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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648053 #
Numero do processo: 10218.000317/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre o cerceamento de defesa pela insuficiência de prazo à produção de provas se comprovado no processo que o Fisco solicitou os esclarecimentos pertinentes e ratificou esses pedidos em diversas oportunidades durante o procedimento investigatório. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Os extratos de conta-corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45456
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Luiz Fernando Oliveira de Moraes, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Os extratos de conta-corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ./el..i..-- ---e- ANTONIO D EITAS DUTRA —PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TAN KA REATOR DESIGNAD , l r - \I '' r 0'3FORMALIZADO EM: j , ,,,. L • , s.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. v MINISTÉRIO DA FAZENDA n';7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'tf)Lk;,,Ig, SEGUNDA CÂMARA ,~p Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Recurso n°. : 127.078 Recorrente : EDUARDO BARBOSA DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente recurso, do inconformismo do contribuinte EDUARDO BARBOSA DE SOUZA — CPF n.° 159.766.962-87, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 104/109), que julgou procedente o auto de infração, referente à cobrança de Imposto sobre a Renda Pessoa Física — IRPF. O lançamento de ofício decorreu da constatação de omissão de rendimentos, relativa aos recursos que ingressaram em sua conta corrente. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte impugna o feito (fls. 76/90), onde alega, em síntese, que tal montante foi obtido através de empréstimo de terceiros, em conseqüência do seqüestro de seu irmão, e que segue, anexo aos autos, às declarações fornecidas pelos credores. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento, por entender que a simples declaração de supostos credores não são suficientes para comprovar operação de mútuo nem, tampouco, a transferência de alegados montantes de seus originais detentores para o suposto beneficiário, desacompanhados de prova da efetiva transmissão dos valores. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 114/127, solicitando ao final, o Deferimento deste recurso. É o Relatório. INL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, constituída via Auto de Infração, por suposta omissão de rendimentos, decorrentes de depósitos bancários havidos na conta corrente do contribuinte. A matéria posta no presente processo, ou seja, lançamento com base em depósitos bancários, há muito vem sendo discutida por esse E. Conselho, especialmente em relação às leis n°s. 7.713/88 e 8.021/90, as quais, consoante se infere da torrencial jurisprudência administrativa, foram sistematicamente cancelados, haja vista a sua ilegalidade decretada pela súmula 182 do então Tribunal Federal de Recursos, que deu origem ao Decreto-Lei n. 2.471/88. Novamente, a matéria vem à baila, agora sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Posteriormente, o inciso II, § 3°. do art. 42, foi alterado pelo art. 4°., da Lei n. 9.481, de 13 de agosto de 1997, nos seguintes termos: "Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso II do § 3°. do art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Como se vê, pretende-se tributar novamente os depósitos bancários pela simples ilação de que, havendo depósito em conta corrente de valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou, depósito inferior, mas que no somatório geral durante todo o ano-calendário for superior a R$ 80.000,0 (oitenta mil reais), constituem-se em omissão de receitas da pessoa física. Como se sabe, a administração fiscal cinge-se à estrita legalidade, implicando na obrigação do agente saber se ocorreu ou não o fato jurídico tributário, ou seja, tem a fiscalização o dever de promover exaustiva investigação e apresentar provas sobre a natureza da eventual receita omitida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Entretanto, a despeito do art. 42, da Lei n. 9.430, autorizar a simples presunção de rendas para que se exija a exação, a mesma o fez de forma ilegal, ao arrepio do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina que o lançamento deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. No Direito Tributário, as presunções só são admitidas quando, com exceção à regra geral do ônus da prova, estão expressamente previstas em lei. São as chamadas presunções legais (júris), que estão albergadas no ordenamento jurídico, para que possam ser distinguidas das presunções comuns (hominis), sem força probante. As presunções "júris" desdobram-se em presunções "júris et de jure" e presunções "júris tantum", As primeiras não admitem prova em contrário: são verdades indiscutíveis por força de lei, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor à Fazenda Nacional com dívida em execução (Art. 158 do CTN), quando não haja reserva de bens ou renda suficientes ao pagamento do débito. As presunções "juris tantum" , são as que recuam diante da comprovação contrária ao presumido, ou seja, é o fato conhecido que induz à veracidade de outro, até prova em contrário, como exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme preceito do Art. 204 e parágrafo único do CTN. Por outro lado, a presunção "hominis" ou presunção comum, não tem qualquer amparo legal no sistema normativo, pois, parte de um fato conhecido, a admitir outro não conhecido ou não comprovado. Assim, para que se aplique a presunção comum ou simples no sentido de determinar a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte, faz-se necessária a reunião de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 conseqüência, sem os quais, não se poderá demonstrar com absoluta certeza o fato imponível da exação. Na hipótese vertente, consoante se infere do próprio Auto de Infração, a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de rendimentos através da movimentação de depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, sem no entanto, carrear para os autos outros elementos vinculados ao fato, tais como, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou ainda, o destino dos desembolsos desses recursos. Ainda, pelo princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas pela fiscalização, com provas segura do fato imponível da obrigação tributária, sem as quais, não é válida a exigência consubstanciada no lançamento tributário. Conforme se verifica dos autos, o lançamento se funda apenas em extratos bancários, insuficientes para indicar acréscimo patrimonial e/ou sinais exteriores de riqueza, ou ainda, para demonstrar rendimentos omitidos ou ganho de capital. Para que se dê legitimidade ao ato de lançamento por presunção, é necessário ao menos, que a Administração Tributária estabeleça o nexo causal entre os depósitos efetuados em conta corrente e o benefício do sujeito passivo que deram origem a uma disponibilidade econômica ou a um enriquecimento do contribuinte, sem o qual, o mesmo não pode prosperar. Portanto, simples depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram fato gerador, tendo em vista que a movimentação bancária desacompanhada de outros elementos, não configura a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Por tais razões, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. SANDRI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado O nobre Conselheiro Relator entende que a presunção decorrente do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, não traduz o fato gerador do tributo, motivo para afastar a incidência imposta pelo fisco. Adiante, devidamente abordada essa questão, demonstra-se equivocada essa posição. Antes, porém, convém abordagem sobre as preliminares incluídas na peça impugnatória e ratificadas no recurso. I - Prazo para atendimento das intimações. Constata-se que a Autoridade Lançadora, em suas solicitações, concedeu os seguintes prazos: no início da ação fiscal, em 28 de fevereiro de 2000, 72 horas, ou seja, 3 dias, para a apresentação dos extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras; no dia 28 de março, cerca de 30 dias após, ratificou a solicitação inicial pedindo complementação dos dados apresentados, com tempo de 3 dias para o atendimento; em 12 de abril de 2000, ratificou a solicitação anterior, dando mais 7 dias para o atendimento; em 21 de junho de 2000, solicitou comprovantes da entrega das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1998 e 1999, e a comprovação da origem dos recursos necessários ao depósito de R$ 200.000,00 no B. Brasil S/A, dando mais 2 dias para esse fim; em 30 de junho de 2000, ratificou a solicitação anterior quanto à origem dos recursos para o referido depósito e pediu a cópia das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1999 e 2000, e ainda, comprovante de aquisição de imóvel, com prazo de 3 dias; em 2 de agosto de 2000, novo Termo de Intimação, para outros esclarecimentos, com prazo de 4 dias para o atendimento; lançamento efetuado em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA saur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 16 de outubro de 2000. Portanto, do início da ação fiscal à conclusão, transcorridos mais de 225 dias para que o contribuinte produzisse as provas e documentos que entendesse justificassem a infração detectada pelo fisco, sem contar o prazo normal para a contestação resultante do início formal do litígio. Por outro lado, não se constatou qualquer objeção ao atendimento às solicitações do fisco, nem pedidos de prorrogação para esse fim. Reforça a tese de que não houve cerceamento da defesa a ratificação dos pedidos iniciais em momento posterior, fato que suprimiu o desconforto causado pelo tempo exíguo para o atendimento em cada solicitação. Observa-se, ainda, que o contribuinte poderia ter apresentado qualquer reclamação ao fisco quanto às solicitações anteriores, pois no Termo de Intimação de 2 de agosto de 2000, antes da conclusão do feito, solicitou-se o seu comparecimento ao setor de fiscalização para que prestasse esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades detectadas. Destarte, correta a Autoridade Julgadora de primeira instância enquanto afastada a hipótese de nulidade do feito por cerceamento da defesa pela ausência de prazo para a manifestação do fiscalizado. II - Prova Ilícita A alegação de que os extratos bancários foram tomados do contribuinte não deve ser aceita pois despida de qualquer prova de uso de prepotência da Autoridade Autuante no transcorrer da ação fiscal. Ao contrário, como esclarecido anteriormente, as solicitações iniciais foram ratificadas e o período da ação fiscal se estendeu por mais de 225 dias. O sigilo bancário insculpido no artigo 5.°, X e XII, da Constituição Federal de 1988, não foi quebrado pelo fisco, mas teve renúncia de seu titular para 9 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 algumas instituições financeiras, exceção para o Banco Bradesco S/A , como explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, peça integrante do Auto de Infração. "Art. 50 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Conforme explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 5, os dados bancários foram formalmente solicitados ao contribuinte e este, parcialmente, os cedeu ao fisco. Logo, caracteriza-se a renúncia parcial ao sigilo bancário pois mantido para os dados do Banco Bradesco S/A, e afasta-se a preliminar que clama pela prova ilícita dada em função de, hipotética, obtenção forçada dos dados bancários. III — Depósitos bancários - origem Como já bem demonstrado pela Autoridade Julgadora a quo o recorrente não trouxe na peça impugnatória dados que justificassem sua alegação de que parte do depósito de R$ 200.000,00 decorreu de retiradas a descoberto das importâncias de R$ 10.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 70.000,00. Esses valores constam do extrato à fl. 21, no entanto, desprovidos de outros documentos que a comprovem. Faltam, ainda, dados indicativos de que assunto tratam os códigos das ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 operações bancárias praticadas na oportunidade, 615, para o crédito, 144 e 229 para os débitos efetuados todos no dia 28 de fevereiro de 1997, da mesma forma informações da instituição financeira sobre a hipótese aventada. A outra parte do depósito de R$ 200.000,00, no dia 28 de fevereiro de 1997, em valor de R$ 100.000,00, foi justificada com declarações de empréstimo de terceiros, a saber: Aline Moreira Barata, Djalma Ribeiro Fialho, Helder Souza Costa (já falecido), em valores de R$ 38.000,00, R$ 22.000,00, R$ 16.000,00 e R$ 24.000,00, respectivamente, conforme consta das declarações prestadas pelos credores, anexas. Enquanto, o depósito de R$ 60.000,00, justificado pelo empréstimo efetuado pelo cedente Ovídio José Alves, CPF n.° 159.766.962-87. Essas declarações despidas de outros documentos que demonstrem a ligação existente com os créditos bancários são imprestáveis como prova de que tais valores não pertenciam ao contribuinte. Os valores a que se referem tais documentos não se tratam de pequenas quantias em termos de mercado financeiro, pois a menor delas permite, atualmente, aquisição de automóvel popular, considerando, ainda, que na época o poder de compra era maior. Também, não se evidencia qualquer relação de parentesco entre os cedentes e o beneficiário, que poderia servir como auxiliar na justificativa desses teóricos empréstimos. Poderia o recurso apresentar-se mais completo se instruído com as cópias das declarações de ajuste dos credores, ou indicativos da ausência delas, cópias de eventuais contratos, comprovação da entrega dos numerários mediante cheques, retiradas das contas bancárias, em datas coincidentes, entre outros meios aceitáveis para a configuração da prova. No entanto, nenhum desses requisitos se fez presente na peça recursal. 