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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690902 #
Numero do processo: 10980.003890/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4691491 #
Numero do processo: 10980.007488/98-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DIFERENÇA IPC/BTNF/90 - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT 03/1996.
Numero da decisão: 105-13419
Decisão: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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4693315 #
Numero do processo: 11020.000038/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Comprovado nos autos que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração no modelo completo, é de se aceitar a troca do formulário, desde que praticada antes do início do procedimento fiscal (art.147, § 1º. CTN; IN 15, art.57, § único). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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CTN; IN 15, art.57, § único) . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIMIRO SCHMITT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 044 b, LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE rif/ • • • 4 SIL • NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: j_g MAR 2007 '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :11020.000038/2001-50 Acórdão n° :102-47.990- - - — Recurso n° : 148.633 Recorrente : ALZIMIRO SCHMITT RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente da glosa de diversas deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste do exercício de 1997, ano calendário de 1996, em razão da troca de formulário, de simplificado para completo. Em sede de Impugnação, o contribuinte se defende alegando que apresentou o formulário completo em substituição ao simplificado anteriormente entregue no prazo regular, antes de qualquer início de procedimento fiscal e com o objetivo de corrigir erro relativo à omissão de rendimentos. A DRJ de origem negou provimento à Impugnação e manteve o lançamento sob o fundamento de que a retificadora foi apresentada "após o prazo legal de entrega anual", não estando "abrangido pelo permissivo legal". No Recurso Voluntário, o Recorrente ratifica as razões anteriores e instrui o apelo com precedentes de julgamento favoráveis de DRJ. É o relatório. 2 ""). Processo n° : 11020.000038/2001-50 Acórdão n° :102-47.990 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabe portanto, ser conhecido. O Recorrente apresentou originalmente, declaração de ajuste anual do ano calendário de 1996, exercício de 1997, em formulário simplificado e após encerrado o prazo de entrega das declarações, apresentou declaração retificadora, pleiteando as deduções das despesas da respectiva base de cálculo, em substituição ao desconto simplificado de 20%. A declaração de ajuste anual no modelo simplificado foi apresentada pelo Recorrente em 30.04.97, dentro do prazo legal. A retificadora, foi apresentada em 16.12.1997. Na declaração de ajuste retificadora, o contribuinte corrigiu erro anterior, antes de qualquer procedimento fiscal, elevando os rendimentos auferidos de cerca de R$ 12.000,00 aproximadamente, para R$ 46.256,65. Inicialmente é de se considerar que a retificadora foi apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, circunstância que por si só não retira do contribuinte a espontaneidade prevista no art. 147, § 1° do CTN. Além disso, se o contribuinte auferiu na realidade, valores acima de R$ 27.000,00, não poderia fazer uso do formulário simplificado naquele ano calendário. A Instrução Normativa n. 15 de 2.001, artigo 57, par grafo único, sustenta a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte: 3 . • Processo n° :11020.000038/2001-50 Acórdão n° _ :102-47.990 "Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, nao será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998 inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado." Nestas condições, é de se DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. 444Uh, ILVANA MANCINI KARAM 4

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Numero do processo: 10980.008664/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastadas as preliminares suscitadas. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32973
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bártoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008664/2004-16 Recurso n° : 132.453 Acórdão n° : 303-32.973 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : RAYLA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastadas as preliminares suscitadas. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da • lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE IAUDT PRIETO President& SIL 10 " • • Si110 RCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 RELATÓRIO O processo em referência trata do auto de infração de fl. 21, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 3.666,42, com infração ao disposto nos arts. 113, § 30 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c com o item Ida Portaria MF n° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 17/10/2002, das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre); foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 25/10/2004, conforme consta à fl. 70. Inconformada com a autuação, a ora recorrente, por meio de seu procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 10/11/2004, a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/65, cujo teor é sintetizado e que a seguir se transcreve: "Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da • capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto n° 1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n° 18, de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam somente a aplicação de penalidades, não identificando a infração • que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro cftipificação, já que a autuação não 2 Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; • diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. • Conclui esse item dizendo que -por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". Já, no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificaçã o pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma qu 'no caso em exame não ocorreu 3 ÍProcesso n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a .. autuação, por tratar-se de atuação espontânea., _ Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", . ‘ assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do C'TN, pelo , qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da - , condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de , multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. • Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.805,67 (sic), é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados • nas respectivas DCTF. , Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para aplicação da sanção punitiva. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF da l a Região e do STF que tratam sobre o tema. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do : sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem • causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não ' fundamento na autuação tendo em , 1 4 Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador." A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão N° 1!1' 00.738 de 23/02/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir . se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter 11 entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1 0, 2° 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, alegando, contudo, haver nulidade na autuação por erro de tipificação; afirma, ainda, que a multa cobrada é confiscatória, que fere os princípios constitucionais • da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação, posto que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo de identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, transcreveu no original. • Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas ao ano-calendário de 1999 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa descrita no inciso II do caput: convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 21 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO 5Ç Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima". Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da • multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, além do art. 40 c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Observe-se, também, ser correta a redução da multa em 25% (vinte e cinco por cento) em face de ter sido a interessada, em 15/10/2002 (anteriormente, portanto, à entrega das DCTF em causa, ocorrida em 17/10/2002), intimada de estar omissa quanto à entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, conforme documentos de fls. 71/72. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamento o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em • nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I — Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções OU omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida. • De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 21, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração, posto que como já ficou assente neste voto, a interessada havia sido intimada de estar omissa quanto à apresentação • das DCTF do ano-calendário de 1999 (fls. 71/72). De qualquer forma, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de urna obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3 0 do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótpe de descumprimento de obrigação acessória, transcrito no original. 7 , Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 -Ri No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente , julgado; no que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela interessada em sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das .011 DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada - confisco • Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da constituição Federal de 1988, além 1. das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explano, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou altera-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma IIII vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a 1 V: análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais -1 vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo , reduzi-lo e nem altera-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, no caso em análise. Juntada posterior de documetosin 8 / -,1 , Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 Quanto à produção de provas, no que tange ao pedido para a juntada posterior de documentos, esclareça-se que o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, 1precluindo o direito de a interessada faze-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito• superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos 1autos. ,. Conclusão do Voto 4.1.; Isso posto, voto por rejeitar a preliminar argüida e considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 3.666,42, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999. Vilmar Antonio Rodrigues – Relator. AFRF – matricula 939". . • Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 86/102, ào1,-onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, t4j ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, as preliminares argüidas, de nulidade e de tipificação, alegada o princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade e da proporcionalidade, colando em seu socorro t: diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. , No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar em principio as preliminares de nulidade, a improcedência da autuação fiscal pela denuncia espontânea cancelando o Auto de Infração sob comento e, finalmente, a descaracterização da multa por dita confiscatória. — IÉ o relatório. À -à • 9 .] ,, Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 VOTO Conselheiro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza Relator 111 O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 452/2005 datada de 05.04.2005 às fls. 82/84 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 85, interpondo Recurso Voluntário com um anexo, devidamente protocolado na repartição competente em 05/05/2005 (fls. 86/100), fazendo anexar a competente Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento, nos termos da IN / SRF n° 264/02, conforme documentação às fls. 101/102, estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, • portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Em sede de preliminares, não assiste razão a recorrente, quanto as suas alegações de nulidade, pois já devidamente rebatidas com bastante clareza pelo Relator que apreciou o processo em primeira instância, assim, transcrevo e adoto, suas conclusões, quanto as preliminares argüidas, conforme a seguir: "Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo de identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em It atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorr ões ou omissões, será intimado a lo r - . , Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 , apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes . multas: I — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente -.. sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § P; , II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente H; sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas iii• • Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3-.; III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) . informações incorretas ou omitidas. § 1°Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia • seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega . da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no . t, caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; IP II — a 75 % (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3-5 A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei tg, 9.317, de 5 de setembro de 1996; : II — R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 40 — Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnic s estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. ii 1 , Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 § 5° — Na hipótese do § 4, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaraçã o, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 1 a Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas ao ano-calendário de 1999 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa descrita no inciso II do caput: convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 21 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. • "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima". Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da 010 multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, além do art. 40 c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Observe-se, também, ser correta a redução da multa em 25% (vinte e cinco por cento) em face de ter sido a interessada, em 15/10/2002 (anteriormente, portanto, à entrega das DCTF em causa, ocorrida em 17/10/2002), intimada de estar omissa quanto à entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, conforme documentos de fls. 71/72. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamento o auto de infração. 12 1_ Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: 1111 "Art. 59. São nulos: 111I — Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. • Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida. • De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 21, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Espontaneidade 13 -- 1 Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração, posto que como já ficou assente neste voto, a interessada havia sido intimada de estar omissa quanto à apresentação das DCTF do ano-calendário de 1999 (fls. 71/72). De qualquer forma, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário • Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ria hipótese de descumprimento de obrigação acessória (verbis): "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, como toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária - acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito 110 com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma única ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal 141 • ¥ Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias." . No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado; no que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela interessada em ..sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. • 100, II, do Código Tributário nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa. I Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco -Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de 1inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. 110 Como anteriormente explano, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou altera-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. 15 ., •#*. Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão no : 303-32.973 Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem altera-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, no caso em análise." No mérito, pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que . evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. ,Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos 1111 mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos • Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." 16 Processo n° : 10980.008664/2004-16 Acórdão n° : 303-32.973 Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas 11/ necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se a metade, conforme previsto no Art. 70, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, os dois últimos trimestres de 1999, tendo em vista que as declarações das DCTF da recorrente foram apresentadas realmente fora dos prazos, antes de qualquer procedimento de oficio, entretanto, os dois primeiros trimestres, tiveram redução de apenas 25%, em virtude de já ter sido a recorrente em 15/10/2002 (anteriormente, portanto, à entrega das DCTF em causa, ocorridas em 17/10/2002), intimada devidamente de estar omissa quanto à entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, conforme documentos que repousa às fls. 71/72 do 110 processo ora em debate. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006. SIL -5—X9MARC S ARCELOS FIÚZA - Relator 17 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007738/99-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17507
