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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430414 #
Numero do processo: 44021.000264/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO.AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS POR TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo em vista que a recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento por empresa contratante de seus serviços, tal fato constitui infração ao artigo 31, parágrafo 4o da Lei n. 9.032/95, para o período de 01.1997 a 19.10.1998 e para o período restante, artigo 31, parágrafo 5. c/c o artigo 32, IV e c/c artigo 219, parágrafo 5. do Regulamento da Previdência Social e alterações posteriores PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Uma vez que a recorrente sequer demonstrou nos autos um início de prova acerca da mera existência dos documentos que deixaram de ser apresentados à fiscalização, o pedido deve ser afastado já que não fora comprovada a correção da falta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO.AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS POR TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo em vista que a recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento por empresa contratante de seus serviços, tal fato constitui infração ao artigo 31, parágrafo 4o da Lei n. 9.032/95, para o período de 01.1997 a 19.10.1998 e para o período restante, artigo 31, parágrafo 5. c/c o artigo 32, IV e c/c artigo 219, parágrafo 5. do Regulamento da Previdência Social e alterações posteriores PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Uma vez que a recorrente sequer demonstrou nos autos um início de prova acerca da mera existência dos documentos que deixaram de ser apresentados à fiscalização, o pedido deve ser afastado já que não fora comprovada a correção da falta. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000264/2007­75  Acórdão n.º 2402­002.992  S2­C4T2  Fl. 87          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.741­6,  lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de elaborar folhas de pagamento  específicas para a  totalidade das empresas  tomadores de seus serviços, no período de 1997 a  2005.  O relatório fiscal aponta que a verificação da prestação de serviços deu­se de  da  análise  de  faturas  de  serviço/notas  fiscais  apresentadas  pela  recorrente.  Tal  fato  constitui  infração ao artigo 31, parágrafo 4o da Lei n. 9.032/95, para o período de 01.1997 a 19.10.1998  e para o período restante, artigo 31, parágrafo 5. c/c o artigo 32, IV e c/c artigo 219, parágrafo  5. do Regulamento da Previdência Social e alterações posteriores  O contribuinte cientificado em 24/04/2007 (fls. 01).  Em sua impugnação a recorrente apenas sustentou a decadência e requereu a  relevação  da multa,  requerendo prazo  suplementar de  60  (sessenta  )  dias  para  retificação  de  toda a documentação.  Fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  a  elaboração  de  relatório  fiscal complementar que contemplasse o reajuste do valor da multa aplicada pelas Portarias do  INSS, de cujo resultado a contribuinte fora devidamente intimada.  Em  continuidade  ao  processo  administrativo,  foi  proferido  o  v.  acórdão  recorrido (fls. 61).  Fora,  então,  interposto  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  que o reconhecimento parcial da decadência demanda a  necessidade de revisão do valor da multa aplicada;  2.  que  o  valor  da  multa  aplicada  em  R$  1.195,13  foi  reduzido para R$ 636,17;  3.  que  a  multa  aplicada  deve  ser  relevada,  já  que  seu  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  retificada veio  a  ser  indeferido,  sem que  esta  pudesse  apresentar  tais  documentos,  situação  que  causou­lhe prejuízo,  sendo o  julgamento  convertido em  diligência  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação de documentos;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre­nos  asseverar  que  ao  apresentar  sua  impugnação,  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao fato de ter deixado de elaborar as folhas de pagamento.  Dessa forma, a autuação é incontroversa.  O pedido de relevação da multa não deve ser acatado.  Rezava o art. 291 do Decreto 3.048/99, à época da defesa apresentada:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.   Em momento algum a falta veio a ser corrigida, seja dentro ou fora do prazo  de  defesa,  situação,  que  a  meu  ver,  por  si  só,  já  tem  o  condão  de  afastar  os  argumentos  constantes no recurso voluntário.  A  dilação  de  prazo  requerida  em  sede  de  impugnação  somente  veio  a  ser  indeferida quando proferido o julgamento a quo, sendo que tal fato, em hipótese alguma tem o  condão de determinar a reabertura do prazo para apresentação dos documentos retificados, ou  mesmo cercear o direito de defesa da recorrente.  Ademais,  a  realização  de  diligência  neste  momento  processual  não  se  faz  necessária,  até  porque,  em  momento  algum,  sequer  restou  comprovada  a  existência  dos  documentos retificados.  A multa aplicada no presente caso é única independentemente do número de  competências para o qual fora verificado o descumprimento da legislação previdenciária. Por  tais motivos,  o  reconhecimento  da  decadência,  mesmo  que  parcial,  é  irrelevante,  eis  que  os  períodos lançados e que não foram por ela alcançados, por si só, já mantém incólume a multa  aplicada.  Por fim, quanto a multa aplicada, melhor sorte não aufere a recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000264/2007­75  Acórdão n.º 2402­002.992  S2­C4T2  Fl. 88          5 Sobre  o  assunto  assim  dispôs  o  art.  283,  II,  “b”,  do Decreto  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social, vejamos:  DAS INFRAÇÕES  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:(Nova Redação pelo Decreto nº 4.862 de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  O  valor  da  multa,  fora,  portanto,  atualizado  de  acordo  com  o  disposto  na  Portaria MPAS Nº 142, de 11 de abril de 2007, (DOU DE 12/04/2007) , a seguir:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  [...]  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Logo, a multa aplicada o foi em seu patamar mínimo, de sorte que, uma vez  que restou devidamente caracterizada a infração imputada, a multa foi corretamente aplicada.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4403568 #
Numero do processo: 10920.003214/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. In casu, constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 4º, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, I do CTN. INCERTEZA QUANTO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Quanto a descrição do fisco não permite à Autoridade Julgadora formar a plena convicção sobre a ocorrência do fato gerador, deve-se invalidar o lançamento por improcedência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que argüiu de ofício a referida nulidade. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e c) declarar a decadência até a competência 11/2004. III) No mérito, dar provimento parcial: a) Por maioria de votos, excluir do lançamento o levantamento referente a empresa PL contábil e os levantamentos 41 ao 56 e o 62, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que anulava os referidos levantamentos por vício formal; e b) por unanimidade de votos, abater a contribuição originalmente retida e paga pelas empresas ditas por fictícias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. In casu, constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 4º, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, I do CTN. INCERTEZA QUANTO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Quanto a descrição do fisco não permite à Autoridade Julgadora formar a plena convicção sobre a ocorrência do fato gerador, deve-se invalidar o lançamento por improcedência. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que argüiu de ofício a referida nulidade. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e c) declarar a decadência até a competência 11/2004. III) No mérito, dar provimento parcial: a) Por maioria de votos, excluir do lançamento o levantamento referente a empresa PL contábil e os levantamentos 41 ao 56 e o 62, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que anulava os referidos levantamentos por vício formal; e b) por unanimidade de votos, abater a contribuição originalmente retida e paga pelas empresas ditas por fictícias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  CONTRIBUIÇÃO RETIDA DO SEGURADO EMPREGADO ­ VALORES  RETIDOS  E  RECOLHIDOS  PELA  EMPRESA  “FICTÍCIA”  ­  POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA COBRANÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  SOB  A  MESMA  BASE  PELA  EMPRESA AUTUADA ­ EVITAR BIS IN IDEM  Deve ser abatido do montante lançado na empresa tomadora, as contribuições  retidas  e  recolhidas  pelos  segurados  empregados  originalmente  contratados  pelas empresas fictícias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 3          3 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  INCERTEZA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quanto  a  descrição  do  fisco  não  permite  à  Autoridade  Julgadora  formar  a  plena  convicção  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se  invalidar  o  lançamento por improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  pela  não  emissão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  argüiu  de  ofício  a  referida  nulidade.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pelo  contribuinte;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância; e c) declarar a decadência até a competência 11/2004.  III) No mérito, dar  provimento parcial: a) Por maioria de votos, excluir do lançamento o levantamento referente a  empresa PL contábil e os levantamentos 41 ao 56 e o 62, vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira (relatora), que anulava os referidos levantamentos por vício formal; e  b) por unanimidade de votos, abater a contribuição originalmente retida e paga pelas empresas  ditas  por  fictícias. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber  Ferreira  de  Araújo. Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 4          5 Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.175.415­1,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  retida  pela  empresa.  O  lançamento  compreende competências entre o período de 01/2004 a 09/2009.  Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, fl. 877 e 899, durante o  procedimento  de  auditoria,  como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria fiscal, ficou configurado o seguinte quadro:   1.  O  presente  lançamento  abrange  unicamente  as  contribuições  previdenciárias  NÃO  DECLARADAS,  vencidas  e  não  recolhidas  em  época  própria,  A  CARGO  DOS  SEGURADOS, mas exigidas da empresa em razão do disposto no artigo 30, I, "a" e "b",  da Lei n° 8.212/91, e no artigo 4°, da Lei n° 10.666/03, ambos c/c o § 5° do artigo 33 da  Lei 8.212/91. Tais contribuições são incidentes sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  avulsos  e  contribuintes  individuais a serviço da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, no âmbito  de seus CNPJ (matriz e filiais), bem como, de CNPJ(s) de "empresas" fictícias, ou seja,  das "empresas" de fachada adiante relacionadas.  2.  Esclarece o citado relatório que constituem fatos geradores das contribuições constantes  do presente lançamento as remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo  no  período  de  01/2004  a  09/2009,  apurados  com  base  nas  folhas de pagamento das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, vez que, no decorrer do  procedimento fiscal, verificou­se que o contrato de prestação de serviços celebrado, em  tese,  entre  as  empresas  arroladas  e  a  autuada,  ocorre  de  forma  simulada  a  fim  dessa  usufruir indevidamente dos beneficios do sistema de tributação SIMPLES.  a)  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  79.422.648/0001­06;  CNPJ  n°  79.422.648/0002­97;  CNPJ  n°  79.422.648/0003­78;  CNPJ  n°  79.422.648/0004­  59;  CNPJ  n°  79.422.648/0005­30;  b)  DARA  EXPRESS  LTDA  —  CNPJ  n°  02.472.834/0001­25;  CNPJ n° 02.472.834/0002­06;  c) JSC TRANSPORTES LTDA — CNPJ n°03.269.697/0001­99;  d)  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  RODO  VIARIOS  LTDA  —  CNPJ n° 06.353.656/0001­74; CNPJ n°06.353.656/0002­55;  e) MCS TRANSPORTES LTDA — CNPJ n°01.855.937/0001­01  f)  MIURA  TRANSPORTES  RODOWARIOS  LTDA —  CNPJ  n°  80.780.869/0001­35  g)  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.497.990/0001­40;  CNPJ  n°  02.497.990/0002­21;  CNPJ n°02.497.990/0003­02;  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 h)  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  03.931.099/0001­33; CNPJ n° 03.931.099/0002­14;  i)  TRANSLEAN  COLETAS  E  ENTREGAS  LTDA  —  CNPJ  n°  02.501.697/0001­ 00;  j)  TRANSBULE  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  ­  03.855.057/0001­60;  k)  TRANSNAVAREZE  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.411.081/0001­48;  1)  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA  —  CNPJ  n°  09.365.132/0001­91;  m)  OLIVEIRA  MENDES  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  08.519.507/0001­ 68;  n)  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA —  CNPJ  n°  04.598.939/0001­ 50;  o) MAGNA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA — CNPJ n°  04.271.985/0001­40; CNPJ n° 04.271.985/0002­21;  p) RAIMAR PAULO ABBEG ME — CNPJ  n°03.163.420/0001­ 87.  3.  Seguindo, a autoridade fiscal, para demonstrar o esquema de simulação/fraude praticada  pelo  sujeito  passivo,  sobretudo  a  inexistência  de  fato  das  "empresas"  retrocitadas,  procedeu,  ao  longo  do  seu  Relatório  Fiscal  de  513  páginas,  de  forma  minuciosa,  a  narrativa de diversas situações observadas nos estabelecimentos da autuada em sede de  diligência,  outras  identificadas  a  partir  da  análise  de  documentos  apresentados  e/  g  .._  apreendidos, e ainda, de informações obtidas de inúmeras fontes, tais como, sitio oficial  da própria empresa, contatos  telefônicos, processos de reclamatórias  trabalhistas obtido  junto  aos  correspondentes  Orgdos  do  Judiciário,  banco  de  dados  de  outros  Órgãos  públicos,  inclusive  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB.  Dentre  tantas  situações identificadas destaca­se:  3.1.  a)  criação  pela  empresa  "mãe"  (empresa  de  fato  existente)  de  empresas  de  fachada,  optantes  pelo  SIMPLES,  sobrepondo­as  nos  mesmos  endereços  de  suas  filiais,  localizadas em diversas cidades do Estado de Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Em  poucas  localidades  onde  o  suposto  endereço  da  "empresa"  fictícia  e  o  da  filial  da  fiscalizada são formalmente diversos. Tanto é que nos estabelecimentos visitados, em  sede  de  diligência,  tudo  que  se  viu,  fachada,  caminhões,  áreas  de  depósito  de  mercadorias,  documentos  afixados  nos  murais,  etc.,  tinha  a  logomarca  da  autuada.  Enquanto  que  da  suposta  prestadora  de  serviços  estabelecida,  segundo  seu  contrato  social, em outra sala, galpão, etc. do mesmo endereço, nada se via. Os empregados que  atuavam  nos  locais  diligenciados,  todos  utilizavam  uniformes  e  crachás  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.  Alguns  deles  até  estavam  corretamente  registrados pela referida empresa. Contudo, a grande maioria encontrava­se registrados  nos CNPJ das "empresas" de fachada (vide anexo LXXX, fls. 1.800);  3.2.  b)  as  supostas  prestadoras  de  serviço,  aqui  denominadas  como  "fictícias",  •  além  de  serem  desprovidas  de  quaisquer  bens  patrimoniais,  não  pagavam  aluguéis  a  terceiros  estranhos  ao  sujeito  passivo. Na maioria  das  vezes,  o  aluguel  e  a  grande maioria  das  outras despesas supostamente pertencentes a empresas fictícias eram pagas diretamente  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 5          7 pela  fiscalizada  ao  beneficiário  e  contabilizadas  como  adiantamentos  feitos  a  estas  empresas. E estes adiantamentos depois eram compensados contabilmente, mediante a  escrituração  de  eventuais  serviços  prestados  por  elas  à  autuada.  E  nos  casos  que  .a  empresa  possuía  algum  bem,  principalmente  veículos  de  transporte,  por  meio  de  procuração,  conferiam  ao  proprietário  da  fiscalizada,  Sr.  Alcemir  Sardagna,  amplos  poderes  sobre  este  patrimônio,  inclusive  em  relação  aos  que  por  ventura  fossem  adquiridos;  3.3.  c) a grande maioria dos  sócios destas empresas eram ex­empregados da autuada e/ou,  simuladamente,  da  própria  empresa.  Muitos  são  os  casos  em  que  determinado  empregado  é  demitido  pela  TRANSMAGNA  ou  pela  empresa  fictícia,  passando  a  figurar  imediatamente  como  sócio  de  uma  destas,  mediante  aquisição  das  cotas  do  capital  social  por  valores  absolutamente  ínfimos  e  incompatíveis  com  a  realidade.  Deixando posteriormente a condição de sócio para readquirir a condição de empregado  da fiscalizada ou da empresa fictícia até então constituída, e voltando, posteriormente, a  figurar como sócio de uma nova empresa criada;  3.4.  d)  verificou­se  ainda  a  existência  de  inúmeras  procurações  passadas  pelos  supostos  "sócios" das empresas relacionadas no inicio deste relatório, ao Sr. Alcemir Sardagna,  proprietário da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA., concedendo a este  poderes  extraordinários  sobre  a  administração  das  "empresas  fictícias",  assim  como  sobre os bens colocados em seus nomes, sobretudo no tocante aos veículos registrados  em  nome  destas,  (anexos  XC,  XCI  e  XCII,  de  fls.  1.864,  1.867  e  1.883);  além  das  procurações  passadas  pelos  supostos  sócios  das  empresas  fictícias  ao  Sr.  Alcemir  Sardagna, existem outras procurações similares (anexo XCIII, de fls. 1.893), passadas a  indivíduos  da  confiança  do  proprietário  da  autuada,  extremamente  ligados  à  referida  empresa e igualmente participes do esquema de fraude tratado;  4.  Outro  ponto  relevante  é  o  fato  de,  embora  a  autuada,  quando  da  sua  participação  no  cobiçado  concurso  que  tinha  por  objeto  premiar  as  80  empresas  TOP  DO  TRANSPORTES  do  Brasil,  em  2008,  tenha  informado  que  possuía,  na  competência  11/2008, 960  funcionários,  apenas 261 estavam devidamente  registrados no  seu CNPJ;  ocorre que, nesta mesma competência, se adicionar os empregados registrados no CNPJ  das  supostas  prestadoras  de  serviços  aos  registrados  no  CNPJ  da  autuada,  o  saldo  resultante  corresponde,  exatamente,  ao  total  informado  pela  TRANSMAGNA  aos  organizadores do referido concurso;  5.  Da  análise  de  várias  reclamatórias  trabalhistas,  dentre  tantas  situações  curiosas,  verificou­se  que:  os  advogados  contratados  eram  sempre  em  comum  para  ambas  as  empresas  reclamadas; na maioria dos casos houve o  reconhecimento  judicial de que os  autores da reclamação, a despeito de estarem registrados no CNPJ de uma das empresas  fictícias  eram,  de  fato,  empregados  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  e  ainda, em alguns casos, estes empregados figurava como sócio da suposta empresa;  6.  Vários  dos  documentos  integrantes  dos  anexos CLXXXI  a CCI,  de  fls.  2.579  e 2.763,  comprovam  inequivocamente  a  prática  continua  da TRANSMAGNA TRANSPORTES  LTDA  de  pagamento  de  salário  extra­folha —  fora  da  folha  de  pagamento,  aos  seus  funcionários,  os  quais  atingiram  percentuais  bem  superiores  a  100%  da  remuneração  oficialmente  declarada;  o  documento,  anexo  CCUOOM,  de  fls.  3.798,  dentre  tantos  outros,  que  estava dentro de uma das  caixas  apreendidas no  estabelecimento matriz da  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 autuada, em diligência, efetuada no mencionado estabelecimento, é uma boa prova deste  fato, vez que se trata de um formulário de controle de pagamento de remuneração, cujo  titulo  é  "PAGAMENTOS  FUNCIONÁRIO  S/  REGISTRO  —  P/F  —  NOVEMBRO/02";  7.  As  empresas  fictícias  e  a  empresa  TRANSMAGNA  possuem  o  mesmo  contador,  localizado  na  cidade  de  Guaramirim/SC  ­  cidade  sede  desta,  embora  várias  daquelas  estejam situadas a mais 1.000 km de distâncias da citada localidade;  8.  O  Recursos  Humanos  da  empresa  mãe  ­  autuada  é  quem  efetivamente  paga/pagou  salários,  férias,  décimo  terceiro  salário,  verbas  rescisórias,  etc.,  e  controla  a  frequência  (através de cartões pontos e folhas de freqüência), dos funcionários registrados nos CNPJ  de  todas  as  empresas  fictícias,  inclusive  dos  supostos  "sócios"  destas.  Utilizando­se  inclusive de memorandos internos para encaminhar, documentos de toda espécie, de sua  MATRIZ para as  referidas empresas. Das  situações  tratadas nos  referidos memorandos  internos, merecem ser relatadas, dado a sua grande importância para demonstrar a fraude  praticada pelas empresas arroladas, a remessa pela autuada de cheques de titularidade das  empresas  fictícias,  destinados  ao  pagamento  das  despesas  arroladas  anteriormente,  rescisões  contratuais,  recibos  de  pagamento  de  férias,  folhas  de  pagamentos,  guias  de  pagamento de FGTS, GPS, DARF, contribuições sindicais, extratos e boletos bancários.  Até o valor dos salários dos funcionários das supostas empresas são definidos, em última  instância pelo sócio proprietário da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA,  e  pelos  seus  filhos,  os  quais  atuam  também  (comprovadamente)  como  diretores  desta  empresa, a despeito de figurarem como supostos "sócios" de uma das empresas fictícias;  9.  Por fim a autoridade fiscal aduz que: todas as contribuições apuradas no decorrer da ação  fiscal  foram  agrupadas  em  levantamentos,  em  função  do  documento  de  origem  da  informação das remunerações (GFIPs, folhas de pagamento, RAIS e aferições de salários  oficiosos). E que conforme a  remuneração  tenha  sido  realizada pelo  sujeito passivo no  âmbito da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA ou dos CNPJ de cada uma  das  supostas  prestadoras  de  serviço  e  na  apuração  das  remunerações  destinadas  aos  Transportadores  Rodoviários  Autônomos  ­  TRA,  em  virtude  de  as  contribuições  selas  incidentes serem diversas das contribuições incidentes sobre as remunerações destinadas  aos  demais  segurados  contribuintes  individuais,  também  foram  utilizados  Códigos  de  Levantamento distintos. Para aferição dos valores das remunerações oficiosamente pagas  foi estabelecido pela autoridade fiscal o percentual de 15%, o qual foi aplicado nos casos  em que remuneração de determinado segurado corretamente constar em GFIP e na folha  de pagamento, mas haver divergência entre eles foi adotado o maior valor como sendo a  remuneração deste trabalhador, incidindo sobre ele, portanto, o percentual de 15%, com  vistas  á.  aferição  da  remuneração  oficiosa.  E,  na  ausência  de  GFIP(s)  e  folhas  de  pagamento,  o percentual de 15%  foi  aplicado  sobre os valores  inseridos pela  empresas  nas RAIS.  10.  Comprovado  exaustivamente  que  houve  simulação,  para  efeitos  de  decadência,  foi  aplicado  à  regra  contida  no  inciso  I,  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional —CTN,  assim, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no  ano de 2004 também foram incluídas no presente lançamento.  11.  Além  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  correspondente  ao  não  recolhimento no prazo legal das contribuições a cargo do sujeito passivo (cota patronal),  lançadas  neste  processo  de  autuação,  e  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  e  das  destinadas a Terceiros, lançadas, respectivamente, nos Autos de Infração n° 37.175.415­1  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 6          9 e  n°  37.175.416­0,  foram  lavrados  cinco  Autos  de  Infrações  distintos  em  virtude  do  descumprimento de obrigações tributárias acessórias.  12.  Cabe  acrescentar,  ainda,  que  o  auditor  fiscal  ao  verificar  in  locu  a  existência  de  um  grande número de demissões e  imediatas readmissões (poucos meses depois), ocorridas  no  âmbito  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e/ou  das  demais  empresas arroladas, sabedor de que falsos desligamentos são freqüentemente realizados  por certas empresas, na maioria das vezes, com o objetivo de burlar a lei que disciplina o  pagamento de seguro desemprego, e atento à. circunstància de que, no caso concreto, o  lapso  de  tempo  normalmente  verificado  entre  as  constantes  e  supostas  rescisões  e  readmissões correspondeu, muitas vezes, ao tempo que seria necessário ao recebimento  fraudulento  do  citado  beneficio  social  (sintomático),  elaborou  representação  administrativa destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a informar o  fato e possibilitar ao citado Orgão a apuração desta hipótese.  Foram  relatados  pela  autoridade  fiscal,  todos  os  passos  descritos  pela  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento  fiscal,  tendo  realizado  e  documentado  entrevistas  com os sócios das empresas auditadas:  a) Empresa JSC TRANSPORTES , fl. 3751, entrevista com a Sócia Viviane  Pietruza e visita em loco nas instalações da empresa referida onde restou  contatado  a  localização  física  de  uma  filial  da  empresa  TRANSMAGNA;  b) Empresa 1 Do Sul Transportes Ltda, fl. 3762, onde restou constatado que o  endereço  e  telefone  descritos  na  GFIP  da  empresa  eram  da  empresa  Transmagna situada na Rod BR 280, Km 56 e que foi informado que o  endereço era da residência da diretora da empresa D. Maristela Mannes .  c) Foram  mantidos  contatos  telefônicos,  fl.  3764,  sendo  que  nas  empresas  fiscalizadas a atendente sempre fazia referência a empresa “transmagna”  no momento  do  atendimento.,  inclusive  supostos  sócios  das  empresas  fictícias atendiam aos  telefones  identificando­se  com “transmagna”, ou  mesmo,  em  cidades  onde  sequer  existia  a  empresa  Transmagna,  mas  filiais.  d) Empresa Dara Express Ltda, fl. 3768 a 3781, onde foi constatado inexistir  endereços distintos, nem mesmo demonstração fática seja nos trabalhos  operacionais  ou  administrativos  da  empresa DARA EXPRESS.  Foram  constatados  na  sala  sede  da  empresa  4  empregados  (trajados  com  uniformes da Transmagna), sendo que a empresa informava em GFIP 57  vínculos administrativos. Foi  inclusive identificado e­mail, colacionado  aos autos cujos empregados referem­se a suposta empresa DARA como  filial  da  empresa  Transmagna  e  solicitam  material  de  limpeza.  A  funcionária  inclusive  apesar  de  formalmente  vinculada  a  Dara,  identifica­se como Transmagna, possuindo inclusive e­mail institucional  da  mesma.  Note­se  que  a  empregada  entrevistada  Sra.  Franciele,  inclusive  diz  que  requer material  para  filial,  posto  tratar­se  da mesma  empresa.  Ressalta,  ainda  o  auditor  que  o  referido  e­mail,  foi  encaminhado a pessoas da empresa DARA e JSC referindo a suprimento  de material de limpeza.  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 e) Foram  identificados  outros  relatos  acerca  de  contato  mantido  com  as  empresas  auditadas,  onde  resta  clara  a  constatação  de  que  as mesmas  não funcionavam da forma independente que se buscava aparentemente  demonstrar mas consistem em verdadeira empresas de  fachada sobre a  estreita gerência da empresa TRANSMAGNA, conforme descrito acima  da transcrição sintética do relatório fiscal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/08/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 907 a 1004.   A  Decisão  de  Primeira  Instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 1345 a 1356.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/09/2009  AIOP/DEBCAD:  37.175.415  ­  1,  de  10/11/2010  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal  contém  a  descrição  dos  fatos  geradores  suficiente  para  o  conhecimento  da  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  identifica  o  sujeito  passivo  e  não  se  vislumbra nos autos a ocorrência de preterição do direito  de contraditório e ampla defesa do contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida  na  fase  inquisitória  do  procedimento  fiscal,  quando  não  se  tinha  ainda  processo,  mas  mero  procedimento de verificação da situação do contribuinte no  tocante às suas obrigações para com a previdência social,  culminado com o lançamento do crédito tributário.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência para apreciação de matéria penal  no âmbito  do contencioso administrativo tributário.  DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, na hipótese de inexistência de pagamento, ou de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue­se após  05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 7          11 seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, (art.173 do CTN).  SIMULAÇÃO.  A  constatação  de  negócios  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação  tributária,  enseja  a  autuação  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve relação pessoal e direta com o fato gerador.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  AGRAVADA.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, pela  caracterização  do  dolo,  mantém­se  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  POR  EMPRESAS  OPTANTE PELO SIMPLES.  Inexiste autorização para que as  contribuições previdencidrias,  relativas  à  cota  patronal,  recolhida  por  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  sejam  compensadas  em  processo  de  lançamento  fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  •  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força do próprio texto constitucional.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Não  há  previsão  no  Decreto  n°  70.235/72  que  autorize  a  realização da oitiva de testemunhas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Importante ressaltar que não foi apreciado o aditivo a impugnação, posto ter a  a  DRJ  considerado  que  a  empresa  não  demonstrou  a  presença  dos  elementos  para  a  sua  apreciação tardia. Vejamos trecho do despacho, fl. 5307 – Volume XXVII.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  13.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  não  foram  conhecidas  as  razões  aditivas  à  peça  impugnativa  que  visavam  demonstrar  o  principio  norteador  do  processo  administrativo,  qual  seja  verdade  material.  Dita  peça  não  restou  conhecida,  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 sendo  que  as  questões  ali  trazidas  referem­se  inclusive  a  questões  de  ordem  pública,  como decadência.  14.  Restaram inobservados as garantias constitucionais da legalidade, do direito de petição,  do contraditório e da ampla defesa.  15.  Parte  do  crédito  encontra­se  alcançado  pela  decadência  quinquenal, mais  precisamente  devem ser excluídas as contribuições anteriores a 10/10/2005.  16.  Os  fundamentos  para  o  lançamento  respaldam  todos  os  autos  de  infração  lavrados  durante o procedimento fiscal. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora apontou como  fato  ensejador  das  pretensas  autuações  a  existência  de  um  "esquema  fraudulento  milionário, entre a ora impugnante e mais 16 empresas que lhe prestam serviços, a partir  da criação de empresas de fachada e de utilização de empregados como sócios­laranja no  intuito  de  burlar  a  legislação  do  Simples  Nacional",  entretanto,  a  extensa  relação  de  apontamentos efetuada no relatório supra baseia­se em meras presunções acerca dos fatos  entendidos como ocorridos,  sendo  interpretados apenas  e  tão­somente a  favor do Fisco  para  justificar  a  arrecadação  almejada,  sem  que  haja  comprovação  robusta  de  sua  realidade, ensejando, assim, a mais pura necessidade de cancelamento dos atos lavrados,  sob pena de afronta aos princípios basilares do Direito.  17.  O  contribuinte  absolutamente  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização  jamais  arquitetou,  adotou  o  planejou  qualquer  espécie  de  procedimento  visando  à  minoração  fraudulenta de sua carga tributária.  18.  As  provas  apresentadas,  em  sua  grande  maioria,  foram  produzidas  unilateralmente,  ferindo  o  basilar  principio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  vez  que  os  depoimentos  de  colaboradores,  principalmente  dos  ex­colaboradores  foram  efetuados  a  revelia de qualquer ciência da Impugnante, logo, foram coletados de forma ilícita; alias,  quem garante que as informações narradas não tenham sido produzidas sob coação, posto  que, o próprio agente,  itens 693 e 694 do Relatório Fiscal, menciona o temor de certos  "colaboradores", com medo das conseqüências da fiscalização efetuada; qualquer pessoa  na  condição  de  "coação"  admitiriam  fatos  que  em nada  condizem com  a  realidade  e  a  verdade material, com medo das atitudes administrativas do agente fiscal; cabe observar  que a produção de provas, principalmente no âmbito das presunções como é o caso em  tela, exige a correlação da atenção das regras formais e materiais, o que não ocorreu no  caso em comento, de modo a garantir que tal "prova" seja reputada como válida; por sua  vez,  os  "fatos",  como  reputa  a  autoridade  fiscal,  são  juizes  de  valor  por  ela  mesma  efetuados,  que  na  sua  ótica  são  justificadores  das  presunções  alegadas,  não  sendo  em  momento algum trazida à evidencia do que foi fundamentado;  19.  O  processo  de  terceirização  questionado  pela  fiscalização,  decorreu  de  ampla  e muito  bem estudada reestruturação interna da empresa, segundo rígidos primados da legalidade,  que busca a descentralização de sua atividade empresarial.  20.  A descaracterização dos negócios jurídicos precisa ser reconhecida pelo Poder Judiciário,  somente após a declaração de invalidade do ato por ter havido dolo, fraude ou simulação  é que a autoridade fiscal pode, no desempenho de suas funções, lavrar o ato fiscal; logo,  diante de tal  irregularidade, o ato impugnado, deve, sem adentrar ao mérito da questão,  ser cancelado;  21.  Observa­se, contudo, que de forma exaustiva, hábil e sensacionalista expõe a autoridade  fiscal  os  fatos  elencados  em  seu  relatório,  porém  não  indica  nos  autos  os  únicos  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 8          13 elementos  que  efetivamente  o  autorizariam  a  assim  agir,  ou  seja,  os  elementos  caracterizados do vínculo de emprego.  