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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649509 #
Numero do processo: 10283.001181/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa
Nome do relator: Jorge Freire
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P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP flQ 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••;:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001181/96-13 Acórdão : 201-75.390 Recurso : 116.000 Recorrente : R. P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação (fl. 05) (Processo n2 10168.003441/97-47 apensado ao Processo rt 2 10283.001181/96-13) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de junho/89 a dezembro/91. O Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, através da Decisão de fls. 352/354, indeferiu o referido pleito, em face de não ter sido configurada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela requerente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 65/73 e 77/83, requerendo o reconhecimento do direito de compensar os créditos apurados de PIS com débitos do próprio PIS, em conformidade com os dispositivos das Leis ri" 8.383/91 e 9.430/96, Decreto ri 2 2.194/97 e das IN SRF n" 21/97, 31/97, 32/97 e 73/97. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 116/121, reconheceu o direito à impugnante de compensar os valores comprovadamente pagos a maior, com base nos referidos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Cientificada em 21.07.00, a recorrente apresentou, em 02.08.00 (fls. 123/132), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando que, apesar da decisão recorrida admitir o direito de compensação da contribuinte, a DRJ atribuiu à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM o dever de verificar e apurar os pagamentos feitos a maior. Todavia, caso nesta etapa não seja observado pela DRF em Manaus - AM, o "critério da semestralidade" — pagamento do PIS com 06 (seis) meses e sem correção monetária, existe grande possibilidade de não existir crédito em favor da requerente. Por esta razão, socorre-se a contribuinte para garantia de seu direito de compensação com base no "critério da semestralidade" do PIS de acordo com a Lei Complementar n2 07/70. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10283.001181/96-13 Acórdão : 201-75.390 Recurso : 116.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a enfrentar a questão que a contribuinte chama de "mérito propriamente dito". Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I Acórdãos 0210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão riQ CSRF/02-0.8712 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD it's 203-0.293 e 203-0.334.j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) no 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unAnime nesse sentido. 3 Resp if 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 3 n 04-,14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.4)i 1;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001181/96-13 Acórdão : 201-75.390 Recurso : 116.000 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 61, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei tf 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP tf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre .1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e r" 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala Sessões, em 20 de setembro de 2001 _ JORG FREIRE 4

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4648555 #
Numero do processo: 10245.000425/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 RECURSO DE OFÍCIO. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. O Acórdão 303-32.180, de 05.07.2005 determinou a devolução da matéria à apreciação da autoridade competente para decidir em primeira instância administrativa, em obediência ao rito previsto para o PAF. Admitida sublocação de aeronave no âmbito do Regime de Admissão Temporária, que, no caso, não representou desvio de finalidade em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira.
Numero da decisão: 303-34.305
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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CCO3/CO3 Fls. 323 eas:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp; )31ete> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10245.000425/93-18 Recurso n° 130.697 De Oficio Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 303-34.305 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente DRJ/FORTALEZA/CE Interessado TAM - TÁXI AÉREO MARILIA S/A. • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: RECURSO DE OFICIO. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. O Acórdão 303-32.180, de 05.07.2005 determinou a devolução da matéria à apreciação da autoridade competente para decidir em primeira instância • administrativa, em obediência ao rito previsto para o PAF. Admitida sublocação de aeronave no âmbito do Regime de Admissão Temporária, que, no caso, não representou desvio de finalidade em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fre • • • -' Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO31CO3 Acórcl.lo n.° 303-34.305 Fls. 324 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. ebi 01° ANELI` DAUDT PRIETO Presidente 4 .. 1/4,P ALDO LOIBMAN 11111 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fifwa, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado Helio Barthem Junior, OAB 192445-SP. • . • Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.305 Fls. 325 Relatório O mérito deste processo é acerca da admissão temporária de aeronave cujo prazo original expirou em 18.10.1993, posteriormente prorrogado para 18.09.1996. Foi constituído o Termo de Responsabilidade n° 022/91 tendo como fiador BRASIL CENTRAL LINHA AÉREA REGIONAL S/A. Em procedimento de revisão aduaneira a fiscalização da IRF/SP constatou a sublocação da aeronave a terceiros, o que entendeu como desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país. Por conseqüência procedeu à execução do Termo de Responsabilidade. Notificada a interessada apresentou impugnação negando peremptoriamente qualquer desvio de finalidade da aeronave e nem haver qualquer infração ao regime de admissão temporária que pudesse justificar a execução do Termo de Responsabilidade. • A DRF/Boa Vista decidiu não caber a apreciação das questões suscitadas pelo contribuinte, ficando a autoridade administrativa no caso de execução do termo de responsabilidade adstrita às questões relativas apenas à liquidação dos créditos e reexame dos prazos, nos termos da IN SRF 58/80. Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes argüindo seu direito constitucional de contraditório e de ampla defesa, e pediu a apreciação do mérito contestado. Os autos chegaram à DRJ/Manaus, que através de despacho decisório entendeu não competir a esse órgão qualquer apreciação quanto à obrigação tributária constituída pelo Termo de Responsabilidade, e deveria o processo ser remetido à PFN para dar curso à cobrança judicial (fls.211). A i. PFN providenciou a inscrição dos débitos em divida ativa da União sob o n° 80.4.98.000099-12 e n° 80.6.98.003030- 76 (fls.222/226). A interessada impetrou Mandado de Segurança, com liminar deferida pela 4 a Vara Cível Federal/SP para suspender a exigibilidade • dos créditos tributários relativos a dezoito processos administrativos citados na inicial (entre os quais está o presente processo). Foi autorizada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da requerente. Por decorrência da liminar concedida a PFN encaminhou os autos à apreciação do Conselho de Contribuintes. Por meio do acórdão n°303-32.180, de 05.07.2005, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu ser imprescindível ao aperfeiçoamento do Termo de Responsabilidade, enquanto título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, que sua constituição fosse submetida ao rito previsto no Decreto 70.235/72, ressaltando que neste caso a matéria acerca de suposta infração ao regime especial de admissão temporária não fora submetida ao julgamento em primeira instância, com o que houvera supressão de instância com infração ao direito do contribuinte de um duplo grau de jurisdição. A matéria foi devolvida à apreciação da DRJ competente. A competente DRJ/Fortaleza, por sua 2 11 Turma, decidiu por unanimidade, P() Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.305 Fls. 326 rejeitar a preliminar de pedido genérico de produção de novas provas e, mo mérito, julgou improcedente a exigência formalizada contra o sujeito passivo (fis.301/315), recorrendo de oficio dessa decisão. É o Relatório. • • 'r • Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.305 Fls. 327- • Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho e o recurso de oficio foi apresentado pela DRJ/Fortaleza conforme previsão legal. Foi descabida a ordem de execução do Termo de Responsabilidade firmado em relação à admissão temporária em comento, seguindo recomendação da fiscalização aduaneira da IRF/São Paulo. A fundamentação apontada foi de desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, o que simplesmente não ocorreu. O despacho decisório exarado pela DRF/Boa Vista, às fls.123, aprofundou o equívoco no procedimento administrativo, poderia com superficial análise do caso àquela altura constatar a não ocorrência do desvio de finalidade suposto, entretanto, limitou-se a negar ao interessado a apreciação de sua inconformidade com a execução do Termo de 4111 Responsabilidade sumariamente determinada sem observar o rito do PAF garantido ao contribuinte também nesse caso. Somente com a decisão judicial liminar no sentido de garantir ao contribuinte a apreciação do mérito questionado foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, ao qual coube sanear os autos determinando, em homenagem aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal ao contribuinte, o seu retomo à primeira instância julgadora administrativa para apreciação do mérito da lide. A decisão recorrida de ofício em obediência à legislação vigente, com precisão especificou que dentre os fins atribuídos à aeronave objeto do pedido de admissão temporária regularmente concedido, e prorrogado, estava a de transporte aéreo de carga e passageiros, conforme consta do campo 24 da Dique interessa neste processo (fls.01/03) A questão central era se o fato da sublocação da aeronave admitida temporariamente no país caracterizaria, ou não, desvio de finalidade do bem introduzido. • As normas disciplinadoras tanto do arrendamento operacional quanto do arrendamento mercantil, em consonância com o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, permitem concluir que neste caso de nenhuma forma houve infração aos requisitos enumerados na IN SRF 136/87. No presente processo se constata que a aeronave foi introduzida no país sob regime de admissão temporária, mediante negócio jurídico identificado como arrendamento operacional simples, e não sofreu qualquer restrição à sua sublocação a terceiros, desde que não houvesse desvio das finalidades para as quais a aeronave foi admitida no território nacional. De fato, conforme asseverou a decisão recorrida de oficio, nenhum dos dispositivos normativos que regem a matéria estabelecem qualquer vedação à sublocação no âmbito do gozo do regime de admissão temporária. A norma a ser observada é de estrita observância dos fins previstos no deferimento da admissão temporária, o que no caso é claramente identificado com a finalidade de transporte aéreo de cargas e passageiros, conforme aposto no campo 24 da DI que instrui a presente lide. . • r • Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.305 Fls. 328 A conclusão imediata é conforme foi unanimemente considerado pela 2' Turma de Julgamento da r. DRJ/Fortaleza, ou seja, em face da disciplina legal regente do regime de admissão temporária não há nenhuma vedação â prática de sublocação do bem admitido temporariamente no pais desde que mantidas as finalidades especificadas na concessão do regime especial. Portanto, não havia justa motivação para a execução do Termo de Responsabilidade firmado pela interessada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 /IP/te ZLIO LOIBMAN - Relator • • Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001274/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - O reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria se dá a partir da data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou da data em que a doença foi contraída se esta expressamente constar do citado laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12525
