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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7686197 #
Numero do processo: 13924.720191/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2202-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.018  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MIGUEL BRANDELERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 72 01 91 /2 01 8- 97 Fl. 108DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­59.936,  proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­  PE (DRJ/REC) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  relativamente  exercício  2015,  ao  ano­calendário  de  2014,  na  qual  é  cobrado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  sujeito  à  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  143.012,73,  acrescido  ainda  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/01/2018),  perfazendo  um  crédito tributário total de R$ 296.780,00.  O contribuinte apurou em sua DIRPF/2015 um saldo de imposto a pagar no  valor de R$ 617.515,45.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:  · Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  Recebidos  do  FUNBEP  ­  Fundo  de  Pensão  Multipatrocinado,  no  valor  de  R$  2.377.487,83.  Motivo:  Diferença  de  complemento  de  aposentadoria  foi  tributada  incorretamente,  uma  vez  que  o  RRA  só  é  devido  à  diferença  de  aposentadoria  pagas  obrigatoriamente  pela  Previdência  Social  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e não por  entidade de previdência privada.  · Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente  declarado  ­  Tributação  exclusiva  ­  números de meses declarado 243, tendo sido comprovado 65 meses  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em síntese:  Na  notificação  a  SRF  (Secretaria  da  Receita  Federal),  resta  sustentado que o número de meses corretos para se constar na  Declaração  de  Ajuste  Anual  deveria  ser  65  meses,  entretanto.  Contudo,  tal  período  representa  somente  o  período  imprescrito  da Reclamatória Trabalhista (verbas trabalhistas), não podendo  se  confundir  com  o  número  de  meses  referentes  especificadamente ao complemento de aposentadoria, objeto da  presente notificação.  Para melhor  compreensão,  demonstramos  os  cálculos  periciais  apresentados na Reclamatória Trabalhista, juntado às fls, 1.850  e  ss.,  que  o  perito  inicia  o  computo  das  diferenças  de  aposentadoria  em  maio/1997,  mês  posterior  à  rescisão  contratual do Sr. Miguel Brandelero,  sendo que  tais diferenças  cessam em janeiro/2011, vejamos:  Portanto,  a alegação da SRF não procede, posto que  confunde  os créditos tributáveis, requerendo que a DIRF seja retificada a  fim de que  se conste o número de 65 meses  sobre os  valores a  título  de  complemento  de  aposentadoria,  quando  o  correto  procedimento seria se observar 179 meses, pois é este o período  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13924.720191/2018­97  Acórdão n.º 2202­005.018  S2­C2T2  Fl. 109          3 que abrange o crédito, conforme destacamos a contagem correta  nos estritos termos dos cálculos periciais:  Ademais, cumpre salientar que tramita processo de repetição de  indébito  perante  a  Justiça  Federal  da  subseção  judiciária  de  Pato Branco ­ PR, sob o n°. 5002681­91.2015.4.04.7012, no qual  se restituição de valores indevidamente pagos na declaração de  ajuste  anual  do  exercício  2015,  inclusive  quanto  à  forma  de  cálculo  para  a  utilização  do  RRA,  para  todas  as  verbas  recebidas  em  virtude  da  reclamatória  trabalhista  n°.  0095700­ 15­1997­5­09­0072, dentre as quais todos os valores a título de  complementação de aposentadoria.  O  processo  encontra­se  sobrestado,  aguardando  decisão  do  C.  Supremo Tribunal Federal, conforme andamento processual em  anexo.  Considerando  o  exposto,  é  evidente  que  estes  autos  administrativos,  no  caso  de  não  aceitação  da  impugnação  e  processamento  da  declaração  na  forma  realizada,  devem  aguardar o trânsito em julgado do processo judicial em trâmite,  para  que  depois,  na  esfera  judicial,  se  realizem as  retificações  pertinentes para o  cálculo de  restituição de  IR, adotando­se os  critérios fixados pelo poder judiciário, ou, ao menos, se aguarde  para que somente depois de definida a matéria em litígio, com o  trânsito  em  julgado  do  processo,  que  gera  reflexos  diretos  no  presente  caso,  se  formalize  administrativamente  os  requerimentos  e/ou  retificação  Declaração  de  Ajuste  Anual  2015/2014.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Física ­IRPF  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  importa  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso  interposto,  tomando  definitivo  o  lançamento  no  que  se  refere à matéria tratada no âmbito judicial.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PAGAMENTO  REALIZADO  PELA  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  O contribuinte recebeu RRA de entidade de previdência privada  e equivocadamente tributou este rendimento na forma exclusiva  na fonte, em conformidade com o que estabelecia o art. 12­ A da  lei  7­713/88.  Todavia  a  lei  restringiu  esta  forma  de  tributação  para  rendimentos  acumulados  de  aposentadoria  pagos  exclusivamente por órgão oficial.  Fl. 110DF CARF MF     4 NÚMERO  DE  MESES  RELATIVO  A  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  INDEVIDAMENTE  DECLARADO TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  ART.  12  E  12­A  E  §§, DA LEI 7.713/88; ARTS. 27 E 28 DA LEI 10.833/2003; ART.  73 DO DECRETO N.° 3.000/99 ­RIR99.  O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito,  e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a  utilização  de  tabela progressiva  resultante  da multiplicação da  quantidade de meses a que se referem os rendimentos.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (efls.  81/90),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  02/08/2018  (fls.  97  e  ss),  no  qual  foram  renovados,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  impugnação,  tendo  acrescentado  os  seguintes  argumentos:  ­ a decisão de origem equivoca­se quanto à concomitância entre o processo  administrativo e judicial;  ­ o contribuinte ingressou com ação judicial antes de ser notificado, e com o  intuito de discutir a não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes  das verbas recebidas em virtude de Reclamatória Trabalhista;  ­ a notificação recebida se refere ao número de meses a serem considerados  para o cálculo pelo RRA em relação à complementação de aposentadoria. Em sua Declaração,  o  contribuinte  utilizou  o  número  de meses  na  forma  calculada  e  homologada  pelo  Juízo  do  processo  trabalhista,  e  igualmente  aplicados  para  o  recalculo  do  montante  devido  sem  a  incidência do IR sobre os juros moratórios, na repetição de indébito movida perante a Fazenda  Nacional em ação judicial perante a Justiça Federal.  ­  no  processo  trabalhista  a  União  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  os  cálculos, portanto, a homologação dos mesmos é ato que gera efeitos não somente as partes do  processo, mas também a Receita Federal, se tratando de decisão judicial transitada em julgado,  inatingível pelo manto da coisa julgada.  ­  em relação ao processo  judicial que  tramita na  Justiça Federal e discute a  forma de  cálculo  do  IR  para  o mesmo  exercício  da  presente  notificação,  resta  evidente  que,  justamente  pelo  fato  de  a  decisão  judicial  não  poder  ser  alterada  por  decisão  administrativa,  condição destacada na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, é que ao contrário  do decidido, deve ser suspendida a presente notificação até a decisão final do processo judicial  Do contrário, a decisão administrativa estaria se sobrepondo à decisão judicial;  ­ ainda, quanto ao mérito, novamente existe equívoco quanto à interpretação  e aplicação da Legislação ao caso concreto;  ­a  decisão  proferida  entende  que  o  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria  não  se  enquadra  na  mesma  sistemática  de  cálculo  de  IR  das  demais  verbas  recebidas,  desconsiderando  que  todas  as  verbas  são  provenientes  da  mesma  ação  judicial  trabalhista. As verbas de complementação de aposentadoria não  foram recebidas diretamente  da entidade previdenciária (FUNBEP), mas sim em decorrência da decisão judicial trabalhista  transitada  em  julgado,  sendo  a  complementação  de  aposentadoria  verba  reflexa  das  demais  verbas  constantes  do  processo,  como  horas  extras,  etc,  que majoraram  a  base  de  cálculo  da  complementação,  gerando  diferenças  ao  período  calculado,  sendo  incorreto  dissociá­las  para  fins de apuração e forma de cálculo do IR.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13924.720191/2018­97  Acórdão n.º 2202­005.018  S2­C2T2  Fl. 110          5 ­ assim, todas as verbas recebidas em virtude do processo judicial trabalhista  devem receber o mesmo enquadramento legal para fins de cálculo do IR, com a observância do  disposto no artigo 12­A, da Lei n°. 7.713/1988.  ­ diante de todo o exposto, requer o recebimento e acolhimento do presente  recurso, com a aceitação e o processamento da Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2015,  ano calendário 2014 dos rendimentos informados em sua Declaração de Imposto de Renda, na  forma e termos demonstrados, ou sucessivamente, que sejam suspensos os efeitos da presente  notificação até o trânsito em julgado do processo judicial, tudo nos termos da fundamentação.  Voto             Marcelo de Sousa Sáteles ­ Conselheiro Relator  O recurso foi apresentada tempestivamente.  Em sede de recursos, o contribuinte alega que tramita processo de repetição  de  indébito  perante  a  Justiça  Federal  da  subseção  judiciária  de Pato Branco  ­  PR,  sob  o  n°.  5002681­91.2015.4.04.7012,  no  qual  requer  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2015,  inclusive  quanto  à  forma  de  cálculo  para  a  utilização do RRA, para  todas as verbas  recebidas em virtude da  reclamatória  trabalhista n°.  0095700­15­1997­5­09­0072, dentre as quais  todos os valores a  título de complementação de  aposentadoria.  Portanto,  o  primeiro  ponto  que  deve  ser  analisado  no  presente  caso  é  a  existência de concomitância entre as discussões nas esferas administrativa e judicial.  A  fiscalização  lavrou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos do FUNBEP, no valor de R$ 2.377.487,83, complemento de aposentadoria, por ter o  contribuinte  declarado  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  ano­calendário  2014,  no  campo Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente (RRA), todas  as verbas as verbas  recebidas em virtude da  reclamatória  trabalhista n°.  0095700­15­1997­5­ 09­0072.   Contudo,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  parte  dos  valores  recebidos  na  reclamatória trabalhista por se tratar de complemento de aposentadoria devidos por entidade de  previdência  privada,  não  poderia  ser  declarado  como  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  sendo  que  só  poderia  ser  declarado  no  campo  RRA  à  diferença  de  aposentadoria  pagas  obrigatoriamente  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Por conseqüência, a fiscalização alterou de 243 para 65 o número de meses  relativos  ao  RRA,  retirando  os  meses  relacionados  à  complementação  de  aposentadoria  recebidas de entidade de previdência privada no âmbito da reclamatória trabalhista bem como  alterou  o  campo  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  de  R$  2.987.070,62  para  R$  594.883,23  (efls.  70),  o  que  gerou  por  sua  vez  o  lançamento  da  infração  omissão  de  rendimentos.  Constata­se que realmente o contribuinte adentrou com Ação de Repetição de  Indébito,  em  face  da  União­Fazenda  Nacional  (efls.  25/29),  na  Justiça  Federal  de  Pato  Fl. 112DF CARF MF     6 Branco/PR, alegando que foi beneficiário de crédito trabalhista n. 0957/1997, em contexto de  despedida  sem  justa  causa,  e  sobre  o montante  recebidos  incidiu  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios,  contudo  tal  rubrica  não  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, anos­calendário 2011, 2012 e 2014.  Destaca­se dois dos pedidos feitos pelo contribuinte na Justiça Federal (efls.  28/29), in verbis:  1) A declaração da inexigibilidade da incidência do Imposto de  Renda sobre os juros moratórios decorrentes do crédito recebido  na  Reclamatória  Trabalhista  n°.  0957/1997,  condenando  a  requerida  na  restituição  do  montante  ilegalmente  recolhido,  conforme  cálculo  em  anexo,  nos  termos  do  item  II,  parte  integrante deste pedido;  2) Seja determinado o refazimento dos ajustes anuais, mantendo­ se  o  regime  de  competência  (RRA),  nos  termos  da  Lei,  para  o  período  imprescrito,  aplicando­se  corretamente  os  valores  aos  respectivos  exercícios  (2012,  2013  e  2015  ­  cópias  das  declarações  de  ajuste  anual  em  anexo),  excluindo  da  base  de  cálculo do IR as verbas referentes aos juros moratórios e apurando o  valor que deveria ter sido restituído em cada ajuste anual, devidamente  corrigido, na forma do item II, parte integrante deste pleito;  Colacionamos ainda a parte dispositiva da decisão proferida pelo juízo da 1ª  Vara Federal de Pato Branco (efl. 36) :  (a) declarar a não­incidência de imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho reconhecidos na ação judicial mencionada  na exordial;  (b)  condenar  a  parte  ré  a  restituir  à  parte  autora  os  valores  eventualmente  pagos  a  maior  a  título  de  imposto  de  renda,  devidamente  corrigidos  pela  taxa  SEL1C,  desde  a  data  da  retenção  indevida,  respeitada  a  prescrição,  nos  termos  da  fundamentação.  (c)  determinar  que  na  apuração  do  montante  devido  seja  observado  o  regime  de  competência,  excluindo­se  eventuais  rubricas indenizatórias (v.g.f  juros de mora) da base de cálculo  do tributo.  Constata­se que a decisão da justiça federal de primeira instância ocorreu em  06/04/2016, bem anterior ao presente procedimento fiscal, tendo sido lavrada a Notificação de  Lançamento em 29/01/2018 (efls. 65).  Verifica­se então que a DAA do contribuinte, ano­calendário 2014, objeto da  presente Notificação de Lançamento,  já estava sendo objeto de análise judicial o mesmo fato  gerador do imposto de renda pessoa física, os rendimentos oriundos da reclamatória trabalhista  n. 0957/1997, tendo sido declarado em sua DAA no campo RRA, em sua totalidade, incluindo  os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, o que deu origem a presente  Notificação de Lançamento.  No  caso  em  questão,  o  objeto  da  análise  judicial  é,  na  verdade,  de  maior  extensão  do  que  o  do  presente  processo  administrativo  ora  em  questão,  uma  vez  que  foi  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13924.720191/2018­97  Acórdão n.º 2202­005.018  S2­C2T2  Fl. 111          7 solicitada  ainda  a  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  no  contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho n. 0957/1997.  