22.  Mesmo  que  se  reconheça  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  empreender  um  lançamento de ofício a partir da transferência do vínculo de emprego de um contribuinte  a  outro  tal  prerrogativa  está  adstrita  a  demonstração  e  comprovação  inequívoca  dos  elementos que permitem a confirmação da pretendida relação.  23.  Várias  são  as  decisões  do  próprio  CARF  no  sentido  de  ser  necessário  a  devida  caracterização sob pena de nulidade da autuação.  24.  A leitura atenta do relatório da presente autuação não nos deixa dúvidas que o seu autor a  par da extensa gama de  informações que buscou explorar segundo a  sua pré­concebida  visão,  não  conseguiu  demonstrar,  no  caderno  procedimental,  fato  ou  prova  que  sequer  ventilasse que a notificada seria a real empregadora das pessoas envolvidas, quais sejam:  continuidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.  25.  Tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a  julgadora,  esqueceram­se  de  verificar  que  todas  as  empresas envolvidas no lançamento encontravam­se em plena atividade, no exercício do  seu  livre  direito  de  gerir  seus  negócios,  e  sua  relações  com  a  notificada  estavam  amparadas em contratos de prestação de serviços que delimitavam toda a forma com que  os serviços seriam executados, dada a própria singularidade do ramo de transporte. Nessa  seara, o órgão julgador agarrou­se por demais em questões absolutamente localizadas, e  não presentes em todos os prestadores, generalizando fato isolados e tomando o todo pela  parte, encerrando­se um juízo presumido., em flagrante detrimento da verdade material.  26.  Reconhece a decisão de primeira instância que a autuação não se sustenta em elementos  diretos de prova, para indicar o movimento simulatório, sendo que a autoridade buscou  fundamentar  sua  falsa  acusação  em  fatos  indiciários  que,  por  implicação  direta  sua,  seguindo  sua  preconceituosa  visão,  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  referida  simulação.  27.  Conforme  observou­se  nem  todas  as  empresas  tem  sua  composição  societária  formada  por ex­empregados da autuada, o que já fragiliza dito argumento.  28.  Para que se descaracteriza­se os pactos realizados deveria a autoridade fiscal demonstrar  que as 16 empresas fiscalizadas encontravam­se em situação idêntica, o que não é o caso.  29.  A respeito das reclamatórias trabalhistas merece ser observada uma simples questão, qual  seja, a de que todos os fatos narrados nas iniciais mencionadas e juntados pela autoridade  fiscal são  tendenciosos, vez que  traduzem um momento de  interesse conflitante entre o  reclamante  e  a  impugnante,  próprio  da  Justiça  do  Trabalho.  O  Agente  fiscal  simplesmente guinou à. categoria de "verdade absoluta" as versões parciais narradas em  petições  iniciais  de  reclamatória  trabalhista,  sempre  redigida  sem  o  crivo  do  contraditório. Ademais, não houve reconhecimento de vínculo de emprego em todos os  casos, e naqueles em que houve acordo não restou consignado nenhum reconhecimento  de vínculo.  30.  Tanto é que os acordos homologados pelo Poder Judiciário foram desconsiderados pela  autoridade  administrativa,  sendo  tomados  como  irrefutáveis  os  fatos  narrados  nas  iniciais, e as  reclamatórias de alguns  funcionários em desfavor da  impugnante, visando  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 única e exclusivamente corroborar as presunções trazidas nas autuações lavradas. Mesmo  nas  reclamatórias  favoráveis  ao  impetrante  não  houve  a  condenação  da  mesma  em  relação à desconsideração de atos jurídicos perfeitamente realizados ou caracterização de  grupo econômico, havendo somente a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas,  assumidas por  responsabilidade subsidiária. E comum na Justiça do Trabalho assegurar  que  se  uma  empresa  não  pagar,  outra  pague  o  lado  hipossuficiente  da  relação  (empregado),  motivo  pelo  qual  a  requerente  figurou  no  pólo  passivo  das  demandas  mencionadas,  frisando­se  o  fato  de  que  em momento  algum  houve  a  comprovação  de  fatos narrados nas iniciais, restando os acordos lavrados por aquele poder, transitado em  julgado sem resolução de mérito;  31.  Se uma ou outra empresa não se encontravam no mesmo endereço, isso já seria elemento  suficiente para excluí­las da autuação.  32.  Não  houve  demonstração  de  que  a  empresa  autuava  determinasse  que  as  empresas  deveriam  se  submeter  a  um  mesmo  responsável  contábil,  sendo  que  em  relação  a  empresa PL consultoria a mesma foi criada sem qualquer interferência da autuada.  33.  A autoridade fiscal pautou­se em situações pontuais e as generalizou, acreditando que ao  transformar uma situação especifica em habitual, acabaria por caracterizar um "esquema  engendrado  entre  as  empresas,  para  fraudar  o  Simples",  quando  na  verdade,  tais  situações,  isoladas  ou  não,  nada  significam,  pois  são  procedimentos  absolutamente  comuns  no  ramo  de  transportes,  o  qual  tem  um  caráter  personalíssimo,  demandando  extrema  confiabilidade  na  execução  da  tarefa  e  para  isso  se  faz  necessário  seguir  um  padrão  de  qualidade  pelo  tomador  dos  serviços;  neste  sentido  a  Transmagna  buscou  parceiros comerciais que "vestissem sua camisa", trazendo ao consumidor final a certeza  da  excelência  dos  serviços  por  ela  prestados;  além  disso,  cada  uma  das  empresas  relacionadas  possui  personalidade  jurídica  própria,  prestam  de  fato  os  serviços  mencionados no contrato estabelecido entre as partes, e, como agenciadoras de coleta e  entrega de mercadorias possuem o seu fundo de comércio e exercem suas atividades em  cumprimento  das  relações  comerciais  livremente  estabelecidas  pelas  partes;  o  fato  de  haver  dedicação  prioritária  em  relação  à  boa  parte  das  empresas  contratadas  não  descaracteriza a natureza do contrato, até porque, não convém, que suas prestadoras de  serviços  realizem  trabalhos  de  coleta  e distribuição  das mercadorias  transportadas  para  mais contratantes simultaneamente; quando se trata de prestação de serviços, devem ser  considerados diversos  fatores,  entre os quais  a  fidelidade da  empresa parceira;  não  é  a  prioridade  que  transforma  a  prestadora  de  serviços  em  "empresa  de  fachada",  seria  o  mesmo que pressupor que todos os postos de combustível fossem "empresas de fachada"  das bandeiras que ostentam;  34.  Não  restou  ainda demonstrado que  a autuava efetivamente  controlava  a  frequência dos  funcionários dos parceiros, determinava pagamentos, não restando demonstrado o poder  de interferência da autuada, sendo mais uma afirmação imprecisa e vaga.  35.  A autoridade verdadeiramente pautou­se na crença de que se atirar para  todos os  lados  pudesse  lograr  êxito  em  sua  falaciosa  investida  relação  ao  fato  dos  funcionários  das  diversas  empresas  citadas  utilizarem  os  mesmos  uniformes  dos  funcionários  da  impugnante, aduz que, como já foi dito alhures, todos esses trabalhadores fazem parte de  um mesmo trabalho que se  inicia em uma cidade, com um serviço de coleta  (realizado  por uma das prestadoras de serviço contratadas), tem continuidade com a condução das  mercadorias até a cidade de seu destinatário pela Transmagna, e só finaliza com a efetiva  entrega, por uma outra empresa contratada na cidade de destino. Toda essa atividade que  congrega a atividade de coleta, o  transporte propriamente dito e o processo de entrega,  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 9          15 está  sob  a  responsabilidade  de  uma  única  empresa,  qual  seja,  a  Transmagna.  Estes  trabalhadores,  por  sua vez,  ao desempenharem suas  funções,  o  fazem sob a bandeira  e  franquia  da  Transmagna,  razão  que  por  si  só  justifica  o  uso  dos  uniformes  e  crachás  semelhantes para indicar a marca contratada; nada impede que empresas parceiras, com  interesses em comum, acordem um padrão de  reconhecimento de seus  funcionários, de  modo a intensificar sua presença e marca no mercado.  36.  Quanto  a  empresa  1  do  Sul,  a mesma  nem mesmo  era  optante  pelo  SIMPLES,  o  qeu  derruba a tese da auditoria que teria se beneficiado indevidamente. Não foi trazido prova  da  sua  interdependência,  razão  porque deve  ser  excluída da  autuação. Em que pese  as  alegações  já  apresentadas  pela  defesa  em  relação  a  16  empresas  mencionadas  pela  autoridade fiscal, acerca da empresa 1 do Sul Ltda, de propriedade dos filhos do principal  sócio da requerente, insta tecer alguns comentários: no que tange à. sua participação ao  "esquema fraudulento milionário ao regime do Simples Nacional", em nada se encaixa no  objetivo da fraude apontada, vez que a apuração do lucro desta se da com base no lucro  Real; possui objeto social completamente diferente das demais, pois, além do transporte  rodoviário  de  cargas,  presta  serviços  de  armazéns  gerais  e  locação  de  veículos  para  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  sem  motorista.  Os  objetivos  e  serviços  prestados  pela  mesma  são  evidentemente  individualizados  e  dissociados  de  qualquer  "esquema" que lhe queira  imputar a referida autoridade, sendo que o único vinculo que  esta empresa possui para com as demais, é a locação de seus caminhões para a execução  dos serviços por ela prestados  37.  Não restaram demonstrados também os elementos que consubstanciaram o arbitramento,  seguindo a decisão recorrida o mesmo caminho discricionário da autoridade fiscal. Para  fazê­lo  deve  a  autoridade  fiscal  expor  as  suas  razões,  sem presumir  a  base de  cálculo.  Destaca­se que mesmo provocada, a autoridade julgadora de primeira instância presumir  correto lançamento amparado em supostas irregularidades nos documentos e omissão em  sua apresentação. Não ficou evidenciado quais os documentos encontram­se  irregulares  ou  mesmo  quais  foram  omitidos.  Os  pagamentos  oficiosos  mencionados  foram  encontrados  em  algumas  poucas  iniciais  de  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja  em  demandas judiciais, transformando­se para fiscalização em verdade absoluta.  38.  Mesmo  que  se  admitisse  supostos  atos  simulatórios,  estes  não  se  vinculam  aos  presumidos  pagamentos  oficiosos.  Ademais,  a  fixação  do  patamar  de  15%  do  valor  constante  da  folha  oficial,  inclusive  do  que  tributou  a  título  de  redirecionamento  de  vínculo  de  emprego  consubstanciado  em  inconteste  experiência  profissional  peca  justamente pela falta de razoabilidade. Assim, as contribuições relativas aos códigos de  pagamento 41 a 56, padecem de ilegalidade que esta Turma julgadora irá reconhecer.  Face o exposto requer:   I.  O acolhimento da preliminar de nulidade do acordão recorrido, em razão da ofensa  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  II.  O  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2005,  ou  12/2004  alternativamente.  III.  Seja ultrapassada as preliminares para que se  reconheça  a  improcedência  integral  da  autuação,  seja  pela  ausência  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  seja  pela inexistência de simulação.  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 IV.  Caso  assim,  não  entendam  que  sejam  ao  menos  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 em razão de absoluta falta de critério razoável, bem como  pela ausência de justificativa para o arbitramento.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.      Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 10          17 Voto Vencido  Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  7754.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  NÃO  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Diga­se  que  este  argumento  é  trazido  em  diversas  ocasiões  de  ofício  por  Conselheiro desta Câmara em situações análogas, por entender o mesmo tratar­se de matéria de  ordem pública, razão porque entendo pertinente a apreciação de dita preliminar.. Entendo que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  ou  mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo ilustre conselheiro Marcelo  Freitas,  o  levantamento  nem  mesmo  seria  feito  na  empresa  TRANSMAGNA,  mas  sim,  na  empresas interpostas.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão.  O  que  ocorreu  em  verdade,  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  notificada,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 11          19 não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  TRANSMAGNA.  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que  os  documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 §  1"  Os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  terão  livre  acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa, podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução  do  objetivo.  (Redação  dada  pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 12          21 contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam verdadeira confusão entre os empregados da empresa TRANSMAGNA e suas  supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  a)  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  79.422.648/0001­06;  CNPJ  n°  79.422.648/0002­97; CNPJ n°  79.422.648/0003­78; CNPJ n°  79.422.648/0004­  59; CNPJ n°  79.422.648/0005­30; b) DARA EXPRESS LTDA — CNPJ n° 02.472.834/0001­25; CNPJ n°  02.472.834/0002­06;  c)  JSC  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°03.269.697/0001­99;  d)  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  RODO  VIARIOS  LTDA —  CNPJ  n°  06.353.656/0001­74;  CNPJ n°06.353.656/0002­55; e) MCS TRANSPORTES LTDA — CNPJ n°01.855.937/0001­ 01  f) MIURA TRANSPORTES RODOWARIOS LTDA — CNPJ n° 80.780.869/0001­35 g)  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.497.990/0001­40;  CNPJ  n°  02.497.990/0002­21; CNPJ n°02.497.990/0003­02; h) TRANSBABY TRANSPORTES LTDA  — CNPJ n° 03.931.099/0001­33; CNPJ n° 03.931.099/0002­14; i) TRANSLEAN COLETAS  E ENTREGAS LTDA — CNPJ n° 02.501.697/0001­ 00;  j) TRANSBULE TRANSPORTES  LTDA — CNPJ  n°  ­  03.855.057/0001­60;  k)  TRANSNAVAREZE TRANSPORTES LTDA  — CNPJ  n°  02.411.081/0001­48;  1)  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA — CNPJ  n°  09.365.132/0001­91;  m)  OLIVEIRA  MENDES  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  08.519.507/0001­  68;  n)  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.598.939/0001­  50;  o)  MAGNA  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.271.985/0001­40;  CNPJ  n°  04.271.985/0002­21;  p)  RAIMAR  PAULO  ABBEG  ME  —  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a apreciação dos argumentos apresentados de forma tardia (§ 4°, do art. 16 do  Decreto 70.235, de 1972).  Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  matéria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão  do  STF. Dessa  forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 13          23 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 14          25 Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 15          27 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem  como  as  circunstância  do  não  pagamento  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, no próprio dispositivo legal, observa­se o deslocamento do dispositivo da aplicação  da contagem do prazo decadência nos caso de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  considerando  a  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  simulação  de  empresas,  onde  os  empregados  contratados  por  empresas  interpostas,  estavam  na  verdade  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 vinculados a empresa notificada, entendo que a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173  do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  NFLD  ocorreram  entre  01/2004  a  09/2009  e  a  lavratura  do  NFLD  com  a  correspondente  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  10/11/2010. . Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, encontram­se decadentes  os fatos geradores até a competência 11/2004.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa TRANSMAGNA e as  empresas  contratadas  e  que  segundo  o  recorrente  seriam  os  empregadores,  entendo  que  novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexistência de relação.   Basta uma leitura do relatório fiscal e dos inúmeros anexos que o compõem  para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e  em todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  incansavelmente demonstrar que as empresas, ditas como contratadas como meras prestadoras  de  serviço,  eram  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados  a  lhe  prestar  serviços  verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  TRANSMAGNA e os empregados das EMPRESAS: a) 1° DO SUL TRANSPORTES LTDA  — CNPJ n° 79.422.648/0001­06; CNPJ n° 79.422.648/0002­97; CNPJ n° 79.422.648/0003­78;  CNPJ n° 79.422.648/0004­ 59; CNPJ n° 79.422.648/0005­30; b) DARA EXPRESS LTDA —  CNPJ n° 02.472.834/0001­25; CNPJ n° 02.472.834/0002­06; c) JSC TRANSPORTES LTDA  — CNPJ n°03.269.697/0001­99; d) TRANSÁGIL TRANSPORTES RODO VIARIOS LTDA  —  CNPJ  n°  06.353.656/0001­74;  CNPJ  n°06.353.656/0002­55;  e)  MCS  TRANSPORTES  LTDA — CNPJ n°01.855.937/0001­01 f) MIURA TRANSPORTES RODOWARIOS LTDA  —  CNPJ  n°  80.780.869/0001­35  g)  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.497.990/0001­40;  CNPJ  n°  02.497.990/0002­21;  CNPJ  n°02.497.990/0003­02;  h)  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  03.931.099/0001­33;  CNPJ  n°  03.931.099/0002­14;  i)  TRANSLEAN  COLETAS  E  ENTREGAS  LTDA  —  CNPJ  n°  02.501.697/0001­  00;  j)  TRANSBULE  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  ­  03.855.057/0001­60;  k)  TRANSNAVAREZE  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.411.081/0001­48;  1)  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA  —  CNPJ  n°  09.365.132/0001­91;  m)  OLIVEIRA  MENDES  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  08.519.507/0001­  68;  n)  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.598.939/0001­  50;  o)  MAGNA  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.271.985/0001­40;  CNPJ  n°  04.271.985/0002­21;  p)  RAIMAR  PAULO  ABBEG  ME  —  CNPJ n°03.163.420/0001­87  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 16          29 Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização e descentralização de suas atividades, contudo, para  tanto deve primeiramente  observar parâmetros  legais, para só em observando­os, valer­se de estratégias administrativas  para  busca  da  excelência.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas aos empregados e diversos documentos  a  que  teve  acesso,  que  os  mesmos  prestam  verdadeiramente  serviços  para  empresa  TRANSMAGNA,  sendo  que  em  muitos  casos,  os  seus  funcionários,  tratam  as  supostas  empresas contratadas como prestadoras como verdadeiras filiais da primeira.   Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Sumula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30 Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora. Dessa forma, o argumento de que a empresa 1 do Sul em não  sendo optante pelo SIMPLES deveria ser excluída do lançamento não merece guarida.  Aliás essa já havia sido a conclusão a que havia chago a autoridade julgadora:  Frise­se  que  o  fato  da  empresa  10  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  ser  ou  não  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL  em nada  altera o presente lançamento, vez que a autuada não trouxe aos  autos,  além  do  contrato  social  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, nenhuma prova capaz de demonstrar que a empresa em  epígrafe atua de  forma  independente, ou seja, não  faz parte do  esquema  narrado  pela  autoridade  fiscal.  E,  ainda,  que  tivesse  restado comprovada a sua independência econômica/financeira,  não  restaria  menor  dúvida  quanto  à  ocorrência  de  negócios  simulados entre as demais empresas envolvidas.  Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido  a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica das empresas  contratadas, mas tão somente considerou que os seus empregados (já identificados como tal nas  GFIP  de  cada  um  dos  estabelecimentos),  na  verdade  prestavam  serviços  para  a  TRANSMAGNA, conforme descrito no relatório fiscal.  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Observa­se  que por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  para  desconstituir o lançamento a sua presunção, descrevendo inclusive em sua impugnação que os  elementos probatórios são frágeis e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, quanto aos  argumentos  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  impossibilidade do  contraditório,  entendo  que equivoca­se o recorrente.   O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção, sejam documentos aos quais teve a oportunidade de apreciar, ou mesmo descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram  a  concluir  pelo  lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  as  empresas  contratadas,  realmente exerciam o papel de prestadoras de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Os  fatos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  quanto  as  entrevistas  dos  empregados, os telefonemas, suas constatações, não possuem presunção absoluta, mas possuem  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 17          31 força  probatória,  na  medida  que  não  consegue  o  recorrente  demonstrar  que  se  tratam  de  verdadeiros equívocos.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das referidas contratações. Requerer de suas contratadas, cópia de sua contabilidade, e  de  todo  o  trâmite  administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência da empresa TRANSMAGNA nas demais.  Vale observar que muitos dos elementos trazidos pela empresa notificada em  sua  impugnação,  nem  mesmo  foram  repetidos  na  peça  recursal,  considerando  que  ditos  argumentos buscavam justamente demonstrar o gerenciamento direto da notificada em relação  a todos os contratados.  A  impugnante  alega  também  que  as  provas  colhidas,  em  sua  grande  maioria,  foram  produzidas  unilateralmente,  ferindo  o  basilar principio constitucional do contraditório e ampla defesa.  Entretanto,  como  se  verá  a  seguir  tal  argumento  não  pode  prevalecer.  Primeiro  porque  grande  parte  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  era  de  propriedade  da  própria  empresa  e  foram  apresentadas pela mesma A fiscalização, é bem verdade que, de  acordo com Relatório Fiscal, algumas desta foram apreendidas  em  sede  de  diligência, mas,  realmente,  o  que  importa  é  que  as  provas que deram supedâneo ao presente lançamento, exceto as  declarações colhidas dos ex­colaboradores da requerente, foram  todos  produzidos  por  ela,  ao  passo  que  a  autoridade  fiscal  apenas teve acesso As mesmas.  Segundo porque o direito ao  contraditório  e a ampla defesa se  materializam somente com a impugnação do lançamento, com a  formação  do  processo  administrativo.  Não  há  que  se  falar  em  direito ao contraditório e ampla defesa na fase de procedimento  da constituição do crédito tributário, fase inquisitória, na qual o  contribuinte  somente  irá  interagir  com  o  fornecimento  de  informações e documentos solicitados pela autoridade fiscal, não  havendo  nesta  fase  lugar  para  qualquer  forma  de  defesa.  Observe­se  que  o  lançamento  é  ato  privativo  e  vinculado  da  autoridade  notificante,  portanto,  sem  a  participação  do  contribuinte  na  sua  elaboração,  muito  menos,  para  produzir  a  sua  defesa.No  que  diz  respeito  a  coincidência  de  endereços  afirma  o  recorrente  que  todas  as  empresas  estão  efetivamente  instaladas  em  barracões,  num  mesmo  espaço  físico,  fato  este  mencionado pelo auditor em sua informação fiscal. Note­se que  as  informações ou mesmo fotos anexadas não  tem o condão de  desnaturar  o  lançamento.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal em seu relatório:   c)  Dirigindo­se  ao  local,  constata­se  que  os  endereços  Rua  Rubens  Sebastião  Marin  e  Avenida  Colombo  se  referem  ao  mesmo local, pois ao lado e paralelo à Avenida Colombo situa­se  a  Rua  denominada  de  Rubens  Sebastião  Marin,  separadas  ambas  por  apenas  um  estreito  canteiro.  Portanto,  em  ji­ente  à  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32 calçada  das  empresas  está  a Rua Rubens  Sebastião Marin,  em  seguida existe um canteiro e contínuo está a Avenida Colombo.   d) A referência nos endereços relacionados na "PLANILHA IX ­ Cadastro  de  Empresas,  em  anexo,  de  "Blocos"  não  foi  confirmada  quando  em  visita  ao  local,  estando  as  empresas  situadas no mesmo endereço.   O  grande  ponto  que  merece  ser  apreciado  é  a  “confusão  de  funções”  exercidas  pelos  empregados  das  empresas  que  acabaram  para  efeitos  previdenciários  sendo  considerados  empregados  da  recorrente.  Entendo  desnecessário  apreciar  ponto  a  ponto  dos  argumentos do recorrente, tendo em vista que a decisão notificação os rebateu, pontualmente.   Para  os  trabalhos  de  verificação  foi  considerada  relação  de  trabalhadores  empregados fornecidos pela próprio setor de RH, que conforme descrito pelo auditor é único  para as 4 empresas. Foram também constatados:    Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta,  transcrevo  trecho  da  informação  fiscal,  em  que  encontram­se  narradas  as  irregularidades  encontradas durante a verificação física, senão vejamos (fls. 7198):   Exceto  uma  ou  outra,  estas  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço  das  filiais da autuada, fato que, por si só, caracteriza um forte indicio de se tratar de um  mesmo  estabelecimento  comercial.  São  desprovidas  de  bens  patrimoniais  e  não  apresentam qualquer  autonomia  financeira,  vez que  as  suas despesas  em geral  são  quitadas  pela  fiscalizada  a  titulo  de  adiantamentos.  0  pagamento  destas  despesas  operacionais, inclusive das remunerações dos trabalhadores, ainda que travestidos de  adiantamentos,  sinalizam que os  riscos de  toda atividade produtiva era/6 assumido  apenas  pela  autuada,  incompatível,  portanto,  com  a  idéia  de  autonomia  jurídica  alegada pela defesa, evidenciando também, que estas empresas não sofrem o  risco  da atividade econômica.  ENDEREÇOS ÚNICOS  Traz o auditor no item 36 do REFISC, corroborado com o item V do mesmo  instrumento  que  os  endereços  das  empresas  eram  diferenciados  em  sua maioria  apenas  pelo  número da sala 01, 02, sala A, galpão A B, tendo sido constatado por meio de diligências que  nos  respectivos  endereços  não  havia  organização  física  das  empresas,  dita  por  contratadas  como prestadora de serviços. Entendo que nesse ponto, um comentário se mostra relevante. A  contratação de prestadores de serviços, conforme argumentado pelo recorrente, possibilita que  os  trabalhadores  (prestadores)  estejam  prestando  serviços  nas  empresas  tomadoras  em  atividades “meio”, ou de  limpeza, conservação e vigilância,  contudo, as  empresa prestadoras  deve  possuir  sede  própria,  com  contabilidade  regular,  registro  de  todas  as  suas  operações  financeiras e  contábeis. Ressalte­se ainda, que  as empresas ditas pela autoridade fiscal como  fictícias  não  possuem  sede  própria,  encontrando­inseridas  nos  prédios  da  TRANSMAGNA,  sem que houvesse prova do pagamento de aluguéis, ou mesmo compra de imóveis. Trouxe o  recorrente argumentos, mas não fez prova contundente de suas alegações.   Conforme descrito acima, houve por parte da autoridade fiscal, um minucioso  relatório,  com  vistas  e  identificar  uma  a  uma,  todos  os  elementos  de  prova,  pelos  quais  concluiu  pela  inexistência  de  empresas  de  fato  vinculando  seus  trabalhadores  a  empresa  TRANSMAGNA, conforme destacamos a seguir:  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 18          33 a) ENDEREÇOS DAS EMPRESAS FICTÍCIAS x ENDEREÇOS  DAS  FILIAIS  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA. Itens 71 a   (...)  73. Não obstante a  singela,  fantasiosa e pretensa diferenciação  de  endereços  formalmente  praticada,  diligências  efetuadas  pessoalmente  pela  auditoria  da  RFB  certificou­se,  de  forma  absolutamente  inequívoca,  não  haver  qualquer  distinção  física  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  os  das  "empresas"  fictícias  com  endereços  formalmente  sobrepostos,  circunstância  esta  facilmente  perceptive  l  aos  olhos  de  qualquer  pessoa  com  um  grau  médio  de  inteligência,  e  até  mesmo  confirmada  por  funcionários presentes nos locais.  74.  0  relato  das  diligências  efetuadas  por  este  Auditor  está  realizado no doc. CCLXXV, anexo. Passamos, então, a abordar  cada  uma  das  localidades  onde  a  TRANSMAGNA mantém  sua  filial  e  uma  outra  "empresa"  de  fachada  sobreposta  no mesmo  endereço  (em  alguns  casos,  há  mais  de  uma  "empresa"  de  fachada sobreposta no mesmo endereço).  75.  Abordaremos  também as  situações  excepcionais  em  que  os  endereços  formais  de  ambas  são  distintos,  pois,  na  prática,  mesmo  nestes  casos,  os  funcionários  registrados  no  CNPJ  da  filial  Transmagna  e  no  CNPJ  da  "empresa"  fictícia  trabalham  exatamente no mesmo estabelecimento:  1)  FILIAL  BLUMENAU/SC  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  MATRIZ  DA  "EMPRESA"  DARA  EXPRESS  LTDA,  LOCALIZADA  NA  CIDADE  DE  BLUMENAU/SC.  Observações  AFRFB:  Percebam  que  os  endereços  atuais  da  filial TRANSMAGNA BLUMENAU e da suposta empresa DARA  EXPRESS LTDA, diferenciam­se apenas pela atribuição de sala  01 para  esta última. Quanto ao endereço anterior,  nem mesmo  este engodo foi utilizado. Ressalte­se que em diligência realizada  por esta auditoria constatou­se que tal diferença de endereços se  trata  de  uma  mera  ficção  mal  concebida  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.  Esta  Auditoria  certificou­se de que todos os funcionários, independentemente de  estarem  registrados  no  CNPJ  da  filial  Blumenau  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  ou  no  CNPJ  da  matriz  da "empresa" de  fachada DARA EXPRESS LTDA,  trabalhavam  no mesmo estabelecimento, cuja fachada era indiscutivelmente e  unicamente da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA,  assim como, os uniformes, caminhões, quadros localizados  no interior do estabelecimento (vide relatório da diligência  — doc. CCLXXV).  II)  FILIAL  BRUSQUE/SC  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  FILIAL  DA  "EMPRESA"  DARA  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34 EXPRESS  LTDA,  LOCALIZADA  NA  CIDADE  DE  BRUSQUE/SC.  Observações  AFRFB:  Interessante  notar  que  o  endereço  da  "empresa" DARA EXPRESS LTDA,  filial BRUSQUE,  constante  de  sua  3a  alteração  contratual,  realizada  em  01/06/2009,  enquanto  que  o  endereço  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LIDA permaneceu na Rua Anita Garibaldi,  no  67,  sala  03.  Diante  dos  fatos,  esta  auditoria  fez  diligência  em  ambos  os  endereços,  constatando  não  haver  dois  estabelecimentos  distintos,  um  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  e  outro  da  suposta  DARA  EXPRESS  LTDA,  filial  Brusque,  e  ainda,  que  todos  os  funcionários,  independentemente  de  estarem  registrados  no  CNPJ  da  TFtANSMAGNA  ou  no  CNPJ  da  DARA,  trabalham  efetivamente  no  mesmo  local,o_quaLapresenta­se­ inteiramente/exclusivamente­com­a  ­fachada  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  (vide  relatório  da  diligência _ doc. CCLXXV). Em face da confusão de numeração  foi,  posteriormente,  solicitado  à  Auditora  da  Receita  Federal,  Sra. Maria José, lotada na cidade de Brusque, que diligenciasse  junto  6.  Prefeitura  Municipal  daquela  cidade  no  intuído  de  descobrir o motivo da dupla numeração, oportunidade em que o  órgão Municipal  esclareceu  à  referida  Auditora  que  o  número  67  refere­se  a  uma  numeração  antiga  e  que  o  número  280  corresponde  à  nova  numeração.  Esta  Auditora  (Sra.  Maria  José), também foi ao local dos endereços e igualmente constatou  não haver dois estabelecimentos, mas tão­somente um, com toda  a cara da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  III)  FILIAL  JOINVILLE  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  MATRIZ  DA  "EMPRESA"  JSC  TRANSPORTES LTDA x MATRIZ DA "EMPRESA" 1 DO SUL  TRANSPORTES LTDA.  Observações  AFRFB:  Como  se  pode  notar,  à  filial  da  TRANSMAGNA  na  cidade  de  JOINVILLE  estão  atualmente  sobrepostas  não  apenas  uma, mas  duas  empresas  de  fachadas,  diferenciando  seus  endereços,  no  caso  da  "empresa"  JSC­ TRANSPORTES,­apenas  pela­expressão­  caso­da­empresa  1  do  SUL TRANSPORTES LTDA, apenas pela expressão "galpão A",  diferenças  estas  absolutamente  inexistentes  de  fato,  conforme  diligências  efetuadas  pessoalmente  por  esta  auditoria  no  endereço  em  questão  (vide  relatório  das  diligências  —  doc.  CCLXXV).  Relevante  ressaltar  que  por  ocasião  da  diligência  efetuada  em  30/07/2008,  no  endereço  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES,  filial  Joinville  /  JSC TRANSPORTES  /  10 DO  SUL TRANSPORTES, nem mesmo a Sr. Viviane Maria Pietruza,  "sócia"  da  suposta  "empresa"  JSC  TRANSPORTES,  tinha  conhecimento da tal SALA n° 02, constante do contrato social  de  "sua  empresa",  conforme  relatado  por  esta  auditoria  em  relatório anexo (doc. CCLXXV).  Quanto  à  coincidência  de  endereços  da  filial  JOINVILLE  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  JSC  TRANSPORTES,  deve  também  ser  destacado  que  tal  ocorre  não  apenas  em  relação ao endereço atual, mas  também em relação aos  vários  endereços  anteriores,  sempre  com  atribuição  de  SALA  2  ou  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 19          35 SALA 1 para a "empresa" JSC TRANSPORTES como forma de  diferenciação  de  endereços.  Assim,  desde  o  ano  de  1999  os  endereços anteriores do estabelecimento da Matriz da "empresa"  JSC  TRANSPORTES  são  coincidentes  com  os  endereços  anteriores  da  FILIAL  TRANSMAGNA  JOINVILLE,  demonstrando  que  as  "duas"  empresas  são  completamente  inseparáveis, ou seja, a mudança de endereço de uma (da  filial  TRANSMAGNA  em  JOINVILLE),  implica  automaticamente  na  mudança  formal  também  do  endereço  da  outra  (JSC  TRANSPORTES  LTDA).  