Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647578 #
Numero do processo: 10183.005838/96-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10183.005838/96-68

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4417164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.076

nome_arquivo_s : 40304076_122051_101830058389668_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 101830058389668_4417164.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4647578

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093655457792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:33:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:33:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:33:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:33:09Z; created: 2009-07-08T14:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:33:09Z | Conteúdo => 041.04, MINISTÉRIO DA FAZENDA - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘14kit TERCEIRA TURMA Processo n° : 10183.005838/96-68 Recurso n° : 301-122051 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Interessado : MARIANA ANGELA CORRÊA LEÃO Sessão de :06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.076 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GAD LHA DIAS PRESIDENTE PAULO ROB 1j41;6'8---U-CCO ANTUNES RELATOR/ / FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10183.005838/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-04.076 Recurso n° : 301-122051 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARIANA ÂNGELA CORRÊA LEÃO. RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/04/2001, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-29.686, cuja Ementa sintetiza: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." n 2 1019 À Processo n° : 10183.005838/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-04.076 Às fls. 72 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, atestando a existência de pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial em epígrafe. Regularmente cientificado (Intimação e AR fls. 78/79) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Às fls. 84 consta Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, reforçando a afirmação da existência dos indispensáveis requisitos de admissibilidade do Recurso, previstos no Regimento. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls.87, último dos autos. 41 _ É o Relatório. ii , 3 Processo n° : 10183.005838/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-04.076 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1995, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 41 I , Processo n° : 10183.005838/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-04.076 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." (7 liff( . I/ 1 5 Processo n° : 10183.005838/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-04.076 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. PAULO ROO' ,/,' • CUCCO ANTUNES Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4644659 #
Numero do processo: 10140.001067/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito à restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar nº 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn nº 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15475
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito à restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar nº 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn nº 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10140.001067/2001-18

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4453432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15475

nome_arquivo_s : 20215475_124431_10140001067200118_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 10140001067200118_4453432.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4644659

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093663846400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:42Z; created: 2010-01-29T12:32:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:42Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:42Z | Conteúdo => MgutlaSTÉcoaRselOh.DdAe FeAcZnyfiNur 2 s. Pu blicado no Diário Oficial da União 2 CC-MF • ::.•,a--;;,••r- Ministério da Fazenda Se Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De a/ Processo n° : 10140.001067/2001-18 ___,C25/c2C Recurso n° : 124.431 Acórdão n° : 20245475 ase Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n° 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de E apuração trazida pela MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na MINISTÉRIO DA FAZENDA Lei n° 9.715/95. Por conseqiiência, o contribuinte possui direito 1 Segundo Conselho de Contribuintes à restituição/compensação relativamente aos fatos geradores CONFERE COM O ORIGINAL ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de BrasIlie-DE em 8 ',eus 1996, naquilo que excederam o que seria devido no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela • za Thafuji seoreuele da Segunda Câmara Lei Complementar e 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn n° 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:v ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 111- 1Ie rigrrt g 1: terree‘" Presidente á.á arc o Marcondes Meyer- Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Con • heiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA iodo Conselho de Conintumtes • !AFERE COM O ORiGINAL Brasilia-DF. em /5 / 15 M_ 22 CC-MF .itàsfirr. Ministério da Fazenda '.'::;•••t!:g" h • FI. -•,/,1/4.,,•P Segundo Conselho de Contribuintes égitilláafuji ''-'-:-- - 14 Secretária da Se2unda Cariara Processo n° : 10140.001067/2001-18 Recurso n° : 124.431 Acórdão n° : 202-15.475 Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formalizado pela Requerente em 08.05.2001, no valor histórico de R$ 71.816,42 no qual pretende reaver/compensar as quantias recolhidas a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS no período de 01.10.1995 a 29.02.1996, com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n° 9.715/95. Indeferido seu pleito (fl. 176), apresentou a Requerente sua Manifestação de Inconformidade de fls. 180/185, aduzindo, em síntese, que: a) o STF', no julgamento da ADIn n° 1.417-0, declarou a inconstitucionalidade da retroatividade impingida pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram na Lei n° 9.715/98. Assim, no interregno compreendido entre a edição daquela MP até noventa dias após a publicação da Lei n° 9.718/98, não existia o fato gerador do PIS, sendo, portanto, indevido o seu recolhimento; b) até a interposição do recurso voluntário, não houve a edição de nenhuma lei complementar para fins de recriar ou normatizar a contribuição ao PIS; c) a contribuição ao PIS não pode ser veiculada por medida provisória, mas sim por lei complementar, pois é uma espécie de tributo; d) a urgência e relevância da medida provisória ficaram descaracterizadas pelas constantes reedições da MP n° 1.212; e) no julgamento da ADIn n° 295-3, foi decidido que a medida provisória perderia a sua eficácia caso não fosse aprovada no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação; O não é possível a aplicação da LC n° 07/70 no período de 01.10.1995 a 29.02.1996, na forma como estabelecido pela IN/SRF n° 06/2000, uma vez que, de acordo com a hermenêutica prevista no artigo 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, é vedada a vigência simultânea de duas leis tratando de matéria idêntica; g) além disso, se fosse possível aplicar a LC n° 07/70, deveria ser efetuado um cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, sem a incidência da SELIC ou da variação de UFIR, por ausência de previsão legal; h) a Requerente não está argüindo a inconstitucionalidade dessa cobrança, mas tão-somente, reivindicando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre a restituição/compensação dos seus recolhimentos; if 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contibuudes CONFERE COM O ORUNAL Brasilia-DF. em ?) L12_12:Pr CC-MF Ministério da Fazenda aaoc:'--. : F/ ...;‹ Segundo Conselho de Contribuintes ;41 C44"Áitup -0 e Secreta:Ia da Segunda C amaça Processo n° : 10140.001067/2001-18 Recurso a° : 124.431 Acórdão n° : 202-15.475 i) os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS, nos períodos de!! 01.10.95 a 01.11.98, se constituem crédito restituivel/compensável, o mesmo valendo para os valores não pagos, os juros moratórios e a correção monetária, que devem ser imediatamente baixados; j) a N/SRF n° 06/2000 não possui o condão de repristinar a vigência da LC n° 07/70, seja porque a instrução normativa não é competente para repristinar lei hierarquicamente superior, seja porque de acordo com o artigo 2°, § 3° da 11 LICC, para que haja repristinação é necessária a intenção expressa do legislador. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a DRJ em Campo I Grande/MS pelo seu indeferimento, conforme acórdão de fls. 188/191, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/10/1995 a 28/12/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ILEGALIDADE. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição não é devida. Solicitação Indeferida". Irresignada com essa decisão, a Requerente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 195/213, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .)egundo Conselho de Contrthhhes ..:ONFERE COM O O_Ft iGINAL CC-MF Ministério da Fazenda ssg --c-h Brasília-DF. entt/ /SI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes £42(4)11. euza aleafuji Processo n° : 10140.001067/2001-18 Sacraliene da Segunda Câmara Recurso n° : 124.431 Acórdão n° : 202-15.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o Recurso Voluntário tempestivo, por isso dele conheço. Contudo, da análise do mérito do pedido, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da Recorrente, pelas razões adiante expostas. De plano, depreende-se que a Requerente ingressou em 08.05.01 com pedido de restituição/compensação perante a DRF em Campo Grande/MS, objetivando reaver as quantias recolhidas a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n° 9.715/95. Com efeito, as medidas provisórias acima aludidas foram à época editadas com a finalidade de definir os aspectos pertinentes à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, uma vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09.10.95, havia determinado a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, que dispunham sobre essa matéria. Ocorre que, as citadas medidas provisórias, bem como a lei objeto de sua conversão, determinavam a sua aplicabilidade a partir dos fatos geradores ocorridos em 1° de outubro de 1995, sendo que a primeira MP foi editada apenas em 28.11.95, entrando em conflito direto com o principio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Submetida essa matéria à apreciação do STF, por meio ADIn n° 1.417-0, foi declarada a inconstitucionalidade apenas da expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP n° 1.212/95 e sua reedições, resultando evidente que a contribuição ao PIS, com base na nova sistemática, somente poderia ser exigida após noventa dias a contar da publicação da primeira medida provisória editada, conforme entendimento sedimentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/PASEP. PRINCIPIO DA A1VTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I — Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, , 5Ç 6°: Contagem do prazo de 90 dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 90 dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II — Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n°1212, de 28/11/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" — e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25.11.98, artigo 18. 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrithhées CONFFRE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brashia-DF. em 3 / 25 /2'_i- :un :-:•4:,,; âo Fl. Xl .'-`45 Segundo Conselho de Contribuintes•, ...,, , 4 ' Z̀trrelin ah L. -tifid. Processo n° : 10140.001067/2001-18 Secnslana da Segunde Cámare Recurso n° : 124.431 Acórdão n° : 202-15.475 III — Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de noventa dias." Portanto, no que concerne aos pagamentos efetuados com base nas MPs nos 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e 1.325/96, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, entendo ser procedente o pedido de restituição/compensação formulado pela Requerente, no que se refere aos valores apurados e recolhidos que excederam aqueles que seriam devidos, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n° 07/70, mormente porque, nesse caso, o crédito reivindicado não foi fulminado pela prescrição, uma vez que esse prazo começou a fluir em 23.03.2001 - data da publicação do acórdão prolatado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n° 1.417-0 que declarou inconstitucional a retroatividade impingida pela citada legislação - tendo a Requerente ingressado tempestivamente com seu pedido em 08.05.2001. Isto porque reiteradamente nesse sentido vem decidindo este Egrégio Conselho, como se depreende do seguinte julgado, aplicável, mutatis mutandi, ao caso em análise: "TERMO DE INICIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150. 764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricionat" (Recurso Voluntário n° 126.459, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, Relator Zenaldo Loibman, Data da Sessão: 16.10.2003, Acórdão n°303-31.003). Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, esse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem como o Egrégio Tribunal Superior de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. P SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg l a Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. 1- Ressalva do ponto de vista do Relator. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consulta) de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL CC-MF •-• i:frf4t; Ministério da Fazenda em I a• 120:5_ Fl. k' Segundo Conselho de Contribuintes dfditte‘ajuji Seeretâne de Segunda C emare Processo no : 10140.001067/2001-18 Recurso n° : 124.431 Acórdão n° : 202-15.475 - Embargos de divergência conhecidos e providos." (ST1, l' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. I" SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, ls Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALJDADE — Até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com parágrafo único do artigo 6 ° da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, r Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.2002 — no mesmo sentido, os Acórdãos n's CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198). Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o montante a ser restituído à Requerente deverá ser atualizado até 31.12.1995 pela variação de UF1R e, a partir daquela data, pela variação da Taxa SELIC Por essas razões, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n°07/70. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 RCEL MARCONDES MEYER- LOWSKI 6

score : 1.0
4646302 #
Numero do processo: 10166.013337/98-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PNUD - IRPF - IMUNIDADE - Os benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil têm a natureza de imunidade, devendo como tal ser considerada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PNUD - IRPF - IMUNIDADE - Os benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil têm a natureza de imunidade, devendo como tal ser considerada. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.013337/98-16