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DEUSIMAR LINS CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. , --X-r-Cr-IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE V- - ." -7 1SX assa-r2'n - . THA ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 Recurso n°. : 126.804 Recorrente : FRANCISCO DEUSIMAR LINS CAVALCANTE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, compreendendo o período de 1995 até 1999, em razão de alegado acometimento de cardiopatia grave do Contribuinte. No processo se verifica a existência, datado de 18 de janeiro de 2000, Laudo Pericial de Junta Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará, mencionando que o Contribuinte sofreu infarto do miocárdio em fevereiro de 1987, considerando expressamente ser um típico caso de "cardiopatia grave, como se comprova a fls. 02. A DRF de Fortaleza, com a observância do Art. 30 da Lei no. 9.250/95, a fls. 06, encaminho para outra Junta Médica, essa já da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, para emissão do Parecer, inclusive solicitando que se pronunciasse a respeito do momento em que o 1 contribuinte é portador da cardiopatia grave. A conclusão do Laudo oficial acima citado se encontra a fls. 17, pelo que se observa a constatação, com base em documentos, que o Contribuinte é portador da Cardiopatia Grave desde novembro de 1997.2 É 1 A DRF de Fortaleza, assim, também decidiu por deferir parcialmente o pedido de restituição, a contar de 1997, uma vez corroborado pelo Laudo Oficial acima mencionado. r 2 J .1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 Todavia, a fls. 59, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, ressaltando que não foi examinado pela Junta Médica Oficial, e que todos os documentos juntados pelo mesmo apontam para a data de fevereiro de 1987, quando foi acometido do infarto grave, protestando pela reforma da decisão, para deferimento integral, assim como nova perícia para a confirmação da veracidade do quanto alegado. A DRJ de Fortaleza, a fls. 64 até 67 decidiu julgar improcedente a irresignação do Contribuinte, com fundamento, em síntese, que se vincula, em se tratando de benefício isencional, ao determinado pelo art. 111 do CTN que prevê a interpretação literal no caso em exame e que se baseia na expressa menção no Laudo Oficial que o Contribuinte contraiu a cardiopatia grave somente a partir de novembro de 1997, sendo essa a data que foi considerada válida para gozo do benefício fiscal em comento e seu deferimento pela autoridade da repartição de origem. O Contribuinte, tempestivamente, ingressou com suas razões recursais, pelo que , praticamente, reproduz os argumentos de sua impugnação, reiterando seu pedido de nova perícia , uma vez não se submeteu a qualquer exame pela Junta Médica Oficial, concluindo pela arbitrariedade da decisão da autoridade de prim?ira instância. -§ Eis o Relatório, sucintamenter,_ e a e 3 E ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele tomo conhecimento. O cerne da questão suscitada pelo Sr. Contribuinte se define quanto a comprovação temporal efetiva, válida e eficazmente, sobre a existência da sua moléstia, mais propriamente "cardiopatia grave", posto que existem, documentalmente, dois Laudos Médicos que, embora reconheçam a ocorrência da doença no Contribuinte, concluem que o mesmo sofreu o mal em datas divergentes, ocasionando, portanto, uma dúvida real quanto a correta consideração fática para o deslinde jurídico da situação em comento. Desse modo, a fls. 02 destes autos de verifica a juntada de Laudo Médico Pericial emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará — IPEC, Departamento de Perícia Médica, datado de 18 de janeiro de 2000, onde consta que o Contribuinte sofreu "infarto agudo do miocárdio, anterior extenso em Fevereiro de 1987". Órgão esse oficial daquele estado que assiste a Assembléia Legislativa, posto que o Contribuinte é ex- parlamentar conforme comprova o documento a fls. 03. De igual modo, a fls. 16 se verifica a manifestação, a pedido da autoridade fiscalizadora de origem, da Junta Médica, da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, Gerência Estadual do Ceará, Convênio ASSEFAZ/MF-CE, datado de 10 de março de 2000, onde se constata a afirmativa de que o Contribuinte é portador de "cardiopatia grave", comprovada documentalmente, desde novembro de 1997. 4 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 Todavia, alega, reiteradamente, tanto na sua Manifestação de Inconformidade, como nas suas razões recursais, o Contribuinte que não se submeteu a qualquer exame médico pericial da Junta Médica constituída pelo órgão fazendário acima mencionado, o que é uma peculiaridade relevante a ser considerada, a despeito da idade avançada do mesmo e da discussão sobre a data da existência da doença grave. Relevante pois, no mínimo profissionalmente, é o que se espera de exames médicos, ou seja, a consulta pessoal e direta com o paciente e não a mera análise de documentos, como assevera o aludido Laudo Médico colhido pela Fazenda Nacional. Nesse sentido, socorro-me da Lei no. 9.250/95, em seu art. 30 que expressamente impõe que, a partir de 1 . de janeiro de 1996, o reconhecimento da moléstia, no caso "cardiopatia grave", seja feito mediante comprovação em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para observar que o Sr. Contribuinte atendeu o requisito legal, ou seja, apresentou um Laudo Pericial Médico, oficial do Estado do Ceará, que aponta a ocorrência da moléstia na data nele indicada, não obstante o Laudo Pericial Médico oficial federal tenha concluído por outra data, conforme registrado, o que levou a autoridade de primeira instância a considerar esse último como fundamento de validade 1 para o deferimento parcial do pedido do Sr. Contribuinte. Ora, Srs. Julgadores, é bem conhecido o brocardo jurídico que diz: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, que se e aplica plenamente ao presente caso. Vejamos, a lei acima citada quando exige a comprovação, a partir de 1996, declara literalmente que o laudo deve ser de serviço médico E oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim o 5 L2 cjk ]I :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 dispositivo legal citado não distingue que o Laudo Oficial da União deve ser considerado preferencialmente, em detrimento dos demais eventualmente produzidos, como na presente situação fática. Válido igualmente deve ser considerado o Laudo Oficial do Estado do Ceará, inclusive anterior ao da União, que menciona a data que foi acometido do mal o Sr. Contribuinte, assim entendo que o Contribuinte atendeu, satisfatoriamente a exigência legal estipulada no Art. 30 da Lei n. 9.250/96, pelo que acolho as razões recursais para dar-lhe provimento. Não se há de fugir, com isso, ao que prescreve o Art. 111 do CTN, quanto a interpretação literal da legislação tributária para a outorga da isenção, assim porque o Contribuinte comprovou, mediante Laudo Oficial do Estado do Ceará, a ocorrência de seu mal, enquadrável nas hipóteses isencionais do art. 69 da Lei n. 7.713/1988, e a contradição quanto aos momentos divergentes consignados nos laudos oficiais em comento, é matéria fática que, essa sim, extrapola a competência julgadora dessa instância administrativa de julgamento. Em suma, a legalidade do procedimento e da instrução do pedido de restituição está plenamente válida e, portanto, deve surtir seus regulares efeitos, conforme pleiteado. Assim, sou para dar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. j))Sala das Ses( õe4s - DF, e 4 de janeiro de 2002 .-, ORLANDO SÉ G VES BUENO AN 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, discordar do seu voto, pois entendo que a comprovação da existência da cardiopatia grave só se identifica a partir do mós de novembro de 1997. O que se constata dos documentos presentes nos autos é que em Janeiro de 2000, foi emitido o Laudo Médico Pericial do Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC (fl. 02), o qual atesta que em fevereiro de 1987 o requerente sofreu enfarto agudo do miocárdio, anterior extenso. Afirma, ainda, que o paciente é portador de cardiopatia grave. Presente nos autos está também o atestado, de fl. 08, da médica Glaura Ferrer Dias Martins, datado de março de 2000, que afirma que o paciente é portador de cardiopatia grave, tendo sofrido enfarto do miocárdio no início de 1987. As fls. 12 a 15, foi anexado o resultado de um exame, datado de 11/11/97, o qual informa que o recorrente teve um enfarto do miocárdio há 12 anos, sendo que na data do exame foi considerado portador de cardiopatia grave. Baseados nos comprovantes documentais, a junta médica da Delegacia de Administração no Ceará declarou que desde novembro de 1997, o Sr. Francisco Deusimar Lins Cavalcante é portador de cardiopatia grave. Tal data coincide com a do diagnóstico do exame (fls. 12 a 15) já citado. kl g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 A Sociedade Brasileira de Cardiologia tem publicado, em seu sita www.cardiol.br/esquina/forum um artigo intitulado I Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia para Transplante Cardíaco: Expediente — Consenso Nacional Sobre Cardiopatia Grave, do qual considero interessante a transcrição de alguns trechos: As cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, podem tornar-se crônicas, passando ou não a caracterizar uma cardiopatia crônica grave ... ... a cardiopatia crônica é grave quando limita, progressivamente, a capacidade física, funcional e profissional, não obstante tratamento clinico e/ou cirúrgico adequado, ou quando pode induzir à morte prematura. A limitação de que trata o conceito é definida habitualmente pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes: insuficiência cardíaca, insuficiência coronária, arritmias complexas, bem como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia. Pelo que se observa, a ocorrência do enfarto não configura por si só o diagnóstico de cardiopatia grave, pois ele é uma cardiopatia aguda, que passa a ser considerada uma cardiopatia crônica grave quando se constata a existência de uma ou mais das síndromes citadas. O laudo da junta médica da Delegacia de Administração do Ceará é o mais benéfico para o contribuinte, posto que foi o único a estabelecer uma data a partir da qual ficou evidenciada a doença que faz jus ao benefício fiscal, qual seja, novembro de 1997. O laudo do IPEC constatou em janeiro de 2000 a existência da moléstia, assim como o atestado da médica Glaura Ferrer Dias Marfins indica que em março de 2000 o recorrente era portador de cardiopatia grave. Ambos os documentos confirmam o enfarto sofrido anteriormente, porém nenhum deles estabelece uma data anterior à confecção dos documentos. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274100-16 Acórdão n° : 106-12.525 O único exame anexado aos autos e que indica a doença antes do ano de 2000 é o de fls. 12 a 15 1 o qual serviu de parâmetro para lavratura do laudo médico, de fl. 16, pela junta médica da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará. Os demais confirmam também a ocorrência do enfarto, porém a moléstia cardiopatia grave só pode ser considerada a partir da data em que foram emitidos, ou seja, 2000, pois a ocorrência do enfarto do miocárdio não necessariamente caracteriza a cardiopatia grave objeto da isenção. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. i/A/9 T1-1,1C JANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4653244 #
Numero do processo: 10410.004217/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- INEXISTÊNCIA- Contendo o auto de infração todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se configura qualquer vício de forma. NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurado o descumprimento de obrigações acessórias exigidas para a opção pelo Lucro Presumido, em especial a não apresentação à fiscalização de Livro Caixa , ou não mantida escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. Inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro real, legítimo o arbitramento. MULTA DE OFÍCIO.- A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO – O Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1º C.C. nº 2) JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 101-96.485