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%.11a SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 A título de maiores esclarecimentos, vale acrescentar algumas características necessárias ao mútuo e seu aperfeiçoamento, como aqueles colocados por Silvio Rodrigues, Direito Civil, SP, Saraiva, 1989, p. 271: "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene. É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ultimação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." (Grifei e destaquei) Classificam-se os contratos, quanto à maneira como se aperfeiçoam, segundo o mesmo autor, em consensuais e reais, solenes e não solenes. Consensuais, aqueles que se concluem pelo mero consentimento das partes, como a compra e venda de bens móveis; reais, os que dependem, para seu aperfeiçoamento, da entrega da coisa, feita por um contratante ao outro, como o comodato, o mútuo, entre outros. Solenes são aqueles que dependem de forma prescrita em lei, enquanto não-solenes, os de forma livre. Na situação verificam-se declarações de empréstimos que, teoricamente, deveriam corresponder aos depósitos em conta bancária, mas, ausentes elementos vinculadores entre eles — como cópia de cheque nominativo, cópia do depósito efetuado, entre outras — que impossibilitam sua admissibilidade como prova. A alegação de que os depósitos de R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00, do mês de Março de 1997, foram fruto da movimentação de saques e depósitos em face da necessidade de manter a posse de numerário em virtude de situação de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 extrema tensão e ameaça que perdurou após a fuga do cativeiro do irmão do autuado, quando a quadrilha exigia R$ 30.000,00 para que não atacasse a família do seqüestrado, também não é de se aceitar. Em primeiro porque tais quantias não são idênticas ao pretenso valor requerido pelos seqüestradores, em segundo, se havia uma expectativa de pagamento não se fariam saques e depósitos, mas apenas um saque para manutenção em disponibilidade, em terceiro, pela ausência de provas dessa possível exigência dos seqüestradores. IV — Do lançamento com base em depósitos bancários. Não se constata no processo a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1998, apenas o recibo de entrega, fl. 15. Na declaração de bens integrante da declaração de ajuste do exercício de 1999, não há presença de dados bancários, nem de aplicações financeiras no ano-calendário de 1997. Quanto à tributação dos depósitos bancários, com lastro nos dispositivos do artigo 42 da Lei n.° 9430/96 encontrar-se eivada de ilegalidade por tratar-se de presunção hominis e não da presunção juris tantum ou juris et de jure, divirjo da tese do nobre Relator Conselheiro Valmir Sandri. Presumir significa concluir, com base em fatos acessórios, sobre a verdade de fatos que se quer provar. Trazendo conceituação de Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 2002, p. 265, as presunções permitem extrair, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se presente "A", "B" geralmente está presente, reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y,:fk.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 provar-se que, na realidade, "B" não existe. A admissão ou não (pela lei) dessa prova em contrário distingue a presunção legal relativa da absoluta. Como bem observado pelo nobre relator as presunções podem ser classificadas em legais ou de direito, se definidas em lei, e humanas, se estabelecidas pelo raciocínio humano, a partir da observação empírica, dividindo-se as primeiras em relativas - juris tantum e absolutas - juris et de jure - conforme admitam ou não prova em contrário. Conforme se extrai do texto legal a tributação com lastro em depósitos bancários somente ocorre após a exclusão, do rol dos que compõem o período sob investigação, daqueles devidamente justificados pela renda tributada, não sujeita à tributação, ou tributada exclusivamente na fonte; de outros considerados insignificantes e que trariam maiores dificuldades para identificação do tipo de operação a que se referem, valor individual abaixo de R$ 12.000,00, e de todos os demais que importarem transferência entre contas do mesmo contribuinte. Restando créditos bancários de origem não identificada estes presumem-se rendimentos ou receita omitida pelo contribuinte portador da conta bancária. Portanto, presunção legal, porque decorrente da lei n.° 9430 / 96, artigo 42, que determina equiparação dos depósitos e créditos bancários não justificados à receita ou rendimentos tributáveis da pessoa física, e relativa — juris tantum - ao admitir prova em contrário, durante o transcorrer do processo. Não se trata de presunção humana porque existente o texto legal que lhe ampara. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 14 7/1-1 fr- MINISTÉRIO DA FAZENDA ot...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=0;',ifi,;:st SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." O parágrafo 3.° foi alterado pela Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997, como segue: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Como demonstrado, após a publicação da lei n. 9430/96 alterou-se o enfoque sobre a tributação dos depósitos e créditos bancários que passou a uma presunção legal relativa onde, independente de qualquer outro dado, esses valores, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 após o devido polimento decorrente da lei, são tidos como receita ou rendimento tributável. Anteriormente, obrigatoriamente, mesclada com outros sinais exteriores de riqueza pois decorrente do artigo 6.°, § 5.° da lei n.° 8021, de 12 de abril de 1990. Logo, constata-se tributação decorrente de presunção legal, uma vez que a lei estabeleceu para os depósitos ou créditos bancários equiparação à receita ou rendimentos, desde que obedecidos os parâmetros de verificação e não devidamente justificados pelo contribuinte. Ao contrário do que alega o nobre relator, nesta situação não se faz necessário qualquer nexo causal entre os depósitos ou créditos bancários e os benefícios que deles advieram, origem de disponibilidade econômica ou enriquecimento do contribuinte, porque a lei determinou serem estes presumidos como receita ou rendimentos omitidos quando não devidamente justificados. Essa presunção legal fez com que o ônus da prova fosse transferido ao contribuinte, isto é, não cabe ao fisco provar que os depósitos constituem-se rendimentos ou receitas comparando-os com eventuais acréscimos patrimoniais, constitui atribuição do contribuinte demonstrar que estes originaram-se de rendimentos já oferecidos à tributação, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, a fim de que não sejam objeto de lançamento de ofício, como tributáveis e omitidos. Assim, mediante a determinação legal do artigo 42 da lei n.° 9430 / 96, o papel do fisco consiste em identificar os créditos bancários que se enquadram nas características estipuladas na lei, e, posteriormente, abrir oportunidade ao contribuinte para justificativa desses valores, na forma citada, a fim de permitir a ampla defesa e a exclusão do campo de incidência do tributo. Esse procedimento foi executado pela autoridade lançadora durante a ação fiscal, conforme detalhado nas peças processuais. ./1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘,..,.."*..., Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Outro fato a considerar, é que a tributação obedeceu estritamente a escrita da lei, sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade, pois a lei contém imposição do resultado da ação fiscal, quando existentes os ditos créditos bancários dentro dos parâmetros fixados, e pela inércia do contribuinte na produção de provas que afastassem a referida presunção. Como decorre do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento decorre da lei e a ela é estritamente vinculada. Então a questão central de saber se a citada presunção legal traduz o fato gerador do tributo encontra-se esclarecida, em primeiro lugar porque decorrente da aplicação da lei, que não teve sua constitucionalidade questionada; em segundo, apesar de não se constituir atribuição desta Casa referida análise, mas possível as justificativas a título de comentários, claro está que a previsão legal encontra espelho no fato jurídico concreto porque dada a inversão do ônus da prova ao contribuinte e havendo refinamento de dados de maneira a equiparar-se a rendimentos ou receitas os créditos bancários de valores significativos, dos quais, durante o transcorrer do prazo decadencial, impossível o esquecimento ou a ausência de comprovação, conclui-se que aqueles não devidamente justificados contém os requisitos do fato gerador do tributo. Demonstrado que o lançamento ateve-se aos ditames da lei, enquanto o processo encontra-se devidamente instruído e a peça recursal atende os requisitos de admissibilidade, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares arguidas pelos motivos já expostos e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 17 de a ril de 2002. Ç ----_,,,_:_.N.......,_____ , NAU RY FRAGOASO TAN .----) 17 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010441/96-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12437
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. , -- — 0-...,. --TrPhE I‘AÁRTINS MORAIS PRESIDENTE Ca...1.1.13...a.. .....n.s.~.- ..r.e.,..- -. THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 Recurso n°. : 015.909 Recorrente : OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 156 a 167) da qual o relatório e votos leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento ao contribuinte e à Fazenda Nacional, conforme despacho de fl. 189. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou à fl. 196, no sentido de que, pelo resultado da diligência, observa-se que o contribuinte apenas prestou serviços e que não é empregado do organismo internacional. O contribuinte, por não ter sido possível a entrega da correspondência que lhe dava ciência da Resolução desta Câmara, foi intimado por Edital (fl. 193) e nada acrescentou ao seu recurso. Em 30/06/98, o Sr. Osvaldenir Mário Januário deu entrada em seu recurso de fls. 65 a 91, que foi conhecido quando da elaboração da Resolução n. 106-1034, de 25/02/99 (fls. 156 a 161) Em 14/07/98, foi deferida uma liminar em Mandado de Segurança (fls. 149 e 150), que determinava à autoridade impetrada a se abster de exigir o depósito recursal como condição para processar e julgar o recurso administrativo. çfrf 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 Em 02/02/00, por decisão em Apelação em Mandado de Segurança (fls. 179 a 187), o Tribunal Regional da 1 . Região deu provimento à apelação, com a seguinte ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR IMPOSTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE. 1.O depósito prévio do valor discutido pelo contribuinte, ou de parte dele, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não se contrapõe ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.Apelação provida. Segurança denegada. Remessa prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Turma dar provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa, à unanimidade. 1 Turma do TRF dal . Região — 02/02/00 É o Relatório. frk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441196-60 Acórdão n°. : 106-12.437 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o recurso já começou a ser analisado quando, na sessão, desta Câmara, de 25/02/99, por meio da Resolução ri . 106-1.034, o julgamento foi convertido em diligência. Tal seguimento estava amparado pela liminar concedida em 14/07/98. Somente em 02/02/00, a decisão em apelação em Mandado de Segurança denegou a segurança anteriormente concedida. Nesta data, o recurso do contribuinte já havia sido conhecido nesta Câmara por meio da Resolução ri 106- 1.034, portanto, foi dado segmento ao processo, conforme previsto no parágrafo segundo, do art. 33, do Decreto n e 70.235/72. Por esta razão, o presente julgamento deve ter seqüência. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR/94. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. \ 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira também apresentada neste processo, na Resolução n e 106- 1.034 (fls. 156 a 167): "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'A ri. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por 1— omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III— omissis § 1 . As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções 4. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas]; b) Com respeito ás Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..1 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 132 e 133), conforme segue: 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os `funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos `técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [...]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 173): ... informamos que o Sr. Osvaldenir Mário Januário prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/91/013, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 60 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do . recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe: ii provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 HA ANSEN PEREIRA ré (S\ 8 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4645311 #
Numero do processo: 10166.001764/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30001