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4198520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-13.014

nome_arquivo_s : 10613014_131853_101660133379816_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 101660133379816_4198520.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4646302

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093685866496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:06Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:06Z; created: 2009-08-26T19:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:06Z | Conteúdo => .. , _4.. . . • stA.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.irtil? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,70•4 SEXTA CÂMARA--,--.... Processo n°. : 10166.013337/98-16 Recurso n°. : 131.853 Matéria: : IRPF – Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : GILBERTO GONÇALVES COSTA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.014 PNUD – IRPF – IMUNIDADE – Os benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil têm a natureza de imunidade, devendo como tal ser considerada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GONÇALVES COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. slE„. ZUEL20,. - I - ADOriair OP — >5: e / e (1/avola IIICER4NANDES ----r-- N. TOR FORMALIZADO EM: I 7 JUN MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : 106-13.014 Recurso n°. : 131.853 Recorrente : GILBERTO GONÇALVES COSTA RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe apresentou seu pedido de restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF, relativo aos Exercício de 1997 e 1998, alegando que faria jus ao benefício fiscal concedido aos profissionais do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD (fls. 01-03) A Delegacia da Receita Federal — DRF em Brasília/DF indeferiu o pedido sob o fundamento de que o Requerente não cumpria as condições para a concessão do referido benefício tributário (fls. 30-33) Diante dessa decisão, o Contribuinte ingressou com sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36-37), na qual respalda seu direito em julgados deste E. Conselho de Contribuintes. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Brasília/DF manteve o indeferimento do pedido (fls. 92-100). Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 108-109), reiterando as manifestações anteriores. É o Relatório. 5. 2 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : 106-13.014 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria não é nova, nem nesta Câmara nem neste Tribunal Administrativo, pois se trata do benefício fiscal concedido por acordo internacional aos profissionais das Nações Unidas. E sobre esse assunto, já manifestei meu entendimento no seguinte sentido. A desoneração dos prestadores de serviço das Nações Unidas, diretamente ou por meio de suas Agências Especializadas, nas quais insere-se o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, comporta várias questões prejudiciais que devem ser resolvidas antes de uma resposta final pela sua previsão normativa ou não. A primeira delas diz respeito á sua natureza jurídica, haja vista que conforme for essa desoneração entendida terá ela um tratamento no processo de interpretação. Sobre esse assunto, entendo ser necessária uma análise das diversas espécies de desoneração, quais sejam, a não-incidência, a imunidade e a isenção. Trata-se a não-incidência, como o próprio nome indica, de um conceito negativo, isto é, estará no campo da não-incidência aquilo que a lei tributária não contemplou como hipótese de incidência de tributos. Sendo o direito tributário um direito ex lege por essência, o que não for previsto como tal em lei não, 3 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : 106-13.014 poderá ser objeto de incidência impositiva. Nesse sentido, há que se considerar tanto a disciplina constitucional como a lei ordinária, já que a omissão pode ter sido do legislador constituinte. O principal exemplo que podemos citar como uma não-incidência constitucional é a Movimentação Financeira. Até a Emenda Constitucional que criou o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF, referida movimentação era um fato pertencente ao campo da não-incidência. Hoje, porém, ele está no campo de incidência de uma contribuição social. Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, VII, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que, todavia, ainda não foi instituído. Embora haja previsão constitucional, trata-se de um caso de não-incidência legal, pois não há a lei complementar necessária a sua instituição. As grandes fortunas, em quanto tais, ainda são um fato encontrado no campo da não-incidência tributária. Com relação à imunidade, a par das discussões doutrinárias a respeito, entendo que se trata de uma delimitação da competência tributária, podendo ser entendida, de maneira bastante simples, como uma limitação ao poder de tributar. À Constituição cabe estabelecer a competência tributária, e ela o faz de forma positiva e forma negativa. Positivamente, o Texto Constitucional estabelece que compete à União tributar a renda; mas, negativamente, impede que a renda das demais pessoas jurídicas de direito público intemo (por exemplo, Estados e Municípios), tenham suas rendas alcançadas pelo imposto sobre a renda (imunidade recíproca). A imunidade (competência negativa), portanto, tem por finalidade delimitar, não de maneira positiva, a competência de cada ente tributante. Por fim, quanto à isenção, trata-se de uma exoneração legal, não exigindo o tributo de um fato que está compreendido no campo de incidência da...) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : 106-13.014 determinado fato, de maneira geral, a própria legislação específica sobre o assunto prevê situações em que esse tributo não será exigido. Como exemplo temos os salários inferiores a R$ 900,00. Diante dessas três figuras (naturezas) de desoneração, a questão mais preliminar refere-se, exatamente, à identificação da norma que cuida da tributação dos servidores da Nações Unidas com uma delas. Para a formação da convicção sobre esse ponto, é necessário lembrar duas situações: a primeira é de que há acréscimo patrimonial por parte dos servidores, ou seja, eles auferem renda, o que, a priori, estaria no campo de incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III da Constituição Federal, o que desde logo afasta a figura da não- incidência; resta, então, a imunidade e a isenção. A segunda é que a eventual desoneração é dada por tratado internacional; portanto, deve-se responder à questão de se esse tratado internacional concede uma imunidade ou uma isenção. A partir da Carta de 1988, os tratados e as convenções internacionais ganharam um lugar de destaque, sendo alçados em nível constitucional, no caso de algumas matérias; é isso que se depreende da leitura do art. S.°, § 2.°. Por entender que a imunidade é um direito individual, que visa garantir e assegurar outros direitos, individuais ou coletivos, considera que o tratado internacional amparado pelo dispositivo constitucional citado, quando em matéria tributária, terá a natureza de limitação ao poder de tributar. Em conclusão, a desoneração dos servidores das Nações Unidas, quer sejam contratados diretamente ou por meio das Agências Especializadas, como é o caso do PNUD, tem a natureza de imunidade, devendo ser interpretada como tal. A segunda questão preliminar refere-se a qual o acordo internacional a ser aplicado no caso em tela, uma vez que o Brasil é signatário de dois tratados que se relacionam com o tema, quais sejam: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das 5 42: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : 106-13.014 Agências Especializadas. A Organização das Nações Unidas — ONU pode desempenhar suas funções de maneira centralizada e descentralizada, para as quais vale-se das Agências Especializadas, havendo, para cada qual, um acordo internacional específico. Considerando que se trata do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o caso em tela trata do exercício da atividade da ONU por meio descentralizado, devendo ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; isso implica dizer que nem todas as normas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas serão aplicadas ao caso. Nesse sentido, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, é bem verdade, não contemplou a imunidade para os agentes técnicos. Porém, a segunda Convenção, elaborada de maneira específica, estendeu aos agentes técnicos dos órgãos descentralizados da ONU os mesmos direitos, dentre os quais a imunidade de imposto. Por outro lado, a primeira Convenção — mais genérica — exige a inclusão do nome do funcionário em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, o que faz todo sentido na contração de pessoas para desempenhar funções exercidas de forma centralizada. Quando essas funções são desempenhadas de maneira descentralizada, é inócuo exigir tal lista, uma vez que isso inviabilizaria o cumprimento das tarefas atribuídas às Agências Especializadas, além de contrariar a sua autonomia. Por último, há que se considerar que a ONU atua em todo o Planeta, pois é sua função, pairando acima de toda legislação nacional e de toda a divergência legislativa que possa existir entre essas variadas legislações locais. Isso implica a inaplicação de conceitos jurídicos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no caso brasileiro. O servidor da ONU deve ser entendido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : 106-13.014 como tal sob a interpretação que lhe dá o direito internacional, o que inclui a prestação de serviços técnicos especializados, sem os quais não seria possível para os órgãos decentralizados da ONU desenvolverem suas atividades. Diante do acima exposto, e considerando que a Recorrente fez prova do seu vínculo de trabalho com o PNUD, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a imunidade tributária relativa ao imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos como remuneração dos serviços técnicos prestados à ONU, ainda que de forma indireta. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 4-A-Agi • cRLOS FERNANDES 7 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4646982 #
Numero do processo: 10183.000948/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PARCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos a parcelamento deferido do cumprimento do mesmo, não podem ser objeto de lançamento através de auto de infração, tendo em vista a sua condição de dívida irretratável, passível de imediata inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PARCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos a parcelamento deferido do cumprimento do mesmo, não podem ser objeto de lançamento através de auto de infração, tendo em vista a sua condição de dívida irretratável, passível de imediata inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.000948/00-37

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4109050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76231

nome_arquivo_s : 20176231_119515_101830009480037_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101830009480037_4109050.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4646982

