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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827893 #
Numero do processo: 10925.004204/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/95 - ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-lo, retificando-o. 2 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71463
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 19.22 c c WidetrA:4.-L,G. RubriCa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 415:i Processo : 10925.004204/96-85 Acórdão : 201-71.463 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.370 Recorrente : OSVALDO VEDANA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR195 - ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-lo, retificando-o. 2 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por: OSVALDO VEDANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 7 Luiza alante de Moraes Presidenta Jorge Frei - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U)," Processo : 10925.004204196-85 Acórdão : 201-71.463 Recurso : 101.370 Recorrente : OSVALDO VEDANA RELATÓRIO A lide refere-se ao ITR195, contra o qual se insurge o contribuinte alegando que o Valor da Terra Nua mínimo é além do que vale sua propriedade (anexou Laudo). Quanto à Contribuição para o Sindicato Empregador alega que é muito elevada, mas nada acresce tática ou juridicamente. A decisão a quo manteve o lançamento em seus termos iniciais. Entendeu que o Laudo apresentado não provou à saciedade "que o imóvel possui condições de infetiotidade, que o aviltem vis a m is aos imóveis do mesmo município". Aduz, também, o julgador monocrático que o Laudo apresentado é de propriedade c,onfrontante, não tendo sido juntado nenhum laudo relativo à propriedade cuja cobrança se direc,iona o lançamento. No que tange à contribuição sindical afirma que esta é calculada com base no valor do ITR, consoante Decreto- lei 1.166/71, art. 4 0 , § 1°. Desta decisão recorre o sujeito passivo a este Colegiado, onde restringe a lide em relação ao VTN mínimo, pedindo que seja considerado o Laudo de fls. 05/07. Esclarece que o laudo foi apresentado em nome da Fazenda Lagoa Encantada, da qual a Fazenda Lagoa Encantada II é parte. Junta cópia da notificação de lançamento do ITR196 (fl. 34) de modo a provar que tal lançamento foi bem inferior ao ora discutido. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões pugna pela manutencão da decisão recorrida. É o relatório. 2 --Pç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10925.004204196-85 Acórdão : 201-71.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria fiscal, em si, é velha conhecida desta Câmara. Impugna-se o valor da terra nua mínimo em função de Laudo. O meio idôneo para que o julgador faça um juizo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3 0 , § 4°, assim dispôs: °A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso sob análise foi juntado pela recorrente Laudo Técnico, assinado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica anexada (cópia fl. 8), e seus anexos atestando acerca do VTN de sua propriedade (fls. 6/8), onde divide a mesma em duas frações para fins de avaliação: terras altas e várzeas. No entanto, não apontando, em relação à propriedade ora com seu ITR discutido, quanto de sua área é terra alta e qual percentual de várzea. Com efeito, não tendo o Laudo apontado quanto da propriedade é várzea e quanto é de terra alta, mas considerando que a propriedade em comento está encravada naquela descrita pelo Laudo, acato como VTN mínimo o valor médio declarado, ou seja, R$ 219,61. Sem embargo, restando provado que o valor da terra nua utilizado com base para o cálculo do tributo não foi aquele previsto na norma legal, nada resta senão rever o lançamento, afastando deste qualquer coima de ilegalidade. Neste sentido nos ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: 3 •-• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004204196-85 Acórdão : 201-71.463 Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da adminsitração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O LANÇAMENTO DE FLS. 02 SEJA RETIFICADO COM BASE NO VALOR DE TERRA NUA MÍNIMO DE R$ 219,61 POR HECTARE, COM A CONSEQÜENTE REPERCUSSÃO NA CONTRIBUIÇÃO DO SINDICATO PATRONAL. Sala das sessões, em 17 de fevereiro de 1998 "4 -C JORGE FREIRE 4

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4828462 #
Numero do processo: 10940.000643/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1994 a 30/04/2001 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALCANCE DA ORDEM MANDAMENTAL. O alcance da ordem mandamental limita-se aos estabelecimentos jurisdicionados pela autoridade impetrada. NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALCANCE TEMPORAL DA ORDEM MANDAMENTAL. Inexistindo previsão legal para o creditamento ficto de IPI, o direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada e na qual não se deferiu a aplicação retroativa dos efeitos da ordem. GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE. O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS. Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18202
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCOZCO2 . ... .. . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar • r.-;,;±",: 3.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •.>...- 0* SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10940.000643/2001-86 Recurso n° 136.465 Voluntário Matéria 121- RESSARCIMENTO Acórdão n° 202-18.202 Sessão de 19 de julho de 2007 .- .é. . Recorrente METALGRÁFICA IGUAÇU S/A • . , Recorrida 1)RJ em Santa Maria - RS • .., . • •, • . • - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -... . . IPI . .1.:.. . ' . . Período de apuração: 01/03/1994 a 30/04/2001 •.. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA,. . . . .,_ • 'ALCANCE DA ORDEM MANDAMENTAL. Brasifia 4,..1 / O / O -n O alcance da ordem mandamental limita-se aoS. . • CeIrnal'A)buquerque estabelecimentos jurisdicionados pela autoridade' .e Mal Siape 94442 irnpetrada. ., . n NORMAS PROCESSUAIS. . CRÉDITOS FICTOS: . . .• DECISÃO JUDICIAL. COISA S . JULGADA. ALCANCE TEMPORAL DA ORDEM — MANDAMENTAL. • Inexistindo previsão legal para o creditamento ficto •. • de IPI, o direito do contribuinte limita-se aos termos. .• •fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe . a coisa julgada e na qual não se deferiu a aplicação retroativa dos efeitos da ordem. • . • GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE. • n . i ' O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, • • que não sejam consumidos em decorrência de ação . . ' direta exercida sobre o produto em fabricação, não .. - dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se. 4 enquadrarem no conceito de matéria-prima é produto • ' intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n265/79. • • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS • . . ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS. • • • . • À • \t' ' . • \ \ . a . * • . ,e. . . o • • .. . • . .. . ._ .. _ . • •• . • , • . • • Processo n.° 10940.0b06:1372001 -86 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-18.202 Fls. 2 • • Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial • reconheceu este direito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da , SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao •• *- recurso. • r-. • (=4-41.€7(.°At • ) . • • ANTONIO CARLOS ATYULIM • Presidente • . 11. e 411 44' ?>1/41p mo. cp-cieR • Relator liF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, nt 3 i_s25-1-22:— Celma Maria Albuquerque Mal Sia pe 94442 • • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina 4 Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, aNadja Rodrigues Romero e Maria Teresa Martinez López. . Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e António Lisboa Cardoso (justificadamente). • • • • • • ' '•• • •e 4 n • • • • • ?..-a — — 4- • • , • • • MF • SEGUNDO CONSELHO CONTRIProcesso n.°10940.00064312001-86 CC0CO2 . • Acórdão n.° 202-18.202 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 •Brasllia, • c, a 4- Celma Mfaquerque Relatório Mat. Siape 94442 • Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito ficto de IPI, pela aquisição de insumos isentos, imunes; não-tributados ou tributados com aliquota zero, efetuada entre 01/03/1994 e 30/04/2001, com apoio em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 99.9011188-0. O pedido foi apresentado em 1 2106/2001 e os créditos foram atualizados até 31/05/2001. A Autoridade Fiscal indeferiu o pleito pelas seguintes razões: a) a correção monetária incluída no cálculo não foi contemplada pela decisão • judicial sue transitou em julgado, além de ser vedada pela Instrução Normativa SRF n2 210/2002: • b) os créditos fictos referentes a estabelecimentos situados fora da jurisdição do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, autoridade coatora no MS n 2 99.9011188- . 0, não podem ser pleiteados no presente processo; c) a liminar não alcançou os créditos referentes às aquisições efetuadas antes da sua concessão, em-08/07/1999; • é d) o crédito ficto de IPI calculado sobre 'as • aquisições de . gás liquefeito de • petrólro (GLP), querosene e energia elétrica, não encontra amparo na sentença judicial; • . • e) os produtos adquiridos de Zanatto & Shupp Ltda., estabelecimento comercial 73 varejista, fornecedor de produtos tributados com aliquota maior que zero, não são alcançados it pela decisão judicial; e • O o provimento judicial não alcança as aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IN. - O quadro 5, à fl. 205, consolida e totaliza os créditos 'admitidos como alcançados pela decisão judicial transitada em julgado. O valor assim apurado foi integralmente consumido por saldos devedores do imposto, gerados entre Julho de 1999 e • janeiro de 2001, conforme demonstrado nas fls. 202 e 205 (quadro 6), que ficaram descobertos •após o levantamento dos "depósitos judiciais que haviam sido efetuados pela impetrante Assim, • nenhiim valor restou para ser ressarcido em espécie. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, na qual, inicialmente, acusa a decisão da DRF de afrontar o principio da moralidade administrativa insculpido no art. 37 •cla Constituição Federal, na medida em .que teria deturpado a ordem judicial com interpretações vexatórias. Assevera que os estabelecimentos filiais não possuem autonomia judicial para propor ações em separado, não se tratando de pessoas jurídicas independentes. Afirma que a SRF é órgão com competência em todo o território nacional, destacando que, se os demais estabelecimentos tivessem sido especificados na exordial, a autoridade coatora continuaria sendo o Delegado em Ponta Grossa - PR, que jurisdiciona o estabelecimento - matriz. Diz que a exigência de propositura 'de dezenas de ações judiciais é " • \:1 ' ;• • 4 a . . • . Processó fi.s.1 (:)-1.0.000643/200 1-86 • • Acórdão n.* 202-18.202 ' • Fls. 4 • • absurda e vai contra tudo o que se defende atualmente, que é a maior agilidade dos trâmites processuais. Acrescenta que a decisão afronta, também, os arts. 52, inc. II, e 37 da CF/88. Ainda, segundo a Defesa, no mesmo vício incorreriam as ilações atinentes a excluir período pretérito, ainda não prescrito, do creditamento efetuado, consoante o que ficou consiga. ado na decisão que transitou em julgado. Destaca que não agiu 'com má-fé, ao incluir, no valor do pedido, somente créditos ainda não prescritos, tendo em conta o prazo de cinco anos a contar da data da propositura da demanda judicial. Reportando-se ao texto da petição inicial do mandado de segurança, defende a reinclusão do GLP, da energia elétri'ca e do querosene no cálculo do ressarcimento, que teriam sido incluídos no pedido, e que são utilizados na sua atividade produtiva. Segundo a requerente, tendo constado na injcial do mandado de segurança e não sendo contestada pela Fazenda, a inclusão destes insumos estaria amparada pelo provimento judicial. Por fim, requer a: correção dos créditos escriturais e a compensação dos créditos reconhecidos. 4 • • • A DRJ em Santa Maria — RS manteve as glosas e ajustes, em acórdão assim ementado: "IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — Inexiste previsão legal • • ,,, parra direito a credito do . IPI, na aquisição de insumos isentos, não • . en • • •- tributados ou tributados à aliquota zero. 1— 4 5 ti RECONHECLWEA70 DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO• jUDICL4L — O reconhecimento do direito a créditos fictos de IPIg • o limita-se aos termos da sentença transitada em julgado. Eé" oul o Dei DIREITO AO CRÉDITO FICTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS - o o -0 2 O MATÉRIA-PRIMA. — Tendo a sentença judicial reconhecido o dire ito LU O a crédito por entrada, exclusivamente, de matérias-primas isentas, não- ia 2 í; tributadas, ou tributadas à aliquota "zero", correta a glosa daso re ut entradas de GLP, energia elétrica e querosene, que não se subsumemE8 u- àquele conceito. z O Uo O CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS — • co p 1.4. • Não existe previsão legal para a correção . monetária de créditos 2 ca extemporâneos de IPL" (destaques do original) A DRJ considerou definitiva a glosa dos créditOs apurados antes da concessão da liminar, que não teria sido impugnada. . . No recurso voluntário, alega a reclamante, em primeiro lugar, que atacou, na manifestação de ifftonfonnidade, de forma clara, deta/ha,da e fundamentada, todas as glosas efetuadas pela DRF em Ponta Grossa - PR, de modo que não tem sentido a alegação da DRJ de que não teria impugnado a não aplicação retroativa da ordem judicial. Neste pormenor, repete o seu entendimento no sentido de que, ao reconhecer o direito líquido e certo à compensação dos créditos, a decisão judicial teria alcançado a íntegra do seu pedido, não podendo prevalecer a interpretação dada pela decisão recorrida, que - - modificou totalmente o sentido do provimento , judicial, para afastar o seu direito ao e•. •• 4• : • . • . • . . Processo n.