Neste caso, já está sedimentada no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) que a propositura de ação judicial, antes ou depois do lançamento de  ofício,  em  face  da  Fazenda  Pública,  enseja  renúncia  peremptória  à  instância  administrativa,  quando a matéria discutida nesta faz parte da matéria discutida em âmbito judicial, conforme  preceitua a Súmula CARF n. 01, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  fim,  registre­se  que  compete  ao  Órgão  de  origem  de  jurisdição  da  contribuinte  o  acompanhamento  da  questão  no  Poder  Judiciário  e,  igualmente,  a  adoção  das  providências cabíveis decorrentes das Decisões Judiciais pertinentes.  Conclusão  Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720088/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quanto o se julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário. CONTRATO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN que prevêem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar a inexatidão material apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o rol de corresponsáveis contido no auto de infração tenha finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir responsabilidade às pessoas nele indicadas. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.963  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CAPITAL ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANÇA S/S LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Atribuem­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  quanto  o  se  julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário.  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  DEMONSTRANDO  A  REALIDADE  DE  FATO  DO  VINCULO EXISTENTE.  Cabe  a  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN que  prevêem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO CFL 68.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados  para  sanar  a  inexatidão  material  apontada  e,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes, dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para que o  rol  de corresponsáveis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 88 /2 01 0- 27 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 300          2 contido no auto de infração tenha finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir  responsabilidade às pessoas nele indicadas.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração  interpostos nos autos do processo nº  10980.720088/2010­27, em face do acórdão nº 2302­002.663, julgado pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 13 de agosto de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Despacho  de  Admissibilidade de fls. 293/297, que assim relatou:  “Em  13  de  agosto  de  2013,  foi  julgado  o  Acórdão  n°  2302­ 002.663 (e­fls 226 a 236), que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Nos termos da Súmula 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto  de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte  em  que  não  foi contestado.  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  Segundo  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício do Vale­Transporte não é  integrante da  remuneração  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 301          3 do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela  qual não pode integrar o salário de contribuição.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado a este Conselho.  Inocorrência  das  hipóteses  normativas  que  possibilitam  ao  CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  RELATÓRIO  DE  CORRESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  PREJUÍZO  AOS SÓCIOS.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de  base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva  aos  ali  nominados.  Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade  pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer ato previsto no art.135 do CTN.  Constou no dispositivo do Acórdão:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia  Geral  da  União  ­  AGU, de 08/12/2011 e pela aplicabilidade da Súmula n.º 88 do  CARF.  A  relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  sem  permitir  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal.  À  efl.  237,  consta  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, nos seguintes termos:  "A  União  (Fazenda  Nacional),  por  sua  procuradora,  com  amparo no art. 66 do Regimento Interno do CARF, vem informar  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 302          4 que  nos  autos  do  processo  acima mencionado  foi  juntado,  por  engano,  o  Acórdão  2302002.663  do  Processo  nº  10980.720004/201055.  Dessa  forma,  requer  o  saneamento  do  processo  para  que  seja  acostado  o  acórdão  correto  aos  autos,  para  apresentação  do  recurso pela PFN, caso necessário.  Nesses termos, pede deferimento."  Às efls. 238 a 248, foi realizado o saneamento solicitado, com a  juntada  do Acórdão de  n.º  2302­002.663  como  sendo  referente  ao Processo n.º 10980.720088/2010­27.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  n.º  2302­  002.663  à  efl.  249,  informando  que  não  haveria interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Encaminhado  o  processo  à  Unidade  de  Origem,  o  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  n.º  2302­002.663  em  05/09/2014 conforme AR acostado à efl. 252.  Tempestivamente, em 12/09/2014 foram interpostos pelo Sujeito  Passivo os Embargos de Declaração de efls. 255 a 256.  Em 17/07/2017, através do Despacho s/n.º ­ 2ª Seção (efls. 268 a  272), os embargos foram rejeitados pelo Presidente da 2ª Seção  de Julgamento.  Cientificado em 16/08/2017  (AR de  efl.  278),  do Despacho que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  o  sujeito  passivo  apresentou em 29/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de  e­fl. 280), novo Embargo de Declaração (e­fls. 282 a 286).  Trata­se de Embargos Inominados com fundamento no art. 66 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Alega o embargante, que foram verificadas inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto,  no  julgamento  proferido  nos  presentes autos:  1.  a  matéria  tributária  objeto  do  lançamento  corresponde  à  multa  acessória por Omissão  em GFIP de Fatos Geradores  de  Contribuições Previdenciárias (R$427,45), nele não se exigindo  crédito  tributários  relativo  a  Vale  transporte  e  a  Vale  alimentação;  2.  o  Acórdão  proferido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário em matéria não abarcada pelos autos.  Ao  final,  conclui  que  é  imperioso,  em  sede  de  Embargos  Inominados, dar­se fim às inexatidões materiais, devidas a lapso  manifesto  perpetradas  tanto  no Acórdão nº  2302­ 002.663  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  quanto  no  Despacho  s/nº  –  2ª  Seção, de 17/07/2017, tudo por ser regimentalmente devido (art.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 303          5 66)  e  constitucionalmente  determinado  (art.  5º,  Incisos  LIV  e  LV).  É o breve relato. Passo ao Exame.”  O  Presidente  da  2ª  Seção  por  julgar  necessário,  acolheu  parcialmente  os  embargos de declaração, pelos seguintes fundamentos:  “Considerando que se trata de embargos opostos contra decisão  proferida por colegiado extinto, analiso sua admissibilidade, na  qualidade  de  Presidente  da  Seção  a  qual  o  referido  colegiado  estava subordinado.  Antes de proceder à análise do pedido em tela, importa salientar  que se trata de Embargos de Declaração, previsto nos art. 65 e  66 do RICARF, o meio recursal, pela qual, o embargante dirigi­ se ao relator do Acórdão Embargado para que o  esclareça em  seus pontos obscuros, complete­o quando houver omissão ou que  lhe  repare  ou  elimine  eventuais  contradições  que  porventura  contenha. (grifo nosso)  Da admissibilidade dos embargos de declaração  Os legitimados para opor embargos estão listados no §1º do art.  65 do RICARF :  Art. 65. (...)  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Já, o art. 66 dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 304          6 §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Referente ao erro material por lapso manifesto, assiste razão ao  embargante.  Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Termo  de  Intimação  Fiscal n.º 10 (efl. 29) c/c a Planilha de efl. 88, verificamos que  trata­se  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  fato  do  Sujeito  Passivo  ter  entregue  GFIP, da competência agosto/2007 sem  informar os valores de  pagamentos efetuados a pessoas físicas tidas como estagiários e  que, entretanto, após a análise da documentação apresentada, a  Autoridade  Lançadora  constatou  o  desvirtuamento  do  compromisso  de  estágio  e  a  caracterização  como  segurados  empregados.  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  da  natureza  salarial  do  Vale­ Transporte,  conforme  constou  na  ementa,  no  dispositivo  e  no  voto do acórdão ora embargado.  Já,  com  relação  a  alegação  de  inexatidões materiais,  devida  a  lapso  manifesto  perpetrada  no  Despacho  s/n.º  ­  2ª  Seção  que  rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte  não lhe assiste razão.  O despacho foi claro e preciso quanto as razões que levaram a  rejeição dos embargos, tendo constado ao final:  "Diante do exposto, deve­se rejeitar os Embargos de Declaração  de  forma  definitiva,  devendo  ser  cientificado  o  sujeito  passivo,  com  fulcro no artigo 65, §§ 3º e 4º do Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF."  Conforme o § 3º do art. 65 do RICARF :  "§ 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)"  Conclusão  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  parcialmente  os  Embargos  Inominados  e,  conseqüentemente,  submeter os autos novamente  à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o vício apontado  pelo Embargante com relação a matéria Vale­Transporte.  Considerando  que  o  conselheiro  relator  não  mais  pertence  a  colegiados na 2ª Seção do CARF, encaminhe­se o processo para  novo  sorteio,  no  âmbito  do  colegiado,  para  relatoria  e  futura  inclusão em pauta de julgamento.”  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 305          7 Assim,  os  Embargos  Inominados  foram  parcialmente  admitidos,  para  que  fosse sanado o vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  inominados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos.  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  deste  processo,  a  lide  discutida  é  o  DEBCAD nº 37.213.994­9, no valor de R$ 427,45, relativo multa administrativa por infração  ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225,  inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  pelo  fato  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  ter  entregue  GFIP,  da  competência  agosto de 2007  sem  informar os valores de pagamentos efetuados a pessoas  físicas tidas como estagiários e que, entretanto, após a análise da documentação apresentada,  a  Autoridade  Lançadora  constatou  o  desvirtuamento  do  compromisso  de  estágio  e  a  caracterização como segurados empregados.  O acórdão embargado refira que a matéria de mérito em litígio seja a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  ter  a  Fiscalização  constatado  que  teria ocorrido desvirtuamento do compromisso de estágio e, por consequência, caracterização  destes como segurados empregados.  No entanto, ao apreciar o mérito do recurso, o Conselheiro Relator não trata  da matéria atinente a estagiários, tratando, por equivoco, da seguinte matéria "Da Remuneração  em Forma de Vale Transporte", que não é objeto desta lide.  A conclusão do Conselheiro Relator também trata da matéria vale­transporte:  "Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO,  apenas  para  excluir da  autuação os  valores pagos a título de vale transporte, bem como para que o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade  meramente  informativa,  sem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade às pessoas nele indicadas."  O mesmo se repete na ementa do julgado:  "VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA  Segundo  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes ao benefício do Vale­Transporte não é  integrante da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição."  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 306          8 Configura­se, portanto, contradição no acórdão, bem como omissão por não  ter apreciado a alegação da contribuinte em recurso voluntário quanto a matéria estagiários.  Pois bem. Passo a análise da matéria "estagiários".  Inicialmente, saliento que o presente processo trata de multa, no valor de R$  427,45, por descumprimento de obrigação acessória decorrente de ter a Fiscalização constatado  que  teria  ocorrido  desvirtuamento  do  compromisso  de  estágio  e,  por  consequência,  caracterização destes como segurados empregados.  A DRJ de origem já havia reduzido a multa:   ­ Quanto a multa lançada neste Auto de Obrigação Acessória, AI  DEBCAD  37.213.994­9,  no  valor  de  R$  427,45,  competência  agosto  de  2007,  está  incorreta,  eis  que,  como  vimos,  a  multa  mais  benéfica  é  a  da  legislação  atual  (R$  308,96).  Logo,  o  presente lançamento fiscal deve ser retificado de R$ 427,45 para  R$  210,09,  que  corresponde  a  diferença  entre  R$  308,96,  devidos e R$ 98,87,  já cobrados nos AI de obrigação principal  (AI DEBCAD 37.213.988­4 e DEBCAD 37.213.989­2).  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  que  fica  retificado de R$ 427,45 para R$ 210,09.  Portanto,  permanece  ainda  em  litígio  a multa  no  valor  de R$ 210,09,  valor  este após a reforma no lançamento procedida pela DRJ.  Junto  com  o  lançamento  da  multa  ora  em  análise,  foram  lançados  outros  DEBCADs.  Em  especial,  há  dois  Autos  de  Infração  de  obrigação  principal,  quais  sejam:  DEBCAD nº 37.213.988­4 (processo nº 10980.720003/2010­19) e DEBCAD nº 37.213.989­2  (processo nº 10980.720004/2010­55).  Ambos  os  processos  acima  referidos  foram  julgados  na mesma  data  que  o  acórdão ora embargado, vejamos:  · DEBCAD  nº  37.213.988­4  (obrigação  principal),  processo  nº  10980.720003/2010­19, acórdão CARF nº 2302­002.661, julgado em  13/08/2013;  · DEBCAD  nº  37.213.989­2  (obrigação  principal),  processo  nº  10980.720004/2010­55, acórdão CARF nº 2302­002.662, julgado em  13/08/2013;  · DEBCAD nº 37.213.994­9 (multa), processo nº 10980.720088/2010­ 27, acórdão CARF nº 2302­002.663, julgado em 13/08/2013.  Por oportuno,  transcrevo o disposto nos acórdãos CARF nº 2302­002.661 e  2302­002.662, de idêntica redação, quanto a matéria "estagiários":  "Da caracterização do vínculo de emprego  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 307          9 O  Relatório  Fiscal  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa  o  desvirtuamento  do  contrato  de  estágio,  descrevendo  detalhadamente  todos os pontos que  levaram à essa conclusão,  dos quais podemos destacar a carga horária diária de oito horas  e o recebimento de 13º.  