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093687963648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:55Z; created: 2009-10-21T14:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:55Z | Conteúdo => 1 s s ibeno ce Lontribuintee dePubl:tiono Didrip Wiciado 22 CC-MF I n - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rtsbrkp (r-MS Fl. Processo n° : 10183.000948/00-37 Recurso n° : 119.515 Acórdão n° : 201-76.231 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Interessada : Tuiuiú Motors Veículos e Peças Ltda. PARCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos a parcelamento deferido do cumprimento do mesmo, não podem ser objeto de lançamento através de auto de infração, tendo em vista a sua condição de divida irretratável , passível de imediata inscrição em divida ativa e execução fiscal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEU EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. cáoculict Celiker -• osefa Maria Coelho Marques Presidente O Rogério Gustavoeye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente)). Iao/mdc r CC-MF4.->"Ar** Ministério da Fazenda Fl.11:11;9t- Segundo Conselho de Contribuintes "qttit' Processo n° : 10183.000948/00-37 Recurso n° : 119.515 Acórdão n° : 201-76.231 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Recorre de oficio o Delegado da DRJ em Campo Grande - MS, de decisão por ele prolatada, na parte em que exclui do auto de infração valores referentes a parcelamento concedido. Passo a transcrever, da decisão, a parte relativa ao recurso de que tratam os presentes autos: Relativamente à alegação da irnpugnante de que os valores recolhidos a menor em decorrência de erros de lançamento foram confessados e parcelados em 29/11/1999, com efeito, é possível verificar-se que ela parcelou débitos de Cofins correspondentes aos períodos de apuração de 07/1997 a 12/1998 (11 191), antes da lavratura do presente auto de infração Ui 208), sendo que os valores originais parcelados foram todos inferiores aos valores objeto de lançamento neste processo, podendo assim ser considerados como abatimetzto na forma solicitada, tendo em vista que pedidos de parcelamento caracterizam confissão irretratável de dívida, conforme legislação que rege a matéria. O fato do processo de parcelamento Ter sido rescindido em 14/08/2000 (fl. 208), por não cumprimento do termo de acordo, com o consequente encaminhamento à Divida Ativa da União em 09/09/2000 (fl• 208), em nada modifica a possibilidade de exclusão dos valores parcelados, pois aqueles processo continuará a ser cobrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na forma legalmente prevista para estas situações. (--.)" Não há noticia da interposição de recurso voluntário. É o relatório. elt, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl 'Pra. Segundo Conselho de Contribuintes; Processo n" : 10183.000948100-37 Recurso C : 119.515 Acórdão n° : 201-76.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impecável a decisão. Como deflui do relatório, a contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento de tributo, no caso a COFINS. Em sua impugnação, a contribuinte alegou ter obtido parcelamento de determinado período abrangido pelo lançamento de oficio (Pilho de 1997 a dezembro de I998). A decisão monocrática constatou o fundamento da reclamação da contribuinte, da impossibilidade de lançar o valor parcelado. Constatou ainda o ínclito julgador que o termo de parcelamento não foi cumprido, circunstância que em nada invalidava a insurgência da contribuinte, visto que o parcelamento concedido, independentemente de seu cumprimento ou não, corresponde a valor lançável em dívida ativa para execução no caso da ocorrência do último fenómeno referido (falta de pagamento). Frente a isto, determinou a exclusão do lançamento os valores assim confessados, inobstante o descumprimento do pagamento prometido. Reitero a prescrição do comportamento do nobre julgador. A lógica fundamenta a regra, vez que admitido o lançamento de oficio como efetuado, estar-se-ia estabelecendo, contra a contribuinte, a possibilidade de duas inscrições em dívida ativa sobre um mesmo fato. Nestes termos, de pleno acordo com a decisão recorrida, voto pelo improvimento do recurso interposto pelo julgador contra a sua própria decisão. É como voto Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ROGÉRIO GUSTAVaE R cl(Gui 3

score : 1.0
4646848 #
Numero do processo: 10168.001914/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÕES/RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos de natureza tributária pela mesma arrecadada e administrados. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : COMPENSAÇÕES/RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos de natureza tributária pela mesma arrecadada e administrados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10168.001914/2004-71

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4401723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32787

nome_arquivo_s : 30332787_133561_10168001914200471_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10168001914200471_4401723.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4646848

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093693206528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:06:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:06:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:06:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:06:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:06:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:06:15Z; created: 2009-08-07T11:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T11:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:06:15Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10168.001914/2004-71 Recurso n° : 133.561 Acórdão n° : 303-32.787 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : UVA DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C COMPENSAÇÕES/RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de titulo da divida pública externa com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos de natureza tributária pela mesma arrecadada e administrados. 111 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pai am a integrar o presente julgado. I r ANELISE i AUDT P • ETO Presi t • SILVIO MAR TO:, s'ELO IUZA Relator Formalizado em: 0 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 RELATÓRIO Este processo é referente a manifestação de inconformidade quanto a não apreciação do pedido da Requerente de fls. 01/03, que alega ser detentora do Certificado da Dívida Pública Externa de n° 11.436, STATE OF BAHIA, 1913, que estaria avaliado conforme cálculo feito pela Fundação Getulio Vargas (fl. 08) em R$ 59.906.220,17. A DRF em Florianópolis/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 20/21, não conheceu do pedido de conversão/resgate apresentado, pelo fato de que falece competência a Secretaria da Receita Federal a apreciação de assuntos dessa • natureza, conforme consta do Despacho Decisório (fl. 20): RESGATE/CONVERSÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA — RESTITUIÇÃO "Não cabe às autoridades administrativas a apreciação da constitucionalidade da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário." COMPENSAÇÃO "Incabível a homologação da compensação quando o contribuinte não fez prova de possuir créditos líquidos e certos que possibilitem a quitação dos débitos elencados". DESPACHO DECISÓRIO • [...] "O contribuinte, pretende, de alguma forma, ver reconhecido um direito creditório baseado em título da dívida pública externa. Sendo ou não válido tal documento, o assunto não se enquadra na competência da Secretaria da Receita Federal. Qualquer que fosse o caso, mesmo que houvesse alguma decisão administrativa de reconhecimento da existência do crédito, este seria claramente de natureza não tributária e, desta forma, não passível de utilização em compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. A legislação em vigor permite tão somente a compensação de créditos de natureza tributária, decorrentes de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF. 2:1)1( Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 [...] Não foi apresentada qualquer decisão judicial transitada em julgado que autoriza a utilização do crédito pleiteado para compensação de tributos e contribuições federais." Intimada dessa decisão em 21/02/2005 (fls. 21), a interessada ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade a Delegacia de Julgamento em 21/03/2005 (fls. 24/37), alegando, preliminarmente que "Quando instada a manifestar-se deve a autoridade fazendária faze-lo, em respeito aos princípios que regem o Direito Administrativo brasileiro". Traz seus argumentos acerca da natureza e validade do titulo público que alega possuir, que deixam aqui de ser relatados em função do voto que a seguir transcrevemos: A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão 1111 N° 6.046 de 27/05/2005, indeferiu a solicitação da ora requerente, nos seguintes termos: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da manifestação de inconformidade apresentada, de se conhecer seus termos. Cabe, inicialmente, esclarecer, que somente será apreciado neste voto, a questão concernente à competência ou não da autoridade a quo em relação à solicitação da requerente, até mesmo porque, esta foi a razão alegada pela autoridade em não conhecer de seu pedido, ocasião em que não enfrentou as razões de mérito no sentido do reconhecimento ou não do direito creditório. Como relatoriado, trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório de Certificado da Divida Pública Externa de n° 11.436, III STATE OF BAHIA, 1913, que estaria avaliado hoje pela Fundação Getúlio Vargas em R$ 59.906.220,17 (fls. 02/08), vindo a requerente a esta Delegacia de Julgamento solicitar (a) a homologação das compensações efetivadas pela requerente entre seus débitos tributários e o crédito oriundo do titulo de obrigação ao portador sob o n° 11.436 e (b) o afastamento da multa de oficio aplicada em decorrência da alegada compensação indevida (fl. 36). O Despacho Decisório da autoridade a quo não merece reparos, cumprindo desde já reiterar que não irá se discutir aqui a natureza/origem e validade do título público anunciado pela recorrente, nem tampouco seu quantum e possibilidade de utilização na quitação/compensação de tributos, de modo que suas alegações neste sentido deixam de ter relevância, até mesmo porque a iautoridade a quo não as enfrentou, qt e agiu corretamente. 3 Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 O Código Tributário Nacional indicou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, artigo 156, inciso II, condicionando, entretanto, sua viabilização por meio de lei ordinária, nos termos do artigo 170 do mesmo código. Isto só veio a ocorrer com a edição da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, que no art. 66 possibilitou ao contribuinte efetuar, por sua iniciativa, compensação dos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, com outras da mesma espécie. Posteriormente, os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estenderam a compensação, nos termos ali postos. Dessa forma, a Receita Federal está autorizada, por lei, a efetuar a compensacão somente em relação a créditos do sujeito passivo que tenham natureza tributária e que sejam por ela administrados. • Nesse sentido, foi baixado a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, depois alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, dispondo que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela Receita Federal (atualmente, o disciplinamento dos procedimentos de restituição/ressarcimento e compensação encontram-se na IN SRF 460, de 18 de outubro de 2004). O crédito posto em análise não tem natureza tributária, o que retira a legitimidade de sua utilização. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, restringe os créditos a serem utilizados para extinguir débitos àqueles vinculados a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que definitivamente não é o caso. • A interessada pretende efetuar a compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. É o entendimento existente no Conselho de contribuintes, como se vê a seguir: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE — O CTN não contemplou os títulos da dívida pública com forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei no 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os dir tts creditórios relativos a Apólices 4 Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 da divida não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legaL Tampouco o advento da Lei n o 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). (ACÓRDÃO 203-06920, de 08/11/2000). Em face disso, salvo os casos resguardados por lei específica — como por exemplo a utilização de Título da Dívida Agrária para pagamento de cinqüenta por cento (50%) do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, não se admite o pagamento ou a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos consignados em títulos/apólices da dívida Pública. la Ainda, por oportuno, transcreve-se entendimento da instância superior administrativa acerca do tema: APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativo a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. ] (Ementa do Acórdão n° 202-11.999 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Lavra do Sr. Relator Antônio Carlos • Bueno Ribeiro. Unanimidade. Sessão de 12/04/2000) Registre-se ainda que, em sede tributária, só é admissivel a compensação naqueles estritos casos em que a Fazenda Pública, titular da competência impositiva, edita lei no sentido de permitir a utilização, pelo contribuinte, como meio extintivo da dívida tributária, deste ou daquele crédito que teria o direito de exigir do Poder Público credor do tributo. Não basta que o contribuinte seja credor da Fazenda, deve haver lei autorizando a compensação. Quanto ao item VII da Impugnação (fls. 28 a 31) trata-se de reclamação contra o lançamento de oficio de multa, objeto do processo 11516.000420/2005-15 e lá, portanto, será apreciada. fDiante do exposto, voto pel ,indeferimento da solicitação, com a manutenção integral do de ho decisório constante às fls. 20/21. s ' Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 Em 27 de maio de 2005. Cláudio de Andrade Camerano — Presidente." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, repetindo praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, legislações, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e diversos julgados dos Tribunais Superiores, quanto ao que seria advindo de titulo, possibilitando, inclusive, o pedido de compensação eletrônico, bem como, afirma que o seu pleito está enquadrado nos termos da MP 2.196/2001 e da Portaria 68 de 05/04/2004. Ao final, concluiu por expor que o pleito se encontra atingido pela novação, nos termos do Decreto 1.785 de 11/01/1996 e são líquidos e certos, requerendo por fim, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do presente 41 recurso, para que seja aceita a restituição pleiteada. of É o relatório. • 6 Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimado pessoalmente através da Ciência aposta de próprio punho no Acórdão de fls. 44 na data de 18/07/2005, tendo apresentado seu arrazoado de inconformismo acompanhado de anexos protocolado no órgão competente em 17.08.2005, documento às fls. 45 a 63, está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. A Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas II expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários 7 • Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei ri° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n°9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensacão só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n°9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, restringe os créditos a serem utilizado para extinguir débitos somente aqueles vinculados a tributo ou contribuição administrados pela SRF, o que definitivamente não é o caso do título pretendido pela 411 recorrente, conforme o que se tgranscreve: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Feder 1, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de 8 Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "A ri. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou-se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF. passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal • aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e neste ato vergastado. E ainda, conforme se verifica do expediente da Secretaria do Tesouro Nacional — Oficio n° 2819-STN/C0 kIV/GAB de 31/05/2004, documento 9 e Processo n° : 10168.001914/2004-71 Acórdão n° : 303-32.787 este acostado aos autos pelo próprio recorrente, às fls. 61, conclui conforme se transcreve: "4. Este título foi chamado para resgate com recursos do fundo de amortização, "sinIcing fund", para pagamento a partir de janeiro de 1999. 5. Por se tratar de título da dívida externa, a liquidação é realizada por agente pagador no exterior, preferencial via corretora devidamente credenciada pelo detentor, no endereço a seguir: Gerente: Mr. John Lamb Lloyds Bank Lloyds TSB Bank Pie. Securities administration, 5th floor, 48 • Chiswell St., London EC I Y 4 XX" Desta maneira, não resta qualquer dúvida que o título pretendido pela recorrente para ser utilizado sua compensação com tributos e contribuições administrados pela SRF, não encontra nenhum apoio legal. Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Quanto ao pleito do recorrente para homologação das compensações tidas como efetivadas, inclusive, contra o lançamento de multas, objeto de outros processos, somente nesses processos deverão ser apreciados, não fazendo parte, portanto, do processo ora vergastado. Diante do exposto, e por tudo que se contém no processo em referência e por absoluta falta de previsão legal, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. li Sala das 5 ,i • es, em 22 de fevereiro de 2006 SIL ‘0 M' RC "ARCELOS FIÚZA - Rel or io Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4643912 #
Numero do processo: 10120.005522/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15366
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.005522/2003-46

