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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655424 #
Numero do processo: 10480.030688/99-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - O art. 80, parágrafo 1º do RIR/99 permite a dedução das despesas com plano de saúde comprovadamente efetuadas pelo contribuinte. Logrando o contribuinte comprovar apenas parte das despesas declaradas, deve ser mantida a glosa quanto à diferença. IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A cópia de sentença judicial que homologa acordo que fixou pensão alimentícia no percentual de 12% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do artigo 78 do RIR/99, é suficiente para obstar a glosa a este título quanto a este percentual, permanecendo o lançamento, contudo, quanto a diferença, se na DIRPF consta valor superior a aplicação da percentagem acordada. IRF RECOLHIDO SOBRE 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Sujeitando-se o 13º salário apenas a retenção de imposto de renda na fonte (art. 638, II, do RIR/99), a soma auferida a este título não compõe a base de cálculo do IR, razão pela qual não cabe a dedução do imposto retido na fonte, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12354
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor comprovado de despesas médicas incorridas. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Logrando o contribuinte comprovar apenas parte das despesas declaradas, deve ser mantida a glosa quanto à diferença IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A cópia de sentença judicial que homologa acordo que fixou pensão alimentícia no percentual de 12% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do artigo 78 do RIR/99, é suficiente para obstar a glosa a este título quanto a este percentual, permanecendo o lançamento, contudo, quanto a diferença, se na DIRPF consta valor superior a aplicação da percentagem acordada. IRF RECOLHIDO SOBRE 13° SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Sujeitando-se o 130 salário apenas a retenção de imposto de renda na fonte (art. 638, II, do RIR/99), a soma auferida a este título não compõe a base de cálculo do IR, razão pela qual não cabe a dedução do imposto retido na fonte, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZOROASTRO MAIA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor comprovado de despesas médicas incorridas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE -• • VVILFRIDO • ,IP.UST• MA UES RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 1/4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 Recurso n° : 125.999 Recorrente : ZOROASTRO MAIA SOARES RELATÓRIO Mediante auto de infração de fls. 17/22 foi exigido do contribuinte crédito tributário decorrente de glosa de despesas médicas, pensão alimentícia e imposto retido na fonte declarados na DIRPF relativa ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Conforme apontado às fls. 22, em face a ausência de documentos, foram glosadas à integralidade as despesas médicas e de pensão alimentícia declaradas e, em parte, o imposto de renda retido na fonte. Em Impugnação (fls. 01) alegou-se que os valores declarados como retidos na fonte estavam de acordo com os fornecidos pela fonte pagadora, sendo que a pensão alimentícia decorrera de sentença proferida pelo Juízo da 2 a Vara de Família da Comarca de Recife, fixando-os em 12,5%, e as despesas médicas a gastos com plano de saúde da Sul América Saúde e Bradesco Saúde, este de sua companheira, juntando comprovante no valor de R$ 237,44. A DRJ no Rio de Janeiro manteve parcialmente o lançamento (fls. 30/33), deduzindo da glosa com despesas médicas o valor informado no comprovante anexado, asseverando que, em face a ausência de documentação comprabatória da pensão alimentícia aduzida, bem como a não dedução em seu demonstrativo de pagamento de valores a este título, a mantinha, o mesmo o fazendo com relação ao imposto de renda retido na fonte, eis que no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fora "informado indevidamente o valor do imposto de renda na fonte sobre o 13° salário, que tem tributação exclusiva na fonte, como imposto compensável na declaração de ajuste anual". 6.(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 Inconformado, interpôs o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 38/39 em que aduz que declarou o imposto de renda retido na fonte consoante informações de sua fonte pagadora, pelo que não pode ser penalizado por possível erro, pleiteando, ao menos, a exclusão da multa e juros. Quanto às despesas médicas, apresenta extrato dos pagamentos a planos de saúde no período (fls. 44/45), e, no tocante à pensão alimentícia, colaciona cópia da sentença que homologou o acordo travado nos autos da separação consensual (fls. 41/43). .\É o Relatório. N, L\ 4 je, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito recursal, usando da faculdade inserida no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 32 da MP n° 2.095, arrolou o contribuinte caminhonete de sua propriedade, no valor de R$ 15.000,00, consoante termo de arrolamento de fls. 40. Consoante relatado, o presente processo tem como foco três matérias, quais sejam, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia e Imposto Retido na Fonte, as quais analiso em tópicos apartados. 1) Despesas Médicas com Planos de Saúde: Sobre este assunto, o artigo 80 do RIR199 prescreve: "Art. 80— Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exame laboratoriais, serviços radiólogicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea a). §1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, §2°): I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como as entidades que 6( 5 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (••.)"• De acordo com a Resposta à Questão n° 316 do Questionário Perguntas e Respostas Pessoa Física: "316 — Quais são as despesas médicas dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes." No caso em apreço, o Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de fls. 44/45 que demonstram as despesas com plano de saúde seu e de sua companheira, dependente, no total de R$ 2.179,69 (dois mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), extraído tal produto da soma dos valores apostos nos extratos anexados (fls. 44/45). Na DIRPF original (fls. 11) consta como pago a título de despesas com saúde R$ 3.974,00 (três mil novecentos e setenta e quatro reais), pelo que mantém- se a glosa da diferença não comprovada. Tendo em vista que a DRJ já realizara a dedução do valor de R$ 237,44 em razão dos documentos de fls. 04 (decisão fls. 31), constatando que estes também estão informados no extrato de fls. 44, mantém-se a glosa da quantia de R$ 2.031,75 (dois mil e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2) Pensão alimentícia: Está disposto no artigo 78 do RIR/99 que: "Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado $5( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II)." Por seu turno, o Questionário Perguntas e Respostas Pessoa Física, na questão 311, revela: "311. Quais são as pensões judiciais dedutiveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (....)" Anexo ao Recurso Voluntário interposto está a sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara de Família e Registro Civil de Recife, nos autos do Processo n° 00189015245-5, que homologou o acordo celebrado em razão de separação consensual, no qual restou estabelecido que "o cônjuge varão depositará na conta da requerente (..) a importância equivalente a 12% de seu salário liquido, mensalmente, como pensão para cada um dos menores Rodrigo e Tiago". A despeito de constar na DIRPF como beneficiária da pensão alimentícia a menor Ana Vitória Carvalho Soares, também filha do sujeito passivo, creio que somente tal equívoco não pode ser suficiente para obstar a dedução, eis que de fato, pela sentença acima indicada, comprovou-se que o contribuinte tem o dever de pagamento de pensão alimentícia no percentual de 12% e não 12,5% como este havia prelecionado. De acordo com o documento de fls. 29, ao fim do ano a remuneração líquida percebida pelo contribuinte atingiu o total de R$ 39.359,62, pelo que, com a incidência do percentual prelecionado, tem-se que a título de alimentos foi pago o valor de R$ 4.723,15 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), cabendo desta forma, a glosa quanto a diferença, no total de R$ 4.104 80 (quatro mil, cento e quatro reais e oitenta centavos) e não da integralidade. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 3) Dedução IRF recolhido sobre 13° salário: De acordo com o inciso I, do artigo 83 do RIR/99, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos recebidos, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. O 130 salário é tributado exclusivamente na fonte, consoante determina o inciso III, do artigo n° 638 do mesmo diploma legal, Assim sendo, a quantia auferida a este título não está inserta na base de cálculo do IR, razão pela qual o imposto retido na fonte não pode ser deduzido da base de cálculo, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99. Assim sendo, correto o lançamento a este título, não cabendo qualquer reparo, nem mesmo em relação a multa e aos juros de mora, uma vez que os valores recebidos como 13° salário, bem como a retenção na fonte, foram devidamente discriminados no comprovante fornecido pela fonte pagadora, cabendo ao contribuinte declará-los corretamente, sendo que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei, nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, mantendo a glosa a título de despesas médicas e pensão alimentícia, nos valores, respectivamente, de R$ 2.031,75 (dois mil e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 4.104,80 (quatro mil, cento e quatro reais e oitenta centavos). Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VVILFRIDO UGUS Ut-CrES 8 L» Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4655093 #
Numero do processo: 10480.014340/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Se o assunto abordado no Judiciário for diferente daquele abordado na esfera administrativa, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10866
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância, jnclusive.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. o. 6 2. r r 19.9.a C *--)) , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruh Ica w41,41p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014340/95-32 Acórdão : 202-10.866 Sessão • 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.931 Recorrente : FRANÇA BORBA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Se o assunto abordado no Judiciário for diferente daquele abordado na esfera administrativa, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANÇA BORBA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessõ. ,em 02 de fevereiro de 1999 'gr, • ar 5 micius eder de Lima sidente f r tf O' # Ri ardo Leite odriguej ' elator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(15t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014340/95-32 Acórdão : 202-10.866 Recurso : 101.931 Recorrente : FRANÇA BORBA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por não ter recolhido, ou recolhido com insuficiência, a Contribuição ao PIS/Faturamento, sobre os fatos geradores ocorridos entre 01/90 a 09/95. O crédito tributário, por lançamento de oficio, foi constituído com base no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. A contribuinte impugnou o feito, fls. 36/39, argüindo, em síntese: a) que não foi observado o prazo de 6 meses do fato gerador; b) através de Mandado de Segurança, foi-lhe assegurada a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 e, através de outro Mandado de Segurança, foi-lhe concedido recolher o PIS no prazo de seis meses do fato gerador e alíquota de 0,75%; e c) que o indébito tributário deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos tributários. A autoridade monocrática julgou procedente o feito fiscal e ementou assim sua decisão: -CONTRIBUIÇÃO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. Às fls. 70, encontram-se as Contra-Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014340/95-32 Acórdão : 202-10.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Na questão ora em julgamento, tenho entendimento diferente do exarado pela autoridade monocrática em sua decisão, pois, na minha opinião, o assunto abordado pela recorrente no Judiciário é diferente do aqui tratado. No Judiciário, a recorrente solicita que o seu recolhimento, no que tange ao PIS, seja feito com base na Lei Complementar n° 07/70, porém, na sua impugnação, seus questionamentos são outros, senão vejamos: a) porque não foi observado o prazo de 6 meses do fato gerador, já que a legislação assim o estabelecia (Lei Complementar n° 07/70); e b) que o indébito tributário deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos tributários. Com as considerações acima expostas, reitero, neste voto, o entendimento unânime desta Câmara, que é o de anular este processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, já que, como podemos constatar, os argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória são diferentes dos levados à Justiça, logo, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, posto que o argüido aqui é diferente do argüido lá. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 / - 4 ' '61 r RI ARDO LEIT ROD iGUE. 3