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 41? 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas c tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 J0 1 /ti kle' DA COSTA 1 5 ABR P -sidente INt Iey,i1%1 SART, ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos • tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "NR Sobradinho", com área de 2.273,60 ha., registro SRF n.° 5588187-4, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 16.991,18, decorrente do imposto ITR (R$ 6.445,51), juros de mora (R$ 4.834,13), multa proporcional (R$ 5.319,48), contribuição para a CNA (R$ 226,92), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para o SENAR (R$ 157,05) e taxa de cadastro (R$ 2,65). A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Al's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; 2 .2t-> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do 1TR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP: • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colaciodas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal.• Em Decisão DR1 n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. • Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis CP rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fis.46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - capta, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o • instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF n.° 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. • É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5° -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da irnpugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecido no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 50 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. •Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." o Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito • tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3' - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°-III, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do principio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. (Destaquei). •Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor 9 agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art 94. que E vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; ) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicS.experimentação„cleaustraçao_e juntais', visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade económica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. •Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94— arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. o Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, * 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTNI, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2', retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. II MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 A lei I". ei •• • -s i. st * I seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, competeprivativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o si jeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. • Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem 410 a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, e3).8 outubro de 2001 NPON Z BAR LI - Relator 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001764/00-66 Recurso n.° 122.978 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.001 11/ Atenciosamente Brasilia-DF, 19 de março de 2002 Joã H n Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: is zaot o / •, prN 111f- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007021/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • : 4 *VISA ES "RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. _ : Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 Recurso n° : 130.344 Recorrente : AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.1/6), por compensar na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no Ano Calendário de 1995, Exercício de 1996, base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.14/57), alegando que no final do ano-calendário em questão teve base de cálculo negativa, de modo que a exigência atinge o seu patrimônio. Há ofensa ao seu direito adquirido porque a lei não poderia atingir bases de cálculo negativas anteriores a sua vigência. A aplicação da lei nova viola o princípio da publicidade e anterioridade das leis. Contesta a multa e os juros de mora. Sustenta que, em se tratando de empresa rural, não estaria sujeitsa à trava dos 30%, na compensação das bases de cálculo negativas, citando o art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 27, § 3°, da IN SRF n° 39/96. Pede a aplicação do art. 100 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, afirma inicialmente que a autoridade administrativa não pode apreciar matéria constitucional. Cita os Resp. 188.855/G0 e 181.146/PR que julgou pela constitucionalidade do art. 58 da MP n° 812/94. Os fatos geradores não são anteriores a abril de 1995, para quem declara o ctributo pelo lucro mensal. No caso, são a partir de junho de 1995, tendo sido . . Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 respeitado o princípio da anterioridade mitigada. Analisa os dispositivos citados pela defesa para afirmar que só tem aplicação a prejuízos fiscais. Embora não levantada a questão, diz não ter ocorrido postergação ata a data da lavratura do auto de infração. Assevera que os acórdão citados atingem apenas as partes envolvidas no litígio e que a multa e os juros foram lançados corretamente, posto que realmente devidos. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/02/2 (fls. 262), a empresa, irresignada, recorre (fls. 265/299) a este Colegiado, em 27/03/02, garantindo o seu recurso com carta de fiança (fls. 300/301). Em seu recurso diz que, embora tenha adotado a tributação pelo lucro real mensal, esse fato não lhe retira o direito de consolidar o seu resultado anualmente, e, no ano de 1995, o resultado foi negativo. Afirma que as regras relativas ao imposto de renda se aplicam à compensação da base de cálculo da CSLL (art. 6° da Lei n° 7.689/88, IN SRFn° 51/95 e 11/96, arts. 41 a 52, MAJUR/96, item 7.3.3.3, pág. 13. Reitera os umentos de ofensa ao direito adquirido, citando Paulo de Barros Carvalho e José Luiz Bulhões Pedreira. Assevera que n Medida Cautelar n° 2.100 o STF suspendeu a aplicação dos arts. 42 e 58 da MP n° 812/95. Alega violação do ato jurídico perfeito e acabado,violação dos arts. 105 e 106 do CTN, o princípio da anteriorida em relação ao seus estoque de bases de cálculo negativas. E também violação deos princípios da legalidade e publicidade, posto que o D.O.U. que blicou a referida medida provisória não estava à disposição do público. Descabe a exigência de multa, juros e atualização monetária das bases de cálculo, em face do art. 100 do CTN já que obedeceu a orientação da SRF nos já ados atos. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 3 . .. . Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada, em sua impugnação, esclareceu que os resultados apresentados em sua declaração de rendimentos são decorrentes de sua atividade rural, informação consentânea com a sua declaração de rendimentos (fis.121), e que não foi contestada pela autoridade fiscal, que considerou esse argumento. Tenho-a, portanto, por verdadeira. Nessa oportunidade, a empresa rural insurgiu-se contra a única matéria objeto do auto de infração, questionando a exigência fiscal, sob diversos argumentos, como consta do relatório. Vale dizer que o sujeito passivo pré- questionou a exigência, independentemente de procederem ou não os seus argumentos. Ao julgador, atento ao princípio da legalidade que preside a atividade de lançamento do crédito tributário (CTN., arts. 3 0, 97, I, e 142 e seu parágrafo único), e o brocardo jurídico "lus novit Curia" (A Cúria conhece o Direito), deve compor a lide de acordo com o Direito. Por outro lado, os argumentos apresentados pela impugnante já foram objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles o R.Esp n° 188.855-GO, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na •.• Processo n° : 10120.007021/99-93• Acórdão n° : 107-06.839 Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Todavia, não é menos verdade que o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, já dispunha que: Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, enquanto que a Lei n°8.981/95, em seu art. 57, asseverava: "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Le As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do •_ •. Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era específico. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 30, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSL o serão. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. 6 Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). • O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: 7 •• • Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Essa medida proviisória tem, inegavelmente, efeito interpretativo. Em resumo:A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 AO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4647976 #
Numero do processo: 10215.000628/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – COMPRAS NÃO REGISTRADAS – Não tendo sido produzido prova em contrário, a falta de contabilização de compras de mercadorias autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRRF ART. 44 DA LEI 8.541/92 – PIS/FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF – ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88: Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do CTN, não há que se falar em ocorrência de fato gerador do imposto previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 se não há no contrato social cláusula prevendo a imediata distribuição de lucros apurados no balanço. FINSOCIAL/FATURAMENTO: Dado que as leis que alteraram a alíquota da contribuição no que excede ao percentual de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota aplicável ao lançamento é a definida no Dec.-lei nr. 1.940/82, de 0,5%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92337
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Belém — PA. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão nr. : 101-92.337 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITA — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — Não tendo sido produzido prova em contrário, a falta de contabilização de compras de mercadorias autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRRF ART. 44 DA LEI 8.541/92 — PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COF1NS: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF — ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88: Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do CTN, não há que se falar em ocorrência de fato gerador do imposto previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 se não há no contrato social cláusula prevendo a imediata distribuição de lucros apurados no balanço. FINSOCIAUFATURAMENTO: Dado que as leis que alteraram a alíquota da contribuição no que excede ao percentual de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota aplicável ao lançamento é a definida no Dec.-lei nr. 1.940/82, de 0,5%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. Processo n.°. : 10215.000628/96-41 2 Acórdão n.°. . 101-92.337 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o Imposto de Renda na Fonte sobre o líquido, bem como para excluir da exigência o valor que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yie fr,.a-';'-'2._-------- >,-. -,./ - SON PE m.r.----i, RO5 IGUES PRESIDENTE .- ,.--_--- — ,- ----_ _ RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 CUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIUTES Processo n8 10215-000.628/96-41 Acórdão n9 101-92.337 RELATORI O ITAFRIGO COMERCIAL LTDA., empresa estabelecida em Itaktuba-PA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda dos exercícios de 1.992 a 1994, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 783 e, por decorr-Jincia, do Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, sob o enquadramento legal dos artigos 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 18, paragrafo único da Lei Complementar. 17/73 e artído 22 da MP 1.212/95; Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FTNSOCIA1 /FATURAMENTO, com base no artioo 12, 5 12 do Dec.lei n o 1.940/82 e artigo 28 da Lei n2 7.739/89p Contribuição para a Seguridade Social, com base nos ar tidos 12 ao 59 da Lei Complementar 70/91; Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 44 da Lei n2 8.541/92, r/c artigo 39 da Lei n2 9.064795, e . 1kwilibuição Social, com base nos artidos 38, 39 e 43 da Lei n2 8.541/92 com as alteraçbes da Lei n2 9.064/95, e artido 22 e seus 55. da Lei n9 7.699/88, tendo como base a Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de coimpras, conforme Anexo 1 ao Auto de Infração, sob o \\,' eng~:~Emto legal dos artigos 157 e 5 12; 179; 181; 387, \. Processo n9 10215.000628/96-41 4 Acórdão n9 101-92.337 11, do R1R/90g artigos 43 e 44 da Lei. n2 9.541/92; artigos 197, parãgrafo único; 226; 229; 195 7 inciso II, e 230 do 818/94g Eerc4c10 de 1992 Cr$ 10.867.840,00 EXEYCCÁO de 1992 Cr$ 241.472.972472 Fato Gerador 06/92 Cr$ 607.059.477,46 Fato Gerador 12/92 C r $ I „ 21 o, 1513ii1 Fato Gerador 01/93 Cr$ 11.417.699,52 Fato Gerador 02/93 Cr$ 569.420.000,00 Fato Gerador 03/93 Cr$ 900.957.975,00 Fato Gerador 04/93 Cr$ 706.905.596,65 Fato Gerador 05793 Cr$ 455.007.300,00 Fato Gerador 06/93 Cr$ 744.749.280,59 Fato Gerador 07/93 Cr$ 4.495.704.044,16 Fato Gerador 08/93 Cr$ 2.704.744 „ 41 Fato Gerador 09/93 Cr$ 2.075.098,21 Fato Gerador 10/95 Cr$ 3.563. 