° 10940.1500643/2001-86 " • • CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.202 Fls. 5 - • creditamento do IPI sobre insumos que não seriam corSderados matérias-primas, como o GLP, a energia elétrica e o querosene. • Segundo a recorrente, a expressão =É:ri—a-prima foi utilizada pelo Juiz como sinônimo de Sumo, abrangendo, desta forma, tambérnos produtos intermediários. • • Em seguida, desenvolve extensa argumentação a respeito do direito constitucional ao creditamento, com fundamento no principio da não-cumulatividade. Por fim, fundamenta-se em julgados do Superior Tribunal de Justiça para requerer a correção-monetária dos créditos escriturais e a aplicação da decisão judicial a todos os insumos que participam do seu processo produtiva. o Relatório. :))5\ o ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r CONFERE COMO ORIGINAL • . Brasília, 43 , • Celma Meauquerque • Met Sia c94442 • • . • . . • • • 4 • • e • 0 4 1 • • Processo n.° 10940.00064312001-86 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES , CCO2X02 Acórdão n.• 202-18.202 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 • c? 1 / (31 1 O --4-# :r Ceirna MarCRAucrque Voto Mat. Sia 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, assiste razão à contribuinte quanto à instauração da lide no tocante à questão da aplicação retroativa da ordem judicial, discutida sobre a ótica da prescrição. No . entanto, não se instaurou o litígio no que se refere às aquisições efetuadade Zanatto & ShuPp Ltda., estabelecimento varejista, fornecedor de produtos' tom alíquota maior • do que zero, cuja glosa não foi impugnada. As questões postas em julgamento podem ser agrupadas em duas, que são: 1 — aplicaçãp da sentença mandamental a outras autoridades, que , não fizeram • ' parte do pólo passivo no mandado de segurança; • 2 - insumos alcançados pelo provimento judicial, período de abrangência e correção monetária dos créditos escriturais. • • . No que diz respeito à inclusão, no pedidó administrativo, de créditos miai:: ..s a Sumos adquiridos por estabelecimentos da empresa fora da jurisdição da Delegk‘c,,:, da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, correta a conclusão a que chegou o órgão julga:á-7.de primeiró grau, tegistrada na decisão recorrida nos seguintes termos: "Verifica-se, liminarmente, que a autoridade indicada como coatora foi o Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR. De acordo • • com a Portaria SlZF n2 751, de 30 de agosto de 2001, a mencionada . Autoridade Tributária tem sua jurisdição limitada aos contribuintes . estabelecidos nos municípios de Carambei, Castro, Curitiva, Figueira, Guamiranga, ImbaU, Imbituva, 'piranga, "vai, Jaguariaiva, Ortigueira, Palmeira, Pirai do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Reserva, São . João do Triunfo, Sapopema, Telémaco Borba, Tibagi e Ventania, todos nó . Paraná. Assim, não há como pretender estender os efeitos da decatlo judicial, geograficamente, a estabelecimentos situados fora dessa área de jurisdição porque o DRF-ponta Grossa simplesmente não teria como implementá-la sem exorbitar os limites de seus poderes • (nunca é despiciendo lembrar que, em se tratando do Imposto sobre Produtos Industrializados, vige o princípio do estabelecimento, -plasmado no parágrafo único do art. Si da Lei n2 5.172, de 25 de outUbro de 1972— CTN)." 4 A alegação de que a empresa é uma só perde sua força quando se trata de • legislação do EPI, sob o manto da qual, contribuinte é cada estabelecimento, individualmente considerado, diferentemente do que ocorre com os tributos que incidem sobre o faturamento ou o lucro, como o Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, contribuição para o PIS• . e Cofins. • • • • • • 4 \,; 4 4 4 • • . - MP.SEGUNDOCONSELHODECONTRIBBINTES •• . . CONFERE COM CS ORIGINAL • Ribes:isso n.• 10.000643/200 -86 Brasília. 02 3 / O& o CCOVCO2 Acórdão o.' i194002.-18.202 Fls. 7 Celma Mlhuqrque C Mat. Siape 94142 Este entendimento está de acordo com o que decidiu o Tnbunal Regional da 2! Região no julgamento do Agravo de Instrumento n2 87841 (Processo n2 200102010455498), em 20/08/2002, conforme se pode ver na seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO — TRIBUTÁRIO - IPI TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE — INOCORRÊNCL4 DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE - O principio da não-cumulatividade não foi violado pelas disposições infraconstitucionais atinentes à espécie, já que o referido principio é observado e aplicado em relação a um mesmo estabelecimento. A •decisão recorrida. desconsiderou o principio da autonomia dos estabelecimentos. - Para fins de tributação do IMposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os estabelecimentos são considerados autônomos, ainda que • pertencentes a uma, mesma, pessoa física ou jdridica, conforme estabelece o parágrafo único' do artigo 51 do Código Tributário Nacional e inciso IV do artigo 481 do Regulamento do IPI - RIPL • - Agravo de instrumento provido." • • . No mesmo sentido, posicionou-se o STJ no julgamento do Resp n 2 674698/St, - cuja ementa tem o seguinte teor: • "TRIBUTÁRIO E PROCESSVAI LIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FILIAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. I — 'Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz legitimidade para demandar, isoladamente, em juizo em nome das filiais, porque para fins . fiscais ambos estabelecimentos são considerados autônomos' (REsp n° 640.880/PR, Rel Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/12/2004). 11 - Recursoespecial improvido." Ao optar pelo mandado de segurança, a própria impetrante limitou o alcance da decisão judicial pretendida aos estabeleciinentos situados na jurisdição da autoridade impetrada. Para os estabelecimentos situados fora deste território, o provimento judicial foi inócuo, uma vez os Delegados da Receita Federal que poderiam implementá-lo não fizeram parte da lide e, desta forma, não são destinatários da ordem. Correlação ao alcance temporal do provimento judicial, transcreve-se, abaixo, o pedido constante da inicial do mandado de segurança, fiz. 15/28, verbis: •• "DIANTE DESSAS RAZÕES, considerando-se a existência de direito liquido e certo a justificar a presente ação de mandado de segurança, requer.- A) A concessão de MEDIDA LIMINAR assegurando à Impetrante o direito de se creditar do 1121 em relação às aquisições de insumos e • •matérias-primas isentas, não 'tributadas ou reduzidas à aliquota zero, empregada na fabricação de produtos tributados, com a aplicação da ▪ . mesma aliquota utilizada-na operação tributada, abstendo-se, portanto, , • • •• e • • • . - -- • • .. . .. . . .. . • • , . . Processo C 10946.000643/2001-86 ' .. .. ' CCO2/CO2 ' Acórdão ri.° 202-18.202 .. Fls. 8 • s._ - . . 4 a digna Autoridade Coatora das prática de atos tendentes a promover o estorno ou pagamento do montante pertinente aos cogitados créditos de IN. • ta ' B) A segurança definitiva, confirmando-se a liminar anteriormente . tu. 1.- concedida, para que seja asSegurado definitivamente à Impetrante o z a cf. direito de se creditar do IPI em relação às aquisições de insumos e co ire :.-, IE O a, matérias-primas isentas, não-tributadas ou reduzidas à aliquota zero, 1-z z = r empregadas na fabricação de produtos tributados, com a aplicação da C O O .. 0 Er- ou7 e'l mesma aliquota utilizada na operação tributada, abstendo-se, pó rtanto, 6.1 o a digna Autoridade Coatora da prática de atos tendentes a promover o rno O __ estorno ou pagamento do montante pertinente aos cogitados créditos t 2 N-.. < cr• a...1 03 n de IPL " '-ui 0 tiz i- e. 2 "'„, ±a .: • . . 8 tuce ,, 03 ±1 'A parte dispositiva da sentença, fls. 29/36, foi redigida nos seguintes termos: g tà' E 7., e Z C) V "Diante do aposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nar 0 0 inicial, razão pela qual CONCEDO A SEGURANÇA, para o .17m de .LU cd 4 • t . V3 a declarar o direito de o impetrante compensar o crédito presumido do /9 . 1k CD IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, não reco/Fido em aquisições de matérias primas submetidas à aliquota zero, isentas ou • não-tributadas, na mesma aliquota incidente no produto final:" A apelação da União e a remessa oficial foram desprovidas, recebendo o . , .- .: rórdão do,TRF da•42 Região a seguinte ementa (fl. 37): "TRIBUTÁRIO. IN. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO . TRIBUTÁDAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTÁ ZERO. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos de matéria prima não • . tributados, ou com aliquota reduzida ou isentos de IPL" [SIC].- - De acordo com os arts. 293 e 460 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser interpretados restritivamente, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido. Tendo isto em conta, observa-se, ekaminando a integra da petição inicial, da sentença e do acórdão, que: . • 1 — a utilização retroativa dos créditos não foi requerida, da mesma forma que • não o foi a correção monetária dos créditos escriturais, questões que sequer - • • foram aventadas no corpo da petição inicial; . 2— não houve menção a qualquer insumo especifico no 'processo judicial; . ., 3 — embora a impetrante tenha requerido o direito de creditamento em relação às . aquisições de insurnos e matérias-primas isentas, não-tributadas ou e . reduzidas à aliquota zero, na sentença judicial e no acórdão o direito foi --reconhecido apenas em relação às matérias-primas. A utilização retroativa dos créditos, não tendo sido requerida, também não foi apreciada na sentença e no acórdão de segundo grau. Desta forma, não há reparos a se fazer na • decisão recorrida, no que concluiu pela impossibilidade de extensão retroatividade do direito de crédito a períodos anteriores à data do protocolo inicial do mandado de segurança, nos . • seguintes termos: • N w . n \ tr \-. - . t i : •I è • , i . • . .. • . . . . . . : • _ _ . • -- • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUINTES • CONFERE COM O OMINAI, • Processo n. • 10940.000643/2001-86 Brunia, ol3 Vg O ›r-' cu2ic22 Acórdão n.° 202-18.202• Fls. 9 • Celma rquerque • • MatNiape 94442 "Assim, diante da omissa° • o pe • z• o e, por via • e cons - • uencia, da sentença, não se pode fazer retroagir seus efeitos declaratórios a datas anteriores à da petição inicial (06/07/1999), como propôs a Defesa 01. 215), nem relevar esses efeitos declaratórios, considerando tão- somente tt carga mandamental da sentença, como fez a DRF, ao considerar como marco referencial aa data da concessão da medida liminar. Todavia, como não houve aquisições de produtos no interregno entre a data da concessão da medida liminar (08/07/1999) e a de protocolo da PI (conforme se constata, compulsando-se o relatório 1Ff — EXTEM1'OR MATERIAL DE CONSUMO', fl. 99, elaborado pelo requerente), tal reparação no alcance temporal da sentença não produzirá modificação quantitativa no valor do •ressancimento autorizado. . • Admitind6-se que a utilização retroativa dos créditos, não tendo sido objeto do pedido judicial, poderia ser apreciada pela autoridade administrativa, compondo a presente lide, ainda assim, não carece de reparo a decisão recorrida. Isto porque, em se tratando de créditos fictos de IPI, o dirieito ao creditamento não existia antes do reconhecimento judicial, • não se podendo aplicar, à hipótese, as disposições legais relativas aos indébitos decorrentes de pagamento indevido ou ao crédito extemporâneo do imposto pago na aquisição de insumos. • É totalmente descabida, destarte, a pretensão deduzida na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, de utilização dás créditos relativos ao período não prescrito, a uma, porque o provimento judicial Mo garantiU este direito, e a duas, porque não existia lei, antes do advento da liminar, que garantia o creditamento. No que se refere aos insumos alcançados pela decisão judicial, alega a recorrente que, ao reconhecer o direito líquido e certo à compensação dos créditos, o magistrado teria deferido totalmente o seu pleito, o que incluiria os combustíveis e a energia elétrica. A expressão matéria-prima, segundo a interessada, foi utilizada pelo juiz como • sinônimo de insumo, abrangendo, desta forma, também os produtos intermediários. O que faz coisa julgada é a parte dispositiva da sentença e nela o juiz, realmente, causou tumulto ao julgar procedente o pedido deduzido na inicial para, em seguida, reconhecer . • o direito de a impetrante compensar o crédito presumido do IPI não recolhido em aquisições de matérias-primas submetidas à "aliquota zero, isentas ou não-tributadas. Esta confusão, decorrente da falta de familiaridade do magistrado com a terminologia utilizada Pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, permite a . aceitação do argumento de que o termo "matérias-primas" foi utilizado na parte dispositiva da • sentença como sinônimo - do que havia sido pedido pela contribuinte, ou seja, insumos e • j matérias-primas. . • Reforça este entendimento o fato de na mesma sentença: o parágrafo que precedeu a parte dispositiva ter sido redigido pelo juiz nos seguintes termos: "Dessa forma, considerando-se tais precedentes jurisprudenciais, inclusive da mais alta Corte do Pais, a qual compete dar a última e . • definitiva interpretação ao Texto Constitucional, conclui-se que a aquisição de insumo isento, não tributado ou reduzido à aliquota zero,-gera direito ao creditamento do valor do imposto que teria sido - 1 • 1 • • • • • • •• . Processo n.