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4656584 #
Numero do processo: 10530.001752/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t, • JUDIT D AMARAL MARCONDES A '3/4 • NDO Preside e e elatora Formalizado ein- o 3 JIL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Ima a . Processo n° : 10530.001752/2005-76 Acórdão n° : 302-37.678 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativa ao segundo trimestre de 2003. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 a 06) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. 1111 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/SDR n° 8.508, de 11 de novembro de 2005. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 11/01/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 33 a 38). É o relatório. 1111 2 Processo n° : 10530.001752/2005-76 Acórdão n° : 302-37.678 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do 1 contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 30 do artigo 50, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-ollicio ou se, após a intimação, 3 . . • i • Processo n° : 10530.001752/2005-76 Acórdão n° : 302-37.678 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 III 10.\4JUDITH D t9 O/ ik MARCONDES ARMANDO - Relatora ) 4

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4653531 #
Numero do processo: 10435.000084/2002-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - À autoridade é lícito rejeitar a realização de novas diligências quando as considerar prescindíveis para a formação de convicção da autoridade julgadora..Diligência negada NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o pedido de concessão de prazo para efetivar os registros contábeis foi efetuado após a lavratura do Auto de Infração. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR, a qual corresponde no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 a R$473.690,00. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. IRPF - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser agravada em 50%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Diligência negada NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase • litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o pedido de concessão de prazo para efetivar os registros contábeis foi efetuado após a lavratura do Auto de Infração. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total no ano- base for superior a setecentos mil BTN/UFIR, a qual corresponde no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 a R$473.690,00. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. IRPF - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser agravada em 50%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PEREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 ligUE 1‘.--ÁRTIN" S MORAIS PRES DENTE 4)2L214--. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Recurso n°. : 129.442 Recorrente : . PAULO PEREIRA DA COSTA RELATÓRIO Inicialmente, cabe destacar que a formalização destes autos se deu por Representação n° 01/2002, para a transferência do crédito não exonerado (lançamento considerado procedente) no processo n° 10435.001022/98-72, conforme Termo de Transferência às fls. 17.666. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/07, no qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 27.238.494,89, sendo: R$ 10.648.098,85 de imposto, R$ 4.611.284,83 de juros de mora (calculados até 31/08/98) e R$ 11.979.111,21 de multa de oficio, correspondente aos exercícios de 1996 e 1997. Em razão de: 1 — REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Desclassificação de rendimentos informados no anexo da atividade rural como sendo proveniente da atividade rural, sujeitando-se a tributação normal na pessoa física, uma vez que o contribuinte não comprovou serem os mesmos resultantes da atividade rural, nos termos do RIR, art. 66, § 5°.(Cálculos no anexo, documentos de fls. 53/58). Fato Gerador: -De 01/95 a 12/95 -De 01/96 a 12/96 Multa= 112,5° k42 A,;\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 "Ademais, em face do não atendimento da relevante INTIMAÇÃO FISCAL DE FLS. 27, restou ser aplicada a devida majoração (50%) da MULTA DE OFICIO, nos termos do artigo 4°, inciso I e parágrafo 1°, da Lei n° 8.218/91 com a alteração imposta pelo artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96" (transcrição da fl. 88 — Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal). Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n°7.713/88;; Artigos 1° a 4° da Lei n°8.134/90; Artigos 4° e 5° e seu parágrafo único e art. 6° da Lei n° 8.383/91 Artigos 7° e 8° da Lei n°8.981/95 Artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/96. 2— RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Diferença de resultado tributável da atividade rural, em virtude de arbitramento levado a efeito no contribuinte devido ao mesmo não ter comprovado as despesas de custeio/investimento informadas no anexo da atividade rural, nem efetuado a escrituração contábil exigida para este exercício (art. 65, III do Regulamento do Imposto de Renda). Arbitramento na forma do art. 65, parágrafos 2°, 4° e 5° do RIR. (Cálculos no anexo, documentos de fls. 53/55). Fato Gerador 12/95 12/96 Multa Aplicada = 112,5% Idem, transcrição anterior Ag 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Enquadramento Legal: Artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 Migo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91 Artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95 Artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95 Às fls. 53/89, constam Anexos ao Auto de Infração, tais como: - Demonstrativo das Infrações: Exercício 1996 e 1997; - Termo de Retenção de Documentos Fiscais (Notas Fiscais avulsas - 5° vias); - Relação da Receita bruta da atividade rural; - Termo de Encerramento da Ação Fiscal; - Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 6.172/6.192 (volume 26), apresentada tempestivamente, o contribuinte argumentou em sua defesa, estando os mesmos devidamente relatados na r. decisão. Inclusive com pedido de diligência devidamente acolhido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE., E, em atenção ao pedido de diligência juntaram-se aos autos cópias de documentos (fls. 6.238/17.226). Assim como, procedeu-se à elaboração de diversas planilhas (fls 17.227/17.529), conclusos no Termo de Encerramento de fls. 17.518/17.533. Deu-se ciência ao autuado da diligência realizada, o contribuinte apresentou petição de fls. 17.537/17.540, também relatadas na r. decisão. 42j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou como PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, nos termos do relatório e voto (Acórdão DRJ/REC n°00.180, de 01/1112001 - fls. 17.546/17.564 - volume 84), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 19966 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo que se inicia com a impugnação do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. Defere-se pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, quando a autoridade julgadora de primeira instância entendê-la necessária para formação de sua convicção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. ATIVIDADE RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há que se falar em desclassificação de rendimentos declarados como provenientes da atividade rural, quando restar comprovado que a origem daqueles rendimentos está relacionada a erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da declaração de rendimentos, mormente quando a autoridade lançadora não comprova a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração, quando o contribuinte estiver obrigado a mantê-la, implica em arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de vinte por cento da receita bruta comprovada no ano-calendário. O ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da documentação ti );2) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 cuja recusa deu causa ao arbitramento, pois não existe arbitramento condicional, MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Decorre o agravamento da multa de ofício não apenas pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, mas também pelo seu atendimento fora do prazo estabelecido. Lançamento Procedente em Parte." No intuito de melhor especificar a r. decisão, destaco algumas conclusões da 1° Turma Julgadora da DRJ-RCE, quo", à fl. 17.564: 1 67. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela procedência em parte do lançamento, no sentido de: I — considerar procedente o item 2 do Auto de Infração — diferença de resultado tributável da atividade rural, em virtude de arbitramento (fis.03/04) — considerando devido o imposto de renda, referente aos anos-calendário 1995 e 1996, no montante de R$ 483.138,56(quatrocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), e a multa de 112,5%, no valor de R$ 543.530,88(quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta reais, oitenta e oito centavos), conforme o art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria; II — considerar improcedente o item 01 do Auto de Infração — desclassificação de rendimentos informados no anexo da atividade rural como sendo provenientes da atividade rural, sujeitando-se à tributação normal na pessoa física «Is. 02/03) -, exonerando o contribuinte do imposto no valor de R$ 10.164.960,29(dez milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), da multa e dos encargos legais sobre essa parcela incidentes." E, quanto ao crédito exonerado, submete-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 8 de dezembro de 1993, e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1997, por força de RECURSO DE OFÍCIO. Or 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Cientificado desse Acórdão, tomou ciência em 19/12/2001, "AR" — fl. 17.570 —(volume 84). Consta à fl. 17.666, Termo de Transferência de Crédito Tributário, nos seguintes termos: "Informo que em 16/01/2002 foi (foram) transferido(s) deste para o processo número 10435000.084/2002-03 o (s) crédito(s) tributário(s) discriminado(s) abaixo: Valor Transferido Imposto Multa 30/04/1996 R$ 270.719,19 R$ 303.205,49 112,50 30/04/1997 R$ 212.419,37 R$ 237.909,69 112,50 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/12/2001, conforme "AR" de fls. 17.570 — (volume 84), o recorrente interpôs, tempestivamente (11/01/2002), o recurso voluntário de fls. 17576/17.592 e instruído pelos documentos de fls.17.593/17.667, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em apertada síntese, que: - é reconhecidamente apenas um produtor rural (atividade de avicultura — produção de frango de corte e de ovos). Sendo o maior empregador de mão-de-obra da região; - ocorreram alguns desencontros no início da questionada ação fiscal, principalmente em face dos registros contábeis, por estarem desatualizados, face ao falecimento do contador, ocorrido no final do ano de 1994, o que ocasionou uma desorganização da contabilidade do negócio, situação essa que ele mesmo desconhecia, até então; opi st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 - conseqüentemente, foram entregues as declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997 de forma equivocada, com erros de fatos inquestionáveis, o que motivou serem devidas as pertinentes retificadoras, procedimento inclusive acatado e reconhecido pela autoridade julgadora "a quo"; - em momento algum da fiscalização deixou de atender, na medida do possível, às pretensões dos auditores. E sempre eram estes informados das dificuldades que envolviam os questionados registros contábeis; - consta inclusive da própria r. decisão que foi intimado por duas vezes, a primeira (Termo de Início de Ação Fiscal), em 12/03/98, tendo sido entregue, dentro do prazo concedido de 20 dias, a maior parte dos documentos solicitados. Estariam faltando fundamentalmente os registros contábeis (diário/razão) do ano de 1995; - o auditor fiscal questionou que ele (autuado) deveria informar da existência de outros comprovantes de receita da atividade rural, bem como apresentar documentos de dispêndios com custeios/investimentos, relacionados originalmente nas declarações de rendimentos; - apesar das declarações de rendimentos constarem de erros no preenchimento do anexo da atividade rural, insistiu o auditor- fiscal, exemplos : receita declarada (erradamente) da atividade rural no exercício de 1996 no valor de R$ 21.682.864,00 quando o correto seria de R$ 4.489.098,61. Idem, para o ano seguinte, quando a receita errada era de R$ 20.605.075,24, quando o real era de apenas R$ 5.209.209,21; - insistentemente o auditor-fiscal exigia a apresentação dos comprovantes de receitas e despesas de custeio/investimentos dos valores declarados equivocadamente (nos termos das declarações originais), e sendo dado a ele o prazo de apenas 10 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 dias, quando o normal e legal seriam de 20(vinte) dias, nos termos do art. 835, § 3° do RIR199; - e, relativamente às receitas reais de R$ 4.489.09,61 R$5.209.209,21, respectivamente aos anos-calendário de 1.995 e 1.996 já haviam sido entregues, na primeira intimação fiscal, bem como os comprovantes das compras de insumos/matéria-prima. Estando em poder do fisco desde 31/03/98, quase que a totalidade dos comprovantes (mais significantes- 95%); - o relativo atraso na entrega dos demais documentos era devido à utilização desses na necessária atualização dos registros contábeis, principalmente do ano-calendário de 1995, período em que era obrigatória a manutenção de escrituração regular (art. 65, inciso III, do RIR/94). Destaca que é absurdamente elevada a quantidade de documentos, prova disso é que da diligência requerida e pertinentemente autorizada, se juntaram mais de 80 volumes de documentos; - o julgador administrativo de primeira instância, no intuito de justificar e ver reconhecido o arbitramento e desconsiderar a efetiva realidade dos fatos, argumenta que os seis meses que se passaram do inicio da fiscalização até a lavratura do auto de infração seriam "mais que suficiente para que o contribuinte procedesse à regularização de sua escrituração"; - essa argumentação é aleatória e subjetiva para justificar o arbitramento, de ofício, dos resultados declarados pelo contribuinte. Destacando que o próprio auditor que efetuou a diligência levou mais de seis meses para realizá-la, isto depois que todos os documentos fiscais já estavam totalmente organizados, o que facilitou a tarefa fiscal, cabendo tão somente auditá-los e providenciar cópias da documentação; - o agente público tem o dever de buscar todas as formas necessárias para que seja aferido o efetivo resultado tributável do io X?