05x,)„ F: Et o Ger ad o 11/93 Cr$ 3.081.517,61 Fato Gerador 12/93 Cr$ 4.765.100,00 Falo Ger acior 01 /94 0 v :1; 12.559.925,00 Fato Gerador 02/94 Cr$ 10.354.504,50 Pato Gerador 03/94 Cr$ 19.993.900,00 Fato Gerador 04/94 Cr$ 5.427.000,00 Fato Gerador 05/94 Cr$ 10, 064 235 „ 75 Fato Gerador 06/94 Cr$ 770, O 0 O 00 Fa to Ger Et di r 07/94 Cr$ 3.501,74 Fato Gerador 08/94 Cr$ Fato Gerador 09/94 Cr$ 6.319,10 Fato Gerador 12/94 Cr$ 26.833,46 OS lançamentos foram impugnados às fls. 842/889, tendo a interessada alegado, em síntese, que suas obriga0es fiscais encontravam se cumpridas, a enquadramento dado pelo fisco não caracteriza a irrequiaridade em causa g que o lançamento fora feito ias Lr' unicamente em suposiçbes, como Se a empresa não registra compra ê porque não registrou vendag que dei ....;ou de ser considerado que a omissão não passou de simples irregularidade coo 1:65 ,1,1 pois se houve saídas dos produtos Processo n9 10215,000628/96-41 5 Acórdão n9 101-92.337 adquiridos acompanhadas de notas fiscais de venda ou se os produtos figuravam no inventário, nenhum prejuizo causou ao fisco, a exemplo dos Acórdãos 77.050 e Si..534, da 1.::,..5 Cãmara do 12 Conselho de Contribuintes, confirmados pelo Acórdão da 12 Turma do TRF da 5Ê: Região (1)3 de 25-01-91, Seção II, pág. 811, de que a falta de registros de Notas Fiscais de Compras não autoriza a autuação por • omissão de receitas, se o contribuinte não foi intimado a esclarecer . a origem dos recursos necessários aquelas compras. No caso, a falta de escrituração implica Omissão de Custos e não de Receitas, que notas fiscais arroladas pelo fisco encontram-se ,.51M'ittArada55, COMO coim.Jrova, requerendo realização de dilid gncia objetivando confirmar, pelas razbes expostas, que não houve OM15552:(0 de receita. Alega não ter si do considerado no lançamento os prejuízos de exercícios anteriores, compensáveis, de acordo COM a lei, nem a diferença de indexador IPCxBTNF. ArOi de inconstitucionalidade OS lançamentos decorrentes e da utilização da TR e da TRD como indexador da exig gncia fiscal. Os lançamentos foram parcialmente mantidos pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 928/935, pelos mesmos fundamentos da autuação, excluindo-se do valor . tributável as notas fiscais comprovadamente contabilizadas, com reflexo nos lançamentos decorrentes e exclusão do M"ÊS de dezembro de 1991 das , contribuiçejes para o PIS e FINSOCIAL, estando a mesma assim ''' nN>-' Processo n9 10215.000628/96-41 6 Acórdão n9 101-92.337 ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURID1CA OMISSA° DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS:: A falta de contabilização de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respecti- vos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CON1 RIBUIÇA0 PARA O PIS CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIA1...... CONTRIBUIçA0 PARA SEGURIDADE SOCIAL., CONTRIBUIÇA0 SOCIAL PROCEDIMENTO DECORRENTEr, Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurldica, igual sorte devem colher. OS lançamentos reflexos, em virtude do principio da decorrência. IMPUGNAÇA0 PARCIALMENTE PROCEDENTE." Segue-se às fls. 957/963 o tempestivo Recurso pra este Conselho, cuias raztes são lidas integralmente em Plenario, seguido das Contra-Raztes da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santarém-PA. É Relatório \+-1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10215-000.62S/96-41 Acórdão n2 101-92.337 VOTO Conselheiro RAU.... PIMENTEA, RelatorN Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receitas desviadas da tributação, refletidas em operaçOes de compras de mercadorias para revenda e não regist.radas na contabilidade da ampresa. É licito o fisco presumir, diante dessa irregularidade contabil, que o pagamento das compras realizadas. pelo contribuinte derivou de receitas desviadas. da tributação. , cabendo ao contribuinte produzir provas da improced?ncia dessa presunção. A interessada traz em sua defesa alegaçbes tais como a ocorrPncia de simples irregularidade contabil sem reflexo na tributação, mas não produz qualquer tipu de comprovação da neutralidade da incorreção na apuração do resultado sujeito ao lipposto. De fato, a incorreção contabil não significa, a priori, tenha havido desvio de receita. De se observar, , entretanto, que, diante da acusação fiscal, bastaria que \ J Processo n9 10215.000628/96-41 8 Acórdão n9 101-92.337 ficasse provado que o numerário utilizado nos pagamentos das compras teve origem em empréstimos, dinheiro de SDCiDs ou nas próprias disponibilidades da empresa, o que não feito no presente caso. LANÇAMENTOS DECORRENTES A jurisprucMncia do Colegiado é no sentido de que D julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Assim temos PIS FATURAMENTO O lançamento foi feito sob o enquadramento legal do artigo 3 g alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 12, parágrafo ünico da Lei Complementar . n g 17/73 e artigo 22 da ME 1.212/95, e deverá seguir a mesma sorte do processo r:~(~— CONTRIBUIÇA0 SOCIAL 0 lançamento foi feito sob o enquadramento legal dos artigos 38, 39 e 4$ da Lei n2 8.541/92, com as alteraOes trazidas na Lei no 9.064195, e artigo 20 e seus parágrafos da Lei n2 7.689/88, e deverà seguir a mesma sorte ., n ..., \\ do processo principal. J \\._ Processo n9 10215.000628/96-41 9 Acórdão n9 101-92.337 SEBURIDADE SUCIN_ - C13FIN8 O lançamento foi feito sob o enquadramento legal dos artÁgos 12 ao 59 da Lei Complementar n2 70/91, e deverá seguir a mesma sorte do processo principal. FINSEICW.. FAILIRAMNIfl; O lançamento foi efetuado sob o enquadramento legal do artigo 12, parágrafo 19 do Dec.lei n2 1.940/32, e artigo 28 da Lei n o 7.738/89, tendo sido utilizadas a allquotas de 0,5% para os meses de janeiro a dezembro de 1991 e de 2% até dezembro de 1994. De se notar, no presente caso, que a Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do RE n. 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucional idade do artigo 9o. da Lei n. 7.689/88; do artigo 7o. da Lei n. 7.787/39; do artigo iD. da Lei n. 7.994/89 e artigo lo. da Lei n. 8.147, no que excede a aliquota de 0.5% (meio por cento), por estarem em conflito com os artigos 195 do Corpo Permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras insertos no Dec.lei n. 1.940/82, com as alteraçes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a allquota da contribuição deverá ser unificado em 0.5%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ! j.i , Processo n9 10215.000628/96-14 10 Acórdão n9 101-92.337 O lançamento foi efetuado sob o enquadramento legal do artigo 35 da Lei n2 7.713/88, para o ano de 1992 e artigo 44 da Lei n2 8.541/92 c/c artigo •2 da Lei n2 9.064195, para os anos de 1993 e 1994. No tocante ao IRRF exigido com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88, o entendimento da Cãmara ê o mesmo já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no Ac. 172.058/1, de que nem sempre se tem completado, na data do balanço geral da pessoa juridica, o fato gerador daiributação criada pelo citado dispositivo legal, por não estar ainda caracterizada a disponibilidade econamica e jurídica de renda para as pessoas nele enumeradas, em consonãncia com o artigo 43 do C.T.N. No presente caso não há prova tenha havido distribuição de resultados ou mesmo previsão contratual ou estatutária para sua distribuição. No mais, no que se refere ao Imposto de Fonte com base no artigo 4 11. da Led. n2 8.541/92, uma vez quase trata de tributação reflexa, o julgamento deverá ter . a mesma sorte do processo principal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido de que trata o artigo 35 da Lei n2 7.713/88, bem como excluir . da exioJincia, relativamente ao FINSOCIAL1FATURAMENTO, o valor que exceder a aplicação da ali quota de 0,5%, definida no Dec. .Lei n2 1.940/82. \: \ n—— , J cl Processo n9 10215.000628/96-41 11 Acórdão n9 101-92.337 Br Síila DF • 13 dE 371i.,44;14 b _ JI 1.-` MF.: 1 Et 1.7 C) r , Processo n° 10215.000628/96-41 12 Acórdão n° 101-92.337 4 INTIMAÇÃO, f. '1. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17.03 98) Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ....--, ....-- .,...0.i."--- 9 SON P - -1- A RODRIGUES " - ESIDENTE Ciente em ,,,03 NOV 1999 / // / 1,// : / É!i, /7: , / / . ROD,R " " / 7s, RA DE MELLO PROCURADOR a hr AZENDA NACIONAL / , l', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000055/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO INTERNAMENTE PELO DECRETO Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26/03/1991, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO Nº 350, DE 21/11/1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADI. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA O FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O TIPO DE SANÇÃO APLICADA. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luiz Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-)4AW i TERCEIRA CÂMARA•• e Processo n° : 10209.000055/2004-79 Recurso n° : 131.497 Acórdão n° : 303-33.323 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO alk INTERNAMENTE PELO DECRETO N° 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO N° 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26/03/1991, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO N° 350, DE 21/11/1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADI. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA O FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O TIPO DE SANÇÃO APLICADA. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. 111 Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luiz 7 Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. DM fie Processo n° : 10209.000055/2004-79• Acórdão n° : 303-33.323 ANELI DAUDT PRIETO Preside e &- SILVIO MARCelf:ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 28 sET 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226. • 2 Processo n° : 10209.000055/2004-79 . Acórdão n° : 303-33.323 RELATÓRIO t , Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - acrescido de juros e multa de oficio, no percentual de 75%, prevista n° art. 44, ciso I., da Lei n° 9.430/1996, perfazendo, na data da autuação, um crédito • -t tributário n° valor total de R$ 520.705,33, objeto do Auto de Infração às fls. 01-12. . Segundo a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, o importador utilizou indevidamente a redução tarifária prevista n° Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE-27), firmado entre Brasil e Venezuela, conforme Decreto n° 1.381, de 31/01/1995. O crédito tributário lançado corresponde à importação de Óleo Diesel, amparada pela Declaração de Importação it n° 98/0694457-7, registrada em 17/07/1998. , A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: - para comprovação de que a mercadoria é originária da Venezuela, exige-se o Certificado de Origem, cabendo ainda ao contribuinte o cumprimento das normas de regência para que faça jus ao beneficio tarifário, nos termos do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (vigente à época do fato) e art. 4° da Resolução n° 78, que dispõe , sobre o Regime de Origem da ALADI, conforme Decreto n° 98.874/1990; - a fatura comercial n° PIFSB-355/98 (fis. 17); que instruiu a declaração de importação, foi emitida pela Petrobrás Internacional Finance , Company - PIFCO 3 localizada nas Ilhas Cayman; - o Certificado de Origem (fls. 18) declara que as mercadorias correspondem à fatura comercial n° 41341-0, diferentemente da fatura que instruiu a declaração de importação em causa; - Houve comercialização da mercadoria nas Ilhas Cayman, através da PIFCO 3 a qual funcionou como exportadora, conforme declarado no Siscomex - A importação está em desacordo com o art. 434 do Regulamento Aduaneiro e art. 4° da Resolução 78, uma vez que a mercadoria deveria ter sido expedida diretamente do pais exportador para o pais importador, ambos os países membros da ALADI; - O Brasil importou mercadoria das Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI. 3 Processo n° : 10209.000055/2004-79, • Acórdão n° : 303-33.323 - - Cientificado do lançamento em 10/02/2004, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 22- , 34, em 05/03/2004, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: - preliminarmente, alega que durante o prazo de 5 anos, contados . da ocorrência do fato gerador, a Fazenda se manteve inerte, de modo que o lançamento foi tacitamente homologado; - o crédito tributário lançado no presente processo encontra-se alcançado pelo instituto da decadência, devendo ser considerado extinto e o auto de infração ser julgado improcedente, por força do art. 156, incisos V e VII, e art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como dos arts. 138 e 139 do Decreto- , lei n° 37/66; • - por meio de empresa do seu grupo, a Petrobrás Internacional Finance Company (PIFC0), sediada nas Ilhas Cayman, a impugnante adquiriu mercadoria produzida na Venezuela, da empresa PDVSA — Petróleo e Gás S/A, , sediada neste mesmo pais, utilizando a redução de aliquota do Imposto de Importação, com base no ACE 27; • - a negociação envolvendo três empresas gerou a expedição de duas faturas comerciais, sendo a primeira, n° 40447-0, expedida pela PDVSA, e a segunda, PIFSB-355/98, expedida pela PIFCO, sendo esta última a fatura comercial que instruiu a declaração de importação, fazendo referência expressa ao número do Certificado de Origem e à fatura comercial originária, bem como apresentando• dados coincidentes; • - trata-se de uma operação denominada triangulação comercial, prática internacional comum, sendo adotada para obtenção de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fonte de captação de recursos; de acordo com a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a a triangulação comercial não afasta a preferência tarifária prevista em acordo IP + internacional, entendimento que está em consonância com as normas contidas na Resolução 78 e Acordo 91, aprovados pelos Decretos n°s 98.874/1990 e 98.836/1990, e também com o próprio objetivo da ALADI; - ainda conforme a citada nota, a ALADI não se posicionou de forma contrária à triangulação comercial, tendo sempre admitido essa prática internacional; - realizou comércio com país integrante da ALADI, utilizando sua -^ subsidiária sediada nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de - a ALADI, por meio da Resolução n° 232, executada pelo Decreto n° 2.865/1998, cuja vigência inic u-se em 08/11/1998, introduziu novo , • ., . Processo n° : 