Ainda, os estagiários exerciam funções que não dizem respeito à  sua área de formação, além de outros aspectos observados que,  por si só, não caracterizariam o vínculo empregatício, mas que  diante  do  conjunto  apenas  reforçam  a  sua  existência,  todos  alencados pela fiscalização.  Ademais,  verifica­se  que  a  empresa  já  foi  inclusive  notificada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  para  assinar  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  cujo  objetivo  foi,  justamente,  impedir  que  o  estagiários  fossem  utilizados  em  substituição  aos  empregados.  Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos  artigos 118 e 149 do CTN, que preveêm a primazia da realidade  sobre os atos jurídicos realizados,   Art.  118  –  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos  Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Essa atribuição da  fiscalização é  reforçada quando se  trata do  correto enquadramento dos segurados empregados, para fins de  cobrança da contribuição previdenciária devida.  Nesse sentido, dispõe o artigo 33 da Lei no 8.212/91 :  Art.  33  –  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  Art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do Art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 308          10 Mencionada  atribuição  passou  a  ser  do  Ministério  da  Previdência Social,  por  força  do  artigo  1º  da Lei  11.098/2005.  Para que a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  –  SRP  possa  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário  que  se  enquadre  corretamente  os  segurados  obrigatórios.  O  artigo  12,  I  “a”  da  Lei  8.212/91  prevê:  Art.  12  –  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditora  Fiscal  extrapolou  os  limites  da  sua  competência,  invadindo  a  competência da Justiça do Trabalho, não merece prosperar, vez  que  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  no  exercício  de  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional,  prevista  no  art.  142  do  CTN,  ao  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º, RPS, deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  (art.  229,  §  2º,  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 29/11/99):  RPS ART.  229  ,  §2ºSe  o Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar o enquadramento como segurado empregado  Não  se  verifica,  ainda,  qualquer  nulidade  formal  no  Auto  de  Infração em exame, uma vez que, no que diz respeito ao local de  sua  lavratura,  plenamente  aplicável  a  Súmula  nº  6  deste  Conselho, que reza:  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  o  prazo  prescricional  bienal  invocado  pela  Recorrente  se  aplica  única  e  exclusivamente  no  âmbito da justiça trabalhista, no que diz respeito à pretensão do  empregado de ter reconhecido seu vínculo de emprego."  Possuem os acórdãs a seguinte ementa quanto a matéria "estagiários":  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2202­004.963  S2­C2T2  Fl. 309          11 "CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  DEMONSTRANDO  A  REALIDADE  DE  FATO  DO  VINCULO  EXISTENTE.  Cabe  a  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos  artigos 118 e 149 do CTN que prevêem a primazia da realidade  sobre os atos jurídicos realizados."  Assim,  considerando  que  a  matéria  "estagiários"  foi  já  apreciada  nos  processos  que  tratam  de  obrigação  principal  (acórdãos  CARF  nº  2302­002.661  e  2302­ 002.662),  entendo que persistindo a  infração, deve­se,  por  consequência, manter a multa ora  exigida por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre  que  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando  com  esta  conduta  a  aplicação  de  multa  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  para  sanar  a  inexatidão material apontada e, atribuindo­lhes efeitos infringentes, dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir  responsabilidade às pessoas nele  indicadas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907868/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 86 8/ 20 16 -1 2 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13896.907868/2016­12  Resolução nº  3201­001.877  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13896.907868/2016­12  Resolução nº  3201­001.877  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13896.907868/2016­12  Resolução nº  3201­001.877  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13896.907868/2016­12  Resolução nº  3201­001.877  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13896.907868/2016­12  Resolução nº  3201­001.877  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13896.907868/2016­12  Resolução nº  3201­001.877  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000764/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO. A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados da data em que notificado do lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade total do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.905  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma  da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.   REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO.  A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida  se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta  dias contados da data em que notificado do lançamento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade  total do lançamento.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 64 /2 01 0- 85 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16004.000764/2010­85  Acórdão n.º 2202­004.905  S2­C2T2  Fl. 274          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000764/2010­85,  em  face  do  acórdão  nº  14­54.157,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão realizada em 16 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº  37.300.148­7,  no  valor  de R$ 44.597,18,  consolidado  em  29/11/2010,  referente  às  contribuições  destinadas à Seguridade Social e devidas pelos segurados.  Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  o  valor  da  remuneração da mão­de­obra utilizada na construção/ampliação  da  obra  de  construção  civil  matriculada  de  ofício  sob  o  nº  70.003.36974/73,  com  área  construída  a  regularizar  de  3.680,85m²  (referente  à  unidade  frigorífica  situada  na  Rodovia  Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP).  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  foi  apurado  por  aferição  indireta,  tendo  por  base  as  informações  contidas  no  Aviso de Regularização de Obra – ARO.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Ausência de Responsabilidade pela Obra.  ­ A fiscalização não comprovou ser a impugnante a proprietária  do imóvel situado na Rodovia Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona  Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP, ou que ela tinha a posse deste à  época dos  fatos, nem  tampouco que ela era a  responsável pela  obra realizada.  ­ Esse imóvel não pertence e nunca pertenceu à impugnante. E a  obra  de  construção/ampliação  da  unidade  frigorífica  também  não foi realizada por ela.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16004.000764/2010­85  Acórdão n.º 2202­004.905  S2­C2T2  Fl. 275          3 ­  Com  isso,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada  na  obra  não  deve  ser  imputada  à  impugnante.  Decadência  ­  Quando  a  impugnante  foi  notificada  deste  lançamento,  em  06/12/2010, já se encontrava decadente o crédito previdenciário  relativo ao período de 01/2005 até 12/2005 (equivalente à parte  do período abrangido pela obra), nos termos do artigo 150, §4º,  do  CTN,  segundo  o  qual  se  opera  a  homologação  tácita  após  cinco anos da ocorrência do  fato gerador  (Transcreve  ementas  de decisões do STJ e do CARF).  Nulidade do Lançamento  ­  Ao  se  exigir  valores  de  quem  não  é  o  contribuinte,  nem  o  responsável,  além  de  parte  desses  valores  já  estar  extinto  pela  decadência, o lançamento não identificou corretamente o sujeito  passivo,  nem  o  montante  do  tributo  devido,  estando  assim  em  descordo com o que determina o artigo 142 do CTN, razão pela  qual deve ser julgado nulo.  Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  ­  A multa  aplicada  no  percentual  de  75% ofende  os  princípios  constitucionais da vedação do confisco, da proporcionalidade e  razoabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da  moralidade  administrativa.  ­  A  penalidade  aplicada  exorbita  a  sua  finalidade,  que  é  a  de  punir, ganhando um caráter arrecadatório, o que a invalida.  Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer que o lançamento seja julgado improcedente, em razão  da  ausência  de  responsabilidade  em  relação  à  obra  de  construção civil.  ­ Requer o reconhecimento da decadência do crédito relativo ao  período de 01/2005 a 12/2005, e, por conseguinte, a nulidade do  lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16004.000764/2010­85  Acórdão n.º 2202­004.905  S2­C2T2  Fl. 276          4 ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores..  É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  reconhecendo  a decadência parcial,  de modo  a  retificar  o  valor  lançado,  para R$ 20.143,30,  sem acréscimos legais, conforme tabela abaixo:    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  255/267,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1.  Preliminares de nulidade,  Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  dois  fundamentos.  O  primeiro  é  de  que  houve  erro  na  identificação  no  sujeito  passivo.  Já  o  segundo  fundamento  seria de que o lançamento, por conter período abrangido pela decadência, seria nulo.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  suscita  ainda  que  a  DRJ  deixou  de  apreciar a nulidade quanto ao erro na identificação do sujeito passivo.  1.1 Alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo.  Quanto  a  alegação  de  nulidade  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, esta será tratada como mérito, pois mérito e preliminar se confundem neste caso, haja  vista  que  a matéria  principal  do  presente  recurso  trata  da  responsabilidade  da  recorrente  em  responder pelo lançamento fiscal em questão.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16004.000764/2010­85  Acórdão n.º 2202­004.905  S2­C2T2  Fl. 277          5 1.2  Alegação  de  omissão  pela  DRJ  quanto  a  apreciação  de  nulidade.  suscitada quanto ao erro na identificação do sujeito passivo.   Entendo  que  inexiste  omissão  no  acórdão  da  DRJ  por  suposto  não  enfrentamento  da  matéria  suscitada  em  preliminar,  haja  vista  que  a  responsabilidade  da  contribuinte  para  responder  pelo  lançamento  realizado  foi  tratado  como  mérito,  estando  fundamentado  no  acórdão  que  a  contribuinte  tem  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil objeto da autuação fiscal.  Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.  1.3 Alegação de nulidade em razão da decadência parcial do lançamento.  Não  acarreta,  em  relação  a  parte  do  lançamento  não  objeto  de  reconhecimento  da  decadência,  a  sua  nulidade,  em  razão  do  reconhecimento  pela  instância  julgadora a quo de que o lançamento estaria decaído em parte. Neste caso, somente aquilo que  foi reconhecido como decaído é que se afasta do lançamento, permanecendo a lide em relação  a parte em que não houve reconhecimento da decadência, sem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN.  Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.  2.  Mérito. Responsabilidade pela Obra de Construção Civil.  Em  relação  a  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de obra de construção civil, assim dispõe o artigo 325 da IN nº 971/2009:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Por  sua  vez,  os  conceitos  para  “proprietário  do  imóvel”  e  “dono  da  obra”  estão  previstos,  respectivamente,  nos  incisos  XXXII  e  XXXIII  do  artigo  322  da  IN  nº  971/2009:  Art. 322. Considera­se:  (...)  XXXII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  XXXIII  ­  dono  de  obra,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não­ proprietária do imóvel,  investida na sua posse, na qualidade de  promitente­comprador, cessionário ou promitente­cessionário de  direitos,  locatário,  comodatário,  arrendatário,  enfiteuta,  usufrutuário,  ou  outra  forma  definida  em  lei,  no  qual  executa  obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros;  No caso  em  análise,  a  fiscalização  apresentou um conjunto de  indícios  que  comprovam que  o  contribuinte  executou  uma obra  de  construção  civil  no  imóvel  situado  na  Rodovia Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16004.000764/2010­85  Acórdão n.º 2202­004.905  S2­C2T2  Fl. 278          6 O  acórdão  da DRJ  de  origem  bem  elencou  o  conjunto  probatório  que  deu  suporte ao lançamento, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2005, Emílio Carlos Altomari, à época sócio­diretor  da Unidos Agroindustrial S/A, apresenta  requerimento  junto ao  Serviço de Inspeção Federal – SIF em Fernandópolis, para que  fosse  vistoriado  um  terreno  e  autorizada  a  preparação  dos  documentos necessários para a construção de uma indústria de  produtos não comestíveis ­ graxaria (fl. 137).  2­ Em 14/01/2005, o SIF emitiu­se o Laudo de Inspeção Prévia  do  Terreno,  no  qual  consta  como  proprietário  Unidos  Agroindustrial S/A e como  localização o Sítio  Itarumã,  rodovia  Vitório Prandi, Jales­SP (fls. 138/139).  3­ Em 23/05/2005, a Unidos Agroindustrial S/A encaminhou ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de Origem Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação e posterior aprovação, os projetos da nova indústria,  situada  na  rodovia  Vitório  Prandi,  Sítio  Itarumã,  Zona  Rural,  Jales­SP  (fl.  131).  Anexou  a  estes  o  memorial  econômico  sanitário,  memorial  de  construção  e  cronograma  das  obras  a  serem executadas.  4­ Em 15/10/2009, a Unidade Técnica Regional de Agricultura,  Pecuária e Abastecimento em São José do Rio Preto­SP emitiu o  Laudo Técnico Final, em nome de Unidos Agroindustrial S/A, em  relação à fabrica de produtos não comestíveis (fls. 151/154).  5­ Na Rodovia Vitório Prandi, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial S/A sob CNPJ nº 07.002.627/004­73 (fl. 119).  Ainda que não  tenha sido apresentado a certidão da propriedade do  imóvel,  ou  mesmo  um  contrato  civil  que  assegurasse  a  posse  do  imóvel,  é  certo  que  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  estava,  no  mínimo,  na  posse  do  imóvel  quando  a  obra  foi  executada,  situação  sem a qual  a obra de construção civil  não  teria como  ser  executada por  ela,  ou por  terceiros contratados por ela.  Além  disso,  caso  essa  obra  de  construção  civil  tivesse  sido  executada  por  meio de  terceiros, caberia à contribuinte apresentar os contratos de empreitada de construção  civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da obra de construção civil edificada na Rodovia  Vitório Prandi,  s/n,  km 1.6, Zona Rural, Sítio  Itarumã,  Jales/SP. De  igual modo,  rejeita­se  a  preliminar suscitada de erro na identificação do sujeito passivo.  3.  Multa Aplicada.   3.1 Redução da multa em 50%.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16004.000764/2010­85  Acórdão n.º 2202­004.905  S2­C2T2  Fl. 279          7 Aplicou­se a multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 35­A combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ambos com redação dada pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.   A  redução  dessa multa  em  cinquenta  por  cento  somente  seria  cabível  se  o  sujeito passivo tivesse efetuado o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados  da  data  em  que  notificado  do  lançamento,  conforme  previsto  no  artigo  44,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96 combinado com o artigo 6º da Lei nº 8.218/91, o que não ocorreu no caso em análise.  Portanto, improcede a alegação da contribuinte.  3.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 280DF CARF MF