• 1 .0940.000643 /200146 • , CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.202 Fls. 10 • • • • pago caso não houvesse a isenção, não-incidência ou aliquota zero." (destaquei) • A extensão do provimento judicial aos demais insumos que não só às matérias- primas, porém, em nada socorre a recorrente, de vez que o significado e alcance deste termo deve' ser buscado na legislação do IPI. O Regulamento do IPI, editado pelo Decreto n 2 2.367, de 25 de junho de 1998, em seu art. 147, I, assim dispôs sobre a matéria, verbis: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 4. I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se,., entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no prá cesso de,industrialização, • salvo se compreendidos entre os bens do ative permanente; (destaquei) • A posição majoritária neste Colegiado admite que, na definição de matéria- prima e produto intermediário, seja utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: • 4 "A partir da vigência do RIPI/79, sex vi' do inciso Ide seu artigo 66, • geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos • intermediários 'stricto- . sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabrictição, alterações tais como desgaste, •o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) Segundo este Parecer, para que possam. receber o tratamento de insumos, os bens que, embora não se integrando ao novo produtó,.• sejam consumidos no processo de • industrialização, estes devem guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das matérias primas e dos produtos intermediários, sendo consumidos em decorrência de ccintato fisico ou ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, como acóntece com as lixas, lâminas de serra e catalisadores. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o mésmo, não há como se reconhecer o direito de crédito sobre as aquisições de GLP, energia elétrica e querosene. Sobre a impossibilidade de a energia elétrica ser considerada insumo, manifestou-se a 1 2 Turma do TRÉ da 42 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n2 2003.71.07.010878-4/.RS, em 24/11/2004, como se pode ver na seguinte ementa: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ./ .IBUINT,E S) CONFERE COM O ORIGINAL . 'Brasília, '••2- \ r-8' I O ke • Celma taNN. buquerque • , Mat. Stape 94442 • . • . _ . ,Ig !SEGUNDO CONSEENdbl: CONTRIEMINTES •_ • • . CONFERÉ COM O ORIGINAL • ' • Posceá..s&O'.° 10940.000643/2001-86 • grasftia, 023 / OS O CanCO2 Acórdão n.° 202-18.202 As. II Celma Mana AII:4enjue • Mat. Siape 94442 • "TRIBUTÁRIO. 191.ENERGIA ELETRICA. CREDITAÃIENTO. IMPOSSIBILIDADE. . Não representa a energia elétrica insumo ou ni ateria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar • que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento - de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido, decidiu o STJ no acórdão proferido no julgamento do Resp n2 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fia, realizado em 1 2/09/2005, assim ementado: , "A energia elétrica não é considei rade insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado • •do montante devido na operação, de saída do produto. industrializado. 4 • Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435- • RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005." • Assim, nem a sentença, nem a legislação, nem o Parecer Normativo CST n2 65/79 amparam a pretensão da recorrente de apurar o crédito ficto, também, sobre insumos que não se integram aos bens produzidos nem se consomem em razão do contato di nt exercido Sobre o prckluto em fabricação, a exemplo da energia elétrica, do GLP, ‘, demais combustíveis utilizados para aquecimento ou força motriz no processo industrial. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos escriturais f ..e direito não foi reconhecido judicialmente, não havendo razão para se questionar a sua n-z., aplicação pela autoridade administrativa. Deste modo, são improficuos todos os argumentos expendidos pela recorrente na defesa desta tese. Por outro lado, mesmo que se admitisse que a correção monetária dos créditos escriturais, não tendo sido objeto do pedido judicial, poderia compor a lide adniluistrativa, • ainda assiin, não carece de reparos a decisão recorrida. Isto porque esta matéria já foi apreciada inúmeras vezes pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu - reiteradamente pela impossibilidade de sua concreção, como demonstra a seguinte ementa: "IPL [..1CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal." (Acórdão n2 203-09.892, de 01/12/2004). No mesmo sentido, manifestou-se a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n2 212.899/RS, cuja ementa ficou assim redigida: • à "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IP1 será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, - parágrafo 32, inciso 10, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto • referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago • ft, • • • \i G # 4 • • • . • • • • 12;ocesso. th° 10940.000643/2001-86• CCO2CO2- • Acórdão n.• 202-18.202 Fls. 12 1 • • relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTIV, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem 'reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso. improvido." Ante todo &exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. • .11r • é •• AN • ,, I0 t. • 1 \ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brastha cflj .° í Celma ai A uquerque . • • • Mim Same 94442 _ • • • • • ..• • • • • `-; •• • ' • • . • • • . •• • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4824868 #
Numero do processo: 10845.008163/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recolhimento Espontâneo. Recurso de Ofício. Integral recolhimento espontâneo do crédito tributário questionado. Decisão de primeira instância considerou improcedente a ação fiscal. Recurso de ofício negado para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28304
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:48:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:48:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:48:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:48:39Z; created: 2009-08-07T02:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:48:39Z | Conteúdo => :-',.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-008163/93-15 SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.304 RECURSO N° : 118.349 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS- Recolhimento Espontâneo. Recurso de Oficio. Integral recolhimento espontâneo do crédito tributário questionado. Decisão de primeira instância considerou improcedente a ação fiscal. Recurso de oficio negado para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997. /1111111111111111111111"- • MOA Irlf". r, ‘1 DEMOS ........ IP • iii, 0 PROCURADORIA-GMAL DA FAZENCA NACIO"Al • LUIZ • I' E GALVÃO CALHEMOS .0t4 j COerdanaçdo-Garal da Fapreleraa0o Extvoludletal da Faunda 1. ! acionai RELATOR Em. J . ..•.. T • rr e. _...$ Nirá Lok (4,...\ 1 1997 1. i , . COR1EZ • ORIZ PONTESg J uN hocutedera da Fazendo Nacional I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. Ausentes os conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.349 ACÓRDÃO N° : 301-28.304 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS RELATÓRIO A interessada foi autuada por diversas infrações, conforme auto de infração de fis. 01 a 05, onde lhe foi exigido o crédito tributário referente à diferença do imposto de importação e IPI vinculado e multas do artigo 8°, inciso II da Lei 4.502/64, bem como artigo 4°, inciso! da Lei 8.218/91. Em impugnação tempestiva, às fls. 21 a 32, o importador informa que efetuou previamente o recolhimento do crédito exigido, anexando cópia de documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal está assim ementada: "Despacho Aduaneiro Simplificado - Divergência de classificação tarifaria e aliquotas nas diversas etapas do despacho. Comprovado o pagamento espontâneo do crédito tributário." Tendo em vista ser o valor do crédito tributário superior ao limite de alçada, recorre a autoridade de primeira instância, de oficio, a este Conselho. É o relatório. • 2 À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.349 ACÓRDÃO N° : 301-28.304 VOTO Está perfeitamente demonstrado no processo o recolhimento do crédito tributário questionado, pelo que correta a decisão de primeira instância ao considerar improcedente a ação fiscal. Nego pois provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997. LUIZ FELIP O CALHE1ROS - RELATOR 3 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4826301 #
Numero do processo: 10880.025946/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. O questionamento de eventuais diferenças existentes no levantamento de depósito judicial, somente pode ser suscitado no foro competente. O auto de infração não é instrumento adequado para questionar diferenças em depósito judicial em sede de ação ordinária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18176
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fls. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fit SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.025946/97-80 Recurso a° 135.026 Voluntário Go"urs Matéria Processo Administrativo Fiscal - Nulidade tosguncOnoCart,#(61/41aldi tin" , Acórdão n° 202-18.176 aubree 4 Sessão de 17 de julho de 2007 • • Recorrente J. ALVES VERÍSSIMO S/A (Nova razão social: .J ALVES VERÍSSIMO INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.) Recorrida DRJ em São Paulo SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 Ementa: DEPÓSITO i)ICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA LM JULGADO. O questionamento de eventut ty diferenças existentes • no levantamento de depósito somente pode ser suscitado no foro compet ente. O auto de infração não é instrumento adequado para questionar • diferenças em depósito judicial em sede de ação ordinária. •Recurso provido. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:Si CONFERE COM O ORIGINAL • Brasitia 43 / Of / Andrezza scht•hhierAto hnscikal Mal Siam: 13773)(9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao f Processo n.° 10880.025946197-80 . Acórdão n.°202-18.176 Fls. 2 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP n2 119.076, advogado da recorrente. • 2 ' ANTOWIO CARLOS AT cL ULIM I hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINiL: CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. U / a .e.00-- Andrezza Na lento . amcikal Mau. Siape 1377389 MARIA TER4Alg-MARTINEZ LOPEZ Relatora • • • • • PartiCiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. • . Processo-a, 10880.025946/97-80 •Acórdão n.° 202-18.176 MF • SEGUNDO CONSELHO DE COMRIEM Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia QA-3 / O? 1 f7,00-- — Relatório Andrezza Nat4tn,Siimcjkal Mai Smpe 1377389 Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de julho/1989 a setembro/I995, do qual a contribuinte tomou ciência em 25/08/1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "4. Em ação fiscal, levada a efeito na empresa do contribuinte. acima identificado, foi apurada falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores dos períodos de julho de 1989 a setembro de 1995,• • razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração (fls. 71 a 75) no valor total de R$ 4.600.814,28, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 30.0197, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o enquadramento . legal discriminado às fls. 68, 69, 70, 74 e 75. 5. No_ Termo de Verificação (fls. 33), a autoridade fiscal autuante informa que: • a)Foram apuradas as bases de cálculos do PIS (anexo delis. 34/35) de acordo com os valores lançados nos balanceies mensais de verificação apresentados pelo contribuinte. b) O contribuinte efetuou depósitos judiciais durante todo o período em questão (07.89 a 09.95), conforme Medida Cautelar n° 90.0000095-5, que objetiva a declaração de seu direito de não se sujeitar ao PIS nos moldes dos DL 2.445/88 e 2.449/88. c) Após o transito em julgado da ação principal (Ação Ordinária n" 90.0003370-5), o contribuinte obteve Alvará de Levantamento dos depósitos judiciais do PIS, porém, no valor resultante da diferença entre o que dispõe a Lei Complementar 7/70 e alterações inconstitucionais dos DL 2.445/88 e 2.449/88. Tais depósitos foram . parcialmente levantados de acordo com a planilha elaborada peld contribuinte, ficando a outra parte dos depósitos na Caixa Econômica Federal a disposição da União para conversão em Renda. d) Verificou-se, ainda, que ao proceder aos cálculos de levantamento dos depósitos judiciais, o contribuinte extrapolou a decisão judicial, poiilesconsiderou além dos inconstitucionais DL 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação posterior que regulamenta tributos e contribuições federais, ficando, portanto, a disposição da União valores insuficientes para liquidarem os créditos tributários do PIS. e) Os valores que ficaram a disposição da União para conversão em renda (anexo de fis. 36/37) serão considerados como pagamento para efeitos de cálculo de imputação no Auto de Infração. 6. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 24.09.97 (fls. 79 a 108), acompanhada de documentos (fls. 109 a 223), onde alega, em síntese, o que se segue: à f (-4 . 11;rckesso n.• 10880.025946/9740 itcárdão n.° 202-18.176 As. 4 „. . 6.1 A descrição do fato que ensejou o lançamento é elemento essencial do auto de infração, conforme artigo 10, III do Decreto n" 70.235/72. Tal essencialidade consiste de autêntica decorrência do princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5° da Constituição Federal). 6.2 Alega a nulidade do auto de infração em decorrência da inste frciente descrição dos fatos contida na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS" do Auto de Infração (fls. 72), que não traz qualquer conteúdo fático descritivo que permita ao • contribuinte aquilatar a conduta na qual teria incorrido, de modo a viabilizar o pleno exercício dos princípios do contraditório e ampla defesa. 6.3 Tampouco o Termo de Verificação, que acompanha o auto de infração, vem socorrer a impugnante. O único conteúdo fático antecipado à impugnante consiste na alegada ofensa a toda a legislação de regência dos tributos federais, desde 1989 até 1995, ofensa essa que teria decorrido do ato de levantamento parcial dos depósitos judiciais advindos de decisão judicial transitada em julgado, após análise meritória da questão relativa à exigência da contribuição ao PIS. 6.4 Por duas razões entende a impugnante ter havido desconsideração aos princípios do contraditório e ampla defesa, sejam elas (a) o reconhecimento da Fiscalização de que a efetivação de levantamento de depósitos judiciais parciais derivou diretamente de decisão judicial transitada em julgado, sem que se explicite em que medida e por quais formas teria havido a extrapolação ao conteúdo decisório e (b) a imparsibilidade de identificar-se concretamente a ofensa verificada relativamente ao cónjunto de cinco normas legais consecutivas in elencadas pela agente. autuante (1989 a 1995) t‘' 6.5 A simples menção à norma legal tida por agredida não satisfaz ack) exigência regulamentar de descrição fática da conduta identificada z pelo agente autuante, havendo por proceder a adequada vincula ção 8 2 entre o fato descrito e a norma cabível ã o og oz, •n C) • •6.6 Tendo em vista o auto de infração ter sido lavrado em 25.08.97, ã E yO alega a decadência dos períodos anteriores a julho de 1992, já que o (a .Pa :r PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, portanto, g 2: sujeito ao prazo estipulado no §4" do artigo 150 do CTN. 8 1A-wo 6.7 Obteve concessão de liminar, ficando autorizada a efetivação dos 8 u <depósitos mensais, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, 11 do CTN, ante a proposição, em ai 08/01/1990, perante d Justiça Federal em São Paulo, de Medida Cautelar, registrada sob o n° 90.0000095-5, seguida de Ação Ordinária (processo n° 90.0003370-5), por meio da qual a impugnante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento da exação. 6.8 O artigo 62, combinado com o artigo 7° do Processo Administrativo Fiscal impossibilita a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo na hipótese de suspensão por medida judicial. 4i lu.' . , Processo n.° 10880.025946/97-80 Acta° n.° 202-18.176 Fls. 5 6.9 A ação judicial teve trânsito em julgado em 06.12.96, em decisão segundo a qual concretizou o Poder Judiciário, relativamente à situação material da impugnante, o conteúdo decisório já antecipado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE n° 148.754-2. Tendo em vista a decisão do STF, o Senado Federal, através da Resolução 49/95, subtraiu do ordenamento jurídico vigente as disposições objeto da decisão que as considerou inconstitucionais. 6.10 Esse conjunto de elementos jurídicos pertinentes ao tema sob exame possibilitou a extração, em 10.11.95, de Ca rta de Sentença perante o Tribunal Regional Federal da 3° Região. Tal.ato processual, plenamente válido a ponto de sequer ter sido atacado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, viabilizou a antecipação do conteúdo decisório da então pendente discussão judicial, possibilitando . assim o levantamento parcial dos depósitos efetuados pela impugnante 6.11 Para o levantamento parcial dos depósitos, o impugnante elaborou demonstrativo, que também não sofreu ataque por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, em vista do que foi determinado, pelo MM Juizo da 1.5" Vara Federal de São Paulo, a expedição de alvará para levantamento parcial dos montantes, com conseqüente conversão em Renda da União, dos valores remanescentes, a fim de dar-se regular quitação a contribuição ao PIS, nos moldes exigidos pela legislação validamente aplicável (L C 7/70). Essa determinação de expedição de alvará vinculou-se diretamente ao quanto já havia decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3" Região, nos autos da Carta de Sentença expedida. 6.12 No caso em exame, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal da 3" Região proferiu 2 Acórdão considerando inconstitucionais os DL 2.445/88 e 2.449/88, tendo a referida decisão transitado em julgado em 06.12.96. -g, 7, Materializou-se, portanto, relativamente ao tema objeto do presente <-1 Auto de In~ a coisa julgada, assim definida pelo Cáctivek . Promso Civil (art. 467 do CPC). ce ^ 6.13 Se nem mesmo à lei é dado modificar a coisa julgada material, ° Cia Lt2 quanto mais à autoridade fiscalizadora fazendá ria, razão pela qual se ct a impõe a total desconsideração do Auto de Infração por absoluta ofensa z w :2 '1 o ,4 aos limites e ao alcance da coisa julgada. o tu st g 'A E • 6.14 Alega o descabimento da cobrança de encargos moratórios e da 5 g multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito ia tributário, pois não existindo inadimplemento da obrigação tributária, ". não há atraso de pagamento. 6.15 Saliente-se que a multa não foi objeto dos depósitos judiciais efetivados na Medida Cautelar. Os depósitos foram efetuados conforme legislação à época, cabendo a aplicação do Ato Declara tório Normativo COSIT n° 3, de 14/02/1996, para que seja afastado não somente o valor supostamente devido a titulo de contribuição ao PIS, valor depositado judicialmente, mas também da multa e dos juros de mora, por tratarem-se de matéria diferenciada da discutida judicialmente. . • Processo n.° 10880.025946/97-80 . Acórdão n.• 202.48.176 Fls. 6 6.16 Em relação à multa prevista no art. 4" da Lei n° 8.218, de 1991, alega que não se refere à falta de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, mas apenas à falta de entrega da declaração de ajuste para os impostos e contribuições que a exigem, uma vez que a apuração a base de cálculo da contribuição para o PIS é mensal e lançada pelos contribuintes em guia de recolhimento ou, no caso em tela, em guia de depósito judicial. Assim não há o que se falar em inexistência de declaração de tributo. Cita o Ato —Declaratório n° 34, de 08 de dezembro de 1993, das Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e de Tecnologia e Sistema de Informação, argüindo que a multa referida apenas pode ser aplicada na hipótese de se deixar de apresentar a declaração com o intuito de eximir-se dolosamente do pagamento da contribuição, o que defende não ser o caso em questão, uma vez que depositou • - judicialmente os valores exigidos de contribuição. 6.17 E também não incide o disposto no artigo 4°, Ida Lei n°8.218/91, pois o impugnante efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário, que suspende a exigibilidade do respectivo crédito, o que corresponde ao afastamento do vencimento da obrigação tributária. Assim, não há que se falar em ausência de recolhimento. 6.18 Alega a impossibilidade de lançamento de valores nos moldes da Lei Complementar 7/70, pois, conforme Parecer PGFN n" 1.185/95 a Proc.-uradoria Geral da Fazenda Nacional já se manifestou seu entendimento no sentido de que a Resolução n°49 do Senado não tem cz, • efeitos retroativos. Assim, não há como se aplicar a LC 7/70, aos fatos 17, E2 r‘dgeradores ocorridos anteriormente à edição da Resolução n° 49, desconstituindo-se os atos praticados sob a ótica da normalização o to "" u — vigente por ocasião daqueles fatos geradores (DL 2.445/88 e cê ce):: 2.449788). O cs. 2 P: r• 'n;. 6.19 Não há dúvidas quanto à impossibilidade de aplicação, a 18 • co2 situações pretéritas, regidas pelos DL 2.445/88 e 2.449/88, de norma z .= A —legal diversa, pois a tanto não chegam os efeitos da Resolução n°49/95 g1.2") N Si do Senado, impondo-se assim o pronto cancelamento do lançamento. o • 45cj O 7. Às fls. 267, consta despacho da Equipe de Controle e ta Acompanhamento de Medidas Judiciais e do Crédito Tributário Sub Judice da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo — EQA.44.17DERAT/SPO — informando que, tendo em vista a inexistência da conversão em Renda da União, foi providenciada a solicitação de conversão à Procuradoria da Fazenda Nacional, e que os cálculos de atualização de depósitos (fls. 265/266) indicam estarem intactos as quantias consideradas como pagamento nestes autos." - Por meio do Acórdão DRJ/SPOI N2 6.984, de 28 de abril de 2005, os Membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o julgamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assolo: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 g • Processo CW880.025946/97-80 ' ' 1: Acórdão n.° 202-18.176 Fls. 7 Ementa: CERCEAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS Não há ofensa aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa quando o auto de infração, o termo de verificação e os demonstrativos anexos aos autos são suficientemente claros para o correto entendimento do procedimento fiscal, atendendo integralmente ao que determina a legisgação de regência PRELIMINAR. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. DECADÊNCL4 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de déz anos, nos termos do art. 45 da Lei e 8.212/1991. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE Após o transito em julgado não há mais o que se falar em suspensão de exigibilidade. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - LANÇAMENTO DE OFICIO • tu 7k, Lançamento de oficio lavrado após trânsito em julgado de decisão g_ 0 judicial na qual a contribuinte foi parte vencida e após parcial 2 -ffl leva-á-lamento dos depósitos efetuados. Inexistência de suspensão de eg *Zà. exigibilidade do crédito tributário. Sendo os depósitos judiciais i547a remanescentes insuficientes, são devidas as diferenças acrescidas de multa de oficio e juros de mora. 30 t_ia COISA JULGADA - LANÇAMENTO CONFORME DECISA-0 „, 8 JUDICIAL. w -tk.u, b>en Não há ofensa à coisa julgada. Procedência de lançamento feito em i conformidade com o decidido judicialmente. 3 8o EFEITOS 'EX TUNC' DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL I #"3 • 49/95. • A Resolução do Senado Federal 49195 é dotada de efeitos 'ex tune', de modo que aos fatos geradores ocorridos durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso valuntário a este Eg. Conselho, em que repisa os argumentos já apresentados em sua impugnação. A saber: (i) nulidade do auto de infração em razão da insuficiência da descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa; Ç.J . Processo n.° 10880.025946,97-80 ' -- Ac6rad n.'202-t3.176 • • " — Fls. 8 • (ii) decadência dos períodos anteriores a julho/1992; (iii) insubsistência da autuação fiscal pela prévia instauração de contencioso judicial pela contribuinte; (iv) ofensa à coisa julgada; (v) descabimento de juros e multa em razão da inexistência do inadimplemento. • Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002, à época dos fatos. • É o Relatório. MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Bragia I 07 1 'CO 04" fAndreia Wt1cteiitochincikaIMal. Siape 1377:189 • • • • 1 Processo n.° 10880.015946/97-80 Acórdão n.• 202-18.176 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 9 CONFERE COMO ORIGINAL &adia, '011 .€004- Voto Andrcz.za Nas Sc Siape 1377389 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte para cobrança de supostas diferenças a titulo de levantamento de depósitos judiciais provenientes da . Contribuição para Programa de Interação Social - PIS, relativamente ao período de apuração de julho/1989 a setembro/1995. A ciência do auto de infração se deu em 25/08/1997. 