10209.00005512004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 • artigo no Acordo 91, tratando da expedição de Certificado de Origem, n° caso de triangulação; - a Resolução 232 não tratou do tema "triangulação" como se fosse uma inovação, vez que determinou a inserção do "novo" artigo ao Acordo 91/89, o qual traz normas de cunho meramente instrumental, ao invés de inseri-lo na Resolução 78/87, a qual instituiu o Regime Geral de Origem; tanto a ALADI quanto a SRF não estabeleceram procedimento específico para as importações que envolvessem, concomitantemente, triangulação comercial e aplicação de preferência tarifária, de modo que o importador procedeu ' da forma que entendeu mais adequada, apresentando a segunda fatura n° despacho • aduaneiro; - segundo esclarece a referida Nota, a SRF não havia determinado a apresentação das duas faturas; • - não houve violação ao disposto no artigo 4° da Resolução n° 78187, estando devidamente comprovado, pelos documentos que instruíram a DI em . apreço e a fatura comercial n° 40447-0, que a mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela, para o Brasil, sem sequer passar por território de país não integrante da ALADI; - com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 13, de 10/09/2002, e nos artigos 100 e 106 do CTN, deve ser afastada a aplicação da multa • de oficio ao presente caso; , - deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua , legalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e • art: 161, § 1° do CTN. Perante' os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita •Federal de Julgamentos em Fortaleza - CE entendeu por bem julgar o lançamento • procedente em parte, conforme Acórdão n° 4.562 de 24 de junho de 2004. Transcrevo em seguida o voto condutor de autoria do relator, AFRF José Fernando • Costa D'Almeida: "I — DAS PRELIMINARES ' DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada tempestivamente, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida. • DO PRAZO DECADENCIAL Improcede a alegação de decadência, suscitada pela impugnante, uma vez que o lançamento arn1rior, relativo à mesma declaração de , • . Processo n° : -10209.000055/2004.79 Acórdão n° : 303-33.323 - ' importação, foi anulado por vício formal, conforme Acórdão DRJ/FOR n° 3.804, de 27 de novembro de 20Q3, proferido no processo administrativo n° 10209.000207/2003-52. Assim, aplica-se - o disposto n° art. 173, inciso II, do CTN, que estabelece: • "- "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada" Consta do voto proferido no Acórdão acima mencionado, a seguinte • • ' conclusão: "Voto no sentido de declarar nulo o lançamento objeto presen e litío, sem prejuízo, se for o caso, da fonnalizaçâo de novo lançamento, na devida forma, observado o disposto n" art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional." Portanto, anulado o lançamento anterior, referente ao mesmo fato gerador, inicia-se novo prazo decadencial de 5 anos para formalização de outro lançamento, tendo como termo inicial a data em que se tornar definitiva a decisão que ' " houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Considerando , qUe o Acórdão anulatório foi proferido em 27/11/2003 e a ciência do novo lançamento ocorreu em 10/02/2004, conclui-se que este foi formalizado dentro do • prazo decadencial, não cabendo falar em nulidade do auto de infração de que trata este processo. - DO MÉRITO - A matéria versada no presente processo diz respeito a tratamento • tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, utilizado pelo sujeito passivo, por aplicação de aliquota reduzida prevista no ACE 27. Nesse sentido, preceitua o art. 434 do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (vigente à época do fato): - "Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo Único - Tratando-se de mercadoria importada de pais- . membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, ' quando solicitada a aplicação de reduções tanfárias negociados pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem ' • , emitido por entidade comp ente, de acordo com modelo aprovado . , pela citada Associação." 6 Processo n° ' : 10209.000055/2004-79. • • Acórdão n° : 303-33.323 - . A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada pelo Tratado de Montevidéu em 12 de Agosto de 1980, e o Brasil, sendo pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na • Resolução 78 do Comitê de representantes, anexa ao Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990, e a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n°98.836; de 17 de " janeiro de 1990, posteriormente alterado pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n°2.865, de 07 de dezembro de 1998.. Tais normas disciplinam a comprovação da origem da • mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membros da ALADI. O ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 1.381/95 e Decreto n° 1.400/95, adota em seu art. 10 o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. • Nesse passo, é importante destacar a regra contida no art. 7° da Resolução n° 78 da ALADI, verbis: , . . "SÉTIMO — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio . possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o _ -• tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão ' adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de • , •, ,conformidade com o disposto no Capítulo anterior._ • • Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo - • , exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada Pelo Governo do país 11 exportador." DA DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL , Em observância às normas pactuadas entre os países signatários do . acordo internacional de regência, o tratamento tarifário diferenciado está calcado na ' origem da mercadoria e, por isso mesmo, a sua fruição fica condicionada à comprovação dessa origem através de um documento próprio: o Certificado de Origem. Assim, o reconhecimento desse direito pelo Fisco implica a verificação de que a importação ocorreu informada com a devida documentação probatória, competindo ao sujeito passivo assegurar a cobertura documental que o '• caso requer. Dai inferir-se que a apresentação Certificado de Origem que ampare a 7 • Processo n° : 10209.000055/2004-79 . Acórdão n° : 303-33.323 mercadoria submetida a despacho é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. . ; Atente-sé para o artigo 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à • . Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990: - "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro." (grifei) Observe:se, então, que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. Desse modo, a norma internacional vincula expressamente o Certificado de Origem da mercadoria à fatura comercial correspondente. Tanto assim, que o formulário-padrão, adotado para ' formalizar a mencionada certificação, possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona Assim, um determinado Certificado de Origem ampara exclusivamente a mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Enfim, é o vínculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados ' signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria impOrtada.. ,•• Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de 10 ,tnbutação, previsto para as importações de terceiros países. " Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a 'origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vinculação entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar • demonstrar a origem por outros meios, sob pena e negar vigência ao acordo • internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. • No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 18, traga explicitamente indicado como Pais eXportádor a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela - fatura comercial de n° '41341-0, que teri ido emitida naquele país, a fatura 8 • Processo n° : 10209.000055/2004-79, • Acórdão n° : 303-33.323 - , apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB-355/98, anexada às fls. 17, emitida pela empresa PETROBRÁS • .• INTERNATIONAL FINÀNCE COMPANY — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, . • • país não signatário do ACE 27, estando referida empresa qualificada na respectiva DI corno exportadora (fl. 16). . Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto, à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez .-. que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura ' comercial 'apresentada e, por conseqüência; quanto à mercadoria submetida a ' despacho,-bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. . ,. • - E certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma 111 forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal , como á indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis • para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio . • • tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. - , Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade d . do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que à divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade; porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de . assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. - O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido , transportada diretamente kara o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não, supre as exigências acima estacadas, nem tem o condão de constituir um vinculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador situado nas Ilhas Cayman, o qual não possui legitimidade para criar um, vinculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido na Venezuela e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a orige e não a da empresa exportadora de 9 1/2 • • Processo n° • : 10209.00005512004-79 • . Acórdão if IY 303-33.323 • , • terceiro país. De qualquer modo, o número indicado na fatura comercial emitida pela PIFCO (40447-0) não corresponde àquele mencionado no Certificado de Origem • (41341-0), o que toma inócuas as alegações da defesa. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se • prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de •• terdeiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução • • de alíquota Prevista no âmbito da ALADI. , • DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO Repita-se que a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância estrita das condições e requisitos estabelecidos nos acordos internacionais 1110 de regência. O reconhecimento pelo Fisco do beneficio tributário pactuado entre :países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos • acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente 'ser inquestionável. Nesse sentido, além da apresentação de• . Certificado de Origem e 'fatura comercial, deve a operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas nos Acordos de regência. Deve-se compreender que os Acordos firmados no âmbito da ,• ALADI visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um . mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras ao • comercio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o 1 estabelecimento de normas que visem preservar a finalidade que norteou a celebração do Mordo. . Da interpretação dessas normas, constata-se, em face do caráter• recíproco dos tratamentos preferenciais para os países integrantes da ALADI, que a • • concessão de redução, tarifária com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender a importações terceiros países não signatários o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros.• . • Urna leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem permite a inferência de que regra é a vedação à intermediação de terceiros países, na medida em que há norma dispondo de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que . acompanha • os Documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu ensejo à importação se • amolda aos princípios pactuados nos Acordos, a ndendo, assim, a seus objetivos. Processo n° : 10209.000055/2004-79 • . • • • Acórdão n° : 303-33.323 1. - Pode-se concluir, portanto, que, exceto na hipótese de transações comerciais em que intervenha "operador" de terceiro pais, conforme abordado adiante, o legislador não deixou margem para outro tipo de intennediação. Com razãO, em conformidade a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação • da ,Origem (Acordo 91)ideve estar cristalinamente demonstrado que o produto '. acreditado pelo certifiCado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. " ' Importante ressaltar que, uma vez que o produtor é identificado eximo àquele fabrica a mercadoria, podendo não se confundir com o exportador, ou • seja; o que proinove a venda e emite a fatura comercial correspondente, a qual acompanha os documentos de exportação, fica evidente o motivo de constar o nome ' • d6 'pais exportador no Certificado de Origem, qual seja, identificar os países envolvidos na transação comercial.• • . À • luz das normas até agora mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, • contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os países signatários, • destinando-se tal regime a coibir uma interferência nociva aos objetivos dos Acordos •pactuados entre os países-membros, ressalvada a hipótese de intermediação de ojierador de terceiro pais, prevista pelas normas da ALADI, adiante analisada. •• • . •• .