Isso  é  o  que  se  pode  chamar  de  "empresas  parceiras"!!! Convenhamos,  é muita  afinidade  entre  os  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  os  proprietários da empresa JSC TRANSPORTES!!! Afinidade esta,  jamais reduzida, nem mesmo por ocasião de diversas "mudanças  de  proprietários"  da  JSC  TRANSPORTES  LTDA.  Observe  que  esta  circunstância,  qual  seja,  para  onde  vai  a  filial  TRANSMAGNA, segue junto, no papel, a "empresa" de fachada  correspondente,  também foi constatada em relação As filiais da  TRANSMAGNA das cidades de Blumenau, Curitiba e de muitas  outras.  Outra  questão  a  ser  observada  diz  respeito  aos  endereços  anteriores  da  "empresa"  1  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  pois  vejam:  0  endereço  da  citada  sociedade  no  período  23/06/2003  a  09/10/2006,  Rua  Pedro  Francisco  Klein,  n°  57,  Centro,  GUARAMIRIM/SC,  conforme  informado  nos  contratos  sociais,  jamais  se  prestou,  de  fato,  ao  uso  comercial,  muito  menos  foi  sede  de  uma  empresa  do  segmento  de  transportes,  composta, no período acima aludido, por um quadro médio em  torno  de  45  funcionários,  dentre  os  quais,  vários  com  funções  administrativas, cujas atividades haveriam de ser desenvolvidas,  por  óbvio,  internamente,  ou  seja,  dentro  do  suposto  estabelecimento  da  empresa. Ora,  de  fato, o  referido  endereço  corresponde,  há  anos,  à  residência  familiar  dos  proprietários  da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  MARISTELA  MANNES  SARDAGNA,  THIAGO  SARDAGNA  e  MARCIEL  SARDAGNA,  estes  últimos,  filhos  do  Sr.  Alcemir  e  Sra.  Maristela, figurando eles como supostos sócios da "empresa" 1  do SUL TRANSPORTES.  Assim,  a  despeito  dos  inúmeros  empregados  registrados  no  CNPJ  da  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  (como  dissemos,  em  torno  de  45,  no  período  em  que  o  endereço  da  família  SARDAGNA  foi  informado  no  contrato  social  desta  "empresa"  como  sendo  o  endereço  de  seu  estabelecimento),  estes, evidentemente, não trabalhavam de fato na pretensa sede  informada  no  contrato  social  desta  empresa,  mas  sim  no  estabelecimento  matriz  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA, localizado na ROD. BR 280 km 56, no 13500, B. Centro,  GUARAMI RIM/SC.  da aludida alteração contratual foi constituída, apenas no papel,  uma filial da "empresa" 1° DO SUL TRANSPORTES LTDA, na  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36 Rodovia Jorge Lacerda, n° 961, bloco B, Galpões 01 e 02, bairro  Espinheiros,  ITAJAI/SC,  ou  seja,  no  mesmo  endereço  onde  a  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  anuncia  o  funcionamento efetivo de sua filial na citada cidade, mesmo não  possuindo  filial  formalmente  constituída  em  ltajai/SC  (Neste  caso também houve a costumeira diferenciação de endereços, no  caso, galpões 1 e 2 para a filial da 1 do Sul Transportes e galpão  3 para a filial da Transmagna Transportes).CAPITAL SOCIAL E  PATRIMÔNIO.  A  informação falsa no contrato social da "empresa" 1° do SUL  TRANSPORTES LTDA acerca da localização de sua sede denota  claramente a  inexistência  fática de  estabelecimento  físico desta  empresa.  A  propósito,  a  também  indicação  em  seus  contratos  sociais  acerca  do  atual  endereço  de  sua  sede,  sobrepondo­a,  formalmente,  ao  endereço  onde  estão  localizado  o  estabelecimento da  filial TRANSMAGNA na cidade de Joinville  e,  igualmente,  da  suposta  "empresa"  JSC  TRANSPORTES,  corrobora  a  inexistência  fática  de  estabelecimento­da­ "empresa"­1­do­SUL—TRANSPORTES­L­T­DAT  sendo  o­CNPJ  desta  "empresa"  apenas  utilizado  para  fins  de  registro  de  empregados da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  IV)  FILIAL  CURITIBA  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  MATRIZ  DA  "EMPRESA"  MCS  TRANSPORTES LTDA x FILIAL CURITIBA DA "EMPRESA" 1°  DO SUL TRANSPORTES LTDA.  Observações  AFRFB:  A  coincidência  de  endereços,  atuais  e  anteriores,  verificada  entre  a  suposta  "empresa"  MCS  TRANSPORTES  LTDA  e  a  filial  CURITIBA  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  verifica­se  integralmente,  sem  nem  mesmo  fazer  a  habitual  diferenciação  através de um número de sala ou de galpão, como normalmente  é de praxe.  Já  no  contrato  social  da  filial  CURITIBA  da  "empresa"  10  do  Sul Transportes Ltda, CNPJ 79.422.648/0004­59, foi praticado o  costumeiro  disfarce  (pouco  criativo,  por  sinal),  ou  seja,  foi  inserida  em  seu  endereço a  expressão  "galpão B",  com  vista a  simular a existência de estabelecimentos diferentes relativamente  à FILIAL TRANSMAGNA CURITIBA e a suposta "empresa" 10  DO SUL TRANSPORTES LTDA.  FILIAL ITAJAi DA EMPRESA TRANSMAGNA TRANSPORTES  LTDA  x  FILIAL  ITAJAi  DA  "EMPRESA"  1  DO  SUL  TRANSPORTES LTDA.  Observações  AFRFB:  Não  ha  filial  formalizada  da  empresa  TRANSMAGNA através de sua 41a alteração contratual, datada  de  31/01/2005  (CNP  79.942.140/0018­87),  esta  foi  transferida  da  Av.  Mario  Uriarte,  n°  1.511,  Galpão  4,  Bloco  A,  Bairro  Cordeiros,  ITAJM/SC,  para  a  cidade  de  CRICIÚMA,  na  Rua  Irene Dalpont Milioli,  no  85,  sala  1,  bairro  Jardim Maristela,  fato que se deu através da 49° alteração contratual, datada de  26/09/2006.  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 20          37 Não obstante, a própria empresa reconhece em seu site oficial a  existência  fática  de  uma  filial  sua,  recentemente  inaugurada,  na Rodovia _Jorge_Lacerda,n°_961, galpão­3,­bairro Salseiros  ItajailSC­(doc.­­XLIX).  Esta  nova  filial,  cuja  previsão  inicial  de  inauguração  era  01/12/2008 (doc.  L), teve sua inauguração concretizada em 02/03/2009, conforme  informação obtida  junto ao site oficial da mencionada empresa  (doc.  LI)  e  também  em  seu  Informativo  Institucional  n°  17  ­  "TRANSPORTANDO INFORMAÇÕES N° 17 ­ (doc. LXVIII).  Portanto,  a  despeito  de  a  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES não ter formalizado a existência de sua filial  na  cidade  de  ITAJAI,  esta  se  encontra  em  plena  atividade  operacional,  em  estabelecimento  com  Area  de  4.000m2,  localizado na Rodovia Jorge Lacerda, n° 961, galpão 3, bairro  Salseiros,  ItajailSC,  conforme  muito  bem  informado  pela  própria  empresa  nos  documentos  L  a  LII  e  LXVIII,  anexos,  sendo  este  fato  inclusive  confirmado  pessoalmente  por  esta  auditoria,  em  diligência  realizada  em  16/11/2009,  da  qual  trataremos em ponto especifico deste relatório (vide relatório de  diligências —• doc. CCLXXV)  Mas  se  a  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  não  formalizou  em  seus  contratos  sociais  a  existência  de  uma  filial  sua na cidade de ITAJAi/SC, tampouco no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica — CNPJ  ­  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  qual,  então, o  procedimento  adotado pela  referida  empresa  em  relação as suas atividades naquela cidade?  A  resposta  está  na  12a  alteração  do  contrato  social  da  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  (doc.  XLII),  datada  de  03/12/2008,  ou  seja,  véspera  do  inicio  efetivo  das  atividades  da  filial  TRANSMAGNA  na  cidade  de  ITAJAI,  conforme ela mesmo reconheceu em seu site oficial (doc. L ).]   Através da aludida alteração contratual foi constituída, apenas  no papel, uma  filial  da  "empresa" 1° DO SUL TRANSPORTES  LTDA, na Rodovia Jorge Lacerda, n° 961, bloco B, Galpões 01 e  02, bairro Espinheiros, ITAJAI/SC, ou seja, no mesmo endereço  onde  a  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  anuncia  o  funcionamento efetivo de sua filial na citada cidade, mesmo não  possuindo  filial  formalmente  constituída  em  ltajai/SC  (Neste  caso também houve a costumeira diferenciação de endereços, no  caso, galpões 1 e 2 para a filial da 1 do Sul Transportes e galpão  3 para a filial da Transmagna Transportes).  E  como  se  explica  a  coincidente  constituição  de  uma  filial  da  "empresa"  10  do  SUL  TRANSPORTES  na  cidade  de  ITAJAf  exatamente  as  vésperas  da  inauguração,  de  fato,  da  filial  TRANSMAGNA  ITAJAi  e,  diga­se  de  passagem,  no  mesmo  endereço?  Parece­nos  que  somente  restaria  à  empresa  admitir  não haver coincidência e argumentar que a filial da "empresa"  10  DO  SUL  TRANPOSTES  LTDA  teria  sido  constituída  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38 exatamente  com  a  finalidade  de  prestar  serviços  à  filial  da  TRANSMAGNA  em  ITAJAL  Mas  nem  esta  argumentação,  entretanto,  seria  razoável,  pois  não  se  pode  esquecer  que  formalmente  sequer  existe  filial  da  Transmagna  na  cidade  de  nesta cidade.  Ora, está nitidamente clara a verdade: não há coincidências,  e  nem a  filial da suposta "empresa" 10 DO SUL TRANSPORTES  foi  criada  para  prestar  serviços  à  filial  da  TRANSMAGNA  em  ITAJAi. Esta foi constituída, e apenas formalmente, com o único  objetivo  de  nela  serem  registrados  todos  os  funcionários  da  TRANSMAGNA TRASNPORTES LTDA de sua filial ITAJAI/SC.  Ou  seja,  a  filial  da  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA 6 a própria filial da TRANSMAGNA na cidade de ITAJM,  que não está constituída formalmente, mas cuja existência fática  6, entretanto, incontestável e reconhecida, inclusive pela própria  empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LIDA (doc. L a LII  e  LXVIII).  A  constatação  acima  relatada,  aliás,  é  corroborada  por  uma  importante  informação  contida  no  documento  LXVIII,  anexo,  correspondente  ao  Informativo  Institucional  da TRANSMAGNA  n° 17 (TRANSPORTANDO INFORMAÇÕES N° 17). No aludido  documento, a empresa trata da inauguração de sua filial Itajai,  nos seguintes termos:  Inaugura  cão  Filial  ltajai  Em  02  de  Margo  de  2009,  foi  inaugurada na cidade de  Itajai  a 25a unidade da Transmagna.  Com  4.000 m2  em  condomínio  fechado,  localizado  a  apenas  9  km  do  porto  de  Itajai  e  a  14  km  do  porto  de  Navegantes  a  Transmagna  oferece  opera  coes  de  picking,_cross_docking,— armazenagem,­­estufa­e—desova  de  container,  dentre  outras  operações inerentes ao processo logístico.  Contato:  Gerente  Jean  Carlos  Fernandes  e­mail:  gerenciaiti@fransmagna.com.br  Fone:  (47)  3347­8362­Nextel  2539 *224 (grifos nosso)  Como  se  pode  ver  da  transcrição  acima,  o  Sr.  Jean  Carlos  Fernandes  era,  na  época da  inauguração da  filial Transmagna  em  Itajai/SC,  de  fato,  o  gerente  da  citada  filial  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, portanto,  indiscutível  o  reconhecimento pel0 próprio sujeito passivo, em seu site oficial,  da condição de funcionário do Sr. Jean Carlos Fernandes, mais  • precisamente, gerente de sua filial Itajai/SC.  Não obstante o reconhecido vinculo de emprego com a empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  o  que  é  feito  por  ela  mesma,  o  Sr.  Jean  Carlos  Fernandes  está  registrado  desde  01/0312006  na  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA  (outra  empresa  fictícia  criada  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES),  cuja  MATRIZ  está  localizada  em  GUARAMIRIM/SC,  cidade  sede  da  TRANSMAGNA,  e  com  suposta  filial  na  cidade  de  Chapecó,  sobreposta  no  mesmo  endereço  da  filial  da  TRANSMAGNA  nesta  cidade  (endereços  diferenciados apenas pela expressão "sala 2", como é de praxe).  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 21          39 Conclusão: A filial da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA na  cidade  de  Itajai  é  de  indiscutível  existência,  como  é  também  incontestável  que  o  seu  ente  é  o  Sr.  Jean  Carlos  Fernandes.  Contudo, formalmente esta filial foi ocultada através da criação  nesta cidade de uma filial da "empresa" de fachada 10 DO SUL  TRANSPORTES  LTDA,  na  qual  está  alocado  todo  o  quadro  funcional  da  TRANSMAGNA naquela  cidade,  a  exceção  do  Sr.  Jean  Carlos  Fernandes,  cujo  vinculo  formal  não  foi  colocado  nem  com  a  TRANSMAGNA  TRANSPORTES,  nem  com  a  "empresa"  10 DO SUL TRANSPORTES, mas  com a  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA,  outra  das  tantas  "empresas" de fachada criadas pelo sujeito passivo.  VI)  FILIAL  CHAPEC6  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA x FILIAL DA "EMPRESA" TRANSAGIL  TRANSPORTES LIDA NA CIDADE DE CHAPECO.  Observações  AFRFB:  Como  se  vê,  os  endereços  atuais  e  anteriores da filial TRANSMAGNA TRANSPORTES e da filial da  "empresa" TRANSAGIL TRANSPORTES LTDA são os mesmos,  diferenciando­se,  como  de  costume,  apenas  por  um  número  de  sala ou galpão. Ou seja, os estabelecimentos estão formalmente  sobrepostos  e  inseparáveis,  de modo  que  para  onde  a  filial  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  se  transfere,  a  suposta  filial da "empresa" TRANSÁGIL a segue.  Não  se  pode  deixar  de  ressaltar  também  uma  interessante  "coincidência",  qual  seja,  conforme  contratos  sociais  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  da  suposta  "empresa"  TRANSAGIL  TRANSPORTES  LTDA,  as  filiais  de  ambas,  localizadas  na  cidade  de  Chapecó,  foram  formalmente  constituídas  exatamente  na  mesma  data,  isto  6,  no  dia  17/09/2004.  PorAltimo,_informar­que­ern­virtude  ­de  ­o­site­oficial­  da­ TRANSMAGNA  informar  como  endereço  atual  de  sua  filial  Chapecó o n° 2955 e não o no 3.101­ D, esta Auditoria ligou, em  19/10/2010, na aludida  filial  (número de  telefone  informado no  site  oficial),  sendo  atendido  pelos  funcionários  MARLEI  TEREZINHA  DUCATI  e  ERIDSON  JOSE  WILLEMBRING.  A  primeira  afirmou  por  várias  vezes  que  estava  falando  da  empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. 0  segundo, ao  ser questionado por esta Auditoria sobre a ausência de entrega  de  GFIP  na  empresa  TRANSMAGNA  e  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA  desde  10/2009,  informou  que  os  funcionários  daquele  estabelecimento  estariam  registrados  em  uma agência, cujo nome era RODOVIL TRANSPORTES LTDA,  negando­se, em seguida, a dar outras informações.  Pediu  a  este  Auditor  que  ligasse  na  Matriz  dele,  passando  o  número  do  telefone  3373  9300.  Este  Auditor  ponderou  ao  Sr.  ERIDSON que o numero de  telefone que ele havia passado era  da  MATRIZ  DA  TRANSMAGNA,  questionando,  então,  se  a  referida empresa era matriz da RODOVIL TRANSPORTES. 0 Sr.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40 Eridson respondeu que sim, dizendo literalmente que a matriz da  TRANSMAGNA era a matriz de tudo.  VII)  FILIAL  CAMPINAS  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA x MATRIZ DA "EMPRESA" TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA,  LOCALIZADA  NA  CIDADE  DE  CAMPINAS/SP  x  MATRIZ  DA  "EMPRESA"  IRF  TRANSPORTES  LTDA,  TAMBÉM  LOCALIZADA NA CIDADE  DE CAMPINAS/SP.  Observações AFRFB: Mais uma ocorrência onde os endereços  atuais  e anteriores de  "tits"  empresas  foram  sobrepostos,  quais  sejam,  filial  CAMPINAS/SP  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  matriz  das  "empresas"  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  e  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA, igualmente se diferenciando apenas por  um número de sala, galpão ou ainda pela expressão "fundos".  É interessante mencionar que em 31/08/2010 e 02/09/2010, este  Auditor ligou na suposta "empresa" IRE TRANSPORTES LTDA  (número de telefone passado pessoalmente pelo Sr. LAERTE DA  SILVA PACHECO, proprietário da empresa PL CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA,  sediada  na  cidade  de  Guaramirim/SC,  responsável pela  escrituração Contábil  de  todas as  "empresas"  fictícias tratadas no presente relatório fiscal).  No  dia  31/08  foram  feitas  duas  ligações  na  parte  da manha  e  mais  uma  tarde.  No  dia  02/09  foi  feita  mais  uma  ligação.  Em  todas  elas  atendeu  a  este  Auditor  a  funcionária  NAYANE  JACOBSEN BERNARDES,  anunciando,  sem  nenhuma  exceção,  a empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, a­ ­­ despeito  de  estar  ela,  na  ocasião,  registrada  na  suposta  "empresa"  IRF  TRANSPORTES LTDA.  VIII)FILIAL  SAO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  MATRIZ  DA  "EMPRESA" RAIMAR PAULO ABEGG — ME, NA CIDADE DE  SAO JOSE DOS CAMPOS.  Observações AFRFB: Como se v8,  também os endereços atuais  da filial TRANSMAGNA SAO JOSE DOS CAMPOS e da suposta  "empresa"  RAIMAR  PAULO  ABEGG  diferenciam­se  apenas  pela  atribuição  da  expressão  "galpão",  colocado  em  relação  a  esta  última.  Quanto  ao  endereço  anterior,  nem  mesmo  esta  enganagão foi utilizada.  IX)  FILIAL  SOROCABA  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  FILIAL  DA  "EMPRESA"  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA,  LOCALIZADA  NA  CIDADE  DE  SOROCABA/SP.  Observações  AFRFB:  Endereço  da  filial  TRANSMAGNA  em  SOROCABA/SP  e  da  suposta  filial  da  "empresa"  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA,  na  mencionada  cidade,  é  o  mesmo,  diferenciando­se apenas pela expressão "UAC­ 9", colocada no  contrato social da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 22          41 X)  FILIAL  MARLIA/SP  DA  EMPRESA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA x FILIAL MARÍLIA/SP DA "EMPRESA"  TRANSBABY TRANSPORTES LTDA.  Observações AFRFB: Endereço anterior da  filial MAR  iLIA/SP  da  '1FIP  !El  C  TRANSMAGNA  e  da  suposta  filial  MARILIA/SP  da  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  eram  coincidentes,  no período de 09/2003, data de abertura da  filial  MARLIA/SP da TRANSBABY,  até  o  segundo  semestre  de 2008,  diferenciando­se  apenas  pela  expressão  "fundos",  expressa  no  contrato social desta "empresa".  É  oportuno  relatar  que  a  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA  foi  "aberta  ­em­  07/2000,­  com­a­razão­ social­de­COUTO­&­PACAELLO ­LTDA, pelos supostos  sócios  AGUINALDO LUIZ COUTO (ex­funcionário da TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  nos  períodos  de  0210511996  a  23103/1999  e  de  ­  0110611999  a  29/07/2000  ­  vide  doc.  CXXXIV)  e  sua  esposa,  Sra.  VANESSA  PACIELLO,  permanecendo  ambos  nesta  condição  (sócios  da  "empresa"  COUTO  &  PACIELLO)  até  01/04/2004  ("dia  da  mentira"),  oportunidade  em que a  "empresa"  também alterou a  sua  razão  social  de  COUTO  &  PACIELLO  para  TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA.  0 Sr. AGUINALDO LUIZ COUTO, algum tempo após "vender" a  sua  "empresa"  (COUTO  &  PACIELLO),  ingressou  com  reclamatória  trabalhista  em  face  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  cujo  objeto  era  o  reconhecimento  do  vinculo de emprego com esta empresa no período em que figurou  como  sócio  da  "empresa"  COUTO  &  PACIELO.  E  o  mais  importante: 0 vinculo foi plenamente reconhecido em sentença e  confirmado  em  ACÓRDÃO  do  TRT  da  15a  Região,  havendo,  inclusive,  transit°  em  julgado  do  litígio  (vide  RT  00545­2005­ 004­15­00­2  ­  doc.  LXXIV),  comprovando­se,  assim,  que  a  utilização  de  "sócios­laranjas"  na  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA se dá desde a sua origem, quando a sua  razão social ainda era COUTO & PACIELLO LTDA.  E como andou bem a  Justiça do Trabalho em sua percepção e  conseqüente  decisão,  pois  vejam:  0  Sr.  AGUINALDO  LUIZ  COUTO,  em  12/08/2003,  data  em  que  ainda  figurava  como  "sócio" da "empresa" COUTO & PACIELLO, e nesta qualidade  representando­a, passou procuração por Instrumento Público ao  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  proprietário  da  empresa  TFtANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, conferindo a este os  mais amplos poderes, irrevogáveis e irretratáveis, sobre os bens  colocados  em  nome  da  "empresa"  COUTO  &  PACIELLO,  sobretudo  no  tocante  à  totalidade  dos  veículos  registrados  em  seu  nome  (doc.  XCI),  nos  termos  em  que  fora  relatado  na  subseção "e" deste capitulo — página 162.  A procuração a que nos referimos acima é prova irrefutável de  que o Sr.  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42 AGUINALDO LUIZ COUTO  era,  de  fato, mero  funcionário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  que  sempre  foi, na verdade, "testa­deferro" do Sr. ALCEMIR SARDAGNA.  Esta  circunstância  também  ficou  muito  evidenciada  ao  identificarmos  que  os  "adquirentes"  da  "empresa"  COUTO  &  PACIELLLO  LTDATTRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA,  em  01/04/2004,  foram  os  senhores  NELSON  FERNANDES  DE  SOUZA  (na  época,  era  registrado  no  CNPJ  da  própria  "empresa"  COUTO  &  PACIELLO  LTDA  /  TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA — doc. CXXXV) e CARLOS ALBERTO  MARQUES, cuja história no âmbito da empresa TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  das  "empresas"  fictícias  por  esta  criadas  é  também  notável,  conforme  pode  ser  verificado  na  subseção "c", deste capitulo — página 76.  Mas  voltando à análise  dos  endereços  da  filial MARLIA/SP da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  da  suposta  filial  MARLIA/SP da "empresa" TRANSBABY TRANSPORTES LTDA,  passamos, a seguir, à análise de seus endereços atuais, os quais,  a  despeito  de  se  apresentarem  formalmente  distintos,  esta  auditoria  constatou  que  no  imóvel  localizado  no  endereço  da  suposta  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA,  conforme informado em seu contrato social, não há atualmente  nenhuma atividade  comercial  sendo desenvolvida, muito menos  uma  empresa  de  transporte  de  cargas  funcionando  no  correspondente local.  Esta  informação  foi  obtida  junto  à  fiscalização  da  Prefeitura  Municipal  de Marilia/SP,  que  relatou  a  esta  auditoria  constar  em  seu  cadastro  imobiliário  o  nome  da  empresa  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  no  endereço  investigado,  mas  que,  em  diligência efetuada pessoalmente no local, tal não se confirmou,  na  medida  em  que  foi  constatado  se  tratar  de  um  sobrado  residenc  Figie  o  qual  se  encontrava  fechado  por  ocasião  da  diligência fiscal, não havendo no referido imóvel nenhuma placa  ou  outra  indicação  qualquer  de  que  naquele  local  existiria  um  estabelecimento empresarial, sendo que os vizinhos questionados  informaram  ao  servidor  municipal  não  ter  conhecimento  da  existência  de  qualquer  empresa  naquele  endereço  e  que  já  ha  algum tempo não se via movimentação de pessoas no imóvel.  Mas  se  os  funcionários_registrados_no_CNPJ_da_f  empresau_TRANSBABY,  especialmente  aqueles  com  funções  administrativas,  NÃO  se  encontravam  •  trabalhando  no  local  onde,  de  acordo  com  o  contrato  social  da  referida  empresa,  estaria  localizada  a  sua  sede,  então,  onde  eles  estariam  exercendo suas atividades?  A  resposta  é  muito  simples:  no  estabelecimento  r  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  isto  6,  na  Avenida  Yusaburo Sasazaki n° 2100, Distrito Industrial Santo Barion, na  cidade de MARÍLIA/SP, pois vejam.  Em ligação realizada no dia 17/12/2009 para o telefone 14 3303  4059, a Sra. Juliana (Juliana Cristina Marques — registrada na.  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA)  atendeu  ao  telefone  anunciando  da  seguinte  forma  "Transmagna,  boa  tarde".  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 23          43 Questionado  sobre  o  endereço  de  onde  ela  falava,  a  referida  funcionária  disse  que  era  da  Avenida  Yusaburo  Sasazaki  n°  2100,  portanto,  do  endereço  da  filial  TRANSMAGNA,  na  cidade de Marilia.  • Questionada sobre o endereço da Rua Jose Batista de Almeida  Sobrinho, 734, SALA() A (endereço formal da TRANSBABY), a  Sra.  Juliana  Cristina  disse  que  ia  transferir  a  ligação  para  a  Juliana,  do  financeiro  (Juliana  Marques  Lopes,  também  registrada na TRANSBABY TRANSPORTES LTDA, mas cujo  e­mail é iuliana.maroues(àtransmagna.com.br).  A  propósito,  na  competência  11/2009,  última  competência  em  que foi apresentado GFIP, havia 85 funcionários registrados no  CNPJ  da  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA,  filial  MARLIA,  enquanto  no  CNPJ  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  filial  localizada  na  referida  cidade,  havia  apenas  07,  em  que  pese  todos  trabalharem  no  estabelecimento  da  TRANSMAGNA,  localizado  na  Avenida  Yusaburo  Sasazaki n°2100.  Mas  enfim,  transferida  a  ligação  para  a  Sra.  Juliana  Marques  Lopes,  esta  também  atendeu  ao  telefone  anunciando de pronto a empresa TRANSMAGNA.  E  ao  ser  questionada  sobre  o  endereço  formal  da  TRANSBABY,  esta  funcionária  disse,  literalmente,  que  era melhor que este auditor  falasse diretamente com o  gerente  da  TRANSMAGNA,  Sr.  Gilberto  (GILBERTO  TRINDADE  —  também  registrado  na  TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA).  Conveniente comentar que, talvez, a Sra Juliana Marques sequer  tivesse  conhecimento  de  que  o  Sr.  Gilberto  Trindade  era  registrado na TRANSBABY, ou se sabia, ainda sim o designou  como Gerente da TRANSMAGNA em razão de isto estar muito  patente no dia a dia da filial Marilia desta empresa.  De qualquer  forma, a Sra. Juliana Marques  tem total  raid() ao  qualificar  o  Sr.  Gilberto  Trindade  como  gerente  da  TRANSMAGNA, pois esta era (e ainda 6),  de  fato,  a  sua  condição  profissional,  conforme  pode  ser  verificado pela abordagem realizada a seu respeito na subseção  "c"  deste  capitulo  (página  73),  a  despeito  de  estar  ele  fraudulentamente  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  e  não  no  CNPJ  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  seu  verdadeiro  empregador.  A  propósito,  o  site  oficial  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  (www.transmagna.com.br  ­  clik  em  "informações"  e,  em  seguida,  em  "noticias"),  por  várias  vezes  abordou  a  sua  filial  Manha  (doc.  LXXII),  deixandomuito  transparente  a  sua  dimensão,  sobretudo  no  tocante  ao  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44 quantitativo  de  seus  funcionários,  seja  através  das  inúmeras  fotos disponibilizadas, seja através das  redações dos  textos das  noticias. Em resumo, o doc. doc. LXXII nos possibilita constatar  que  a  aludida  filial  da  TRANSMAGNA  possui  um  quadro  superior  a  50  funcionários,  portanto,  bem  superior  ao  quantitativo  formalmente  registrado  no  CNPJ  desta  sua  filial  que,  no  período  a  que  se  referem  as  noticias,  não  passou  de  ínfimos  7  funcionários  registrados,  enquanto  no  CNPJ  da  suposta  "empresa"  TRANSBABY  TRANSEORTES_LTDA—o— número—de  funcionários  registrados  foi,  no  mesmo  período,  sempre  superior  a  80  funcionários,  dos  quais  fazem  parte  até  mesmo  o  incontestável  gerente  da  filial  Marilia  da  TRANSMAGNA,  Sr.  Gilberto  Trindade,  conforme  falamos  anteriormente.  E não diga a empresa autuada que os trabalhadores constantes  das  fotos  não  são  seus  funcionários,  mas  apenas  meros  "colaboradores"  terceirizados,  pois  as noticias que  compõem o  doc.  doc.  LXXII  reporta­se  a  convenções  da  Filial  da  TRANSMAGNA realizadas na cidade de Marilia, nas quais sic,  apresentados os números da filial e tragadas as metas da filial  para 2009.  Convenhamos, a TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA não iria  apresentar  os  números  e  as  novas  metas  da  filial  para  funcionários de outra empresa. Aliás, em uma das noticias, sob o  titulo:  "Treinamento  realizado  na  unidade Marilia",  a  própria  empresa reconhece  literalmente a condição de funcionários dos  participantes.  Concluindo,  as  circunstancias  apontadas  acima  deixam  absolutamente  demonstrado  o  fato  de  o  endereço  constante  do  contrato  social  da  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA (Rua Jose Batista de Almeida Sobrinho, 734, SALA() A, B.  Jardim  Santa  Antonieta,  MARILIA/SP)  ser  mero  engodo,  situação  certificada  pelo  setor  de  fiscalização  da  Prefeitura  Municipal  da  cidade,  de  Marilia/SP,  corroborado  pela  constatação desta Auditoria de que os  funcionários  registrados  no  CNPJ  desta  "empresa"  possuem  como  local  de  trabalho  o  estabelecimento  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA, situado na Avenida Yusaburo Sasazaki n° 2100, Distrito  Industrial  Santo  Barion,  MARiLIA/SP,  os  quais  exercem  suas  atividades  juntamente  com  os  demais  funcionários  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  registrados  em  seu  CNPJ. Finalmente, ficou comprovado que inclusive o gerente da  filial  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  Sr.  Gilberto  Trindade,  6  um  dos  funcionários  registrados  no  CNPJ  da  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA.5.000 m  doado  pela  Prefeitura  da  cidade,  cita  que  está  sendo  construido  um  barracão em estrutura metálica de 1.400m2, o qual abriga pelo  menos 18 carretas na plataforma. Na publicação jornalística há  trecho de pronunciamento do Sr. Gilberto Trindade, que fala em  nome  da  empresa  TFtANSMAGNA  TRANSPORTES  LIDA,  na  condição  de  seu  GERENTE  OPERACIONAL,  ocasião  em  que  estava  presente  inclusive  os  diretores  desta  empresa  (6  sempre  oportuno  relembrar  que  este  inegável  funcionário  da  TRANSMAGNA,  ocupante  •  de  cargo  gerencial  da  citada  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 24          45 empresa,  estava/está  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  de  fachada TRANSBABY TRANSPORTES LTDA, filial Marilia).  Também o informativo Institucional n° 13 (mar/abr/2008 — doc.  LXIV), pág. 04, ao tratar acerca das novas instalações da filial  MARILIA/SP  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA,  relata  bem  a  estrutura  desta  filial,  demonstrando  ser  ela  indubitavelmente  XI)  FILIAL  RIBEIRÃO  PRETO  DA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA x MATRIZ DA EMPRESA TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA:  Observações  AFRFB:  A  filial  da  TRANSMAGNA  em  Ribeirao  Preto/SP está localizada, desde 19/03/2007, na rua doutor Hugo  Fortes,  no  1600  ­  1630,  Parque  Industrial  Lagoinha.  Anteriormente,  no  período  06/01/2003  a  18/03/2007,  esta  filial  estava  localizada na rua Adhemar Penha n° 50, Bairro Parque  Industrial  Coronel  Quito  Junqueira,_Ribeirdo_Preto/SPAinformagões­obtidas­junto  aos  contratos sociais da referida empresa (doc. XXXII).  Por sua vez, a "empresa" de fachada criada pela TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  na  cidade  de  Ribeirao  Preto/SP,  com  vistas  a  alocação  (apenas  formal)  de  boa  parte  da  folha  de  pagamento  de  sua  filial  Ribeirao Preto/SP,  cuja  razão  social  é  TRANSBABY TRANSPORTES., LTDA (vimos anteriormente que  uma suposta  filial desta "empresa" de  fachada é utilizada para  registro da grande maioria dos funcionários da filial Marilia/SP  da  TRANSMAGNA),  está  localizada,  atualmente,  desde  comercialização  do  Loteamento  Jardim  Maravilha,  denominada LOTEAMENTO JARDIM MARAVILHA — SPE  LIDA, cujo representante é o Sr. Elvio Roberto Morgatto, não  havendo  qualquer  relação  com  a  empresa  TRANSBABY  TRANSPORTES LTDA.  Anteriormente à locação mencionada acima, o imóvel localizado  no  endereço  informado  no  contrato  social  da  suposta  empresa  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  era  locado  junto  à  sua  proprietária  pela  Prefeitura  Municipal  de  Serrana/SP,  com  vistas  ao  funcionamento  do  Posto  de  Saúde  Dr.  Plácido  M.  Assis, o que se deu no período de 13/03/2006 a 01/07/2009.  Obviamente,  também  este  locatário  não  tem  qualquer  relação  com a empresa TRANSBABY TRANSPORTES LTDA.  E  finalmente,  antecedendo  à  locação  acima,  chega­se  a  uma  locação  muito  interessante  (será  devidamente  explicado  o  porquê),  qual seja, no período de 18/0212005 a 30/1212005, o  imóvel  localizado  no  endereço  indicado  no  contrato  social  da  "empresa" TRANSBABY TRANSPORTES LIDA como  sendo  o  endereço  de  seu  estabelecimento MATRIZ  foi,  na  verdade,  objeto  de  locação pelo Sr.  SANDRELIAS PEREIRA, CPF n°  652.614.709­78,  com  vistas  ao  estabelecimento  de  sua  residência familiar.  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46 Recapitulando,  tratou­se  de  locação  para  fins  residenciais,  no  período de 1810212005 a 30/12/2005, compreendendo, portanto,  ao  período  inicial  em  que  a  suposta  "empresa"  TRANSBABY TRANSPORTES informou, inveridicamente,  o  endereço  de  sua  sede na Rua Nossa Senhora  das Dores n°  823,  Serrana/SP  (3°  alteração  contratual,  ocorrida  em  01/08/2005).  Mas haveria alguma relação entre o Sr. Sandrelias Pereira e a  hipotética  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA?  A  resposta  encontrada foi não.  Isto 6, com a referida "empresa", nenhuma  relação  havia,  mas,  ao  averiguar  junto  ao  banco  de  dados  da  RFB o histórico profissional do Sr. Sandrelias Pereira, constatou  ser  ele,  vejam  só,  empregado  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA, comprovando, assim, quem realmente  está por trás da falsa informação inserida no contrato social da  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA,  no  que  diz  respeito  ao  endereço  de  sua  sede:  a  411  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  A propósito, o Sr. Sandrelias Pereira era, na época, GERENTE  DA  FILIAL  DA  TRANSMAGNA  na  cidade  de  Ribeirao  Preto, conforme muito bem comprovado por documento emitido  em  12/2005  pela  própria  MATRIZ  DA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  no  qual  esta  empresa  informou  IMOBILIÁRIA MEGHELLI, administradora do  imóvel,  em  face  de  rescisão  antecipada  do  contrato  de  locação,  que  o  Sr.  Sandrelias estaria sendo transferido para a filial Transmagna de  Joinville.  XII)  FILIAL  SAO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO/SP  DA  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  x  MATRIZ  DA  EMPRESA MIURA TRANSPORTES LTDA:  Observações AFRFB: Também na cidade de Sao José do Rio  Preto/SP  os  endereços  atuais  e  anteriores  da  filial  TRANSMAGNA  e  da  "empresa"  MIURA  TRANSPORTES  LTDA  são  sobrepostos  (doc.  