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 sujeito passivo, inclusive concedendo todos os prazos necessários e razoáveis para que sejam apresentados todos os registros contábeis, principalmente no seu caso em especial, que tem a exploração da avicultura (produtor rural de alimentos), cuja tributação reconheceu o legislador que há de ser beneficiada, o que não pode ser suprimido abusivamente pelo fisco. E, mais ainda, quando o atraso na entrega dos comprovantes é justificável, não é causa para o fisco fazer o uso, de ofício, da opção prevista no art. 65, § 5° do RIR194, com a finalidade de penalizar o contribuinte; - transcreve trecho ou ementa dos Acórdãos 107-3.220 e 107- 3.284; - no item 63 da r. decisão, tem o relator a plena convicção de que o contribuinte teve absurdamente cerceado o seu direito de defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88), apenas não teve esse o interesse em reconhecer o fato e invalidado in totum o lançamento, optando por adotar uma posição coorporativa, sob a justificativa que o autuado teve tempo suficiente para colocar em ordem toda sua documentação; - esqueceu o Relator que a documentação estava toda em ordem, prova disso pode ser confirmada na diligência realizada e a vasta quantidade de documentos juntados (80 volumes), estando ainda pendente a entrega dos registros contábeis (diário/razão), do ano- calendário de 1995, daí a necessidade do prazo pleiteado; - não foi formalmente comunicado da negativa do seu pedido de prazo e foi ainda surpreendido com lavratura do, elevado e inconseqüente, auto de infração, cuja impertinência o Julgamento de 1° grau já reconheceu, relativamente ao item 01; - ressalta que "no exercício da administração tributária o &lente público encontra-se tolhido, em qualquer dos seus movimentos, pela aderência total aos termos inequívoco da lei, não podendo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 abrigar o emprego de recursos imaginativos e arbitrários ou ainda o emprego de qualquer tipo de subjetividade própria ao atos de competência discricionária" . (grifo do original) - quando verificado o absurdo no preenchimento das declarações, descoberto no curso avançado da ação fiscal, o fato causou um enorme pânico aos funcionários do escritório, haja vista que os valores das receitas, estavam, aproximadamente, multiplicados por quatro, o que era um enorme absurdo. Diante desse fato, tornou-se impossível atender às solicitações do fisco para apresentação dos documentos fiscais, que correspondiam aos valores reais e não aos fictícios informados nas declarações. Assim, a alternativa seria refazer a contabilidade para ajustá-la à realidade fática, ou seja, excluir a movimentação financeira diária adicionada indevidamente; - diante da tal situação, só restou pelo pedido de solicitar o prazo de 120 dias para os indispensáveis ajustes nos registros (em 09/09/98). Enquanto era aguardada à confirmação do pedido, continuavam as correções na contabilidade. A lavratura do auto de infração se deu em 28/08/98; - registra ainda, que 50 dias após a lavratura do auto de infração (29/10/98), fez prova da regularidade dos seus livros contábeis do ano-calendário de 1995 (bem antes dos 120 dias solicitados); - jamais o fisco poderia desconsiderar o fato de que a opção inserta no § 5° do art. 65 do RIR/94, é inviável para um produtor rural cuja renda atinja o seu patamar, haja vista que o seu negócio não propicia uma lucratividade de 20% da renda bruta, muito pelo contrário; - deixa registrado que a negligência e a falta de bom-senso é inaceitável, quando deixaram de cercar-se da necessária cautela, concedendo-lhe o prazo pleiteado, ou mesmo parte dele, em vez disso, optando, pela medida extrema do arbitramento dos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 resultados, nos dois anos-calendário (1995 e 1996), arbitramento esse realizado de forma ilegal porquanto, em base fática não prevista em lei; - no tópico 11, discorre sobre o item remanescente (02), que é em montante bem elevado e impagável, que pode invibializar o seu negócio. Transcreve a descrição do item, constante do Auto de Infração. Ressalta que para o ano-calendário de 1995, o motivo do arbitramento foi: u a) não ter o autuado comprovado as despesas de CUSTEIO/INVESTIMENTO; b) não ter o autuado efetuado a escrituração contábil exigida para este exercício." E, para o ano-calendário de 1996: " a) não ter o autuado comprovado as despesas de CUSTEIO/INVESTIMENTO"; - as causas do arbitramento do resultado nos dois anos são diferentes, porquanto a legislação fiscal que rege, também o são, em parte. No ano de 1995, estava vigente a Lei n° 9.023/90 e no ano de 1996 estava vigente a Lei n°9.250/95; - para ambas as legislações a causa da obrigatoriedade da apuração do resultado da atividade rural, através do arbitramento, se dá exclusivamente quando o contribuinte, relativamente ao ano de 1995, não mantiver livros ou fichas com a escrituração regular dos valores declarados (art. 3°, inciso III e parágrafo único, da Lei n° 8.023/90, e para o ano de 1996 faltar a escrituração do Livro Caixa, com os registros das receitas e despesas suportadas, no curso do ano; - legitimariam a opção do arbitramento, por iniciativa do fisco ou do sujeito passivo, inclusive, apenas e exclusivamente, a falta de livros com os registros contábeis, para o exercício de 1995, e a falta do Livro Caixa para o exercício de 1996. Qualquer exigência além dessas é incabível e ilegal, porque não albergada pela legislação competente; 4..‘ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 - o RIR194 é prenhe em artigos, parágrafos, etc, sem a indispensável fundamentação legal, dentre esses se acham os parágrafos 1°, 2°, 3° e 6°, do art. 65, razão pela qual não podem contribuir de forma alguma na exigência de tributos, por afrontar o Princípio da Legalidade (art. 5°, inciso II, 37 e 150 , inciso I da Constituição Federal/88); - transcreve ementas dos Acórdãos- N° 104-15.554/97 e 104- 18.232; - na r. decisão na tentativa de justificar a manutenção do arbitramento de resultado da Atividade Rural, o relator por diversas vezes (itens 49 a 64), faz referência que a falta do LIVRO CAIXA, no ano-calendário de 1996, seria a causa da adoção do arbitramento, o que não se pode constatar no auto de infração, onde consta apenas e exclusivamente: "não terem sido comprovadas as despesas de custeio/investimento informadas no anexo da atividade rural". Assim, inexiste no auto de infração e em seus anexos, referência à falta do LIVRO CAIXA do ano de 1996; - os registros das receitas e das despesas (caixa) foram apresentados (art. 18, § 1° da Lei n° 9.250/95), inclusive relativamente aos anos de 1995 e 1996 (fls. 6.193 a 6.217), razão da inexistência nos autos de qualquer referência relativa à sua falta, no que tange ao ano de 1996; - em momento algum o relator da r. acórdão faz qualquer citação de que a não apresentação dos comprovantes de custeio/investimento seria a causa da adoção do procedimento do arbitramento (art. 18, § 1° da Lei n°9.250/95). E, não o fez porque sabe que esse evento não é causa para o feito. A exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o fato gerador pretendido, não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 existiu (Ac. um. Da 2 a T, do TRF — 5° R —REO n° 1.174-CE, DJU de 25/06/90, p. 13.936); - também inexiste qualquer exigência de como deve ser formalizado esse Livro Caixa, que independe inclusive de registro, devendo apenas ele demonstrar registrado o movimento de receitas e despesas verificadas no ano, a partir da documentação correspondente; - e isso ele fez, não somente relativamente ao exercício de 1996, como também ao ano de 1995; - entretanto, no ano de 1995, existe exigência legal mais ampla, haja vista que o inciso III e parágrafo único do art. 30 da Lei n° 8.23/90, exige o registro da movimentação do produtor rural, mediante escrituração regular (receita bruta maior que 700.000 UFIR); - transcreve trechos das obras de publicistas, onde são expostos entendimentos da liberdade de formas, quando a lei não exigir; - não pode ao agente público do emprego de recursos imaginativos com o propósito de acomodar pretensão fiscalista descabida, isso por mais evidente que possa parecer ser o comportamento delituoso do sujeito passivo; - a forma de tributação das pessoas jurídicas são:: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Sendo este último, teoricamente a forma mais gravosa de apuração do resultado, sendo sua aplicação a cargo do sujeito ativo(apesar de existir a possibilidade do próprio contribuinte auto-arbitrar). E esta forma de tributação da pessoa jurídica não guarda qualquer similitude com o arbitramento do resultado do produtor rural, de que cuida atualmente o § 2°, do art. 18, da Lei n°9.250/95; - mas, assim mesmo, o relator construiu toda a sua argumentação como se fosse a mesma coisa, copiando destes termos e fundamentação, inclusive transcrevendo trechos de uma decisão 15 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 da CSRF, relativamente a um arbitramento de uma pessoa jurídica, com intuito de fortalecer injustificadamente a manutenção deste procedimento fiscal; - é inaceitável também: "a pretensão do julgador em reconhecer definitivamente num extremo e abusivo lançamento fiscal, sob a justificativa tacanha de que inexiste arbitramento condicionar; - antes de exercitar qualquer pretensão autoritária tem o julgador administrativo fiscal que entender que a responsabilidade tributária molda-se exclusivamente na ordem jurídica, e não em eventuais manifestações subjetivas expressas ou tácitas; - não pode o julgador desconsiderar o fato de que, no mister de restabelecer a legalidade fiscal, indispensável se faz agir desprovido de qualquer aparente interesse que não seja a aplicação imparcial da lei a fatos considerados dentro de sua real significação (verdade material); - repisa a definição do art. 142 do CTN , e não abre à autoridade administrativa outra alternativa que não a de perquirir exaustivamente se de fato ocorreu a hipótese de incidência; - impressiona, ainda, o fato de ter sido no julgamento em questão reconhecido o erro de fato no preenchimento das declarações, relativamente aos exercícios de 1996 e 1997, quando inclusive foi elaborada uma bem articulada ementa, contudo desconheceu os efeitos práticos desse reconhecimento, o fazendo em relação ao primeiro item da autuação. Ora, se restou comprovado o erro no preenchimento, o que se fez em respeito ao princípio da legalidade e ao princípio da verdade material, devem ser considerados, daí em diante, apenas os registros das declarações retificadoras, porquanto as retificadas já restam invalidade e sem qualquer valor jurídico; - no item 66, da r. decisão foram apresentados quadros dos impostos devidos, a partir de dados extraídos das declarações do 16 X?