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7673121 #
Numero do processo: 11080.732435/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo sujeito passivo ou seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por terceiro sem a devida procuração outorgada pelo interessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de legitimidade recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO.  Recorrente  DULCE FARIAS VARGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo  sujeito passivo ou  seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por  terceiro  sem a devida procuração outorgada pelo interessado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de legitimidade recursal.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 35 /2 01 1- 51 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.732435/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.103  S2­C4T2  Fl. 202          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 17ª Tuma da DRJ/SPO,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­64.976  (fls.  168),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do relatório da r. decisão, tem­se que:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  10/16,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­calendário  de  2006,  em  que  foram  constatadas  dedução  indevida  de  despesas médicas,  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial,  conforme  descrições  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  às  fls.  11, 12, 13 e 14, respectivamente.  Cientificada  do  lançamento  por  via  postal  em  24/11/2011  (fl.  147), a interessado apresentou, por procurador (documentos de  fls.  6/7  e  8),  em  08/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  2/4,  acompanhada dos documentos à  fls.  5/146, aduzindo as  razões  sintetizadas a seguir:  Face  a  documento  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  de  que  consta  “opina  pela  concessão  de  isenção  de  imposto  de  renda,  face  o  requerente  ser  portador  de  patologia  enquadrada  no  artigo  1º  da  lei  11.052/04  a  contar  de  05/04/2001”,  por  orientação  do  plantão  fiscal  encaminhou  declarações  retificativas  e  pedido de restituição a que anexou o referido documento.  Ao  receber Termo de  Intimação,  compareceu ao plantão  fiscal,  manifestando  entendimento  de  que  já  havia  apresentado  a  documentação  solicitada,  ora  anexada,  sendo informada que “os processos não se comunicam”.  Sobre  a  dedução  indevida  de  Despesas  Médicas,  apresenta cópia autenticada dos recibos.  Sobre os Rendimentos Indevidamente Considerados como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou  Reformado,  alega  que  a  fonte  pagadora  sempre  foi  uma  só,  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pois  a  fonte  atribuída  pelo  Fisco  como  Caixa  Econômica  Federal  é  referente a precatório do INSS.  Sobre  a  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, apresenta guia de retenção.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11080.732435/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.103  S2­C4T2  Fl. 203          3 Sobre  a  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial,  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF Ano­calendário: 2006  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  Não  comprovado  o  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  por  lei  para  isenção  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  proventos de pensão percebidos por portador de moléstia grave,  é incabível o reconhecimento da isenção, devendo ser mantidos  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  indevidamente declarados pela contribuinte como isentos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. GLOSA.  Poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  contribuições  efetuadas  à  previdência  oficial,  devidamente  comprovadas.  Glosa revertida integralmente.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  É  cabível  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas,  quando  a  documentação  acostada  aos  autos  faz  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  feitos  e  dos  serviços  realizados,  relativos  ao  tratamento  da  contribuinte.  Glosa  revertida  parcialmente.  IRRF. GLOSA.  Tendo  sido  constatado  que,  na  notificação  de  lançamento  contestada, já foi considerado o IRRF pleiteado, não há reparos  a fazer ao lançamento nesta matéria. Glosa mantida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  186, por meio do qual reitera, em síntese, o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto  não  deve  ser  conhecido  pelas  razões  abaixo expostas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.732435/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.103  S2­C4T2  Fl. 204          4 Analisando­se  o  recurso  voluntário  (fls.  186  /  195)  interposto  em  face  da  decisão da DRJ que julgou procedente em parte a  impugnação do sujeito passivo, verifica­se  que este foi apresentado pela “Sucessão de Dulce Faria Vargas, representada por Roberto Faria  Vargas”.  Junto com a peça recursal, foi  trazida aos autos a Certidão de Óbito da Sra.  Dulce Faria Vargas, a qual informa o falecimento da contribuinte em 24/02/2014.  Neste contexto, tendo vindo a falecer a Sra. Dulce Faria Vargas no curso do  contencioso  administrativo,  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  apresentado,  in  casu,  pelo  espólio  da  contribuinte,  representado  pelo  inventariante,  nos  termos  do  inciso V,  art.  12,  do  CPC/73, vigente à época do protocolo do recurso voluntário.  A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao  aspecto  subjetivo da relação  jurídica processual e nesse aspecto o Sr. Roberto Farias Vargas  não  possui  legitimidade  para  figurar  como  representante  da Sra Dulce  Farias Vargas,  senão  vejamos:  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de  Processo Civil.  Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse  e legitimidade.  Art. 4º O interesse do autor pode limitar­se à declaração:  I da existência ou da inexistência de relação jurídica;  II da autenticidade ou falsidade de documento.  Parágrafo  único.  É  admissível  a  ação  declaratória,  ainda  que  tenha ocorrido a violação do direito.  Art.  5º  Se,  no  curso  do  processo,  se  tornar  litigiosa  relação  jurídica  de  cuja  existência  ou  inexistência  depender  o  julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o  juiz a declare por sentença (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1973)  Art.  6º  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei. (grifei)  E no caso concreto, a lei atribui ao espólio, representado pelo inventariante,  poderes  para  litigar  em  juízo  em  nome  do  de  cujus,  nos  termos  do  inc.  V,  do  art.  12,  do  CPC/73, in verbis:  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  V ­ o espólio, pelo inventariante;  É  bem  verdade  que,  às  06  e  07,  consta  procuração  pública  outorgada  pela  Sra. Dulce Farias Vargas, ora contribuinte, nomeando o Sr. Roberto Farias Vargas como seu  bastante procurador.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11080.732435/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.103  S2­C4T2  Fl. 205          5 Ocorre  que  a  referida  procuração  púbica  foi  emitida  em  novembro/2009  (antes, inclusive, da emissão da Notificação de Lançamento Fiscal que deu origem ao presente  PAF, o que ocorreu em novembro/2011), pelo que, com o falecimento da sua outorgante em  fevereiro/2014, ocorreu  a extinção do mandato, nos  termos do art. 682,  inciso  II, do Código  Civil:  Art. 682. Cessa o mandato:  I ­ pela revogação ou pela renúncia;  II ­ pela morte ou interdição de uma das partes;  III ­ pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir  os poderes, ou o mandatário para os exercer;  IV ­ pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário,  em razão da incapacidade processual do seu subscritor.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator                               Fl. 205DF CARF MF

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7672409 #
Numero do processo: 19311.720238/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto do Recurso de Ofício, sobre a glosa de créditos presumidos oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial", ao que foi decidido no julgamento conforme parte dispositiva do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.798          1 1.797  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720238/2016­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­005.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do voto do Recurso de Ofício, sobre a glosa de créditos presumidos oriundos de aquisição de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial",  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  conforme parte dispositiva do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 38 /2 01 6- 45 Fl. 1798DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.207, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício,  conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à sessão  de julgamento que lhe dava provimento quanto ao direito aos créditos presumidos oriundos de  aquisição de  cana  de  açúcar de pessoa  jurídica  "não agroindustrial". Eis o  excerto  em que  a  matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos a adotar a decisão proferida pela DRJ com relação à matéria, cujos fundamentos ora  reproduzimos, uma vez que,   Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.  Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19311.720238/2016­45  Acórdão n.º 3201­005.137  S3­C2T1  Fl. 1.799          3 Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  do  Recurso  de  Ofício, sobre a glosa de créditos presumidos oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica "não agroindustrial", ao que foi decidido no julgamento conforme parte dispositiva do  acórdão embargado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 1800DF CARF MF

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7686089 #
Numero do processo: 19515.720657/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não havendo pagamento o prazo decadencial do lançamento conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL O STF já decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de norma. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITO BANCÁRIO "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." (Súmula CARF nº 25).
Numero da decisão: 1402-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa, que mantinham integralmente a exigência. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não havendo pagamento o prazo decadencial do lançamento conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL O STF já decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de norma. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITO BANCÁRIO "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." (Súmula CARF nº 25).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.108          1 1.107  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720657/2016­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Não havendo pagamento o prazo decadencial do lançamento conta­se a partir  do primeiro dia do exercício seguinte nos termos do artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  respondem  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  AO  FISCO.  DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL  O  STF  já  decidiu  que  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  não  resulta  em quebra  de  sigilo  bancário, mas  tão  somente  em  transferência  de  sigilo da órbita bancária para  a  fiscal,  ambas protegidas  contra o  acesso de  terceiros.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos.  Para  essa  finalidade,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve  ser feita por meio de documentação hábil e idônea.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 57 /2 01 6- 91 Fl. 1108DF CARF MF     2 Em  sede  administrativa,  não  há  respaldo  para  discussão  sobre  inconstitucionalidade de norma.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITO BANCÁRIO  "A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64."  (Súmula  CARF nº 25).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros Marco Rogério Borges,  Paulo  Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa, que mantinham integralmente a exigência.    (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrado contra a Recorrente e  o  responsável  solidário Vivaldo Curi,  nos quais  foram  efetuados  lançamentos de  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL;  Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, no montante de R$ 9.300.037,51, relativo ao exercício 2012, ano­calendário 2011.  O  Termo  de Constatação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária  solidária  de  fls. 715, a fiscalização foi promovida com o intuito de se verificar a movimentação financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  na  DIPJ,  tendo  solicitado  a  apresentação  de  cópia  do  contrato social e alterações, como também, os extratos bancários.   Em  atendimento,  a  empresa  apresentou  cópia  dos  extratos  bancários  do  Banco Santander S/A e do Banco do Brasil, em 09/06/2015 e, do Citibank S/A em 19/06/2015.  Todavia, quando na análise dos extratos, a autoridade fiscal verificou que estes não tinham sido  apresentado  em  sua  integralidade,  motivo  pelo  qual,  lavrou  termo  de  reintimação  em  13/03/2016.  Dando  continuidade  à  análise  dos  extratos  bancários  parcialmente  apresentados  pela  Contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  e  intimou  a  empresa  a  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.109          3 justificar  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos  bancários,  bem como seus respectivos destinatários.   Transcorrido o prazo para atendimento, a empresa não demonstrou interesse  em  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  crédito  e  o  destino  dos  débitos  bancários,  nem  tampouco  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  atendimento.  Em  face  dessa  conduta,  em  23/06/2016, a autoridade fiscal lavrou Termo de Constatação e Embaraço à fiscalização.   