LXXIX),  ou  seja,  formalmente,  para  onde  a  filial  da  TRANSMAGNA  se  muda,  o  "estabelecimento da empresa" MIURA TRANSPORTES LTDA a  acompanha.  Destaca­se, assim como já informado anteriormente que não se trata de mera  presunção, mas constatação de que as empresas não possuíam a dita autonomia gerencial, ou  mesmo  física,  sendo  que  a  condição  de  emprego  era  verdadeiramente  prestada  em  nome  da  TRANSMAGNA. Observa o auditor no item 76 e posteriores do relatório que realizou diversas  diligências  justamente  para  identificar  a  existência  das  empresas,  ou  mesmo  como  eram  executados os serviços, bem como onde encontravam­se as empresas.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Quanto  a  este  item,  descreveu  o  auditor  também  em  item  próprio  do  seu  relatórios os aspectos de convencimento inerentes a relação de sociedade.fl. 4599.  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 25          47 SÓCIOS  TESTAS­DE­FERRO"  E  OUTROS  FUNCIONÁRIOS  DAS  "EMPRESAS"  DE  FACHADA  —  RELATOS  INDIVIDUALIZADOS.  As  situações  são  tratadas  individualmente,  com a narrativa das  inúmeras  circunstâncias  aptas  a  comprovar  a  real  condição  destes  trabalhadores,  bem  como,  com  a  descrição  do  histórico  meramente FORMAL de cada um deles, cuja leitura é de crucial  importância,  na  medida  em  que  evidencia  o  quanto  estes  trabalhadores  são/foram  extremamente  vinculados  à  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  92.  Além  dos  "sócios  testas­de­ferro"  das  "empresas"  fictícias,  outros  trabalhadores  considerados  importantes  para  evidenciagdo  do  esquema  também  foram  objeto  da  presente  abordagem. Estes trabalhadores, por sua vez, diferentemente dos  primeiros citados, ao invés de terem sido colocados como falsos  "sócios",  foram  registrados  nos CNPJ destas  "empresas"  como  seus  empregados,  a  despeito  da  comprovação  inequívoca,  consoante veremos, de que, de fato, o empregador deles 6/era à  época a empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  OSNI LUCIANI:  •  Citado  •  pela  TRANSMAGNA TRANSPORTES  LTDA  em  seu  Informativo  Institucional  n°  01  (doc.  LII  —  referente  mar  a  abr/2006),  página  04,  como Gerente  da  filial  Blumenau/SC  da  referida  empresa.  A  matéria  publicada  trata  de  encontro  de  membros  da  Diretoria  da  TRANSMAGNA  com  o  então  Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Luiz Henrique da  Silveira;  •  Citado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  em  seu  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  em  Workshop  ocorrido  nos dias 15 e 16/04/2008;  • Citado pela TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA em seu site  oficial,  no  link  "Noticias"  —>  "Diretoria  homenageia  gerente  por  seus  10  anos  de  Transmaana",  como  gerente  da  filial  Blumenau  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  (doc.  LXXXII, anexo). Observe que neste caso há o reconhecimento do  Sr.  Osni  como  gerente  da  Transmagna  Transportes  Ltda  e  também­de­que  em­04/2005­,­data­da­homenagem;ele­contara­ c­oml O ­arms de TRANSMAGNA.  Todavia, não obstante tantas provas incontestáveis e robustas da  condição  de  empregado  da  TFtANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  o  Sr.  OSNI  LUCIAN!,  na  época  de  todas  as  citações  mencionadas  acima,  não  estava  registrado  no  correspondente  CNPJ  da  TRANSMAGNA,  como  deveria  ser, mas  sim  figurava  como "sócio" no  contrato  social  da  simulada  "empresa" DARA  EXPRESS  LTDA,  cuja  matriz  "localiza­se"  na  cidade  de  Blumenau/SC,  "coincidentemente"  no mesmo  endereço  da  filial  TRANSMAGNA nesta cidade.  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     48 Ressalte­se que este trabalhador até foi registrado pela empresa  TRANSMAGNA, o que é mais sintomático, porém, no período de  01/0511997 a 30/0411998.  Resta  comprovado,  portanto,  que  o  Sr.  OSNI  LUCIANI  foi  apenas  utilizado  110  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  como  "testa­de­ferro"  na  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA,  sendo ele,  de  fato, GERENTE da  filial Blumenau/SC da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.  Os  fatos  a  seguir relatados corroboram esta constatação;  •  0  Sr.  OSNI  LUCIANI,  em  22/07/2003,  representando  a  "empresa" DARA EXPRESS LTDA, na condição de seu suposto  "sócio",  passou  procuração  por  Instrumento  Público  ao  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  proprietário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  conferindo  a  este  poderes  extraordinários  sobre  a  administração  da  "empresa"DAFtA  EXPRESS  LTDA,  assim  como  sobre  os  bens  colocados  em  nome  desta  "empresa"sobretudo  no  tocante  aos  veículos  registrados  em  seu  nome  (doc.  XCI),  nos  termos  em  que está relatado na subseção "e" deste capitulo, página 162.  A procuração a que nos referimos acima é prova irrefutável de  que  o  Sr.  OSNI  LUCIANI  sempre  foi,  na  verdade,  "testa­de­ ferro" do Sr. ALCEMIR SARDAGNA e que a "empresa" DARA  EXPRESS  LTDA  é  mera  fachada  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES.  • Ao sair da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, o  Sr.  Osni  Luciani  ingressou  com  reclarnatória  trabalhista  na  qual  relatou e  juntou provas  robustas acerca de  sua condição  de  sócio  "testa­de­ferro"  perante  a  "empresa"  DARA  EXPRESS LIDA, assim como de sua verdadeira situação, qual  seja,  funcionário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LIDA  (sobre a  importantíssima Reclamatória  Trabalhista  n°  02403­2009­051­12­00­7,  movida  pelo  Sr.  Osni  Luciani  em  face  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  a  que  nos  reportamos  acima,  vide  a  subseção  "h",  página 253.  SONIA BOGO LUCIAN!:  •  Esposa  do  senhor  OSNI  LUCIAN!,  acima  abordado,  esta  funcionária  foi  homenageada  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA em seu Informativo Institucional no 03  da  (doc.  LIV),  página  03,  em  razão  de  integrar,  na  referida  empresa, o quadro de aniversariantes do mês de setembro 2006,  sendo  citada  na  ocasião  como  integrante  de  sua  filial  BLUMENAU/SC. No  entanto,  na  época,  figurava  como  "sócia"  da  empresa  DARA  EXPRESS  LTDA,  desde  01/04/1998,  conforme contrato social (doc. XXXIII).  ROBERTO CESAR SALGADO:  •  Citado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  em  seu  Informativo  Institucional n° 01  (doc. LII — ref. mar/abr/2006),  página  02,  por  ocasião  da  apresentação  dos  funcionários  integrantes  da MATRIZ  da  referida  empresa,  como  GERENTE  ADMINISTRATIVO deste estabelecimento;  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 26          49 •  Citado  pela  TRANSMAGNA  em  seu  Informativo  Institucional  no 02 (doc. LIII —ref. mai/jun/2006), página 04, por ocasião da  certificação  ISO  e  SASSMAQ,  como  GERENTE  ADMINISTRATIVO  da  mencionada  empresa,  atuando  na  oportunidade  como  representante  da  Diretoria  da  TRANSMAGNA no evento citado;  • Homenageado pela TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA em  seu  Informativo  Institucional  n°  03  da  (doc.  LIV  —  jul  a  set/2006), página 03, em razão de integrar, na referida empresa,  o  quadro  de  aniversariantes  do  mês  de  julho  de  2006,  sendo  citado na ocasião como integrante do estabelecimento MATRIZ  da referida empresa;  •  Citado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  em  seu  Informativo  Institucional  n°  08  (doc.  LIX  —  abr/mai/2007),  página  02,  por  ocasião  da  apresentação  dos  funcionários  integrantes  da  filial  SAO  JOSÉ DOS  CAMPOS/SP  da  referida  empresa, como membro da gerência deste estabelecimento filial;  • Citado pelo funcionário da filial SAO JOSÉ DOS CAMPOS da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, Sr. Wellington Rodrigo  Pereira  dos  Santos,  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  00235­2008­045­15­00­6,  como  gerente  da  referida  filial  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA (doc. CCLXX, anexo).  Ha  prova  na  contabilidade  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  de  que  esta  empresa  pagou  ao  Sr.  ROBERTO CESAR SALGADO remuneração a  titulo de décimo  terceiro  salário  (exemplo:  ano  de  2006).  Tal  desembolso  esta  lançado na contabilidade da referida empresa como se  tratasse  de  um  "empréstimo"  efetuado  5  "empresa"  TRANSAGIL  TRANSPORTES  LTDA,  na  qual  figurava,  à  época,  como  seu  suposto "sócio". Duas considerações devem ser feitas a respeito  deste pagamento: a) Se o Sr. Roberto César Salgado não era em  preg­ado­e­si  m­sócio­,­­­ndo­deveria  haver­pagamento­a­titulo  de décimo  terceiro salário, rubrica destinada especificamente a  trabalhadores empregados;  h)  o  pagamento  efetuado  a  este  trabalhador  diretamente  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  com  cheque  desta  e,  disfarçadamente,  contabilizado  como  se  fosse  empréstimo  à  "empresa"  TRANSAGIL  TRANSPORTES  LTDA,,  deixa  toda  evidência  de  que  seu  vinculo  efetivo  se  dava  com  a  TRANSMAGNA:  (...)  Importante também ressaltar que a assinatura do Sr. ROBERTO  CÉSAR  SALGADO  nos  memorandos  internos  n°2130  e  2119  (doc. CXLII — Seqüência 124 e 125) se deu sob carimbo com a  expressão: "Roberto César Salgado ­ Gerente. Ora,  tratando­se  de memorando interno da empresa TRANSMAGNA, obviamente  o carimbo a que nos referimos acima se reporta b. sua função de  Gerente  na  filial  Sao  Jose  dos  Campos  da  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA";  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     50 Não obstante, este funcionário não estava registrado na referida  empresa.  Ao  invés  disso,  o  referido  vinculo  de  emprego  foi  disfarçado  mediante  o  seu  registro  no  CNPJ  da  suposta  "empresa"  10  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  no  período  de  01/03/2004­a  ­14/07/2004,­­e  i­a  partir­de­07/20047­  como­ suposto­'sócio­administrador"  da  "empresa"  TRANSAGIL  TRANSPORTES  LTDA,  localizada  na  cidade  de  411)  Guaramirim/SC. Posteriormente,  em  07/2005,  passou  a  figurar  também  como  "sócio"  da  "empresa"  MIURA  TRANSPORTES  RODOVIARIOS,  localizada  na  cidade  de  Sao  José  do  Rio  Preto/SP (vide contratos sociais anexos ­ doc. XXXIV e XXXV).  As três"sociedades" citadas acima integram o rol de "empresas"  fictícias relacionadas na seção B deste capitulo.  É  importante  destacar  que,  a  despeito  de  o  Sr.  ROBERTO  CÉSAR SALGADO ter, supostamente, rescindido o seu contrato  de  emprego  com  a  "empresa"  10  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  em  07/2004,  para  tornar­se,  a  partir  de  então,  "sócioadministrador da "empresa" TRANSAGIL TRANSPORTES  LTDA,  ele,  de  maneira  até  hilária,  permaneceu  submetido  a  controle  de  horário  de  trabalho  e  de  assiduidade,  realizado  através  de  CARTÃO  PONTO  ELETRÔNICO  emitido  em  nome  da  110  "empresa"  1  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA.  Tal  fato  está  comprovado  pelo  próprio  outdo  ponto  do  trabalhador,  referente  ao  período  21/11/2004  a  14/12/2004  (doc.  CLXXV),  localizado por esta auditoria, estranhamente, em arquivo morto  na  sede da matriz da  empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES  LTDA, na cidade de GUARAMIRIM/SC, juntamente com caixas  e  mais  caixas  contendo  cartões  pontos  das  demais  "empresas"  fictícias relacionadas na seção B deste capitulo.  A propósito, não é demais ressaltar que o Sr. ROBERTO CÉSAR  SALGADO, conjuntamente com o Sr. ­LEANDRO TOMASELLI,  na  qualidade  de  supostos  "Sócios­  Administradores"  da  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA,  sediada  em  Guaramirim/SC,  passou  procuração  com  poderes  ilimitados/extraordinários  de  administração  da  referida  "empresa"  aos  senhores  ALUIZIO  SCHMOCKEL  e  EMIR  BATSCHAUER  (doc.  XCIII),  pessoas  estas,  verdadeiramente  funcionários da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA  (vide  seus  históricos  também  nesta  subseção),  igualmente  utilizados como "sócios laranjas" nas empresas fictícias criadas  pelo  sujeito  passivo,  sendo  eles,  indiscutivelmente,  de  reconhecida  confiança  do  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA  (proprietário  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA).  Os  poderes  outorgados  foram  estabelecidos  através  de  17  elaboradas  alíneas,  enumeradas  de  "a"  a  "q",  culo  teor  é  idêntico  ao  das  procurações  passadas por  vários "sócios"  das  "empresas"  fictícias  ao  próprio  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA  (doc. XCII). 0 motivo de se passar tal procuração, obviamente,  foi  a  transferência  do  local  de  trabalho  do  Sr.  Roberto  César  Salgado,  efetuada  pela  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA,  da  cidade de GUARAMIRIM/SC  (Informativo  n°  01, página  02  —  doc.  LII),  para  a  sua  filial  localizada  em  SAO  JOSÉ  DOS  CAMPOS/SP (Informativo n° 08, página 02 — doc. LIX, e RT n°  00235­2008­045­15­00­6,  anteriormente  citada  ­  LXXXIII).  Assim, com a ausência do Sr. Roberto César Salgado na cidade  de  Guaramirim/SC,  necessário  se  fez  que  este  passasse  em  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 27          51 09/10/2006  uma  procuração  aos  Srs.  Aluizio  Schmokel  e  Emir  Batschauer,  conferindo­lhes  poderes  de  Administração  da  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA,  poderes  estes,  conforme  dissemos  acima,  semelhantes  aos  conferidos  em  inúmeras outras procurações passadas pelos supostos sócios das  fictícias  ao  próprio  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  segundo  relatado na subseção "e", página 162;  JEAN CARLOS FERNANDES:  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA  n°  01  (doc. DDD11  ­ mar  e  abr/2006),  página 02, como integrante do "grande time TRANSMAGNA" da  MATRIZ, pertencente à equipe FROTAS deste estabelecimento;  • Citado no Informativo "TRANSPORTANDO INFORMAÇÕES"  n° 17  (doc. DDD27 — dez a  fev/2009),  página 02, da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  quando  do  anúncio  da  inauguração  da  filial  ITAJAi  da  mencionada  empresa,  como  GERENTE da filial ora reportada;  •  Assinou  no  ano  de  2009,  na  qualidade  de  Gerente  da  filial  Itajai/SC  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  os  documentos "SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO" e  "TERMO DE RESPONSABILIDADE" (doc. CXLVI), com vistas  a  autorizar  o  acesso  na  rede  corporativa  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  aos  funcionários  lotados  na  filial  Itajai/SC desta empresa, Senhores ANDERSON DALSOCHIO e  DJEISON TOMASELLI  (Digase  de passagem,  na  ocasião  estes  funcionários  estavam  indevidamente  registrados,  respectivamente,  nos  CNPJ  das  supostas  "empresas"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA  e  1  0  do  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  a  despeito  de  estar  claramente  assinalado no documento "SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE  USUÁRIO  de  ambos  a  opção  "FUNCIONÁRIO"  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES);  •  Participou  da  11a  Convenção  de Gerentes —  ano  2009  ­  da  empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, realizada entre  os  dias  30/01  a  01/02/2009,  na  cidade  de  Gaspar/SC,  mais  precisamente  no  Fazzenda  Park  Hotel,  onde  foram  debatidas,  segundo consta do Informativo Institucional no 17 (doc. LXVIII  —  dez  a  fev/2009),  página  04,  as  METAS  e  DESAFIOS  da  empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA para  o  ano  de  2009. Sobre a referida CONVENÇA0 DE GERENTES, inclusive  a identificação de todos os seus participantes, vide subseção "g",  deste capitulo — página 250.  •  E  destinatário  dos  memorandos  internos  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA n° 2578, 2555 e 2503 (doc. CCXLVII —  Seqüência  107  ao  1092),  nos  termos  em  que  fora  relatado  na  subseção  "x"  deste  capitulo  ­  página  395.  Estes  documentos  foram  emitidos,  respectivamente,  em  19/08/2009,  16/07/2009  e  20/05/2009,  pelos  funcionários  Fernando  Dias  Tamanini,  e  Juliana  Tecila,  os  quais,  apesar  de  claramente  integrarem  o  quadro  de  funcionários  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES —  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     52 HOLDING,  conforme  deixou  muito  nítido  os  próprios  documentos,  não  estavam  registrados  pelo  seu  verdadeiro  empregador (empresa TRANSIV1AGNA), mas sim no CNPJ das  supostas  "empresas"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA  e  1°  do SUL TRANSPORTES LTDA, respectivamente.    GILBERTO TRINDADE:  • Qualificado no  Informativo  Institucional  n°  13  (doc.  LXIV —  mar e abr/2008),  página 04, em matéria que trata das novas  instalações da filial  MARILIA/SP  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  como  GERENTE da aludida filial.  Ilustrando a matéria há, inclusive, fotografia, na qual aparecem  o  referido  funcionário  e  toda  a  Diretoria  da  autuada  (Alcemir  Sardagna,  Maristela  Sardagna  e  os  filhos  Thiago  Sardagna  e  Marciel Sardagna);  •  Mencionado  no  Informativo  n°  06  (doc.  LVII  —  fev/2007),  página  02,  por  ocasião  da  apresentação  dos  funcionários  integrantes  da  FILIAL  MARLIA/SP  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  ("GRANDE  TIME  TRANSMAGNA  — FILIAL  MARILIA"),  como  Gerente  Operacional  e  Comercial  desta filial;  Homenageado  no  Informativo  n°  03  (doc.  LIV  —  jul/agolset/2006), página 03,  em razão de  integrar,  na  referida  empresa, o quadro de aniversariantes do mês de agosto 2006;  • Assinou em 11/11/2008, sob carimbo, na qualidade de Gerente  da  filial  Marilia/SP  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  os  documentos  "SOLICITAÇÃO  DE  CADASTRO  DE  USUÁRIO"  e  "TERMO  DE  RESPONSABILIDADE"  (doc.  CXLV), com vistas a autorizar o acesso na rede corporativa da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  ao  também  funcionário  desta  empresa,  lotado  em  sua  filial  MARLIA/SP,  Sr.  ALAN  VICTOR  DA  SILVA  (Este  funcionário,  na  época,  estava  registrado no CNPJ da suposta filial Marilia/SP da "empresa"  de  fachada  TRANSBABY  TRANSPORTES  LIDA,  a  despeito  de  estar  claramente  assinalado  no  primeiro  dos  documentos  citados acima a opção "FUNCIONÁRIO" da TRANSMAGNA  TRANSPORTES);  • Participou também da 11a Convenção de Gerentes da empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  realizada  nos  dias  30/01  a  01/02/2009,  no  Fazzenda  Park  Hotel,  na  qual  foram  debatidas  as  METAS  e  DESAFIOS  desta  empresa  para  o  referido ano, nos  termos em que  fora relatado na subseção "g"  deste capitulo ­ pagina 250 (vide doc. LXVIII, pig 04 e doc.  MOM).  •  Na  relação  de  endereços  de  e­mail  apresentada  a  esta  auditoria  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 28          53 (doc.  CXLII),  em  24/11/2009,  consta  o  seguinte  endereço  eletrônico do Sr. GILBERTO TRINDADE:  gilberto.trindade@transmacma.com.br .  •  É  destinatário  dos  memorandos  internos  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA no 1999, 2405, 2028, 2084, 4927, 2625 e  2374  (doc. CCXLVII — Seqüência  131  ao  137),  emitidos  nos  anos  de  2008  e  2009  pelos  funcionários  Fernando  Dias  Tamanini  (Porém,  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA),  Aritusa  Mendes  de  Farias  (Contudo,  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA)  e  Alufzio  Schmokel  (vide  histórico  neste  relatório,  página  112),  nos  termos  em  que  fora  relatado na subseção "x" deste capitulo — página 395.  0  campo  reservado  à  informação  do  nome  do  destinatário  dos  memorandos  internos  mencionados  acima  se  apresenta  da  seguinte maneira (vide doc. CCXLVII — Seqüência 131 ao 137):  "PARA:  GILBERTO  TRINDADE  ­  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA ­ MAMMA".  Ressalte­se que a assinatura do Sr. GILBERTO TRINDADE nos  aludidos  memorandos—internos—se—dd—sob  carimbo—com— a  expressão:  "GILBERTO TRINDADE  ­ Gerente Operacional  ­  MARÍLIA ­ (SP). Ora, tratando­se de um memorando interno da  TRANSMAGNA, obviamente o carimbo se reporta à sua  função  de  Gerente  Operacional  da  filial  Marilia  da  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA". 0 mencionado carimbo  também  está  aposto  no.,  memorando  n°  1223  e  03,  emitidos,  respectivamente, em 10/09/2007 e 23/01/2008, cujo destinatário  é  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  MARQUES  (doc.  CCXLVII  —  Seqüência 129 e 130).  Os fatos acima relatados são provas incontestáveis de que o Sr.  GILBERTO  TRINDADE  é  funcionário  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA,  nela  ocupando o_  cargo  de GERENTE  DA FILIAL MARILIA/SP.  Contudo,  na  época  de  todas  as  citações mencionadas  acima,  o  Sr.  GILBERTO  TRINDADE,  ao  invés  de  estar  registrado  na  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES,  estava  registrado,  desde  01/11/2005,  na  suposta  "empresa"  de  fachada  TRANSBABY TRANSPORTES LTDA, filial Marilia/SP.  CARLOS ALBERTO MARQUES:  • Citado no Informativo n° 06 (doc. LVII — fev/2007), página 02,  por  ocasião  da  apresentação  dos  funcionários  integrantes  da  filial MAR iLIA/SP da TRANSMAGNA (apresentação do "grande  time TRANSMAGNA MARÍLIA"), como gerente administrativo e  Comercial da referida filial;  • Participou também da 11a Convenção de Gerentes da empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, realizada nos dias 30/01  a 01/02/2009, no Fazzenda Park Hotel, onde foram debatidas as  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     54 METAS e os DESAFIOS desta empresa para o referido ano, nos  termos em que fora relatado na subseção "g", página 250 (vide  doc. LXVIII — dez a fev/2009, pig 04 e doc. DOOM);  • Citado na Reclamatória Trabalhista n° 02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA, como sócio "laranja" da "empresa"  TRANSBULE TRANSPORTES LTDA, nos seguintes termos: "A 2  requerida  (TRANSMAGNA)  tem  constituído  um  grupo  de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma de  "testa­de­ ferro  /  laranjas",  "A  seguir  descreveremos  o  nome de  todas  as  empresas do grupo e indicaremos os sócios, que apesar de serem  sócios  de  tais  empresas,  de  fato,  trabalham  para  empresa  Transmagna:"  "Carlos  Alberto,  é  de  fato  Encarregado  Administrativo da Filial(SP)" (doc. CCXI);  • Assinou nos anos de 2008 e 2009, na qualidade de Gerente das  filiais  SAO  PAULO/SP  e  GUARULHOS  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  os  documentos  "SOLICITAÇÃO  DE  CADASTRO  DE  USUÁRIO"  e  "TERMO  DE  RESPONSABILIDADE" (doc. CXLVII), com vistas a autorizar o  acesso  na  rede  corporativa  da  referida  empresa  aos  seguintes  funcionários lotados nas mencionadas filiais, senhores Cristiano  Oliveira  Miranda,  Luiz  Carlos  dos  Santos,  Caio  César  de  Araújo, Edimar Francisco dos Santos, Erick de Oliveira Soares,  Renato  André  dos  S.  Calixto,  Valéria  Cosme  de  Oliveira  e  Francisco Sales dos Santos (Diga­se de passagem, a despeito de  estar claramente assinalado no documento "SOLICITAÇÃO DE  CADASTRO  DE  USUÁRIO"  de  cada  um  dos  funcionários  citados  acima  a  opção  "FUNCIONÁRIO"  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES",  estes  funcionários  estavam  registrados,  na  época,  da  seguinte  forma:  os  dois  primeiros  citados  estavam  registrados  no  CNPJ  da  suposta  filial  GUARULHOS  da  "empresa"  10  do  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  os  seis  seguintes  citados  estavam  registrados  no  CNPJ  da  suposta  "empresa" TRANSBULE TRANSPORTES LTDA,  e  o último  citado  estava  registrado  no  CNPJ  da  suposta  "empresa"  TRANSLEAN COLETAS E ENTREGAS LTDA).  Apesar de figurar no contrato social da "empresa" TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA  como  SÓCIO  ADMINISTRADOR  e  de  constar em folhas de pagamento e GFIPs da referida "empresa"  na  categoria  11  (sócio),  constatou­se,  através  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  magnético,  que  o  mencionado segurado auferiu remuneração a titulo de DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  (rubrica  inerente  ao  trabalho  subordinado),  relativo  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007  (competências 13/2005, 13/2006 e 13/2007).  •  E  destinatário  de  pelo  menos  21  memorandos  internos  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  (doc.  CCXLVII  —  Seqüência 33 ao 53), remetidos da MATRIZ da referida empresa  para a sua filial SAO PAULO, emitidos nos anos de 2008 e 2009,  pelos  funcionários  JULIANA  TECILLA  (contudo,  na  época,  estava  registrada  no CNPJ  da  suposta  "empresa"  10 DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA),  ALUfZIO  SCHMOKEL  (na  época,  figurava  como  "sócio­laranja"  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA),  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 29          55 MATHEUS  CAPRARO  (na  época,  estava  corretamente  registrado na empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA),  FERNANDO  DIAS  TAMANINI  e  MARIA  LUCIA  FUCKNER  (contudo, na época, estavam  JOSE BERNARDO DE MELO:  • Citado no Informativo 02 (doc. LIII ­ mai/jun/2006), página  02, por ocasião da apresentação dos  funcionários  integrantes  da  filial  SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP da TRANSMAGNA,  como Gerente da referida filial;  • Citado na Reclamatória Trabalhista n° 02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA, como sócio "laranja" da "empresa"  MIURA  TRANSPORTES  RODOVIÁRIOS  LTDA,  nos  seguintes  termos:  "A  2°  requerida  (TRANSMAGNA)  tem  constituído  um  grupo  de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma  de  "testa­de­ ferro / laranjas", "A seguir descreveremos o nome de  todas as empresas do grupo e indicaremos os sócios, que apesar  de  serem  sócios  de  tais  empresas,  de  fato,  trabalham  para  empresa Transmagna: "; "0 Sr. José Bernardo de Melo é de fato  Gerente  da  Filial  vistas  a  autorizar  o  acesso  na  rede  corporativa da referida empresa (INTRANET, ICQ, E­MAIL  e  SISTEMA  SOFTRAN)  aos  funcionários  lotados  na  mencionada  filial,  senhores(as)  Miguel  Caianello  Neto,  Driele  Cristina  Francisco,  Jaqueline  Fernanda  cominato,  Joao Navarro Neto, Juliana Marques dos Santos e Uilham  Safanelli  (Por  oportuno  ressaltamos  que,  a  despeito  de  estar claramente assinalada a opção "FUNCIONÁRIO" no  campo  "1.6  —  Vinculo  com  a  Transmacma:",  do  documento  "SOLICITAÇÃO  DE  CADASTRO  DE  USUÁRIO"  de  cada  um  dos  funcionários  acima  citados,  nenhum deles estava, na época, registrado na TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  mas  sim  no  CNPJ  da  suposta  "empresa" MIURA TRANSPORTES LTDA. A única exceção  se  observou  em  relação  ao  Sr.  Uilham  Safanelli,  que  sequerestava registrado na ocasião em que lhe foi autorizado o  acesso  à  rede  corporativa  da  TRANSMAGNA.  0  Sr.  Uilham  Safanelli  esteve  formalmente  registrado  no  período  de  06/04/2004  a  26/05/2008  na  suposta  "empresa"  10  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  voltando  a  ter  seu  vinculo  novamente  formalizado  somente a partir de 01/07/2009, no CNPJ da  filial  São  José  do  Rio  Preto/SP  da  TRANSMAGNA  (doc.  CXXVII).  Note­se, contudo, que o documento assinalando literalmente o  Sr.  Uilham  como  funcionário  da  TFtANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA, autorizando­lhe o acesso aos sistemas  corporativos  desta  empresa,  data  de  14/05/2009,  portanto,  período  em  que  ele  sequer  estava  registrado.  É  salutar  destacarmos  que  a  assinatura  do  Sr.  JOSE BERNARDO  DE MELO nos documentos a que nos  reportamos acima,  na  qualidade  de  gerente  da  TRANSMAGNA,  no  que  diz  respeito  aos  funcionários  Miguel  Caianello  Neto  e  Driele  Cristina  Francisco,  se  dá  sob  carimbo,  com  a  seguinte  grafia: "José Bernardo de Melo ­ Gerente Filial S. J. Rio  Preto";  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     56 Citado  em  05/2009,  por  ocasião  da  inauguração  da  filial  SAO  CARLOS/SP  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA, no site institucional da referida empresa, link "noticias" ­ ­>  "Nova  unidade  em  São  Carlos",  bem  como,  nos  site  da  Prefeitura Municipal de Sao Carlos/SP e da Revista Portuária  Economia & Negócios,  como Gerente Regional  da  filial  SAO  PAULO/SP da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA  (doc.  CI).  Como  se  pode  notar,  há  provas  cabais  de  que  o  Sr.  José  Bernardo Melo,  na  época  das  citações  acima,  era  (e  ainda  6)  empregado da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA,  onde ocupa até mesmo cargo de gerente de filial.  Entretanto,  averiguando  o  vinculo  formal  do  Sr.  JOSE  BERNARDO DE MELO,  constatou­se que  este não está  (e não  estava) formalmente registrado na TRANSMAGNA, mas sim, foi  colocado  como  "sócio"  da  "empresa" MIURA TRANSPORTES,  desde 1998.  JAISON CRISTOFOLINI:  •  Citado  no  Informativo  03  (doc.  LIV  —  jul/ago/set/2006),  página  02,  por  ocasião  da  apresentação  dos  funcionários  integrantes  da  filial RIBEIRÃO PRETO/SP da TRANSMAGNA,  como Gerente da referida filial;  • Há prova na contabilidade da TRANSMAGNA TRANSPORTES  LTDA  de  que  esta  pagou  ao  Sr.  JAISON  CRISTOFOLINI  remuneração a  titulo  de  décimo  terceiro  salário  (exemplo:  ano  de  2006).  Tal  desembolso  está  lançado  na  contabilidade  da  referida  empresa  como  suposto  empréstimo"  efetuado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  à  "empresa"  JSC  TRANSPORTES LTDA, na qual o referido trabalhador figurava,  à época, como suposto "sócio".  Duas  considerações  devem  ser  feitas:  a)  Se  o  Sr.  Jaison  Cristofolini não era empregado e sim sócio, não deveria ser ele  destinatário de valores a titulo de décimo terceiro salário; b) o  pagamento  de  tal  verba,  cujo  natureza  é  indiscutivelmente  salarial,  efetuado  diretamente  pela  TFtANSMAGNA  TRANSPORTES  (apenas  disfarçadamente  contabilizado  como  se  fosse  um  empréstimo  A  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA) demonstra claramente que seu vinculo efetivo se di com  a  TRANSMAGNA.  A  seguir,  transcrevemos  o  lançamento­ contábil existente­na contabilidade go­sujeito passivo:  Não  obstante  as  provas  inequívocas  demonstrando  a  condição  do  Sr.  JAISON  CRISTOFOLINI  como  empregado  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, onde ocupava, inclusive,  o cargo de gerente da filial Ribeirao Preto/SP, este funcionário,  na  época,  não  estava  registrado  pelo  referido  empregador.  Ao  invés disso, desde o ano de 1999, o Sr. JAISON estava colocado  como "sócio" da "empresa" JSC TRANSPORTES, "empresa"  sediada, no papel, no mesmo endereço da filial JOINVILLE da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  Ainda  representando  a  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA  (uma  das  "empresas"  fictícias  criadas  pela  TRANSMAGNA,  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 30          57 localizada em Joinville/SC), na condição de seu suposto "sócio",  o  Sr.  JAISON  CRISTOFOLINI  passou  procuração  em  07/06/2004  aos  senhores  ALUIZIO  SCHMOCKEL  e  EMIR  BATSCHAUER (doc. XCIII),  pessoas  com  grande  participação  no  esquema  fraudulento  que  ora  se  relata,  também  "laranjas"  da  TRANSMAGNA  e  de  reconhecida confiança do Sr. ALCEMIR SARDAGNA (na época  em  que  foi  passada  a  procuração,  o  Sr.  EMIR  BATSCHAUER  figurava  como  "sócio"  da  própria  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA, ao lado do Sr. ALCEMIR SARDAGNA, e  o Sr. ALUÍZIO SCHMOKEL estava registrado como empregado  no CNPJ da "empresa" de fachada 10 DO SUL TRANSPORTES  LTDA,—cujo  —quadro  ­societário  —é­­­ formaImenteconstituídopelosSrs  MARCI  EL  SARDAGNA  e  THIAGO  SARDANGA,  filhos  do  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  mas,  de  fato,  comprovadamente  diretores  da  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, conforme se relatou em  seus  históricos).  Através  da  citada  procuração  o  Sr.  JAISON  CRISTOFOLINI  conferiu  aos  senhores EMIR BATSCHAUER  e  ALUIZIO  SCHMOKELAL  os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  administrar  e  gerenciar  todos  os  negócios  da  "empresa" JSC TRANSPORTES LTDA, através de 17 elaboradas  alíneas,  enumeradas  de  "a"  a  "q",  cujo  teor  é  idêntico  ao  das  procurações  passadas  por  vários  "sócios"  das  "empresas"  de  fachada ao próprio Sr. ALCEMIR SARDAGNA (doc. XCII).  A  aludida  procuração  foi  passada  em  razão  de  o  Sr.  JAISON  CRISTOFOLINI figurar,­ na época, como "sócio­administrador"  no  contrato  social  da  "empresa  JSC,_  TRANSPORTES  LIDA",  cuja  sede  é  em  Joinville/SC,  mas  ter  sido  transferido  pela­  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA para gerenciar sua filial  localizada na cidade de Ribeirao Preto/SP.  JAIME KAMER  Citado  pela  própria  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  em  seu  Informativo  Institucional  no  05  (doc.  LVI  —  dez/2006  e  jan/2007),  página  02,  como  integrante  do  "grande  time TRANSMAGNA" da filial GUARAMIRIM/SC, na função de  gerente da citada filial;  • Citado na Reclamatória Trabalhista n° 02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA (doc. CCXI), como sócio "laranja"  da  suposta  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA  (Blumenau/SC),  nos  seguintes  termos:  "A  2°  requerida  (TRANSMAGNA)  tem  constituído um grupo de empresas usando seus colaboradores  como  forma  de  "testa­de­ferro  I  laranjas",  "A  seguir  descreveremos  o  nome  de  todas  as  empresas  do  grupo  e  indicaremos  os  sócios,  que  apesar  de  serem  sócios  de  tais  empresas,  de  fato,  trabalham  para  empresa  Transmagna:";  "0  Sr. Jaime Kamer é o gerente da Transmagna, filial Guaramirim"  (doc. CCXI);  Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     58 Pois bem,  não  obstante  todas  as  provas  contundentes  de que  o  Sr.  