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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623099 #
Numero do processo: 10283.008391/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.900
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida I* TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROSERVICE TECNOLOGIA DA AMAZÕNIA LTDA., RESOLVEM os • os da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • ie 'tos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator: ANTONIO C S 4 UIDONI FILHO Vice Presidente em exercício GUILH E (gi ADOLFO OS ANTOS MENDES Relator Formalizado em: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Bezerra Neto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Carlos Pela e Nelso Kichel (Suplente Convocado). 1 Processo n.° 10283.008391/00-72 CC01/CO3 Resolução n.° 103-01.900 Fls. 2 RELATÓRIO Do pedido inicial, do indeferimento e da manifestação de inconformidade O presente processo tem por objeto pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 1999) cumulado com pedidos de compensação, que foram denegados pela autoridade local. O interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 112 a 117. Abaixo tomo de empréstimo o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau quanto aos referidos atos processuais: Trata o processo de pedido de compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no montante de R$ 224.111,71 g I). Fundamentou-se o pedido na apuração de IRPJ negativo no ano- calendário de 1999 ui D. 2. Em 18 de janeiro de 20050 SEORT da DRF/Manaus negou o pedido com fundamento na inexistência de direito creditó rio (/ls. 102 a 108). No mesmo dia, foi exarara a decisão que negou o pleito 07. 109). A interessada foi cientificada da decisão no dia 27 de janeiro de 2005 (17. 118). No dia 23 de fevereiro de 2005 foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 112 a 117), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. IRPJ NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO. 1) que "A Recorrente, no ano-calendário de 1999, optou pelo lucro real anual, suspendendo o recolhimento do imposto devido por estimativa nos meses de janeiro a setembro através de balancete de verificação (suspensão/redução), e efetuando a dedução e compensação dos valores apurados nos meses de outubro a dezembro, calculados com base na receita bruta e acréscimos. Dos valores apurados nos meses de outubro a dezembro, foram deduzidos IRRF de órgãos públicos, conforme demonstrado abaixo"; 2) que "O saldo do imposto a recolher, nestes meses, foi compensado com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, conforme disposto na IN SRF n° 21/97, e informados na DCTF, conforme • demonstrado abaixo.,. • 3) que "O imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações financeiras, não aproveitado durante as antecipações mensais, foi utilizado para compor , o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999"; 4) que "Para comprovação dos valores mencionados acima, anexamos a esta, cópia autenticada dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e das folhas do livro razão da Recorrente, onde foram registradas as receitas de juros com aplicações financeiras na conta contábil 3310.3331.00000 e o imposto retido na fonte na conta I contábil 1 130.1000.00065 e 1130.1000.00069"; 2 Processo n.° 10283.008391100-72 CC0I/CO3 Resolução n.° 103-01.900 Fls. 3 5) que "Juntamos à presente toda a documentação compro batória dos valores do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, sem que houvesse solicitação de tais documentos à mesma"; • Da decisão de primeiro grau A decisão recorrida (fls. 175 a 179) deu provimento parcial à defesa nos termos - bem resumidos na ementa abaixo reproduzida: IRPJ 1VEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL - O sujeito passivo tem direito à compensação e/ou restituição do IRPJ quando resta comprovada a apuração de IRPJ negativo decorrente de IRRF oriundo de aplicações financeiras; excluindo do imposto negativo apurado o valor do IRPJ que o sujeito passivo informou ter recolhido por estimativa, mas cujo pagamento não foi confirmado. Em valores numéricos, o montante pleiteado foi de R$ 224.111,71 e o valor deferido pela comprovação de imposto de renda na fonte relativo a aplicações financeiras foi , de R$ 216.764,25. Não foi aceito o valor de R$7.009,75 relativo a pretenso imposto de renda • recolhido por estimativa. A defesa alegara que, desse montante, R$3.153,71 seriam relativos a retenções promovidas por órgãos públicos, enquanto a diferença (R$3.856,04) teria sido compensada • com saldo negativo de TRPJ relativo ao ano-calendário de 1998. A autoridade julgadora, denegou sob o fimdamento de a defesa não ter apresentado qualquer elemento probatório das suas alegações. Do recurso voluntário O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 182 e 189, cujo objeto é precisamente o montante de R$ 7.009,75. Na peça, aduz, em síntese, os argumentos que se seguem. Às fls. 186 e 187 elenca 11 (onze) órgãos públicos (nome e CNPJ), os respectivos valores faturados e impostos retidos. O total destes soma R$3.088,87. Ademais, alega que tais entidades não entregaram à recorrente os comprovantes de retenção e que ela não possui qualquer poder para compeli-los a fazer. Alega ainda que a própria Receita Federal poderia ter verificado os valores em seus sistemas. Em relação à compensação da diferença (R$3.856,04), afirma já ter apresentado na manifestação de inconformidade as DCTF's e a DIPJ do exercício de 2000, que são os documentos aptos a comprovar o alegado. É o relatório do essencial 3 Processo n.° 10283.008391/00-72 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.900 Fls. 4 VOTO Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A lide se resume ao reconhecimento do direito a R$ 7.009,75; uma parte (R$ 3.088,87) em razão de retenções realizadas por órgãos públicos, outra parte (R$ 3.856,04) supostamente compensada com saldos negativos de IRPJ do ano-calendário de 1998. Passamos à análise de cada uma. Em relação a esta segunda parte, de fato o interessado, já na manifestação de inconformidade, apresentou cópias das DCTF, onde é possível verificar a indicação da compensação. São dois valores: R$ 3.274,98 relativos a outubro; e R$ 581,06 relativos a dezembro; os quais constam, respectivamente, nas DCTF's de fls. 137 e 135 sob o titulo de "outras compensações" (vale observar que tal titulo é o único além daquele especifico para "compensação de pagamento indevido ou a maior"). A autoridade julgadora de primeiro grau, porém, ignorou, provavelmente por mero equivoco, por completo os documentos apresentados. Apesar da segura indicação de ter o sujeito passivo realizado a compensação, esta forma de extinção só pode ser aceita no caso de comprovação do direito ao crédito, o que é possível mediante a apresentação da respectiva DIPJ. Nada obstante, não consta dos autos a DIPJ do exercício de 1999, que seria a pertinente a comprovar o direito ao saldo negativo. Em razão disso, voto para converter o feito em diligência com a finalidade de a autoridade preparadora juntar cópia do referido documento aos autos. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 ‘SGUILHE ADOLFO Dt 7NTOS MENDES 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4618141 #
Numero do processo: 10855.005948/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.928
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: George Lippert Neto
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente GEORGE LIPPERT NETO - Relator • S . Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Tones e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • , Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 148 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARQUESA S/A, contra acórdão unânime da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que julgou procedente o lançamento do ITR198, constituído pelo Auto de Infração acostado às fls. 23/27. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de la instância: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 21/27, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 167.837,57, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa parcial da área de preservação permanente, resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Aliquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Guapiara, com área total de 2.884,6 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.386.021-9, localizado no município de Ribeirao Grande/SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 18/11/2002 corn a intimação contribuinte, para relativamente ao exercício de 1998, apresentar documentos relativamente a área de preservação permanente, informada na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 07. Em 9/12/2002, a interessada apresentou os documentos de fls. 08/18. 3. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da totalidade da área declarada como preservação permanente na DITR/1998. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar, relativo à glosa parcial da área declarada como preservação permanente de 1.620,5 hectares para 787,3 ha. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam as fls. 22/25. 