Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660340 #
Numero do processo: 10640.002903/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. SIMPLES EXCLUSÃO. EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.859
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. SIMPLES EXCLUSÃO. EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10640.002903/2004-85

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4453786

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-33.859

nome_arquivo_s : 30133859_134989_10640002903200485_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10640002903200485_4453786.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4660340

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380113838080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:50:01Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:50:01Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:50:01Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:50:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:50:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:50:01Z; created: 2009-11-16T16:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:50:01Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 40 4.141:-;(4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARAg • Processo n° 10640.002903/2004-85 Recurso n° 134.989 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.859 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente FACTOR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LNCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. SIMPLES EXCLUSÃO. EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra • empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.859 Fls. 41 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11Pn OTACÉLIO DAN'T CARTAXO - Presidente • VALMAR FOEC -"'wo E MENEZES - Relator Participaram, ainda c, Jo_p -sente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade • Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.859 Fls. 42 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 30, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos do acórdão simplificado constante à fl. 29, indeferindo a solicitação da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 34, repisando argumentos. É o Relatório. e • Processo n.° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.859 Fls. 43 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Esclareça-se, inicialmente, que não houve nenhuma ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que se vislumbra pelo fato de que o presente litígio se desenvolve abrigado sob o manto do Decreto 70.235/72, norte de todo o Processo Administrativo Fiscal. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Esclareça-se, inicialmente, que não houve nenhuma ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que se vislumbra pelo fato de que o presente litígio se desenvolve abrigado sob o manto do Decreto 70.235/72, norte de todo o Processo Administrativo Fiscal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.317/96; Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exclusão questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com • grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'IV, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em Processo n.° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.859 Fls. 44 seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103, 1 e VI)." • Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. A exclusão guerreada foi procedida nos termos da Lei 9.317/96; senão, vejamos: Dispõe aquela norma: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 20; Art. 15.[ ...] • § 3° A exclus -do de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Conforme aduz a decisão recorrida, consta dos autos que o sócio Renato Assunção, CPF 429.405.756-49 participa da pessoa jurídica Comercio e Transporte Assunção Ltda, CNPJ 01.721.023/0001-58, com mais de 10% (dez por cento) do respectivo capital e que a receita bruta global de todas as pessoas jurídicas ultrapassou no ano-calendário de 2002 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fls. 15/20. O ato de exclusão, desta forma, foi expedido com a correta motivação legal. Quanto aos efeitos da exclusão, a norma disciplinadora assim dispõe: Processo n.° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.859 Fls. 45 "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-4 a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2. de abril de 2007 N, VALMAR = iSÊ( A D MENEZES - Relator • 1

score : 1.0
4660982 #
Numero do processo: 10660.000861/94-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE -DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Anular decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-04586
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : NULIDADE -DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Anular decisão de primeira instância.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10660.000861/94-68

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4177646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04586

nome_arquivo_s : 10704586_011328_106600008619468_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106600008619468_4177646.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4660982

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380116983808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:37Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:37Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:37Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:37Z; created: 2009-08-24T12:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10660.000861/94-68 Recurso n° : 11.328 Matéria : IRPF - Ano: 1993 Recorrente : JOSÉ ROBERTO MIGUEL DA COSTA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.586 NULIDADE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Anular decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO MIGUEL DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em consonância com o que foi decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oecoà, UR». G&. gx MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 10660.000861/94-68 Acórdão n° : 107-04.586 Recurso n° : 11.328 Recorrente : JOSÉ ROBERTO MIGUEL DA COSTA RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO MIGUEL DA COSTA, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o lançamento contra ela efetuado para a cobrança do imposto de renda, pessoa física, do exercício de 1993. O Colegiado anulou a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa por falta de apreciação pelo julgador de primeira instância do pedido de perícia, consoante Ac. 107-04.551. É o Relatório. 2 Processo n° : 10660.000861/94-68 Acórdão n° : 107-04.586 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, o julgamento do processo matriz constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexo. Como foi esclarecido no relatório, a Câmara, pelo Ac. 107-04.551 anulou a decisão de primeira instância proferida no processo principal por cerceamento do direito de defesa da parte ao não se pronunciar o julgador sobre razões de defesa apresentadas por ela. Assim, voto no sentido de serem devolvidos os autos à repartição de origem para que outra seja proferida em boa e devida forma, em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 10660.000861/94-68 Acórdão n° : 107-04.586 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em eViv 1#1- FRANCISCO DE S S R : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 21MAA0 I ": PROCURADOR DA 1 4ji ACIONAL Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

score : 1.0
4661457 #
Numero do processo: 10665.000099/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14412
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via Judicial.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10665.000099/00-35

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4119363

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14412

nome_arquivo_s : 20214412_119781_106650000990035_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106650000990035_4119363.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via Judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4661457