Jaime Kamer era/6 funcionário da empresa TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA, onde ocupa,  inclusive,  cargo gerencial,  o correspondente vinculo, na época de todas as citações acima,  não estava formalizado com a referida empresa. Ao invés disso,  o Sr. JAIME KAMER ­estava ­colocado­na­condição­de­"sócio"­ das­supostas "empresas" JSC TRANSPORTES LTDA (07/1999 a  121/2001), TRANSNAVAREZE TRANSPORTES LTDA (03/2004  a 05/2006) e DARA EXPRESS LTDA (desde 05/1012006).  VIVIANE MARIA PIETRUZA:  Citada  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA no 15 (doc. LXVI ­ jullago/2008), página  02, em matéria intitulada "CULTURA", como integrante do CD ­  Centro  de  Distribuição  ­  Joinville  da  TRANSMAGNA  (filial  Joinville da Transmagna);  Citada  no  Informativo  Institucional  da  TFiANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA n° 12 (doc. LXII ­ dez a fev/2008), página  01,  em  matéria  relacionada  à  comemoração  do  ANO  NOVO/2008,  intitulada  "Começamos  um  Novo  Ano!",  como  integrante  da  Administração  da  filial  Joinville  da  TRANSMAGNA;  Citada na Reclamatória Trabalhista no 02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA (doc. CCXI), como sócio "laranja"  da "empresa" JSC TRANSPORTES LIDA, nos seguintes termos:  "A 2°  requerida  (TRANSMAGNA)  tem constituído um grupo de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma  de  “testa  de  ferro” / laranjas ", "A seguir descreveremos o nome de todas  as empresas do grupo e indicaremos os sócios, que apesar de  serem  sócios  de  tais  empresas,  de  fato,  trabalham  para  empresa Transmagna:" e "Viviane Maria Pietrusa, de fato, é  Encarregada  administrativa  da  filial  Joinville  da  Transmagna." (doc. CCXI);  Através do Memorando Interno TRANSMAGNA no 1777, datado  de 20/02/2008 (doc. CCXLVII – Seqüência 18), emitido pelo seu  funcionário FERNANDO DIAS T­AMANINI—(porém, registrado  no CNPJ da "empresa" TRANSÁGIL TRANSPORTES LTDA), a  Matriz  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  remeteu  para  a  sua  filial  JOINVILLE,  aos  cuidados  do  Sr.  NIVALDO  JORGE  SCREMIN,  gerente  da  aludida  filial  (registrado na empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA),  o cheque n° 50624, B. Bradesco, c/c n°,,, 713094­5, no valor de  R$  172,99,  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  destinado  ao  pagamento  de  AJUDA  DE  CUSTO  da  SRA.  VIVIANE  MARIA  PIETRUZA.  Não  obstante  todas  as  provas  contundentes  de  que  a  Sra.  Viviane  Maria,,,  Pietruza  era/6  empregada  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  onde  ocupa,  inclusive,  cargo  gerencial, o  correspondente  vinculo,  na  época  de  todas  as  citações  acima,  não  estava  formalizado  com  a  referida empresa. Ao invés disso, a Sra. Viviane Maria Pietruza  estava  (e  está)  colocada  na  condição  de  "sócia"  da  suposta  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA  (desde  23106/2008),  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 31          59 sendo  ela,  portanto,  utilizada  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA como "testa­de­ferro"..  Os  fatos  a  seguir  relatados  igualmente  corroboram  esta  constatação:  A  Sra.  Viviane  Maria  Pietruza,  em  09/07/2008,  representando  a  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA,  na  condição  de  sua  suposta  "sóciaadministradora",  passou  procuração  por  Instrumento  Público  ao  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  proprietário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  conferindo  a  este,  através  de  17  elaboradas  alíneas,  enumeradas  de  "a"  a  "q",  (doc.  XCII),  poderes  extraordinários  e  ilimitados  sobre  a  administração  da  "empresa"  JSC  TRANSPORTES,  assim  como  sobre  os  bens  colocados  em  nome  desta  (veículos),  nos  termos  em  que  fora  relatado  na  subseção  "e"  deste  capitulo  ­  página  162.  A  procuração a que nos referimos acima, que foi passada também  por  outros  falsos  "sócios"  das  empresas  fictícias,  é  mais  uma  prova  irrefutável  de  que  o  Sra.  VIVIANE  MARIA  PIETRUZA  sempre  foi,  na  verdade  testa  testa­de­ferro"  do  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA  e  que  a  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA  é  mera fachada da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  Detalhes  da  suposta  aquisição  da  "empresa"  JSC  TRANSPORTES LTDA.  As  circunstâncias  relativas  à  aquisição  da  suposta  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA  pela  Sra.  VIVIANE  MARIA  PIETRUZA são muito parecidas,  isto 6, são tão ridículas como  outrora relatada em relação à aquisição da "empresa" DARA •  EXPRESS LTDA pela Sra. Mônica Bianchet.  A Sra. VIVIANE também era uma simples empregada atuante na  área administrativa das supostas "empresas" TRANSNAVAREZE  TRANSPORTES LTDA e MAGNA LOGÍSITCA.  Até  a  data  da  suposta  compra  da  "empresa"  JSC  TRANSPORTES LTDA (06/2008), ela também não tinha nenhum  patrimônio  declarado  em  seu  nome  (ND  09/23.596.026),  conforme averiguado por esta Auditoria Fiscal.  O preço de aquisição de 99% do capital da suposta "empresa"  JSC TRANSPORTES foi  igualmente foi simbólico (R$ 9.900,00)  e  em  pagos  em  dinheiro,  conforme  consta  de  documento  apresentado pela referida pessoa à Auditoria XXVI). Para se ter  uma  idéia  do  ridículo,  na  época  da  "aquisição",  a  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA  tinha  vários  caminhões/carretas  registrados  em  seu  nome,  aproximadamente  100  funcionários  registrados em seu CNPJ, um faturamento realizado através de  seu  CNPJ,  portanto,  pretensamente  seu,  muito  significativo  (obs.:  tudo  faturado para  a  empresa  TRANSMAGNA),  além de  inexistir  qualquer  endividamento  que  pudesse  comprometer  a  sua saúde financeira ou econômica).  A  compra  foi  realizada  do  Sr.  JAISON  CRISTOFOLINI,  funcionário,  de  fato,  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  mas  por  ela  utilizado  como  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     60 "sóciolaranja"  na  própria  "empresa"  JSC  TRANSPORTES  LTDA  e  também  na  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LIDA (vide histórico do Sr. Jaison Cristofolini na subseção "c"—  página 82, deste relatório fiscal).  Assim  como  ocorreu  com  a  Sra.  MONICA  BIANCHET,  a  condição de "proprietária" de 99% do capital da "empresa" JSC  TRANSPORTES LTDA não  foi  suficiente para dispensar a Sra.  VIVIANE  MARIA  PIETRUZA  de  outorgar  ao  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  proprietário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  poderes  extraordinários  de  gestão  da  "empresa"  JSC  TRANSPORTES,  bem  como,  sobre  os  bens  registrados em nome da citada "empresa".  SERGIO PETERS:  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°07  (doc.  LVIII  ­  fev/mar/2007),  página 01, em matéria comemorativa ao dia internacional da  mulher,  como  integrante  da  filial  SAO  PAULO  da­ TRANSMAGNA.  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA n° 09 (doc. LX ­ junlju112007), página  02, como integrante do "grande time TRANSMAGNA" da filial  SAO PAULO, na  função de Gerente Comercial da citada filial.  Neste  mesmo  informativo,  página  01,  foi  citado  como  integrante  da  filial  SAO  PAULO  (SPO)  da­  TRANSMAGNA,  por ocasião de homenagem prestada pela referida empresa ao  seu filho, em razão da comemoração do dia das crianças;  Homenageado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  18  (doc.  LXIX  ­  mar a jun/2009), pagina 01, como sendo um dos funcionários  com, no mínimo, 10 anos de trabalho na, TRANSMAGNA, nos  termos  em  que  está  relatado  na  subseção  "f",  situação'  IV,  deste  capitulo  ­  página  210  (vide  quadro  resumo  da  situação  IV, subseção "f", deste capitulo ­ doc. LXXI);  É  atual  PRESIDENTE  da  SERMAGNA  ­  SOCIEDADE  ESPORTIVA  E  RECREATIVA  DOS  EMPREGADOS  DA  TRANSMAGNA (desde 12/09/2005). Indiscutivelmente, este é  um  indicio  muito  forte  de  que  o  Sr.  Sérgio  Peters  continua  sendo empregado da empresa TRANSMAGNA (foi registrado  na TRANSMAGNA no período de 03/03/1997 a 31/05/2000 ­  posteriormente  passou  pela  condição  de  empregado  e/ou  sócio  de  três  outras  "empresas"  de  fachada  criadas  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES,  conforme  histórico  abaixo  descrito,  permanecendo  até  hoje  como  presidente  da  recreativa dos funcionários do sujeito passivo);  Citado na Reclamatória Trabalhista no 02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA (doc. CCXI), como sócio "laranja"  da  "empresa" TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, nos  seguintes  termos:  "A  2'  requerida  (TRANSMAGNA)  tem  constituído  um  grupo  de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma  de  "testa­de­ferro  /  laranjas",  "A  seguir  descreveremos o nome de  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 32          61 todas as empresas do grupo e indicaremos os sócios, que apesar  de  serem  sócios  de  tais  empresas,  de  fato,  trabalham  para  empresa  Transmagna:"  e  "0  Sr.  Sergio  Peters  é  Gerente  Comercial  da  Filial  Transmagna  em  Sew  Paulo(SP)..  "  (doc.  CCXI);  NILTON RIBEIRO DOS SANTOS:  • Homenageado no Informativo Institucional da TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LIDA  n°  18  (doc.  LXIX  ­  mar  a  jun/2009),  página 01, como sendo um dos funcionários com, no minim, 10  anos  de  trabalho  na  TRANSMAGNA,  nos  termos  em  que  fora  relatado  na  subseção  "f",  situação  IV,  deste  capitulo  ­  pagina  210 (vide quadro resumo da situação IV ­ doc. LJOCI);  ./  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA  n°  04  (doc.  LV  ­  ouVnov/2006),  pagina  02,  como  integrante  do  "grande  time TRANSMAGNA" da  filial  SOROCABA/SP, na função de gerente da citada filial;  •  Funcionário  homenageado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LIDA n° 02  (doc. LIII  ­ mai  e  jun/2006), página 03, em razão do expressivo tempo de casa na  referida empresa, nos termos em que fora por esta auditoria na  subseção "f", situação IV, deste capitulo — página 210.  Na aludida homenagem está informado o ingresso do Sr. Nilton  Ribeiro na Transmagna em 02/1989, na área  comercial de  sua  filial Sao Paulo. Ao final da matéria está informada a filial Sao  José  dos  Campos/SP  da  TRANSMAGNA  como  sendo  a  sua  lotação na época da homenagem (mai/jun/2006).  Citado  na Reclamatória Trabalhista n°  02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA (doc. CCXI), como sócio "laranja"  da  "empresa" TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, nos  seguintes  termos:  "A  22  requerida  (TRANSMAGNA)  tem  constituído  um  grupo  de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma  de  "testa­de­ferro  /  laranjas",  "A  seguir  descreveremos o nome de  todas as empresas do grupo e indicaremos os sócios, que apesar  de  serem  sócios  de  tais  empresas,  de  fato,  trabalham  para  empresa  Transmagna:"  e  "0  Sr.  Nihon  Ribeiro  dos  Santos  trabalha na parte comercial da  filial  Sorocaba da Transmagna  em Sorocaba(SP)." (doc. CCXI);  Não obstante o incontestável vinculo de emprego do Sr. NILTON  RIBEIRO  DOS  SANTOS  com  a  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  onde  ele  ocupa,  até  mesmo,  cargo  gerencial, este vinculo, na época de todas as citações acima, foi  (e  está)  dissimulado  mediante  a  sua  submissão  à  condição  de  "sócio" da suposta "empresa" TRANSNIL TRANSPORTES LTDA  (desde  0411998),  sendo  ele,  portanto,  utilizado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  como  seu  "testa­ deferro".  Os  fatos  a  seguir  relatados  igualmente  corroboram a  condição  de "sócio faz de conta" do Sr. Nilton Ribeiro dos Santos:  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     62 0 Sr. Nilton Ribeiro dos Santos, em 18/07/2008, representando a  "empresa"  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  (outorgante),  na  condição  de  seu  suposto  "sócio­administrador",  passou  procuração  por  Instrumento  Público  ao  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA  (outorgado),  proprietário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  conferindo  a  este  "os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  irrevogáveis  e  irretratáveis"  sobre  todos  os  veículos  registrados  em nome da­ TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA,  nos  termos  em  que  fora  relatado na subseção "e" deste capitulo ­ página 162.  ODIRLEY FLORIAN!:  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  01  (doc.  LII  —  mar/abr/2006),  página  02,  como  integrante  do  "grande  time  TRANSMAGNA"  de  seu  estabelecimento  Matriz,  pertencente  à  equipe  COMERCIAL;  ./  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LIDA  n°  01  (doc.  LII  —  mar/abr/2006),  página  04,  em  matéria  intitulada  "PAPAGAIOS  NÃO  FALAM",  como  integrante  do  Departamento  Comercial  da  Matriz da empresa TRANSMAGNA;  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LIDA  n°  14  (doc.  LXV  —  mai/jun12008),  página  02,  em matéria  intitulada  "CULTURA",  como  sendo  integrante  da  filial  TRANSMAGNA  localizada  em  Guaramirim/SC;  Contudo, no período em que se deram todas as citações a que no  reportamos  anteriormente,  o  vinculo  de  emprego  do  Sr.  ODIRLEY FLORIANI NÃO foi formalizado com seu empregador  de fato (TRANSMAGNA TRANSPORTES LIDA). Ao invés disso,  o  referido  funcionário  foi  inicialmente  registrado  na  suposta  "empresa" TRANSAGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  (a partir de 07/07/2004), e, posteriormente (a partir de 07/2008),  submetido  à  condição  de  sócio  "testa­de­ferro"  desta  mesma  "empresa"  (TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA,  que  corresponde  a  uma  empresa  fictícia  da  TRANSMAGNA,  localizada  em Guramirim/SC,  criada  por  esta  com  o  propósito  de  alocar,  NO  PAPEL,  parte  de  sua  folha  de  pagamento  da  MATRIZ.  LILIANA ALVES DE SOUZA  Homenageada  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA n° 01 (doc. LII — mar/abr/2006), página  04,  em  razão  de  integrar,  na  referida  empresa,  o  quadro  de  aniversariantes do mês de abril de 2006;  •  Citada  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA n° 02 (doc. LIII ­ mai/jun/2006), página  04,  como  integrante  de  sua  equipe  de  Cobranga/NCs  da  filial  SAO PAULO;  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 33          63 •  Citada  02  vezes  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  17  (doc.  LXVIII  ­  dez/2008 e jan/fev/2009), páginas n° 01, em homenagem ao dia  da  Amizade,  e  n°  04,  publicação  de  um  pensamento,  como  integrante da filial Sao Paulo da referida empresa;  • Homenageada no Informativo Institucional da TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  18  (doc.  LXIX  —  mar  a  jun/2009),  página 01, como sendo um dos funcionários com, no mínimo, 10  anos  de  trabalho  na mencionada  empresa,  nos  termos  em  que  fora  relatado  na  subseção  "f",  situação  IV,  deste  capitulo  —  página 210 (vide quadro resumo da situação IV — doc. LXXI);  A seguir, transcrevemos o lançamento contábil:  Passou,  em  companhia  de  sua  esposa,  a  proprietário  da  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA,  na  cidade  de  Blumenau/SC, "coincidentemente" sediada no mesmo endereço  da  filial  TRANSMAGNA  na  citada  cidade  (a  aquisição  da  "empresa" DARA EXPRESS LTDA  pelo  Sr.  OSNI  se  deu  por  valor  absolutamente  vil,  consoante  relatado mais  adiante  neste  relatório,  assim  como  a  sua  posterior  venda,  não  sendo  apresentadas a esta Auditoria provas da realização  financeira  das  citadas operações,  sob  o  argumento  de que  tais  se  deram  em dinheiro vivo).  Todas  as  citações  acima  não  deixam  dúvidas  de  que  a  Sra.  Liliana  Alves  de  Souza,  na  época,  era  funcionária  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  no  cargo  de  Encarregada Administrativa na filial SÃO PAULO/SP.  No entanto, em todo o período citado ela não estava registrada  na TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, mas sim no CNPJ da  "empresa"  TRANSLEAN  COLETAS  E  ENTREGAS  LTDA",  situada, no papel, na cidade de SÃO PAULO;  VALDIR DIAS:  •  HOMENAGEADO  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  01  (doc.  LII  —  mar/abr/2006),  página  04,  em  raid()  de  integrar,  na  referida  empresa, o quadro de aniversariantes do mês de abril de 2006;  •  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  16  (doc.  LXVII  —  set  a  nov/2008),  página 06, por ocasião de homenagem prestãdaao seu em razao  da comemoração do dia das criangasTcomo integrante da filial  Ribeirao Preto da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  Citado  na Reclamatória Trabalhista n°  02425­2009­002­12­00­ 7, do Sr. DARCI FERREIRA (doc. CCXI), como sócio "laranja"  da  "empresa"  TRANSBABY  TRANSPORTES  LTDA,  nos  seguintes  termos:  "A  2°  requerida  (TRANSMAGNAL  tem  constituído  um  grupo  de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma  de  "testa­de­ferro  /  laranjas",  "A  seguir  descreveremos  o  nome  de  todas  as  empresas  do  grupo  e  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     64 indicaremos  os  sócios,  que  apesar  de  serem  sócios  de  tais  empresas, de  fato,  trabalham para empresa Transmagna:" e "0  Sr.  Valdir  Dias  é  de  fato  EncarreRado  Operacional  na  Filial  Ribeirao Preto. ".  Entretanto, o Sr. Valdir Dias estava devidamente registrado pela  sua  empregadora  (TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA)  apenas na época correspondente à 2a citação. Na época da 1a  citação,  este  funcionário  estava  registrado  no  CNPJ  da  "empresa" TRANSBABY TRANSPORTES LTDA. Por ocasião da  3'  citação  (participação  do  Sr.  Valdir  Dias  na  Convenção  de  Gerentes da TRANSMAGNA), o referido empregado não estava  registrado e nem mesmo inserido como suposto "sócio" de uma  das  "empresas"  fictícias  criadas  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  portanto,  trabalhava  na  informalidade  como gerente da referida empresa, consoante se comprova pela  sua  participação  na  citada  Convenção  de  Gerentes.  E,  finalmente,  quando  da  4a  citação,  acima  mencionada,  o  Sr.  Valdir Dias  figurava como "sócio  testa­de­ferro" na "empresa"  TFtANSBABY TRANSPORTES LTDA.  LEANDRO TOMASELLI:  •  Citado  no  Informativo  Institucional  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LIDA  n°  01  (doc.  LII  ­ mar/abr/2006),  página  02,  como  integrante  do  "grande  time  TRANSMAGNA",  pertencente a sua equipe FROTAS, da Matriz;  • Homenageado no Informativo Institucional da TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  n°  18  (doc.  LXIX  —  mar  a  jun/2009),  página 01, como sendo um dos funcionários com tempo superior  a  10  anos  de  trabalho  na  TRANSMAGNA,  nos  termos  em  que  fora  relatado  na  subseção  "f",  situação  IV,  deste  capitulo  — página 210 (vide quadro resumo da situação IV — doc. LXXI);  •  Homenageado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  através  de  seu  Informativo  Institucional  n°  01  (doc.  LII  ­  mar/abr/2006),  página 03, no quadro  "em destaque",  em raid()  de  esta  empresa  reconhecê­lo  com  como  sendo  "o  colaborador  com  mais  tempo  de  Empresa",  ou  seja,  18  anos  de  TRANSMAGNA.  Na  ocasião,  o  Sr.  LEANDRO  mencionou  todas  as  furóes  exmidas­na­empresa (Na seqüência: Ajudante Geral, Motorista,  Encarregado  de Depósito,  Gerente  Operacional,  e,  finalmente,  Gerente  de  Tráfego  —  função  exercida  na  época  da  homenagem);  • Citado na Reclamatória Trabalhista n° 02425­2009­002­12­00­ 7,  do  Sr.  DARCIa­  FERREIRA  (doc.  CCXI),  como  sócio  "laranja" da "empresa" TRANSLEAN COLETAS E ENTREGAS  LTDA, nos seguintes  termos: "A 2°  requerida  (TRANSMAGNA)  tem  constituído  um  grupo  de  empresas  usando  seus  colaboradores  como  forma  de  "testa­de­ferro  /  laranjas",  "A  seguir descreveremos o nome de  todas as empresas do grupo e  indicaremos  os  sócios,  que  apesar  de  serem  sócios  de  tais  empresas, de  fato,  trabalham para empresa Transmagna:" e "0  Sr.  Leandro,  Tomaselli,  trabalha  na  Transma2na  na  filial  Joinville(SC). " (doc. CCXI);  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 34          65 Entretanto,  na  data  de  todos  os  eventos  citados  acima,  o  Sr.  Leandro  Tomaselli  não  estava  registrado  na  empresa  TRANSMAGNA. Ao invés disso, este funcionário estava (e está)  colocado  na  condição  de  "sócio"  da  suposta  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA  (desde  07/07/2004),  sendo  ele,  portanto,  utilizado  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  como  "testa­de­ferro"  na  referida  "empresa"  fictícia.  Convém ressaltar que 0 Sr. Leandro Tomaselli  também  figurou  como  "sócio­laranja"  na  suposta  "empresa"  TRANSLEAN  COLETAS E ENTREGAS,  no  período  de  05/1998  a  01/2004,  e  até mesmo na empresa TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA, no  período de 06/2003 a 02/2004.  Ressalte­se ainda que o Sr. LEANDRO TOMASELLI, a despeito  de  figurar  como  suposto  "sócio"  da  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA  e  não  estar  registrado  no  CNPJ  de  nenhuma  "empresa",  ele  tem  o  seu  horário  de  trabalho  e  assiduidade  controlados  através  de  CARTÃO  PONTO  ELETRÔNICO  da  suposta  •  "empresa"  TRANSNAVAREZE  TRANSPORTES LTDA. Tal fato está comprovado pelos próprios  cartões  pontos  localizados  na  sede  da  matriz  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  na  cidade  de  GUARAMIRIM/SC.  Estes  documentosloram  apreendidos  por  esta  auditoria,  juntamente  com  milhares  de  outros  cartões  pontos  de  funcionários  registrados  nos  CNPJ  das  "empresas"  fictícias relacionadas na seção "B" deste capitulo, tudo conforme  relatado na subseção "I", página 336.  A  propósito,  o  mesmo  ocorreu  com  outro  funcionário  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  Sr.  PEDRO  FERNANDES  DE  LIRA  (doc.  CXVII),  cuja  trajetória  profissional  6  muito  "coincidente"  com  a  do  Sr.  LEANDRO  TOMASELLI,  na  medida  em  que  ambos  foram  "demitidos"  da  TRANSMAGNA  em  20/07/1998,  ambos  fizeram  inscrição  na  PREVIDENCIA  SOCIAL  como  segurados  empresários  no  dia  26/08/1998, ou seja, no mesmo dia, em data posterior a de suas  supostas  demissões  pela  TRANSMAGNA,  mas  utilizando­se,  ambos,  incoerentemente,  do  endereço  di—TRANSMAGNA— FILIAL—SAO—PAULO (inscrições com numeração seqüencial:  NIT  n°  1.144.213.849­6  e  1.144.213.850­0,  indicando  que  tais  inscrições  foram  efetuadas  juntas,  exatamente  no  mesmo  momento).  (...)  Assim,  entendo  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  o  liame  empregatício entre os supostos sócios e os empregados das supostas “prestadoras de serviço”  sempre  existiu  havendo,  como  dito  anteriormente  verdadeira  CONFUSÃO  entre  os  serviços  prestados pela empresa notificada – TRANSMAGNA e todas as empresas que lhe prestavam  serviços descritas no presente AI.  Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     66 detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os  empregados  das  empresas  “dita  pelo  recorrente  como  prestadoras  de  serviços”,  como  verdadeiros  empregados  da  empresa TRANSMAGNA,  face  o  liame  fático  e  jurídico  que  os  vincula.  Observo,  ainda,  quanto  a  argumentação  de  que  a  empresa  1  do  Sul  não  encontrava­se optante pelo SIMPLES e portanto deveria  ser excluído do  lançamento,  que os  elementos  apresentados  são  claros  em  demonstrar,  que  independente  do  tipo  de  tributação  a  mesma era verdadeiramente entrelaçada com a empresa TRANSMAGNA, principalmente no  que diz respeito ao gerenciamento de suas atividade e de seus empregados.  Cito, trecho trazido pelo auditor quando refere­se a reclamação  trabalhista, em que se verifica o gerenciamento do sr. Alcemir na  empresa  1  do  SUL  TRANSPORTES.(Fls.  n°  155  da  citada  Reclamatória Trabalhista — doc. CXCII) — Carta emitida pela  "empresa"  10  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  datada  de  13/06/2006, destinada b. Caixa Econômica Federal — CEF,  autorizando  a  referida  instituição  financeira  a  conceder  empréstimo bancário ao Sr. OSNI LUCIAN! para desconto das  prestações em folha de pagamento. 0  referido documento  foi  assinado  pelo  Sr.  ALCEMIR  JOSÉ  SARDAGNA,  sócio­ proprietário  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  a  despeito  de  ele  não  possuir,  na  época,  qualquer  vinculação  formal  com  a  suposta  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  (seus  filhos  figuram  como  "sócios"  nesta  "empresa").  Ressalte­se  que  a  assinatura  do  Sr.  ALCEMIR  deu­se  na  qualidade  de  Diretor  Administrativo  da  suposta  "empresa"  1°  DO SUL TRANSPORTES LTDA.  Ressalte­se que as fl. 4678 e seguintes do relatório fiscal, a autoridade fiscal,  enumera  individualmente  diversos  dos  empregados  das  supostas  empresas  como  vinculados  diretamente a TRANSMAGNA. Informa por fim:  Contudo, é  importante dizer que a fraude é também claramente  identificável  pela  fragrante  divergência  constatada  entre  o  número  de  funcionários  formalmente  registrados  em  determinada  filial  da  TRANSMAGNA  em  comparação  ao  número total de funcionários de que verdadeiramente se compõe  o quadro funcional daquela filial, identificado a partir da análise  das  várias  fotos  das  equipes  de  funcionários  da  referida  empresa,  veiculadas  nos  Informativos,  e/ou  de  matérias  nas  quais  foram  citados  os  quantitativos  de  funcionários  de  determinada filial.  Nesse  sentido  manifestou­se  a  autoridade  julgadora,  fatos  não  contestados  pontualmente pelo recorrente:  Todas  "empresas"  fictícias  apontadas  por  esta  Auditoria  possuem  capital  simbólico,  assim  como,  a grande maioria delas  é  e  sempre  foi  desprovida  de quaisquer  bens  patrimoniais. E o mais interessante (para não dizer hilário), as poucas que tinham bens em seus  nomes,  mais  precisamente  veículos,  utorgaram7­atrav6s—de—seus­­­supostos— "sócioellaranjas  procurações  passadas  mediante  instrumento  público,  conferindo  ao  Sr.  ALCEMIR  SARDAGNA,  proprietário  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES  LIDA,  poderes  amplos, gerais e irrevogáveis sobre este patrimônio, inclusive em  relação àqueles que viessem a  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 35          67 ser adquiridos no  futuro,  ou  seja,  em data.  posterior  à  emissão das procurações. Tal  fato  foi  devidamente  comprovado  por  esta  auditoria  através  de  diligência  efetuada  junto  ao  cartório  Notarial  localizado  na  cidade  de  Guaramirim/SC,  sede  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA. Apenas uma das "empresas" com bens em seus nomes (muitos bens)  não foi submetido a este procedimento. E é muito fácil entender o motivo: esta "empresa" tem  os  filhos  dos  Sr.  ALCEMIR  figurando  como  "sócios",  sendo  estes,  de  fato,  diretores  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, consoante fartamente comprovado.  DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  Descreveu a autoridade fiscal em seu relatório fl. 4696  A  apreciação  destas Reclamatórias  Trabalhistas  é  de  crucial  importância, na medida em que estes processos estio repletos  de provas magnificas de que:  a) as  "empresas"  relacionadas  seção  B  deste  capitulo  (pág.  26)  são  meras  fachadas  dos  estabelecimentos  da  TRANSMAGNA;  b)  os  "sócios"  destas  "empresas"  são  funcionários  da  TRANSMAGNA  por  ela  utilizados  como  "testasde­  ferro";  c)  os  funcionários  registrados  nos  CNPJ  destas  "empresas"  são,  de  fato,  e  incontestavelmente,  funcionários  da  TRANSMAGNA;  d)  a  TRANSMAGNA há muitos anos adota em seu modus operandi  o  pagamento  de  remuneração  oficiosa  (remuneração  "por  fora" da folha de pagamento / GFIP) aos seus funcionários.  Cite­se  também  que  o  argumento  do  recorrente  de  que  as  informações  constantes em reclamatórias são inverídicas, não condiz com os fatos narrados pelo auditor e  pelo  próprio  recorrente,  posto  que  foram  apresentadas  diversas  provas  no  processo,  mencionadas  pelo  auditor.  Ademais  cito  a  autoridade  fiscal,  ainda,  informações  acerca  de  memorando de reclamatórias trabalhistas de supostos empregados das “supostas prestadoras”,  em  que  se  constata  pagamentos  realizados  ao  fim  da  reclamatória  pela  empresa  TRANSMAGNA. Ora, se são inverídicas todas as reclamatórias, porque gereram pagamentos,  ou  mesmo  acordos.  Caso,  os  trabalhadores  –  reclamantes,  não  fossem  empregados  verdadeiramente  da  TRANSMAGNA,  porque  a  empresa  procedeu  a  pagamentos.  Destaco,  informação trazida nos autos:  (Fls.  n°  235  a  250  da  citada Reclamatória Trabalhista — doc.  CXCIX)  —Corresponde  a  diversos  memorandos  internos  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  através  dos  quais  a  MATRIZ e a filial BLUMENAU da referida empresa trataram de  inúmeros assuntos envolvendo questões pertinentes à "empresa"  DARA EXPRESS LTDA.  Para  ilustrar,  abordaremos  alguns  dos  citados  memorandos,  todos componentes do doc. CXCIX, anexo:  1  (Memorando  Interno  TRANSMAGNA  n°  BL­60/06,  de  28/09/2006)  Ação  trabalhista  do  funcionário  VITOR  POLASTRI  (era  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA).  Participaram da tratativa, além do senhT•FOSNFLUCIANr­que­ ­­figurava­como  sócio  "laranja"  da  "empresa" Dara  EXPRESS  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     68 LTDA,  o  senhor  ANDRE  OTÁVIO  OSSOWSKI  (departamento  Jurídico  da  TRANSMAG  NA,  registrado  na  correspondente  empresa);  ,/ (Memorando Interno TRANSMAGNA n° 4331, de 21/09/2007)  Guia  de  depósito  judicial  paga  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA,  referente processo  trabalhista  de  JOSE  CARLOS  DE  SOUZA  (era  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA).  Participaram  da  tratativa,  além  do  senhor  OSNI  LUCIANI,  o  funcionário  da  TRANSMAGNA  TIAGO  DE  CARVALHO  DE  OLIVEIRA  (porém,  na  época,  estava  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  10  DO  SUL  TRANSPORTES LTDA);  ,/  (Memorando  Interno  TRANSMAGNA  n°394/100,  de  17/12//2007)  ­  Trata  sobre  recibos  de  pagamento  de  décimo  terceiro  salário  dos  funcionários  LUCIANO  VIEIRA  DE  LIZ,  PATRICIA  DA  CUNHA  e  JOSE  ANTONIO  FERREIRA  (todos  registrados  no  CNPJ  da  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA).  Participaram  da  tratativa,  além  do  senhor  OSNI  LUCIAN!,  a  funcionária  da  TRANSMAGNA,  Sra.  JULIANA  MARIA  DA  SILVA  CARDOSO  (na  época,  estava  registrada  no  CNPJ  da  "empresa" TRANSÁGIL TRANSPORTES LTDA);  1  (Memorando  Interno  TRANSMAGNA  n°  086/06,  de  31/08/2006)  ­ Trata  sobre VALE TRANSPORTES de ADELINO  STEFFEN  e  sobre  a  diferença  de  horas  extras  de  JOSE  DOS  SANTOS  (ambos  registrados  no  CNPJ  da  "empresa"  DARA  EXPRESS LTDA).  Participaram da tratativa os funcionários THIAGO SARDAGNA  (diretor  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  porém,  figurava  como  "sócio­laranja"  da  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA)  e RONILDO ANTONIO DOS  SANTOS  LINS  (funcionário  da  filial  BLUMENAU  da  TRANSMAGNA,  conforme resta claro pela análise do citado memorando, porém,  na  época,  estava  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  DARA  EXPRESS LTDA);  sf  (Memorando  Interno  TRANSMAGNA  n°  BL­43/06,  de  10/07/2006)  — Trata sobre Relatório de Despesas de Viagem do funcionário  OSNI  LUCIANI,  com  vistas  a  reembolsá­lo  dos  gastos  por  ele  desembolsados. Participaram da tratativa, além do senhor OSNI  LUCIANI,  os  funcionários  da  TRANSMAGNA,  ALUIZIO  SCHMOKEL  (Na  época,  estava  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA)  e  THIAGO  SARDAGNA (diretor da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA,  porém, figurava como "sócio­laranja" da "empresa" 1° DO SUL  TRANSPORTES LIDA);  (Memorandos Internos TRANSMAGNA n° 3542, de 14/09/2006,  n°  3859,  de  03/11/2006,  n°  2972,  de 09/06/2006  e  n°  2972,  de  09/06/2006)  Tratam  de  diversos  documentos  da  "empresa"  DARA EXPRESS LTDA (alterações contratuais, livros contábeis,  etc),  elaborados  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  remetidos  para  o  Sr.  OSNI  LUCIANI  e  sua  esposa,  supostos  "sócios"  da  "empresa"  DARA  EXPRESS  LIDA,  assinarem  e  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 36          69 devolverem  à  MATRIZ  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.  Participaram  da  tratativa,  além  do  senhor  OSNI  LUCIAN!,  o  funcionário  da  TRANSMAGNA,  TIAGO  DE  CARVALHO  DE  OLIVEIRA (na época, registrado no CNPJ da "empresa" 1° DO  SUL TRANSPORTES LIDA);  (Memorandos Internos TRANSMAGNA no 1407, de 04/06/2007,  e n° 383, de 05/03/2004). Através destes memorandos a MATRIZ  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  remeteu  para  o  Sr.  OSNI  LUCIAN!  os  holerites  da  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA,  comprovando  ser  a  TFtANSMAGNA  quem  efetivamente controla o pagamento dos funcionários registrados  no CNPJ da DARA EXPRESS LTDA. Participaram da tratativa,  além  do  senhor  OSNI—LUCIANIT­os—funcionários—da— TRANSMAGNA,  ODENIR  RUEDIGER  e  MARCOS  LORENO  FRANZENER  (ambos  registrados  na  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA);  (Memorandos  Internos  TRANSMAGNA  no  115,  de  17/02/2005,  no  4886,  de  11/11/2004,  n°  3268,  de  08/01/2004,  n°  4460,  de  11/08/2004,  e  n°  3959,  de  13/05/2004)  —  Através  destes  memorandos  a  MATRIZ  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA remeteu vários cheques para o Sr. OSNI  LUCIANI,  destinados  ao  pagamento  de  remuneração  oficiosa  (não inclusas na folha de pagto/GFIP), sob o titulo de "AJUDA  DE  CUSTO",  aos  funcionários  da  érea  comercial  da  filial  BLUMENAU  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  senhores  GUSTAVO  ERNESTO  BLESE  NETO  e  DARCI  FERREIA (ambos, no entanto, estavam registrados no CNPJ da  suposta  "empresa"  DARA  EXPRESS  LTDA).  