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" P -7 :•• It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-t .4.Z > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738/99-32 Recurso n°. : 121.604 Matéria : IRPF - Ex: 1998 Recorrente : IZABEL CRISTINA ZASSO WIERZBICKI Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.507 PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL CRISTINA ZASSO WIERZBICKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ié- Ca L LA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t•-----\ .0 • ./itt.L57____i-ii8 10 LUES DE O • 0- EIRA TOR FORMALIZADO i :14 JUL. 2000 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;) . 1;:í. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°.' : 10980.007738/99-32 Acórdão n°. : 104-17.507 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOV kste> .1) 2 X . '',1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -''-.:".h ti•"'- ---= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738199-32 Acórdão n°. : 104-17.507 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1998, ano-calendário 1997 1 incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Programa de Concessão de Gratificação Especial a empregados com direito adquirido à aposentadoria promovido pelo empregador. Às fls. 01 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de gratificação especial de aposentadoria e declara que não recorreu ao Judiciário pleiteando a mesma restituição. Juntou os documentos de fls. 02/10. Às fls. 11, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pedido inicial, entendendo que não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário. Irresignado face à decisão de fls. 11, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento em Curitiba-PR (fls. 14/15), ratificando a não incidência do imposto tendo em vista tratar-se de efetiva adesão a Plano de Desligamento Voluntário. Às fls. 21/25, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR mantém o indeferimento do pleito de restituição através de decisão que recebeu a seguinte ementa: i>. LO 3 . . . ,, • 4., *-; • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • : i ." P .J :•• „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f52‘ Z 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738/99-32 Acórdão n°. : 104-17.507 Às fls. 21/25, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR mantém o indeferimento do pleito de restituição através de decisão que recebeu a seguinte ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - RENDIMENTOS RECEBIOS EM VIRTUDE DA ADEÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerer, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 27/28) ratificando os termos da impugnação e informando que, à época da adesão ao Programa já se encontrava em gozo da aposentadoria oficial. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. eÉ o Relatório. 4 ekt4i,* MINISTÉRIO DA FAZENDA :FR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738/99-32 Acórdão n°. : 104-17.507 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para 5 te:04-4.4 ;fre. MINISTÉRIO DA FAZENDAt• • jit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738/99-32 Acórdão n°. : 104-17.507 representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito' (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao 'planos' não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status avo ante do património do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o património. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. frx 6 k V MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* "P#4 .n?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738/99-32 Acórdão n°. : 104-17.507 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de rendarts 7 - • .. % . !.:i . ' • -I., MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : Y '''t se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007738199-32 Acórdão n°. : 104-17.507 exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Concessão de Gratificação Especial indicado às fls. 04 promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 é . o o LUÍS e S'' i REIRA 8 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001428/00-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO - Por disposição expressa do art. 44 da lei nº 9.430/096, nos casos de lançamento de ofício por inexatidão, será aplicada a multa de , 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurado. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06691
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 09 de julho de 2002. Acórdão n° : 107-06.691 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO - Por disposição expressa do art. 44 da lei n° 9.430/096, nos casos de lançamento de oficio por inexatidão, será aplicada a multa de , 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurado. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(//- r VIS AL S 1.IDEN E IZ MART S VALERO --"1" V • " • • Processo n° : 10980.001428/00-38 Acórdão n° : 107-06.691 FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ çGUIMARÃES. I 2 lie • • Processo n° : 10980.001428100-38 Acórdão n° : 107-06.691 • Recurso n° : 129427 Recorrente : CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA recorre a esse Colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que manteve integralmente a exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, lançado para os meses 07/95, 08/95, 09/95, 10/95 e 12/95, por ter a empresa compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores em valor que superou o limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real. O embasamento legal da exigência é o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e o art. 12 9.065/95. A decisão recorrida está assim ementada: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado, mesmo que tais prejuízos tenham sido gerados anteriormente a 01.01.95. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C - Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é devida no lançamento ex- officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas tratando-se de penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. A autuada foi cientificada da decisão de primeiro grau em 26.10.2002, tendo protocolado o recurso em 27.11.2000, As fls. 159 e 163, consta 3 c)..0 • • Processo n° : 10980.001428100-38 Acórdão n° : 107-06.691 informação da regularidade no arrolamento de bens, alternativo ao depósito em garantia de 30% (trinta por cento) da exigência. Dizendo-se inconformada com a não consideração pelo julgador de primeiro grau dos seus argumentos de impugnação, reitera-os, nos seguintes termos, em síntese: 1)Que a aplicação de tal limitação, que pode ser caracterizada como confisco tributário, levaria inexoravelmente à falência do sistema econômico, por meio de um ato ilegal e arbitrário contra os contribuintes; 2) Há tributação indireta de uma parcela que não se originou por acréscimo do patrimônio, mas pela perda na apuração dos resultados, caso corriqueiro na atividade empresarial, contrariando as disposições do art. 43 do CTN; 3) Que a limitação da compensação da base de cálculo negativa atinge diretamente um dos princípios básicos das regras de mercado, qual seja o da continuidade das empresas, porquanto sua aplicação leva a que sejam tributadas as pessoas jurídicas que não obtiveram lucro em determinado período, e que, por isso mesmo, se encontram à margem das regras de mercado e com dificuldades de sobrevivência; 4) Que a limitação da base de calculo negativa da CSLL viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade; 5)Que são pródigas as decisões de Juízos de Primeira Instância da 4a Região, no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL acumulada até 31/12/1994, na forma da legislação aplicável à época de sua apuração, como ocorre com a medida liminar e a sentença cujas cópias junta, à guisa de exemplo. De resto insurge-se contra a cobrança de juros calculados com base na taxa Selic, sustentando que este índice não se presta para o cálculo das perdase 4 Fe • - Processo n° : 10980.001428/00-38 Acórdão n° : 107-06.691 inflacionárias, já que é apenas uma taxa de juros, cuja inconstitucionalidade, inclusive, já foi reconhecida pelos pretórios superiores. Não aceita também a multa de ofício entendendo que esta assume caráter de abuso de poder, por ser manifestamente conflscatória, já que corresponde quase à totalidade do valor da própria contribuição, o que não é cabível, não tendo havido qualquer ato de má-fé, principalmente levando-se em conta ser o crédito tributário de exigibilidade, questionável, posto que fundado em legislação manifesta e reconhecidamente inconstitucional É o Relatório. 