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380118032384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:17:58Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:17:59Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:17:59Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:17:58Z; created: 2009-10-23T14:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T14:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:17:58Z | Conteúdo => MV' - Segundo Conson-/-3 de 1--vnlneuéNtea Publitt no Dimjes7firie2 W11 de I v f Rnbricg &PA.-1 CC-MF •••-ra.-----fai Ministério da Fazenda Fl. "0-,-1;i1/41t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.000099/00-35 Recurso n° : 119.781 Acórdão n° : 202-14.412 Recorrente : CERBRA1N BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERBRAN BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 Ma e Kirh ell:g o rr ett Presidente A er: ru. ar o ": ueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf r CC-MF -• .,*-t:t. Ministério da Fazenda Fl. Yfr•m,;(tr Segundo Conselho de Contribuintes .:X4T,itta•--, Processo n° : 10665.000099/00-35 Recurso n° : 119.781 Acórdão n° : 202-14.412 Recorrente : CERBR_AN BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, protocolado em 07.02.2000, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre setembro/91 e janeiro/96, conforme demonstrado na Planilha de fls. 03/04 e documentos que apresenta. Apresenta, ainda, como motivo do pedido, a Ação Ordinária n° 96.0022926-0 (Inicial às fls. 17/37), que impetrou perante a 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para: "(a) declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis trs 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88; (b) autorizar a Autora a promover o recolhimento ao PIS, de acordo com os critérios contidos na Lei Complementar n" 7/70 (aliquota, base de cálculo e prazo): e, em conseqüência, (c) condenar a Ré a restituir à Autora os valores pagos ao PIS, a maior, com base nos prefalados Decretos-Leis rz's 2.445/88 e 2.449/88, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, mediante compensação com as exações subseqüentes relativas ao próprio PIS, à COFIIVS e à CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/9/, sem os limites da IN 67/92, portanto, corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos recolhimentos, sendo que tais cálculos serão efetuados com base nos documentos comprobatórios dos respectivos recolhimentos (DARFs de fls. e fls), tudo como se apurar em liquidação de sentença." O Chefe da SASIT daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 169/171, após historiar o andamento da pré-falada ação ordinária e seus desdobramentos, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que a imputação entre os débitos e créditos da Recorrente, no período, acusou a existência de saldo devedor, por indevida a pretensão de considerar o prazo de 06 meses para o vencimento da contribuição de que originou o valor a ser restituído demonstrado pela Recorrente. Intimada dessa decisão, a Recorrente ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 173/186, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, aleg i conforme a apertada síntese que fez de suas razões: 2 071...fr,, 2' CC-MF •-• ic--- ir . Ministério da Fazenda 'itelt. 4k Fl f4211- . 'PrSegundo Conselho de Contribuintes --, Processo n° : 10665.000099100-35 Recurso n° : 119.781 Acórdão n° : 202-14.412 "7.1. — Em apertada síntese, o feito fiscal ora impugnado não levou em consideração a existência de processo judicial abordando a matéria enfocada e muito menos, no que se refere à compensação propriamente dita, pontos basilares e nevrálgicos adotados na sua elaboração: a) — autorização para a Autora fazer a compensação pedida entre os valores indevidamente recolhidos ao PIS — nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com base nos DAR_Fs adjungidos à inicial; b) — a correção dos valores recolhidos em excesso. (Cf 5.5.1. supra). Aliás, por se tratar de matéria que necessita de prova, este tópico não pode mais ser objeto de Recurso Especial, por parte da Fazenda Nacional, propiciando a jurídica conclusão de que o mesmo ganhou foros de coisa julgada. Este fato por Si SÓ, é suficiente para aniquilar a decisão em foco, arremessando-o às plagas da ilegalidade. (Cf argumentos desenhados nos itens 5.5.1. supra) c) — prazo de recolhimento de 06 (seis) meses, previsto na LC n° 07/70, visto que a LC n° 17/73, neste particular, não alteou a LC n° 07/70; (Cf argumentos desenhados nos itens 6.1/6.4 supra) e) — compensação com as exaçães subseqüentes alusivas às contribuições sociais; fi - correção monetária sem os expurgos inflacionários; ". A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido em tela, mediante a Decisão de fls. 192/196, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P'IS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31 /12/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 158/180, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 r CC-MF -• a '91 Ministério da Fazenda Fl. -*Pt•-i-n *". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.000099100-35 Recurso n° : 119.781 Acórdão n° : 202-14.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, corno consta nos formulários que apresentou, indébitos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 03/04. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou ação ordinária pugnando pela compensação dos aludidos indébitos, tendo, inclusive, sido atendido parcialmente o seu pedido pela decisão de primeiro grau, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, a autorizou a promover o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes definidos na LC n° 7/70 e condenou a União a restituir os valores pagos a maior, com base nos pré-falados diplomas legais, no período de janeiro/89 a dezembro/95, mediante compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, afastadas as restrições da IN n° 62/92, com correção monetária plena, a ser calculada com base no IPC. A apelação da União Federal contra essa decisão foi provida em parte, no acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF/ 1 a Região, para acolher a prescrição qüinqüenal (parcelas anteriores a 29.08.91). Por sua vez, a Recorrente ingressou com recurso especial intentando a modificação desse acórdão, protestando pela restituição dos indébitos desde janeiro de 1989. Assim sendo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer o decidido na instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 •-• ANT0 uor -- ?-s-tt • rè O RIBEIRO 4

score : 1.0
4661491 #
Numero do processo: 10665.000230/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ÔNUS DA PROVA. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Sendo apurada a falta de recolhimento com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, e não havendo comprovação de que os cálculos realizados pela autoridade fiscal laboraram em equívoco, é de se manter o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ÔNUS DA PROVA. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Sendo apurada a falta de recolhimento com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, e não havendo comprovação de que os cálculos realizados pela autoridade fiscal laboraram em equívoco, é de se manter o lançamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10665.000230/96-70

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4106672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-76.121

nome_arquivo_s : 20176121_114702_106650002309670_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 106650002309670_4106672.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4661491