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE- INEXISTÊNCIA- Contendo o auto de infração todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se configura qualquer vício de forma. NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurado o descumprimento de obrigações acessórias exigidas para a opção pelo Lucro Presumido, em especial a não apresentação à fiscalização de Livro Caixa , ou não mantida escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. Inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro real, legítimo o arbitramento. MULTA DE OFÍCIO.- A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO – O Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1º C.C. nº 2) JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.485 NULIDADE- INEXISTÊNCIA- Contendo o auto de infração todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se configura qualquer vício de forma. NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o principio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurado o descumprimento de obrigações acessórias exigidas para a opção pelo Lucro Presumido, em especial a não apresentação à fiscalização de Livro Caixa , ou não mantida escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. Inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro real, legítimo o arbitramento. MULTA DE OFICIO.- A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário MULTA DE OFICIO — INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO — O Conselho de r Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1° C.C. n° 2) JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SM Informática Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JDhA DE SOUZA PRESIDENTE J- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 20t18 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 Recurso n°. : 154.765 Recorrente : SM Informática Ltda RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por SM Informática Ltda, em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 2000 a 2002. No curso de fiscalização para as verificações obrigatórias, a fiscalização constatou que a empresa apresentou declaração pelo lucro presumido relativa ao ano-calendário de 2000, e se encontrava omissa quanto às DIPJs dos anos-calendário de 2001 e 2002, entregando-as após o intimação, tendo optado pelo lucro presumido. A empresa também se encontrava omissa com relação a entrega das DCTF's referentes ao 3° Trimestre de 2000 ao 1° trimestre de 2003, apresentando-as após intimação. Intimada e re-intimada a apresentar a sua escrita contábil, a empresa alegou não possuir os Livros Caixa, Razão, Diário e de Apuração do Lucro Real (LALUR), consoante documento às fls. 16. Em conseqüência, a fiscalização arbitrou o lucro para o período de setembro de 2000 a março de 2003, com base nas planilhas declaradas pela contribuinte às fls. 21/30 e nos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas de Mercadorias anexos às fls. 46/82, efetuando os correspondentes lançamentos de IRPJ e de CSLL. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada alegou, junto à instância a quo, em síntese, que foi optante pelo lucro presumido para o ano- calendário de 2001, e assim, os valores a serem pagos devem ser determinados com base no art. 15 da Lei 9.249, de 1995. Afirma, ainda, que os juros moratórios, fundamentados no art. 61, §3° da Lei n.° 9.430/96, não poderiam exceder ao percentual de 20% em conformidade com o disposto no §2° do citado dispositivo 3 , Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 legal, não podendo prosperar os juros cobrados no lançamento, que variam a partir do percentual de 51,29%, superior ao limite estipulado de 20%. A 4a Turma da DRJ em Recife manteve integralmente a exigência, o que motivou o recurso a este Conselho. Na peça recursal a interessada alega, em resumo, que o fisco deixou de promover a autuação de forma clara e precisa, prejudicando sua defesa, argüindo a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, diz que a exigência da CSLL foi promovida com base em dados tirados de sua escrita fiscal. Menciona que a precipitada e inoportuna ação fiscal da Secretaria da Receita Federal gerou para o contribuinte exação fiscal elevadíssima e confiscatória, correspondente ao IRPJ — Lucro arbitrado, CSLL- Lucro arbitrado, PIS e COFINS. Faz referência à condição das nnicroempresas e empresas de pequeno porte como fatores de estabilidade social. Assevera que o fisco agiu indevidamente ao arbitrar o lucro. Pondera que exigir que o contribuinte disponha de toda a documentação solicitada em uns poucos dias é tarefa impossível; que o arbitramento era mais cómodo para o fisco, mas é profundamente prejudicial ao contribuinte; que um simples atraso na entrega da documentação não pode ensejar o arbitramento; que o lançamento foi feito de forma indiciária; que o arbitramento só pode ser feito em situações extremas; que o fisco não pode formalizar lançamentos de outros tributos com suporte em informações de apuração do ICMS; que a Selic é inconstitucional. Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento das preliminares argüidas, bem como a improcedência do lançamento, e o acolhimento dos fundamentos que demonstram a indevida cobrança da multa de 75%. É o relatório. T 4,--- 4 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O contribuinte alega, genericamente, vicio de ilegalidade no lançamento, mas não aponta, objetivamente, um único dispositivo de lei violado.0 auto de infração lavrado contém todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Também não restou caracterizado o cerceamento de defesa alegado pela Recorrente. A descrição dos fatos permite compreender perfeitamente a acusação. De fato, no AI do IRPJ consta a seguinte descrição: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los." Como se vê, é de total clareza a acusação, sendo inadmissível a alegação da Recorrente de que o fisco deixou de promover a autuação de forma clara e precisa. Não constitui vicio a utilização, para determinar a base de cálculo, de elementos obtidos a partir dos livros fiscais do ICMS, apresentados pelo contribuinte. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. No caso, os livros do ICMS foram apresentados pelo próprio fiscalizado, não tendo havido necessidade de obter os dados junto ao Fisco Estadual; Quanto à falta de participação durante o procedimento investigatório, diferentemente da fase litigiosa, os procedimentos de fiscalização e lançamento 5 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. Em sua magistral obra sobre o lançamento, ensina Alberto Xavierl que a o fato de ser assegurada a existência de um direito à defesa e à audiência não envolve necessariamente um modo contraditório do seu exercício, podendo a Administração limitar-se a considerar as razões apresentadas pelo administrado, sem contudo se envolver num diálogo procedimental primário Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um 'procedimento de massas; dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual ." No mesmo sentido James Marins2 leciona: Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa) devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando Já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due trocem of law confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente não há processo, há procedimento que atende interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. Porém, até haver efetivamente deduzido o ente arrecadador sua pretensão (e isso não ocorre com o genérico XAVIER, Alberto- Do lançamento-Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário- Forense, 1997, pág.163 e seguintes 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2001, pp. 180 e 222/223 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 procedimento de fiscalização), não há se falar em processo administrativo, e sim em procedimento (vide Cap. 5 item 3). O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vincula ção do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos." Descabido alegar precipitação e comodismo do fisco. No Termo de Início, do qual o contribuinte tomou ciência em 11/07/2003, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, entre outros elementos, os livros comerciais e fiscais enumerados (Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, Apuração do ICMS, Caixa ou Diário, Razão, LALUR, Registro de Inventário, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência). Em 19 de agosto, nada tendo sido apresentado, foi lavrado termo de re-intimação, com prazo de 10 dias. Em 09 de setembro, nova re-intimação, com prazo de três dias. Em 15 de setembro o contribuinte apresentou os livros do ICMS. Nessa mesma data nova intimação para apresentar em 24 horas os elementos faltantes, alertando que a não apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como dos documentos, sujeitariam o contribuinte ao lucro arbitrado. Em 20 de setembro o contribuinte protocolizou declaração de que não possui livro caixa, Diário, Razão e LALUR. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.981/95, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (substituível por livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária), Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada e, ainda, manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que p --A7 , . Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Por quatro vezes intimada, a empresa deixou de apresentar os livros Diário, Caixa e Razão e documentos que lastreiam a escrituração. A Lei 8.981/95, no seu artigo 47, inciso III, determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. Não tem, a autoridade fiscal, discricionariedade para decidir entre arbitrar ou não o lucro. Concretizada a hipótese de não apresentação dos elementos referidos na lei, resta configurada a impossibilidade de verificação da correção da base de cálculo apurada pelo sujeito passivo (lucro presumido), não restando outra alternativa ao agente do Fisco que não proceder ao arbitramento do lucro. A alegação de exigüidade do prazo para apresentação dos elementos não procede. Primeiro, porque o sujeito passivo é obrigado a manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Depois, os 20 dias constantes da primeira intimação são mais que suficientes apresentar os livros e documentos que devem estar em boa guarda e ordem. Além disso, entre a primeira intimação para apresentação dos elementos (11 de julho) e o arbitramento (25 de setembro) decorreram 76 dias. Finalmente, e o que é fundamental, o próprio contribuinte declarou não possuir os livros Diário, Caixa e Razão. Ainda que o arbitramento se configurasse desvantajoso para o sujeito passivo, como alega a Recorrente, o fato seria irrelevante, diante da concretização da hipótese legal que obriga o fisco a arbitrar o lucro, ante a impossibilidade de aferir o lucro presumido declarado ou apurar o lucro real. 8 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 A multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, está rigorosamente de acordo com a determinação legal, (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A alegação de que a exação é confiscatória, podendo levar à extinção da empresa, não tem influência no julgamento administrativo, uma vez constatado que o lançamento obedeceu rigorosamente as normas legais. Por isso, a invocação ao princípio do não confisco não socorre o contribuinte, eis que, conforme enunciado da Súmula 1° CC n° 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: " A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEVO para títulos federais.' Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de dezembro de 2007 A SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4650053 #
Numero do processo: 10283.006914/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O Termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho e esteve presente ao julgamento o também advogado da recorrente Dr. Luiz Gustavo Silva Almeida.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
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Segundo Conselho de Contribuintes de 3 wu Fl. Rubrica Processo n2 : 10283.006914/98-31 Recurso n2 : 118.065 Acórdão tr2 : 201-76.050 Recorrente : PETRÓLEO SABBÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da N SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRÓLEO SABBÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho e esteve presente ao julgamento o também advogado da recorrente Dr. Luiz Gustavo Silva Almeida. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 •: osefa Maria e oel • etlietSnlíthi4" Presidente Antonio M: frA: • reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 22 CC-MF . t4. -é: -A- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.006914/98-31 Recurso n2 : 118.065 Acórdão n2 : 201-76.050 Recorrente : PETRÓLEO SABBÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito, protocolado em 05.11.1998, referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 01 de janeiro de 1989 à 20 de abril de 1992, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fl. 01, 159, 171, 181, 190 e 202 dos autos, foi indeferido pela DRF em Manaus/AM, por meio do Despacho Decisório n°. 036, de 2000, em 20/01/2000 (fls. 204/206), sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data em que se deu a extinção do crédito tributário. Inconformada interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 207/224, na qual pugnou pela procedência do pedido, face à possibilidade de ser efetuada a compensação de tributo recolhido indevidamente, conforme o que está previsto no Código Tributário Nacional e outros diplomas legais, entre estes a IN SRF n° 21/97, com a redação que lhe foi conferida pela Instrução Normativa SRF n° 73/97. A Delegacia de Julgamento em Manaus — AM, através da Decisão DR.T/MNS n° 67, de 05/02/2001, constante às fls. 235/239 dos autos, julgou indevida a solicitação, indeferindo-a, sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Em seu Recurso Voluntário (fls. 251/264), a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido, alegando que o direito material de pleitear a compensação não se extinguiu pelo tempo e que foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo perfeitamente a compensação pleiteada. É o - :rio. 40À, 441 2 _ ..?7 .',. 22 CC-MF ...r .-- .,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n2 : 10283.006914/98-31 Recurso n2 : 118.065 Acórdão ri 2 : 201-76.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Considero que tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da _ MP n.° 1.110/95. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 01/89 a 04/92, ressalvado o direito de o . . co averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessõ - de ; bril de 2002 NI \ ‘' 44 ANTONIO m" . Oh - • :REU pirrro 4sotk, 3

