deste Conselho, induzido a erro, promover ilícito enriquecimento de terceiros. Verifica-se ademais que, a fonte pagadora (qual seja, a Cia. Docas do Rio de Janeiro — CDRJ) embora respondendo à intimação da Receita Federal, não é clara no fornecimento das informações requeridas e que converter-se novamente, o julgamento em diligência não parece a melhor decisão diante das incertezas consubstanciadas pelas distorções entre os valores apresentados a cada etapa do processo. Ademais, se a conversão de julgamento em diligência realizada não contribuiu para o deslinde da questão, não há razão para se concluir que nova diligência seria mais exitosa, vez que não há elementos para tanto. Considerando finalmente que, no pedido de restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte requerente e que o Recorrente não conseguiu instruir o pleito com prova conclusiva de seu direito, não há como se dar provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, 06 de julho de 2005. jiL2 LaACk SILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4712002 #
Numero do processo: 13710.000938/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especificamente, no artigo 15 do Decreto nº 70.325/72. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14). Comprovada a não ocorrência do alegado impedimento à protocolização tempestiva da defesa, prevalece a escorreita decisão singular que não conheceu da impugnação extemporânea. Negado provimento ao recurso.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19167
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (RELATOR), EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:_f_ 1 > Processo n°.: 13710.000938/93-47 Recurso n°. : 109.001 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.167 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especificamente, no artigo 15 do Decreto n°. 70.325/72. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14). Comprovada a não ocorrência do alegado impedimento à protocolização tempestiva da defesa, prevalece a escorreita decisão singular que não conheceu da impugnação extemporânea, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Edson Vianna de Brito e Victor Luís de Salles Freire, que proviam o recurso para declarar a nulidade do lançamento suplementar, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. O ROD G EUBER Presidente e Relator designado FORMALIZADO EM: ,1 3 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes, Sílvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Rubens Machado da Silva (Suplente convocado. ,.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000938/93-47 Acórdão n° :103-19.167 Recurso n° :109.001 Recorrente : CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA., com sede no município do Rio de , Janeiro/RJ, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que não conheceu de sua impugnação ao lançamento suplementar de fls. 06. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1991, ano-base de 1990, decorrente de erro no cálculo do lucro inflacionário. A impugnada a exigência, a autoridade monocrática não conheceu das razões de defesa sob o fundamento de que a mesma fora apresentada fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.. Na peça recursal discorda a contribuinte dos fundamentos da decisão, tendo em vista que não pode ser penalizada pela greve dos servidores, especialmente na Agência da Receita Federal/Tijuca. Vindo o processo a julgamento, na sessão de 18/setembro/96, a então relatora do processo, Dra. Raquel Elite Alves Preto Villa Real, votou pela conversão do julgamento em diligência para verificar os fatos alegados pela contribuinte, no que foi acompanhada pelos demais integrante desta Câmara. MSR990298 2 — • • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000938/93-47 Acórdão n° : 103-19.167 Cumprindo o determinado na Resolução n° 103-01.614, veio a informação de fls. 59, onde esclarecendo que não houve greve na Agência da Receita Federal e sim greve dos integrantes da carreira ATN, havendo funcionários para recebimento de impugnações. De tal informação não foi cientificada a recorrente, como determinado na mencionada Resolução. É o relatório. MSR*19/02/98 3 • *. • -•°' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000938/93-47 Acórdão n° :103-19.167 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1991, formalizado através da notificação de fls. 06 e emitida por meio eletrônico, para exigência de diferença de imposto de renda pessoa-jurídica. Examinando o lançamento suplementar, verifica-se que este foi cientificado ao sujeito passivo em 20/05/93 (fls. 27), com prazo para pagamento até 30/06/93, sendo a petição impugnatória protocolizada em 29106/93. Contados 30 dias da ciência do lançamento, este estaria com a impugnação intempestiva, na forma do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, dadas as peculiaridades do lançamento suplementar, entendeu a administração tributária que as autoridades monocráticas deveriam acolher as inconformidades dos contribuintes, até a data constante da notificação de lançamento, conforme Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26 de 09/04/97, mesmo que apresentadas em prazo superior a 30 dias da correspondente notificação. Assim, considerando tempestiva a impugnação e, havendo nulidades na emissão do lançamento questionado, desnecessário se torna a devolução dos autos julgamento do mérito em primeiro grau. msir awras 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000938/93-47 Acórdão n° :103-19.167 Isto porque, verificadas as formalidades do. lançamento, entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235112. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, reconheceu, em seu artigo 6°, a nulidade dos lançamentos cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto em seu artigo 5°. Este artigo discrimina as formalidades do lançamento, como previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235112, respectivamente para os autos de infração e as notificações de lançamento. Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 avTA -7GY, --- HADO CALDEIRA MS1299/02/913 5 1: a •••• • Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 13710.000938/93-47 Acórdão n°.: 103-19.167 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Márcio Machado Caldeira, ora vencido, ao qual nada tenho a acrescentar. A questão que motivou dissenso entre o membros do Colegiado refere-se à tempestividade ou não da impugnação. A solução dessa questão adquire relevância, visto que a autoridade julgadora em primeira instância deixou de tomar conhecimento da impugnação por ter entendido que a mesma fora apresentada extemporaneamente, após perimido o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72. No recurso voluntário a contribuinte insurgiu-se contra esse posicionamento do julgador a quo asseverando que a impugnação, embora apresentada após o trintideo legal, seria tempestiva face a um alegado movimento paredista dos funcionários da Secretaria da Receita Federal, que a teria impedido de protocolizar a impugnação no dia 19/06/93, termo do prazo legal. Assim, atacada a decisão monocrática no seu fundamento nuclear, a tempestividade ou não da impugnação se traduz em verdadeira questão de mérito a ser enfrentada por este Colegiado. Se entendida como intempestiva nega-se provimento ao recurso, caso tempestiva devolvem-se os autos ao julgador singular para deslinde do mérito, face ao princípio do duplo grau de jurisdição que orienta o processo administrativo fiscal da União. O prazo para impugnação é de trinta dias e está definido, especificamente, no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72, dispositivo não revogado e - em plena vigência, a seguir transcrito: 'M 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência."(Destaquei) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°.: 13710.000938/93-47 Acórdão n°.: 103-19.167 Os prazos no processo administrativo fiscal da União são fatais e sua inobservância pelo sujeito passivo, quanto à apresentação de impugnação, implica em se considerar como não instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, ficando as autoridades julgadoras, quer a singular quer a colegiada, impedidas de enfrentar o mérito do lançamento, não se podendo abrir precedente de inobservância da norma processual sob qualquer justificativa. No presente caso, a maioria dos membros do Colegiado convenceu- se de que a autoridade julgadora recorrida decidiu escorreitamente ao deixar de tomar conhecimento da impugnação motivada pela sua intempestividade. Com efeito, a contribuinte foi cientificada da notificação de lançamento de fls. 06 em 20/05/93, conforme "A.R." de fls. 27, vindo a apresentar a impugnação de fls. 01 em 29/06/93. Declarada a intempestividade da impugnação, a contribuinte, em grau de recurso, alegou a ocorrência de greve dos funcionários da Secretaria da Receita Federal, na tentativa de justificar a perda do prazo, porém sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações. Está Câmara, cautelosa, mais no interesse da contribuinte, baixou os autos em diligência, à repartição de origem, para que fossem adotadas determinadas providências no sentido de verificar se houve ou não a alagada greve no período indicado pela recorrente, consoante Resolução n°. 103-01.614, fls. 53 a 57. Em cumprimento à diligência o Senhor Agente da Receita Federal - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte, respondeu às fls. 59 que a aludida greve não foi daquela ARF, mas apenas dos servidores da carreira ATN e que haviam servidores na repartição fiscal para recebimento de impugnação tendo o serviço de protocolo funcionado normalmente. assim, confirma-se que a recorrente realmente perdeu o prazo para apresentação de sua defesa, fiada em provável notícia, genérica, de greve na Secretaria da Receita Federal, a qual não se confirmou em relação à repartição fiscal à qual deveria comparecer para protocolizar a sua petição de defesa. Verificada a intempestividade da impugnação, sem ofensa grave às normas processuais, remanesce apenas a possibilidade de o lançamento tributário ser revisado de ofício pela autoridade fiscal, com fulcro nas disposições do artigo 149, do Código Tributário Nacional, a seu prudente critério, ou mesmo aplicando-se-lhe adequado tratamento de revisão definido em atos normativos expedidos pela Administração Tributária, quando cabíveis, inclusive aqueles â encionados no voto vencido. 