• ; Deve-se'evitar conclusões com base numa interpretação isolada do art.' 4° da Resolução ALADUCR n°78, de 1987, porquanto esta impõe apenas um dos requisitos a serern atendidos para fins de fruição dos tratamentos preferenciais, qual • . seja. a expedição direta da mercadoria, sendo que também são exigidos outros requisitos pelas normas do Regime de Origem. • Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que disciplinam regime, pode-se inferir, como regra geral, que a vedação à intermediação • de um terceiro pais é insita à natureza do acordo tarifário, que visa o favorecimento 4 apenas dos • países signatários. Nessa perspectiva é que o art. 1° do Acordo 91estabelece a obrigatoriedade de vinculação expressa entre o documento de certificação e a fatura comercial, de modo a permitir a identificação da origem da mercadoria • . • ' Por outro lado, impõe-se reconhecer que as operações conhecidas por triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional moderno. Assim, com o advento da Resolução 232 do Comitê de Representantes da • ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, publicado em • 08/12/1998, que alterou o Acordo 91; foi modificado o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução. Todavia; não se aplicam as disposições • - da Resolução 232 à espécie dos autos, visto que a importação ocorreu antes do inicio . de Vigência da referida norma. Assim, não há que falar em observação, no certificado • • de origem: sobre participação de operador de terceiro pais, mesmo porque tal, ' informação não consta no citado documento (fls. 7). • • •.• • , • • . . Processo n° • : 10209.000055/2004-79 • - Acórdão n° • • . : 303-33.323 . • . • • •• • • Aliás, da análise das peças processuais, tendo em vista a falta de vinculação entre Certificado e fatura, sequer restou comprovada a intermediação de . uni "operador de terceiro país. O que se evidencia dos documentos é a negociação com uma empresa situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil uma . mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre Brasil e Venezuela; com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. • : Ademais, o documento de fls. 56, apresentado pelo contribuinte - " - como sendo a cópia faturi que teria sido emitida na Venezuela, em nada beneficia a • ". defesa: Em primeiro lugar, somente a apresentação do exemplar original da fatura • •• produz " efeitos fiscais, nos termos do art. 425, § 1°, e art. 427 do Regulamento • • Aduaneiro: Adernais, independentemente disso, o documento apresentado possui o número 40447-0, à qual não corresponde à fatura comercial indicada n° Certificado de Origem, cujo número é 41341-0, além de conter dados divergentes em relação à • . quantidade e ao preço. Por fim, as informações contidas n° citado documento não são compatíveis com a alegada operação de triangulação comercial, uma vez que, . segundo consta na referida _cópia de fatura, o adquirente da mercadoria foi a própria • ' Petrobrá.s sediada no Brasil, representando uma venda direta para a impugnante. . . , . ;•• •• : • . E 'oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação • excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente • " prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e • considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja • • •• vis" ta que - tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vinculação entre • , • Certificado de Origem e fatura comercial. •• , . ••_ Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a • Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do • que rinterpreta, a nota - em apreço diz expressamente que ALADI não havia " regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação 'entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. • . . • . Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa • brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado dé origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, , • . porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação -. • da pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. • Ressalte-se, ainda, que a situação ora apreciada não se enquadra na hipótese descrita no referido art. 10 da Resolução 78, porquanto este se refere aos casos em os certificados expedidos não se ajustam ao regime de origem instituído •. no 'acordo internacional, seja quanto aos seus ele entos intrínsecos, no que concerne . •• . 12 • • • . • • • • Processo n° : 10209.000055/2004-79 •- • . Acórdão n° : 303-33.323 - ' ao • cumprimento dos requisitos de origem, à autenticidade ou veracidade da • certificação, seja quanto aos seus elementos extrínsecos, como, por exemplo, uso do • formulário padronizado, todas essas irregularidades imputáveis à entidade responsável pela emissão do documento. O cerne da questão em litígio não é a desconformidade do certificado apresentado ao regime de origem adotado pela ALADI; até porque não há - elementos para perquirir sobre essa proposição; nem o contribuinte foi autuado por esse motivo. No caso concreto, é a fatura comercial apresentada pelo importador e, por conseqüência, a merdadoria a ela vinculada, que não estão amparadas pelo •. certificado de, origem - expedido na Venezuela, cuja ineficácia não estaria sendo , questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no certificado e à mercadoria amparada pela fatura nele indicada. É também a operação comercial praticada pelo importador que • também não se ajusta aos Acordos da ALADI, os quais não permitem a aplicação das preferências tarifárias para mercadorias objeto de triangulação comercial antes da Resolução 232 e quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na ' legislação. Por isso mesmo, a importação em causa, por não estar respaldada ao Certificado e Origem apresentado, não se beneficia da pretendida redução de alíquota. De qualquer modo, a cláusula acima não dignifica uma vedação ao país importador em perquirir acerca do atendimento dos requisitos previstos nos Acordos firmados no âmbito da ALADI, para fins de reconhecer ou não a fruição das - respectivas preferências tarifárias. A obviedade, o país de destino é soberano para recusar reconhecimento de redução tarifária quando considerar que a solicitação do importador não está amparada pelos acordos internacionais invocados. Portanto, as importações que não se ajustam aos Acordos da • ALADI, seja 'em razão de divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido 110 . atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, não estão contempladas pela redução de alíquota, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a alíquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal. • • DA MULTA DE OFICIO • No que diz respeito à exigência da multa prevista no artigo 44, •inciso. I, da Lei n° 9.430/96, cumpre destacar o disposto no Ato Decl aratório Interwetativo (ADI) SRF n° 13, de 10/09/2002, em seu art. 1°: "Art. 1°Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou reffção do imposto de importação e 13 • - Processo n° -: 10209.000055/2004-79 . Acórdão n° : 303-33.323 • preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque a, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, . pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito . doloso ou má fé por parte do declarante." O referido ADI consiste em norma de natureza declaratória. Essa natureza advém do fato de que a norma se destina a interpretar, definir ou dar sentido às palavras, ou ainda, esclarecer dúvida quanto à aplicação de outra norma, conforme DE PLÁCIDO E SILVA, em Vocabulário Jurídico, vol. III e IV, pág. 250, Editora Forense.. A respeito dos efeitos temporais do citado ADI, impõe-se considerar que, por não se caracterizar como ato constitutivo, é da sua essência da norma interpretativa a produção de efeitos retroativos, o que, aliás, encontra amparo no art. ' 106, inciso 1, do CTN. O presente caso, tratando-se de solicitação de preferência percentual ' negociada em acordo internacional, como não há nos autos relato da fiscalização que indique ter havido incorreção na descrição da mercadoria, tampouco constam elementos que possam evidenciar dolo ou má fé por parte do importador, aplica-se o disposto no Ato Declaratório acima citado. Desta forma, toma-se descabida a multa de oficio aplicada pela , fiscalização, devendo incidir apenas os encargos legais previstos na legislação de regência, no caso, a multa de mora de 20%, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora DOS JUROS DE MORA Com esteio no art. 161, § 1°, do CTN, que ressalva a possibilidade de a lei dispor de modo diverso quanto à taxa de juros de mora, o art. 61, § 3 0, da Lei 4, n° 9.430, de 1996, estabelece que tais acréscimos serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme indicado no Auto de Infração. . O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a , disposição legal que determina a incidência da Taxa SELIC, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN. Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames legais aplicáveis à espécie. .. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma norma " legal, sob argumento de que há conflito com a Constituição Federal ou com uma Lei • Complementar. A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado essa questão e chegado à conclus - de não haver tal contrariedade. Essa 14 , Processo n° : 10209.000055/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível é pretender • que a autoridade administrativa descumpra a lei; até aí não vai o seu poder. Destarte, . • ao órgão administrativo é vedado afastar a incidência dos juros de mora com base na taxa da Selic expressamente estabelecida por lei. Assim, falece competência ao julgador administrativo para se pronunciar sobre suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que prevêem a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic, matérias cujo exame é 'reservado ao Poder Judiciário, não sendo o órgão administrativo o . foro apropriado • " para discussões dessa natureza. • " • Com efeito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder • Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme prevê a Lei • Maior, no Capítulo III do Título IV. Assim, inadmissível desrespeitar a norma legal • que impõe a taxa SELIC, em face da mera alegação de inconstitucionalidade suscitada em processo administrativo, sem que tenha havido pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", da CF) ou a suspensão .da execução da lei pelo Senado Federal após declaração do STF em via . incidental (art. 52, X, da CF) ou, ainda, ato do Secretário da Receita Federal que .,•autorize a extensão de entendimento firmado em decisões de inconstitucionalidade _ proferidas em caso concreto, conforme previsto no art. 77 da Lei n°9.430, de 1996, e Decreto n° 2.346, de 1997. O caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. CONCLUSÃO - -• Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos mis. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regirbento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de . 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de • • 2001, c/c as Portarias SRF n's 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de . dezembro de 2003, VOTO no sentido de - I) preliminarmente, REJEITAR A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA, suscitada pela impugnante; • II) no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto •da lide, para: - a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido da multa de mora 1 e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; . . • • •1 Processo n° -10209.000055/2004-79 • - Acórdão n° : 303-33.323 b) EXONERAR a multa de oficio de 75%, no valor de RS • 138.953,57. José Fernando Costa D'Almeida Auditor Fiscal da Receita Federal • - Matrícula n° 11.236 -- Relator." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso com anexos às fls. 79 a 98, mantendo na íntegra todo o arrazoado_ apresentado em primeira instância com maior ênfase aos fatos de que mero mo no preenchimento da fatura emitida pela PFICO, quando os mesmos condizem • perfeitamente, não será motivo para perca do beneficio que lhe foi assegurado por lei, como igualmente, a participação de um terceiro país operador é perfeitamente permitida, embasando devidamente as suas alegações, ao final rebate a utilização da taxa SELIC sobre o pretenso crédito tributário. Ademais, anexou a Relação de Bens para Arrolamento. ' - E o Relatório. , 16 • • Processo n° : 10209.000055/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 . . •. . . . . • • • VOTO • • Conselheiro Silvio Marcos/ Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua. . _ admissibilidade, é tempestivo, pois intimado a tomar conhecimento da decisão da • . DRF de Julgamento em Fortaleza — CE, por declaração própria na Intimação 17/2004, . nos autos em data' de 12/0812004, fls. 77, apresentando as razões de seu recurso com , os .anexos correspondentes protocolado na repartição competente em 08/09/2004, fls. 79 a 86; e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele'tomo conhecimento. Como também, está devidamente instruído com a RELAÇÃO DE • BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, para fins de garantia de Instância, nos • termos do Decreto 70.235/72 e IN SRF 264/2002, conforme documentos ' anexados às fls. 90 a 95. •'t . • Como pode ser aquilatada, presentemente a querela se prende. . • . apenas ao fató de que o fisco entende incabível a redução tarifária do Imposto de • Importação, previsto no Acordo de Complementação Econômica n°. 27 (ACE 27), • . firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo decreto n°. 1.381/95 e decreto n°. 