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Numero do processo: 10410.001886/91-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e finsocial - EXs. 1989 - Provada a omissão de receita mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser mantida a denúncia fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A cobrança dessa contribuição, no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.º 11, de 1995. PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (Acórdão n° CSRF/01.1.955, Sessão de 18/03/96). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Sendo a exigência efetuada na forma do art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.065/83, e como esta norma foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, e como este Colegiado não pode alterar o lançamento, é de ser julgado improcedente a denúncia fiscal nesta parte do processo. TRD NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12654
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.295, de 19/03/98, para: a) rejeitar a preliminar suscitada; b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - Contribuição Social, Pis Faturamento e IRF: afastar integralmente as exigências; 2 - nos demais tributos (IRPJ e Finsocial): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nilton Pess
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A cobrança dessa contribuição, no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.° 11, de 1995. PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449188, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (Acórdão n° CSRF/01.1.955, Sessão de 18103/96). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Sendo a exigência efetuada na forma do art. 8°, do decreto-lei n° 2.065/83, e como esta norma foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, e como este Colegiado não pode alterar o lançamento, é de ser julgado improcedente a denúncia fiscal nesta parte do processo. TRD - NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO RAPOSO IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12,295, de ------Afoi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886191-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 19/03/98, para: a) rejeitar a preliminar suscitada; b) no mérito, DAR provimento PARCIAL 00 reÇurSO, para: 1 - COntribUi0. 4 $QçiI, PIS/Faturamento, e IRF: afastar integralmente as exigências; 2 - nos demais tributos (IRPJ e FINSOCIAL): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE ":1 g~P NILTON PÊ" RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES .PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886/91-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 RECURSO N.° : 112.293 RECORRENTE: MÁRCIO RAPOSO IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente apreciado por este mesmo colegiado, em sessão de 19/03/98, quando por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.295, foi o recurso parcialmente provido. Por concordar com o relatório então apresentado, o adoto e a seguir transcrevo: "Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Finsocial, CSL, IRFON e PIS. O Fisco colheu na Autuada, recibos de pagamentos a corretores sem que existisse a emissão da Nota Fiscal ou a contabilização da receita correspondente aos referidos recibos. Em sua impugnação a contribuinte se insurge contra a autuação, argumentando que "...não corresponde a realidade dos fatos, tomando o Auto de Infração NULO de pleno direito", porque não foi lavrado o termo de diligência consoante dispõe o art. 196 do CTN. No mérito alega que os Autuantes apesar de acusá-lo de ter omitido receita, não indicaram as empresas que efetuaram os pagamentos, e alega que são arbitrários e mera presunção as imputações. Alega ainda no que respeita ao valor do adiantamento de Ca 4.000.000,00, trata-se de valor derivado de adiantamento feito pela 7 fr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N.° : 10410.001886191-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 empresa a HABITAL Indústria e Comércio Ltda., o que foi aplicado em instalação que propiciaram o desenvolvimento da atividade. Insurge-se ainda contra a exigência da TRD. No Julgamento a Autoridade "a quo" entendeu que `O pagamento de comissão a corretores pela intermediação na venda de imóveis sem o reconhecimento da receita decorrente da prestação de serviços de corretagens relativa aqueles mesmo imóveis caracteriza omissão de receita. A falta de contabilização de receita na escrituração, mesmo decorrentes de adiantamentos está sujeita a tributação como omissão de receita." No Recurso o contribuinte repete os mesmo argumentos utilizados na peça defensória. O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão recorrida, alegando que se trata de presunção prevista no art. 136 do Código Civil." Submetido a julgamento, foi o recurso parcialmente provido. Posteriormente, o Procurador da Fazenda Nacional, encontrando divergências, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 491), que foram aceitos pelo Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Despacho 105-0.071/98 (fls. 492/493). Em atenção dos embargos e despacho supra referidos, o processo foi a mim distribuído, para apreciação. („711P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886/91-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.654 À fls. 494 apresento Despacho, propondo seja o processo submetido a novo julgamento, proposta esta aceita pelo Sr. Presidente desta Câmara. Este é o relatório. (-741.-> 1 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886/91-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Como visto no relatório apresentado, o presente processo foi anteriormente julgado por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 12.295, cujo voto, em sua parte não prejudicada, adoto e a seguir transcrevo: °O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar suscitada, entendo não assistir razão ao Apelante, visto que além de existir o Auto de Infração que discorre com muita precisão os fatos imputados ao sujeito passivo, não houve cerceamento ao amplo direito de defesa dentro das regras estabelecidas no art. 59, do Decreto n° 70.235172, ou art. 301 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao caso. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E FINSOCIAL - Pela Denúncia Fiscal, pretende o fisco que tenha havido omissão de receita a partir de recibos que colheu na própria pessoa jurídica autuada. Compulsando o processo, constata-se a existência de recibos, em papel com o timbre do sujeito passivo, que dão conta de pagamentos originados de intermediação de negócios entre os recebedores e a Recorrente, os quais nem foram contabilizadas as despesas a que correspondem, nem existem as Notas Fiscais emitidas pela Apelante relativo ao recebimento da interrnediação que na contabilidade da Autuada, quer junto aos proprietários dos imóveis. A -a3••vp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886/91-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 A par deste fato, o Autuante entendeu que os recibos sinalizavam omissão de receita, partindo da permissão que não se poderia conceber que a pessoa efetuasse pagamento a vendedores pela intermediação de negócios, sem que houvesse receitas correspondentes. A partir desse raciocínio, lavrou o procedimento fiscal de ofício. Penso assistir razão ao Denunciante. Quanto aos recibos estes estão devidamente preenchidos, até mesmo indicando destacando o imposto de renda, timbre da Autuada, assinaturas que indicam que realmente a operação existiu. Com efeito, não posso pensar que o Agente Público tenha forjado o documento com o fim de imputar um exigência fiscal ao contribuinte. Depois os recibos foram fornecidos por funcionários da própria empresa. Essa é a razão que mais me sensibiliza. Depois, a Autuada é empresa do ramo de corretagem de imóveis. E o caso em lide diz respeito exatamente a omissão de receita decorrente de intermediação de negócios com imóveis. Portanto não se trata de negócios estranhos à atividade da empresa. Ora, existindo como existem os recibos, que dão conta dos pagamentos efetuados exatamente sobre venda ou intermediação de negócios imóveis em que o sujeito passivo sublocou com outros corretores - fato comum nessa espécie de atividade - não resta ao fisco outra aftemativa senão concluir pela existência da omissão de receita na pessoa jurídica pagadora. Por essa razão NEGO provimento ao Recurso nesta parte do processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886/91-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Trata-se de fato ocorrido no ano-base de 1988, em que foi decidido pela inconstitucionalidade da cobrança neste período-base, por decisão do Plenário da Suprema Corte. Sobre o tema foi expedida a Resolução n° 11, de 1995, do Senado da República, suspendendo a executoriedade do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15.12.88. Por esta razão é de ser provido o Apelo do contribuinte nesta parte do processo. PIS FATURAMENTO - É que no presente caso se trata de exigência de PIS-Faturamento com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, que as declarou inconstitucionais. Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos "erga omnes° à Decisão. Soma-se, ainda, que a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que 'Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiverem suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.° (Acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). E não poderia ser de outra forma. Ora, este Colegiado não é lançador. Sua função precIpua é a de revisar o lançamento efetuado pela auditoria e administração tributária. De efeito se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7/70 e não a manutenção da exigência em lide. A rd. éfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886191-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tendo em vista o disposto no Ato Declaratório 6- COS1T, de 26.03.96, segundo o qual °Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COS/T n° 4, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-ã, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01/01/89 a 31/12/92, as normas dos art. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988....". Como o Denunciante cita o art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e como este Colegiado não pode alterar o lançamento, eis que sua função é de revisor, e, sobretudo, estando como está, errada a tipificação legal, é de ser julgado improcedente a Denúncia Fiscal nesta parte do processo. JUROS DA TRD - Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n.° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigora Lei n.° 8.218/91". 7/Éfj: opt) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10410.001886191-04 ACÓRDÃO N.° : 105-12.654 Pacificou no âmbito deste Colegiado que não cabe a cobrança dos juros à base da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo incidir tão-só o valor correspondente e 1% (um por cento)? E a seguir complemento. Desta forma, voto no sentido de retificar e ratificar o Acórdão n° 105- 12.295, de 19/03/98, rejeitando a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) excluir integralmente as exigências referentes a Contribuição Social; Pis Faturamento; e Imposto de Renda na Fonte; b) manter as exigências referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e FINSOCIAL; c) excluir das exigências remanescentes, o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 08 de dezembro de 1998. 41/7 NI TON PÉ In

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Numero do processo: 10410.000763/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO (ANO CALENDÁRIO DE 1993) - O saldo credor da correção monetária, resultante da diferença IPC/BTNF (1990), não pode ser adicionado ao lucro da exploração para cálculo do incentivo fiscal de isenção e redução de Imposto de Renda. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos de exercícios anteriores devem ser admitidos para efeito de compensação com resultados apurados em ação fiscal. Recurso provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20336