7 , k • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> Processo n°.: 13710.000938/93-47 Acórdão n°.: 103-19.167 Por estas razões, expressando o anseio da maioria dos membros deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 1998. C ' o Rodrigues Neub 8 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002481/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.215 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAI1B SRPENHA PRESIDENTE eR ELA'To FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA .sitLOW; .zeot. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eySsio. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 Recurso n°. : 146.343 Recorrente : RODOVIÁRIO LíDER LTDA. RELATÓRIO Rodoviário Líder Ltda., sujeito passivo, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJOI n°7.281, de 19.4.2005 (fls. 79-81), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição/compensação de R$37.719,64 recolhidos a título de Imposto Retido na Fonte sobre Lucro Liquido — ILL, protocolizado em 25.10.2001, perante a Central de Atendimento em Madureira — DERAT - RJ. A decisão encontra-se ementada nos seguintes termos: PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO FEITO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO-NAL PELO STF. O direito de requerer restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, mesmo na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente fundamenta suas razões na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e suspensão pela Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, advindo a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, publicada em 25.07.1997, data que a contribuinte considera termo inicial para contagem do prazo para fins de apresentação do pedido de restituição. Fundamenta o pedido também jurisprudência administrativa e dos tribunais judiciais. É o Relatório. 2 , 1. 4.Ç.c.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .r?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tW SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente em 27.05.2005, posto que do Acórdão da DRJ a recorrente teve ciência em 05.05.05 (fl. 83v). Deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a matéria tratada nos autos respeita ao pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido tendo como fundamento a inconstitucionalidade da expressão acionista constante do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, resultando efeitos imediatos às Sociedades Anônimas, depois, pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.7.1997, estendidos, "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado". A recorrente, Rodoviário Líder Ltda., CNPJ n° 22.777.692/0001-11, é constituída por quota de responsabilidade limitada de que trata o Decreto n° 3.708, de 10 de janeiro de 1919, tendo dado entrada no pedido de restituição / compensação' relativo Imposto sobre lucro líquido recolhido correspondente aos períodos de apuração de 1996 a 2001, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 3 fjP._.,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação ás sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) Normatizadas os termos da Resolução do Senado Federal extensivos às demais sociedades, a ora recorrente dentro do prazo de cinco anos, 14.02.2000, protocolizou o pedido cm tela, cujo indeferimento apoiou-se no art. 168, caput e inciso I, combinado com o art. 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido à decisão condenatória. 2( 4 4 :11*:;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4,tW..:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou - conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando o prazo decadencial. A este assunto, as disposições do art. 168 do CTN, estabelece o incisb II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a necessidade do interprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lel.,Nr0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-9ijf:4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capitulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I- a analogia; II - os princípios gerais do direito; III - os princípios gerais do direito público; IV - a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas porventura existente no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte' que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja 25.07.1997, data de sua publicação. 6 " 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA u_-t,:&•;;:yt+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 De destacar que na contagem do -prazo em questão cumpre aplicar as regras contidas na Lei n° 810, de 06.09.49, que estabelece no "art. 1°. Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes ao do ano seguinte". Ou, ainda, na Lei n°9.784, 29 de janeiro de 1999, em cujo art. 66, estabelece, verbis: Art 66. (omissis) § 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. O Pedido de Compensação do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 26.10.2001, ou seja, antes do prazo final de cinco anos da publicação da Instrução Normativa da SRF que deu interpretação da Resolução do Senado extensiva às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Quanto à matéria de mérito, por não analisada pela DRJ, não se encontra em condições de apreciação nesta esfera mesmo porque estar-se-ia suprindo instância de julgamento o que seria contra legem. Assim, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando o retorno dos autos à DERAT no Rio de Janeiro para exame do pedido quanto ao mérito. Sala das Se s ies - DF,- em 08 de dezembro de 2005. C-Z JOSÉ RIBAMAR B R CS PENHA ( 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4711616 #