5. Cientificada do lançamento em 26/12/2002 conforme AR de fl. 28, ingressou a contribuinte, em 27/01/2003, com as razões de impugnação (fls. 30/33), alegando, em síntese que: 5.1 Deveria ter informado na declaração da ITR referente ao exercício de 1998, relativo a distribuição das áreas do imóvel, 787,33 ha de preservação permanente e 833,17 ha como de • Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 149 Interesse Ambiental de Utilização Limitada, o que corresponde a área total do imóvel; 5.2 Diante da constatação de erro no preenchimento do quadro referente a distribuição da área do imóvel, contratou um profissional para elaborar Laudo de Constatação de Areas de Preservação Permanente; 5.3 0 total da Area de Interesse Ambiental de Preservação Permanente foi informado corretamente, apenas foi distribuída de forma errada, alterando a apuração do imposto; 5.4 Não houve intenção de prejudicar o recolhimento do imposto, tampouco diminuir o valor do tributo a recolher aos cofres públicos; 5.5 Cita o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 166/99, que dispõe sobre a retificaçiio da declaração do ITR; 5.6 Requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração, a fini de seja cancelado, por tratar-se de área de preservação permanente, informada no campo errado da DITR, alterando assim, o valor do imposto. 6. Instruíram os autos, os documentos de fls. 35/81. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: Ementa: AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular, conforme legislação tributária. Cumpre seja considerada como de reserva legal a área devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, a época do respectivo fato gerador, e objeto de requerimento protocolado junto ao IBAMA no prazo previsto na legislação tributciria. Lançamento Procedente. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte recorreu, às fls. 99/130, alegando, em síntese, que o Laudo de constatação da situação da propriedade rural apresentado ao Fisco, foi por este desconsiderado, mediante alegação de que tal o Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 150 documento não teria o condão de demonstrar a existência de área de utilização limitada correspondente â mata atlântica, bem como em função de não serem aplicáveis de forma genérica sobre a proteção ambiental em tal contexto. Afirma ser passível de anulação a decisão ora recorrida pois o laudo está em consonância com a legislação pertinente ao presente caso. Diz ter ficado evidenciado que a prova documental produzida foi elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, atestando a existência de área de interesse ambiental correspondente â. área de utilização limitada, e que o valor não deve sofrer a incidência do ITR. Requer, assim, a anulação da decisão ora recorrida, ou a reforma da mesma, julgando-se improcedente o auto de infração lavrado. o Relatório. • Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 151 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o Laudo Técnico foi apresentado e devidamente avaliado. Entretanto não restou comprovada a alegação do contribuinte de que há uma área de 833,17 hectares referente a área de utilização limitada. Conseqüentemente não prospera o pedido de anulação da decisão proferida pela DRJ, pois não estão presentes os requisitos do inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, que trata das nulidades das decisões proferidas pelas autoridades administrativas. A matéria objeto do presente litígio é o indeferimento do pedido do contribuinte para ver reconhecida a improcedência do lançamento fiscal que lhe foi imputado com base na glosa da área de preservação permanente efetuada pela SRF, conforme se verifica no Auto de Infração de fls. 23/27. A decisão proferida pelo órgão a quo baseou-se no fato de que a área de reserva legal deve ser averbada h. margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, com amparo legal na Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Baseou-se também no entendimento de que as áreas declaradas, em caráter geral, por regido local ou nacional não são aceitas como de interesse ecológico, mas sim, quando declaradas em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Inconformado com a decisão, o ora recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário. Entretanto, nessa fase recursal, não trouxe aos autos nenhum documento pertinente ou outro elemento de convicção que pudesse comprovar a existência de área de utilização limitada. 0 § 6°, do inciso II do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 67/97, diz que: "as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional não são aceitas como de interesse ecológico, mas sim, quando declaradas em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular". 0 Laudo Técnico trazido aos autos (fls. 08/18) demonstra que há 787,33 hectares de Area de Preservação Permanente. Tal constatação é a mesma que chegou a SRF quando da revisão da DITR/98 declarada pelo contribuinte (fl.21). Ocorre que quando da apresentação do laudo, o ora recorrente informa que a diferença entre a APP declarada inicialmente na DITR (1.620,50 hectares) e a APP constatada através do Laudo Técnico (787,33 hectares), qual seja, 833,17 hectares, seriam área de interesse ambiental de utilização limitada (fl. 08). • . Processo n.° 10855.005948/2002-24 Acórdão n.° 301-33.928 CC03/C01 Fls. 152 0 referido Laudo demonstra que existem 787,33 hectares de Area de Preservação Permanente, mas não comprova em nenhum momento que existem 833,17 hectares de área de Utilização Limitada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para considerar procedente o lançamento fiscal efetuado. como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 GEORGE LIPPERT NETO - Relator •

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4623805 #
Numero do processo: 10580.007935/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de :128.871 ' : IRPF - EX.: 1996 : CARLOS 'ANTÔNIO LEAL ULM DA SILVA : DRJ em SALVADOR - BA > 17 QE SETEMBRO DE 2002' " R E S OL U ç Ã O N°, 102-2.101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso I, . interposto por CARLOS ANTÔNIO LEAL ULM DA SILVA. RESOLVEM às Membros dá Segunda Câmara' do 'Primeiro .. 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, C,ONV,/ERTERo julgamento em dilig~ricia, nos termos do voto do Relato~, . '. 4ti~~ ANTONIO Df FREITAS DUTRA PRESIDENTE -I ' .. ,çf~ LUIZ FERNANDO ~\tE.1BA D~RAES ' RELATOR /' I I FORMALIZADO EM: '1 7 n! tT 2n[}~' .•.•. ,.', 1" L "I.[ .1 Participaram, ainda,' do' presenté julgamento, os Conselh'eiros AMAURY MACIEL, VALMIR SÀNDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA, . , 'PITANGA'; MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE ,BULHÕES CARVALHO. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA <. Processo nO. .Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10580.007935/2001-86 : 102-2.101 : 128.871 : CARLOS ANTÔNIO LEAL ULM DA SILVA RELATÓRIO I CARLOS ANTÔNIO LÉAL ULIVÍDA SILVA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho' (fls.17) da decisão- da 3a Turma da, Delegacia da Receita Federal de Julgamen'to de Sálvador (fls.13) que, confirmando decisão da DRF da mesma Capital. (fls.6), indeferiu seu. pleito para haver d!ferença de ~uros -na restituição de indébito (imposto de renda retido na fonte sobre v'erbas pagas a título de PDV). Vem sustentando o Recorrente que o marco -inicial para contagem de juros . '. .' é a data -da retenção enquanto as decisões das instâncias precedentes entendem - " _ser o primeiro dia do mês subseqüent~ ao previsto para a entrega. ~emp~stiva da declaraç~o de impostoderenda pessoa física. É o. Relatório#. "~S.<t, 2 . ------ -------_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO .DECONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA \ ' Processo n°. : 10580.007935/2001-86 Resolução nO. : 102-2.101.. VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator A forma de atua1iz~ção de indébitos pagos a título de imposto de . . renda vem definida no art. 896 do RIR/99, verbís: \ / '.. . , "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8~383, de . 1991, art. 66~ S 3Q, 'Lei nQ 8.981, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995, art. 58, Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, S 4º, e Cêi nQ 9.532, de -1997,art. 73): I - atualizadas mon'etariamente até 31 de ,dezembro de 1995, .quando se referir a créditos anteriores a essa data; , 11 - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, para. títulos federais, acumulada mens'almente: a) a partir de 1Q de janeiro de 1996 a31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até. o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês,' em que 8;;tiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997-; a partirdomês subseqüente do pagamento indevido ou' a 'maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um' por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetLiadá.' Parágrafo único. O valor da ~estituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido. de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC' parq títulos "federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro' dia do mês subseqüente ao previsto P'i'ra a ent~",mpestiva da declaração . ;~ 3 , I - ~- ,~-_._--, - -- MI~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Pro.cessa n°. :10580.007935/2001-86 Resaluçãa n°. : 102-2.101 de rendimentas até: a mês anteriar ao. da liberação. da restituição. e de um par cento. na mês em que a recurso. far calacada na' banca à dispasiçãa da cantribuinte(Lei nQ 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nQ 9.430, de 1996, art. 62).'" À leitura ,da dispasiçãa regulamentar, canstata-se que, em tema de atualização. manetária e de ~ontagem de jur9s em restituição. de indébitas pàgas a título. de impastade renda, a regra geral é cansiderar~se, na fixação. da marca \ .. ' inicial, a data da pagamento. da impasta . O m?rcainicial para a mesma cantagem, na casa de restituição. apurada em,declaração. de ajuste, canstitui exceção. à aludida regra geral e samente se enseja sua aplicação. se hauver campensaçãa 90. impasta , paga' au retida antecipadamente cam a impasta ali apurada. Na espécie, à falta das declarações ariginal e retificadara ap~esentadas pela Recarrente, carecem, as autas de elementas de prova que indiquem qual a apçãa a ser adatada, senda certa que a aplicação. 