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAto, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES èi,.__Hty;fs; Processo n° :10410.000763/98-97 Recurso n° : 120.895 Matéria : I RPJ -ANOS-CALENDÁRIO: 1993 e 1994 Recorrente : PROFERTIL-PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :13 de julho de 2000 Acórdão n° :103-20.336 • IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO (ANO CALENDÁRIO DE 1993) - saldo credor da correção monetária, resultante da diferença IPC/BTNF (1990), não pode ser adicionado ao lucro da exploração para cálculo do incentivo fiscal de isenção e redução de Imposto de Renda. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos de exercícios anteriores devem ser admitidos para efeito de compensação com resultados apurados em ação fiscal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFETIL-PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRIer." PRESIDENTE O MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 20035/MSR*1 611 OCO . • cat. • frëj,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 Recurso n°. :120.895 Recorrente : PROFERTIL-PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A RELATÓRIO PROFERT/L-PRODUTOS QUID/OCOS E FERTILIZANTES S/A, recorre a esle colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação aos exigências formalizadas no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos anos calendários de 1993 e 1994. As exigências remanescentes da decisão singular, descritas no Auto de Infração e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 20/22, tem pertinência com os seguintes fatos: 1)Isenção/Redução — Utilização indevida de beneficio (01/93) — valores lançados irregularmente como Isenção e redução de Imposto de Renda, com base no lucro da exploração, considerando que a fiscalização apurou um lucro da exploração negativo, decorrente da glosa da quantia de Cr$ 28.410.361,00 indevidamente adicionado ao lucro liquido para determinação do lucro da exploração. (itens 2 e 4 do A.I.) Referido valor refere-se à diferença IPC/BTNF de 1990, de natureza credora, controlada na parte B do LALUR. 2) Isenção/Redução (07/93 e 07/94) — Utilização de valores maiores que o devido do benefício da Isenção e da Redução do Imposto de Renda, ocasionada pela superestimação do Lucro da Exploração, decorrente do lançamento subavaliado do excesso das Receitas Financeiras sobre as Despesas Fin ceiras (linha 38 — Linha 34, Quadro 4, Anexo I da DIRPJ). 120.89MASR*16/1003 2 . . • •gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 3) Isenção/Redução (08/93) — Utilização de valores maiores que o devido do benefício da Isenção e da Redução de Imposto de Renda, ocasionada pela superestimação do Lucro da Exploração, decorrente da utilização da UFIR de conversão menor que a devida, quando do cálculo destes benefícios fiscais. A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 71/75, acompanhada dos documentos de fls. 76/117, que mereceu a seguinte síntese pela autoridade monocrática, no que pertine à matéria objeto do recurso: "Inicialmente, esclarece que o valor de Cr$ 28.420.361,00, por ela declarado no item 05/04 do Mexo 04 da sua DIRPJ (FLS. 46 V.), corresponde ao saldo credor de correção monetária, relativa à diferença de IPC/BTNF do período de 1990, previsto na Lei n° 8.200/91, que deu amparo legal, para ser tributado na forma do lucro inflacionário a partir do ano-calendário de 1993 e que assim, analisando-se toda a sistemática e o objetivo da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, prevista na Lei 8.200/91, conclui que procedimento por ela adotado é perfeitamente correto. Justifica haver adicionado na linha 02, quadro 04 da mesma DIRPJ, para efeitos da demonstração do Lucro Real no mês de janeiro de 1993, o valor do saldo acumulado do lucro inflacionário, relativa à diferença IPC/BTNF do ano de 1990, tendo em vista ser beneficiária de incentivos fiscais na área da SUDENE. Prossegue a justificativa acima, alegando que na realidade a empresa beneficiária de isenção de imposto de renda, que na fase pré-operacional diferiu lucro inflacionário, poderá adicionar ao seu Lucro da Exploração, o mesmo valor realizado e adicionado ao Lucro Real na forma da IN SRF n° 91/84, na qual prevê em seu artigo 1°, que os encargos de depreciação, amortização e exaustão, corrigidos monetariamente, ou do custo do bem baixado a qualquer título, acrescido ao lucro líquido para efeito da apuração do lucro da Exploração, serão controlados na parte "B" do LALUR e diminuídos do Lucro da Exploração artir de 1993. 120 1395NSR*16/1003 3 . • k. 44 , ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 Solicita desta forma que seja aplicado pela autoridade julgadora, o recurso da analogia, prevista pelo art. 108, inciso I do CTN, no sentido de que lhe seja dado o tratamento acima previsto e questiona indagando que, se as empresas em pré-operação gozam de tal benefício, por que \ não dispensar o mesmo tratamento às empresas possuidoras de isenção de Imposto de Renda? Quanto à diferença da UFIR aludida pela fiscalização, como ocorrida nos • meses de agosto e setembro de 1993, agúi a autuada que foi encontrado pela fiscalização, relativamente ao mês de agosto, como correspondente ao lucro da exploração, um valor a maior de 326.931,70 UFIR, entretanto no anexo 3, foram compensados 343.605,72 UFIR, restando uma diferença de 16.674,62 UFIR, sendo tal diferença compensada pelos prejuízos de períodos-base anteriores registrados na parte B do LALUR, cuja cópia faz anexar aos autos. No que se refere à diferença apurada pela fiscalização, do excesso das receitas financeiras sobre as despesas financeiras calculado a menor (item 5 do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), alega a impugnante que tal diferença foi ocasionada pelo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, por ela registrado inequivocamente no anexo I, linha 36, como 'outras despesas operacionais', pois considera tal tipo de pagamento de tributo, como despesa operacional, solicitando, assim, que se não for entendido desta forma pelos julgadores, possui prejuízos acumulados que poderão compensar tal diferença, conforme planilha em anexo. Da mesma forma, segundo a impugnante, ocorreu com o mês de julho de 1994, ou seja, ao elaborar a sua declaração do Imposto de Renda, considerou o citado tributo como despesa operacional, possuindo também prejuízos fiscais de exercícios anteriores, além do destacado no Auto, entendendo assim que não poderá ser penalizada. Ainda com relação à compensação de prejuízos solicitada, invoca, com respaldo no art. 881 do RIR/80, segundo o qual, não será eximida das penalidades previstas no mesmo Regulamento, a pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração. Quanto aos incentivos fiscais relativos à Isenção e à Redução do Imposto de Renda, correspondentes ao mês de setembro de 1993, admite que foi considerado no Mexo 4 da sua DIRP4 valor de 254.515,21 FIR, 120.695A4SR*1 t3/1000 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,tS, sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 aceitando como correto, o apurado pela fiscalização, qual seja, o valor de 222.175,97 UFIR, não havendo no seu entendimento, nenhuma diferença a ser recebida pela Receita Federal? A autoridade recorrida manteve estas exigências objeto do recurso e, sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES - A legislação do Imposto de Renda, não prevê como adição ao lucro da exploração, o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, constituindo este, um ajuste do lucro inflacionário sem trânsito no resultado da empresa. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CONVERSÃO EM UFIR - No ano calendário de 1993, o valor do lucro da Exploração correspondente à parcela incentivada do Imposto de Renda das empresas, deveria ser transformado em UFIR, pelo valor desta, no dia do encerramento do período-base (mensal ou anual) e não pela UFIR média, conforme utilizado pela contribuinte. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO - Quando da ação fiscal resultar glosa de isenção de imposto, não será admitida a compensação de prejuízos anteriores com o lucro declarado, se o contribuinte não houver manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos que foi objeto da referida ação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa, quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Observe-se que, em relação ao mês de agosto de 1993 o valor exigido foi retificado pela autoridade julgadora monocrática, ao se acolher, parcialmente, os argumentos postos na peça inicial do litígio. Esta decisão, também, ao deferir parcialmente os argumentos apresentados em sede de impugnação, excluiu a exigêncjp Ãelativa ao mês de se bro /t4 120.8E6T4S1216/1002 5 . . ti 1' .,• . 44 ''' • - .., MINISTÉRIO DA FAZENDAN., .-. is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 de 1993 e a exigência referente à glosa referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, inicialmente constante do Auto de Infração. 1 O recurso do sujeito passivo, encaminhado por força de liminar concedida para afastar a exigência do depósito prévio de 30%, veio com a petição de fls.138/143, onde consta como anexos a decisão do mandado de segurança e cópia do LALUR. Nas razões apresentadas o sujeito passivo reafirma os termos da impugnação relativamente ao item 1 acima descrito e, complementa que, a se manter a tributação desta parcela, pela adição da quantia de R$ 28.410.361,00 ao Lucro da Exploração, deve ser excluído o mesmo valor adicionado na linha 02 do quadro 04, anexo 02 (Demonstração do Lucro Real), considerando-se como adição apenas a parcela de Cr$ 118.377,00, correspondente ao valor mínimo exigido por lei para realização à razão de 1/240 (apuração mensal), conforme art. 32 da Lei n° 8.541/92. Em relação aos demais itens, apresenta novos cálculos da Isenção e Redução do Imposto, com base no Lucro da Exploração, ressaltando a existência de prejuízos fiscais a compensar, conforme demonstrado no LALUR. /1-- É o relatório. , 0)1? no.easimswietioto 6 44, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de medida liminar para o seu encaminhamento sem o depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. A primeira matéria posta a exame, refere-se a inclusão, no cálculo do lucro da exploração de janeiro de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1990, inclusão esta rejeitada pela auditoria fiscal e pelo julgador monoa-ático. Esta adição, feita ao lucro liquido no quadro 05, linha 04, do Mexo 4, da DIRPJ (fls. 46 v) foi efetuada no mesmo montante que do lucro inflacionário correspondente à diferença de IPC/BTNF do ano de 1991, controlada na parte 13 do LALUR, na linha 02 do quadro 04 do anexo 02, como inclusão ao lucro líquido para efeito de se apurar o lucro real. Os argumentos postos pela ora recorrente, em sua peça impugnatória, foram rejeitados na apreciação singular, pela falta de amparo legal para esta adição ao cálculo do lucro da exploração e, pela impossibilidade de se aplicar a analogia em matéria de isenções, sendo, portanto, inaplicável a IN n° 62/92. Nesse passo, assiste razão à autoridade recorrida. Não havendo expressa determinação legal para tal finalidade, a diferença de correção monetária IPC/BTNF, relativa ao ano calendário de 1990, não poderia influenciar o cálculo do lucro da exploração de janeiro de 1993. Este lucro tem sua definição legal própria, advinda do art. 19 do Decreto-lei n° 1598/77 e do art. 2° da Lei n° 7x.959/89, que o define como o 120.8351MSR*10110£0 7 (18 (.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. r :vy H PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessO n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 lucro líquido do período-base, antes de deduzida a Provisão para o Imposto de Renda, com os ajustes ali expressos, nos quais, evidentemente, não poderia estar prevista a diferença de correção monetária IPC/BTNF. Com o advento da Lei n° 8.200/91, que tratou desta diferença de correção monetária, tal ajuste, pretendido pela recorrente, não veio contemplada para influenciar o cálculo do lucro da exploração. Com estas considerações, entendo não caber a adição da diferença IPC/BTNF do ando de 1991, como ajuste ao lucro líquido para cálculo do lucro da exploração de janeiro de 1993. Os outros argumentos apresentados pela recorrente, no enfrentamento desta questão, referem-se a: 1. alteração do valor do lucro inflacionário aditado ao lucro líquido, na apuração do lucro real, para o valor mínimo legal, considerando que o mesmo valor foi adicionado para apuração do lucro da exploração e não aceito pelo fisco; 2. compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. Quanto a alteração do valor do lucro inflacionário realizado do montante de Cl 28.410.361,00 para o mínimo legal exigido, temos diversos posicionamentos a respeito da redução do valor optado pelo contribuinte, argumentando alguns, mais conservadores que, tratando-se de uma opção do sujeito passivo, não mais poderia o mesmo alterá-lo em função de uma infração detectada, de forma a reduzir ou excluir tributo. Entretanto, correntes mais liberais, e com uma interpretação mais ampla, têm o entendimento de que tratando-se de mesma matéria em discussão, ou seja, diferença de IPC/BTNF, tendo o contribuinte adicionado tal valor para efeito do cálculo do lucro real, com também, para o cálculo do lucro da expio ção. Glosado a inclu 120.8951M12113/1000 L .!A_ .0. MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 cálculo do lucro da exploração, deveria ser ajustado para o valor mínimo exigido, considerando que a inclusão ao lucro real foi decorrente ou influenciada pelo maior valor do lucro da exploração, gerado com a inclusão glosada. Observo que este é o meu \ posicionamento. Entretanto, tratando-se de matéria polêmica e, tendo em vista que os prejuízos de exercícios anteriores são suficientes para excluir a exigência tributária, decorrente do erro cometido pelo sujeito passivo, utilizo este outro argumento de defesa para cancelar a exigência em comento. Neste particular, a autoridade monocrática, não considerou a compensação de prejuízos, porquanto o sujeito passivo não houvera manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos objeto da ação fiscal. Ocorre que tal manifestação foi feita pelo sujeito passivo, como consta às fls. 42 v., quando houve compensação de prejuízos fiscais de 1991, período-base de 1990, restando apenas lucro real, na medida em que a redução/Isenção de imposto não gerou imposto de renda a pagar. Mas, mesmo que não houvesse opção na declaração de rendimentos, o pleito da recorrente não poderia ter sido negado, uma vez que trata-se de um direito previsto em lei e, comprovada a existência dos prejuízos compensáveis, pela inclusão do LALUR aos autos, haveria o direito a esta compensação, inclusive em consonância com a jurisprudência deste colegiado. Neste sentido é o acórdão desta Câmara e n° 103-05.886, que a seguinte ementa: 120.926/MSR16110C0 9 afi .? e MINISTÉRIO DA FAZENDA Sál t .ttk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. - sso n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 'COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - o direito do contribuinte em ver compensados seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da opção exercida na elaboração e , entrega da sua declaração de rendimento. Uma vez apurada, em procedimento fiscal, matéria tributaria superior à declarada ou que deveria sê-lo, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes. Escolha inadequada de formulário não afasta o direito à compensação? Desta forma, havendo saldo de prejuízos fiscais a compensar do exercício de 1993, período-base de 1992, suficientes para cobrir o lucro real apurado, no montante de Cr$ 17.396.116,00, não restará imposto a pagar, mesmo inexistindo incentivos fiscais, decorrentes do lucro da exploração negativo, conseqüência da glosa efetuada pelo fisco e mantida nesta decisão. O quadro abaixo demonstra o lucro real declarado e o ajustado por esta decisão, explicitando, inclusive a compensação de prejuízos pleiteada na DIRPJ/94, relativa ao exercício de 1991, base 1990. DENCNSTRAÇÃO DO LUCRO REAL AJUSTADO Cal A ccursasaçÃo DE PREJUIE0 JANEIRO/ 93 DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL DECLARADO AJUSTADO . Lucro Liquido do Período - (1.419.321,00) - (1.419.321,00) • Adições: - 30.232.656,00 - 30.232.656,00 • Exclusões: - 11.250.158,00 - 11.250.158,00 . Lucro Real antes da compen- sação de Prejuízo - 17.563.177,00 - 17.563.177,00 • (-) Compensação de Prejuízo: . Exerc. 