Numero do processo: 13709.000529/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 A 1994 - BASES NEGATIVAS - Por expressa disposição da Lei nº 8.383/91, somente os valores negativos apurados a partir de 1º de janeiro de 1992 podem ser compensados a título de bases negativas da contribuição social com valores positivos apurados em períodos posteriores.
Numero da decisão: 107-08.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:57:24Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:57:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:57:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:57:24Z; created: 2009-07-13T14:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T14:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:57:24Z | Conteúdo => ,P 41,1en "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "-=;112: Mfaa-7 Processo n° : 13709.000529/95-14 Recurso n° :144072 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO— EXS.: 1993 A 1995 Recorrente : POSTO REDENTOR DE LUBRIFICAÇÃO LTDA Recorrida : 3 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.256 CSLL - ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 A 1994 - BASES NEGATIVAS - Por expressa disposição da Lei n° 8.383/91, somente os valores negativos apurados a partir de 1° de janeiro de 1992 podem ser compensados a titulo de bases negativas da contribuição social com valores positivos apurados em períodos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO REDENTOR DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. • ARCO". IUS NEDER DE LIMA SI' .1 E L I MARTI • VALERO R: LA •: FORMALIZADO EM: 76 ouT 701)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e ()OTAVIO CAMPOS FISCHER MINISTÉRIO DA FAZENDA 40A,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-gp ::;;;Lt Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 Recurso n° : 144072 Recorrente : POSTO REDENTOR DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte nos autos identificado fora lavrado Auto de Infração de fls 01/06 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e demais encargos legais no montante de 46.679.65 UFIR. Tal Auto de Infração teve como fundamento fático a falta de recolhimento da CSLL no período entre junho de 1992 e junho de 1994, onde os valores foram apurados de acordo com Mapas de Resultado Mensal apresentados pelo contribuinte. Em momento posterior, a autoridade fiscalizadora efetuara a Ratificação de Auto de Infração na qual corrige o fato gerador descrito como sendo de 28/02/91 para 28/02/93, acatando o recolhimento referente ao fato gerador ocorrido em 30/06/92, excluindo-o dos cálculos para elaboração de um Auto de Infração Complementar fls 33/43 onde complementa o valor das bases de cálculo dos tributos já lançados. Assim restou constituído crédito tributário adicional de 76.805,59 UFIR. Descontente com a exigência inicial da qual tomara conhecimento em 23/03/95 fl 30, oferecera em 05/05/95 impugnação de fls 44/49, alegando preliminarmente que a defesa se encontrava pronta desde 07/04/95, não sendo possível seu protocolo de forma tempestiva posto que os autos foram por erro, encaminhados à outra repartição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrr-- rti SÉTIMA CÂMARA .;,-;fint5 Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° : 107-08.256 Afirma que não haveria base de cálculo para a CSLL tendo em vista a inexistência de lucros no período apontado no Auto de Infração. Assevera que a parcela recolhida no exercício de junho de 1992 vencida em 30/12/92 no valor de CR$ 2.884.534,91 fora incluída indevidamente no Auto de Infração, razão pela qual acredita ser a peça impositiva absolutamente nula, requerendo a insubsistência do procedimento administrativo. Na data de 27/11/95, cientificado da confecção de Auto de Infração Complementar apresentara nova impugnação de fls 76/81, onde além das alegações já aduzidas, argumenta que o contribuinte não poderá suportar o ônus tributário oriundo da proibição de proceder a compensação plena de resultados negativos apurados no período base de 1991. Classifica como sendo inconstitucional a Instrução Normativa SRF n° 198/88 posto que esta, ao seu ver fere o princípio da legalidade. Prossegue invocando a retroatividade prevista no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, no sentido de reduzir a multa aplicada, requerendo a aplicação do artigo 41 da Lei n° 8.383/91 para se compensar a base de cálculo negativa da contribuição apurada no período base de 1991 com as bases de cálculo constantes no processo. Por fim pleiteia a insubsistência do procedimento administrativo. Apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, tais impugnações obtiveram êxito parcial. Materializada no Acordão DRJ/FOR n° 3318 de 15 de agosto de 2003 fis 99/105. A decisão de 1° instância fundamentou-se nos seguintes pontos: - Inicialmente, acolhendo as alegações do impugnante, recebe como tempestiva a primeira defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.