Logo  em  seguida,  a  autoridade  fiscal  requereu  a  quebra  do  sigilo  bancário  amparada  pelo  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  por  meio  das  Requisições  de  Movimentação  Financeiras ­ RMF´s 08.1.90.00201600031­4 e 08.1.90.00201600032­2.  De  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  Instituições  Financeiras,  foram confeccionadas novas planilhas. Em 01/09/2016 a contribuinte foi intimada a justificar a  origem  e  destino  dos  créditos  mencionados.  Transcorrido  o  prazo  para  atendimento  a  fiscalizada não se manifestou.   Na continuidade dos exames dos extratos bancários verificou­se que algumas  transferências debitadas das contas correntes da fiscalizada, foram destinadas para as pessoas  físicas e jurídicas abaixo discriminadas:    Intimada,  em  03/11/2016,  a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  das  transferências, a fiscalizada não logrou fazê­los.   Mesmo sem a resposta da empresa a  fiscalização  intimou as pessoas físicas  para  tentar  apurar  a  motivação.  Dentre  as  pessoas  físicas  intimadas,  tem­se  os  empregados  Reinaldo Cariuska CPF 036.114.028­26, Silvano Dias Souza, CPF 052.222.878­07 e Reinaldo  Cariuska Junior CPF 304.512.268­01, os quais alegaram que os recursos foram utilizados em  diversos pagamentos sem, contudo, comprová­los.   Também foi intimada a Sra. Sílvia Maria Ferreira Curi, CPF 813.760.148­15  que recebeu da empresa no ano de 2011, o valor de R$ 471.500,00. Transcorrido o prazo para  atendimento, esta não se manifestou.   Após examinar os extratos bancários, a  fiscalização detectou que ocorreram  transações de venda e compra de direitos creditórios, precatórios (no caso de pessoas físicas) e  cheques  e  duplicatas  no  caso  de  pessoas  jurídicas.  O  que  se  denota  da  relação  comercial  mantida  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  é  que  a  atividade  econômica  da  empresa  sob  fiscalização  era  de  operações  de  "factoring"  embora  essa  atividade  não  constasse  em  seu  contrato social e alterações contratuais.   Fl. 1110DF CARF MF     4 Sendo  assim,  por  praticar  ,  efetivamente,  as  atividades  de  operações  de  "factoring"  e  tendo  em  vista  que  "a  receita  operacional  obtida  por  essas  empresas  é  representada  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa  no  título  de  crédito  adquirido  (valor  de  face)  e  o  valor  pago,  deverá  ser  reconhecida,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  líquido  do  período base na data da operação" (ADN COSIT 51/94) a fiscalização intimou a contribuinte a  apresentar  e  comprovar  os  custos  nas  intermediações,  bem  como  as  notas  fiscais  e  os  comprovantes  do  efetivo  recebimento  dos  serviços  prestados.  A  empresa,  todavia,  não  apresentou qualquer documentação.   Diante  do  exposto,  considerando  que  as  empresas  de  factoring  estão  obrigadas  à  apuração  pelo  lucro  real  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  e  não  tendo  a  fiscalizada  apresentado  a DIPJ  /2012,  Escrituração Contábil Digital  (ECD) ou  livros Diário,  Razão  e  Caixa,  a  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  do  lucro,  considerando  como  base  de  cálculo os créditos bancários não comprovados.   Considerando os fatos mencionados, entendeu a autoridade fiscal que estaria  demonstrada  a  intenção  deliberada  da  empresa  em  dificultar  o  desenvolvimentos  dos  procedimentos fiscais o que justificaria a qualificação da multa no percentual de 150%.  Finalmente,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  ao  sócio majoritário  Vivaldo Curi se funtamentaria no fato de que ele "utilizava os recursos da empresa como se ele  fosse  a  própria  pessoa  jurídica;  repassando  recursos  para  outras  empresas  das  quais,  também,  é  sócio  administrador,  utilizava  as  disponibilidades  da  mesma  para  negócios  pessoais; transferiu dinheiro da empresa para suas contas bancárias, em registros contábeis e  sem documentação que comprovasse e justificasse essas retiradas. "  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a) Preliminares  a.1)  ilegitimidade  passiva  de  Vivaldo  Curi  para  figurar  como  parte  no  processo administrativo fiscal;  a.2) o termo de sujeição passiva e os autos de infração, ora impugnados, não  foram  assinados  pelos  impugnantes.  Os  impugnantes  informam  que  não  reconhecem  como  verdadeiras as alegações e dados constantes dos mesmos;  a.3) A desconsideração da pessoa jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil  e no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, somente seria possível por meio de uma  decisão judicial, o que não ocorreu.  b) Mérito  b.1) Inconstitucionalidade, por quebra do sigilo bancário da contribuinte pela  Receita Federal do Brasil ­ RFB, ao ser utilizada a movimentação bancária da impugnante para  apuração do crédito tributário constituído.  b.2)  As  autuações  foram  baseadas  em  meras  presunções  e  argumentação  genérica.  b.3) A totalização dos recursos movimentados como lucro (renda líquida) e a  caracterização da atividade da empresa como factoring , com retenção de imposto de renda na  fonte sobre tais repasses, são meras presunções.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.110          5 Em  13  de  julho  de  2017,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  negou  provimento  à  Impugnação  em  decisão  cuja  ementa é a seguintes (fls. 1007):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ RESPONSABILIDADE  DOS ADMINISTRADORES  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  respondem  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  NO  ENDEREÇO  ELEITO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  DESNECESSÁRIA  A  ENTREGA PESSOAL.  Considera­se  feita  a  intimação,  via  postal,  com  a  entrega  da correspondência no endereço eleito pelo sujeito passivo  como seu domicílio fiscal, confirmada com a assinatura do  recebedor  da  correspondência,  mesmo  que  não  seja  o  representante legal do destinatário.  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  AO  FISCO.  DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL  O STF  já decidiu que o disposto na Lei Complementar nº  105/2001,  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas  tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITA. ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos.  Para  essa  finalidade,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente  e  a  comprovação  da  origem/natureza  dos  recursos  deve  ser  feita por meio de documentação hábil e idônea.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  Fl. 1112DF CARF MF     6 Em  sede  administrativa,  não  há  respaldo  para  discussão  sobre inconstitucionalidade de norma.  Em  26/07/2017,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  da  decisão  acima  transcrita (AR fls. 1040), em virtude da qual apresentou, em 25/08/2017 o recurso voluntário  de fls. 1044/1105, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega a decadência  tendo em vista que a totalidade dos créditos que o fisco federal busca cobrar tiveram seus fatos  geradores entre os meses de janeiro a dezembro de 2011 e os autos de infração foram lavrados  em 24/11/2016  É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.   1)DECADÊNCIA  De acordo com o Recorrente, o imposto de renda pessoa é tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  §4ºdo CTN. Assim,  tendo  em vista que  a  totalidade dos créditos que o fisco federal busca cobrar  tiveram seus fatos geradores entre os  meses de  janeiro  a dezembro de 2011 e os  autos de  infração  foram  lavrados  em 24/11/2016  teria transcorrido o prazo decadencial de lançamento.   Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Em  segundo  lugar, porque, na hipótese dos autos, não houve pagamento, o que  transfere o prazo  para o primeiro dia do exercício seguinte nos termos previsto no artigo 173, I do CTN. Essa a  orientação  firmada pela  1ª Seção do Superior Tribunal de  Justiça no  julgamento do Recurso  Especial nº 973.733 submetido à sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil de  1973:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.111          7 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.(grifamos)    Fl. 1114DF CARF MF     8 Sendo assim, não há que se falar em decadência dos lançamentos relativos ao  ano­calendário de 2011.  2) DEMAIS ALEGAÇÕES  No  tocante  às  demais  alegações,  verifica­se  que  o  Recorrente  se  limitou  a  reproduzir,  ipsis  literis,  as  alegações  constantes  da  Impugnação,  sem  infirmar  qualquer  das  alegações da decisão recorrida. Sendo assim, reproduzo as razões da decisão recorrida, as quais  confirmo, nos termos previstos no artigo 57, § 3º do RICARF.  Preliminar. Ilegitimidade passiva de Vivaldo Curi para figurar  como parte no processo administrativo fiscal.  Aduzem  os  impugnantes  que  o  termo  de  sujeição  passiva  e  os  autos  de  infração  impugnados  não  foram  assinados  por  eles,  portanto, não reconhecem como verdadeiros os dados constantes  nos  referidos  documentos.  Cumpre  esclarecer  que  os  documentos:  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária Solidária (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS), fls. 715/734; AI  –  IRPJ,  fls.  735/750;  AI  –  CSLL,  fls.  751/765;  AI  –  PIS,  fls.  766/774;  AI  –  COFINS,  fls.  775/783;  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls.  784/785  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  787/788,  foram  encaminhados  para  o  endereço  dos  impugnantes  (Cicomac  e  Vivaldo  Curi),  cadastrado  na  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  qual  seja:  Al.  Ribeirão  Preto,  nº  235,  3º,  Bela  Vista/São  Paulo/SP,  CEP  01331­001,  via  SEDEX,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  790/791,  recepcionado  em  29/11/16, por Marcius Noschese.  Nos  termos do art. 23, II, §2º,  II, do Decreto nº 70.235/72, que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  considera­se  feita  a  intimação, via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência.  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)"  Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Carf, exarado na Súmula nº 9, que considera válida a  ciência  da  intimação,  por  via  postal,  mesmo  que  a  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.112          9 correspondência  não  tenha  sido  assinada  pelo  representante  legal do destinatário.  "Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário."  Portanto,  inócua  a  argumentação  de  não  reconhecimento  das  informações  que  constam  do  termo  de  sujeição  passiva  e  dos  autos  de  infração  impugnados,  por  não  terem  sido  assinados  pelos impugnantes.  Entendem  que  há  ilegitimidade  passiva  de  Vivaldo  Curi  para  figurar  como  parte  no  processo  administrativo  fiscal,  por  não  responder pelos haveres da pessoa  jurídica  impugnante. A  tese  aventada  não  merece  prosperar,  pois  o  lançamento  de  ofício  deve ser efetuado contra o contribuinte e  todos os responsáveis  tributários,  incluindo  os  solidários.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  exige  a  identificação  do  sujeito  passivo,  conceito que engloba o contribuinte e o responsável, nos termos  do art. 121 do mesmo diploma legal.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos  não originais)  [...]  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei."  Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 1972, quando estabelece em  seu  art  10  que  um  dos  elementos  do  Auto  de  Infração  é  a  identificação do autuado, deve­se entender que a utilização deste  termo  ocorreu  em  acepção  ampla,  de  forma  a  abranger  as  figuras do contribuinte e do solidário.  De  forma  a  regulamentar  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  os  comandos  legais  mencionados,  foi  publicada a Portaria RFB nº 2.284,  de  29/11/2010, que  dispõe  Fl. 1116DF CARF MF     10 que  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  Desse modo, a  fiscalização cuidou apenas de  seguir,  fielmente,  os  ditames  legais  aos  quais  está  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  A  motivação  para  a  responsabilização  solidária  dos  impugnantes  está  devidamente  explicitada  no  item  6  –  Da  Responsabilidade  Tributária  Solidária,  fls.  731/733,  do  TCF.  Também  consta,  resumidamente,  relatada  na  parte  Relatório  desta decisão.  Os  principais  fatos  que  levaram  a  responsabilização  do  sócio  majoritário  VIVALDO  CURI,  CPF  008.521.398­53,  detectados  pela fiscalização foram:  · utilização  dos  recursos  da  empresa  como  se  fosse  a  própria  pessoa jurídica, atitudes de verdadeira confusão patrimonial;  · repasse de recursos para outras empresas das quais era sócio  administrador;  · utilização  das  disponibilidades  da  empresa  para  negócios  pessoais;  · transferência  de  dinheiro  da  empresa  para  suas  contas  bancárias, sem registros contábeis e sem documentação;  · uso  indevido  da  sociedade  empresária  e  da  razão  social  em  negócios estranhos ao objeto social, desrespeitando cláusulas do  contrato  social.  Cita  a  compra  de  produtos  (medicamentos,  bebidas  alcoólicas  e  geradores  de  energia  elétrica)  sem  nenhuma  relação  com  as  atividades  exercidas  pela  empresa,  conforme  informações  extraídas  da  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (Nfe)  · utilização  da  sociedade  para  fins  particulares,  infringindo  preceito  do  contrato  societário.  Cita  a  venda  de  imóvel  da  pessoa física, com recebimento de numerário, e após a venda ser  desfeita,  o  valor  de  R$750.000,00  foi  devolvido  ao  pretenso  comprador com recursos da pessoa jurídica, infringindo preceito  do  contrato  societário,  sem  compromisso  com  as  obrigações  tributárias principal e acessória;  · ausência  de  entrega  de declarações,  exigidas  em  lei,  à RFB,  com  informações  dos  valores  sujeitos  à  tributação,  e  o  não  registro da contabilização das operações comerciais, financeiras  e  fiscais,  em  desrespeito  ao  zelo  pela  correta  elaboração  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  apresentação  dos  documentos  correlatos,  conforme  artigos  1.011,  1.193  e  1.194  do  Código  Civil.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.113          11 Tais  fatos  levaram  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  pelas  infrações  às  leis  relatadas,  sendo  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  lançado,  conforme 135,  inciso  III,  todos  do Código Tributário Nacional –CTN.  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos: (grifos não originais)  [...]  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Como se pode verificar, no caso concreto, houve a ocorrência de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  e  abuso de finalidade ou pela confusão patrimonial. No item 1.15  do  TCF,  fls.  719,  percebe­se  a  confusão  patrimonial  pelas  transferências de  recursos  entre  empresas  que  o  administrador  era  sócio  e  no  uso  de  numerário  da  pessoa  jurídica  como  se  fosse do próprio sócio:  (...)  