5 • - Processo n° : 10980.001428/00-38 Acórdão n° : 107-06.691 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais para ser admitido. A despeito de não caber ao tribunal administrativo o controle da constitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, julgo importante, à vista dos argumentos expendidos pela recorrente e situados na seara constitucional, trazer à baila trechos do voto vencedor, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 02.05.2002 o RE - MG 201.465-6, de lavra do Ministro Nelson Jobim, ao divergir do relator Ministro Marco Aurélio: O "BALANÇO FISCAL" e o "BALANÇO TRIBUTÁVEL" são diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do IR, não é a mesma coisa que LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa. (--) (..) o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei. Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma entidade concreta denominada de "LUCRO REAL". Não tem nada de material ou essencialista. É um conceito legal. Não há um LUCRO REAL que seja insito ao conceito de RENDA, como quer o MINISTRO REATOR (..) O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. Ora o que se está tributando nestes autos é a redução em excesso do lucro real, nos termos da lei tributária e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda e das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios - 6 Le .. - Processo n° : 10980.001428/00-38 Acórdão n° : 107-06.691 fato que empresta aos períodos de apuração, no caso anual, uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda - Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo - 1995. Quanto ao argumento de que a Lei n° 8.981/95 só poderia vigorar a partir do ano-calendário de 1996 e o de que a Medida Provisória n° 812/94 que a antecedeu não obedeceu ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, o Acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE-250521/SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, afasta-os por completo, veja: `Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: avo TO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado Yi que a Medida Provisória em causa foi publicada às 19:45 horas do dia 7 111/4C) Processo n° : 10980.001428/00-38 Acórdão n° : 107-06.691 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretmatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que só poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981195." E mais, em relação aos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado em favor do fisco como se vê na decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito e adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 1018/1998. 8 ... - Processo n° : 10980.001428/00-38 Acórdão n° : 107-06.691.. Em relação a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora o trabalho fiscal está em consonância com o art. 13 da Lei n° 9.065/95, Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, a exigência da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é imperativo legal, ditado pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96. Como já dito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente e de forma definitiva, a constitucionalidade ou não das referidas Leis. Por estas razões, este tribunal não é competente para analisar argumentos relacionados ao alegado confisco e à capacidade contributiva. Por isso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. rSa -: das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. I i I MAR I . :Z O 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000468/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72408
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PU B I T' I A D.,00 NO D. O. V.9 119 . -.0 D...0..g..,A)..9../ Ig_n T.„..W.S C Si- ......,.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4v•:',...., SEGUNDO CONISELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 201-72.408 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.269 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPVTDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPL A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 411 Luiza He - • i ralan • , Moraes Presidenta e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrèa e Sérgio Gomes Velloso, Eaal/cf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ) ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 201-72.408 Recurso : 109,269 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri' 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos 1.647195, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denecatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instancia, através da Decisão de fis. 2428, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <411:2-g Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 201-72.408 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n8 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n" 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 16/21 e confirmação em 22.07.98, às fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 SAC.: MINISTÉRIO DA FAZENDA J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 201-72.408 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8148193, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3" - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira Mgf:Meia, no processo a que se refere o art. l o desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntáno de decisão de primeira instancia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito a Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a lodos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of Icno. Destarte, não há mais dúvida o art. 5', inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 • S3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ltfr;•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 291-72.408 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito ar compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Códi go Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TIDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF788 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada peia Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ff 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente á nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 St/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"5.•tilr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 201-72.408 Ora, a Lei n°4504/64. em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fimçáo dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto rt° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas: III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: q) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da Unido autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatats incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 50 , do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 .. . . . 55 ofi MINISTÉRIO DA FAZENDA • II. '' ?.' :. :.:i0I:."2ÉÉIGH • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000468/98-97 Acórdão : 201-72.408 para pagamento do 1TR, que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DEU em Porto Alegre-RS_ Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o débito do 1131. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 , dr LU1ZA HELE rr Ci '4,- NTE DE MORAES , 7

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4692027 #
Numero do processo: 10980.009785/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32435
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:25:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:25:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:25:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:25:18Z; created: 2009-08-07T11:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-07T11:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:25:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .7k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009785/2003-02 Recurso n° : 129.948 Acórdão n° : 303-32.435 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : LITOCLINICA DE CURITIBA S/C. LTDA. Recorrida : DRECURITIBA/PR DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. aLL--Jra ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada • Formalizado em: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. trnc Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 14, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/11, em resumo, que: - a autuação apresentada, acarretará um crédito tributário no valor de R$ 2.085,81, ferindo desta forma, diversos Princípios Constitucionais, que são garantidos aos contribuintes, entre eles, da Vedação do Confisco, da Capacidade Contributiva, da Razoabilidade e Proporcionalidade; - preliminarmente, informa ser nula a notificação fiscal, por ela não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, nele constando apenas disposição genérica de que sua conduta, não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, afronta o Princípio da Legalidade (Art. 150 I, CF/88), constituindo o cerceamento de