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380123275264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:11:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:11:13Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:11:13Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:11:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:11:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:11:12Z; created: 2009-10-21T14:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T14:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:11:12Z | Conteúdo => tr 2 CC-MF Ministério da Fazenda ME - Segundo Conselho de CoMnbuintes Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário (Oficial do U_to de i -1- l Processo n2 : 10665.000230196-70 Rubrica (OP3/4 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 Recorrente : REFRESCOS DIVINOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Segundo Conselho de contribuin tes DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO Centro de Documen t não TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é RECURSO ESPECIAL de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme N° k, P /02.at. -.IA 1-0.2, estampado no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ÔNUS DA PROVA. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Sendo apurada a falta de recolhimento com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, e não havendo comprovação de que os cálculos realizados pela autoridade fiscal laboraram em equivoco, é de se manter o lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS DIVINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002, te+ onanict, „Nit'beutzreo: Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gilb assti Rei litior Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf r CC-MF Ministério da Fazenda át, Fl. 19,-c,.?,X" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 Recorrente : REFRESCOS DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 20/05/1996, tendo ciência em 27/05/1996, conforme Auto de Infração de fls. 01/05 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente a períodos compreendidos entre 01/88 e 08/95. Afirma o Auto que "a empresa excluía indevidamente da base de cálculo do PIS valores referentes a ICAIS da própria empresa e não somente referentes ao ICMS substituto, como lhe permite a legislação, por ser fabricante de refrigerantes e distribuidor de cerveja." Foi lançado o valor do crédito apurado de 74.536,39 UF1R, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, referente a fatos geradores até 31/12/94; e o valor do crédito apurado de R$ 21.629,23, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, referente a fatos geradores a partir de O 1 /01 /95. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação, fls. 51/56, aduzindo que não descumpriu qualquer dispositivo legal, afirmando que não excluiu da base de cálculo do PIS o 1CMS próprio, mas somente excluiu da base de cálculo do PIS o ICMS substituto. Alega que: "Nas operações relacionadas com a distribuição de cervejas, a Empresa tem excluído da base de cálculo do PIS, valor correspondente ao ICMS substituto recuperado na operação de venda de cerveja ao varejista, por _força de legislação específica. A parcela do 1CMS substituto relacionada com a margem do distribuidor, está sendo integralmente oferecida na base de cálculo do PIS." Cita ainda o Parecer Normativo CST n° 77, de 23/10/86, e doutrina correlata. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG, às fls. 60/63, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "(..) recai sobre o contribuinte o ónus da prova daquilo que _foi alegado na impugnação, em obediência aos ditames legais que regem o processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Afirma na decisão que "O Fisco apresentou as evidências do desacerto dos recolhimentosfeitos pela impugnante, valendo-se de dados e informes que ela mesma forneceu e cuja validade não foi por ela contestada. O sujeito passivo, entretanto, nada apresentou em seu favor". Manteve o lançamento, recalculando, porém, seu montante, para reduzir para 75% o percentual de multa aplicável nos lançamentos de oficio. Em Recurso Voluntário, fls. 68/75, acompanhado de depósito recursal, fl. 76, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo acerca da tempestividade do recurso. É o relatório. 41a 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2 0 do art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS em períodos compreendidos entre 01/88 e 08/95. O Fisco verificou que a contribuinte excluíra indevidamente da base de cálculo do PIS valores referentes a ICMS da própria empresa e não somente referentes ao ICMS-substituto, por ser fabricante de refrigerantes e distribuidor de cervejas. O Auto de Infração foi atacado sob a alegação de que o fato afirmado pela fiscalização não ocorreu, aduzindo a contribuinte que não excluiu o ICMS próprio da base de cálculo da contribuição em análise, não comprovando, entretanto, tal afirmação. A DRJ manteve o lançamento, reduzindo a multa de oficio. Do PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em que pese não haver argüição da contribuinte com relação à decadência, atacamos a questão por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Inclusive, vale relembrar que: "O processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do princípio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte: o processo administrativo é um processo que tem por objetivo a atuação da vontade concreta da lei, sem que haja uma pretensão processual no seu sentido técnico — pelo menos neste momento — da administração em face do contribuinte." (grifamos) Assim, por se tratar de decadência, e não de prescrição, a questão deve ser conhecida de oficio. Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 0, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. 4W- SCHOUER1, Luis Eduardo; SOUZA, Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. p. 145. 3 • r CC-MF Si Ministério da Fazenda Fl. 'te) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230196-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovarem no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91 e o Decreto-Lei n° 2.05 2/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, h, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO1VALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8. 212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal" (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Acórdão n° 202-1 1.442: "PIS - DECADÊNCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. (..) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ. Decaído o direi to de a Fazenda Nacional constituir o crédito *a- 4 r CC-MF Ministério da Fazendata, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .a.s - Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (J." (grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso 114.836, em 24/01/2001, Acórdão 201-74.214: "PIS - SEMESTRAL-IDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATIMVES DA MEDIDA PROVISÓRL4 N°1.212/95 - A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso HZ, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 mio foi recepcionado pela Cana de 198& Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212191, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5. 172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 20/05/1996, tendo a contribuinte sido notificada em 27105/1996, lançando valores compreendidos entre janeiro de 1988 e agosto de 1995, o que leva à conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. Destarte. não podendo aplicar outro_prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários, senão o estampado no CTN, declaramos decaído no direito de lancar valores referentes aos fatos geradores anteriores a 27/05/1991. Do IC1V1S NA BASE DE CÁLCULO DO PIS Superada a questão preliminar, a discussão dos autos cinge-se à base de cálculo da contribuição. Sabe-se que o ICMS compõe o custo do produto, e dele não pode ser separado. O ICMS é um imposto próprio, ao contrário do IPI, que é imposto de terceiro. E, em sendo imposto próprio (conforme o entendimento do Eg. STJ), compõe o custo e, como tal, a base de cálculo das contribuições. Seguindo entendimento adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a título de preço pela venda de mercadorias é considerado receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a título de ICMS integra a base de cálculo de outras exações, como o PIS, a COFINS, o IPI, etc. No presente caso, a contribuinte é substituto tributário por ser, conforme o Auto de Infração, "fabricante de refrigerantes e distribuidor de cervejas". Nesta situação, da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituto tributário deve ser excluída a parcela do ICMS referente à substituição. Não há, nos autos, discussão a respeito de compor, ou não, a base de cálculo do PIS, o valor do ICMS da própria empresa. Neste ponto não há controvérsia. 4141114: 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tzt:S ati Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10665.000230/96-70 Recurso n9 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 A inconformidade da contribuinte reside no fato de que teria, contrariamente ao que foi apurado pelo Fisco, excluído da base de cálculo do PIS somente o valor do ICMS relativo à substituição tributária e não o valor do ICMS da própria contribuinte. Com efeito, é procedente, neste aspecto, o lançamento. Sendo apurada a falta de recolhimento com base nos documentos fornecidos pela própria contribuinte, e não havendo comprovação de que os cálculos realizados pela autoridade fiscal laboraram em equívoco, é de se manter o lançamento. A respeito do ônus da prova, pertinente a transcrição de parte da ementa do Acórdão n° 103-20.481, no Recurso Voluntário n° 123.257, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Relatora a Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos, em Sessão de 07/12/2000: 1 "ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o anus probandi incumbit ei qui dicit Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada." (grifamos) Saliente-se que o Fisco provou o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a contribuinte não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Correta a redução do percentual da multa cabível nos lançamentos de oficio, reduzindo de 100% para 75%. conforme o art. 44. I. da Lei n°9.430/96. II Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 27/05/1991; e b) manter o lançamento para fazer incidir a Contribuição ao PIS sobre a base de 1 cálculo correta, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. /2: GILBE Pail5 CAS 1 I 6 2° CC-MF "e".é.'47,4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n 2 : 114.702 Acórdão n 2 : 201-76.121 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelo.su ”2. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da cla Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto més anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3R5, Rd Jui:. Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 3. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita 2 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 3 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma. Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS. anal' lime. DI. seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 4 n 2 CC-MF Ministério da Fazendaft, Fl. 1:V:e" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 4 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEVIESTRÁLIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 5 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudència administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás ..." 7. Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao !aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" g . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 9. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 4 Recurso Especial n° 240.938/RS, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 5 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO. unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001. p. 01. 6 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 7 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e opud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 9 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 01. 8 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1",'Ettt4 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à .. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 10; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 12 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e ate ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único .. . 13 ; 3 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturam ento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... 14 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturctmento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)15. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie- se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... I ° A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n°03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,7594.. sobre o faturamento do sexto més anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior.. 12 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 13 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 14 UTII Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos más relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de uni actuado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 07). 13 CARLOS MÁRIO VELLOSO. Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE. PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 9 -ittk 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VNyS , Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 sempre averbei a precária redação dada a 'Forma legal ora sob discussão" (sic) I6; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 17. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRA_Z: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)18. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ..., como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 19, mas por motivos -... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior20 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura hcrrmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 71. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 16 Voto..., op. cit., p. 04 17 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 113 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 19 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 20 Voto..., op. cit, p. 04. 21 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo. Dialética, 1999, p. 173. 10 \\\%k 2° CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n 2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9822. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidència 23 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AA1ILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO . ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 24. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributário..." 23 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedáneo constitucional 110 artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como uni critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumsdatividade)" 26. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 27 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 18 . A relação ideal entre esses componentes do binómio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 29); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 30); uma relação 22 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 23 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza juridica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 24 JOSÉ ROBERTO VIEIRA A Regra-Matriz de Incidência do IP I : Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 23 Curso de Direito Tributário, 13'. ed.. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 26 A Regra-Matriz..., p. 67. 27 Ordenatniento Tributaria Espasiol, 4°. ed., Madrid, Chitas, 1985, p. 449. 28 Curso..., op. cir., p. 29. " Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva. 1999,p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificacian de ia Prestacián Tributaria, Revista de Direito Tributário. São Paulo, RT. n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 \k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 3I); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA32); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 33); "... unia relação de pertinéncia ou inerència ..."(AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO34). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 35 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo" 38• Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)37. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"38. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 39, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no lllêS de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 31 Apud idem, ibident loc cit. 32 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible.... op. cit, p. 31. 34 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed.. atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense. 1999, p. 79. 35 LPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário. Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 3' Curso..., op. cit., p. 326. " Apud MARÇAL JUSTEN FILHO Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 39 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit , p. 141-142. 4° Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 12 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'IPi7:ts.a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO 4'), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 46); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 47. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, 1), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239- donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS F1SCITER adjetiva como 41 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 42 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconsfitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. " Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 45 AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. " ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cif., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 47 ICMS..., op. cit, p. 98. 13 , r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 7, ,t.t‘l lr: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 "... incontornérvel ..." 48, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 49. 5. A Tese da Sentestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 5° , e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANTIDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva51. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 52 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA56), "... representa um desdobramento do 48 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 49 op. cit., p. 98. " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. Si M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais. São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 52 11 Principio della Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73 -79. 53 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética. 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit., p. 332. "Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Molheiras, 2001. p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35 -40 e 101. 14 2 2 CC-MF ••••4:.---t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 ReCtl rso tr2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 57 ). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA58), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gania de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI59). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 60 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que 1VIATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributar/sus" 62. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter fana-amem° no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 63 ; uru defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 65. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito no principio da capacidade contributiva" (grifamos)66 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMÉNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base inrponible ...", não somente no sentido de que "... Ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado eis alenta s' Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e97. 59 Princípio..., op. cit, p. 38-40e 101. 59 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259. e especificamente p. 215 e 257. 60 0 Cometido Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978.p. 58. 61 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros. n° 64, 119951. p. 11 e 14. 62 Ordenontiento..., op. cit, p. 81. 63 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. " Sujeição..., op. cit., p. 247. 65 Ibidem, p. 253. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 15 \t zne:' 22 CC-MF : It. itt3/4 Ministério da Fazenda Fl. riiiitr.g".:W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 por el legislador eu el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)67. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 68. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador69 , consideremos as rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA76). Trata-se aqui do conceito proposto por 67 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 68 Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 70 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui. daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 16 . 2Q CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230196-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 201-76.121 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 71 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passadon, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de urna base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do faturamento ()Corrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 73 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 74. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, '... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 75. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 71 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid. Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 72 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 73 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 74 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. "A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 2Q CC-MF • . Ministério da Fazenda Fl. "i;',INt:Sk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000230/96-70 Recurso n2 : 114.702 Acórdão n2 : 201-76.121 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É Como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. JOSÉPBERTO VIEIRA 18