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4199184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15366

nome_arquivo_s : 10615366_144637_10120005522200346_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10120005522200346_4199184.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4643912

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093704740864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:29:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:29:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:29:51Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:29:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:29:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:29:51Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:29:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:29:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:29:50Z; created: 2009-08-27T11:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:29:50Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:29:50Z | Conteúdo => 1.4W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:11,14:i3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005522/2003-46 Recurso n°. : 144.637 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Recorrida : JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.366 SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem doS recursos utilizados nessas operações. Para efeito - de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos -por JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da MHSA ..„4".4;z.t1,; MINISTÉRIO DA FAZENDAs ":,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do el-tório e oto que passam a integrara presente julgado. JOSt IB • MAR B OS PENHA PRESI ENTEAI 6" PIO/ I • #141 it DE BRITTO FZA S- FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 -fr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t7i3'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• SEXTA CÂMARA "ç‘eiW-1'- Processo n° : 10120.00552212003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Recurso n°. : 144.637 Recorrente : JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl. 106 a 110, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 40.721,48, acrescido de multa agravada (112,50%) no valor de R$ 45.811,66 e juros de mora no valor de R$ 31.697,60, decorrente da tributação de rendimentos apurados por depósitos bancários não comprovados. Cientificado do lançamento (fl. 113) o contribuinte, por procurador (fl. 126), protocolou a impugnação de fls. 120 a 125. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 129 a 140, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF - Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardando o sigilo na forma da legislação aplicável, é a legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MATÉRIA DE OFÍCIO NÃO IMPUGNADA - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (112,5%) - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n°8.748/1993 e art. 67, da Lei n° 9.532/1997. 3 43-#.z.k_N- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA -• Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 3/12/2004 (fl. 143) e, por procurador, apresentou o recurso voluntário de fls. 146 a 159, acompanhado dos documentos de fls. 160 a 163, alegando, em síntese: - conforme podemos observar, até a edição da Lei n° 10.174/2001, era vedado à Secretaria da Receita Federal a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras, na forma do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996, para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - assim, a permissão legal para instaurar procedimento adminiàtrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e contribuições prevista na nova redação do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, só pode ser procedida a partir de fatos geradores que vieram a ocorrer a partir de 10/1/2001, data de publicação da Lei n° 10.174/2001 no Diário Oficial da União, obedecendo assim ao principio da irretroatividade das leis; - o princípio da irretroatividade das leis é o guardião do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, preconizado pelo art. 5°, XXXVI da Constituição Federal; - não pode a Secretaria da Receita Federal, em flagrante infringência ao Princípio da Irretroatividade das Leis, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido querer a aplicação retroativa do § 3° da Lei n°9.311/1996, com a nova redação dada pela Lei n° 10.174/2001, ainda mais quando a redação original vedava expressamente utilização dos dados globais referente à arrecadação da CPMF repassada a SRF pelas instituições financeiras fossem utilizadas para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável; - é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 4 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 - o lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos, conforme tem decidido reiteradamente o Conselho de Contribuintes. Finaliza requerendo o provimento do recurso. Consta a fl. 160 a o arrolamento de bens exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. 5 Í . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tss-.,- Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1.Quebra de sigilo bancário. James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, fl. 180, preleciona: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os - -- documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II) e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Ct; 6 400%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. - A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, determina: Art. 12 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 3Q Não constitui violação do dever de sigilo: (-) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 3°, 4°, 5°, 62, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AS>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Desse modo, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 2. Irretroatividade da Lei n° 10.170 de 10/1/2001. Violação ao art. 5 0 , XXXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXXVI, assim preceitua: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: C-) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Com a edição da Lei n° 10.170/2001, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.(original não contém destaques) 8 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Dessa forma, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve início em abril de 2003 (fi.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C. TN., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 9 (f 6W.14i MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- 7-. *(- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Dessa forma, não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada (CF art. 50 XXXVI). 3. Mérito O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim preceitua: io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14:::".;\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42). §12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; 11- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 4Z § 32, incisos I e II, e Lei n2 - - 9.481, de 1997, art. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 4 2). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (/uris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 11 .35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 / - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Argumenta o recorrente que para a tributação dos valores depositados é imprescindível a comprovação de sinais exteriores de riqueza. Esta regra era perfeitamente aplicável para as hipóteses fixadas pelo art. 6° da Lei n° 8.021/ 1990, revogadas pelo art. da Lei n° 9.430/1996. Enquanto este diploma legal estiver vigente e eficaz, aos órgãos administrativos de julgamento cabe zelar por sua correta aplicação. Quanto as decisões judiciais e administrativas transcritas como argumento de recurso, esclareço, as primeiras, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, as segundas, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN ). 4. Multa agravada (112,5%). A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido de que na hipótese de o recorrente contestar o lançamento como um todo, cabe de ofício o exame da aplicação da multa agravada. As normas legais pertinentes a aplicação da multa de ofício estão inseridas no RIR/1999, nos seguintes dispositivos: 12 (i( -‘..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01,74- ~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei ng 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei ng 9.430, de 1996, art. 44, §12): 1- juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal -do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei ri! 9.430, de 1996, art. 44, § 2, e Lei n! 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. (original não contém destaques) O que dá origem ao agravamento da multa é a não prestação dos esclarecimentos solicitados nos prazos e condições exigidos pela autoridade fiscal, porque isso dificulta e retarda a conclusão do procedimento fiscal instaurado. Considerando, que no caso em pauta a falta de colaboração do recorrente não prejudicou a conclusão do procedimento, uma vez que as informações 13 4 ér %L MINISTÉRIO DA FAZENDA to:743- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005522/2003-46 Acórdão n° : 106-15.366 bancárias estavam em poder das autoridades fiscais, entendo que a multa deve ser reduzida. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares arguidas, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%. Sala da. Sessõ-s - DF, em 23 de fevereiro de 2006. árticffivrtS DE BRITTO 14 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4645888 #
Numero do processo: 10166.008477/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, eis que exigível de imeditato. MULTA ISOLADA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que admitia a lavratura de Auto de Infração.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, eis que exigível de imeditato. MULTA ISOLADA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.008477/2002-74

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4162582

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.276

nome_arquivo_s : 10422276_148802_10166008477200274_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10166008477200274_4162582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que admitia a lavratura de Auto de Infração.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4645888