Participaram  da  tratativa,  além  do  senhor  OSNI  LUCIAN!,  os  funcionários  da  TRANSMAGNA  (emitentes  dos  referidos  memorandos),  TIAGO  DE  CARVALHO  DE  OLIVEIRA  (porém,  na  época  estava  registrado no CNPJ da "empresa" 10 DO SUL TRANSPORTES  LTDA), FABIO RUEDIGER (porém, na época estava registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  TRANSNAVAREZE  TRANSPORTES  LTDA)  e  ANGELA  KUSKOWSKI  (porém,  na  época,  estava  registrada no CNPJ da "empresa" TFtANSAGIL TRANSPORTES  LTDA);  (Fls. n° 289 a 360 da citada Reclamatória Trabalhista — doc.  CC)  —  Corresponde  a  inúmeros  e­mails  trocados  entre  a  MATRIZ da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA e a sua filial  BLUMENAU.  Os referidos e­mails são de autoria do Sr. OSNI LUCIANI, bem  como de diversos funcionários da MATRIZ da TRANSMAGNA, e  tratam  de  descontos  mensalmente  efetuados  por  esta  empresa  sobre  os  valores  das  premiações  e comissões  por  ela  pagas  ao  Sr.  OSNI  LUCIAN!,  em  razão  de  diversas  ocorrências  em  relação  as  quais  a  filial  BLUMENAU  da  TRANSMAGNA  foi  responsabilizada  por  sua  MATRIZ,  tais  como,  indenizações  a  clientes  por  avarias  nas  mercadorias  transportadas,  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     70 indenizações decorrentes de atrasos na entrega, indenizações em  razão de entregas faltando mercadorias, recebimento de faturas  após  o  prazo  de  vencimento  das  mesmas,  mas  sem  a  exigida  cobrança de  juros dos  correspondentes  clientes, e  tantos outros  eventos  que,  segundo  a  MATRIZ  •  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTA,  acarretaram  despesas  financeiras  a  esta  empresa passíveis de serem imputadas à sua filial BLUMENAU e  por  esse  motivo,  passíveis  de  serem  descontadas  do  gerente  daquela filial, no caso, do Sr. OSNI LUCIAN!.  GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS  O  setor  de  Recursos  Humanos  da  autuada,  também,  é  quem  efetivamente  controla  a  freqüência  (através  de  cartões  pontos  e  folhas  de  freqüência),  dos  funcionários  registrados nos CNPJ de  todas as empresas  fictícias,  inclusive dos supostos "sócios" destas e  paga/pagou  salários,  férias,  décimo  terceiro  salário,  verbas  rescisórias,  etc..  Até  o  valor  dos  salários  dos  funcionários  destas  empresas  são  definidos,  em  última  instância  pelo  sócio  proprietário  da  fiscalizada,  e  pelos  seus  filhos,  os  quais  atuam  também  (comprovadamente)  como diretores desta empresa, a despeito de figurarem como supostos "sócios" de uma delas.  Ressalte­se que estamos  tratando de diversas  irregularidades  apontadas pela  autoridade  fiscal,  rebatidas pela  recorrente, porém que em sua  totalidade não são capazes de  refutar o lançamento pelas razões expostas acima.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  foram  encontrados  no  arquivo  morto da empresa TRANSMAGNA diversas informações acerca do arquivo das “empresas de  fahada”  o  que  novamente  denota  a  confusão  entre  a  administração  das  empresas  objeto  da  auditoria e que ensejaram a vinculação a empresa TRANSMAGNA.  Em  diligência  efetuada  em  11/11/2009  no  arquivo  morto  da  empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, na sede de seu  estabelecimento MATRIZ,  localizado  na  Rodovia  BR.  280,  KM  56,  n°  13500,  na  cidade  de  GUARAMIRIM/SC,  acompanhado  dos Srs. LAERTE DA SILVA PACHECO, contador e procurador  da referida empresa, e TIAGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA,  que  atualmente  está  registrado  no  CNPJ  da  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA,  mas  que  também  já  foi  registrado nos CNPJ da "empresa" 10 do SUL TRANSPORTES  LTDA e da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, esta  auditoria  se  deparou  com  pilhas  de  caixas  contendo  os  mais  variados  tipos de documentos  fiscais, contábeis, de Recursos  Humanos, etc. pertencentes As empresas fictícias relacionadas  na seção "B", deste capitulo, piqina 26.  (...)Em  03  (três)  das  caixas  de  documentos  apreendidas,  apresentando  em  seu  lado  externo  as  escritas  "CARTÕES  PONTO",  "CARTÕES  PONTO  07/2004  A  01/2005"  e  "R.H.  CARTÕES  2005/2006",  continham  várias  centenas  de  cartões  pontos, manuais e elaborados por  registro de ponto eletrônico,  pertencentes  aos  funcionários  das  supostas  "empresas"  de  fachada  criadas  pela  TFtANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  relacionadas neste relatório.  (...) Doc.  CLXXII —  é  composto  de  cópias  de  cartões  pontos  encaminhados  em  23/11/2005  pela  filial  BRUSQUE  da  TFtANSMAGNA para  a matriz  desta  empresa, através  de  seu  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 37          71 memorando  interno  no  1302.  Abaixo,  uma  síntese  do  memorando:  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  ­  MEMORANDO  INTERNO  N°1302  DÊ:  LUIS  SOUZA  ­  FILIAL  BRUSQUE  PARA:  ODENIR­  MATRIZ  SEGUE  EM  ANEXO  CARTÕES  PONTOS  DOS  FUNCIONÁRIOS  DA  FILIAL  BRUSOUE  REF. MÊS 20/10/05 A 20/11/05 PARA SUAS PROVIDÊNCL4S.  546. Como se pode ver, o memorando interno TRANSMAGNA  deixa  absolutamente  claro—tratar­se—de— cartões_pontos_p_ertencentes  a  funcionários  de  sua  filial  Brusque.  547.  Contudo,  dos  21  cartões  ponto  que  seguiram  com  o  mencionado memorando, apenas 5 deles  (André Howe, Jorge  Albino,  Juraci  Vantuir,  Samuel  Zibell  e  Sérgio  Klitzke)  sic,  relativos  a  funcionários,  na  época,  registrados  na  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.  Os  demais  (16  cartões),  referem­se  a  funcionários  registrados  no CNPJ  da  "empresa" DARA EXPRESS LTDA,  cujos  estabelecimentos  situam­se,  formalmente,  nas  cidades  de  BLUMENAU  e  BRUSQUE,  nos  mesmos  endereços  das  filiais  da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA destas cidades.  (...) Doc. CLXXIII — é composto de cópia de 04 cartões ponto  da  "empresa"  TFIANSNAVAREZE  TRANSPORTES  LTDA,  todos  pertencentes  ao  funcionário  LEANDRO  TOMASELLI,  referente  ao  período  21/09/2004  a  20/01/2005  (apenas  uma  amostragem).  Neste  documento  está  indicada  a  função  de  GERENTE  OPERACIONAL.  Contudo,  a  despeito  de  todo  o  controle de horário e assiduidade exercidos sobre o funcionário,  ele  não  estava,  na  época,  registrado  no  CNPJ  da  aludida  "empresa".  Ao  invés  disso,  ele  figurava,  desde  07/2004,  como "sócio"  na  "empresa" TRANSÁGIL TRANSPORTES LTDA, situação que  permanece até hoje.  Doc.  CLXXV  —  é  composto  de  cópia  de  cartão  ponto  da  "empresa" 1° DO SUL TRANSPORTES LTDA, pertencente ao  funcionário ROBERTO CESAR SALGADO, referente ao período  21/11//2004  a  14/12/2004  (apenas  uma  amostragem).  Neste  documento  está  indicada  a  função  de  CHEFE  DE  ESCRITÓRIO.  553.  Contudo,  a  despeito  de  todo  o  controle  de  horário  e  assiduidade  exercidos  sobre  o  funcionário,  ele  não  estava,  na  época, registrado no CNPJ da aludida "empresa".  Ao  invés  disso,  figurava,  desde  07/2004,  COMO  "sócio"  na  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA,  tal  como  ocorrera COM 0 Sr. LEANDRO TOMASELLI (vide o histórico  do  Sr.  ROBERTO CESAR  SALGADO  na  subseção  "c",  página  66).  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     72 Não  obstante,  outros  documentos  (doc.  CLXXVIII),  também  contidos  no  interior  destas  caixas,  merecem  ser  citados,  pois  evidenciam  todo  o  controle  que  a  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA exerce sobre os funcionários registrados  nos CNPJ dessas supostas "empresas", pois vejam:  •  Fichas  de  Registros  de  Empregados —  FRE  de  funcionários  registrados  na  "empresa"  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  (aproximadamente  50 FRE  I  com amostragem delas  em anexo,  (doc. CLXXVIII));  •  Relatório  de  controle  de  pagamento  de  VALE— TRANSPORTE—dos  funcionários  registrados  no  CNPJ  da  "empresa"  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA,  localizada  em  São  José  dos Campos,  assim  como de  funcionários  registrados  na filial da TRANSMAGNA na referida cidade (doc. CLXXVIII);  •  Mensagens  de  e­mails  trocados  entre  a  matriz  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  e  sua  filial  Sao  José  dos  Campos/SP,  tratando  do  controle  de  horário  de  funcionários  registrados no CNPJ da "empresa" TRANSNIL TRANSPORTES  LTDA (doc. CLXXVIII);  • Relatórios de controle das horas trabalhadas, pertencentes As  diversas  "empresas"  de  fachada  relacionadas  neste  relatório  fiscal  (M  C  S  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSNAVAREZE  TRANSPORTES  LTDA,  10  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA,  RAIMAR  PAULO  ABBEG — ME).  Estes  documentos,  além  de  terem  sido  apreendidos  na  sede  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA, contêm, na parte inferior de suas folhas,  a  seguinte  informação  a  respeito  do  sistema  utilizado  para  as  suas emissões (doc. CLXXVIII):  Ressalte­se que a maior parte dos e­mails a que nos reportamos  no  3  0  item,  relacionado  acima,  se  referem  a  mensagens  encaminhadas  em  01/2006  pela  funcionária  FABIANA  ALVES  PEREIRA  —  fabiana.pereira@transmagna.com.br,  lotada  na  filial Sao José dos Campos da TRANSMAGNA, ao supervisor de  Recursos  Humanos  da  matriz  desta  empresa,  Sr.  ODENIR  RUEDIGER,  com  vistas  a  tratar  do  controle  de  Horário  dos  funcionários  Jéferson  Santos  Leite,  Bruno  Erick  Rodrigues,  Pedro Paulo de O. Laurentino, Leonardo Luis da Silva, Valdecir  Candido  dos  Santos,  Geremias  Lima  Chaves,  Eliseu  José  dos  Santos, Wellington R. Pereira dos Santos e Lucimar Ferreira de  Souza.  563.  Pontos  importantes  em  relação  aos  e­mails  abordados  acima:  a)  A  Sra.  Fabiana  Alves  Pereira,  a  despeito  de  sua  incontestável  condição  de  funcionária  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  (vide  doc.  CLXXVIII),  estava,  na  época,  fraudulentamente  registrada  no  CNPJ  da  "empresa"  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA;  b)  Do  mesmo  modo, em que pese à condição de empregado da TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA de  todos os  funcionários  sobre os quais  esta  empresa  exercia,  à  época,  rígido  controle  de  horário,  relacionados  no  item  anterior,  apenas  os  funcionários  Eliseu  Jose  dos  Santos  e  Wellington  R.  Pereira  dos  Santos  estavam  registrados  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 38          73 LTDA,  filial  Sao  José  dos  Campos/SP.  Os  demais  estavam  fraudulentamente  registrados  no  CNPJ  da  suposta  "empresa"  TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, localizada na mesma cidade.    Note­se  que  novamente  a  empresa  não  rebate  ditos  fatos,  resumindo­se  a  atacar o lançamento com vistas a desconstitui­lo pela tese da possibilidade de terceirização dos  serviços.  FATOS CONTÁBEIS RELEVANTES PARA CARACTERIZAÇÃO   Ainda  com  relação  a  ditas  contabilizações  a  contabilidade  de  todas  as  empresas  —  autuada  e  fictícias  ­,  esta  a  cargo  da  mesma  empresa  PL  CONSULTORIA  CONTABIL LTDA, cuja sede ­ cidade de Guaramirim/SC — se encontra localizada na mesma  cidade que funciona a MATRIZ da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, embora várias  das  empresas  fictícias  estejam  situadas  a mais  1.000  km  de  distâncias  da  citada  localidade.  Quanto a este fato destaca o auditor em seu relatório:  Como  é  possível  notar,  estas  "empresas"  estão  sediadas  em  estados diversos da federação, em cidades onde não faltam bons  escritórios  contábeis  e  especializados  na  Area  de  Recursos  Humanos,  algumas  delas  distantes  mais  de  1.000  km  de  GUARAMIRIM/SC,  cidade  sede  da  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA  e  da  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  575. Mesmo assim, todas as "empresas" fictícias, exatamente no  dia 01/1012008, assinaram contrato de prestação de serviços de  Consultoria  Contábil  com  a  mencionada  "empresa",  que,  "coincidentemente", é também a responsável pela elaboração da  contabilidade  e  pelo  setor  de  Recursos  Humanos  da  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  576.  E  nem  pode  ser  dito  que  estas  "empresas",  mesmo  tão  distantes  umas  das  outras  e  da  cidade  de  GUARAMIRIM/SC,  escolheram a "empresa" PL CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA  para cuidar de seus respectivos setores de pessoal e contábil em  raid()  de  sua  destacada  estrutura  empresarial  e/ou  de  ser  ela  nacionalmente muito conhecida.  Nada  disso,  pois  a  "empresa"  PL  CONSULTORIA CONTABIL  foi formalmente constituída em 02/2008, pelos supostos "sácios"  LAERTE DA SILVA PACHECO e sua esposa, MARI REGIANE  GOMES  BETTENCOURT,  vindo  a  contratar  seus  primeiros  funcionários apenas no mês 1012008, mês correspondente ao da  assinatura  dos  contratos  firmados  entre  a  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  e  as  supostas  "empresas"  de  fachada.  A  propósito,  dentre  os  funcionários  registrados  no  CNPJ da "empresa" PL CONSULTORIA CONTABIL LTDA, um  percentual significativo deles esteve anteriormente registrado no  CNPJ  da  própria  empresa  TFtANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA e/ou de alguma(s) das "empresas" de fachada.  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     74 578.  Quanto  aos  contratos  assinados  entre  a  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  e  as  "empresas"  de  fachadas  relacionadas  neste  relatório  fiscal,  é  importante  frisar  que  a  expressão  "Consultoria  Contábil",  utilizada  no  titulo  dos  mencionados  instrumentos  contratuais,  não  permite  visualizarmos  o  quanto  é  abrangente  o  objeto  das  supostas  contratações.  579.  A  clausula  1a  destes  documentos,  sim,  permite­nos  ter  a  percepção de que elas envolvem muito mais do que consultoria  contábil,  contemplando,  dentre  outros  serviços:  "d)  elaboração  de  contabilidade  mensal;  elaboração  de  Balancete Mensal;  g)  Elaboração  de  Escrita  Fiscal  e  suas  obrigações;  h)  Elaboração de Folha de Pagamento e suas obrigações;  i)  Cdlculo de impostos; m) Coleta e entrega dos documentos  na empresa (doc. CCXLI).  580. Portanto, praticamente todos os serviços que diga respeito  ao  setor  contábil  e  de  Pessoal  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  bem  como,  das  "empresas"  fictícias,  é  realizado  no  escritório  da  suposta  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA,  na  cidade  de  GUARAMIRIM/SC.  0  fato  real  é  que  todas  estas  "empresas"  não  existem  verdadeiramente,  sendo  meras  extensões  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  inclusive  a  "empresa"  PL  CONSULTORIA  LIDA,  criada  apenas  para  possibilitar  o  registro  em  seu  CNPJ  de  boa  parte  dos  funcionários  da  Area  administrativa da TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  593. Não há qualquer dúvida de que o controle de tudo que diga  respeito  a  estas  "empresas"  é  realizado  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LIDA,  em  cuja  sede  foram  apreendidos  diversos  e  importantes  documentos,  supostamente  pertencentes  a  elas  (livros  contábeis  e  fiscais,  pastas  de  rescisões,  relatórios  de  controle  de  pagamento  de  vale  transporte, milhares de cartões ponto, etc.).  594. Ressalte­se que há, além da "empresa" PL CONSULTORIA  LIDA,  um  ou  outro  escritório  localizado  em  alguma(s)  das  localidades  onde  estão  estabelecidas  estas  "empresas",  em  cujo(s) estabelecimento(s) são realizados determinados serviços,  como, por exemplo, digitação de documentos ou coisa parecida.  Não obstante, o  A despeito da distancia entre as diversas "empresas" e destas em  relação  cidade  de  Guaramirim/SC,  em  alguns  casos  de  aproximadamente mil  quilômetros,  "todos os  seus proprietários  escolheram",  também  "coincidentemente",  a  mesma  empresa  para  confeccionar  os  crachás  de  seus  supostos  funcionários,  qual seja, a empresa EKSET INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA,  localizada  na  cidade  de  BLUMENAU/SC  (o  nome  da  empresa  consta dos crachás).  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 39          75 A propósito,  a  "emenda"  relatada  no  item anterior  é  tão  frágil  que os participes da  fraude acabaram se perdendo, pois  vejam  um  pequeno  exemplo:  Nos  crachás  dos  funcionários  EDSON  DONIZETTI  TEIXEIRA,  JOSE  ROBERTO  DE  BRITO,  EVERTON  BENEDITO,  EUCLIDES  CANDIDO  DA  SILVA,  VAGNER RENATO MOILOI e FABIO RODRIGUES DA SILVA,  cópias  em  anexo  (vide  doc.  CCXLIV),  consta  a  seguinte  expressão: "MCS Transportes Ltda a serviço da Transmagna".  Contudo, todos estes funcionários não estão registrados nem no  CNPJ  da  TRANSMAGNA,  nem  no  CNPJ  da  "empresa"  MCS  TRANSPORTES LTDA, mas sim no CNPJ da "empresa" MIURA  TRANSPORTES LTDA.  QUANTO AO VÍNCULO DA EMPRESA PL CONSULTORIA  Quanto aos argumentos do recorrente que a empresa contábil não estaria a ela  vinculada,  passemos  a  apreciar  os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  fl.  4750 e seguintes:  601. Como se podem notar, os poderes outorgados aos senhores  LAERTE DA SILVA PACHECO ou TIAGO DE CARVALHO DE  OLIVEIRA são estritamente relacionados à escrituração contábil  e  à  Area  de  recursos  humanos  das  outorgantes,  comprovando,  assim, que a "empresa" PL CONSULTORIA CONTÁBIL é quem  realiza  estes  serviços  para  as  aludidas  "empresas",  fato  que  também esta comprovado pelos contratos anteriormente citados  (doc. CCXLI).  621. Na  ocasião,  dado  a  confusão  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  e  as  diversas  "empresas"  fictícias  e  ainda, considerando a quantidade de indícios que já sugeriam a  citada "empresa" como sendo mais uma extensão de fachada do  sujeito passivo  (seu  setor de pessoal  e  contábil),  esta auditoria  tratou  de  observar  bem  toda  a  sua  estrutura  física,  no  que  diz  respeito  ao  seu  mobiliário,  máquinas  e  equipamentos  de  escritório, computadores, etc, a fim de, posteriormente, isto 6, no  momento  mais  oportuno,  intimar  a  referida  "empresa"  a  fazer  prova  de  que  aquela  estrutura  empresarial  realmente  lhe  pertencia.  622.  Destaque­se  que  a  estrutura  anotada  por  esta  auditoria,  considerando  a  atividade  fim  da  "empresa"  (escritório  de  contabilidade  e  de  RH),  a  data  recente  do  inicio  de  suas  atividades  (final  do  ano  de  2008)  e  também  o  valor  de  seu  Capital  Social  (apenas  R$  10.000,00),  pode  ser  considerada  expressiva,  ou  seja,  o  escritório  está  estabelecido  em  imóvel  relativamente grande, dotado de  inúmeros computadores,  jogos  de  mesas  c/  cadeiras,  grande  quantidade  de  estantes  de  aços,  central  telefônica,  impressoras,  variados  tipos  de  armários  e  balcões,  dentre  outros  itens,  contando,  também,  com  vários  funcionários trabalhando diariamente em sua suposta sede, tudo  verificado pessoalmente por este Auditor Fiscal.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     76 623.  Diga­se  de  passagem,  na  época  desta  averiguação,  novembro de 2009, a "empresa" PL CONSULTORIA CONTABIL  contava com 14 empregados registrados, além da atuação de seu  sócio­gerente,  Sr.  LAERTE  DA  SILVA  PACHECO,  donde  se  conclui que, para um escritório contábil, com as características  acima  mencionadas,  havia  um  número  significativo  de  trabalhadores,  o  que  realmente  exigia­se  uma  estrutura  razoável.  624. A propósito, um dos empregados registrados no mês citado  era  a  Sra.  JULIANA  MARIA  DA  SILVA  CARDOSO,  colaboradora  responsável  pela  edição  dos  Informativos  Institucionais  n°  15  a  19,  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA (doc. LXVI a LXX), conforme consta do  rodapé  destes  documentos,  mesmo  estando  registrada,  no  período  de  publicação  dos  mencionados  editais,  primeiro,  na  "empresa"  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  LTDA,  e  depois,  na  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA  (situação  narrada anteriormente neste relatório).  625.  Outra  funcionária  registrada  na  "empresa"  PL  CONSULTORIA CONTABIL LTDA  no mês  11/2009  era  a  Sra.  MARIA  LUCIA  FUCKNER,  que,  conforme  narraremos  mais  adiante,  emitiu  o  Memorando  Interno  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA no 2025, datado de 14/05/2008, n° 1771,  de 15/02/2008, no 1199, de 03/09/2007, • dentre outros, mesmo  estando  na  época  das  mencionadas  emissões  registrada  na  "empresa" TRANSÁGIL TRANSPORTES LTDA.  Pois bem,  no  intuito  de  averiguar a  questão  reportada  no  item  anterior, esta Auditoria emitiu o Termo de  Intimação Fiscal no  01  (doc. CCLXIV), datado de 08/09/2010,  intimando a  suposta  "empresa" PL CONSULTORIA CONTABIL LTDA a apresentar  a RFB as notas fiscais emitidas até 11/2009, relativas a TODOS  os bens pertencentes A estrutura empresarial da intimada, tais  como,  móveis,  equipamentos  de  escritório  (computadores,  impressoras, fax, etc), ou, no caso de não as possuir, apresentar  os esclarecimentos justificando tal fato.  629. A  resposta à  intimação  se deu no dia 13/09/2010, através  da  apresentação  de  um  documento  no  qual  a  intimada  deixou  claro possuir pouquíssimas notas fiscais relativas à sua estrutura  empresarial (doc CCLXV), sob a justificativa de que o inicio das  atividades da "empresa" PL CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA  se  deu  com  patrimônio  pertencente  à  empresa  LAERTE  DA  SILVA  PACHECO  CONFECÇÕES  (Empresário  Individual),  através  de  comodato  dos  bens  que  compunham  o  ativo  imobilizado desta empresa.  630.  Explicou  no  aludido  documento,  antes  referido,  que  a  empresa  LAERTE  DA  SILVA  PACHECO  CONFECÇÕES,  apesar  de  possuir  CNPJ  ativo,  mantém  inoperantes  suas  atividades desde 2008 e, possuindo em comum o sócio LAERTE  DA SILVA PACHECO, que tinha o interesse de atuar no ramo de  prestação de serviços de contabilidade, houve por bem constituir  a  empresa PL CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA utilizando­se  da estrutura e patrimônio já existentes (ou seja, de propriedade  da empresa LAERTE DA SILVA PACHECO CONFECÇÕES).  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 40          77 632. Em relação ao Contrato de Comodato citado pela intimada,  supostamente  realizado  entre  ela  e  a  empresa  LAERTE  DA  SILVA  PACHECO  CONFECÇÕES,  datado  de  01/02/2008  e  reconhecido  firma  em  13/09/2010,  data  do  atendimento  da  intimação  feita  pela  RFB,  achamos  por  bem  transcrevermos  integralmente  a  sua  cláusula  primeira,  a  nosso  ver,  a  mais  importante para o caso em tela.  CLAUSUDITRIMEM — OBJETO Pelo  presente  instrumento,  o  COMODANTE,  vem,  gratuitamente,  emprestar  06  aparelhos  telefônicos,  01  Ar  condicionado  7.000  BTUS,  02  ar  condicionados  Splint  18.000  BTUS,  01  ar  condicionado  —  servidor,  01 armário  com duas portas,  10 armários de aço, 02  armários pequenos três gavetas, 02 armário marfim, 02 arquivos  de ago para pastas suspensas, 01 balcão com duas portas e sete  gavetas, 01 balcão com três gavetas grandes e cinco pequenas,  01  balcão  com  seis  gavetas,  01  balcão  para  recepção,  13  cadeiras  giratórias,  06  cadeiras  sala  de  atendimento,  02  cadeiras sem rodas, 01 central  telefônica, 01 conjunto com três  cadeiras,  49  estantes  de  ferro,  01  impressora  matricial,  0  1  máquina de escrever, 10 mesas com duas gavetas, 01 mesa com  três gavetas, 02 mesas em L, 01 mesa para impressora marfim,  01 mesa redonda, 05 mesas sem­gavetas, 12 microcomputadores,  12 monitores,  01  pia  com  balcão,  02  scaners, de  sua  legitima  propriedade que  se  encontra  em  boas  condições de  uso,  ao  COMODATARIO.  633. O primeiro comentário a se fazer é no sentido de confirmar  que  os  bens  listados  na  clausula  primeira  do  tal  Contrato  de  Comodato realmente reflete muito aproximadamente a estrutura  observada in loco por esta Auditoria no estabelecimento sede do  Escritório  da  suposta  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTÁBIL LTDA.  638.  Apresentamos,  antes,  algumas  informações  importantes,  quais  sejam:  a  empresa  LAERTE  PACHECO  DA  SILVA  CONFECÇÕES  possui  Capital  Social  de  apenas  R$  3.000,00,  nunca teve empregados, nunca faturou sequer um centavo, nunca  declarou nenhum bem em seu ativo  imobilizado,  tudo conforme  verificado no banco de dados da RFB. Outro detalhe é que esta  empresa  é  estabelecida,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO,  na  cidade de TAQUARA, Estado do RIO GRANDE DO SUL.  Foram  então  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  os  documentos  que  comprovam a transferência dos ativos da empresa do estado do Rio Grande do Sul, para Santa  Catarina.  Quanto  a  este  fato  interessante  observar  as  informações  trazidas  pela  empresa  contábil e pela autoridade fiscal:  642. Contudo, respondendo a outro Termo de Intimação Fiscal,  o de n° 02 (doc. CCLXVI), emitido em 06/10/2010, a "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA  afirmou  não  possuir  nenhum  documento  fiscal  que  acobertasse  a  pretensa  transferência  de  tantos  bens  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  para o Estado de Santa Catarina (doc. CCLXVII).  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     78 643.  Afirmou  em  tal  documento  que  transportou  todos  os  bens  relacionados na cláusula primeira do Contrato de Comodato, do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  sede  da  empresa  LAERTE  DA  SILVA  PACHECO  CONFECÇÕES,  para  o  Estado  de  Santa  Catarina,  sede do Escritório da "empresa" PL CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA,  localizada  na  cidade  de  Guaramirim,  "EM  DIVERSAS  VIAGENS  NESTE  PERÍODO  COM  VEÍCULO  PARTICULAR DO SÓCIO" (um VOYAGE 1.0).  644.  A  afirmação  acima,  feita  pela  suposta  "empresa"  PL  CONSULTORIA CONTABIL LTDA, é absurda. É muito remota,  para não dizer, impossível, a possibilidade de os bens constantes  da cláusula primeira do contrato de comodato ter sido realizado  por intermédio do veiculo do sócio, pois, seriam necessárias não  apenas várias viagens, mas uma mágica (vide relação dos bens  na cláusula primeira do contrato de comodato — doc. CCLXV).  645. A propósito do Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 02 doc.  (CCLXVI), através dele esta Auditoria aproveitou para solicitar  A  "empresa"  PL  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA  as  notas  fiscais de aquisição, realizada pela empresa LAERTE DA SILVA  PACHECO  CONFECÇÕES,  relativamente  a  todos  os  bens  relacionados  na  cláusula  primeira  do  Contrato  de  Comodato  apresentado a RFB, já que estes bens representam a essência de  sua estrutura empresarial.  Face as referidas constatações procedeu a autoridade fiscal a vinculação dos  empregados da PL diretamente a empresa TRANSMAGNA.   Contudo,  nesse  ponto  não  concordo  com  a  ilustre  autoridade  fiscal  em  determinar  o  vínculo  dos  empregados  da  empresa  PL  contábil  a  empresa  TRANSMAGNA,  pelo simples fato que não foi possível identificar subordinação jurídica dos empregados da PL  com a empresa notificada. Analisei de forma detalhada a narrativa da autoridade fiscal, quanto  ao patrimônio da empresa PL, porém faltou quanto a este ponto, identificar o direcionamento  gerencial contínuo da empresa TRANSMAGNA em relação a empresa PL, posto tratar­se de  atividade  meio,  em  sede  diversa  da  empresa  notificada,  sem  que  restasse  demonstrada  a  “confusão de prestação de serviços” tão bem demonstrada pelo auditor em relação a todas essas  empresas  fictícias  de  serviços  de  transporte.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  excluído  do  lançamento o  levantamento  referente aos  empregados  formalmente vinculados  a empresa PL  contábil.  Contabilmente, também bem demonstrou a autoridade fiscal como se dava o  pagamento  das  despesas  das  empresas  “ditas  prestadoras”  e  a  empresa  TRANSMAGNA,  Destaca o auditor em seu relatório parte especifica quanto a essas constatações:  Para se  ter uma  idéia,  somente no período compreendido entre  01/06/2005  a  31/12/2007,  há  na  contabilidade  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  9.601  lançamentos  realizados a titulo de adiantamentos supostamente concedidos a  estas  "empresas",  todos  relativos  ao  pagamento  de  despesas  simuladamente a estas pertencentes, mas  efetuados diretamente  pela TRANSMAGNA.  762.  Anexo  ao  presente  processo  segue  quadro  contendo  os  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  de  adiantamentos  das  "empresas"  de  fachada  relacionadas  na  página  26  deste  relatório fiscal (doc. CCXLIX).  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 41          79 763. Diante do elevadíssimo número de lançamentos (9.601) no  período citado, o quadro a que nos  referimos acima contempla  apenas uma parte destes (um mês por quadrimestre), sendo este  quantitativo  plenamente  suficiente  para  ilustrar  a  questão  ora  abordada.  764.  Listamos  a  seguir,  em  caráter  ilustrativo,  algumas  das  despesas  pagas  pela  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  mas falsamente atribuldas às "empresas" de fachada:  Pagamento de Aluguel;  FGTS,  férias,  salário,  vale  refeição,  verbas  rescisórias,  décimo  terceiro  salário,  valores  decorrentes  de  processos  trabalhistas,  dos  empregados  registrados  nos  CNPJ  das  "empresas"  de  fachada;  Farmácia, seguro de Vida, convênio médico (UNIMED), pensão  alimentícia,  IRPF  e  INSS  retido  s/  folha  de  pagamento,  bem  como outros encargos  também relativos aos empregados acima  mencionados;  Tributos  diversos  devidos  pelas  supostas  "empresas"  (ICMS;  IRPJ, CSLL, COFINS, DARF referente ao SIMPLES);  ­ Honorários de contabilidade e advocaticios;  Contribuições para Sindicato;  ­ Faturas de telefone;  765.  Destaque­se  que  a  maioria  das  aludidas  despesas  estão  relacionadas  aos  empregados  registrados  nos  CNPJ(s)  destas  "empresas"  de  fachada  (na  verdade,  funcionários  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA),  tais  como,  FGTS,  férias,  salários,  vales  refeição,  verbas  rescisórias,  décimo  terceiro  salário,  valores  decorrentes  de  processos  trabalhistas,  etc.  766.  Em  que  pese  ao  deficiente  histórico  contábil  adotado  na  maior  parcela  dos  lançamentos  ter  dificultado  sobremaneira  a  identificação dos  nomes  dos  trabalhadores,  e  em muitos  casos,  até  mesmo  a  natureza  especifica  das  despesas,  ainda  assim  listamos alguns exemplos de lançamentos contábeist, nos quais o  nome  do  empregado  registrado  no  CNPJ  de  alguma  das  "empresas"  fictícias  e  associado  ao  desembolso  efetuado  pela  TRANSMAGNA  restou  literalmente  consignado  no  histórico  do  lançamento contábil. 0 quadro doc. XXC contempla os referidos  lançamentos contábeis.  767. Registre­se o quanto é perceptivel não corresponderem tais  pagamentos  a  adiantamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  a  estas  "empresas",  e  sim a pagamentos de despesas próprias da  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, geradas em nome destas  outras apenas no intuito de se implementar a fraude denunciada  no presente relatório fiscal.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     80 768. Claro que, indiscutivelmente, é prática comum nas relações  comerciais  uma  determinada  empresa  efetuar  adiantamentos  a  seus  fornecedores.  Em  situações  reais,  porém,  é  a  empresa  contratada  quem,  após  receber  tal  antecipação,  efetivamente  administra  e  destina  os  recursos  recebidos,  mesmo  quando  a  aplicação destes esteja contratualmente atrelada à aquisição de  insumos  necessários  à  prestação  do  serviço  contratado  e  em  relação ao qual o adiantamento foi efetuado.  769.  Mas,  no  presente  caso,  a  situação  é  completamente  anômala, pois, quem efetivamente deu destinação a cada centavo  chamado  de  adiantamento  pela  TRANSMAGNA  foi  ela mesma,  ou  seja,  foi  ela quem de  fato  pagou as mais  variadas  despesas  simuladamente  pertencentes  a  estas  "empresas",  com  cheques  seus,  diretamente  aos  destinatários  destas  despesas,  lançando  tais  desembolsos  em  sua  contabilidade,  de  forma  individualizada,  como  se  tratasse  de  adiantamentos,  apenas  como artificio destinado a disfarçar a realidade.  770. Assim, por exemplo, se havia um pagamento a ser feito em  favor  de  um  funcionário  registrado  no  CNPJ  de  uma  das  "empresas"  de  fachada  (verbas  rescisórias,  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas,  ajudas  de  custo,  comissões,  FGTS,  férias,  décimo  terceiro  e  até  salários),  a  própria  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LIDA  efetuava  este  pagamento  diretamente  ao  trabalhador,  contabilizando  tal  desembolso  como  se  fosse  um  adiantamento  efetuado  A  "empresa" onde este funcionário estava registrado.  Novamente,  convém  destacar  a  demonstração  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  os  serviços  prestados  não  se  coadunam  com  verdadeira  prestação  de  serviços  na  modalidade de terceirização, argumentada pelo recorrente, mas vinculo direto dos prestadores  com  a  empresa  notificada  uma  vez  que  era  a  mesma  que  assumia  papel  de  empregadora,  inclusive com o ônus de administrar os trabalhadores, papel que seria inerente apenas a figura  de empregador.  Foi destacado, ainda pela autoridade fiscal, que a empresa fornecia a todos os  trabalhadores e­mail institucionais identificando por meio da Marca TRANSMAGNA  PRESENÇA DA LOGOMARCA TRANSMAGNA.   Cabe  registrar,  ainda,  que  em  visita  realizada  pela  fiscalização  nas  dependências dos estabelecimentos de algumas das empresas fictícias que funcionam, em tese,  juntamente com os das filiais da autuada, foi constatado que desde fachada, caminhões, Areas  C de depósito de mercadorias, documentos afixados nos murais,  crachás e uniformes usados  tanto  pelos  empregados  formalmente  registrado  no CNPJ  das  empresas  fictícias  como  pelos  registrados  no  CNPJ  da  autuada  tinham/tem  a  logomarca  da  fiscalizada.  Além  disso,  os  funcionários das supostas prestadoras de serviço, até mesmo os sócios destas, são citados nos  informativos institucionais da autuada como seus empregados, bem como, ao participarem de  algum dos eventos por esta patrocinados os fazem na qualidade de seus empregados.  