A  contribuinte  foi  intimada,  em  03/11/2016,  a  esclarecer  e  comprovar com documentação hábil e  idônea, a motivação das  destinações  de  valores,  através  de  transferências  bancárias,  constantes do demonstrativo denominado "Débitos Bancários —  Justificar e Comprovar Motivação Destinação"  (Anexo B), no  entanto a fiscalizada não logrou fazê­lo.  Outro  fato  que  também  configura  abuso  das  cláusulas  contratuais,  citado  pela  fiscalização,  foi  a  prática  de  serviços  estranhos  ao  objeto  social  da  sociedade,  caracterizada  como  atividade de factoring, itens 2,4 e 2.5, do TCF, fls. 723:  "2.4­  O  que  se  denota,  da  relação  comercial  mantida  com  pessoas  físicas  e  jurídicas,  é  que  a  atividade  econômica  da  empresa  sob  fiscalização,  tratava­se  de  operações  de  "factoring",  embora  essa  atividade  não  esteja  contemplada,  como objeto, em seu Contrato Social de Constituição e nem  nas alterações contratuais, ou seja, comprou e vendeu direitos  creditórios (precatórios, cheques e duplicatas).  2.5­  Tal  atividade  se  constata  com  a  documentação  apresentada  e  informações  prestadas  pelas  empresas  intimadas,  que  venderam  ou  adquiriram  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  pagando  ou  recebendo  através  de  transferências  bancárias,  conforme  abaixo  demonstrado.  Destacam­se  o  fundo  de  investimento  ATLANTA  FUNDO  DE INVESTIMENTO, administrado pela empresa SOCOPA  SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, que adquiriu  recebíveis,  cheques,  temos  também,  a  empresa  Fl. 1118DF CARF MF     12 ATHNABANCO  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.,  adquiriu  e  vendeu  recebíveis,  duplicatas  e,  a  empresa  REFAMA FORMENTO MERCANTIL LTDA. que também  adquiriu duplicatas (Vide DOCs 2):"  A  conduta  do  administrador,  Sr.  Vivaldo  Curi,  no  sentido  de  omitir  da  administração  tributária  federal  as  receitas  decorrentes da prestação de  serviços, mediante o não envio de  DIPJ/DCTF/DACON  (art.  1,  incisos  I  e  II,  art.  2  da  Lei  8.137/90),  e  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  sobre  estas  receitas  (artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64  –  sonegação  e  fraude),  bem  como  a  não  elaboração  de  escrituração  contábil,  pois  apesar  de  intimada  a  fiscalizada  não  prestou  qualquer  informação  a  respeito  dos  livros  contábeis,  autorizam  o  seu  devido  enquadramento  como  infração  qualificada  e  legítima  a  responsabilização do administrador com base no art. 135, III, do  CTN.  Tanto é assim que os  ilícitos praticados pelo administrador, no  presente  caso,  é  suscetível  de  consequências  até  mais  severas,  por  constituir,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos dos incisos I e II do art. 1º e art. 2º da Lei nº 8.137/90, e  nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, indicados na representação  fiscal  para  fins  penais  que  se  juntou,  por  apensação  nº  19515.720669/2016­15, ao presente processo.   Alegam os impugnantes que, somente no caso de abuso é que se  pode desconsiderar a pessoa  jurídica partindo para as pessoas  dos sócios, o que não se verificou e nem ficou demonstrado pelo  fisco federal.  Na  constituição  dos  créditos  ora  impugnados,  não  foi  desconsiderada a personalidade  jurídica da sociedade Cicomac  para  responsabilizar  o  sócio  administrador  Vivaldo Curi  pelos  valores  apurados.  Diante  das  condutas  praticas  pelo  impugnante,  Vivaldo  Curi,  demonstradas  exaustivamente  no  TCF,  fls.  715/734,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  confusão  patrimonial,  abuso  das  cláusulas  contratuais  societárias  e  o  desrespeito  às  leis  tributárias,  devendo  o  sócio  administrador  responder  pelos  tributos  apurados,  com  base  no  135  III,  todos  do  CTN.  Por  estas  razões,  procedeu­se  à  constituição  dos  créditos,  imputando  ao  sócio  administrador  a  responsabilidade  pela  infração  de  omissão  de  receita,  por  não  comprovação  de  depósito  bancário,  de  modo  a  assegurar  a  correta  exigência  de  tributo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência.  Não houve, em nenhum momento a alegada desconsideração da  personalidade  jurídica da Cicomac. A empresa pemaneceu com  sua  personalidade  jurídica,  detentora  de  CNPJ  regular  e  respondendo, conjuntamente, com seu sócio administrador pelos  créditos  tributários  lançados.  Ante  tais  considerações,  a  indicação de Vivaldo Curi como responsável solidário é legítima  e observou as diretrizes estabelecidas na Portaria RFB nº 2.284,  de 29/11/2010, destacando­se que o mesmo foi qualificado, que  houve a descrição dos  fatos e que  se  indicou o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  o  vínculo  de  responsabilidade  existente.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.114          13 Por conseguinte, rejeito a preliminar argüida, ficando mantido o  vínculo  de  responsabilidade  de  Vivaldo  Curi  pelos  créditos  constituídos nestes AI (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Mérito.  Quebra  do  sigilo  bancário.  Inconstitucionalidade.  No mérito,  alega  inconstitucionalidade,  por  violação  a  direitos  individuais,  garantidos  constitucionalmente,  pela  quebra  do  sigilo  bancário  da  contribuinte  pela  RFB,  sem  autorização  judicial, ao se utilizar a movimentação bancária da impugnante  para apuração do crédito tributário constituído, com amparo no  Decreto nº 3.724/01, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105/01.  A  transferência  de  dados  bancários  do  contribuinte  para  a  Administração Tributária, que está revestida do sigilo fiscal, nos  termos do art. 198 do CTN, não viola o sigilo de dados (art. 5º,  inciso XII, CF), do direito à  intimidade e vida privada  (art. 5º,  inciso X, CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF),  como será demonstrado a seguir.  Preceitua o caput do art. 198 do CTN, na redação dada pela Lei  Complementar ­ LC nº 104, de 10/1/2001, sobre o sigilo fiscal:  "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades."  No  caso  concreto,  a  fiscalizada  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar os extratos bancários, conforme TIPF de 12/2/15, fls.  3; TIF de 13/3/15, fls. 24; TRF de 19/5/15, fls. 25/26.  A  autoridade  fiscal  cientificou  a  fiscalizada,  nas  duas  últimas  intimações,  que,  na  impossibilidade  de  apresentação  dos  extratos  bancários  solicitados,  poderia  ser  autorizado,  por  escrito,  que  fosse  feita  a  requisição  diretamente  às  instituições  financeiras.  Foi  alertada,  também,  que  o  não  atendimento  no  novo  prazo  concedido,  configuraria  embaraço  à  fiscalização,  autorizando a quebra do sigilo bancário da empresa nos termos  da legislação vigente, conforme TRF, fls. 100/101:  "REINTIMAMOS a empresa acima identificada, a apresentar  no prazo de 20  (vinte) dias os  extratos bancários do ano de  2011,  relativamente  às  contas  mantida  nas  seguintes  instituições  financeira: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO  CITIBANK S/A. e BANCO SANTANDER S/A,  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  13/03/2015  e  recebido  na  mesma  data  pelo  Sr.  Sílvio  Dias  de  Souza,  procurador da empresa.  Na impossibilidade de apresentar os documentos solicitados,  no  prazo  determinado,  a  empresa  poderá  apresentar  uma  autorização por escrito e assinada pelo sócio da empresa, com  Fl. 1120DF CARF MF     14 firma  reconhecida,  para  que  esta  fiscalização,  TDPF  –  Nº  08.1.90.00­2015­00077­9  (código  de  acesso  71243126),  solicite  os  documentos  em  tela  às  instituições  financeiras  supramencionadas.  Informamos que as solicitações acima, constam do Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  13/03/2015  e  recebido  na  mesma  data  pelo  Sr.  Sílvio  Dias  de  Souza,  procurador  da  fiscalizada.  Alertamos  que  o  não  atendimento  dentro  do  novo  prazo  concedido, configurará embaraço à  fiscalização, autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  nos  termos  do  que  prescreve  o  Art.  2º,  §5º  e  Art.  3º,  Inciso  VII,  ambos  do  DECRETO Nº 3.724/2001, c/c o Art. 33,  Inciso I da LEI nº  9.430/96.  A  contribuinte,  por  intermédio  do  procurador,  Sílvio  Dias  de  Souza,  conforme  instrumento  e  documentos  de  fls.  5/6,  em  9/6/15, apresentou extratos  dos Bancos Santander S/A e Banco  do  Brasil  S/A  (incompleto),  fls.  29/86.  Em  19/6/15,  a  própria  impugnante Cicomac, apresentou os extratos do Banco Citibank  S/A, fls. 87/97.  Reitimada,  em  13/3/16,  fls.  100,  a  apresentar  os  extratos  faltantes do Banco do Brasil S/A (fev, abr, jul, ago e dez/2011), a  contribuinte nada apresentou à fiscalização.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Embaraço  à  Fiscalização, em 23/6/16,  fls. 114/115, em razão de os extratos  faltantes serem indispensáveis para o andamento da ação fiscal  em  curso  e  que  até  aquela  data  não  haviam  sido  exibidos  espontaneamente à fiscalização.  Em  1/7/16,  foi  solicitada  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  116/118,  aprovada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  DEFIS/São  Paulo,  fls.  119,  em  8/7/16,  destinada  ao  Banco  do  Brasil S/A, e ao Banco Citibank S/A, fls. 123, nos termos do art.  6º da LC nº 105, de 10/1/2001,  regulamentado pelo Decreto nº  3.724, de 10/1/2001.  A fiscalização justificou, com base nas hipóteses previstas no art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  a  solicitação  de  emissão  das  RMF,  fls.  116/119, pelos seguintes motivos:  · os extratos bancários do Banco do Brasil S/A dos meses  fev,  abr,  jul,  ago  e  dez/2011,  não  foram  apresentados,  conforme  solicitado no TRF de 13/3/16, fls. 100;  · não foram apresentados os livros contábeis (diário e razão ou  caixa), tendo em visto não ter sido localizada ECD no ambiente  Sped­Contábil, conforme TIF de 11/4/16, fls. 101, e  · a  contribuinte  intimada  a  comprovar  débitos  bancários,  relativos  a  parte  dos  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil  e  dos extratos do Citibank, por meio de cópias de cheques, a  fim  de  constatar  quem  seriam  os  reais  beneficiários  dos  débitos,  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.115          15 nada apresentou, conforme TIF, de 13/5/16, fls. 102 e planilhas  de fls. 103/113.  Registre­se  que  a  emissão  da RMF constitui­se  em medida que  prescinde  de  autorização  judicial  e  não  configura  quebra  de  sigilo, conforme pode se verificar na leitura do citado dispositivo  legal:  "Art.  6º.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente poderão examinar documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os  documentos a que se refere este artigo serão conservados em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negritos  não  originais).  Ressalte­se que prescreve a LC nº 105/2001, no seu art. 1º, § 3º,  VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  seus  artigos. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 da citada LC.  Visando  preservar  a  inviolabilidade  do  direito  de  intimidade  e  privacidade do contribuinte, o art. 5º, §5º da LC 105/2001 assim  dispõe:  "Art.  5º O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade e aos  limites de valor, os critérios  segundo os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos  usuários de seus serviços.  [...]  §  5º  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor. (grifos não originais)"  As  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  Administração Tributária da União sem perderem a proteção do  sigilo.  Por  isso,  não  se  vislumbra  na  regra  do  art.  6º  da  LC  105/2001,  quebra  de  sigilo  bancário  ou  violação  do  direito  à  intimidade  ou  à  privacidade  das  pessoas.  As  informações  transferidas  continuam  sendo  absolutamente  sigilosas  e  a  utilização  das  informações  referentes  às  movimentações  financeiras do contribuinte está respaldado em atos normativos  vigentes.  Cumpre  destacar  que  a  questão  da  transferência  do  sigilo  bancário de  instituições financeiras para o  fisco  já  foi decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  rito  da  repercussão  Fl. 1122DF CARF MF     16 geral,  declarada  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314.  Nesse  contexto,  analisaram­se  também  as  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADI,  nºs  2390,  2859,  2386  e  2397,  as  três últimas apensadas à primeira.  Na Sessão Plenária ocorrida no STF, em 24/2/2016, por maioria  de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na  LC nº 105/2001, que permite a RFB receber dados bancários de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial, não resulta em quebra de  sigilo bancário,  mas  tão  somente  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para a  fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros. A  transferência de informações é feita dos bancos para o fisco, que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  não  havendo  portanto  ofensa  à  Constituição  Federal.  O  inteiro  teor  do  acórdão foi publicado no DJe­198 de 16/9/2016.  Por último, parte dos  extratos bancários  foram  fornecidos pela  própria  contribuinte  e  as  RMF  foram  emitidas  nos  termos  da  legislação  de  regência,  cuja  constitucionalidade  foi  ratificada  pelo STF, portanto, não há nenhum vício que possa macular os  lançamentos fiscais impugnados.  Em  relação  ao  pedido  de  anulação  dos  créditos  tributários  apurados,  por  entenderem  que  foram  utilizadas  provas  obtidas  por  meio  ilícito,  o  que  violaria  o  princípio  constitucional  do  devido processo legal, pelo que já foi exposto anteriormente, tais  argumentos não merecem prosperar.  A obtenção de dados bancários da contribuinte, diretamente das  instituições  financeiras,  para  constituição  dos  créditos  tributários, já é matéria pacificada no STF, não havendo que se  falar em violação do devido processo legal.  Omissão de Receita por Presunção Legal ­ Depósitos Bancários  de Origem não Comprovada.  Alegam  os  impugnantes  que  as  autuações  foram  baseadas  em  meras presunções e argumentação genérica.  O  total  creditado/depositado  em  contas  correntes  do  sujeito  passivo (Banco do Brasil e CitiBank), no ano­calendário de 2011  foi  de  R$19.082.216,75,  fls.  729  do  TCF,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apesar  de  regularmente  intimado  a  fazê­lo.  A  fiscalização  procedeu  aos  lançamentos,  com  base  legal  no  art.  287, parágrafos 1º, 2º e 3º do Regulamento do Imposto de Renda  – RIR/99, que tem a mesma redação do art. 42 e parágrafos da  Lei nº 9.430/96:  Art.  287. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.116          17 pela  instituição  financeira  (Lei nº 9.430, de 1996,  art.  42,  §  1º).  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a que  estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 42, § 2º).  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados os decorrentes de transferência de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 42, § 3º, inciso I).  