defesa; - a tipificação incorreta ou sua ausência no Auto de Infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento, • ficando a notificação fiscal sem preencher um dos requisitos formais; - por ser o Auto de Infração, um ato administrativo por excelência, vinculado ao Princípio da Legalidade, a exigência de tributo nele oposta, deve estar determinada e tipificada em Lei, pois a falta de enquadramento normativo e dos dispositivos legais que o autorizam e fundamentam, nulificam todos os procedimentos que dele emanam; - informa ainda, que a autoridade mencionou apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial as declarações não entregues espontaneamente, onde nem mesmo os Artigos mencionados na infringência fazem referência aos fatos, inexistindo desta forma, o elemento essencial para convalidar o Auto de Infração; - inexistindo dessa forma, qualquer prejuízo a fiscalização e a Fazenda uma vez que, não foi identificada e provada qualquer omissão do 2 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 contribuinte, cujo efetuou a sua declaração espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte do fisco; - conforme conceitua o "caput" do Art. 7° da lei 10.426/2002, as penalidades ali reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações sofrendo desta forma, notificação para a entrega, não sendo este o caso, pois não ocorreu intimação, agindo voluntariamente o contribuinte na entrega dos documentos, sendo descabida a Autuação por tratar-se de autuação espontânea desconstituindo a aplicação da penalidade; - no que se refere à penalidade imposta ao contribuinte, (aplicação da multa no valor de R$ 2.085,81), há de ser observado que a mesma tem caráter meramente confiscatório, sendo vedada pela Carta Magna, pois representa um valor expressivo em comparação aos tributos pagos pela empresa e declarados na respectiva 11, DCTF; - tratando-se de vedação genérica, o confisco através de tributo deve ser posto em face do Direito Patrimonial, garantido pela nossa Constituição, porém, não se admitindo a expropriação através de tributação exarcebada; - não se respeitou o pressuposto Constitucional quanto à capacidade contributiva pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado, a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, vulnerando assim a limitação prevista pelo legislador constituinte utilizando o tributo como verdadeiro efeito de confisco; - há ainda de ser observado, conforme a análise da autuação, que a aplicação da multa, em valor exagerado em relação à carga tributária, do contribuinte, não é razoável e, muito menos justificada, principalmente se considerarmos inexistir a infração a qualquer obrigação principal principalmente quanto ao recolhimento dos • tributos; - informa ainda que, não se pode acolher como imutável e muito menos como válida a aplicação de penalidade, pelo simples fato de que determinada sanção está prevista na legislação, pois diante da supremacia da Constituição, todas as leis devem e podem sofrer controle quanto o seu conteúdo material. Diante de todo o exposto, requereu o contribuinte que seja reconhecido à nulidade do Auto de Infração, e seja julgada improcedente a Autuação Fiscal visto a entrega Voluntária da declaração caracterizando dessa forma a denúncia espontânea, e ainda a descaracterização da multa, visto sua natureza confiscatória, ferindo diversas garantias Constitucionais. Anexa os documentos de fls. 12/23, entre os quais, o Auto de Infração. 3 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 Remetidos os autos a DRJ/CURITIBA/PR, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 25/33), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF, tendo em vista o entendimento de que a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Lei n° 10.426/02. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 37/49), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, ainda, acrescenta em suma, que: - de acordo com a lei, o Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada, podendo na falta de tal determinação, formalmente, invocar o contribuinte a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência fiscal; • - na autuação fiscal que fornece subsídios para embasar o Auto de Infração, utilizou-se o fisco erroneamente do disposto no Art. 7° da lei 10.426/2002, cujas penalidades ali reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações, decorrendo a multa de sua conduta omissiva, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação da declaração, descaracterizando desta forma a chamada denúncia espontânea, caso este não ser igual ao aqui exposto, pois não ocorreu a intimação, agindo voluntariamente o contribuinte na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação por tratar-se de iniciativa espontânea desconstituindo a aplicação da penalidade. Para corroborar seus argumentos, o contribuinte menciona trechos de doutrinas e colaciona Jurisprudência. Diante de tais fatos, requer o contribuinte a descaracterização da multa, visto ser de natureza confiscatória, ferindo diversas garantias constitucionais, ofendendo substancialmente a capacidade contributiva do contribuinte, • principalmente em relação aos tributos declarados na DCTF. Mexa os documentos de fls. 50/54. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 55 declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 57, última. É o relatório. 4 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profimda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, 4111 artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias• relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 6 Processo n° : 10980.00978512003-02 Acórdão n° : 303-32.435 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. • A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 7 Processo tf : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fimdamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a 1. função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. 0110 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de • 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubt eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA lo Processo n" : 1 0980.009785/2003 -02 Acórdão n° : 303-32.435 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao 1110 postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa 41 constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ouautorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, norrnativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicàr de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. 11 • Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(ADIMC no. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 5 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fimdamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um • conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 12 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é • estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao • Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 13 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de • que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. C-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES • (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: 14 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) • contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste • voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 15 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuriclica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 10 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." " ▪ Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." " ▪ Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: • •"Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 16 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1° Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de • instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 17 . • Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 1".Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE LÉ ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n° 95.01.18755-1/BA • No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria no. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei* Juíza Ellana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada • prejudicada.".(Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 18 Processo n° : 10980.00978512003-02 Acórdão n° : 303-32.435 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • zaTON BAR2TO — Relator • 19 e ..i Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. ONesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? • Vale lembrar que o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo ..constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 20 fer Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." 