1.400/95, quando se verifica a participação de país não signatário do acordo, e por verificação de erro no preenchimento do Certificado de Origem, por divergência do número mencionada da Fatura Comercial. O que se depreende do Processo em debate é que a empresa recorrente :utiliza-se da operação internacional denominada • "triangulação" para . - • adquirir as • mercadorias inerentes à atividade exercida por ela, sem a qual não seria . possível efetuar as importações desejadas, que com a intermediação, viria alongar o qi prazo, isto posto, através de uma das subsidiárias da autuada (no caso a PIFCO, situada nas Ilhas Cayman) compra a mercadoria do produtor/exportador, em seguida, - efetua a revenda a outra subsidiária da autuada, situada em território nacional. Entretanto, em face da aquisição real, a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil. . • . Contudo, o fisco entende que a participação de país não signatário -, do ACE 27 provoca a desclassificação da alíquota utilizada, porquanto a mesma deixaria de Obter . á redução de 80%, passando para a alíquota integral, e não mais • • como estipulado no acordo entre os países signatários (Alíquota reduzida). Ocorre que a operação de "triangulação internacional", como bem explicita o Douto Relator da decisão de primeira instância no Processo N° 18336.001169/2003-10, em que era impugnante a ora recorrente, através do Acórdão n° 4.822 de 27 de agosto de 2004 da DRJ em Fortaleza — CE, atestando ser essa , , . • L • Processo n° : 10209.000055/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 prática uma operação normal e por demais difundida no comércio internacional moderno, tanto que já foi incorporada em nossa legislação, como bem afirmou, , quando neste ato adoto e transcrevo: timpõe-se reconhecer que as operações conhecidas por „ - triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no " comércio internacional moderno. Assim, com o advento da . Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n°. 2.865, publicado em 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, foi modificado o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro país, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução." Importante ressaltar ademais, que o Decreto n°. 2.865/98, veio a el • fazer parte do ordenamento jurídico com o fulcro de materializar o direitoconsuetudinário, o qual entendia possível a triangulação comercial, em que se embasavam os Conselheiros desse Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como bem pode ser observado nos julgados abaixo transcritos das Ementas seguintes: "PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. ' PROCESSUAL. PERiCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a ' formação da convicção do julgador. PREFERENCIA TARIFÁRIA. ALAN. TRLINGULI4ÇAO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origens até o Brasil, podendo ser • faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADL PROVIDO POR MAIORIA. PROC. 18336.000130/2001- •, 13. RECURSO 124.376. ACÓRDÃO 301-30.223." , "CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALAM. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO. PROC. , 10380.030650/199-74. RECURSO 123.168. ACÓRDÃO 303- 29.776. PROVIDO POR UNANI IDADE." 18 • - •• Processo n°•: 10209.000055/2004-79 . • Acórdão n° : 303-33.323 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE • ORIGEM. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADL A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das , faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam , constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADL RECURSO VOLUIVTÁRIO PROVIDO. PROC. 18336.000079/2001- , ' 31. RECURSO 123.917 ACÓRDÃO 303-30.380. PROVIDO POR UNANIMIDADE." Isso posta, entendo ser devidamente aceitável a operação da triangulação comercial internacional, praticada pela recorrente no caso ora em análise, 1111 por ser prática por demais utilizada em todo o mundo moderno para alavancagem do comércio internacional. , Quanto a meros erros formais no Certificado de Origem, não se pode decidir pela desclassificação da operação original, visto que, o intuito desse . Conselho de Contribuintes, é buscar a verdade material e a justiça fiscal. Não existe divergência documental relevante, corroboro com essa assertiva, por entender não servir de suporte para lançamento de tributo, mera divergência de indicação do número da fatura comercial transcrita no Certificado de Origem, mesmo porque fora devidamente sanado o engano, com a correção da . nurneração. • Da mesma forma, não pode esse tipo de requisito meramente formal, tomar inutilizado o documento, quando verifica-se que os dados inseridos na Fatura PFISB — 355/98 estão perfeitamente condizentes com os constantes da Fatura PDVSA 41.341-0. E ainda, quanto ao "Certificado de Origem", a legislação vigente que regula essa matéria, prevê sanções apenas quando verificadas infrações relacionadas a "autenticidade", "falsidade" e "adulteração" desse documento, conforme Artigos 22 a 24 do Capitulo VII (SANÇÕES). É de se registrar que essas meras formalidades argüidas pela ação fiscal, não possuem o condão para tomar o Certificado de Origem nulo, e portanto, incurso nas demais penalidades legais expressas na legislação aduaneira. Assim, não encontramos, nesse caso, respaldo legal para aplicação à recorrente de um pretenso crédito tributário quanto a Imp sto de Importação 19 .. Processo n° : 10209.000055/2004-79.. , Acórdão n° : 303-33.323 Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. 10SILVIO MA • CO" LOS FIÚZA - Relator ' lib tè ' 20 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004507/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.472
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:15Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:15Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:15Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:15Z; created: 2009-11-10T16:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:15Z; pdf:charsPerPage: 939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:15Z | Conteúdo => CCO3/C0 1 Fls. 98 4,1 '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I • ". TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' PRIMEIRA CÂMARA Processo a° 10183.004507/98-27 Recurso n° 136.109 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.472 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente AGROPECUÁRIA IBERÊ SIA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS glk ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por vício formal, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA " 'A' TAXO - Presidente n••1-‘10 ROD r IGO CARD ifa NDA — Relator •_. Processo n° 10183.004507/98-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.472 Fls. 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 • Processo n° 10183.004507/98-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.472 Fls. 100 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Agropecuária Iberê S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MT que restou assim ementado: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO: 1.996 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3 0, áç 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no áç 4" do mesmo artigo. Corrige-se a alíquota, quando comprovada a inadequação do grau de utilização atribuído ao imóvel. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE Em suas razões, a Recorrente insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora referentes ao lançamento tributário relativo ao ITR, exercício 1995, do imóvel Rural denominado Fazenda Iberê, localizado no município de Paranatinga / MT. Após a apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente recebeu intimação para que apresentasse, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, outra relação de bens para arrolamento, tendo em vista que a primeira relação apresentava bens móveis, ao contrário do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ao apresentar a nova relação de bens para arrolamento, a Recorrente apresentou, também, Recurso Voluntário Complementar, alegando, em síntese, nulidade da Notificação de Lançamento em virtude de irregularidade formal. É o relatório. 3 • - Processo n° 10183.004507/98-27 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.472 Fls. 101 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, verifica-se que a notificação de lançamento (fls. 16) não contém a identificação da autoridade que a expediu. Esta Colenda 1' Câmara, ao seu turno, já decidiu por diversas vezes que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Este entendimento está cristalizado na Súmula n° 1 do 3° Conselho de Contribuintes. Por conseguinte, com arrimo na Súmula n° 1 do 3° Conselho de Contribuintes, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO. Sala das Sessões, em 20 de maio • = 201# — -- ROD IGO CA .,r, IRANDA - Relator 1111 4

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Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.518
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n°301-32.401, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n°301-32.401, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente • . Processo n.° 10215.00027512001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.518 Fls. 133 rip,art SUSY irá•-n S O FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.• 10215.000275/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.518 Fls. 134 Relatório Extrai-se dos autos, desse processo administrativo, interposição de recurso de Embargos de Declaração, em que se anota, em tese, obscuridade e omissão no V. Acórdão Embargado. O Nobre Embargante, membro atuante da Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformado com o julgamento do processo, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes merece reparos. Por primeiro, sustentou que o acórdão embargado teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental, sem a devida técnica terminológica empregada às palavras reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, razão pela qual se poria em dúvida os fundamentos legais dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão • tributária sobre ITR. Por segundo, aduziu que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Acrescentou-se ainda, insurgindo contra a decisão desse Conselho que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. Por fim, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para que as alegadas obscuridades e omissões fossem sanadas. É o relatório. • ire5- • • Processo n.° 10215.000275/2001-71 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.518 Fls. 135 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre • Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tornar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar princípio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Passa-se então à análise do mérito recursal. 111 Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De início, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reserva legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por jisK • . Processo n.• 10215.000275/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.518 Fls. 136 meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso — fls. 27. E, com este espirito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. • (.) Parágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de ITR, considerar- se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restricães de uso previstas na alínea anterior . (grifo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental, mas com mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. • Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental higido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matricula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veículo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública. • - Processo n.° 10215.00027512001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.518 Fls. 137 Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse princípio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário.. Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a toma praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf. fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. 411 Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, tais institutos não são excludentes, mas complementares. Talvez por isso defini- la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL • COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; II — reserva legal; III - Reserva Particular do Património Natural (RPPIN); IV - servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) • Processo n.° 10215.00027512001-71 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.518 Fls. 138 b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°, e pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, arts. 1° e 2`); Lei n°9.985; de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, 1°, II; R1TR12002, art. 10; IN SRF n° 256, de 2002, art. 99. O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.' Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas- jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidência na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fundamento de proteção ao Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão - somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10,11 "b" da Lei 9393/96. Posto isto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA E PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO INTERPOSTO • PELO CONTRIBUINTE. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 SUSIraMANN - Relatora José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005543/97-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados, exclusivamente, na fonte. GANHO DE CAPITAL - Tendo sido comprovada, com documentação hábil e idônea, as alegações do recorrente assim como o custo do bem alienado, afasta-se a exigência fiscal apurada com base no ganho de capital inexistente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar o calculo do acréscimo patrimonial a descoberto com base na declaração em dezembro de 1.991 e determinar a exata correção do bem alienado em 28/09/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados, exclusivamente, na fonte. GANHO DE CAPITAL - Tendo sido comprovada, com documentação hábil e idônea, as alegações do recorrente assim como o custo do bem alienado, afasta-se a exigência fiscal apurada com base no ganho de capital inexistente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar o calculo do acréscimo patrimonial a descoberto com base na declaração em dezembro de 1.991 e determinar a exata correção do bem alienado em 28/09/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra.