A  legislação  transcrita  acima  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receita,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito/investimento.  Entende­se por comprovação de origem, nos termos do disposto  na  legislação  de  regência  (art.  287,  parágrafos  1º,  2º  e  3º  do  RIR/99  c/c  o  art.  42  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96)  a  apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea  que  possa  identificar  a  origem  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título/natureza  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  bancária.  Portanto, há a necessidade de se estabelecer uma relação entre  cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar.  É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em contas de depósito/investimento, examinar a documentação e  livros  da  sociedade  empresária  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação da ocorrência de omissão da receita de que  trata o  art. 287, parágrafos 1º, 2º e 3º do RIR/99 c/c o art. 42 da Lei nº  9.430/96.  Contudo,  a  comprovação  da  origem/natureza  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação  do  contribuinte, em não o fazendo, fica caracterizada a omissão de  receita dos valores creditados em sua conta bancária.  O lucro foi arbitrado, nos termos dos artigos 530, I do RIR/1999,  em  razão  de  a  contribuinte,  sujeita  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  ocultar  do  fisco  as  informações  de  operações  comerciais/fiscais  e  bancárias/financeiras,  haja  visto  a  não  escrituração  e  apresentação  da  ECD;  não  apresentação  dos  livros  contábeis;  da  não  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários e o fato de não entregar declarações obrigatoriamente  exigidas em lei, quais sejam, DIPJ/DACON/DCTF.  Alegam  as  impugnantes  que  todos  os  valores  movimentados  foram  considerados  como  lucro  (renda  líquida).  Tem­se  a  Fl. 1124DF CARF MF     18 esclarecer  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  foram  considerados  receitas  bruta  da  atividade  da  empresa.  Para  se  calcular  o  lucro  arbitrado,  foi  aplicado o coeficiente de 38,40% (IRPJ) e 32,00% (CSLL), nos  termos dos artigos 519,  III, alínea “a” c/c o art. 532,  todos do  RIR/99.  Sobre tal base de cálculo é que se aplicou as alíquotas de IRPJ e  CSLL. Cite­se como exemplo o AI IRPJ, fls. 735/750. Pode­se ver  que,  no  primeiro  trimestre  de  2011,  a  receita  bruta  (valor  dos  depósitos  bancários)  é  de  R$2.765.618,65,  foi  aplicado  o  coeficiente de 38,40%,  chegando­se à base de  cálculo do  lucro  arbitrado  de  R$1.061.997,56,  sobre  este  valor  foi  aplicada  a  alíquota do IRPJ de 15%, apurando­se imposto no trimestre de  R$159.299,63.  No  caso  do  PIS  e  COFINS,  sobre  o  faturamento mensal,  qual  seja,  a  receita  bruta  conhecida  (depósitos  bancários  não  comprovados),  incidiu  as  alíquotas  previstas  na  legislação  do  PIS e COFINS.  Por  tudo  que  foi  exposto  até  aqui,  não  há  que  se  falar  que  o  lançamento foi constituído por mera presunção e argumentação  genérica.  As impugnantes aduzem que, das infinitas intimações feitas pela  autoridade fiscal aos impugnantes e ao procurador da Cicomac,  que  não  foram  respondidas,  não  há  nenhuma  intimação  nas  pessoas dos impugnantes.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  TIF  de  13/3/15,  expedido em nome da impugnante Cicomac, fls. 24, foi assinado  pelo  procurador  Sílvio  Dias  Souza,  CPF  138.653.818­39,  conforme  procuração  juntada  às  fls.  5,  com  poderes  para  representar  a  outorgante  (Cicomac),  junto  à  Delegacia  de  Fiscalização da Receita Federal do Brasil/SP, em todos os atos  inerente ao TIPF de 12/2/15, fls. 3.  Também foram recebidos pelo procurador Sílvio Dias Souza, os  TIF  de  13/3/15,  fls.  24;  TRF  de  13/3/16,  fls.  100  (intimações  para apresentação de extratos bancários) e o TIF de 13/5/16, fls.  102/113  (para  justificar  a  origem  dos  créditos  bancários  e  o  destinatário  dos  débitos bancários  conforme planilha  anexa  do  Banco do Brasil e CitiBank).  O TRF de 19/5/16, fls. 25/26, em nome da impugnante Cicomac,  solicitando  extratos  bancários,  foi  encaminhado,  via  postal,  ao  endereço  Al.  Ribeirão  Preto,  235,  3º  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo/SP,  CEP  01331­001,  constante  do  banco  de  dados  da  RFB,  endereço  convalidado  no  Contrato  Social  da  sociedade  empresária, fls. 7/10.  O  TRF  e  planilhas  anexas  para  justificar  origem  de  créditos  bancários,  expedido  em  nome  da  impugnante  Cicomac,  de  1/9/16, fls. 151/157, foi recepcionado, via postal, no endereço da  empresa, AR, fls. 159.  Por fim, o TIF de 31/10/16, em nome da Cicomac, para justificar  e  comprovar  a  motivação  e  destinação  de  débitos  bancários,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.117          19 conforme  planilhas  anexas,  fls.  671/678,  foi  encaminhado  por  via  postal,  ao  endereço  da  contribuinte,  recepcionado  em  3/11/16, AR de fls. 670.  Como já explicitado nesta decisão, nos termos do art. 23, II, §2º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, considera­se feita a intimação via postal,  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência.  E,  no  caso  de  intimação recebida pessoalmente, por procurador, nos termos do  art.  23,  I  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  considerada  feita  a  intimação “pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto....”  Portanto, a afirmação de que não recebeu as infinitas intimações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  em  nome  dos  impugnantes  não  é  verdadeira.  Conforme  preceitua  o  Decreto  nº  70.235/72  a  obrigatoriedade  do agente do fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput  do art. 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o  que alega, redação contida no inciso III do art. 16, sob pena de,  não o fazendo, se sujeitar à infração apurada no lançamento.  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à  comprovação do  ilícito.(Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A Fiscalização obedeceu ao rito previsto no art. 287, parágrafos  1º, 2º e 3º do RIR/99 c/c art. 42, da Lei nº 9.430/96, pois somente  lançou a omissão de  receita,  valendo­se dessa presunção  legal,  após devidamente intimar a contribuinte a apresentar prova em  contrário, o que não foi feito.  No presente caso, a interessada não logrou comprovar, por meio  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  durante  o  curso do procedimento fiscal e nem na fase de defesa, a origem e  a real natureza das operações bancárias depositadas/creditadas  em contas de sua  titularidade, portanto, correta a apuração da  omissão  de  receita  por  não  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Fl. 1126DF CARF MF     20 Aduzem  que  a  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  factoring , com retenção de imposto de renda na fonte sobre tais  repasses, são meras presunções.  Registre­se  que  as  impugnantes  não  contestaram  a  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  factoring,  tão  somente  a  incidência  de  IRRF  sobre  as  receitas  da  atividade  caracterizada como factoring.  No banco de dados da RFB, o código CNAE informado é o de nº  7020­4­00  –  Atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto consultoria técnica específica.  Nas atividades  secundárias, atividades de consultoria e autoria  contábil  e  tributária; outras atividades profissionais, científicas  e  técnicas  não  especificadas  anteriormente  e  atividades  de  teleatendimento, conforme  telas de fls. 1.004/1.006. Portanto, a  atividade  caracterizada  pela  fiscalização  não  possui  nenhuma  relação com a informada pela impugnante à RFB.  Neste  ponto,  cada  esclarecer  que  o  lançamento,  com  exigência  de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, foi constituído no  processo  nº  19515.720664/2016­92.  Da  descrição  dos  fatos  constante naquele processo, após a contribuinte  ser  intimada a  comprovar  a  destinação  e  motivação  de  transferências  de  recursos  debitados  de  suas  contas  correntes,  apuradas  através  dos extratos bancários, a fiscalização constatou que não houve a  comprovação da motivação de pagamentos efetuados através de  transferências  eletrônicas  para  o  sócio  administrador,  para  parentes  e  para  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas  à  sociedade empresária Cicomac. O lançamento foi efetuado com  base  na  caracterização  de  “pagamento  sem  causa”,  conforme  art.  674,  parágrafos  1º  a 3º  do RIR/99,  c/c o  art.  61  da Lei  nº  8.981/95.  As  alegações  de  presunções,  no  lançamento  constituído  com  incidência  IRRF,  serão  apreciadas  em  decisão  a  ser  proferida  nos autos do processo nº 19515.720664/2016­92.  Cabendo  aqui  destacar,  tão  somente,  que  a  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  factoring  não  originou  lançamento  de IRRF, nestes autos, como alegaram as impugnantes.  Afirmam  os  impugnantes  que  a  maior  parte  dos  recursos  constantes  dos  extratos  bancários,  no  ano  de  2011,  tiveram  origens  no  ano­calendário  de  2009,  valores  informados  na  DIRPF, exercício 2010, de Vivaldo Curi, oferecidos à tributação  no montante  de R$12.852.452,88,  referente  a  ganho  de  capital  do  impugnante. Alegam,  também, que, no ano de 2009, o  sócio  Vivaldo possuía bens e direitos na ordem de R$28.828.778,98.  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  exercício  2010,  ano­ calendário 2009, do sócio administrador Vivaldo Curi, encontra­ se juntada às fls. 968/996. No entanto, a simples alegação de que  a  maioria  dos  valores  tiveram  origem  no  ano­calendário  de  2009,  conforme  ganho  de  capital  e  valores  de  bens  e  direitos  declarados em sua DAA, não é prova suficiente para demonstrar  a  origem  dos  depósitos/créditos  para  as  contas  bancárias  da  pessoa jurídica Cicomac realizados em 2011. Para se comprovar  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 19515.720657/2016­91  Acórdão n.º 1402­003.800  S1­C4T2  Fl. 1.118          21 as  origens  dos  recursos,  as  impugnantes  deveriam  ter  apresentado provas da origem e da natureza das transferências  dos  numerários.  O  que  se  faz  através  de  documentos  hábeis  a  demonstrar o nexo e a vinculação de cada transação bancária, o  que não foi produzido, nem durante o procedimento fiscal e nem  na fase de defesa.  O  fato  de  o  sócio  Vivaldo  Curi  possuir  bens  e  direitos  de  R$28.828.778,98,  ao  final  do  ano  de  2009,  por  si  só,  não  tem  nenhum  efeito  comprobatório  de  origem  de  recurso  em  contas  bancárias da pessoa jurídica da qual é sócio no ano de 2011.  Os depósitos bancários não comprovados, durante todo o ano de  2011,  totalizaram  de  R$19.082.216,75,  fls.  729  do  TCF  e  os  rendimentos  da  pessoa  física  do  sócio  da  sociedade,  sem  vinculação  e  demonstrativos  de  transferências  de  numerários  para  a  pessoa  jurídica  autuada  não  são  capazes  de  provar  a  origem dos recursos questionados.  Portanto,  improcede  o  argumento  de  que  os  depósitos  originaram  de  anos  calendários  anteriores,  decorrentes  de  ganhos da pessoa física do sócio.  Inconstitucionalidade de norma.  Em relação às citações feitas pelas impugnantes no que se refere  à  inconstitucionalidade,  ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  esfera  administrativa,  a  norma,  contida  em  lei  válida,  não  pode  ser  afastada  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que  já  tenha sido declarado  inconstitucional  por decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1128DF CARF MF     22 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  3) MULTA QUALIFICADA.     Por  fim, embora não  tenha sido objeto de alegação por parte da Recorrente  entendo que não cabe a aplicação da multa de 150%. Isso porque, nos termos da Súmula CARF  nº 25 "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."   A  recusa  em  fornecer  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização,  ainda  que  reiterada, por si só, não autoriza a qualificação da multa.  Isso porque, a consequência para o  referido comportamento é a aplicação da presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  4) CONCLUSÃO   Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a  multa qualificada para o percentual de 75%.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 1129DF CARF MF

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7636609 #
Numero do processo: 10830.002800/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMENTA IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Incabível a compensação do IRRF sem a apresentação de documentação hábil e idônea de sua efetiva retenção. Prêmios de bingo sofrem tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2202-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.943  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMENTA  IRPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  SEM  A  DEVIDA  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Incabível  a  compensação  do  IRRF  sem  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  de  sua  efetiva  retenção.  Prêmios  de bingo  sofrem  tributação  exclusiva na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  Convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 28 00 /2 00 5- 69 Fl. 95DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  86/90  ­  numeração  original  dos  autos  físicos) interposto contra o Acórdão 01­11.174 ­ 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belém  /  PA  –  DRJ/BEL  (fls.  81/82),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada em face de Auto de  Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  (fls. 72/79),  relativo ao ano­calendário 2000, exercício 2001, o qual  resultou na exigência de  crédito  tributário  no  valor  de R$  6.094,53,  sendo  R$  2.483,21  de  imposto  suplementar;  R$  1.862,40 de multa de ofício e R$ 1.748,92 de juros de mora, calculados até março de 2005.  2. Consta  do Auto  de  Infração  lavrado  em 18/03/2005 que o  procedimento  fiscal  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  ­  DAA  do  contribuinte  do  ano­ calendário  2000  e  teve  como  escopo  a  apuração  de  imposto  de  renda  suplementar  devido  a  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF, por falta de registro deste nos  sistemas da Receita Federal e por falta de comprovação da retenção por parte do contribuinte.  3.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da decisão de primeira instância, reproduzem­se  os trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ/BEL:  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  valor  de  R$  6.094,53,  decorrente  de  glosa  de  dedução  indevida  de  IRRF.  Segundo  a  Fiscalização,  foi  detectada  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  9.755,81)  e  o  informado  pela  fonte  pagadora  (R$  4.218,12),  não  tendo  o  contribuinte  atendido  intimação  para  comprovar  o  valor  declarado.  