'da taxa SELlC ' . . . ' anteriarmentea 1996, cama quer a Récarrente, não. tem base legal. ' Nessas candições, vaJa par '.canverter a julgamento. em diligência ,para que, retarnanda a pracess~ à origem, sejam juntadas as declarações ariginal e , ' retificadara referentes ao. exercíçia de 1996, ano. calendário. de 1995, apresentadas ' . . pela .Recarrente au mesma cópia integral da pracessa 10580.01~259/99-19,: , . referente ao. pedida de restituiçãó de indébita, da qual este decarre. Sala das Sessões -,DF, em 17 de s~tembra de 2002. /~ .LUIZ FERNANDO OLJ,\fEI~/DE MORAES " ~_. , / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4619951 #
Numero do processo: 13707.000873/2006-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Aproveita a todos os filiados a decisão judicial proferida em favor de sindicatos, mesmo quando a filiação tenha ocorrido após a propositura da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO2 Fls. 101 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Aproveita a todos os filiados a decisão judicial proferida em favor de sindicatos, mesmo quando a filiação tenha ocorrido após a propositura da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 13707.000873/2006-19 Acórdão n.° 302-39.207 CC03/CO2 Fls. 102 Relatório Trata o processo acima identificado de pedido de inclusão no Simples, formulado pelo Interessado, ao amparo de sentença proferida pela MM. Juiza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Rio de Janeiro, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime Simples, fls. 08/28. 0 pleito foi indeferido, conforme despacho de fl. 30, tendo como justificativa o fato de que a sentença judicial beneficiaria apenas os cursos livres com domicilio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindelivre na data da propositura da ação. Cientificado do referido despacho, o contribuinte recorreu, manifestando sua inconformidade, onde alega, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre, fls. 42/65. A solicitação foi indeferida em julgamento de Primeira Instancia, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI 10.845, de 20/07/2006 (fls. 67/71), cuja ementa dispõe: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuLamento da ação. Solicitação Indeferida" 0 julgador a quo considerou que apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do Sindicato ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança, e que estes questionamentos não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Concluiu afirmando que até que a questão seja dirimida na esfera judicial, adota entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n° 1.98-2, de 11/03/1999, que, acrescentando o art. 2°-A à Lei 9.494, de 10/09/1997, que restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituidos que tenham, na data da propositura da ação, domicilio no âmbito de competência territorial do órgão prolator. No caso, a Interessada foi constituída em 28/11/2001 (fl. 31), e a ação foi ajuizada em 12/04/1999. Processo n° 13707.000873/2006-19 Acórdão n.° 302-39.207 CC03/CO2 Fls. 103 Cientificado do teor da decisão de Primeira Instância no dia 20/07/2006 (fl. 72v), o Interessado apresentou, tempestivarnente, recurso voluntário no dia 16/08/2006 (fl. 75/80) ao Conselho de Contribuintes, reproduzindo as alegações da manifestação de inconformidade e, ainda: - existe fato novo, uma vez que a decisão resultante de Agravo de Instrumento em 23/05/2006, fls. 81, decidindo sobre a extensão da sentença aos novos filiados, após o ajuizamento da ação, considerou que "todos os filiados têm direito ao SIMPLES, mesmo os filiados após o ajuizamento da ação", sem restrições; - o recorrente tem direito à retroatividade da opção, com data para janeiro de 2004, quando foi levada à Receita Federal noticia do direito conquistado pelo seu Sindicato, conforme processo administrativo n° 13707.000205/2004-11; - o mandamento judicial deve ser respeitado, e não pode ser afastado por mero ato administrativo; - a própria Delegacia recorrida, tratando do mesmo tema, em diversos acórdãos, deferiu solicitações de novos filiados do Sindelivre/RJ. - ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para o fim de cancelar os indeferimentos anteriores. 0 processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, conforme despacho de encaminhamento de fl. 100, distribuído a esta Conselheira, em 07/08/2007, para relato. É o Relatório. • 3 OA AMARAL MARCONDES ARM NDO — Relatora Processo n° 13707.000873/2006-19 Acórdão n.° 302-39.207 CC0.3, CO2 F Is. 104 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes An -nando, Relatora Aprecio o recurso interposto por Santo & Pecly Idiomas Ltda., em boa forma. A matéria desta lide é o pedido de inclusão na sistemática do SIMPLES, ao amparo de sentença proferida pela MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Rio de Janeiro, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime Simples, fls. 08/28. 0 pleito foi indeferido, tendo como justificativa o fato de que a sentença judicial beneficiaria apenas os cursos livres com domicilio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindelivre na data da propositura da ay -do. Alega o recorrente que existe fato novo, decisão resultante de Agravo de Instrumento em 23/05/2006, decidindo sobre a extensão da sentença aos novos filiados, após o ajuizamento da ação, considerando que todos os filiados têm direito ao SIMPLES, mesmo que a filiação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação; que no seu caso, o direito à retroatividade da opção é de janeiro de 2004, quando foi levada a Receita Federal noticia do direito conquistado pelo Sindicato; e, ainda, que há inúmeros julgados das Delegacias de Julgamento, deferindo solicitações de novos filiados do Sindelivre/RJ. Creio não ser necessário acrescentar outros argumentos aos apresentados pelo contribuinte para deferir -lhe o recurso. De fato, neste Colegiado, tenho manifestado o entendimento de que decisão proferida conferindo direitos aos sindicatos aproveita a todos os sindicalizados, independentemente de estarem filiados desde o tempo da propositura da ação. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto em nome de Santo&Pecly Idiomas Ltda. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 4

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4621365 #
Numero do processo: 10166.001506/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR TÉCNICOS DOMICILIADOS NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Os rendimentos recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço de organismos internacionais, com vínculo contratual, estão no campo de incidência do imposto de renda das pessoas físicas, corno se vê na Súmula CARF N° 39. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:41:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:41:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58da42a3-6001-4f31-93a5-21ca97622958; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:41:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:41:37Z; created: 2010-11-18T18:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:41:37Z | Conteúdo => / f GIOVANWCHRISTIA EDITADA EM: 18/08/2i Partic'Param do presen Ewan Teles Aguiar, 13/ubens Mauricio ( Roberta de Azeredo F rreira Pagetti e_Pit POS -.Relatar e Presidente. Oulfflm'énto os Conselheiros Núbia Matos Moura, palio, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, anni Christian Nunes Campos, Relatório S2-C 1T2 F I 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.001506/2008-62 Recurso n" 168,864 Voluntário Acórdão n" 2102-00.737 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS DA UNESCO/ONU Recorrente JOAQUIM ROBERTO DA SILVA PAIVA FERNANDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR TÉCNICOS DOMICILIADOS NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Os rendimentos recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço de organismos internacionais, com vínculo contratual, estão no campo de incidência do imposto de renda das pessoas físicas, corno se vê na Súmula CARF N° 39. Recurso negado. Vistos, relatados e discutid,p reserrjes autos. Acordam os membros,dki colegiado, or unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos doioto do Relator. it R$ 6.473,66IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$4.855,24 Em face do contribuinte JOAQUIM ROBERTO DA SILVA PAIVA FERNANDES, CPF/MF: 606.496.661-00, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 05/11/2007, notificação de lançamento, decorrente da revisão de declaração de ajuste anual do exercício 2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Confrontando o valor dos rendimentos recebidos do exterior declarados na DIRPF-exercício 2005, com o informado por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Dere), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 42,002,04, recebidos da Unesco/Onu. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com as razões abaixo, extraídas do Acórdão aqui recorrido, verbis: Preliminarmente, por. meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Fisica é da fonte pagadora (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art, 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos 17°S. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996 Tais Pareceres feitos e?n atendimento a consultas do PNUD esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que são remunerados à taxa horária. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de ..forma permanente para o Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura -- UNESCO/ONU. Relata que ,foi contratado pelo Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver' informado na Declaração de Imposto de Renda que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n" 27,784, de 1950, dispõe no artigo V que os ,funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações 2 3 Processo n° 10166.001506/2008-62 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.737 Fl 56 Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre privilégios e imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n" 52,288, de 1963, que no art. 60 declara que os .funcionários dos ,Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os .funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5", §. 2° da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos ,funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n" 71 7, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda pessoa Física — Perguntas e Respostas/1 995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. A 3' Turma da DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-26,919, de 17 de setembro de 2008 (fls. 28 a 36), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, Sujeitam-se à tribulação sob a ,forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. A decisão acima rechaçou a pretensão do contribuinte, pois este não se enquadra na categoria de funcionários do Organismo Internacional que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. O contribuinte foi intimado da decisão a pio em 24/10/2008 (ti, 39). Inesignado, interpôs recurso voluntário em 18/11/2008 (fl. 41). No voluntário, o recorrente repisa as argumentações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidia legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Ao contribuinte foi imputada uma infração na apuração do imposto de renda da pessoa fisica do exercício 2005, decorrente da omissão de rendimentos recebidos da UNESCO/ONU, a partir de vínculo contratual, oriundos de serviços prestados por técnicos residentes no Brasil. Trata-se de matéria amplamente pacificada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF, no sentido da higidez da incidência do imposto de renda da pessoa fisica sobre tais valores, já tendo sido objeto de enunciado sumular, como se vê abaixo: Súmula CARF n" 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Ainda, com espeque no art. 72, capta e § 40, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau, ou seja, este colegiado tem que aplicar obrigatoriamente a Súmula CARF n° 39 ao caso vertente, já que se trata de rendimentos de trabalho recebidos de organismo internacional, por técnico residente no Brasil, com vínculo contratual. Por fim, deve-se anotar que a Súmula CARF n° 39 foi adotada com efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme Portaria MF n° 383, de 12 de julho de 2010 (DOU de 14 de julho de 2010), do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ou seja, não mais remanesce qualquer controvérsia quanto à tributação dos rendimentos recebidos por técnicos domiciliados no Brasil de or anismos internacionais, com vínculo contratual, como ocorreu no caso aqui em debate, Com as rales acima, nega provimento ao recurso. 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.003254/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 10830.006150/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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I Ii • I ! I i I I.~ PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADO MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÃMARA 10830.006150/97-78 21 de agosto de 2002 121.626 DRJ/CAMPINAS/SP TÉCNICA INDUSTRlAL TIPH S.A. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• • Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2002 H Presidente 23 SET 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARlA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JúNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . tIne MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE INTERESSADO RELATOR(A) 121.626 302-1.056 DRJICAMPINAS/SP TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH SA LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO •• •• • Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos que integram este processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 448/451, verbis: "Trata o presente processo de exigência fiscal originada em fiscalização levada a efeito na contribuinte acima qualificada, decorrente da verificação do cumprimento das metas de exportação do programa BEFIEX, Certificado nO205/82, firmado pela empresa fiscalizada, de acordo com o disposto na cláusula oitava do Termo de aprovação BEFIEX n° 150 de 30/11/1982, conforme Oficio SPIIBEFIEX N° 225/94 e 224/94 (fls. 39140). No Termo de Verificação de fls. 21 a 27 ao descrever os fatos e enquadramento legal o autor do feito expõe que: a contribuinte assumiu o compromisso de exportar durante a vigência do programa o montante de, no mínimo, US$ 18,800,000.00, tendo como beneficio redução de 90% dos impostos de Importação e IPI-vinculado, incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, em valor FOB de até US$ 1,900,000.00; inicialmente, em 02/10/1996 às fls. 286/287 dos autos, solicitou-se da contribuinte apresentação de Guias de Exportação, Declarações de Exportação e Contratos de Câmbio de Exportação efetuados em cumprimento do programa, balancetes mensais apresentados à Comissão BEFIEX, documentos e correspondências trocados com referida comissão, como também, indicar as Declarações de Importação de bens nacionalizados sob os beneficios fiscais; após três reiterações, a solicitação acima foi finalmente, em 24/04/1997, respondida pela contribuinte, que declarou não possuir em seus arquivos documentos referentes ao BEFIEX, por terem erroneamente sido destruídos. Dando seqüência, a fiscalização extraiu cópias dos originais das DI sob beneficio do programa e solicitou da Comissão BEFIEX os documentos relativos à auditoria fiscal, tendo aquela comissão fornecido apenas cópias dos balancetes mensais, informando não possuir documentos das exportações; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • •• RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.626 302-1.056 efetivada auditoria fiscal, apurou-se existência de documentos que comprovam exportações no montante de US$ 10,187,199.80 realizadas entre 1989 a 1994; após manifestação da BEFIEX (fls. 304/307), não ficou esclarecido por aquele Órgão a forma ou critério a ser utilizado para aplicação da proporcionalidade a que se refere o Art. 4° do Decreto-lei 1.219/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 1.933/82; desta forma, não tendo a contribuinte direito à redução de 90% nas alíquotas dos impostos incidentes sobre as importações realizadas pelas D1's. 012538, 012539, 012540, 012541, 012542, 012543 e 012544, todas do dia 16/04/1991, sujeita-se ao recolhimento das diferenças destes impostos, com os acréscimos legais incorridos, como também sujeita-se à multa de 30% do valor das mercadorias na forma do Art. 526 inciso I1 do Regulamento Aduaneiro, vez que as guias de importação respectivas apenas acobertavam importações sob regime BEFIEX. •• • Em face do exposto, lavrou-se auto de infração de fls. O I a 20 para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. Tempestivamente a autuada produziu defesa à exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 330 a 343 alegando preliminar de cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido permitida vista . dos autos, fora da repartição fiscal, alegando não ser possivel com pulsar para exames acurados o grande volume de documentos do processo. Relativamente ao mérito da exigência fiscal a defesa alega em síntese que: .. não merece prosperar o feito, por trazer dúvidas sobre o valor exigido, além de estar prescrito o crédito, na forma do Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), pois os fatos geradores foram anteriores a 13/08/92; o fisco obteve da Comissão BEFIEX todos os relatórios que comprovam as exportações no montante de US$ 20,380,918.00, no período de dezembro de 1982 a dezembro de 1993 e estas provas não poderiam ser singelamente ignoradas, ou ainda levar à conclusão de que houve descumprimento do programa, quando a própria Comissão