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093708935168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:47:10Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:47:10Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:47:10Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:47:10Z; created: 2009-07-14T18:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T18:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:47:10Z | Conteúdo => 1. 2.4tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z'; n,b( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Recurso na. : 148.802 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.276 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, eis que exigível de imeditato. MULTA ISOLADA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que admitia a lavratura de Auto de Infração. -EWA a-lirCOTTAa PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 MIS ALMEIDA EST, RELATOR FORMALIZADO EM: 13 t1/4 G o 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 `MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 Recurso n°. : 148.802 Recorrente : COMANDO AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte COMANDO AUTO PEÇAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n°. 01.032.275/0001-70, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/17, relativo ao IRPJ exercício 1998, ano-calendário 1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.7.935,56, sendo R$.2.762,93 de imposto; R$.2.072,20 de multa de ofício; R$.467,96 de multa isolada e R$.2.632,47 de juros de mora (calculados até 30109/1999), originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF', e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento', e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' e/ou no 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor Item / Discriminação Código Valores em R$ 1 Imposto 2932 2.762,93 Multa de Ofício (Passível de redução) 2.072,20 Juros de Mora (cálculos válidos até 31/05/2002) 2.632,47 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 2 Falta ou lnsufic. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora pare. ou tot) Muita paga a menor 0,00 Juros pagos a menor ou não pagos 0,00 Multa isolada (Passível de redução) 6380 467,96 TOTAL 7.935,56 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, alegando o seguinte: "Solicita a impugnação da cobrança dos impostos relacionados ao anexo I do referido processo. Para tanto, anexa cópias do DARF pagos e demais documentos, para serem juntados ao processo e analisados." Às fls. 39, foi procedida a revisão de oficio que declarou improcedente parte do crédito tributário permanecendo um saldo remanescente (valor original) de R$.654,13, conforme o seguinte demonstrativo: RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO DISCRIMINAÇÃo VALOR LANÇADO E VALOR SALDO IMPUGNADO IMPROCEDENTE REMANESCENTE Principal 2.762,93 2.108,80 654,13 Multa Vinculada 2.072,19 1.581,60 490,59 Multa Mora Isolada Juros Mora Isolados - Multa de Ofício Isolada - TOTAL 4.835,12 3.690,40 1.144,72 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 14.563, de 25/07/2005, às fls. 44/47, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário (IRRF) no valor originário de R$.654,13 - com os acréscimos correspondentes, a 4 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 bem como a multa isolada de oficio, R$.467,96 e, cancelar o restante da exigência fiscal. A decisão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROVAS - Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a improcedência de parte do lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente e será mantido o valor do crédito tributário, cujo recolhimento não foi comprovado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - A matéria que não for expressamente contestada pelo sujeito passivo será considerada não impugnada. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/09/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/10/2005, de fls. 55/59, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando que a empresa não foi intimada pela Receita Federal antes de ser o auto de infração, impossibilitando a apresentação de documentos comprobatórios. Afirma ainda que, não houve falta de recolhimento, mas sim a falta de retificação do CNPJ das filiais para o da matriz. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. ra' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de ofício em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte (ano calendário de 1997). Às fls. 39, a DRF em Brasília (DF), decidiu cancelar em parte os créditos tributários, conforme recálculo e demonstrativo. Remanesce em discussão o débito principal de R$.654,13, do período de apuração 02-11/1997 (r semana de novembro de 1997), código de receita 2932, com vencimento em 12/11/1997, mais o valor de R$.490,59 cobrado a titulo de multa isolada. Passemos a analisar a questão do débito principal para, posteriormente, nos atermos à multa isolada. O contribuinte alega que o débito remanescente foi recolhido erroneamente no CNPJ das filiais, sendo correto o recolhimento no CNPJ da matriz, contudo, informa que o valor exigido foi pago. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 Objetivando comprovar o alegado, junta aos autos, cópia dos Darrs nos valores de R$.545,94 e R$.108,19 (fis. 78), que demonstrariam os equívocos, requerendo, por fim, que a autoridade administrativa promova, de ofício, a regularização dos erros apontados, com o devido cancelamento do débito fiscal cobrado. Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de ofício dos erros apontados, o lançamento de R$.654,13 deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, permitem a cobrança imediata e inscrição na Dívida Ativa da União. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisórian°.2.158-35: Medida Provisória 2.15835 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n°.10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lein°.11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação, não sendo cabível o presente lançamento (eis que a dívida está declarada), 'rato° 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/200244 Acórdão n°. : 104-22.276 também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Quanto à multa isolada, verifico às fls. 14 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.43011996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006 e, hoje, com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996 1 devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do i. Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." zona/ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008477/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.276 Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 R ' IS ALMEIDA ESTO 9 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4645050 #
Numero do processo: 10140.003253/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECEITAS CONSIDERADAS RECEBIDAS NOS MESES ANTERIORES - INCLUSÃO NO FLUXO PARA APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - As receitas auferidas em meses anteriores aquele em que se efetivou a despesa devem ser consideradas para fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Nos casos em que se considerar que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, auferiu receita mensal, tais valores devem ser considerados no fluxo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.104
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para fixar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes montantes: 30/04/1997 - R$7.480,00; 31/12/1997 - R$2.520,00; 30/04/1998 - R$39.480,00 e 30/04/1999 - R$16.928,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que apresenta declaração de voto, Silvana Mancini Karam e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECEITAS CONSIDERADAS RECEBIDAS NOS MESES ANTERIORES - INCLUSÃO NO FLUXO PARA APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - As receitas auferidas em meses anteriores aquele em que se efetivou a despesa devem ser consideradas para fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Nos casos em que se considerar que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, auferiu receita mensal, tais valores devem ser considerados no fluxo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10140.003253/2002-64

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4212579

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-49.104

nome_arquivo_s : 10249104_153062_10140003253200264_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10140003253200264_4212579.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para fixar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes montantes: 30/04/1997 - R$7.480,00; 31/12/1997 - R$2.520,00; 30/04/1998 - R$39.480,00 e 30/04/1999 - R$16.928,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que apresenta declaração de voto, Silvana Mancini Karam e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4645050