1991, ano-base 1990 (Declarado) 167.061,00 167.061,00 . Exerc. 1993, ano-base 1992 (no Recurso) -o- - 17.396.116,00 . Lucro Real - 17.396.116,00 - -0- . Conversão em UFIR: . Lucro Real 4- 9.597,03 (UFIR de 31/01/1993) 1.812.656,21 - -0- • I.R. - Aliguota de 25% 453.164,05 - -0- . Adicional sobre excedente a 25.000 UFIR's 178.765,62 - -0- . (-) Deduções: . Redução/Isenção do Imposto - 631.929,67 - -0- . Imposto a pagar -o- D- -o- 120105/MSR*16/10100 10 e- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 Relativamente à segunda matéria descrita no relatório, correspondente aos meses de julho/93 e julho/94 a imputação fiscal refere-se a superestimação do Lucro da Exploração, decorrente do lançamento subavaliado do excesso das Receitas Financeiras sobre as Despesas Financeiras (linha 38 — Linha 34, Quadro 4, Anexo I da DIRPJ). Verifica-se que o cálculo apresentado pelo fisco encontra-se correto, não podendo o imposto de renda na fonte ser considerado dentro das despesas financeiras, para cálculo do lucro da exploração. Mas, da mesma forma que no item precedente há prejuízos fiscais a compensar que determinam, também, o provimento destas parcelas, como se verifica nos quadros a seguir. JULHO/93 1 - DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL DECLARADO AJUSTADO . Lucro Liquido do Período (76.595,00) - (76.595,00) • Adições: 8.047.060,00 - 8.047.060,00 . Exclusões: 6.665.638,00 - 6.665.638,00 • Lucro Real antes da compen- sação de Prejuízo 1.304.827,00 - 1.304.827,00 • (-) Compensação de Prejuízo: . Exerc. 1991, ano-base 1990 (Declarado) 128.411,00 128.411,00 . Exercício 1993, ano-base 1° semestre 1992(Recurso) - -o- 529.108,00 . Lucro Real 1.176.416,00 - 617.108,00 • Conversão em UFIR: . Lucro Real -:- 42,79 (UFIR de 31/07/93) 27.492,78 14.426,45 • I.R. - Aliguota de 25% 6.873,20 - I 3.606,61 . Adicional sobre excedente a 25.000 UFIR's 249,28 - -o- . (-) Deduções: . Redução/Isenção do Imposto - 7.122,48 - 3.606,61 . Imposto a pagar -o- -o- 120.899MSR96MOKO 11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce .so n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 02/04 2 - CÁLCULO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IR. E ADICIONAL 2.1 LUCRO DA EXPLORAÇÃO CR$ DECLARADO AJUSTADO • Lucro Liquido (76.595,00) - (76.595,00) • (1-) Tributos/Contribuições 1 não recolhidos 7.528.579,00 - 7.528.579,00 . (-) Receita Financeira exce- dente das despesas 1.534.721,00 - 2.053.202,00 • (-) Dividendos Recebidos 240,00 - 240,00 • (-) Tributos/contrib. pagos - 4.740.607,00 - 4.740.607,00 • Lucro da Exploração 1.176.416,00 - 657.935,00 . Com Isenção 1.031.129,00 - 576.680,00 . Com Redução 145.287,00 - 81.257,00 • Não Incentivada -0- -0- 2.2 ISENÇÃO DECLARADO AJUSTADO • Lucro da Exploração 1.031.129,00 - 576.680,00 • Conversão em UFIR: • L.Exploração 42.79 (UFIR de 31/07/1993. 24.097,43 - i 13.476,98 . I.R. Isento - 25% 6.024,36 - 3.369,25 . Adicional Isento 218,49 - -0- . Isenção do I.R. devido 6.242,85 - I 3.369,25 2.3 REDUÇÃO . Lucro da Exploração 145.287,00 - 81.255,00 . Conversão em UFIR: . L. Exploração 4- 42,79 (UFIR de 31/07/93) 3.395,35 - 1.898,92 . I.R. com Redução 848,84 - 474,73 . Adicional com Redução 30,79 - , -0- ▪ Subtotal 879,63 - 474,73 . Redução de 50% * 879,63 - 237,32 * Na Declaração de Rendimentos entregue à Receita Federal o contribuinte usou o incentivo fiscal de Redução a maior, pois ao invés de apurar o incentivo a razão de 50%, utilizou 100%. 2.4 RESUMO - . Isenção 6.242,85 - 3.369,25 • Redução 879.63 - 237,37 . Total 7.122,48 - 3.606,62 1204E6MSR16/101:0 12 . .-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , E-ei!ei Processo n°. :10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 aurao/s4 1 - DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL DECLARADO AJUSTADO • Lucro Liquido do Período - 767.532,00 - 767.532,00 • Adições: - 146.292,00 - 146.292,00 • Exclusões: - 194.568,00 - 194.568,00 . Lucro Real antes da compen- sação de Prejuízo - 719.256,00 - 719.256,00 • ( -) Compensação de Prejuízo: . Exerc. 1992, ano-base 1991 (Declarado) - 22.293,00 - 22.293,00 . Exerc. 1993, ano-base 1992 (Declarado) - 110.456,00 - 110.456,00 . Exerc. 1994, ano-base 1993 (Ajustado) _ -O- - 40.462,00 • Lucro Real - 586.507,00 - 546.045,00 . Conversão em UFIR: . Lucro Real + 0,5911 (UFIR de 31/07/94) - 992.229,74 - 923.777,70 • I.R. - Aliguota de 25% - 248.057,44 - 230.944,43 . Adicional sobre excedente a 25.000 UFIR's - 96.722,97 - 89.877,77 • (-) Deduções: . PAT - 8.442,81 - 8.442,81 . Vale Transporte - 13.653,67 - 13.653,67 • (-)Isenção/Redução - 322.683,93 - 298.725,72 • Imposto a pagar - -0- - -O- 2 - CÁLCULO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IR. E ADICIONAL 2.1 LUCRO DA EXPLORAÇÃO cee DECLARADO AJUSTADO . Lucro Liquido - 767.532,00 - 767.532,00 • (+) Tributos/Contribuições não recolhidos - 98.578,00 - 98.578,00 . (-) Receita Financeira exce- dente das despesas - 160.256,00 - 208.218,00 • (-) Receitas A operacionais - 327,00 - 327,00 • (-) Dividendos Recebidos - 2,00 - 2,00 • (-) Tributos/Contrib. pagos - 56.914,00 - 56.914,00 . Lucro da Exploração - 648.611,00 - 600.649,00 • Com Isenção - 478.221,00 - 442.798,00 . Com Redução - 170.390,00 - 157.851,00 . Não Incentivada - -0- - -0- 2.2 ISENÇÃO DECLARADO AJUSTADO . Lucro da Exploração - 478.221,00 - 442.798,00 . Conversão em UFIR: . L.Exploração + 0,5911 (UFIR de 31/07/1994. - 809.035,70 - 749.109,19 . I.R. Isento - 25% - 202.258,93 - 187.277,30 . Adicional Isento - 71.313,84 - 66.257,89 • Isenção do I.R. devido - 273.572,77 - 253.535,19 120.895/MSR96110C0 13 . • e .. ,.•• k .ew -- . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, 7-.4 , t I IN k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro.?- ' ..so n°. : 10410.000763198-97 Acórdão n°. :103-20.336 2.3 =Oto . Lucro da Exploração - 170.390,00 - 157.851,00 1 1 . Conversão em UFIR: . L. Exploração 4- 0,5911 (UFIR de 31/07/94) - 288.259,18 - 267.045,44 . I.R. com Redução - 72.064,80 - 66.761,36 • Adicional com Redução - 25.409,13 - 23.619,88 • Redução do I.R. - 48.736,96 - 45.190,62 1 2.4 RESUMO - =R . Isenção - 273.572,77 - 253.535,19 • Redução - 48.736,96 - 45.190,62 • Total - 322.309,73 - 298.725,81 Desta forma, havendo prejuízos fiscais a compensar nestes períodos, como comprovado pelo LALUR, devem ser excluídas as exigências de julho/93 e agosto/93. A matéria remanescente ao exame desta Câmara, constitutiva do item 3 do relatório refere a utilização de valores maiores que o devido do benefício da Isenção e da Redução de Imposto de Renda, ocasionada pela superestimação do Lucro da Exploração, decorrente da utilização da UFIR de conversão menor que a devida, quando do cálculo destes benefícios fiscais, no mês de agosto/93. 1 1 1 Neste particular, requer a recorrente que, se mantida a exigência, sejam compensados o lucro real apurado com prejuízos fiscais ainda pendentes de compensação. Também, neste aspecto, pelo exame do LALUR não resta dúvida quanto à ç.„possibilidade da compensação pleiteada, o que se demonstra no quadro a seguir. 0 1 20.895/MSR1 S1003 14 1 ' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ne ; k N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proci wso n°. : 10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 AGOSTO/93 1 - DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL DECLARADO AJUSTADO . Lucro Líquido do Período - 57.207.142,00 - 57.207.142,00 . Adições: - 14.875.405,00 - 14.875.405,00 . Exclusões: 7.722.721,00 - 7.722.721,00 . Lucro Real antes da compen- sação de Prejuízo - 64.359.826,00 - 64.359.826,00 . (-) Compensação de Prejuízo: . Exerc. 1991, ano-base 1990 (Declarado) 9.259.797,00 - 9.259.797,00 . Exercício 1993, ano-base 1° semestre 1992(Recurso) - - 3.422.443,00 . Lucro Real - 55.100.029,00 - 51.677.586,00 • Conversão em UFIR: . Lucro Real 4. 55,72 (UFIR de 31/08/93) 988.873,46 - 927.451,29 . I.R. - Aliguota de 25% 247.218,37 - 231.862,82 . Adicional sobre excedente a 25.000 UFIR's 96.387,35 - 90.245,13 • (-) Deduções: . Redução/Isenção do Imposto - 343.605,72 - 322.107,95 . Imposto a pagar -0- -0- 2 - CÁLCULO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IR. E ADICIONAL 2.1 LUCRO DA EXPLORAÇÃO CR$ DECLARADO AJUSTADO • Lucro Líquido - 57.207.142,00) - 57.207.142,00) . (+) Despesas R operacionais - 1.381.936,00 - 1.381.936,00 • (+) Tributos/Contribuições não recolhidos - 14.377.946,00 - 14.377.946,00 . (-) Receita Financeira exce- dente das despesas - 10.999.276,00 - 10.495.774,00 . (-) Receitas R Operacionais - 1.078.000,00 - 1.078.000,00 . (-) Dividendos Recebidos 1.292,00 - 1.292,00 . (-) Tributos/Contrib. pagos - 5.788.427,00 - 5.788.427,00 . Lucro da Exploração - 55.100.029,00 - 55.603.531,00 Com Isenção - 49.386.156,00 - 49.837.445,00 . Com Redução 5.713.873,00 - 5.766.086,00 . Não Incentivada 2.2 IsuiçÃo DECLARADO ,AJUSTADO . Lucro da Exploração - 49.386.156,00 - 49.837.445,00 . Conversão em UFIR: • L.Exploração 55.72 (UFIR de 31/08/1993. - * 1.008.292,28 - 894.426,50 • I.R. Isento - 25% 252.073,07 - 223.606,63 • Adicional Isento 98.588,48 - 80.886,71 . Isenção do I.R. devido 350.661,55 - , 304.493,34 121895/MSR*18/1C1C0 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..z+R ofr Processo n°. : 10410.000763/98-97 Acórdão n°. : 103-20.336 * Lucro da Exploração superior ao efetivo causado por erro na conversão em UFIR. • Lucro da Exploração 5.713.873,00 - 5.766.086,00 • Conversão em UFIR: • L. Exploração 55,72 (UFIR de 31/08/93) * 116.657,27 - 103.483,24 • I.R. com Redução 29.164,32 - 25.870,81 • Adicional com Redução 11.406,48 9.358,42 . Subtotal 40.570,80 - 35.229,23 • Redução de 50% ** 40.570,80 - 17.614,62 * Lucro da Exploração superior ao efetivo causado por erro na conversão em UFIR. "e Na Declaração de Rendimentos entregue à Receita Federal o contribuinte usou o incentivo fiscal de Redução a maior, pois ao invés de apurar o incentivo a razão de 50%, utilizou 100%. 2.4 RESUMO - UTIR . Isenção 350.661,55 - 304.493,34 . Redução 40.570.80 - 17.614,62 . Total 391.232,35 - 322.107,96 Pelo demonstrado acima, exclui-se a exigência deste mês de agosto de 1993. Destarte, considerando que apesar de mantidas as infrações apontadas pelo fisco, a recorrente possuindo prejuízos fiscais compensáveis com o lucro real apurado, não resta imposto a ser exigido. Pelo exposto voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 10 MACHADO CALDEIRA' 120.895RASR-11Y1003 16 "- 0 :st.= t*Z41: Processo n°. : 10410.000763/98-97 Acórdão n°. :103-20.336 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 6 OUT 200ü Brasília - DF, em s i — \ C' DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2. 5: o 00 11714- if FAB CIO D-0 ZARIO VALL • el• NTAS LEITE CURADO DA FAZEND, CIONAL 120.80514181r1 CV1 OVO 17 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4650564 #