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 contribuinte que ele próprio reconhece como formalizados com erro de fato, motivo da retificação. Assim, as declarações válidas são as retificadoras, inclusive as receitas brutas sobre as quais faz o fisco incidir o arbitramento do resultado (20%), derivam de demonstrativo anexo ao auto de infração, e elaborado a partir dos dados informados nas declarações retificadas, essas sem mais qualquer valor jurídico; - do pedido: - absoluta ilegalidade do arbitramento do resultado da atividade rural, nos anos-calendário de 1995 e 1996; - o presente recurso há de ser provido, na sua totalidade, em face da r. decisão ter insistido em validar um procedimento fiscal claramente firmado contra a lei, apenas sob o argumento de que o pedido de concessão de prazo para reorganizar os registros contábeis era improcedente e de que inexiste arbitramento condicional; - proceder a uma diligência fiscal adicional, para: a) o pleito apresentado pelo fiscalizado, concernente à concessão de 120 dias de prazo, era justo diante das dificuldades ocasionadas pela necessidade premente de reorganização dos registros contábeis; Entretanto, a autoridade julgadora, apesar de reconhecer o erro de fato, entendeu que era justificável a não concessão do prazo. E o fisco deixou ainda de fazer uma comunicação formal do fato ao então requerente, cientificando-o da negativa do seu pedido, o que ele tomou conhecimento quando do lançamento, assim, diante da repercussão gravosa para o contribuinte que o ato representou, restou configurado cerceamento do direito de defesa, fato que conduz ao inapelável reconhecimento da nulidade da autuação fiscal, em todos os seus termos (art. 5 0, LV da CF/88 e art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/772); ‘n. 17 /V-)li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 b) o atraso na entrega de documentos correspondentes aos dispêndios de custeio/investimento não dá causa ao arbitramento de oficio do resultado da atividade rural, porquanto inexiste previsão legal para tal; c) apesar de ter o relato no seu voto ter sustentado que o arbitramento, no ano de 1996, se justificaria pela falta da escrituração do Livro Caixa (itens 51 a 54) é de ser reconhecido que não foi à causa do arbitramento, nos termos do auto de infração e seus anexos; d)a majoração da multa de oficio em 50% estaria fundamentada na mesma motivação do arbitramento do resultado, razão suficiente para o reconhecimento sumário da sua inaplicabilidade no caso concreto. Transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. Às fls. 17.574/17.575, constam procedimentos relativos ao Arrolamento de Bens e Direitos, em substituição ao Depósito Recursal. É o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que restou em discussão, tão somente, o crédito tributário lançado pertinente às infrações tributárias descritas no item 02 do Auto de Infração, às fls. 05/06, uma vez que em relação ao item 01, a autoridade julgadora "a quo", por intermédio da 1 a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE (Acórdão n° 00.180, de 01(11/2001), concluiu pela improcedência do lançamento, tendo na oportunidade, interposto o Recurso de Oficio quanto ao crédito exonerado (item 01) nos autos de n° 10435.001022/98-72. Uma vez que tendo sido formalizados os autos apartados (em discussão) face ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme previsto na Portaria SRF n° 4.980/94, passo a análise de algumas preliminares argüidas em sua peça recursal. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS O poder de dispor sobre a realização ou não de diligências é discricionário. Para que o pedido de diligência seja deferido é necessário que o exame dos autos o revele indispensável ao julgamento do feito. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de )2) 19 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, como do caso em concreto. É oportuno ressaltar que a autoridade julgadora "a quo" já havia determinado a realização de diligência, a pedido do impugnante, antes de proferido a r. Acórdão. E, não havendo apresentado na peça recursal os motivos para a realização de novas diligências, é que indefiro a realização da diligência por julgá-la prescindível ao deslinde da controvérsia. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Primeiramente, cabe ressaltar que ocorre a preterição ou cerceamento do direito de defesa somente quando resulta de despachos e decisões, o que acarreta a nulidade destes (art. 59, II, do Dec. 70.235, de 1972). Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos e termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Assim, rejeito as preliminares argüidas e passo a análise do mérito. Passo, a seguir, a análise do mérito. EXERCÍCIO 1996— ANO-CALENDÁRIO 1995 Em primeiro lugar cabe destacar que o art. 148 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional(CTN) estatui que, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em considerações, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte ou por terceiros, ou os documentos por deles expedidos, ressalvada, em caso de 20 Qiid) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 contestação , avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Essa hipótese pode acontecer em várias situações. O Código Tributado Nacional não atribui competência para arbitrar a nenhum sujeito jurídico. Apenas dá fundamento de validade à lei ordinária, em tese, de cada ente tributante, que introduza o instituto em seu respectivo ordenamento jurídico parcial. Assim, não deve ter o instituto do arbitramento como ilegal ou abusivo. O arbitramento parte de noção de descumprimento de dever legal do sujeito passivo da obrigação tributária ou de terceiro. Circunstâncias devem existir que fundamentem a desconsideração das informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, genericamente revestidas da presunção de boa-fé inerente a todo e qualquer ato jurídico, as quais devem ser expostas circunstancialmente na motivação do ato administrativo de lançamento que suceder dito arbitramento. Deve o arbitramento pautar-se por critérios. Tais critérios, considerando-se a vinculação inerente à atividade administrativa, devem ter um instrumento formalizador. Cabe inicialmente destacar as formas de apuração dos resultados das atividades rurais de pessoas físicas, por exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, que a Lei n°8.023, de 12 de abril de 1.990, e em seu artigo 3°(reproduzido no art. 65 do RIR/94), assim dispõe: "Art. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; 21 ' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 // - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil 8 TN.(grifo meu) Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal." A forma de apuração é determinada pelo valor global das receitas brutas auferidas pelo contribuinte, das unidades rurais que explora individualmente, em conjunto com outro(s) ou em comunhão em decorrência do regime de casamento, obedecidos os limites fixados para o exercício da declaração. A apuração e a escrituração devem ser feitas em destaque, por contribuinte, em sua contabilidade. Para o exercício de 1996, ano-calendário de 1995, a apuração deve ser feita de modo: 1- Simplificada, no caso de a receita bruta total auferida pelo contribuinte relativa a todas as unidades rurais ser inferior ou igual a R$47.369,00, facultada a utilização da forma escriturai. A receita bruta e as despesas de custeio/investimentos deverão ser comprovadas por documentação hábil. 2- Escriturai, quando a receita bruta total auferida pelo contribuinte relativa a todas as unidades rurais for superior a R$47.369,00 e inferior ou igual a R$473.690,00, facultada a utilização da forma contábil; Neste caso, deve manter escrituração baseada em documentos que comprovem tanto a receita quanto as despesas, em livro Caixa, dispensando o registro ou autenticação em qualquer órgão. 22 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 3. Contábil, obrigatória para os contribuintes que tiverem receita bruta total relativa a todas as unidades rurais superior a R$473.690,00. Está obrigado a manter escrituração regular, baseada em documentos que comprovem tanto a receita quanto a despesa, em livros devidamente registrados na Unidade da Receita Federal de sua jurisdição, até o encerramento do ano-calendário. Caso concreto do contribuinte, uma vez que auferiu rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de R$ 4.249.339,20. Do exposto, o contribuinte estava sujeito à forma contábil. Conseqüentemente, obrigado a manter uma escrituração regular, em livros devidamente registrados na Receita Federal. E, o art. 50 da Lei n° 8.023/90, prevê: `Art. 5° À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos lI e Hl do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base." Inobservadas as regras de apuração do rendimento da atividade rural e conhecida a receita bruta real, rejeitam-se as deduções, registrando-se o valor do rendimento tributável, arbitramento, limitado ao máximo de 20% do seu montante, e foi exatamente o ocorrido, ou seja, apesar de intimado, (Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 03/03/98 (fls. 24/25), com ciência "AR" — fl. 26, para apresentar Escrituração Contábil (Livro Diário, Razão e Livro Caixa), devidamente escriturado. E, posteriormente, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 082/98, datado de 17/08/98. Da análise dos autos, na fase da ação fiscal, denota-se que o fiscalizado não apresentou os registros contábeis da atividade rural, conforme o 23 )ç) \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nt. . vuuuu4/20(.)2-Gt Acórdão n°. : 106-12.737 próprio recorrente admite em sua peça recursal à fl. 548. Corroborado ainda, pelo documento de N° 03. juntado pelo recorrente (fl. 620), que assim se manifestou: "... para a execução dos lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão. Sendo assim, vem requerer lhe seja deferido o prazo de 120 dias para efetivação dos devidos registros solicitadosigrifo meu) E, ainda, assegurou à fl. 552 do recurso voluntário que somente em 29/10/98, cinqüenta dias após a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte fez prova da regularidade dos seus livros contábeis do ano-calendário de 1995. O outro argumento de defesa apresentado pelo recorrente é de que foi concedido o prazo de apenas 10(dez) dias para a apresentação de documentos fiscais na segunda intimação, em desrespeito ao art. 835, $30 do RIR199. Entendo que não houve desrespeito ao prazo legal previsto no art. 835, § 3° do RIR/99(como pretende o recorrente), ou seja: denota-se que no Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 24/25, fora concedido realmente o prazo de 20(vinte) dias. E, não tendo o contribuinte apresentado os documentos solicitados, em especial os registros contábeis, reiterou-se, com a segunda intimação, por mera liberalidade do autuante. Conforme se verifica em trecho do Anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 082/98, fl. 29: Em relação ao Exercício de 1996(Ano-Calendário de 1995) apresentar, conforme exigência do art. 65, III do RIR e conforme já solicitado na intimação anterior, toda a Escrituração Contábil (livros Diário, Razão);"(grifo meu) E, para este caso, prevalece o prazo estipulado no art. 964 do RIR194, ou seja, 'nos prazos marcados", embasamento legal descrito no Termo da Intimação n° 082/98(fl. 28). É oportuno destacar, ainda, que a segunda intimação é datada de 17/08/98(fls. 28/29) e somente, em 09/09/98, respondeu a essa intimação (passados 24 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fl. : iutioo.uut")042002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 mais de 10 dias) , e na oportunidade pediu a concessão de 120 dias de prazo para efetivar a escrituração contábil. Ou, seja, em data posterior à lavratura do Auto de Infração que se deu em 08/09/98, fl. 03. Desta forma, é que o presente pedido de concessão de prazo tomou-se inócuo, face à conclusão dos trabalhos de fiscalização (lavratura do Auto de Infração). A assertiva do recorrente de que o prazo de 120 dias que disporia para proceder à escrituração seria insuficiente é falsa, pois este prazo corresponde apenas ao interregno de tempo em que ele esteve sob fiscalização. Em realidade, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, ele teve, ainda, os anos de 1996 e 1997,e, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, o ano de 1997. Ou seja, teve muito mais tempo do que aquele que ele faz crer. As justificativas apresentadas como "morte do contador" e outras não podem, por óbvio, ser aceitas. Ainda, a título de argumentação do recorrente, se defende que cabe ao agente público conceder todos os prazos necessários e razoáveis para este apresente regularizados os seus registros contábeis, o que não é verdadeiro. Pois a forma de apuração do resultado "contábil", embora requeira livro Caixa, Razão e Diário, obedece às normas de escrituração contábil impostas às pessoas jurídicas ( Lei n° 6.404 , arts. 177 e 187). Não cabe razão ao recorrente quando argumenta que o uso do arbitramento tem a finalidade de penalizar indevidamente o contribuinte, pois o arbitramento é uma forma de se apurar o resultado e não uma penalidade, Esse também é o entendimento da tributarista Maria Rita Ferragut, que assim, se manifestou, em sua obra, "Presunções no Direito Tributário" , Ed. Dialética, 2001, pág. 146/147: 11(1\ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vrocesso rrt. : u,40o.uutiuu4112C.,32-02, Acórdão n°. : 106-12.737 "Não concordamos com o entendimento de que o arbitramento teria natureza sancionatória. O lançamento de ofício por arbitramento não é norma primária sancionadora da primária dispositiva (e nem o é o artigo 148 do CTN), hipótese em que o caráter sancionatório estaria presente, mas, sim, norma jurídica individual e concreta que veicula, em seu antecedente, a descrição de um fato conhecido direta ou indiretamente, e que, em seu conseqüente, constituiu obrigação tributária composta por base de cálculo definida segundo critérios de arbitramento." Entendo que da análise dos autos não houve qualquer tipo de subjetividade própria aos atos de competência discricionária, como asseverou o recorrente. O lançamento é procedimento administrativo vinculado. O agente ao exercê-lo não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista. Assim, está devidamente evidenciado de que não tendo o contribuinte atendido à determinação legal de ter apurado o resultado da atividade rural obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular em livros próprios, somente restaria à fiscalização proceder ao arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário de 1995, nos termos da Lei Lei n° 8.023/90, art. 5°, parágrafo único. EXERCÍCIO DE 1997, ANO-CALENDÁRIO DE 1996 De forma idêntica, para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a fiscalização procedeu ao arbitramento do resultado da atividade rural, face às modificações da legislação tributária, em especial ao art. 18, § 2° da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: "Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. 