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Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados, exclusivamente, na fonte. GANHO DE CAPITAL - Tendo sido comprovada, com documentação hábil e idônea, as alegações do recorrente assim como o custo do bem alienado, afasta-se a exigência fiscal apurada com base no ganho de capital inexistente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar o calculo do acréscimo patrimonial a descoberto com base na declaração em dezembro de 1.991 e determinar a exata correção do bem alienado em 28/09/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA JEE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 Recurso n°. : 123.131 Recorrente : JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 111111„„__ damieekwull-w NDRI RELATOR - FORMALIZADO EM: F EV 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 Recurso n°. : 123.131 Recorrente : JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA — CPF N. 001.860.311-49, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência fiscal, relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos de capital na alienação de bens e direitos no ano-calendário de 1991 — Exercício de 1992. Intimado do Auto de Infração de fls. 87/93, tempestivamente, o recorrente impugnou o feito fiscal (fls. 93/112), alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por entender que houve contradição entre as descrições fáticas e as disposições legais infringidas, e que por conseguinte impediu a defesa do recorrente. Entende também, preliminarmente, que o procedimento se mostra nulo, na medida em que obediente a inválida e ilegal requisição de autoridade incompetente. No mérito, alega a nulidade do procedimento, por desobediência ao comando do # 3 do art. 6* da Lei n. 8.021/90, na medida em que ausente na notificação, da instauração de procedimento fiscal de arbitramento. Alega também, que todo e qualquer aumento patrimonial só pode e deve ser auferido, com base na declaração anual de rendimentos, ou seja, com base nos elementos informados ao final do ano-calendário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 fh' • . ,r;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. :102-44.516 Alega ainda, que houve glosa de rendimentos não tributáveis e tributáveis, exclusivamente, na fonte, quando da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Assevera que no momento da aquisição do bem, além dos rendimentos absurdamente excluídos pelo lançamento ora contestado, o valor pago a título de sinal e compromisso de compra e venda firmado entre o adquirente, ora recorrente e os vendedores, no valor de Cr$ 1.000.000,00 ocorreu pelo cheque n. 000355, de emissão de Marcos Jorge Caldas Pereira. Com relação ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, alega que houve erro material na declaração do imposto de renda do ora recorrente, correspondente ao exercício de 1989, ano base de 1988, ao inserir o valor de Cz$ 8.000,00 para o veículo alienado em 28.09.91, pelo montante de Cr$ 3.953.862,62. Discorda da aplicação da taxa Selic e da TRD, assim como da aplicação da penalidade de 75% sobre as infrações discutidas. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular (fls. 117/135), julgou procedente o lançamento efetuado, por entender que, nos casos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, entendeu que, se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à formalização, estabelecidos pelo artigo 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado ao se defender, demonstra os fatos motivadores do lançamento. Em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, constituem rendimentos bruto 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n == SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Relativamente à matéria ganhos de capital na alienação de bens ou direitos por pessoas físicas, entendeu a autoridade julgadora a quo que o recorrente não conseguiu comprovar suas assertivas, ou seja a incorreção do valor de aquisição, razão porque, deve ser tributada a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Julgou procedente os juros de mora, por considerar que os mesmos não constituem penalidades, e sua incidência decorre da postergação de pagamento do principal. Julgou também legal a aplicação da TRD, entre período de 30.07.91 e 02.01.92, uma vez que a Medida Provisória n. 298/91, convertida na Lei n. 8.218/91, estabeleceu a sua incidência a títulos de juros. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 138/157), aduzindo como razões de seu recurso, a mesmas apontadas na peça impugnatória. Requer o acolhimento das preliminares de nulidade do lançamento suscitadas, e caso ultrapassadas, a insubsistência do Auto de Infração a mingua de seus pressupostos autorizativos. É o Relatório. , „. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminares de nulidade de lançamento a serem examinadas. A primeira nulidade do procedimento suscitado pelo recorrente diz respeito à requisição efetuada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Público à Secretaria da Receita Federal, para instaurar procedimentos administrativos e o fornecimento de documentos sigilosos, por entender que, ao ser declarada a incompetência daquela Promotoria de Justiça para processar e julgar a Ação Penal movida contra o recorrente, nulo se mostra o procedimento, na medida em que obediente a inválida e ilegal requisição de autoridade incompetente. A despeito dos fatos alegados pelo recorrente, discorda de sua interpretação, tendo em vista que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo apurar fatos ou esclarecer situações que vierem ao seu conhecimento que possam dar azo a constituição de ofício de crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a declaração de incompetência daquela autoridade, cingiu-se apenas a Ação Penal por ela proposta contra o recorrente e outros, em nada influindo na atividade fiscalizadora que segue seu curso normal, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e se for o caso, lançar o montante do tributo devido com as penalidades cabíveis. r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •_- ..a =c SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 Em relação à nulidade do Auto de Infração, em face do disposto no art. 10, 111 e IV, do Decreto n. 70.235/72, entendo que não merece qualquer reforma a decisão da autoridade julgadora singular no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, tendo em vista o disposto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, alega o recorrente que se deixou de considerar o rendimento auferido pelo contribuinte, de janeiro a outubro de 1991 de aplicações financeiras, decorrente da aplicação da Tabela 2, constante do verso do Demonstrativo da apuração dos Ganhos de Capital. Ocorre que, o uso dos índices informados naquela tabela, é para bens e direitos alienados a partir de 30 de julho de 1991, e não para aplicações financeiras conforme quer ver o recorrente. Para que os recursos auferidos em aplicações financeiras fossem aproveitados como origens de recursos no ano base de 1991, deveria o recorrente ter anexado ao processo, cópias dos informes de rendimentos de aplicações obrigatoriamente fornecidos pelas instituições financeiras, que deveriam ter sido arquivadas pelo contribuinte para apresentá-los quando solicitado pelo órgão fiscal izador. O que não pode é, com meras alegações, tentar fazer crer que auferiu receitas de aplicações financeiras naquele ano calendário sem nada comprovar. Com relação à parcela de Cr$ 3.390.486,00 que diz ter sido, inexplicavelmente, glosada, entendo também que não merece prosperar o inconformismo do recorrente, de vez que não conseguiu comprovar com documentos hábeis e idôneos o total dos rendimentos não tributáveis lançados à fl. 4, permanecendo no terreno das meras alegações. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : P' d: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 Com relação ao cheque emitido por Marcos Jorge Caldas Pereira no valor de Cr$ 1.000.000,00, é de se observar que seria despiciendo aproveitá-lo como recurso naquele período base, pois, houve a entrada de um lado e a saída de outro lado, ou seja, os recursos ingressaram e saíram do patrimônio do contribuinte no mesmo período-base, tendo em vista que o mesmo não ingressou como empréstimo na declaração de rendimentos do recorrente, conforme se verifica as fl. 06. Com relação aos juros moratórios e a TRD, entendo que deve permanecer na íntegra a bem fundamentada decisão a quo. Entretanto, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora singular, em relação ao ganho de capital apurado na alienação do veículo, de vez que o contribuinte conseguiu comprovar com documentos hábeis e idôneos a data de sua aquisição (fls. 167/177), o que afasta o ganho de capital ali apurado, após a correção monetária entre a data de aquisição e da alienação. Entendo também que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em relação à tributação do imposto de renda pessoa física calculado mensalmente sobre o acréscimo do patrimônio do recorrente no decorrer do ano calendário, de vez que as normas inseridas no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2000 — art. 55, inc. XIII e art. 807, não encontram respaldo no ordenamento jurídico (norma em branco), no sentido de exigir-se mensalmente o imposto apurado sobre o acréscimo patrimonial, até porque, o acréscimo patrimonial do contribuinte só poderá ser quantificado pelo Fisco ao final de cada ano- calendário, após a entrega da declaração de bens. 8 kY MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015543/97-71 Acórdão n°. : 102-44.516 Assim, se da análise da declaração resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuinte, aí sim, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo. De outra forma, estará se exigindo do contribuinte a exação mensal sem qualquer base legal, ferindo o princípio da legalidade, inscrito no artigo 50, inciso II da Constituição Federal. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, no sentido de afastar o crédito tributário apurado com base no ganho de capital e, remeter para a data de 31.12.91 o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto apurado naquele ano- calendário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. Á ilnr8FANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002197/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PENALIDADE - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir da ciência da decisão administrativa definitiva. Vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora - JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ ou recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34411
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que o provia integralmente.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Vencido esse prazo poderá então haver exigência • de multa de mora - JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que o provia integralmente. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 - HENRIQUE RADO MEGDA Olk Presidente --Ir • - 1 ISCO SÉ' GIO NALINI Relator 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH ElVfILIO DE MORAES CHMREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc , . MINISTÉRIO DA FAZENDA *. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.195 ACÓRDÃO N° : 302-34.411 RECORRENTE : SEBASTIÃO GUIMARÃES FURRER RECORRIDA : DM/CAMPO GRANDE/MS , RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda São Sebastião do Piraim" registrado na Receita Federal sob o n° 2997082.2, localizado no município de Nossa Senhora do Livramento - MT, com a • área de 6810,0 ha na importância de 16.558,47 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. Alega o interessado que errou ao declarar a quantidade de cabeças de gado, que são 1.030 e não 120 cabeças, como foi informado na DITR 1994. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 24-26): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Er: 1994 PTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES — CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (Y7Nm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR são lançadfis e 111 cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" • Intenta o interessado, às fls. 31-37, recurso voluntário onde reitera o argumento inicial, que errou ao declarar a quantidade de cabeças de gado, o mesmo ocorrendo com a área de reserva legal, quando declarou 200 ha, sendo o correto 20% de toda a área rural, no caso 1.362 ha. Opina pelo provimento do recurso a Procuradoria da Fazenda Nacional nas contra-razões ao Recurso Voluntário às fls. 59/61. Em julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, concluiu aquela casa pela nulidade da Decisão, como se é no Acórdão 202-09.112, deli 15/4/1997, às fls. 64-67, cuja ementa que repoduzo seguir: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.195 ACÓRDÃO N° : 302-34.411 ITR — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — O disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, dai ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Mais uma vez em julgamento decidiu a DRJ de Campo Grande — MS retificar o lançamento, como se constata pela Decisão n° 459/98, assim ementada: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ex: 1994 • VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Se o lançamento contestado tem sua Origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, este não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastrais que visem alterar informações prestadas através de declaração só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram. RESERVA LEGAL. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matricula do imóvel no registro de imóvel competente. • IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. Devidamente cientificada e tempestivamente, insurge-se o contribuinte contra a cobrança de multa e jur, , procedendo ao recolhimento do valor principal ora cobrado (fls. 81-83, recolhiment s. 85). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.195 AC ORDÃO N° : 302-34.411 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde o requerente, tendo sido atendido em seu pleito, discorda da imposição de multa e juros moratórios. • A exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n.° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. PP "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo • ou contribuição corrigida monetariamente. § 1 ° - No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lanç44iento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.195 • AC ORDÃO N° : 302-34.411 § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNM, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade do contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. • Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se depois de cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as, dão-lhes amparo. • A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 30° (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua ori m o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição 4 multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 121.195 ACÓRDÃO N° : 302-34.411 Em face do exposto dou provimento parcial quanto à exigência dos encargos financeiros na liquidação do crédito tributário mantido, excluindo a multa de mora e mantendo os juros moratórios. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 ' CO SÉRGI4 NALINI - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> 2a CÂMARA- Processo n°: 10183.002197/95-18 Recurso n° : 121.195 TERMO DE INTIMAÇÃO 4110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.411. Brasília-DF, O 1 12 ( 0.2 MF Cone?!vy Contdbuintes Peuri ue Piac:o Posideob da CálT13:3 • Ciente em: • ' • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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