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093714178048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:30Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:31Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:31Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:30Z; created: 2009-09-04T15:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:30Z | Conteúdo => • . - Fls. I • tr br .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.003253/2002-64 Recurso n° 153.062 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-49.104 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente TEREZINHA COSTA DO AMARAL Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECEITAS CONSIDERADAS RECEBIDAS NOS MESES ANTERIORES - INCLUSÃO NO FLUXO PARA APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - As receitas auferidas em meses anteriores aquele em que se efetivou a despesa devem ser consideradas para fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Nos casos em que se considerar que o sujeito passivo, no decorrer do ano- calendário, auferiu receita mensal, tais valores devem ser considerados no fluxo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para fixar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes montantes: 30/04/1997 - R$7.480,00; 31/12/1997 - R$2.520,00; 30/04/1998 - R$39.480,00 e 30/04/1999 - R$16.928,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que apresenta declaração de voto, Silvana Mancini Karam e Rubens Mauríci Carvalho (Suplente convocado). Processo n.° 10140.003253/2002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 2 voiviiMAllipfir AS PESSOA MONTEIRO esid-nte MOlaealf,41ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 0 1 juL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Processo n.° 10140.00325312002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que tem por objeto acréscimo patrimonial a descoberto no mês de abril e dezembro de 1997; abril de 1998 e abril de 1999, nos valores de R$ 79.160,00; R$ 7.160,00; R$ 49.152,00 e 49.152,00, respectivamente. O acréscimo patrimonial origionou-se do contrato de compra e venda de fls. 09/10 por meio do qual a contribuinte firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda para aquisição de imóvel em construção, pagando R$ 80.000,00 em 28/04/1997 e assumindo a obrigação de pagar mais três parcelas de R$ 50.000,00 nas datas de 28/04/98; 28/04/99 e 28/08/00. À fl. 07, o promitente vendedor foi intimado para apresentar cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da promessa de compra e venda, sendo que este informou que o contrato foi desfeito porque a promitente compradora não conseguiu pagar a última parcela. As Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física da autuada constam das fls. 15/16 (exercício 1999, ano-calendário 1998) fl. 37 (exercício 1998, ano- calendário 1997). Em face das considerações articuladas pela recorrente, que serão analisadas no voto, registro que na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 1997 (fl. 37) a contribuinte declarou que em 31/12/96 possuia em caixa R$ 70.000,00 e em R$ 31/12/1997 que tinha disponibilidade de R$ 8.000,00. Nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 a contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 12.600,00; R$ 12.720,00; RS 12.000,00 e R$ 12.000,00, respectivamente. Apesar de ter declarado, no ano de 1999, rendimentos tributáveis de R$ 12.720,00 (fl. 15), o extrato de fl. 43 demonstra que ao digitarem a Declaração entregue em formulário foi incluído o algarismo 9, que é o controle que fica à margem direita do formulário. Neste sentido, transcreve-se a seguinte passagem do acórdão recorrido: Acréscimo Patrimonial de abril de 1998 O Contribuinte alega que tem um processo de parcelamento no qual está pagando tributo relativo a rendimentos deste ano, logo, quer que sejam considerados como recursos para este ano o valor tributado no referido processo. Conforme cópia do Demonstrativo de Pagamento Parcelado de fl. 44, atraído do processo de parcelamento de n.° 13164.000224/2001-80, verifica-se que tal parcelamento é correspondente às 6 (seis) cotas do IRPF apurado normalmente na declaração entregue pelo contribuinte, cotas estas no valor de R$ 4.743,33. A origem do valor de imposto a pagar de R$ 28.460,02, conforme extrato de fl. 42, é explicado pelo erro no processamento da DIRPF/I 999 de fl. 15 que foi digitada com a inclusão do algarismo de 4controle que fica à direita dos valores a serem digitados. Com este • Processo n.* 10140.00325312002-64 Acórdão n.° 10249.104 Fls. 4 erro, o valor dos rendimentos tributáveis declarados (II. 15) de RS 12.720,00 foi digitado como R$ 127.200,09 (extrato de fl. 43), o que resultou no erro apontado. Desta forma, o contribuinte não deveria ter o saldo de imposto a pagar apurado naquele ano, e nem mesmo ter parcelado tal valor. Cabe ao interessado, em procedimento próprio, alegar o erro de processamento ocorrido e pleitear o reconhecimento de oficio junto à autoridade lançadora visando o cancelamento daquele lançamento e eventual devolução/compensação do saldo pago indevidamente. Retomando o relatório, à fl. 03 a autuada foi intimada para apresentar a documentação comprobatória dos respectivos rendimentos e do valor declarado como divida, na declaração de ajuste anual de 1999, de uma Nota Promissória com vencimento em 10/2001. A contribuinte não respondeu ao termo de intimação e a fiscalização lavrou o auto de infração de fl. 19/27, com multa agravada. Em 26/11/2002 a recorrente foi notificada do auto de infração. Com a impugnação os autos foram remetidos à DRJ que julgou procedente o lançamento e o fez com os seguintes fundamentos: (.) Logo no que se refere à disponibilidade em dinheiro, a jurisprudência administrativa tem se manifestado no sentido de que ela somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarada. Ocorre, entretanto, que no caso em questão, para demonstrar a existência de variação patrimonial a descoberto, o fisco baseou-se exclusivamente nas declarações do contribuinte para apurar as origens de recursos e na declaração do vendedor de um imóvel para demonstrar a aplicação dos recursos, sendo assim, deveria o fisco também considerar o saldo existente em caixa, ou então desconsiderá- lo por falta de provas, consoante jurisprudência citada anteriormente. •Como isto não foi feito, presume-se verdadeira a informação do contribuinte em relação ao saldo que possuía no final do ano de 1996 de R$ 70.000,00. Desta forma, o acréscimo patrimonial a justificar em abril de 1997 deve ser reduzido em R$ 70.000,00, remanescendo apenas R$ 9.160,00. Acréscimo Patrimonial de dezembro de 1997. Deve ser mantido tal qual apurado. Cabe observar que neste item o fisco considerou o saldo final de R$ 8.000,00 declarado no ano de 1997, mais uma razão para considerar o saldo inicial declarado em 31/12/1996. A contribuinte alega que o valor apurado neste mês está abaixo do limite de isenção, logo não deveria ser tributado. Cabe dizer, quanto a isto, que variação patrimonial foi detectada em um único mês de dezembro/I997, logo está acima do limite mensal e também que a contribuinte já havia informado no ano de 1997 o rendimento bruto de R$ 12.600,00, sendo o rendimento omitido detectado um valor além4 deste valor declarado. Processo n.° 10140.00325312002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 5 Notificada do acórdão, tempestivamente a autuada recorre sus entando, em síntese: a) No saldo de R$ 8.000,00 apurado em 31-12-1997 dever-se-ia apurar os valores mensais de R$ 840,00, redundando num valor a descoberto de R$ 1.280,00 (8.000,00 — (840,00 x 8) = R$ 1.280,00, desta forma, no ano- calendário de 1997 resta a tributar o valor de 10.440,00 e não de R$ 16.320,00; b) No acréscimo patrimonial de 1998 e abril de 1999 o acórdão tomou como origem os valores tão somente do mês de abril, quando deveria ter considerado os rendimentos de janeiro a abril. Ao considerar apenas os rendimentos de abril houve uma exasperação da base de cálculo da exigência de R$ 2.534,40, em cada ano fiscalizado. c) Não obstante isto, sustenta o recorrente que tendo a fiscalização, por erro próprio, lhe exigido, no ano-calendário de 1998, imposto de renda sobre uma base de cálculo de 127.200,09; quando na verdade a contribuinte declarou R$ 12.720,00, tal valor, por questão de extrema justiça, deve servir para justificar acréscimo patrimonial a descoberto no início do ano seguinte. d) Quanto ao agravamento da multa, sustenta que é pessoa simples e que não compreendeu o significado da intimação que lhe foi enviada, sendo que em momento algum pretendeu prejudicar o lançamento, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização o elaborou normalmente. Por fim, registro que não localizei nos autos qualquer informação quanto à retificação em relação ao erro de digitação na Declaração de Ajuste Anual de 1999, cujo valor do tributo que resultou foi objeto de parcelamento. É o relatório. Processo n.° 10140.003253/2002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicialmente, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização deve considerar, mês a mês, as despesas e receitas para, por meio deste procedimento identificar em quais os meses, efetivamente ocorreu o acréscimo patrimonial. A não observância do critério acima exposto -, normalmente identificado nos autos dos processos por meio de planilhas que registram as receitas e despesas -, resulta em nulidade do lançamento. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não se pode considerar apenas as receitas e as despesas ocorridas, de forma isolada, em um determinado mês. É necessário verificar o fluxo de caixa dos meses anteriores. No caso dos autos é certo que o sujeito passivo, no mês de abril de 1997, suportou determinada despesa. Isto, todavia, não significa, por si só, que naquele mês houve acréscimo patrimonial a descoberto, pois suas receitas podem ter ocorrido nos meses anteriores. Isto tanto é verdadeiro que no caso dos autos a decisão recorrida considerou os recursos existentes em 31/12/1996 para justificar parte das despesas suportadas em 28/04/1997. No caso concreto, para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização considerou o valor declarado em cada um dos respectivos anos-calendário, subtraiu deste valor o percentual de 20% e dividiu o saldo por 12 (doze), encontrando o que considerou rendimentos mensais. Não sendo os rendimentos decorrentes de trabalho assalariado em que os pagamentos se efetivam mensalmente, ninguém ignora que o valor declarado durante o ano pode ter sido recebido em qualquer um dos doze meses. Se o sujeito passivo, por exemplo, declarou rendimentos de R$ 12.720,00 e no mês de dezembro suportou despesas de R$ 10.000,00, se o recebimento do valor acima indicado ocorreu no mês de dezembro, em tal mês não haverá acréscimo patrimonial a descoberto. No entanto, se o sujeito passivo, no mês de novembro suportar despesas de R$ 10.000,00 e no mês de dezembro receber o valor de R$ 11.720,00, neste segundo caso, no mês de novembro tem-se um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 10.000,00. Na realidade, ao pegar o valor dos rendimentos durante o ano, subtrair 20% da base de cálculo e dividir o saldo por 12 (doze), para desta forma considerar o valor dos rendimentos mensais, tem-se um valor arbitrado, que no caso concreto encontra respaldo no artigo 845, I e III, do Regulamento do Imposto de Renda, pois a contribuinte, intimada, não Á apresentou quaisquer esclarecimentos. Processo n ° 10140.00325312002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 7 Quanto ao mérito, em 31/12/96 a contribuinte declarou possuir, em moeda corrente, o valor de R$ 70.000,00. O promitente vendedor do imóvel disse que em 28/04/97 recebeu R$ 80.000,00 em moeda corrente. Tendo a fiscalização se louvado somente das informações prestadas pela contribuinte, de forma acertada, decidiu a turma julgadora que tais valores deveriam ser considerados. No entanto, o acórdão recorrido, em que pese o merecido reconhecimento quanto a sua precisão, merece pequeno reparo. Tendo a fiscalização arbitrado os rendimentos mensais em R$ 840,00, já abatido o desconto padrão de 20%, este valor de R$ 840,00, supostamente recebidos nos meses de janeiro, fevereiro e março ! de 1997 devem ser considerados e somados aos R$ 70.000,00, chegando-se, desta forma a um valor de R$ 72.520,00 (70.000,00 + 840,00 + 840,00 + 840,00 = R$ 72.520,00) para justificar uma despesa de R$ 80.000,00, o que resultará em um acréscimo partimonial a descoberto, no mês de abril de 1997, de R$ 7.480,00. O mesmo critério exposto no parágrafo anterior vale para o acréscimo patrimonial a descoberto em 31/12/1997. A fiscalizada declarou que em 31/12/97 possuía, em moeda corrente, o valor de R$ 8.000,00. Deste valor a fiscalização subtraiu os rendimentos que arbitrou para o mês de dezembro (R$ 840,00) e tributou R$ 7.160,00. No entanto, ao louvar-se somente das informações da recorrente, arbitrando receita em cada um dos doze meses do ano em R$ 840,00, sem apontar quaisquer rendimentos consumidos, os valores dos sete meses anteriores (maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro - (R$ 840,00 x 7 = R$ 5.880,00) devem ser considerados para justificar os R$ 8.000,00 declarados em 31/12/1997, resultando em acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de dezembro de 1997, de R$ 2.520,00. Do acréscimo patrimonial no mês de abril de 1998. No mês de abril de 1998, em razão do pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 30/04/1998, a fiscalização apurou acréscimo patrimonial de R$ 49.152,00. Para chegar a este valor a fiscalização considerou os rendimentos declarados em 31/12/1998, menos o desconto padrão de 20%, para, desta forma, arbitrar o rendimento mensal, em cada um dos meses, em R$ 848,00. Tem razão a recorrente quando sustenta em seu recurso que não é possível utilizar-se de critérios diferentes. Se o valor declarado em 31/12/96 serviu para justificar despesas realizadas em abril de 1997, igual procedimento deve ser utilizado para justificar as despesas de abril de 1998. Ao louvar-se somente das informações da recorrente, arbitrando receita em cada um dos doze meses do ano em R$ 848,00, sem apontar quaisquer rendimentos consumidos, além dos R$ 8.000.00 declarados existentes em 31/12/1997, os valores das receitas dos meses de janeiro a março de 1998 (R$ 848,00 x 3 = R$ 2.520,00) devem ser considerados para justificar as despesas de abril do mencionado ano-calendário. Assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, em abril de 1998, fica reduzido para R$ 39.480,00 (8.000,00 + 2.520,00 = 10.520,00). Assim, R$ 50.000,00— R$ 10.520,00 = R$ 39.480,00. Do acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1999. O extrato de fl. 43 demonstra que no ano de 1999 a fiscalização, ainda que por erro de digitação, considerou rendimentos tributáveis no valor de R$ 127.200,09 e com oI ' Os valores referentes ao mês de abril já foram considerados. Processo n.