QUANTO AS BASES DE CÁLCULO  Conforme descrito pelo auditor os levantamentos tiveram por base a origem  da informação das remunerações (GFIP, RAIS, FOPAG, Aferições de salários oficiosos). Foi  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 42          81 levado em consideração ainda a origem da mesma em relação ao vínculo original. Foram ainda  apurados valores em relação aos transportadores autônomos no código FPAS 620.  No recurso em questão quanto as bases de cálculo, o recorrente resumiu­se a  atacar a validade do procedimento fiscal, e do arbitramento reasem refutar, qualquer dos fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  as  bases  de  cálculo  descritas  pela  autoridade  fiscal,  aos  pontos  da  Decisão  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  os  termos  da  referida decisão.  Assim, quanto as bases de cálculo código de levantamento 41 ao 56 e 62, pag  434,  face  o  questionamento  do  recorrente  acerca  do  arbitramento  da  base  paga  de  forma  oficiosa, merece uma melhor apreciação.   D.  CASO  CONCRETO  ­  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO  "POR  FORA":  EFEITOS  LEGAIS,  ELEMENTOS  PROBANTES,  AFERIÇÃO  E  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES.  812.  A  contabilidade  REGULAR,  exceto  para  algumas  categorias empresariais dispensadas por forge de Lei, é o único  meio  hábil  de  a  empresa  comprovar  definitivamente  que  os  valores  por  ela  declarados  em  suas  folhas  de  pagamento,  GFIP(s)  e  demais  declarações  que  a  Lei  lhe  impõe,  correspondem ao montante real das remunerações por ela paga  aos  segurados  a  seu  serviço  (empregados,  sócios,  profissionais  autônomos, etc).  813.  Quando  se  fala  em  contabilidade  REGULAR,  quer  dizer  uma  escrituração  contábil  em  que  estejam  registrados  corretamente  todos  os  fatos  contábeis  ocorridos  no  âmbito  da  empresa,  obedecendo  sempre  aos  princípios  contábeis  e  à  legislação pertinente.  814. Mas qual a forga probante de uma contabilidade irregular,  por exemplo, que não espelhe o montante real de remunerações  pagas ou creditadas aos segurados a serviço da empresa? Bem,  esta  contabilidade  poderá  ser  utilizada  como  prova  apenas  contra  a  empresa,  sendo  imprestável  para  validar,  de  forma  absoluta,  os  valores  por  ela  declarados  nas  folhas  de  pagamento, GFIP e demais documentos declaratórios.  815.  Isso  porquê,  a  partir  do  momento  que  se  constate  que  determinada  empresa  não  registra  todos  os  fatos  contábeis  ocorridos,  ou  que  o  registro  se  dá  em  valores  diferentes  dos  reais,  ou  em  contas  contábeis  indevidas,  a  contabilidade  deixa  de  atender  à  sua  finalidade,  que  é  assegurar  o  controle  do  patrimônio e fornecer aos seus usuários informações sobre a  composição  e  variações  patrimoniais,  bem  como  o  resultado  das atividades econômicas envolvidas.  816. Ora, nas situações em que fique comprovado que a empresa  tem  como  modus  operandi  a  realização  de  pagamentos  de  remunerações  oficiosas,  ou  seja,  pagamentos  extracontdbeis,  a  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     82 sua contabilidade cai em completo descrédito, pois dificilmente  se conseguirá ter certeza do montante não escriturado.  817. Explicando melhor o que dissemos acima,  façamos uso de  um exemplo ilustrativo:  Digamos  que  numa  situação  hipotética  a  autoridade  fiscal  consiga  identificar  e  comprovar  "n"  casos  em  que  a  empresa  tenha efetuado pagamentos de remuneração "por fora", ou seja,  extracontábil.  Ora,  este  fato  certamente  não  traz  tona  o  montante exato de  remunerações omitidas pela empresa de  sua  contabilidade, mas apenas deixa firmemente comprovado que a  empresa não escritura contabilmente todas as remunerações que  paga aos segurados a seu serviço.  818.  E  sendo  assim,  nos  casos  em  que  se  constate  a  situação  aventada  acima,  a  melhor  solução  não  poderá  ser  a  busca  incansável  e  interminável  de  todas  as  remunerações  não  registradas na contabilidade da empresa, até porquê, na imensa  maioria  das  vezes,  este  procedimento  restará  impossibilitado,  exatamente  em  virtude  da  omissão  no  registro  de  parcela  dos  fatos contábeis.  819. A solução destes casos, de acordo com a Lei, deverá passar  quase sempre pela necessidade de aferição indireta dos valores  das  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço, ou seja, no caso das contribuições.  Quanto a este ponto entendo que restou constatado a prática de pagamentos  por  fora,  porém  entendo  que  o  auto  de  infração  carece  de  mais  elementos  que  pudessem,  primeiramente atribuir com certeza o percentual desse pagamento por fora, em relação a todos  os  empregados  da  empresa  TRANSMAGNA,  inclusive  em  relação  aos  trabalhadores  originalmente  vinculados  as  empresas  fictícias  e  que  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  acabaram por  vinculados  na  condição  de  empregados  para  efeitos  previdenciários  a  empresa  TRANSMAGNA.   Com  isso  não  estou  atribuindo  razão  ao  recorrente  no  sentido  de  que  os  pagamentos  não  existiram,  posto  o  indício  trazido  pelo  auditor, mas  que  entendo  que  que  o  arbitramento  de  15%  da  base  de  cálculo  paga  a  todos  os  empregados  não  encontra­se  devidamente demonstrada, ensejando o cerceamento do direito de defesa, razão porque excluo  do lançamento os levantamentos 41 ao 56 e 62 por vício formal na constituição do lançamento,  pela  falta da devida  indicação dos argumentos para extensão do arbitramento a  totalidade de  empregados.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 43          83 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Em  relação  ao  abatimento  da  contribuição  do  segurados  retida  e  recolhida  pelas empresas que originalmente os mantinham como segurados, entendo que razão em parte  assiste ao recorrente. Ao contrário do que trouxe a autoridade julgadora não entendo que tenha  sido requerido a compensação com parcelas relativas a contribuição para o SIMPLES, mas pela  análise  da  defesa  e  do  recurso  apresentados  fl.  2178,  solicitou  o  recorrente  que  fossem  considerados os valores das contribuições recolhidas pelas empresas “de fachada” referentes a  parcela dos “segurados”.  Ao  contrário  do  que  votou  em  situação  pretérita  acerca  da mesma matéria,  entendo  realmente  que  a  cobrança  da  contribuição  dos  segurados  empregados  na  empresa  TRANSMAGNA  referente  aos  valores  já  efetivamente  retidos  e  recolhidos  importaria  cobrança  em  duplicidade,  tendo  em  vista  que  se  estaria  cobrando  da  empresa,  parcela  dos  segurados já recolhida, referente ao mesmo período, porém em relação a vinculo diverso. Mas,  entendo que o abatimento do valor já efetivamente recolhido, é o que melhor se amolda ao aso  concreto.  QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     84 o  lançamento  em  relação  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  supostos  pagamentos  “por  fora” e caracterização d vínculo dos empregados da PL Consultoria.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  descritos,  visto  não  demonstrado  a  subordinação  jurídica  entre  os  empregados  da  PL  consultoria  e  a  empresa  Transmagna, bem como não ter sido feliz ao fundamentar o arbitramento para todo o período e  em relação a todos os empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 44          85 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  excluir  do  lançamento  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  as  contribuições  até  11/2004  pela  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN. No mérito  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL para  excluir o levantamento referente a empresa PL contábil pela falta de caracterização do vínculo  para  efeitos  previdenciários  e  os  levantamentos  41  ao  56  e  o  62  pela  ausência  da  devida  indicação dos motivos que ensejariam o arbitramento dos 15% para totalidade dos empregados  da empresa, bem como seja abatido a contribuição originalmente retida e paga pelas empresas  ditas por fictícias.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     86 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Do voto da  Ilustre Relatora depreende­se que  foram excluídos da apuração,  por vício formal, os seguintes itens:  a) remuneração dos empregados da empresa PL Consultoria;  b)  “levantamentos” 41  ao 56  e o 62  (pagamentos  extra  folha  calculados  no  percentual de 15% da remuneração declarada).  As  razões  que  levaram  a Conselheira Elaine Cristina  a  expurgar do  crédito  tais  bases  de  cálculo  foram  para  o  item  “a”,  a  falta  de  demonstração  pelo  fisco  de  que  os  empregados  da  PL  Consultoria  eram  efetivamente  empregados  da  empresa  autuada.  Eis  as  palavras da Relatora para justificar o seu entendimento:  “Contudo,  nesse  ponto  não  concordo  com  a  ilustre  autoridade  fiscal em determinar o vínculo dos empregados da empresa PL  contábil  a  empresa  TRANSMAGNA,  pelo  simples  fato  que  não  foi possível identificar subordinação jurídica dos empregados da  PL  com  a  empresa  notificada.  Analisei  de  forma  detalhada  a  narrativa da autoridade fiscal, quanto ao patrimônio da empresa  PL,  porém  faltou  quanto  a  este  ponto,  identificar  o  direcionamento  gerencial  contínuo  da  empresa  TRANSMAGNA  em relação a empresa PL, posto tratar­se de atividade meio, em  sede  diversa  da  empresa  notificada,  sem  que  restasse  demonstrada  a  “confusão  de  prestação  de  serviços”  tão  bem  demonstrada  pelo  auditor  em  relação  a  todas  essas  empresas  fictícias  de  serviços  de  transporte.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  referente  aos  empregados formalmente vinculados a empresa PL contábil.”  Quanto à alínea “b”, observo que as razões da exclusão das parcelas relativas  aos  “levantamentos”  41  ao  56  e  o  62  decorreram  do  fato  da  Conselheira  Relatora  haver  entendido que a aplicação da taxa de 15% para se determinar a remuneração paga por fora aos  segurados  envolvidos  no  lançamento  não  seria  extensível  à  totalidade  dos  empregados,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  não  a  houvera  convencido  de  que  todos  os  trabalhadores  receberiam parcelas salariais não registradas nas folhas de pagamento.  Não irei aqui rediscutir os fatos que levaram à retificação do crédito quanto  às parcelas acima abordadas, posto que concordo com a Relatora quanto à exclusão dos valores  em  questão,  todavia,  ouso  discordar  das  suas  conclusões  acerca  da  natureza  da  invalidade  parcial do lançamento.  Inicialmente,  peço  licença  para  tratar  apressadamente  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  discorrer  sobre  as  consequências  jurídicas advindas de vícios em cada um dessas partes que compõem o ato procedimental de  constituição do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.599  S2­C4T1  Fl. 45          87 a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento,  integrando  sua  própria  estrutura.  A  sua  normatividade  situa­se  no  art.  142  do  CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito, equívoco na citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento acarretam em declaração de vício  formal do mesmo ou no seu saneamento, caso  possível. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ao contrário, quando a mácula situa­se nos requisitos do lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  houve  falha  na  sua  descrição,  no  cálculo  do  tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  posto  que  o  mesmo  não  restam  suficientemente  demonstrados  pela  Autoridade  Fiscal, há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  Do  voto  da  Conselheira  Elaine  Cristina,  pude  inferir que a mesma não se convenceu de que os empregados da empresa PL Consultoria eram  empregados da recorrente, por não sido ter demonstrada a ocorrência da subordinação jurídica,  pressuposto fático jurídico imprescindível ao liame empregatício.  Quanto à exclusão dos “levantamentos” em que houve a aferição indireta dos  salários  pagos  “por  fora”,  também  concluo  que  a  Ilustre  Relatora  afastou  os  mesmos,  por  entender que não houve pelo fisco a cabal demonstração de que todos os segurados envolvidos  na apuração haviam sido contemplados com essas verbas.  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     88 Nas duas situações, portanto, estamos diante de mácula em requisito do ato  de  lançamento,  qual  seja  na  descrição  do  fato  gerador,  a  qual  não  trouxe  ao  julgador  a  convicção quanto à ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me pela invalidade parcial do lançamento da mesma forma que a Relatora, todavia,  não por vício formal, mas por improcedência parcial das contribuições lançadas.    Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  no  mérito,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  declarar  improcedentes  o  levantamento  referente  a  empresa  PL  Consultoria  Contábil,  pela  falta  de  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários,  e  os  levantamentos 41 ao 56 e o 62, pela ausência da devida indicação dos motivos que ensejariam  o arbitramento dos 15% para totalidade dos empregados da empresa.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 14041.000207/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.723
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000207/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.723  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 07 /2 00 9- 59 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000207/2009­59  Acórdão n.º 2403­001.723  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­38.565 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração . de Obrigação Principal — AIO?,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.080­5,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdencidrias  incidentes"  sobre  a  remuneração  paga a segurados (cota dos segurados), além dos juros e multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  8.452,96.  0  período  fiscalizado  é  de  03/1996  a  03/2001,  sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  09/1997  a  12/1997.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/28  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, n° 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  à  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando  o  disposto  no  'artigo  173,  II,  do  CTN,  Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  à  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  ern  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  debito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia2.S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­s  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fun,  foram  abatidos  do  debito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000207/2009­59  Acórdão n.º 2403­001.723  S2­C4T3  Fl. 4          5 prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram 'seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendd  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal . acrescenta que, conforme artigo 896 do Código Civil, a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação A solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  As  fls.  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado em 23/03/2009 ao sujeito passivo solidário RECAP  LOCAÇõES  E  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA,  36.722.085/0001­73,  conforme  documento  de  fls.  31,  juntamente com o Auto de Infração sob comento.|Do resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa Via Engnharia  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  · Decadência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000207/2009­59  Acórdão n.º 2403­001.723  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa RECAP LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em  03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 09 e 12/1997.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000207/2009­59  Acórdão n.º 2403­001.723  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.002728/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2301-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.002728/2009­41  Acórdão n.º 2301­002.985  S2­C3T1  Fl. 130          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/07/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §  5º, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório do AI (fls. 07), a empresa deixou de informar, em GFIP,  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  bem  como  a  contribuição por eles devida.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­24  .641, da 13a Turma da DRJ/SP1  (fls.  91),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  103), reiterando as alegações trazidas em sede de defesa  Reafirma  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  cerceamento  de  defesa,  discorrendo  sobre  os  princípios  que  regulam  a  Administração  Pública,  e  ressaltando  que  é  absolutamente necessária a análise detalhada, pelo contribuinte, de  todos os documentos que  eventualmente registram as operações a ele imputadas e que comprovem a atuação contrária à  lei.  Insiste  que  é  absolutamente  necessário  que  o  contribuinte  tenha  ciência  de  todos os documentos que integram os autos e embasaram o Auto de Infração, para que, sobre  tais documentos, possa se manifestar, exercendo assim de forma ampla seu direito de defesa.   Sustenta que, no presente caso, ocorreu o cerceamento de defesa, haja vista a  impossibilidade  de  o  contribuinte  possuir  todas  as  informações  que  deram  suporte  ao  lançamento, ficando restrito às informações contidas no Auto de Infração que muito pouco, ou  mesmo nada esclarecem a respeito da suposta infração a ele imputada.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha deixado de informar, em GFIP, os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Ela apenas se limita a alegar cerceamento de defesa por não ter tido ciência  de todos os documentos que integram os autos e embasaram o Auto de Infração.  Contudo, o AI que foi entregue à autuada, juntamente com todos os relatórios  que a integram, possuem todas as informações necessárias para o exercício da ampla defesa do  recorrente.  Os  demonstrativos  de  fls.  09  deixam  claro  o  cálculo  da  multa  aplicada,  trazendo,  inclusive,  um  comparativo  entre  a  penalidade  calculada  em  conformidade  com  a  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, com aquela calculada nos termos da  nova legislação, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, conforme determina o art.  106, II, c, do CTN  O  Relatório  Fiscal  está  claro  e  preciso  e,  por  meio  da  tabela  de  fls.  12,  a  autoridade  fiscal  lista,  por  competência,  os  contribuintes  que  deixaram  de  ser  incluídos  em  GFIP, e suas respectivas remunerações.  Dessa  forma,  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelos contribuintes encontram­se nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa.  Nesse sentido, ao contrário do que afirma a recorrente, constata­se que o auto  foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo  o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e a sua não inclusão em GFIP, lavrou  o competente auto, por infração à legislação previdenciária, consoante determinação expressa  no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.002728/2009­41  Acórdão n.º 2301­002.985  S2­C3T1  Fl. 131          5 INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Assim,  conforme exposto  acima, houve  infração à  legislação previdenciária  e, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o  presente  auto,  em observância  ao  art.  33 da Lei 8212/99 e  art.  293 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.002728/2009­41  Acórdão n.º 2301­002.985  S2­C3T1  Fl. 132          7   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.002728/2009­41  Acórdão n.º 2301­002.985  S2­C3T1  Fl. 133          9 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.002728/2009­41  Acórdão n.º 2301­002.985  S2­C3T1  Fl. 134          11 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.     Pelo exposto, votamos por manter a multa mais benéfica quando comparada a  penalidade aplicada com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13161.000483/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99, para o período  anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008.        Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 24/06/2010.  Data da Ciência do AIOP: 28/06/2010    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo por objeto as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a  cargo dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre os  seus respectivos Salários de Contribuição, as quais deveriam ter sido descontadas pela empresa  das  respectivas  remunerações  mensais  e  recolhidas  aos  cofres  previdenciários  no  prazo  normativo, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 111/113 e anexos I a IV a fls. 114/198.  O  vertente  lançamento  tem  seu  cerne  constituído  pelos  seguintes  levantamentos:  · DF  e  DF1  ­  Diferença  entre  os  valores  devidos  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  suas  remunerações  apuradas  nas Folhas  de  Pagamento  ou  RAIS,  conforme  o  caso,  em  confronto  com  os  que  foram  declarados  nas  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, conforme demonstrado na planilha I­A,  · PL e PL1 – Contribuição previdenciária incidente sobre o Pro labore pago  a  segurados  contribuintes  individuais,  apurados  a  partir  dos  lançamentos  na conta 3.1.2.003­0009 ­ Pro Labore, bem como folhas de pagamento das  competências 08/2006 a 12/2007, conforme planilha I do Anexo I.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  contribuição  dos  segurados  empregados foi apurada aplicando­se as alíquotas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% e 8%, 9% e  11%,  conforme  a  competência  e  faixa  salarial,  respeitando­se  o  limite máximo  vigente.  Ao  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 242          3 valor  do  pro  labore  foi  aplicada  a  alíquota  de  11%  para  o  cálculo  da  contribuição  do  contribuinte individual.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 205/210.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  222/226,  julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 230.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 231/, respaldando sua inconformidade  na alegação de que a multa moratória e a de ofício têm caráter confiscatório.     Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade da multa imposta.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 05/05/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  multa  moratória  e  a  de  ofício  têm  caráter  confiscatório.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 243          5 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Posteriormente,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na  Lei nº 11.941/2009, revogando, sem solução de continuidade, o art. 34 e dando nova redação  ao art. 35 ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Conforme se observa, a imputação de penalidades pecuniárias decorrentes do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  encontra­se  devidamente  prevista em lei formal, em observância à reserva legal determinada pelo art. 97, V do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 244          7 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas; (grifos nossos)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Escapa,  todavia,  à  competência deste  colegiado  a  sindicância da adequação  das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às vedações  e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    2.2.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à lei aplicável à  penalidade  pecuniária  a  ser  impingida  ao  sujeito  passivo  em  razão  do  não  recolhimento  tempestivo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento ora em debate.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 245          9 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 246          11 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 247          13 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000483/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.147  S2­C3T2  Fl. 248          15 Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data de ocorrência do fato gerador,  in casu, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela lei nº 9.876/99.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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1846242 #
Numero do processo: 13701.000022/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01918
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C FRPa" ____—c -- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.910.480-003.210/87-55 JAN Sessfio de 06 de julho deis 8.8. ACORDA° N.. 202-01.918 Recurso n.. 79.642 Recorrente DIAMAR S.A. Recorrid a DRF EM RECIFE-PE IPI - Isenção do art. 44, inciso )0CK,do•RIPI/82 (Decreto n 9 87.981/82). Requisitos não satisfei- tos: SUDEPE e Universidade Federal não são coió- nias ou cooperativas de pescadores. Vendas de bar cos com o desmembramento, nas notas fiscais, da; partes, peças e acessOrios, com o propOsito de e- vitar a tributação real do barco como produto pronto e acabado. Infrações demonstradas Fddido de perícia que se indefere, por ser ela desneces- sária. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAMAR S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. ' Sala das Sessões, em 06 de julho de 1988 A 'cru tfit .04_ €444-`e JOSÉ A VES DA FONSECA - PRESIDENTE .13AtT. IÃO19 S IStilier — RELATOR r----' Q-k5--- éã O Tej adi O __., ,V V . DOS ANJOS -PFAzROECURAEONDA NAR-cREPRELSENFANTE DA VISTA EM SESSÃO DE 15 S E T 1988 PartiCiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ALDE DA ',COSTA SANTOS JCNIOR, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO e JOSÉ LOPES FER- v NANDES. • r I e j'-==cfs '- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.480-003.210/87-55 Recurso r1": 79.642 Acorda(' n.°: 202-01.918 Recorrente: DIAMAR S.A. RELATÓRIO A fiscalização no estabelecimento da ora Recorrente te ve início no dia 23.02.87 (fls. 01), estendendo-se até o dia 29.04.87, quando foi lavrado, contra ela , o auto de infração de fls. 68, prece dido das fotografias, termos de encerramento, quadros demonstrativos e cápias de notas fiscais, acostadas às fls. 02/67. Essa autuação de correu do fato de a autuada ter deixado de recolher a quantia de Cr$ 424.938,03, relativa a IPI lançado a menor ou não lançado nas sardas de barcos para recreio e esporte, e nas sardas de barcos de pesca com isenção do IPI, sem atendimento da exigência do art. 44, inciso III,do RIPI/82. A multa proposta foi a de 100%, prevista no art. 364, inci- so II,do referido RIPI. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 77/83, sustentando a improcedência da peça básica, porque os bar cos a que dera sarda são de pesca e não de recreio ou de esportes;que a alíquota, por isso, era a de 12% e não de 50%, como pretende o Fis- co e sustentou que os barcos vendidos para a SUDEPE e para a universi dade Federal de Sergipe são de pesca, com destino à pesquisa, razão pela qual gozam eles da isenção do inciso do art. 44 do RIPI/82, hão de gozar da isenção do art. 45, inciso XIII ,do mesmo Regulamento. Replicando, veio a informação fiscal de fls. _163/165, sustentando a procedência da autuação, aos argumentos de que a defesa nãb conseguiu infirmar o auto de infração e, para demonstrar a proce- dência do auto de infração, transcreve a nota complementar da TIPI Cfls. 164). segue- 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 10.480-003.210/87-55 AcOrdão n 9 202-01.918 A decisão singular (fls. 172/181) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência constante da peça básica, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 172): "IPI - A isenção conferida aos barcos de pesca no art. 44, XXX do RIPI/82, fica condicionada ã . sua distribuição ou venda aos associados das colOnias e cooperativas de pescadores que o produziram ou ad- quiram. O não cumprimento do estabelecido na Nota (89-1) da TIPI, evidencia desmembramento visando evitar a tri butação das partes e peças integralmente com o cas- co da embarcação. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 186 e 186-A), veio o recurso voluntário de fls. 187/198, renovando pedido de realiza- ção de perícia para verificar. se os barcos que a Recorrente ven- deu estavam ao amparo do inciso XIII do art. 45 do RIPI/82, e,quan to ã segunda parte do auto de infração, que seja a exigência julga da improcedente, para excluir a alíquota de 50% sobre partes, pe- ças e acessórios das embarcações. Em síntese e substância, o recurso procura demons- trar que a exigência da alíquota ã base de 50% g improcedente ,por- que se não vende barco montado, mas as partes e peças e acessórios desse barco, segundo o pedido expresso de cada interessado, que ór gãos da União, como a SUDEPE e a Universidade Federal do Estado de Sergipe não iriam simular uma compra de barco de pesca para Ifazer recreio ou para praticar esportes; que insiste no seu pedido de realização de perícia, como meio capaz de demonstrar a .verdadeira capacidade desses barcos, alcançadas pela regra do inciso XIII do art. 45 do AIPI, de 1982, que se trata, no caso, da chamada isen- ção objetiva, que cuida da exclusão do aspecto material da tributa ção, desprezando aspectos subjetivos de ordem pessoal, daí estar a referida isenção voltada para o fim do barco e não para as pes soas que o adquiram: colônias ou cooperativas de pescadores. Para melhor instruir este julgamento, leio as ra- zões recursais, a partir de fls. 188,item 2. segue- i //1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3- Processo n 9 10.480-003.210/87-55 AcOrdão n 9 202-01.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RUA-FOR SEDARIA° BORGESITAWARY Preliminarmente, indefiro o pedido de realização de perícia, porque, dos autos, constam os elementos necessários e su- „ ficiehtes para o julgamento da presente lide fiscal, no que concer ne, também, se estão, ou não, as vendas dos barcos à SUDEPE e a Universidade Federal do Estado de Sergipe, amparadas pela isenção do inciso III do art. 45 do RIPI/82. Essa perícia é, pois, de•ne- cessária e em nada iria colaborar com a instrução da lide. Quanto ao mérito, considero que nenhuma razão assis te a Recorrente. Realmente, ela deixou de lançar e recolher o IPI nas vendas de barcos de pesca e o Fisco não disse que tais não se- jam de pesca para,a SUDEPE e para aquela Universidade - Federal. Aliás, foi a prOpria Recorrente que afirmou, nas respectivas notas fiscais (fls. 86) que tais vendas estão isentas de IPI, na confor- midade do artigo 44 do Decreto n 9 87.981/82. Mas,e certo que aqueles adquirentes mencionados não são colanias ou cooperativas de pescadores. Por isso, aquelas ven- das não estão alcançadas pela isenção prevista nesse dispositivo do RIPI/82. Também está evidente nos autos que as demais vendas para particulares se processaram pelo desmembramento das partes e peças e acessOrios dos barcos, com o propOsito de evitar-se a tri- butação do barco, como uma unidade tributável, pela alíquota de 50%, na conformidade da TIPI. r o que se pode inferir, examinando as notas fiscais de fls. 52/67, nas quais se relacionaram desde o casco ate os bancos, classificando essas partes e peças em suas ali:quotas prOprias, como se tratasse de mera venda de peças e par- tes e não de venda de um barco, completo e acabado, com outra elas sificação e com alíquota definida. Considero ,por isso e por tudo mais quedos autescons- taque g incesurável a decisão recorrida, por seus judiciosos funda- mentos, lançados às fls. 178/180, os quais adoto, como também mi- nhas razSes de, aqui, decidir, transcrevendo e lendo estes trechos: segue- P°6 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 10.480-003.210/87-55 Acórdão n 9 202-01.918 "Cdnsiderando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que a isenção para barcos de pes- ca prevista no art. 44, inc. XXX do Decreto 87981/82 condiciona que os citados barcos produzidos ou adqui ridos por colônias e cooperativas de pescadores, se- jam distribuidos ou vendidos aos seus associados; Considerando que apesar de a interessada ter apresentado documentos da Sudepe e da Universidade Fe deral de Sergipe, declarando que os barcos adquirr, dos são empregados na atividade pesqueira, bem como sido registrados na Capitania dos Portos e Vendidos mediante financiamento para atividade pesqueira pe- lo Banco Nacional de Credito Cooperativo, tais argu- mentos não são suficientes para receber o amparo da isenção questionada; Considerando que em se tratando de norma isen- cional sujeita, conforme o disposto no art. 111, II do COdigo Tributário Nacional, a interpretação lite- ral, o condicionamento expresso no art. 44, XXX do RIPI/82, será, em principio, considerado cumprido quando constar da nota relativa ã • operação, como ad- quirente, colônia ou cooperativa de pescadores ( PN 518/71, PN 63/78); Considerando que a interessada não logrou com- provar que os barcos foram vendidos a tais eolonias ou cooperativas; Considerando que embora a interessada argumen- te que todos os barcos listados em suas notas fis- cais como de serviço, com classificação correta a 12% não fez constar tal referencia nas notas fiscais re lacionadas pela fiscalização; Considerando estar corretamente •intprpretada pela fiscalização a Nota (89.1), uma vez que para a lavratura do auto de infração nao foram incluídas no tas fiscais que isoladamente se referiam a .acess6= rios; Considerando que no levantamento realizado pe- la fiscalização foram incluídas as notas fiscais que discriminavam partes e peças e que foram emitidas i- mediatamente após outra que se referia somente ao casco, para o mesmo comprador, na mesma data; Considerando que, além disso, foram •inch-lidas no levantamento realizado pela fiscalização notas fis cais especificando o casco destacadamente das partes e peças, evidenciando o desmembramento para evitar a tributação integral;" segue- /)-3 5 - SERVIÇO PUDICO FEDERAL Processo n 9 10.480-003.210/87-55 Ac6rdãoJn 9 202-01.918 Assim, tambãm por esses fundamentos, nego provimento ao recurso voluntãrio para confirmar a decisão singular. Sala das Sessaes, em 06 de julho de 1988 /),e321S71A0 17MS 4a57.