59 4, 26 / ( e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10435.utuut54/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário." O que significa dizer que a partir do ano-calendário de 1996, como bem salientou o recorrente, o resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante a escrituração do Livro Caixa, o que não foi efetuado também pelo contribuinte, mesmo tendo sido intimado para apresentá-lo (Termo de Início da Ação Fiscal às fls. 24/25, item 3), devidamente cientificado às fl. 26 ("AR"). Inicialmente, cabe destacar que os parágrafos § 1°, 2°, 3° e 6°, do art. 65 do RIR194, se tratam apenas de procedimentos de controles e não de exigência de tributos, desta forma, não há que se falar de qualquer afronta ao princípio da legalidade, como assevera o recorrente. Em determinado trecho de sua peça recursal, o recorrente assevera que inexiste qualquer exigência de como deve ser formalizado o Livro Caixa. Tal assertiva não é verdadeira, pois a Instrução Normativa SRF n° 17, de 04 de abril de 1996, assim, estabeleceu as seguintes normas complementares: "Art. 23. A escrituração consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro Caixa, não contendo intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. § 1° É permitida a escrituração do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2° O livro Caixa independe de registro. § 3° O livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de 'Termos" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro. 27 /0 \ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 1 0435. UUUlla4/ZUUZ-U.5 Acórdão n°. : 106-12.737 § 4° A escrituração do livro Caixa deverá ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.(grifo meu) Art. 24. A escrituração deve ser efetuada abrangendo todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas de custeio e dos investimentos que integram o resultado da atividade rural. Art. 25. Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art.14), a escrituração deve ser efetuada em destaque, no livro Caixa de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias, quando for o caso." Assim, deve se ater ao ato, acima mencionado, ao efetuar a escrituração do Livro Caixa, o que não foi efetivamente observado pelo contribuinte. Além da literalidade do art. 65, § 5°, do RIR194 e do art. 18 ,§ 2°, da Lei n° 9.250/95, existem diversos precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes, Ac n° 104-177.768, de 05/12/2000; Ac. 102-43.128, de 14/07/98; Ac. n° 104-16.802, de 26/01/99; Ac. 102-43.527, de 10/12/98; Ac. 102.42860, de 14/04/98, e, recentemente nesta Sexta Câmara o Ac. n° 106-12.127, sessão de 21/08/2001, da lavra da ilustre Conselheira Thaísa Jansen Pereira, que por maioria de votos negou provimento ao recurso, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — ATIVIDADE RUARAL — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração prevista nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 8.012/90, autoriza o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário." É de se salientar, também, que as receitas decorrentes da atividade rural estão sujeitas à tributação mais benigna, fato que justifica algumas exigências estabelecidas na legislação, entre elas aquelas relativas à escrituração. Isso não pode ser tratado como "mero descumprimento de obrigação acessória", sob pena de se tornarem inócuos os comandos legais que estabelecem o arbitramento. Frise-se g28 ((/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 0435.uuuuo4i2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 que o legislador não fez menção à ausência de comprovação documental, mas sim à ausência de escrituração. Argumenta ainda o recorrente do agravamento em 50% da multa de oficio. Estabelece o art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, se sujeitará a multa de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento. No caso concreto, foram encaminhadas ao interessado duas intimações, não tendo atendido à solicitação constante da segunda intimação — trata-se de um reintimação, que visava à apresentação de documentos já anteriormente solicitados na intimação anterior, no prazo concedido de dez dias. Tendo o prazo fixado vencido em 02/09/98, o auto de infração foi lavrado em 08/09/98, enquanto que os esclarecimentos somente foram prestados somente em 09/09/98 (fl. 6218). O agravamento da multa de oficio de 75% para 112,50 %, decorre não apenas do não atendimento, mas também do seu atendimento fora do prazo estipulado na intimação. Assim, é de se manter o agravamento da multa de oficio aplicada. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ‘kb-1-1a- LUIZ ANTONIO DE PAULA Qx, 29 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009677/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/91 - É de se dispensar do recolhimento do imposto e dos tributos incidentes, quando o recorrente comprova a alienação do imóvel anterior ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09655
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. os / 02, / 19 5 5 C ---QZR04)-LC %bm.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009677/90-12 Acórdão : 202-09.655 Sessão : 19 de novembro de 1 997 Recurso : 101.988 Recorrente : JESSE GOMES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR/91 - É de se dispensar do recolhimento do imposto e dos tributos incidentes, quando o recorrente comprova a alienação do imóvel anterior ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JESSE GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ira Mar , off-, micius Neder de Lima tr i fite José de da Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/CF 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,3e12.> Processo : 10580.009677/90-12 Acórdão : 202-09.655 Recurso : 101.988 Recorrente : JESSE GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento às fls. 02, exige-se do Sr. Jesse Gomes dos Santos o recolhimento de Cr$8.861,93, com vencimento para 30.11.90, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, à Taxa de Serviços Cadastrais, às Contribuições à CNA, à CONTAO e Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Fazenda São Jorge", cadastrado no INCRA sob o Código 318 094 015 733 0, localizado no Município de Inhambupe - BA. Na impugnação de fls. 01, protocolizado. em 27.12.90, o interessado alega já ter vendido a propriedade para a Copene Energética S/A — COPENER em março de 1984. Requer, portanto, o cancelamento do crédito tributário. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 03/05. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação em decisão assim ementada (fls. 13/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A propriedade somente se adquire mediante a transcrição do titulo de transferência no Registro de Imóvel. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 28. 11 .96, o interessado, em seu recurso, faz o envio de uma série de documentos, segundo ele, comprobatórios de que não é possuidor de área de terra no município de Inhambupe desde 23 de março de 1984. (Fls. 17/41). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou pelo não acolhimento do recurso, eis que as alegações do Recorrente nada acrescentam à tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, não trazendo alegação ou circunstância que justifique a reforma da Decisão, aqui reiterada em todos os seus termos." (fls. 27). Eis a síntese do necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"•& - . • Processo : 10580.009677/90-12 Acórdão : 202-09.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente. Conheço do presente recurso, posto que entendo tempestivo. Quanto à alegação do douto Procurador da Fazenda Nacional de que não há recurso, entendo que a simples juntada de documentos no prazo do recurso prova a alegativa do recorrente em sua impugnação. É um recurso, pois esta Câmara tem entendido que a simples manifestação de vontade é de ser considerada recurso; juntou documentos e, ainda mais, dentro do prazo recursal. Intimado que fora em 12.08.96 (fls. 11), há um Despacho às fls. 16, de 22.08.96, portanto, a meu ver, os documentos juntados o foram dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias conforme mandamento legal. Portanto, conheço do recurso. Superado o acima, passo a examinar o mérito da questão: entendo que a Certidão de fls. 14 traz informações de que o recorrente e os demais sócios do imóvel em questão o alienaram por venda a YUSAKU ISHIDA, área de 363 hectares, e alienaram, também, a WALDEMAR MENDES RODRIGUES e PEDRO DIAS SAES, mais 261,80 hectares e mais 5.000 metros quadrados. Alienou mais, a ALAERTE PALÁCIO, O remanescente do imóvel de 145,20 hectares, tudo conforme consta da Certidão de fls. 14; acontecendo tais fatos em, respectivamente, 24.05.78, 20.03.79 e 20.12.79; junta, também, certidão de aquisição do imóvel que dá o total de 318 alqueires e 9.400m2, medida paulista equivalente a 770 (setecentos e setenta) hectares e 5.000m2, que foi a área de lançamento constante de fls. 02. Em assim sendo, entendo que, quando do lançamento do ITR/1991, o recorrente ALCIDES TICIANELLI já havia alienado o imóvel, conforme o constante nas certidões anexas. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, dou provimento ao recurso para dispensar o recorrente do pagamento do ITR/91 e dos demais tributos, a teor do constante dos autos, posto que provou o recorrente já ter alienado o imóvel em causa e o INCRA já tinha tomado conhecimento do fato, conforme Certidão de fls. 14-verso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 /4/, 4' JOSÉ DE AL 1 19 A COELHO 3

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4658006 #
Numero do processo: 10580.008262/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Documento acostados aos autos dão sustentação às alegações do Recorrente. Prevalecência do Princípio da Verdade Material no PAF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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4657027 #
Numero do processo: 10580.000413/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33739
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes. Esteve presente o advogado Dr. Marlisson Marcel da Cruz OAB /BA nº 19.568.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