score : 1.0
4659999 #
Numero do processo: 10640.001521/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrado único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07636
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrado único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001521/96-17

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4463449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07636

nome_arquivo_s : 20307636_110643_106400015219617_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106400015219617_4463449.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4659999

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380134809600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:27Z; created: 2009-10-24T15:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:27Z | Conteúdo => 2 6 Cl RIF - Segundo Conselho de ContribuintePublicado no Diário Oficial da Un — 3 de --P—S__/ ass203_ Rubrica 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Sessão • 18 de setembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 IN\x, Otacilio D. 'as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Malibu López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA, RELATÓRIO A empresa Supermercados Estelima Ltda., às fls. 16/19, é autuada pela falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos de 01/94 a 01/96. Perfaz o auto de infração em lide o total de 14.152,52 UFIR, para os fatos geradores até 31/12/1994, e de R$21.199,27, para fatos geradores a partir de 01/01/1995. Inconformada, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 27/29, onde alega, resumidamente, que: a) a cobrança referente ao ano-calendário de 1994 é reflexo do lançamento relativo ao IRPJ, constante do Processo Administrativo Fiscal número 10640.001517/96-31, por isso, reitera as razões lá apresentadas; b) no fato gerador de abril de 1994 há equivoco da autoridade autuante em relação ao valor tributável; e c) há entendimento pacifico, nas vias judicial e administrativa, no sentido de que a Contribuição para o PIS está baseada na Lei Complementar n° 07/70 e a fiscalização não leva em conta os cálculos corretos quanto ao percentual de incidência da contribuição e o tempo de incidência daquele percentual. A autoridade julgadora de primeira instância, revisando os valores declarados e recolhidos pela autuada e reduzindo a multa de oficio para 75%, julga o lançamento procedente, em parte, em decisão assim ementada (doc. fls. 46/54): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ar7 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação - Penalidade- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Argüição de Inconstitucionalidade - A argüição de inconstitucionaliclade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional Lançamento procedente em parte." Ciente dessa decisão, a autuada apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (doc. fls. 59/61), reiterando os mesmos argumentos mencionados na impugnação e acrescentando: "Note-se que a Lei 7.691/1988 não revogou qualquer artigo da LC 07/70, ou seja, o PIS é pago na aliquota de 0,5% e no vigésimo dia do sexto mês subseqüente." Pede, ao final do recurso, que sejam julgados insubsistentes os lançamentos. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta dos autos, às fls. 63, liminar, concedida em Mandado de Segurança, que assegura o recebimento do recurso administrativo sem a exigência de qualquer depósito. É o relatório. (97 3 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t'nf,'"2.. Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e, por determinação judicial, dele conheço sem a exigência do respectivo depósito recursal. No recurso voluntário, a recorrente reedita todas as razões expendidas na impugnação. Protesta contra os cálculos, assim dizendo: "Assim os valores lançados pela fiscalização não levaram em conta os cálculos corretos, da Lei Complementar 7/70, quanto ao percentual de incidência e tempo de incidência daquele percentual " Sem saber como melhor explicitar, vejo que a recorrente protesta pela semestralidade do PIS, assunto tão debatido neste Colegiado. Até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência; enquanto que auto de infração em lide está lavrado segundo o entendimento de que o sexto mês é prazo de recolhimento do tributo. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. Dessa forma, empresto-me das razões adotadas no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS, não podendo ser alterado, senão por lei complementar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 A FAZENDA., diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim a prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15) e 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no inicio do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, com já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.•V - 21• 11b0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.00 1521/96-1 7 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS-REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n°44/80, em cujo item 3.2 está dito: "Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (...)". Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 6 Ch\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CfNe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 "A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e parágrafo único, e Resolução do CNIIINI n° 174, art. 7° e § 1°)." A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único, não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da L.0 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURÁIVIENTO está descrita no artigo 6 0, parágrafo único. A FAZENDA não mu dou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da L.0 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 1 5 da Lei 8.2 18/91; e h) art. 52, IV, da Lei 8383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. (14}) 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao F11•/SOCIAL, F'IS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Alcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: "O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano." A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 6e?» 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :IV.;gfc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido." (Resp n° 240.9381R5, Rel. Min. José Delgado, P Turma, dec. unânime, publ. no DJ de 15/05/2000, pág. 143). Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem prequestionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado — Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS, respectivamente. 9 ) ? •41:$,L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;„1 -lira' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 O entendimento constante dos acórdãos era o de que "o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente". O ministro José Delgado, de forma explícita, disse no item 02 da ementa: "2 — A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. 1°, inciso III, dispôs: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor: III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerado?'. Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/SC, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: "Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência — conteúdo econômico — a atualização monetária 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 sobre "valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador", via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTN. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, a falar: "...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988)". A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.5201RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: "Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao principio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção politica tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo 11 L") k.S., • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tf; • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t45. Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 único, do art. 6°, da LC n. 7/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em fiinção do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição." Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado a Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do "Tribunal da Cidadania". Esclarecidas assim as razões da afetação, retomo aos argumentos jurídicos para mergulhar na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar 7 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. <Ct.—) 12 ;,/, 2.1# MINISTÉRIO DA FAZENDA otirr:•%(# 7 4:"No, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: "Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do 13 ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA - f"--S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/RS, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuar a carga tributária da contribuição: "a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o fato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$100. 000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a alíquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$100.000,00, pagaria idêntico imposto. 14 - • jel . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -'2»,ts^Si4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 7/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: "Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — contribuição para o FINSOCIAL, O PIS/PASEP e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores." Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70. A base económica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês,. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." • itS) 15 4,4 1 te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que, na exigência em questão, seja adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês, nos períodos anteriores a 29/02/96, inclusive É assim como voto Sala das Sessõe em 18 de setembro de 2001 tiNb OTACÍLIO D • 1. AS ARTAXO 16