4 As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: - (i) nuliciadt do auto de infração em face de ofensa à coisa julgada por entender a contribuinte que não é possível lançamento de valor validado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em ação judicial transitada em julgado; (ii) nulidade do auto de infração em razão da insuficiência da descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa; (iii) decadência dos períodos anteriores a julho/1992; (iv) suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela prévia instauração de contencioso judicial pela contribuinte; (v) descabimento de juros e multa em razão da inexistência do inadimplemento. Sustenta a contribuinte a nulidade do auto de infração por ofensa à coisa julgada e por lançamento de crédito com exigibilidade suspensa. Conforme se pode constatar dos autos, a contribuinte propôs Medida Cautelar, seguida de Ação Ordinária, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse ao recolhimento do PIS de acordo com os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assim como que lhe fosse permitido depositar o valor controvertido da exação. Ambas as ações foram julgadas procedentes, sendo que, após o trânsito em julgado, que se deu em 06/12/1996, foi efetuado o pedido de levantamento do valor excedente relativo à diferença entre o valor devido, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, e o valor depositado, de acordo com os inconstitucionais decretos-leis. Nesse ponto, conclui-se que não há que se falar mais na figura da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que o lançamento se verificou depois do trânsito em julgado da ação judicial. Contudo, conforme fl. 221, verifica-se que foi deferido o pedido de levantamento de depósitos, na forma requerida, com determinação de expedição de carta de 74 , Processoí.° 10880.025946/97-80 Acórdão n.° 202-18.176 Fls. 10 sentença e apresentação, por parte da contribuinte, de relatório pormenorizado dos cálculos resultantes da apuração do PIS pela sistemática da Lei Complementar n 2 7/70, em confronto com os resultados obtidos com a aplicação dos famigerados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Em obediência às determinações contidas no Código de Processo Civil, no que diz respeito à execução de sentença, é sempre dada à parte contrária o direito de se manifestar a respeito de qualquer ato ou fato ocorrido nos autos do processo. O que se verifica, portanto, é que expedido o alvará de levantamento de depósitos, nos termos do demonstrativo apresentado • pela contribuinte, se não houve oposição por parte do representante da Fazenda Nacional nem por ocasião da apresentação do demonstrativo do crédito pela contribuinte, nem por ocasião da decisão do juízo de se expedir alvará de levantamento, isso significa dizer que os cálculos efetuados estavam de pleno acordo com a sentença passada em julgado. E é nesse fato que se apóia a argumentação da contribuinte: Fl. 313 — "ao fim da medida judicial, alcançaria pelo trânsito em julgado da decisão, não há possibilidade de se lançar crédito • tributário, haja vista que, sobre essa 'matéria', já versou medida judtrtal, cuja decisão transitou em julgado"; Fl. 314 — "A pergunta que aqui se faz é se esse é o real espirito da norma, ou seja, a norma contida no art. 62, resguarda o Contribuinte somente durante a vigência da medida judicial? E "ïr ao término da medida judicial, estaria o fisco autorizado a k: lançar sobre a mesma materialidade?" — 2 - Fl. 316 "Este conjunto de dementar jurídicas pertinentes ao - 118 atema sob exame (de resto submetido à apreciação do Poder ui Fe Cd Judiciário, nos termos das medidas judiciais supra ° g Ona a te:- c) =mencionadas), possibilitou a extração de Carta de Sentença. Em gg ao • 10/11/95, perante o Tribunal Regional Federal da Terceira (2 n. Região (cópia foi anexada quando da apresentação da 8 f̀f: _ impugnação no presente processo), perante o qual tramitava o g -t processo judicial promovido pela Recorrente. Tal ato processual, g 8 • plenamente válido ao ponto de sequer ter sido atacado pela D. § < Procuradoria da Fazenda Nacional, viabilizou a antecipação do • s conteúdo decisório da então pendente discussão judicial, MI possibilitando assim, perante a Vara Federal de origem da demanda, o levantamento de valores levados a depósitos pela Recorrente." Entendo essencial que se observe que as Medidas judiciais intentadas pela contribuinte foram Medida Cautelar com posterior propositura de Ação Ordinária. Outro entendimento caberia se a escolha tivesse recaído na utilização de Mandado de Segurança. No caso de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar com decisão transitada em julgado, já convertidos em renda da União, respeitando-se o trâmite judicial previsto no Código de Processo Civil no qual a Procuradoria da Fazenda Nacional tem o momento oportuno para se manifestar a respeito do quantum devido, ou ainda, para se defender de decisão que contrarie seu entendimento, não cabe posteriormente uma nova discussão. No 1 , . . 1• Processo n.° 10880.025946/97-80 . •, • Acórdão ri° 202-18.176 • • F. 11 4 caso dos autos (fls.94 e 223) houve sim intimação e anuência tácita por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre os levantamentos efetuados. Por—oportuno, subsidiariamente, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio, quando di análise do Rec. 101.328, resultante do Acórdão n9 202-10.079, sessão de 12 de maio de 1998, examinou caso similar. Para melhor clareza, peço vênia para transcrever parcialmente o voto citado, naquilo que diz respeito ao presente julgamento: "Preliminarmente, quanto à parcela da exigência em que foram • •. subtraídos os depósitos judiciais efetuados, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, parte das razões de decidir do Acórdão n 2 201- ' 69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak. • ••. 'Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, • estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há - ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o Juro competente para discutiria! questão é o judicial. • • Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68.671 e 201-68.245, assim ementados, respectivamente: 10F - A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, •em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do - pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula r n> ‘ab L;F. (.) &-'1 E Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Aljèu Colenci da 3 td ,-= Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, 'obviamente o g g o F-... r• Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento. o O P. c 0.to — À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do g .9 :fr - processo judicial. O Auto de Infração é instrumento próprio para o • uj lançamento ex-officio do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser 8 fá • meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de g IA- 2 a 2 exigência de sua complemetuação, ou do recolhimento da parcela g R •• alegadamente depositada a menor'.. •• ' Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da =. integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do - • • fato e sua apuração, através de perícia judicial. (.) Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em • depósitos feitos em garantia de Juízo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. (.)'." • Processo n.• 10880.025946197-80 Ao5rdão n.° 202-18.176 Fls. 12 • No caso dos autos, . em se tratando de ação ordinária, a via escolhida pela contribuinte, voto igualmente pela nulidade do lançamento, e assim dar provimento ao pedido da recorrente porque inapropriado o foro administrativo para discussão quando eleito o judicial, no qual, inclusive, já houve manifestação da autoridade competente a respeito da suficiência do pagamento, via conversão dos depósitos em renda da União. Conseqüentemente, indevidos também os consectários legais. De sorte, cabe lembrar que ainda que assim não o fosse, no mérito, o que ocorre é que a sentença proferida nos autos da ação ordinária foi no sentido de conferir à contribuinte o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, que permaneceu em vigência até a edição da MP n2 1.212/95. Contudo, o que se observa dos autos é que o procedimento adotado pelo Fisco não respeitou a semestralidade da base de cálculo do PIS (matéria pacifica, conforme precedentes do STJ e da CSRF), ocasionando a divergência nos levantamentos dos depósitos. Conclusão • Por todo o exposto. voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para, em preliminar, cancelar o auto de infração, em razão da nulidade exposta, deixando de adentrar nas demais razões expostas pela recorrente. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. es •—• MARIA TERES fi RTÍNEZ LÓPEZ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL grasit:a,____U—/ 7 Andrezzar%trsidipeniein3tionSitcu nwikal • ' \I Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002531/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 1 / Antonio "." zerra Neto pr:, • ,e' e L • * ri e\silalaya Gomes Rei. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE REIUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Brasília 'S.d. cs 2 / 01 .. •-•0 d2 oihrelra • 916S0 1 *.t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.00253112002-10 Recurso n° : 134.692 Acórdão n° : 203-12.125 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS, referente ao período de 01.07.2001 . a 30.09.2001, no valor de R$ 6.866,82, acrescido da taxa SELIC no importe de R$ 1.273,06, totalizando R$ 8.139,81 (oito mil, cento e trinta e nove reais, e oitenta e um centavos), apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n°9.363, de 13.12.1996. Quando da análise- da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da - Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 6.726,05 (seis mil, setecentos e vinte e seis reais, e cinco centavos), rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal Irresipada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 125/130), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabilidade da norma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da cOrreção monetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular de fls. 139/144. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda.". É o relato, em linhas gerais. \\\M ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília cSi 01 ni 9t_ Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘js CONFERE COM O ORIGNAL CC-NIF • Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes • afaa L Fl.e-1- c) .2- , 04 j7C?„.t.0 I - Processo n° : 10935.002531/2002-10 Matilde lha c 0:1‘ atra SlMat. ape 91550Recurso n° : 134.692 Ma • Acórdão n° : 203-12.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR' LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. • No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de TI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata , aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver \\)i 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(- CC-MFCONFERE COMO ORIGINALMinistério da Fazenda Fl. 'SP2-,tt Segundo Conselho de Contribuintes ereeMe, Si I o Processo n° : 10935.002531/2002-10 Matilde Cunino de alvalra -Recurso n° : 134.692 Mat. Siepe 91650 Acórdão n° : 203-12.125 possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a fonnalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo, fato da constante queda de referido índice, atualmente flutuando na casa dos 12% (doze por cento) anuais. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Mb. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Cone é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do 1P1 Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita FederaL (..) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SEL1C como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IN em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: \ ,(\r 4 • .• . CC-MF -tr• Ministério da Fazenda n. s',F----*ZOK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002531/2002-10 Recurso n° : 134.692 Acórdão n° : 203-12.125 Ementa: IPL RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa Precedentes do Cole giado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (1P1). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto "t. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidira, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do .§ 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo pedido. Sala da S iões, em 19 de junho de 2007. k LU4 S E MAYA GOMES CNrERc 7CFr4c675-.5ri.no coNnuauerre—s' COMO ORIGINAL s lia s / 02 M30,1fe srs:no Viswen Mal Siarie 91650 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4826767 #
Numero do processo: 10880.088613/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01994