11, (grifei) O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 21 Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, • os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do ST.1 do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela Á • , 1. . * Processo n° : 10980.00978512003-02 Acórdão n° : 303-32.435 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer • a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando peie provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 23 4 • Processo n° : 10980.009785/2003-02 Acórdão n° : 303-32.435 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: • "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 an_opét2::" ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada • 24 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006455/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DOI - MULTA - Aplica-se aos procedimentos administrativos em curso a legislação mais recente que reduz o valor da multa imposta por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LETÍCIA CUNHA MARQUES KUSTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Wilfrido Augusto Marques apresentará declaração de voto. //1/ „.• Z FURTADO • - ESI NTE /r. ...._ II 1- • RI FE FORMALIZADO EM: 20 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 Recurso n°. : 130.410 Recorrente : LETICIA CUNHA MARQUES KUSTER RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 464-465), no qual restou consignada a multa por atraso na entrega de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI. Em sua Impugnação (fls. 468-477), a Recorrente afirmou que, à época dos fatos, não havia obrigação legal para a entrega de DOI em valores inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em muitos casos glosados, foram lançadas multas para múltiplas operações que demandariam apenas uma DOI em conjunto. Além disso, houve pagamento com redução da multa da parte incontroversa. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 481-490) reconheceu que os fatos lançados no auto de infração enquadravam-se nas alegações da Impugnante, motivo pelo qual reduziu a autuação, de R$ 199.174, 35 (cento e noventa e nove mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para R$ 1.993,15 (um mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos). Em sede de Recurso Voluntário (fls. 497-502), a Contribuinte chama a atenção para o fato de a Medida Provisória n° 16, de 2002, que tratou da aplicação de multas no caso de entrega em atraso da DOI, ter entrado em vigor antes de este procedimento administrativo ser definitivamente decidido. Assim, requer a Recorrente que as novas regras punitivas sejam aplicadas ao presente caso. É o Relatório. 2 1(34 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o depósito recursal (fls. 503), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Entendo que razão assiste a Recorrente. Realmente, ainda antes da decisão de Primeira Instância, exarada aos 12 de março de 2002, foi editada a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que, em seu artigo 8.° § 1. 0, reduziu a multa aplicada ao atraso da entrega da DOI, de 1% para 0,1% do valor das transações, no caso concreto em exame. Assim, já a Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR deveria ter reconhecido essa circunstância quando elaborou a sua decisão. De qualquer maneira, nada impede que agora, em sede de Recurso Voluntário, esta Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o faça. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para reduzir a multa imposta, nos termos da Lei n.° 10.426, de 2002, ressalvado o valor mínimo previsto na mesma lei, no que for mais benéfico ao contribuinte. a - • essões - DF, , - - 7 de setembro de 2002 ased • • R1-0 F E RN á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Há que se analisar a multa aplicada sob o aspecto da obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, especialmente em razão da edição do artigo 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, que cominou nova multa, fixando, de outro lado, o prazo e a forma de entrega da declaração, estancando, portanto, todas as questões anteriormente aventadas nos acórdãos deste Conselho. O artigo 8° da MP 16/2001 ordena que: "Art. 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsáveis, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do §2°. §2° A multa de que trata o §1°: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originariamente fixado para a entrega da declaração como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). (...)" Como se nota, sob a égide desta Medida Provisória a multa por falta de entrega da DOI ou entrega com atraso varia entre 0,1% e 1% do valor da operação, sendo no mínimo de R$ 500,00, estando em vigor a partir de janeiro do corrente ano, vigendo, acaso não referendada pelo Congresso Nacional, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de acordo com a Emenda Constitucional n° 32/2001. Assim, se anteriormente já se discutia acerca da razoabilidade e proporcionalidade da multa nos casos de atraso ou não entrega da DOI pelos Cartórios, maior motivo há ainda para que esta discussão seja empreendida agora, ainda com mais vigor, em face a arbitrariedade cometida pelo Poder Executivo com a edição da novel Medida Provisória. Não se pretende aqui cogitar de declaração de inconstitucionalidade pelo órgão Administrativo, que não detém competência para tal nos termos do artigo 102 da Carta Magna. É preciso, no entanto, que a guarda da Constituição seja realizada por todos os órgãos, esquivando-se da aplicação de leis inconstitucionais, pelo que ventilar esta matéria agora é de suma importância, especialmente com vistas a evitar a aprovação pelo Congresso de norma que certamente desrespeita os princípios basilares do Poder de Tributar frente à Carta Magna. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 Neste sentido, traz-se à lume voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Adelmo Martins Silva no Acórdão 108-01.182: "Ocorre que o deslinde dessa questão envolve o de outra, de ordem preliminar, levantada na r. decisão recorrida: pode este conselho decidir sobre matéria constitucional? (...) Meu entendimento atual sobre a questão tem a ver também com a substanciosa obra Controle de Constitucionalidade das Leis, de autoria de outro eminente ex-ocupante do cargo de Consultor-Geral da República, o professor Ronaldo Poletti, que escreveu: 'Quando a autoridade administrativa entender que a lei que lhe incumbe executar é inconstitucional, o remédio imediato está em não executá-la por este motivo, declarando-o expressamente; o Executivo é o órgão de execução incumbido de movimentar a máquina administrativa do Estado, cabe-lhe o direito de administrar com os olhos voltados para a Constituição e para as leis que não tenham o vicio da inconstitucionalidade e o legislador deixa de votar as proposições do executivo tem o direito e a obrigação de não dar cumprimento as leis que entende estarem viciadas de inconstitucionalidade'. C...) De fato, nas oportunidades em que manifestei opinião contrária a que assumo, faltou-me o necessário cuidado de distinguir, separar, controle de constitucionalidade de um lado, e decisão sobre aplicação de norma inconstitucional a fato concreto, de outro". (grifou-se) Pacificou-se o entendimento sobre a possibilidade de a Administração rejeitar a aplicação de lei ordinária contrária à Constituição, conforme lição abaixo transcrita: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 "Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora — em homenagem à garantia constitucional de ampla defesa — de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito. Quer se tratarem de questões concernente à mera irregularidade formal do auto de infração, quer se trata de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza a ampla defesa sem o idrieto à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal. Não se pode, por isso mesmo, ser o julgador administrativo estreitado — por razões normativas ou meramente hierárquicas — em sua missão de apreciar a lide em todas as suas vertentes; não é lícito ao órgão julgador deixar de apreciar argumentos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da norma tributária ensejadora da pretensão sob pena de, incorrendo em cerceamento de defesa, ferir a Constituição e tomar nulo o processo administrativo tributário. (...) Autorizados tributaristas como Gilberto de Ulhôa Canto, Ruy Barbosa Nogueira e Antonio da Silva Cabral, ao examinarem esta questão não discrepam em entender que ao Tribunal Administrativo não é apenas recomendável como necessário — pois premido por modalidade de poder-dever — que se pronuncie em acordo com a Constituição Federal, justamente porque sejam quais forem os membros da Administração Pública, não são senhores, mas servidores da lei, como fustiga Roque Carrazza." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 (MARINS - James, Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Editora Dialética, 2001 - grifou-se) No mesmo sentido e ressaltando a inaplicabilidade imediata da lei ordinária anterior a Carga Magna e com esta desconforme, confira-se: "A lei ordinária anterior desconforme com a Constituição actual, 'deixa de ter uma condição intrínseca de subsistência, independentemente de qualquer acto de vontade especificamente dirigido à sua eliminação:1 " A inconstitucionalidade superveniente da lei anterior determina a sua caducidade. (...) Mas mais importante do que admitir a utilidade e possibilidade da fiscalização jurisdicional das leis anteriores inconstitucionais é, para nós, neste momento, reconhecer, sem qualquer dúvida, a legitimidade do não cumprimento, por parte da Administração Pública, de uma lei ordinária anterior desconforme com a Constituição. Como foi dito, e nunca é demais repetir, uma lei anterior à Constituição deixa de vigorar automaticamente, por caducidade, se for desconforme com a Constituição. A Administração não é obrigada a cumprir uma lei que caducou. (..) Negar à Administração a possibilidade de tal juizo seria uma contradição intolerável com a cessação automática da vigência da lei anterior após a entrada em vigor da Constituição."' Em suma, perante uma lei ordinária anterior à Constituição e com ela desconforme, a Administração pode recusar a sua aplicação". (RIBEIRO, Maria Teresa de Melo, in O Princípio da Imparcialidade da Administração Pública, Editora Coimbra-Almedina, 1996, p. 141/1 43 - grifou-se) Desta forma, estando a multa cominada na espécie afeta ao disposto no Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15, §2°, por óbvio a inconstitucionalidade pode e deve ser apreciada por esta Câmara, posto que trata-se 8 a, ,fif W, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 de norma anterior à Constituição e que, se não adequada a esta, revela-se não recepcionada, não devendo ser cumprida pela Administração Pública. No caso presente, portanto, forçoso analisar tal questão, sendo premente que os argumentos abaixo delineados poderão servir para subsidiar possível declaração de inconstitucionalidade do novel art. 8° da MP 16/2001, de vez que este comina multa de valor ainda maior que a anteriormente fixada. Tratando-se de norma contrária à Constituição, é defeso à Administração deixar de examinar questões sob o palio do exame da constitucionalidade da norma, eis que a guarda da Constituição incumbe a todos os cidadãos brasileiros, e como tal é dever da Administração esquivar-se ao cumprimento de normas inconstitucionais. Ultrapassada esta questão, passa-se a análise da adequação da multa DOI à Constituição Federal no que pertine aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade derivam do princípio do devido processo legal (CF, art. 50, inciso LIV), analisado este na perspectiva de sua projeção material, atuando como obstáculo à edição de atos normativos revestidos de conteúdo arbitrário. Estão ligados à limitação do Poder Estatal como garantia de segurança aos administrados, na medida em que propugna a adequação entre a medida e os fins proposto conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes in Repertório 1013 de Jurisprudência, Caderno 01, n° 14/2000, artigo "O principio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Novas Leituras": "Portanto, a doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade". Trata-se, portanto, de análise da adequação entre o meio e o fim visado, ou seja, do ônus imposto ao particular e o fim perseguido pela norma, de forma que a desproporcionalidade entre estes afigura suficiente para legitimar a suspensão da norma de conteúdo restritivo, conforme reconhecido pelo STF na ADI 855. Revelam-se como forma de controle da legitimidade e adequação dos meios utilizados e dos fins perseguidos, de forma que as medidas interventivas adotadas devem se mostrar aptas e necessárias a atingir os objetivos pretendidos. Assim, relativamente às penalidades pecuniárias, portanto, estas não devem ultrapassar "o limite do que razoavelmente possa se presumir como resultado econômico obtido com as operações tributadas a que se refere a obrigação". (WAGNER, José Carlos da Graça in Penalidades e acréscimos na legislação tributária — Caderno de Pesquisas Tributárias). Assim sendo, "Na análise deste princípio aplicado a multas fiscais, vislumbra-se que uma lei que estabeleça uma multa elevada para combater a sonegação fiscal deve ser graduada em percentual proporcional ao seu objetivo de punir e reprimir o ato ilícito". (Cláudio Renato do Canto Farág, in Multas Fiscais — Regime Jurídico e Limites de Gradação, Editora Juarez de Oliveira). Neste espeque, a multa por atraso ou não entrega das Declarações de Operações Imobiliárias revela-se flagrantemente desproporcional e irrazoável na medida em que não tem graduação com o ato que se pretende reprimir. Com efeito, o ganho auferido pelos Cartórios com as operações imobiliárias tem valor bem menor à multa aplicada a estes pela não entrega das DOI. Enquanto em cada operação de anotação, registro, averbação de operações imobiliárias o Cartório aufere apenas as custas e emolumentos deste ato; lhe é cobrado, pela não informação de tal ato à Receita Federal, multa de acordo com o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 valor da operação, pelo que patente a imposição ao particular de carga excessiva, por demais onerosa, com ato de ingerência desmedida na esfera jurídica do particular. O Estado deve adotar medidas suficientes de natureza normativa para se resguardar de eventual dano. Os valores das multas em caso de entrega com atraso ou não entrega da DOI revelam-se distanciados dos fins visados, especialmente diante da novel Medida Provisória que impõe como valor mínimo de multa, para cada operação, R$ 500,00 (quinhentos reais). Este quantum mostra-se oneroso por demais ao particular, tendo em vista a ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre o ganho auferido pelo Cartório e o ato que se pretende coibir. O Exmo. Ministro Celso de Mello, nos autos da ADIMC n° 1755/DF (D.J.U. de 04.02.98), ressaltou a importância da proporcionalidade e razoabilidade na atividade legiferante, a coibir os excessos emanados do Estado, atuando como verdadeiro parâmetro da própria constitucionalidade material dos atos estatais, pelo que as hipóteses restritivas passam a depender para sua validade da adequação dos meios para consecução dos objetivos pretendidos e a necessidade de sua utilização: "A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (ADIn 1.063/DF, Rel. Min. Celso de Mello— ADIn 1.158-AM, Rel. MM. Celso de Mello, v.g.). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 No caso em espécie, a desmedida fixação da multa esbarra, de outro lado, na violação ao direito de propriedade, atingindo, também, ao princípio do não-confisco, na medida em que se realiza apropriação através de penalização abusiva, conforme lição de 'yes Gandra da Silva Martins, in Resolução do IV Simpósio CEU/SP: "A vedação constitucional do confisco implica limitação á imposição de penalidade. Já que as regras de tributação estão sujeitas ao princípio do "não-confisco" (...), o estabelecimento das penalidades não pode ser feito de modo desproporcional e abusivo sob pena de serem as mesmas consideras confiscatórias, ou configurativa do confisco." No caso presente, se a multa fixada em Lei é maior do que os emolumentos recebidos pelo Cartório com a operação, certamente estará configurado o confisco da propriedade deste último, haja vista que além de passar o que ganha para o Estado, estará sendo obrigado a pagar ainda mais. Neste sentido, o STF, na ADI 1075/DF, concedeu medida liminar para suspender a execução e aplicabilidade do art. 3°, parágrafo único, da Lei 8.846/94 (revogado pela Lei 9.532/97), o qual, na falta de emissão de documento fiscal, previa multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço. Ressalte-se, por derradeiro, que a multa, na espécie, tem finalidade corretiva, a fim de que o contribuinte cumpra com a obrigação acessória que não implica no não pagamento do tributo, pelo que deve ser instituída "em dosagens módicas e razoáveis, de forma a não assumir forma desproporcional e punitiva" (Cláudio Renato do Canto Farág, in Multas Fiscais — Regime Jurídico e Limites de Gradação, Editora Juarez de Oliveira). Do exposto, indiscutível a violação pelo §2°, do artigo 15, do Decreto 1.510/76 aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decorrentes do artigo 5°, inciso LIV, da CF, bem como do não-confisco, previsto no artigo 150, 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006455/2001-95 Acórdão n°. : 106-12.881 inciso IV, da CF, sendo possível a não aplicação de tal dispositivo no caso presente em face tratar-se de lei ordinária anterior e contrária à Constituição, pelo que é dever da Administração Pública negar a sua aplicabilidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de setembro de 2002. WILFRIDO4 GU" O!/ARQUES 13 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003448/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42971