Numero do processo: 10305.002067/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA –Comprovado o efetivo ingresso dos recursos aportados pela coligada, improcede a recomposição do Caixa da empresa com a exclusão dos aportes. SUPRIMENTOS DE CAIXA – A prova da efetiva entrega e da origem dos recursos afasta a presunção relativa de desvio de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Insubsistindo as razões para a glosa da despesa, eis que comprovados os mútuos e que o valor correspondente às aquisições de mercadorias, quitadas, não compuseram a base de cálculo, é de se afastar a exigência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-08.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência da base de calculo do IRPJ e do CSLL a quantia de CR$ 9.185.656,65, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Mfaa-7 Processo n° : 10305.002067/95-14 Recurso n° : 138.464 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : DANTEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA Recorrida : 3TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.222 SALDO CREDOR DE CAIXA —Comprovado o efetivo ingresso dos recursos aportados pela coligada, improcede a recomposição do Caixa da empresa com a exclusão dos aportes. SUPRIMENTOS DE CAIXA — A prova da efetiva entrega e da origem dos recursos afasta a presunção relativa de desvio de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — Insubsistindo as razões para a glosa da despesa, eis que comprovados os mútuos e que o valor correspondente às aquisições de mercadorias, quitadas, não compuseram a base de cálculo, é de se afastar a exigência fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência da base de calculo do IRPJ e do CSLL a quantia de CR$ 9.185.656,65, nos termos do relatem.' - voto que passam a integrar o presente julgado. , MARC' V . 1 S NEDER DE LIMA PRESI • E ' 4 E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 s E T nh tu05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1sCz!..0 ,,,..._,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S..,p@t-M SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002067/95-14 Acórdão n° :107-08.222 Recurso n° : 138.464 Recorrente : DANTEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Reproduzo o relatório já apresentado ao Colegiada ao ensejo da Resolução n° 107-0492 constante das folhas 27 deste processo: "A empresa foi autuada por 1) suprimentos de caixa de origem não comprovada; 2) saldo credor de Caixa, resultante de recomposição dessa conta por falta de comprovação dos ingressos 3) glosa de variações monetárias passivas, e 4) glosa de compensação de prejuízos, além de outra matéria não mais objeto de litígio, sendo contra ela lavrados auto de infração do IRPJ (fls. 2), IRF/ILL, fls. 100 e CSLL (fls. 106). Impugnou as exigências, juntando cópia dos cheques referentes a empréstimos tomados de sua coligada e alegando, em apertada síntese, descaber lançamento por omissão de receitas no início das operações. Sustenta equívoco do autuante ao inserir nas contas de empréstimos, que geraram as variações monetárias passivas, as decorrentes de fornecimentos que foram quitadas, e a necessidade de revisão dos cálculos da compensação de prejuízos em razão da improcedência dos lançamentos por omissão de receitas. A decisão de primeira instância não acolheu os argumentos de sua defesa, e entendeu que a prova produzida por não ser de terceiros não era bastante. Em conseqüência a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, persistindo nas razões apresentadas em primeira instância. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. A empresa teve ciência da decisão em 19/02/03, fls. 212-v, e protocolizou o seu recurso em 21/03/03, fls. 215, instruído com arrolamento de bens. "E, no voto que justificou a decisão, foi dito: Preliminarmente, cabe consignar que a fiscalização intimara a recorrente a apresentar a planilha de cálculo referente à variação monetária passiva, nos valores de Cr$ 4.187.620,00 e Cr$ 429.692,00, creditadas às contas de empréstimo de coligada e de sócios, respectivamente (fls. 16). 2 o ‘ ea, MINISTÉRIO DA FAZENDA '»t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• 5....1-1:11rt4-5.;ti: SÉTIMA CÂMARA '11.-:.'..;:tí5 Processo n° : 10305.002067/95-14 Acórdão n° :107-08.222 Às fls. 77, a fiscalizada disse que as notas fiscais constantes do item variações monetárias passivas referentes à aquisição de imobilizado e mercadorias ficariam quitadas, levando-se o produto das mesmas a crédito junto à coligada de São Paulo pois iria servir para integralização de capital, sendo que à época de balanço a ex-coligada comunicaria verbalmente a correção da conta para efeito de tributação da mesma com base no índice FAP (da época). E não apresentou a planilha de cálculos. Tanto em sua impugnação como no seu recurso, sustenta que os valores das notas de fls. 177, 180, 182, 184, 186 e 188, no montante de Cr$ 2.385.358,50, não fizeram parte do cálculo da variação monetária, afirmação que está em desacordo com os esclarecimentos prestados na fase de fiscalização, sem juntar a planilha de cálculos ou alternativamente, demonstrar os cálculos da variação monetária da ordem de Cr$ 4.187.620,00, glosada pelo fisco. O esclarecimento da questão é necessário, até mesmo na hipótese de ser provido, no todo ou em parte o seu recurso no que respeita às omissões de receita? Em face do exposto, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que: a) a recorrente apresente a planilha de cálculos da variação monetária passiva, no valor de de Cr$ 4.187.620,00, glosado pela fiscalização, ou demonstre de forma clara e inequívoca, as parcelas que geraram a referida variação, os índices e os cálculos adotados por ela, e bem assim os documentos que dispuser como prova da entrega dos suprimentos e/ou dos recursos excluídos pela fiscalização na recomposição do Caixa; b) a repartição fiscal se manifeste sobre a planilha e/ou os cálculos e documentos que forem apresentados, realizando, inclusive, as diligências que entender necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e a realização da justiça fiscal. Recomendou-se na oportunidade que, realizada diligência, a repartição fiscal desse ciência ao sujeito passivo dos resultados dela, para que, querendo, em 30 cf7 (trinta) dias, se pronunciasse a respeito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Itiekçtt; ilt SÉTIMA CÂMARA ,:f;Nt3,:: > Processo n° : 10305.002067/95-14 Acórdão n° : 107-08.222 Intimada (fls. 245), a empresa sustenta que os valores correspondentes às mercadorias adquiridas, no valor de Cr$ 2.385.358,50, não compuseram a conta de mútuo entre as coligadas, mas tão somente os depósitos em conta-corrente no valor de Cr$ 3.359.200,00 e o empréstimo em espécie de Cr$ 1.7000.000,00. Anexa a declaração de fls. 288 da DANTEC Telecomunicações Ltda de que todos os valores citados no Termo de Verificação, Constatação e intimação Fiscal foram enviados por ela, Dantec Telecomunicacões Ltda, CGC n° 53501.888/001-02, situada à Rua Tonelero, 689-V. Ipojuca, São Paulo-Capital, através de depósito em conta-corrente ou em espécie. Junta também planilhas de fls, 290 a 292, dizendo que os empréstimos recebidos o foram de acordo com a de fls. 291. A seguir, sustenta que o fisco jamais poderia excluir simplesmente os valores depositados do fluxo de caixa. A efetiva entrega está comprovada. O máximo que a fiscalização poderia fazer era contestar a origem. A diligência foi efetuada pelo próprio autuante que prestou, às fls. 297, os seguintes esclarecimentos: "Atendendo a solicitação contida na Resolução n° 107, às fis. 238/239, compareci em diligência na empresa acima referenciada, onde o contribuinte atendendo ao Termo de Intimação de fis. 245., apresentou a documentação que ora arrolamos às fls. 246/292. Após análise da documentação de fls. 250/288, concluímos que elas já foram arroladas no presente processo, quando da lavratura do auto de infração, (fls.24/67) na impugnação pelo contribuinte do auto de infração (fls.160/189) e já foram objeto de análises quando do julgamento em primeira instância através do Acórdão DRJ/FOR N°2.408 de 10/01/2003 (fls.198/199). Arrolamos, também, às fls. 289/292, planilhas de cálculo da variação monetária passiva, apresentadas peio contribuinte, e deixamos de oferecer comentários sobre elas, uma vez que de acordo com o Termo de Verificação, Constatação de fls. 11/12, o objeto da autuação foi a não comprovação das origens dos recursos lançados a créditos na conta de empréstimos da empresa autuada com sua coligada (mútuo) e deduzidas como despesas de variações monetárias passivas, em conta de resultado. Anexamos, também, os documentos de fls. 293/295, referente aisubstituição de bens arrolados em garantia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sro. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr-Y` n,r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002067/95-14 Acórdão n° : 107-08.222 Concluída a diligência, proponho encaminhar o presente processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes/Sétima Câmara" É o Relatório. di 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4L-44 -e-*. %,- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-...y...-0., .t. ".2(..air SÉTIMA CÂMARA •“7-1914:' • Processo n° :10305.002067/95-14 Acórdão n° :107-08.222 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Militam em favor da tese da defesa contrária à simples exclusão do Caixa da empresa dos valores remetidos pela coligada os seguintes fatos. Primeiro, que a entrega está comprovada pelos próprios depósitos na conta corrente da fiscalizada e pela contabilidade dela; em segundo lugar, tais empréstimos ocorreram nos três primeiros meses de atividade da pessoa jurídica período em que normalmente apenas ocorrem custos, despesas e encargos e ela somente registrou receitas no mês de dezembro de 1991 (Diário, fls. 11 e fls. 57 dos autos), e, apesar disso, o fisco nada fez para demonstrar que a empresa produzira receitas no período. Em seu relatório de diligência, o autuante limita-se a dizer que o objeto da autuação foi a falta de comprovação das origens dos empréstimos. Essa afirmação somente tem lugar para os valores tidos como suprimentos não comprovados matéria que, a seguir, será examinada. Aqui, não. O Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal, a que se reporta o auto de infração (fls. 1) é taxativo ao dizer "Intimada a empresa não logrou comprovar com documentação hábil e idônea o efetivo ingresso de numerários nos valores...." Assim, afasto o lançamento da quantia de Cr$ 1.638.836,65. Em relação aos suprimentos de caixa, entendo que estão comprovadas nos autos as transferências de recursos da coligada para a autuada pelos documentos de fls. 169, 170, 171 a 176, documentos produzidos pela coligada, notando-se em alguns deles (cópias de cheques) a indicação dos nomes das pessoas que assinaram os cheques. Tais documentos dão suporte aos lançamentos feitos no Livro Diário da autuada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IrCef SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.002067195-14 Acórdão n° :107-08.222 Estes documentos, a contabilidade e a declaração da coligada de fls.288, confirmando a sua autoria nos depósitos da fiscalizada, formam um conjunto de provas que não se deve desconsiderar. Afinal, o lançamento repousa em uma presunção de desvio de receitas que, a meu ver, a empresa infirmou. Cabe registrar, na oportunidade, que o autuante não fez qualquer comentário sobre a declaração da Dantec Telecomunicações Ltda, a coligada, assumindo a autoria dos depósitos. Afasto, assim, da base de cálculo do lançamento a quantia de Cr$ 3.359.200,00. Quanto à variação monetária passiva, a recorrente acostou as planilhas de fls. 290/292, afirmando mais uma vez que o valor de Cr$ 2.385.538,50, correspondente às aquisições de mercadorias de sua coligada não compuseram a base de cálculo da variação monetária, afirmando, outrossim, que a variação monetária se fez pela TR, alcançando a cifra de Cr$ 4.466.694,00 (fls. 291) e se compreendessem os valores das mercadorias atingiriam cifra bem maior, ou seja, Cr$ 7.102.305,40 (pelo cálculo da TR-fls. 289). O que é um fato. A contabilidade registra como variação monetária passiva em favor da coligada a quantia de Cr$ 4.187.620,00, inferior ao que demonstra a planilha de fls. 291. Cabe registrar que o autuante, em seu pronunciamento de fls.297, informa que deixou de oferecer comentários sobre as planilhas apresentadas, uma vez que de acordo com o Termo de Verificação, Constatação de fls. 11/12, o objeto da autuação foi a não comprovação das origens dos recursos lançados a créditos na conta de empréstimos da empresa autuada com sua coligada (mútuo), e deduzidas como despesas de variações monetárias passivas, em conta de resultado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAe*: 4.1%;•"--...."'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002067/95-14 Acórdão n° :107-08.222 Tal afirmação nega o próprio termo que inclui na glosa das variações o valor das aquisições das mercadorias, ou seja, Cr$ 2.385.538,50. Estes fatos não contrariam a afirmação da autuada de que as notas de compra de mercadorias eram quitadas por créditos em favor da coligada para futuro aumento de capital, mas que, não obstante, os respectivos valores não compuseram a base de cálculo das variações monetárias. Excluo, portanto, da base de cálculo do imposto a importância de Cr$ 4.187.620,00. Em razão dessas exclusões da base de cálculo do tributo, deverá a repartição fiscal rever os prejuízos da recorrente, uma vez que a glosa da parcela de Cr$ 1.372.926,00 é matéria incontroversa. O decidido em relação ao Imposto de Renda alcança o Imposto de Renda na Fonte (ILL) e as contribuições, uma vez que foram lançados exclusivamente como reflexos. Impõe-se assim ajustar o ILL ao decidido no lançamento do IRPJ e afastar o lançamento da CSLL. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e do ILL a quantia de Cr$ 9.185.656,65. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011940/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75735