reconhece o contrário; 3 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA '" I, I. o • •• -. • RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.626 302-1.056 a impugnante comprovou US$ 10,187,199.80 de exportações e a Comissão BEFIEX apresentou relatórios ao fisco indicando exportações no montante de US$ 20,380,918.00 o que não é suficiente para a glosa da diferença não comprovada pela impugnante; deve ser considerado pelo menos as exportações comprovadas no período 1989 a 1994 que redundam em 53,90% do valor acordado e quanto às importações, tendo assim direito à redução prevista no Decreto-lei 1.933/82, constante da cláusula 9" do Termo de Aprovação BEF1EX nO150/82; o montante dos juros de mora lançados na exigência fiscal está acima dos 12% que é permitido pela Constituição, ainda que seu Art. 192 dependa de regulamentação, porém sobre a matéria vige o CTN, que em seu Art. 161 parágrafo 1° limita tais casos à cobrança de I% ao mês; embora a Lei Ordináría disponha sobre utilização da TR para cálculo dos juros de mora, a mesma não possui tal natureza, por traduzir fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório, de sorte que o fisco não poderia exigir juros de mora sobre tributos vencidos calculados por taxas de juros com essa natureza; o auto de infração ao tratar da taxa de juros o faz de forma absolutamente ilegal no caso do período entre fevereiro a dezembro de 1991, o que está vedado pela própria Lei 8.383/91 em seus artigos 80 a 84, e os Tribunais, têm anulado os artificios utilizados pela administração para cobrar juros além dos limites legais, citando Acórdão da 2" Turma do TRF da 5" Região que se baseia nos mesmos dispositivos acima citados; com isso os Art. 3° inciso I e Art. 30 da Lei 8.218/91 encontram-se revogados, não podendo mais a Fazenda Nacional utilizá-lo por flagrante ilegalidade; multas têm caráter eminentemente pumtIvo por atraso no pagamento de tributos, vez que ao efetuar o pagamento o contribuinte inclui os juros, estes sim, remuneratórios em razão da mora, além disso, o pagamento é atualizado monetariamente, propiciando ao Poder Tributante recebimento do que deixou de ser pago no vencimento integralmente recuperado. desta forma, é inconstitucional a aplicação de multa na hipótese, vez que o legislador constitucional no 9 I° do Art. 145 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • •• RECURSON" RESOLUÇÃO N" 121.626 302-1.056 da Carta Magna, visou não eXIgIr além da capacidade econômica do contribuinte, e no caso presente não se vislumbra qualquer ato ilícito cometido e sim apenas a inadimplência, logo não sendo passivel de punição via multa; a defesa pede a realização de diligências para que a Secretaria da Receita Federal apresente os comprovantes de exportação constantes na relação confirmada pela BEFIEX, e para que o MIC/SPlJCGPEIBEFIEX defina o percentual de redução a que tem direito a autuada, vez que foi reconhecido adimplemento parcial do programa; por último, pugna pelo reconhecimento da prescrição argüida, vistas dos autos fora da repartição fiscal, concessão de prazo complementar para juntar provas admitidas em direito, mesmo a posteriori, para então pedir a desconsideração do Auto de Infração e ainda a aplicação mais benéfica à impugnante quanto às multas lançadas." -. • I I Em ato processual seguinte, consta às fls. 448/457, a decisão I I. I 75/05/GD/I 722/98, da lavra do ilustre Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas, cuja ementa é a seguinte: "BENEFÍCIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTACÃO: O inadimplemento parcial do compromisso firmado em termo de aprovação de programa BEFIEX obriga a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi dispensada, acrescidos de juros de mora e penalidades incidentes, observando-se, caso tenha cumprido pelo menos metade do programa, o estabelecido no Art. 4° do Decreto-lei 1.219/72, com a redação que lhe deu o Decreto-lei 1.933/82." Os principais tópicos que nortearam a decisão acima referida leio nesta Sessão (fls. 448/451). Assim, tendo sido julgado procedente em parte a exigência fiscal, recorre de oficio a autoridade julgadora, no tocante a parte exonerada. Cumpre esclarecer que, no referente à parte mantida, a contribuinte, uma vez intimada, apresentou tempestivo recurso voluntário, que foi juntado às fls. 464/472, contudo sem a comprovação do depósito recursal então exigido por lei. Sobre o assunto, o Delegado da Receita Federal de Jundiaí, através do despacho de fls. 473, denegou o seguimento do recurso voluntário interposto "por não preencher os pressupostos legais." 5 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOWÇÃOW 121.626 302-1.056 •• •• • Dessa decisão foi o contribuinte intimado, conforme consta no expediente de fls. 474. Todavia, não existe nos autos o comprovante de entrega e/ou recebimento (AR). Por fim, consta às fls. 478, a informação de que o crédito tributário mantido foi transferido para o processo 13837.000177/00-99 para fins de cobrança. É o relatório . 6 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.626 302-1.056 VOTO •• •• • Antes de passar à análise do recurso de oficio, vez que, de acordo com o relatório, somente este estaria sob análise deste órgão julgador, entendo necessário verificar a regularidade do despacho que denegou o seguimento do recurso voluntário interposto tempestivamente pela recorrente, que paradoxalmente seguiu e, de fato, se encontra também neste Conselho . Com efeito. Como fixado também no relatório, do despacho que denegou o seguimento do apelo da contribuinte, foi expedida a intimação de fls. 473, dando conta da decisão. Sucede que o referido termo de intimação não pOSSUIqualquer assinatura ou comprovante de recebimento por parte da interessada. Simplesmente consta, em ato contínuo e voraz, a determinação da remessa dos autos para este Conselho para análise do recurso de oficio e a formação de autos específicos para a cobrança do crédito dito remanescente. A prática e o bom senso tem demonstrado que os zelosos representantes da Receita Federal, nestes casos, ou seja, quando da falta da comprovação do depósito recursal, intimam a parte interessada acerca da falta, concedendo prazo para, querendo, regularizar o ocorrido, ao invés de sumariamente denegar o segmento da peça recursal. No caso destes autos, ainda, o processo veio até este Conselho sem a comprovação de que o contribuinte tivesse tomado ciência da denegação, de forma que, se tivesse, o seu silêncio implicaria em aceitação tácita da decisão. Todavia, nem isso pode-se depreender. Portanto, em homenagem aos princípios básicos que orientam o processo administrativo fiscal, entendo que o julgamento do presente caso deve ser convertido em diligência para a Repartição de Origem, devendo esta adotar as seguintes providências: a) expedição de nova intimação à contribuinte para, querendo, apresentar no prazo determinado as garantias legais em vigor; b) se, apresentadas as garantias, tomem os autos deste processo, a ele anexado os autos do processo 13837.000177/00-99, no estado que se encontra, que deverá permanecer suspenso, até julgamento simultâneo dos recursos de oficio e voluntário; e, c) caso não haja qualquer manifestação da contribuinte tomem os autos para julgamento do recurso de oficio, todavia, com a efetiva comprovação da ciência desta decisão interlocutória à contribuinte . 7 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA t•• RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 121.626 302-1.056 É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 -. .I• i • .' LUIS A B - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13884.002783/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeOp , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783103-61 Recurso n°. : 153.031 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. Recorrida : r TURMA DA DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.976 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. - ; ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oféL/7e)VIS AL ES •RESI ENTE e ELATOR 2 21/6FORMALI • DO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR :t VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3.e.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lik;Frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002783/03-6l Acórdão n°. :105-15.976 Recurso n°. : 153.031 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 497/509, da decisão prolatada pela r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante dos autos. Trata-se o auto de infração a legislação do IRPJ e da CSLL que resultou na exigência do crédito tributário, bem como a multa de ofício e juros de mora. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 05-13.527 de 26 de maio de 2006, decidiu pela procedência com argumento de que o fundamento jurídico para a adoção de base de cálculo arbitrada e substitutiva daquela adotada pelo sujeito passivo está respaldado pelo art.148 do CTN. Que em face da impugnante não ter apresentado validamente a reconstituição da movimentação do estoque de mercadorias, que supririam as deficiências apontadas na escrituração obrigatória dos registros de controle da movimentação de estoques, inviável a verificação e validação da apuração pelo lucro real, sendo irreformável a conduta da fiscalização ao adotar o arbitramento dos lucros para a determinação da base tributável. No que refere-se a tributação reflexa é cabível, tendo em vista a correlação entre os fatos. i In nformada a empresa apresentou a petição recursal de fls.515/523. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,j. :-.5Art PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nor.,;1/4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 Que em relação ao art.148 do CTN entende-se que o arbitramento fora medida extrema, haja visto que as informações foram prestadas, bem como a documentação contábil, fiscal e a planilha de estoque. Diz que nenhum momento o agente fiscal provou qualquer indicio mencionado no art.47, inciso II da Lei 8.981/95. Que no auto de infração não consta com clareza a apuração da base de cálculo e, nem da apuração do IRPJ e CSLL. Que não deve prosperar a tributação com base de cálculo arbitrado, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, segundo com aparo em discrepâncias nos dados desse livro, e que as falhas apontadas na escrituração não impediram a tributação do lucro real. Por fim, requer o acolhimento de suas razões e contra razões e, que seja cancelado o auto de infração no todo. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 eik 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 141:%;-:":"Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ppr" br QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de maio de 2006, conforme AR constante da página 514, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 15 de maio de 2006, numa segunda feira, e vencimento em 13 de junho de 2006, numa terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 11 de julho de 2006, numa terça feira, conforme a fl.515. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos). Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de junho de 2006, numa terça, sendo portanto o recurso apresentado em 11 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva.IV 4 c .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;fa-,IJi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das S ssões - DF, em 20 de setembro de 2006. VIS AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001408/94-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-00.977
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos dó voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1050 977_108450014089465_199708; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-21T16:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1050 977_108450014089465_199708; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1050 977_108450014089465_199708; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-21T16:45:55Z; created: 2017-02-21T16:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-02-21T16:45:55Z; pdf:charsPerPage: 664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-21T16:45:55Z | Conteúdo => VERINALDO H PRESIDENJÉ 22 SET 1997 R E S O L U ç Ã O N° 105-0.977 109.977 IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 CICAL - CIMENTO E CAL LTDA. DRF em SANTOS - SP 20 DE AGOSTO DE 1997 FORMALIZADO EM: RECURSO N° MATÉRIÀ RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos dó voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "CICAL - CIMENTO E CAL LTDA." Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 RECURSO N° 109.977 RECORRENTE: CICAL CIMENTO E CAL LTOA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra a exigência materializada nos autos de infração de fls. 02/14. 02 - Os autos que compõe o presente processo tratam da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06); da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 07/10) e do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (fls. 11/14), abrangendo todos eles apenas o período-base de 1990, exercício de 1991. Cada exação será relatada individualmente, como segue. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA 03 - A exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica está capitulada nos artigos nO157 S 1°, 191, 192, 197 e 387 inciso I; tudo do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto nO85450/80; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls.7 ,tF • • • • ~. _/_- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 04 - O lançamento de ofício tem por base de cálculo a omissão no registro de parte das receitas da empresa, omissão essa caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário à mesma pelo sócio Júlio de A. Batista Filho; e pela falta de comprovação da efetiva utilização de materiais de construção registrados na escrituração contábil como custos, despesas operacionais e encargos. A empresa foi devidamente intimada, conforme documento de fls. 19; a apresentar as notas fiscais que comprovassem os custos glosados; assim como a efetiva entrega do numerário relativo ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio. 05 - Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou-a. Alega em seus reclamos que "A) Os valores lançados como despesas de veículos, foram efetivamente gastos com veículos, o mesmo ocorrendo com a conta de manutenção e reparos" e; "B) O empréstimo efetuado pelo Sr. Júlio de Almeida Batista Filho, foi de fato verdade, tendo inclusive o mesmo que se desfazer de um veículo para efetuar tal empréstimo.". Essa é a transcrição literal da impugnação apresentada pela empresa, como pode ser constatado as fls. 29. 06 - A autoridade monocrática, julgando o feito; considerou procedente o lançamento (fls. 32). Fundamentou a conclusão no parecer e proposta de decisão de fls. de fls. 30/31, onde consta; em síntese; que a nota fiscal glosada, relativa a Despesas com Veículos, foi emitida por empresa que opera com materiais de construção; e que os demais valores; também relativos a materiais de construção; foram glosados porque a empresa não logrou comprovar a efetiva utilização dos mesmos. No que tange ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio, argumenta que não foi juntado aos autos nenhuma prova documental que pudesse enfrentar o lançamento. Todas as notas fiscais que compõe a base de cálculo da exação foram emitidas entre os dias 12 a 28/12190 Ifl,. 52, 54, 56, 57,59,7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 07 - Insatisfeito com a decisão primeira, o contribuinte dela recorreu a este Colegiado. Alega agora, em resumo; que as mercadorias constantes das notas fiscais glosadas foram efetivamente utilizas pela empresa. As madeiras teriam sido utilizadas para reparos no assoalho das carrocerias dos caminhões e na estrutura de pallets; os materiais hidráulicos para reparos nos banheiros e demais áreas do depósito, que possui 1500 m2; o gesso para reparos na cobertura do forro da parte administrativa; os blocos de concreto para reparos na estrutura e construção de parede divisória no pátio do depósito; e as telhas de amianto para reposição e reparo da cobertura externa do depósito. Quanto ao suprimento de caixa alega, em síntese; que vários furtos ocorridos na empresa extraviaram e destruíram diversos papéis, o que vem dificultando a localização dos documentos necessários à comprovação da entrega do numerário. No que tange à origem dos recursos, insiste que o sócio vendeu um veículo de sua propriedade para suprir o caixa da empresa. (fls. 36/37). 08 - Anexa ao recurso os documentos de fls. 38/66, representado por cópia da decisão singular e da intimação da mesma; cópias de fotografias de uma sala ou escritório com indícios de ter sido violado; cópia de resposta à intimação efetuada pela fiscalização; cópia de requerimento solicitando cópia de boletim de ocorrência policial; cópia das notas fiscais emitidas pela empresa "Taquara Materiais para Construção Ltda"; cópia do Boletim de Ocorrência nO1156/94, onde não é informada a ocorrência que o teria motivado; cópia do BO emitido em 23/05/94, que informa a ocorrência de furto nos dias 02 a 04 de abril; cópia do BO nO2563/93, emitido em 28/06/93, dando conta do furto de máquinas de escritório e talões de cheque; e cópia do BO 4509/91, emitido em 08/10/91, dando conta do furto de veículo de propriedade do sócio Júlio de Almeida Batista7 4 '. • .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 09 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 11 - CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA EMPRESA. 10 - A exigência relativa à Contribuição Social sobre o lucro da empresa também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7689/88; e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 7/10) . 11 - Os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos no relatório anterior, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Para a apuração da base de cálculo da exigência, a fiscalização excluiu da receita omitida e das despesas glosadas; o montante da contribuição objeto deste lançamento. 12 - Tanto a peça impugnatória quanto a recursal não identificam quais os autos que estão sendo enfrentados, portanto; para mim; tenho que elas se rebelam contra todos eles. Assim sendo, os reclamos e argumentos já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ aplicam-se também à esta exação, até porque se trata de procedimento reflexivo e decorrente. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi a_ado rnlatl"meotaa a,ta Cootrlb"'ção('a. 28e ~ 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 13 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também o lançamento desta Contribuição; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 30/32) . 