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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DEL. 06 et' MINISTÉRIO DA FAZENDA C c _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RuErMs - Processo n.° 10880.088613192-57 SC.99A0 de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.994 Recurso n.°: 94.416 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessów ..„9 07 de dezembro de 1994. Gav. • rii os-~C- Presidente e Relator-Designado •-ittajSklmizN. " akr"S.. Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE b kuui995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/CF/GB 1 arf.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a4 10880.088613/92-57 Recurso n.° : 94.416 Acórdão a° : 203-01.994 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITIU92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da temi nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3? do art. 7? do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatéria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNin Constantes da IN SRE a° 119192; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088613192-57 Acórdão st° : 203-01.994 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos fillaiS figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n." 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se roinhis fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da liN a° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do mimicipio do imóvel ck Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de CrS 3.283,79 com o ora discutido (1992), que de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissivel, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do 11131 da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais mas também, em termos nominais; figo digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo as áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para urna melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) VTN = 4,59 UFIR 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J, Processo n.° : 10880.088613192-57 Acórdão II.": 203-01.994 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercicio posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundaria em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n_° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazónia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a incoustitucionaliclade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de urna mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer corri que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do mtmicipio do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a Única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos prinelpios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compativel com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 W MINISTÉRIO DA FAZENDA le; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zIPer Processo A° : 10880.088613192-57 Acórdão n.° : 203-01.994 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um Lamentável ERRO por parte da Administração Piiblica que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato emulativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao V'EN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. '1 1--;ERANYj:).-"e —RFE DO OS 5 syt • •:4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *IdOs-,fr Processo n.° : 10880.088613192-57 Acórdão a° : 203-01.994 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSE DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconfiarmismo da ora recorrente prende- se, de forma pnecípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz a baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/9L No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tal atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, MS materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 6430 • z(4-1'7:go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088613192-57 Acórdão n.° : 203-01.994 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto u.° 84.685/80, regulameutador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITI4 será calculado na forma do artigo 7Y e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor cia Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributiluia, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ti (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - Sc,ã Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo e, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercidos anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 54:Ni e _ .:*3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ', C ' .' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k . * .tog Processo a° : 10880.088613192-57 Acórdão n.° : 203411.994 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fido da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada munielpio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item! da Portaria supracitada está expresso que: " I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minim.o da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3Y do art. 7Y do citado Decreto; " Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e arada que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso a política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliai; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, -2.0.-. e dezembro de 1 994. .7-4111..., OS' ..ê •S .4E se e 8

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4829532 #
Numero do processo: 10980.015961/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02040
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIZEIDE GON E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Yhereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995. •„sv: "; o osé •r • m -Inesident . e Relator it-cre 1 v Maria anda " çira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). HR/mdm/mas/rs 1 1 O • kal ;4();, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.015961/92-22 Recurso a.° : 97.395 Ac6rdno fl.': 203-02.040 Recorrente : CRIZEIDE GON E OUTROS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindi- cal Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 2.462.090,00, correspondente ao exercício de I 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santo Rey Lote 17", cadastrado no INCRA sob o a° 719 145 290 076.4, locoli7s ndo no Município de Nova Cantu/PR. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando que o Valor da Terra Nua está muito superior ao declarado pelo contribuinte e não I cancliz com o Valor da Terra Nua da região. I A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela 1N-SRF n.° 119/92 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Os fatores de redução do imposto são calculados com base na relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel (FRU), e a ! reinem entre e reudimente abtide para cada produto explorado e e correspondente índice fixado pelo INCRA (FRE). (Dec. 84.685/80, art. 8.°). Lançamento procedente." Cientificado em 18.04.94, a interessada interpôs recurso voluntário em 13.05.94 (fls. 10/12) alegando, em síntese, que não foram concedidos os beneficias que nonnahn.ente o imóvel recebe em função da utilização e eficiência, baseados nos dados forne- cidos em sua Declaração Anual de Informação, apensa ao processo às fia. 14/15. 1 • É o relatório. . 2 I , k;1";.,` z4d;, MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f're Processo n.° : 10980.015961/92-22 Acórdão n.° : 203-02.040 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministe-rial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comp e- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: ff As normas complementares são, formalmente, jatos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.edição - *o de Janeiro - Ed. Forense 1992). 3 " I .2 ,„ ;4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'40Sr." sg? Processo n.° : 10980.015961/92-22 Acórdão : 203-02.040 • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi - ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce 1ega para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VIN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no . seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7f, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 4 ;4,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10980.015961192-22 Acórdão n.° : 203-02.040 • \ Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma lega, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores Venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, I nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: - I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7•0 do citado Decreto; II Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, \ na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de estímu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão da Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões, em •'. - fevereiro de 1995. • imineer OSVAL P • "--• S D37n • Ni • 5

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4827463 #
Numero do processo: 10909.002567/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 PEFt/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA. Na situação em que é inserida informação inveridica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento determinada pelo art. 18, caput, e § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.978
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA. Na situação em que é inserida informação inveridica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento determinada pelo art. 18, caput, e § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,,IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flMSt CONFERE COM O ORIGINAL ON t IS ROSENBURG FILHO Brastiia n90.9 / / g Presidente 41tdadlle, 2 """ Marilde Ci.t de OliveiraMat. Sapo 91650 EMANUer 5 . -D • lis s ASSIS Relator . _ _ Processo G 10909.002867/2005-63 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12.978 Fls. 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Co leiro de Miranda. f Ità ..i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 41S9 nV off Medida Curst. de Oliveira Mat Siape 91650 _ . . 2 n fr Processo n° 10909.002567'2005-63 CCO2 CO3 Acórdão ri.° 203-12.978 ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 208 CONFERE COMO ORIGINAL 2 I Brasília, n92 I r) . i o .do I/1 Matilde Cursino 1e Neira Mat. &ano 91650 Relatório O processo trata Auto de Infração de fls. 60/62, relativo à multa isolada no percentual qualificado de 150%, no valor de R$ 617.850,00, tendo como enquadramento legal o artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/2004, conforme detalhado no Anexo I (fls. 68/76). Conforme o Despacho Decisório e Parecer de fls. 03/21, o órgão de origem considerou não declarada a compensação referente ao débito da Cotins no valor de R$41 1.900,00, período de apuração 12/2004, pleiteada por meio da Declaração de Compensação (DComp) transmitida eletronicamente em 14/01/2005 (fls. 63/66). Por bem resumir o que consta dos autos até então reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 103/105): 'Consoante o referido Despacho (11. 03), a compensação pretendida foi considerada não declarada, nos termos do art. 74, § 12, inciso II, alínea 'b' da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.051/2004) em face da natureza do crédito indicado pelo interessado para fins de compensação, referir-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69. No Anexo I, parte integrante do Auto de Infração, o autuante explica as razões que o levaram à aplicação da multa exigida isoladamente no percentual de 15094, sanção aplicável aos casos em que constatado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430/96. Eis a motivação fiscal para aplicação de tal penalidade, resumidamente, extraída do Anexo 1 (fls. 68 a 76): [..I O PER/DCOMP em questão foi transmitido como se tratasse de créditos próprios da Interessada (conforme fls. 64), ao contrário do que se constatou, quando do tratamento manual desse PER/DCOMP: trata-se, efetivamente, de crédito de terceiros. [...] Por ter realizado indevidamente a compensação relativa à COKIIVS NÃO CUMULATIVA supracitada, sujeita a ulterior homologação, por parte da autoridade administrativa, e ter-se utilizado de artificio inverídico, a Interessada ao transmitir eletroni~ente o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) na 39923.3 1939.140105.1.3.57-2808, assim o fez, com evidente intuito de fra_t_,ede porque: - o seu ato de transmissão eletrônica se revestiu de aparência legal (ocorreu normalmente a transmissão eletrônica do PER/DCOMP em questão); entretanto, na verdade, o crédito que cons nesse PER/DCOMP é de terceiros e não próprio, como infonn o pela ç )‘Interessada: o número do processo judicial informa os mpos i ONSELHO CE CONTRIBUINTESMF-SEGUNGD 02 C8ERE COMO ORIGINAL Processo n° 10909.00256712005-63 Brasilia (-9.2 o "1- o 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.978 FIs. 209 Matilde Cuada Oiiveira Mat. Sic. 391650 destinado a 'Outros Créditos Oriundos de Ação Judicial' corresponde à ação judicial 89.00.13622-4, da qual a Interessada não figura corno pólo ativo, nem como substituta processual, conforme ficou constatado na instrução deste processo (fls. 64); - o ato de transmissão seria de sua conveniência (caso não se tratasse manualmente o PER/DCOMP transmitido, a Interessada não recolheria o tributo devido, compensando-o sem previsão legal); - o seu ato de transmissão faria com que a Interessada se beneficiasse de normas jurídicas previstas para homologação das compensações de créditos próprios, e não de créditos de terceiros, o que foi o seu caso: art. 7° do Decreto-Lei 17" 2287 de 23 de julho de 1986, e Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004; - a Interessada amparou as suas compensações, também, em Escritura Pública de Cessão de Créditos (lis. 51 a 52), instrumento que representa convenção entre particulares, não podendo, pois, se opor à Fazenda Nacional, violando, assim, o ordenamento jurídico. [os destaques são do autor] Irresignada com o lançamento a autuada apresentou sua impugnação da aplicação de multa isolada, (fls. 82 a 97), onde, após um longo arrazoado acerca da validade de seu crédito utilizado na compensação combalida, contesta a penalidade aplicada pelas seguintes razões: - quanto à aplicação de multa de 150% sob alegação de intuito de sonegação ou de fraude, a simples leitura dos dispositivos elencados como fundamento de tal afirmação já demonstra a inconsistência da mesma; tanto a sonegação quanto a fraude referem-se a ação ou omissão tendente a impedir ou retardar o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; a simples análise do procedimento adotado pela impugnante deixa claro que não houve qualquer tentativa de afastar a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária; o fato gerador ocorreu e foi adimplido pela impugnante, a qual, através da compensação tributária, busca a extinção da obrigação, nos termos do art. 156, II, do CT1V; inegável a diferença entre esta ação e aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64; - pontualmente, o ato de transmissão eletrônica não somente tem 'aparência legal', como É LEGAL, já que feito com amparo em legislação aplicável a matéria, diga-se arts. 42, §3 e 567, III, CPC, bem como norma individual e concreta, sentença no processo n° 89.0013622-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI nos termos do Decreto-Lei 491/69 e seu regulamento, dispositivos aptos a regular a matéria; - também não se diga que o procedimento de compensação atende à simples conveniência da impugnante, já que, conforme estritamente previsto na legislação, é causa de extinção da obrigação tributária condicionada à ulterior homologação; como perquirir a t4kitativa de • burlar o fisco através de procedimento que NECESSARÇ1MENTE passará por sua apreciação???; 4 Mi" -SAGUreciONECEORENScE01.1-1m00120EseiGOINNAL TRZUIN;ES Processo e° 10909.002567f2005-63 5rast5a,__p222---/ CCO2:CO3 Acórdão o.