•=4firl" 44 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "OP- 41/4 rk Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 - Afasta a nulidade suscitada pelo contribuinte uma vez que entende não ter havido cerceamento de defesa tampouco fora o procedimento elaborado por autoridade incompetente nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. Esclarece que o crédito tributário referente ao mês de junho de 1992 não compõe a presente exigência. - Quanto ao mérito, alega que o próprio contribuinte informara a existência de lucro nos períodos constantes dos Autos de Infração, rebatendo a alegação de inocorrência de lucros sem suporte em elementos de prova. - Afirma que melhor sorte não resta ao contribuinte, mesmo que admitida sua intenção de comprovar a inexistência de lucro após a compensação de suposta base de cálculo negativa de CSLL. Lembra que não existe previsão legal para compensação de base de cálculo negativa em períodos anteriores a 1992. Em sua fundamentação citou os artigos 44, parágrafo único e 97 da Lei n° 8.383/91 e o parágrafo único do artigo 90 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 90/92. - Assevera que os dispositivos citados não deixam dúvidas quanto a impossibilidade de dedução de base de cálculo negativa em períodos anteriores a 1992, reforça sua assertiva colacionando julgados proferidos na esfera judicial. - Ressalta ainda que a alegada inconstitucionalidade de lei não é passível de discussão na seara administrativa. Complementa tecendo comentários sobre a atividade tributária e sua vinculação aos ditames legais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri" SÉTIMA CAMARA Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 - Em virtude do disposto no artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que prevê a retroatividade de penalidade menos severa, decide por reduzir a multa do percentual de 100% originalmente fixado para os 75% previstos no artigo 44, I, da Lei 9430/96. Ao fim, forte no que expôs, resolve manter o lançamento relativo a CSLL e reduzir a multa para o percentual de 75% sobre a exigência sem prejuízo dos juros de mora pertinentes. Inconformada com a parte do Acordão que lhe desfavorece, recorre â este Egrégio Primeiro Conselho através de recurso voluntário de fls 113/132, dentro do prazo legal e deixando de proceder o arrolamento de bens declarando em fls. 139 que não os possui. Sustenta suas razões de recurso nos seguintes aspectos: - Enaltece a diferença entre prejuízo legal e prejuízo contábil, entendendo que da mesma forma o lucro real não coincide com lucro contábil. - Na mesma linha de raciocínio considera a possibilidade da empresa apresentar prejuízo contábil de acordo com a lei comercial e lucro fiscal segundo a lei tributária, cabendo ao caso interpretação inversa também. - Tece comentários sobre a impropriedade das leis concernentes a compensação, ressalva o que denomina "incompetência legiferante" citando a Lei n° 8.981/95 que instituiu o limite de 30% para compensação de prejuízos suportados em períodos anteriores. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ^- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;:ëreire> Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 - Afirma que a limitação de aproveitamento da base de cálculo negativa para fins de apuração da CSLL configura empréstimo compulsório não vislumbrado na Constituição Federal. - Assevera que a aludida restrição (30%) acarreta tributação do patrimônio e não do seu efetivo acréscimo. - Insurge-se contra a forma como foi publicada a MP 812 posteriormente convertida na Lei 8981/95, alegando que em razão do princípio da anterioridade a referida lei somente poderia regulamentar sobre prejuízos apurados à partir de sua vigência. - Aduz que segundo princípios contábeis, enquanto existir prejuízo acumulado a empresa não tem lucro, posto que cada mês não pode ser visto isoladamente, não existindo lógica em se proibir a compensação de eventuais perdas. - Argumenta que o percentual de 70% que não pode ser compensado representa tributação do patrimônio do recorrente, fato proibido pela Carta Magna. Lembra ainda que a tributação ao patrimônio fere o princípio da vedação ao confisco. - Rebate o entendimento da Receita Federal pelo qual a Lei 8981/95 limita à partir de 01/01/1995 a compensação da base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994 em razão do artigo 105 do CTN dispor que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. - No mesmo diapasão entende que tal entendimento, reprise-se, equivocado no seu ponto de vista, somente seria possível se feita a análise isolada do aludido dispositivo tributário. 6%' MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;;: /. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° : 107-08.256 - Sugere que a interpretação do caso em questão demanda a conjugação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal com o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, onde se pode verificar a impossibilidade da se prosperar a limitação da compensação de prejuízos fiscais. - Colaciona posicionamentos doutrinários e cita precedentes jurisprudenciais com o escopo de ilustrar sua tese. - Reitera que é titular de direito inequívoco e incontestável de proceder a dedução integral da base negativa, de forma a inobservar o artigo 58 da Lei 8981/95 por este representar inquestionável transgressão aos mandamentos do CTN a da Constituição Federal. Por derradeiro, postula o conhecimento e o provimento do recurso a fim de se reformar a decisão a quo, procedendo-se o arquivamento do presente processo administrativo. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r/S SÉTIMA CÂMARA "sk ••az 4;-'73r-iat > "Processo n° : 13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não se trata de limitação de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, até porque as exigências são anteriores à entrada em vigor da chamada "trava" na compensação de prejuízos, trazida pela Lei n° 8.981/95. O litígio se resume à pretensão da autuada em ver compensados os valores de bases negativas da CSLL apuradas anteriormente a 1° de janeiro de 1992. Não lhe assiste razão. Com efeito, por cristalina disposição de lei, como bem demonstrado pelos julgadores de primeiro grau, a autorização para compensação de bases negativas anteriores alcançam somente os valores negativos apurados a partir de 1° de janeiro de 1992. Este tema está pacificado neste Colegiado. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. Sa da Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. IZ MA " TI S VAL O 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000574/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17448
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Assim, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. 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LE MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE WkEf:SZElaCNRÃ, O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ca2e--e-C7 2 „ • ”..5.n MINISTÉRIO DA FAZENDA t)..;;Nt„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;,:-V(A'st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 Recurso n°. : 120.595 Recorrente : ANDREA MENGHI RELATÓRIO O contribuinte ANDREA MENGHI, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em São Paulo (SP), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos das petição de fls.1971206. Com o Auto de Infração de fls. 103/105, exigiu-se da contribuinte um crédito tributário no valor total de 278.680,29 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto apurado nos anos-calendário de 1990 e 1991. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizada acréscimo patrimonial não justificado e ganho de capital pela alienação de bem imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/99. Insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória de fls. 109/116, onde expõe como razões de defesa os argumentos a seguir resumidos: 3 . , .. • ,,,e41.:44, -.1 *. • '' gr MINISTÉRIO DA FAZENDA-: '4-.4:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..'19int > " • -:-:- b.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 - sobre a apuração do acréscimo patrimonial, sustenta que no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, de fls. 97/98 do autos, "não está retratada a integralidade dos fatos ocorridos, nem levada em consideração o resultado de fiscalização realizada na empresa da qual o impugnante é sócio, onde esta foi autuada na fonte por distribuição de lucros aos seus integrantes, segundo afirmado pelo fisco"; - não foi considerado, também, a totalidade do lucro distribuído por sua empresa ao impugnante, tendo sido, ao contrário, glosado parte do lucro constante do informe de rendimentos; - afirma o contribuinte que recebeu da RGM - Engenharia e Construção Ltda, a título de distribuição de lucros dessa empresa, o montante de Cr$. 211.000.000,00, constituindo, esse valor, legítima origem de recursos utilizados. Traz aos autos cópia reprográfica do Razão (conta n° 112.014.0001 - de Andrea Menghi na empresa); - todas as parcelas que englobam a rubrica "imóveis/pagos/omitidos" foram pagas com recursos da empresa Vad Participações Ltda, "regularmente computados no custo contábil desses imóveis, porque todos foram conferidos para integralização do capital dessa empresa", concluindo não haver sentida "pretender considerar esses pagamentos como investimentos emitidos pela pessoa física do impugnante, pois ele não suportou esses pagamentos"; ',solicita a inclusão como recursos disponíveis, o$ valores que o próprio fisco imputou como lucro distribuídos aos sócios, tributando-os 9 forte, quando da .k„ fiscalização da empresa RGM - Engenharia e Construções Ltda, inkqual o impugpante detém 33% do capital soci - 4 i• • •Nt • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 - finalmente, com relação ao ganho de capital, alega que a operação (aquisição) "foi efetivamente contratada e realizada no ano de 1990 e pelo valor declarado ao fisco, sendo pacífico e até expresso na legislação fiscal que deve ser considerada a data do primeiro evento, não a da escritura definitiva", alegando ainda, que "o valor constante da escritura não retrata a operação realizada, pois foi articulada pelo escrivão do Tabelionato para cobrir o valor venal atualizado, naquela data, para efeito de recolhimento do ITBI"; No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, decidiu por acatar em parte as alegações da defesa e, em consequência, excluir do lançamento os seguintes valores: - exclusão da base de cálculo do imposto referente ao ano-calendário de 1991, do valor de Cr$. 