score : 1.0
4659327 #
Numero do processo: 10630.000728/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz,
Numero da decisão: 107-05185
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz,

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000728/93-60

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4181885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05185

nome_arquivo_s : 10705185_014785_106300007289360_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 106300007289360_4181885.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4659327

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380163121152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:58Z; created: 2009-08-21T16:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:58Z | Conteúdo => • . .4 g: • K "44- i; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t^t:"4.-zr.is? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM-2 Processo n° : 10630.000728/93-60 Recurso n° : 14.785 Matéria : IRPF - Exs.: 1989 a 1992 Recorrente : MARK DOUGLAS WILLIAMS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.185 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARK DOUGLAS WILLIAMS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f 4 FRANCISCO D SAL RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE EDWA ES DOS SANTOS RELATer FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ? 'Processo n° : 10630.000728/93-60 Acórdão n° : 107-05.185 Recurso n° : 14.785 Recorrente : MARK DOUGLAS WILLIAMS RELATÓRIO Trata o presente de exigência do imposto de renda de pessoa física, cuja origem por reflexo decorre do Recurso matriz n° 116.190 - processo 10630- 000739/93-22. É o Relatório. 1 1 1 1 4 • Processo n° : 10630.000728/93-60 Acórdão n° : 107-05.185 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A exigência formalizada é decorrente do processo principal descrito no relatório. Assim é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, no que couber, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Acompanhando a decisão proferida no processo principal (Recurso n° 116.190), dou provimento parcial ao recurso.le Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. re39k EDW .Aire : D OS SANTOS " Processo n° : 10630.000728/93-60 Acórdão n° : 107-05.185 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 SET 1998 / ./ " • FRANCIS • DE • LES - 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente em ti PROCU D• - DA F ENDA NAC • AL Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4660005 #
Numero do processo: 10640.001531/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16693
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001531/95-81

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4166299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16693

nome_arquivo_s : 10416693_015518_106400015319581_025.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 106400015319581_4166299.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo a agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4660005