° 203-12.978 Fls. 210 A" omino de Oliveira • Mat. Slape 91650 - por fim, conforme exaustivamente sustentou a impugnante, trata-se de crédito próprio que, mesmo se assim não for ezitendido, não há vedação para sua utilização, nos termos do Decreto-lei 491/69; - na esteira deste entendimento, tem-se pois que, não sendo indevida a compensação, inaplicável o lançamento de multa. O caput do art. 18 da MP 135-2003 é claro em referir que somente caberá a 7nulta nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; nas razões acima expostas, resta evidente que a compensação realizada não é indevida, bem como que existe base legal e, inclusive, entendimento doutrinário e jurisprudencial para tanto, o que afasta de plano a aplicação da penalidade a qual é combatida através da presente impugnação do lançamento, nos termos do §3 0 do referido mi. 18." A 3" Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 101/114, por maioria, manteve o lançamento. Segundo o voto vencedor, restou caracterizado o evidente intuito de fraude. Em• seu amparo mencionou a Nota n° 5 da Divisão de Tributação (Disit) da 9' Região Fiscal da SRF, de 7 de julho de 2004, que trata de "Compensações não homologadas em razão de créditos inexistentes ou de natureza não-tributária. Casos de aplicação da multa isolada de 150%" O voto vencido, ao contrário, entendeu não configurada a intenção fraudulenta da contribuinte, pelo que seria aplicável na situação em tela multa de 75% (mencionou a IN SRF n° 534/2005, art. 31, § 1°, II, c/c § 5°). Observou que na DComp, transmitida em 14/01/2005, "a contribuinte informou que o crédito utilizado teria origem em Ação Judicial (fl. 63), informando o número do processo judicial (8900136224).", e considerou ainda o seguinte: "Os fatos elencados pelo autuante, como conduta fraudulenta, de que o crédito pleiteado seria de terceiros e que não foi informado como tal na DCOMP (f1.63) e que a contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial, não são suficientes para a aplicação da penalidade em questão (multa de 150% por constatação de evidente intuito defraude). pois tais fatos não foram ocultados do Fisco, conforme documento apresentado na instrução do pedido, denominado de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditó rios, onde ali constam os eventuais créditos adquiridos da empresa D & J Assessoria Empresarial (empresa cedente) a qual, por sua vez, ali constava como detentora de direitos de crédito adquiridos da Massa Falida de Indústria de Calçados Cairá Ltda. (v. escritura, cópia às fls. 51/54), sendo esta quem figurava no pólo ativo da ação judicial mencionada na DCOMP." Ao final, após se reportar à doutrina de Marco Aurélio Greco, o voto vencido destacou que, no caso de compensações consideradas não declaradas, não há extinção do crédito tributário, não há prazo de homologação (tácita) da compensação, a declaração não é confissão de divida (no caso, o débito está declarado em DCTF) e nem há possibilidade de manifestação de inconformidade, conforme expressamente consta no § 13 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 . (parágrafb incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). O Recurso Voluntário de lis. 118/133, tempestivo, insi%ç, na procedência do lançamento, repisando a argüição da impugnação com acréscimo 1 Processo n° 109091102567/2005-63 lil-----"mp.sEGulago ti—C-FElecEot.n-mtoffRCr icaOta—ro:aLAL ZWITES SMS CCO2 CO3 Acórdão n.6 203-12.978 As. 211 . de oliveira Matado • • Mat. SoPe 9165° g Reputa inaplicável a sanção estabelecida no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, afirmando que a compensação não foi indevida, que não ocorreu fraude e que a multa isolada sobre compensação não declarada foi introduzida pela Lei n° 11.196, de 22/12/2005, posterior à infração apontada. Também considera inaplicável o art. 74, § 12, II, da Lei n°9.430/96, defendendo que o crédito adquirido é crédito próprio, a teor dos arts. 42, § 3°, e 567, II, do Código de Processo Civil. Esclarece que ação judicial, declaratória cumulada com condenatória, reconhece o crédito-prêmio do IPI nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, condena a União a suportar a execução do julgado através da compensação e já transitou em julgado, não sendo mais, o crédito reconhecido, objeto de discussão. Apensado ao processo principal segue o de n° 10909.002568/2005-16, contendo Representação Penal para Fins Penais. É o Relatório. ck) -_ . . . . • 6 _ _ _ ã il Processo n" 10909.00256712005-63 CCO2ÍCO3 I vtO %VINTES Acórdão il." 203-12.978 Fls. 21 i . l.F-SECID 2 CONFERE COM O ORCiOINAL Eitasiiia,_stag_i_fitI LSI_ ! Matilde Cin. de 011 ' ' Met. Sia e 916.50"fra Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Os autos dão conta de que a recorrente apresentou PER/DComp, transmitindo-a pela internet em 14/01/2005, nela informando para justificar os créditos alegados, que ação judicial da qual não era parte, relativa ao crédito-prêmio, teria transitado em julgado. Defende a recorrente estar amparada por Escritura Pública de Cessão de Créditos, firmado entre ela e a empresa D & J Assessoria Empresarial (empresa cedente, em relação à recorrente, e cessionária, em relação à Massa Falida de Indústria de Calçados Cairú Ltda., esta uma da co- autoras da Ação Ordinária n°89.00.13622-4). A Certidão de fls. 23/25, datada de 09/03/2005 (após a transmissão da DComp), dá conta de que tramita na P Vara Federal Tributária do TRF da 4' Região a Ação de Execução n° 89.00.013622-4 (origem no RS). O sítio desse Tribunal na internet, por sua vez, ainda informa que a referida Execução se encontra em sede de Apelação, sob o n° 2000.04.01.081033-0. A contribuinte, ora recorrente, ao informar na PER/DComp informação que sabia falsa, visava liquidar, por meio da compensação irregular, os créditos tributários por ela devidos. Dai caber razão à Fiscalização, que demonstrou a fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502/64 e, por isso, aplicou a multa qualificada determinada pelo art. 18, caput, e § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004» Nos dizeres da Fiscalização, que não merecem reparos, há evidente intuito de fraude, pelos seguintes motivos: a transmissão eletrônica se revestiu de aparência legal, enquanto na verdade o crédito que consta nesse PER/DComp é de terceiros e não próprio, como informado pela Interessada; o número do processo judicial informado nos campos destinado a "Outros Créditos Oriundos de Ação Judicial" corresponde à Ação Judicial n° 89.00.13622-4, da qual a Interessada não figura como pólo ativo, nem como substituta processual; o ato de transmissão era de sua conveniência e da beneficiária, caso houvesse a homologação aplicável aos créditos próprios, situação na qual a recorrente não recolheria o tributo devido, compensando-o sem previsão legal. Quanto ao voto vencido, que deu relevo à Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, firmada entre a recorrente e a empresa D & J Assessoria Empresarial (empresa cedente, em relação à recorrente, e cessionária, em relação à Massa Falida de Indústria de Calçados Cairú Ltda., esta uma das co-autoras da Ação Ordinária n° 89.00.13622- 4), e considerou que os fatos não foram ocultados do Fisco, desprezou que a referida Escritura 'A redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 foi novamente alterada pela MP n° 351,6e 22/01/2007, convertida na , - . Lei nu 11.488, de 15/06/2007: De todo modo, na nova redação, dada pelo art. 18 da • . n° 11.488/2007,0 referido art. 18, capuz e § 2°, contém norma igual à anterior, no sentido de aplicaçT da lia qualificada de 150%, aplicável à hipótese idêntica à dos autos. é 7 I 3rCcooFe.-0"E‘Ictliom001)0ERC.:̂ 21it47ARLItUINTES Processo n° 10909.002567/2005-63 1 BTOSIlia. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12978 Fls. 213 mamo c avalia Mat. Siepe 91650 somente foi apresentada após reintimação (conforme relatado nos itens 3 e 4 do Parecer SAort/DEF/1TJ n°111/2005, fls. 05 e 06). Assim, o momento no qual foi apresentada tal Escritura é posterior àquele em que praticada atitude dolosa, consistente na aposição de informações falsas na PER/DComp. Outrossim, e ao contrário da interpretação do voto vencido, o § 13 do art. 74 da Lei n° 9.430196, incluído (o parágrafo) pela Lei 11.051/2004, é irrelevante para o fim de descaracterizar o dolo demonstrado. Ao estabelecer que a DComp considerada não declarada não comporta manifestação de inconformidade, o citado dispositivo legal volta-se aos créditos que seriam extintos mediante a DComp falsa, sob análise no Processo de n.° 10909.001028/2005-15. Aqui, neste processo, cuida-se somente da penalidade aplicada. A penalidade qualificada de 150%, para a situação dos autos, está prevista no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004 (antes das alterações das Leis das 11.196/2005 e 11.488/2007, que não alteraram a norma tratando da penalidade ora analisada, aplicável à hipótese de declaração não declarada dolosa), citado pelo Autuante no Anexo I (fl. 74). Observe-a a redação (negrito acrescentado): LEI N° 10.833/2003: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito mio ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida n°Provisória ' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 5 P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incis s 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 996, . conforme o caso. .1° ..r4SEGUNDO CONSELn0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10909.002567/2005-63 eraslIia / 01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.978 Eis. 214 Marilde cc?tiflo ~ira Mal Se/NI 91850 yç 2e A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será ai licada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei O 9.430, de 17 de dezembro de 1996, conforme o caso, e lera como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei 11011.488, de 2007) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § I Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei W2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) Ii - no inciso II do caput do art. 44 da Lei ne 9.430, de 17 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, • independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 52 Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei tz2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n't 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 2a do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2`2 e 412 deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)" a;r4estabelecidas4 da u i9.4e310a /91.,e6i sne n° 1d10.4q8u8e/200s0e7u, transe§ ( a sr tacima,ad o n e sa nt ãt eov ee maçoP consonância coAam aalstedroa penalidade qualificada de 150% pana situação em tela, conforrne abaixo: 9 < EGuNDO CONSELHO DE CC.M.TRiaLIINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n" 10909.002567/2005-63 I Braullia 0 12-2 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.978 Fls. 215 MarOda C sino de Oliveira MM. Slape 91650 "Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Alpv n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Alpv n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória ir° 351, de 2007) 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (canzê-leão)na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente: V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n" 9.716, de 1998) §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimospor cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendirn nto pelo— --- sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para; (Redcjçao dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Vide Mprn° '303, de 20 (V: edida Provisória n° 351, de 2007) 10 si r a,-SE(oUNDO CONSELHO O— CONTRIBUINTES CONFclic COMO oinioNAL 2 Processo n° I 0909.002567/2005-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.978 BraSilia Fls. 216 MariidCno de Oliveira Met Sopa 91880 a)prestar esclarecimentos, a pe a ei n°9.532, de 1997) b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. 