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DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, por unanimidade. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que negou a solicitação da contribuinte. Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada, no intuito de verificar o cumprimento das condições para gozo de isenção referente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003-cfr. Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2007-00203-8 (fls. 18). Na oportunidade, foi a Interessada intimada a apresentar diversos itens à autoridade fiscal, entre os quais o livro Razão, os livros auxiliares da escrituração e os extratos bancárias relativos às contas-correntes da matriz e filiais — cfr. Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19).i t Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada cfr, correspondência FBVM-149/2007 (fls. 20). Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais, cfr. Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência cfr. correspondência FBVM-213/2007 (fls. 24). Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais cfr. Termo de Reintimação Fiscal (lis. 26). Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003 cfr. correspondências FBVM- 381/2007 (fls. 27) e FBVM-503/2007 (fls. 28). Em 10/05/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro- RJ resolveu, com base no art. 6° da Lei Complementar n°105, de 10/01/2001, e nas disposições do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, solicitar, diretamente, do Banco Bradesco S/A, do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal informações a respeito das contas- correntes e aplicações mantidas pela interessada junto aquelas instituições financeiras cfr. Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 07.1.90.00-2007-00178-3 (fls. 12/13), n° 07.1.90.00-2007-00177-5 (fls. 14/15) e n°07.1.90.00-2007-00179-1 (fls. 16/17). Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 2 3 a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários cfr. Termo de Intimação Fiscal (fls. 31/32) e anexos (fls. 33/48). Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados - cfr. correspondência FBVM-741/2007 (fls. 49). Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 — cfr. Termo de Notificação (fls. 88/90). Em 17/09/2007, a Interessada apresentou documentação referente a uma parte dos pagamentos questionados, alegando não haver ainda conseguido localizar os demais comprovantes. Na oportunidade, solicitou, mais uma vez, prazo adicional de trinta dias para a comprovação dos itens restantes — cfr. correspondência FBVM-843/2007 (fls. 92); e planilhas anexas (fls. 93/100). Reputando insuficientes as provas e alegações apresentadas pela Interessada, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria formalizou representação, propondo a suspensão da isenção da entidade, relativamente ao imposto de renda — cfr. Representação Fiscal para Fins de Sanções Administrativas no Regime de Isenção Tributaria (fls. 01/11). Submetido o feito à apreciação do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ, este proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003— cfr. Decisão (fls. 332/333): “-Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2002 e 2003 Ementa SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio perde essa condição, quando notificada do descumprimento não logra trazer aos autos provas e/ou alegações em contrário. ALEGAÇÕES/PROVAS INSUFICIENTES” Uma vez proferida a decisão, expediu-se o competente ato declaratório de suspensão de isenção, nos termos do art. 32, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/1996 — cfr. Ato Declaratório n°07, de 30/11/2007 (fls. 334). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Irresignada com o ato declaratório, de que tomou ciência em 18/12/2007, a Interessada protocolizou, em 15/01/2008, manifestação de inconformidade dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese: que a decisão que determinou a suspensão do beneficio é nula; que a autoridade prolatora da referida decisão ignorou o requerimento de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes; e que, em momento nenhum, houve qualquer descumprimento das finalidades próprias da entidade isenta, que justificasse a suspensão do beneficio. Finalizando, requereu fosse o julgamento convertido em diligência, a fim de que pudesse apresentar o restante da documentação comprobatória — cfr. petição (fls. 355/359); e documentação anexa (fls. 360/383). Em 06/03/2008, a interessada apresentou aditamento à impugnação, reiterando a 1 argüição de nulidade do feito, em razão de cerceamento de direito de defesa. Para reforçar seus argumentos, juntou cópia do Acórdão DRJ/RJOI-1/N° 17.701, de 21/12/2007, proferido por esta 4' Turma Julgadora — cfr. petição (fls. 338/339); e anexos (fls. 340/352). A DRJ decidiu (ementa): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE SUSPENDER O BENEFICIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS EM CONTRÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As normas que regulam o procedimento de suspensão da isenção referente ao imposto de renda estabelecem que, uma vez notificada das irregularidades capazes i de &fulminar o afastamento do beneficio, a entidade fiscalizada terá trinta dias para apresentar provas e alegações em contrário (art. 32, § 2", da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Uma vez que a lei Mio prevê a possibilidade de dilatação do referido prazo, eventuais pedidos de prorrogação simplesmente não serão conhecidos pelo Delegado da Receita Federal, sendo desnecessária a explicitação de quaisquer justificativas adicionais. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS CUJO ÔNUS É DO SUJEITO PASSIVO. A diligência fiscal não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo, que deixou de apresentar, no momento processual próprio, as provas que a ele competia produzir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 3 5 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do imposto de renda. Solicitação Indeferida O contribuinte (recorrente) alega (Resumo): Inicialmente, esclarece a Recorrente trata-se o presente caso de suspensão da isenção do imposto de Renda Pessoa Jurídica - a que era beneficiada, especificamente, para os anos-calendário 2002 e 2003,. através da publicação do Ato Declaratório n°. 07, de 30/11/2007, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro .— RJ. A Recorrente submetida a procedimento fiscal, determinado pelo MPF 07.1.90 00-2007-8, foi cientificada em 20/08/2007, de notificação fiscal para suspensão de sua isenção, na condição de associação civil sem fins lucrativos, relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003., fls. 88/90. Após a ciência da notificação, a interessada apresentou - apenas os documentos de fls. 91 e 92, por meio dos quais solicita arquivo magnético; encaminha planilha com cópia de documentos encontrados em seu arquivo e solicita prorrogação de prazo. Ocorre que a autoridade fiscal, em verdadeira ânsia arrecadatória, ignorou o requerimento da Recorrente, no que tange à prorrogação do prazo para apresentação dos documentos faltantes limitando-se a afirmar; Sr "A própria entidade informa na relação de fls. 93/100 que grande parte dos documento necessários à comprovação solicitada não forem encontrados (localizando)", em manifesto desvirtuamento do alegado pela Recorrente em seu petitário. Nesta esteira, a DRJ entendeu não ter havido cerceamento algum. Máxima venia concessa, não merece prosperar o entendimento da. autoridade julgadora. Isto porque, como cediço, vigora no procedimento administrativo fiscal o Principio do Formalismo Moderado. Ora, in casu, a d. autoridade julgadora afirmou. inexistir permissivo legal que autorize dilação -de prazo para apresentação de. documentos, no entanto, fato é, doutos Julgadores, que, também, inexiste proibitivo, ou seja, no caso vertente, aplicando-se O Principio do . Formalismo Moderado caberia, perfeitamente, a concessão de mais. 30 (trinta) dias para apresentação da documentação requerida pala d. autoridade fiscal, máxime considerando a quantidade da mesma. Insta observar, Preclaros Julgadores, que a Recorrente não se negou a fornecer os comprovantes, tão somente, requereu prazo maior para reunião dos mesmos, prova disso é que nos autos do processo administrativo. n° 18471.001364/2007-19 apresentou os comprovantes de pagamentos que identificam os beneficiários. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 Destarte, dúvidas não restam acerca da ocorrência. do cerceamento de defesa. Isto porque, ao garantir a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos (art. 5.º, inciso LV) a Constituição Federal o fez de forma plena, sendo certo que, diante da quantidade de documentos exigidos pela d. autoridade fiscal, a concessão de mais 30 (trinta) dias não obstaculizariam o bom andamento processual, ao revés, asseguraria ao contribuinte, ora Recorrente, direito de exercer sua defesa de forma ampla, sem cerceamentos. DO MÉRITO A rigor, ao estabelecer que "Estão isentas do imposto às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações. civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem é. disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos", o artigo 174, do RIR/99, impôs dois requisitos para que a pessoa jurídica seja beneficiária da isenção do IRPJ, a saber, preste serviço "para o qual foi instituída, bem como coloque os Mesmos à disposição das pessoas a que se destinam. In casu, é o que ocorre, prova disso foi que, repita-se, em momento algum foi questionado, pelo d. auditor fiscal, o cumprimento dos propósitos para os quais se destinam a Recorrente e nem poderia ser diferente, porquanto, conforme mencionado, a mesma é Federação, Desportiva idônea, renomada e reconhecida pelos praticantes de vela e motonáutica. Destarte, não merece prosperar a suspensão da isenção do IRPJ, para as períodos de 2002 e 2003, a uma porque a recorrente, apresentou parte da documentação, requerendo dilação do prazo para apresentação do restante, porquanto volumosa, a duas, porque cumpre, rigorosamente, os ditames legais para beneficiar-se da isenção. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DA NULIDADE A recorrente alega que houve nulidade, pois, não fora respondido/atendido o pedido de dilação de prazo, isto tudo antes da suspensão da imunidade. Conforme já relatado, Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada. Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada. Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 4 7 os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais , Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência. Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais. Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários. Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados. Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 .Termo de Notificação (fls. 88/90). A contribuinte fl.92 (13/09/2007) e ss. trouxe parte da solicitação da autoridade fiscal, e solicitou 30 dias para conseguir todos os documentos. Em 29/09/2007, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal. Após representação da auditoria, em 30 de novembro de 2007, o delegado da Receita Federal proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Decisão (fls. 332/333) com ato declaratório do mesmo dia. Como vemos, desde o início da fiscalização (07/02) até a expedição do ato declaratório (30/11) passaram mais de nove meses (uma gestação). Assim, não entendo que tenha havido cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. A propósito a decisão da DRJ foi em 31 de julho de 2008, e a contribuinte também não trouxera os documentos pedidos pela fiscalização (não trouxe até hoje). Não posso imaginar o porque da não apresentação dos documentos solicitados, mas tenho certeza que não houve cerceamento, pois, até a decisão da DRJ se passou um ano e meio. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, a não resposta do pedido de prorrogação transcrevo o art. 249 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 249 O juiz ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.” Assim, mesmo para quem entendeu que deveria ter havido uma resposta negando o prazo, em absoluto o contribuinte não fora prejudicado, pois, daquele pedido de prorrogação de 13/09/2007, até a decisão da DRJ 31/07/2008, foram mais de 10 meses, que a contribuinte tinha para trazer sua documentação, e mesmo assim, não o trouxe. Há, inclusive quem entenda que a contribuinte poderia trazer a documentação em sede de recurso, contudo ela não ô fez. Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente não adicionou nenhum argumento relevante no recurso, assim, permito-me transcrever o mérito da acórdão da DRJ, a saber: No que diz respeito ao mérito do ato declaratório, a Interessada afirma que não descumpriu nenhuma condição exigida para gozo da isenção. Não é isto, todavia, o que os fatos evidenciam. Conforme apurado na ação fiscal, a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as operações realizadas em suas contas bancárias. E não se trata, isto fique bem claro, de incerteza quanto à destinação de um ou outro pagamento isolado. São, na verdade, centenas de saques, envolvendo valores expressivos, a respeito dos quais não se tem qualquer informação de quem seriam os seus beneficiários. Ora, como é possível assegurar que os recursos da entidade foram aplicados nos seus fins institucionais, se a escrituração desta entidade não oferece meios para que se possa investigar sua movimentação financeira? As deficiências e irregularidades verificadas nos livros contábeis da Interessada, aliadas á falta de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a destinação de boa parte dos saques efetuados em suas contas bancárias, deixam claro, para mim, que a entidade descumpriu os requisitos para gozo da isenção tributária do imposto de renda, elencados no art. 12, § 2", alíneas "c" e "d", da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 5 9 LEI N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Consumição. considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livras revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação, de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico. recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. §1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 3.º as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2.º, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts, 13 e 14. Assim, do voto bem conduzido da DRJ não tenho nada a adicionar, pois, pelo que consta nos autos e na descrição a escrituração da recorrente não possui requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, assim, de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. De todo o exposto, voto por, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.031318/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15777