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380165218304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:04:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:04:18Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:04:18Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:04:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:04:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:04:18Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:04:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:04:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:04:18Z; created: 2009-08-12T16:04:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-12T16:04:18Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:04:18Z | Conteúdo => .„.. A-41, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Recurso n°. : 15.518 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1994 Recorrente : SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.693 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispênçlios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.- NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. , • VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE • 06(1 - FORMALIZADO EM:1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Recurso n°. : 15.518 Recorrente : SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS RELATÓRIO SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 235.574.946-91, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Dr. Randall de Oliveira, n.° 499 - Parque Guadalajara, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 224/231, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 235/240. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 1809/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/10, com ciência, através de AR, em 23/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 41.537,63 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jan/92; e juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD , relativo aos exercícios de 1991 a 1994, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1990 a 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>=5 ;;.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 A exigência fiscal em exame decorre da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei 8.134/90, artigos 40 ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/12, entre outros, os seguintes aspectos: - que da fiscalização nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1994 apuramos acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme planilhas de 'Demonstração e Análise de Variação Patrimonial", que foram elaboradas através da comparação mensal, em cada ano-base, entre os recursos auferidos e os gastos identificados; - que face a não disponibilidade dos saldos existentes mensalmente, em conta-correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras utilizamos como "RECURSO", no mês de janeiro de cada ano-base, o somatório dos saldos declarados e comprovados em 31/12 do ano anterior. Da mesma forma, consideramos como APLICAÇÃO", em dezembro de cada ano-base, o somatório dos saldos declarados e comprovados em 31/12/ do ano-base; - que quanto aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras e cadernetas de poupança, que puderam ser identificados mensalmente, foram considerados totalmente no mês de janeiro de cada ano-base; 4 e, '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que com relação ao imóvel situado à Rua Dr. Randall de Oliveira, 499 - Parque Guadalajara - Juiz de Fora, o interessado foi intimado a comprovar o custo de sua construção. Em atendimento à intimação n° 062/95, o contribuinte apresentou documentos de comprovação do custo de mão-de-obra empregada, não apresentando contudo, comprovação da aquisição dos materiais utilizados na construção; - que uma vez que os documentos apresentados não comprovam os dispêndios que o contribuinte efetivamente se onerou, efetuamos o arbitramento do custo da construção, tomando por base os custos do metro quadrado, extraídos das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei 4.951/64; - que tal arbitramento foi efetuado conforme quadros anexados às fls. 26/29, a seguir demonstrado: • CUSTO DECLARADO: valores constantes das declarações de bens do interessado e discriminadas mensalmente nas planilhas apresentadas em atendimento a intimação n° 062/95, anexadas às fls. 76/79; . CUSTO/M2 - TABELA SINDUSCON/MG: obtidos nas tabelas acima mencionadas, adotando-se os referenciais a seguir relacionados, de acordo com as características da construção obtidas na planta-baixa e demais documentos apresentados pelo interessado: construção residencial, 2 pavimentos, 5 quartos, padrão normal, início jul/89 e término juV93; . ÁREA CONSTRUÍDA APURADA NA DECLARAÇÃO: apurada proporcionalmente ao custo mensalmente declarado, mediante a divisão do valor declarado pelo custo mensal extraído das tabelas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 • . PERCENTUAL DE ÁREA CONSTRUÍDA DECLARADA: obtido mediante a I divisão, em cada mês, da área construída apurada na declaração, pelo somatório dos totais das áreas construídas apuradas nas declarações do período abrangido pela construção, multiplicando-se o resultado por 100; • ÁREA CONSTRUÍDA ARBITRADA: obtida mediante a aplicação do percentual encontrado no item D, sobre a área construída equivalente, calculada de acordo com o item 4.1.2.2 da NB-140; - que para apuração da área construída no exercício de 1990, ano-base de 1989, tendo em vista trata-se de período abrangido pela decadência, utilizamos o custo total declarado, dividido pela média aritmética entre os custos encontrados nas tabelas do SINDUSCON/MG para os meses abrangidos pela construção; - que os valores obtidos foram incluídos nas planilhas de "Demonstração e Análise da Variação Patrimonial", onde foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de dez/90, dez/91, set/92, dez/92, ago/93, set/93, out/93 e dez/93, que foram tributados nos meses em que ocorreram. lrresignado com parte do lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 23/10/95, a sua peça impugnatória de fls. 213/215, instruída pelos documentos de fls. 216/220, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente, em parte, a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao trabalho apresentado pela lavra fiscal, que de posse dos elementos fornecidos por intimações desde à formação do processo em tela é nosso parecer citie a referida lavra procede em parte referindo-se a acréscimo patrimonial, a diferença encontrada 6 •e 1:.z/ t..̀ " • .9%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;:'?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 entre o valor declarado nos anos autuados na construção do imóvel sito à Rua Randall de Oliveira, arbitrado seu custo de construção por metro quadrado, extraídos das tabelas publicadas pelo SINDUSCON/MG, que nos parece, data vênia exorbitante, face a referida tabela ser igual para a construção tanto faz ser em área nobre/média em qualquer cidade ou bairro do Estado, o que sem dúvida é um absurdo muito grande; - que quanto à apuração do Acréscimo Patrimonial, impugno tempestivamente ao fato do mesmo haver sido elaborado em cruzeiros os períodos base de 1990/1991/1992 e em cruzeiros reais o período base de 1993, ferindo frontalmente qualquer tipo de apuração de patrimônio feita mês a mês; - que a apuração dos RECURSOS/APLICAÇÕES não poderiam jamais ser feitos em Cruzeiros/Cruzeiros reais e sim em índices oficiais, BTNFs; FAPs; UFIRs; - que a apuração da variação patrimonial a descoberto e/ou resíduo para o mês seguinte, em hipótese alguma poderia ser transportado sem a devida cautela da proteção inflacionária; - que a penalidade imposta pelo Auto improcede em parte conforme demonstro nesta contestação, sob amplo amparo legislativo, na expectativa do mesmo ao ser revisado, seja confirmado no meu intento justo e verdadeiro, abrigando-me no amparo da LEI, pois provo não ter praticado a infração com dolo, má-fé ou simulação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que a exigência constante do artigo 39, inciso III, do RIR/80 foi confirmada pelo artigo 30 , § 1°, da Lei n° 7.713/88, segundo o qual "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados"; - que o contribuinte insurge-se, primeiramente, contra a utilização pela fiscal autuante, ao proceder ao arbitramento dos custos de construção civil, de valores extraídos das tabelas de custos publicadas pelo SINDUSCON/MG; - que os custos apontados nas tabelas do SINDUSCON são efetivamente os custos básicos necessários à realização de uma obra de construção civil, sendo recomendável sua utilização como critério uniforme para o arbitramento do custo de construção de imóveis. Tais tabelas, por não incluírem todos os custos necessários para a concretização de uma construção nas apenas os custos básicos, tomam-se perfeitamente aplicáveis em todas as regiões do Estado; - que não podem ser acatadas as restrições feitas pelo impugnante à tabelas do SINDUSCON/MG, cuja utilização pela fiscal autuante, conforme já relatado, se deve ao fato de não terem sido suficientemente comprovados pelo contribuinte os gastos por ele efetuados na obra em foco, levando o Fisco a proceder ao arbitramento do custo de construção do referido imóvel, com auxílio das referidas tabelas, em consonância com as disposições contidas no artigo 6° da Lei n° 8.021/90; - que contesta, ainda, o contribuinte o trabalho fiscal ao posicionar-se contra a apuração dos recursos e aplicações em cruzeiro/cruzeiro real, entendendo que deveriam ter sido considerados índices oficiais como o BTN e a UFIR, e contra a falta de atualização 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA+.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';`Z‘-'i;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 monetária dos "resíduos para o mês seguinte", citando vários atos pertinentes à legislação tributária que prevêem a correção de custos; - que na sistemática de cálculo acima proposta, o impugnante procede à conversão dos valores mensais dos recursos e aplicações em "n° de BTN" ou "n° de UFIR" pelo valor destes índices no mês correspondente. Entretanto, considerando que o valor referente a "resíduo do mês anterior" é por ele adicionado aos recursos do mês seguinte já quantificado em "n° de BTN ou" n° de UFIR" pelo valor destes índices no mês anterior, está o contribuinte atualizando monetariamente o excesso do mês anterior, ou seja, considerando a inflação mensal incidente sobre o resíduo como recurso; - que para que a importância monetária em poder do contribuinte, classificada pela autoridade3 lançadora como "resíduo para o mês seguinte", ficasse ao abrigo da intempérie inflacionária, necessário seria que o contribuinte tivesse aplicado esta importância em algum investimento financeiro visto que "dinheiro em mãos" efetivamente sofre os efeitos corrosivos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda nacional; - que em cumprimento às determinações expressas no artigo 1°, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n° 046/97, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.172/66, não cabe a exigência, na situação sob exame, do imposto mensal obrigatório; - que em que se pese a determinação legal, relativamente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, para o exercício financeiro de 1991, considérando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, será mantido o percentual de 50%, previsto no artigo 728, inciso II, do RIR/80, originalmente aplicado pela autoridade fiscal; 9 "`' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que entretanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, inciso I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, e em respeito ao prescrito no inciso II, alínea "c', do artigo 106 da Lei n° 5.172/66, necessário se faz a consideração desta penalidade, por ser menos severa, do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n° 8.218/91, retificando-se os valores lançados a este título, para os exercícios financeiros de 1992 a 1994, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n° 01/97; - que já o Decreto n° 2.194/97, que dispõe sobre a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério da Fazenda, para que se abstenham de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF, veio permitir que fossem baixadas as instruções administrativas internas para aqueles órgãos. A IN/SRF 032/97 veio, então, disciplinar o tratamento a ser dado à cobrança da TRD, determinando em seu art. 1° que seja subtraída, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo em sua totalidade. Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação Penalidade - Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (c,amê-leão), recebidos até 31/12/96. Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vigência Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/98, conforme Termo constante às folhas 232/234 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (27/05/98), o recurso voluntário de fls. 235/239, instruído pelos documentos de fls. 240/285 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 11 • of. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que a autoridade fiscal ao aplicar a tabela SINDUSCON, optou pela construção residencial de 2 pavimentos, 5 quartos, padrão normal, ou seja: H2-5Q-Normal; - que tendo em vista que tal nomenclatura não existe no CUB do SINDUSCON, a autoridade fiscal adotou/arbitrou para valoração do imóvel a tabela H1-3Q- Normal, super-valorizando o imóvel objeto; - que todavia o imóvel em questão possui 3 (três) pavimentos, conforme projeto já apresentado no curso da verificação fiscal. Logo, para efeito de enquadramento na tabela SINDUSCON a edificação se afeiçoa melhor com 4 pavimentos do que com 1 pavimento; - que a tabela SINDUSCON mais aproximada da edificação em tela e que melhor se lhe adapta é H04-3Q, que lhe é mais próxima do projeto; - que a correção da tabela SINDUSCON/JF ensejará uma redução nos valores de lançamentos da ordem de 20,53% sobre os valores arbitrados indevidamente pela lavra fiscal; - que em data de 05/98, o SINDUSCON/JF protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em JF/MG, o CUB/m2 da região de Juiz de Fora, do período de janeiro/95 até abril/98; - que contestamos o argumento emanado às folha 5 da decisão da DRJ em Juiz de Fora da sistemática de cálculo proposta às fls. 216/219, porquanto a própria Receita sempre praticou a valorização dos bens, inclusive na derradeira Declaração de Ajuste 98/97 mandou que se praticasse correção sobre os bens declarados dos contribuinte, portanto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 assiste razão quando o contribuinte corrige seus investimentos em bens fixos ao abrigo da corrosão dos valores inflacionários principalmente no período em tela. Consta às fls. 241 o depósito judicial de 30% do valor devido, exigência legal para apresentação de razões recursais para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1991 a 1994, em razão da constatação de omissão de rendimentos, apurados, mensalmente, através de demonstrativos de recursos e aplicações, onde o fisco incluiu nas aplicações o arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer.. frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação de °acréscimo patrimonial a descoberto", pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. 14 "." • f' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensar cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 15 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. - Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 72/75, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, elaboradas•conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. 17 .0.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON, padrão normal, com um redutor de 50%, para a área de porão e um redutor de 25% para as áreas de abrigo, escadas, varandas e jardim. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069162, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados; forem recusados ou não forem satisfatórios; 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.' A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-MG, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, Declaração para Regularização de Obra, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Minas Gerais, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, 20 „ - • ;1":.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. É de se concordar que os índices editados pelo SINDUSCON-MG, referem- se a construções comum com um, quatro, oito e doze pavimentos, dando ênfase a construção de condomínios de apartamentos, cujo custo é muito superior ao de prédios comerciais e sem divisórias e de prédios residênciais com terraços, varandas, porões, garagens, etc. Por outro lado, objetivando corrigir esta distorção a fiscalização aplicou um redutor de 50% e 25%, perfeitamente aceitáveis, para as varandas, terraços, garagens e porões. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis” - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág 26: 1`... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da TTT 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, inféliz. Urridelés sente:se E-orn-6. qiie à ãüa- Vo-ntãde déntfo do texto - legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed. pags 165/166, preleciona: Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos 22 • : - "4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que, se refere ao cálculo do custo arbitrado. 23 n":;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA "=';k±n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Da mesma forma, não comungo com a alegação do suplicante abaixo transcrito: "Em data de 05/98, o SINDUSCON/JF protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em JF/MG, o CUB/M2 da região de Juiz de Fora, do período de janeiro até abril/98, contendo em seu interior comparativos do CUB/M2 das regiões de: Juiz de Fora - Uberlândia e Belo Horizonte ... . Por analogia, porquanto o referido estudo comprovado é de 3 anos e 3 meses, o mesmo prova ser demeritório a afirmativa da lavra fiscal à página 4, donde se conclue que o CUB/M2 de BH é comprovado largamente muito superior ao CUB/M2 JF." Ora, a matéria tributável, discutida nestes autos, é bem anterior ao período abrangente pela pesquisa do custo unitário básico da construção civil em Juiz de Fora. Não há como aplicar a analogia para retroceder no tempo, viável seda, se a pesquisa abrangesse o período em litígio. Também não milita a seu favor a alegação de que o Demonstrativo de Origens e Aplicações - 'Fluxo de Caixa" deveria estar indexado a um padrão monetário fiscal ou a um padrão de atualização monetária, para corresponder a realidade em época de inflação alta. Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, para que a importância monetária em poder do suplicante, ficasse ao abrigo da intempérie inflacionária, necessário seda que o suplicante tivesse aplicado esta importância em algum investimento financeiro, visto que 'dinheiro no bolso" sofre os efeitos corrosivos da inflação. Se faz necessário a correção da aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período anterior a agosto de 1991, pois já é entendimento manso e 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 n ;',;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributário o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 /12(;) rk 25 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