° 10140.003253/2002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 8 desconto simplificado de 20% adotou, para efeitos de tributação, base de cálculo de R$ 101.760,05. A controvérsia que resulta em relação ao ano de 1999 é simples. Primeiro a fiscalização, por erro de digitação da declaração entregue em formulário, considerou rendimentos tributáveis no valor de RS 127.200,09 e exigiu o respectivo imposto. Sem perceber o erro, a contribuinte não apresenta impugnação e parcelou para pagar em seis vezes o tributo exigido. Aqui, sequer cabia falar em declaração retificadora porque o erro não foi do sujeito passivo, mas sim da fiscalização. Agora, num segundo momento, a fiscalização faz novo lançamento contra a recorrente considerando, no ano-calendário de 1999, rendimentos tributáveis de R$ 12.720,00. Em outras palavras, num mesmo ano foram consideradas duas bases de cálculo e foram feitos dois lançamentos, sendo um para cada base de cálculo. A solução que o caso requer é tão simples. No auto de infração em tela, para considerar os rendimentos mensais, a fiscalização adotou como base de cálculo o valor declarado de R$ 12.720,00, com desconto padrão de 20%, sendo que o valor desta operação foi dividido por 12 (doze), encontrando assim rendimentos mensais de R$ 848,00. Ocorre que em momento anterior a fiscalização já havia exigido tributo sobre rendimentos de R$ 127.200,09. Assim, aplicando o desconto padrão de 20% em relação aos rendimentos exigidos quando do primeiro lançamento, que foi objeto de parcelamento, ter-se-ia uma base de cálculo de R$ 101.760,05 que dividida pelos 12 (doze) meses do ano corresponde a rendimentos mensais de R$ 8.480,00. Desta forma, considerando a tributação em momento anterior sobre uma base de cálculo de 101.760,05 e não sobre R$ 10.176,00, considerada no auto de infração, o que deve ser considerado a título de rendimentos para justificar o acréscimo patrimonial no ano de 1999 são os R$ 8.480,00 e não os R$ 848,00 mensais. Se a foi exigido da recorrente tributo sobre uma base de cálculo de R$ 127.200,09, sem que a Fiscalização, de oficio, tivesse corrigido o erro e restituído o imposto cobrado indevidamente, os rendimentos sobre os quais foi exigido o tributo devem ser considerados para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Aplica-se aqui o princípio da justiça fiscal. Não se pode exigir tributo sobre R$ 8.480,00 e considerar apenas R$ 848,00 para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Pelos fundamentos acima expostos, há que se considerar os rendimentos de janeiro a abril de 1999, sobre os quais já ocorreu a exigência tributária em processo anterior (8.480,00 x 4 = 33.920,00) para justificar a despesa de R$ 50.000,00 ocorrida em 30 de abril de 1999, resultando num acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 16.080,00. No entanto, considerando que a fiscalização, em 30/04/99 já considerou R$ 848,00, este valor deve ser acrescido aos R$ 16.080,00, o que perfaz R$ 16.928,00 (16.080,00 + 848,00 = 16.928,00) Em síntese, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto tem-se o seguinte quadro: Valor tributável dos autos de infração Valor tributável da decisão da DRJ Valor tributável da decisão do Conselho 30/04/1997 79.160,00 30/04/1997 9.160,00 30/04/1997 R$ 7.480,00 31/12/1997 7.160,00 31/12/1997 7.160,00 31/12/1997 R$ 2.520,00 g Processo n.° 10140.00325312002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 9 30/04/1998 49.152,00 30/04/1998 49.152,00 30/04/1998 R$ 39.480,00 30/04/1999 49.152,00 30/04/1999 49.152,00 30/04/1999 R$ 16.928,00 Multa agravada de 112,50% O AR de fl. 05 não foi entregue à recorrente. Esta alega que não respondeu à intimação contida no Termo de Início de Fiscalização por extravio da correspondência e falta de sua reiteração. Desta forma, pelo que se depreende das afirmações feitas pela própria recorrente, ela tomou conhecimento da intimação de fls. Tenho que a sanção prevista no artigo 44, § da Lei n° 9.430, de 1996, só se aplica nos casos em que a omissão do sujeito passivo tem por finalidade ocultar os fatos da fiscalização. Assim, quando o sujeito passivo vem respondendo regularmente as intimações e, por perder o prazo, deixar de responder uma intimação, vindo a atender as demais, inclusive aquela que não respondeu no prazo fixado, tenho que não há incidência da regra anteriormente referida que só tem aplicação nos casos em que o sujeito passivo se omite. No caso concreto, a fiscalizada, ao não apresentar resposta alguma, incidiu nas penalidades previstas no artigo 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual mantenho a multa agravada. ISSO POSTO, DOU PARCIAL provimento ao recurso para fixar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes montantes: 30/04/1997 - R$ 7.480.00; R$ 31/12/1997 — R$ 2.520,00; 30/04/98 — R$ 39.480,00; 30/04/1999 R$ 16.928,00 É o voto. Sala das Sessões— DF, em 29 de maio de 2008. MOIS • CO -ES DA SILVA Processo n.* 10140.003253/2002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 10 Declaração de Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA Esta manifestação tem por objeto evidenciar um direcionamento considerado incorreto e deixar expressa a aplicação do Direito Administrativo Tributário entendida adequada à situação. O aspecto de referência é a apropriação de rendimentos da Declaração de Ajuste Anual — DAA para fins de justificar a evolução patrimonial a descoberto. Em situações normais essa atitude deve compor o conjunto daquelas obrigatórias para construir a base presuntiva. A ilegalidade nesta situação tem origem no processamento incorreto da referida DAA, com multiplicação dos valores por 10 (dez). Essa ilegalidade é evidenciada pelo ilustre Relator, conforme indicado adiante: "A controvérsia que resulta em relação ao ano de 1999 é simples. Primeiro a fiscalização, por erro de digitação da declaração entregue em formulário, considerou rendimentos tributáveis no valor de R$ 127.200,09 e exigiu o respectivo imposto. Sem perceber o erro, a contribuinte não apresenta impugnação e parcelou para pagar em seis vezes o tributo exigido. Aqui sequer cabia falar em declaracão retificadora porque o erro não foi do sujeito passivo, mas sim da fiscalizacão. Agora. num segundo momento, a fiscalização faz novo lancamento contra a recorrente considerando, no ano-calendário de 1999. rendimentos tributáveis de R$ 12.720.00. Em outras palavras, num mesmo ano foram consideradas duas bases de cálculo e foram feitos dois lançamentos, sendo um para cada base de cálculo." Como houve a cobrança do crédito resultante desse processamento incorreto e o contribuinte parcelou-o, entendeu este v. colegiado pela origem de recursos nesses valores para suprir acréscimo patrimonial a descoberto desta exigência Essa afirmativa é extraída do voto, conforme texto transcrito: "A solução que o caso requer é tão simples. No auto de infração em tela, para considerar os rendimentos mensais, a fiscalização adotou como base de cálculo o valor declarado de R$ 12.720,00, com desconto padrão de 20%, sendo que o valor desta operação foi dividido por 12 (doze), encontrando assim rendimentos mensais de R$ 898,00. Ocorre que em momento anterior a fiscalização já havia exigido tributo sobre rendimentos de R$ 127.200,09. Assim, aplicando o desconto padrão de 20% em relação aos rendimentos exigidos quando do primeiro lançamento, que foi objeto de parcelamento, ter-se-ia unia base de cálculo de R$ 101.760,05 que dividida pelos 12 (doze) meses do ano corresponde a rendimentos mensais de R$ £480,00. Processo n.° 10140.003253/2002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. II Desta forma, considerando a tributação em momento anterior sobre uma base de cálculo de 101.760,05 e não sobre R$ 10.176,00, considerada no auto de infração, o que deve ser considerado a título de rendimentos para justificar o acréscimo patrimonial no ano de 1999 são os R$ 8.480,00 e não os R$ 848,00 mensais. Se a foi exigido da recorrente tributo sobre uma base de cálculo de R$ 127.200,09, sem que a Fiscalização, de oficio, tivesse corrigido o erro e restituído o imposto cobrado indevidamente, os rendimentos sobre os quais foi exigido o tributo devem ser considerados para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Aplica-se aqui o princípio da justiça fiscal. Não se pode exigir tributo sobre R$ 8.480,00 e considerar apenas R$ 848,00 para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto." Há que se considerar, no entanto, a: 1. indicação do erro no processamento da dita DAA pela autoridade fiscal no lançamento ao considerar a renda tributável declarada aquela do documento em arquivo; e, 2. confirmação do dito erro posta na decisão de primeira instância e a consideração da renda tributável correta como aquela constante da DAA citada. Neste ponto, conveniente pequena digressão para explicitar detalhes sobre o ato administrativo e de interesse desta explanação. O Auto de Infração é um ato administrativo tributário a evidenciar o posicionamento do sujeito ativo. Nesta situação, é válido porque a exigência foi motivada, fundamentada e o sujeito passivo dela teve conhecimento. O acórdão de primeira instância também é ato administrativo, norma individual e concreta a validar o primeiro citado ou destinado a adequá-lo à situação fática de origem. Também esse ato requer a motivação em nexo lógico com a fundamentação e a publicidade para validade. Atendidos esses requisitos, constitui manifestação válida da autoridade administrativa sobre o lançamento relativo ao ano-calendário de referência. Os dados definitivos da exigência sobrepõem-se aos declarados, porque manifestação de oficio da Administração Tributária Federal. Fecha-se o parêntese. Considerado ter o julgamento de primeira instância a manifestação a respeito do erro de processamento, quanto aos valores corretos da DAA, e, ainda, que a autoridade fiscal também tomou estes para o levantamento, conclui-se que a Administração Tributária Federal reconheceu oficialmente (por meio do dito ato administrativo) ter ocorrido um erro no processamento da DAA desse exercício. Deveria então esse ato conter determinação à unidade de origem para: 1. comunicar sobre o erro identificado; Processo n.° 10140.003253/2002-64 Acórdão n.° 102-49.104 Fls. 12 2. levantar o motivo da cobrança de tributo não declarado pelo contribuinte, o parcelamento e executar as atitudes corretivas adequadas, dentre estas, devolver os valores pagos em montante superior ao tributo efetivamente devido. A fundamentação para essa atitude encontra-se em nível amplo, no principio da legalidade, art. 50, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em nível especifico, no artigo 2°, da Lei n°9.784, de 1999. A devolução dos valores indevidos, na norma insita no caput do artigo 165, do CTN, transcrito. CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: (g. n.) Como o processamento incorreu em erro ao multiplicar por 10 (dez) os valores declarados, é incorreto e ilegal trazer qualquer desses valores para origem da evolução patrimonial a descoberto porque essa renda não existiu no espaço temporal de referência no passado. E a inexistência foi confirmada pelo fisco porque tomada para recurso apenas a renda correta integrante da DAA e não aquela do processamento. Com a máxima vênia do ilustre Relator e dos seguidores de sua tese, considerada correta a identificação dos fatos tomados para referência à análise, permito-me divergir com fundamento na conformação ao principio moral da inadmissibilidade da justificativa de um erro com outro e, em termos de Direito Positivo, por força da subsunção do julgador à norma do art. 53 da Lei n°9.784, de 1999, onde obrigatória a correção de oficio de ilegalidades constatadas. Voto no sentido de NÃO ACOLHER a parcela de recurso indicada pelo ilustre conselheiro Relator, a qual teria origem na renda incorretamente processada. É como voto. Sala das Sessões F, em 29 de maio de 2008. l"."---NAURY FRAGOSO TANA 2 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