Decisão: Por uanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala d s, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente ase a ...— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘411,, ,g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.011940/00-87 Acórdão : 201-75.735 Recurso : 118.548 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 237/240, que leio em Sessão, e acresço mais o que se segue O Delegado da DRJ em Manaus - AM decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento A empresa, então, inôs recurso a este Conselho e arrolou bens. É o relatório 2 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74.1 ,f5 toso SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.011940/00-87 Acórdão : 201-75.735 Recurso : 118.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso da contribuinte fimdamenta-se em dois pontos: a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário; e b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir-se contra isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. Quanto ao primeiro item, verifica-se que a fiscalização realizou um trabalho de fôlego, com riqueza de detalhes e levantamentos, a demonstrar a insuficiência do recolhimento. Na impugnação, a contribuinte contraditou todo esse levantamento com um único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido como substituto tributário. Não juntou um único demonstrativo, uma única prova do que afirmava. Registre-se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: "Art 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. da Lei n" 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuados, expostos os motivos que as justifiquem, ca a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e ssim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação orofissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93 3 j MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ç' .Y•t%( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.011940/00-87 Acórdão : 201-75.735 Recurso : 118.548 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n' 8.748/93) § 2°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) § 3 0 .Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 50• A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°9.532/97) 11 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)" (negritei) Ora, era no momento da impugnação que deveriam ter sido apresentadas provas, mas não o foram. Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não eixar dúvida, inclusive com transcrições e exemplos com dados constantes do próprio proc . 4 MINISTER/O DA FAZENDA ^ r i-is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .setl. Processo : 10283.011940100-87 Acórdão : 201-75.735 Recurso : 118.548 No recurso, a recorrente limita-se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em quinze linhas, tecer genéricas considerações. Não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente. Sobre o segundo item, alega que a única maneira que encontrou para não cumprir lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição Esse não é o caminho correto Se tinha alguma dúvida quanto à constitucionalidade da lei, deveria ter recorrido ao Judiciário Na esfera administrativa, é jurisprudência mansa e pacifica de que não nos cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 ...." gOe SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10380.005147/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser apurados considerando a alíquota 0,75% e que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n º 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 932:2)N 1 ti'igrze.---, 9 -. Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias adminis- trativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstituc ionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhi- mentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser apurados considerando a aliquota 0,75% e que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 - 2 -1 ,aa,. ._..,.,,_ .,---r ed ,enr 6Riè Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1›.."rr4W Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 117/118): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01/05) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 84.024,59, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF ir 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fato gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. O Despacho Decisório, fls. 103/105, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 26/02/1996. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição/Compensação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lis. 108/112) contra o Despacho Decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão undnime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normalizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: '1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar'; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, 110 período de 1095 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo; - assevera que foram desconsiderados pela r. autoridade julgadora, os seguintes princípios: I. Legalidade - porque, à luz das disposições do arts. 146, III, 'b' e 150, I, ambos da CF/88, o pedido está justificado, porquanto não houve promulgação da Lei Complementar para respaldar a cobrança, inexistindo, portanto, ato legal que justificasse a materialidade do fato gerador, excluído do ordenamento jurídico pelo trânsito em julgado da Adir; n°14170' 2. Finalidade - tendo em vista que a norma em questão destinou-se a limitar o poder de tributar, atrelando-o ao princípio da legalidade tributária; 3. Motivação - porque a decisão carece de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios acima elencados; 4. Razoabilidade - porque a interpretação do ordenamento jurídico pátrio deve ser literal, não cabendo hermenêutica ou analogia, eis que se a Sentença da Adin n° 1417-0 dispõe que deve ser excluído do art 18 da MP n° 1.212 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, o trecho 'e refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1998', 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -27,-,rsin Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 literalmente, foi estabelecido um período com a lei em vigor, porém, sem eficácia de cobrança: 5. Verdade Real - por ter sido realizada a interpretação da sentença, sem que se adotasse o critério da literalidade da mesma; 6. Segurança Jurídica - porque decidiu-se contrariamente à Constituição Federal, ao CTN e à Adin n01417-0; 7. Interesse Público - inobservado, porquanto o interesse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República, ou seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Como a decisão foi no sentido de indeferir o pleito do contribuinte, deixou-se de fazer justiça. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos fiituros a serem protocolizados." Em 31/01/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE deliberou por meio do Acórdão n° 685, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídica Com a edição da Lei n° 7.69 I , de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT tr° 437/19987 1 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ,-3!.Prekt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0 1 65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medido Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, naConstituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, unia vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe á autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a Recorrente, por meio de seu representante legal, em 25/03/2002, interpôs Recurso Voluntário de fls. 127/129, afirmando que o pedido de restituição da Contribuição ao PIS, no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, que julgaram os Recursos rrs 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: /7 5 . 2=1 CC-MT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";%4W4- • Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 10845.002765/97-11) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição Federal, perdendo, deste modo, a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MP, a Contribuinte citou a Decisão do STF no RE n° 313066/SP e a Decisão do STJ no RESP n° 272375/SP. É o relatório. it 1 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lopr"..$ Segundo Conselho de Contribuintes v Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre I° de outubro/1995 e P de novembro de 1998. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8 8, editou-se a MT' n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa IVIP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de I ° de outubro/1995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MI' n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à. sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.2 1 2/95 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omites necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 2 1/1 0/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da indicante. No exercício da administração ativa ofittscionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidctde, em primeiro lugar por que não 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 lhe cabe a fiinção de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do jiincionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo. Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constituci o/:alidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5. I — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de unia Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucioizalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancionada, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita cio exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, § 1°e 103, I e VI). (17 8 29 CC-MF Wf Ministério da Fazenda Fl.ntt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do Pais. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996, anteriormente a essa data aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante à sernestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, conto visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar ii° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar II° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no 'aturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base tio 'aturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC ti° 56/95, bem como a r. Decisão de j7s. 110/11 3, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insi ta na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sei itido é o pensamento de lfrfitsuo 1Varahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A /9 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. '1VriOr- Segundo Conselho de Contribuintes n :4"Çc34 Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Unia empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (I/lesa de Debates do J7II Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou ciplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Sportiva Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base 110 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. I/ fif 10 29 CC-MF ,:t.;;•---;.;iral: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'atila* Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 Este é uni caso em que — 'ex vi' de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior.). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impo/sive°. Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto com base 170 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o 'aturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PISTATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o 'aturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: I 11 -::.$1/4H , 22 CC-MF -17'i- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,:i'..fra:., --, -' Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 PIS/ FATURAIvIENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07. de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.44588 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116000, consubstanciado no Acórdão n"' 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. ' C) Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD tt's 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria. a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo te 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Efiana Calmou, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. i 12 22 CC-MF• "wrahlit Ministe'rio da Fazenda Fl. ti',7=4‘, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.005147/2001-10 Recurso n° : 120.774 Acórdão n° : 202-14.667 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ii2 1.212/95, convertida na Lei ifi 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 8 1 2 /9 4) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 £-Klã QUE ~IR g-~ 13

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