8' da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) § P O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) III- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 3 - (revogado pela Lei no 9.716, de 16 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação . para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea 'a', t- Lei n°. . - 11.488, de 2607) itiati 11 _ Processo n° 10909.002567/2005-63 ccolau Acórdão n.° 203-12.978 CN g °ti FECC,01- IM- 4°090ERCirt:AT Ri. I ij 12 5 ‘el Fls. 217 1 %Meie Cursino de Otiveira Mat. Sapo 91650 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea 'b', com nova redação pela Lei n°11.488 de 2007) - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta LeL (Renumerado da alínea 'c', com nova redação pela Lei e 11.488, de 2007) § 3"Aplicani-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°&383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscaL" Por fim, e a referendar a manutenção da multa qualificada, informo que a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, à unanimidade, manteve idêntica penalidade, ao analisar o processo abaixo, que também trata de créditos cedidos pela D & J (cessionária da cedente originária, co-autora da ação) à recorrente. Observe-se: "Número do Recurso:135468 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001018/2005-71 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: COFINS E PIS Recorrente: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Recorrida/Interessado: FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A Data da Sessão: 05/12/2006 10:00:00 Relator: Maurício Taveira e Silva Decisão: ACÓRDÃO 201-79810 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período dê apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004.- • Ementa: MULTA ISOLADA AGRAVADA. CABIMENT 12 - ... st o u.' Processo n° 10909.002567/2005-63 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.978 Fls. 218 É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação - DComp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública. Recurso de oficio provido." No voto do relator, o ilustre Mauricio Taveira e Silva, é informado o seguinte: "Porém, conformefls. 62, 99, 152 e 209, a decisão judicial declarava o direito dos autores (e, portanto, de mais ninguém) à dedução do 1P1 sobre as operações de mercado interno. Havendo excedente, permitida a compensação na forma do Regulamento do 1P1 nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo nenhuma solicitação de inclusão da interessada no pólo ativo no processo judicial. Acrescente-se que, ainda que houvesse ocorrido a inclusão precitada, ainda assim haveria 'a necessidade de verificar-se a efetiva ocorrência das exportações realizadas pelas embargadas e substituídas nos autos, através de das (sic) guias de exportação e conhecimentos de embarque, para após, converter para a moeda nacional os valores das vendas pela taxa cambial de compra da moeda estrangeira vigente no dia em que o beneficio fiscal poderia ser contabilizado."(Ils. 65, 102, 155 e 212)." Dessarte, por restar demonstrado o dolo, deve ser mantida a multa isolada no percentual qualificado de 150%. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 04 d- '.1 os- e o' EMANUEL i .. _ (.1D.t ' 1 AS á. :S17 - • -0,..eGur-Re07.i.wsoRfsci--.01.----- 0D0E.F.C.irOAN401. S 1nv 1/. I Medido Curs c. de 01Weira Met. 912120 91e5° . ...- . . - — .. ... , . ... - . . 13 _ Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.062567/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07356
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O L. 2 , - c) D #1 19I)* Q(,:-• - 2 3 6 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.062567/93-47 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n." 202-07.3% Recurso n.°: 96.925 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VIN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade adminis- trativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIF'UANà S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de d. , ir si de 1994 toP Helvio Escov • e : : Dos - ' • , idente e elator ( ( A : Que.' de Carvalh - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 12 2 juN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. eaal/JA/R S/GB 1 , Lef 'ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nu. it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.062567193-47 Recurso n.° : 96.925 Acórdão n. o: 202-07.356 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 05, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 275,47, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-TTR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercí- cio de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Lote 26 Quadra 02", cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2974364.8 , loralindo no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta- se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ I.° ao 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF a° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior ao valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empre- sas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TTBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao TIRA 991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR11992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; e e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implan- tou seu Projeto de Colonização Particular. 2 "3 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eije.-LYS: Processo n.° : 10880.062567193-47 Acórdão n.°: 202-07.356 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis COM a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 05 está localizado no Município de Juruena, que foi emancipado em 1989 no Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alterações do município de localização e do códi- go do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 05 baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7? do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência e do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os ViNm constantes da IN a° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressal- 3 of. 3 eii"; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA àt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.06256719347 Acórdão n.° : 202-07.356 te-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar- lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da Instrução Normativa SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finali- za a recorrente requerendo novamente a revisão e retificaflo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. É o relatório. 4 "'‘) 9 a• AI ‘z4x).,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •niik e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.062567/9347 Acórdão n.° : 202-07.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudes- se, a seu talante, aplicar desta ou daquele maneira a legislação específica de cada caso, tería- mos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competên- cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de cl "I bro de 1994 ,/ HELVIO • SC •'DO B '4 . CEL • 5

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4828482 #
Numero do processo: 10940.001063/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA "Descabe a pretensão da Fazenda de pleitear o crédito tributário cujo fato gerador ocorreu há 13 anos. A decadência não se suspende nem se interrompe pelas causas suspensivas ou resolutivas da prescrição e sim pelo efetivo exercício de direito. "In Casu" o fisco perdeu o prazo quinquenal que a lei lhe outorga. "Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 301-28173
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A decadência não se suspende nem se interrompe pelas causas suspensivas ou resolutivas da prescrição e sim pelo efetivo exercício do direito. "In Casu" o fisco perdeu o prazo quinquenal que a lei lhe outorga. "Preliminar =ama. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 /11111111111111"-- MOA r al~ D MEDEIROS PRE / a/ // DA RUIZ D ' ENO RELATORA clr-i,(tàt -pç mijo Procuralora oa Faiando Nacional 2 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.813 ACÓRDÃO N' : 301.28.173 RECORRENTE : GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira, foi lavrado auto de infração contra a empresa, com base na revisão da DI n° 000706 de 14/07/83, motivado pelo fato de constatação de que a importação usufruiu indevidamente do beneficio de redução de 90% do II e IPI pelo programa BEFTEX, através do certificado 157 de 26/05/1982, vez que detectou o fiscal autuante que o referido certificado havia sido revogado pela Portaria 071 de 23/09/1992, por não cumprimento das obrigações assumidas. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação aos termos do Auto de Infração, argüindo, em resumo, que: - Preliminarmente argüi a decadência do Direito da Fazenda, vez que a importação ocorreu em 1983 e a revisão foi efetivada em 1994 e que o fisco federal não poderia lançar tributos com fatos geradores anteriores a 04/11/89; -argüi, no mérito, que comprometeu-se a exportar U$ 53 milhões de dólares, podendo importar com direito à redução de impostos até o limite de U$ 3 milhões de dólares; - que exportou U$ 12 milhões e consequentemente, poderia ter importado, com redução até U$ 679 mil dólares, usando-se uma regra-de-três simples; - que importou apenas U$ 120 mil dólares, muito aquém do permitido pelo volume de exportações efetuadas; - que é inconstitucional a aplicação da TR e 1RD aos débitos tributários no período de 01/02/91 a 31/12/91, por não representarem índices de correção monetária, mas sim taxas de juros; - que, se admitir a indexação por essa forma, a título de juros de mora, sua utilização só seria possível a partir de 30/08/91, na forma da Lei 8.218/91; que a multa relativa ao IPI, cem por cento do tributo, supostamente devido, possui efeito confiscatório; -e que se efetivamente deva ser imposta, necessário se faz não ultrapassar, seu montante, 30% do tributo cobrado, como tem decidido o STF; A decisão da autoridade "a quo" Rejeitou a preliminar de decadência, baseada no fato de que o BEFIEX é concedido por condição resolutiva e que enquanto esta condição não se realizou, o contribuinte se locupletou do beneficio, ao passo que o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.813 ACÓRDÃO N' : 301.28.173 fisco federal, diante de um fato impeditivo ao nascimento de seu direito de tributar, vedou-lhe qualquer ação, vez que a Fazenda não poderia precisar se era devido qualquer tributo, então suspenso. E que com o advento da Portaria 071/92, houve um retomo ao "status quo ante" como se as reduções nunca tivessem sido por ela usufruídas. No mérito, julgou procedente em parte a ação fiscal, para manter a exigência de 11.194,43 URFIRs do I.I., 2477,70 UFIR de IPI e 4.101,63 URFIRs de multa referente ao artigo 71, inciso II do Decreto 96.760/88 relativa ao 1.1 e IPI, tudo acrescido dos encargos legais. Inconformada a empresa interpôs recurso a este Conselho reiterando as razões contidas na peça de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.813 ACÓRDÃO N3 : 301.28.173 VOTO Acato a preliminar de decadência do direito da Fazenda de pleitear o crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 1983 e em ato de revisão em 1994 é lavrado Auto de Infração. A decisão recorrida argui a inocorrência da decadência, com base no fato de o BEFIEX ser concedido sob condição resolutiva e que o fisco não tinha como precisar se o beneficio estava ou não suspenso. A decadência não se suspende nem se interrompe pelas causas suspensivas ou resolutivas de prescrição, e sim pelo efetivo exercício do direito. O fato de a Portaria 071 ter revogado o beneficio em 1992, essa revogação não tem o condão de fazer ressurgir um direito que exauriu-se em 1988, vez que o fato gerador ocorreu em 1983. A fazenda deixou de exercer seu direito no prazo legal, a decadência esta consumada quanto ao direito do fisco em buscar o crédito decorrente de fatos geradores cujo prazo quinquenal já estava ultrapassado. O inciso I do artigo 173 do CTN diz que o termo inicial do prazo de decadência é a partir do primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato gerador. Ora, fica patente a perda do prazo qüinqüenal por parte do fisco. Assim, acato a preliminar argüida pelo contribuinte. Deixo de analisar o mérito, ante o teor da preliminar acolhida. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 //// //r, /.0 • rd D ENO - RELATORA 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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