19.042.005,87, relativo às aplicações identificadas como imóveis/pagos/omitidos, cujo pagamento foi efetuado pela empresa VAD - Participações Ltda.; - alteração do valor relativo aos recursos - rendimentos líquidos tributados exclusivamente na fonte de C4. 98.594.289,91 para Cr$. 141.500.000,00, resultando, por conseguinte, exclusão, no ano-base de 1991, do valor de Cr$. 42.905.710,09; « redução da multa de ofício para 75% relativamente ‘ aos valores imputados com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme avisa\ de recepção de fls. 195, interpõe o contribuinte o recursq voluntário de fls)197/206, o qual. A 5 . n • • fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA" '.te 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 com relação a parcela mantida pela decisão singular, expõe como razões de defesa os mesmos fundamentos argüidos na fase impugnatória. É o Relatório. 6 = • 'k'*k•-.?"';;,,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Vililv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, refere-se a omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial a descoberto, apurada nos anos-calendário de 1990 e 1991 (apuração anual) e ganho de capital resultante da alienação de bem imóvel. Nos demonstrativos da evolução Patrimonial, de fls. 97/98, elaborados pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. No tocante ao acréscimo patrimonial apurado nos anos-base de 1990 e 1991 (exercícios de 1991 e 1992), cabe, inicialmente, eaciarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida Wh que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos psgrunsoniais pio justificadosc2„ 7 „ • t11.-44 t.# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A apuração do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, como procedeu a autoridade lançadora na verificação de acréscimo patrimonial incomprovado, onde os rendimentos omitidos foram determinados tomando-se por base as mutações patrimoniais, anualmente, não poderia ter sido utilizado para os anos-calendário de 1990 e 1991. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada pela fiscalização, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Por outro lado, com relação ao ganho de capital, que o recorrentercqptesta sob o argumento de que a sua aquisição "foi efetivamente contratada e realizadapo ano de 1990 e pelo valor declarado ao fisco”, e ainda que "o valor constante da escritura não retrata a operação realizada, pois foi articulada pelo escrivão do Tabelionato par, owbrir o valorflztualizado, naquela data, para efeito de recolhimento do ITBI, sendci t pacco e attolpingíso na legislação fiscal que deve ser considerado a data do primeiro evento • era ~altura definitiva". 8 • 'est,o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 Tal alegação não pode ser acolhida, isto porque, embora correto o entendimento trazido pela defesa, no sentido de que a data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, não ofereceu o contribuinte qualquer prova de que a data do recebimento do preço de venda do imóvel em questão tenha ocorrido em data anterior à que foi firmada na escritura pública de fls. 38/40, lavrada em 27/02/1991. Ainda com respeito a aquisição do imóvel, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, tem fé pública atestada pela autoridade competente. Carece, portanto, de credibilidade a afirmação do sujeito passivo de que, apesar de constar no instrumento público o valor e data da alienação, bem como a forma de pagamento à vista, na verdade àquela efetivamente transacionada foi como descrito na declaração de bens. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública relativamente ao valor da alienação do imóvel, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Neste sentido, o contribuinte não produziu prova suficiente pára comprovar suas alegações, já, o simples fato de haver declarado tal _operação ao fisco, sem qualquer outro elemento de provq, como Instrumento partjealaneu recibo de pagamento, toma-o, portanto, imprestável com vista a ii¡dir o que riste 'no instrumento público. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAe. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 Assim, considerando inexistir nos autos qualquer documento que comprove ter sido outro valor e data do negócio jurídico descrito na escritura pública anexa aos autos, deve subsistir o seu valor, já devidamente acatado pela autoridade lançadora. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do lançamento constituída com base no acréscimo patrimonial não justificado, apurado nos anos-base de 1990 e 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 T C io Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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