score : 1.0
4659865 #
Numero do processo: 10640.001099/96-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05742
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.001099/96-73

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4225634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05742

nome_arquivo_s : 10805742_118916_106400010999673_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 106400010999673_4225634.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4659865

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380174655488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:28Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:28Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:28Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:28Z; created: 2009-08-31T17:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:28Z | Conteúdo => 4 • r"..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.001099/96-73 Recurso n°. : 118.916 Matéria: : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : CLEO CAETANO MARINHO Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 108-05.742 IRPF — ARBITRAMENTO — DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEO CAETANO MARINHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0/ ?I MÁRIO 4 UN e4UEIRA F NCO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. f Processo n°. :10640.001099/96-73 Acórdão n°. : 108-05.742 Recurso n°. : 118.916 Recorrente : CLEO CAETANO MARINHO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Transcrevo o relatório do processo matriz: Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de oficio ao percentual de 75%. Assim está ementada no que pertinente, verbis: 2 \ . , Processo n°. :10640.001099/96-73 Acórdão n°. : 108-05.742 "Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar.' tilÉ o Relatório. O 3 - -- a , Processo n°. :10640.001099/96-73 Acórdão n°. :108-05.742 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de pura decorrência. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 MÁRIO NQ IRA F CO JÚNIOR 6eQ 4 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

score : 1.0
4661222 #
Numero do processo: 10660.001719/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10660.001719/99-05