14 - É o relatório a respeito da Contribuição Social sobre o lucro da empresa. 111 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LíQUIDO 15 - A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro ..• Líquido também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 350 da Lei 7713/88; e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 11/14). 16 - Os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos no relatório concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Para a apuração da base de cálculo da exigência, a fiscalização excluiu da receita omitida e das despesas glosadas; o Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado no auto de infração de fls. 02/06. 17 - Tanto a peça impugnatória quanto a recursal não identificam quais os autos que estão sendo enfrentados, portanto; para mim; tenho que elas se rebelam contra todos eles. Assim sendo, os reclamos e argumentos já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ aplicam-se também à esta exação, até porque se trata de procedimento reflexivo e decorrente. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi =e=,tado ,elatl""moote• ~te I.,çame:t' 1ft,. 28e ~ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 18- A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também esta exigência; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 30/32). 19 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda na Fonte sobre oL",",L7 7 • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. No parecer e proposta de decisão de fls. 30/31, foi citado que a impugnação era intempestiva; porém está equivocada tal afirmação porque; na verdade; a mesma é tempestiva. O contribuinte foi cientificado da exigência no dia 05/05/94, vencendo os 30 (trinta) dias para impugnar . em 04/06/94; sábado. A impugnação foi apresentada na repartição fiscal no dia 06/06/94, segunda feira; portanto dentro do prazo legal (fls. 28). 02 - Todavia, não consegui formar minha convicção sobre parte da matéria tratada no processo; o que me impede de prolatar desde já o voto condutor para ,decidir a pendenga. Assim sendo, proponho que o processo retorne à repartição de origem para que, em diligência; sejam efetuadas as seguintes verificações: I) O contribuinte alega no recurso que os 1.000 (um mil) blocos de concreto, na medida de 15; constante da nota fiscal nO138; de fls. 52; foram utilizados no reparo de estrutura e construção de parede divisória no pátio do depósito (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais serviços não foram efetuados na empresa. Dada a con vérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada • 8 • • • .' '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 a) Mostrar ao Auditor diligenciante, fisicamente; onde foram efetuados os reparos de estrutura e onde foi construída a parede divisória; que alega ter. efetuado com o material; b) comprovar a aquisição dos produtos complementares necessários a execução desse tipo de trabalho, tais como cimento, cal, areia, ferro, etc ...; c) identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; d) informar quantas pessoas trabalharam na obra entre o dia 28/12/90, data da nota fiscal de aquisição dos blocos; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90 . 11 - A empresa alega no recurso que as placas e cantoneiras de gesso, assim como o gesso em pó; constante da nota fiscal nO136, de fls. 54; foram utilizados no reparo da cobertura de forro na parte administrativa (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais serviços não foram efetuados na empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada para: a) Mostrar ao Auditor diligenciante, fisicamente; onde os materiais foram 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 • •• • b) informar a metragem quadrada do local onde os produtos foram aplicados, estabelecendo a coerência entre a quantidade adquirida e aquela possível de ser aplicada no local identificado; c) identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; d) informar quantas pessoas trabalharam na colocação do gesso entre o dia 26/12/90, data da nota fiscal de aquisição dos mesmos; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90; 111 - A empresa alega no recurso que os materiais hidráulicos constantes das notas fiscais nO132 e 131, de fls. 56 e 57; foram utilizados no reparo dos banheiros e das demais áreas do depósito; que possui 1500 m2 (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais mercadorias não foram utilizadas pela empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada para: a) Identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; b) informar quantas pessoas trabalharam nos reparos entre o dia 21/12/90, data da nota fiscal de aquisição das mercadorias; e o dia 31/12/90; de forma a p"mm, a "'"'talação da pc,,'bilidadade tal' p"",",o, te'em"do ,ealmemea7 10 ~L _ • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90. IV - A empresa alega no recurso que as telhas de amianto constante da nota fiscal n° 113, de fls. 60; foram utilizadas para reposição e reparo da cobertura externa do depósito (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais produtos não foram utilizados pela empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada para: a) Mostrar ao Auditor diligenciante, fisicamente; onde os materiais foram aplicados; b) informar a metragem quadrada do local onde os produtos foram aplicados, estabelecendo a coerência entre a quantidade adquirida e aquela possível de ser aplicada no local identificado; c) identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; d) informar quantas pessoas trabalharam nas obras de reposlçao e reparo da cobertura entre o dia 17/12/90, data da nota fiscal de aquisição das telhas; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque , •••• pco,uto em 31117, 11 • • • • • ~\ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 v -A empresa alega no recurso que a madeira constante da nota fiscal nO108, de fls. 61; foi utilizada para reparar o assoalho da carroceria dos caminhões que relacionou no corpo da própria nota fiscal; e para reparar a estrutura de pallets (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais mercadorias não foram utilizadas pela empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, intimar o contribuinte para: a) Informar se possui marcenaria dentro da empresa, com condições para efetuar o tipo de trabalho que alega ter sido efetuado; b) caso não possua marcenaria própria, identificar com documentação hábil e idônea; devidamente escriturada; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços; c) informar quantas pessoas trabalharam na efetuada dos reparos entre o dia 12/12/90, data da nota fiscal de aquisição das madeiras; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90. VI - O Auditor diligenciante deverá informar ainda, no que tange as madeiras; se a empresa utiliza pallets para o manuseio de cargas. Como elemento adicional deverá também ser informada a quantidade de empregados registrados na em,,,,,,,, 00aoode 1990e o,,e"octi~ °'''90' e luZ 12 . t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 03 - Ao final o Auditor deverá emitir parecer conclusivo sobre o resultado da diligência, alicerçado nos elementos que apurar; devendo incluir no mesmo outras informações que julgue importante para a justa solução do litígio . . 04 - Concluído o parecer, deverá ser dado ciência do mesmo ao contribuinte; mediante entrega de cópia; com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa; se desejar; sobre ele se manifeste. Transcorrido esse prazo deverá o processo ser devolvido à esta Câmara para novo julgamento. 05 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ~~'f'~ JORGE PONSONI ANOROZO. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4620225 #
Numero do processo: 13816.000663/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR.Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de pedido de restituição de crédito tributário relativo ao IPI, decorrente de erro na classificação fiscal, quando referida classificação não é matéria controversa. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.901