2. Não há no processo comprovação da data da ciência, pelo que  se  considera  tempestiva  a  impugnação  apresentada,  na  qual  o  contribuinte  esclarece que  em  sua declaração  também constam  rendimentos referentes a prêmios de jogos de bingo, no valor de  R$  17.029,69  (anexa  cópias  de  comprovantes  nas  lis.  20/50),  tendo sido feitas retenções a titulo de IRRF.  3.  Anexa  ainda  declaração  retificadora  que  deseja  ver  recepcionada, para que sejam excluídos os rendimentos oriundos  do bingo e cancelado o auto.  Voto  4.  Inicialmente,  lembra­se  que  a  declaração  retificadora  não  poderá  ser  acatada, uma vez que o  contribuinte  já  se  encontra  sob procedimentos de oficio.  5. Os prêmios em dinheiro, distribuídos por intermédio de jogos  de  bingo  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  30%.  O  contribuinte  justifica  que  inseriu  tais  valores  como  rendimentos  tributáveis,  utilizando a fonte retida. No caso, o procedimento correto seria  lançar  os  rendimentos  líquidos  na  linha  referente  à  retenção  exclusiva na fonte.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.002800/2005­69  Acórdão n.º 2202­004.943  S2­C2T2  Fl. 96          3 6.  Entretanto,  no  caso  presente,  os  comprovantes  trazidos  pelo  Impugnante para justificar o seu erro não possuem identificação  quanto  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  não  sendo  possível  acatá­los,  motivo  pelo  qual  vota­se  pela  procedência  do  lançamento, uma vez que o interessado não logrou comprovar o  valor informado a título de IRPF.  4. Em seu recurso (fls. 86/90) protocolado em 06/10/2008, o sujeito passivo  se  insurge  contra  a Decisão  da DRJ/BEL,  a  ele  intimada  em  10/09/2008,  e  peticiona  o  que  segue:  "os  recibos  anexos  ao  recurso  (na  verdade,  à  impugnação)  comprovam  que  houve  retenção na fonte (IRRF) e o julgador entendeu que não existe beneficiário, mas na realidade  o beneficiário do IRRF é sempre a Secretaria da Receita Federal e, por isso, deve o recurso  ser analisado novamente, considerando os valores já pagos."  5. Requer então que os valores indicados como retidos nos recibos anexos a  este processo (fls. 20/50) sejam considerados para fins de pagamento de Imposto de Renda e,  se  ainda  restar  algum  valor  a  ser  pago  a  título  de  IRRF  sejam  estes  compensados  com  os  valores  a  serem  restituídos  ao  contribuinte  nos  anos  a  que  tenha  direito  a  restituição  (2005­ 2006)  6. Solicita por fim que o recurso seja julgado procedente.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Portanto dele conheço.  9. Correta é a posição da Primeira Instância Administrativa ao apontar que os  documentos juntados as fls. 20/50 não podem ser acatados, uma vez que não são comprovantes  de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte nem foram elaborados  conforme  as  normas  definidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Dessa  forma,  não  há  como  considerar como já pagos a título de IRRF os valores presentes em tais comprovantes.  10.  Senão  vejamos  nos  seguintes  artigos  destacados  do  então  vigente  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, Decreto 3000 de 26/03/99, :  Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, quando  for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).(grifei)  (...)  Fl. 97DF CARF MF     4 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  (...) (Grifei)    11.  Claro  está  na  legislação  acima  citada  que  o  termo  "beneficiário",  utilizando  no Acórdão  da DRJ/BEL,  refere­se  ao  contribuinte  declarante,  o  próprio  Sr.  Luis  Carlos Moura, que pretendeu compensar IRRF em sua DAA. A Secretaria da Receita Federal  do Brasil não é beneficiária do tributo, mas sim o órgão fiscalizador do seu recolhimento.  12. Destaque­se ainda que os prêmios de bingo são tributados na alíquota de  30% (trinta por cento) sobre o valor do premio, na data de sua distribuição, e tal tributo é retido  na  forma  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  dedutível  na  declaração  de  ajuste  anual.  Destaque­se o então o artigo 676 do já citado RIR/99:  Art. 676. Estão sujeitos à  incidência do  imposto,  à alíquota de  trinta  por cento, exclusivamente na fonte:  I ­ os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias,  inclusive  as  instantâneas, mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos  de  capitalização  e  os  de  amortização  e  resgate  das  ações  das  sociedades  anônimas  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 14);(Grifei)  13. Dessa forma, não é possível considerar os valores retidos destacados nos  recibos apresentados como Imposto de Renda Retido na Fonte, e a Decisão da DRJ/BEL deve  ser mantida.  14.  Por  fim,  a  consideração  sobre  valores  a  serem  compensados  com  restituições a receber não é cabível a este Conselho, mas sim à Delegacia da Receita Federal  jurisdicionante, por procedimento próprio.  15.  Portanto,  resta  íntegro  o  Acórdão  da  DRJ/BEL,  que  considerou  a  exigência tributária totalmente mantida.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.001438/98-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n° 13808.001438/98-21 Recurso n" 152.318 Voluntário Acórdão no 2101-00.154 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente ILUMATIC S/A - ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. CA 1 MARCOS CÂNDIDO Pr sidente OL1Á4 1. L4'ANT NIO CARLOS A ULIM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. o Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CITI - ' Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 219 Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento da atualização pela Taxa Selic, de valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, por ausência de previsão legal, sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração.. 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIEMNTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida." Cientificada em 14/01/2008 (cf. AR à fl. 192/verso), é interposto o recurso voluntário de fls. 193/204, em 21/01/2008, no qual a recorrente defende o entendimento de que é possível a atualização dos valores relativos ao ressarcimento de IPI, em favor de sua tese cita decisões emanadas pelo Poder Judiciário e também pelos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. A questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno de Carvalho, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. ( 2 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 220 Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, corno visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer urna maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 3 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 22 I correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4', da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 08 de maio de 2009 " 10 ISBO . C • 'POSO 4 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-C IT1 • Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 222 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei nQ 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional cio Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei 1-1 0 9.250/95, estabelece que: 5 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CITI . • Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 223 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuiçào federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao 1716 em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU d . 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legam. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 6 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 224 . • 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54155) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razOes que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei ri' 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto,. divirjo do ilustre Relator originário e voto no sentido de negar provimento ao recurso,--- Sala das Sessões, em 08 cl\, maio de 2009. `‘,.(Rtitâcuiyi ANT NI C LOS A ULIN1 7

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Numero do processo: 10380.023013/99-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador. Assim, para os fatos geradores correspondentes às competências de julho de 1988 a julho de 1989, na data de protocolo do pedido em discussão, a prescrição do direito do contribuinte repetir/compensar os respectivos indébitos já havia ocorrido; contudo, para as demais competências, agosto de 1989 a fevereiro de 1996, seu direito não foi atingido, fazendo jus à repetição/ compensação dos respectivos indébitos.
Numero da decisão: 9303-008.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de competência de julho de 1988 a julho de 1989, e, consequentemente, reconhecer o direito de ele repetir/compensar os indébitos correspondentes às demais competências, agosto de 1989 a fevereiro de 1996. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.102  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGOSTINHO CAVALCANTE ROCHA ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  quinquênio  prescricional,  para  repetição/compensação  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  protocolados  até  a  data  de  09/06/2005,  deve  ser  feita  pela  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  a  prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.  Assim, para os fatos geradores correspondentes às competências de julho de  1988  a  julho  de  1989,  na  data  de  protocolo  do  pedido  em  discussão,  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  repetir/compensar  os  respectivos  indébitos já havia ocorrido; contudo, para as demais competências, agosto de  1989  a  fevereiro  de  1996,  seu  direito  não  foi  atingido,  fazendo  jus  à  repetição/ compensação dos respectivos indébitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a prescrição  do direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos correspondentes aos fatos geradores  ocorridos no período de competência de julho de 1988 a julho de 1989, e, consequentemente,  reconhecer  o  direito  de  ele  repetir/compensar  os  indébitos  correspondentes  às  demais  competências, agosto de 1989 a fevereiro de 1996.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 30 13 /9 9- 51 Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10380.023013/99­51  Acórdão n.º 9303­008.102  CSRF­T3  Fl. 662          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 201­81.569, de 07/11/2008, proferido pela Primeira Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  afastando  a decadência,  de  fato  prescrição,  e  reconheceu a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/0311996  PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº  7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em  pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como  termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação  da  Resolução  do  Senado  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada inconstitucional."  Intimada  dessa  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  base no artigo 7°,  I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF  n°  147/07,  então  vigente,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer a prescrição do direito de o contribuinte pleitear/compensar os indébitos tributários,  defendendo  a  contagem  do  prazo  prescricional  quinquenal,  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  ou  seja,  nos  termos  dos  arts.  165,  I,  e  168,  I,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 638­e/639­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10380.023013/99­51  Acórdão n.º 9303­008.102  CSRF­T3  Fl. 663          3 Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  da  sua  admissão,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O Código Tributário Nacional  (CTN) assim dispõe sobre a prescricional da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional,  decorrente  de  indébitos tributários:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...].”   Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar  a prescrição do direito à repetição/compensação de indébitos tributários, no caso de pagamento  indevido  e/  ou  a  maior,  deveria  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação tácita.  No entanto, no julgamento do RE nº 566.621, que tratou da aplicação do art.  3º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  que  deu  interpretação  ao  inciso I do art. 168 do CTN, quanto à ocorrência da extinção do crédito tributário, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que  aquele  artigo  somente  se  aplica  às  ações  (pedidos)  de  restituição,  ajuizadas  (protocoladas)  a  partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10380.023013/99­51  Acórdão n.º 9303­008.102  CSRF­T3  Fl. 664          4 Assim,  em  face  dessa  decisão  do  STF  e  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c decisão do  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  no REsp nº  1.012.903/RJ, para os pedidos de  restituição  protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita,  se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador  e, conequentemente, o prazo prescricional qüinqüenal, para se pedir a restituição/compensação  de  indébitos  decorrentes  de pagamentos  indevidos  e/  ou maior,  deve  ser  contado  a  partir  da  data  da  extinção  tácita,  resultando  prazo  total  de  10  (dez),  tese  “dos  cinco mais  cinco”,  até  então aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No  presente  caso,  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  decorreram  dos  pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos mensalmente a partir de 31/07/1988  a  28/02/1996.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolado  na  data  de  10  de  agosto  de  1999,  conforme prova a data no carimbo de seu protocolo às fls. 10­e.  Assim, contando­se o quinquênio, segundo a tese dos "cinco mais cinco", na  data de  protocolo  do  pedido,  em 10/08/1999,  o direito  de  o  contribuinte  repetir  os  indébitos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  competência  de  31/07/1988´a 31/07/1989 já havia prescrito. A data limite, para a competência de 31/07/1989  expirou em 31/08/1999. Para as demais competências, agosto de 1989 a fevereiro de 1996, na  data de protocolo do pedido, seu direito à repetição/compensação ainda não havia prescrito. A  data  limite  para  a  competência  de  31/08/1989  expiraria  em  31/08/1999.  Contudo,  conforme  demonstrado e provado. o pedido foi protocolado em 10/08/1999. (fls. 10­e).  À  luz  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar  os indébitos correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de competência de julho  de 1988 a julho de 1989, e, consequentemente, reconhecer o direito de ele repetir/compensar os  indébitos correspondente às demais competências, agosto de 1989 a fevereiro de 1996.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10380.023013/99­51  Acórdão n.º 9303­008.102  CSRF­T3  Fl. 665          5               Fl. 665DF CARF MF

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