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:30:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:30:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:30:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:30:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:30:27Z; created: 2009-07-07T17:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:30:27Z | Conteúdo => , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-. Processo n°. : 10945.003448/95-21 Recurso n°. : 12.992 . Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1995 Recorrente : JUVENIL JOSÉ DA COSTA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.971 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa especifica por lançamento de ofício. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENIL JOSÉ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 v,7 i:»i ,,,...--_ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE /--: - rw.00 r; ' lei -1: -i. BRITTO -ELA 0-A . ... FORMALIZADO EM: PP- Jim 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003448/95-21 Acórdão n°. : 102-42.971 Recurso n°. : 12.992 Recorrente : JUVENIL JOSÉ DA COSTA RELATÓRIO JUVENIL JOSÉ DA COSTA, C.P.F - MF n° 111.725.840-87, residente e domiciliado na rua Marechal Deodoro, n° 367, Foz do Iguaçu (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 31 e seus anexos fls.32/37, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 108.399,52 UFIR e R$ 3.707,96. O lançamento decorreu da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóvel e veículos nos seguintes períodos: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL Abril de 1991 4.800.000,00 Junho de 1991 4.800.000,00 Setembro de 1992 140.000.000,00 Maio de 1993 840.000.000,00 Maio de 1994 42.800.000,00 Maio de 1995 7.700,00 O enquadramento legal apontado são os seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90; artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95. Às fls. 01/22, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. D') 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.003448/95-21 Acórdão n°. : 102-42.971 Inconformado, seu procurador (doc. de fls. 49), tempestivamente, apresentou a impugnação anexada às fls. 43/48, tendo, posteriormente, (14/03/96) juntado aditamento a sua defesa (doc. de fls. 51/53). A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 54/60, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA A partir de janeiro de 1989, o aumento do patrimônio da pessoa física, não justificado com rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração, sujeita- se à tributação do IRPF na forma do acréscimo patrimonial a descoberto. O saldo positivo de recursos, apurado em período mensal, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Contudo, os recursos que o contribuinte declarar possuir ao final do ano-calendário devem ser efetivamente • comprovados, para seu aproveitamento no período seguinte, invertendo-se o ônus da prova." Cientificado em 15/05/97 (termo de fls. 15/05/97), protocolou o recurso anexado às fls. 64/81, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - ilegalidade do lançamento, porque o fisco não pode lançar imposto antes da entrega da declaração de bens e de rendimentos; - frente ao dispositivo Constitucional segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", não pode a autoridade tributária exigir que a prova da disponibilidade de recursos se faça através de extrato bancário; - o art. 848, § 1 0 do RIR/94, não inverte o ônus da prova em favor da Receita Federal, simplesmente, dispõe que o contribuinte deve apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, o que foi feito; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA té, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003448/95-21 Acórdão n°. : 102-42.971 - a autoridade julgadora a quo, com base no indicado artigo, alega sem provar que as disponibilidades de caixa foram consumidas, pela simples mudança de ano-calendário, com tal atitude tenta inverter o ônus da prova; - não se pode cobrar duas penalidades, multa por atraso na declaração e multa de ofício, nesse sentido são os Acórdãos números 101.86.839 e 101-87.271; - a multa do procedimento de ofício sobre o imposto absorve a penalidade pela falta/atraso na declaração; - a multa a ser aplicada é de 20%, conforme art. 59, da Lei n° 8.383/91; - a alegação de que a multa de 20% da lei n° 8.383/91 é diversa da prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, também não procede, pois inexiste diferença entre multa de mora e multa de ofício, pois todas as multas são punitivas; - em um sistema que há juros para indenizar e correção monetária para manter o cunho liberatório da moeda, a imposição de multas elevadas leva o próprio confisco do patrimônio do contribuinte; - o princípio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco são preceitos constitucionais que embora dirigidos literalmente aos impostos e aos tributos atingem por inteiro o crédito tributário. Finaliza transcrevendo lições doutrinárias e indicando jurisprudência judiciária. Às fls. 84/85, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 52-2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =1'4 ' 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JPI SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003448/95-21 Acórdão n°. : 102-42.971 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Ao afirmar que o lançamento é ilegal por ter sido feito antes da entrega da declaração de ajuste anual, esqueceu o contribuinte que a partir da edição da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A existência de acréscimo patrimonial sem justificativa ou, ainda, de dispêndios superiores aos recursos percebidos, permitem a presunção de omissão de rendimento. Os artigos 10 a 3° e 8 da, já referida lei, são claros ao definir que o FATO GERADOR DO IMPOSTO ocorre no momento do recebimento do rendimento, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora. Sendo essa a regra legal, o tratamento para rendimento omitido não poderia ser diferente. Admitindo-se, como quer a defesa, que o acréscimo patrimonial a descoberto pudesse, apenas, ser apurado anualmente, estaríamos diante de uma "injustiça tributária", por exemplo, o contribuinte correto, cumpridor de suas obrigações tributárias, ao receber seus honorários no mês março deverá recolher o imposto devido até o último dia útil do mês de abril e o contribuinte relapso que omitiu rendimentos auferidos no mesmo mês, somente pagará o respectivo imposto e acréscimos legais a partir do janeiro do ano seguinte. No caso em pauta o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO está devidamente provado pelos documentos e demonstrativos juntados nos autos às fls. 03/22. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";" • 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003448/95-21 Acórdão n°. : 102-42.971 Por sua vez a autoridade julgadora, ao analisar o feito, já fez as devidas adequações quando transferiu as sobras de recursos de um mês para o outro. Reclama o recorrente que os saldos existentes nos meses de dezembro dos anos-calendário não foram aproveitados. Não foram e nem poderiam ser, porque o ônus de provar a sua existência era do recorrente e ele não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse, pelo menos, demonstrar de maneira segura e inequívoca a existência dos referidos saldos. Descabe também a alegação do recorrente de que a multa aplicável é a de mora. Essa espécie de multa somente é aplicável no caso de recolhimento fora do prazo de imposto espontaneamente declarado. Além da multa de ofício estar devidamente amparada na legislação tributária pertinente a espécie e devidamente indicada no demonstrativo de fls. 29, em obediência ao art. 106 do C.T.N a autoridade fiscal reduziu o percentual aplicado de 100% para 75 % previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto a multa por atraso na entrega da declaração, calculada nos demonstrativos e sumariamente indicada no Auto de Infração, não há como analisá-la, pois, além de não constar dos autos os critérios adotados para sua aplicação, não foi informado SE ou QUANDO o contribuinte entregou-as. Por este motivo limito-me a registrar que sobre a matéria já existe jurisprudência administrativa firmada no sentido de que ela não é devida no exercício que estiver sendo exigida multa de ofício. Como exemplos desse entendimento copio ementas a seguir: "- LANÇAMENTO DE OFICIO - a entrega da declaração, posterior ao início de procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,/ 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003448/95-21 Acórdão n°. : 102-42.971 e enseja lançamento de ofício com a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do DL 1.967/82 (Ac. 1° CC 101- 88.598/94 - DO 16/02/96). PROCEDIMENTO FISCAL - A entrega da Declaração, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido (Ac. 1° CC 103-9.851/89 — DO 24/07/90), o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1.967/82 (Ac. 101-89.713/96 — DO 05/11/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento "ex officio," sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica. (Ac. 1° CC 101-88.328/95 - DO 13/02/9)" Com relação a aplicação da TRD a título de juros, sigo o entendimento dado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, de que a TRD a título de juros não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91 ou seja de janeiro a julho de 1991. Isto posto Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir: a) aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991; b) multas por atraso na entrega da declaração nos exercícios que foram aplicadas multas de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. /WIPP. 4.. HA-MIE D BRITTO 7

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