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-28T12:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-28T12:41:58Z; Last-Modified: 2013-08-28T12:41:58Z; dcterms:modified: 2013-08-28T12:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d9a68f8-ef00-4b67-917b-d4cf60919687; Last-Save-Date: 2013-08-28T12:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-28T12:41:58Z; meta:save-date: 2013-08-28T12:41:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-28T12:41:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-28T12:41:58Z; created: 2013-08-28T12:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-28T12:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-28T12:41:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CC03/C01 Fls. 846 Processo n° 13816.000663/97-23 Recurso n° 136.559 Voluntário Matéria IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.901 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente KENPACK soLuÇõEs EM EMBALAGENS LTDA. (EX-KENTINHA EMBALAGENS LTDA.) Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: rpi. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR.Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de pedido de restituição de crédito tributário relativo ao IPI, decorrente de erro na classificação fiscal, quando referida classificação não é matéria controversa. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. 1IN OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente • S Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n.° 301-33.901 CC03/C01 Fls. 847 kr(fr .14/4V-Tuo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar FonsEca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rogério da Silva Venâncio Pires OAB / DF n° 8.987. • Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n.° 301-33.901 CC03/C01 Fls. 848 Relatório Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 684/686: "Trata o presente processo de pedido de restituição, no montante de R$ 830.467,01, em razão de valores recolhidos a maior a titulo de IPI, no período de novembro de 1992 a maio de 1997, cuja constatação se deu ern função da Decisão DISIT-8a RF n° 83, de 1997, referente ci consulta sobre classificação fiscal de mercadorias formulada no âmbito do processo n°13816000024/97-02. 2. A solicitação se formalizou mediante o requerimento de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/597. 3. Antes, porém, de qualquer posicionanzento da repartição da Receita Federal acerca dessa solicitação, a interessada formulou consulta et Superintendência da 8° Regido Fiscal da Receita Federal, mediante o processo n° 13819.000184/98-86, na qual indagava se estava correto o procedimento por ela adotado de creditar-se e de compensar o montante do IPI indevidamente pago, atualizado monetariamente, com valores devidos do próprio IPI, de COFINS e PIS. Tal consulta, por meio do Despacho 10804/DT n° 36/2000, foi declarada ineficaz, com base nos incisos I e VII da IN SRF n° 2/1997 (fls. 599/605). 4. Em razão da referida consulta, a interessada apresentou o "Pedido de Desistência de Requerimento de Restituição c/c Pedido de Compensação de Tributos", as fls. 606/608, no qual pleiteia a autorização/homologação das compensações do crédito do IPI indevidamente pago com parcelas vincendas do próprio IPI e das contribuições ao PIS e COFINS. 5. A DRF em Silo Bernardo do Campo, mediante o Despacho n° 20/2000, as fls. 668/671, acolheu o pleito da interessada no que diz respeito ao cancelamento do pedido de restituição e, por outro lado, indeferiu o pedido de homologação da compensação efetivada pela contribuinte, por falta de objeto, considerando que não haveria mais vinculo com qualquer crédito reconhecido, como liquido e certo, em processo. 6. Discordando da decisão denegatória,a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 675/679, indevidamente direcionada ao Segundo Conselho de Contribuintes, acompanhada do documento de fl. 680, por meio da qual solicita que sejain autorizadas/homologadas as compensações do seu crédito de IPI com parcelas vincendas do próprio IPI e das contribuições ao PIS e COF1NS, argumentando, em síntese, que: 6.1. a despeito de todas as razões e considerações, o órgão administrativo furtou-se em analisar o mérito da questão, pela justificativa de que o pedido não estaria respaldado por pedido de restituição anterior que reconhecesse o direito de crédito; Processo n.° 13816.000663/97-23 Aceord5o n.° 301-33.901 CC03/C0 I Fls. 849 6.2. formulou consulta acerca de seu direito liquido e certo de compensar seu crédito de IPI, devidamente atualizado, com parcelas vincendas do IPI, PIS e COFINS, a qual foi julgada ineficaz, muito embora não se tenha feito qualquer objeção ã origem e legitimidade do crédito da interessada, bem como sua atualização monetária; 6.3. tem direito liquido e certo ao crédito, com a respectiva atualização monetária, dos valores indevidamente pagos de IPI, correspondente et diferença de aliquota efetivamente devida de 5% e da indevidamente paga de 10%; 6.4. a compensação dos créditos do IPI com parcelas vincendas de PIS e COFINS realizada pela interessada baseou-se no que dispõe o artigo 170 do CTIV, artigo 66 da Lei 8383/91 e artigo 74 da Lei 9.430/96; 6.5. afim de satisfazer o requisito formal estabelecido no artigo 12 da IN SRF 21/97, a interessada formalizou o pedido de compensação perante a DRF para que fosse finalmente autorizada/homologada a compensação entre tributos de espécies diferentes por ela realizada." Em 23 de julho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou-se por meio do acórdão n° 1.049, fls. 684, que assim foi ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO — IPI PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS DIVERSOS. É de se indeferir o pedido de convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, por conta própria, quando os procedimentos por ele adotados estão em desacordo coin as normas legais para a fruição da compensação. Solicitação Indeferida" • Em 17 de setembro de 2001, a Recorrente foi cientificada desta Decisão, fls. 691. Em 17/10/2001, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 692/717, na qual argumenta que houve ofensa ao procedimento administrativo por parte do julgador de primeira instância que descumpriu o próprio dever de encaminhar o Recurso ao órgão competente e apreciou novamente a matéria, razão pela qual entende a Recorrente deve ser anulada a decisão recorrida. Solicita ainda que sejam autorizadas/homologados as compensações do seu crédito de IPI com as parcelas vincendas do próprio IPI e das contribuições ao PIS e a COFINS. o Relatório. Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n.° 301-33.901 CC03/C01 Fls. 850 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente formalizou, em 19 de novembro de 1997, pedido de restituição dos valores pagos a maior a titulo de lPI no período compreendido entre novembro de 1992 a maio de 1997, fls. 01 a 05. Antes de qualquer posicionamento da repartição fiscal acerca dessa solicitação, a interessada formulou, em 22 de janeiro de 1998, consulta a. Superintendência da 8a Região Fiscal, indagando se estava correto o procedimento por ela adotado de creditar-se e de compensar o montante do WI indevidamente pago no período compreendido entre janeiro de 1991 a maio de 1997, atualizado monetariamente, com valores devidos de WI, de Cofins e de PIS. Predita consulta foi declarada ineficaz, por meio do Despacho 108041DT n° 36/2000, cópias as fls. 599 a 605, proferido nos autos do processo administrativo n° 13819.000184/98- 86. Em 03 de abril de 2.000, a interessada apresentou petição, fls. 606 a 609, onde requereu a desistência do pedido de restituição de fls. 01 a 05, bem como a autorização/homologação das compensações do crédito do WI com parcelas vincendas desse imposto e com as de Cofins e de PIS. A DRF em Sao Bernardo do Campo — SP acatou o pleito da reclamante no tocante ao cancelamento do Pedido de restituição, mas indeferiu a autorização/homologação da compensação efetivada pela requerente, por considerar não mais haver vinculo com qualquer crédito reconhecido no processo como liquido e certo, fls. 669 a 672. Discordando do entendimento dado por aquela repartição fiscal, a reclamante, em 17 de novembro de 2.000, apresentou "recurso voluntário", fls. 676 a 681, onde refutou as razões do indeferimento de seu pedido, pugnou pela reforma da decisão atacada e reafirmou o requerimento da autorização/homologação das compensações do crédito do WI corn parcelas vincendas desse imposto e com as de Cofins e de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por meio da • Decisão DRJ/CPS n° 001049, de 23 de julho de 2.001 (fls. 685 a 690) tomou corno manifestação de inconformidade a peça denominada pela reclamante de recurso voluntário e julgou improcedente a pretensão ai deduzida, mantendo a decisão proferida pela DRF em Sao Bernardo do Campo. Não conformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresentou, em 17 de outubro de 2.001, recurso voluntário a este Colegiado (fls. 693 a 706), alegando, em preliminar, a nulidade do julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois esta teria extrapolado sua jurisdição ao julgar o recurso voluntário de competência do Conselho de Contribuintes. No mérito, a recorrente reafirmou a legitimidade dos créditos por ela apurados, bem como o direito a compensá-los com débitos do próprio IPI e, também, com os de Cofins e PIS. Como se depreende do narrado linhas acima, claro está que as questões submetidas a julgamento dizem respeito ao atendimento das formalidades requeridas para utilização dos créditos. 0 indébito decorreria de erro na classificação fiscal, mas sobre esta não ha controvérsia, ao menos neste pedido de repetição. Desta feita, o julgamento da compensação pleiteada, por versar sobre supostos créditos de WI, é de competência do Segundo Conselho de Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n°301-33.901 CC03/C01 Fls. 851 Contribuintes, nos termos do artigo 8°, inciso I, c/c o inciso I de seu parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo dnico. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Seria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, como entendeu o relator do Acórdão do Segundo Conselho, se a questão da classificação fiscal fosse controvertida, o que não é o caso. Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 „itzp-A-r_Arv--2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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