score : 1.0
4644947 #
Numero do processo: 10140.002573/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - Os livros fiscais são legítimos para se apurar a receita verificada nos respectivos períodos-base, sendo a diferença entre as efetivamente auferidas e as declaradas sujeitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - Os livros fiscais são legítimos para se apurar a receita verificada nos respectivos períodos-base, sendo a diferença entre as efetivamente auferidas e as declaradas sujeitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.002573/2001-16

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4239368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.401

nome_arquivo_s : 10322401_140523_10140002573200116_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10140002573200116_4239368.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4644947

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093718372352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:53Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:53Z; created: 2009-07-10T17:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:53Z | Conteúdo => • a ok t. •fki Pe • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i . ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Recurso n° :140.523 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : FERNANDES & MAYER LTDA. Recorrida : 2" TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.401 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS -Os livros fiscais são legítimos para se apurar a receita verificada nos respectivos períodos-base, sendo a diferença entre as efetivamente auferidas e as declaradas sujeitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A alegação de ofensa ao principio• da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. • Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDES & MAYER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doe aor.~.1 41").:1 - „BR IDE M •a • MACHADO CALDEIRA ELATOR 140.52314Sir 23105106 44, 4", 4.- .. .,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tÉgy:-.:z,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',f177P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 FORMALIZADO EM: 29 tvl AI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLAVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE O COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.523*MSR* 23/05/06 2 e bâ. 44 =;.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=;c7fk,:re> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 Recurso n° : 140.523 Recorrente : FERNANDES & MAYER LTDA. RELATÓRIO FERNANDES & MAYER LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativos aos anos calendários de 1998 a 2000. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Fernandes & Mayer Ltda., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ (fls. 158/186), no valor de R$ 69.510,59, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/08/2001, em virtude de falta de recolhimento apurado pela diferença entre os valores constantes na escrituração fiscal do contribuinte, através dos livros de apuração de ICMS e livros de Registro de saídas e os valores pagos ou declarados, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 159/160 do presente processo. 2. Cientificada em 28/09/2001, conforme A. R. (fl. 189), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 30/10/2001 (fls. 195/213), acompanhada de documentos (fls. 214/244), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 2.1 — é improcedente a autuação e nula a exigência fiscal, comentando sobre o Sistema Constitucional Tributário, conceitos de renda, proventos e acréscimos patrimoniais, citando, comentando e transcrevendo doutrina, concluindo que a autoridade atuante sancionou o contribuinte por erro escritural-contábil que presumiu ocasionar uma omissão de receita operacional; 2.2 — a Constituição Federal não autorizou a tributação por meio de imposto de renda sobre ficção que destoam dos fatos concretamente ocorridos, discorrendo sobre as presunções em matéria tributária, citando e transcrevendo doutrina, e concluído que a mera suposição de renda não é fato suficiente para configurar hipótese de incidência do imposto de renda, circunstância que afasta qualquer imposição fundada em renda presumida; 2.3 — o auto de infração não pode prevalecer, tendo em vista que se baseia em presunção, ou seja, apurado através de arbitramento de lucro, em função de suposta ocorrência de renda levantada pela 140 523*MSR*23/05106 3 „-=' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘:..fl,r;•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 diferença entre valores constantes nos livros de apuração de ICMS e livros de registros de saída, presumiu-se a renda e lançou-se os tributos incidentes sobre as receitas, bem como as multas sancionatórias; 2.4 — a fiscalização deveria efetuar o levantamento com base no lucro real, discorrendo longamente sobre o uso do arbitramento, citando e transcrevendo, legislação, doutrina e jurisprudência; 2.5 — a aplicação da TR, UFIR e SELIC são inconstitucionais e ilegais 2.6 — os juros SELIC contrariam frontalmente os artigos 161, § 1° do CTN e artigo 192, § 3° da Constituição Federal e são ilegais. Além de serem moratórios são também remuneratórios; 2.7 — a multa aplicada é confiscatória e inconstitucional: 2.8 — a empresa impugnante tem direito de ver averiguado, mediante exame pericial, a renda que efetivamente auferiu durante o período fiscalizado; 2.9 — a fiscalização não deduziu os valores pagos a título de imposto de renda, CSLL, Cofins e PIS, dos órgãos que relaciona. • 3. Ao final, requer que se reconheça a insanabilidade das irregularidades apontadas e declare insubsistente o auto de infração, anulando-o em todos os seus termos, ou consideradas as razões expendidas, determine a redução do montante dos tributos lançados, inclusive com o abatimento dos valores pagos mediante redução na fonte, retificando o presente auto de infração. 4. Esta DRJ juntou demonstrativo de retenção na fonte (fl. 255).” Ao analisar a impugnação tempestivamente ofertada, a decisão recorrida manteve parcialmente a exigência e sua fundamentação está espelhada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decore de lei. MULTA DE OFICIO. 140 523*M3R*23105/06 ...4* 14 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA fo' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'-;$3:-Itt> TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex. ofício quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento integral do IRPJ dentro do prazo legal. PEDIDO DE PERíCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas a que considerar prescindíveis ou impraticáveis. FALTA E OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Lançamento procedente em parte." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fis.273/291, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls.312. Em preliminar ao mérito das questões, argui a recorrente a nulidade da decisão recorrida por indeferir o pedido de perícia, o que não se coaduna com o princípio da ampla defesa e do contraditório. Argumenta, ainda em preliminar, que cabe às autoridades administrativas decidir sobre constitucionalidade de lei, não tendo procedência a argüição da autoridade julgadora ao manifestar que não poderia observar a legalidade/inconstitucionalidade dos dispositivos legais. No mérito, reafirma os termos postos na inicial do litígio, especialmente quanto à tributação por presunção, quando se arbitrou lucros em função da suposta ocorrência de renda levantada pela diferença entre valores constantes nos livr> de apuração de ICMS e livros de registro de saídas. \ 140.523*MSR*23/05/06 5 a 4.• k. '44 -"‘ d• -' " MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00257312001-16 Acórdão n° :103-22.401 Insiste, também, no argumento de que não houve subsunção dos supostos fatos (aferição de renda) com a norma que presumiu a ocorrência de lucros, declinando que a forma de apuração dos lucros que deveria ser com base no lucro real, visto que em diversos períodos apurou prejuízos. Contesta, da mesma forma que em sede de impugnação da impossibilidade da aplicação da TR, UFIR e/ou SELIC no cálculo dos juros de mor além de indicar o caráter confiscatório da multa. É o relatório. 140.523*MSR*23/05/06 6 S&;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;744 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele conheço. Conforme posto em relatório, a tributação em exame refere-se a omissão de receita identificada pela diferença entre a receita apurada através dos livros fiscais e aquelas declaradas, em empresa tributada com base no lucro presumido. Trata-se de uma questão de prova da receita efetivamente auferida, de cujo montante o sujeito passivo não trouxe qualquer elemento para descaracterizar os valores identificados pelo fisco. Sua irresignação, além da preliminar de nulidade da decisão recorrida, centra-se na aplicação da lei e na impossibilidade de se utilizar de seus livros para aferir a receita, além da discussão da multa e dos juros nnoratórios incidentes. A preliminar de nulidade da decisão pelo indeferimento da prova pericial não pode ser acolhida. A contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que justificasse a realização de perícia. Tal fato resta confirmado quando não discutiu nos • autos os valores levantados pelo fisco, trazendo dados para infirmar a receita apurada na ação fiscal. Rejeitada essa preliminar, não se acolhe nesta instância a realização da perícia, pelos mesmos fundamentos. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade de lei, também agiu certo a decisão recorrida, visto que os órgãos administrativos não são legítimos para esse mister. 140.523*MSR*23/05106 7 n etí. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA4t. . 'o? .,_at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 No mérito, não discorda a recorrente dos valores apurados pelo fisco, apenas entende que os livros fiscais não são hábeis para se verificar a receita da empresa. Nesse particular, os valores escriturados pelo sujeito passivo são aqueles derivados de sua atividade e não trouxe o mesmo prova de que nos mesmos havia incorreções. Com base na diferença detectada entre a receita identificada nos livros fiscais e as declaradas, a fiscalização levou à tributação do IRPJ com base no lucro presumido, forma essa de opção da recorrente em suas DIPJs. Sustenta a recorrente que a tributação deveria ser com base no lucro real, visto que apurou prejuízo em diversos períodos. Tal argumento deve ser afastado considerando que a fiscalização apenas utilizou da forma de tributação eleita pelo sujeito passivo. Qualquer outra forma de apuração dos lucros seria irregular, exceto com base no lucro arbitrado, caso o sujeito passivo tivesse se utilizado irregularmente dessa forma de apuração de lucros. Assim, correta a tributação levada a efeito, da qual a contribuinte não trouxe nenhum elemento para afastar a imputação dos valores omitidos. Com efeito, a multa de oficio aplicada nos lançamentos que ora se analisa é exigida a partir de 1997 com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que determina sua aplicação no percentual de 75%. Com relação ao argumento de que com a aplicação de referida multa estaria configurado o confisco, cumpre considerar que referido princípio constitucional, antes de tudo, é dirigido aos legisladores ordinários, que devem respeitá-los no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas do poder competente. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, ved ã\ utilização do tributo pelos 140.5231ASR*23/05/06 8 , ̂ IL .44 14' Ar: MINISTÉRIO DA FAZENDAf k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, artigo 145, § 1°, que também visa preservar a capacidade econômica do contribuinte. Conforme acima exposto, é critério informador da atividade do legislador e é, além disso, preceito a ser apreciado pelo Poder Judiciário, que, à vista das características da situação concreta, verificará se um determinado tributo ou penalidade invade ou não o território de confisco. No entanto, é mister que se frise que este não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Também, os juros de mora a partir de 1997 são exigidos com base no art. 61, §3° da Lei n° 9.430/1996 que determina a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC, em total consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. A mencionada lei, ao instituir a cobrança com base em taxas de juros flutuantes, deu cumprimento ao desígnio da norma complementar, dispondo de modo diverso. A taxa Selic é determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, e informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado uma vez que, no sentidoc, se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de corre ãb monetária. 140.523*MSR*23/05/06 9 e ; ,.41 1 'a -"' ^ kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4q ; f V er li :O; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002573/2001-16 Acórdão n° :103-22.401 No que tange à Lei n° 5.172/1966, art. 161, § 1°, o preceito é expresso no sentido de que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. • Os juros de mora calculados e exigidos nos lançamentos constituídos por meio dos autos de infração de fls. 04/16 tiveram como fundamento o ato legal perfeitamente inserido em nosso ordenamento jurídico, ou seja, a Lei n.° 9.430/96, conforme capitulados às fls. 14/15. . Como visto anteriormente a autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (Constituição FederaV1988, art. 102), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades ou ilegalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n.° 2.346/97, condições que não se apresentam neste caso. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 ...CZ*Ge-- - fikCHADO CALDEIRA ‘ 140.5231ASR*23/05106 10• Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4644428 #
Numero do processo: 10140.000179/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05763
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10140.000179/96-15

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4447005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05763

nome_arquivo_s : 20305763_106690_101400001799615_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 101400001799615_4447005.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4644428

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093724663808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:50Z; created: 2010-01-30T06:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:50Z | Conteúdo => . '3 7. 2,0 PU BLICADO NO D. O. U. e‘ b pri—J-12S,..../ 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .,Ri•1....—L,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000179/96-15 Acórdão : 203-05.763 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 106.690 Recorrente PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO Recorrida: : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio Ds Cartaxotil Presidente h "...Uh-. cisco érgi 4 Nalini -- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. &ai/mas 1 ' -1, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt_ CP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nteimij Processo : 10140.000179196-15 Acórdão : 203-05.763 Recurso : 106.690 Recorrente PAULO ALENCAR ULIANA ZAGO RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 16 e seguintes: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA E SENAR) no valor total de 3.268,64 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Carolina, com área total de 1.550,0 ha, localizado no município de Camapuã (MS). A base legal que fundamenta a exigência é a lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. O interessado apresentou a impugnação, às fls. 01 a 04, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em sintese, que: a) recebeu a Notificação ora impugnada com um valor significativamente superior ao do exercício anterior e ao valor da terra nua naquela região; b) as terras situadas naquela região são mistas, próprias para a atividade pecuária e seus valores situam-se entre 2,5 a 3 5 vacas boiadeiras por hectare atualmente em tomo de R$ 250,00 a R$ 350,00. c) requer redução no crédito tributário constante na Notificação combatida, com base no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94; d) anexa Laudo Técnico de Avaliação sobre o VITIm." A autoridade monocrática deu razão em parte à interessada, em razões assim ementadas: "1114 — IMPOSTO TERRITORIAL URAL VTN — VALOR DA TERRA NUA 2 • PS Ne,yeci MINISTERf O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStç, 4 Processo : 10140.000179/96-15 Acórdão : 203-05.763 EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua notificação, com base no § 40 do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Recorre o interessado da decisão de primeira instância, às fls. 16-18, alegando que não concorda com o pagamento de multa e juros uma vez que o imposto estava sendo impugnado. É o relatório. 3 5) iff' Ni,ÉMINIST RIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keS.,54, Processo : 10140.000179/96-15 Acórdão : 203-05.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Procede a argumentação do contribuinte quanto a multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Wk- •••• NCISCO S • GIO NALINI 4

score : 1.0