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficiai da União Fl.Segundo Conselho de Contribuintes De ...31j (:) Processo is : 10480.031318/99-53 Recurso 10 : 122.326 TO Acórdão n2 : 202-15.777 Recorrente : S/A FLUXO — COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida : DRJ em Recife - PE ce IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. t ?Jim. r'A --iAL O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei \ç n Ce no 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de/V 01.- 1983 _ Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA. INTERNACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4e"nruitiesrP erirTCS Presidente kC—N 102‘-xszÁ,L tillikãto Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Jorge Freire. Ausente o Conselheiro Rairnar da Silva Aguiar. cllopr 1 .1 v . r CC-MF "Iri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt9 : 10480.031318/99-53 Recurso n't : 122.326 Acórdão n 202-15.777 Recorrente : S/A FLUXO — COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que a seguir transcrevo: "Através do requerimento de fls. 01 a 04, protocolizado em 21/12/1999, a empresa em referência formulou pedido de restituição de , credito presumido, apurado a título de IPI, resultante das entradas isentas de - açúcar de cana", respaldando a sua pretensão no principio da não- II OY cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,II, da Constituição Federal e art. 49 do Código Tributário Nacional Disse, ainda, que o seu direito encontrava amparo no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 e no art. 42 da Lei o° 9.532/97. 2. Preencheu e anexou ao requerimento os seguintes formulários padronizados pela Receita Federal: "Pedido de Restituição", "Pedido de Compensação" e "Pedido de Ressarcimento ", constando de todos eles o valor R$ 20.827.441,55. Dito valor foi calculado pela requerente a partir da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das compras efetuadas no período de 17/03/98 a 20/12/99, cujo resultado foi acrescido de atualização correspondente à taxa Selic, conforme explicitado na planilha de fls. 08/11. 3. O pedido foi instruído, ainda, com demonstrativos de vendas para o mercado externo (fls. 19/21), vendas para o mercado interno (fls. 22/23), cópias de notas fiscais de venda (fls. 24/61), resumo das mercadorias (açúcar) adquiridas em 1998 e 1999 (lis. 62/65) e cópias de notas fiscais de compra (fls. 66/174). 4. Em 28/01/2000, através da petição de fls. 176/177, a contribuinte requereu, com o objetivo de subsidiar a análise do seu pleito, fosse determinada a juntada aos autos de cópias de decisões judiciais «is. 179/264), que embora relativas a outras empresas, evidenciariam "que o assunto em tela já foi por demais analisado pelos Doutos Julgadores de nossas Cortes". Naquela oportunidade apresentou também demonstrativo relativo às vendas/exportação referente à safra 99/00, bem assim cópias de notas fiscais e de outros documentos relativos às exportações realizadas (fls. 265/368). 5. Às fls. 369, 371 a 378, 382 a 390, constam Pedidos de Compensação vinculados ao pedido de restituição/ressarcimento que deu origem ao presente processo. As fls. 379/381, consta "Termo de Recepção de Crédito Tributário", lavrado pela autoridade preparadora, relativo a débitos que se encontravam originalmente controlados no processo 10480.005059/97- 6. À fl. 391, consta requerimento solicitando a substituição de pedidos de 2 ' • ' • t: 22 CC-MF -• ;:e-4 Ministério da Fazenda Fl. ^O-3:2y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10480.031318/99-53 Recurso n' : 122326 Acórdão n2 202-15.777 compensação, por ter havido retificação de DCTFs dos respectivos períodos. Novos pedidos de compensação estão presentes às P. 398 a 403, 426 e 485. _ 6. Em 07/02/2002, a contribuinte apresentou, em atendimento, r' c .7 re segundo alega, à solicitação da Receita Federal, "memorial de - _o CR13NAL esclarecimentos acerca de seu pleito manifestado no processo em referência", 1? l p I Cfr o qual constitui as fls. 406 a 425. Referido memorial explicita no seu item de n° I que "como exsurge do próprio demonstrativo de crédito juntado aos autos, is-?31 pleiteia exclusivamente, no presente processo, o reconhecimento e conseqüente aproveitamento econômico do incentivo usualmente denominado crédito prêmio de 1PI, originalmente estabelecido pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491/69". 7. Mediante Despacho Decisório datado de 21/02/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife indeferiu o pleito da interessada, tendo como fundamentação as razões de direito sintetizadas à fl. 435 e transcritas a seguir: "O beneficio pleiteado é o 'Crédito-Prêmio' à exportação, introduzido pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491/69 e extinto desde 01/05/85, pela Portaria MF n°176/84; O Ato Declaratório SRF n° 31, de 30/03/99, diz que o 'Crédito-Prêmio' não se enquadra em qualquer das hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação previstas na IN/SRF n°21/97, com as alterações da IN/SRF n° 73/97; Além disso, todas as exportações teriam sido realizadas a partir de março de 1990, quando o 'Crédito-Prêmio' já estava extinto; Mesmo que se considere como inconstitucional o Decreto-Lei n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o incentivo, este teria sido extinto pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, inclusive em data anterior (30/06/83); Ainda que o Decreto-Lei n°1.658/79 também seja desconsiderado, há que se levar em conta que o 'Crédito-Prêmio' não foi restabelecido pela Lei n° 8.402/92, e que, com base no disposto no art. 41 do Ato das Disposições it( 3 , : Mb. • • n1/44 CC-NIF •-•• -;-; Ministério da Fazenda Fl. zeP-,}^;:g Segundo Conselho de Contribuintes -,curr=4„; Processo n9 : 10480.031318/99-53 Recurso n2 : 122326 Acórdão n2 : 202-15.777 Constitucionais Transitórias da CF/88, o beneficio, de qualquer forma, estaria extinto a partir de 5 de outubro de 1990;" . • " * e) - 8. Inconfortnada, a contribuinte apresentou a manifestação de .. ."TL inconformidade anexada às fls. 440/456 contestando a decisão da DRF/Recife. Em sua defesa, após fazer um breve histórico acerca do crédito-prêmio pleiteado, oferece os argumentos resumidos a seguir, para dar sustentação à - - - - ---- - tese de que a legislação que instituiu referido incentivo se encontra em pleno I vigor: a) Alega inicialmente que admitir-se de que uma portaria do Ministro da Fazenda possa ter ocasionado a extinção de um incentivo fiscal criado por um diploma legal com status de lei é pretender o impossível e representaria uma verdadeira excentricidade jurídica. 6) O sentido do Ato Declaratório SRF n°31/99 "jamais foi o de revogar ou suspender a eficácia de um direito reconhecido por lei. Ao contrário, o citado ato declaratório apenas reconhece que a disciplina jurídica do incentivo de natureza financeira denominado crédito- prêmio do IPI é autônoma, não se subordinando ele, senão em caráter subsidiário, às normas e procedimentos relativos ao ressarcimento de tributos indevidos ou pagos em excesso". c) Em vez de negar validade à vigência da legislação que instituiu o incentivo em discussão, o referido ato declarató rio fez justamente o contrario, pois ao declarar que o crédito prêmio não se enquadra nas hipóteses previstas na IN 21/97, a autoridade que o emitiu "outra coisa não fez senão reconhecer expressamente a plena vigência do incentivo". d) Está equivocada a autoridade fiscal quando afirma "mesmo que se considere como inconstitucional o Decreto-Lei n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o incentivo, este teria sido extinto pelo Decreto-Lei n° 1.658/79... cuja constitucionalidade não é questionada.", vez que a constitucionalidade do citado Decreto-Lei é muito mais do que questionada; é terminantemente rechaçada pela poder judiciário, conforme ementas do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Das decisões judiciais se depreende que "a aplicabilidade do Decreto-Lei 1.658/79 em matéria de 4 .:‘ 2" CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. j- Processo nn : 10480.031318/99-53 Recurso n2 : 122.326 Acórdão ri2 202-15.777 crédito-prêmio de 1P1 foi exterminada, de forma irrecuperável, pela declaração de inconstitucionalidade do Decretos-Leis n°1.724/79". e) "Entretanto, ainda que assim não fosse, é evidente que o In .€2 ‘/ advento do Decreto-Lei n° 1.894/81 teria revogado, em sede de crédito-prêmio, o Decreto-Lei n° 1.658/79, cujo ' efeito extintivo do incentivo ainda não se encontraria consumado'', conforme esclareceu o Ministro José Delgado em seu voto proferido no julgamento do Recurso Especial n° 329271/RS, quando afirmou "Tendo sido a situação disciplinada de forma difèrente pelo Decreto-Lei n° 1.894/81 antes de implementado o termo ad quem para a extinção do incentivo, como disposto no Decreto- Lei n° 1_658/79, é patente a vontade do legislador de perpetuar o beneficio em prol do estimulo às exportações...". f) O crédito-prêmio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no Art. 41 do ADCT, tampouco poderia ter sido objeto da Lei 8.402/92, que objetivou a confirmação de incentivos setoriais. "O argumento da autoridade a quo de que a lei n° 8.402/92 não alcançou o crédito-prêmio porque este não mais estava vigente fica, portanto, totalmente comprometido". g) Além do mais, "mesmo que o crédito-prêmio houvesse em algum momento deixado de existir — e não é o caso - ele teria sido re-instituido pela lei st" 8.402/92. Como o incentivo existiu a todo momento, a lei teve mero efeito recon_firmador, necessário a bem do valor maior da segurança jurídica, em vista da multiplicidade de normas e opiniões relativas ao tema. Prova de tal necessidade é que, mesmo com a reconfirmaçã o consubstanciada na lei n° 8.402/92, o fisco pretende negar, deliberadamente, à requerente seu irrefutável direito ao incentivo do crédito- prémio". 10. Considerações de natureza econômica foram trazidas pela impugnante para mostrar a necessidade do incentivo em tela, após o que requereu que lhe _fosse reconhecido o direito à utilização do incentivo fiscal crédito-prêmio do I.P1, na forma pleiteada." 5 .., : I! •. .... • 2* CC-MF - •••• ar-.-.7,--,:, Ministério da Fazenda w 1 ,-----: tt.• Fl. -0--,:-, <ft" Segundo Conselho de Contribuintes ' .:74-4.4 k?› Processo rt2 : 10480.031318/99-53 Recurso n't : 122.326 Acórdão n9 : 202-15.777 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC no 02.741, de 18/10/2002, fls. 493/503, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 . 1 1 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCENTIVO/ C • t i;... F ..._1 3 exportação, ua nt: incentivovigoro vigorou, o fiscal rocvoenithaemciednotocodmoo oclurédiddaoo-prem incentivoa , , f 01S 0C FISCAL , instautdo pelo art. I. 198EXTINTO, —1-tlIVA--. do Decreto-Lei n 491/69, foi extinto e operava-se mediante crédito direto em estabelecimento bancário, em nome da empresa responsável pela exportação. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 04/11/2002, fl. 505 e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 03/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls.506/543, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. ll 4( 6 - — !:.-Xtr..--•;;;- Ministério da Fazenda r C 2° CC-MFt r s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes !--- II „ , Processo n' : 10480.031318199-53 ---rartnr Recurso n9 : 122.326 - Acórdão ti9 202-15.777 ---- — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada refere-se à vigência do crédito prêmio do IPI. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV no 124.417, razão pelas quais adoto, na íntegra o voto proferido como minhas razões de decidir: "Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: 'Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. .1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. ,§' 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio _fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. ip 7 , ., :• , . . —._-- • i 2si 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.: , „_ - - • "•?tt ..------Or Segundo Conselho de Contribuintes r - - --.._ \ tE / 42 0 V Processo n9 : 10480.031318/99-53 Recurso n' : 122.326 1_____ _ .... Acórdão n9 : 202-15.777 —..---------- Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo- se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- Lei n°456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na _forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 1V-a hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor F'OB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior.' De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. .¢. 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). sf 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extincão a 30 de junho de 1983.' (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. If 8 2° CC-MFMinistério da Fazenda re-e..,-. Il. rn,' r . - -:,, cr-; H. ir----...:A- Segundo Conselho de Contribuintes ' Z- : • / / / t, o r Processo n2 : 10480.031318/99-53 Recurso n9 : 122326 Acórdão e : 202-15-777 'A rt 3°-. O parágrafo 2° do artigo _I ° do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 0 0 estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: 'Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969.' Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n t's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n°1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. com base no inciso lide seu artigo I °, que tem a seguinte redação: 'Art. 1°- Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969.' Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos- Leis Cs 1.658/79 e 1.722/79. Aç 9 , .„..... , . . - V L.,.+1 rini i 2* CC-MF - •••• d.--_-,4; Ministério da Fazenda,,, S' 1 7Ç :ft Segundo Conselho de Contribuintes Eis .. , . J( 7 í a/ C", 1 Fl. ----„. Processo 10 : 10480.031318/99-53 — `I '' ----- Recurso di : 122.326 Acórdão 112 : 202-15.777 A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 40. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06. 1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: 'Observe-se, de início, que se o Decretos-Leis se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industriaL O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.45 6, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 10 , . ,. .i. . . ---- - r CC-MF----, ,--r- -,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ , o P ! -"';it.».3),n I i i I I b J - ;. 1 é 1 _SY71 r 1itaProcesso n' : 10480.031318/99-53 i Recurso n9 : 122.326 Acórdão e : 202-15.777 7.1_3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação_ previsto no Decreto-Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. il - 1 .tr - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor PCB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abri/de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60." dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1°, o crédito do IP' incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento gbancário_ [crédito-prêmio] 11 22 CC-MF •-•; Ministério da Fazenda •tg-tff-trs . Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes ,. - EE. ,. / / ! Processo re : 10480.031318/99-53 Recurso 10 : 122.326 _ Acórdão n9 202-15.777 1 xir - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. será efetuado nos termos do subitem XV12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1 XVI 2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maxirniliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14 ed., Ed. Forense, p. 263). Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1.894/81, conhecendo tais circunstáncias e tendo em vista a 12 ... J.C...3/4 .•- -• ;kr:: -;;* Ministério da Fazenda - - 2° CC-MF '-': 0- Fl. S,' i 7:::: bk. Segundo Conselho de Contribuintes' '%;c4:-.W> i y I 10 /c I 1... 1 Processo n' : 10480.031318/99-53 I Recurso n' : 122.326 _. . . . Acórdão n'' : 202-15.777 extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1° do art. 2.° da LICC: § 1° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extincão do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogacti o tácita. O Decreto- Lei 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto-Lei 1.456 recebendo, à época. parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o Decreto-Lei 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicães com a extincão programada. pois não fixaram. expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade à anterior _fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. 13 , _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda tr-::;;,1r Segundo Conselho de Contribuintes I I 1 19 fr Fl. Processo n 10480.031318/99-53 Recurso n? : 122.326 Acórdão 112 : 202-15.777 Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere- se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no 55' 2° do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio.' (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: 'A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do Decreto- Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto- Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do Decreto- Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse 14 4? 4,,t CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . • . Fl. /// to /o P Processo n2 : 10480-03 13 18/99-53 i- Recurso n2 : 122326 Acórdão 112 202-15.777 período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF", julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do Decreto- Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3: do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alega cão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prémio do IPI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE I86.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250_288-0/SP. Frise-se: as decisões referem- se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.`: autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir . ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois 15 , _ • • ' • CC-MF - Ministério da Fazenda FI. ty,i1.}-p:t Segundo Conselho de Contribuintes _ if/ /0 /e, y Processo 10 : 10480.031318/99-53 eA7—\ Recurso n : 122326 Acórdão n : 202-15.777 não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao modificar a redação do 2° do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4]. redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1 658, o crédito- prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em 16 t. 1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ty;,-.;;;It Segundo Conselho de Contribuintes , if//ó / 0 .7 '''.1-, 4 I i i Processo n9 : 10480.031318/99-53— _ ...__ Recurso 1.0 : 122326 I_ _ _ Acórdão n' 202-15.777 ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinacão dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no • razo de e_xtin ão do bene ício .uer sela - •ressa Previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristirtacã o de norma revogado. pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que. expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83.' (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurg-ada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos os seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo !astreado no artigo I° do Decreto-Lei n° 491/69. O órgão julgador "a quo", vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração Mortocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1° do Decreto- Lei n° 491/69, também não identifico na DY' SR.F n° 226/2002 qualquer ilegalidade. Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do FPI; instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 4 17 ___ • . • s. s. 22 CC-MF Ministério da Fazenda kilkgr.; Fl. lt2hz .7, 2-• Segundo Conselho de Contribuintes • -;-.4titet5 Y•Latr.,-„, 1:4t fr, Processo n' : 10480.031318/99-53 _Recurso n' : 122.326 Acórdão flQ : 202-15.777 - 2 - Os Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis res 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado afim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - Á declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. 6) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6—Á IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade." Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 \‘`à NAY.A BA TOSTOS MANATTA 18

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4658307 #
Numero do processo: 10580.011564/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID SOUZA DO ESPÍRITO SANTO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa , a integrar o presente julgado. JOSÉ IBAMAR4,‘,40S PENHA PRESIDENTE e)2/4ea- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 1? NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 44)1'ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 Recurso n°. : 139.460 Recorrente : DAVID SOUZA DO ESPÍRITO SANTO FILHO RELATÓRIO David Souza do Espirito Santo Filho„ já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17 prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-Ba, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 19/20. O contribuinte protocolizou em 31/10/2002, pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em Programa de Demissão Voluntária, para que esta seja paga com acréscimos da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Assim, requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC. A autoridade preparadora (Delegacia da Receita Federal em Salvador- Ba) apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição era improcedente, nos termos do Parecer 53712003— SESIT , fls. 10/12. Cientificado o requerente deste despacho ("AR" - fl. 12), apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fl. 13, cujos argumentos de defesa foram relatados à fl. 16. r\ 2 M .41-i"N - MINISTÉRIO DA FAZENDAfltYØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntz- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 Os Membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de restituição formalizado, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N°04.284, de 30 de outubro de 2003, fls. 15/17. O interessado tomou ciência dessa decisão em 14/11/2003 ("AR" — fl. 18), e, ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 19/20, em 03/12/2003, contra a decisão supra ementada reiterando basicamente os mesmos argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 3 • • .álii404- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,544`.1": SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o presente de pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária, com pagamento de juros de mora acrescidos da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrido em 1995, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo inicial para a aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. v 4d 4 ".̀a'i.b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itttf,i,t\-: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 Os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, acordaram em indeferir a solicitação do requerente, sob o fundamento no art. 6° da Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual. Decidiram que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Essa Câmara, em matéria idêntica à presente, prolatou o Acórdão n° 106-12.225, na Sessão de 20 de setembro de 2001, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, cujo trecho transcreve-se abaixo, por ser• este também o entendimento deste relator: 'Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Do exposto, estando previsto que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC é a partir da data da retenção do imposto considerado indevido, cabe razão ao recorrente em pleitear a restituição devida. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. aia& LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000401/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13966
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda de _sj- M-1 i 1 Fl. 17,,Zç'w" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica A 4 fs • - Processo n9 : 10530.000401/99-75 i2g Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 Recorrente : ARMAZÉM ESTRELA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM ESTRELA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ‘earcirei Tibtlés Presidente 41/ Dalton Gesar bt4 seiro Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 • 22 CC-MF '"" .V•r :- Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%PÉtiirjr';0- Processo na : 10530.000401/99-75 t 31 Recurso na : 118.334 Acórdão na : 202-13.966 Recorrente : ARMAZÉM ESTRELA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pedido de compensação, referente às parcelas pagas a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devido após o RE n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos: 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Pelo Despacho Decisório n° 244/99, ao Delegado da DRF em Feira de Santana - BA deferiu a compensação pleiteada (fl. 80). Contudo, por força do Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, foi expedido novo Despacho Declaratório n° 981/2000, desta vez indeferindo o pedido da contribuinte. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 88 a 95) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: P7NSOCL4L EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado de tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 105 a 107), alegando, em síntese, que: 2 k 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;'',f1r),'" Processo n2 : 10530.000401/99-75 J40 Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do transito em julgado da sentença judicial que considerou inconstitucional a majoração da cobrança; Pede em seqüência: a) o reconhecimento da prescrição decenal para a exação em cheque; e b) a restituição das importâncias pagas indevidamente a maior, ou a compensação com outros débitos tributários. É o relatório. di 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tst Segundo Conselho de Contribuintes *,-;*;;;41P, Processo n2 : 10530.000401/99-75 J9 Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em dezembro de 2000. 1, 4 CC-MF • - Ministério da Fazenda•- Fl.‘-‘• Segundo Conselho de Contribuintes 44' Processo n2 : 10530.000401/99-75 Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. lek DALTON C 1' C t RDEIRO DE MIRANDA "Direito Administrativo Brasileiro", na edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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