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4248970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-13.408

nome_arquivo_s : 10513408_123693_106600017199905_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106600017199905_4248970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4661222

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380176752640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:41Z; created: 2009-08-17T17:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:41Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001719/99-05 Recurso n°. : 123.693 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.408 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, - - sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso. negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reCurso, nos term . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado• 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 20111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. hrl ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 Recurso n° : 123.693 Recorrente : ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pela Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — Mg, às fis. 92 a 98, que manteve a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (fis. 01/05), referente aos meses de maio, junho e julho do ano-calendário de 1995, a qual está assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transpor o limite de sua competência o julgamento da matéria sob o ponto de vista constitucional. COMPENSAÇÃO. BASE DE CALCULO NEGATIVA PERIODOS ANTERIORES. LIMTE. Apurado excesso de compensação de base de cálculo negativa, relativa a períodos em que inexistia a permissão legal, bem como constatado a sua utilização em limite superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado, configura-se a correção do feito fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A exigência fiscal decorre de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996 e tem com matéria tributável: compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de maio, junho e julho de 1995. Trazendo como enquadramento legal o art. 2° da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Cientificada da decisão em 07/07/2000, conforme consta no AR às fls. 101, a empresa apresentou recurs ue foi protocolizado em 08/08/2000, cu;» • argumentos estão assim sintetizados hri nhhl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 De pronto, faz constar que o posicionamento do Julgador Singular, ao deixar de apreciar as questões de inconstitucionalidade levantadas em sua impugnação, sob o argumento de lhe faltar competência, conflita com o entendimento da melhor doutrina e da jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Que o seu principal argumento não se refere à inconstitucionalidade da limitação quantitativa à compensação de prejuízos, e sim da sua não aplicabilidade às compensações autuadas, pelo fato de que os prejuízos compensados foram acumulados até 31/12194, época em que não vigia a limitação em comento. Argüi a inaplicabilidade da limitação à compensação da base de cálculo negativa em 30% do lucro líquido, prevista no arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e _ arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, uma vez que os prejuízos compensados referem-se a períodos-base ocorridos até 31/12/94, amparados pela proteção do direito adquirido. Trazendo como fontes de suas razões de recurso, elenca argumentos que versam sobre ofensa ao princípio da anterioridade, da capacidade contributiva, instituição de empréstimo compulsório, o caráter de confisco da tributação e ressaltando o conceito de lucro e renda, argumenta que limitar a compensação da base negativa de contribuição significa desconhecer o princípio da preservação do património da empresa. - Destaca que quaisquer tipos de limitações no tocante à utilização de prejuízos, quer em função do fator tempo, como previa a legislação anterior, quer em função do fator quantidade, percentagem em relação ao lucro liquido ajustado, como prevê a legislação atual, são igualmente inconstitucionais. Traz farto material expositivo dos argumentos componentes do seu #arrazoado, estudos publicados por renomados juristas, jurispru . cia do PocM. h,t fr eahhl I, 5 i i I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 Judiciário. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com o oferecimento de garantias, ao amparo do art. 32, § 2°, da MP 1.863-52/99, conforme solicitado pelo recorrente às fls. 148, Liminar concedida em Mandado de Segurança para aceitação do arrolamento de bens, conforme documentos acostados às fls. 190 , 193 e despacho de fls. 194. É o Relatóri hrf OhiN1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia, dele tomo conhecimento. O arrazoado centra-se em questões de direito, eis que os argumentos contéstatórios assim estão delineados, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal". Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central, a matéria tributável propriamente dita, pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Nas razões do recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato violente às disposições específicas na determinação da base imponivel com a utilização de valow-uperior dif ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 30% do lucro líquido ajustado para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação e não produzem qualquer entendimento diferente daquele esposado na peça de autuação fiscal e na Decisão guerreada. Sobre as demais questões levantadas, aqui não se há de falar de perda de direito adquirido, confisco, capacidade contributiva, empréstimo compulsório, ofensa ao princípio da anterioridade e tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. O fato de lei posterior àquela introdutora da Contribuição vir regular e disciplinar a sua apuração pelo estabelecimento de limite à compensação de valores negativos de períodos anteriores, não se coaduna às premissas levantadas. O que o texto legal nos apresenta é apenas uma modificação na operacionalização e controle de valores a reduzir a base de cálculo. Se não trouxe matéria nova e também não alterou a hipótese de incidência, não se pode aqui admitir a ocorrência do que apregoado foi na peça vestibular. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu q e está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguinteoé. termos: hrt ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, não se manifestou contrariamente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabele7 pela Ler . hrt nhhl 19/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a e "b" da CF/88). Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de bases negativas para efeito de determinação da base de cálculo da - CSSL - tenha - sido reconhecida como - inconstitucional pelo Poder _ competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. - - Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 07 de dezembro de 2000. ALVAR9 E 30 e, SA LIi In/ tahhl Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4658845 #
Numero do processo: 10620.000451/91-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00652
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Dícler de Assunção
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10620.000451/91-87

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4182078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00652

nome_arquivo_s : 1070652_075541_106200004519187_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Dícler de Assunção

nome_arquivo_pdf_s : 106200004519187_4182078.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4658845

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380180946944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T13:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T13:55:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T13:55:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T13:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T13:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T13:55:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T13:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T13:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T13:55:23Z; created: 2009-08-26T13:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T13:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T13:55:23Z | Conteúdo => ' t — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*- • _=;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000451/91-87 RECURSO N° : 75.541 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 e 1990 RECORRENTE: POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em CURVELO - MG SESSÃO DE : 16 de setembro de 1993 ACÓRDÃO N° : 107-0.652 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z DICLE • ASSUNÇÃO VICE P • :SIDENTE e RELATOR n JUt.. 1997FORMALIZADO EM: - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO 0131NO CIRNE LIMA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), Ausente, justificadarnente, os Conselheiros DARSE ARIMATÉA FERREIRA LIMA E MARIÂNGELA REIS VARISCO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620,000451/91-87 ACÓRDÃO : 107-0.652 RECURSO Na . : 75.541 RECORRENTE : POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Curvelo - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios de 1989 e 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ apurado pelo arbitramento do lucro, conforme consta do processo matriz n° 10620.00449/91-35. Enquadramento legal com fulcro no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao PRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem no arbitramento dos lucros, pela falta de escrituração regular do livro diário, impossibilitando, assim, a tributação através do lucro real. Às fls. 49/54, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.465, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107.0.598, em sessão de 16 de setembro de 1993. É o Relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620,000451/91-87 ACÓRDÃO N° : 107-0.652 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição Social, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, em razão da autuação no 1RPJ, motivada pelo arbitramento dos lucros O presente é decorrente do processo principal n° 10620.000449/91-35, julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 16 de setembro de 1993, através do Acórdão no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1993. DíCLE D ASSUNÇÃO - RELATOR •1 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0