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4432721 #
Numero do processo: 11080.722782/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carolina Wanderley Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722782/2010­95  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.658  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/2000  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  ou  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  depender  da  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento  considerado nulo por vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  face  de  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos  no  CTN. Votaram pelas  conclusões os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza e Carolina Wanderley  Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 82 /2 01 0- 95 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.294.992­4,  lavrado  em  face  do  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  no  valor  de  R$  21.687,28  (vinte  e  um  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  cuja  notificação  ocorreu  em  23/08/2010 (fl. 02), em relação às competências de 11/1997 a 06/2000.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  folhas  17/29  e  na  documentação  anexa,  o  lançamento  decorre  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do  fato gerador.  O objeto do lançamento é a contribuição previdenciária patronal incidente  sobre  a  executora  de  obra  de  construção  civil  – ARMEC ENGENHARIA LTDA. CNPJ  89.248.090/0001­48,  incluídas em notas  fiscais,  faturas e recibos, pelas quais o Banco do  Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente.  Ainda segundo a Fiscalização o presente lançamento objetiva restabelecer  a  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal,  nos  Lançamentos  Fiscais  constituídos  pelas  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668­2 e 35.067.669­0, por  meio dos Acórdãos ns. 2.338/2005 e 2.339/2005, ambos de 29/09/2005, conforme ementa  da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS, verbis:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  feitos  ajustes  para  que  fossem  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário,  mantidas  as  competências não alcançadas pela auditoria  fiscal previdenciária e, excluídas as empresas  do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social).  A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do  CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  de  fls.  88/102,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  103/156.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722782/2010­95  Acórdão n.º 2403­001.658  S2­C4T3  Fl. 3          3 Após analisar os argumentos da Recorrente, a 5a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB, prolatou o Acórdão  n° 03­47.899, de  fls. 145/157, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/2000  AIOP DEBCAD nº 37.209.802­9  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os  fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar com precisão os valores apurados e permitem o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem  o exercício de sua defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador de serviços implica no lançamento a esse título.  A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante sem que haja apuração prévia no prestador de  serviços,  ressalvado  o  direito  regressivo  do  contratante  contra o executor.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação  deficiente,  dos  documentos  solicitados pela Fiscalização e  necessários à verificação do fato gerador.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins de apuração  indireta da base de cálculo  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  ­CND.  PROVA  REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não  suprime o  lançamento de contribuições devidas em função  da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil.  A  elisão  somente é possível com a comprovação do recolhimento da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos pela legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 175/192, com os seguintes argumentos, após resumir os fatos:  Da Verdade dos Fatos – Da Constituição Irregular do Crédito Tributário –  Da Imperiosa Necessidade de Notificação da Empresa Contratada – Da Subsunção à Lei de  Licitações  A Recorrente destaca que a DRJ não acolheu o pedido de chamamento ao  processo ante a falta de previsão legal no âmbito do processo administrativo.  Ressalta, porém, não haver dúvida sobre as obras de reforma nas agências  da  Recorrente  terem  sido  executadas  por  empresas  da  construção  civil  legalmente  constituídas  e  habilitadas  para  executar  os  trabalhos,  que  ficaram  responsáveis  pelo  fornecimento, contratação e  remuneração da mão­de­obra necessária à realização da obra,  estando  sob  sua  responsabilidade  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições,  inclusive  previdenciárias.  Por  esse  motivo,  os  documentos  de  prova  dos  recolhimentos  previdenciários  estão  de  posse  da  ARMEC  ENGENHARIA  LTDA.  CNPJ  89.248.090/0001­48,  a  exemplo  daqueles  que  compõem  os  processos  originários  de  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  n.  35.067.669­0)  e  considerados  na  redução  dos  valores  anteriormente  autuados.  Evidenciando  pagamentos  que  se  contrapõem  aos  diversos  débitos  cobrados  novamente  neste processo.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  obrigação  para  recolher  a  contribuição  previdenciária  é  da empresa  contratada,  nos  termos do  art.  49,  § 1o,  alínea “b” da Lei n.  8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09.  Segundo a Recorrente, o conceito de “obra de construção civil” constante  na  citada  lei  se  refere  exclusivamente  à  “construção  ou  obras  de  vulto”,  que  se  faz  necessária à supervisão de profissionais técnicos habilitados, o que não ocorreu no caso em  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722782/2010­95  Acórdão n.º 2403­001.658  S2­C4T3  Fl. 4          5 tela,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  meros  reparos,  manutenção  de  dependência  da  recorrendo, sendo desnecessária a matrícula da obra.  Ademais,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder contratar mediante licitação pública, a Recorrente estava respaldado pelo art. 71, § 1º  da  Lei  n.  8.666/93  (Lei  de  Licitações/LLIC)  e  pelo  art.  61  do  Decreto  Lei  n.  2.300/86.  Dispositivos  esses que  transferem  a  responsabilidade pelos  encargos previdenciários para  as empresas contratadas.  Por outro lado, o art. 124, II, do CTN e o art. 265 do CC são taxativos ao  referir­se  à  obrigação  solidária:  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”  e  que  a  solidariedade não  se  presume  e  resulta  da  lei  ou da vontade das partes,  não podendo  ser  fixada de forma arbitrária.  Mesmo  que  se  admita  a  obrigação  solidária,  os  valores  pagos  nos  Processos  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD n. 35.067.669­0), devem ser aproveitados para a Recorrente.  Sob o risco de haver pagamento em duplicidade, urje seja determinado o  chamamento ao processo da empresa contratada e o apensamento aos citados processos, em  nome dos princípios da eficiência, legalidade e economicidade processual.  Do Mérito  Da  Inexistência  de  Responsabilidade  Solidária  –  Da  Apresentação  da  CND Pela Contratada  Resta  evidente  a  impossibilidade  de  enquadrar  a  Recorrente  como  responsável solidária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida  pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública.  De  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II,  do CTN devem  ser  notificadas  as  pessoas expressamente designadas por lei.  E,  corre­se  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade,  provocando  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  sequer  foi  apurada,  perante  a  contratada, sua adimplência.  Registra  que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  há  época das autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade solidária por débito que, no período autuado, era inexistente.  Estando  viciado  o  ato  de  origem  em  relação  ao  fato  gerador,  à  base de  cálculo  e  à  inclusão  de  períodos  atingidos  por  CND,  não  se  pode  exigir  da  Recorrente  responsabilização solidária por cumprimento de obrigação ilíquida e incerta.  Da Irregularidade na Constituição e Cobrança do Crédito Tributário – Da  Inexistência de Obrigação Solidária – Da Aplicação do Benefício de Ordem  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Segundo  a  Recorrente,  o  fundamento  utilizado  na  fl.  164  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  “o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra,  de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, mas de responsabilidade solidária, decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  artigo  30,  VI,  da  lei  8.212/91”,  não  condiz com a verdade, descabendo o benefício de ordem.  Pela  conferência  do  próprio  Auto  de  Infração,  no  campo  “3.1.  A  COMPOSIÇÃO  DAS  NFLD  35.067.668­2  E  NFLD  35.067.669­0  E  O  NOVO  LANÇAMENTO  FISCAL”,  pode­se  confirmar  a  inverdade.  Destaca  ainda  “(...)  SM1  –  35.067.668­2 – Remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras  de seviços com cessão de mão­de­obra, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas  quais o Banco do Brasil na condição de contratante dos serviços responde solidariamente.  Período anterior a 01/1999.”  Demonstrado  que  a  autuação  também  se  referiu  à  responsabilidade  solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, deverá ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a co­responsabilidade solidária atribuída à Recorrente.  Traz doutrina acerca do “benefício de ordem”.  Nesse diapasão, a Recorrente entende que a autuação se mostra indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  do  contribuinte propriamente dito,  já que a  redação do art. 30,  inciso IV da Lei n. 8.212/91,  não vedava sua aplicação.  Dessa  forma,  a  manutenção  parcial  da  autuação  se  mostra  indevida,  já  que haveria de ser garantido à Recorrente o benefício de ordem, por meio da cobrança, em  primeiro lugar, do contribuinte propriamente dito (empresa contratada). Ademais, a redação  do  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/91  (originada  do  art.  79,  §  2o,  da  Lei  n.  3.807/60),  não  afastava a aplicação de benefício de ordem. A Recorrente traz a Súmula n. 126 do TFR e  jurisprudência do STJ.  Ademais,  considerando  que  a  redação  original  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91 vigorou até fevereiro de 1999, em face da edição da Lei n. 9.711/98, o Banco tem  assegurado, ao menos até fevereiro de 1999, o direito de exigir que promova a cobrança de  eventual  crédito,  primeiramente,  em  nome  da  empresa  contratada,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Da Irregularidade na Apuração e Lançamento do Crédito Tributário – Da  Ausência de Normativo Legal Para Fixação da Base de Cálculo em Percentual à Ordem de  40%  Dispõe  ter  o  agente  fiscal  estipulado,  ao  seu  alvedrio,  o  percentual  de  40% do valor expresso nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços como  base para cálculo da contribuição previdenciária;  e que, a  fixação da base de cálculo dos  tributos só pode ser estabelecida por lei, segundo o art. 97, inciso IV, do CTN.  Que o legislador ordinário já havia determinado a forma de apuração da  base de cálculo da contribuição em tela, no art. 33, § 4º da Lei n. 8.212/91.  Que as  autuações  originárias  reputaram­se  nulas,  uma vez que o  agente  fiscal  norteou­se em norma  ilegal –  IN DC/INSS n. 18/2000 – para a  fixação da base de  cálculo  do  crédito  lançado,  pois  as  Instruções  Normativas,  enquanto  espécies  de  ato  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722782/2010­95  Acórdão n.º 2403­001.658  S2­C4T3  Fl. 5          7 administrativo,  estão  vinculadas  e  subordinadas  às  disposições  estabelecidas  na  lei,  podendo tão somente operacionalizar os mandamentos nela fixados, de modo a facilitar sua  execução.  Assim,  ao  ampliar  a  matriz  legal,  a  referida  IN  feriu  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Traz  doutrina  e  jurisprudência do STF para fundamentar ao legado.  Da Irregularidade na Constituição do Crédito – Dos Serviços Contratados  Mediante Empreitada Parcial – Da Inexistência de Obrigação Solidária  Segundo a Recorrente, a aplicação da responsabilidade solidária só seria  cabível em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada total, o que não foi  o caso.  Que  da  leitura  da  “Relação  de  Pagamentos  a  Prestadores  de  Serviços/Empreiteiros/Subempreteiros”,  constante  no  Auto  de  Infração,  os  serviços  prestados estavam de acordo com o art. 31 da Lei n. 8.212/91 (redação da Lei n. 9.711/98),  regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99 (que ampliou a lista de serviços contida no § 4o do  art. 31), estando sujeitos à retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal, prevalecendo a  solidariedade  apenas  na  contratação  dos  serviços  de  construção  civil  quando  contratados  mediante empreitada total.  Para a Recorrente o art. 30 da IN INSS/DC n. 18/2000 estabeleceu que as  atividades e os serviços de construção civil constantes no Anexo I e quando executados por  contratação de empreitadas específicas não estão sujeitas à responsabilidade solidária, mas  sim,  quando  for  o  caso,  exclusivamente  à  retenção  de  11%  ao  teor  da OS/INSS/DAF  n.  209/99.  Da  Legal,  Devida  e  Obrigatória  “Revisão  de  Ofício”  do  Lançamento  Tributário – Do não Confisco  Destaca  a  Recorrente  que  nos  termos  do  art.  53  da  Lei  n.  9.784/99  “a  Administração deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos”.  O  Processo  Administrativo  deve  priorizar  o  princípio  da  verdade  material,  por  isso,  a  Administração  Pública  tem  o  dever­poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.  O art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício  o  julgamento  que  entender  necessário,  privilegiando  o  princípio  da  eficiência,  da  legalidade, da moralidade administrativa e do não confisco.  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  cancelado  o  injusto  e  ilegal  crédito  tributário  constituído,  assim como  seja  reconhecida a nulidade da  autuação procedida e a declaração da insubsistência do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 218, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722782/2010­95  Acórdão n.º 2403­001.658  S2­C4T3  Fl. 6          9 constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  É  fato  incontroverso  que  este  lançamento  substituiu  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  Procs.  ns.  35239.001804/2004­59  e  35239.001805/2004­01,  respectivamente,  pois,  assim  destacou  o  Fiscal  autuante  no  seu  Relatório  Fiscal,  especificamente na fl. 17, verbis:  “O  lançamento  ora  realizado objetiva  restabelecer a  exigência  anulada por vício  formal dos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento SC2) (ver item 4 deste relatório fiscal), conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:”  Analisando  os  Acórdãos  proferidos  pela  04a  CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, referentes às citadas NFLDs, tem­ se a seguinte ementa, verbis:  “EMENTA: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA  DE  TIPO  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  NULIDADE.  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  com  falta  do  tipo  de  débito,  acarretando  ausência  da  fundamentação  legal  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se vício formal insanável.  LANÇAMENTO NULO.” (grifo nosso)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Para delimitar o início da contagem do prazo decadencial, tem­se que analisar  se a anulação das NFLDs substituídas se deram por vício formal, como destacado na ementa,  ou por vício material.  Pela leitura da ementa, fica explicitado que as DEBCADs foram anuladas em  decorrência da existência de vício formal.  Por outro lado, analisando trechos dos Acórdãos nºs. 2338/2005 e 2339/2005,  respectivamente, extrai­se o que segue, verbis:  “Impende  observar  que,  apesar  de  ser  inquestionável  a  possibilidade  de  o  notificado  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária,  conforme  dispõem  os  artigos  124  e  125 do Código Tributário Nacional, além do inciso VI do art. 30  e  o  art.  31  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  não  é menos  certo  que a  fiscalização deixou de assinalar os fundamentos de direito que  autorizariam o presente lançamento.  (...)  Pelo  fato  de  estar  fiscalizando  uma  empresa  tomadora  de  serviços,  o  presente  lançamento  se  deu  por  meios  indiretos:  notas fiscais de serviços, haja vista a empresa não ter procedido  na  forma determinada pela  legislação, conforme já assinalado.  Entretanto,  em  nenhum  momento  sequer  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  por  arbitramento,  conforme consta no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.  (...)  No presente caso, no anexo Fundamentos Legais do Débito não  consta  a  fundamentação  legal  para  aferição  indireta  por  arbitramento,  mencionando  o  dispositivo  que  ampara  a  pretensão  da  autarquia  previdenciária,  sendo  certo  que  o  sistema  informatizado  do  setor  de  fiscalização  não  admite  a  correção nestes casos.  (...)  Importante ressaltar que, além de a fiscalização ter o dever de  relatar as circunstâncias e o fundamento legal que ensejaram o  arbitramento  e  a  conseqüente  lavratura  da  notificação  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  é mister  que  se  informe,  também,  outras  evidências  a  respeito  da  possível  obrigação  previdenciária não cumprida e que se diz solidária.  (...)  Assim, considerando que a responsabilidade solidária não é um  fim  em  si  mesmo,  isto  é,  não  cria  por  si  só  o  fato  gerador,  é  importante  ter a certeza que exista uma obrigação que se diga  solidária, pois se ela não existir, tampouco se pode afirmar que  há responsabilidade para outrem. Ou seja, em princípio, a não  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  específicas,  permitem inferir a existência de inadimplemento da obrigação  previdenciária, por parte do prestador.  Todavia,  o  fato  gerador  não  pode  ser  presumido,  nem  tampouco  inferido.  O  CTN  informa  que  o  fato  gerador  é  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722782/2010­95  Acórdão n.º 2403­001.658  S2­C4T3  Fl. 7          11 situação definida em lei como necessária e suficiente para sua  ocorrência. Dessa  forma,  faz­se necessário acrescentar outras  informações que permitirão ao julgador formar sua convicção  quanto à certeza da obrigação inadimplida, ou não.  (...)  A partir do art. 55, consta uma série de determinações para que  o AFPS analise as informações disponíveis relativas a todos os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Ante o exposto,  CONSIDERANDO que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  desconformidade com a legislação vigente;  CONSIDERANDO  que,  não  foi  informado  ao  contribuinte  o  fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das  contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes;  CONSIDERANDO  que  a  ausência  de  fundamento  legal  não  pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de  dados da fiscalização da autarquia previdenciária;  CONSIDERANDO  que,  mesmo  que  fosse  possível  o  saneamento,  tal  procedimento  somente poderia  ser  feito até a  decisão de primeira instância (art. 203 do CTN).  CONSIDERANDO  que  o  contribuinte  teve  prejudicado  seu  direito  constitucional  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  face  à  omissão  das  normas  de  lei  que  autorizariam  o  fisco em promover o arbitramento.  CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade  solidária  dá  fundamento  para  o  elemento  sujeito  passivo  da  obrigação previdenciária.  CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá  fundamento  ao  elemento  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa  é  documento  solene  cujas  formalidades  são  essenciais  para  a  prática do ato a que se destina.” (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  analisar  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0, há luz da legislação vigente há época, qual seja: art. 142 do CTN, art. 37 da Lei  8.212/91 e art. 243 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n. 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decreto n. 3.048:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes. (grifo nosso)  O lançamento, como ato vinculado, deve atender aos preceitos  legais, assim  como leciona o Professor Luciano Amaro (Direito tributário brasileiro – 10a ed. Atual. – São  Paulo: Saraiva, 2004. Pg. 337), verbis:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos  da lei, vale dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine,  e sua consecução deve respeitar os critérios da lei, sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de  conveniência  ou  oportunidade,  decidir  entre  lançar ou não,  ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária.” (grifo nosso)  Logo,  restou  evidenciado  que  os  lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  cerceando, inclusive, o direito de defesa da Recorrente.  Nessa  toada,  verifico  que  tais  equívocos  nos  lançamentos  originários  não  ensejam  a  nulidade  decorrente  de  vício  formal,  e  sim  na  nulidade  das DEBCADs  por  vício  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  à  época  não  informou  ao  contribuinte  a  fundamentação legal para embasar o arbitramento.  A  fim  de  robustar  esse  entendimento,  trago  à  baila,  trechos  do Acórdão  n.  9202­00.668, do Proc. n. 35465.000814/2005­84,  julgado por unanimidade em 13 de abril de  2010 pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722782/2010­95  Acórdão n.º 2403­001.658  S2­C4T3  Fl. 8          13 necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  (...)  Por todo o exposto, a descrição dos fatos, quando existente mas  tida como insuficiente, contamina o lançamento com um vício  de conteúdo, material e, portanto, não se deve aplicar a regra  especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos  artigos 150, §4° e 173, 1 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.” (grifo nosso)  O período de apuração compreendeu as competências 11/1997 a 06/2000. A  notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), tendo em vista que para este relator as DEBCADs  originárias continham vícios materiais.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total, por quaisquer  dos critérios do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto,  julgo procedente o  recurso para aplicar a decadência  total por  quaisquer dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4511228 #
Numero do processo: 13821.000027/00-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 282          1 281  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13821.000027/00­18  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.445  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VIMAL PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 00 27 /0 0- 18 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 233 a 251, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.793  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.793 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  0  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada, inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13821.000027/00­18  Acórdão n.º 9900­000.445  CSRF­PL  Fl. 283          3 que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 261 a 263.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  269  a  279,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa, e mais especificamente:   ­  questiona,  em  preliminar,  a  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário,  alegando não ter sido caracterizada a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma;  ­  no mérito,  defende que  a data de  início do prazo para  exercer o direito  à  restituição deve ser a da publicação do ato que reconheceu a existência desse indébito, no caso,  a MP nº 1.110, de 1995, publicada no DOU de 31/08/1995, e a aplicação do prazo de dez anos,  conforme jurisprudência consolidada no STJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O recurso é tempestivo e, quanto aos demais pressupostos de admissibilidade,  em sede de contra­razões, o contribuinte requer, em preliminar, o não conhecimento do apelo,  alegando não restar caracterizada a divergência jurisprudencial.  Não  obstante,  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas, da norma que define o prazo, bem como o  termo  inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de indébito tributário. O dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem  dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 publicação no DOU da Medida Provisória nº 1.110/95, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Ultrapassada  a  questão  preliminar  suscitada,  conheço  do  Recurso  Extraordinário e passo ao mérito.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13821.000027/00­18  Acórdão n.º 9900­000.445  CSRF­PL  Fl. 284          5 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  21/01/2000,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  21/01/1990 são passíveis de restituição.   Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 21/01/1990 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.720415/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional, que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. MULTA. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/10/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720415/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.505  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISA HELENA DARBO ALVES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  declaração  firmada por profissional, que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada  mais  há  nos  autos  que  desabone  tais  documentos.  MULTA. CONFISCO.  A  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  vedação  de  confisco  diz  respeito  à  inconstitucionalidade da lei. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 15 /2 00 8- 21 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   EDITADO EM:22/10/2012  Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em São Paulo  (SP),  de  fls.  91/104,  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada, contra o lançamento de ofício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/99,  tendo em vista a apuração de Deduções  Indevidas a Titulo de  Despesas Médicas.  A Nona Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  (SP),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  1750.440,  03  de  maio  de  2011,  que  se  encontra às fls. 79/87, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como dedução  na  declaração de  ajuste  anual. A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  oficio  do  imposto que deixou de ser pago.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ASPECTO  CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente  o  que  determina a lei tributária.  TAXA SELIC LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o  CTN  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos  no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso  de 1%, desde que previsto em lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720415/2008­21  Acórdão n.º 2802­001.505  S2­TE02  Fl. 597          3  Crédito Tributário Mantido  A  ciência  do  Acordão  se  deu  por  via  postal  em  20/05/2011,  consoante  o  Aviso de Recebimento (fls. 90).  Em 21/06/2010, o contribuinte protocolou o recurso voluntário, fls. 131/140,  persistindo  na  tese    de  que  os  recibos  apresentados  preencheram  todos  os  requisitos  legais  impostos  pelo  art.  80,  inciso  II,  do RIR,  não  podendo  ser  afastados  . Menciona  que  o  fisco  deixou  de  levar  em  conta  o  Princípio  da Boa  Fé  do  contribuinte.  Requer  a  apresentação  de  defesa oral.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O  recurso  de  fls..  91/104  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Como se depreende, dos autos, o ponto controvertido a ser enfrentado, nesta  instância  recursal,  consiste  em  apurar  se  os  recibos,  emitidos  pelos  profissionais,  abaixo  relacionados,  são  suficientes  para  comprovarem  o  direito  do  recorrente  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  lançadas  na  sua  Declaração  de  Ajuste  relativa  ao  Exercício de 2004.  1.  AGNES  Z.  CURY  MESSIAS  (FISIOTERAPEUTA),  NO  VALOR  DE R$ 3.025,00;  2.  ADRIANA  MELANI  LOPES  (FISIOTERAPEUTA),  NO  VALOR  DE R$ 1.500,00;  3.  THAIS  ZUNFRILI  PALMA  (PSICÓLOGA),  NO  VALOR  DE  R$  3.000,00;  4.   MARIA  CLARA  R.  S.  MAZARON  (TERAPEUTA  OCUPACIONAL), NO VALOR DE R$ 2.450,00;  5.  RENATA  ORTOLAN  TROCOLLI  (FONOAUDIÓLOGA),  NO  VALOR DE R$ 5.040,00;  6.  INSTITUTO  ODONTOLÓGICO  DA  FRANCA  S/C  LTDA,  NO  VALOR DE R$ 6.079,00.  Importante  citar  a  Lei  n°.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  em  seu  artigo 8°,  inciso II, alínea a, determina que a base de cálculo do imposto de renda devido no  ano­calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (Omissis)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias.  § 2° ­ O disposto na alínea a, do inciso II:  (Omissis)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte relativos ao próprio  tratamento e ao de seus  dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Controle  Geral  de  Contribuintes  –  CGC­  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  (Omissis)  Conforme  consta  na  Notificação  de  Lançamento  fls.  63  a  65,  a  autoridade  autuante parte da premissa de que os  recibos, por si só, não são hábeis para comprovação da  realização das despesas médicas e que o ônus probatório é do contribuinte.  Fundamentos da Notificação de Lançamento: in verbis:  “EM  VIRTUDE  DA  CONTRIBUINTE  NÃO  TER  COMPROVADO  A  EFETIVIDADE DOS  PAGAMENTOS,  ATRAVÉS  DE  CHEQUES  NOMINATIVOS  COINCIDENTES EM DATAS E VALORES AOS RECIBOS  APRESENTADOS  OU  PROVA  DA  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  VINCULADA  AOS  PAGAMENTOS  NA  DATA  DA  REALIZAÇÃO  DOS  MESMOS,  NÃO  PERMITINDO  A  VERIFICAÇÃO  INEQUÍVOCA  DO  NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E  OS PAGAMENTOS EFETUADOS, É DE SE GLOSAR OS  MONTANTES MENCIONADOS ACIMA. (EXIGÊNCIA EM  CONFORMIDADE COM O ARTIGO 73 DO RIR).”  Essa também é a premissa defendida pela DRJ, conforme fragmento do voto  do acórdão recorrido, abaixo transcrito:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720415/2008­21  Acórdão n.º 2802­001.505  S2­TE02  Fl. 598          5 “Por  todos  estes  motivos,  não  basta  a  apresentação  de  mero  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tendo  o  contribuinte  que  efetuar  provas  complementares  para  ter  sua  dedução  aceita  pela  autoridade fiscal.  Em  tese,  o  recibo  de  despesa  médica  devidamente  preenchido  pelo  beneficiário  do  pagamento  é,  a  priori,  documento suficiente para comprovar gastos dedutíveis na  declaração  de  rendimentos.  Entretanto,  quando  sobre  a  autenticidade  do  recibo  pairam dúvidas,  isto  é,  se  não  há  certeza  que  o  recibo  é  autêntico  ou  se,  mesmo  autêntico,  não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo  emitido de favor para que o beneficiário possa deduzilo em  sua  declaração  de  rendimentos  para  se  restituir  de  antecipações do  imposto de  renda ou diminuir o  saldo do  imposto  a  pagar,  a  autoridade  fiscal  há  que  se  certificar  por outros meios da idoneidade do documento.  Assim,  as  dúvidas  suscitadas  acerca  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  dão  subsídios  à  fiscalização  para  exigir  outros  meios  de  provas  subsidiárias.  No  presente  caso,  foi  solicitado  ao  interessado  que  comprovasse: a) os efetivos pagamentos,  tais como cópias  de  cheques,  de  transferências  bancárias  (no  caso  de  pagamento em dinheiro),  orçamentos, exames complementares etc.; b) – a prestação  efetiva  do  serviço,  tais  como  laudo  dos  profissionais,  prontuários  médicos,  guias  de  internações,  guias  de  procedimentos’  Concorda­se  que  o  ônus  de  provar  a  despesa  é  do  contribuinte,  entretanto,  considera­se, a princípio, que os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são  hábeis para a comprovaçãodas deduções pleiteadas, sem que fique afastado o direito/dever de o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação  do  serviço,  na  esteira  do  comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Não obstante, entendo que a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa  médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  inciso  III  do  §2º  do  art.  8º  da  lei  9.250/1995  restringe  a  dedução  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  que  sejam  especificados  e  comprovados  com  a  indicação do nome, endereço e o CPF ou CNPJ de quem os recebeu.   Apesar  de  pertinentes  as  razões  defendidas  no  voto  condutor  do  acórdão  combatido,  em  regra,  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa  médica  reportada  pelo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade  Fiscal  dos  recibos  de  pagamento  emitidos  pelo  profissional  ou  instituição  responsável  pelo  serviço médico prestado.  Entretanto,  o  julgador  não  deve  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal  o  que  entende­se  que  de  fato  há  ,  não  é  lícito  ao  julgador, na tentativa de corrigir essas imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal para tanto.  Evidencie­se  que  o  legislador  facultou  ao  contribuinte,  na  falta  da  documentação, apresentar cheque nominativo.  Enfim, a Autoridade Fiscal  tem sempre o direito de empreender diligências  tão aprofundadas como julgue apropriado na eventualidade de suspeitar da prova apresentada  pelo  contribuinte;  no  entanto,  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  não  pode  estar  fundada  na  suspeita da Autoridade Fiscal, necessitando de elementos que efetivamente caracterizarem os  documentos apresentados como inidôneos.   Na Notificação  de  Lançamento:  sob  apreciação  não  foi  apontado  qualquer  indício a desabonar a idoneidade dos recibos e do profissional emitente.  Se o cheque nominativo sem a indicação do endereço e sem a especificação  do  serviço  prestado  é  suficiente,  não  haveria  razão  para  que  os  recibos  com  a  indicação  do  serviço, c/c as Declarações fornecidas pelos profissionais que prestaram os serviços. As Notas  Fiscais  com  a  discriminação  dos  serviços,  não  vislumbra­se  razão  para  não  acatá­los  como  comprovação das despesas médicas efetuadas  Neste  caso  concreto,  portanto,  cotejando  a  imputação  constante  do  auto  de  infração,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  o  documentos  trazido  aos  autos,  considera­se  que  devem ser acatados os comprovantes abaixo relacionados:  Adriana Melani Lopes  Declaração de fls. 54 Recibos fls.55/56, R$1.500,00  Agnes Z. Cury,   Fls 30/35 (Declaração e Recibos no valor de R$ 3.025,00)  Thais Zunfrili Palma,   Declaração de fls. 36­ Recibos fls. 37 a 42 R$3.000,00  Maria Clara Mazaron   Declaração fls. 48 R$2.450,00 e Recibos 47 a 53.  Renata Ortolan Troccoli Costa  Declaração fls. 43 – Recibos de fls. 44 a 47 R$ 5.040,00  Instituto Odontológico de Franca,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720415/2008­21  Acórdão n.º 2802­001.505  S2­TE02  Fl. 599          7 Paciente : José Luiz Ferreira R$4.000,00 (orçamento) 20  Paciente : Marisa R$2.079,00 (orçamento)21  NF:  fls.  22  a  30.  TOTAL  R$6.079,00,  no  montante  de  R$  21.094,00  Com  a  publicação  da  Súmula Vinculante  21,  cujo  teor  é  transcrito  abaixo,  tornou­se inválida a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como requisito de  admissibilidade do  recurso  administrativo, motivo pelo qual houve perda de objeto quanto  à  preliminar evocada.  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  MULTA   O  requerente  alega  que  a  multa  é  inconstitucional  por  ter  caráter  confiscatório.  Ocorre que o lançamento e o julgamento administrativo são vinculados à lei e  no  presente  caso,  foi  devidamente  fundamentado,  posto  que,  conforme  o  auto  de  infração  a  multa de ofício aplicada no percentual de 75% é prevista no art. 44, inciso I, da lei nº 9.430/96.  A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e  não da constitucionalidade das leis.  A  alegação  do  recorrente,  portanto,  entra  no  âmbito  de  aferição  de  constitucionalidade de lei, o que é defeso aos órgãos administrativos.  Aplica­se a Súmula CARF nº 02 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, o entende­se que o Recurso Voluntário é procedente  Brasília/DF, Sala de Sessões, 17 de abrilde 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001598/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.001598/2010­21  Acórdão n.º 2801­002.678  S2­TE01  Fl. 68          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 02/04, onde  está o fisco a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.119,01, a título  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio de 75%  e os juros de mora, estes calculados até 26/02/2010.  A  exigência  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pela contribuinte para o exercício 2008, ano­calendário 2007, em que a autoridade  fiscal efetuou a glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$ 32.004,00, por falta de  comprovação. Embora regularmente intimada, a contribuinte não atendeu à intimação.  Após a ciência do lançamento a interessada apresentou impugnação, à fl. 01,  alegando, em síntese, que atendeu à intimação fiscal, mas como o motivo da glosa foi falta de  comprovação, por não atendimento à intimação, encaminha, novamente, originais e cópias das  despesas  médicas.  Deste  modo,  solicitou  fossem  revistos  seus  argumentos  para  fins  de  regularização da situação.  A 6a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília/DF decidiu, por unanimidade de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer  dedução  de  despesa  médica no valor de R$ 3.842,58, mantendo as demais glosas, nos termos do Acórdão DRJ/BSB  nº 03­46.206, de 29/11/2011, às fls. 45/49.   Cientificada do resultado do julgamento a quo em 10/01/2012, conforme faz  prova o documento à fl. 55, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/02/2012, às fls.  58/60.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De início, cabe apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado  pela interessada em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.001598/2010­21  Acórdão n.º 2801­002.678  S2­TE01  Fl. 69          3  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifei)  No caso, a ciência à contribuinte do Acórdão da 6a Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF se deu em 10/01/2012 (terça­feira), conforme documento à fl. 55 dos autos.   Ocorre que, somente em 10/02/2012 (sexta­feira), após transcorrido o prazo  de 30 (trinta) dias para  interposição de recurso a este Conselho,  foi apresentada petição, sem  discussão quanto à sua tempestividade.   O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  09/02/2012 (quinta­feira).   Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                   Assinado digitalmente          Antonio de Pádua Athayde Magalhães              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.001598/2010­21  Acórdão n.º 2801­002.678  S2­TE01  Fl. 70          4               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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